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    "2019-03-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2171180": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 06ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 25 de fevereiro a 28 de fevereiro.\r\n\r\nNo período de vinte e cinco de fevereiro a vinte e oito de fevereiro de dois mil e dezenove, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de quinta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua sexta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente) e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Foram relatados 2121 processos: 526 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 502 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 1058 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 35 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 107308-5/2010; e o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o Processo TCE nº 235726-2/2018. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da quinta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 218233-4/2014, 216493-6/2011, 214999-9/2009, 210581-7/2011, 210582-1/2011, 216500-5/2011, 216501-9/2011, 216503-7/2011, 216505-5/2011, 216506-9/2011, 216507-3/2011, 216508-7/2011, 216509-1/2011, 219561-0/2011, 228441-9/2011, 228528-3/2011, 231746-0/2011, 210633-8/2012, 210639-2/2012, 210641-5/2012, 210642-9/2012, 210645-1/2012, 210646-5/2012, 210648-3/2012, 212032-2/2012, 212033-6/2012, 212034-0/2012, 212035-4/2012, 212036-8/2012, 212219-2/2012, 212223-3/2012, 212225-1/2012, 213775-3/2012, 213777-1/2012, 213782-6/2012, 213784-4/2012, 219095-3/2012, 226831-6/2012, 226837-0/2012, 226838-4/2012, 226839-8/2012, 229836-7/2012, 233480-4/2012, 242743-9/2012, 204694-0/2013, 204695-4/2013, 204696-8/2013, 207016-3/2013, 209121-8/2013, 209123-6/2013, 209124-0/2013, 209125-4/2013, 209126-8/2013, 209127-2/2013, 209992-5/2013, 209996-1/2013, 211710-1/2013, 211711-5/2013, 211712-9/2013, 212955-0/2013, 212958-2/2013, 212827-7/2013, 221586-8/2012, 224772-9/2003, 237562-5/2008, 240243-9/2014, 237082-8/2013, 113643-5/2014, 217673-1/2014, 218112-8/2011, 218026-5/2012, 234013-6/2013, 205790-9/2014, 225516-5/2014, 119213-6/2013, 107296-4/2014, 201338-1/2010, 210001-9/2012, 210009-1/2012, 210015-0/2012, 210027-3/2012, 210057-8/2012, 210068-7/2012, 210080-5/2012, 210502-3/2012, 210511-4/2012, 210547-3/2012, 219358-5/2013, 219367-6/2013, 219426-8/2013, 219464-0/2013, 109973-6/2013, 112623-6/2013, 122321-8/2011, 131387-7/2011, 116558-1/2012, 112622-2/2013, 103440-1/2015, 118003-2/2013, 108605-6/2014, 117597-0/2010, 104927-0/2012, 105309-9/2012, 105663-5/2013, 108594-1/2014, 207363-8/2015, 214602-1/2014, 229243-7/2005, 229772-6/2009, 105553-1/2008, 100166-7/2007, 100191-2/2007, 101721-4/2009, 103891-0/2013, 103893-8/2013, 103896-0/2013, 103992-0/2013, 103994-8/2013, 104928-0/2010, 104937-1/2010, 104939-9/2010, 104940-8/2010, 104941-2/2010, 104943-0/2010, 104946-2/2010, 104961-2/2010, 105332-2/2010, 105344-5/2010, 105349-5/2010, 105361-3/2010, 105367-7/2010, 105381-3/2010, 107968-2/2007, 107998-7/2007, 107999-1/2007, 108000-3/2007, 108001-7/2007, 108127-5/2006, 108128-9/2006, 108129-3/2006, 108186-3/2007, 108211-2/2006, 108212-6/2006, 109133-3/2007, 109134-7/2007, 109170-1/2007, 109194-5/2006, 109197-7/2006, 109199-5/2006, 109451-7/2009, 109457-1/2009, 109637-3/2009, 109639-1/2009, 110218-2/2009, 110227-3/2009, 110229-1/2009, 110243-7/2009, 110255-0/2009, 110353-8/2009, 110370-6/2009, 110384-7/2009, 110570-6/2008, 110599-2/2008, 110600-7/2008, 110601-1/2008, 110602-5/2008, 110606-1/2008, 110687-7/2009, 110698-6/2009, 111207-0/2009, 111273-9/2009, 111543-2/2009, 111610-1/2009, 111633-1/2008, 112029-1/2008, 112037-8/2008, 112676-1/2012, 112935-4/2008, 113349-5/2011, 114037-1/2011, 114590-2/2007, 114896-5/2011, 115225-5/2010, 115227-3/2010, 115229-1/2010, 115280-5/2010, 115321-5/2010, 115323-3/2010, 115336-0/2010, 115448-9/2010, 115449-3/2010, 115676-0/2011, 117754-2/2011, 127845-9/2011, 128383-8/2011, 128449-8/2011, 128544-4/2011, 220342-3/2012, 108529-8/2010, 100013-5/2011, 104492-5/2012, 104528-0/2012, 104546-2/2012, 109252-8/2012, 223442-3/2005, 118400-3/2009, 224873-8/2011, 205645-8/2014, 242720-7/2012, 206501-1/2013, 208195-2/2013, 106920-6/2012, 113038-2/2013, 107126-3/2014, 107130-4/2014, 110013-3/2014, 220872-0/2013, 219866-2/2013, 236242-1/2012, 217633-9/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e no Processo TCE nº 106575-7/2017, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116657-5/2018 (E-12/061/1814/2016) - Interessado: CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104716-5/2015 (E-12/533306/2009) - Interessado: CVV INTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116650-7/2018 (E-12/061/17248/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ ALVES BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116647-0/2018 (E-12/061/8291/2016) - Interessado: RAIMUNDO NONATO POUBEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128944-8/2011 (08/220780/07) - Interessado: PATRICIA LEAL GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104807-4/2017 (E-18/005/160/2017) - Interessado: JESUINA NORONHA PASSAROTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103941-9/2017 (E-18/002/405/2017) - Interessado: ANA MARIA PEREIRA CUSATIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103927-3/2017 (E-18/002/180/2017) - Interessado: ARLINDO SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106575-7/2017 (E-26/008/1120/2015) - Interessado: GUILHERME DA SILVA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106984-8/2015 (E-17/500.037/2007) - Interessado: HELIA NACIF XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104494-1/2016 (E-17/500.143/2010) - Interessado: MAURICIO CLEINMAN - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100997-3/2015 (E-17/500.083/2012) - Interessado: ODAIR PAES DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107136-0/2015 (E-17/500.157/2007) - Interessado: TANIA MUNIZ FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108181-2/2015 (E-08/006.163/2015) - Interessado: ELIVAL FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106136-5/2016 (E-07/002.0095/2016) - Interessado: SÉRGIO DA CONCEIÇÃO THOMÉ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114110-3/2018 (201800155063) - Interessado: ELIZABETH MACHADO CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114326-4/2018 (201800170920) - Interessado: JUDA JESSE DE BRAGANÇA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102647-4/2015 (E-14001.032875/2014) - Interessado: MARIA ESTELA LOPES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104712-3/2017 (E-09/158/270/2015) - Interessado: CLAUDIO JOSÉ DE MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104715-5/2017 (E-09/157/4150/2013) - Interessado: CLAUDIO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104182-2/2017 (E-09/157/6300/2013) - Interessado: EDIMILSON FERREIRA MARINHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104052-1/2017 (E-09/0015/1156/2012) - Interessado: PAULO REIS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111894-7/2003 (09/42522/03) - Interessado: ILSON DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103696-6/2017 (E-09/088/510/2016) - Interessado: JANETE CANTANHÊDE SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107771-6/2015 (E-09/038/50/2013) - Interessado: MARIO ANTONIO AVELINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106727-8/1998 (09/00022568/97) - Interessado: MAURÍLIO EVANGELISTA BEZERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114566-6/2018 (E-09/026/152/2016) - Interessado: PAULO GEDEAO BARROSO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114410-1/2018 (E-09/049/096/2016) - Interessado: RONALDO ROSEMBERG DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 109287-9/2015 (E-26/011/40/2015) - Interessado: DENISE ADRIANA DE SOUZA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100132-9/2017 (E-01/060/5401/2016) - Interessado: ANNA MARIA SCHMIDT CUNHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105240-7/2017 (E-01/300106/2012) - Interessado: CLEUZA DA SILVA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106844-4/2016 (E-01/020/124/2013) - Interessado: CYNTIA DOS SANTOS SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102475-9/2015 (E-01/022/05/2013) - Interessado: DALMI DA COSTA PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100180-4/2016 (E-01/029/12/2013) - Interessado: LAUDELINA RIBEIRO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102995-9/2015 (E-01/302408/2011) - Interessado: PATRICIA DA JUSTA MENESCAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100702-8/2016 (E-01/029/022/2013) - Interessado: RUTH FERREIRA DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100731-9/2016 (E-01/020/15/2013) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111532-4/2013 (E-01/721413/2000) - Interessado: WALLACE SALES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111362-7/2013 (30/452/09) - Interessados: JULIETA CALIL SALIM, LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MATTA - Votos: ACOLHIMENTO, REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108584-0/2016 (E-27/84/3/2015) - Interessado: JOÃO AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO JUNIOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115892-0/2018 (E-03/010/190/2018) - Interessado: ALEXANDRE FURTADO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116295-3/2018 (E-03/013/308/2018) - Interessado: ANA LUCIA SAMPAIO DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113273-4/2018 (E-03/012/2660/2017) - Interessado: ANA MARIA HERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115925-3/2018 (E-03/015/671/2016) - Interessado: ANTONIO RICARDO CARVALHO RAPOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116404-6/2018 (E-03/002/5016/2016) - Interessado: CATARINA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103112-0/2017 (E-03/015/1237/2014) - Interessado: DINAH DOS SANTOS MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107195-6/2015 (E-08/220309/2008) - Interessado: FERNANDO SOARES CAMPOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101264-7/2018 (E-03/006/2037/2016) - Interessado: JOÃO ESCORCIO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109045-9/2015 (E-03/015/90/2014) - Interessado: JOÃO SOUZA DE SENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100185-8/2018 (E-03/015/51/2017) - Interessado: JOSÉ MAURICIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103201-7/2017 (E-08/220135/2012) - Interessado: JOSÉ RONALDO MOREIRA MOZER - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116055-1/2018 (E-03/002/2082/2018) - Interessado: MÁRCIA PEGELE FALLEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102820-0/2016 (E-08/221573/2008) - Interessado: MARIA DE LOURDES DE CARVALHO PINHEIRO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114994-7/2018 (E-03/013/443/2016) - Interessado: MARIA ELISA CONRADO DOS ANJOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102511-3/2017 (E-08/221203/2010) - Interessado: MARILENA LOPES PONTES GONÇALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109194-8/2016 (E-03/1700610/1995) - Interessado: NEILDE BARROS CHALITA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101372-0/2018 (E-03/001/2293/2017) - Interessado: ROSANGELA MARIA MESQUITA LASMAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109476-4/2011 - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116355-9/2018 (E-03/005/194/2018) - Interessado: TANIA REGINA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115604-1/2018 (E-08/7236/2006) - Interessado: ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105532-8/2017 (E-08/008/9007/2014) - Interessado: JUDITE SANTOS PIRES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100062-2/2019 (E-08/003/7721/2013) - Interessado: KATIA DE ANDRADE MACEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103958-2/2017 (E-08/003/6868/2013) - Interessado: PEDRO AURÉLIO FALCÃO E SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115381-1/2018 (2017-216095) - Interessado: ANA CRISTINA GONÇALVES COHEN - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108109-6/2016 (2015-089829) - Interessado: ANDIR JOSÉ LEAL ALVES RODRIGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115550-4/2018 (2002/201381) - Interessado: CARMEN ALVA DE SOUZA CARDOSO COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115600-5/2018 (2017-087708) - Interessado: JORGE JOSÉ DE ANDRADE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114291-3/2018 (2017-075400) - Interessado: MARIA DO CARMO BADU CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104841-0/2017 (2017-88166) - Interessados: RICARDO ARTUR SAMPAIO DUTRA MOREIRA, CARLA SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115494-4/2018 (2017-088178) - Interessado: SHIRLEY DO VALE SANTANA BAESSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111315-6/2014 - Interessado: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225752-7/2017 (201701717) - Interessados: HELIO FRAGA MEIRA DE BULHOES, ALESSANDRA CRISTINA RIBEIRO, FLAVIA DA SILVA SABARIZ BATISTA - Votos: IRREGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828455-8/2016 (2015009394) - Interessado: LUISA SOARES CANZI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200176-6/2016 (356/2014) - Interessado: MARGARETH DO NASCIMENTO SOARES CANZI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242720-7/2012 - Interessado: MIGUEL ALVES JEOVANI - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcessos TCE nºs 228140-3/2014, 228140-3/2014, 022940-7/2011, 204054-2/2017, 204055-6/2017, 204056-0/2017, 204057-4/2017, 204059-2/2017, 204061-5/2017, 204065-1/2017, 204066-5/2017, 204067-9/2017, 204068-3/2017, 204069-7/2017, 204070-6/2017, 204071-0/2017, 204072-4/2017, 204073-8/2017, 204074-2/2017, 204076-0/2017, 204077-4/2017, 204079-2/2017, 204081-5/2017, 204084-7/2017, 204085-1/2017, 204087-9/2017, 204088-3/2017, 204089-7/2017, 204091-0/2017, 204092-4/2017, 204093-8/2017, 204096-0/2017, 204097-4/2017, 204098-8/2017, 204099-2/2017, 204100-7/2017, 204101-1/2017, 204102-5/2017, 204103-9/2017, 204104-3/2017, 204105-7/2017, 204106-1/2017, 204107-5/2017, 204108-9/2017, 204109-3/2017, 204110-2/2017, 204111-6/2017, 204113-4/2017, 204115-2/2017, 204117-0/2017, 204118-4/2017, 204151-6/2017, 204154-8/2017, 204155-2/2017, 204156-6/2017, 204157-0/2017, 204158-4/2017, 204159-8/2017, 204160-7/2017, 204161-1/2017, 204162-5/2017, 204163-9/2017, 204164-3/2017, 204165-7/2017, 204166-1/2017, 204167-5/2017, 204168-9/2017, 204169-3/2017, 204170-2/2017, 204171-6/2017, 204172-0/2017, 204175-2/2017, 204177-0/2017, 204178-4/2017, 204226-7/2017, 204227-1/2017, 204228-5/2017, 204229-9/2017, 204230-8/2017, 204231-2/2017, 204232-6/2017, 204233-0/2017, 204234-4/2017, 204235-8/2017, 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204554-2/2017, 204555-6/2017, 204556-0/2017, 204557-4/2017, 204558-8/2017, 204559-2/2017, 204560-1/2017, 204562-9/2017, 204563-3/2017, 204564-7/2017, 204565-1/2017, 204566-5/2017, 204567-9/2017, 204568-3/2017, 204569-7/2017, 204570-6/2017, 204571-0/2017, 204572-4/2017, 204573-8/2017, 204575-6/2017, 204577-4/2017, 204578-8/2017, 204579-2/2017, 204580-1/2017, 204581-5/2017, 204582-9/2017, 204583-3/2017, 204584-7/2017, 204585-1/2017, 204587-9/2017, 204588-3/2017, 204589-7/2017, 204591-0/2017, 204592-4/2017, 204593-8/2017, 204594-2/2017, 204595-6/2017, 204596-0/2017, 204597-4/2017, 204598-8/2017, 204599-2/2017, 204600-7/2017, 204601-1/2017, 204602-5/2017, 204603-9/2017, 204604-3/2017, 204606-1/2017, 204607-5/2017, 204608-9/2017, 204609-3/2017, 204629-3/2017, 204632-0/2017, 204633-4/2017, 204635-2/2017, 204636-6/2017, 204637-0/2017, 204638-4/2017, 204639-8/2017, 204640-7/2017, 204641-1/2017, 204642-5/2017, 204643-9/2017, 204644-3/2017, 204646-1/2017, 204647-5/2017, 204648-9/2017, 204650-2/2017, 204651-6/2017, 204652-0/2017, 204653-4/2017, 204654-8/2017, 204655-2/2017, 204656-6/2017, 204657-0/2017, 204658-4/2017, 204659-8/2017, 204660-7/2017, 204691-6/2017, 204692-0/2017, 204693-4/2017, 204694-8/2017, 204695-2/2017, 204696-6/2017, 204697-0/2017, 204698-4/2017, 204699-8/2017, 204702-1/2017, 204703-5/2017, 204705-3/2017, 204706-7/2017, 204707-1/2017, 204708-5/2017, 204709-9/2017, 204710-8/2017, 204711-2/2017, 204712-6/2017, 204713-0/2017, 204714-4/2017, 204715-8/2017, 204716-2/2017, 204735-8/2017, 204736-2/2017, 204737-6/2017, 204741-7/2017, 204742-1/2017, 204743-5/2017, 204744-9/2017, 204745-3/2017, 204747-1/2017, 204748-5/2017, 204749-9/2017, 204750-8/2017, 204751-2/2017, 204752-6/2017, 204753-0/2017, 204754-4/2017, 204755-8/2017, 204756-2/2017, 204757-6/2017, 204758-0/2017, 204761-7/2017, 204762-1/2017, 204764-9/2017, 204765-3/2017, 204766-7/2017, 204767-1/2017, 204768-5/2017, 204769-9/2017, 204770-8/2017, 204771-2/2017, 204773-0/2017, 204774-4/2017, 204775-8/2017, 204776-2/2017, 204777-6/2017, 204778-0/2017, 204779-4/2017, 204780-3/2017, 204781-7/2017, 204782-1/2017, 204783-5/2017, 204786-7/2017, 204798-0/2017, 204799-4/2017, 204800-9/2017, 204801-3/2017, 204802-7/2017, 204803-1/2017 - Interessados: \r\n\r\nRegistro In Casu\r\n\r\nSEQ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n01\r\n\r\n204068-3/17\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA XAVIER ASSUNÇÃO\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL.\r\n\r\n03/11/2010\r\n\r\n362\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n02\r\n\r\n204069-7/17\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA RICKLY\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL.\r\n\r\n03/11/2010\r\n\r\n362\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n03\r\n\r\n204070-6/17\r\n\r\nCÁTIA HELENA SALGUEIRO DE MATTOS\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL.\r\n\r\n03/11/2010\r\n\r\n362\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n04\r\n\r\n204071-0/17\r\n\r\nROSÂNGELA DE FÁTIMA COTA FARIA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL.\r\n\r\n03/11/2010\r\n\r\n362\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n05\r\n\r\n204072-4/17\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA SANÁBIO SIMÕES SILVESTRE\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL.\r\n\r\n03/11/2010\r\n\r\n362\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n06\r\n\r\n204073-8/17\r\n\r\nVERA LÚCIA DOS REIS BARBOSA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL.\r\n\r\n03/11/2010\r\n\r\n362\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n07\r\n\r\n204074-2/17\r\n\r\nALISSON DE OLIVEIRA MUNIZ\r\n\r\nORIENTADOR DE ESPORTE E LAZER.\r\n\r\n03/11/2010\r\n\r\n58\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n08\r\n\r\n204076-0/17\r\n\r\nDANIELA NOGUEIRA MARTINS DE MEDEIROS\r\n\r\nFACILITADOR DE OFIC. CULTUR\r\n\r\n03/11/2010\r\n\r\n58\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n09\r\n\r\n204077-4/17\r\n\r\nÁUREA LÚCIA GUIDO MACIEL\r\n\r\nFACILITADOR DE OFIC. CULTUR\r\n\r\n03/11/2010\r\n\r\n58\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n10\r\n\r\n204079-2/17\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA LORETTI CUNHA CÂMARA\r\n\r\nFACILITADOR DE OFIC. CULTUR\r\n\r\n03/11/2010\r\n\r\n58\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n11\r\n\r\n204115-2/17\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA SANÁBIO SIMÕES SILVESTRE\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n60\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n12\r\n\r\n204167-5/17\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA XAVIER ASSUNÇÃO\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n91\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n13\r\n\r\n204168-9/17\r\n\r\nVERA LÚCIA DOS REIS BARBOSA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n91\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n14\r\n\r\n204169-3/17\r\n\r\nSABRINA OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n91\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n15\r\n\r\n204170-2/17\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA RICKLY\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n244\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n15\r\n\r\n204691-6/17\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n01/09/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n16\r\n\r\n204367-7/17\r\n\r\nRAFAEL PUGLESE\r\n\r\nORIENTADOR\r\n\r\n01/04/2011\r\n\r\n334\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n17\r\n\r\n204368-1/17\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA SILVA DE ABREU\r\n\r\nORIENTADOR\r\n\r\n01/04/2011\r\n\r\n334\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n18\r\n\r\n204369-5/17\r\n\r\nLUCIANA NOGUEIRA MARTINS DE MEDEIROS\r\n\r\nORIENTADOR\r\n\r\n01/04/2011\r\n\r\n334\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n19\r\n\r\n204370-4/17\r\n\r\nDANIELA NOGUEIRA MARTINS DE MEDEIROS\r\n\r\nORIENTADOR\r\n\r\n01/04/2011\r\n\r\n334\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n20\r\n\r\n204498-2/17\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA LORETTI CUNHA CÂMARA\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINA CULTURA\r\n\r\n03/02/2010\r\n\r\n331\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n21\r\n\r\n204499-6/17\r\n\r\nÁUREA LÚCIA GUIDO MACIEL\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINA CULTURA\r\n\r\n03/02/2010\r\n\r\n331\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n22\r\n\r\n204500-1/17\r\n\r\nDANIELA NOGUEIRA MARTINS DE MEDEIROS\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINA CULTURA\r\n\r\n03/02/2010\r\n\r\n331\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n23\r\n\r\n204507-9/17\r\n\r\nALEXANDRE MUSA DURAO\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n03/02/2010\r\n\r\n331\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n24\r\n\r\n204508-3/17\r\n\r\nCÁTIA HELENA SALGUEIRO DE MATTOS\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n03/02/2010\r\n\r\n331\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n25\r\n\r\n204539-2/17\r\n\r\nROSÂNGELA DE FÁTIMA COTA FARIA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n03/02/2010\r\n\r\n331\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n26\r\n\r\n204540-1/17\r\n\r\nALISSON DE OLIVEIRA MUNIZ\r\n\r\nFACILITADOR DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\n03/02/2010\r\n\r\n331\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\nRecusa do Registro\r\n\r\nSEQ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n01\r\n\r\n204803-1/17\r\n\r\nANA PAULA BARROS DE CARVALHO\r\n\r\nINSTRUTOR DE BISCUIT\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n365\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n02\r\n\r\n204081-5/17\r\n\r\nRODRIGO SIMOES LEMOS DIAS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/10/2010\r\n\r\n91\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n03\r\n\r\n204084-7/17\r\n\r\nVALERIA CRISTINA D AZEVEDO PORTUGUAL\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/10/2010\r\n\r\n91\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n04\r\n\r\n204085-1/17\r\n\r\nDANIEL FALCONE PERRUCI\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/09/2010\r\n\r\n120\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n05\r\n\r\n204087-9/17\r\n\r\nDANIEL FALCONE PERRUCI\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/09/2010\r\n\r\n120\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n06\r\n\r\n204088-3/17\r\n\r\nELIANA VILELA FILGUEIRAS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/09/2010\r\n\r\n120\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n07\r\n\r\n204089-7/17\r\n\r\nIURI ZOLINI\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/08/2010\r\n\r\n151\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n08\r\n\r\n204091-0/17\r\n\r\nRODRIGO SIMOES LEMOS DIAS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/08/2010\r\n\r\n151\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n09\r\n\r\n204092-4/17\r\n\r\nIURI ZOLINI\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/08/2010\r\n\r\n151\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n10\r\n\r\n204096-0/17\r\n\r\nBEATRIZ DE CARVALHO NEVES\r\n\r\nAGENTE COM. DE SAÚDE\r\n\r\n10/08/2010\r\n\r\n143\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n11\r\n\r\n204097-4/17\r\n\r\nMIRELLA DE CARVALHO NEVES\r\n\r\nENFERMEIRA\r\n\r\n02/08/2010\r\n\r\n151\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n12\r\n\r\n204596-0/17\r\n\r\nANTONIO MÁRCIO BENTO GONÇALVES\r\n\r\nINSTRUTOR DE ARTE\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n365\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n13\r\n\r\n204595-6/17\r\n\r\nBRUNO MEDEIROS BENTO\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n365\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n14\r\n\r\n204151-6/17\r\n\r\nMILTON BRITO ALVES FILHO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/06/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n15\r\n\r\n204154-8/17\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA MARQUES ROCHA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n244\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n16\r\n\r\n204155-2/17\r\n\r\nRAFAEL LEAL ALVES\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n244\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n17\r\n\r\n204156-6/17\r\n\r\nMILTON BRITO ALVES FILHO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n244\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n18\r\n\r\n204157-0/17\r\n\r\nBERNARDO BRAND RODRIGUES DE MELLO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n244\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n19\r\n\r\n204158-4/17\r\n\r\nBERNARDO BRAND RODRIGUES DE MELLO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n244\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n20\r\n\r\n204159-8/17\r\n\r\nELIANA VILELA FILGUEIRAS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n244\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n21\r\n\r\n204160-7/17\r\n\r\nELIANA VILELA FILGUEIRAS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n244\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n22\r\n\r\n204161-1/17\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TELES VENTURA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n244\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n23\r\n\r\n204162-5/17\r\n\r\nDENIS ALCANTARA VALENTIM\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n244\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n24\r\n\r\n204163-9/17\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TELES VENTURA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n244\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n25\r\n\r\n204164-3/17\r\n\r\nRODRIGO SIMOES LEMOS DIAS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n244\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n26\r\n\r\n204165-7/17\r\n\r\nDEBORA MURAD FERREIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n244\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n27\r\n\r\n204166-1/17\r\n\r\nDEBORA MURAD FERREIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n244\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n28\r\n\r\n204171-6/17\r\n\r\nITAMAR FERREIRA\r\n\r\nGESSEIRO\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n244\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n29\r\n\r\n204172-0/17\r\n\r\nSILVANA DA SILVA VITORINO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMÁGEM\r\n\r\n25/07/2011\r\n\r\n159\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n30\r\n\r\n204175-2/17\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMÁGEM\r\n\r\n10/10/2011\r\n\r\n82\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n31\r\n\r\n204800-9/17\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n365\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n32\r\n\r\n204226-7/17\r\n\r\nANDREA VILELLA DE PAULA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGA\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\n274\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n33\r\n\r\n204227-1/17\r\n\r\nGERSON RANGEL BRASIL\r\n\r\nPSIQUIATRA\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n244\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n34\r\n\r\n204228-5/17\r\n\r\nHENRIQUE JOSE NASCIMENTO FRANCO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\n244\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n35\r\n\r\n204229-9/17\r\n\r\nLEONARDO JUSTEN LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n244\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n36\r\n\r\n204230-8/17\r\n\r\nAntônio Athos Branco da Rosa Neto\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n244\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n37\r\n\r\n204231-2/17\r\n\r\nLUCIANO LADEIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/12/2011\r\n\r\n360\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n38\r\n\r\n204232-6/17\r\n\r\nPOLIANA ABRANTES SCHMITBERGER\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/12/2011\r\n\r\n17\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n39\r\n\r\n204233-0/17\r\n\r\nSAMARA PEREIRA REDONDO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\n30\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n40\r\n\r\n204234-4/17\r\n\r\nFERNANDA MOREIRA FARIA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\n30\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n41\r\n\r\n204235-8/17\r\n\r\nFERNANDA MOREIRA FARIA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\n30\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n42\r\n\r\n204236-2/17\r\n\r\nNABILLA NEVES FROTA SOUZA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/11/2011\r\n\r\n56\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n43\r\n\r\n204237-6/17\r\n\r\nLATICIA JARDIM ALVARES BASTOS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/10/2011\r\n\r\n82\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n44\r\n\r\n204238-0/17\r\n\r\nANTONINO ADRIANO NETTO\r\n\r\nMÉDICO.\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n121\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n45\r\n\r\n204239-4/17\r\n\r\nANTONINO ADRIANO NETTO\r\n\r\nMÉDICO.\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n121\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n46\r\n\r\n204240-3/17\r\n\r\nJULIANA GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\nAG. COMUNIT. DE SAÚDE\r\n\r\n25/07/2011\r\n\r\n159\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n47\r\n\r\n204242-1/17\r\n\r\nLATICIA JARDIM ALVARES BASTOS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n183\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n48\r\n\r\n204243-5/17\r\n\r\nSANT CLAIR SOARES SENNA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n15/05/2011\r\n\r\n230\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n49\r\n\r\n204245-3/17\r\n\r\nRODRIGO SIMOES LEMOS DIAS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/04/2011\r\n\r\n261\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n50\r\n\r\n204246-7/17\r\n\r\nLEANDRO PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/04/2011\r\n\r\n261\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n51\r\n\r\n204247-1/17\r\n\r\nJULIANA GUIMARAES ABREU\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/04/2011\r\n\r\n261\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n52\r\n\r\n204248-5/17\r\n\r\nLUCIANO LADEIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/05/2010\r\n\r\n729\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n53\r\n\r\n204249-9/17\r\n\r\nANTÔNIO ATHOS BRANCO DA ROSA NETO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/05/2011\r\n\r\n364\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n54\r\n\r\n204252-6/17\r\n\r\nANDRÉ MARROCO DE ALMEIDA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/05/2011\r\n\r\n232\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n55\r\n\r\n204254-4/17\r\n\r\nLEANDRO PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n16/05/2011\r\n\r\n229\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n56\r\n\r\n204255-8/17\r\n\r\nALOÍSIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/05/2011\r\n\r\n364\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n57\r\n\r\n204261-7/17\r\n\r\nLEONARDO JUSTEN LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/05/2011\r\n\r\n364\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n58\r\n\r\n204262-1/17\r\n\r\nPATRÍCIA NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/05/2011\r\n\r\n364\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n59\r\n\r\n204265-3/17\r\n\r\nANDERSON VIEIRA CARNEIRO\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/05/2011\r\n\r\n364\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n60\r\n\r\n204266-7/17\r\n\r\nMELISSA MARQUES PIMENTEL\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n02/05/2011\r\n\r\n364\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n61\r\n\r\n204267-1/17\r\n\r\nANICK CANCELA DO COUTO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n02/05/2011\r\n\r\n364\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n62\r\n\r\n204268-5/17\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n02/05/2011\r\n\r\n364\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n63\r\n\r\n204269-9/17\r\n\r\nDÉBORA LIMA VIEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n02/05/2011\r\n\r\n364\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n64\r\n\r\n204271-2/17\r\n\r\nLUCIANA MACEDO ABDU\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n02/05/2011\r\n\r\n364\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n65\r\n\r\n204272-6/17\r\n\r\nTATIANA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n02/05/2011\r\n\r\n364\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n66\r\n\r\n204277-6/17\r\n\r\nVALBER MORAES GARCIA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n02/05/2011\r\n\r\n364\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n67\r\n\r\n204372-2/17\r\n\r\nCIUMARA DO CARMO BRAND\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n02/05/2011\r\n\r\n364\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n68\r\n\r\n204381-3/17\r\n\r\nLUCIANA ALVES MASSI\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n02/05/2011\r\n\r\n364\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n69\r\n\r\n204382-7/17\r\n\r\nANDREA VILELLA DE PAULA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO.\r\n\r\n02/05/2011\r\n\r\n364\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n70\r\n\r\n204383-1/17\r\n\r\nRENAN CARLOS FURLANETTI\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/04/2011\r\n\r\n274\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n71\r\n\r\n204385-9/17\r\n\r\nARQUIMEDES TAVARES DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/04/2011\r\n\r\n274\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n72\r\n\r\n204386-3/17\r\n\r\nACASSIO BASTOS BARRETO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/04/2011\r\n\r\n274\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n73\r\n\r\n204389-5/17\r\n\r\nFERNANDO HADDAD FAFA ZUCCON\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n21/03/2011\r\n\r\n285\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n74\r\n\r\n204390-4/17\r\n\r\nDIEGO FIGUEIREDO GONÇALVES\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n21/03/2011\r\n\r\n285\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n75\r\n\r\n204391-8/17\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES DE MEDEIROS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/02/2011\r\n\r\n315\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n76\r\n\r\n204393-6/17\r\n\r\nDENIS ALCANTARA VALENTIM\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/12/2010\r\n\r\n30\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n77\r\n\r\n204394-0/17\r\n\r\nVALERIA CRISTINA D AZEVEDO PORTUGUAL\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/12/2010\r\n\r\n30\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n78\r\n\r\n204597-4/17\r\n\r\nLÚCIA DA SILVA PINHO\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n365\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n79\r\n\r\n204414-6/17\r\n\r\nLUCIANA MACEDO ABDU\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\n274\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n80\r\n\r\n204415-0/17\r\n\r\nTATIANA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n81\r\n\r\n204420-5/17\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\n60\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n82\r\n\r\n204421-9/17\r\n\r\nFERNANDA RABELO BARROS PEREIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\n60\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n83\r\n\r\n204426-9/17\r\n\r\nBERENICE MARIA SANTANA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n84\r\n\r\n204428-7/17\r\n\r\nMELISSA MARQUES PIMENTEL\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n85\r\n\r\n204429-1/17\r\n\r\nSIRLENE TOLENTINADA SILVA SOARES\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n86\r\n\r\n204432-8/17\r\n\r\nPAULO BARBOSA NEVES\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n87\r\n\r\n204440-5/17\r\n\r\nJOSE OLICIO DA CONCEICAO\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n88\r\n\r\n204441-9/17\r\n\r\nJOSE BARBOSA LARA\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n89\r\n\r\n204442-3/17\r\n\r\nEMERSON GLIZENTE ALVES\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n90\r\n\r\n204443-7/17\r\n\r\nEDUARDO GONCALVES DINIZ\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n91\r\n\r\n204444-1/17\r\n\r\nCLAUDIO ROGERIO DE LOURENCO\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n92\r\n\r\n204445-5/17\r\n\r\nADAO ARCANJO DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n93\r\n\r\n204455-0/17\r\n\r\nFABIO COELHO INNOCENCIO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n94\r\n\r\n204456-4/17\r\n\r\nELIANA VILELA FILGUEIRAS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n95\r\n\r\n204457-8/17\r\n\r\nELIANA VILELA FILGUEIRAS\r\n\r\nPLANTONISTA GENERALISTA\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n96\r\n\r\n204459-6/17\r\n\r\nVALERIA CRISTINA D AZEVEDO PORTUGUAL\r\n\r\nPLANTONISTA GENERALISTA\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\n30\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n97\r\n\r\n204460-5/17\r\n\r\nVALERIA CRISTINA D AZEVEDO PORTUGUAL\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\n30\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n98\r\n\r\n204462-3/17\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\n60\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n99\r\n\r\n204463-7/17\r\n\r\nLUIS CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nANIMADOR CULTURAL\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\n182\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n100\r\n\r\n204464-1/17\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n101\r\n\r\n204501-5/17\r\n\r\nMONICA CRISTINA FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nCOORDENADORA DA EJA\r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n102\r\n\r\n204802-7/17\r\n\r\nLUCIANA TEIXEIRA DE ANDRADE COSTA\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n365\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n103\r\n\r\n204581-5/17\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TELES VENTURA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/01/2010\r\n\r\n86\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n104\r\n\r\n204582-9/17\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TELES VENTURA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/01/2010\r\n\r\n86\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n105\r\n\r\n204587-9/17\r\n\r\nFABIO COELHO INNOCENCIO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n244\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n106\r\n\r\n204588-3/17\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TELES VENTURA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n107\r\n\r\n204589-7/17\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TELES VENTURA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n108\r\n\r\n204593-8/17\r\n\r\nLUCIMAR FARIAS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n365\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n109\r\n\r\n204598-8/17\r\n\r\nREGINA FÁTIMA FÉO DE ALMEIDA\r\n\r\nMONITOR\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n365\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n110\r\n\r\n204599-2/17\r\n\r\nTAISA FERREIRA DE MARINS VITAL\r\n\r\nMONITOR\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n365\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n111\r\n\r\n204600-7/17\r\n\r\nTAMIRES FERREIRA GUIMARÃES MACHADO\r\n\r\nAUX. DE INCLUSAO SOCIAL\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n365\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n112\r\n\r\n204601-1/17\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA XAVIER ASSUNÇÃO\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n365\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n113\r\n\r\n204602-5/17\r\n\r\nTATIANA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n244\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n114\r\n\r\n204604-3/17\r\n\r\nMARCELO NOVAES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n244\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n115\r\n\r\n204606-1/17\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n244\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n116\r\n\r\n204607-5/17\r\n\r\nFERNANDA RABELO BARROS PEREIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n244\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n117\r\n\r\n204608-9/17\r\n\r\nBERENICE MARIA SANTANA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n244\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n118\r\n\r\n204609-3/17\r\n\r\nMELISSA MARQUES PIMENTEL\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n244\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n119\r\n\r\n204629-3/17\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA XAVIER ASSUNÇÃO\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/11/2012\r\n\r\n60\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n120\r\n\r\n204632-0/17\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA RICKLY\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n365\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n121\r\n\r\n204633-4/17\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA RICKLY\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/11/2012\r\n\r\n60\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n122\r\n\r\n204635-2/17\r\n\r\nCÁTIA HELENA SALGUEIRO DE MATTOS\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/11/2012\r\n\r\n60\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n123\r\n\r\n204636-6/17\r\n\r\nROSÂNGELA DE FÁTIMA COTA FARIA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n365\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n124\r\n\r\n204637-0/17\r\n\r\nROSÂNGELA DE FÁTIMA COTA FARIA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/11/2012\r\n\r\n60\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n125\r\n\r\n204638-4/17\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA SANÁBIO SIMÕES SILVESTRE\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n365\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n126\r\n\r\n204639-8/17\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA SANÁBIO SIMÕES SILVESTRE\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/11/2012\r\n\r\n60\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n127\r\n\r\n204640-7/17\r\n\r\nVERA LÚCIA DOS REIS BARBOSA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n365\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n128\r\n\r\n204641-1/17\r\n\r\nALISSON DE OLIVEIRA MUNIZ\r\n\r\nORIENTADOR\r\n\r\n01/01/2011\r\n\r\n58\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n129\r\n\r\n204642-5/17\r\n\r\nDANIELA NOGUEIRA MARTINS DE MEDEIROS\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINAS\r\n\r\n01/01/2011\r\n\r\n58\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n130\r\n\r\n204643-9/17\r\n\r\nÁUREA LÚCIA GUIDO MACIEL\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINAS\r\n\r\n01/01/2011\r\n\r\n58\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n131\r\n\r\n204644-3/17\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA LORETTI CUNHA CÂMARA\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINAS\r\n\r\n01/01/2011\r\n\r\n58\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n132\r\n\r\n204647-5/17\r\n\r\nDANIEL FALCONE PERRUCI\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/01/2012\r\n\r\n181\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n133\r\n\r\n204648-9/17\r\n\r\nDANIEL FALCONE PERRUCI\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/07/2012\r\n\r\n152\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n134\r\n\r\n204651-6/17\r\n\r\nRODRIGO SIMOES LEMOS DIAS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/01/2012\r\n\r\n181\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n135\r\n\r\n204652-0/17\r\n\r\nRODRIGO SIMOES LEMOS DIAS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/07/2012\r\n\r\n152\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n136\r\n\r\n204653-4/17\r\n\r\nRODRIGO SIMOES LEMOS DIAS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/12/2012\r\n\r\n89\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n137\r\n\r\n204799-4/17\r\n\r\nLUCIMAR PORTELA DA ROCHA\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n365\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n138\r\n\r\n204659-8/17\r\n\r\nDAIANE THOME POLBEL\r\n\r\nAUX. DE INCLUSÃO SOCIAL\r\n\r\n01/09/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n139\r\n\r\n204594-2/17\r\n\r\nMARIA ERLI OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n365\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n140\r\n\r\n204703-5/17\r\n\r\nRAFAEL LEAL ALVES\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/01/2011\r\n\r\n364\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n141\r\n\r\n204735-8/17\r\n\r\nELIANA VILELA FILGUEIRAS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/01/2012\r\n\r\n181\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n142\r\n\r\n204736-2/17\r\n\r\nELIANA VILELA FILGUEIRAS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/07/2012\r\n\r\n152\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n143\r\n\r\n204737-6/17\r\n\r\nELIANA VILELA FILGUEIRAS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/12/2012\r\n\r\n89\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n144\r\n\r\n204745-3/17\r\n\r\nLEONARDO JUSTEN LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/01/2012\r\n\r\n181\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n145\r\n\r\n204747-1/17\r\n\r\nLEONARDO JUSTEN LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/07/2012\r\n\r\n152\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n146\r\n\r\n204748-5/17\r\n\r\nLATICIA JARDIM ALVARES BASTOS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/01/2012\r\n\r\n181\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n147\r\n\r\n204749-9/17\r\n\r\nLATICIA JARDIM ALVARES BASTOS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/07/2012\r\n\r\n152\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n148\r\n\r\n204750-8/17\r\n\r\nLATICIA JARDIM ALVARES BASTOS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/12/2012\r\n\r\n89\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n149\r\n\r\n204751-2/17\r\n\r\nSANT CLAIR SOARES SENNA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/01/2012\r\n\r\n181\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n150\r\n\r\n204752-6/17\r\n\r\nSANT CLAIR SOARES SENNA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/07/2012\r\n\r\n152\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n151\r\n\r\n204753-0/17\r\n\r\nSANT CLAIR SOARES SENNA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/12/2012\r\n\r\n89\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n152\r\n\r\n204754-4/17\r\n\r\nANDRÉ MARROCO DE ALMEIDA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/07/2012\r\n\r\n152\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n153\r\n\r\n204755-8/17\r\n\r\nANDRÉ MARROCO DE ALMEIDA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/12/2012\r\n\r\n89\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n154\r\n\r\n204756-2/17\r\n\r\nLEONARDO JUSTEN LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/05/2012\r\n\r\n244\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n155\r\n\r\n204757-6/17\r\n\r\nPATRÍCIA NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/05/2012\r\n\r\n244\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n156\r\n\r\n204758-0/17\r\n\r\nANDERSON VIEIRA CARNEIRO\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/05/2012\r\n\r\n244\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n157\r\n\r\n204761-7/17\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/05/2012\r\n\r\n244\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n158\r\n\r\n204762-1/17\r\n\r\nDÉBORA LIMA VIEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/05/2012\r\n\r\n244\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n159\r\n\r\n204764-9/17\r\n\r\nANICK CANCELA DO COUTO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/05/2012\r\n\r\n244\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n160\r\n\r\n204765-3/17\r\n\r\nMELISSA MARQUES PIMENTEL\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/05/2012\r\n\r\n244\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n161\r\n\r\n204766-7/17\r\n\r\nITAMAR FERREIRA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/01/2012\r\n\r\n181\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n162\r\n\r\n204767-1/17\r\n\r\nITAMAR FERREIRA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/07/2012\r\n\r\n152\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n163\r\n\r\n204768-5/17\r\n\r\nTATIANA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n01/05/2012\r\n\r\n244\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n164\r\n\r\n204769-9/17\r\n\r\nLUCIANA MACEDO ABDU\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n01/05/2012\r\n\r\n244\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n165\r\n\r\n204770-8/17\r\n\r\nANDREA VILELLA DE PAULA\r\n\r\nFONOAUDIOLOGA\r\n\r\n01/05/2012\r\n\r\n244\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n166\r\n\r\n204773-0/17\r\n\r\nVALBER MORAES GARCIA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n01/05/2012\r\n\r\n243\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n167\r\n\r\n204774-4/17\r\n\r\nCIUMARA DO CARMO BRAND\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n01/05/2012\r\n\r\n244\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n168\r\n\r\n204775-8/17\r\n\r\nLUCIANA ALVES MASSI\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n01/05/2012\r\n\r\n244\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n169\r\n\r\n204776-2/17\r\n\r\nLUCIANO LADEIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/05/2012\r\n\r\n244\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n170\r\n\r\n204778-0/17\r\n\r\nRODRIGO SIMOES LEMOS DIAS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/07/2012\r\n\r\n152\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n171\r\n\r\n204779-4/17\r\n\r\nRODRIGO SIMOES LEMOS DIAS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/01/2012\r\n\r\n181\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n172\r\n\r\n204780-3/17\r\n\r\nJULIANA GUIMARAES ABREU\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/01/2012\r\n\r\n181\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n173\r\n\r\n204782-1/17\r\n\r\nARQUIMEDES TAVARES DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/01/2012\r\n\r\n181\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n174\r\n\r\n204801-3/17\r\n\r\nNEIRACI LOUREIRO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n365\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n175\r\n\r\n204798-0/17\r\n\r\nPAMELA FERREIRA LOURENÇO ZIMBRÃO\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n365\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n176\r\n\r\n204054-2/17\r\n\r\nANDERSON DA SILVA COELHO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n01/01/2010\r\n\r\n90\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n177\r\n\r\n204108-9/17\r\n\r\nANA PAULA BARROS DE CARVALHO\r\n\r\nINSTRUTOR DE BISCUIT\r\n\r\n02/08/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n178\r\n\r\n204408-7/17\r\n\r\nANA PAULA BARROS DE CARVALHO\r\n\r\nINSTRUTOR DE BISCUIT\r\n\r\n03/11/2010\r\n\r\n362\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n179\r\n\r\n204695-2/17\r\n\r\nANA PAULA BARROS DE CARVALHO\r\n\r\nINSTRUTOR DE BISCUIT\r\n\r\n01/09/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n180\r\n\r\n204057-4/17\r\n\r\nANTONIO MÁRCIO BENTO GONÇALVES\r\n\r\nINSTRUTOR DE ARTE CRAS\r\n\r\n03/11/2010\r\n\r\n362\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n181\r\n\r\n204065-1/17\r\n\r\nREGINAFÁTIMA FÉO DE ALMEIDA\r\n\r\nMONITOR CRAS\r\n\r\n03/11/2010\r\n\r\n362\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n182\r\n\r\n204066-5/17\r\n\r\nTAISA FERREIRA DE MARINS VITAL\r\n\r\nMONITOR CRAS\r\n\r\n03/11/2010\r\n\r\n362\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n183\r\n\r\n204067-9/17\r\n\r\nTAMIRES FERREIRA GUIMARÃES MACHADO\r\n\r\nAUXILIAR DE INCLUSÃO DIGITAL CRAS\r\n\r\n03/11/2010\r\n\r\n362\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n184\r\n\r\n204093-8/17\r\n\r\nALINE DE CARVALHO\r\n\r\nAGENTE COM. DE SAÚDE\r\n\r\n01/09/2010\r\n\r\n180\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n185\r\n\r\n204111-6/17\r\n\r\nANTONIO MÁRCIO BENTO GONÇALVES\r\n\r\nINSTRUTOR DE ARTE\r\n\r\n02/08/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n186\r\n\r\n204698-4/17\r\n\r\nANTONIO MÁRCIO BENTO GONÇALVES\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n01/09/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n187\r\n\r\n204101-1/17\r\n\r\nDAIANE THOME POLBEL\r\n\r\nAUX. DE INCLUSÃO DIGITAL\r\n\r\n02/08/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n188\r\n\r\n204099-2/17\r\n\r\nBIANCA DE ANDRADE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR DE DECOUPAGE\r\n\r\n02/08/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n189\r\n\r\n204178-4/17\r\n\r\nBIANCA DE ANDRADE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR DE DECOUPAGE\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n182\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n190\r\n\r\n204404-1/17\r\n\r\nBIANCA DE ANDRADE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR DE DECOUPAGE\r\n\r\n03/11/2010\r\n\r\n362\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n191\r\n\r\n204657-0/17\r\n\r\nBIANCA DE ANDRADE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR DE DECOUPAGE\r\n\r\n01/09/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n192\r\n\r\n204059-2/17\r\n\r\nBRUNO MEDEIROS BENTO\r\n\r\nINSTRUTOR DE INCLUSÃO DIGITAL\r\n\r\n03/11/2010\r\n\r\n362\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n193\r\n\r\n204100-7/17\r\n\r\nBRUNO MEDEIROS BENTO\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n02/08/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n194\r\n\r\n204658-4/17\r\n\r\nBRUNO MEDEIROS BENTO\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n01/09/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n195\r\n\r\n204573-8/17\r\n\r\nCREMILDA DE FATIMA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nINSTRUTOR DE JUDÔ\r\n\r\n04/01/2010\r\n\r\n269\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n196\r\n\r\n204103-9/17\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR DE CORTE DE CABELO\r\n\r\n02/08/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n197\r\n\r\n204401-9/17\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR DE CORTE DE CABELO\r\n\r\n03/11/2010\r\n\r\n362\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n198\r\n\r\n204117-0/17\r\n\r\nTAISA FERREIRA DE MARINS VITAL\r\n\r\nMONITOR\r\n\r\n02/08/2010\r\n\r\n28\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n199\r\n\r\n204118-4/17\r\n\r\nMARIA JOSE MONTEIRO REZENDE\r\n\r\nMONITOR\r\n\r\n02/08/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n200\r\n\r\n204371-8/17\r\n\r\nCAMILA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE COM. DE SAÚDE\r\n\r\n21/02/2011\r\n\r\n99\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n201\r\n\r\n204571-0/17\r\n\r\nJOÃO LUIS DA SILVA CESÁRIO\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\n261\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n202\r\n\r\n204056-0/17\r\n\r\nLÚCIA DA SILVA PINHO\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n03/11/2010\r\n\r\n362\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n203\r\n\r\n204104-3/17\r\n\r\nLÚCIA DA SILVA PINHO\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n02/08/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n204\r\n\r\n204177-0/17\r\n\r\nLÚCIA DA SILVA PINHO\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\n182\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n205\r\n\r\n204692-0/17\r\n\r\nLÚCIA DA SILVA PINHO\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n01/09/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n206\r\n\r\n204107-5/17\r\n\r\nLUCIANA TEIXEIRA DE ANDRADE COSTA\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n02/08/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n207\r\n\r\n204407-3/17\r\n\r\nLUCIANA TEIXEIRA DE ANDRADE COSTA\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n03/11/2010\r\n\r\n362\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n208\r\n\r\n204694-8/17\r\n\r\nLUCIANA TEIXEIRA DE ANDRADE COSTA\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n01/09/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n209\r\n\r\n204417-8/17\r\n\r\nCIUMARA DO CARMO BRAND FERNANDES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\n274\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n210\r\n\r\n204418-2/17\r\n\r\nCRISTIANE FITARONI SENNA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\n60\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n211\r\n\r\n204419-6/17\r\n\r\nMARCELO NOVAES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n212\r\n\r\n204447-3/17\r\n\r\nADRIANA DA FONSECATEIXEIRA\r\n\r\nAUX. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n213\r\n\r\n204448-7/17\r\n\r\nALESSANDRA SILVA MAGALHAES BAPTISTA\r\n\r\nAUX. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n214\r\n\r\n204449-1/17\r\n\r\nEDNA CRISTINA RODRIGUES LOURENCO\r\n\r\nAUX. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n215\r\n\r\n204450-0/17\r\n\r\nMARIA CANDIDA DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n216\r\n\r\n204451-4/17\r\n\r\nRAQUEL APARECIDA SILVA\r\n\r\nAUX. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n217\r\n\r\n204452-8/17\r\n\r\nGICELE TEIXEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nAUX. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n218\r\n\r\n204453-2/17\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAUX. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n219\r\n\r\n204454-6/17\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA E CUNHA\r\n\r\nAUX. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n220\r\n\r\n204465-5/17\r\n\r\nLETICIA NETO DE P ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n221\r\n\r\n204466-9/17\r\n\r\nBIANKA SOARES LOPES\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n222\r\n\r\n204467-3/17\r\n\r\nJOSE RICARDO CASTOR MACIEL\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n223\r\n\r\n204468-7/17\r\n\r\nURSULA RODRIGUESDE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n224\r\n\r\n204469-1/17\r\n\r\nCAMILA DOMINGUES GUEDES\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n225\r\n\r\n204470-0/17\r\n\r\nALINE DA SILVA STUMPF\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n226\r\n\r\n204471-4/17\r\n\r\nIONE LUCIA MAGRANI MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n227\r\n\r\n204472-8/17\r\n\r\nJOSANE ALVARES DA SILVA PINTO\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n228\r\n\r\n204473-2/17\r\n\r\nLUCIANA DE SA RABELLO\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n229\r\n\r\n204474-6/17\r\n\r\nMARIA ELISABETE DE MELLO CUECO\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n230\r\n\r\n204475-0/17\r\n\r\nMICAEL ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n231\r\n\r\n204479-6/17\r\n\r\nSABRINA OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n232\r\n\r\n204480-5/17\r\n\r\nVALBER MORAES GARCIA\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n233\r\n\r\n204481-9/17\r\n\r\nVERA LÚCIA DOS REIS BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n234\r\n\r\n204491-4/17\r\n\r\nJESSICA TEIXEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n235\r\n\r\n204493-2/17\r\n\r\nMARCELLE GARCIA DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\n23/02/2010\r\n\r\n66\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n236\r\n\r\n204494-6/17\r\n\r\nLEONARDO VEIGA LIPPI\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\n26/02/2010\r\n\r\n63\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n237\r\n\r\n204495-0/17\r\n\r\nMAURO FERREIRA LEITE GALVAO\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\n60\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n238\r\n\r\n204496-4/17\r\n\r\nMARCIA IZA SANABIO VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\n04/03/2010\r\n\r\n57\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n239\r\n\r\n204502-9/17\r\n\r\nADRIANA DIAS SILVESTRE\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n240\r\n\r\n204503-3/17\r\n\r\nANGELA MARIA BADIA DA SILVA\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n241\r\n\r\n204504-7/17\r\n\r\nGERUZA PAULINO PINTO\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n242\r\n\r\n204505-1/17\r\n\r\nIVAN PEREIRA SOARES\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n243\r\n\r\n204506-5/17\r\n\r\nJOSILENE DE LIMA FELIPPE B. DA SILVA\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n244\r\n\r\n204533-8/17\r\n\r\nANGELA MARIA DE ALMEIDA MARCELINO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n245\r\n\r\n204534-2/17\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CARDOSO BATISTA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n246\r\n\r\n204535-6/17\r\n\r\nLIDIANE DA SILVA MORELLI\r\n\r\nAUX. DE SERV. GERAIS\r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n247\r\n\r\n204536-0/17\r\n\r\nMARIA APARECIDA GARCIA DA SILVA ROSA\r\n\r\nAUX. DE SERV. GERAIS\r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n248\r\n\r\n204537-4/17\r\n\r\nUELITA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nAUX. DE SERV. GERAIS\r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n249\r\n\r\n204538-8/17\r\n\r\nVIRGINIA TAVARES GORGES GOTARDO\r\n\r\nAUX. DE SERV. GERAIS\r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n250\r\n\r\n204541-5/17\r\n\r\nLUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA RAPOSO\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n251\r\n\r\n204542-9/17\r\n\r\nLIBERIA DA SILVA MOURA\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n252\r\n\r\n204543-3/17\r\n\r\nJULIO MARIO FAGUNDES\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n253\r\n\r\n204544-7/17\r\n\r\nJOSE LUIZ DE GONZAGA\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n254\r\n\r\n204545-1/17\r\n\r\nENI VICENTE\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n255\r\n\r\n204546-5/17\r\n\r\nELIANE ALVES LOURENCO PAULA\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n256\r\n\r\n204548-3/17\r\n\r\nELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n257\r\n\r\n204549-7/17\r\n\r\nDAISI LUCIA VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n258\r\n\r\n204550-6/17\r\n\r\nANGELICA DA SILVA COSTA\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n259\r\n\r\n204551-0/17\r\n\r\nANA CLAUDIA GONCALVES MEDEIROS MODERNO\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n260\r\n\r\n204553-8/17\r\n\r\nANA CLAUDIA GONCALVES AMORIM\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n261\r\n\r\n204554-2/17\r\n\r\nALINE GONCALVES DOS SANTOS CLARA\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n262\r\n\r\n204555-6/17\r\n\r\nLOURDES CAMARINHO CHAVES LOUREIRO\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n263\r\n\r\n204556-0/17\r\n\r\nSONIA DE FATIMA VALLADARES DE S. LEITE\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n264\r\n\r\n204557-4/17\r\n\r\nROSIMAR CRISTINA MAIA FELIPPE\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n265\r\n\r\n204558-8/17\r\n\r\nROSIMERI DA SILVA RAMOS JUSTINO\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n266\r\n\r\n204559-2/17\r\n\r\nRENATA TAVARES COELHO\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n267\r\n\r\n204560-1/17\r\n\r\nREGINAFÁTIMA FÉO DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n268\r\n\r\n204562-9/17\r\n\r\nNERICA BONFIM FORTES\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n269\r\n\r\n204563-3/17\r\n\r\nMERIELEN LOURENCO DE CAMPOS\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n270\r\n\r\n204564-7/17\r\n\r\nMARÍLIA GARCIA ROCHA\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n271\r\n\r\n204565-1/17\r\n\r\nMARIA JOSE MONTEIRO REZENDE\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n272\r\n\r\n204566-5/17\r\n\r\nMARIA CRISTINA B. KISTENMACKER ROCHA\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n273\r\n\r\n204567-9/17\r\n\r\nLUIZ FELIPE GARCIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n274\r\n\r\n204568-3/17\r\n\r\nBEATRIZ DE CARVALHO NEVES\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n275\r\n\r\n204569-7/17\r\n\r\nCATIANE SANTOS MACIEL\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n276\r\n\r\n204570-6/17\r\n\r\nLUCILIA DE OLIVEIRA MARCELINO\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n277\r\n\r\n204055-6/17\r\n\r\nLUCIMAR FARIAS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n03/11/2010\r\n\r\n362\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n278\r\n\r\n204109-3/17\r\n\r\nLUCIMAR FARIAS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n02/08/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n279\r\n\r\n204575-6/17\r\n\r\nROBERTO ALVES CARDOSO MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n04/01/2010\r\n\r\n86\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n280\r\n\r\n204577-4/17\r\n\r\nFELIPE SALGUEIRO E NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n04/01/2010\r\n\r\n86\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n281\r\n\r\n204578-8/17\r\n\r\nCAROLINE MALAFAIA FERREIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n04/01/2010\r\n\r\n86\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n282\r\n\r\n204579-2/17\r\n\r\nRITA DE CASSIA DOS ANJOS ABREU\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n04/01/2010\r\n\r\n86\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n283\r\n\r\n204580-1/17\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA RICKLY\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n04/01/2010\r\n\r\n86\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n284\r\n\r\n204583-3/17\r\n\r\nANDERSON DA SILVA COELHO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\n30\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n285\r\n\r\n204584-7/17\r\n\r\nJESSICA TEIXEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n244\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n286\r\n\r\n204585-1/17\r\n\r\nROBERTO ALVES CARDOSO MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n287\r\n\r\n204591-0/17\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA RICKLY\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n288\r\n\r\n204592-4/17\r\n\r\nFELIPE SALGUEIRO E NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n289\r\n\r\n204696-6/17\r\n\r\nLUCIMAR FARIAS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n01/09/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n290\r\n\r\n204098-8/17\r\n\r\nLUCIMAR PORTELA DA ROCHA\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n02/08/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n291\r\n\r\n204400-5/17\r\n\r\nLUCIMAR PORTELA DA ROCHA\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n03/11/2010\r\n\r\n362\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n292\r\n\r\n204656-6/17\r\n\r\nLUCIMAR PORTELA DA ROCHA\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n01/09/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n293\r\n\r\n204603-9/17\r\n\r\nRITA DE CASSIA DOS ANJOS ABREU\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n294\r\n\r\n204655-2/17\r\n\r\nLUCIMAR PORTELA DA ROCHA\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n01/09/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n295\r\n\r\n204397-2/17\r\n\r\nMARCOS ROBERTO MARTINS\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n03/11/2010\r\n\r\n58\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n296\r\n\r\n204106-1/17\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA SILVA DE ABREU\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n02/08/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n297\r\n\r\n204403-7/17\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA SILVA DE ABREU\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n03/11/2010\r\n\r\n362\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n298\r\n\r\n204572-4/17\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA SILVA DE ABREU\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n04/01/2010\r\n\r\n269\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n299\r\n\r\n204061-5/17\r\n\r\nMARIA ERLI OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n03/11/2010\r\n\r\n362\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n300\r\n\r\n204102-5/17\r\n\r\nMARIA ERLI OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n02/08/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n301\r\n\r\n204660-7/17\r\n\r\nMARIA ERLI OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n01/09/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n302\r\n\r\n204105-7/17\r\n\r\nNEIRACI LOUREIRO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n02/08/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n303\r\n\r\n204402-3/17\r\n\r\nNEIRACI LOUREIRO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n03/11/2010\r\n\r\n362\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n304\r\n\r\n204693-4/17\r\n\r\nNEIRACI LOUREIRO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n01/09/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n305\r\n\r\n204699-8/17\r\n\r\nTAISA FERREIRA DE MARINS VITAL\r\n\r\nMONITOR\r\n\r\n01/09/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n306\r\n\r\n204702-1/17\r\n\r\nMARIA JOSE MONTEIRO REZENDE\r\n\r\nMONITOR\r\n\r\n01/09/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n307\r\n\r\n204110-2/17\r\n\r\nPAMELA FERREIRA LOURENÇO ZIMBRÃO\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n02/08/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n308\r\n\r\n204398-6/17\r\n\r\nPAMELA FERREIRA LOURENÇO ZIMBRÃO\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n03/11/2010\r\n\r\n362\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\n309\r\n\r\n204697-0/17\r\n\r\nPAMELA FERREIRA LOURENÇO ZIMBRÃO\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n01/09/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nPRORROG.\r\n\r\n310\r\n\r\n204113-4/17\r\n\r\nPAULO ROBERTO OLIVA FILHO\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n01/08/2010\r\n\r\n60\r\n\r\nINICIAL \r\n\r\nVotos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213740-8/2017 (130/IPC/2015) - Interessado: CARLOS LUIZ ALVES TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214075-8/2017 (079/IPC/2016) - Interessado: ELZA MARIA DE MENDONÇA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212191-0/2015 (023/IPC/2014) - Interessado: JAIR REZENDE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200029-3/1997 (1258/96) - Interessado: SONIA MARIA CAMBRAIA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 219410-3/2015 (211/2014) - Interessado: IRENE DA SILVA PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214360-5/2014 (663/2013) - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808464-5/2016 - Interessado: EMILSON RIBEIRO TORRES - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217633-9/2013 - Interessados: AMARILDO MACHADO VEIGA, CARLOS ROBERTO VITORINO DA FONSECA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231313-8/2007 (02/02/926/06) - Interessado: LOURDES PEREIRA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235066-5/2007 - Interessado: JOSÉ MANUAL CORREIRA MOREIRA - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243534-9/2010 (06698/06) - Interessado: BERNADETE DA SILVA DE MOURA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217289-4/2018 (4094/2014) - Interessado: CARLOS MARIO MELLO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208352-0/2017 (13614/2012) - Interessado: CARLOS ROBERTO PEREIRA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239057-7/2013 (7257/2007) - Interessado: CLAUDIO MELLO NETO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206942-7/2017 (3217/2013) - Interessado: GILSO RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200345-2/2009 (7332/04) - Interessado: ISRAEL FELICIANO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241472-1/2010 (7735/07) - Interessado: JOÃO LUIZ T PASSOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237562-5/2008 (1792/04) - Interessado: JOCILIA DUARTE LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226335-2/2017 (07006/2015) - Interessado: LIRACY SILVA LOBO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216322-5/2018 (1389/2016) - Interessado: LUIS CESAR HENRIQUES LUSITANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228209-9/2011 (9707/09) - Interessado: MANOEL VIEIRA DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220077-0/2017 (2640/2016) - Interessado: MÔNICA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213180-0/2011 (12864/09) - Interessado: PAULO ROBERTO VILLELA VILLAÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227284-2/2011 (3599/10) - Interessado: RENATA FERREIRA DA SILVA MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205557-1/2017 (3842/2012) - Interessado: ROSANI SEIPEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236242-1/2012 (2170/11) - Interessado: VERA LUCIA DE MATOS PIRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227792-9/2011 (6664/10) - Interessado: VILMA GOMES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219568-2/2018 (069/2018) - Interessado: HELVIO BRAZ MATTOS DE NORONHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219558-7/2018 (046/2018) - Interessado: MARIA DE LOURDES VIEGAS MONNERAT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230845-9/2018 (155/2018) - Interessado: MARIA JOSÉ DE ARAÚJO SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209996-1/2013 - Interessado: ADEMIR PINTO DE FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212033-6/2012 - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242743-9/2012 - Interessado: ANA LUCIA SILVA VANELI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207458-3/2012 - Interessado: ANNA LUIZA BONIN LEAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216964-7/2012 - Interessado: ANNA LUIZA BONIN LEAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212225-1/2012 - Interessado: BRUNO DO NASCIMENTO NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216493-6/2011 - Interessado: BRUNO DO NASCIMENTO NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209124-0/2013 - Interessado: CARLOS MAGNO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210641-5/2012 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216503-7/2011 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212223-3/2012 - Interessado: EDMILSON CUNHA ORNELLAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210581-7/2011 - Interessado: EDUARDO CESAR BARBOSA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231746-0/2011 - Interessado: EDUARDO CESAR BARBOSA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219095-3/2012 - Interessado: ELISÂNGELA NOGUEIRA DE ANDRADE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210646-5/2012 - Interessado: ERICA CRISTINA PIMENTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216508-7/2011 - Interessado: ERICA CRISTINA PIMENTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209992-5/2013 - Interessado: ERVESON DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209121-8/2013 - Interessado: EVANDRO HEINEN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229836-7/2012 - Interessado: EVANDRO HEINEN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211710-1/2013 - Interessado: FABIO FERNANDES TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209126-8/2013 - Interessado: FELIPPE ROBADEY FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212219-2/2012 - Interessado: FLAVIO DE FREITAS RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210582-1/2011 - Interessado: GABRIEL MERLO DOURADO VIDAL ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228528-3/2011 - Interessado: GEOVANI ALMEIDA DE MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233480-4/2012 - Interessado: GEOVANI ALMEIDA DE MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210648-3/2012 - Interessado: GESSICA TIMOTHEO CIPRIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219561-0/2011 - Interessado: GESSICA TIMOTHEO CIPRIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207016-3/2013 - Interessado: GISELE DE MELLO XAVIER CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226837-0/2012 - Interessado: HENRIQUE JOSÉ DA SILVA BON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226839-8/2012 - Interessado: HENRIQUE JOSÉ DA SILVA BON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212036-8/2012 - Interessado: JOAQUIM MONNERAT TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216500-5/2011 - Interessado: JONAS GUEDES BOTINHAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210645-1/2012 - Interessado: JOSÉ GUILHERME CARVALHO SALGADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216509-1/2011 - Interessado: JOSÉ GUILHERME CARVALHO SALGADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226831-6/2012 - Interessado: JULIA DA SILVA FEIJÓ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226838-4/2012 - Interessado: JULIA DA SILVA FEIJÓ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209125-4/2013 - Interessado: JULIANA WERNECK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209123-6/2013 - Interessado: JULIANE GUIMARÃES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216501-9/2011 - Interessado: KEILA CHRISTINE ESPERANÇA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213775-3/2012 - Interessado: KELLY CRISTIAN RIBEIRO GRAEFF - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210633-8/2012 - Interessado: KLISSIA APARECIDA GOMES SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216507-3/2011 - Interessado: KLISSIA APARECIDA GOMES SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209127-2/2013 - Interessado: LAYRA DA SILVA PASSARELI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212034-0/2012 - Interessado: LENISE DEBERG REIS GUERRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204696-8/2013 - Interessado: LILIAN JARDIM ROQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213777-1/2012 - Interessado: LILIAN JARDIM ROQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212035-4/2012 - Interessado: LUCIANE DE FÁTIMA HUGUENIN FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212955-0/2013 - Interessado: NATALIA GERHARD FERREIRA VELLINHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211712-9/2013 - Interessado: NEDSON RAMOS ROBADEY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210639-2/2012 - Interessado: OTAVIO JOSÉ COSTA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216505-5/2011 - Interessado: OTAVIO JOSÉ COSTA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214999-9/2009 - Interessado: PREFEITURA DE CANTAGALO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212032-2/2012 - Interessado: RAQUEL MACHADO DAFLON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228441-9/2011 - Interessado: REGINA MARIA DE SOUZA ALVES GUEDES GIRON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212958-2/2013 - Interessado: RENATA VIEIRA VIDAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204694-0/2013 - Interessado: ROBERTA VIEGAS MONNERAT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213784-4/2012 - Interessado: ROBERTA VIEGAS MONNERAT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204695-4/2013 - Interessado: SAMIRA GUZZO ELIAS DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213782-6/2012 - Interessado: SAMIRA GUZZO ELIAS DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210642-9/2012 - Interessado: WALCYRA POUBEL PIRES DE LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216506-9/2011 - Interessado: WALCYRA POUBEL PIRES DE LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211711-5/2013 - Interessado: WILSON LELIS DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207317-4/2004 - Interessado: RUBEM VICENTE - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217005-2/2011 - Interessado: GILSON NUNES SIQUEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 218237-1/2006, 218237-1/2006, 218257-1/2006, 218278-5/2006, 218299-9/2006, 236064-3/2010, 236066-1/2010 - Interessado: RENATO JACINTO DA SILVA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810731-2/2016 - Interessados: ROSANA LÉLIA DE SOUZA SANTOS MACHADO, VAGNER HARDUIM FRANCO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207363-8/2015 - Interessado: ADRIANA LUIZA SOUZA DA SILVA COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 819521-8/2016 - Interessado: ANDRÉIA APARECIDA DA SILVA ANDRADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223763-8/2015 - Interessados: CLAUDIO WILLIANS RAMALHO NEVES, LORAINE TAVARES LIMA, NUBIA CRISTINA COUTOS DOS SANTOS FIDALGO, THIARA OLIVEIRA S MENEZES - Votos: ANULAÇÃO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223592-3/2013 (018/2013) - Interessado: MARLENE SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811057-1/2016 - Interessados: LEONARDO SARMENTO CHARLES, FRANCISCO JOSÉ DE VASCONCELLOS JÚNIOR, MARCELO WERNECH TAVARES, RODRIGO ARAÚJO GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238314-6/2018 (280/2018) - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS DOMINGOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236645-9/2018 (253/2018) - Interessado: ELENIR PAIVA CRDOSO DE PAULA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238337-8/2018 (290/2018) - Interessado: REGINA CÉLIA PINHEIRO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200089-3/1997 (0790/96) - Interessado: CELES GUIMARÃES PINA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226174-2/2015 - Interessado: VALDEA DA SILVA FIDÉLIS - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212958-1/2009 - Interessado: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227164-9/2009 (4079/08) - Interessado: NADIR DE CARVALHO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229604-8/2015 - Interessados: EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA, AMANDA MORETTI DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227754-9/2017 (618/2017) - Interessado: LUIZA RAMALHO DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200495-6/2019 (1353/2012) - Interessado: MARLY DE CARVALHO PEÇANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 272376-7/2003 (0269/2003) - Interessado: SANDRA SILVA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224329-5/2010 - Interessado: CCR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213880-6/2018 (381/17) - Interessado: ANEUCY DE SOUZA COELHO E SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229191-7/2018 (7576/18) - Interessado: ELZA AMÂNCIO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200615-6/2018 (316/17) - Interessado: FÁBIO SERGIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219654-7/2018 (433/17) - Interessado: LEILA MARIA PIRES DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231826-0/2018 (7447/18) - Interessado: ROSANGELA LANDIM DA SILVA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226909-1/2018 (3013/18) - Interessado: ROSIMERE MAGG DE CARVALHO SEBASTIÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229015-7/2018 (6325/18) - Interessado: VANILDA MARIA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 238779-0/2018 (020002323/2018) - Interessado: ALCIR BARROS PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237329-4/2018 (200002290/2016) - Interessado: AMARO PEREIRA MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200491-0/2019 (200009434/2018) - Interessado: CLAUDIA SANDRA PEREIRA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278624-1/2015 (00000047/2015) - Interessado: FERNANDO PEDRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237104-2/2018 (310000564/2018) - Interessado: ILZA SOUZA NOVAIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238280-9/2018 (020002559/2017) - Interessado: JOSÉ MARIANO BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214404-9/2015 (200/1343/2012) - Interessado: LUIZA HELEMA SEMEGHINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806289-7/2015 (200/003570/2014) - Interessado: MARIA DO PILAR DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220027-9/2014 (020/002977/2013) - Interessado: MARILENE FERNANDES HANSEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238076-6/2018 (020002451/2018) - Interessado: SANDRA REGINA DE PAULA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212101-5/2015 (020/0184/2015) - Interessado: WALFRIDO BORBA DE MOURA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204794-2/2016 (200/002030/2016) - Interessado: WILMA DO COUTO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233751-7/2010 - Interessado: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230736-2/2018 (2018/04/353) - Interessado: MILTON MIRANDA ALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829137-5/2016 (2016/09/693) - Interessado: NYLCÉA MIRANDA CORREDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231107-2/2018 (2018/07/712) - Interessado: VANILDO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221188-4/2013 - Interessado: RACHID ELMOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238170-6/2012 - Interessado: DANIELA DA SILVA BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238171-0/2012 - Interessado: EDGAR TAIRA NAKAGAWA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238168-3/2012 - Interessado: FABIANO TEIXEIRA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215306-4/2013 - Interessado: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238169-7/2012 - Interessado: SONIA SILVA PAIVA MOTA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235177-5/2018 (000697/2018) - Interessado: LEOPOLDO KOVARIK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236045-3/2018 (000902/2018) - Interessado: PASCOAL JOÃO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207451-7/2018 (421/2017) - Interessado: JORGE LUIZ ANDRE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207448-0/2018 (458/2017) - Interessado: MARILENE HENRIQUE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210129-1/2014 - Interessado: ANTONIO JOGAIB - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209880-4/2017 (0002/2017/15) - Interessado: JORGE MOREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203460-8/2012 - Interessados: GLÁUCIO JOSÉ DE MATTOS JULIANELLI, LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200550-0/2018 (740/2017) - Interessado: MARGARIDA LORIETE GETRUDE DE SOUZA ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225118-5/2017 (486/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203730-3/2018 (782/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225484-4/2018 (295/2018) - Interessado: SILVIA HELENA ANGELO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227664-0/2018 (387/2018) - Interessados: VALERIA MATIAS TEIXEIRA, VITORIA KHEREN MATIAS TEIXEIRA, EMANUEL ISAAC MATIAS TEIXEIRA, DEBORAH ELLEN MATIAS TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240987-7/2014 - Interessado: ALBERTO ZUKER - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241041-6/2014 - Interessado: ANA CLAUDIA DOS SANTOS MONÇAO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241039-3/2014 - Interessado: ANDREA REIS MEDEIROS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241037-5/2014 - Interessado: ANGÉLICA CECILIA CUNHA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241036-1/2014 - Interessado: ANTONIO MARCOS LORDELLO QUERINO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241035-7/2014 - Interessado: BRUNO VALORY SILVEIRA MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241033-9/2014 - Interessado: CARLA FERREIRA DA SULVA SIQUEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241032-5/2014 - Interessado: CARLA GABRIELA LAURINDO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241029-8/2014 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE JESUS NEVES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241026-6/2014 - Interessado: CLAUDIA CARLA CARVALHO JANUARIO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241025-2/2014 - Interessado: CLEBER RAIMUNDO ROMEIRO G DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241023-4/2014 - Interessado: CLEIDE SOUZA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241022-0/2014 - Interessado: CLOMACIO DEUSDETH GOMES DE LIMA FILHO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241021-6/2014 - Interessado: CRISLAINE MARTINS SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241019-3/2014 - Interessado: CRISTINA ARJONA DE SOUZA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241018-9/2014 - Interessado: DALVA HELENA MESSIAS SILVEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241012-5/2014 - Interessado: DAVI DOS SANTOS ROMÃO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241009-8/2014 - Interessado: DEISE VICARONI DA SILVA FRAGA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241078-9/2014 - Interessado: DEIVYDA FERNANDA PEREIRA F DE LIMA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241077-5/2014 - Interessado: DULCINEA DA CUNHA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241076-1/2014 - Interessado: ELIANA DO AMARAL DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241075-7/2014 - Interessado: ELIZANGELA DARLY MARIANO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241071-1/2014 - Interessado: ERIC TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241073-9/2014 - Interessado: ERICA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241072-5/2014 - Interessado: ERICA JANE DE OLIVEIRA MARINHO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241070-7/2014 - Interessado: ESTELA DE CARVALHO MATTOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241069-8/2014 - Interessado: EUGENIO BRUNO CAMBRAIA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241067-0/2014 - Interessado: FABIO SCHNEIDER - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241065-2/2014 - Interessado: FELIPE FRAGA ROSAS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241063-4/2014 - Interessado: GABRIELA PACHECO PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241062-0/2014 - Interessado: GUILHERME MENEZES WAROL DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241057-5/2014 - Interessado: HELENA ALVES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241061-6/2014 - Interessado: HERBERT SPENER JUNQUEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241056-1/2014 - Interessado: HUGO RIBAS JUNIOR - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241054-3/2014 - Interessado: IARA VALESCA DINIZ PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241053-9/2014 - Interessado: ILZA MARIA DIAS PINTO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241052-5/2014 - Interessado: JESSICA CARVALHO DA SILVEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241051-1/2014 - Interessado: JESUANY ALMEIDA PEREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241049-8/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS CORREA SOARES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241047-0/2014 - Interessado: JOSÉ EDUARDO MENDES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241043-4/2014 - Interessado: JULIANA MENDES DE MATTOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241080-2/2014 - Interessado: JULIANA MENDES DE MATTOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241642-6/2014 - Interessado: JULIO CESAR FARIA ARIEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241641-2/2014 - Interessado: JUNIO CESAR BENEDITO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241638-5/2014 - Interessado: KAMILA DA COSTA CANTALICE - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241636-7/2014 - Interessado: LAIZ FERNANDA PEREIRA DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241637-1/2014 - Interessado: LIANA DA SILVA BARROS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241634-9/2014 - Interessado: LIDIA GOMES E MORAIS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241633-5/2014 - Interessado: LIGIA MARIA MONTEIRO DA SILVA FUJINO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241631-7/2014 - Interessado: LILIAN SAVIA DE ALMEIDA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241630-3/2014 - Interessado: LUANA ALVES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241629-4/2014 - Interessado: LUCINARA APARECIDA DA SILVA REZENDE - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241628-0/2014 - Interessado: MARIA DE LOURDES ALVES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241626-2/2014 - Interessado: MARIA IZABEL BREVE GUILHERME - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241625-8/2014 - Interessado: MARIA LUCINETE PAULO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241624-4/2014 - Interessado: MARIA RENATA DOMICIANO RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241622-6/2014 - Interessado: MARIETA IZABEL DE SOUZA PARANHOS MELO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241620-8/2014 - Interessado: MARILANE DIAS CORNELIO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241679-9/2014 - Interessado: MAURO NISSAN COHEN - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241684-4/2014 - Interessado: MAYANA RAPOSO FERREIRA NOLASCO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241617-1/2014 - Interessado: MEIRELANI DINIZ PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241681-2/2014 - Interessado: MONICA RODRIGUES DOMINGOS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241614-9/2014 - Interessado: MONIQUE DE SOUSA DA CRUZ - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241612-1/2014 - Interessado: MYLKA DA SILVA E SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241610-3/2014 - Interessado: NATALIA APARECIDA PIMENTA D DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241608-0/2014 - Interessado: NATHALIA MACHADO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241602-6/2014 - Interessado: NELSON DOS SANTOS NETO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241650-3/2014 - Interessado: PAULA DINIZ DA SILVA QUEIROZ - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241649-4/2014 - Interessado: PAULA MATTOS CORREA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241647-6/2014 - Interessado: PEDRO AVILA MONTEIRO DE CASTRO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241646-2/2014 - Interessado: RAFAELA ROCHA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241645-8/2014 - Interessado: RAQUEL ANDRE PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241644-4/2014 - Interessado: REGINA MARA BARRETO SALGUEIRO DIAS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241674-9/2014 - Interessado: RENATA LEITE GOMES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241673-5/2014 - Interessado: RHAIN ELLIN BRANDÃO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241671-7/2014 - Interessado: ROSA PAULA GOMYDE - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241672-1/2014 - Interessado: ROSANGELA MARIA DE SOUSA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241669-4/2014 - Interessado: ROSELI AMBROZIO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241668-0/2014 - Interessado: SARAH DE ALMEIDA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241667-6/2014 - Interessado: SEBASTIANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241666-2/2014 - Interessado: SHEILA MARIA CAVALCANTI - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241665-8/2014 - Interessado: SONIA REGINA BRAGA ALVES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241664-4/2014 - Interessado: SUELEN ROSE DA CONCEIÇÃO DINIZ - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241663-0/2014 - Interessado: SUELI MAXIMINIANO DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241661-2/2014 - Interessado: TANIA LIVIA LAURINDO TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241660-8/2014 - Interessado: TATIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA S BALBINO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241659-9/2014 - Interessado: THAINA DIAS FONTES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241653-5/2014 - Interessado: THAIS DIAS FONTES MAIA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241652-1/2014 - Interessado: THATIANE OLIVIA GUIMARÃES SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241651-7/2014 - Interessado: THIAGO MOREIRA REIS COUTINHO LEAL - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241676-7/2014 - Interessado: THIAGO MOREIRA REIS COUTINHO LEAL - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241678-5/2014 - Interessado: VIVIAN CRISTINA THOMAZ HERCULANO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201595-1/2015 (062/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LOPES CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209667-1/2009 - Interessado: DANIEL PEREIRA BARBOSA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230415-0/2018 (12418/2018) - Interessado: ELIANE DA CONCEIÇÃO ROSA GAMBOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 224185-1/2017 (70/2017) - Interessados: BENEDITA MACHADO DE ABREU, VITORIA DO CARMO MACHADO DE ABREU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214690-6/2018 (112/2017) - Interessado: CLAUDIA RANGEL DE ANDRADE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224189-7/2017 (6951/2016) - Interessado: IRENE ISIDRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203899-5/2018 (85/2017) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206345-5/2018 (519/2017) - Interessado: MARGARIDA RANGEL BARRETO HYGINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214786-1/2018 (90/2017) - Interessado: MARIA JOSÉ SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224190-6/2017 (23/2017) - Interessado: RAFAELA FRANÇA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214694-2/2018 (537/2017) - Interessado: ROMILDA PEREIRA BARBOZA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808026-9/2016 - Interessado: LUCAS DUARTE RABELLO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200866-7/2018 (065/2015) - Interessado: ELIZABETH GAGO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201119-9/2018 (272/2015) - Interessado: NANCI SILVA DA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811224-6/2016 - Interessado: MAGDA WELIDA JARDIM DALLOZ ZANON - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232314-2/2012 - Interessado: ISMAEL DAVID FERREIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227572-1/2018 (283) - Interessado: ANA CLAUDIA RIBEIRO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200976-6/2017 (542) - Interessado: AURELINO DIAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229644-4/2018 (338) - Interessado: CLAUDIA TERESA DE CARVALHO CALDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229886-4/2018 (345) - Interessado: MARA LUCIA RODRIGUES CERQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227576-7/2018 (289) - Interessado: MARIA AUGUSTA ALMEIDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227580-8/2018 (298) - Interessado: MATHEUS LOPES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830079-6/2016 (490) - Interessado: ROBERTO BECKMANN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208643-7/2017 (170) - Interessado: SOLANGE DE SA DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219107-2/2017 (0000422/2016) - Interessado: ANA LÚCIA LOPES PAIVA ESTEVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219952-5/2017 (0000452/2014) - Interessado: ELENA MARIA RIBEIRO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207851-3/2014 (149/2013) - Interessado: ELIANE LOPES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220937-4/2017 (289/2014) - Interessado: FÁTIMA HELENA DE CARVALHO SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808021-9/2016 - Interessados: ROGÉRIO RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR, MARIA HELENA DO CARMO PELEGRINI, RAFAEL JOSÉ DAMASO MENEZES, FABIO VIANNA VARGAS, UMBERTO JOSÉ JANNOTI FABRI, LUCAS DE MATTOS VICENTE, FABIO ALEXANDRE MIRANDA DE SOUSA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826673-8/2016 - Interessados:\r\n\r\nSEQ\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nCARGO PÚBLICO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nFelipe Nery Lamon Lebre \r\n\r\n1\r\n\r\nAnalista de Departamento Pessoal\r\n\r\n25/2016\r\n\r\n2\r\n\r\nJéssica Corrêa de Brito\r\n\r\n1\r\n\r\nCopeiro\r\n\r\n25/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nMagno Neves dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n27/2016\r\n\r\n4\r\n\r\nNatasha Marino Ketzer Yacoub\r\n\r\n1\r\n\r\nAgente Administrativo (PNE)\r\n\r\n40/2016\r\n\r\n5\r\n\r\nMarcelo da Silva Francisco\r\n\r\n1\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n40/2016\r\n\r\n- Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200425-8/2009 (14166/08) - Interessado: JOSÉ MARTINS MEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224774-4/2010 (237/10) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117483-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 118003-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108279-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107296-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113643-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100428-8/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100692-3/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119213-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101714-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110013-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117559-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112926-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 108285-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105231-8/2013 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118400-3/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101915-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101914-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102321-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102386-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108500-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcessos TCE nºs 103286-5/2016, 103291-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107550-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105359-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114828-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104329-1/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102445-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220342-3/2012 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811966-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103541-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100909-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106957-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106651-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109973-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110483-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104547-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104927-0/2012 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105309-9/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105663-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108594-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100497-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105335-8/2012 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105347-1/2012 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107560-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105553-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114875-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106920-6/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107126-3/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107130-4/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106790-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107826-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111322-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117269-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100510-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107819-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107850-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103440-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112622-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112623-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116558-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122321-8/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131387-7/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104829-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103724-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108529-8/2010 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111691-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115360-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119492-4/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119501-1/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100252-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119487-9/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105578-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105286-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105287-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105300-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105305-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105308-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106722-8/2015 - Votos: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100059-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102275-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111397-3/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109740-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111269-5/2011 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111854-8/2012 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111861-1/2012 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105215-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109199-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110344-0/2014 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200126-1/1999 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201220-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104201-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222021-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219847-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202861-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200008-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229714-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262769-2/2001 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811324-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229878-1/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233238-9/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239020-6/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239023-8/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815935-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214300-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810906-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216147-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232880-3/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201199-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235111-8/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224772-9/2003 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238304-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201934-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 222185-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222617-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200956-8/2018 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200798-4/2018 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 813264-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241677-7/2012 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240243-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217054-5/2012 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INT SOC CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203570-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203571-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212930-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214959-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231347-4/2013 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 827002-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206942-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806079-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204480-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221597-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237924-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200010-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200125-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202782-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202786-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204055-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206583-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206726-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207461-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209621-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210280-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212325-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214391-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214543-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218364-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225858-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228916-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232903-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234029-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241042-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295206-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807015-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810605-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817978-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821574-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828391-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204342-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 230622-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216740-1/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808659-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202881-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229243-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214766-7/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223442-3/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204776-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221837-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204505-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222124-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204577-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222372-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204302-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204472-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222594-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204448-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221968-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204653-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204253-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221901-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204690-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222559-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204785-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222627-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204245-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221900-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204314-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204460-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222628-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204775-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221902-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204476-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222597-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204686-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222542-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204441-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221903-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204179-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204782-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221904-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204346-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222523-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204600-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222629-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204672-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222543-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204733-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222400-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204731-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222401-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204543-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222259-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204795-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222127-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204630-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204447-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222630-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204590-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222100-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204480-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222599-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204675-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204551-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221875-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204683-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222580-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222126-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204233-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222129-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204250-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222631-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204726-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222445-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204243-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204509-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222131-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204408-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222132-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204352-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222528-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204301-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222632-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204470-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204580-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222373-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204431-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222558-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222099-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204593-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204579-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222374-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204550-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221876-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204591-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222098-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204610-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222633-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204723-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222402-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204291-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222634-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204407-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222133-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222441-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204316-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222635-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204717-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204508-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222134-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204586-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222375-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204473-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204606-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222097-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222600-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204681-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222403-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204552-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221877-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204263-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221895-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204323-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222636-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204632-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222260-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204465-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204693-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222579-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204595-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222637-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222225-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204382-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204725-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204345-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222529-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204343-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222530-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231517-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222405-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204724-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204582-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222376-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204268-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222639-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204435-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204385-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222229-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204720-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222135-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222140-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204406-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204362-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204458-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221969-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204369-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222139-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204334-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221860-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204349-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222531-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221950-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204658-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222446-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204719-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204337-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222438-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204279-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204341-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222532-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204609-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222641-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204328-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222644-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204214-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221896-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204696-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222577-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204631-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222261-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222230-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221866-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204522-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222215-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204585-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222377-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204229-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204357-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222613-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204201-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221905-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204241-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221897-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204592-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204801-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222141-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204788-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222142-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204254-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204789-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222143-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204281-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222645-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204261-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221898-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204737-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222406-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204370-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222144-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204428-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222422-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204339-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222576-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217673-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225516-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204230-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222145-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204657-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221951-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204502-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222146-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204709-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222447-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204311-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222614-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204356-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222615-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204361-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222619-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222378-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204674-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204521-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222216-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204547-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221878-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221906-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204234-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222147-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204360-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222616-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204791-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222148-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204471-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221970-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204444-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222574-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204304-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222231-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204374-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204728-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221863-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204736-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222407-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204645-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204433-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222573-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204405-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222149-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204802-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222150-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222262-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204474-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222601-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222649-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204700-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222448-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204491-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222379-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204762-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222151-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204770-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221907-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222650-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204450-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204412-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222153-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204692-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222572-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204269-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222651-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204401-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204358-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204800-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222154-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204455-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222652-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204694-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222571-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204786-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222155-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204284-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222435-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204612-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204603-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222654-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204781-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221908-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204397-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222156-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204468-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204787-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222157-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204438-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222570-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204504-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222158-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204274-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221909-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204698-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222408-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204354-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222232-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204485-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222380-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204248-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204588-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204594-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204649-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222443-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204549-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222096-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221879-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204599-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222095-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204742-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222159-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204625-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222093-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204769-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221910-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204244-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221899-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204673-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204317-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204273-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222655-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221952-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204729-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204652-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222602-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204633-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222439-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204325-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222656-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204584-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222381-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204347-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222533-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204557-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222257-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204277-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204617-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222118-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204513-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221873-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204626-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222117-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204691-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222544-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204759-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222160-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204794-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222161-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204423-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222424-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222444-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204278-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222657-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222569-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204381-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222233-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204303-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222658-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204560-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222241-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204741-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222409-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204373-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222162-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204436-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222568-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204767-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204488-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222382-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204430-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222425-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222659-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204618-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222662-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204456-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222664-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204619-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204597-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204300-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221911-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204478-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222603-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204715-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222163-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204757-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222164-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204516-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221880-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204506-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222165-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222640-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204434-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222567-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204706-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222459-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204375-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204535-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222166-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204272-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221912-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204310-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222642-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204275-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222643-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204654-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221857-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222647-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204563-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222242-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204661-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221953-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204199-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221913-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204761-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222167-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204411-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222169-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204567-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222170-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204464-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204793-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204554-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222243-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222116-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204712-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222410-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222604-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204711-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221887-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204220-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204635-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204215-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221888-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204620-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222115-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204259-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222660-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204285-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222180-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204451-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221966-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204256-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221914-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204613-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222114-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204566-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222244-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204537-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222245-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204797-8/2018 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222426-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204768-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221915-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204457-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221967-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204716-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222460-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204318-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222668-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222606-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204622-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204255-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221916-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222112-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204623-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222111-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204287-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222670-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204427-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222428-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204489-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222386-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204607-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222109-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204765-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221917-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204398-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222182-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204206-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221918-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204475-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222608-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204338-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222566-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204282-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222183-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204754-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204363-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222620-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204629-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221867-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204293-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222673-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204611-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222108-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204777-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221919-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221973-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204372-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222192-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204668-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222545-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222436-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204783-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221920-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204544-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222246-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204730-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204524-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222217-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204627-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204574-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222194-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204571-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222195-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222193-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204677-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222564-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204569-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204583-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222387-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204534-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222218-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204714-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222462-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204529-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222219-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204298-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222675-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204562-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222247-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204739-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222411-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204235-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222196-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222677-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204452-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221889-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204701-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222412-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204639-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204637-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204466-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221972-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222106-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204638-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204655-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221858-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204481-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222609-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204377-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204242-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221890-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222234-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204320-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204486-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222389-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204676-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222563-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204418-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222621-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204419-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222683-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204614-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222685-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204601-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222105-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204621-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204299-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221964-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221921-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204280-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222197-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204507-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204376-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222235-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204778-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221922-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204440-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222562-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204705-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222198-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204695-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222464-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204490-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222390-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204713-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222199-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204211-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221891-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204331-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222689-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204404-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222201-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204536-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222249-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204669-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222561-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204697-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222465-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221861-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204727-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204327-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204330-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222691-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204283-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222692-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204570-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222202-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204432-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222560-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222203-7/2018 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204651-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204312-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204784-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222190-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204462-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222391-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204545-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222250-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204687-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222238-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204383-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204710-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222189-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204679-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204572-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222188-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204424-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222429-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204608-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222103-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204704-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222414-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204615-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222666-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204270-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222669-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204721-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222415-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204671-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222251-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204542-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222610-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204722-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222187-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204756-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222186-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204779-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221923-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204660-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221954-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204753-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222185-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204258-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221945-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204487-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222392-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221868-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204648-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204322-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222671-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222416-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204718-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204260-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221942-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204384-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222239-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204740-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222418-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204510-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222179-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204634-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222440-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222102-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204602-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204493-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222393-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222178-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204266-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222177-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204396-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222176-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204707-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222466-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204644-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221869-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204624-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222101-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204265-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222534-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204646-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221870-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204665-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204575-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222394-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204501-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222175-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204503-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222174-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204467-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222535-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204340-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204348-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222536-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204286-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222672-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204449-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221963-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204257-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222395-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204492-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204553-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221883-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204208-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221941-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204773-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221943-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204519-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222220-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204780-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221933-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204735-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222419-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204670-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222548-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204359-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222617-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204414-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222622-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204445-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222588-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221962-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204378-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222240-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204684-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222549-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204772-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204367-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222173-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204228-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204515-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221884-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204517-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222221-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204262-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221892-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204353-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222537-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204511-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222172-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204288-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222589-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204443-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222590-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204351-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222228-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204236-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222171-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204296-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222674-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204689-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222550-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204576-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222396-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204249-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221932-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221885-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204699-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222467-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204380-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204403-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222204-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222227-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204578-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222397-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204771-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221931-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204416-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222623-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204364-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204558-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222252-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204650-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222205-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200616-7/1986 - Votos: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204556-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222253-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204294-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204469-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221959-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204212-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221893-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204289-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222679-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204292-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222682-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204520-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222222-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204350-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222538-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204573-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204368-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222206-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204798-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222207-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204483-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222611-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204415-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222624-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204708-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204342-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222539-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204417-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222625-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204333-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222684-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204587-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204647-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221871-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204766-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221929-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204321-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222696-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204790-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222208-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204329-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222693-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204796-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222255-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204410-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222210-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204336-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221859-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204763-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221928-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204738-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222209-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222420-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204437-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222591-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204755-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222211-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222551-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204678-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204413-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222212-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204774-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204604-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222123-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204344-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222540-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204512-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222213-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204564-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222254-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204758-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222128-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204518-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222223-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204271-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222698-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204548-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221886-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204667-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222555-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204459-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222699-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204426-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222431-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204442-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222554-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204643-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221872-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204247-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221926-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204454-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221957-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204734-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222421-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204219-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204642-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204264-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221894-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204402-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222137-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204659-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221947-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204355-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222541-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204482-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222612-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204251-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204453-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221955-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222468-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204702-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204596-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222122-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204605-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222121-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204421-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222432-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204616-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222120-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204297-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222700-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204664-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222553-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204628-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222119-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222437-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204429-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204276-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222226-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204365-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221856-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204420-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222433-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204656-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221949-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204422-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222434-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204324-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222701-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204703-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204207-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221924-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204231-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222136-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204290-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222552-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204439-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222556-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212827-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220828-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227964-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202130-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209444-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209450-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209456-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209442-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206412-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202506-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232689-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209916-7/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810993-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236544-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200207-9/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219856-9/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230164-5/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810545-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202424-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202426-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807768-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807858-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228428-7/2011 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215184-2/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219958-5/2015 - Voto: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 265986-4/2015 - Voto: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 278430-8/2015 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216455-0/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236549-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232856-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215604-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232957-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232956-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249264-0/2016 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232963-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219880-7/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232962-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232961-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233350-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203580-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. PROTEÇÃO CONSERV. AMB. MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236552-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215679-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205051-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218941-6/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228171-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229732-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807596-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217979-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806491-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209694-5/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213961-0/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217919-3/2014 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234009-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216905-5/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206706-5/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231156-5/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236559-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220872-0/2013 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204465-5/2012 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 205568-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201764-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203261-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228310-0/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221586-8/2012 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201009-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202100-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227511-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228578-1/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, TRANCAMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208955-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208984-9/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209079-7/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219401-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219406-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209655-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209718-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213787-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207543-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207124-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235763-0/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217855-4/2007 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213887-2/2017 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214345-5/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207111-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224873-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212920-7/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210975-4/2017 - Votos: DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219362-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207553-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807699-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807698-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274468-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805196-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808103-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819530-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815321-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206545-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830624-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 295338-7/2015 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206715-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234996-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234983-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234976-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234974-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234972-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234807-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234992-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235004-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234995-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234943-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234977-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235002-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234990-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234942-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234982-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234941-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234955-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234986-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234841-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234988-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235000-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234939-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234923-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234981-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234821-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234993-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234950-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234952-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234937-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234984-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234935-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234989-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234932-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234827-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235003-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234999-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234946-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234945-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234998-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236455-5/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234994-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234930-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234928-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234985-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234833-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234922-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234991-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234913-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234818-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234926-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235001-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234924-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234978-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234987-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234980-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234844-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200404-6/2000 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211986-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277992-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265733-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278009-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278003-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208865-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278011-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277983-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278002-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278001-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277990-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278000-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231095-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231101-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278008-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231098-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278012-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208864-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231094-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295427-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277989-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231091-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277993-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211983-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295428-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295430-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278010-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277987-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295429-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277985-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277991-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211981-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277998-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278007-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211985-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278006-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807486-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231097-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208866-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277994-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278005-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277995-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216716-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295423-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277997-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278004-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231093-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233922-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233923-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233921-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233919-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233920-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233918-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222311-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232763-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222274-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810914-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASS SOC SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806483-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219167-0/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810427-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202688-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206728-3/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206758-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275553-5/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219123-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228227-5/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237082-8/2013 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218233-4/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222991-6/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203502-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224715-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224698-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202524-3/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235880-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231125-2/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225532-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228062-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241391-9/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222978-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215932-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203969-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207068-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261241-6/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 243024-4/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236091-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211222-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234574-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212240-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201338-1/2010 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESENTRANHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223093-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221654-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222291-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222868-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222307-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207861-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223258-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217082-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223408-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213342-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231565-6/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214602-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237963-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211951-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235738-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270077-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209793-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212780-5/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218783-9/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237010-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827376-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 25/02/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n102275-3/2013\r\n\r\nSILVÉRIO DE PAIVA FREITAS\r\n\r\n104201-0/2015\r\n\r\nCARLOS MINC BAUMFELD\r\n\r\n104547-0/2014\r\n\r\nFÁBIO FARIA FEITOSA\r\n\r\n105347-1/2012\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n105347-1/2012\r\n\r\nPAULO SERGIO BRAGA TAFNER\r\n\r\n106920-6/2012\r\n\r\nFERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA\r\n\r\n110013-3/2014\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\n112623-6/2013\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n119213-6/2013\r\n\r\nIBSON CARVALHO DAMES JÚNIOR\r\n\r\n204342-7/2017\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n212958-1/2009\r\n\r\nLAÉRCIO DE MELLO ALVES\r\n\r\n213787-0/2014\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n213887-2/2017\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n214300-5/2014\r\n\r\nIRLANI SODRÉ DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n219123-0/2014\r\n\r\nROJANE CALIFE JUBRAM DIB\r\n\r\n219401-0/2014\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n219847-4/2017\r\n\r\nANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n222617-6/2015\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n227511-7/2018\r\n\r\nLEÔNIDAS HENRIGER FERNANDES\r\n\r\n227964-2/2015\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n233918-3/2013\r\n\r\nANALU ARAÚJO DIAS\r\n\r\n236091-2/2018\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\n240243-9/2014\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n270077-6/2015\r\n\r\nMARIA TERTULIANA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n810427-3/2016\r\n\r\nHEZIO KLEBER ANDRADE MENDES\r\n\r\n810545-1/2016\r\n\r\nJOAQUIM ANDRADE DE MACEDO FILHO\r\n\r\n810906-9/2016\r\n\r\nSPPENCER CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n810906-9/2016\r\n\r\nJOÃO HEITOR BORGES BRAVO\r\n\r\n811324-2/2016\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n811324-2/2016\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n811324-2/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n813264-0/2016\r\n\r\nANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n813264-0/2016\r\n\r\nJOSÉ AMERICO LOPES FONSECA\r\n\r\n813264-0/2016\r\n\r\nSessão: 25/02/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n100428-8/2013\r\n\r\nGRES ÁGUIAS DA PAZ\r\n\r\n200798-4/2018\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RAFAEL DE SOUZA\r\n\r\n200956-8/2018\r\n\r\nGISELA MOTTA DE MIRANDA\r\n\r\n204465-5/2012\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n212958-1/2009\r\n\r\nIVANY SAMEL\r\n\r\n213961-0/2015\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n214345-5/2014\r\n\r\nVANDER ALVES CALAZANS\r\n\r\n216905-5/2014\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA SOUZA MANNARINO\r\n\r\n217855-4/2007\r\n\r\nROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n217919-3/2014\r\n\r\nCÂNDIDO RANGEL FILHO\r\n\r\n218233-4/2014\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO\r\n\r\n220872-0/2013\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\n221586-8/2012\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n228140-3/2014\r\n\r\nMANOEL DE ALMEIDA MOREIRA FILHO\r\n\r\n228227-5/2013\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n228428-7/2011\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n239023-8/2014\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS\r\n\r\n241677-7/2012\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n249264-0/2016\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n249264-0/2016\r\n\r\nId: 2171180"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 57/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100428-8/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCE - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 056-A/2012, celebrado em 07.11.2012, decorrente de licitação na modalidade do Edital de Pregão Eletrônico nº 028/2012, entre Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ e a empresa Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A., tendo como objeto a Execução de serviços especializados de informática (Outsourcing), compreendendo atendimento através de sistema informatizado e telefônico (helpdesk), atendimento local e/ou remoto (suporte) aos usuários da Rede do DER-RJ, apoio na administração dos serviços de rede e suporte aos Sistemas Corporativos, no valor de R$ 2.214.000,00, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato (07.11.2012).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável às sanções previstas nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdã,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, Presidente da Fundação DER-RJ, à época dos fatos, e responsável pela contratação em questão, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2171185"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 225/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241677-7/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato n° 109/2012, datado de 17.09.12, oriundo da Tomada de Preços n° 020/2012, firmado entre a Prefeitura do Município de Cabo Frio e a Cooperativa dos Profissionais de Fabricação de Vestuário Ltda. - COOPERVEST, cujo objeto é o fornecimento de uniformes (camisas e bermudas) para os alunos de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio da Rede Pública Municipal de Ensino, no período compreendido entre 17.09.12 e 31.12.12, no valor total de R$ 628.300,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª Coordenadoria de Controle Municipal - 3ª CCM em seu Relatório (fls. 145/147);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo (fl. 149);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa com relação à decisão desta Corte de Contas datada de 08.11.2016;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento à decisão desta Corte de Contas, caracterizou a produção dos efeitos materiais decorrentes da revelia (artigo 14, Deliberação TCE/RJ nº 204/96), que, em sede de exercício de controle externo, significa a ausência de comprovação, por parte da autoridade responsável, da legalidade, legitimidade e/ou economicidade de ato sujeito à fiscalização, sujeitando o Sr. CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS à sanção prevista no inciso VII, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS, Ex-Controlador Geral do Município de Cabo Frio, no valor de R$ 11.973,85 (onze mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com base no inciso VII do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2171186"
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                    "2171187": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 229/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217919-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal - RGF, referente ao 1º Semestre de 2014 do Poder Legislativo do Município de Natividade.\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Ricardo Rocha de Freitas não atendeu à decisão Plenária de 28/06/2016, sendo emitido o Certificado de Revelia nº 1045/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil cento e cinco reais e cinquenta centavos), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. ROBSON RODRIGUES BARRETO, ex-Presidente da Câmara Municipal de Natividade, a ser recolhida, no prazo legal, com recursos próprios ao erário estadual, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, autorizando-se, desde já, a Cobrança Executiva, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal e a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE \r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2171187"
                    ],
                    "2171188": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 230/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218233-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CANDIDO RANGEL FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Candido Rangel Filho, ex-Secretário Municipal de Fazenda de São Gonçalo, tendo em vista as impropriedades detectadas pela instrução;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente Notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não afastaram as falhas constatadas neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em :\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Candido Rangel Filho, ex-Secretário Municipal de Fazenda de São Gonçalo, com fulcro no art. 63, incisos II e III e art. 65 da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº. 267/16, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE \r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2171188"
                    ],
                    "2171189": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 231/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228140-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes às Contratações por Prazo Determinado, encaminhadas pela Prefeitura Municipal de Areal, tendo por objeto a admissão de pessoal a título precário.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado, em virtude das irregularidades identificadas; \r\n\r\nCONSIDERANDO o acolhimento parcial das razões de defesa; \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Laerte Calil de Freitas, ex-prefeito Municipal de Areal, com fulcro no inciso II do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, em virtude das irregularidades indicadas acima, no valor de 10.000 UFIR-RJ, equivalente a R$ 34.211,00 (trinta e quatro mil ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, respeitados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE \r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2171189"
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                    "2171190": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 232/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212958-1/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Itaperuna, entre os dias 27 e 30.04 e 04 a 08.08.2009, em cumprimento ao Programa Anual de Auditorias Governamentais - PAAG, aprovado no processo TCE-RJ n.º 300.200-9/09, convertida em tomada de contas especial ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 2.616/2.621;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior, ex-Prefeito do Município de Itaperuna, foi regularmente citado na sessão de 05.02.2013, para que apresentasse suas razões de defesa ou recolhesse a quantia equivalente a 103.501,32 UFIR-RJ, em virtude do pagamento de despesas ilegítimas na contratação das empresas Litec Comércio e Serviços, Cezar e Toledo Informática Ltda. e C Lemos Depachadoria de Itaperuna Ltda.;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis, Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior, ex-Prefeito do Município de Itaperuna, e o representante legal da empresa Soder Machado Advogados Associados foram regularmente citados para que apresentassem suas razões de defesa ou recolhessem a quantia equivalente a 129.622,86 UFIR-RJ, em virtude do pagamento de despesas ilegítimas na contratação da citada empresa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não trouxeram fatos novos que fossem suficientes para elidir as irregularidades constatadas, sendo o responsável comunicado nas sessões de 24.09.2013, 13.05.2014 e 08.12.2016, para que, em novo e improrrogável prazo, recolhesse o débito apurado, nos termos do § 1º do artigo 17 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior não efetuou o pagamento da quantia devida, tendo apenas apresentado os esclarecimentos contidos no Processo-documento TCE-RJ n.º 8.636-8/17, os quais, nada acrescentaram aos autos; e\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que a alínea \"d\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a presente Tomada de Contas ex officio, sob a responsabilidade do Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior, ex-Prefeito do Município de Itaperuna, com fulcro no que dispõe a alínea \"b\", inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista o dano causado ao erário, em virtude do pagamento de despesas ilegítimas na contratação das empresas Litec Comércio e Serviços, Cezar e Toledo Informática Ltda. e C Lemos Depachadoria de Itaperuna Ltda. e em virtude do pagamento de despesas ilegítimas na contratação da empresa Soder Machado Advogados Associados.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2171190"
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                    "2171191": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 233/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212958-1/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Itaperuna, entre os dias 27 e 30.04 e 04 a 08.08.2009, em cumprimento ao Programa Anual de Auditorias Governamentais - PAAG, aprovado no processo TCE-RJ n.º 300.200-9/09.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 2.616/2.621;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior, ex-Prefeito do Município de Itaperuna, foi regularmente citado na sessão de 05.02.2013, para que apresentasse suas razões de defesa ou recolhesse a quantia equivalente a 103.501,32 UFIR-RJ, em virtude do pagamento de despesas ilegítimas na contratação das empresas Litec Comércio e Serviços, Cezar e Toledo Informática Ltda. e C Lemos Depachadoria de Itaperuna Ltda.;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não trouxeram fatos novos que fossem suficientes para elidir as irregularidades constatadas, sendo o responsável comunicado nas sessões de 24.09.2013, 13.05.2014 e 08.12.2016, para que, em novo e improrrogável prazo, recolhesse o débito apurado, nos termos do § 1º do artigo 17 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior não efetuou o pagamento da quantia devida, tendo apenas apresentado os esclarecimentos contidos no Processo-documento TCE-RJ n.º 8.636-8/17, os quais, nada acrescentaram aos autos; e\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que a alínea \"a\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 103.501,31 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior, ex-Prefeito do Município de Itaperuna, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, com fulcro na alínea \"a\", inciso III do artigo 27 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2171191"
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                    "2171192": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 234/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212958-1/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Itaperuna, entre os dias 27 e 30.04 e 04 a 08.08.2009, em cumprimento ao Programa Anual de Auditorias Governamentais - PAAG, aprovado no processo TCE-RJ n.º 300.200-9/09.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 2.616/2.621;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis, Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior, ex-Prefeito do Município de Itaperuna, e o representante legal da empresa Soder Machado Advogados Associados foram regularmente citados para que apresentassem suas razões de defesa ou recolhessem a quantia equivalente a 129.622,86 UFIR-RJ, em virtude do pagamento de despesas ilegítimas na contratação da citada empresa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não trouxeram fatos novos que fossem suficientes para elidir as irregularidades constatadas, sendo os responsáveis comunicados na sessão de 08.12.2016, para que, em novo e improrrogável prazo, recolhessem o débito apurado, nos termos do § 1º do artigo 17 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior não efetuou o pagamento da quantia devida, tendo apenas apresentado os esclarecimentos contidos no Processo-documento TCE-RJ n.º 8.636-8/17, os quais, nada acrescentaram aos autos; e\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que a alínea \"a\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 129.622,86 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior, ex-Prefeito do Município de Itaperuna, e a empresa Soder Machado Advogados Associados, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, de forma solidária, ao erário municipal, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, com fulcro na alínea \"a\", inciso III do artigo 27 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2171192"
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                    "2171193": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 235/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212958-1/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Itaperuna, entre os dias 27 e 30.04 e 04 a 08.08.2009, em cumprimento ao Programa Anual de Auditorias Governamentais - PAAG, aprovado no processo TCE-RJ n.º 300.200-9/09.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 2.616/2.621;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior, ex-Prefeito do Município de Itaperuna, foi regularmente citado na sessão de 05.02.2013, para que apresentasse suas razões de defesa ou recolhesse as quantias equivalentes a 103.501,32 e 129.622,86 UFIR-RJ, em virtude do pagamento de despesas ilegítimas na contratação das empresas Litec Comércio e Serviços, Cezar e Toledo Informática Ltda., C. Lemos Depachadoria de Itaperuna Ltda. e Soder Machado Advogados Associados;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não trouxeram fatos novos que fossem suficientes para elidir as irregularidades constatadas, sendo o responsável comunicado nas sessões de 24.09.2013, 13.05.2014 e 08.12.2016, para que, em novo e improrrogável prazo, recolhesse os débitos apurados, nos termos do § 1º do artigo 17 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior não efetuou o pagamento das quantias devidas, tendo apenas apresentado os esclarecimentos contidos no Processo-documento TCE-RJ n.º 8.636-8/17, os quais, nada acrescentaram aos autos; e\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior, ex-Prefeito do Município de Itaperuna, com base no disposto no artigo 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2171193"
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                    "2171194": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 236/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213961-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVANY SAMEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do de Ato de Inexigibilidade de Licitação formalizado em 17/04/09, pela Prefeitura Municipal de Miracema, em favor da Gospel Brazil Agenciamentos, tendo por objeto a realização de serviços artísticos que serão prestados pelo Grupo Novo Som, às 19:00 horas do dia 03/05/09, no valor de R$ 14.210,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável à sanção previstas no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Ivany Samel, Prefeito do Município de Miracema á época do fato noticiado nos autos, e responsável pela contratação em questão, no valor de R$ R$ 3.421,10 (três mil quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos), equivalentes, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2017 (3,2939), com arrimo no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2171194"
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                    "2171195": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 237/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214345-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, referente ao exercício de 2013, tendo como ordenador de despesas o Sr. Marcio de Abreu Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 674/676;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento da decisão Plenária proferida em Sessão de 30.06.2015, sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, posteriormente, o jurisdicionado foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento ao item I da decisão Plenária proferida em Sessão de 14.07.2016, sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa não foram apresentadas a fim de esclarecer as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima (fls. 677/683);\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. MARCIO DE ABREU OLIVEIRA, ex-Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, com base no disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2171195"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 238/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216905-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VANDER ALVES CALAZANS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do 6º Termo Aditivo, de 11.10.13, ao Contrato nº 031/09, por via do qual foi prorrogado, por 12 meses, o prazo contratual da locação de imóvel não residencial ajustada entre o Fundo Municipal de Saúde de Nilópolis, na qualidade de locatário, e o Senhor Raul Ferreira de Souza e outros, na qualidade de locadores, a um custo de R$ 577.695,24.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Vander Alves Calazans, gestor do Fundo Municipal de Saúde de Nilópolis à época dos fatos, manteve-se inerte quanto às solicitações deste Tribunal, conforme corrobora o Certificado de Revelia nº 502/18, à fl. 78;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada na celebração do aditamento contratual sujeita o responsável às sanções previstas nos incisos III e IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Vander Alves Calazans, Secretário Municipal de Saúde de Nilópolis à época dos fatos, no valor de R$ 10.263.30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo nos incisos III e IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida e comprovada no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada sua COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2171196"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 239/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228227-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MANOEL DE ALMEIDA MOREIRA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇAO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade de Ato de Dispensa de Licitação celebrado entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e a Senhora Sônia Regina de Azevedo Mendonça, objetivando a locação do imóvel não residencial, situado a Rua Juiz de Fora, nº 581, casa 02 - Trindade - São Gonçalo/RJ, para a instalação de serviços e sob a responsabilidade do Município, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor mensal de R$ 850,00, totalizando R$ 10.200,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Manoel de Almeida Moreira Filho, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo à época dos fatos, e agente responsável pelo presente contrato, apesar de notificado, não logrou êxito em afastar a irregularidade identificada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada sujeita o responsável às sanções previstas nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Manoel de Almeida Moreira Filho, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo à época, e responsável pela contratação em questão, no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2171197"
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                        "ACÓRDÃO Nº 240/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228428-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos deste processo, que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 170/2011, firmado pela Prefeitura do Município de Macaé, tendo por objeto o fornecimento das mobílias para o estádio Claudio Moacyr de Azevedo, compreendendo o fornecimento mão de obra e equipamentos, no valor de R$ 710.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito do Município de Macaé à época dos fatos, deixou de atender às solicitações deste Tribunal, conforme corroboram as alegações esposadas neste processo, o que o sujeita à pena cominada no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito do Município de Macaé à época dos fatos, no valor de no valor de R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019, com arrimo no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2171198"
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                    "2171199": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 241/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239023-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Termo de Parceria nº 001, de 02.01.09, e seus três Termos Aditivos (processos TCE-RJ nos 239.020-6/14, 229.878-1/15 e 233.238-9/12) celebrados entre a Prefeitura do Município de Areal e a Associação Marca para Promoção de Serviços - AMARCA, em prol da continuidade do PROJETO CIDADE SAUDÁVEL, por via do qual se pretendeu fomentar as ações de saúde desenvolvidas na municipalidade, bem como auxiliar no desenvolvimento de novos projetos que atendessem as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses e custo convencionado em R$ 2.947.166,98 (dois milhões, novecentos e quarenta e sete mil e cento e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Laerte Calil de Freitas, Prefeito do Município de Areal à época dos fatos, formalizou a contratação com irregularidades que o sujeitam às sanções previstas nos incisos II e III, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Laerte Calil de Freitas, ex-prefeito do Município de Areal, signatário do termos aqui examinados, no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo nos incisos II e III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida e comprovada no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada sua COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2171199"
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                    "2171200": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 242/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241677-7/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato n° 109/2012, datado de 17.09.12, oriundo da Tomada de Preços n° 020/2012, firmado entre a Prefeitura do Município de Cabo Frio e a Cooperativa dos Profissionais de Fabricação de Vestuário Ltda. - COOPERVEST, cujo objeto é o fornecimento de uniformes (camisas e bermudas) para os alunos de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio da Rede Pública Municipal de Ensino, no período compreendido entre 17.09.12 e 31.12.12, no valor total de R$ 628.300,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª Coordenadoria de Controle Municipal - 3ª CCM em seu Relatório (fls. 145/147);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo (fl. 149);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa com relação à decisão desta Corte de Contas datada de 08.11.2016;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento à decisão desta Corte de Contas, caracterizou a produção dos efeitos materiais decorrentes da revelia (artigo 14, Deliberação TCE/RJ nº 204/96), que, em sede de exercício de controle externo, significa a ausência de comprovação, por parte da autoridade responsável, da legalidade, legitimidade e/ou economicidade de ato sujeito à fiscalização, sujeitando o Sr. CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS à sanção prevista no inciso VII, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS, Ex-Controlador Geral do Município de Cabo Frio, no valor de R$ 11.973,85 (onze mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com base no inciso VII do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2171200"
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                    "2171234": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 088/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/04/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.479-5/2015 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRCIA LAIT MORSE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.037-6/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SILVA JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por WANDERSON GIMENES ALEXANDRE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.149-4/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CIA MUN DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ANDERSON LUIS JULIANO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.856-1/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CIA MUN DESENV ECON BARRA MANSA/Recurso de Revisão interposto por ANTONIO CESAR E SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.667-7/2017 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CIA MUN DESENV ECON BARRA MANSA/Recurso de Revisão interposto por ANTONIO CESAR E SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.599-6/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE MARICÁ/Recurso de Revisão interposto por VALDEVINO COSTA DA SILVA.\r\n\r\nId: 2171234"
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                    "2171302": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 089/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/04/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.692-3/2005 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por OSWALDINA GOMES QUINTANILHA - Adv. RODRIGO LIMA GOMES - OAB/RJ 187.459.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.145-3/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSUÉ AUGUSTO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.183-0/2011 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por UILTON JOSÉ DE ALVARENGA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.587-8/2012 - APOSENTADORIA/INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU/Recurso de Reconsideração interposto por TANIA REGINA MARTINS PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.386-9/2013 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, ALEXANDRE GIOVANETTI LIMA, RENATO GUILHERME DE OLIVEIRA CUNHA, FERNANDO NOGUEIRA DE ALMEIDA, LUIZ CLÁUDIO NOGUEIRA MENDONÇA e JOSÉ ROBERTO DE SOUZA.\r\n\r\nId: 2171302"
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113925-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204870-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205279-5/2019 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100431-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109671-0/2013 - Interessado: RÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100058-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205324-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220313-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224030-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205316-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205323-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815572-9/2016 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200447-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201061-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210332-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212736-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213782-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215909-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216010-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216801-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217531-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221682-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226913-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227720-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228135-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228555-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229776-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230800-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234729-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237530-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205226-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235719-9/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235725-8/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205227-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205744-0/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217254-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200144-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236619-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205235-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200106-7/2019 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205237-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205218-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205236-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203156-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237871-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238162-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238295-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229717-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212716-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221610-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223032-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223041-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224449-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224502-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225549-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201435-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202541-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237209-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237962-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222888-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223952-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224351-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224686-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224881-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225297-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225339-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225420-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225601-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225671-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225821-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225839-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205223-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205245-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205471-5/2019 - Decisões: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114502-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100594-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107127-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113716-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105715-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105807-1/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105931-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115175-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107243-5/2013 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205695-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205747-2/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 203554-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807451-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201533-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229066-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238360-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225742-8/2010 - Interessado: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262341-0/2003 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200104-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200327-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203377-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222398-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225433-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225563-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227049-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229861-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216241-3/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2171007"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2171292": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.506 - Aposenta FLAVIO GUERRA LOPES, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2576/0-3, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.507 - Aposenta TELMA LUCIA DOS SANTOS LIMA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3179/0-8, de acordo com o disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.509 - Designa MIGUEL NEPOMUCENO NETO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2971/0-9, PAULO VICENTE PIRES, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3135/0-8, RICARDO DA SILVA DE CARVALHO, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, matr. 02/2688/0-4, LUIZ CESAR DA SILVA LIMA, matr. 02/3247/0-9, e AMARO CANDIDO ABRANTES, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3809/0-5, para, sob a Presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Recebimento de Material, prevista no artigo 15, § 8º da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, revogando-se o Ato Executivo nº 19.352, de 26.03.2014.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.510 - Designa MARCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2869/0-8, AMARO CANDIDO ABRANTES, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3809/0-5 e ALEXANDRE AUGUSTO CANDIDO CARDOSO, mat. 02/4045/0-2, para, sob a Presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, prevista no Decreto nº 43.301, de 21.11.2011, revogando-se o Ato Executivo nº 19.354, de 26.03.2014.\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.514 - Aposenta GILBERTO DA SILVA LEITE, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, matr. 02/2716/0-3, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.523 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, torna sem efeito o Ato Executivo nº 22.511, de 21.03.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.524 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2871/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI, em vaga decorrente da exoneração de Mauricio Cunha Ferreira, matr. 02/2667/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 5, da COM, da CLC, da SSA, da SGA, com validade a contar de 12.03.2019.\r\n\r\nId: 2171292"
                    ],
                    "2171293": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 26.03.2019\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 22.521, de 26 de março de 2019.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo incisos III, do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 300.886-2/19,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica constituída a Comissão Permanente de Pregão presencial para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 11 do Ato Normativo TCE nº 85, de 2 de agosto de 2006, integrada pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nROGERIO MATOS PEREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3461/0-1.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA INACIO; Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3160/0-7;\r\n\r\nLUCIA CARMINDA SANTOS DE MOURA SOARES; matr 02/4212/0-5;\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE BAPTISTA, matr. 02/3891/0-6.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus eventuais impedimentos por PAULO SERGIO DA SILVA INACIO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3160/0-7.\r\n\r\nArt. 3º - O Pregoeiro e a equipe de apoio exercerão o mandato pelo prazo de 1 (um) ano, sendo vedada, para o período imediatamente posterior, a recondução de todos os seus membros.\r\n\r\nArt. 4º - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato Executivo nº 22.063, de 03.10.2018 .\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2171293"
                    ],
                    "2171294": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 22.522, de 26 de março de 2019.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo incisos III, do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 300.887-6/19,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica constituída a Comissão Permanente de Pregão Eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 11 do Ato Normativo TCE nº 85, de 2 de agosto de 2006, integrada pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nSORAIA AMADEU FERREIRA ALVES, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4364/0-8.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nANA LUCIA MARINS DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3115/0-2;\r\n\r\nLUCIA CARMINDA SANTOS DE MOURA SOARES, matr 02/4212/0-5;\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE BAPTISTA, matr. 02/3891/0-6.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus eventuais impedimentos por ANA LUCIA MARINS DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3115/0-2.\r\n\r\nArt. 3º - O Pregoeiro e a equipe de apoio exercerão o mandato pelo prazo de 1 (um) ano, sendo vedada, para o período imediatamente posterior, a recondução de todos os seus membros.\r\n\r\nArt. 4º - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato Executivo nº 22.064, de 03.10.2018.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2171294"
                    ],
                    "2171295": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.640-6/2019 - Maryze Villaça Maia, matr. 02/1239/3-0. DEFIRO o pedido de isenção do imposto de renda formulado pela servidora aposentada em tela, a partir de 23.01.2019, data em que a moléstia foi contraída , conforme laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser a moléstia de que padece a interessada passível de controle, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, e na informação da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.221-6/2019 - Carmen Paula Nunes de Figueiredo Snyder, matr. 02/2039/3-7. INDEFIRO o pedido de conversão em pecúnia indenizatória de licença-prêmio e férias, de interesse da servidora aposentada em tela, em razão da inexistência de períodos a serem indenizados, conforme manifestação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, nos termos do culto parecer da Douta PGT e, bem como, a informação da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300430-9/2019 - Eduardo Gomes e Barros, matr. 02/3144/0-9. DEFIRO o pedido formulado pelo servidor em tela, de concessão de licença para tratamento de interesses particulares pelo período de 04 (quatro) anos, com início em 10.04.2019, com base na manifestação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, bem como da chefia imediata do requerente e demais superiores hierárquicos, e ainda, em conformidade com a informação da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2171295"
                    ],
                    "2171296": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 25.03.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.645-5/2018 - Fixados na importância de R$ 39.117,86 (trinta e nove mil, cento e dezessete reais e oitenta e seis centavos), com validade a contar de 23.01.2019, os proventos da servidora BERENICE ALVES REGO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula 02/2095/3-7, aposentada pelo Ato Executivo nº 22.296, de 21.01.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.091/15.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.019-1/2019 - Fixados na importância de R$ 30.915,04 (trinta mil, novecentos e quinze reais e quatro centavos), com validade a contar de 29.01.2019, os proventos do servidor MARIO DE CARVALHO SOBRINHO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2344/3-2, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.308, de 22.01.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.091/15.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.055-5/2019 - Fixados na importância de R$ 24.838,90 (vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa centavos), com validade a contar de 28.01.2019, os proventos do servidor JULIUS ROSEMBERG NOBRE DOS SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3474/3-0, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.307 de 22.01.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade, de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.091/15.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.106-0/2019 - Fixados na importância de R$ 39.117,86 (trinta e nove mil, cento e dezessete reais e oitenta e seis centavos), com validade a contar de 31.01.2019, os proventos da servidora MARIA IVONE JERONIMO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1914/3-2, aposentada pelo Ato Executivo nº 22.322 de 25.01.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento a obrigatoriedade, de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.091/15.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.118-3/2019 - Fixados na importância de R$ 24.131,59 (vinte e quatro mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos), com validade a contar de 01.02.2019, os proventos da servidora RITA DE CASSIA DA SILVA BRANCO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3074/3-4, aposentada pela Ato Executivo nº 22.328 de 25.01.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento a obrigatoriedade, de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.091/15.\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.120-6/2019 - Fixados na importância de R$ 21.934,10 (vinte e um mil, novecentos e trinta e quatro reais, dez centavos), com validade a contar de 28.01.2019, os proventos do servidor GLABER DE SOUZA SILVA, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/2901/3-8, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.302 de 21.01.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.215-7/2019 - Fixados na importância de R$ 65.314,88 (sessenta e cinco mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), com validade a contar de 30.01.2019, os proventos do servidor ERASMO MARTINS PEDRO FILHO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1892/3-8, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.333 de 28.01.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2171296"
                    ],
                    "2171297": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.01.2019\r\n\r\nFica atribuída a Gratificação de Gabinete no percentual intermediário ao servidor Leandro José de Jesus Nunes, matrícula nº 02/11853/0-4, com validade a partir do dia 03.01.2019.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nTendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, fica atribuída a Gratificação de Gabinete no percentual integral ao servidor José Pereira de Assis Netto, matrícula nº 02/11833/0-8, com validade a partir do dia 01.02.2019.\r\n\r\nId: 2171297"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2171291": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.194-7/19 - Autorizo o pagamento do abono de permanência aos servidores abaixo relacionados \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n02/1813/0-6\r\n\r\n28/03/2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 2º EC 41/03\r\n\r\nMARIA TEREZA AZEVEDO FIGUEIREDO DA FROTA\r\n\r\n02/3633/0-4\r\n\r\n20/03/2019\r\n\r\nRegra Atual do Art.40 da Constituição Federal - E.C 41/03\r\n\r\nId: 2171291"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2171350": [
                        "II - Resoluções",
                        "A V I S O\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 31 da Portaria “N”/DG/10/08, os abaixo relacionados deverão entregar ao Departamento de Administração de Pessoal, cópia da declaração de bens e rendimentos e do recibo de entrega, referente ao ano base 2018, apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda:\r\n\r\n1.Senhores Deputados;\r\n\r\n2.Servidores que exerçam, ou tenham exercido em 2018, cargo em comissão e/ou função gratificada (DG, A1, A2, A3, AE1, AE2, AE3, CCDAL e CAI).\r\n\r\nA cópia deverá estar assinada, conter o número de matrícula ALERJ, bem como a seguinte expressão: “cópia fiel da declaração de bens e rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal”.\r\n\r\nOs servidores que estão dispensados da apresentação deverão preencher formulário próprio a ser impresso da intranet (http://intranet/Rh/formularios.asp).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019.\r\n\r\nWagner Victer\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR NELSON RUAS DOS SANTOS, 1º SUPLENTE DO AVANTE, CONVOCADO PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL NA VAGA DO SENHOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, AFASTADO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NO PROCESSO Nº 100823-57.2018.4.02-0000\r\n\r\nDe acordo com o Art. 258, inciso I, do Regimento Interno, assumiu o mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente do AVANTE, Senhor NELSON RUAS DOS SANTOS, que exibiu o Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e prestou o compromisso regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2171350"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2171351": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 281/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA ESPECIALIZADAS DE PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA, VINCULADAS À SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - As Delegacias de Polícia Especializadas de Proteção do Adolescente e da Criança e Adolescente Vítima, vinculadas à Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, deverão funcionar de forma ininterrupta, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, de forma a disponibilizar atendimento especial ao adolescente infrator e ao adolescente vítima.\r\n\r\nArtigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei busca ampliar a efetivação do princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, esculpido no artigo 227, caput, da Constituição Federal, por meio da disponibilização contínua e ininterrupta de atendimento policial à criança e adolescente vítima ou infratora.\r\n\r\nÉ de se lembrar que os artigos 4º, 18 e 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevêem a imprescindibilidade da proteção e amparo especializado à criança e ao adolescente, mesmo que na condição de infrator, e o atendimento contínuo, disponibilizado durante todas as horas do dia, é ferramenta imprescindível à efetivação dos direitos previstos na referida lei.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 282/2019\r\n\r\nCRIA O PLANO ESTADUAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO - EMPREENDA FÁCIL) COM O OBJETIVO DE SIMPLIFICAR E ACELERAR OS PROCESSOS DE ABERTURA, LICENCIAMENTO E FECHAMENTO DE EMPRESAS, E MELHORAR O AMBIENTE EMPREENDEDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criado o Plano Estadual de Desburocratização - Empreenda Fácil vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro que reduz o tempo para a abertura e fechamento de empresas.\r\n\r\n§1º - O tempo para regularização das empresas que desenvolvem atividades de baixo risco será de quatro dias úteis.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Poder Executivo definir as atividades de baixo risco.\r\n\r\nArtigo 3º - Os empreendedores deverão realizar o processo de abertura e encerramento de empresas em plataformas online, que conectem os diferentes órgãos necessários para obtenção dos licenciamentos, alvarás e autorizações municipais, estaduais e federais.\r\n\r\nArtigo 4º - O sistema integrará órgãos federais, estaduais e municipais, tais como Receita Federal, JUCERJA - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, SEFAZ - Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e secretarias municipais.\r\n\r\nArtigo 5º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro realizará convênios com o Governo Federal e com as Prefeituras Municipais para a implantação do Plano Estadual de Desburocratização - Empreenda Fácil.\r\n\r\nArtigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA conjuntura econômica e social do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro desafia as micro e pequenas empresas a superar questões de competitividade, sustentabilidade e, consequentemente, da capacidade de geração de trabalho e renda.\r\n\r\nAs micro e pequenas empresas representam, no Rio de Janeiro, 6,7% do total existente no Brasil, segundo o SEBRAE. Essas empresas estão divididas entre serviços, comércio, indústria, construção e agropecuária.\r\n\r\nA partir das pesquisas efetuadas pelo SEBRAE, podemos destacar que 1 em cada 4 empresas registradas no CNPJ fecha antes de completar 2 anos de atuação devido à burocracia, o que gera prejuízos para a sociedade, além de desestimular o empreendedor.\r\n\r\nDesta forma, resta claro que é de suma importância estabelecer normas que buscam fortalecer os empreendedores, através de criação de políticas públicas voltadas para o setor.\r\n\r\nO objetivo deste Projeto é oferecer a mesma oportunidade a novos empreendedores em todo o Estado, sempre em parceria com as prefeituras e o Governo Federal. O Empreenda Fácil agiliza o processo dos negócios considerados de baixo risco, que representam uma parcela significativa de toda demanda para criação de novas empresas.\r\n\r\nO Empreenda Fácil simplifica o processo e empreendedores podem abrir novas empresas em plataformas online, que conectam os diferentes órgãos necessários para obtenção dos licenciamentos e das autorizações municipais.\r\n\r\nO Plano Estadual de Desburocratização - Empreenda Fácil segue a diretriz prevista na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para a simplificação e a compatibilização do processo de abertura, registro, alteração e baixa de empresas, bem como a adoção de trâmite eletrônico.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 283/2019\r\n\r\nPROCLAMA SÃO JORGE PADROEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissões de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica proclamado padroeiro do Estado do Rio de Janeiro São Jorge.\r\n\r\nParágrafo Único - O Governo do Estado do Rio de Janeiro, prestará anualmente, as honras de Estado ao padroeiro dos fluminenses.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Governador do Estado.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia de São Jorge já está no calendário do Estadual do Rio de Janeiro. A data se refere ao dia de seu falecimento, 23 de Abril de 303 em Nicomédia, quando o Imperador Romano Diocleciano mandou degolá-lo por não negar a fé no cristianismo.\r\n\r\nNesta data, por toda a parte, comemora-se a reconstrução da igreja que lhe é dedicada, em Lida (Israel), na qual se encontram suas relíquias. A igreja foi erguida a mando do imperador romano Constantino I.\r\n\r\nSão Jorge é Ogum nas religiões afro-brasileiras, orixá guerreiro. O dragão (o demônio) simbolizaria a idolatria destruída com as armas da Fé. Já a donzela que o santo defendeu, representaria a província da qual ele extirpou as heresias. Diz a tradição que as manchas apresentadas pela lua representam o milagroso santo e sua espada pronto para defender aqueles que buscam sua ajuda.\r\n\r\nSão Jorge é o santo padroeiro em diversas partes do mundo tais como: (países) Inglaterra, Portugal (orago menor), Geórgia, Lituânia, Sérvia, Montenegro, Etiópia, e (cidades) Londres, Barcelona, Génova, Régio da Calábria, Ferrara, Friburgo em Brisgóvia, Moscovo e Beirute.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro até hoje não tem um padroeiro e nesse sentido venho através desse projeto para a apreciação dos nobres colegas e sequencialmente ao Governador do Estado a adoção de São Jorge como padroeiro do nosso Estado.\r\n\r\nEntendemos que com esses argumentos sensibilizaremos nossos nobres pares por essa causa e brevemente a sanção do governador para a transformação em Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 284/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Educação.\r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a inclusão do artigo 5º da Constituição da República como matéria do currículo escolar do Ensino Fundamental.\r\n\r\nParágrafo único - O Objetivo principal desta lei é formar um cidadão consciente de seus direitos.\r\n\r\nArtigo 2º - Deverá o Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, adotar medidas cabíveis para o cumprimento do previsto nesta lei.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2019\r\n\r\nDEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se a presente inclusão do artigo 5º da Constituição Federal, no currículo escolar do Ensino Fundamental, para que exista a melhoria do conhecimento dos cidadãos na fase adulta, já que o referido artigo estimulará a formação de uma pessoa consciente de seus direitos.\r\n\r\nÉ fácil perceber que o esclarecimento desses direitos, perante o aluno, facilita a compreensão da importância dos mesmos. Podem ser usados como exemplo: a vida, a igualdade, a inviolabilidade domiciliar, a intimidade, a privacidade, etc.\r\n\r\nNão se pode esquecer que a Educação é um valor de grande importância para a consolidação de um Estado Democrático de Direito e é nela que encontramos o primeiro combate à violência e aos crimes em geral.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 285/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - É obrigatória, na Lei do Orçamento Anual, a destinação de recursos para o cumprimento de decisões judiciais para o fornecimento de medicamentos de uso contínuo ou de urgência.\r\n\r\nArt. 2º- Fica o Poder Judiciário autorizado a determinar a imediata aquisição pelo Poder Público, dispensada a licitação, de medicamentos de uso contínuo ou para atendimento de casos de urgência devidamente comprovados por laudo médico preferencialmente de instituição pública.\r\n\r\nParágrafo único: A determinação prevista no caput pode se dar em tutela de urgência, tutela satisfativa, bem como qualquer medida judicial destinada ao fornecimento de medicamentos pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º - Os processos judiciais que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público tramitarão em regime de prioridade.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Judiciário autorizado a determinar a liberação de recursos para a aquisição dos medicamentos a que se refere o Art. 2º diretamente à conta do autor ou de seu representante, sem prejuízo das prestações de contas cabíveis da utilização desses recursos ao Poder Judiciário.\r\n\r\nParágrafo primeiro. A liberação de recursos nos termos do caput deste artigo ocorrerá sempre que no laudo médico constar a possibilidade de risco de vida do paciente e/ou que o Poder Público informe que não tem condições de garantir o fornecimento do medicamento em prazo inferior a 30 (trinta) dias.\r\n\r\nParágrafo segundo. A compra direta pelo autor ou por seu representante será precedida da apresentação de orçamentos de pelo menos 03 (três) fornecedores diferentes devendo ser efetivada com o que apresentar o menor preço.\r\n\r\nArt. 5º - A aplicação da presente Lei não altera os critérios de repartição de competência judicial para julgamento dos feitos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA saúde é direito de todos e dever do Estado. Cabe ao Poder Público garantir a todos o acesso aos serviços de saúde em todos os seus aspectos.\r\n\r\nConstantemente nos deparamos com notícias de que o cidadão precisou recorrer ao Poder Judiciário para garantir atendimento médico, fornecimento de medicações, etc...\r\n\r\nPesquisando o assunto verificamos que, como todo processo judicial, a lentidão é uma constante, o que não se coaduna com as características de urgência e emergência de vários casos relacionados à saúde como por exemplo o fornecimento de medicamentos cuja falta pode significar risco de vida.\r\n\r\nAtualmente as demandas judiciais relacionadas ao fornecimento de medicações, na maioria das vezes, após um rito moroso que põe em risco a vida do paciente, terminam com a ordem para o bloqueio dos recursos e a liberação para a compra direta pelo autor, ou seu representante, com a devida posterior prestação de contas.\r\n\r\nNossa proposta pretende criar condições para agilizarmos este processo.\r\n\r\nConsiderando os benefícios que estas medidas possam trazer à população fluminense, conto com o apoio de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 286/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.314, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A INSERÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DE PRÓTESES E MARCA-PASSO IMPLANTADOS NO CORPO NA CÉDULA DE IDENTIDADE EMITIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei 3.314, de 07 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As Cédulas de Identidade emitidas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, ou outro órgão estadual competente para emissão de Carteira de Identidade no Estado do Rio de Janeiro, deverão conter, a pedido da parte interessada, a identificação de ser o portador usuário de marca-passo ou de qualquer tipo de prótese definitiva implantada no corpo, bem como a especificação do tipo sanguíneo e o fator RH de seu titular.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 2º da Lei 3.314, de 07 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - marca-passo ou de próteses definitivas por meio de Laudo Médico que deverá ficar arquivado junto ao órgão identificador, será emitida uma nova carteira de identificação com os dados pessoais do portador, a especificação do tipo de implante do titular e a data da respectiva operação, além do tipo sanguíneo e fator RH, se constarem no Laudo.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 2º da Lei 3.314, de 07 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - O Laudo Médico deverá conter a identificação da Unidade de Saúde e do médico responsáveis pelo procedimento, especificando o tipo de prótese ou marca-passo implantados e a data do procedimento, bem como o tipo sanguíneo e o fator RH do paciente, somente sendo aceitos Laudos emitidos há menos de 12 (doze) meses do requerimento junto ao órgão de identificação.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 2º da Lei 3.314, de 07 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - O pedido para inclusão destes dados deverá ser solicitado pelo titular da identidade a qualquer tempo, não podendo ser incluídos na Identidade dados que não constem no respectivo Laudo Médico.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 2º da Lei 3.314, de 07 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - A alteração de dados e emissão da segunda via da Carteira de Identidade será isenta da cobrança de qualquer taxa, desde que a data do procedimento seja posterior a data da primeira emissão da Identidade, sendo cobrada a taxa normal nos demais casos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 3.314/99 para garantir aos portadores de marca-passo e próteses definitivas o direito a devida identificação desta condição, evitando que os mesmos sejam submetidos a situações vexatórias em razão de sua condição clínica. A inserção destes dados na Identidade das pessoas usuárias de próteses implantadas no corpo para suprir a falta de um órgão ausente ou para restaurar uma função comprometida, tem como principal objetivo minimizar os constrangimentos sofridos em locais que possuem detectores de metais, como as instituições financeiras, os aeroportos, e outros, sendo uma medida simples que resguarda a dignidade da pessoa humana e que, com a inclusão do tipo sanguíneo pode também salvar vidas, porquanto em caso de acidente a rapidez no atendimento à vítima poderá resultar na sua sobrevivência ou não.\r\n\r\nEssa matéria já foi abordada nesta Casa em Projetos anteriores, que chegaram a ser aprovados pelo Parlamento e vetados pelo Executivo, sob o pálio argumento de que compete privativamente à União matéria de Direito Civil e Registros Públicos. Totalmente equivocadas as razões do veto do governo anterior, pois se trata aqui da emissão da Carteira de Identidade, havendo várias Leis Estaduais que abordam a matéria, inclusive a que ora se pretende alterar. Esta Casa Legislativa não pode se calar diante do silêncio do Executivo para negar um direito tão básico e elementar que é o registro da condição do implantado para que não tenha que carregar consigo Laudos e outras documentações para comprovar uma condição clínica que poderia estar atestada em seu documento de identidade. Ademais, a implementação do registro desses dados não implicará em maiores despesas para o Executivo Estadual, uma vez que já há espaço reservado para observações na Cédula de Identidade, onde tais dados poderão ser incluídos sem maiores custos.\r\n\r\nAssim, tratando-se de uma nova Legislatura e de um novo Governo Estadual, espera-se que esta Casa possa novamente aprovar esta matéria e que o Governador tenha o bom senso em sancioná-la diante de sua importância para o usuário de marca-passo e próteses definitivas, esperando-se, ainda, em caso de omissão por parte do Executivo Estadual, que esta Casa tenha a coragem suficiente para derrubar eventual veto. Desta forma, não assiste razão ao veto da matéria oposto pelo governo anterior e covardemente acolhido por esta Casa na Legislatura passada, pois claramente não se cria qualquer interferência ao Poder Executivo ou mesmo cria despesa que seja capaz de causar algum impacto em seu orçamento, sendo um pequeno ato de elevada importância para os usuários destas próteses e marca-passo, pois, uma vez identificado este cidadão, o mesmo não passará por atos vexatórios ao tentar adentrar em estabelecimentos que possuem sistemas de segurança que bloqueiam acesso de objetos de metais ou equivalentes.\r\n\r\nDiante do exposto, para resguardar o direito destas pessoas ao registro de sua condição clínica permanente em suas identidades, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 287/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta será gravado em áudio e vídeo e transmitido, por meio da Internet, no Portal da Transparência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Lei a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.\r\n\r\nParágrafo Único - Excluem-se do disposto nesta lei os processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na Internet.\r\n\r\nArt. 3º - A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada pelo prazo de 05 (cinco) anos da realização do certame.\r\n\r\nArt. 4º - As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive nos orçamentos futuros.\r\n\r\n§ 1º - A implementação das medidas previstas nesta Lei deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que forem implementadas as medidas.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo terá o prazo de 02 (dois) anos para implementar as medidas necessárias à eficácia desta Lei, contados a partir do término do Regime de Recuperação Fiscal do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento da presente Lei, podendo firmar convênios com instituições públicas e privadas, associações sem fins lucrativos e outros órgãos ou entes públicos para a implementação das medidas previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa prestigiar o Princípio Constitucional da Transparência Administrativa, conferindo uma maior visibilidade ao processo licitatório executado pelo Governo Estadual. .A publicidade e a moralidade, previstas no Art. 37 da Constituição Federal, são dois dos princípios que regem a administração pública e isto implica que os atos públicos não podem ser escusos, pois isto só favorece a fraude a corrupção. O desenvolvimento tecnológico, com o advento da Internet, tornou mais rápido o acesso a dados e informações que antes eram acessíveis apenas a uma reduzida parcela da população. Desta forma, com a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo no Portal da Transparência do Estado do Rio de Janeiro, a sociedade poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar em tempo real se os preceitos estabelecidos na Lei nº 8.666, de 1993 - Lei de Licitações -, estão sendo cumpridos. Em contrapartida, a administração pública terá a oportunidade de garantir maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos.\r\n\r\nEsta Casa Legislativa não pode se calar diante da omissão criminosa do Estado ao alegar falta de recurso para implementação das medidas simples previstas na presente proposição, pois são de baixo custo. Essa matéria já foi abordada nesta Casa em Projetos anteriores, chegando a ser aprovado pelo Parlamento e vetado pelo Executivo, sob o pálio argumento de que a matéria seria de competência privativa da União, veto que equivocadamente foi mantido por esta Casa. Cabe destacar que não assiste qualquer razão ao veto proferido pelo Executivo no Projeto de Lei anterior, pois a competência privativa da União é SOBRE A NORMA GERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS , exercida por meio da Lei de Licitações - Lei Federal nº 8.666/93, a qual determina os parâmetros que serão adotados pela Administração Pública no momento da aquisição de bens ou serviços. Dessa forma, a competência privativa da União para estabelecer princípios gerais, prevista no inciso XXVII, do art. 22, da Carta Magna, NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS, conforme determinado no art. 24, §2°, da CRFB, podendo o Estado legislar concorrentemente sobre questões específicas que não violarem frontalmente o já editado pela União, ou seja, pode atuar de forma suplementar na matéria em questão, desde que não fira os preceitos estabelecidos pela Lei Federal de Licitações.\r\n\r\nAssim, não há justificativa legal para impedimento da presente proposição, ainda mais quando esta faz menção exata de longo prazo para a implementação das medidas criadas, prazo este a ser computado somente após o fim do regime de recuperação fiscal do Estado. Mesmo assim, o Estado terá tempo suficiente para apresentar a prévia análise de impacto orçamentário e também efetivar a necessária previsão orçamentária. Tratando-se de uma nova Legislatura e de um novo Governo Estadual, espera-se que esta Casa possa novamente aprovar esta matéria em favor da transparência e moralidade administrativa e que o novo Governador tenha o bom senso em sancioná-la diante de sua importância para este momento em vivemos, esperando-se, ainda, em caso de omissão por parte do Executivo Estadual, que esta Casa tenha a coragem suficiente para derrubar eventual veto. Dada a importância da questão, conto com a coragem da nova composição desta Casa legislativa para novamente enfrentarmos a matéria e aprovarmos a presente proposição em favor da transparência e moralidade nas contratações do Poder Público Estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 288/2019\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL ÀS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as operadoras de serviços de TV por assinatura e Internet obrigadas a manterem atendimento presencial ao consumidor, por meio de loja física nos municípios em que prestem serviços e que tenham mais de 100.000 (cem mil) habitantes, podendo centralizar o atendimento por regiões que abranjam municípios vizinhos e que tenham população menor que o parâmetro estabelecido nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º - O atendimento presencial abrangerá todo e qualquer tipo de evento disponibilizado por outros meios ao consumidor, inclusive o encaminhamento e protocolo de qualquer solicitação relacionada aos serviços prestados pela empresa, bem como à obtenção dos dados relacionados à solução da demanda.\r\n\r\n§ 2º - As empresas abrangidas por esta Lei deverão divulgar o endereço correspondente em cada município ou região, informando-o no contrato de prestação de serviços e, com destaque, na fatura mensal enviada ao consumidor, mantendo ainda relação completa dos respectivos endereços e telefones das lojas físicas em seus sítios eletrônicos.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas operadoras de que trata esta lei terão o o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a adequação de sua estrutura ao disposto no presente diploma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição pretende resguardar os direitos do consumidor que se vê refém de um tele-atendimento que, na maioria das vezes, e não tem um local físico na sua cidade onde possa reclamar da própria qualidade do serviço que lhe está sendo prestado. Ressalte-se que trata-se de um serviço considerado essencial nos dias de hoje, ressaltando que nem todos os consumidores dispõem de acesso a Internet para efetivarem suas reclamações. A prática mostra que, frequentemente, o consumidor é submetido a intermináveis esperas nos serviços de atendimento ao cliente das empresas operadoras de TV por assinatura e Internet para o atendimento a necessidades relacionadas ao contrato de prestação de tais serviços Assim é que, mediante o presente projeto, passam a ser protegidos os consumidores com a presença de postos físicos de atendimento, capazes do atendimento presencial às suas demandas - como já ocorre com as operadoras de telefonia fixa e móvel.\r\n\r\nEssa matéria já foi abordada nesta Casa em Projetos anteriores, chegando a ser aprovado pelo Parlamento e vetado pelo Executivo, sob o pálio argumento de que o atendimento físico vem se tornando cada vez mais obsoleto nos dias de hoje. Não sei qual a realidade vivenciada pelo então Governador ao proferir este veto, pois a verdade dos fatos é bem diferente disto, ainda mais se considerarmos que nem todos têm acesso à informação e sabem manusear os meios eletrônicos para exigirem seus direitos. Todavia, tratando-se de uma nova Legislatura e de um novo Governo Estadual, espera-se que esta Casa possa novamente aprovar esta matéria em defesa do consumidor e que o Governador tenha o bom senso em sancioná-la diante de sua importância para o cidadão fluminense, esperando-se, ainda, em caso de omissão por parte do Executivo Estadual, que esta Casa tenha a coragem suficiente para derrubar eventual veto.\r\n\r\nAssim, o foco da presente proposição é garantir ao consumidor fluminense a eficácia do serviço e do meio disponibilizado pela operadora para eventuais reclamações e dissídias sobre o contrato firmado. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso VIII, estabeleceu que compete a União e aos Estados a Competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por danos ao consumidor. Cabe então destacar, que o artigo 4° da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), estabelece que os poderes públicos devem agir no sentido de proteger efetivamente o consumidor, foco principal da ação da presente proposição. Por outro lado, segundo estabelece o art. 5°, XXXII, da Constituição Federal, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; por sua vez, o art. 143, II, da Constituição Estadual, prevê que cabe ao Estado promover, nos termos do artigo 170, V, da Constituição da República, a defesa do consumidor, mediante a adoção de legislação suplementar especifica sobre produção e consumo. Por sua vez, o art. 24, § 2°, da Carta Federal, dispõe que a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\nDada a importância da questão, conto com a coragem desta nova composição desta Casa legislativa para novamente enfrentarmos a matéria e aprovarmos a presente proposição em favor dos consumidores fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 289/2019\r\n\r\nDETERMINA A VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE NOVO PRESTADOR DE SERVIÇO OU FORNECEDOR DE PRODUTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA PREENCHER VACÂNCIA OCASIONADA POR SUSPENSÃO DE CONTRATO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica a Administração Pública Estadual, em todos os seus setores, órgãos, Autarquias e Fundações, proibida de contratar empresas prestadoras de serviços, concessionárias de serviços públicos, organizações sociais e demais fornecedores de produtos e serviços para substituir ou preencher vacância ocasionada pela suspensão de contrato ou interrupção dos serviços por motivo de inadimplência superior ao período de 60 (sessenta) dias por parte da própria Administração.\r\n\r\nParágrafo único- A presente Lei abrange somente os contratos continuados com vigência superior a 180 (cento e oitenta) dias, não abrangendo contratos com prazos vencidos.\r\n\r\nArt. 2º- A substituição ou nova contratação somente poderá ser efetuada após a Administração Pública quitar o débito existente com a empresa cujo contrato foi interrompido.\r\n\r\nArt. 3º- A nova contratação, após a quitação do débito com a empresa anterior, só poderá ser realizada mediante observância das normas atinentes à licitação pública - Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, não podendo a rescisão por inadimplência justificar, por si só, eventual dispensa do processo licitatório em razão da emergência dela decorrente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa prestigiar o Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa, impedindo que o Estado crie uma ciranda de contratações de empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras de produtos decorrente de sua própria inadimplência em honrar os pagamentos das empresas anteriores. De fato, temos visto que, em muitos casos, a interrupção do serviço ou fornecimento de produtos se dá pela inadimplência da própria Administração Pública, não sendo o caso de vencimento do prazo contratual e sim de interrupção em razão de inadimplência do Poder Público. Nestes casos, não se coaduna com o Princípio da Moralidade Administrativa que o devedor possa contratar outras empresas para manter o mesmo ser viço ou fornecimento do mesmo produto enquanto não quitar o seu débito com a empresa que lhe atendia nesta demanda. O Governo não pode simplesmente deixar de honrar seus compromissos contratuais com essas empresas, que, por falta de pagamento, deixam de prestar o serviço para o qual foram contratadas, e colocar outra empresa para desempenhar as mesmas tarefas e funções - Isso é imoral e injusto.\r\n\r\nEsta Casa Legislativa não pode se calar diante desta prática injusta que tem levado muitas empresas à falência. Essa matéria já foi abordada nesta Casa em Projetos anteriores, chegando a ser aprovado pelo Parlamento e vetado pelo Executivo, sob o pálio argumento de que a matéria seria de competência privativa da União, veto que equivocadamente foi mantido por esta Casa. Cabe destacar que não assiste qualquer razão ao veto proferido pelo Executivo no Projeto de Lei anterior, pois a competência privativa da União é SOBRE A NORMA GERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS, exercida por meio da Lei de Licitações - Lei Federal nº 8.666/93, a qual determina os parâmetros que serão adotados pela Administração Pública no momento da aquisição de bens ou serviços. Dessa forma, a competência privativa da União para estabelecer princípios gerais, prevista no inciso XXVII, do art. 22, da Carta Magna, NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS, conforme determinado no art. 24, §2°, da CRFB, podendo o Estado legislar concorrentemente sobre questões específicas que não violarem frontalmente o já editado pela União, ou seja, pode atuar de forma suplementar na matéria em questão, desde que não fira os preceitos estabelecidos pela Lei Federal de Licitações.\r\n\r\nAssim, tratando-se de uma nova Legislatura e de um novo Governo Estadual, espera-se que esta Casa possa novamente aprovar esta matéria em favor da moralidade administrativa e que o novo Governador tenha o bom senso em sancioná-la diante de sua importância para este momento em vivemos, esperando-se, ainda, em caso de omissão por parte do Executivo Estadual, que esta Casa tenha a coragem suficiente para derrubar eventual veto. Dada a importância da questão, conto com a coragem da nova composição desta Casa legislativa para novamente enfrentarmos a matéria e aprovarmos a presente proposição em favor da transparência e moralidade nas contratações do Poder Público Estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 290/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE SAÚDE DO TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINE (TPB), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica criado o Programa de Prevenção de Saúde do Transtorno de Personalidade Borderline (TPB), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Em apoio ao Programa de Prevenção de Saúde do TPB, fica instituída a conscientização da doença, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo, intensificando-se a divulgação das diretrizes do programa para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população.\r\n\r\nArt.3° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção de Saúde do TPB, deverá promover avaliações médicas periódicas, realização de exames clínicos e psicológicos assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com a União e os Municípios, através de seus órgãos competentes, na realização dos exames e tratamentos;\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado Dr. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Transtorno de Personalidade Borderline (TPB) é um quadro de acentuada instabilidade no campo afetivo, comportamental, na auto-imagem e nos relacionamentos (American Psychiatric Association [APA], 2014).\r\n\r\nO termo Borderline foi primeiramente utilizado por Stern (1938) e Knight (1953), mas foi Kernberg (1967) quem buscou definir essa condição como organização da personalidade Borderline (Skodol et al., 2002), cuja compreensão diagnóstica como um transtorno de personalidade se estabeleceu partir de 1980.\r\n\r\nNa população em geral, estima-se que acometa entre 1,6% e 5,9% das pessoas (APA, 2013). O TPB repercute em severo prejuízo funcional e em acentuado uso dos serviços de saúde por meio de hospitalizações recorrentes e tratamentos extensivos com medicamentos e psicoterapia (Zanarini, Frankenburg, Hennen, & Silk, 2004). É mais prevalente no âmbito clínico, contabilizando cerca de 10% dos pacientes ambulatoriais e aproximadamente 20% dos pacientes psiquiátricos internados.\r\n\r\nPode ocorrer devido à predisposição genética, quando pelo menos um parente próximo apresenta este distúrbio, ou a alterações no cérebro, principalmente nas áreas responsáveis pelo controle dos impulsos e das emoções. No entanto, experiências emocionais fortes enquanto criança, como enfrentar uma doença ou morte e situações de abuso sexual ou de negligência podem levar ao desenvolvimento desta síndrome.\r\n\r\nO TPB pode levar à perda de laços familiares e de amizade, o que gera solidão, além de dificuldades financeiras e de manter o emprego. Todos esses fatores associados às variações de humor podem gerar grande sofrimento, com altas taxas de mutilação e de suicídio que atingem quase 10% daqueles diagnosticados com o transtorno, número 50 vezes maior do que as taxas de suicídio observadas na população em geral (APA, 2001; Skodol et al., 2002).\r\n\r\nAdemais, é um problema de saúde mental associado a expressivo estigma, o que reflete a dificuldade das pessoas - sejam leigos, portadores do transtorno, ou mesmo profissionais da saúde mental - em compreender os comportamentos desses pacientes e serem empáticas com seu sofrimento (Bonnington & Rose, 2014; Catthoor et al., 2015a, 2015b), daí a importância da divulgação da doença para a população em geral.\r\n\r\nO tratamento do Transtorno de Borderline é realizado com o uso de medicamentos anti-depressivos, estabilizadores de humor e calmantes indicados pelo psiquiatra, visando ajudar a pessoa a controlar suas emoções negativas, como saber enfrentar momentos de maior estresse. O tratamento de primeira escolha é psicoterápico, com maior acúmulo de evidências de efetividade sobre a Terapia Comportamental Dialética (DBT).\r\n\r\nVale salientar que indivíduos diagnosticados têm apresentado uma qualidade de vida melhorada. Por isso é importante que as pessoas com o transtorno e seus entes queridos sejam pacientes e recebam suporte apropriado durante o tratamento, pois pessoas com TPB podem se recuperar.\r\n\r\nEm face ao exposto, e com vistas a possibilitar a identificação precoce da doença, propiciar o tratamento e a melhora na qualidade de vida do paciente é que solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e é de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 291/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR NA PREVISÃO DAS ALÍQUOTAS OS VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS, TIPO DRONES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se a alínea “f” ao inciso VII do Art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14º(...)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII -(…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nf) veículos aéreos não tripulados ou remotamente pilotados, tipo drones;”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2019\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, note-se que o STF, em julgamento do ARE743480 RG/MG, afastou qualquer divergência sobre a possibilidade de membro do legislativo apresentar norma de matéria tributária.\r\n\r\nQuanto ao mérito, ressalte-se, que matéria de imprensa, divulgou que o mercado global dos veículos aéreos não tripulados (“drones”) já alcançou a quantia 457,2 bilhões de reais. E o mercado brasileiro já tinha alcançado em 2016 o valor de 200 milhões de reais, valor este que devia ter crescimento exponencial, especialmente devido à regulamentação pela ANAC do uso dos “drones” através da Resolução nº 419, de 2 de maio de 2017.\r\n\r\nAssim, observa-se que o crescimento do mercado desta nova tecnologia, levou diversos estados, tais como, Ceará e Maranhão, a promoverem adequação em suas normas tributárias a esta nova realidade.\r\n\r\nConsiderando a situação de calamidade pública do Estado do rio de Janeiro, é essencial e urgente medidas no sentido de incorporar a norma proposta nesse projeto de lei à legislação tributária estadual, permitindo uma nova fonte de receita.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 292/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E A LEI Nº 6088, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA ESTENDER O BENEFICIO DO PROJETO RENDA MELHOR, PARA ATENDER GESTANTES, NUTRIZES E CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se § 4º ao Art. 1º da Lei nº 6088, de 25 de novembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º proteger a gestação e a primeira infância”. (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta-se o §2º ao Art. 6º da Lei nº 6088, de 25 de novembro de 2011 com a seguinte redação, renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\n§ 2º O valor do benefício será acrescido da quantia equivalente ao dobro do valor mínimo do programa renda melhor por gestantes, nutrizes e crianças entre 0 (zero) e 06 (seis) anos, existentes em cada unidade familiar; limitada esta quantia adicional ao equivalente a 10 (dez) vezes o valor mínimo do benefício do programa”.\r\n\r\nArt. 3º Modifique-se os incisos I e XIV do Art. 3º da Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\nI - complementação financeira de famílias cuja renda mensal seja inferior a um salário-mínimo, com especial proteção à gestação e à primeira infância;\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXIV - programas de complementação financeira para a obtenção de renda mínima no Estado do Rio de Janeiro - Renda Melhor, com especial proteção à gestação e à primeira infância;\r\n\r\n(…)”;\r\n\r\nArt. 4º Acrescenta-se o § 7º inciso I artigo 3º da Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, om a seguinte redação, renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\n§ 7º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, obrigatoriamente, 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados no PROGRAMA RENDA MELHOR, sob pena de acarretar irregularidade das contas do Governo, podendo levar à sua rejeição”.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criança recebe atenção do Poder Legislativo, destacadamente a partir da Assembleia Nacional Constituinte, que entregou ao Brasil uma Constituição Federal que consagra os direitos da criança, como direitos a serem assegurados com absoluta prioridade pela família, pela sociedade e pelo Estado.\r\n\r\nEsse quadro jurídico, no entanto, não é estático e sempre carecerá de atualização, uma vez que as leis acompanham a dinâmica da sociedade.\r\n\r\nPor outro lado, o avanço da neurociência na pesquisa sobre a formação do cérebro e a aprendizagem corrobora e expande o conhecimento que outras ciências já haviam revelado sobre a importância dos primeiros anos de vida. Há coincidência entre as várias ciências de que a primeira infância é a idade crucial para um começo sólido e para expandir as possibilidades de desenvolvimento humano.\r\n\r\nEsse período da vida vem ganhando, por isso, destaque no mundo inteiro, como tempo estratégico na formação da pessoa cidadã, e estratégico, igualmente, para o desenvolvimento social e econômico de um país.\r\n\r\nÉ com base nesses argumentos que submeto esta proposição à analise de meus pares, contando com o apoio para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 293/2019\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ESPORTE PARA A PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a SEMANA ESTADUAL DE ESPORTE PARA A PESSOA IDOSA, a ser comemorada anualmente, na semana na primeira semana do mês de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei n. º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO - SEMANA ESTADUAL DE ESPORTE PARA A PESSOA IDOSA.\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da Semana Estadual de Esporte para a Pessoa Idosa:\r\n\r\nI - estimular e motivar órgãos públicos e privados à promoção, realização e divulgação de eventos esportivos que valorizem a pessoa idosa;\r\n\r\nII - articular ações de socialização, promoção da cidadania e qualidade de vida aos idosos.\r\n\r\nArt. 4º - o Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades privadas para a realização da semana a que se refere esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2019.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 2018, o Estatuto do Idoso completou 15 anos. Avanços na qualidade de vida dos idosos são visíveis por toda parte e objetivamos que melhor e mais qualidade tenham as pessoas com sessenta anos ou mais. A Semana Estadual de Esporte para a Pessoa Idosa é uma das propostas que visa saúde, esporte, recreação e movimento. O envelhecimento é um direito social e nossa obrigação é de que isso se dê de forma saudável. Com expectativa média de vida entre 75 e 80 anos, a pessoa idosa deve estar constantemente na agenda de políticas públicas em âmbito federal, estadual e municipal.\r\n\r\nAo analisarmos os dados do IBGE de 2018, constatamos que em 2012, a população com 60 anos ou mais era de 25,4 milhões. Os 4,8 milhões de novos idosos em cinco anos correspondem a um crescimento de 18% desse grupo etário, que tem se tornado cada vez mais representativo no Brasil. As mulheres são maioria expressiva nesse grupo, com 16,9 milhões (56% dos idosos), enquanto os homens idosos são 13,3 milhões (44% do grupo).\r\n\r\nSendo assim, julgamos importante intensificar as ações para assegurar a realização da semana estadual de esporte a pessoa idosa no estado do Rio de Janeiro na primeira semana de outubro, em consonância com o dia internacional do idoso, estabelecido pela Organização das Nações Unidas, comemorado no dia 1º de outubro, inclusive para que as pessoas possam conhecer e exercer plenamente os direitos. Pelo exposto, e com intuito de proporcionar vida saudável e confortável aos idosos, contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 294/2019\r\n\r\nEMENTA: ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 7.329/2016, PARA INCLUIR PORTADORES DE FIBROMIALGIA NA CATEGORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1°. O inciso I do artigo 3° da Lei Estadual n° 7.329, de 08 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º. (...)\r\n\r\nI - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, fibromialgia, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;”\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 26 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Estadual n.º 7329/2016 atualmente prevê em seu artigo 3º, I, que é considerada pessoa com deficiência a que se enquadra, dentre outras, na seguinte categoria: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;\r\n\r\nOcorre que, a fibromialgia é doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes. É urgente a necessidade de enquadramento dos pacientes de fibromialgia como pessoas com deficiência.\r\n\r\nA fibromialgia, incluída no Catálogo Internacional de Doenças em 2004, sob o código CD10M797, é uma doença multifatorial, de causa ainda desconhecida. É uma doença que causa dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. É patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supressão da dor.\r\n\r\nOs principais sintomas que caracterizam a fibromialgia são dores generalizadas e recidivas, muitas vezes impossibilitando os seus portadores de terem uma vida normal.\r\n\r\nAssim, é evidente a necessidade de enquadramento dos portadores de fibromialgia como portadores de deficiência física.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 295/2019\r\n\r\nINSTITUI AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA ESCOLAR - CIPREVE, NAS ESCOLAS DA REDE DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Ficam instituídas nas escolas da rede de ensino público estadual do Rio de Janeiro, as Comissões Internas de Prevenção de Violência Escolar - CIPREVE.\r\n\r\nArt. 2.º Compete às Comissões instituídas por esta Lei:\r\n\r\nI - identificar os locais de risco de violências ocorridos no âmbito escolar e arredores, fazendo mapeamento dos mesmos;\r\n\r\nII - definir a frequência e gravidade de violências ocorridas na comunidade escolar;\r\n\r\nIII - averiguar circunstâncias e causas de violência na escola;\r\n\r\nIV - planejar e recomendar medidas de prevenção de violências e acompanhar a sua execução;\r\n\r\nV - estimular o interesse em segurança na comunidade escolar;\r\n\r\nVI - realizar, semestralmente, estudo estatístico de violência ocorridos no ambiente escolar, divulgando-o na comunidade e comunicando-o às autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 3.º A CIPREVE será composta por representantes dos alunos, pais, professores, direção da escola e funcionários, estando previsto um suplente para cada um dos titulares.\r\n\r\n§ 1.º A CIPREVE deliberará, independentemente de quorum mínimo, acerca das demandas que lhe compete, devendo, no entanto, seus representantes zelarem pela participação de todos os seus membros.\r\n\r\n§ 2.º Será eleito, dentre os membros da CIPREVE, um presidente, um vice-presidente, um primeiro e um segundo secretários, sendo os demais considerados membros efetivos.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe tempos em tempos, a violência que acontece dentro da escola aparece em destaque na mídia. Especialistas são convidados a se manifestar sobre questões como a presença de policiais nos colégios, o fechamento de instituições devido a toques de recolher, agressões e assassinatos envolvendo alunos e professores, bullying etc.\r\n\r\nAs relações entre a violência e a Educação têm sido investigadas no Brasil desde a década de 1980. Entretanto, os estudos partem de diferentes perspectivas teóricas e, consequentemente, acabam por definir e analisar o fenômeno de modos distintos. Alguns dos temas mais pesquisados são: os diferentes tipos de violência (física, verbal, simbólica) e suas manifestações, a perda da função socializadora da instituição escolar (os valores da cultura e a ausência de legitimidade do professor), as relações entre a violência e a formação dos professores, as características das escolas que apresentam os maiores índices de casos, as relações entre a violência e o desempenho dos alunos, o bullying (com ênfase no perfil das vítimas e dos agressores) e as relações com o contexto familiar dos alunos.\r\n\r\nNa sua maioria, esses estudos fazem análises por perspectivas sociais ou psicológicas, entendendo a causa da violência como o resultado do entorno ou da vulnerabilidade de certos jovens. Embora não devam ser desconsideradas, muitas conclusões dão a impressão de que não há alternativas para lidar com os problemas do dia a dia. A violência é um fenômeno complexo. Olhá-la dentro de uma perspectiva institucional nos oferece elementos para a enfrentarmos. Insisto: não se trata de negar os contextos social e psicológico como causas, mas buscar alternativas de ação dentro das escolas.\r\n\r\nO currículo é o nosso maior recurso para combater a violência. Nessa batalha, os gestores precisam estar atentos para dois aspectos. O primeiro diz respeito ao modo como o tema atravessa a sala de aula. Com que frequência e com qual perspectiva é discutido? Um assunto tão complicado merece investimento. Algumas questões podem ser levadas aos alunos: o que é violência? Quais os tipos de agressão desenvolvidos pela humanidade? Em que contextos históricos os presenciamos? Quais deles acontecem no país, na cidade e na escola? Existem situações em que a violência pode ser considerada legítima? Por meio de que instituições é possível combatê-la? Como as artes e o esporte lidam com ela? Quais leis nos protegem? A problematização dessas perguntas vai ajudar os estudantes a entender o assunto e refletir sobre ele. Além de pensar criticamente, o jovem deve ter a oportunidade de intervir sobre as manifestações que o afetam. Nesse sentido, entra o segundo aspecto curricular, em todas as etapas da escolaridade, que é o desenvolvimento de dispositivos de mediação de conflitos ou de ações que estimulem o protagonismo estudantil, a fim de ensinar como gerenciar as diversas situações de forma democrática. A prática de assembleias envolvendo pais, alunos e docentes, a criação de um grêmio estudantil, o desenvolvimento de campanhas de conscientização ou mesmo a manifestação pública em redes sociais são algumas possibilidades que permitem ao aluno participar ativamente de ações de combate à violência. Neste contexto de crescimento do número dos casos de violência nas escolas, de exemplo de políticas públicas bem sucedidas, com o intuito de promover nas escolas o desenvolvimento de ferramentas que colaborem com a construção de ambientes escolares educativos e de paz, bem como o incentivo aos alunos na obtenção da responsabilidade quando ainda menores, no que diz respeito a todos os tipos de violência que vem ocorrendo na rede de ensino, que apresento o presente Projeto de Lei para a apreciação e aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 296/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO À INDÚSTRIA DOS JOGOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Incentivo e Fomento à Indústria dos Jogos Eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nParágrafo único - O referido programa tem por objetivo fomentar a prática dos jogos eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro, incentivar a profissionalização esportiva do setor e propiciar um ambiente favorável para o desenvolvimento do mesmo.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mercado de games no país está em franca expansão. De acordo com dados da Newzoo, em 2017, o número de jogadores era de 66,3 milhões. Em 2018 esse número saltou para 75,7 milhões de gamers. A movimentação financeira aumentou bastante colocando o Brasil na liderança da América Latina e em 13º lugar no ranking global.\r\n\r\nA chegada de novas tecnologias, como os smartphones, facilitou a atividade. Os jogos passaram a ser rotina na vida dos brasileiros. Os gamers de celular já são 82% e a presença feminina tem acompanhando esse crescimento exponencial. Nos últimos 5 anos o número de mulheres gamers triplicou. As mulheres já participam de competições, e a cada 10 jogadores, 6 são do sexo feminino.\r\n\r\nCom a integração de ferramentas e tecnologia, os games não são mais apenas um meio de entretenimento. Pode-se utilizá-los em outras áreas tanto no trabalho como na educação. Essa integração que é conhecida como gamificação, permite a adoção de várias estratégias de como desenvolver games para áreas específicas como aulas para crianças ou mesmo treinamento para funcionários de empresas.\r\n\r\nDiante das inúmeras e potenciais utilizações, peço apoio aos meus pares, na aprovação desse importante Projeto de Lei, no sentido de incrementar a indústria dos jogos eletrônicos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 297/2019\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, PARA DETERMINAR QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SAÚDE, QUE FIRMAREM CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER EXECUTIVO, DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta-se à Lei nº 6043, de 19 de setembro de 2011, o Art. 41-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 41-A Fica determinado que, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas das Organizações Sociais da Saúde, que firmarem contrato de gestão com o Poder Executivo, devem ser reservadas ao primeiro emprego de auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º. Entende-se por primeiro emprego aquele destinado a todos os profissionais especificados nesta Lei que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, independente da idade, salvo restrição legal.\r\n\r\n§ 2°. Os profissionais beneficiados por essa Lei devem estar quites com a respectiva entidade de fiscalização do exercício profissional.\r\n\r\n§ 3º. A proporcionalidade das vagas de trabalho que será aplicada aos portadores de necessidades especiais deverá ser excluída dos percentuais de cargos que consoante legislação federal pertinente, devem ser preenchidos por esta parcela da sociedade.\r\n\r\n§ 4°. Caso a aplicação do percentual de que trata este artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.\r\n\r\n§ 5°. Esta Lei será aplicada a toda Organização Social da Saúde que firmar contrato de gestão com o Poder Executivo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInciso I - Verificado que a contratada não está respeitando a reserva de vagas prevista nesta Lei, suspender-se-á o pagamento devido pelo órgão contratante até que seja sanada a irregularidade constatada.\r\n\r\nInciso II - Verificada a reincidência no descumprimento da reserva de vagas acarretará a rescisão do contrato de gestão.\r\n\r\nInciso III - Caso a Organização Social da Saúde, que incorrer na irregularidade prevista neste parágrafo, já tenha recebido alguma parcela de recursos relativa ao respectivo contrato de gestão terá que ressarcir os cofres públicos.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2019\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gustavo Tutuca, Lucinha, Luiz Martins, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei é fruto de acordo celebrado no Colégio de Líderes, em 26 de março de 2019 quando do exame do Veto do Projeto de Lei nº 4431/2018.\r\n\r\nEste projeto determina que, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas das organizações sociais da saúde que firmarem contrato de gestão com o poder executivo devem ser reservadas ao primeiro emprego de auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros, no âmbito do estado do rio de janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 49/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DISQUE DEFESA DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o serviço telefônico DISQUE DEFESA DOS ANIMAIS, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O serviço telefônico de que trata o “caput” deste artigo, ficará vinculado à COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS ANIMAIS, a quem caberá o encaminhamento para a tomada de providências. \r\n\r\nArt. 2º - O DISQUE DEFESA DOS ANIMAIS funcionará através de uma linha telefônica gratuita especialmente destinada para esse fim, criada pela Mesa Diretora, e pela inclusão de um ícone no site da ALERJ na internet.\r\n\r\nArt. 3º - O serviço telefônico de que trata a presente Resolução atenderá às seguintes finalidades: \r\n\r\nI - Atendimento telefônico Disque Defesa dos Animais será gratuito;\r\n\r\nII - Prestar informações a população sobre a existência e o funcionamento dos principais serviços sociais disponíveis na sede de seu município ou no polo regional a que pertença;\r\n\r\nIII - Receber denúncias da população referentes a animais desaparecidos, abandonados, em perigo de vida, em situação de violência física ou psicológica ou em outra situação que mereça ser denunciada.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado poderá celebrar convênios com os Municípios, visando à instituição de uma política conjunta de apuração de denúncias formuladas e ao encaminhamento destas aos órgãos fiscalizadores competentes.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado promoverá ampla divulgação das medidas contidas nesta lei, afixando nos prédios públicos e nos veículos de transporte coletivo, em local visível, cartaz contendo o número de serviço do Disque Defesa dos Animais.\r\n\r\nArt. 6º - Mediante identificação prévia ficará garantido o anonimato àqueles que fizerem uso do serviço e que assim o desejem.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO acolhimento direto de denúncias e sugestões dos usuários é um dos mais efetivos veículos para a construção e manutenção de um sistema funcional de um serviço público ou privado. Esta é uma premissa que vale para todas as pastas.\r\n\r\nApesar dos esforços por todo o país, existem muitos animais que sofrem com a solidão, doenças, abandono, maus tratos e até violência explícita. Dessa forma, vislumbra-se a necessidade da implantação do Disque Defesa dos Animais.\r\n\r\nAlém de solucionar muitos problemas na ordem da saúde pública com a contaminação de criança, população de rua, higiene e saneamento, servirá para facilitar a redução de gastos dos cofres públicos.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 22/2019\r\n\r\nSOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CARMO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CARMO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Polo do Programa Academia da Saúde, no Município de Carmo.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, fica autorizada a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e Prefeitura para implantação do Programa.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como as advindas do Convênio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a implantação do Programa Academia da Saúde, no Município de Carmo, visando melhorar a qualidade de vida e a saúde preventiva daquela população, já que o Programa conta com o apoio do Ministério da Saúde, com a Superintendência de Atenção Básica de Saúde e está vinculado à Unidade de Saúde da Família.\r\n\r\nO Programa Academia da Saúde é uma forma de promoção da saúde e produção do cuidado que funciona com a implantação de espaços públicos conhecidos como polos. Tais polos são dotados de infraestrutura, equipamentos e profissionais qualificados para o desenvolvimento das seguintes práticas: corporais; atividades físicas variadas; promoção da alimentação saudável; educação em saúde; entre outros.\r\n\r\nO Polo do Programa Academia da Saúde irá trazer grandes benefícios a população do Município, além de contar com o apoio do Ministério da Saúde, inclusive para obras e custeio.\r\n\r\nDado a importância do projeto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nOFÍCIO PSDB Nº 03/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSDB venho indicar meu próprio nome para membro da Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLDC Nº 06/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nJunto com as minhas homenagens, na qualidade de Líder do DC, sirvo-me do presente para indicar o nome deste signatário a fim de compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAR AS BARRAGENS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO instituída pelo Requerimento nº 18/2019.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 13/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para indicar meu próprio nome, para compor a comissão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, perante esta Casa Legislativa.\r\n\r\nSem mais para o momento, reitero protesto de estima e consideração colocando-me a disposição.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 20/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder do Partido SOLIDARIEDADE venho à presença de Vossa Excelência na forma regimental indicar o Deputado VANDRO FAMÍLIA para membro da Comissão de Indicações Legislativas desta casa legislativa.\r\n\r\nRenovando sinceros votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPSD Nº 29/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nIndico o nome de Jorge Felippe Neto, Deputado Estadual pelo PSD, para integrar a bancada de membros efetivos da Comissão Especial criada através do Requerimento nº 33/2019, publicado no Diário Oficial do dia 15 de março, que tem por objetivo apurar possíveis prejuízos e danos ao erário público estadual, relacionadas às atividades esportivas de alto rendimento e olímpicas, mormente o futebol.\r\n\r\nSem mais para o momento, desejo votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPSD Nº 31/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nIndico o nome de Jorge Felippe Neto, Deputado estadual pelo PSD, para integrar a bancada de membros efetivos da Comissão Permanente dos Servidores Públicos desta Casa de leis.\r\n\r\nSem mais para o momento, desejo votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDJFN Nº 045/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste ofício, me candidatar ao cargo de corregedor parlamentar ciente das atribuições de promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina; dar cumprimento às determinações da Mesa referentes à segurança interna e externa; supervisionar a proibição de porte de arma; e abrir sindicâncias sobre denúncias de ilícitos envolvendo deputados.\r\n\r\nSem mais para o momento, reitero os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO GDBD Nº 51/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro 252 no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me cordialmente a V.Exª, nos termos regimentais, a fim de solicitar licença para o Deputado BRUNO DAUAIRE, nos termos do artigo 252, inciso III do Regimento Interno da Alerj, no dia 27/03/2019 tratar de interesses municipais com o Secretário Estadual das Cidades Juarez Fialho e no dia 28/03/2019 para tratar de uma reunião com o Procurador da República Bruno de Almeida Ferraz.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero manifestações de estima e consideração.\r\n\r\nALEXANDRE COUTINHO BARROZO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDAF S/Nº - 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: CANDIDATURA À CORREGEDOR PARLAMENTAR\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNo uso de minhas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar - Resolução nº 1135/2014 - dispõe que o Corregedor e o Corregedor Substituto serão eleitos pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Edital publicado em 13/03/2019, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de candidaturas aos cargos de Corregedor Parlamentar e de Corregedor Parlamentar Substituto;\r\n\r\nVenho, tempestivamente, APRESENTAR A MINHA CANDIDATURA AO CARGO DE CORREGEDOR PARLAMENTAR, cuja eleição se dará por tomada nominal dos votos em aberto dos parlamentares, em data e hora a serem definidas pela Mesa Diretora desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GABLIDPRP S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a V.Exª, cordialmente, na qualidade de Líder da bancada do PRP nesta casa Legislativa e com base na forma regimental, indico o nome do Deputado Renato Cozzolino para membro da COMISSÃO ESPECIAL COM OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS ORÇAMENTÁRIOS E DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, RELACIONADAS AS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE ALTO RENDIMENTO E OLÍMPICAS, MORMENTE O FUTEBOL, instituída pelo Requerimento nº 33/2019.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPSD S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder do partido Solidariedade na ALERJ indico o meu nome como membro da Comissão Permanente de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLSDD S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do Partido Solidariedade na Alerj indico o nome do Deputado Vandro Família como membro da comissão permanente de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n0129 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para reforma do Prédio da Central de Abastecimento - CEASA do município de Macaé.\r\n\r\n0130 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para reforma da Sede da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB do município de Macaé.\r\n\r\n0131 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a conclusão da obra do Colégio Estadual Carlos Walter Marinho Campos no bairro Lagomar do município de Macaé.\r\n\r\n0132 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para o recapeamento asfáltico, sinalização, capina e construção de acostamento no trecho que compreende a Rodovia RJ-174 de Conceição de Macabú que liga a Rodovia RJ-182 de Trajano de Morais..\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n0127 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, junto às Secretarias competentes, intervenha para a reforma e reabertura da Escola Estadual Professor Lourenço Filho, patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, localizada no bairro de Éden em São João de Meriti.\r\n\r\n0128 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias, junto às instituições envolvidas, sobretudo o SUS, no sentido de reabrir o Hospital Maternidade que era mantido pela Associação de Caridade em São João de Meriti. \r\n\r\n0170 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto à Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para que com urgência substitua as viaturas em estado precário e quase inutilizáveis do 24º Batalhão de Queimados.\r\n\r\n0171 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto à Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para que com urgência substitua as viaturas em estado precário e quase inutilizáveis do 39º Batalhão de Belford Roxo.\r\n\r\n0172 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto à Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para que com urgência substitua as viaturas em estado precário e quase inutilizáveis do 20º Batalhão de Nilópolis/Nova Iguaçu/Mesquita.\r\n\r\n0173 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto à Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para que com urgência substitua as viaturas em estado precário e quase inutilizáveis do 15º Batalhão de Duque de Caxias.\r\n\r\n0174 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto à Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para que com urgência substitua as viaturas em estado precário e quase inutilizáveis do 21º Batalhão de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n0126 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para o aproveitamento dos candidatos excedentes do Concurso para Ingresso no Cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\n0177 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação da Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade no bairro da Tijuca.\r\n\r\n0178 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Sociedade Segura” no bairro da Praça da Bandeira.\r\n\r\n0181 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Sociedade Segura” no bairro da Vila Valqueire.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n0035 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Exmo Subsecretário de Administração Sr. CARLOS ALBERTO LOPES, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança do Estado do Rio de Janeiro pelos relevantes serviços prestados à população de nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n0036 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. CLAUDINE AOUN ROUKZ, engajada há mais de 20 anos em defesa política do empreendedorismo, ativismo ambiental e dos direitos das mulheres.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n0034 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. JHON ARLEY MURILLO BENÍTEZ, Senador da República da Colômbia, em reconhecimento ao importante trabalho realizado em defesa da infância naquele país.\r\n\r\nId: 2171351"
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                        "ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\nÀs 15:00 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (63), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para o fato de que repassei a pauta da Sessão Extraordinária durante a madrugada. A Sessão Extraordinária de amanhã está marcada para 17h05. A informação que me chegou foi de que foi publicada como 17h45. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO Capitão Nelson vai proceder ao juramento e assinar o Termo de Posse.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Termo de Posse do Sr. Nelson Ruas dos Santos, membro suplente do Avante, convocado para assumir o mandato de Deputado Estadual na vaga do Sr. Deputado Marcos Abrahão, afastado em decorrência de decisão do Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 258, Inciso I, do Regimento Interno, assume o mandato de Deputado Estadual o 1º suplente do Avante Sr. Nelson Ruas dos Santos, que exibiu o diploma expedido pelo TRE e prestou compromisso regimental.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. CAPITÃO NELSON - (Lendo)\r\n\r\n“Prometo desempenhar fielmente o mandato que me foi confiado, dentro das normas constitucionais e legais da República do Estado, servindo com honra, lealdade e dedicação ao povo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Declaro empossado o Sr. Deputado Capitão Nelson.\r\n\r\nA Presidência chama a Assessoria da Mesa em relação às cédulas, que estão aqui, para que possamos encaminhar.\r\n\r\nPresidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Marcelo do seu Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a retirada de pauta do Veto ao Projeto de Lei 4378/18.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Quando formos distribuir as cédulas, vamos notificar que esse projeto foi retirado de pauta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Vandro Família, peço a V.Exa. que retire a cédula de votação. Vou colher os pareceres.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, as emendas e os destaques ainda estão sendo elaborados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, mas vou colher o parecer de cada projeto, sem problema.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Vandro, tem cédula para os vetos em que houve acordo ontem no Colégio de Líderes...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É ele que vai fazer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, porque eu já chamei o Deputado Marcelo e ele não se encontra. \r\n\r\nVou explicar: vamos colher o parecer da Comissão de Vetos. O que está pela rejeição é pela derrubada de veto. Então, vou anunciar o projeto, V.Exa. vai dar o parecer de acordo com o acordo feito no Colégio de Líderes, pela derrubada. Quando chegar o momento da manutenção, vou avisar, e V.Exa. vai dar parecer pela manutenção do veto.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Vandro Família, para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais aos seguintes Vetos: \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4449/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI, GILBERTO PALMARES, ENFERMEIRA REJANE E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 4119, DE 1º DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 826-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA OFICIAL NO TOCANTE À PROTEÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4151/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 7.855, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 39/2018), QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 151, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3184/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARSERJ, COM A FUSÃO DA AGENERSA E AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2943/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DELEGACIAS DE POLÍCIA, DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO IPVA, DAS VÍTIMAS DE ROUBO OU FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2951/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 6.144, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, PARA ACRESCENTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR EM BRINQUEDOS EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÃO E CASAS DE FESTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3048-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA O COLÉGIO ANCHIETA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 795-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, QUE FAZEM TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, E COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, NAS DEPEDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3205/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A HORTAS DOMÉSTICAS E COMUNITÁRIAS PARA POPULAÇÃO CARENTE EM ÁREAS URBANAS E RURAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3101-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO CAMPO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2210-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC E ZEIDAN, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2267-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA E VA LORIZAÇÃO DO ARTISTA PLÁSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DE OBRAS DE ARTES NAS EDIFICAÇÕES COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 1.500 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3773-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CIRCUITO FLUMINENSE DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1282-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1179-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIA JEOVANI E CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS PÓLOS DE ECONOMIA SUSTENTÁVEL, CIRCULAR E CRIATIVA (PESCC) - DISTRITOS SUSTENTÁVEIS, CIRCULARES E CRIATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI 2.927, DE 3 DE ABRIL DE 1998 E O ARTIGO 2º DA LEI 7.368, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3235-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL GERAL ESTADUAL NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2837-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA A CONSUMIDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2616/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇO DE ENTREGA AO CLIENTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4148-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4327/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA PARA CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL REGISTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4378/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PERTINENTES À APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS CULTURAIS A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4513/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO), DE PRODUTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1499-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE DETERMINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE ATRAVESSAM AS VIAS URBANAS, SITUADOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 568-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1051-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CRIA O SELO ESTADUAL “BICHO A SALVO”, A SER CONFERIDO A TODAS AS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES QUE NÃO UTILIZEM ANIMAIS EM EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS DE QUALQUER NATUREZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1595-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, ANTES DO VENCIMENTO, NAS FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EMITIDAS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2625/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI E ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDOR CULTURAL NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 854/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM E PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) ÀS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3313/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) A IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODOS OS CULTOS E DENOMINAÇÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Vandro Família, agora são os acordos pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3988-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM ÁREAS NATURAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2479-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES QUE DEVERÃO SER APLICADAS AOS MUNICÍPIOS QUE NÃO MANTIVEREM, EM PLENO FUNCIONAMENTO, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O CONSELHO TUTELAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 865-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2593/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"DISPÕE SOBRE A MULTA DE TRÂNSITO\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2960/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA A DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 268-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIO PACHECO E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, DA REALIZAÇÃO DE EXAMES, VALIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1123-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FABRICAÇÃO DE ETIQUETAS EM BRAILE E LETRAS AMPLIADAS EM PEÇAS DE VESTUÁRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2350-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE DOIS POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS MULTAS DA LEI SECA PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3098/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE ALERTA AOS MOTORISTAS, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL 13290/2016, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 93-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CATETERES VENOSOS PERIFÉRICOS COM ENCAIXES DE FORMATOS DIFERENCIADOS E CORES DISTINTAS QUE NÃO PERMITAM O ENCAIXE COM OUTROS DISPOSITIVOS OU SONDAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lembro aos Deputados que as cédulas se encontram aqui. Voto “sim” é “sim” ao projeto e “não” ao veto. Já estão com as cédulas. Daqui a pouco vamos falar porque a Deputada quer encaminhar. Sem problema nenhum, já, já passamos.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4177/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE REGULA A VENDA DE MERCADORIAS EXPOSTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2158-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, preste atenção. Olha só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputada. Deixa-me colher os pareceres. V.Exa. terá todo o direito...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vou solicitar que os Deputados não preencham o que foi encaminhado pela Presidência com relação aos vetos para que possam dar oportunidade aos Deputados de também se posicionarem contra a manutenção do veto por parte do Executivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos votando o que acordamos ontem no Colégio de Líderes. V.Exa. tem todo o direito de discordar, mas estamos aqui votando o que foi acordado no dia de ontem. Já, já V.Exa. vai usar da palavra. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2016-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO CORPO ARTÍSTICO EM EVENTOS REALIZADOS NO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3157-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE EDUCAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3644-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM ATUAÇÃO NA REGIÃO DOS LAGOS PELA REALIZAÇÃO DA DRAGAGEM DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Pela manutenção.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4431/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SAÚDE QUE FIRMAREM CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER EXECUTIVO DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Pela manutenção.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2456/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE EXCLUI DO JURAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ A EXPRESSÃO \"MESMO COM O SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2016/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI 4191 DE 2003 QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DEFININDO NORMAS PARA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE AQUÍFERO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Pela manutenção.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 560-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E FLÁVIO SERAFINI, QUE INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS CARTÕES ELETRÔNICOS AOS BENEFICIÁRIOS DE GRATUIDADES ESTUDANTIS NAS UNIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Pela manutenção.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 49-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIGÊNCIA DE TRATAMENTO SECUNDÁRIO EM ESTAÇÕES DE ESGOTOS SANITÁRIOS, ANTES DE SEU LANÇAMENTO EM CORPOS D'ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Pela manutenção.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1948-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA QUE TODAS AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, QUE TENHAM SEUS CARROS VENDIDOS NAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO, EXIBAM, EM SUA FROTA, A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA-ENCE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Pela manutenção.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4096-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CICLISMO DE MONTANHA NOS PARQUES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS EM SEU ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Pela manutenção.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3909/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO CULTIVO, COLHEITA E COMERCIALIZAÇÃO DA ESPÉCIE VEGETAL AROEIRA - MYRACRODRUON URUNDEUVA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4174-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL A CONSERVAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS DE MONTANHA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Pela manutenção.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2381-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI E WALDECK CERNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Pela manutenção.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 114/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO E TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL COM TURNO ÚNICO EM TODA A REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Pela manutenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, todos os Projetos estão com os pareceres. Chamando a atenção...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora nós temos os Destaques.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu ia pedir a V.Exa. que orientasse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas eu quero ouvir a Deputada Lucinha, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, em primeiro lugar, eu quero aproveitar a oportunidade, porque tem muitos Deputados novos na Casa e não estão conseguindo entender como é esse processo de votação de Veto. Existe uma tamanha confusão por parte de muitos Deputados que chegaram agora. Se “sim” derruba o Veto, se “não” mantém o Veto.\r\n\r\nEm segundo lugar, eu acho que a forma de se encontrar para derrubar os Vetos em bloco, isso se deu na legislatura passada no final do ano, quando na verdade todos os Deputados já tinham conhecimento de causa, de como se votava os Vetos. Agora, temos aqui quase 50% de Deputados novos e votando dessa forma fica difícil. \r\n\r\nNem sempre eu posso estar no Colégio de Líderes. O Projeto em questão que eu quero levantar aqui para os novos Deputados, que foi acordado lá na reunião de líderes, da qual eu não participei, porque eu não tenho condições de participar de todas as reuniões de Colégio de Líderes, até porque eu também tenho outros afazeres...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é o número, Deputada?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço aos Deputados que prestassem atenção no Veto Total Aposto ao Projeto 4177/2018, de minha autoria, que regula a venda de mercadorias expostas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. É muito comum isso acontecer no dia a dia da população. A mercadoria fica exposta e na hora em que a pessoa vai comprar não tem desconto nenhum. Simplesmente este Projeto é para que se ofereça a quem vai comprar aquela mercadoria que está exposta ao sol, no tempo, na poeira, que tenha um desconto. É uma coisa que, no meu entendimento e da população, é correta. É um Projeto que veio do anseio da população.\r\n\r\nAgora, se nós aqui na Casa não podemos votar Projetos que vieram do anseio da população, porque esbarra em alguma questão de inconstitucionalidade, o que não é o caso, porque o Projeto passou pela CCJ, então é questão de mérito, então que o mérito seja revisto, porque é importante. Senão nós vamos ficar derrubando, mantendo Vetos que não são para manter.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Lucinha está chamando atenção, porque no acordo do Colégio de Líderes de ontem, da última página, é o 4174, é o antepenúltimo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 4177.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 4177.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o da segunda página, é o sexto da segunda página. Exige que as mercadorias não perecíveis expostas no comércio tenham desconto de 10%.\r\n\r\nEntão, no Colégio de Líderes a conclusão que nós chegamos foi pela manutenção. Mas, chamando atenção de V.Exas. está na segunda página, é o sexto da segunda página. Pela manutenção.\r\n\r\nSó para dizer à Deputada que ontem na abertura do Colégio de Líderes, nós tratamos de fazer o compromisso do acordo, de votarmos em bloco os Vetos. Ficou acordado pela manutenção e acordado pela derrubada. Por isso que nós estamos realizando a votação de hoje por cédula.\r\n\r\nEm relação à primeira questão de ordem de V.Exa., votando “sim” é “sim” ao Projeto e não ao Veto. Então, “sim” aprova o Projeto sem o Veto. “Não” mantém o veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem. Ainda é o 4177.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. há de lembrar no Colégio de Líderes que eu sustentei a defesa do presente Projeto. Fiz até inicialmente a ilação com os produtos perecíveis, que foi outro Projeto da Deputada Lucinha, oriundo da experiência de Portugal sobre a matéria. Esse projeto não é sobre frutas e legumes perecíveis. São produtos industriais não perecíveis, que ficam expostos à venda e no tempo sofrem algum nível de deterioração e que esses produtos poderiam ter esse desconto de 10%, o que seria bom para o consumidor e também para os proprietários. \r\n\r\nEsta argumentação foi rejeitada, no Colégio de Líderes, por aqueles que defendiam que não podíamos invadir a competência - invadir a competência - da iniciativa provada. Estou relembrando qual foi a discussão. E não houve o acordo. Houve a decisão da maioria. A maioria assim decidiu.\r\n\r\nLembra bem a Deputada Lucinha que a questão da constitucionalidade foi vencida quando isso foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário. \r\n\r\nQuando se discute o Veto, se discute se vamos aprová-lo ou não. Ele não estava também nas premissas que levantou o Deputado Márcio Pacheco, porque não traz nenhum ônus para o Governo. Isso é uma relação do consumidor com a iniciativa privada. \r\n\r\nPor isso, peço a V.Exa. - é óbvio que o voto está liberado - que não firme a posição somente nesse Projeto do voto “não”, deixando o Plenário mais democraticamente decidir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência...\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto. Em seguida, V.Exa.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO -Sr. Presidente, está causando dúvida a respeito da votação dos Destaques ontem acordados. Gostaria que V.Exa. esclarecesse, aliás, me corrija se eu estiver errado, para votarmos “sim” pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dos vetos, parcial ou total. E “não”, para manter o Veto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Do Veto aos Destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sim” derruba o Veto; “Não” mantém o Veto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas na folha dos Destaques. Estamos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, Destaque é “sim”. O Destaque é “sim”.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO -Isso, exatamente. Isso estava gerando dúvida para os Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que é justamente o seguinte: Vamos manter o Veto. Vamos destacar tudo, exceto aquele, que é o caso do Parágrafo 1ª, que queremos tirá-lo. Então, vamos destacar tudo, exceto o Parágrafo 1ª em um caso específico. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então,...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estou chamando...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, para esclarecimento, Sr. Presidente. A folha de rejeição, “sim”. A folha de manutenção, “não”. A folha de Destaques, “sim”. Ponto. Era esse o esclarecimento, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Era isso. \r\n\r\nEstão distribuindo as cédulas. Há uma questão que está pela manutenção, na segunda página, o sexto, que é o Projeto da Deputada Lucinha, que fez um Destaque, a Deputada e o Deputado. E tem os Destaques. \r\n\r\nEu fui chamado à atenção aqui, porque há uma grande quantidade de Destaques, Deputado Márcio Pacheco, em relação aos Destaques...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, fui surpreendido pela quantidade de Destaques: são 17. Então, sem prejuízo.\r\n\r\nVamos destacar. Eu só peço aos Líderes que pudessem assinar, fazer os Destaques, porque foi o compromisso no Colégio de Líderes. Podem assinar todos os Líderes. Não precisa ser um só. \r\n\r\nDeputado Márcio, o destaque vem num segundo momento, depois dos vetos. Então, enquanto estivermos fazendo a contabilidade dos votos, vamos colher os pareceres e vamos votar os destaques, está certo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pois não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Compreendido?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Há ainda uma dúvida, Sr. Presidente, a respeito do conteúdo excluído nos projetos. Sei que pode ser cansativo, mas é importante deixar claro o que de fato foi excluído do veto para que se mantenha o acordo feito no Colégio de Líderes, e isso não está claro, Sr. Presidente. Os Deputados Waldeck Carneiro e Carlos Minc levantaram essa questão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, só para dar um exemplo: no projeto de autoria de Jorge Felippe Neto, de minha autoria e do Tio Carlos, o que pactuamos, ontem, no Colégio de Líderes, é que apenas o parágrafo 5º do Artigo 1º, salvo engano, vai ser vetado; todo o restante vai ser mantido... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o contrário. Causa-me espécie o Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo, que conduziu a reunião, não saber o que estamos votando, porque a assessoria está com V.Exa., justamente quem está levantando a dúvida, mas não tem problema. Eu tenho tudo anotado do dia de ontem. Vamos votar e já, já voltamos para os destaques.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sim. Mas só para eu entender: nesse projeto vamos manter o veto e depois serão destacados todos os artigos que serão salvos, à exceção...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. Eu falei isso no início\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, perdoe-me. Não tenho dúvida alguma quanto ao processo de votação. Quis apenas sanar dúvidas de colegas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já falei.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Como V.Exa. é o Presidente e preside os trabalhos, com todo respeito, data vênia, V.Exa. é que tem que sanar as dúvidas e não eu, como líder do Governo. V.Exa. me perdoe. Apenas chamei a atenção de V.Exa. para esclarecer as dúvidas dos Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. levantou a dúvida...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. me perdoe, eu só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A fala de V.Exa...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, não, não, eu fiz...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. tinha que esclarecer dúvida e não levantar dúvida.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu citei até os Deputados que tinham dúvidas, Waldeck Carneiro e Carlos Minc. V.Exa. me perdoe mas eu não tenho dúvida quanto ao procedimento. Só pedi a V.Exa, como Presidente da Casa, que sanasse as dúvidas dos Deputados que citei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quando abri para tratar dos Destaques, dei o exemplo do parágrafo 1º: manter o veto e fazer o destaque, exceto o parágrafo 1º.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Justifico a ausência da Deputada Alana Passos, que tirou o dia para a realização de alguns exames que já haviam sidos marcados há tempo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço o voto 'sim' à derrubada ao veto total aposto ao Projeto de Lei 3313 de 2017, de minha autoria, que dispõe sobre a cobrança de tarifa social pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto, a Cedae, a igrejas e templos religiosos de todos os cultos e denominações, que recebeu emenda que lhe conferiu mais robustez, que diz respeito ao ICMS na conta de luz que está gerando uma confusão generalizada. \r\n\r\nOntem, na reunião de líderes, fiz esse apelo ao Governo e ao líder de Governo. Peço, humilde e encarecidamente, mais uma vez, que o Governo do Estado pare de cobrar o ICMS na conta de luz das igrejas e templos de todos os cultos e denominações. A Constituição em seu art. 150, inciso 6º, alínea b, já garante a imunidade tributária às igrejas e denominações de todos os cultos e religiões.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fábio, trata-se do PL 3313/2017, que será o último da pauta de amanhã. Quem foi o autor da emenda que resolveu o problema do ICMS?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Deputados André Ceciliano, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia e Fábio Silva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado.\r\n\r\nQuem quiser assinar a emenda, ainda está em aberto. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não cabe encaminhamento para derrubada do veto, e sim uma discussão a favor e outra contra, mas não há problema algum, Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, o MDB entende a importância desse projeto. Pegamos o projeto do Deputado Fabio Silva, incluímos a nossa emenda, a emenda de V.Exa., a emenda de outros Deputados. Corrigindo a injustiça que o Governo anterior fez, aprovamos a matéria nesta Casa e a enviamos ao Governador. Lamentavelmente, a parte técnica do Governo - não sei se não o compreendeu - vetou o projeto. Tenho certeza de que o Governador não teve ciência do conteúdo e da importância desse projeto, que volta a esta Casa. \r\n\r\nO MDB vota pela derrubada do veto, dando às igrejas - igrejas evangélicas, igrejas católicas, templos religiosos - o direito de voltar a ter imunidade para não ser tributada em ICMS. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, só uma correção... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Às vezes, no calor da emoção, esquecemos de citar um ou outro colega, então, agradeço aos Deputados Rosenverg Reis, Samuel Malafaia e Deputado Chico Machado. A emenda ainda está aberta para quem quiser assiná-la. Sr. Presidente, lembro que também sou um dos coautores da emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Logicamente. Aproveitamos o seu projeto e convidei V.Exa. para assinar junto comigo a emenda do ICMS da luz. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Obrigado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, engrosso aqui o discurso da Deputada Lucinha: está muito complicada essa forma de apreciação dos vetos. Precisamos trabalhar melhor isso. \r\n\r\nQuanto ao projeto do Deputado Fabio Silva, esta Casa aprovou, no ano de 2016, o aumento da alíquota sobre a conta de luz do cidadão fluminense. Uma alíquota que pode chegar a 32% rouba o dinheiro do cidadão fluminense. É extorsiva a alíquota aplicada aqui no Estado do Rio de Janeiro. Precisamos urgentemente abaixá-la para que o dinheiro fruto do trabalho do cidadão fluminense seja respeitado e não vá para uma vala comum, dentro do Tesouro, que não gera nenhum retorno, hoje, para quem paga imposto. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É só para explicar a todos, dentro do que pediu o Deputado Márcio Pacheco, os pontos de dois projetos que vão ser eliminados pelo mecanismo que a Presidência explicou. No caso da agricultura urbana, é o inciso IV do artigo 10 que fala exatamente de incentivos fiscais. Ou seja, vamos tirar esse e manter o resto, usando o mecanismo explicado pela Presidência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com todo o respeito, sem prejuízo de outra discussão, não me lembro de ter apalavrado 17 destaques. Estou cobrando isso aqui. Eu me lembro de dois ou três destaques, iríamos manter o veto e, depois, fazer os destaques. \r\n\r\nComo não está claro, vamos votar os destaques no dia de amanhã. Há essa questão do incentivo fiscal e me lembro de outro projeto. São três ou quatro. Não me lembro de 17 destaques, mas, sem prejuízo, vamos votar o principal hoje. Voltamos com os destaques amanhã. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, só para explicar a V.Exa., ambém fiquei... Deputado André Ceciliano, eu, quando fiquei aqui assinando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para esclarecer uma questão, Deputado Carlos Minc, ofereci aqui a possibilidade de abrir para os Deputados assinarem a emenda. É preciso até chamar a atenção porque essa emenda é do ano anterior, de 2018, então, Deputado de mandato novo não pode assiná-la, infelizmente.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, também fiquei surpreso quando tive que assinar tantos destaques, mas, na verdade, o que observei é que esses Destaques...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ...era para incluir todo o artigo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É por isso que não está claro aqui, porque eu comecei...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, é porque, na verdade, por exemplo, existem 19 artigos. Aí, veta-se tudo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Veta...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ...e inclui 17...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...destaca tudo e excepcionaliza...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E depois fez...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...o inciso IV do Artigo 10.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, ao invés de fazer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O material que está aqui não é assim.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ao invés de fazer um Destaque com todos, se fez um artigo por artigo que era para voltar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não concordo, não concordo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, de 19, tiramos um, sobram 18...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, fizemos 18 para voltar a lei toda, menos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não está claro, Deputado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas tudo bem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O acordo do Colégio de Líderes foi...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu me lembro bem, é esse. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de 10 artigos, se vetou um artigo, ou vetou um inciso do artigo, que é o caso do inciso IV do Artigo 10...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... que fala de benefício fiscal.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu lembro bem desse. \r\n\r\nNós vamos manter o Veto como veio e destacar tudo exceto o inciso IV do Artigo 10. Então, é um Destaque. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É um só. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas olha só, por gentileza. \r\n\r\nFoi assim que nós acordamos ontem, está certo ou não?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Foi, foi, foi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi assim que nós acordamos. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E no outro, só para complementar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi assim que nós acordamos. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Foi!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom. \r\n\r\nEntão, será assim. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E para concluir, Presidente, no Projeto da economia criativa, também tem um único que é para vetar, que é aquele que fala dos incentivos fiscais também.\r\n\r\nÉ um em cada um. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É § 1º, pode ser. Há um em que a questão é § 1º.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É. \r\n\r\nÉ um em cada um deles.\r\n\r\nEntão, para concluir, Sr. Presidente, quero chamar a atenção - já falei com o Deputado Luiz Paulo, que é coautor -, de um dos Projetos cujo Veto estamos derrubando, daquela Comissão que foi presidida pelo Deputado Comte Bittencourt, que trata das agências reguladoras. Um Projeto de muita importância e que será rejeitado aqui. Nós depois temos que ver as conclusões e fazer uma transição para esse novo modelo. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Rapidamente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia, antes, porém, eu quero agradecer a presença do Vereador de Magé, Leandro Rodrigues, seja bem-vindo. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nPara também reforçar, com relação ao decreto que foi inconstitucional por parte do ex-Governador Dornelles, e depois também um Veto inconstitucional do atual Governador, em que existia uma balela dizendo que esse imposto influenciava no Regime de Recuperação Fiscal. Isso aí não tem razão de ser, é um boato, porque na Constituição de 1988 os templos já eram isentos das cobrança dos impostos. \r\n\r\nPortanto, nós agora resgatamos aquilo que estava na lei.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Flávio Serafini, em seguida, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, desculpe-me. Tenho uma dúvida, porque fomos orientados, pelo o que eu entendi, pela assessoria de V.Exa. mesmo, eu assinei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas olha só, o que vale é o que acordamos ontem. \r\n\r\nA assessoria é muito importante, mas o que vale é o que nós acordamos. \r\n\r\nNós vamos destacar tudo exceto aquela parte que nós não acordamos. É o caso do inciso IV do Artigo 10 do Projeto e há um § 1º de um outro Projeto. Então, não tem 17 Destaques! \r\n\r\nO que eu me recordo, sem prejuízo de avançarmos, é isso. É isso o que acordamos e é isso que vamos fazer valer no dia de amanhã. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, eu gostaria de pedir aqui aos Deputados que, mantendo o acordo do Colégio de Líderes, votassem “sim” aos Destaques. Nenhuma bancada destacou nada que não constasse dos acordos de ontem. O que está estacado é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos levar para o dia de amanhã os destaques...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Mas está aqui a cédula. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não.\r\n\r\nJá falei aqui, já anunciei. \r\n\r\nDe novo: nós vamos votar os Destaques amanhã. O Destaque é sim ao Destaque. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, retiramos aqui essa parte da cédula?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os Destaques nós não vamos votar hoje. Se quiser ficar com o Destaque guardado, não tem problema nenhum.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, melhor, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só que amanhã nós vamos fazer uma outra folha, porque não são 17 Destaques, está certo?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Perfeito, Sr. Presidente, a bancada do PSOL vota pelo cumprimento dos acordos encaminhados no Colégio de Líderes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, eu quero aqui parabenizar o Colégio de Líderes ontem, que esteve reunido, na presença do nosso líder do Governo, e parabenizar a luta de muito tempo do Deputado Fabio Silva em relação a restituir um direito das igrejas de forma geral, não só das evangélicas, das católicas, mas de todas as religiões e matizes religiosas que existem em nosso País que serão beneficiadas tirando o imposto sobre a água, o esgoto e a luz.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Fabio Silva e o Colégio de Líderes que, ontem, decidiram trazer a questão da isenção dos templos religiosos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, também pontuar a respeito do que aconteceu na situação das alíquotas de energia, Como o Deputado Alexandre Freitas falou, que tivéssemos mais transparência, a partir do momento que qualquer coisa for aumentada nesta Casa. Isso foi aumentado há dois anos, mas serve para os próximos casos.\r\n\r\nÉ também uma questão de ordem, Sr. Presidente: não é para preenchermos nada e devolver?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os Destaques.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Os Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só os Destaques.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - E amanhã?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amanhã serão dois ou três Destaques, na forma que eu falei: vamos manter o Veto ao Projeto e destacar tudo, exceto o que combinamos, como é o caso do Artigo 10, Inciso IV e §1º, que fala de isenções fiscais.\r\n\r\nVamos votar pela manutenção e pela derrubada está certíssima. Amanhã, só iremos votar os Destaques.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Então, amanhã, nos entregarão novamente essa parte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso, isso.\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, quero parabenizar o Colégio de Líderes e todos os Deputados pela derrubada do Veto do Governador na questão da alíquota de ICMS para os templos religiosos, o que é fundamental. Isso devolve, na verdade, o direito já adquirido constitucionalmente pelos templos religiosos.\r\n\r\nPortanto, parabéns a todos os Deputados.\r\n\r\nSr. Presidente, eu também gostaria, nesse momento, de parabenizar o Deputado Federal Rodrigo Maia, que fez um pronunciamento muito importante para o Estado do Rio de Janeiro: irá incluir na pauta o cumprimento da Lei Kandir para os Estados que têm, em suas commodities, as suas maiores riquezas, o que será muito importante.\r\n\r\nFaço um apelo a todos os Deputados, que estão nesta Casa e compõem a já criada Frente Parlamentar em Defesa do Cumprimento da Lei Kandir para que possamos, nesse momento, entrar nessa luta para fortalecer essa medida do Deputado Rodrigo Maia. \r\n\r\nÉ fundamental para o Rio de Janeiro que a Lei Kandir seja cumprida, ou seja, que o nosso Estado receba o resultado daquilo que lhe foi tirado, ao longo dos anos, principalmente, pela exportação da nossa principal commodity que é o petróleo, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, é fundamental o cumprimento da Lei Kandir para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência parabeniza e é bom lembrarmos que, ano passado, fizemos uma reunião de Assembleias Legislativas, justamente na residência do Presi dente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, em que ele apalavrou que colocaria em votação as compensações da Lei Kandir.\r\n\r\nÉ muito importante. O Rio de Janeiro tem, no mínimo, quarenta bilhões de reais para receber de compensação.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para lembrar. Já falei e volto a repetir: o Veto se pode discutir a favor ou contra, não dá para encaminhar. Não há problema. Vamos abrir o microfone, enquanto os Deputados estão votando. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, em seguida, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero registrar: um, que sempre honro os acordos feitos no Colégio de Líderes e que estamos, com as nossas votações, assim procedendo. \r\n\r\nQuero chamar a atenção, Sr. Presidente, porque, hoje, estamos derrubando o Veto a um Projeto de Lei de suma importância, o de nº 3184/2017, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt, Carlos Minc, Luiz Martins, Luiz Paulo e Gilberto Palmares, que dispõe sobre a criação da nova agência reguladora de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro, a Arserj, com a fusão da Agenersa e Agetransp, e dá outras providências. \r\n\r\nO Deputado Comte Bittencourt presidiu esta Comissão. Teve um trabalho memorável, com a ajuda fundamental dos professores de Direito da Fundação Getúlio Vargas. Promovemos diversas audiências públicas. Será um projeto pioneiro, com a possibilidade de os conselheiros serem escolhidos por conta de seus currículos, que serão encaminhados - não serão mais por indicação política. Haverá sabatina no plenário. É um projeto revolucionário.\r\n\r\nO fato de termos acordado a aprovação desse projeto, no sentido de derrubar o veto, já mostra a importância do acordo no Colégio de Líderes. Concomitantemente, queremos aqui assinalar somente uma discordância, em relação ao Projeto de Lei 4.177/2018, da Deputada Lucinha, sobre o qual no Colégio de líderes houve debates. Fui vencido, mas consideramos que o Plenário pode alterar essa decisão. Por isso, ao Projeto 4177/08 estamos pedindo o voto 'sim'.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, só para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só para constar que o PCdoB está seguindo o que foi acordo na reunião de líderes, excetuando também o PL 4177, da Deputada Lucinha. Também seguindo o que foi acordado, vamos derrubar um PL de minha autoria, que versa sobre o primeiro emprego. Fiz a defesa deste Projeto na reunião de líderes, porque hoje em dia os contratos são feitos pelas Organizações Sociais, que não garantem o primeiro emprego aos profissionais de saúde, em especial, os de Enfermagem. \r\n\r\nSeguindo a orientação, estou apresentando um projeto de lei que faz essa modificação na Lei 6.043/2011, que criou as OSs, para determinar que, no mínimo, 10% das vagas das OSs que firmarem contrato de gestão com o Poder Executivo devam ser reservadas ao primeiro emprego. \r\n\r\nPeço a V.Exa. que assine o PL comigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito obrigada.\r\n\r\nIrei colher a assinatura dos demais Deputados que queiram participar dessa proposição na Casa.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Agradeço ao Deputado Léo Vieira pela gentileza.\r\n\r\nQuero anunciar e saudar a presença do recém-empossado Vereador Marcel Chagas, de Saquarema, em nossa Casa. Seja muito bem-vindo. Desejo um próspero e fértil mandato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, mais uma vez, parabenizo o líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, pela belíssima reunião, ontem. \r\n\r\nEncaminho pelo grupo de nove Deputados, seguindo o que foi acordado no Colégio de Líderes, a derrubada do Veto ao Projeto 3313/2017, de autoria do Deputado Fabio Silva, que garante novamente os incentivos de ICMS a templos religiosos e igrejas. \r\n\r\nMais uma vez, parabéns ao Deputado!\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer um convite a todos os Deputados e Deputadas: amanhã, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, que vai ser presidida pelo Deputado Delegado Carlos Augusto, vamos discutir uma questão muito importante, a destituição de todas as UPPs do Estado do Rio de Janeiro. Há um projeto nosso para tirar das UPPs todos os policiais que estão confinados em contêineres, não podendo exercer o seu poder de polícia, enquanto a população precisa de segurança.\r\n\r\nTodo mundo ontem viu o ocorrido em Duque de Caxias: ação da polícia na comunidade de Vila Ideal acabou em tragédia e algumas pessoas foram às ruas pedindo para fechar o comércio. Sr. Presidente, há falta de policiais. Todo mundo teve que fechar o comércio, a população corria nas ruas, havia uma sensação de insegurança porque não contamos com o efetivo de que precisamos. Precisamos de mais policiais nos municípios, principalmente na Capital do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa. e os demais Deputados, principalmente os policiais que compõem a bancada da Polícia Militar e da Polícia Civil, estão convidados para a reunião de amanhã, quando discutiremos não só a questão da destituição das UPPs como também a situação de 17 milhões de habitantes do Estado do Rio de Janeiro que precisam de segurança.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para registrar a presença em plenário do reverendo Isaías de Souza Maciel, que me batizou 42 anos atrás. O reverendo que é presidente da Omebe, a Ordem dos Ministros Evangélicos no Brasil e no Exterior. É com muita honra que recebemos hoje aqui o reverendo Isaías de Souza Maciel.\r\n\r\nObrigado Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Exmo. Presidente desta Casa, Deputado André Ceciliano, gostaria de informar a todos os Srs. Deputados e Deputadas da Casa que faremos amanhã, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, um debate essencial para a nossa sociedade. Falaremos sobre operações policiais, como garantir o estado democrático de direito. O evento acontecerá às 10 horas e foram convidados a Polícia Militar, a Polícia Civil e diversos órgãos da nossa sociedade que têm responsabilidade sobre a segurança pública. \r\n\r\nSr. Presidente, é importante registrar que, nesta tarde, uma operação policial está acontecendo na Maré, num momento em que membros do Ministério Público Federal estão fazendo um contato ali para pensar em políticas públicas também para a área. \r\n\r\nEsse é um debate essencial, com uma audiência pública essencial, que precisamos fazer nesta Casa. A audiência vai ser no prédio Anexo, no 6º andar. Estão todos os Deputados e Deputadas convidados. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, é de suma importância essa audiência pública amanhã, com a presença do Secretário da Polícia Militar. Sou favorável à proposta do Deputado Rosenverg Reis de acabar com esse projeto falido das UPPs, que prende oito mil policiais que poderiam estar na rua dando tranquilidade à população. Os vagabundos saem dos lugares em que estão as UPPs falsamente pacificadas e vão para a pista roubar, então, acho que é de suma importância a vinda, amanhã, do Secretário da Polícia Militar a essa audiência pública. \r\n\r\nÉ óbvio que vamos cobrar outras demandas, como tenho vindo aqui cobrar: as condições de trabalho dos policiais, a questão do RAS compulsório, a questão do salário, que são de suma importância. Convoco os colegas que são militares e que comungam dessas ideias a amanhã estrem lá, debatendo o assunto com o Secretário de Polícia Militar, para podermos realmente fazer com que a Corporação seja valorizada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde a todos! Na qualidade de presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, reforço aqui o convite a todos os colegas para que os mesmos compareçam à Elerj. Não será aqui a nossa audiência pública, ela será na Elerj às 10 horas. Faço este convite para que todos possam opinar, principalmente os colegas que pertencem às corporações da Polícia Militar e da Polícia Civil.\r\n\r\nTeremos a presença do nosso Secretário de Polícia Militar e, salvo engano, do nosso Secretário de Polícia Civil, porque ele tem um compromisso em Brasília. Infelizmente, pela rapidez com que foi marcada a nossa audiência, ele não pôde ser avisado a tempo. Então, talvez ele não compareça. Nós atendemos ao pedido do Deputado Rosenverg Reis, por isso que foi feito de forma muito célere. \r\n\r\nEntão, vai ser um tema importante a ser discutido. Se todos puderem comparecer, vai ser muito bom. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, só reforçar o convite a V.Exa. e a todos os presentes. Amanhã vamos fazer uma audiência pública sobre a saída de voos internacionais do Rio de Janeiro. Será uma reunião conjunta com a Comissão de Turismo, presidida pelo Deputado Welberth Rezende e com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nJá temos a confirmação de presença por parte de todas as grandes companhias, do Vice-Governador, do Secretário de Turismo e acredito que outros secretários. Sei que outros Deputados, como o Deputado Thiago Pampolha confirmaram suas presenças, bem como o Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nEssa será uma ótima oportunidade de debatermos um tema que une todos nós cariocas e fluminenses, que é a saída de voos internacionais, que impacta de maneira negativa a nossa economia fluminense. \r\n\r\nEntão, tenho certeza de que vai ser um momento muito oportuno para o Parlamento, para o poder público assumir a sua responsabilidade de incentivos gerais em relação a este assunto. E que possamos nessa discussão entender os reais motivos dessa saída. Quero convidar também o Deputado Luiz Paulo para participar dessa audiência porque S.Exa. tem uma luta muito forte já nessa pauta assim como todos os presentes. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Sr. Presidente, gostaria de ler o edital de convocação da Comissão de Turismo: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Convoco na forma regimental os Srs. Deputados Zeidan Lula, vice-presidente, Chicão Bulhões, Gustavo Tutuca, Thiago Pampolha, membros efetivos, Vandro Família e Marina Rocha, membros suplentes da nossa Comissão de Turismo para a abertura de Reunião Ordinária a ser realizada hoje, dia 27 de março, logo após o término da Sessão Plenária, para deliberar sobre a questão da audiência pública, falada agora pelo Deputado Renan Ferreirinha, a evasão por parte das companhias aéreas e a utilização operacional do Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim, em conjunto com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio”. \r\n\r\n(Conclui leitura) \r\n\r\nO convite já foi feito. Peço e convido todos os Deputados para a nossa audiência pública. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de destacar, acabou que ontem passou no Colégio de Líderes, e mantivemos aqui o acordo. Mas quero suscitar uma ponderação para que pudéssemos reavaliar e, se for o caso, reapresentar um Projeto de teor semelhante no que diz respeito ao Projeto de Lei 2.479-A/2013, do Deputado Bebeto, que havia sido aprovado por esta Casa e agora o Veto está sendo mantido, mas acho que vale a pena o Destaque, porque era um Projeto importante. \r\n\r\nO Projeto define que o Estado do Rio de Janeiro não repasse recursos voluntários aos municípios que não instalarem os conselhos tutelares. Nós sabemos da importância dos conselhos tutelares para garantir o direito de crianças e adolescentes. E esse é um mecanismo que o Governo do Estado poderia ter para cobrar de todos os municípios que cumpram o Estatuto da Criança e do Adolescente e trabalhem pelo respeito aos direitos das nossas crianças e adolescentes. \r\n\r\nEntão, fica registrado o Destaque a este Projeto de autoria do Deputado Bebeto, que merece uma rediscussão da nossa parte no que diz respeito ao conteúdo a fim de podermos reapresentar um Projeto da mesma forma, de conteúdo semelhante. Acho que é uma boa iniciativa do Deputado Bebeto e que conta com o nosso apoio. \r\n\r\nFaço então um apelo ao líder do Governo, ao Presidente da Casa e aos demais líderes que olhemos o tema com carinho. \r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, quero convocar todos os Deputados que compõem a CPI do Rioprevidência a estarem aqui amanhã na sala 316 para a instalação da CPI às 09h30. Chamo a atenção de que vai ser uma reunião de instalação, onde iremos distribuir uma proposta de plano de trabalho, iniciar uma discussão de cronograma, mas vai ser rápida, porque às 10 horas teremos audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Então, fica a convocação para todos os Deputados.\r\n\r\nPor fim, vamos aguardar o resultado dos Vetos para conversar com as galerias. Estamos na expectativa, avançamos no acordo com o Governo sobre o Projeto que garante a representação dos servidores do Cecierj no seu Conselho Superior. \r\n\r\nEssa é uma proposta fundamental, o Deputado Waldeck Carneiro tem articulado muito. Temos discutido o assunto no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação e também no âmbito da Comissão de Educação. Amanhã estará na pauta e estaremos trabalhando para derrubar este Veto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero chamar a atenção dos dois autores, Deputado Waldeck Carneiro e Deputado Flávio Serafini, que recebi um telefonema há pouco do Carlinhos, comunicando que havia um acordo. Ele deu a entender que V.Exas. modificaram o acordo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, é um outro Projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Outro Projeto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Fique tranquilo, é um outro Projeto. Quero esclarecer ao Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o Projeto de Lei 3501/2017, que ele está me dizendo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É o Projeto de amanhã, que trata...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse ainda está em votação?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Esse passou em 1ª e estamos tentando construir um acordo para a 2ª votação. Agora, o de amanhã será apenas para garantir a representação do segmento dos servidores no Conselho Superior. Há um acordo e por isso iremos derrubar o veto amanhã.\r\n\r\nQuero falar a V.Exa. que não quero abrir o debate, não é para isso, mas para pedir a V.Exa. que receba, o mais brevemente possível, é um pedido que transmito aqui, os três Reitores das Universidades Estaduais.\r\n\r\nEu falei com o Deputado Márcio Pacheco que nós todos fomos surpreendidos pela Mensagem do Governador. Temos uma relação de positivo diálogo com a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação. \r\n\r\nVárias audiências já aconteceram, tanto na Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação como também na Comissão de Educação. Nessas audiências, até o presente momento, inclusive o Secretário apresentou com detalhes um bom plano de gestão que ele pretende desenvolver ao longo do quadriênio e jamais tinha aparecido a questão do processo eleitoral de reitores.\r\n\r\nVeio essa Mensagem, que causou surpresa a todos, inclusive flagrantemente inconstitucional, porque agrava o Artigo 310 da Constituição Estadual. Mas não quero fazer discussão agora de constitucionalidade.\r\n\r\nApenas quero dizer que, pelo bom diálogo que as próprias universidades reconhecem que vêm tendo com o novo Governo, valeria a pena sentar e conversar e não mexer num processo que está funcionando normalmente dentro das universidades. Porque, na verdade, a Constituição assegura às universidades eleições diretas e secretas nos termos dos seus estatutos, aprovados nos conselhos universitários. \r\n\r\nQuero pedir a V.Exa., sem abrir o debate e não quero polemizar, que receba os três Reitores: a Professora Maria Cristina da Uezo, o Professor Ruy Garcia Marques da Uerj e o Professor Luís Pasoni da Uenf, para conversar com calma e tentar superar esse suposto conflito. Porque é superável a bem de um bom entendimento entre a comunidade científica das universidades estaduais e o Governo Estadual. \r\n\r\nEra isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, Sr. Presidente da Comissão de Educação, Deputado Flávio Serafini, essa Mensagem chegou há duas semanas. Foi publicada, mas ela não virá à pauta antes de uma audiência pública da Comissão de Educação.\r\n\r\nQuero chamar a atenção do líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, que aprovamos a Lei 7830/2018, que versa sobre o passe de alunos de escola técnica e ensino superior, no ano passado. Foi votada em dois turnos aqui, o Governo vetou e derrubamos o Veto.\r\n\r\nAconteceu uma reunião no último dia de janeiro na Casa Civil, segundo fui informado há pouco, por um grupo de alunos, e o Secretário da Casa Civil pediu 45 dias para constituir um grupo de trabalho para estudar a regulamentação da Lei 7830/2018. Então, quero pedir a V.Exa. que, o mais rápido possível, entre em contato com o Secretário para que possamos organizar esse grupo e reunir na próxima semana, se possível, para tentarmos a regulamentação da Lei 7830/2018. Desde já, eu agradeço a V.Exa.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados! Ainda não recebemos o número que consta no painel em relação às cédulas. Peço aos Deputados que ainda não entregaram que as façam chegar à Mesa apuradora. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Srs. Deputados e Deputadas. Há uma dúvida do Deputado Chico Machado em relação a um Veto específico. \r\n\r\nQuero chamar a atenção de V.Exas. para o fato de que tenho encaminhado para todos os Deputados - cinco Deputados por vez - a pauta. E a pauta está eletrônica. Se V.Exas. quiserem se certificar da razão do Veto, podem consultá-la. É o Governador que veta, é o Governador que expõe a razão. \r\n\r\nChamo a atenção de V.Exas. para o PL 3313/2017. Esse Projeto de Lei veio à pauta no final de dezembro de 2018, pois a Casa Civil e a Secretaria de Fazenda não levaram em consideração que a lei terminaria em 31 de dezembro de 2018. Então, faço essa lembrança. \r\n\r\nNa pauta eletrônica, Deputado Carlos Minc, o número do Projeto está com cor. Se V.Exa. clicar, aparece o Projeto todo. No caso do Veto, clica em cima do Veto, e aparecem as razões do Veto. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Na reunião de líderes, ontem, estava o PL do PCCS da Saúde. V.Exa. poderia esclarecer como ficou a situação? Ele saiu de lá e voltaria na quinta-feira. É isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não foi isso. Deixa-me relembrar. Alguns projetos suscitaram algum tipo de dúvida. Por exemplo, o relativo ao Previ-Banerj; ele saiu de pauta e vai acontecer uma reunião com a Fazenda, que vai discutir o impacto. \r\n\r\nHá também um Projeto que veda parte da LO, que é longa. Trata-se de um compromisso já assumido por nós, quanto aos percentuais do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para a área da Saúde Mental e para a o fundo de violência contra a mulher: vamos derrubar hoje. \r\n\r\nEm relação aos outros textos, incluindo o PCCS da Saúde, vai acontecer uma reunião com a Fazenda para serem discutidos. Foi isso o que nós decidimos ontem. Há mais dois Projetos, de autoria do Deputado Luiz Paulo, em relação ao Detran e à Loterj. No total, são quatro: LOA, Previ-Banerj, Detran e Loterj, que sairão de pauta e voltarão 10 a 15 dias após reunião com a Fazenda. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, muito brevemente, Márcio. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Desculpe. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, preciso da ajuda de V.Exa. Na segunda-feira agora, dia 1° de abril - e é verdade; não é mentira -, vamos instalar a Comissão Especial que vai acompanhar a implantação do novo modelo de governança da Região Metropolitana. \r\n\r\nParece que faltava a indicação de membros, por parte de alguma bancada. Então, quero pedir a V.Exa. que convoque a Comissão Especial de Acompanhamento da Governança da Região Metropolitana. Nós pretendemos instalá-la na segunda-feira, às 9 horas. Mas, para publicar a convocação, temos que completar a composição da Comissão. Peço que, até amanhã, as bancadas que podem indicar façam a indicação para publicarmos a convocação da instalação, que será na segunda-feira, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Em consonância com o encaminhamento de V.Exa., quero responder à Deputada Enfermeira Rejane, que de forma muito justa levanta a questão do PCCS a respeito da LOA. \r\n\r\nDa mesma maneira que foi encaminhada a retirada dos projetos do Detran e Loterj, do Deputado Luiz Paulo, por conta de uma reunião com a Fazenda, informo à Deputada Rejane e a V.Exa., Sr. Presidente, que a liderança do Governo já fez uma reunião com os responsáveis que estão tratando dessa questão, especialmente dos servidores. \r\n\r\nA liderança do Governo acompanhou uma reunião com o Governador, quando pudemos fazer uma prévia do debate. Os servidores e os seus representantes já fizeram uma pauta com o Secretário de Saúde e agora o próximo passo é uma reunião conjunta da liderança com o Secretário de Saúde, com os Deputados que gostariam de dar continuidade a esse debate, os servidores e o Governador. A questão já avançou, estamos agora só esperando para ver a próxima data. Há uma nota técnica da Fazenda, Sr. Presidente, apenas para se coadunar com a maneira, com o modus operandi que a Saúde vai usar para avançar no debate do PCCS. \r\n\r\nPeço à Deputada Enfermeira Rejane que acolha, Sr. Presidente, o mesmo encaminhamento feito no projeto que comentamos com o Deputado Luiz Paulo: que seja retirado de pauta e só volte após essa conversa que será realizada muito brevemente aqui. É um compromisso da liderança, por isso o não encaminhamento para a votação na quinta-feira e para voltarmos com o projeto logo após o debate feito com os servidores e o Governo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pergunto aos escrutinadores: já temos algum número aí? Deputado Rodrigo? \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRegistro a presença do Vereador de Iguaba Grande Eduardo Veiga. Seja bem-vindo!\r\n\r\nDeputado Leandro Rodrigues, mais uma vez, seja bem-vindo!\r\n\r\nA Presidência suspende a Sessão por cinco minutos, enquanto estamos apurando o resultado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão suspensos os trabalhos. Já, já voltamos e V.Exa. fala. \r\n\r\n(SUSPENDE-SE A SESSÃO ÀS 16:15h)\r\n\r\n(REABRE-SE A SESSÃO ÀS 17:00h)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE, É REABERTA A SESSÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nA Presidência proclama o resultado da votação dos seguintes Projetos.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4449/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI, GILBERTO PALMARES, ENFERMEIRA REJANE E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 4119, DE 1º DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Proclamo o resultado. Votaram 60 Srs. Deputados: 58 “sim” e 02 “não”. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 826-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA OFICIAL NO TOCANTE À PROTEÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Proclamo o resultado. Votaram 60 Srs. Deputados: 57 “sim” e 03 “não”. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4151/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 7.855, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Proclamo o resultado. Votaram 60 Srs. Deputados: 58 “sim” e 02 “não”. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 39/2018), QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 151, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Proclamo o resultado. Votaram 60 Srs. Deputados: 58 “sim” e 02 “não”. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3184/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARSERJ, COM A FUSÃO DA AGENERSA E AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Proclamo o resultado. Votaram 60 Srs. Deputados: 57 “sim” e 03 “não”. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2943/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DELEGACIAS DE POLÍCIA, DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO IPVA, DAS VÍ TIMAS DE ROUBO OU FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Proclamo o resultado. Votaram 59 Deputados: “sim” e 1 “não”. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2951/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 6.144, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, PARA ACRESCENTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR EM BRINQUEDOS EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÃO E CASAS DE FESTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votaram 60 Deputados: 57 “sim” e 3 “não”. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3048-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA O COLÉGIO ANCHIETA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votaram 60 Deputados: 56 “sim” e 4 “não”. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 795-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, QUE FAZEM TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, E COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, NAS DEPEDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votaram 60 Deputados: 57 “sim” e 3 “não”. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3205/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A HORTAS DOMÉSTICAS E COMUNITÁRIAS PARA POPULAÇÃO CARENTE EM ÁREAS URBANAS E RURAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votaram 60 Deputados: 58 “sim” e 2 “não”. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3101-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO CAMPO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votaram 60 Deputados: 58 “sim” e 2 “não”. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2210-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC E ZEIDAN, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votaram 60 Deputados: 57 “sim” e 3 “não”. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2267-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA E VALORIZAÇÃO DO ARTISTA PLÁSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DE OBRAS DE ARTES NAS EDIFICAÇÕES COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 1.500 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votaram 60 Deputados: 59 ”sim” e 1 “não”. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3773-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CIRCUITO FLUMINENSE DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votaram 60 Deputados: 58 “sim” e 2 “não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1282-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votaram 60 Deputados: 58 “sim” e 2 “não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1179-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIA JEOVANI E CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS PÓLOS DE ECONOMIA SUSTENTÁVEL, CIRCULAR E CRIATIVA (PESCC) - DISTRITOS SUSTENTÁVEIS, CIRCULARES E CRIATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI 2.927, DE 3 DE ABRIL DE 1998 E O ARTIGO 2º DA LEI 7.368, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votaram 60 Deputados: 59 “sim” e 1 “não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3235-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL GERAL ESTADUAL NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votaram 60 Deputados: 58 “sim” e 2 “não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2837-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA A CONSUMIDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votaram 60 Deputados: 58 “sim” e 2 “não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2616/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇO DE ENTREGA AO CLIENTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votaram 60 Deputados: 58 “sim” e 2 “não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4148-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votaram 60 Deputados: 59 “sim” e 1 “não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4327/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA PARA CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL REGISTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4378/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PERTINENTES A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS CULTURAIS A QUE SE REFERE À LEI ESTADUAL 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está retirado de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4513/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO), DE PRODUTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votaram 60 Deputados: 59 “sim” e 1 “não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1499-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE DETERMINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE ATRAVESSAM AS VIAS URBANAS, SITUADOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votaram 60 Deputados: 59 “sim” e 1 “não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 568-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votaram 60 Deputados: 58 “sim” e 2 “não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1051-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CRIA O SELO ESTADUAL “BICHO A SALVO”, A SER CONFERIDO A TODAS AS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES QUE NÃO UTILIZEM ANIMAIS EM EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS DE QUALQUER NATUREZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votaram 60 Deputados: 58 “sim” e 2 “não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1595-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, ANTES DO VENCIMENTO, NAS FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EMITIDAS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votaram 60 Deputados: 57 “sim” e 3 “não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2625/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI E ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDOR CULTURAL NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votaram 60 Deputados: 57 “sim” e 3 “não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 854/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM E PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) ÀS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votaram 60 Deputados: 54 “sim” e 6 “não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3313/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) A IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODOS OS CULTOS E DENOMINAÇÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votaram 60 Deputados: 57 “sim” e 3 “não”.\r\n\r\nAgora, anunciando a votação pela manutenção dos Vetos. \r\n\r\nTodos foram derrubados com ampla margem e retornam ao Governador. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3988-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM ÁREAS NATURAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votaram 60 Deputados: 3 “sim” e 57 “não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2479-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES QUE DEVERÃO SER APLICADAS AOS MUNICÍPIOS QUE NÃO MANTIVEREM, EM PLENO FUNCIONAMENTO, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O CONSELHO TUTELAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votaram 60 Deputados: 5 “sim” e 55 “não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 865-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votaram 60 Deputados: 3 “sim” e 57 “não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2593/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"DISPÕE SOBRE A MULTA DE TRÂNSITO\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votaram 60 Deputados: 7 “sim” e 53 “não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2960/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA A DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votaram 60 Deputados: 3 “sim” e 57 “não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 268-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIO PACHECO E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NA REDE PUBLICA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, DA REALIZAÇÃO DE EXAMES, VALIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO PARA DIAGNOSTICO PRECOCE DO AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votaram 60 Deputados: 4 “sim” e 56 “não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1123-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FABRICAÇÃO DE ETIQUETAS EM BRAILE E LETRAS AMPLIADAS EM PEÇAS DE VESTUÁRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votaram 60 Deputados: 3 “sim” e 57 “não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2350-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE DOIS POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS MULTAS DA LEI SECA PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votaram 60 Deputados: 3 “sim” e 57 “não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3098/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE ALERTA AOS MOTORISTAS, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL 13290/2016, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência proclama o resultado: 3 'sim' e 57 'não'.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 93-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CATETERES VENOSOS PERIFÉRICOS COM ENCAIXES DE FORMATOS DIFERENCIADOS E CORES DISTINTAS QUE NÃO PERMITAM O ENCAIXE COM OUTROS DISPOSITIVOS OU SONDAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência proclama o resultado: 3 'sim' e 57 'não'.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4177/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE REGULA A VENDA DE MERCADORIAS EXPOSTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência proclama o resultado: 27 'sim' e 32 'não'.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2158-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência proclama o resultado: 2 'sim' e 58 'não'.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2016-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO CORPO ARTÍSTICO EM EVENTOS REALIZADOS NO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência proclama o resultado: 54 'sim' e 56 'não'\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3157-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE EDUCAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência proclama o resultado: 4 'sim' e 56 'não'.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3644-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM ATUAÇÃO NA REGIÃO DOS LAGOS PELA REALIZAÇÃO DA DRAGAGEM DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência proclama o resultado: 4 'sim' e 56 'não'.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2456/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE EXCLUI DO JURAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ A EXPRESSÃO \"MESMO COM O SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência proclama o resultado: 4 'sim' e 56 'não'.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2016/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI 4191 DE 2003 QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DEFININDO NORMAS PARA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE AQUÍFERO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência proclama o resultado: 4 'sim' e 56 'não'.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 49-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIGÊNCIA DE TRATAMENTO SECUNDÁRIO EM ESTAÇÕES DE ESGOTOS SANITÁRIOS, ANTES DE SEU LANÇAMENTO EM CORPOS D'ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência proclama o resultado: 4 'sim' e 56 'não'.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1948-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA QUE TODAS AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, QUE TENHAM SEUS CARROS VENDIDOS NAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO, EXIBAM, EM SUA FROTA, A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA-ENCE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência proclama o resultado: 4 'sim' e 56 'não'.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4096-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CICLISMO DE MONTANHA NOS PARQUES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS EM SEU ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência proclama o resultado: A Presidência proclama o resultado: 4 'sim', 52 'não' e 4 abstenções.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4174-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL A CONSERVAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS DE MONTANHA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência proclama o resultado: 4 'sim', 52 'não' e 4 abstenções.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2381-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI E WALDECK CERNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência proclama o resultado: 5 'sim', 52 'não' e 3 abstenções.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 114/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO E TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL COM TURNO ÚNICO EM TODA A REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência proclama o resultado: 4 'sim', 52 'não' e 4 abstenções.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É possível V.Exa. verificar se não houve alguma troca de anúncio de votação no veto ao Projeto de Lei 4177?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Um momento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque V.Exa. anunciou 27 'sim' e 32 'não'. A expectativa era de que fosse, exatamente, o inverso disso. Gostaria que V. Exa. verificasse o mapa de apuração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Qual o número do projeto?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 4177.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Só um minutinho, por favor.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, a solicitação de V.Exa. está acatada. A Mesa escrutinadora vai apurar. Peço ao Secretário da Mesa que refaça a apuração do Veto ao Projeto de Lei 4177.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputada Lucinha, pode falar.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É bem simples, quando estava sendo feito o levantamento dos votos - V.Exa. deve lembrar -, eu perguntei ao ex-Deputado Pudim: “Já conseguiu o quórum para derrubar o veto?” Ele falou que sim e agora vai dizer que não lembra?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputada...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu tenho todo direito, porque eu convenci vários Deputados a mudarem o voto, devido à importância do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputada Lucinha, com todo respeito, é um direito de V.Exa. A liderança, o Deputado Luiz Paulo, já fez a solicitação; está acatada. A votação será reapurada e divulgado o resultado. V. Exa. pode ficar tranquila.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Valdecy da Saúde) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar, designa para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE DISTAQUE\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4174-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL A CONSERVAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS DE MONTANHA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2381-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI E WALDECK CERNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 114/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO E TIO CARLOSQUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL COM TURNO ÚNICO EM TODA A REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2053/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 1348, DE 22 SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3358-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE CRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS, LIGANDO A PRAÇA XV E A BAÍA DE SEPETIBA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2089-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A LEI Nº7.402, DE 18 DE JULHO DE 2016, QUE DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, DR. JULIANELLI E FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 18 DE MARÇO DE 2002.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1649-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE FICAM AS EMPRESAS QUE OPERAM EM REGIME DE CONCESSÃO DE COLETA, TRANSBORDO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADAS A INVESTIREM 5% DO RECEBI MENTO MENSAL DE SEU CONTRATO EM ESTÍMULO À RECICLAGEM E MELHORIAS NO ENTORNO DOS EMPREENDIMENTOS NUM RAIO DE 10 KM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3885-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POC-RJ, PARA USO DE IMÓVEIS ESTADUAIS QUE NÃO FOREM NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NÃO INTERESSAREM A QUALQUER PLANO URBANÍSTICO OU NÃO SE REVELAREM DE VANTAJOSA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO PRÓPRIO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1506-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1339-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, MEDIANTE A VIA POSTAL, DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\n17h05\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1159-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 585/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DE NASCIMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1202/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE ESTABELECE NORMA SUPLEMENTAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2534/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.454, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995, DISPONDO SOBRE DESCONTO NO PREÇO DOS INGRESSOS AOS CIDADÃOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3713/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 179/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESCLARECIMENTO DA POPULAÇÃO FLUMINENSE SOBRE O DIREITO AO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO FREIXO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM VOTAÇÃO, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2421-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1882/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3367/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; VALDECY DA SAÚDE, 3° VOGAL.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nAlexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nId: 2171352"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL \r\n\r\nCOMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, com a presença dos Senhores Deputados Alexandre Freitas, Carlos Macedo e Gil Vianna, membros efetivos, e o Deputado Rosenverg Reis, membro suplente deste órgão técnico. A seguir nos termos do artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Carlos Macedo, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos, explicando que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, tendo sido indicados os nomes dos senhores Deputados Alexandre Freitas, para Presidente e Carlos Macedo para Vice-Presidente. Após a tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos. A seguir, o Deputado Alexandre Freitas, já empossado, agradeceu a sua eleição para o cargo e propôs que as reuniões permanentes sejam realizadas às quartas-feiras, às onze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Em seguida, foi franqueada a palavra a todos os Deputados presentes, que parabenizaram o Presidente e Vice-Presidente eleitos. O Presidente da Comissão, informou ainda que o funcionário Anderson Pereira Abboud será o secretário desta comissão. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Anderson Pereira Abboud, Secretário ad hoc, matrícula 201.674-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em vinte e sete de março de dois mil e dezenove. (a) Anderson Pereira Abboud - Secretário ad hoc;(a) Deputado Alexandre Freitas - Presidente.\r\n\r\nId: 2171353"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3229/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9831/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DA SILVA BRAGA, matrícula nº 425.438-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3230/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9755/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DO COUTO SOUZA CANNONE, matrícula nº 425.437-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3231/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9815/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXSSANDRO DE ARAUJO LEITE, matrícula nº 425.441-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Maria Veronica Pelegrini Fabri Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3232/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9816/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAMANTA CORDEIRO DE PAULA JUNIOR, matrícula nº 425.439-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Assessoria da Primeira Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Liliane da Silva Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3233/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9819/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDENIR ANJOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 425.442-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Primeira Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Raphael Gonçalves Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3234/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9817/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AMÉRICO SANTOS DA SILVA, matrícula nº 425.440-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Fernandes da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3235/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9821/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAYS HENRIQUE ALCÂNTARA MOTA MARTINS, matrícula nº 425.443-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Marco Aurelio Ximenes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3236/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9820/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HEVALDO DE ALMEIDA MEDEIROS, matrícula nº 425.445-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Leandra Rosa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3237/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9822/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA GRASSINI MOTÉ, matrícula nº 425.444-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Primeira Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Matheus Azevedo de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3225/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9626/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA LUCIA TONIATO SILVA, matrícula nº 425.111-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Sonia Aparecida Ferreira de Albuquerque Viana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27.03.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.03.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11663/2017 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento das multas relacionadas no presente processo, bem como o respectivo desconto do subsídio do responsável, conforme regra inscrita no parágrafo único do art. 4º do Ato “N”/MD/Nº 526/2007.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6864/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 05.02.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*10887/2017 - PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Prefeitura do Município de Rio Bonito, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 06/02/2019)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 56/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 21/2019, como membros titulares os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - PT; autor; LUIZ PAULO - PSDB; RENAN FERREIRINHA - PSB; ELIOMAR COELHO - MDB; MAX LEMOS - MDB; ROSENVERG REIS - MDB; e ALEXANDRE KNOPLOCK - PSL; e como membro suplente, o Senhor Deputado CHICÃO BULHÕES - NOVO.\r\n\r\nRio de Janeiro 27 março de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 256/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado SILVIO DE SOUSA CORREA, matrícula nº 308.232-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, junto à Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico, na vaga decorrente da dispensa de Marcio Rezende de Lima.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 257/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado HUGO HUMBERTO PINHEIRO, matrícula nº 308.225-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Jean Batista Lino.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 258/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9639/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário MARCOS CORREA DE VASCONCELLOS, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.618-6, para exercer a função gratificada, símbolo CAI - 18, junto, na vaga decorrente da dispensa de. \r\n\r\nEm 26.03.2019.\r\n\r\n* ATO \"E\"/GS/Nº 253/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado DIOGO JOSÉ TEIXEIRA DE MENEZES, matrícula nº 308.218-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto à Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico, na vaga decorrente da dispensa de Marcos Antonio Leite Pinheiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27.03.2019.)\r\n\r\nEm 20.03.2019.\r\n\r\n*ATO “N”/GS/Nº 02/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 18, inciso II c/c inciso III, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArtigo 1º - Todos os procedimentos Administrativos que tenham por objeto pagamento de fornecimento de material, execução de obras e prestação de serviços em geral, após serem atestados pelos respectivos gestores e examinados pela Subdiretoria-Geral de Controle Interno, serão remetidos pela Diretoria-Geral da Alerj à Primeira Secretaria.\r\n\r\nArtigo 2º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27.03.2019, fls. 32.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.03.2019\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11795/2018 - ADELINO TEIXEIRA TRINDADE\r\n\r\n1233/2019 - MARCOS JOSE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n4707/2019 - CARLOS RENATO FERREIRA PAES LEME\r\n\r\n4793/2019 - MARCELO MAGALHAES CASTRO\r\n\r\n5147/2019 - SERGIO MACHADO DO COUTO\r\n\r\n5530/2019 - ELIANE DOS SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n5760/2019 - RAFAEL FAGNER DE OLIVEIRA\r\n\r\n5787/2019 - GUILHERME SILVA COSTA\r\n\r\n5903/2019 - ANGELO FERREIRA MARTINS SOARES\r\n\r\n6113/2019 - LUCIANA GONÇALVES DUARTE\r\n\r\n6149/2019 - EDSON WANDER FERREIRA\r\n\r\n6218/2019 - PAOLO DIAS FERRAIUOLE\r\n\r\n6354/2019 - JORGE ADRIANO LOPES DOS REIS\r\n\r\n6394/2019 - PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n6783/2019 - RAFAEL MELLO ROCHA\r\n\r\n6872/2019 - ALVARO DE SOUZA NEIVA MOREIRA\r\n\r\n6915/2019 - CASSIO RAMALHO DE SOUSA\r\n\r\n7155/2019 - CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\n7353/2019 - WELINGTON DAS NEVES COUTINHO\r\n\r\n7416/2019 - TATIANE CORREIA DE LIMA\r\n\r\n7482/2019 - WALDIR MAGALHAES CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\n7496/2019 - PHILIPP WEGE\r\n\r\n7497/2019 - ROBERTA DE ARAUJO DOMINGOS\r\n\r\n7523/2019 - MONICA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n7595/2019 - MILENA CARDOSO FREIRE\r\n\r\n7733/2019 - ELIANE DOS SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n7743/2019 - ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n7828/2019 - MARIANA BARRETO CALHEIROS CAPETT\r\n\r\n7829/2019 - CARLA DA SILVA MOTA\r\n\r\n7930/2019 - ANTONIO MARCOS DE JESUS\r\n\r\n8097/2019 - CARLOS AUGUSTO DIAS ISSA\r\n\r\n8236/2019 - ANTONIO CARLOS LEAL DE CARVALHO\r\n\r\n8255/2019 - RAIZA FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8921/2019 - MARIA CHRISTINA ROMAO DAMBROSIO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11258/2018 - JULIANA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n15930/2018 - ANDERSON MARTINS DUTRA\r\n\r\n966/2019 - MARCELO DE SOUZA LESSA\r\n\r\n1015/2019 - THUANY CRISTINE DE SOUZA\r\n\r\n1859/2019 - LUIZ ALBERTO AROMATIS\r\n\r\n2187/2019 - MANOEL ALEXANDRE CABRAL\r\n\r\n2808/2019 - IZABEL DOS SANTOS MAGALHAES\r\n\r\n3966/2019 - SINEZIO LUIZ DA SILVA CARDOZO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15202/2018 - NUBIA CRISTINA DO NASCIMENTO TAVARES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4691/2019 - CARLOS MUNIZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6408/2019 - PILAR WAGNER MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7111/2019 - DENISE ROSA LOBATO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8133/2019 - CARLOS CERDEIRA FROTA DE FRANÇA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8227/2019 - NATANE DOMINGUES DE FREITAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 26.03.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 394/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 21/03/2019, os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nAta de Registro de Preços: 01/19\r\n\r\nProcesso nº: 9.358/18\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para aquisição de material de pintura.\r\n\r\nContratada: BEB Comércio de Material Elétrico e de Construção EIRELI.\r\n\r\nGestor: SÉRGIO VIEIRA, matrícula nº 201.311-8\r\n\r\nFiscal: SEBASTIÃO TAVARES BAVIER, matrícula nº 201.277-1;\r\n\r\n27.03.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 409/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral de Finanças para a Superintendência Militar, a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, atualmente exercida pelo servidor Cleber Teixeira Gonçalves, matrícula nº 308.220-3, com efeito a partir de 27/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 410/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico para a Superintendência Militar, a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, atualmente exercida pelo servidor Diogo José Teixeira de Menezes, matrícula nº 308.218-7, com efeito a partir de 27/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 411/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Gabinete da Presidência para a Superintendência Militar, a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, atualmente exercida pelo servidor Lafayete Ferreira Machado, matrícula nº 308.210-4, com efeito a partir de 27/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22.03.2019.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9116/2019 - JOÃO RICARDO CARNEIRO DE FREITAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 26.03.2019.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n9372/2019 - RUBENS LIMA FILHO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2171354"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2171355": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, PSB; ALEXANDRE KNOPLOCH, PSL; CHICÃO BULHÕES, NOVO; e DANI MONTEIRO, PSOL; membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO, PR; DIONÍSIO LINS, PP; MAX LEMOS, MDB; e FLAVIO SERAFINI, PSOL; membros suplentes, para a 4ª Audiência Pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, no dia 02 do abril do corrente, às nove horas, com o seguinte tema: \r\n\r\n- Uezo: Desafios e Perspectivas (Duodécimos, PL 274/19, Sede, Plano de Cargos, entre outros).\r\n\r\nEm 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados THIAGO PAMPOLHA, PDT; JORGE FELIPPE NETO, PSD; FLÁVIO SERAFINI, PSOL; e BRAZÃO, PR; membros efetivos e FÁBIO SILVA, DEM; CHICO MACHADO, PSD; JOÃO PEIXOTO, DC; MARCELO CABELEIREIRO, DC; e VANDRO FAMÍLIA, SD; suplentes da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 28 de março de 2019, às 12 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Eleição do Presidente e do Vice-Presidente\r\n\r\nEm 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) CARLOS MINC - PSB\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO \r\n\r\nE COMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os membros das Comissões de Economia, Indústria e Comércio, Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente; CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes e os Senhores Deputados da Comissão de Turismo, ZEIDAN LULA , Vice-Presidente; CHICÃO BULHÕES, GUSTAVO TUTUCA e THIAGO PAMPOLHA membros efetivos e VANDRO FAMÍLIA e MARINA ROCHA, membros suplentes, para a Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 28 de março de 2019, às 9h30, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDiscutir a evasão por parte das Companhias Aéreas, da utilização operacional do Aeroporto Internacional Tom Jobim.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente da Comissão Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\n(a) Deputado WELBERTH REZENDE - Presidente da Comissão de Turismo\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WELBERTH REZENDE - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CHICO MACHADO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos; e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS e RODRIGO BACELLAR, suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA para a para a 2ª Reunião Ordinária a ser realizada no dia 28 de março de 2019, às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar as seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n1. Análise da situação atual e soluções futuras da geração e distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro pela Concessionária ENEL.\r\n\r\n2. Análise da situação atual e soluções futuras da geração e distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro pela Concessionária LIGHT S.A.\r\n\r\nEm 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH e ENFERMEIRA REJANE, membros titulares e o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS, para a 4ª Reunião Ordinária, deliberativa, a realizar-se no dia 1º de abril de 2019, segunda-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de março de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 17/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, PT; MAX LEMOS, MDB; RENAN FERREIRINHA, PSB; e TIA JU, PRB; como membros titulares e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA, PSOL e MÔNICA FRANCISCO, PSOL, membros suplentes da Comissão Especial da Juventude, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 28 de março de 2019, quinta-feira, às 09 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Sala das Comissões, em 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO, PSOL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 25/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, PRP; GUSTAVO TUTUCA, MDB; RODRIGO AMORIM, PSL e JORGE FELIPPE NETO, PSD; como membros titulares e o Senhor Deputado RODRIGO BARCELAR, SD; membro suplente da Comissão Especial para Tratar do Acompanhamento e Modernização Tecnológica da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 28 de março de 2019, quinta-feira, às 12 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, PSL - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 01/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 15969/18\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 28 de março de 2019.\r\n\r\n(09 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\n(Req. 17/19)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados ZEIDAN LULA - PT, MAX LEMOS - MDB, RENAN FERREIRINHA - PSB e TIA JU - PRB, como membros titulares e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA - PSOL e MÔNICA FRANCISCO - PSOL, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE E DESIGNAÇÃO DO RELATOR, a realizar-se no dia 28 de março de 2019, quinta-feira, às 9 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada DANI MONTEIRO (PSOL)\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/03/2019)\r\n\r\n9h30\r\n\r\n(Res. 03/19)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI (PSOL), ALEXANDRE FREITAS (NOVO), ANDERSON MORAES (PSL), CARLOS MINC (PSB), MARTHA ROCHA (PDT), WALDECK CARNEIRO (PT) e ELIOMAR COELHO (PSOL), membros efetivos e a Senhora Deputada RENATA SOUZA (PSOL), membro suplente, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, eleição do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 28 de março de 2019, quinta-feira, às 09h30, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO SERAFINI (PSOL).\r\n\r\n(Data de Publicação: 22/03/2019)\r\n\r\n12h\r\n\r\n(Req. 25/19)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DO ACOMPANHAMENTO E MODENIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - PRP, GUSTAVO TUTUCA - MDB, RODRIGO AMORIM - PSL e JORGE FELIPPE NETO - PSD, como membros titulares e o Senhor Deputado RODRIGO BARCELAR - SD, membro suplente, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 28 de março de 2019, quinta-feira, às 12h, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH (PSL).\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/03/2019)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO & COMISSÃO DE TURISMO convocamos, nos termos regimentais, os membros das Comissões de Economia, Indústria e Comércio, Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Vice-Presidente; Chicão Bulhões, Welberth Rezende e Thiago Pampolha, membros efetivos e Jair Bittencourt e Dionísio Lins, membros suplentes e os Senhores Deputados da Comissão de Turismo, Zeidan Lula , Vice-Presidente; Chicão Bulhões, Gustavo Tutuca e Thiago Pampolha membros efetivos e Vandro Família e Marina Rocha, membros suplentes, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA, a realizar-se no dia 28 de março de 2019, às 9h30, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: Discutir a evasão por parte das Companhias Aéreas, da utilização operacional do Aeroporto Internacional Tom Jobim.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA - Presidente da Comissão Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE - Presidente da Comissão Turismo.\r\n\r\n* Republicado por incorreções.\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/03/2019)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados WELBERTH REZENDE - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CHICO MACHADO e FILIPPE POUBEL, membros efe tivos; e os Senhores Deputados PEDRO BRAZÃO, DIONÍSIO LINS e RODRIGO BACELLAR, suplentes para a para a 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA a ser realizada no dia 28 de março de 2019, às 12h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Deliberação de duas Audiências Públicas.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MAX LEMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 27/03/2019)\r\n\r\n12h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE convoca nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados THIAGO PAMPOLHA - PDT, JORGE FELIPPE NETO - PSD, FLÁVIO SERAFINI - PSOL e BRASÃO - PR, membros efetivos e FÁBIO SILVA - DEM, CHICO MACHADO - PSD, JOÃO PEIXOTO - DC, MARCELO CABELELEIRO - DC e VANDRO FAMÍLIA - SD, suplentes, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, a ser realizada no dia 28 de março de 2019, às 12h30, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - PSB\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/03/2019)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 28 de março de 2019, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberar a realização de Audiência Pública para discutir o Decreto nº 46.595 de 13 de março de 2019. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 27/03/2019)\r\n\r\nAUDITÓRIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 28 de março de 2019, às 10 horas, no Plenário da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, à Rua da Alfândega, nº 8, com a seguinte Ordem do Dia: - Extinção das UPPs - Unidades de Polícia Pacificadora - no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 27/03/2019)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Márcio Gualberto, Vice-Presidente, Martha Rocha, Waldeck Carneiro e Carlos Minc, membros efetivos e os Senhores Deputados Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Mônica Francisco e Anderson Moraes, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 28 de março de 2019 às 10h, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia: “Operações Policiais: Como garantir o Estado Democrático de Direito?”; \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada RENATA SOUZA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 26/03/2019)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “MODELO PARA AVALIAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “MODELO PARA AVALIAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL”, com o objetivo de apresentar como a pesquisa de mercado, aplicada ao contexto da gestão, pode criar índices de desempenho envolvendo atributos e percepção de qualidade, numa administração municipal.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Aluizio Pires, Estatístico formado pela Escola Nacional de Ciências Estatísticas - ENCE e Professor de Pesquisa de Mercado na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-RJ.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 15 de abril de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nIntroduzir conceitos estatísticos (Pesquisa de Mercado) que esclareçam, sistematizem e viabilizem o uso de informações no desenvolvimento de estratégias de uma administração municipal. Identificação de atributos de qualidade. Aferição da satisfação com os serviços oferecidos pela administração municipal. Elaboração de Índices de desempenho dos serviços oferecidos.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de abril de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2HyYxPC ou https://goo.gl/jBAEFU\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 25 de março de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2171355"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.146.648/0001-20 - NIRE: 3.33.0006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28/02/19. 1. Data, Hora e Local: Em 28/02/19, às 14:00 horas, na sede social da Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão, CEP: 20.940-060, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Parágrafo 8°, Art. 10° do Estatuto Social, estando presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme assinaturas lançadas em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Mauro Ribeiro Viegas Filho; e Secretário: Lin Li. 4. Deliberações: As seguintes matérias foram deliberadas e aprovadas por unanimidade: 4.1. Foi aprovada a alteração de cargo do Sr. Eduardo Jorge Miana, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 9.037.161 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 150.204.876-00, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP, que deixa o cargo de Diretor Executivo e assume o cargo de Diretor Operacional, tendo o seu mandato início no dia 01/03/19 e término no dia 01/03/20. 4.2. Foi aprovada a eleição do Sr. Alexandre Luiz Carvalho da Rocha, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade nº 11242109-4 SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 078.948.327-07, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP, para o cargo de Diretor Operacional, tendo o seu mandato início no dia 11/03/19 e término no dia 01/03/20. 4.2.1. Os diretores da Companhia ora eleitos por meio deste ato declaram, para os devidos fins e sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por qualquer lei especial, e que não foram condenados por qualquer crime, e não estão sob os efeitos de qualquer condenação, que possa impedi-los, ainda que temporariamente, ao acesso a cargo público, nem foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, peculato ou qualquer crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e que atendem aos requisitos de reputação ilibada estabelecidos pelo artigo 147, parágrafo terceiro, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, bem como que não ocupam qualquer cargo em outra sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia e que não possuem conflito de interesses com a Companhia, tomando posse dos seus cargos mediante assinatura de termo lavrado em livro próprio da Companhia. Ainda, estão cientes de que a sua competência como diretores da Companhia estará limitada em todo e qualquer aspecto ao que dispuser o estatuto social da Companhia e as políticas e diretrizes aprovadas pela assembleia geral e conselho de administração da Companhia, incluindo, sem limitação, às disposições sobre a competência da diretoria da Companhia. 4.3. Foi aprovada a renúncia da Sra. Gabriela Nogueira Berrocal, Brasileira, casada, arquiteta e urbanista, portadora da cédula de identidade nº 33308840 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 220.674.688-39, domiciliado na Avenida das Nações Unidas, 13.7741 - Bloco 1,2º andar, Chácara Itaim, São Paulo, SP, a partir de 28/02/19. 4.4 Foi aprovada a ampliação do endereço da filial da Companhia no município de Osasco passando a mesma a ocupar o endereço da Av. dos Autonomistas, nº 896, salas 401 a 412, Torre Mykonos, Vila Yara, Osasco/SP, CEP 06020-012. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se lavrado a presente Ata que, lida, aprovada e achada conforme, foi devidamente assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li, Secretário. Membros Efetivos: Yunbo Chang; Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li; e Eduardo Centola. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28/02/19. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa e Vice- Presidente do Conselho de Administração; Lin Li - Secretário e Conselheiro. Jucerja nº 3558485 em 26/03/19.\r\n\r\nId: 2171120"
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                    "V - Ata",
                    "CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 29.994.423/0001-56 -NIRE 33300075348\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12/03/2019. I - Data, hora e local: 12/03/2019, às 11 h, na sede social da Companhia, na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, sala 2009, Centro, RJ/RJ. II - Mesa: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e Sr. João Carlos de Noronha Viegas, como Secretário. III - Convocação e Presença: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Presente a totalidade dos acionistas. IV - Natureza da Assembleia: Extraordinária. V - Ordem do Dia: (a) retificação do endereço da filial de SP que constou na AGE de 07/12/2018; (b) rerratificação dos dados das filiais de Recife, cujos encerramentos foram deliberados em AGE de 20/06/2015; e (c) criação de filial da Sociedade na Vila Guilherme, cidade de SP/SP. VI - Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade, deliberaram e determinaram (a) a retificação do equívoco contido na ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 07/12/2018 quanto ao endereço da filial da Sociedade na cidade de SP, a fim de que conste como endereço Rua Flórida, nº 1.738, Conjuntos 11, 12 e 22, Cidade Monções, SP/SP, CEP 04.565-001; (b) a rerratificação da ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 20/07/2015, a fim de que sejam complementados os dados das filiais situadas na Rua da Aurora, nº 325, 8º andar, sala 805, Boa Vista, Recife, PE, CEP 50.050-000, NIRE nº 26900191114, CNPJ nº 29.994.423/0006-60, e na Rua Afonso Batista, nº 225, Espinheiros, Recife, PE, CEP 52.021-020, CNPJ nº 29.994.423/0002-37, cujos encerramentos foram deliberados na referida assembleia; (c) a criação de uma filial da Sociedade na Rua São Quirino, nº 231, Vila Guilherme, SP/SP, CEP 02.056-070. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis. VII - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata que lida e aprovada por todos os acionistas presentes é por estes assinada. VIII - Presenças: presentes na Assembleia os acionistas Mauro Ribeiro Viegas Filho, João Carlos de Noronha Viegas, Ariovaldo dos Santos, Fernando Jardim Mentone, José Alcure Neto, Eduardo Salgado Viegas, Marcelo Silva Neto, Alain Yves François David, Mauro Ribeiro Viegas Neto, Antonio Cosme Iazzetti D'Elia, João Alfredo Noronha Viegas, Ioannis Saliveros Neto e M.R.V. Empreendimentos e Participações S.A. A presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. RJ, 12/03/2019. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente; João Carlos de Noronha Viegas - Secretário. Jucerja nº 00003557553 em 25/03/2019.\r\n\r\nId: 2171235"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "2171202": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.449.511/0001-90\r\n\r\nRequerimento de Autorização Ambiental para Manejo de Fauna: A UTE GNA I Geração de Energia S.A. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Autorização Ambiental para manejo de fauna silvestre, para circuito duplo de transmissão de energia elétrica de 345 kV, com extensão de 58 km a partir da Fazenda Saco Dantas no Porto do Açu até a Subestação de Campos, nos munícipios de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, no âmbito do processo administrativo PD-07/014.279/2019.\r\n\r\nId: 2171202"
                        ],
                        "2170532": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.349.677/0001-81 - NIRE nº 33300303677 \r\n\r\nConvocação para AGO e Aviso aos Acionistas. A REIT convoca seus acionistas para AGO, em 30/04/19, às 10h, em sua sede na Av. Rio Branco, 181/711, Centro/RJ, para deliberar sobre: (i) examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras auditadas por auditores independentes referentes ao exercício encerrado em 31/12/18; e (ii) deliberar pela destinação do resultado do exercício findo em 31/12/18. A REIT informa aos seus acionistas, em atendimento à legislação aplicável, que se encontram disponíveis, em sua sede, os documentos do art.133 da lei 6.404/76. RJ, 27/03/19. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A.\r\n\r\nId: 2170532"
                        ],
                        "2171243": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTÉIS OTHON S.A.\r\n\r\nCompanhia de Capital Aberto (Em recuperação judicial)\r\n\r\nCNPJ/MF 33.200.049/0001-47 - NIRE 33300096302\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. acionistas convidados a se reunirem em AGO, marcada para o dia 29.04.19, às 9:30hrs, na Sede da Cia., localizada à Av. Nossa Sra. de Copacabana, nº 995, 2º andar (parte), Copacabana/RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte: Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.18, considerando o Parecer dos Auditores Independentes; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.18; 3) Eleger/reeleger os membros para o Conselho de Administração ; 4) Deliberar sobre a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; 5) Acham-se à disposição dos Srs. acionistas, à Av. Nossa Sra. de Copacabana, nº 995, 2º andar (parte), Copacabana/RJ, os documentos referidos no art. 133. da Lei 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.18. 6) Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 24 horas de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. RJ, 28/03/19. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2171243"
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                        "2170869": [
                            "V - Convocação",
                            "VALID SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.113.309/0001-47 - NIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Por meio deste ficam os acionistas da VALID SOLUÇÕES S.A. (“Cia.”) convidados para se reunirem em AGO, a ser realizada em 1a convocação no dia 26/04/19, às 10h, no Centro Corporativo da Cia., para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores externos e independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/18; (ii) estabelecer a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/18 e a distribuição de dividendos, ratificando os pagamentos já realizados por deliberação do Conselho de Administração; (iii) fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2019; (iv) fixar o número de membros do Conselho de Administração e elegê-los para o próximo mandato; (v) eleger os membros do Conselho Fiscal para o próximo mandato; (vi) fixar a remuneração global dos membros do Conselho Fiscal. Esclarecemos que o percentual mínimo do capital votante para requerer a adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% das ações de emissão da Cia., de acordo com a Instrução CVM nº 165/91. Nos termos do § 1º do Art. 141 da Lei 6.404/76, a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser requerida pelos acionistas até 48h antes do horário da AGO. Encontram-se à disposição dos acionistas, no centro corporativo da Cia., no site de Relações com Investidores (http://ri.valid.com/pt-br/), bem como no site da B3 (http://www.b3.com.br/pt_br/) e da CVM (www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGO, incluindo: (a) o Relatório da Administração sobre os negócios sociais e principais fatos administrativos do exercício findo; (b) cópia das Demonstrações Financeiras; (c) o parecer dos Auditores Indepen dentes; (d) o parecer do Conselho Fiscal; e (e) o relatório Anual Resumido do Comitê de Auditoria. Para participação na AGO, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no art. 126 da Lei 6.404/76 e no art. 10, § 4º do Estatuto Social, apresentando, preferencialmente, com 48h de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização da AGO; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. A Cia. informa que o sistema de votação a distância está à disposição dos acionistas para a AGO, conforme Instrução nº CVM 481/09, permitindo que estes enviem boletins de voto a distância por meio de seus agentes de custódia, do escriturador das ações da Cia. ou diretamente à Cia.. Nos termos do Art. 21-L da Instrução nº CVM 481/09, qualquer acionista com participação acionária igual ou superior a 1,5% do capital social da Cia. pode solicitar a inclusão de candidatos ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal no boletim de voto a distância até 25 dias antes da data da realização da AGO. As instruções para o exercício do voto a distância constam do Manual para Participação na AGO e do próprio boletim divulgado pela Cia.. RJ, 26/03/19. Sidney Levy - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2170869"
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                        "2171290": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.386.210/0001-19 - NIRE nº 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 29 de abril de 2019, às 14:00 horas, em primeira convocação, observado o disposto no artigo 125 da Lei nº 6.404/76, em Assembleia Geral Ordinária, na sede social de Sondotécnica Engenharia de Solos S.A., na Rua Voluntários da Pátria, nº 45, 8º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; 2. examinar, discutir e votar a proposta de destinação dos resultados do exercício; e 3. eleger os membros do Conselho de Administração e fixar o montante da remuneração dos Administradores. Informações Gerais: 1. Comunicamos aos Senhores Acionistas que, para os fins do Art. 133 da Lei nº 6.404/76, se encontram à disposição na sede Companhia, nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (BM&FBOVESPA www.bmfbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.sondotecnica.com.br/subsecao.show.logic?subsecao.label=EMPRESA_RELACOES_COM_INVESTIDORES) os documentos relacionados a este Edital. 2. Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, além do documento de identidade, conforme o caso: a) comprovante expedido pela instituição escrituradora nos últimos 5 (cinco) dias; b) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou c) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. 3. Os acionistas obterão todas as informações necessárias para melhor entendimento das matérias acima, bem como modelo de procuração, mediante solicitação através do e-mail ri@sondotecnica.com.br. Rio de Janeiro, 27 de março de 2019. Jaime Rotstein - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2171290"
                        ],
                        "2171251": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.646.995/0001-16\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DEC. 46.213/18\r\n\r\nSCG CONSULT, (scgconsult.com.br), CNPJ 03.281.735.0001-29, CREA-SP 01-0462316, sociedade simples limitada, com sede à R. Gonçalo Fernandes, 153 - 7º andar, salas 71 e 72, Jd. Bela Vista, Sto. André - SP, CEP. 09041-410, PABX 11 4469-1804, que presta serviços de Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, voltados a assegurar procedimentos em processos de importação, exportação e comercialização de mercadorias (insumos, peças, máquinas, equipamentos, células e linhas de produção), tem como responsável técnico, o Eng. Sergio de Campos Gomes, CREA-SP 060.140912-8 - CPF 703.541.898-91, sujeito à Lei Federal 8.137/90 e atende aos requisitos de capacitação técnica do Dec. 46.213/18, DECLARA neste laudo certificatório que os PN abaixo relacionados, importados pela Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda, CNPJ 10.646.995/0001-16, sediada na Av. do Acesso Oeste, nº 31 - KM 312, Sala 02, Armazém 03, Galpão 02, CEP 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ, são produtos eletrônicos e de informática, fabricados pelas empresas Citrix, Fortinet, Hewlett Packard e Palo Alto, classificados no Capítulo 85, nas Posições 8504, 8517 e 8523, em NCM's específicos, com base nas NESH e RGI.1, RGI.6 e RGC-1, que se enquadram no Art. 1º do Dec. 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 8504.40.90 - Conversor estático - PN: PAN-PWR-500W-AC;\r\n\r\nNCM: 8517.61.99 - Estação Base \"Access Point\" - PN: JW823A;\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Balanceador de carga de rede de dados - \r\n\r\nPN: 3016783-E6;\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Firewall - PN: FG-50E-NFR;\r\n\r\nNCM: 8523.51.90 - Dispositivos de armazenamento de dados SSD - PN: 3006940-EZ;\r\n\r\nA validade deste laudo é de 180 dias, contados a partir da data da publicação no DO-RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019\r\n\r\nSergio de Campos Gomes\r\n\r\nSCG CONSULT\r\n\r\nId: 2171251"
                        ],
                        "2171107": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO Nº 05/2019 - CODEMAR\r\n\r\nProcesso Administrativo: nº 1.128/2019\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: José Luiz da Silva Fernandes, no uso de suas atribuições informa: Objeto: Contratação de empresa especializada para instalação de equipamentos e obras para implantação do Sistema de Sinalização Luminosa e auxílios a navegação aérea (PAPI), no Aeródromo Municipal de Maricá (SDMC), com fornecimento de material e mão-de-obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Projeto Básico. Data: 24/04/2019 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou comparecer a Rua Jovino Duarte de Oliveira, nº 481, Galpão Central- 2º andar- Aeroporto de Maricá- Centro- Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (um) CD-RW virgem e uma resma, das 14h ás 16:30h, ou ainda solicitar pelos e-mails: licitacoes@codemar-sa.com.br e cplcodemar01@gmail.com. \r\n\r\nMaricá, 27 de março de 2019.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2171107"
                        ],
                        "2171230": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FÁBRICA DE RENDAS FINAS PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.075.914/0001-45\r\n\r\nAGOE - Edital de Convocação - Ficam convidados os Srs. Acionistas, para se reunirem em AGOE, no dia 30/04/2019, às 09h, à Rua Lélio Garcia nº 38, centro, Paraíba do Sul/RJ, em 1ª convocação, e às 09:30h, em 2º convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, relativa ao exercício social encerrado em 31/12/2018; b) Eleição da Diretoria para o Triênio 2019 a 2021; c) Destinação das sobras do exercício findo, Distribuição de Dividendos, Gratificação da Diretoria; d) Assuntos de Interesse Geral. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, os documentos de que trata o art. 133 da Lei 6.404/76, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2018. Paraíba do Sul/RJ, 27/03/2019. Adolf Arno Edelhoff -Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2171230"
                        ],
                        "2171115": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE\r\n\r\nNOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.742.399/0001-47\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Convidamos aos Senhores Acionistas para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 17/04/2019, em 1ª Convocação às 11:30h e em 2ª Convocação às 12h, na sede social da empresa, à Rua Bernardino de Melo, n° 1265, Centro, Nova Iguaçu (RJ), sendo que os representantes legais dos acionistas ausentes deverão comprovar sua condição pelos meios determinados por lei, para discutir e deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Parecer do Conselho Fiscal e Demonstração do Fluxo de Caixa e Notas Explicativas. Relativos ao exercício de 2018; b) Eleição do Conselho Fiscal; c) Alteração do CNAE; d) Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 26/03/2019. Orlando Bottari Filho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2171115"
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                        "2169734": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR \r\n\r\nCNPJ: 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE: 33300158006\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a partir das 16 horas desta data, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei n.º 6.404/76, relativos ao exercício de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019.\r\n\r\nAntônio Varejão de Godoy\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 2169734"
                        ],
                        "2170874": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, à Avenida Marechal Floriano, 19, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019\r\n\r\nJorge José Teles Rodrigues\r\n\r\nDiretor Financeiro, de Gestão e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2170874"
                        ],
                        "2170889": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDO\r\n\r\nA Eletrobrás Participações S. A. - ELETROPAR comunica aos seus acionistas e ao mercado que, em reunião realizada em 27 de março de 2019, o Conselho de Administração da Companhia aprovou as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2018 e irá propor à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada em 29 de abril de 2019, deliberar a distribuição da totalidade do lucro líquido ajustado, conforme artigo 202 da Lei n° 6.404/76, na forma de dividendo, acrescido do montante de realização da reservas de lucros a realizar, constituída no exercício de 2016, do saldo da conta de Outros Resultados Abrangentes - ORA realizado, transferido para conta de lucros acumulados e do reconhecimento de ajustes de exercícios anteriores de coligada, bem como a data do início do pagamento:\r\n\r\n1. VALOR:\r\n\r\na) O valor do dividendo mínimo obrigatório a ser distribuído é de R$ 3.129.202,78 (três milhões, cento e vinte e nove mil, duzentos e dois reais e setenta e oito centavos), equivalente a R$ 0,265978097 por ação ordinária; e\r\n\r\nb) Na rubrica Dividendo Adicional Proposto, o valor de R$ 21.731.201,38 (vinte e um milhões, setecentos e trinta e um mil, duzentos e um reais e trinta e oito centavos), equivalente a R$ 1,847123367 por ação ordinária, até que a Assembleia Geral Ordinária se manifeste sobre o assunto.\r\n\r\nTais valores serão atualizados com base na taxa SELIC a partir de 01/01/2019 até a data do efetivo início de pagamento, em observância ao artigo 42, parágrafo 2°, do Estatuto Social da Companhia. Sobre a parcela referente à atualização monetária pela taxa SELIC incidirá Imposto de Renda na Fonte. O valor atualizado do dividendo por ação, até o dia 26 de março de 2019, é de:\r\n\r\nDividendo mínimo obrigatório R$ 0,269736521\r\n\r\nDividendo adicional proposto R$ 1,873224289\r\n\r\n2. EX-DIVIDENDO:\r\n\r\nTerão direito ao recebimento do dividendo as ações negociadas na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão até o dia 12/04/2019. Todos os acionistas que possuírem ações da Companhia na data indicada terão direito ao recebimento do dividendo. As ações serão negociadas “ex-dividendo” na BM&F Bovespa, a partir de 15 de abril de 2019.\r\n\r\n3. PAGAMENTO:\r\n\r\nO pagamento será efetuado na data deliberada pela Assembleia Geral Ordinária, a ser comunicada mediante novo Aviso aos Acionistas. Para os acionistas com ações custodiadas na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (“CBLC”), os valores serão pagos à “CBLC”, que os repassará aos acionistas titulares, por intermédio dos agentes de custódia. O pagamento aos demais acionistas será efetuado mediante crédito em conta corrente, conforme dados cadastrais dos respectivos acionistas, existentes no Banco Bradesco S.A. Os acionistas cujos cadastros estejam desatualizados, deverão se dirigir a uma agência do Bradesco para a atualização dos dados cadastrais e recebimento do dividendo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019.\r\n\r\nJorge José Teles Rodrigues\r\n\r\nDiretor Financeiro, de Gestão e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2170889"
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                        "2137330": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERRA DO CATETE PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 01.324.913/0001-26\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSERRA DO CATETE PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046688, com validade até 01 de outubro de 2023, para extração em bloco de 137,45 m³/mês de granito/gnaisse ornamental, em uma frente de lavra de 3,74 ha, inserida na poligonal de 5,33 ha, autorizada pelo DNPM (Processo n.º 890.388/2015), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 786787 m E e 7608624 m N, na RODOVIA PÁDUA-MARANGATU, S/N.º, KM 10 - MARANGATU, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/202129/2001) \r\n\r\nId: 2137330"
                        ],
                        "2169231": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GUINMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 11.395.601/0002-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGUINMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048523, com validade até 27 de fevereiro de 2023, que a autoriza para as atividades de prestação de serviços de reparo em embarcações próprias, reboque de embarcações de terceiros de até 50 toneladas e manutenção de peças e equipamentos em sua base de apoio, na RUA MÁRIO TRILHA, Nº 1, QUADRA 020, LOTE 212 - ILHA DA CONCEIÇÃO, município de NITERÓI. Processo n° E-07/002.1030/2016.\r\n\r\nId: 2169231"
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                        "2170664": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SANTA HELENA PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 10.915.658/0001-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSANTA HELENA PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048673, com validade até 26 de março de 2024, para o funcionamento de uma serraria de rochas ornamentais, em um galpão de 200,00 m², contendo 02 (duas) serras, integrante de um terreno de 2.300 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 779108 m E e 7606345 m S, com as condições de validade abaixo, na ESTRADA PÁDUA X PIRAPETINGA, S/N°, KM 10, - ZONA RURAL, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.101953/2018) \r\n\r\nId: 2170664"
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                        "2162341": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EVERALDA DA SILVA DE OLIVEIRA-ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 08.488.468/0001-89\r\n\r\nEVERALDA DA SILVA DE OLIVEIRA-ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048249, com validade até 07 de fevereiro de 2024, para realizar a atividade de extração de areia em leito de rio na poligonal DNPM 890.986/14, para área de 49,91ha com utilização de APP, na AV. ROBERTO SILVEIRA (ANTIGA ESTRADA DO FUNIL), N° 1113, - VILA ODETE, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.3832/2017) \r\n\r\nId: 2162341"
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                        "2168159": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NITSHORE ENGENHARIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.522.140/0001-79\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNITSHORE ENGENHARIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18.01.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2018, para realizar a atividade de atividade de apoio logístico para atividades offshore (fornecimento de água, energia elétrica, ar comprimido, combustível, carga e descarga e armazenamento de equipamentos e materiais provenientes de embarcações; especificação, reespecificação com uso de centrífugas, armazenamento e transferência de fluídos de perfuração - base água e sintéticos - e granéis sólidos e líquidos; armazenamento e transferência de cimento e gerenciamento de resíduos); serviços de reparo naval em embarcações e plataformas (caldeiraria naval, reparos civis, mecânico, solda, hidrojateamento e pintura convencional, limpeza e desgaseificação de tanques) e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Feliciano Sodré, 215 - parte, município de Niterói, no período de 15.04.2019 a 15.05.2019, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2168159"
                        ],
                        "2168883": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.337.122/0073-00\r\n\r\nUnidade Campos \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14.03.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2018 referente as atividades de armazenamento e distribuição de derivados de petróleo - gasolina e óleo diesel - e alcoóis anidro e hidratado e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada São Benedito, 102 - Tapera, município de Campos dos Goytacazes, no período de 08/04/2019 a 12/04/2019, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo E-07/201037/2000)\r\n\r\nId: 2168883"
                        ],
                        "2168879": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.337.122/0213-96\r\n\r\nUnidade Duque de Caxias\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14.03.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2018 referente as atividades de armazenamento e distribuição de derivados de petróleo - gasolina e óleo diesel - e alcoóis anidro e hidratado e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Presidente Antônio Carlos, 810 - Campos Elísios no Município de Duque de Caxias, no período de 08/04/2019 a 12/04/2019, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo E-07/201288/2004).\r\n\r\nId: 2168879"
                        ],
                        "2170947": [
                            "V - Convocação",
                            "FABRIMAR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.064.262/0001-79 - NIRE nº 33.3.0001753-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os senhores acionistas da Fabrimar S.A. Indústria E Comércio (“Companhia”) a reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 29 de abril de 2019, às 09 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rodovia Presidente Dutra, nº 1362, Pavuna, CEP 21535-502, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem a respeito das matérias constantes da Ordem do Dia, citadas abaixo: Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras, Balanço Patrimonial e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhadas do parecer emitido pela EY (Ernest & Young), auditores independentes contratados pela Companhia; Deliberar sobre a destinação do resultado e distribuição de dividendos do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; Reeleição dos membros do Conselho de Administração, tendo em vista expiração dos respectivos mantados; Fixar a remuneração anual global dos Administradores (i.e., Conselho de Administração e Diretoria) da Companhia. Aviso aos Acionistas: A Fabrimar S.A. Indústria e Comércio (“Companhia”), em atendimento ao disposto no artigo 133, da Lei nº 6.404/76, comunica aos seus acionistas que os documentos e informações relacionados às matérias, quais sejam, o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; a cópia das demonstrações financeiras; e o parecer dos auditores independentes, objetos da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada no dia 29 de abril de 2019, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra, nº 1362, Pavuna, CEP 21535-502. Rio de Janeiro (RJ), 27 de março de 2019. Presidente do Conselho de Administração - Otto Rudolf Becker Von Sothen.\r\n\r\nId: 2170947"
                        ],
                        "2171270": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 30 de abril de 2019, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\na) Tomada de contas dos administradores, leitura, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; acompanhadas do Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes, e parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\nb) Aprovação da Proposta da Administração para a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018 e a distribuição de dividendos;\r\n\r\nc) Eleição de membros do Conselho Fiscal, bem como a fixação da sua remuneração para o exercício de 2019.\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nd) Aprovação da Proposta de Aumento do Capital Social da Companhia; e\r\n\r\ne) Aprovação de Alteração do Estatuto Social no Artigo do 4º.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto Social contendo, em destaque, as alterações propostas e suas justificativas, bem como as Demonstrações Financeiras do exercício social de 2018, com o respectivo Relatório Anual, Relatório dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal, nos termos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019.\r\n\r\nEdmundo José Rodrigues Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2171270"
                        ],
                        "2170581": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 42.278.291/0001-24 - NIRE nº 3.330.026.074-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e dos artigos 3º e 5º da Instrução CVM nº 481/09, convocamos os senhores acionistas da LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de abril de 2018, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida General Justo, nº 375, 6º andar, Centro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Em Assembleia Geral Ordinária: i) Tomar as contas dos administradores, discutir e votar pela aprovação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, incluindo o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes; ii) Apreciar a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; iii) Eleger os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal para o exercício de 2018; iv) Fixar a remuneração anual global dos administradores. 2. Em Assembleia Geral Extraordinária: i) Deliberar sobre a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia. Instruções gerais: A fim de melhor organizar os trabalhos da Assembleia, solicitamos aos senhores acionistas que, nos termos do § 4º do artigo 8 do Estatuto Social da Companhia, enviem os documentos necessários à participação ou representação na Assembleia com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação ao horário da Assembleia, aos cuidados da área de Relações com Investidores da Companhia. A Proposta da Administração, contendo todas as informações necessárias para a participação dos acionistas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, bem como toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia, nos termos do artigo 6º da Instrução CVM nº 481/09, encontram-se disponíveis para consulta na sede da Companhia, no site da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e no site de relações com investidores da Companhia (www.loginlogistica.com.br/ri), nos termos da Instrução CVM nº 481/09. Além disso, a Companhia adotará para a assembleia geral o procedimento de voto a distância, conforme previsto na Instrução CVM nº 481/09, permitindo que seus acionistas enviem, diretamente à Companhia ou por meio de seus respectivos agentes de custódia ou da instituição prestadora dos serviços de escrituração das ações da Companhia, o Boletim de Voto a Distância, o qual se encontra à disposição dos acionistas junto aos demais documentos referentes à assembleia geral. A Companhia informa que instruções adicionais sobre o procedimento de votação a distância poderão ser consultadas no próprio Boletim de Voto a Distância. Rio de Janeiro, 16 de março de 2018. Eduardo de Salles Bartolomeo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2170581"
                        ],
                        "2170862": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 76.535.764/0001-43 - NIRE 33 3 0029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição, na sede da Companhia, à Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, os documentos da Administração relativos ao exercício findo em 31/12/2018, de que trata o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nCópias eletrônicas destes documentos poderão ser obtidas no website da Companhia (www.oi.com.br/ri) e no Sistema Empresas.NET da CVM (www.cvm.gov.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019.\r\n\r\nOi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCarlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão \r\n\r\nDiretor de Finanças e de Relações com Investidores\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385769 \r\n\r\nId: 2170862"
                        ],
                        "2170837": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NORTEC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.950.060/0001-57 - NIRE Nº 3330027095-7\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos aos Srs. Acionistas da Nortec Química S.A. (\"Cia\"), nos termos do art. 133, da Lei nº 6.404/76, do art. 25 da Instrução CVM n° 480/09 e do art. 9° da Instrução CVM 481/09, que os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia da AGO da Cia, a ser realizada no dia 30.04.2019, encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Cia, na Rua Dezessete, n° 200 A/B/C/D, Distrito Industrial de Xerém na Cidade de Duque de Caxias/RJ, podendo ser obtidos também na página da Comissão de Valores Mobiliários (http://www.cvm.gov.br). Duque de Caxias, 26/03/2019. Marcus Cesar S.A. da Cruz - Diretor Presidente.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385536 \r\n\r\nId: 2170837"
                        ],
                        "2171020": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SUGAN COM E IND EQPTOS E COMBATE A INCENDIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.861.207/0001-11\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO: SUGAN COM E IND EQPTOS E COMBATE A INCENDIO LTDA torna público que obteve da Secretária Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do processo Administrativo 10510/18, de 23/11/2018, Licença Municipal de Instalação - LMI instalação de unidade industrial para produção de sistemas e equipamentos de combate incêndio, composto por galpão industrial, sede administrativa de dois pavimentos, portaria, estação hidráulica, estacionamento e urbanização, totalizando 3939,41m² de área construída sito à Rua Martha Alcântara Fares, lote 41-B, Desmembramento da Fazenda Santa Constança, bairro Cotia, Guapimirim/RJ, na coordenada 23K UTM 712881.42 m E / 7505476.75 m S (DATUM WGS 84).\r\n\r\nId: 2171020"
                        ],
                        "2170162": [
                            "V - Convocação",
                            "AREZO RJ PARTICIPAÇÕES S. A.\r\n\r\nCNPJ nº 18.375.092/0001-50\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Arezo RJ Participações S.A. a se reunirem, em 1ª Convocação em Assembléia Geral Extraordinária, às 11:30 horas do dia 10/04/2019, à Rua Araújo Porto Alegre nº 36, 7º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição dos membros da Diretoria; e b) Assuntos de interesse geral. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, para participarem da Assembléia Geral, deverão observar as disposições previstas no art.126 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 18/03/2019. Eduardo Magalhães, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2170162"
                        ],
                        "2170494": [
                            "V - Convocação",
                            "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.112.685/0001-32 - NIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nCompanhia Aberta - BM&FBOVESPA: OSXB3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Convocamos os acionistas para que se reúnam em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) a ser realizada no dia 30/04/19, às 15hs, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 2403, Botafogo, Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras acompanhadas do parecer emitido pelos Auditores Independentes relativas ao exercício social encerrado em 31/12/18; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/18; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração e (iv) Fixar o montante global anual de remuneração dos Administradores. A Companhia esclarece ainda que: (i) encontram-se à disposição dos acionistas na sua sede e no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores (www.osx.com.br), os documentos relacionados a este edital pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGO, em observância à Instrução CVM nº 481/09 e (ii) a lista de documentos necessários para participação na AGO e informações adicionais, inclusive o percentual para requisição da adoção de procedimento de voto múltiplo, se encontram na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 26/03/19. Fernando Teixeira Martins - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385474 \r\n\r\nId: 2170494"
                        ],
                        "2171148": [
                            "V - Convocação",
                            "CCX CARVÃO DA COLÔMBIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 07.950.674/0001-04 - NIRE 33.300.278.443\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Ordinária. Convocamos os acionistas da CCX Carvão da Colômbia S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\"), a ser realizada em 30 de abril de 2019, às 16hr, na sede da Companhia, no Estado e na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2403, Botafogo, CEP 22.290-160, para deliberar sobre: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras acompanhadas do parecer emitido pelos Auditores Independentes da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2018; (b) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2018; e (c) Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores (Conselho de Administração e Diretoria). A Companhia esclarece ainda que: (i) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.ccx.com.br), os documentos relacionados a este edital pertinentes à matéria a ser deliberada na Assembleia Geral Ordinária, em observância à Instrução CVM nº 481/09; e (ii) a lista de documentos necessários para participação na Assembleia e informações adicionais se encontram na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 28 de março de 2019. CCX Carvão da Colômbia S.A. Fernando Teixeira Martins - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385673\r\n\r\nId: 2171148"
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                        "2170827": [
                            "V - Convocação",
                            "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49 \r\n\r\nNIRE: 33.3.0026111-7 - (Companhia Aberta)\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nConvocamos os acionistas da MMX Mineração e Metálicos S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\"), a ser realizada em 26 de abril de 2019, às 11hr, no Estado e na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, 24º andar, sala 2403, parte, Botafogo, CEP 22.290-160, para discutir e deliberar sobre: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras acompanhadas do parecer emitido pelos Auditores Independentes da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2018; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2018; e (iii) Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores (Conselho de Administração e Diretoria). A Companhia esclarece ainda que: (i) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.mmx.com.br), os documentos relacionados a este edital pertinentes à matéria a ser deliberada na Assembleia Geral Ordinária, em observância à Instrução CVM nº 481/09; e (ii) a lista de documentos necessários para participação na Assembleia e informações adicionais se encontram na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 27 de março de 2019. MMX Mineração e Metálicos S.A. - Em Recuperação Judicial - Conselho de Administração - Maria Carolina Catarina Silva e Gedeon - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385753 \r\n\r\nId: 2170827"
                        ],
                        "2170331": [
                            "V - Convocação",
                            "Edital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária. O Conselho de Administração da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Companhia”) convoca seus acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada em primeira convocação no dia 25 de abril de 2019, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as matérias contidas na ordem do dia abaixo. Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhados do parecer dos auditores independentes e do parecer do Conselho Fiscal; 2. Eleger um membro do Conselho de Administração, em razão do cargo de conselheiro independente em vacância; 3. Instalar e eleger os membros do Conselho Fiscal da Companhia; 4. Fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2019. Observações Gerais: 1. Em observância ao Artigo 133 da Lei n.º 6.404/76 e à Instrução CVM 481/09, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede e no website da Companhia (www.mills.com.br), no website da B3 (www.b3.com.br), no website da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e no website do jornal Valor Econômico (www.valor.com.br/valor-ri), cópias do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhados do parecer dos auditores independentes e do parecer do Conselho Fiscal, os quais foram publicados no jornal “Valor Econômico” em edição de 22 de março de 2019 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em edição de 22 de março de 2019, bem como os demais documentos e informações exigidos pela Instrução CVM 481/09. 2. Observado o disposto no artigo 126 da Lei n.º 6.404/76, solicita-se aos acionistas que se fizerem representar por procuração a entrega na sede da Companhia de mandato e dos documentos que comprovam os poderes do respectivo representante legal, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembleia. 3. Para participar da Assembleia, os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários e comprovante de titularidade das ações da Companhia emitido nos 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da Assembleia pela instituição depositária. 4. Recomendamos aos acionistas chegarem ao local com 1 (uma) hora de antecedência, para o devido cadastramento e ingresso no local da Assembleia. 5. Observando o procedimento previsto na Instrução CVM nº 481/09, “Capítulo III-A”, introduzido pela Instrução CVM nº 561/15, os acionistas poderão exercer o voto por meio de preenchimento e entrega do boletim de voto à distância. Rio de Janeiro, 26 de março de 2019. Roberto Pedote - Co-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2170331"
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                        "2170904": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98 - NIRE Nº 33.3.0028096-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação para AGOE. Ficam os senhores acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma de seu Estatuto Social, para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 26 de abril de 2019, às 10h00min, excepcionalmente, no Largo do Ibam, nº 1, Humaitá, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP: 22271-070, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\"): 1. Deliberar sobre o Relatório e as Contas da Administração, e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; 2. Deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; e 3. Deliberar sobre a fixação do montante global anual da re muneração dos administradores para o exercício social de 2019. Em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"): 1. Aprovar a emissão de debêntures, conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2019 (\"Oferta Restrita\"), que constituirá a 1ª (primeira) emissão de debêntures da Companhia (\"Emissão\"); 2. Autorizar que o Conselho de Administração (1) estabeleça a data de início e o cronograma da Oferta Restrita, bem como (2) aprove o Instrumento Particular de Escritura da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures, Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação da Brasil Brokers Participações S.A.; 3. Autorizar que a diretoria executiva da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações a serem tomadas na AGE, objetivando a Emissão e a Oferta Restrita, inclusive para negociar e firmar quaisquer instrumentos, contratos e documentos, bem como eventuais aditamentos necessários à formalização da Emissão e da Oferta Restrita. 4. Aprovar a alteração do endereço da sede da Companhia, com a consequente alteração do artigo 2º do seu Estatuto Social; 5. Aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social, para refletir as alterações realizadas através de Reunião de Diretoria, nos dias 03 de dezembro de 2018, 11 de fevereiro de 2019 e 21 de março de 2019. Instruções Gerais: a) A Companhia informa que adotará o procedimento de voto à distância previsto na Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, permitindo que seus acionistas enviem, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou da instituição prestadora de serviços de escrituração das ações ou diretamente à Companhia, um boletim de voto a distância para a AGO e um boletim de voto a distância para a AGE. As instruções e os procedimentos para o exerício do voto à distância, constam do item 12 do Formulário de Referência da Companhia e da Proposta da Administração para a Assembleia; b) Os documentos e informações relativos às matérias que serão deliberadas na Assembleia, bem como o Manual da Assembleia, os boletins de voto a distância para a AGO e para a AGE, encontram-se à disposição no site da CVM (www.cvm.gov.br), na sede social da Companhia, no site da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e no site da Companhia (http://ri.brasilbrokers.com.br), para exame pelos Senhores Acionistas. Também encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas os documentos previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, os quais foram disponibilizados aos acionistas em 26 de março de 2019 através do sistema Empresas.NET, e publicados em 27 de março de 2019 no Jornal Valor Econômico e no Jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; c) Solicita-se que o Acionista que desejar participar pessoalmente da Assembleia ou ser representado por procurador encaminhe ao Departamento de Relações com Investidores da Companhia, com até 03 (três) dias de antecedência à realização da Assembleia: (i) Acionista Pessoa Física: cópia autenticada do documento de identidade com foto e CPF do acionista; (ii) Acionista Pessoa Jurídica: cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e os documentos societários que comprovem a representação legal do acionista; e (iii) Acionista Fundo de Investimento: cópia autenticada do regulamento do Fundo e estatuto social ou contrato social do administrador ou gestor do Fundo (conforme o caso), bem como os documentos societários que comprovem os poderes de representação. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade com foto e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade com foto e CPF do procurador presente. A medida destina-se a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos acionistas presentes à Assembleia; e d) A qualidade de acionista será comprovada pela apresentação de declaração emitida pela instituição prestadora dos serviços de escrituração das ações da Companhia ou da instituição custodiante, com a quantidade de ações de que constavam como titulares até 03 (três) dias de antecedência à realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 26 de março de 2019. Sidney Breyer - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385766 \r\n\r\nId: 2170904"
                        ],
                        "2170913": [
                            "V - Convocação",
                            "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 76.535.764/0001-43 - NIRE 33 3 0029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de abril de 2019, às 11h00, na sede social da Companhia, à Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\n(1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018;\r\n\r\n(2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018;\r\n\r\n(3) Fixar a verba global anual da remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; e\r\n\r\n(4) Eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes.\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n(5) Deliberar sobre a reforma e consolidação do Estatuto Social, com vistas a tornar o Comitê de Auditoria, Riscos e Controle um Comitê de Auditoria Estatutário, conferindo-lhe também as funções de audit committee atualmente exercidas pelo Conselho Fiscal, em cumprimento à regulação norte-americana aplicável;\r\n\r\n(6) Aprovar o Plano de Incentivo de Longo Prazo baseado em ações de emissão da Companhia para Executivos; \r\n\r\n(7) Aprovar o Plano de Incentivo de Longo Prazo baseado em ações de emissão da Companhia para os membros do Conselho de Administração; \r\n\r\n(8) Aprovar a Política de Reposição de Perdas da Companhia, que estabelece as regras, limites e procedimentos que deverão reger os contratos de indenidade a serem celebrados pela Companhia e suas controladas diretas e indiretas com seus administradores e integrantes que venham a ser contemplados pela referida Política, acompanhada do modelo de contrato de indenidade a ser celebrado com cada beneficiário. \r\n\r\n(9) Ratificação de todos os atos praticados pela Administração da Companhia no âmbito da Recuperação Judicial.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação e as informações relativas às matérias que serão deliberadas na Assembleia estão à disposição na sede da Companhia, no Manual de Participação dos Acionistas, na página de Relações com Investidores da Companhia (www.oi.com.br/ri), assim como no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) na forma da Instrução CVM 481/09, e na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) (http://www.bmfbovespa.com.br/), para exame pelos senhores Acionistas. \r\n\r\n2. Solicita-se ao Acionista que desejar participar pessoalmente da Assembleia ou ser representado por procurador proceder ao depósito dos seguintes documentos, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, das 9h às 12h e das 14h às 18h, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembleia, aos cuidados da Gerência Societário e M&A: (i) quando Pessoa Jurídica: cópias autenticadas do Instrumento de Constituição ou Estatuto Social ou Contrato Social, ata de eleição de Conselho de Administração (quando houver) e ata de eleição de Diretoria que contenham a eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia; (ii) quando Pessoa Física: cópias autenticadas do documento de identidade e CPF do acionista; e (iii) quando Fundo de Investimento: cópias do regulamento do Fundo e cópia autenticada do Estatuto Social ou Contrato Social do administrador do Fundo, bem como ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade e CPF do procurador presente. A medida destina-se a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos acionistas presentes à Assembleia. Os titulares de ações preferenciais terão direito a voto em todas as matérias sujeitas à deliberação e constantes da Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária ora convocada, conforme parágrafo 3º do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia e parágrafo 1º do artigo 111 da Lei 6.404/76, e votarão em conjunto com as ações ordinárias.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembleia deverá apresentar extrato emitido com data de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\n4. Por fim, com o objetivo de facilitar e incentivar a participação dos seus acionistas nesta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”) e, atendendo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), em especial a Instrução CVM nº 481/09, alterada pelas Instruções CVM nº 561/15 e 570/15, a Companhia possibilitará a participação e o exercício do voto a distância, permitindo que seus acionistas enviem, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, Boletim de Voto a Distância, conforme disponibilizado pela Companhia no seu site de Relações com Investidores, bem como no site da CVM e da B3, juntamente com os demais documentos a serem discutidos na AGOE, observadas as orientações constantes do Boletim de Voto a Distância.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019.\r\n\r\nEleazar de Carvalho Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385771 \r\n\r\nId: 2170913"
                        ],
                        "2170548": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ no 08.807.432/0001-10 / NIRE 3330028205-0\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nFicam os acionistas da Estácio Participações S.A. (\"Companhia\") convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembleias\"), a ser realizadas em 26 de abril de 2019, às 15 horas, na sede da Companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Venezuela, 43, 6º andar, Auditório, Bairro Saúde, CEP 20081-311 (\"Sede\"), para tratar das seguintes matérias constantes da ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1. apreciar o relatório anual da administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2018; 2. deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2018, incluindo sobre a distribuição de dividendos e a proposta de retenção de parte do lucro líquido com base em orçamento de capital; 3. aprovar o orçamento de capital para o exercício social de 2019, nos termos do art. 196 da Lei n° 6.404/76; 4. fixar o montante da remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício social de 2019; 5. deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal; 6. caso aprovada a instalação do Conselho Fiscal, fixar o número de membros do Conselho Fiscal; 7. caso aprovada a instalação do Conselho Fiscal, eleger os seus membros titulares e suplentes; 8. caso aprovada a instalação do Conselho Fiscal, fixar o montante da remuneração dos seus membros para o exercício social de 2019. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. alterar e ratificar o valor da remuneração anual dos membros do Conselho Fiscal da Companhia para o exercício social de 2018, aprovada na Assembleia Geral Ordinária realizada em 18 de abril de 2018, nos termos detalhados no \"Manual de Participação e Proposta da Administração para as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia\" (\"Manual\"); 2. aprovar a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social para atualizar o valor do capital social em virtude de aumento de capital aprovado pelo Conselho de Administração em 15/03/2018, no valor de R$ 8.946.000,00, mediante a capitalização de saldo de reserva de lucros, sem a emissão de novas ações, para adequar o saldo de reservas ao limite previsto no art. 199 da Lei no. 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia, passando o capital social da Companhia a ser de R$ 1.139.887.263,22; 3. aprovar a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social para contemplar o cancelamento de 8.807.567 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da Companhia e mantidas em tesouraria, sem redução do valor do capital social, conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em 13/06/2018, passando o capital social da Companhia a ser de R$ 1.139.887.263,22, dividido em 309.088.851 ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal; 4. simplificar a estrutura administrativa da Companhia, por meio da extinção do comitê de assessoramento ao Conselho de Administração, denominado \"Comitê de Estratégia\", mediante a (I) alteração do caput e § único do art. 17 e (II) exclusão do caput do art. 18 do Estatuto Social da Companhia, conforme detalhado no Manual; 5. atualizar o Estatuto Social da Companhia em conformidade com as modificações do Regulamento do Novo mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") e orientações do Código Brasileiro de Governança Corporativa - Companhias Abertas, mediante a: (I) alteração do (a) § único do art.1º, (b) §3º e §4º do art.13, (c) §5º e §6º do art. 14, (d) itens (c), (j), (cc) do art. 16, (e) §3º do art. 27; (f) caput e parágrafo 2º do art. 37; (g) art. 44, (h) art. 46, (i) art. 48 e (j) art. 50; (II) exclusão do (a) item (vii) do art. 9º, (b) item (dd) do art. 16, (c) §1º do art. 37, (d) art. 38, (e) art. 41, (f) art. 42, (g) art. 43, (h) art. 45; e (III) inclusão do(s): (a) itens (ee), (ff), (gg), (hh), (ii), (jj), (kk), (ll,) (mm) e novo §1º no art. 16 e (b) novo art. 18; e (IV) realocação do §7º do art. 14 para o §11 do art. 13, conforme detalhado no Manual; 6. aprimorar as disposições do Estatuto Social da Companhia relativas a procedimentos referentes à realização da Assembleia Geral e reuniões do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, mediante a alteração do (a) §3º do art. 8º, (b) §1º do art. 19 e (c) §7º do art. 27, conforme detalhado no Manual; 7. alterar o Estatuto Social da Companhia para atualizar as atribuições dos órgãos da administração de modo a otimizar os processos decisórios e de governança da Companhia, reforçando o seu compromisso com o aprimoramento constante de sua governança, mediante a (I) alteração do (a) §3º do art. 6º, (b) itens (l), (m), (q), (r), (t), (w), (x), (y), (aa) do artigo 16, (c) §1º e §2º do art. 23, (d) §1º do art. 26 e (e) §2º do art. 31; e (II) inclusão de novo item (dd) no art. 16, conforme detalhado no Manual; 8. atualizar o Estatuto Social da Companhia, com a finalidade de compatibilizar o seu conteúdo com base em atualizações da regulamentação, facilitar a participação dos acionistas nas assembleias gerais, excluir informações em duplicidade, bem como realizar ajustes de renumeração, referências cruzadas, nomenclaturas e termos definidos, mediante a: (I) alteração do(s): (a) caput do art. 1º, (b) §3º do art. 5º, (c) §1º do art. 6º, (d) art. 7º, (e) itens (v), (vi), (viii), (ix), (x) e (xi) do art. 9º, (f) art. 10, (g) caput do art. 11,(h) caput do art. 13, (h) itens (d), (e), (f), (g), (h), (k), (u), (v), (bb) e §1º, §2º e §3º do art. 16, (h) §2º do art. 19, (i) caput e §2º do art. 20, (j) caput e §2º do art. 21, (k) art. 22, (l) caput do art. 23, (m) art. 24, (n) art. 25, (o) art. 26, (p) §6º e §8º do art. 27, (q) art. 29, (r) caput e §1º do art. 31, (s) art. 32, (t) art. 33, (u) art. 35, (v) art. 39, (w) art. 40, (x) art. 47; (II) exclusão do (a) § único do art. 1º, (b) §2º do art. 14 e (c) §1º do art. 21; (III) inclusão do (a) § único no art. 11; e (IV) realocação do (a) do §1º e §2º do art. 18 para o art. 17 e (b) do art. 49 para o fim do Estatuto Social, conforme detalhado no Manual; e 9. renumerar os dispositivos, incluir títulos e subtítulos para melhor organização do documento e consolidar o Estatuto Social da Companhia para contemplar as alterações estatutárias aprovadas neste Assembleia. Informações Gerais: Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas, incluindo o Manual, se encontram à disposição dos acionistas para consulta (i) na Sede da Companhia; (ii) no website da Companhia (www.estacioparticipacoes.com.br); (iii) no website da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") (www.cvm.gov.br) e (iii) no website da B3 (www.b3.com.br). A participação dos acionistas nas Assembleias poderá ser: (I) PESSOAL: solicitamos aos acionistas que optarem por participar pessoalmente das Assembleias que compareçam às Assembleias munidos (a) de documentos que comprovem, no caso de (i) pessoa física, a sua identidade e (ii) no caso de pessoa jurídica e/ou fundos, a sua devida representação, apresentando os documentos societários dos mesmos e atos que investem o seu representante de poderes bastantes, bem como o documento de identidade do representante, nos termos indicados no Manual e (b) dos documentos que comprovem a titularidade das ações pelo acionista, conforme definidos no Manual; ou (II) POR MEIO DE PROCURADOR: as procurações poderão ser outorgadas de forma física, observado o disposto no art. 126 da Lei nº 6.404/76 e no Manual. O representante legal do acionista deverá comparecer às Assembleias munido de procuração e demais documentos indicados no Manual, incluindo, exemplificativamente, os documentos que comprovem a titularidade das ações pelo acionista, conforme definidos no Manual, e os documentos que comprovem a identidade do procurador; ou (III) VIA BOLETIM DE VOTO A DISTÂNCIA: o sistema de votação a distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, permite que os acionistas da Companhia exerçam o seu direito de voto por meio do boletim de voto a distância, mediante o envio (i) de instruções de preenchimento do referido documento transmitidas ao escriturador da Companhia; (ii) de instruções de preenchimento do referido documento transmitidas aos seus respectivos agentes de custódia, no caso de acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou (iii) de boletim de voto a distância diretamente à Companhia, acompanhado dos documentos e informações necessárias, conforme as orientações constantes do Manual. A Companhia solicita que, se possível, para melhor organização das Assembleias, os documentos descritos nos itens (I) e (III) acima lhe sejam entregues com 2 (dois) dias úteis de antecedência à realização das Assembleias, nos termos descritos no Manual. Rio de Janeiro, 26 de março de 2019. Juan Pablo Zucchini - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385716 \r\n\r\nId: 2170548"
                        ],
                        "2171273": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 33.3.0032640-5\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, na Rua Marques de Pombal nº 25, Centro - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2018. Rio de Janeiro, 27 de março de 2019. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 2171273"
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                        "2170412": [
                            "V - Convocação",
                            "SRD OFFSHORE S.A. EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 03.223.825/0001-63 - NIRE 33 3 00262687\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os Srs. Acionistas da SRD OFFSHORE S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 10:00 horas, do dia 3 de abril de 2019, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Rio Branco, nº 135, sala 308 (parte) para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Em Assembleia Geral Ordinária: eleger os novos diretores da Sociedade, em virtude da renúncia dos diretores anteriores. 2. Em Assembleia Geral Extraordinária: em virtude da renúncia do liquidante, eleger novo liquidante. Rio de Janeiro, 22 de março de 2019.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385656 \r\n\r\nId: 2170412"
                        ],
                        "2170822": [
                            "V - Convocação",
                            "FLY OPERATIONAL CURSO E FORMAÇÃO DE PILOTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 16.731.034/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0031232-3\r\n\r\nConvocação. AGE. O acionista LFM Property Administração de Bens Ltda., conforme autorizado pelo artigo 123, “c” da Lei 6404 de 15/12/1976, conforme alterada, convoca os acionistas da Cia. para se reunirem em AGE, no dia 05/04/2019, às 10h, na sede, Rua da Assembleia 10, Sala 4016, CEP 20.011-901, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) contratação de escritório de advocacia especializado para representar a companhia na arbitragem CCI 24268/JPA, da ICC, em Paris, além de outras medidas necessárias a ampla defesa dos interesses da companhia para resguardo de seus direitos; e (ii) autorização à Diretoria para formalização da contratação. RJ, 26/03/2019. LFM Property Administração de Bens Ltda. Luiz Fernando Mendes de Almeida Neto, Administrador.\r\n\r\nId: 2170822"
                        ],
                        "2170592": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores acionistas da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\") convidados a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas cumulativamente no dia 26 de abril de 2019, às 16:00 horas, na sede social desta Companhia, na Avenida das Américas nº 4.200, Bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; e (3) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2019. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: (4) Deliberar sobre a alteração do número de membros da Diretoria da Companhia, para que o número de Diretores Vice-Presidentes passe a ser de 1 (um) até 4 (quatro), mediante alteração do caput do Artigo 24 do Estatuto Social da Companhia e consequente consolidação do mesmo. Informações Gerais: Para participação nas Assembleias, os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, apresentando à Companhia, preferencialmente, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade com foto e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, o comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia, conforme o caso, indicando a posição acionária em relação a, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização das Assembleias, bem como, no caso de representação por procurador, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. A Companhia adotará o voto a distância na realização destas Assembleias, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 481/09, possibilitando que o acionista exerça o direito de voto (i) através da transmissão de instruções de preenchimento dos Boletins de Voto a Distância (a) ao seu agente de custódia que preste esse serviço, caso as ações estejam depositadas em depositário central, ou (b) ao Itaú Corretora de Valores S.A., agente escriturador das ações de emissão da Companhia, caso as ações não estejam depositadas em depositário central; ou (ii) mediante envio dos Boletins de Voto a Distância diretamente à Companhia. Para informações adicionais acerca da participação nas Assembleias, solicitamos aos acionistas que verifiquem as regras previstas na Instrução CVM nº 481/09, bem como as orientações constantes do Manual para Participação de Acionistas, dos Boletins de Voto a Distância e do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. Os documentos e informações relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas encontram-se à disposição dos acionistas, na sede e no site da Companhia (ri.multiplan.com.br), e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). Rio de Janeiro, 26 de março de 2019. José Paulo Ferraz do Amaral - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385722 \r\n\r\nId: 2170592"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2170964": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MERCÚRIO\r\n\r\nCNPJ 42.251.504/0001-24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO MERCÚRIO, mantido pela Associação Educacional e Social Nossa Senhora de Fátima, CNPJ 42.251.504/0001-24, sito na Rua Mercúrio nº 293, Pavuna, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33088101, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria DAT nº 6047/85, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3213D: Wallace Rocha Vicente, Matrícula 21151; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3213D: Daniel da Silva Barros, Matrícula 21292. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE nº 1380/2001, no ANO LETIVO DE 2002/2º SEMESTRE, Turma 3913U: Claudia Santos Rodrigues, Matrícula 17939; Turma 3923U: Jairo Barbosa Sayão Caruncho, Matrícula 18197; no ANO LETIVO DE 2003/1º SEMESTRE, Turma 3813U: Nivaldo Rodrigues da Silva, Matrícula 18471; no ANO LETIVO DE 2003/2º SEMESTRE, Turma 3913U: Viviane de Andrade Henriques, Matrícula 17722; no ANO LETIVO DE 2005/1º SEMESTRE, Turma 3813U: Diogo Henrique Monteiro Iunes Pereira, Matrícula 19715; no ANO LETIVO DE 2006/2º SEMESTRE, Turma 3913U: Joelson Frazão, Matrícula 20659; no ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE, Turma 3813U: Lorrayne Santos de Lima, Matrícula 22216; no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma 3913U: Francisca Lenilda Delmiro de Viveiros, Matrícula 21395; no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma 3813U: Janderson da Silva Alves, Matrícula 22750; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma 3913U: Caio Cezar Oliveira de Souza, Matrícula 17890. CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 26/06/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/1941/2013, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma V921N: Hugo Bardasson da Matta, Matrícula 29555. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGIO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 726/2002, no ANO LETIVO DE 2004/2º SEMESTRE, Turma V911M: Ronan Pereira Matos, Matrícula 19403, no ANO LETIVO DE 2005/2º SEMESTRE, Turma M911M: Miriam Verissimo de Oliveira, Matrícula 3637. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 292/2010, no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma B811G: Daniela do Nascimento Bonfim Fernandes, Matrícula 25344. Secretária Escolar: Viviane Cristina da Silva Santos, designada no Ofício/CDIN/1648/2013, Diretor: Marcelo Antonio Sousa Gomes, designada no Ofício/CDIN/1648/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Santiago Oliveira Gabriel, ID.44280010-6 e Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID.4382053-0.\r\n\r\nId: 2170964"
                    ],
                    "2170616": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTA CRUZ\r\n\r\nCNPJ 05.366.899/0001-84\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SANTA CRUZ, mantido pela Entidade Mantenedo-\r\n\r\nra Santa Cruz Centro Educacional LTDA. EPP, CNPJ 05.366.899/0001-84, sito a Avenida João XXIII nº 409 - Santa Cruz, Município do Rio de \r\n\r\nJaneiro/RJ, Censo Escolar nº 33145326, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.145/2008, no \r\n\r\nANO LETIVO DE 2007/1º Semestre, Turma 3301: Tatiane Almeida Salles, Matricula 1175; no ANO LETIVO DE 2007/2º Semestre, Turma 3301S: \r\n\r\nRaquel Alves dos Santos, Matricula 1246; no ANO LETIVO DE 2009/1º \r\n\r\nSemestre, Turma 3301S: Tatiane de Oliveira Barbosa de Azevedo Rangel, Matricula 1668; no ANO LETIVO DE 2009/2º Semestre, Turma 3301S: João Carlos Crispim Monteiro, matricula 1834; Thiago Garbin Medeiros, Matricula 1101; no ANO LETIVO DE 2010/1º Semestre, Turma: 3301ª: Carla Tatiane Barbosa do Nascimento, Matricula 1877; Michel Gomes de Medeiros, \r\n\r\nMatricula 1774; no ANO LETIVO DE 2010/2º Semestre, Turma: 3301B: Marcia de Alcantara Conde do Nascimento, Matricula 1807; no ANO LETIVO DE 2011/1º Semestre, turma: 3301A: Reinaldo Rocha da Mota, Matricula 2701; no ANO LETIVO DE 2011/2º Semestre, Turma: 3301B: Ingrid Vieira Reis, Matricula 2572; Jonathan Fernandes da Silva Pedroza, Matricula 2325; Samara Cabral Maciel, Matricula: 2759; no ANO LETIVO DE 2012/1º \r\n\r\nSemestre, Turma: 3301ª: Érika Cristine Cardozo da Silva, matricula \r\n\r\n2397; Gabrielle da Silva Matos, matricula 2033; Rayane Alves Faria da\r\n\r\nSilva, matricula 2541; no ANO LETIVO DE 2012/2º Semestre, Turma\r\n\r\n3301B: Carlos Fabiano de Souza Figueiredo, Matricula 3183; Marleize\r\n\r\nCarla Oliveira da Silva, Matricula 2548; CURSO DE ENSINO MÉDIO, \r\n\r\nautorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.145/2008, no Ano LETIVO \r\n\r\nDE 2015, Turma 331: Larissa Coutinho de Abreu, Matricula 2087; CURSO \r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO, INTEGRADO, PARECER CEE nº 061/2018, no \r\n\r\nANO LETIVO DE 2014; Turma 332: Beatriz Alves Ferreira de \r\n\r\nMelo, Matrícula 4262, RETIFICA: D.O de 05/10/2018 página 05, 3ª \r\n\r\ncoluna, CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO\r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, INTEGRADO, autorizado pelo\r\n\r\nParecer CEE nº 046/2012, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 332, ONDE\r\n\r\nSE LÊ: Natália da Silva de Assis, Matrícula 4104; LEIA-SE: Nathalia da \r\n\r\nSilva de Assis, Matrícula 4104; CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, \r\n\r\nEIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, INTEGRADO; autorizado pelo Parecer CEE nº 046/2012, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 333, ONDE SE LÊ: Victor Hugo Oliveira da Silva, Matrí-\r\n\r\ncula 4104 LEIA-SE: Vitor Hugo Oliveira da Silva, Matrícula 4104. Secretá-\r\n\r\nria Escolar: Iolanda Silveira Pereira, designada pelo processo nº E-03/008/1966/2016, Diretora: Suzana Cristina Souza Couto de Castro, \r\n\r\ndesignada pelo Ofício/E/COIE.E /031/2006, Servidores que autorizaram a \r\n\r\npublicação: Selma Regina da Silva de Jesus, ID. 4368507-2 e Lilian de \r\n\r\nSantana Guedes, ID. 4428419-5.\r\n\r\nId: 2170616"
                    ],
                    "2170979": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EXATO DE EDUCAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 04775535/0001-95\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO CURSO EXATO, mantido pelo Instituto Exato de Educação Ltda, CNPJ 04775535/0001-95, sito na Rua José Maurício, 385, Penha, Rio de Janeiro, RJ, Censo Escolar 33178704, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela portaria 416/2005, no ANO LETIVO 2006/1º SEMESTRE, TURMA 03: Gisele de Souza Aleixo de Carvalho, matrícula 06098; no ANO LETIVO 2011/1º SEMESTRE, TURMA 03: Atila Moura Gouvea, matrícula 10256; no ANO LETIVO 2013/1º SEMESTRE, TURMA 03: Raylane Nascimento de Vasconcelos, matrícula 12291; no ANO LETIVO 2015/1º SEMESTRE, TURMA 03: Andrew Campos Leandro, matrícula 15084; Anna Luysa Gama Mesquita de Assis, matrícula 14040; no ANO LETIVO 2015/2º SEMESTRE, TURMA 03: Diana de Paula Lemos, matrícula 15062; Fernanda Adriana de Paula Ribeiro, matrícula 15256; José Roberto Lopes Gomes Filho, matrícula 14050; no ANO LETIVO 2016/1º SEMESTRE, TURMA 03: Caio Felipe Monteiro Verol, matrícula 15037; Irene Viana, matrícula 14296; no ANO LETIVO 2016/2º SEMESTRE, TURMA 03: Vinicius Simões da Costa, matrícula 16267; no ANO LETIVO 2017/1º SEMESTRE, TURMA 03: Amanda Gomes Alves Oliva, matrícula 17072; Gabriel Pessanha Teixeira Pereira, matrícula 16165; Letícia Abreu Ferreira, matrícula 15032; Leonardo Gabriel Moreira Guido, matrícula 16171; Pedro Paulo Werneck Garcia, matrícula 15100; Priscila da Silva Santos, matrícula 16154; Rodrigo Gomes da Silva Sardinha, matrícula 17065; Selma Jane Castro de Souza, matrícula 17098; Sthefany Dorea de Queiroz, matrícula 16113; Vinícius Baptista Monteiro, matrícula 17102; no ANO LETIVO 2017/2º SEMESTRE, TURMA 03: Anselmo Romário de Oliveira Araujo, matrícula 17051; Cristiane Tatiane Isidoro da Silva, matrícula 17077; Emmily Ribeiro dos Santos, matrícula 17050; Gabriel Roberto Lima do Carmo, matrícula 16194; Leandro Cesar Cardoso dos Santos, matrícula 16206; Lívia Cordeiro Oliveira, matrícula 13196; Pablo Luiz Erasmo Ribeiro, matrícula 17135; Rita Cristina Nascimento Amorim Pinto, matrícula 17096; Secretária Escolar: Patrícia da Silva Rodrigues, designada no processo E-03/007/3459/2017. Diretora: Ana Maria Lara, designada no processo E-03/10.203.622/2010. Servidoras que autorizaram a publicação: Jaciara Rosa do Nascimento, ID. 4428021-1 e Cristiane Ribeiro da Silva, ID. 4427972-8.\r\n\r\nId: 2170979"
                    ],
                    "2171008": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, sito na Rua Deputado Romeu Natal nº 521 Lages, Município de Paracambi, Censo Escolar 33157600, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal dos concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância autorizado pelo Parecer CEE/RJ 293/14 de 05/08/2014, Publicado no Diário Oficial de 17/11/2014, página 12. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2018: Viviane da Silva Pavão, Matrícula: EM1165. TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE GESTÃO E NEGÓCIOS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17, Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17, página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2018: Adriele dos Santos Vieira, Matrícula: TI124; Ana Paula Levate de Assis Massa, Matrícula: TI125; Digerlane Queiroz Figueira, Matrícula: TI126; Felipe Jorge Duarte de Almeida, Matrícula: TI127; Geraldo Ramos Braga, Matrícula: TI128; Lucinea Pereira Lucas, Matrícula: TI129; Natacha Machado Ferreira Bendinelli, Matrícula: TI130; Paulo Henrique da Silva Gonçalves, Matrícula: TI144; Renato Teixeira Massa, Matrícula: TI131; Roselene da Costa Biserra, Matrícula: TI132. ANO LETIVO DE 2019: Ágata Cristian Araujo Neves, Matrícula: TI134; Angela Maria Fontes Santiago Nunes, Matrícula: TI135; Daniel Ruben de Almeida, Matrícula: TI136; Elisabete Bispo de Araujo, Matrícula: TI150; Jeferson Thomaz dos Santos, Matrícula: TI151; João Pedro Guimarães dos Santos, Matrícula: TI137; Joarês Antonio dos Santos, Matrícula: TI138; José Rodrigo Rocha Pançardes, Matrícula: TI139; Mateus Ponciano de Abreu, Matrícula: TI140; Nátalie Urias Luiz dos Santos, Matrícula: TI141; Ormindo Barreto da Costa Neto, Matrícula: TI142; Pamella Carolina dos Santos Paraguassú, Matrícula: TI143; Philip Michael Hobbs, Matrícula: TI145; Priscila Stocco de Oliveira, Matrícula: TI146; Rafael Sabbadin Longen, Matrícula: TI152; Rafaela Aparecida Florindo Lorcheider, Matrícula: TI147; Sandra Lucia de Lima Pereira Corrêa, Matrícula: TI133; Vanderlan de Lima Tavares, Matrícula: TI148; Vania Torturella Pereira, Matrícula: TI149. RETIFICAÇÃO: D.O de 01/02/2019, página: 06, 3ª coluna - Técnico em Transações Imobiliárias 2018, onde se lê: Fabiana Militim Theodoro, Matrícula: TI113; leia - se: Fabiana Militim Theodoro da Silva, Matrícula: TI113. Secretária Escolar: Marilza Aparecida Silva Rosa, designada no OF/CDIN/673/2009, Diretora Substituta: Rosângela de Souza Silveira de Oliveira, Proc. E-03/011/1748/2015. Servidora que autorizou a publicação: Consuelo Rocha Carreiro, ID: 3710076-9.\r\n\r\nId: 2171008"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2171064": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SERGIO LUIS REPRESAS CARDOSO\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matricula 150 - JUCERJA\r\n\r\nLEILÃO PRESENCIAL E ONLINE: 15/04/2019 e 25/04/2019, às 13:00h, veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.) e sucatas inservíveis não identificadas (irrecuperáveis). Avenida Rio Branco, nº 124, 18º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Descrição detalhada e termo de condições do leilão em www.brbid.com (21) 4141-9041/9042.\r\n\r\nId: 2171064"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2171131": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 28.531.762/0001-33, com sede no Paço Municipal “Antônio Joaquim Alves Branco”, situado na Av. John Kennedy, nº 120, Centro, neste ato representado pela Prefeita Exma. Sr.ª Livia Soares Bello da Silva, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 094.591.857-70, portadora da carteira de identidade RG nº 20.121.579-5, residente e domiciliada nesta Cidade, no uso de suas competências e, ainda, em cumprimento às disposições contidas no artigo 49 da Lei nº 8.666/93, decide REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº006/2019, bem como todo e qualquer ato oriundo do mesmo, pela seguinte motivação:\r\n\r\n1º CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;\r\n\r\n2º CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;\r\n\r\n3º CONSIDERANDO que no caso vertente o procedimento licitatório deve atender as determinações do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, notadamente o constante do processo nº 226.510-6/18, sendo que por fato superveniente não foi possível realizar a devida publicação do certame em referência.\r\n\r\n4º Sendo assim, REVOGA-SE a Concorrência Pública nº 006/2019.\r\n\r\nAraruama/RJ, 27 de Março de 2019.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nLívia Soares Bello da Silva\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2171131"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2171004": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES/PRESTADORES DE SERVIÇOS 2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público a todos os interessados, que encontra-se aberto para o exercício de 2019, o CADASTRO DE FORNECEDORES/PRESTADORES DE SERVIÇOS, no Centro Administrativo Municipal, sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Luis Ponce, nº 263, 1o andar, Centro, em Barra Mansa/RJ, no horário de 08:00 às 16:00, para fins de prestação de serviços, fornecimento de materiais diversos, equipamentos, entre outros, de acordo com o parágrafo primeiro, do Art. 34 da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nBarra Mansa, 27 de março de 2019.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nCoordenadora de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2171004"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2171140": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 14/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma especializada para a realização dos serviços de construção de contenção em concreto armado, sito na Avenida Djalma Beda Coube, às margens do córrego Lavrinhas, na entrada do bairro São José - 1º distrito - Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 114.413,65 DATA: 26 de abril de 2019 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 29/03/2019, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou e no site da Prefeitura Municipal. de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 12 de março de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2171140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2171126": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.° 022/2019\r\n\r\nOBJETO: Ref. a aquisição de veículos médios, zero quilômetro, tipo passeio, destinados ao uso do CREAS/CASA DE ACOLHIMENTO e do CRAS RODOLFO conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas nos anexos I e II do edital. LOCAL E DATA: 15 de Abril de 2019, às 14h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº. 022/2019, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 29 de Março de 2019. Valor estimado/máximo: R$ 126.486,66.\r\n\r\nCordeiro, 26 de março de 2019.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2171126"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2171241": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\ne-mail licitacao@iguaba.rj.gov.br \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Iguaba Grande - RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados, que a sessão pública para a realização da licitação na modalidade Pregão Presencial n° 008/2019, fica adiada “sine die” para nova análise do processo administrativo. Maiores informações pelo telefone (22) 2624-3275 ramal. 218 e 219.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2171241"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2171143": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 004/2019 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 4452/18\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA OSTOMIA, PARA A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DO POLO DE OSTOMIZADOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 09/04/2019 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva nº 132, Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2171143"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2171125": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019 R 1 (PA 15.960/2018) Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência é a contratação de empresa especializada para reforma das unidades: Escola Municipal Elmo Baptista Coelho, Escola Municipal Coronel Alziro Santiago, Escola Municipal Elmira Figueira, Escola Municipal Vereador Américo Amorim, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, conforme especificações e condições indicadas no Projeto Básico, constante das especificações técnicas, com valor global estimado em R$ 1.048.781,14 (Hum milhão e quarenta e oito mil setecentos e oitenta e um reais e quatorze centavos). Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 29 de abril de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nReferente: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2019 - PA 9.043/2018. A Secretária Municipal de Licitações e Contratos, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 49, caput, e considerando que em razão do pleito oriundo da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca nos autos do processo em tela, RESOLVE ANULAR o Pregão Eletrônico nº 010/2019, cujo objeto é fornecimento de materiais hidráulicos específicos para irrigação, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca. Itaguaí/RJ, 19 de março de 2019.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019 (PA 15960/2018). O Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ANULADA a Concorrência Pública Nº 001/2019, objeto resumido contratação de empresa especializada para reforma das unidades: Escola Municipal Elmo Baptista Coelho, Escola Municipal Coronel Alziro Santiago, Escola Municipal Elmira Figueira, Escola Municipal Vereador Américo Amorim, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários. Justifica-se a anulação do certame em virtude de vícios, de acordo com 1ª§, Art. 49 da Lei 8666/93. \r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2171125"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2171010": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 02 de maio de 2019, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2019 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de sondagem a percussão, em diversas localidades do Município de Macaé, de acordo com a necessidade a fim de proporcionar elaboração adequada dos projetos de fundações que compõe o Projeto Básico para licitação de obras públicas, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de março de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2171010"
                        ],
                        "2171261": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente a Concorrência Pública nº 003/2019.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: CONSTRUTORA HERINGER EIRELI, CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME, SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e COMPANHIA FLUMINENSE DE SERVIÇOS E CONSTRUÇOES.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: PLANETEC EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CONSTRUTORA AVENIDA LTDA e INTER-SEA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de março de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2171261"
                        ],
                        "2171011": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 011/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 07 de maio de 2019, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2019 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa em construção civil, para execução de obra de sistema de drenagem de águas pluviais e urbanização no Bairro Aroeira, nas localidades do Morro de São Jorge, Loteamento Paraíso e Nova Aroeira, Macaé-RJ, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de março de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2171011"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2171209": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE-DIE\r\n\r\nPregão Presencial nº 12/2019.\r\n\r\nA Coordenadoria de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Nilópolis torna público para conhecimento dos interessados que a Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 12/2019, processo nº 2.672/2019, cujo objeto se trata da Contratação de empresa especializada para executar os serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares -RSD e resíduos de serviços de saúde RSS-hospitalar, com fornecimento de todos os insumos, mão-de-obra e equipamentos necessários, com abertura marcada para 29/03/2019 às 10hs, encontra-se ADIADA SINE-DIE em atendimento a comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\nNilópolis, 27 de Março de 2019/ Pedro Henrique Tavares dos Santos/ Coordenador de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2171209"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2171254": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2019\r\n\r\nDO TIPO “MELHOR TÉCNICA E PREÇO” \r\n\r\nProc. 650000104/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço técnico especializado de tecnologia da informação, desenvolvimento de Software e capacitação de usuários para expansão do SIGEO (Sistema de Geoinformações da Prefeitura de Niterói), Plataforma Digital do Município, para atendimento da Gestão de Cadastro Habitacional da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SMHRF, integrado ao SNCH (Sistema Nacional de Cadastro Habitacional) e ao SIGEO, permitindo o controle gerencial sobre a situação dos candidatos e contemplados e suporte ao relacionamento com instituições financeiras, bem como permitir a consulta pública à base cadastral mantida pela SMHRF.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 13/05/2019, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 349.584,71 (trezentos e quarenta e nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na sede da Prefeitura mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 27 de março de 2019. Presidente da CPL.\r\n\r\n4Id: 2171254"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2171221": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DATA \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que, em virtude de alterações no Edital, a nova data de abertura dia 16 de Abril de 2019 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Tomada de Preços que tem como objeto: Contratação de empresa, pelo menor preço global, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material, para manutenção de diversos postos. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 27 de Março de 2019.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2171221"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2170300": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Cia. Petropolit. de Trânsito e Transp. - CPTRANS\r\n\r\nCNPJ nº. 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA nº. 33300152377 \r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convocam-se os acionistas da CPTRANS, sediada na Rua Alberto Torres, nº. 115, Petrópolis/RJ, para participarem da assembleia geral ordinária, prevista para ocorrer no próximo dia 30 de abril de 2019, às 10h00min, na sede, com a pauta: Discussão da matéria prevista no artigo 132 da Lei nº. 6.404/76, a saber: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2018; 2) Deliberar a destinação do resultado do período; 3) Eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus suplentes e fixação de sua remuneração. Acham-se a disposição, na sede, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018. Petrópolis, 22/03/2019. Alexandre Cardoso de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS\r\n\r\nId: 2170300"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2171079": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02 /2019\r\n\r\n(Retifica Concorrência Pública nº 03/2018)\r\n\r\nOBJETO: A execução das obras complementares de saneamento e recuperação de pavimentação no Bairro Jardim Queimados - Queimados - RJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 7704/2017/04.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4, CD - ROM ou DVD - ROM e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 14/05/2019 as 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2171079"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2171179": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS 004/2019/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 696/2019/FMS.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Enfermagem em Âmbito Domiciliar (Home Care) para Atendimento a Paciente com oficio da Defensoria Pública.\r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço por lote. \r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 12 de abril de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital: - O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail:smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2171179"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2171012": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Torna público o pregão eletrônico 036/19 - SRP/027 - Exclusivo MEI/ME/EPP - Proc. 9879/18/GEGOV - Tipo: Menor preço por item - Objeto: Aquisição de pneus - Realização: 17/04/2019 às 14h - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9037- José Hélder Sousa de Oliveira - Pregoeiro(a).\r\n\r\nId: 2171012"
                        ],
                        "2171052": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Torna público o pregão eletrônico 029/19 - SRP/20 - Exclusivo para MEI/ME/EPP - Proc. 21036/18/SMI - Tipo: Menor preço por item - Objeto: Aquisição de material elétrico - Realização: 11/04/2019 às 9h - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9037- José Hélder Sousa de Oliveira - Pregoeiro(a).\r\n\r\nId: 2171052"
                        ],
                        "2171214": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nERRATA PE 13/2019 - DATA LOGGER\r\n\r\nNo Termo de Referência, Anexo I, do edital PE 13/2019, Processo 0138/2019, no item 5 - Especificação/Descrição (Especificação técnica), onde se lê: “SOBREPRESSAO ADMISSIVEL DE 125 VEZES O FUNDO DE ESCALA”, leia-se “SOBREPRESSAO ADMISSIVEL DE 1,25 VEZES O FUNDO DE ESCALA”. As demais informações do edital mantem-se inalteradas. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA\r\n\r\nId: 2171214"
                        ],
                        "2170835": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - CONTROLADOS\r\n\r\nDATA E HORA: 11/04/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2170835"
                        ],
                        "2170836": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS\r\n\r\nDATA E HORA: 11/04/2019 às 09h30\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2170836"
                        ],
                        "2170838": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPEL TERMOSSENSÍVEL\r\n\r\nDATA E HORA: 15/04/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2170838"
                        ],
                        "2170841": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COXA E CONTRA-COXA DE FRANGO\r\n\r\nDATA E HORA: 15/04/2019 às 09h30\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2170841"
                        ],
                        "2170846": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES PARA ORTOPEDIA\r\n\r\nDATA E HORA: 16/04/2019 às 9h30\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2170846"
                        ],
                        "2170845": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES PARA ORTOPEDIA\r\n\r\nDATA E HORA: 15/04/2019 às 14h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2170845"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2171279": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista a decisão judicial proferida pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Judicial nº 0303082-36.2015.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Ofício PGE/PG-04/CTDC nº 13/2019-OCJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação de EDISON ELIAS BOTHOMÉ JÚNIOR no cargo de Oficial de Cartório, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, efetuada em caráter provisório e na condição sub judice através do Ato de 16 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 19 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2171279"
                    ],
                    "2171348": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/007/485/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 25 de março de 2019, o Chefe de Gabinete BRUNO MATTOS ALBERNAZ DE MEDEIROS, ID Funcional nº 5099022-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa Ruan Fernandes Lira, ID Funcional nº 5087738-0, nas suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FABIO MARCELO ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5093066-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Arnaldo Goldemberg, ID Funcional nº 1924975-6.\r\n\r\nNOMEAR PAULO GUSTAVO MAIURINO, ID FUNCIONAL Nº 4385292-0, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Governadoria do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSELI CÂNDIDO DA SILVA, Coronel PM, ID FUNCIONAL N° 2492134-3, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2019, o cargo em comissão de Corregedor, símbolo SS, da Corregedoria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº E-35/062/19/2019.\r\n\r\nNOMEAR DAMIÃO LUIZ PORTELLA, Coronel PM, ID FUNCIONAL N° 3220074-9, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Estadol, símbolo SS, da Subsecretaria de Inteligência de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº E-35/062/19/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA MARTINS, Coronel PM, ID Funcional nº 2391914-0, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº E-35/062/19/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2019, PAULO GUSTAVO MAIURINO, ID FUNCIONAL N° 4385292-0, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-35/062/19/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARINA RODRIGUES CYRINO BALERONI para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº E-31/003/627/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de março de 2019, NELMA DE AZEREDO, ID Funcional nº 323252-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº E-31/003/512/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, CHRISTIANNE MARQUES DE SOUZA DO ESPIRITO SANTOS, ID Funcional nº 5098475-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº E-31/003/502/2019.\r\n\r\nId: 2171348"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2171041": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n**PROCESSO N° E-16/004/350/2019 - RATIFICO A DESPESA, no valor total de R$ 31.139,00...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n**PROCESSO N° E-16/004/350/2019 - RATIFICO A DESPESA, no valor total de R$ 30.139,00...\r\n\r\nId: 2171041"
                        ],
                        "2171098": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5597\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/060/1721/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Fernando Menezes, Diretor de Divisão da DSD/DRV, Id. Funcional nº 43338470, para exercer as atividades de fiscalização antes atribuídas ao servidor Alan Madureira dos Santos, Id. Funcional nº 43786251, dos instrumentos abaixo relacionados:\r\n\r\nNº do Processo Administrativo\r\n\r\nNº do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/006/294/2013\r\n\r\n197/13\r\n\r\nConsórcio Emplaca Rio III\r\n\r\nE-12/061/3380/2018\r\n\r\n050/18\r\n\r\nGridlab Sistemas e Serviços LTDA\r\n\r\nE-12/061/10278/2017\r\n\r\n014/18\r\n\r\n3D Administradora Ltda\r\n\r\nE-12/061/101677/2018\r\n\r\n097/18\r\n\r\n3F Participações Eirelli\r\n\r\nE-12/061/5583/2017\r\n\r\n032/18\r\n\r\nAlmir Alves Teixeira\r\n\r\nE-12/061/17217/2015\r\n\r\n095/16\r\n\r\nAntônio José Ramos Freire\r\n\r\nE-12/061/3196/2017\r\n\r\n089/18\r\n\r\nAssociação dos Lojistas do Shopping Estrada - ALSE\r\n\r\nE-12/006/5/2018\r\n\r\n003/18\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nE-12/061/2215/2018\r\n\r\n002/19\r\n\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\n\r\nE-12/061/307/2014\r\n\r\n039/16\r\n\r\nRonald de Carvalho\r\n\r\nE-12/061/7717/2017\r\n\r\n013/18\r\n\r\nSilvio Soares Nazareth e Eunyce Pires Nazareth\r\n\r\nE-12/061/10138/2016\r\n\r\n014/17\r\n\r\nSuperplan Administração de Bens Imóveis e Participações Ltda\r\n\r\nE-12/061/2016/2016\r\n\r\n051/16\r\n\r\nVigo Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nE-12/061/2213/2017\r\n\r\n029/18\r\n\r\nAFP Lacres Eireli-EPP\r\n\r\nE-12/061/6324/2017\r\n\r\n015/18\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nE-12/061/5080/2017\r\n\r\n056/17\r\n\r\nEMBASIL - Embalagens Siderúrgicas Ltda\r\n\r\nE-12/490953/2011\r\n\r\n042/12\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nE-12/061/6663/2017\r\n\r\n018/18\r\n\r\nEspólio de Jarjura Deccache\r\n\r\nE-12/061/5475/2013\r\n\r\n023/14\r\n\r\nMunicípio de Arraial do Cabo\r\n\r\nE-12/474733/2009\r\n\r\n029/10\r\n\r\nMunicípio de Itaguaí\r\n\r\nE-12/490475/2010\r\n\r\n300/10\r\n\r\nMunicípio de Mesquita\r\n\r\nE-12/490603/2010\r\n\r\n183/10\r\n\r\nMunicípio de Miguel Pereira\r\n\r\nE-12/518403/2009\r\n\r\n063/10\r\n\r\nMunicípio de Queimados\r\n\r\nE-12/006/22/2014\r\n\r\n009 A/15\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nE-12/061/12750/2015\r\n\r\n014 A/15\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2171098"
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                        "2171099": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5598\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA O CAPUT DO ART. 4º E O §1º DO ART. 7º DA PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 5553, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/006/6/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados o artigo 4º e o § 1º do artigo 7º da Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 5553, de 01 de fevereiro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - Caso seja solicitado pela Assessoria de Controle Interno, o processo administrativo de prestação de contas deverá ser apresentado a mesma, visando à emissão do Relatório e Parecer de Auditoria.”\r\n\r\n“Art. 7º - [...]\r\n\r\n§1º - Nos casos em que não houver a apresentação dos processos de prestação de contas de contratos, a Assessoria de Controle Interno adotará as medidas de apuração de responsabilidade junto à Presidência do DETRAN/RJ.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2171099"
                        ],
                        "2171100": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5599\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELATIVAS A EXAMES DE DIREÇÃO VEICULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/060/1421/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconduzida, pelo prazo de 01 (um) ano, a servidora RENATA PEREIRA ALVARENGA, Id. Funcional nº 44032072, para o exercício de atividades relativas a exames de direção veicular do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2171100"
                        ],
                        "2171101": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5601\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/061/8196/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada ao servidor Nelson Godá Fernandes, Coordenador - Coordenadoria de Administração, Id. Funcional nº 43743994, a gestão do instrumento relacionado nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Guilherme Esteves Galvão Lopes, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 44231490, como fiscal e presidente da Comissão de Fiscalização, Ursula Pfaltzgraff Vasquez, Assistente III, Id. Funcional nº 50264770 e Renato Luiz da Silva, Assistente III, Id. Funcional nº 44382197, como fiscais e Adilson de Jesus Oliveira, Assistente III, Id. Funcional nº 44015640, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Instrumento CPS 001/17 firmado com a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2171101"
                        ],
                        "2171102": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5602\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/331/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Tomada de Contas do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria DETRAN-RJ nº 5315, de 14 de março de 2018, passando a ter os seguintes membros:\r\n\r\nI - Membros:\r\n\r\nCILIANA BAPTISTA BARBOSA - Id. Funcional: 44000260;\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO DE BARROS ALBUQUERQUE - Id. Funcional: 44323913;\r\n\r\nLEONARDO SOUZA GOMES - Id. Funcional: 44230699;\r\n\r\nMÔNICA CARVALHO DA SILVA - Id. Funcional: 43893511;\r\n\r\nVANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE - Id. Funcional: 44003765.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2171102"
                        ],
                        "2171103": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5603\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO Nº 015/2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/043/100005/2018, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designadas as servidoras Patrícia Antunes Teixeira, Analista de Identificação Civil, Id. Funcional nº 44320604, como fiscal e Simone Silveira de Araújo Adan, Assistente Técnico de Identificação Civil, Id. Funcional nº 50285793, como suplente, para atuar na fiscalização do Convênio nº 015/2019, firmado entre o DETRAN/RJ e o Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2171103"
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                        "2171104": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5605\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA PORTARIA PRES/DETRAN-RJ Nº 5.593, DE 21 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE, DELIBERA E DESIGNA COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DA VICE-PRESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/005/127/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Portaria altera o Art. 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº 5.593 de 21 de março de 2019, que dispõe, delibera e designa competências no âmbito da vice-presidência e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº 5.593/19 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso IV:\r\n\r\n“Art. 2º - [...]\r\n\r\nIV - Leilão”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2171104"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 18\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-12/008/100032/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Diego Rezende Mattar, ID Funcional nº 44232098, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2171105"
                        ],
                        "2171106": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 19\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-12/071/100064/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Diego Rezende Mattar, ID Funcional nº 44232098, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2171106"
                        ],
                        "2171097": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/165/100589/2018 - DETERMINO o CANCELAMENTO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, § 1º, do CTB, expedida em nome de MARCIO DA SILVA ROELES, Registro Nacional 00351619900.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/072/441/2019 - DETERMINO o CANCELAMENTO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, § 1º, do CTB, expedida em nome de GERSON PEDRO DE OLIVEIRA, Registro Nacional 4102266878, facultando ao mesmo iniciar novo processo de 1ª CNH conforme os termos previstos na Lei nº 9.503/1997.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.19\r\n\r\nONDE SE LÊ: “PROCESSO Nº E-12/167/15/2018...”.\r\n\r\nLEIA-SE: “PROCESSO Nº E-12/167/145/2018...”.\r\n\r\nId: 2171097"
                        ],
                        "2170974": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO-DETRAN/RJ / DIRHAB Nº 01\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE EXAME TEÓRICO PARA CANDIDATOS/CONDUTORES EM PROCESSO DE PRIMERA HABILITAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E RECICLAGEM, COMO TAMBÉM ACERCA DA COLETA BIOMÉTRICA DOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE HABILITAÇÃO DO DETRAN-RJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/167/16/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e que estabelece a obrigatoriedade de identificação dos resultados dos exames e dos respectivos examinadores no RENACH,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Ordem de Serviço disciplina a rotina administrativa para o registro da identificação biométrica das digitais do servidor lotado em unidade desconcentrada de habilitação, quando da aplicação de exame teórico a candidato/condutor agendado e em processo de primeira habilitação, atualização e reciclagem de condutores. \r\n\r\n§1º - Além do registro biométrico do servidor, será indispensável a coleta biométrica do candidato/condutor, previamente agendado, que comparecer para a realização do exame teórico, ressalvadas as exceções prevista nesta Ordem de Serviço. \r\n\r\n§2º - O servidor será responsável pela fiscalização e acompanhamento de todas as etapas do exame teórico, desde a identificação e coleta biométrica do candidato/condutor, até a finalização de todas as etapas inerentes à aplicação do exame, inclusive a emissão do cartão de resposta e as assinaturas nele constantes.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor deverá proceder à identificação biométrica a cada candidato/condutor que comparecer, no horário agendado, para a realização da prova, como também nos casos em que for necessária a retirada sistêmica. \r\n\r\n§1º - Para efeitos desta Ordem de Serviço, a retirada sistêmica referida no caput deste artigo consiste em fixação de resultado em sistema informatizado que não caracterize falta e/ou reprovação e será efetivada nas hipóteses definidas e comunicadas pela Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Habilitação. \r\n\r\n§2º - A identificação do CPF do servidor que autorizou a realização sistêmica do exame ficará vinculada ao exame teórico e ao registro biométrico do candidato/condutor.\r\n\r\nArt. 3º - O procedimento que antecede a abertura do exame teórico deverá ser realizado, mediante a apresentação preliminar de documentos de identificação, com foto e legalmente válidos, do candidato/condutor, respeitada, obrigatoriamente, a seguinte ordem: \r\n\r\nI - coleta da biometria do candidato/condutor, depois de cumprida a etapa de identificação referida no caput deste artigo; \r\n\r\nII - identificação visual do candidato/condutor, por meio da comparação entre a imagem sistêmica gerada após a coleta biométrica e a pessoa presente para realizar o exame teórico; \r\n\r\nIII - coleta da biometria do servidor; \r\n\r\nIV - transmissão dos dados para a base de dados do DETRAN-RJ, com a informação de qual CPF autorizou a liberação sistêmica do exame; \r\n\r\nV - liberação para alocar o candidato/condutor na estação de exame, em caso de resposta positiva na validação da coleta biométrica.\r\n\r\n§1º - A coleta biométrica do candidato/condutor e do servidor será realizada pela empresa responsável pela operação do sistema; \r\n\r\n§2º - Após a coleta biométrica do candidato/condutor e do servidor, o exame terá 15 (quinze) minutos para ser iniciado; \r\n\r\n§3º - Decorrido o tempo previsto no parágrafo anterior sem que o exame tenha sido iniciado, deverá ser colhida novamente a biometria do candidato/condutor e do servidor. \r\n\r\n§4º - Ressalvadas as hipóteses autorizadas pela Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Habilitação, fica vedado ao servidor proceder com a coleta de biometria de digitais e iniciar o exame teórico de candidato que comparecer em horário distinto do agendado, mantendo tolerância para atendimento de 15 (quinze) minutos para mais ou para menos.\r\n\r\n§5º - Na hipótese da impossibilidade do previsto no inciso II, devido à ausência sistêmica da imagem do candidato/condutor quando da coleta biométrica, o servidor responsável deverá promover a retirada sistêmica, de modo a não caracterizar falta e/ou reprovação. \r\n\r\nArt. 4º - No caso de três tentativas mal sucedidas de coleta biométrica para liberação do exame teórico para cada candidato/condutor, o sistema exibirá uma tela, depois de preenchido o número do formulário RENACH pelo operador do sistema de biometria, na qual o servidor responsável deverá informar o seu CPF e/ou senha para autorização do exame. \r\n\r\n§1º - Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, o fato deverá ser obrigatoriamente relatado no livro de ocorrências do exame teórico, devendo nele constar: \r\n\r\na) nome do candidato/condutor, número do documento de identificação apresentado e formulário RENACH; \r\n\r\nb) o motivo da autorização do exame sem a coleta da biometria do candidato/condutor; \r\n\r\nc) a crítica sistêmica eventualmente existente e que impossibilitou o reconhecimento da digital do candidato/condutor;\r\n\r\nd) data e horário do ocorrido; \r\n\r\ne) assinatura do candidato/condutor, conforme o documento apresentado para a realização do exame teórico; \r\n\r\nf) assinatura do operador do sistema de biometria; \r\n\r\ng) nome, ID funcional e assinatura do servidor responsável pela aplicação do exame. \r\n\r\n§2º - Além do preenchimento do livro de ocorrência de exame, toda liberação para a realização do exame teórico sem o registro da digital do candidato/condutor, na hipótese prevista no caput deste artigo, constará de relatório sistêmico, acessado pela Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Habilitação, por meio de sistema gerencial. \r\n\r\n§3º - As ocorrências descritas no livro e aquelas oriundas do sistema informatizado poderão ser utilizadas pela Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Habilitação para elaboração de relatórios, proposição de alterações na dinâmica e na rotina de trabalho da unidade de atendimento, remanejamento e treinamento de servidores, como também para apuração de eventuais irregularidades. \r\n\r\nArt. 5º - Concluído o exame teórico, será emitido o cartão de resposta, em duas vias, que serão destinadas, respectivamente, uma ao candidato/condutor e outra ao acervo documental do DETRAN-RJ, devendo nelas constar: \r\n\r\na) assinatura do servidor responsável pela liberação do exame teórico; \r\n\r\nb) assinatura do candidato/condutor que se submeteu ao exame teórico, conforme o documento apresentado para a realização do exame teórico; \r\n\r\nc) assinatura e matricula do operador responsável pela coleta biométrica do candidato/condutor e do servidor.\r\n\r\n§1º - A entrega do cartão de resposta ao candidato/condutor estará condicionada ao preenchimento dos requisitos enumerados nas alíneas deste artigo. \r\n\r\n§2º - O cartão de resposta a que se refere este artigo será emitido conforme modelo definido no Anexo desta Ordem de Serviço.\r\n\r\nArt. 6º - O atendimento de candidatos/condutores nas unidades de habilitação do DETRAN-RJ, para a realização do exame teórico, deverá ser distribuído de forma equitativa, com a divisão da coleta biométrica de acordo com os horários de agendamento dos candidatos/condutores e pelo número de servidores na unidade no respectivo dia. \r\n\r\n§1º - A distribuição e a dinâmica de outras atividades necessárias ao bom funcionamento da unidade de habilitação, relativamente ao exame teórico, serão estabelecidas pela Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Habilitação. \r\n\r\n§2º - A Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Habilitação verificará o cumprimento do disposto neste artigo e poderá adotar medidas complementares para uma melhor distribuição das atividades entre os servidores. \r\n\r\nArt. 7º - O cadastramento biométrico do servidor lotado em unidade de atendimento de habilitação é obrigatório e será realizado na respectiva unidade de lotação. \r\n\r\nArt. 8º - Fica vedado o regime de escala ou rodízio de servidores nas unidades de atendimento de habilitação, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas pela Divisão de Serviço Desconcentrados da Diretoria de Habilitação e naquelas em que o servidor for designado para outras atividades pelo DETRAN-RJ. \r\n\r\nParágrafo Único - O cumprimento do disposto neste artigo será verificado, por meio dos dados extraídos do sistema de registro biométrico do exame teórico e também servirá para verificação de assiduidade, pontualidade e cumprimento das normas e determinações emanadas pela Diretoria de Habilitação e sua Divisão de Serviços Desconcentrados.\r\n\r\nArt. 9º - Os relatórios gerados pelo sistema de exame teórico poderão ser utilizados para a verificação de índices de desempenho para o sistema de meritocracia. \r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Habilitação e por sua Divisão de Serviços Desconcentrados.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Ordem de Serviço nº 02/2016, da Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nJIVAGO DE ALMEIDA MORAES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nINSERIR IMAGEM\r\n\r\nId: 2170974"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2170903": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS E DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA SSMCC/SECCG Nº 71 \r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - Paulo César Villar, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA- SECCG, José Luis Cardozo Zamth E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS, Luiz Fernando Rila, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto Estadual nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, c/c o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme Processo Administrativo nº E-13/002/184/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade legal e institucional de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2106- Subsecretaria Militar - SSMCC\r\n\r\nUO: 2106.00 - Subsecretaria Militar da Secretaria da Casa Civil e Governança - SSMCC.\r\n\r\nUG: 2106.00 - Subsecretaria Militar da Secretaria da Casa Civil e Governança da Casa Civil e Governança - SSMCC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: - 2106.122.0002.2010 Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90.39\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 70.000,00 (setenta mil reias)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e, o artigo 4º da IN AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar a concedente cópia junto com a prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-Rio, em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLAR\r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOZO ZAMTH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RILA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 26/02/2019.\r\n\r\nId: 2170903"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2171266": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 11 DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-12/001/002132/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução. \r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DE ABREU - Identidade Funcional nº 4.177.708-5.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMARCIA HENRIQUE DOS SANTOS - Identidade Funcional nº 4.283.073-7;\r\n\r\nMÁRCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO - Identidade Funcional nº 877.308-4.\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nIVANILDA NEVES DA SILVA - Identidade Funcional nº 5.075.753-9.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora MARCIA HENRIQUE DOS SANTOS, como Pregoeira substituta do titular nos seus eventuais impedimentos, conforme art. 26, § 4º do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão, de que trata a presente Resolução, ficará responsável por comunicar a presente alteração ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretario de Estado de Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2171266"
                    ],
                    "2171349": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de março de 2019, AFONSO CESAR BORGES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5088451-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/183/25/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS BARROS, ID FUNCIONAL Nº 4284284-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda. Processo nº E-22/002/264/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, LILIAN DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 191737-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda. Processo nº E-22/002/261/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, HOMERO HOMEM DE ALMEIDA GONÇALVES DAMASIO, ID FUNCIONAL Nº 4364885-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda. Processo nº E-22/002/262/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA WILLEMANN FLORES para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Rio Poupa Tempo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Regina Maia Leal Bordinhão, ID Funcional nº 5018247-1. Processo nº E-22/007/263/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALEXANDRE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Rosa Maria Marino de Oliveira, ID Funcional nº 5091976-8. Processo nº E-22/002/260/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de março de 2019, publicado no D.O. de 21/03/2019, que exonerou, com validade a contar de 18 de março de 2019, CAMILLA JAYÃO DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 5090427-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda. Processo nº E-22/002/259/2019.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 3186023-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Requalificação das Unidades, da Assessoria do Escritório de Projetos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/237/2019.\r\n\r\nEXONERAR CAMILLA DE SOUZA GARGAGLIONE COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5081983-6, do cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-7, da Secretaria Executiva da Comissão Intergestora Regional - Metropolitana II, da Assessoria Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/236/2019.\r\n\r\nNOMEAR KARINE PEREIRA MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5084725-2, para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-7, da Secretaria Executiva da Comissão Intergestora Regional - Metropolitana II, da Assessoria Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Camilla de Souza Gargaglione Costa, ID Funcional nº 5081983-6. Processo nº E-08/002/236/2019.\r\n\r\nNOMEAR GEANE BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 4370634-7, para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-7, da Secretaria Executiva da Comissão Intergestora Regional - Norte, da Assessoria Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº E-08/002/236/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2019, BERNARDO SILVEIRA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5097048-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/237/2019.\r\n\r\nNOMEAR VITOR LACERDA FONTANA para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Bernardo Silveira Batista, ID Funcional nº 5097048-8. Processo nº E-08/002/237/2019.\r\n\r\nEXONERAR KARINE PEREIRA MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5084725-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Executiva da Comissão Intergestora Regional - Baixada Litorânea, da Assessoria Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/236/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA LEA DUARTE LOPES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Executiva da Comissão Intergestora Regional - Baixada Litorânea, da Assessoria Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Karine Pereira Medeiros, ID Funcional nº 5084725-2. Processo nº E-08/002/236/2019.\r\n\r\nNOMEAR JACIARA MARIA RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Direitos e Vantagens, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Lydio da Paz de Lima, ID Funcional nº 4389130-6. Processo nº E-08/002/235/2019.\r\n\r\nNOMEAR HEYD KELLY MALVINO BARROS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Turma Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Arquivo Médico e Estatística, da Divisão de Auxílio Diagnóstico e Terapêutico, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Dinorah de Faria Vieira da Silva, ID Funcional nº 3125464-0. Processo nº E-08/004/235/2019.\r\n\r\nNOMEAR DACIO VIEIRA FRANCO DE GODOY, ID FUNCIONAL Nº 871504-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Daniela Gomes Lima, ID Funcional nº 5088497-2. Processo nº E-08/002/237/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, DANIEL OLIVEIRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4431563-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Obras II, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/2269/2019.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA VIRGINIA BIÉ DE RESENDE, ID FUNCIONAL N° 4459827-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Obras II, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Daniel Oliveira Ribeiro, ID Funcional nº 4431563-5. Processo nº E-07/002/2269/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO BRAGA VIDINHA, ID FUNCIONAL Nº º 2051397-6, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía Guanabara, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Flavia Diniz Berrogain, ID Funcional nº 5073292-7. Processo nº E-07/002/2267/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de março de 2019, publicado no D.O. de 12/03/2019, que nomeou MARCELO ACHA ALEXANDRE para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía Guanabara, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Flavia Diniz Berrogain, ID Funcional nº 5073292-7. Processo nº E-07/002/2267/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2019, TERCIUS SOUZA BARRADAS, ID FUNCIONAL Nº 593141-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/2267/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DA SILVA BARCELLOS, ID FUNCIONAL N° 2913176-6, para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Tercius Souza Barradas, ID Funcional nº 593141-0. Processo nº E-07/002/2267/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 31/01/2019, que nomeou EDUARDO NOVO TERRA para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Cyro Guimarães, ID Funcional nº 4414543-8. Processo nº E-07/002/2267/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2019, VERONICA PIRES FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 22109577-1, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/2693/2019.\r\n\r\nNOMEAR JEFERSON GOMES TAVARES para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2019, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Veronica Pires Freitas, ID Funcional nº 22109577-1. Processo nº E-07/022/2693/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, MARCELO BRAGA VIDINHA, ID FUNCIONAL Nº 2051397-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/2267/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DE OLIVEIRA GRELLE para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcelo Braga Vidinha, ID Funcional nº 2051397-6. Processo nº E-07/002/2267/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2019, MARCELO DE AGOSTINI , ID FUNCIONAL Nº 5099532-4, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/2267/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2019, MARCELO PEÇANHA XIMENES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/538/2019.\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS LUIZ SANTOS E SANTOS CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5092371-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/123/2019. \r\n\r\nEXONERAR KENIA DE ALMEIDA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5092063-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Convênios, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/123/2019.\r\n\r\nEXONERAR MICHELLE MARTINS DE SOUZA VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 5073121-1, do cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/123/2019.\r\n\r\nEXONERAR JAQUELINE PINHEIRO DE LIRA QUINTANILHA, ID FUNCIONAL Nº 5072136-4, do cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/123/2019.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL PERES PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 4349730-6, do cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-21/005/123/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARIE LUCE WONHRATH BALTAZAR DA NÓBREGA, ID FUNCIONAL Nº 4404879-3, do cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/123/2019.\r\n\r\nEXONERAR JANIA BIZARELLI DOS SANTOS BEIRUTH, ID FUNCIONAL Nº 4183936-6, do cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/123/2019.\r\n\r\nEXONERAR YARA CHRISTINE DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5088396-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-21/005/123/2019.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO CARDOSO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5087583-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/123/2019.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO RICARDO SOARES NUNES, ID FUNCIONAL Nº 442847-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/123/2019.\r\n\r\nEXONERAR CLÁUDIO LUIZ DE OLIVEIRA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5088843-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/123/2019.\r\n\r\nEXONERAR ANA PAULA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 0065098-3, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/123/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARA REGINA DA FONSECA ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 569215-6, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/123/2019.\r\n\r\nEXONERAR RAULISON DE SÁ NACACIO, ID FUNCIONAL Nº 3531065-0, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/123/2019.\r\n\r\nEXONERAR THALES EDUARDO GONZAGA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5093337-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-21/005/123/2019.\r\n\r\nEXONERAR EUNICE CARMO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4325431-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/123/2019.\r\n\r\nEXONERAR SAMANTHA MACHADO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5090200-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/123/2019.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO AMORIM DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5087552-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/123/2019.\r\n\r\nEXONERAR ALINE BRAGA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4263582-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/123/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA XAVIER DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5089992-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/123/2019. \r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2019, NATHALIA ELIAS DE MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 4397502-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda. Processo nº E-22/002/242/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 21/03/2019.\r\n\r\nId: 2171349"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1080//2019 - AUTORIZO à disposição do Soldado PM DYEGO RODRIGUES GONÇALVES, RG 105959, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Deputado João Peixoto, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1081//2019 - AUTORIZO à disposição do PM CHARLES DOS SANTOS BENIGMO, RG 57.109, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Deputado João Peixoto, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/007/230/2019 - AUTORIZO à disposição do 1º Sgt PM JOSIMILSON RAIMUNDO DOS SANTOS, RG nº 58.691, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Se cretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nId: 2171347"
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                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/27/2019 e PROCESSO Nº E-26/016/80/2019.\r\n\r\nOnde se lê: ... à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social... \r\n\r\nLeia-se: ... à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação...\r\n\r\nId: 2171326"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 73 DE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1° - Designar LUIZ GONZAGA SIMÕES DIAS, Chefe da Divisão do Diário Oficial, matr. 208, ÉRIKA ROSSI COUTINHO BENTO, Chefe da Seção de Programação Visual, matrícula 1526, LUIZ FERNANDO MARTINS, Chefe de Serviço de Controle de Produção, matrícula 1547...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 1° - Designar LUIZ GONZAGA SIMÕES DIAS, Chefe da Divisão do Diário Oficial, matr. 208, ÉRIKA ROSSI COUTINHO BENTO, Chefe da Seção de Programação Visual, matrícula 1526, LUIZ FERNANDO MARTINS ROCHA, Chefe de Serviço de Controle de Produção, matrícula 1547...\r\n\r\nD.O. DE 27/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 75 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPOS DE TRABALHO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO À PORTARIA PR Nº 75/2019\r\n\r\nGRUPO 1\r\n\r\nGOVERNANÇA E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA IOERJ\r\n\r\nFUNÇAO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n1922\r\n\r\nOsmar da Cunha Penha\r\n\r\nRelatora\r\n\r\n1928\r\n\r\nValéria Maria Souto Meira Salgado\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1848\r\n\r\nSérgio Guilherme Policiano Peres Soares\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1914\r\n\r\nJosé Roberto Vicente Cardozo\r\n\r\nMembro\r\n\r\n439\r\n\r\nGraça Maria Ribeiro Sá\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1575\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1658\r\n\r\nJorge Fonteles de Moura\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1855\r\n\r\nVitor Batista Herrerias\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1780\r\n\r\nVagner Vieira de Barros\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1927\r\n\r\nNilton Nissin Rechtman\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1921\r\n\r\nAlexandre Ferreira da Silva\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1562\r\n\r\nRonaldo da Silva Guimarães\r\n\r\nMembro\r\n\r\n321\r\n\r\nRosângela de Menezes Cunha\r\n\r\nMembro\r\n\r\n208\r\n\r\nLuiz Gonzaga Simões Dias \r\n\r\nMembro\r\n\r\n484\r\n\r\nLuiz Fernando da Silva Reis\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1923\r\n\r\nGustavo Miranda de Freitas\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1843\r\n\r\nMarcelo Perez Grosoli\r\n\r\nGRUPO 2\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA IOERJ\r\n\r\nFUNÇAO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n1914\r\n\r\nJosé Roberto Vicente Cardozo\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1928\r\n\r\nValéria Maria Souto Meira Salgado\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1575\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1658\r\n\r\nJorge Fonteles de Moura\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1855\r\n\r\nVitor Batista Herrerias\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1784\r\n\r\nAbelardo Hollanda do Amaral Filho\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1843\r\n\r\nMarcelo Perez Grosoli\r\n\r\nMembro\r\n\r\n484\r\n\r\nLuiz Fernando da Silva Reis\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nANEXO À PORTARIA PR Nº 75/2019\r\n\r\nGRUPO 1\r\n\r\nGOVERNANÇA E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA IOERJ\r\n\r\nFUNÇAO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n1922\r\n\r\nOsmar da Cunha Penha\r\n\r\nRelatora\r\n\r\n1928\r\n\r\nValéria Maria Souto Meira Salgado\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1848\r\n\r\nSérgio Guilherme Policiano Peres Soares\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1914\r\n\r\nJosé Roberto Vicente Cardozo\r\n\r\nMembro\r\n\r\n439\r\n\r\n*Maria das Graças Ribeiro de Sá\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1575\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1658\r\n\r\nJorge Fonteles de Moura\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1855\r\n\r\nVitor Batista Herrerias\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1780\r\n\r\nVagner Vieira de Barros\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1927\r\n\r\nNilton Nissin Rechtman\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1921\r\n\r\nAlexandre Ferreira da Silva\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1562\r\n\r\nRonaldo da Silva Guimarães\r\n\r\nMembro\r\n\r\n321\r\n\r\nRosângela de Menezes Cunha\r\n\r\nMembro\r\n\r\n208\r\n\r\nLuiz Gonzaga Simões Dias \r\n\r\nMembro\r\n\r\n484\r\n\r\n*Luis Fernando da Silva Reis\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1923\r\n\r\nGustavo Miranda de Freitas\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1843\r\n\r\n*Marcelo Perez Grisoli\r\n\r\nGRUPO 2\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA IOERJ\r\n\r\nFUNÇAO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n1914\r\n\r\nJosé Roberto Vicente Cardozo\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1928\r\n\r\nValéria Maria Souto Meira Salgado\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1575\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1658\r\n\r\nJorge Fonteles de Moura\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1855\r\n\r\nVitor Batista Herrerias\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1784\r\n\r\nAbelardo Hollanda do Amaral Filho\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1843\r\n\r\n*Marcelo Perez Grisoli\r\n\r\nMembro\r\n\r\n484\r\n\r\n*Luis Fernando da Silva Reis\r\n\r\nId: 2171181"
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                        "2171152": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/796/2017 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo e de acordo com o pronunciamento da ASJUP, resolvo:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do contrato nº 03/2018, através do Termo Aditivo, por um período de 06 (seis) meses com clausula resolutiva, com fulcro no inciso II, do artigo 57, da Lei nº 8.666/93 bem como disposto no § 2º, da cláusula segunda, do contrato subordinante, mantida as demais condições do contrato vigente.\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação de serviço à Empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, após termo escrito formal.\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 42.341,16, (quarenta e dois mil trezentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos) assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 7.056,86, para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço. \r\n\r\nId: 2171152"
                        ],
                        "2171069": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE nº 722 DE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-12/078/3088/2014, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Instaurar sindicância, de acordo com o Decreto nº 7.526/84, de 06 de setembro de 1984, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nJORGE LUIZ MAGALHAES COSTA; ID funcional nº 000876360-7;\r\n\r\nTHALES RODRIGUES AZEVEDO, ID funcional nº 002825448-1;\r\n\r\nANDRE LUIS TOFFANO COSTA, ID funcional nº002824844-9.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com observância do disposto no artigo 317, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019.\r\n\r\nMARCO VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2171069"
                        ],
                        "2171065": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 723 DE 22 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo nº E-12/211/348/2019 e, de acordo com o disposto no artigo 6º, do Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores PAULO CESAR DA SILVA BARBOSA, Técnico de Suporte, Computador e Processamento, ID 28200047, LUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR, Assistente Administrativo, ID 28215710 e PAULO MAURÍCIO RIBEIRO LIMA, Téc nico de Suporte, Computador e Processamento, ID 28907234, para sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão responsável pelo processo destinado à vistoria e baixa definitiva dos bens patrimoniais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019\r\n\r\nMARCO VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2171065"
                        ],
                        "2171074": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/211/310/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor CARLOS DE SOUZA DINO, Assistente Administrativo, nível 8, matrícula nº 293.179-0, com validade a contar de 11/08/2018, tendo como base o art. 2°, I a III, da E.C. n° 41/03.\r\n\r\nId: 2171074"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2171040": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4272/2015 - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. - DR JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA. - OAB/RJ 100.618.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6327/2014 - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. - DR ANDERSON ELÍSIO CHALITA DE SOUZA. - OAB/RJ 86.093.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5869/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4953/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5489/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/26121/2003 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/26793/2003 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL-NOVA IGUAÇÚ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/26353/2003 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5533/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3701/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5255/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3595/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6193/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2959/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3437/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1361/2016 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - DR DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4127/2015 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - DR DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100838/2018 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - DR DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/624/2017 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - DR DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100027/2018 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - DR DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100011/2018 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - DR DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100032/2018 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - DR DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/623/2017 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - DR DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/368/2017 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - DR DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/596/2017 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - DR DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1085/2016 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - DR DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101167/2018 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - DR DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2277/2015 - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A. - DR GUSTAVO VISEU-OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/935/2016 - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A. - DR GUSTAVO VISEU-OAB/SP 117.417.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2171040"
                        ],
                        "2171043": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/216/2016 - MINI MERCADO SALMÃO EIRELI - TORNO SEM EFEITO o despacho de 14/02/2019, publicado no D.O. de 27/03/2019, que trata da decisão de arquivamento no presente processo.\r\n\r\nId: 2171043"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2170928": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEAP Nº 03\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDefine tipos processuais utilizados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no o disposto no Processo nº SEI-12/001/001577/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.212/2018, que estabelece o sistema eletrônico de informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP);\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os tipos de processos administrativos, abaixo elencados, serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n\r\nI - Entrega e Recebimento de Bens Imóveis;\r\n\r\nII - Cadastro de Veículos;\r\n\r\nIII - Gestão de Combustíveis no SIADC;\r\n\r\nIV - Pagamento de Despesas de Serviços Contratados;\r\n\r\nV - Remoção de Servidor;\r\n\r\nVI - Solicitação de Férias;\r\n\r\nVII - Auxílio Funeral;\r\n\r\nVIII - Autorização Prévia para Contratação de Seguros;\r\n\r\nIX - Concessão de Licença Prêmio;\r\n\r\nX - Nomear, Exonerar e Designar Servidor em Cargo em Comissão;\r\n\r\nXI - Solicitação de Contratação de Bens e Serviços;\r\n\r\nXII - Realização de Pregão Eletrônico;\r\n\r\nXIII - Realização de Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço;\r\n\r\nXIV - Inexigibilidade de Licitação;\r\n\r\nXV - Dispensa de Licitação;\r\n\r\nXVI - Adesão a Ata de Registro de Preço do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nXVII - Adesão a Ata Externa;\r\n\r\nXVIII - Acompanhamento da Execução de Contratos;\r\n\r\nXIX - Aplicação de Penalidades (contratação);\r\n\r\nXX - Prestação de Contas das Contratações da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nXXI -Descentralização de Crédito Orçamentário;\r\n\r\nXXII - Prestação de Contas da Utilização de Crédito Descentralizado;\r\n\r\nXXIII - Elaboração e Publicação de Normativos Próprios;\r\n\r\nXXIV - Concessão de Diárias e Traslados a Servidores Públicos Civis e Empregados Públicos;\r\n\r\nXXV - Inclusão de Dependentes no Imposto de Renda;\r\n\r\nXXVI - Afastamento Eleitoral;\r\n\r\nXXVII - Promoção e Progressão.\r\n\r\n§ 1º - As Comunicações Internas (CI) das unidades da SEAP passarão a ser elaboradas e tramitadas no SEI-RJ, a partir de 18 de março de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 2º - Os ofícios elaborados pela SEAP e suas unidades subordinadas poderão ser produzidos no SEI-RJ.\r\n\r\n§ 3º - Os processos administrativos previstos nos incisos I a IX do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, a partir de 18 de março de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 4º - Os processos administrativos previstos nos incisos X a XIX do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, a partir de 25 de março de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 5º - Os processos administrativos previstos nos incisos XX a XXVII do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, a partir de 01 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos administrativos listados nos incisos do art. 1º desta Resolução, que foram autuados e tramitados em meio físico até a data de passagem para autuação eletrônica, manterão sua tramitação em meio físico até sua conclusão, conforme disposto no art. 8º do Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\n\r\nLuiz Claudio Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nAlexandre Azevedo de Jesus\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2170928"
                    ],
                    "2171110": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 23 DE 27 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\nDispõe sobre a arrecadação de tributos e outras receitas estaduais.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1988 e pelo art. 4º do Livro XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e tendo em vista o que consta no Processo n.º E-04/070/100029/2018,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º A arrecadação da Receita Estadual será efetuada respeitando os preceitos administrativos e nos limites determinados em contrato, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e os Agentes Arrecadadores, mediante observância das regras estabelecidas na presente Resolução, seus anexos, demais normas e manuais expedidos pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - A Receita Estadual abrange os tributos e as outras receitas do Estado do Rio de Janeiro, inscritos ou não na Procuradoria da Dívida Ativa do Estado, recebidos por meio dos documentos de arrecadação previstos nesta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º A Superintendência de Arrecadação - SUAR é o órgão da SEFAZ responsável pelo controle e acompanhamento da arrecadação das receitas do Estado do Rio de Janeiro recebidas através de documentos de arrecadação previstos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º A arrecadação da Receita Estadual será efetuada pela Rede Arrecadadora, constituída pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por contrato estabelecido com o Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta Resolução, classificadas como:\r\n\r\nI - Instituição Centralizadora: instituição financeira contratada pela SEFAZ para a prestação de serviços bancários de centralização dos recursos financeiros oriundos da arrecadação de receitas estaduais seja ela realizada pela própria instituição ou pelos demais agentes arrecadadores.\r\n\r\nII - Agentes Arrecadadores: instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e contratadas pela SEFAZ para a prestação do serviço de arrecadação de tributos e outras receitas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Desde que firmado mediante contrato, é permitido à Instituição Centralizadora acumular a função de Agente Arrecadador.\r\n\r\n§ 2º Pela prestação do serviço de Centralização da Arrecadação não será devida qualquer remuneração. \r\n\r\n§ 3º A SEFAZ poderá publicar Editais de Chamamento para credenciamento de Agentes Arrecadadores sempre que oportuno.\r\n\r\nArt. 4º As normas e procedimentos de natureza técnica, pertinentes à arrecadação das receitas estaduais, são as definidas no Manual de Arrecadação, a ser publicado e atualizado pela SUAR e vinculantes aos agentes arrecadadores e centralizador.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS ESTADUAIS\r\n\r\nArt. 5º São documentos de arrecadação de receitas do Estado do Rio de Janeiro para fins desta Resolução: \r\n\r\nI - o DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DARJ, na forma dos Anexos I e II, destinado ao recolhimento de tributos estaduais e outras receitas devidas ao Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - a GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE, instituída pelo Convênio SINIEF 6/89, na forma do Anexo IV, destinada ao recolhimento do ICMS e do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às \r\n\r\nDesigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei Estadual nº 4.056/2002, devidos ao Estado do Rio de Janeiro, nas hipóteses a seguir:\r\n\r\na) quando retidos por contribuinte ou substituto tributário estabelecido em outra Unidade da Federação;\r\n\r\nb) quando incidentes na importação de mercadoria estrangeira, quando o desembaraço aduaneiro ocorra fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) quando incidente na venda de mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS domiciliado no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nd) em outras hipóteses previstas na legislação do ICMS.\r\n\r\nIII - a GUIA PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS - GRD, na forma do Anexo III, destinada ao recolhimento ordinário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.\r\n\r\nParágrafo Único - O Superintendente de Arrecadação poderá editar portaria, divulgando a relação dos bancos autorizados a receber documentos de arrecadação.\r\n\r\nArt. 6º O DARJ deverá ser gerado com código de barras padrão FEBRABAN no:\r\n\r\nI - Portal de Pagamentos da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br/pagamento), para débitos não inscritos na Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Portal da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro na Internet (http://www.dividaativa.rj.gov.br/), para débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O DARJ será emitido em 2 (duas) vias que terão as seguintes destinações:\r\n\r\nI - 1ª via ficará em poder do contribuinte;\r\n\r\nII - 2ª via será retida pelo Agente Arrecadador, nos casos de pagamento diretamente no caixa do banco.\r\n\r\n§ 2º Poderão ser pagos, de forma consolidada, num único DARJ, um ou mais débitos do ICMS ou do adicional do ICMS destinado ao FECP, desde que devidos por um mesmo estabelecimento ou por diferentes estabelecimentos de um mesmo contribuinte, observado o disposto no art. 8º.\r\n\r\n§ 3º A SEFAZ disponibilizará em seu sítio na internet as instruções para emissão do DARJ. \r\n\r\n§ 4º O pagamento do DARJ deve ser efetuado nos Agentes Arrecadadores autorizados a receber este documento.\r\n\r\nArt. 7o A GNRE deverá ser gerada exclusivamente pelo Portal de Pagamentos da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br/pagamento), com código de barras padrão FEBRABAN, e seu pagamento deverá ser efetuado nos Agentes Arrecadadores autorizados a receber este documento.\r\n\r\n§ 1º A GNRE será emitida em 3 (três) vias com as seguintes destinações:\r\n\r\nI - 1ª via ficará em poder do contribuinte;\r\n\r\nII - 2ª via será retida pelo Agente Arrecadador, nos casos de pagamento diretamente no caixa do banco;\r\n\r\nIII - 3ª via acompanhará o transporte da mercadoria, quando obrigatório.\r\n\r\n§ 2º Poderão ser pagos, de forma consolidada, numa única GNRE, um ou mais débitos do ICMS ou do adicional do ICMS destinado ao FECP, desde que devidos por um mesmo estabelecimento ou por diferentes estabelecimentos de um mesmo contribuinte, observado o disposto no art. 8º.\r\n\r\n§ 3º A SEFAZ disponibilizará em seu sítio na internet as instruções para emissão do GNRE.\r\n\r\n§ 4º Aplicam-se à GNRE as regras constantes nesta Resolução, no Manual de Arrecadação e no contrato de arrecadação firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Agente Arrecadador.\r\n\r\nArt. 8º O Demonstrativo de Item de Pagamento - DIP, documento auxiliar do DARJ e da GNRE, deverá ser emitido juntamente com o DARJ e a GNRE e se destina a identificar o contribuinte e detalhar as receitas constantes do documento de arrecadação, na forma do Anexo VI.\r\n\r\n§ 1º No caso de documento de arrecadação consolidado, emitido na forma do § 2º do artigo 6º e no § 2º do artigo 7º, será gerado um Demonstrativo de Item de Pagamento - DIP para cada débito incluído no DARJ ou na GNRE.\r\n\r\n§ 2º Nos casos em que a legislação do ICMS determine que o documento de arrecadação acompanhe o transporte de mercadoria ou a prestação de serviço tributado, deverá ser anexada ao DARJ ou à GNRE a via do DIP correspondente à mercadoria transportada ou ao serviço prestado.\r\n\r\n§ 3º Os campos do DIP poderão variar de acordo com o tipo de pagamento, a natureza e a qualificação selecionados no Portal de Pagamentos da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br/pagamento).\r\n\r\n§ 4º Fica dispensada a apresentação do DIP ao Agente Arrecadador, no ato do pagamento do DARJ ou da GNRE.\r\n\r\n§ 5º O disposto no § 4º não se aplica ao DARJ relativo à arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre o pagamento de precatórios pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º Compete à Instituição Centralizadora gerar a GRD, na forma de boleto bancário, através de seu Portal Eletrônico na Internet. \r\n\r\n§ 1º Para pagamento da GRD, o Agente Arrecadador poderá disponibilizar, a seu critério, serviços de autoatendimento, home e office banking e outros. \r\n\r\n§ 2º A GRD será gerada na forma de boleto de cobrança, que poderá ser pago em qualquer agência bancária localizada em território nacional, inclusive de banco não integrante da Rede Arrecadadora da SEFAZ.\r\n\r\n§ 3º É de inteira responsabilidade da Instituição Centralizadora o repasse dos valores arrecadados por GRD, mesmo quando o recolhimento do tributo se dê em agência bancaria de outra instituição.\r\n\r\n§ 4º É vedada a cobrança de taxa ao contribuinte, a título de indenização ou ressarcimento, pela emissão e arrecadação da GRD.\r\n\r\nArt. 10 - Os documentos de arrecadação previstos nos incisos I e II do art. 5º devem ser pagos exclusivamente nos Agentes Arrecadadores integrantes da Rede Arrecadadora da SEFAZ.\r\n\r\n§ 1º- É vedado ao Agente Arrecadador recusar ou dificultar, ao contribuinte, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico.\r\n\r\n§ 2º- O disposto no § 1º não se aplica às dependências exclusivamente eletrônicas do Agente Arrecadador nem à prestação de serviços de arrecadação ou de cobrança decorrentes de contrato ou convênio específicos que prevejam canais de atendimento exclusivamente eletrônicos.\r\n\r\nArt. 11 - O Agente Arrecadador, no ato do recebimento de documento de arrecadação previsto nesta Resolução, deverá obedecer às normas técnicas constantes do Manual de Arrecadação previsto no artigo 4.º desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O Agente Arrecadador só poderá aceitar o documento de arrecadação gerado na forma desta Resolução. \r\n\r\nArt. 12 - A autenticação bancária nos documentos de arrecadação de que trata esta Resolução é obrigatória, obedecidas às disposições constantes do Manual de Arrecadação a que se refere o artigo 4º.\r\n\r\nArt. 13 - O pagamento das receitas estaduais junto ao Agente Arrecadador poderá ser efetivado por meio de cheque, desde que este seja:\r\n\r\nI - emitido pelo próprio contribuinte ou administrativo; e\r\n\r\nII - nominativo à SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA ou ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n§ 1º- O disposto no caput não se aplica ao pagamento de:\r\n\r\nI - receitas arrecadadas por meio da GRD;\r\n\r\nII - tributo arrecadado por meio da GNRE.\r\n\r\n§ 2º- O DARJ referente ao ICMS incidente sobre a importação de mercadorias ou ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação de Bens e Direitos - ITD:\r\n\r\nI - será emitido com código de convênio de arrecadação específico; e\r\n\r\nII - deverá ser efetuado exclusivamente em dinheiro ou cheque administrativo, na forma do inciso II do caput.\r\n\r\n§ 3º- O Agente Arrecadador é responsável pela liquidação do cheque recebido, em pagamento de tributo ou receita, em desacordo com o disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 14 - O Agente Arrecadador autorizado a receber receita estadual deverá enviar à SUAR, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos a contar da data de sua apresentação, o cheque porventura não liquidado pelo banco sacado para as providências cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - O Agente Arrecadador é responsável pela liquidação do cheque não honrado pelo banco sacado, quando o cheque tenha sido:\r\n\r\nI - devolvido por motivo identificável no ato de seu acolhimento; ou\r\n\r\nII - encaminhado à SUAR em prazo superior ao estabelecido no caput.\r\n\r\nArt. 15 - O tributo ou a receita pagos por meio de cheque serão considerados quitados após liquidação do cheque pelo banco sacado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese prevista no caput, somente será fornecida certidão de pagamento ou de regularidade fiscal do contribuinte, após a quitação do tributo ou da receita.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS AGENTES ARRECADADORES\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 16 - A admissão do Agente Arrecadador no Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais será efetivada por meio de contrato ou convênio firmado entre a instituição e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A arrecadação da GNRE e do DARJ deve ser objeto de contrato ou convênio específico.\r\n\r\nArt. 17 - -São condições para a instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos desta Resolução, ser admitida como Agente Arrecadador do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - estar em situação regular de funcionamento;\r\n\r\nII - dispor de tecnologia que atenda às exigências do Sistema de Arrecadação da SEFAZ;\r\n\r\nIII - e demais condições exigidas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 18 - O Agente Arrecadador deverá prestar, em todas as suas agências localizadas em território nacional, os serviços de arrecadação previstos nesta Resolução, consoante contrato ou convênio firmado com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O Agente Arrecadador sujeitar-se-á à auditoria da SEFAZ para fins de verificação do atendimento das obrigações previstas na legislação, nesta Resolução e no contrato firmado com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º A instituição e a atuação da fiscalização do serviço objeto do contrato de arrecadação não excluem ou atenuam a responsabilidade do Agente Arrecadador, nem o eximem de manter fiscalização própria.\r\n\r\nArt. 19-No caso de fusão ou incorporação, mudança de denominação ou de código de identificação, ficará o Agente Arrecadador obrigado a notificar o fato à SUAR, por ofício, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva autorização pelo Banco Central do Brasil.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão admitidas subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial, do objeto do contrato ou convênio de arrecadação; associação do Agente Arrecadador com outrem; bem como a fusão, a cisão ou a incorporação não aceitas pelo Estado do Rio de Janeiro, que impliquem em substituição do Agente Arrecadador por outra instituição, e comprometam a execução do contrato.\r\n\r\nArt. 20 - É vedado ao Agente Arrecadador, além das vedações previstas no art. 24, selecionar contribuinte ou tipo de receita, de modo a restringir o acolhimento de documento de arrecadação previsto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 21 - O Agente Arrecadador deverá prestar ao contribuinte, quando por este solicitado, esclarecimentos sobre a forma de pagamento dos tributos e das receitas de que trata esta Resolução, para as quais esteja autorizado a arrecadar.\r\n\r\nParágrafo Único - A responsabilidade pelo preenchimento, declarações e cálculos constantes ou inseridos nos documentos de arrecadação, e pela observância dos prazos de vencimento de tributos é exclusiva do contribuinte.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO AGENTE ARRECADADOR\r\n\r\nArt. 22. Compete ao Agente Arrecadador:\r\n\r\nI - receber tributos e demais receitas estaduais por meio de:\r\n\r\na) DARJ;\r\n\r\nb) GNRE;\r\n\r\nc) GRD;\r\n\r\nd) outro documento de arrecadação que venha a ser instituído pela SEFAZ.\r\n\r\nII - autenticar originalmente as vias do documento, devolvendo a via ou vias pertinentes ao contribuinte, ou emitir ou disponibilizar a emissão dos correspondentes recibos comprobatórios;\r\n\r\nIII - manter os originais dos documentos de arrecadação arquivados por um período mínimo de 60 (sessenta) dias e , quando solicitados, enviá-los à SEFAZ em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de notificação da SUAR;\r\n\r\nIV - transmitir eletronicamente, durante o próprio dia de recebimento, os dados parciais de valores arrecadados em até 15 (quinze) minutos;\r\n\r\nV - prestar contas, diariamente, da arrecadação efetuada, enviando à SUAR o movimento definitivo de arrecadação, na forma a seguir especificada:\r\n\r\na) por meio de transmissão eletrônica de dados, até às 7:00 (sete) horas do dia útil subsequente ao da arrecadação, conforme procedimentos previstos no Manual de Arrecadação a que se refere o art. 4º;\r\n\r\nb) contingencialmente por correio eletrônico, até às 12:00 (doze) horas do dia útil seguinte à data da arrecadação, caso ocorra problemas de conexão que não envolvam nova geração do arquivo.\r\n\r\nVI - remeter as informações regularizadas até às 12:00 (doze) horas do dia útil seguinte ao retorno da remessa rejeitada por motivo de erro no padrão do arquivo, exceto no caso de rejeição da remessa parcial, cujas informações regularizadas devem ser remetidas em até 4 (quatro) horas, contadas do retorno da remessa rejeitada;\r\n\r\nVII - prestar as informações solicitadas pela SUAR, concernentes aos documentos recebidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da solicitação;\r\n\r\nVIII - certificar a legitimidade da autenticação aposta nos documentos de arrecadação ou do recibo comprobatório de pagamento emitido ou disponibilizado ao contribuinte, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, contados da data da ciência da solicitação, pelo período de 5 (cinco) anos, ressalvadas as hipóteses em que haja notificação da SUAR ao Agente Arrecadador neste prazo, caso em que a legitimação deverá ser efetuada a qualquer tempo;\r\n\r\nIX - efetuar o crédito do produto da arrecadação nas contas bancárias previstas no Anexo V, no prazo estabelecido no contrato ou convênio de prestação de serviço de arrecadação;\r\n\r\nX - cumprir as normas estabelecidas na legislação específica do Estado do Rio de Janeiro, bem como nos instrumentos normativos que regulam os procedimentos concernentes aos serviços de arrecadação;\r\n\r\nXI - disponibilizar à SUAR, quando solicitado, documentos, registros e informações necessários para comprovação de recebimento do documento de arrecadação e respectivo repasse da arrecadação;\r\n\r\nXII - manter os registros de recebimento e autenticação de documentos de arrecadação e os comprovantes de depósito ou transferência do produto da arrecadação para as contas bancárias designadas pela SEFAZ, em meio eletrônico ou em outros meios legais, por, no mínimo, 5 (cinco) anos, contados a partir da data do evento, e colocá-los à disposição da SUAR, caso necessário;\r\n\r\nXIII - creditar, nas contas bancárias mencionadas no inciso IX, os valores da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais que, eventualmente, venham a ser identificados como não realizados no prazo próprio;\r\n\r\nXIV - responsabilizar-se por danos causados à SEFAZ ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato ou convênio de arrecadação, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração;\r\n\r\nXV - proceder, sem ônus para a SEFAZ, todas as adaptações de seus softwares, necessários ao aprimoramento e perfeito funcionamento do Sistema de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O Agente Arrecadador responderá por quaisquer erros cometidos na arrecadação efetuada por seu intermédio, ainda que imputáveis a seus funcionários, prepostos, correspondentes bancários ou equivalentes, independentemente de dolo ou culpa.\r\n\r\n§ 2º - O Agente Arrecadador deverá disponibilizar meios para dirimir a possibilidade de ocorrência de inconsistência no acolhimento do documento de arrecadação e no processamento das informações da arrecadação.\r\n\r\n§ 3º- O débito efetivado em conta corrente de clientes e a liquidação de cheques aceitos pelos estabelecimentos bancários, em pagamento de tributos e das outras receitas públicas, em desacordo com o disposto nesta Resolução, são de inteira responsabilidade do Agente Arrecadador.\r\n\r\n§ 4º -O Agente Arrecadador deverá, quando solicitado, remeter à SUAR, por meio de mensagem eletrônica, imagem do documento de arrecadação referente a registro rejeitado de arquivo eletrônico de prestação de contas da arrecadação de que tratam os incisos IV, V e VI do caput, até às 16:00 (dezesseis) horas do segundo dia útil subsequente ao do recebimento da notificação da SUAR.\r\n\r\n§ 5º- Na hipótese de divergência entre quantidades e/ou valores informados nos arquivos de prestação de contas pelo Agente Arrecadador e os apurados pela SEFAZ, prevalecerá a informação desta até que o Agente Arrecadador prove o contrário, caso em que a SEFAZ procederá ao acerto devido por ocasião do próximo pagamento.\r\n\r\n§ 6º- A eventual desconformidade do repasse entre os Agentes Arrecadadores e a Instituição Centralizadora será analisada pela SEFAZ para apuração das respectivas responsabilidades.\r\n\r\nArt. 23 - Considera-se dia útil, para os efeitos desta Resolução, todo aquele que não seja Feriado Nacional.\r\n\r\nArt. 24 - É vedado ao Agente Arrecadador:\r\n\r\nI - utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para uso interno, informação ou documento vinculado à prestação de serviços de arrecadação de que trata esta Resolução;\r\n\r\nII - estornar, cancelar ou debitar valores arrecadados, sem a autorização prévia e expressa da SUAR;\r\n\r\nIII - estabelecer taxas, despesas ou outra modalidade de cobrança, em função do serviço prestado na arrecadação dos tributos e demais receitas estaduais;\r\n\r\nIV - selecionar ou recusar recebimento de qualquer tributo ou das outras receitas em função do valor;\r\n\r\nV - receber documento de arrecadação que não contenha código de barras padrão FEBRABAN ou linha digitável correspondente, ou após a data de validade para pagamento expressa no código de barras e/ou no campo próprio do documento.\r\n\r\nArt. 25 - O produto da arrecadação dos tributos e das outras receitas públicas, quando não for depositado dentro do prazo previsto no contrato, independentemente das sanções cabíveis ao Agente Arrecadador pela infração contratual, ficará sujeito ao pagamento de:\r\n\r\nI - atualização monetária, calculada com base na variação da UFIR-RJ;\r\n\r\nII - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração; e\r\n\r\nIII - multa de mora de 2% (dois por cento) ou de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, o que for maior, limitada a 20% (vinte por cento).\r\n\r\n§ 1º- Os acréscimos previstos nos incisos II e III do caput serão calculados:\r\n\r\nI - sobre o valor do depósito ou sobre a diferença apurada no confronto entre os documentos de arrecadação e a conta corrente, atualizado monetariamente, nos casos de não cumprimento do prazo fixado para depósito;\r\n\r\nII - sobre o valor da diferença, atualizada monetariamente, se o depósito, mesmo dentro do prazo fixado, for efetuado em importância inferior à efetivamente arrecadada.\r\n\r\n§ 2º-- Os valores da atualização monetária e dos acréscimos previstos neste artigo deverão ser recolhidos na mesma data em que se efetivar o depósito com atraso.\r\n\r\n§ 3º- Os valores a que se refere o § 2º, quando não recolhidos na mesma data em que se efetuar o depósito em atraso, serão atualizados desde a data em que ocorreu o referido depósito com atraso, até o dia do seu efetivo recolhimento, com base na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais.\r\n\r\n§ 4º--O recolhimento dos valores da atualização monetária, dos juros de mora e da multa de mora será efetuado pelo Agente Arrecadador, por meio do DARJ, em natureza de receita específica, ou de outra forma que a SUAR venha a determinar.\r\n\r\n§ 5º- - Os encargos previstos neste artigo terão aplicação automática, sendo garantida, no entanto, a oportunidade de defesa.\r\n\r\nArt. 26 - Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis e da rescisão, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o contrato de prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado do Rio de Janeiro poderá ser rescindido, a partir de proposta da SUAR, quando constatadas uma ou mais das seguintes irregularidades:\r\n\r\nI - repasse do produto da arrecadação dos tributos e demais receitas públicas fora do prazo previsto nesta Resolução;\r\n\r\nII - prestação de informações incorretas e/ou fora dos prazos previstos nesta Resolução;\r\n\r\nIII - descumprimento de normas, instruções e determinações expedidas pela SEFAZ;\r\n\r\nIV - descumprimento dos prazos de implantação ou de adequação dos sistemas de arrecadação, determinados pela SEFAZ.\r\n\r\nParágrafo Único - A rescisão de que trata este artigo compete ao Secretário de Estado de Fazenda, que considerará, na decisão, a gravidade das irregularidades ou a ocorrência de prática reiterada, sendo assegurado o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES DA SUAR\r\n\r\nArt. 27 -. Compete à Superintendência de Arrecadação - SUAR:\r\n\r\nI - editar e atualizar, sempre que necessário, e em conjunto com a Subsecretaria de Tecnologia de Informação - SATI, o Manual de Arrecadação a que se refere o art. 4º;\r\n\r\nII - expedir normas e procedimentos de verificação e controle da consistência das informações relativas à arrecadação dos tributos e demais receitas estaduais abrangidos por esta Resolução;\r\n\r\nIII - especificar, em conjunto com a SATI, protocolo de comunicação a ser utilizado na transmissão eletrônica de dados entre os Agentes Arrecadadores e a SEFAZ;\r\n\r\nIV - comunicar ao Agente Arrecadador qualquer alteração nas instruções referentes aos dispositivos da arrecadação;\r\n\r\nV -- estabelecer, em conjunto com a SATI, especificações técnicas para o processamento, a captura e o envio de informações pelos Agentes Arrecadadores;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir, em processo administrativo, sobre pedido de restituição formulado por Agente Arrecadador, referente a valor de documento de arrecadação repassado indevidamente ou a maior à SEFAZ;\r\n\r\nVII - coordenar, em conjunto com a SATI, a participação dos Agentes Arrecadadores no Sistema de Arrecadação da SEFAZ;\r\n\r\nVIII - avaliar e aprovar tecnicamente, em conjunto com a SATI, o Agente Arrecadador, após validar os testes de arrecadação em seus sistemas próprios;\r\n\r\nIX - autorizar o Agente Arrecadador a promover débito, estorno ou cancelamento de valores arrecadados e creditados em conta de arrecadação, após análise pertinente em processo administrativo.\r\n\r\nArt. 28 - Cabe ao Subsecretário de Receita ou ao ordenador de despesa, por proposição da Comissão de Fiscalização do Contrato, aplicar penalidade ao Agente Arrecadador por descumprimento, respectivamente, de norma estabelecida nesta Resolução ou em contrato ou convênio de arrecadação.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de aplicação de multa a que se refere o caput, o valor deverá ser recolhido pelo Agente Arrecadador, exclusivamente por meio de DARJ, com natureza de receita específica, ou de outra forma que a SUAR venha a determinar, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da notificação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 29 - A SEFAZ adotará os modelos II de DARJ e GNRE previstos nos Anexos I e IV em até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os modelos I de DARJ e GNRE previstos nos Anexos I e IV irão vigorar até a implantação prevista no caput.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 30 - O Agente Arrecadador é responsável pela ação ou omissão de seus representantes ou prepostos, nos processos de arrecadação; pelo recolhimento ao Tesouro Estadual dos valores recebidos; pela entrega de documentos aos Órgãos Estaduais de Fiscalização; e pela observância das cláusulas previstas em contrato ou convênio firmado com o Estado do Rio de Janeiro para prestação dos serviços de arrecadação e das normas estabelecidas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 31 - O recebimento de tributos e de outras receitas estaduais, recolhidos através de DARJ ou GNRE, por instituição não contratada poderá ensejar responsabilização civil e penal cabível.\r\n\r\nParágrafo Único - A prestação de contas efetuada por agente incompetente não surtirá quaisquer efeitos.\r\n\r\nArt. 32 - Fica o titular da SUAR, no âmbito de suas atribuições, autorizado a editar os atos que se fizerem necessários ao cumprimento desta Resolução.\r\n\r\nArt. 33 - O disposto nesta Resolução não se aplica às receitas recolhidas mediante GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GRE instituída pela Resolução SEFAZ n° 870/2015.\r\n\r\nArt. 34 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEFAZ nº 468 de 27 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n(ANEXAR AS IMAGENS EPS: ANEXOS 1 AO 6)\r\n\r\nId: 2171110"
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                    "2171111": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 24 DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, QUE DISPÕE SOBRE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo art. 4º do Livro XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, tendo em vista o disposto no § 8º da cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 2, de 2 de abril de 2009, e no Processo nº E-04/106/13/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os seguintes dispositivos do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nI - os §§ 1º e 4º do art. 4º: \r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º A retificação de que trata o caput deverá ser solicitada na página da SEFAZ/RJ na Internet, dispensando-se o pagamento de TSE. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º O contribuinte deverá transmitir o arquivo substitutivo da EFD ICMS/IPI em até 60 (sessenta) dias, a contar da resposta de autorização, fornecida ao contribuinte no próprio sistema.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nII - o art. 5º: \r\n\r\n“Art. 5º No caso de retificação decorrente de intimação do Fisco, em procedimento prévio de oficio, não será exigido o pagamento de TSE.”\r\n\r\nIII - os incisos I, II e III do art. 6º:\r\n\r\n“Art. 6º (…)\r\n\r\nI - de período de apuração que esteja sob ação fiscal, salvo quando:\r\n\r\na) a retificação tenha decorrido de intimação da autoridade fiscal, em procedimento prévio de oficio, independentemente do disposto nos incisos II e III;\r\n\r\nb) a EFD ICMS/IPI não seja objeto da ação fiscal;\r\n\r\nII - de período de apuração que tenha sido submetido a ação fiscal, salvo quando não tiver sido objeto de autuação e:\r\n\r\na) cumulativamente, implicar aumento do ICMS de operações próprias, do ICMS da substituição tributária interna, ou do total dos outros ICMS devidos, ou a redução de saldo credor das operações próprias; ou\r\n\r\nb) não implique em alteração dos valores dos campos mencionados na alínea “a”;\r\n\r\nIII - que implique redução de débito já inscrito em Dívida Ativa;”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescentados o inciso IV e os §§ 1º e 2º ao art. 6º do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 6º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - transmitida em desacordo com as disposições deste Anexo.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese do inciso I do caput, a retificação dependerá da manifestação da autoridade fiscal responsável pela ação fiscal em curso.\r\n\r\n§ 2º A retificação autorizada pela Receita Federal do Brasil não produz efeitos quanto a eventuais alterações procedidas em relação ao ICMS.” \r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 4º do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor três dias úteis após a data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2171111"
                    ],
                    "2171049": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nAPOSENTA MARIO STRATIEVSKY, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Funcional nº 1941873-6 e Matrícula nº 0.294.883-4, do Quadro Permanente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/039.705/2017.\r\n\r\nId: 2171049"
                    ],
                    "2171078": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/079/000178/2019 - RODRIGO PACHECO PEREIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417336-9. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 30/09/2011 a 27/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/042/000223/2019 - LUCIANO MARQUES DA SILVA JUNIOR, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018970-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 25/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/079/000179/2019 - VITOR AMARO DA ROCHA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018898-4. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 25/10/2013 a 22/11/2018.\r\n\r\nId: 2171078"
                    ],
                    "2170778": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 530 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/029/247/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento nos incisos I e V do art. 60 do Anexo I da Parte II da Resolução n° 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: RR BARROSO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.134.742/0001-23\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.395.903\r\n\r\nEndereço: RUA VITORIA, S/Nº - LT07, QD 01 - TRINDADE - São Gonçalo\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/029/247/2019 \r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2170778"
                    ],
                    "2170779": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 531 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/066/285/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III do art. 44B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14:\r\n\r\nRazão Social: DKS COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.505.111/0001-00 \r\n\r\nInscrição Estadual: 79.347.442\r\n\r\nEndereço: Rua Dr Luiz Januário 406, Centro Saquarema, RJ, Cep.: 28990-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/066/285/2016\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XX do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2170779"
                    ],
                    "2170780": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 532 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/340/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o § 1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: HARAGANO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.397.059/0001-84\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.410.85-4\r\n\r\nEndereço: RUA DO ARROZ 90 SALA 356 - PENHA CIRCULAR - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - 21011-070 \r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/340/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2170780"
                    ],
                    "2170781": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 533 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/309/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o § 1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: FLAMBOYANT 2017 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.644.107/0001-91\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.453.99-5\r\n\r\nEndereço: RUA FLAMBOYANT S/N LOTE 12A CASA 1 PARTE - ENGENHO DO ROCADO - São Gonçalo - RJ - Brasil - 24752-355;\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/309/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2170781"
                    ],
                    "2170782": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 534 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/310/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o § 1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: TRS COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI\r\n\r\nCNPJ : 28.892.084/0001-34\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.454.87-8\r\n\r\nEndereço: AVN JULIO LIMA S/N - LARANJAL - São Gonçalo - RJ - Brasil - 24720-000 \r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/310/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2170782"
                    ],
                    "2170783": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 535 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/308/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso I da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: M MICHELIN APARAS DE PAP EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ: 28.398.124/0001-96\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.430.88-0\r\n\r\nEndereço: AVN SAO MIGUEL S/N GALPAO 01 - SANTO EXPEDITO - Itaboraí - RJ - Brasil - 24812-496 Número do Processo \r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2170783"
                    ],
                    "2170784": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 536 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/335/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: SOLARIS INDUSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ : 28.686.456/0001-76\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.437.21-3\r\n\r\nEndereço: AVN GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA 50 LOTE:13 - CENTRO - Arraial do Cabo - RJ - Brasil - 28930-000\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/335/2018\r\n\r\nArt.2º A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2170784"
                    ],
                    "2170785": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 537 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/100082/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o § 1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: SELETIVA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\nCNPJ : 29.721.621/0001-46\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.079.53-9\r\n\r\nEndereço: RUA DAMAS BATISTA 264 - CALIFORNIA - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26220-180\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100082/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2170785"
                    ],
                    "2170773": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8610341/2009 - REGINALDO SANTOS PANTALEÃO, ID Funcional 42032288, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10002201/2009 - SONIA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO, ID Funcional 41929136, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11200522/2009 - ANA CLAUDIA DA SILVA VALENTIM, ID Funcional 42749530, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102496/2018 - WLADIMIR MIGUEL DO NASCIMENTO, ID Funcional 43929591, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101058/2018 - BRUNA LUIZA DE FREITAS PINHEIRO, ID Funcional 50312278, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I/SEMEC - Nível I, matrícula 255502 (Prefeitura Municipal de Japeri).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1740/2016 - MARISETE PALADINO DA SILVA, ID Funcional 33610363, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 10/6842959 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7130981/2010 - ANDERSON LIMA DE OLIVEIRA, ID Funcional 43749216, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 14746 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10702403/1999 - SANDRO DA ROCHA GRAZIEL, ID Funcional 32786751, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1003/2002 - WALDEMAR VALERIO DA SILVA, ID Funcional 35081147, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor III, matrícula 3354 (Prefeitura Municipal de Nilópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10001761/2008 - ROSA BARBARA BATISTA, ID Funcional 42721741, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2170773"
                    ],
                    "2170775": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2150/2018 - FERNANDA DOS SANTOS BARBOSA, ID Funcional 18501877, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 5278317 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/264/2018 - CARMEN VERONICA COSTA SARDINHA, ID Funcional 21094047, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (IASERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 166.192-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100966/2018 - CARLOS ALEXANDRE DE HOLANDA CAVALCANTI PINTO, ID Funcional 32334966, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, vínculo 2 (SES).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2355/2018 - CONSUELO GOMES DE ABREU, ID Funcional 32348444, Técnico em Radiologia, vínculo 1 (SES) e Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, vínculo 2 (SES).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002432/2018 - CRISTINA PIMENTEL GEDDES, ID Funcional 31266568, Técnico em Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 0311556 (Universidade Federal Fluminense).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/100160/2018 - MAGNA FELIPPE, ID Funcional 20436874, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (IASERJ) e Agente Administrativo, matrícula 616893 (Ministério da Saúde). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2170775"
                    ],
                    "2170777": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100719/2018 - RAQUEL MEIBER DA SILVA, ID Funcional 40052052, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de 1º ao 5º ano, matrícula 507733 (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10100257/2002 - GECILENE IVONE MANFREDI, ID Funcional 40503950, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1410102/2008 - RITA CELIA BRAGA DA ROCHA, ID Funcional 34366644, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11202932/2010 - LUCIENE MOURA RODRIGUES, ID Funcional 43292950, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101060/2018 - HENRIQUE FERREIRA BATISTA, ID Funcional 50812882, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas, matrícula 313568 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3597/2014 - VICTOR ANGELO FUMIAN, ID Funcional 50107631, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100150/2018 - FATIMA LUZIA EUZEBIO, ID Funcional37085921, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 148618 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001685/2001 - ELIANA DOS SANTOS CARVALHO, ID Funcional 40029913, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2170777"
                    ],
                    "2170946": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 355ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE\r\n\r\nNo dia 26 do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às 15h, reuniram-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua Buenos Aires, n. 68, 4º andar, nesta Capital, os membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA; o Advogado EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, e o Auditor Fiscal da Receita Estadual aposentado GILSON DE SÁ REBELLO. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, por unanimidade: I) instaurar processo administrativo de sindicância para apuração dos fatos constantes nos autos da investigação preliminar n. E-04/084/4/2019, e conexos, conforme relatório conclusivo de fls. 14 do Corregedor-Auxiliar Gilson de Sá Rebello; II) celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o agente público investigado no processo administrativo n. E-04/042/102098/2018, conforme concordância do investigado a fls. 50 e relatório conclusivo de fls. 51/52 do Corregedor-Auxiliar Gilson de Sá Rebello. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPaulo Enrique Mainier de Oliveira\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nEduardo Botelho Kiralyhegy\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nGilson de Sá Rebello\r\n\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da\r\n\r\nReceita Estadual\r\n\r\nId: 2170946"
                    ],
                    "2170975": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de abril de 2019, às 13h30min.\r\n\r\nRecursos nsº 39.346 e 39.347/RV's - Processos nsº E-04/053.257/2009 e E-04/053.258/2009 - Recorrente: TNL PCS S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nsº 72.713, 72.714, 72.715, 72.716, 72.717, 72.718 e 72.719/RV's - Processos nsº E-04/037/739/2017, E-04/037/56/2018, E-04/037/740/2017, E-04/037/237/2018, E-04/037/241/2018, E-04/037/750/2017 e E-04/037/752/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 72.741/RV - Processo nº E-04/046/503/2018 - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 69.737/RV - Processo nº E-04/040/717/2015 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2170975"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2171067": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2019\r\n\r\n*CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a ODAIR GROETAERS VIEIRA, com validade a contar de 24/04/2013, tornando sem efeito os atos de 16/08/2013 e 16/01/2019, publicados no D.O. de 03/12/2013 e 17/01/2019, conforme PROC. N° E-01/023/72/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/03/2019.\r\n\r\nId: 2171067"
                        ],
                        "2171066": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 19/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.00001242/2019 - FELIPE MENEZES DA SILVA, Especialista em Previdência Social, Id. Funcional nº 4405793-8. AUTORIZO a averbação de 1.093 dias (02 anos, 12 meses e 03 dias) do tempo de contribuição prestado à CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, como Auxiliar de Controladoria, no cargo de Especialista em Previdência Social, na forma do art. 80, I do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1292/2019 - AUTORIZO a inclusão de dependente da servidora MARIA DAS GRAÇAS MELLO DE AMORIM, ID 20605668, conforme instrução processual de fl. 10.\r\n\r\nId: 2171066"
                        ],
                        "2171157": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/163/6/2019 - Nos termos da Portaria RJPREV/PRE nº 03, de 13 de fevereiro de 2017, CREDENCIO, por meio dos seus fundos de investimentos habilitados, as seguintes instituições financeiras VOTORANTIM S.A e BANRISUL S.A. Conforme artigo 3° da referida Portaria, o presente credenciamento se encerrará no dia 08 de março 2020.\r\n\r\nId: 2171157"
                        ],
                        "2171086": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 7 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 22/03/2019\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS\r\n\r\nOnde se lê: ...”com validade a contar de 22 de março de 2019...”\r\n\r\nLeia-se: ...”com validade a contar de 21 de março de 2019...”\r\n\r\nId: 2171086"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2171017": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA \r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.022/2018 - Em cumprimento das determinações do disposto no art. 14 e seus incisos do Decreto nº 41.880/09 e na forma da Portaria AGETRANSP nº 251, 21/11/18, RECONHEÇO A DÍVIDA referente ao exercício de 2018, no valor de R$ 556,78 (quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2171017"
                        ],
                        "2171073": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE E DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA AGERIO/ SUGEP-DPETEC Nº 001/2019\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE E O DIRETOR DE PESSOAS, TECNOLOGIA E COBRANÇA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 12/2019, bem como as normas internas aplicáveis,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados, abaixo relacionados, três dos quais eleitos pelos empregados da empresa para participar do grupo incumbido de propor critérios de mensuração para pagamento de Participação em Lucros e Resultados (PLR) no exercício 2018, como membros integrantes da Comissão responsável por representar os empregados da AgeRio nas negociações para deliberação e assinatura de Acordo Coletivo de Trabalho concernente à PLR da Agência exercício 2018, tendo em vista o que prevê o artigo 617 da Consolidação das Leis do Trabalho:\r\n\r\nANDRÉ LOURENÇO SIMÕES DA COSTA - Matricula 298GUILHERME GOMES NOGUEIRA - Matricula 285LETICIA LIMA DOS SANTOS - Matricula 168MONICA SIRIEIRO ABREU MULLER - Matricula 250 TATIANA RODRIGUES XEREZ- Matricula 231 (Coordenadora)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nTATIANA RODRIGUES XEREZ\r\n\r\nSuperintendente de Gestão de Pessoas\r\n\r\nGILSON SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Pessoas, Tecnologia e Cobranças\r\n\r\nId: 2171073"
                        ],
                        "2170896": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2200ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 20/03/2019 \r\n\r\nMesa: Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Presidente; Antonio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; José Carlos Tavares Sarmento, Procurador Regional; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Aprovada a Ata da 2199ª Sessão Plenária, do dia 18 de março de 2019. Processo nº 00-2019/002394-5. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: PEDRA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA. Vogal Relator: Dr. Pedro Eugenio Moreira Conti. Assunto: Desarquivamento da 4ª alteração contratual, registrada em 07/01/2019 sob o nº 3474559. Os Vogais Dr. Ronald Sharp e Corintho de Arruda Falcão esclareceram sobre os procedimentos de apuração de haveres. Voto do Vogal Relator: pelo desarquivamento da 4ª alteração contratual registrada em 07/01/2019 sob o nº 3474559, tendo em vista que a sociedade apresentou para arquivamento instrumento de alteração em desconformidade com os arts. 35, I, da Lei 8934/94 e 53, I, do Decreto 1800/96, ressalvada a possibilidade de rerratificação do ato no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 72 do Decreto 1800/96. O Vogal Dr. Ronald Sharp ressaltou que o espólio não terá direito de voto no caso de rerratificação. O Vogal Dr. Antonio Miguel pediu vista do processo. \r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Vogal Dr. Ronald Sharp salientou que a MP que altera a Lei 8934/1994, que trata do registro de empresas apresenta uma incongruência nos artigos 41 e 42, quando trata dos prazos e do registro na Decisão Singular, pois agora só há prazo para os casos de constituição, sendo que os demais não teriam mais prazo fixado, prejudicando o registro. O Vogal Dr. Rubens Branco comunicou que hoje é sua última reunião plenária, tendo agradecido a todos, em especial aos Drs. Carlos De La Rocque, Luiz Paranhos Velloso, Vitor Hugo Feitosa e ao Secretário Geral, este, em nome de todos os funcionários da Junta que sempre o trataram com gentileza e fidalguia, que a JUCERJA foi um grande manancial de aprendizado no direito registral, que se sente muito honrado em ter ficado por 8 anos nessa casa, ressaltando que a cada ano a Junta aprimora seus serviços, desejando que continue nesse caminho. Tendo sido aplaudido por todos. O Vogal Dr. Corintho ressaltou as grandes qualidades do Dr. Rubens Branco, salientando este Vogal apresentou votos extraordinários no Plenário, que sempre se destacou pelos conhecimentos e pelo caráter. O Vogal Dr. Ronald Sharp prestou suas homenagens ao Dr. Branco ressaltando que sempre colaborou com seus enormes conhecimentos. O Vogal Dr. Natan também homenageou o Dr. Branco, ressaltando as suas qualidades pessoais. O Vogal Dr. Marco Antonio também prestou suas homenagens, agradecendo pelos conhecimentos e auxílio quando começou como Vogal. O Vogal Dr. Antonio Miguel salientou que conhece o Dr. Rubens há muito tempo, ressaltando o histórico profissional do Dr. Rubens, sua formação jurídica e contábil, além de seu conhecimento e humildade quando se coloca e quando ensina aos demais. Tendo esclarecido ainda sobre a Portaria que está sendo preparada sobre livros para que possa ser regulado e facilitado o procedimento de autenticação de livros e seu cancelamento. O Sr. Procurador, em nome pessoal e da Procuradoria, salienta que foi uma honra trabalhar com o Dr. Rubens, com ponderações sempre equilibradas, além de todas as qualidades que foram mencionadas. O Sr. Presidente também prestou sua homenagem ao Dr. Rubens, que se tornou um amigo, professor, que foi uma honra tê-lo na JUCERJA. \r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 26 de março de 2019, às 13h, no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2170896"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2170615": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/EMOP Nº 18 DE 15 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como substituto do Diretor-Presidente, ANDRÉ DA SILVA FREITAS, ID 4379624-9, nos impedimentos temporários e ausências, nos termos do § 2º, do artigo 21 do Estatuto da Empresa, o Diretor de Planejamento e Projetos, MARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO, ID 2852675-9.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 13 de fevereiro de 2019, revogadas todas as disposições em contrário, dando-se ciência, com remessa de cópia ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, `a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2019\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA FREITAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2170615"
                        ],
                        "2170742": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/060/2019 - LETÍCIA BORGES AMADO, Arquiteto, Nível A, Id. Funcional 4436864-0. AUTORIZO com validade a contar de 01.04.2019.\r\n\r\nId: 2170742"
                        ],
                        "2171024": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/064/2019 - IRVAL LEONEL VEIGA FILHO, Engenheiro, Nível C, Id. Funcional 1934664-6. AUTORIZO com validade a contar de 01.04.2019.\r\n\r\nId: 2171024"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2170990": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/100151//2018, CRISTINA DUBA SILVEIRA, Psicólogo, matrícula nº 00/1201.929-5, ID. 24603651, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nId: 2170990"
                    ],
                    "2170988": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/398/2016 - CREUZA ANGÉLICA DA SILVA CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.993-1, ID. 2472455-6. REFIXADOS seus proventos mensais de inatividade. com validade a contar de 19/10/2016, tornando sem efeito o despacho publicado no DOERJ de nº 228 de 14/12/2016.\r\n\r\nId: 2170988"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2171021": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/SEINFRA Nº 002\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019, o Decreto nº 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades orçamentárias na estrutura básica do Poder Executivo e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma parcial no Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto (IMLAP).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: a partir da emissão da Nota de Descentralização de Crédito - Término: 31/12/2019. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nUO - 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nUG - 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUO - 07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG - 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2604.06.181.070.8250 - Operacionalização da Polícia Técnico-Científica\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 44.202,84 (quarenta e quatro mil duzentos e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira dos recursos previstos nesta Resolução será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2171021"
                    ],
                    "2171019": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DOS SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEPOL/SSCS Nº 001 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL, MARCUS VINICIUS BRAGA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SSCS/SECCEG, LUIZ FERNANDO RILA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, o Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019 c/c o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para atender despesas com serviços de publicidade relacionados à “Matéria Legal” (Avisos de Licitações, Editais, Balanços, etc.) - Processo nº E-36/301/7/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2019 - Término: 31/12/2019. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nUO - 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nUG - 260400 - Polícia Civil Estado do Rio de Janeiro - PCERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO - 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG - 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2604.06.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/01/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RILA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2171019"
                    ],
                    "2170757": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/060/5/2019 - ANA LUCIA DA COSTA BARROS, ID Funcional n° 4.196.055-6 - 2.363 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/121/63/2019 - CRISTIANE FERNANDES SANTOS, ID Funcional n° 5.006.373-1 - 1.798 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/113/5/2019 - FABIO ANTONIO MELLO BARROSO, ID Funcional n° 4.367.334-1 - 417 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/034/2/2019 - FERNANDO JOSÉ PIGLIASCO D'ALMEIDA, ID Funcional n° 2.922.303-2 - 222 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/285/7/2019 - HANS STEFAN SCHELBLE, ID Funcional n° 565.456-4 - 2.132 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/068/1/2019 - MÁRCIO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 2.917.852-5 - 204 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/372/2/2019 - ROMULO DA COSTA, ID Funcional n° 565.918-3 - 606 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2170757"
                    ],
                    "2171022": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/61/2019 - FATIMA MARIA PAIVA OLIVEIRA, ID Funcional n° 2.929.392-8 - 4.341 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-036/021/281/2019 - ANDERSON AZEVEDO OURO, ID Funcional n° 5.098.671-6 - 7.340 dias à Prefeitura Municipal de Nilópolis.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/264/09/2019 - CLAUDIA REJANE REIS DOS SANTOS, ID Funcional n° 4.073.236-3 - 932 dias como aluno aprendiz no Instituto Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/403/100011/2018 - VANDIR LEMES DA SILVA, ID Funcional n° 2.918.876-8 - 156 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nId: 2171022"
                    ],
                    "2170894": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/003/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2018, em favor da Empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, no valor de R$ 9.778,68 (nove mil setecentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2170894"
                    ],
                    "2170900": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/249/17/2019 - SERGIO PACHECO DE MEDEIROS, matrícula nº 849.056-7, id nº 2.954.894-2 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não gozada, referente ao período base de 18/09/1989 a 16/09/1994, referente ao Processo nº E-09/392/100008/2018. \r\n\r\nId: 2170900"
                    ],
                    "2170667": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/791/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIO DA SILVA DORNELLES, ID n° 2.949.655-1, matrícula nº 260.477-5, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 06/01/2015.\r\n\r\nId: 2170667"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2171094": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/01/2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, TABATA D'AVILA GARZES LOUREIRO, ID 4270279-8, do cargo de Inspetor De Segurança e Admnistração Penitenciária, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 23/01/2019. Processo nº E-21/070.028/2019.\r\n\r\nId: 2171094"
                    ],
                    "2171153": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\n*EXONERA FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUSA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012750-0, com validade a contar de 18 de março de 2019, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Cronológicos, da Coordenação de Contratos e Convênios, da Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070/076/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.03.2019.\r\n\r\nId: 2171153"
                    ],
                    "2171088": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nATO 26.12.2007 - D.O. de 08.01.2008 - Tendo em vista o que consta do processo n° E-21/005.663/2016, com a indicação de integralidade dos seus vencimentos do servidor inativo ALEXANDRE GURGEL DE MORAES fica MODIFICADA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA APOSENTADORIA a que se refere o presente Ato a contar de 27/06/2017, nos termos do inciso III do art. 11 da Lei n° 5.260/2008.\r\n\r\nId: 2171088"
                    ],
                    "2171076": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.108/2019 - CONCEDO para ROSEANE MARQUES DA SILVA, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.111/2019 - CONCEDO para MAURILIO LUCIANO FERNANDES, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2171076"
                    ],
                    "2171085": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.1000.038/2018 - CONCEDO a servidora JAQUELINE DA PENHA MARTINS, ISAP, ID. 5000682-7, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 24/02/2019 a 24/05/2019 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nPROC. Nº E-21/087.014/2019 - CONCEDO a servidora TATIANE DA COSTA MENDONÇA, ISAP, ID. 4196203-6, a LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 01/02/2019 a 30/07/2019.\r\n\r\nId: 2171085"
                    ],
                    "2171070": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n07.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026.061/2019 - LUIS CLAUDIO DE ALMEIDA SOARES, ID nº 4336937-5. Período Base de 18/12/2013 a 16/12/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/054.046/2019 - JORGE CARLOS BARBOSA, ID nº 5009345-2. Período Base de 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/050.025/2016 - MAIQUE MATHIAS DA SILVA DE SOUZA, ID nº 4382597-4. Período Base de 01/03/2014 a 27/01/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/930.098/2005 - MARCUS VINICIUS BEDIM JANA, ID nº 2037595-6. Período Base de 02/01/2009 a 22/01/2014;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/978.049/2004 - ALMIR GOMES DE ALMEIDA, ID nº 1965418-9. Período Base de 05/04/2011 a 02/04/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.068/2019 - JORGE FELIPE VIEIRA VIDAL, ID nº 5013068-4. Período Base de 28/06/2013 a 26/06/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/950.098/1997 - EDERALDO VICTOR SOARES, ID nº 2006496-9. Período Base de 19/01/2014 a 17/01/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.059/2019 - FLAVIO PROCOPIO, ID nº 5012748-9. Período Base de 28/06/2013 a25/08/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.601/2019 - ROMILDO FERNANDES DE ARAUJO, ID nº 1996326-2.TORNO SEM EFEITO as Licenças Especiais de 21/07/1997 a 19/07/2002 e 20/07/2002 a 30/09/2007, publicados nos D.O.'s de 10/03/2003 e de 07/12/2007, respectivamente;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.601/2019 - ROMILDO FERNANDES DE ARAUJO, ID nº 1996326-2. Período Base de 21/07/1997 a 19/07/2002;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.601/2019 - ROMILDO FERNANDES DE ARAUJO, ID nº 1996326-2. Período Base de 20/07/2002 a 30/09/2007;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/982.066/2002 - CRISTIANE DOS SANTOS ALMEIDA DA SILVA, ID nº 2004858-0. Período Base de 29/10/2013 a 26/11/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.035/2019 - WILLIAN APPOLINÁRIO, ID nº 4392882-0. Período Base de 29/10/2010 a 27/10/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/051.032/2019 - RODRIGO SOARES CAMELO, ID nº 5009759-8. Período Base de 28/06/2013 a 26/06/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/975.003/2003 - CESAR FELIPE GONÇALVES P. TOURINHO, ID nº 1965084-1. Período Base de 11/02/2014 a 09/02/2019;\r\n\r\nProc. nº E-21/054.030/2019 - THIAGO VIANA DE SOUZA, ID nº 4379207-3. Período Base de 25/03/2010 a 23/03/2015;\r\n\r\nProc. nº E-21/054.031/2019 - MARCELO ANDRADE TAVARES, ID nº 4321041-4. Período Base de 03/01/2008 a 31/12/2012;\r\n\r\nProc. nº E-21/054.031/2019 - MARCELO ANDRADE TAVARES, ID nº 4321041-4. Período Base de 01/01/2013 a 30/12/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/960.114/2004 - DENISE CRISTINE DE MELO EMERY, ID nº 1969876-3.TORNO SEM EFEITO a Licença Especial de 03/11/2009 a 01/12/2014, referente ao Despacho de 30/06/2014, publicado no D.O. de 03/07/2014.\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.048/2019 - MARCOS AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, ID nº 2002464-9. Período Base de 11/03/2013 a 08/04/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/081.070/2019 - JUREMA OLIVEIRA DA SILVA, ID nº 5021186-2. Período Base de 24/02/2014 a 22/02/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/054.014/2014 - RODRIGO MARQUES COSTA, ID nº 4336938-3. Período Base de 10/09/2013 a 08/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/013.058/2019 - RICARDO CARDOSO, ID nº 5000235-0. Período Base de 27/01/2011 a 25/01/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/013.060/2019 - WALACE FERREIRA CORREIA, ID nº 5022967-2. Período Base de 24/02/2014 a 22/02/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016.036/2019 - VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID nº 5023676-4. Período Base de 25/02/2014 a 23/02/2019;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-06/913.100/1995 - SERGIO JACINTO MELO, ID nº 2002754-0. AUTORIZO a contagem em dobro para fins de aposentadoria da Licença Especial de 25/06/1990 a 08/06/1995; \r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.125/2019 - FELIPE SOARES MAMEDE DE CARVALHO, ID nº 5013064-1. Período Base de 28/06/2013 a 26/06/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.145/2019 - LEONARDO GALDINO PEREIRA, ID nº 5021215-0. Período Base de 28/06/2013 a 26/06/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/969.110/2010 - RODRIGO FERNANDES, ID nº 4196078-5. Período Base de 14/10/2013 a 12/10/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.063/2019 - MARCIO GEROLANO GALHARDI, ID nº 5022931-1. Período Base de 24/02/2014 a 22/02/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.071/2019 - JOAQUIM MARIA DA SILVA FILHO, ID nº 5010606-6. Período Base de 29/10/2013 a 27/10/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/028.061/2016 - JORGE ANTONIO DAS CHAGAS CAMPOS, ID nº 4337630-4. Período Base de 28/09/2013 a 26/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/014.057/2019 - DIEGO SILVA DE LIMA, ID nº 5021239-7. Período Base de 24/02/2014 a 22/02/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/039.028/2019 - ANA PAULA PIMENTA DA SILVA, ID nº 4320730-8. Período Base de 28/06/2013 a 26/06/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/023.041/2019 - FÁBIO GOMES DE VASCONCELOS, ID nº 5009949-3. Período Base de 04/02/2013 a 19/03/2018;\r\n\r\nPROC.Nº E-21/088.072/2019 - EDUARDO FERREIRA MOSTAVENCO, ID nº 5010658-9. Período Base de 04/02/2013 a 04/03/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.051/2019 - MAURI INACIO NOGUEIRA FILHO, ID nº 5022895-1. Período Base de 24/02/2014 a 22/02/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/108/059/2019 - THIAGO MOREIRA DO ESPIRITO SANTO, ID nº 5010287-7. Período Base de 04/02/2013 a 25/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/999.064/1990 - EDSON ALVES DE ARAUJO, ID nº 1965874-5. Período Base de 11/05/2012 a 09/05/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/108.058/2019 - FRANCISCO DE ASSIS ALVES SOUSA JUNIOR, ID nº 5012750-0. Período Base de 28/06/2013 a 24/07/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/080.057/2019 - BRUNO JACKSON BERNARDO, ID nº 5022747-5. Período Base de 24/02/2014 a 22/02/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/984.014/2002 - CLAUDIA CANTO SILVA, ID nº 19967942. Período Base de 01/01/2010 a 30/12/2014;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.179/2014 - DIACICUARA PEREIRA LAGO, ID nº 4318271-2. Período Base de 07/02/2013 a 05/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/986.126/2002 - JEFFERSON ARAUJO SANTOS, ID nº 2006786-0. Período Base de 19/10/2012 a 17/10/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.062/2019 - EDSON LUIS SILVERIO, ID nº 5012716-0. Período Base de 28/06/2013 a 29/06/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/039.025/2019 - WALNEI FREIRE CONVEM, ID nº 5015361-7. Período Base de 24/02/2014 a 22/02/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/039.027/2019 - DARLAN CONCEIÇÃO DE MOURA, ID nº 5021196-0. Período Base de 24/02/2014 a 22/02/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/039.024/2019 - ARTHUR CASTILHO DE MESQUITA, ID nº 5021190-0. Período Base de 24/02/2014 a 26/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.064/2019 - ALEX DA SILVA ALMEIDA, ID nº 2007535-9. Período Base de 10/01/1996 a 07/01/2001;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/920.013/2007 - ANTONIO MIGUEL BRANCO DE OLIVEIRA, ID nº 1965528-2. Período Base de 01/01/2014 a 28/03/2019;\r\n\r\nProc. nº E-21/980.121/2005 - SIDNEY JONAS STEIN, ID nº 2010915-6. Período Base de 08/09/2013 a 06/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/077.092/2018 - MARCELO LOURENÇO PIRES, ID nº 5022882-0. Período Base de 24/02/2014 a 22/02/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/980.106/2003 - HUMBERTO MAURICIO DE OLIVEIRA, ID nº 2006687-2. Período Base de 07/10/2013 a 05/10/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/957.072/2006 - MANOEL UMBELINO DE OLIVEIRA FILHO, ID nº 1990742-7. Período Base de 25/09/2011 a 10/10/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016.085/2016 - SERGIO FLORENTINO DA SILVA, ID nº 500248-1. Período Base de 31/01/2014 a 08/02/2019;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2171070"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2170922": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1820 DE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS DA SES DO NÍVEL CENTRAL NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DA NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as Deliberações da Comissão Intergestora Bipartite do RJ nº 648, e 649, de 05/05/2009, que orientam e constituem os Colegiados de Gestão Regional (CGR);\r\n\r\n- a resolução anterior da Secretaria de Estado de Saúde, que designaram os membros a serem substituídos: Resolução SES nº 1.643, de 15 de fevereiro de 2018; e\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a denominação dos Colegiados de Gestão Regional como Comissão Intergestores Regionais (CIR);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da SES do Nível Central nas CIR, conforme planilha abaixo:\r\n\r\nREGIÃO/CIR\r\n\r\nREPRESENTANTE NÍVEL CENTRAL DA SES \r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nSUBSTITUIR POR\r\n\r\nNOROESTE \r\n\r\nCarina Pacheco Teixeira - Titular da CIR Noroeste\r\n\r\nMeirelane Souza Rosa - Titular da CIR Noroeste\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nMeirelane Souza Rosa - Suplente da CIR Noroeste\r\n\r\nRebecca Cabral de Figueiredo Gomes Pereira - Suplente da CIR Noroeste\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de fevereiro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2170922"
                    ],
                    "2170952": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1.822 DE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nAPROVA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 46 da Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza;\r\n\r\n- o disposto no artigo 52 da Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 175, 198, 264 e 265 do Decreto GERJ nº 1.754, de 14 de março de 1978, que trata das Normas Técnicas Especiais para a Fiscalização do Exercício Profissional e de Estabelecimentos de Interesse para a Medicina e Saúde Pública;\r\n\r\n- o item 4.4.1 do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria SVS/MS nº 272, de 08 de abril de 1998, que aprova o Regulamento Técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Parenteral;\r\n\r\n- o item 1 do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria Interministerial MS/MTE nº 482, de 16 de abril de 1999, que aprova o Regulamento Técnico e seus anexos, objeto desta Portaria, contendo disposições sobre os procedimentos de instalações de Unidade de Esterilização por óxido de etileno e de suas misturas e seus usos, bem como, de acordo com as suas competências, estabelecer as ações sob a responsabilidade do Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho e Emprego;\r\n\r\n- o item 4.1 do Regulamento Técnico aprovado pela Resolução RDC/ANVISA nº 63, de 06 de julho de 2000, que aprova o Regulamento Técnico para fixar os requisitos mínimos para a Terapia de Nutrição Enteral, constante do anexo desta Portaria;\r\n\r\n- o item VIII, do artigo 1º da Lei Estadual nº 3.521, de 27 de dezembro de 2000, e suas atualizações, que altera o anexo ao artigo 107, do Decreto Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário Estadual e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução RDC/ANVISA nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, que aprova Regulamento Técnico destinado ao planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos assistências de saúde, em anexo a esta Resolução a ser observado em todo o território nacional na área pública e privada;\r\n\r\n- o artigo 12 da Resolução RDC/ANVISA nº 156, de 11 de agosto de 2006, que determina o licenciamento sanitário pelas autoridades sanitárias competentes das empresas reprocessadoras que prestam serviços de esterilização, reprocessamento e reesterilização de produtos médicos;\r\n\r\n- o item 1.3 do anexo da Resolução RDC/ANVISA nº 220, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento dos Bancos de Tecidos Músculo Esqueléticos e de Bancos de Pele de origem humana; \r\n\r\n- a Resolução RDC/ANVISA nº 51, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre os procedimentos para a análise, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), e dá outras providências;\r\n\r\n- o artigo 10 do Capítulo II da Resolução RDC/ANVISA nº 56, de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento dos laboratórios de processamento de Células Progenitoras Hematopoiéticas (CPH) provenientes de medula óssea e sangue periférico e Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário, para finalidade de transplante convencional, e dá outras providências; \r\n\r\n- o artigo 8º da Resolução RDC/ANVISA nº 9, de 14 de março de 2011, que dispõe sobre o funcionamento dos Centros de Tecnologia Celular para fins de pesquisa clínica e terapia, e dá outras providências; \r\n\r\n- o artigo 5º da Resolução RDC/ANVISA nº 23, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o regulamento técnico para o funcionamento dos Bancos de Células e Tecidos Germinativos, e dá outras providências;\r\n\r\n- o artigo 1º do Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013, que regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle, monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei 6.360/1976, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1.058, de 06 de novembro de 2014, que estabelece as competências de ações de vigilância sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- o artigo 1º da Resolução SES nº 1.219, de 31 de julho de 2015, que estabelece Normas Técnicas para Estabelecimentos Assistenciais de Saúde Odontológicos; e\r\n\r\n- a necessidade de normatizar os procedimentos para a regularização de estabelecimentos junto a Superintendência Vigilância Sanitária;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que para o funcionamento dos estabelecimentos, abaixo relacionados, localizados neste Estado, é necessária a licença de funcionamento e/ou licença de funcionamento especial concedida pelo órgão de Vigilância Sanitária competente: \r\n\r\na) Unidade móvel de terapia renal substitutiva;\r\n\r\nb) Empresas prestadoras de bens e/ou serviços de nutrição enteral;\r\n\r\nc) Empresas prestadoras de bens e/ou serviços de nutrição parenteral;\r\n\r\nd) Empresas reprocessadoras que prestam serviços de esterilização, reprocessamento e reesterilização de produtos médicos (correlatos);\r\n\r\ne) Banco de Células, Tecidos e Órgãos, Centros de Tecnologia Celular, Laboratório de Células Progenitoras Hematopoiéticas e Congêneres;\r\n\r\nf) Indústria de insumos farmacêuticos, inclusive os sujeitos a controle especial;\r\n\r\ng) Indústria de produtos saneantes;\r\n\r\nh) Indústria de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes;\r\n\r\ni) Estabelecimento Assistencial de Saúde Odontológico.\r\n\r\n§ 1º - No momento de constituição de novas empresas através do órgão competente JUCERJA - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, estas serão notificadas automaticamente sobre a necessidade de atendimento às exigências documentais pertinentes para o Licenciamento Inicial de cada atividade sujeita às ações da Vigilância Sanitária Estadual, com base nesta legislação sanitária, apresentando toda a documentação constante do anexo I desta resolução.\r\n\r\n§ 2° - No caso das empresas já constituídas o processo de Licenciamento Inicial de atividades sujeitas às ações da Vigilância Sanitária Estadual deverá ser realizado através do sistema Protocolo On Line (P.O.) - no endereço http://sistemas.saude.rj.gov.br//protocoloonline.\r\n\r\n§ 3º - Os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo deverão solicitar anualmente, até 30 de abril, a revalidação da licença de funcionamento junto ao órgão de Vigilância Sanitária Estadual.\r\n\r\n§ 4º - Os demais estabelecimentos mencionados nesta Resolução estão regulamentados pelo Decreto nº 1.754, de 14 de março de 1978.\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar Relação de Documentos Necessários para a Regularização de Estabelecimentos Sujeitos à Vigilância Sanitária que estão sob a competência do órgão estadual, conforme Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Aprovar Instruções para a Apresentação de Projeto Básico de Arquitetura junto ao órgão de Vigilância Sanitária Estadual, conforme Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a não apresentação dos documentos referidos nos Anexos I e II e o não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Resolução poderá implicar no indeferimento do pedido.\r\n\r\n§1º - Quando da apresentação incompleta de documentos, será emitida Notificação de Exigência Documental com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das exigências.\r\n\r\n§2º - Será permitida 01(uma) solicitação de prorrogação de prazo para o cumprimento de exigências documental, por no máximo 30 (trinta) dias, mediante justificativa fundamentada, desde que o prazo inicial não esteja vencido.\r\n\r\n§3º - Quando o Projeto Básico de Arquitetura não atender as normas técnicas vigentes, será estabelecido por meio de documento oficial, o prazo de 90 (dias) para o cumprimento das exigências.\r\n\r\n§4º - Será permitida 01 (uma) solicitação de prorrogação de prazo para o cumprimento das exigências, referente ao Projeto Básico de Arquitetura, sendo esta de no máximo 90 (noventa) dias, mediante solicitação e justificativa fundamentada, desde que o prazo inicial não esteja vencido.\r\n\r\nArt. 5º - Estabelecer o sistema da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA como instrumento de solicitação de licença inicial de funcionamento de estabelecimentos sujeitos às ações da Vigilância Sanitária Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - O acesso ao sistema da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro deverá ser feito pelo site da JUCERJA, na internet através do endereço: https://www.jucerja.rj.gov.br/Servicos/Regin.\r\n\r\nArt. 6º - Estabelecer o sistema Protocolo on line (P.O.) como instrumento oficial do processo de revalidação das Licenças de Funcionamento e/ou Alterações dos estabelecimentos, junto ao órgão de Vigilância Sanitária Estadual.\r\n\r\n§1º - Para a formalização dos casos de Solicitação de Visto em Projetos Básicos de Arquitetura, Registro de Livro e/ou Registro de Certificado ou Diploma, deve ser utilizado o Formulário de Requerimento Padrão, conforme Anexo III, junto ao Protocolo Geral da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro com vistas ao órgão de Vigilância Sanitária Estadual, assim como os casos excepcionais não previstos neste documento.\r\n\r\n§2º - O acesso ao Sistema Protocolo on line deverá ser feito através do endereço www.saude.rj.gov.br/protocoloonline.\r\n\r\nArt. 7° - Estabelecer o enquadramento de porte de empresa, junto ao órgão de Vigilância Sanitária Estadual, conforme o Anexo IV.\r\n\r\nArt. 8° - Estabelecer que, após a concessão da Licença Inicial do estabelecimento, as alterações previstas no item D do Anexo I desta Resolução deverão ser objeto de requerimento junto ao órgão de Vigilância Sanitária Estadual.\r\n\r\nArt. 9º - Revogar a Resolução SES nº 213, de 04/01/2012, publicada no D.O. de 27/01/2012, a Resolução SES nº 827, de 30/12/2013, publicada no D.O. de 02/01/2014 e a Resolução SES nº 1480, de 27/12/2016, publicada no D.O. de 04/01/2017.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nId: 2170952"
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                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.743 DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS DE EXECUÇÃO E FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e à articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.916/GM/MS, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 971/GM/MS, de 3 de maio de 2006, que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS;\r\n\r\n- A Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007, que define elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo SUS, nos termos da Lei nº 11.347, de 2006, aos usuários portadores de diabetes mellitus; \r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 2.960/MS/CCPR/MAPA/MCTI/MinC/MDA/MDS/MDIC/MIN/MMA, de 9 de dezembro de 2008, que aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos;\r\n\r\n- a Portaria nº 886/GM/MS, de 20 de abril de 2010, que institui a Farmácia Viva no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.554/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria nº 1555/GM/MS de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria nº 2.135/GM/MS, de 25 de setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria nº 2.765/GM/MS, de 12 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.001/GM/MS, de 3 de agosto de 2017, que altera a Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria nº 2.436/GM/MS, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria nº 957/GM/MS, de 10 de maio de 2016, que estabelece o conjunto de dados e eventos referentes aos medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e do Programa Farmácia Popular do Brasil para composição da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria nº 938/GM/MS, de 7 de abril de 2017, que altera a Portaria nº 957/GM/MS, de 10 de maio de 2016;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.737/GM/MS, de 14 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar os prazos máximos para transmissão dos dados compositores da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.733/GM/MS, de 22 de novembro de 2018, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2018 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Resolução nº 338/CNS/MS, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;\r\n\r\n- a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 67/ANVISA, de 8 de outubro de 2007, que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias;\r\n\r\n- a RDC nº 49/ANVISA, de 23 de novembro de 2010, que aprova a Farmacopeia Brasileira, 5ª edição e dá outras providências; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/03/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica destina-se à aquisição de medicamentos e insumos, incluindo-se aqueles relacionados a agravos e programas de saúde específicos, e para estruturação e qualificação das ações da Assistência Farmacêutica, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os mecanismos e as responsabilidades para financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, conforme estabelecido no Anexo I desta Deliberação, com aplicação dos seguintes valores de seus orçamentos próprios: \r\n\r\nI - União: R$ 5,58 (cinco reais e cinquenta e oito centavos) por habitante/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, em conta-corrente única dos Blocos de Financiamento, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a Portaria n° 3.992 GM/MS, de 28 de dezembro de 2017;\r\n\r\nII - Estado do Rio de Janeiro: R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por habitante/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes estabelecidos na Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS, em conta-corrente do Banco oficialmente designado pelo Estado, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde aberta para este fim;\r\n\r\nIII - Municípios: valor mínimo de R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) por habitante/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes estabelecidos na Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS. \r\n\r\n§ 1º - Para fins de alocação dos recursos estaduais, utilizou-se a população estimada pelo Censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 1º de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 30 de agosto de 2016. \r\n\r\n§ 2º - Para evitar a redução no custeio deste Componente, os Municípios que tiverem a população reduzida nos termos do IBGE 2016, em relação à população estimada nos termos do IBGE 2009 ou IBGE 2011, terão os recursos federais, estaduais e municipais alocados de acordo com a população estimada de maior quantitativo populacional - ANEXO I desta Deliberação. (Origem: PRT MS/GM 1555/2013, Art. 3º, § 4º; com redação dada pela PRT MS/GM 2001/2017). \r\n\r\n§ 3° - A população utilizada para fins de alocação dos recursos estaduais futuros seguirá as orientações e legislações atualizadas pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\n§ 4º - Os recursos financeiros oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes, serão transferidos a cada um dos entes federativos beneficiários em parcelas mensais correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor total anual a eles devido. \r\n\r\nArt. 3º O financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), conforme disposto na Portaria nº 2.765, de 12 de dezembro de 2014, é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo a execução de suas ações e serviços de responsabilidade do estados; ou dos municípios, em caso de adesão à Política e pactuação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores para execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da PNAISP, que atualmente são repassados anualmente pelo Ministério da Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, poderão ser repassados diretamente aos municípios que possuem unidades prisionais, mediante pactuação prévia na CIB/RJ, desde que aderidos à PNAISP. \r\n\r\nI - os valores de que trata o caput serão utilizados exclusivamente para aquisição dos medicamentos e insumos constantes no anexo I e IV, respectivamente, da RENAME vigente no SUS e correspondem a R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) por pessoa privada de liberdade no Sistema Prisional.\r\n\r\nArt. 4º- Estabelecer o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, composto por medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, destinado a atender aos agravos prevalentes e prioritários da Atenção Primária à Saúde, sendo de disponibilização obrigatória pelos municípios (ANEXO II desta Deliberação).\r\n\r\n§1º- Sem prejuízo da garantia da dispensação dos medicamentos para atendimento dos agravos característicos da Atenção Primária à Saúde, considerando o perfil epidemiológico local, não é obrigatória a disponibilização pelos Municípios de todos os medicamentos relacionados nos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS. \r\n\r\n§2º- Desde que contemplados nos Anexos I e IV da RENAME vigente, os Municípios poderão definir outros medicamentos além daqueles previstos no Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro e poderão ser custeados com recursos previstos no Art. 2º desta Deliberação.\r\n\r\n§3º - Para os medicamentos que possuem mais de uma apresentação farmacêutica, o município poderá optar por apenas uma delas, desde que seja garantido o atendimento aos usuários.\r\n\r\n§4º - Caso não haja aquisição de pelo menos uma das apresentações de cada item que compõe o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Saúde poderá justificar a não aquisição de tais itens, desde que embasada em dados epidemiológicos ou por dificuldades técnicos-administrativas durante os processos licitatórios.\r\n\r\n§5º- Não poderão ser custeados com recursos previstos no Art. 2º desta Deliberação, medicamentos e insumos não constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS.\r\n\r\nArt. 5º - As Secretarias Municipais de Saúde (SMS) poderão, anualmente, utilizar um percentual de até 15% (quinze por cento) da soma dos valores dos recursos financeiros, definidos nos termos dos incisos II, III do art. 2º, para atividades destinadas à adequação de espaço físico das farmácias do SUS nos Municípios, à aquisição de equipamentos e mobiliário destinados ao suporte das ações de Assistência Farmacêutica e à realização de atividades vinculadas à educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde, obedecida a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as leis orçamentárias vigentes, sendo vedada a utilização dos recursos federais para esta finalidade. \r\n\r\nParágrafo Único - A aplicação dos recursos financeiros de que trata o caput em outras atividades da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde, diversas das previstas nesta deliberação ficam condicionadas à aprovação e pactuação na CIB.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição da insulina humana NPH 100 UI/ml e da insulina humana regular 100 UI/ml, além da sua distribuição até a Central de Abastecimento Farmacêutico Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à SES-RJ a distribuição da insulina humana NPH 100 UI/ml e da insulina humana regular 100 UI/ml aos Municípios, conforme programação encaminhada pelas Coordenações Municipais de Assistência Farmacêutica das respectivas SMS. \r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição dos medicamentos contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher, constantes do Anexo I e IV da RENAME vigente, sendo a sua distribuição realizada nos seguintes termos: \r\n\r\nI - entrega direta à capital e aos Municípios com população superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e \r\n\r\nII - nas hipóteses que não se enquadrarem nos termos do inciso I do caput, entrega à SES-RJ para posterior distribuição aos demais Municípios, conforme programação encaminhada pelas Coordenações Municipais de Assistência Farmacêutica das respectivas SMS.\r\n\r\nArt. 8º - Os quantitativos dos medicamentos e insumos do Programa Saúde da Mulher, da insulina humana NPH 100 UI/ml e da insulina humana regular 100 UI/ml de que tratam os arts. 6º e 7º serão estabelecidos conforme os parâmetros técnicos definidos pelo Ministério da Saúde e a programação anual e as atualizações de demandas encaminhadas ao Ministério da Saúde pela SES-RJ com base de cálculo nas necessidades dos Municípios. \r\n\r\nArt. 9º - A execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro é descentralizada, sendo responsabilidade dos Municípios a seleção, programação, aquisição, armazenamento, controle de estoque e prazos de validade, distribuição e dispensação dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente, conforme normas estabelecidas nesta Deliberação, incluindo-se:\r\n\r\nI - plantas medicinais, drogas vegetais e derivados vegetais para manipulação das preparações dos fitoterápicos da RENAME em Farmácias Vivas e farmácias de manipulação do SUS;\r\n\r\nII - matrizes homeopáticas e tinturas-mães conforme Farmacopeia Homeopática Brasileira, 3ª edição, para as preparações homeopáticas em farmácias de manipulação do SUS; e\r\n\r\nIII - a aquisição dos medicamentos sulfato ferroso e ácido fólico do Programa Nacional de Suplementação de Ferro a partir de agosto de 2013.\r\n\r\nArt. 10 - Os Municípios disponibilizarão, de forma contínua, os medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica indicados nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para garantir as linhas de cuidado das doenças contempladas no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.\r\n\r\nParágrafo Único - A aquisição dos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica que fazem parte do Grupo 3, indicados pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas como a primeira linha de cuidado para o tratamento das doenças contempladas pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, são de responsabilidade do município, devendo ser disponibilizados de acordo com a demanda, conforme Portaria GM/MS nº 1554 de 30 de julho de 2013.\r\n\r\nArt. 11 - Nos procedimentos de aquisição, as Secretarias de Saúde seguirão a legislação pertinente às licitações públicas no sentido de obter a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 12 - Para dar suporte à gestão da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde, o Ministério da Saúde disponibiliza aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (HÓRUS).\r\n\r\n§1º - Caberá ao município a utilização de sistema informatizado para gestão da assistência farmacêutica básica, podendo o mesmo optar pela utilização do sistema HÓRUS, disponibilizado gratuitamente pelo Ministério da Saúde, ou sistema informatizado próprio. \r\n\r\n§2º - No caso de utilização de sistema informatizado próprio, os municípios devem desenvolver ou adaptar solução informatizada para garantir a transmissão dos dados, de acordo com o estabelecido na Portaria nº 1.737/GM/MS, de 14 de junho de 2018, e futuras portarias que regulamentem os prazos máximos para transmissão de informações para a Base Nacional de Dados de ações e serviços da Assistência Farmacêutica por meio do WebService disponibilizado pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\nArt. 13 - As ações, os serviços e os recursos financeiros relacionados à Assistência Farmacêutica (aquisição de medicamentos e/ou estruturação) deverão constar nos instrumentos de planejamento do SUS, quais sejam Planos de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 14 - O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros transferidos entre os Fundos de Saúde, bem como os montantes aplicados pelas Secretarias Municipais de Saúde dar-se-ão por meio do RAG e pelo Relatório Quadrimestral de Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Anexo III desta Deliberação). \r\n\r\n§1º - O RAG conterá as ações e serviços efetuados no âmbito da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde e sua execução orçamentária e será elaborado em conformidade com as orientações previstas na Portaria nº 2.135 /GM/MS, de 25 de setembro de 2013, ou a que a suceder, encontrando-se disponível para o desenvolvimento dos processos de monitoramento, avaliação e auditoria.\r\n\r\n§2º - O Relatório Quadrimestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica é instrumento de monitoramento da execução dos recursos e disponibilização dos medicamentos considerados essências no atendimento dos agravos prioritários na Atenção Primária à Saúde. O modelo de planilha informatizada será disponibilizado pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE) a todas as Secretarias Municipais.\r\n\r\nI - os itens 1 e 2, referentes às informações de identificação do município e de movimentação financeira dos recursos do Relatório Quadrimestral são de preenchimento obrigatório, inclusive no caso da prestação de contas referente aos recursos recebidos pelo Ministério da Saúde para o CBAF no âmbito da PNAISP;\r\n\r\nII - as informações referentes ao “elenco mínimo adquirido com recursos tripartite”; “insumos para diabetes adquiridos”; “outros medicamentos contidos no ANEXO I da RENAME adquiridos com recursos tripartite”; e “outros insumos do ANEXO IV da RENAME adquiridos com recursos tripartite” - itens 3, 4, 5 e 6, respectivamente - poderão ser encaminhadas através do preenchimento de planilha no modelo próprio do Relatório Quadrimestral, ou por meio de envio de relatório do Sistema HÓRUS ou de sistema próprio, contendo o conjunto de dados e eventos previstos no anexo da Portaria n° 957/GM/MS, de 10 de maio de 2016, para os medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. O conjunto de dados previstos na Portaria GM/MS n° 957/2016, para envio à SAFIE são:\r\n\r\na) Posição de estoque de medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;\r\n\r\nb) Quantidade do produto em estoque no último dia do quadrimestre, lote e data de validade do produto;\r\n\r\nc) Número do CNPJ do fabricante;\r\n\r\nd) Número do documento fiscal ou simples remessa - referente à entrada do produto em estoque no quadrimestre;\r\n\r\ne) Quantidade do medicamento/insumo recebido;\r\n\r\nf) Data de recebimento do produto;\r\n\r\ng) Valor monetário unitário do produto adquirido;\r\n\r\nh) CNPJ do fabricante do produto preenchido;\r\n\r\ni) Quantidade de saída do produto no período quadrimestral;\r\n\r\nIII - as orientações constantes no inciso II são extensivas à prestação de contas referente aos recursos recebidos pelo Ministério da Saúde para o CBAF no âmbito da PNAISP, desde que seja possível identificar os quantitativos disponibilizados exclusivamente para a PNAISP.\r\n\r\n§3º - O Relatório Quadrimestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica deverá ser encaminhado regularmente à SAFIE, até o dia 30 do mês de maio (referente ao 1º quadrimestre do ano em curso), até o dia 30 do mês de setembro (referente ao 2º quadrimestre do ano em curso) e até o dia 28 do mês de fevereiro (referente ao 3º quadrimestre do ano anterior), em versão eletrônica, em planilha de Excel®, junto à cópia digitalizada de ofício assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, pelo e-mail (gestao.farmacia@saude.rj.gov.br).\r\n\r\n§4º - As Secretarias Municipais manterão em arquivo os documentos fiscais que comprovem a aplicação dos recursos financeiros tripartite do Componente Básico da Assistência Farmacêutica pelo prazo estabelecido na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 15 - A transferência dos recursos financeiros do Estado poderá ser suspensa, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, na hipótese de não aplicação dos recursos financeiros pelas respectivas Secretarias Municipais de Saúde dos valores definidos no art. 2º, quando denunciada formalmente por um dos gestores de saúde, quando constatada por meio de monitoramento e avaliação por auditorias dos órgãos de controle interno e externo ou quando do não envio do Relatório Quadrimestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no prazo estabelecido no § 3º do artigo 14.\r\n\r\n§1º - A suspensão das transferências dos recursos financeiros será realizada mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias pela SES-RJ ao gestor municipal de saúde e formalizado por meio de publicação de ato normativo específico, devidamente fundamentado.\r\n\r\n§2º - O repasse estadual dos recursos financeiros será restabelecido tão logo seja comprovada a regularização da situação que motivou a suspensão.\r\n\r\n§3º - Caso não comprovada a regularização de que trata o § 2º, o ente federativo beneficiário estará sujeito:\r\n\r\nI - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os respectivos fundos municipais de saúde e não executados no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e\r\n\r\nII - ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 03 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os respectivos fundo municipais de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.\r\n\r\nArt. 16 - Os Capítulos sobre Assistência Farmacêutica, dos respectivos Planos Municipais e Estadual de Saúde, são considerados instrumentos imprescindíveis ao monitoramento e avaliação do desenvolvimento da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde e devem ser coerentes com as diretrizes da Política Nacional de Medicamentos e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, devendo ter periodicidade igual aos respectivos Planos de Saúde, com suas revisões anuais.\r\n\r\nParágrafo Único - No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cabe à Secretaria de Estado de Saúde, através da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, a competência pelo suporte técnico para elaboração dos Planos Municipais de Saúde, no que tange as ações de Assistência Farmacêutica. \r\n\r\nArt. 17 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CIB/RJ nº 2.661, de 26 de dezembro de 2013.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, com efeitos a contar de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente"
                    ],
                    "2170786": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.744 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 191, de 19 de março de 2019; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de março de 2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência abril/2019, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2170786"
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                    "2170918": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROCESSO E-08/001/2541/2016 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 267/2018, nos termos do pronunciamento do Pregoeiro, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao único item do certame pelo valor total de R$ 6.098.895,00 (seis milhões, noventa e oito mil oitocentos e noventa e cinco reais), conforme PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2170918"
                    ],
                    "2170925": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/02/2019 \r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria de 17.09.2001, publicado no D.O.E.R.J. de 19.09.2001, referente a servidora inativa MARIA LAURA DE AZEVEDO MOURA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 145298-6, ID nº 9313354. Processo nº E-08/008/100935/2018.\r\n\r\nDE 22/02/2019\r\n\r\nAPOSENTA a servidora DENIZE DE AZEVEDO LACERDA, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 261.919-5, ID nº 3081194-5, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/4190/2017.\r\n\r\nDE 25/02/2019\r\n\r\nAPOSENTA a servidora RITA DE CASSIA ALVES DA ROCHA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 196.083-0, ID nº 3007495-9, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-08/008/39/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA DE FATIMA AZEVEDO, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 851.097-6, ID nº 3141203-3, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/375/2017.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ALEXANDRE MAIA RABELLO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “B”, matrícula nº 165.381-5, ID nº 3182235-5, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-08/008/2889/2016.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SONIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 207.382-3, ID nº 3038668-3, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/4212/2017.\r\n\r\nDE 26/02/2019\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA LUCIA DOS SANTOS PERDIGON, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 812.561-9, ID nº 3028404-0, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/3397/2017.\r\n\r\nId: 2170925"
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                    "2170926": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4190/2017 - DENIZE DE AZEVEDO LACERDA, matr. nº 261.919-5, ID. n°3081194-5, Médico - Pediatria, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nDE 25/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4212/2017 - SONIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, matr. nº 207.382-3, ID.n° 3038668-3, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2170926"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de 12.07.1991, que aposentou a servidora MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, matr. nº 08/103.775-6, Id Funcional nº 5033870, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, pelo Proc. nº E-01/204.323/1990, com validade e D.O. de 24.07.1991, tendo em vista o que consta do Proc. nº E-08/004/90/2019, face o requerido no inicial em 05.02.2019. \r\n\r\nId: 2170788"
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                        "2170789": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2019 \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/505/2016 - CONCEDO os aumentos de triênios aos servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n21059926\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MATHIAS\r\n\r\n55\r\n\r\n13.12.2018\r\n\r\n21090750\r\n\r\nGLORIA REGINA GONÇALVES\r\n\r\n55\r\n\r\n26.12.2018\r\n\r\n21095264\r\n\r\nMARINEIA FIGUEIRA DA SILVA COSTA\r\n\r\n55\r\n\r\n15.12.2018\r\n\r\n21109613\r\n\r\nGISLAINE DE SOUZA AMORIM\r\n\r\n55\r\n\r\n25.12.2018\r\n\r\n21142777\r\n\r\nGERALDO MOTA DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n04.12.2018\r\n\r\n21147906\r\n\r\nMANUEL DOS SANTOS SEIXAS\r\n\r\n45\r\n\r\n30.11.2018\r\n\r\n21148457\r\n\r\nCINTIA SANTOS CARDOSO DE CASTRO\r\n\r\n45\r\n\r\n07.12.2018\r\n\r\n32279736\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n28.12.2018\r\n\r\n21117683\r\n\r\nJUCIARA MARTHA ALCANTARA PEREIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n04.01.2019 \r\n\r\n21134740\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA GOMES\r\n\r\n55\r\n\r\n02.01.2019\r\n\r\n3218864\r\n\r\nANGELA MARIA MACHADO VIEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n19.02.2019\r\n\r\n21075077\r\n\r\nRUTH GONZAGA DE CARVALHO\r\n\r\n45\r\n\r\n17.02.2019\r\n\r\n21087580\r\n\r\nSYLVIO AGOSTINHO BAPTISTA\r\n\r\n55\r\n\r\n14.02.2019\r\n\r\n21093474\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n14.02.2019\r\n\r\n21116571\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n18.02.2019\r\n\r\n21116768\r\n\r\nDARCINEY NEVES VASCONCELOS\r\n\r\n55\r\n\r\n18.02.2019\r\n\r\n21299323\r\n\r\nJOSE MAURICIO SOBREIRO DO VALLE\r\n\r\n45\r\n\r\n08.02.2019\r\n\r\n32379455\r\n\r\nGILCELEIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n14.02.2019\r\n\r\nId: 2170789"
                        ],
                        "2170833": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 139/2019 - NOMEIA IRENE RAMOS GAMBATI, para exercer, com validade a contar de 22/03/2019, o cargo de livre provimento de GERENTE DE OPERAÇÕES, símbolo GR, da Diretoria Técnico-Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Thiago dos Santos Nogueira.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 140/2019 - AUTORIZA à disposição do profissional desta Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO, Médico/Cardiologia - Hemodinâmica, Id. Funcional 4437434-8, a contar de 12/03/2019, para exercer suas atividades no Gabinete do Secretário - Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sem ônus para o órgão cessionário, conforme Processo nº E-08/007/664/2019.\r\n\r\nId: 2170833"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2170794": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/121/100714/2018 - 55ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, exercício de 2018, no valor de R$ 916,13, referente ao Processo Judicial: 0001606-26.2012.5.01.0055-RTOrd. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2170794"
                    ],
                    "2170688": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor ANA LUCIA FERRAZ CABRAL, Bibliotecário, mat. n° 5.017.927-4, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/002/2817/2013.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nROSE MARY DEITZ VELLOSO AVILA, Prof. Doc. I, mats. n°s 935.345-9 e 961.209-4. Proc. n° E-03/015/3091/2013.\r\n\r\nIRANEI MARIA DE MELO, Prof. Doc. I, mats. n°s 3.034.075-6 e 3.068.487-2. Proc. n° E-03/014/2388/2016.\r\n\r\nSOLANGE SACRAMENTO GUEDES FERREIRA, Prof. Doc. I, mats. n°s 837.828-3 e 911.615-3. Proc. n° E-03/010/3191/2013.\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE LOMBA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mats. n°s 838.101-4 e 951.627-9. Proc. n° E-03/013/401/2018.\r\n\r\nLILIANA NOGUEIRA BARRETO, Prof. Doc. II e Prof. Doc. I, mats. n°s 5.012.318-1 e 831.220-9. Proc. n° E-03/004/102896/2018.\r\n\r\nPAULA REGINA GANDRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mats. n°s 918.769-1 e 962.281-2. Proc. n° E-03/005/2576/2015.\r\n\r\nJOSE AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA, Prof. Doc. I, mats. n°s 5.251.892-5 e 831.437-9. Proc. n° E-03/007/104460/2018.\r\n\r\nANDREA SANTOS RAMOS AUGUSTO, Prof. Doc. I, mat. n° 3.047.605-5. Proc. n° E-03/005/3617/2016.\r\n\r\nId: 2170688"
                    ],
                    "2171009": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\n*APOSENTA EDNA MARIA DA SILVA TEIXEIRA, mat. nº 805.267-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35496410/1, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/011/101245/2018.\r\n\r\n*APOSENTA NEUZA MARIA LEOPOLDO JULIO MARINS, mat. nº 151.277-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40337529/1, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/016/2352/2016.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 27/03/2019.\r\n\r\nId: 2171009"
                    ],
                    "2170945": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\nATO DE 11/12/2018 - MARIA DOROTHEA DE SOUZA, mat. nº 920.834-9, ID. Funcional nº 41981510/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4274/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/100179/2018.\r\n\r\nATO DE 11/12/2018- ANDREA CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS TERGILENE, mat. nº 3.042.935-1, ID. Funcional nº 43912699/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 1997/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/100199/2018.\r\n\r\nATO DE 11/12/2018 - KATIA DIRLENE CALIXTO ALVES, mat. nº 967.310-4, ID. Funcional nº 43932630/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3025/1950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/100169/2018.\r\n\r\nATO DE 11/12/2018 - TAMARA FREITAS DE SOUZA, mat. nº 3.042.894-0, ID. Funcional nº 42178576/10, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/100201/2018.\r\n\r\nATO DE 11/12/2018 - EDIR LEITE DA SILVA, mat. nº 936.290-6, ID. Funcional nº 43042236/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/100185/2018.\r\n\r\nATO DE 11/12/2018 - NAIARA PAULA EUGENIO, mat. nº 958.053-1, ID. Funcional nº 43773494/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3172/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/100184/2018.\r\n\r\nATO DE 11/12/2018 - RUTH BARROS ARAUJO BERKOWICZ, mat. nº 825.277-7, ID. Funcional nº 39508846/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7590/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/005/103206/2018.\r\n\r\nATO DE 11/12/2018 - MARIA JOSE BARBOSA DOS SANTOS LEITE, mat. nº 933.581-1, ID. Funcional nº 42619092/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8350/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/005/101958/2018.\r\n\r\nATO DE 11/12/2018 - RENATA CAMPOS BORGES, mat. nº 5.252.119-2, ID. Funcional nº 33928339/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/004/100942/2018.\r\n\r\nATO DE 17/12/2018 - MARIA ALICE FERNANDES SOUZA, mat. nº 945.926-4, ID. Funcional nº 5672341/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/008/102242/2018.\r\n\r\nATO DE 06/11/2012 - NENA ROSA DE CARVALHO MASÔ, mat. nº 5.002.012-2, ID. Funcional nº 5736927/1, Merendeira, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4077/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/10.802.555/2012.\r\n\r\nId: 2170945"
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                    "2171135": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nATO DE 20/02/2006 - Fica retificada para art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, do art. 8º, da Emenda Constitucional nº 20/98, a fundamentação legal do ato de aposentadoria do servidor MARIA MARLI DE OLIVEIRA SANTANA, ID Funcional nº 33141649/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/2.920.017/2004.\r\n\r\nATO DE 24/04/2017 - MARCIA CHRISTINA DAU DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5746825/1, Agente Administrativo, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10566/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/44/2017.\r\n\r\nId: 2171135"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/004/2019 - MARCIA VALERIA CAVALLIERE RODRIGUES, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 36324264/1, a partir de 05/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/103798/2018 - WANIA SANT ANNA LIMA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 34798650/1, a partir de 24/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/770/2019 - FELICIDADE RODRIGUES DA SILVA, Servente I, ID. Funcional n° 33286744/1, a partir de 13/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/7657/2018 - MARIA NAZARETE FERREIRA MANGIA, Servente I, ID. Funcional n° 34143033/1, a partir de 24/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/102677/2018 - GILSE DEBERG ALENCAR, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 38101769/2, a partir de 12/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/102678/2018 - GILSE DEBERG ALENCAR, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 38101769/1, a partir de 12/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/101019/2018 - VALERIA CRISTINA LOPES DO COUTO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 38786753/1, a partir de 13/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/100579/2018 - CARMEN LUCIA SILVA DE PAULA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 37100343/1, a partir de 01/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.300.985/2012 - MARIA AUGUSTA RIBEIRO DOS SANTOS, Servente I, ID. Funcional n° 36794759/1, a partir de 26/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/1168/2017 - ANGELITA ALEXANDRINO DE CASTRO PEREIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 8 - 40 Horas, ID. Funcional n° 32637225/1, a partir de 13/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/102424/2018 - CLAUDIA REGINA GOMES DA ROCHA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 37299360/1, a partir de 27/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1439/2019 - NELY ANTUNES VENCESLAU MEIRELLES, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional n° 33531358/1, a partir de 13/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/1074/2019 - ROBERTO LUIZ DOS SANTOS FARIA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional n° 40498441/1, a partir de 09/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/315/2019 - SUELY SILVA DE LIMA COSTA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 33721866/1, a partir de 18/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/849/2019 - SANDRA REGINA PEREIRA DA CUNHA CARDOSO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 39165310/1, a partir de 19/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/102533/2018 - CELESTE SOARES BARRETO VIANA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 37456652/1, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/103037/2018 - MARIA BERNADETE GRAÇA VALADARES, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional n° 40433463/2, a partir de 15/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1082/2019 - DIRCE MARA DE CARVALHO PAIVA MAIA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 39567834/1, a partir de 19/02/2015.\r\n\r\nOS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2170816"
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                    "2170943": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100179/2018 - MARIA DOROTHEA DE SOUZA, mat. nº 920.834-9, ID. Funcional nº 41981510/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, a contar de 14/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100199/2018 - ANDREA CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS TERGILENE, mat. nº 3.042.935-1, ID. Funcional nº 43912699/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3, a contar de 14/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100169/2018 - KATIA DIRLENE CALIXTO ALVES, mat. nº 967.310-4, ID. Funcional nº 43932630/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, a contar de 14/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100201/2018 - TAMARA FREITAS DE SOUZA, mat. nº 3.042.894-0, ID. Funcional nº 42178576/10, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3, a contar de 14/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100185/2018 - EDIR LEITE DA SILVA, mat. nº 936.290-6, ID. Funcional nº 43042236/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, a contar de 14/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100184/2018 - NAIARA PAULA EUGENIO, mat. nº 958.053-1, ID. Funcional nº 43773494/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, a contar de 14/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103206/2018 - RUTH BARROS ARAUJO BERKOWICZ, mat. nº 825.277-7, ID. Funcional nº 39508846/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, a contar de 13/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101958/2018 - MARIA JOSE BARBOSA DOS SANTOS LEITE, mat. nº 933.581-1, ID. Funcional nº 42619092/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, a contar de 13/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100942/2018 - RENATA CAMPOS BORGES, mat. nº 5.252.119-2, ID. Funcional nº 33928339/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 5, a contar de 13/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102242/2018 - MARIA ALICE FERNANDES SOUZA, mat. nº 945.926-4, ID. Funcional nº 5672341/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, a contar de 19/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.802.555/2012 - NENA ROSA DE CARVALHO MASÔ, mat. nº 5.002.012-2, ID. Funcional nº 5736927/1, Merendeira, nível II, a contar de 09/11/2012.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2170943"
                    ],
                    "2171136": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/44/2017 - MARCIA CHRISTINA DAU DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5746825/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/04/2017.\r\n\r\nId: 2171136"
                    ],
                    "2171014": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/101245/2018 - EDNA MARIA DA SILVA TEIXEIRA, mat. nº 805.267-2, ID. Funcional nº 35496410/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2352/2016 - NEUZA MARIA LEOPOLDO JULIO MARINS, mat. nº 151.277-1, ID. Funcional nº 40337529/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/101265/2018 - CESAR DA CONCEIÇÃO SIMÕES, mat. nº 283.613-8, ID. Funcional nº 40179656/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/286/2019 - LUIZA MARINHO BARBOSA DE CASTRO ROSMANINHO, mat. nº 807.093-0, ID. Funcional nº 34041877/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103699/2018 - AUCIMAR LESSA CHAVES, mat. nº 280.383-1, ID. Funcional nº 39643280/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/36/2019 - ANA LUCIA SOARES DOTTA DE OLIVEIRA, mat. nº 280.933-3, ID. Funcional nº 35494735/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/520/2019 - JUCYARA ROSSANA AFONSO RODRIGUES GUIDA, mat. nº 280.503-4, ID. Funcional nº 34429654/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102942/2018 - FATIMA CORDEIRO DE REZENDE, mat. nº 280.191-8, ID. Funcional nº 38905949/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/104421/2018 - MARIA DAS NEVES DOS SANTOS E SILVA, mat. nº 5.008.667-7, ID. Funcional nº 33561133/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/347/2019 - CARMEN LUCIA SOARES DE OLIVEIRA MATOS, mat. nº 253.946-8, ID. Funcional nº 38559129/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/134/2018 - MONICA MOREIRA DUQUE CARDOSO, mat. nº 291.481-0, ID. Funcional nº 38287536/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/240/2019 - BEATRIZ DE CARVALHO ALVES, mat. nº 828.333-5, ID. Funcional nº 40180662/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/712/2019 - EDENIR REGINA DE LIMA NEVES CORRÊA, mat. nº 828.415-0, ID. Funcional nº 40286916/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/173/2019 - REGINA MARIA DA SILVA MEDEIROS, mat. nº 292.581-6, ID. Funcional nº 34458638/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102887/2018 - JACKELINE FERREIRA DE OLIVEIRA, mat. nº 5.252.131-7, ID. Funcional nº 33914079/1, Prof. Doc. II 40h, nível B, ref. 5. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2575/2017 - ROSANGELA CALVANO MOLINARO, mat. nº 5.004.562-4, ID. Funcional nº 35717114/1, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 27/03/2019.\r\n\r\nId: 2171014"
                    ],
                    "2171062": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/104/2019 - ALFREDO RIBEIRO DA SILVA, mat. nº 194.866-0, ID. Funcional nº 34532242/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/147/2019 - SANDRA HECHT DO NASCIMENTO DA SILVA, mat. nº 277.323-2, ID. Funcional nº 33855854/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102644/2018 - ROSIMERY DA SILVA LEMOS SODRE, mat. nº 277.399-2, ID. Funcional nº 38950146/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/593/2019 - MARIA DENISE COSTA LOBATO, mat. nº 254.784-2, ID. Funcional nº 39756750/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102440/2018 - POLIANY MENEZES BRAZ, mat. nº 805.632-7, ID. Funcional nº 38198550/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102592/2018 - MARIA ANA DA FONSECA COSTA, mat. nº 272.497-9, ID. Funcional nº 38964457/1, Auxiliar de Apoio Educacional, nível I, ref. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2721/2018 - MARIA AUXILIADORA DIAS, mat. nº 231.296-5, ID. Funcional nº 40273989/2, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/107/2019 - ALANA MARIA DE BARCELLOS, mat. nº 805.050-2, ID. Funcional nº 39297136/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102496/2018 - LUCIA HELENA BORGES SOARES NUNES, mat. nº 231.216-3, ID. Funcional nº 40633985/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/144/2019 - SILVANA OLIVEIRA CORREA, mat. nº 5.006.912-9, ID. Funcional nº 35258020/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103195/2018 - MARIA CICERA DA SILVA LIMA, mat. nº 5.008.019-1, ID. Funcional nº 33489025/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100394/2018 - TÂNIA MÁRCIA COSTA DE LACERDA, mat. nº 274.625-3, ID. Funcional nº 33500045/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3547/2017 - GENIVAL DOS SANTOS SILVA, mat. nº 5.017.717-9, ID. Funcional nº 34739432/1, Encarregado, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/490/2019 - IRACEMA BELARMINA DE FREITAS NOGUEIRA, mat. nº 250.654-1, ID. Funcional nº 33762155/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/482/2019 - CATARINA MARIA DAS DORES DOS ANJOS, mat. nº 272.879-8, ID. Funcional nº 34339345/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102446/2018 - ROSANE NUNES DA CONCEIÇÃO, mat. nº 272.877-2, ID. Funcional nº 34354913/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/201/2019 - MARIA HELENA DE ALMEIDA PIRES, mat. nº 247.871-7, ID. Funcional nº 35244585/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/199/2019 - SONIA DA SILVA NOBREGA, mat. nº 5.019.949-6, ID. Funcional nº 33045267/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104312/2018 - CLEUZA CALIXTA DA SILVA, mat. nº 277.966-8, ID. Funcional nº 39549135/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/104354/2018 - MARIA DAS GRAÇAS MORENO MEIRA, mat. nº 272.589-3, ID. Funcional nº 33544379/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/593/2019 - ARGEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS, mat. nº 5.023.446-7, ID. Funcional nº 36583359/1, Zelador, nível I.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 27.03.2019.\r\n\r\nId: 2171062"
                    ],
                    "2171005": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/1679/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RITA DE CASSIA SEPÚLVEDA DA SILVA, ID. Funcional nº 36116068, Prof. Doc. II.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/105290/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor FLÁVIO HENRIQUE DE QUEROZ LAMELLAS, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5013989-4, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2171005"
                    ],
                    "2171133": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/813/2019 - CARLOS EDUARDO MACHADO SOARES JUNIOR, Assistente Executivo, ID Funcional n° 50137115/1, mat. nº 3.041.498-1, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/939/2019 - ALEX SANDRO DE SOUZA PORTELLA, Assistente Executivo, ID Funcional n° 50139797/1, mat. nº 3.041.510-3, período base de 28/05/2013 a 27/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/101.545/2018 - FABIO DE ARAUJO GARCIA, Assistente Executivo, ID Funcional n° 50137034/1, mat. nº 3.041.492-4, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/101.253/2018 - RICARDO BARROS VIEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42551544/2, mat. nº 929.273-1, período base de 19/04/2011 a 18/05/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.210.208/2001 - EDSON VANDER DA ROCHA SANT ANNA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36693073/1, mat. nº 805.343-1, período base de 02/07/2011 a 01/07/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.210.133/2001 - SHEILA DA SILVA SOUZA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36420875/1, mat. nº 5.019.382-0, período base de 18/01/2011 a 17/01/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.400.036/96 - FABIANO PEREIRA BASTOS MARCHIORI, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39208010/1, mat. nº 805.424-9, período base de 29/06/2013 a 12/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.155/2003 - JOAO FERNANDO SERGIO DA SILVA, Zelador/Vigilância, ID Funcional n° 36131334/1, mat. nº 5.011.429-7, período base de 31/07/2013 a 30/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.310.015/2011 - JOSE EUGENIO APOLLO DUARTE, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 40661679/1, mat. nº 281.105-7, período base de 19/10/2013 a 17/12/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/101.673/2018 - ANA PAULA MEDEIROS SANTANA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50175343/1, mat. nº 3.046.880-5, período base de 20/09/2013 a 10/11/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/101.576/2018 - ALEXANDRE BARBOZA LAGE, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42028698/2, mat. nº 940.357-7, período base de 27/02/2008 a 26/02/2013. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.000/2015 - VALTER MACEDO CARDOSO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43352324/1, mat. nº 945.597-3, período base de 01/08/2013 a 31/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.439/2000 - CHARLES AUGUSTO KOWALSKI, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32765649/1, mat. nº 230.902-9, período base de 01/03/2008 a 28/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.410.124/99 - MARLI ELISABETE RODRIGUES DOS ANJOS, Servente, ID Funcional n° 36419222/1, mat. nº 5.000.912-5, período base de 04/06/2013 a 03/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.595/2015 - GERSON MARCOLINO LOPES, Zelador/Vigilância, ID Funcional n° 32746202/1, mat. nº 5.001.104-8, período base de 27/06/2013 a 26/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.117/2013 - JORGE FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32748647/2, mat. nº 939.504-7, período base de 28/03/2013 a 27/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.270/2005 - LANA CRISTINA CASTILHO COSTA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34927018/1, mat. nº 5.011.648-2, período base de 27/03/2009 a 26/03/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.111.651/2010 - JOSE FERREIRA GUIMARAES, Zelador/Vigilância, ID Funcional n° 35187930/1, mat. nº 5.011.431-3, períodos base de 24/12/2007 a 17/01/2013 e de 18/01/2013 a 17/01/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/100.406/2018 - MANOEL FERREIRA DE LIMA FILHO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39184072/1, mat. nº 253.735-5, períodos base de 13/02/2000 a 21/02/2005 e de 11/08/2010 a 24/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.310/2000 - GISELA GORGES SA VARANDA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32771150/1, mat. nº 805.423-1, períodos base de 01/02/2006 a 31/01/2011 e de 01/02/2011 a 31/01/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.000.180/91 - MARIA CRISTINA PERES GUARILHA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 5455111/1, mat. nº 244.333-1, períodos base de 15/10/2007 a 29/10/2012 e de 30/10/2012 a 29/10/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.114/2019 - FRANCINETE SERPA DE JESUS DIAS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41885937/1, mat. nº 904.052-8, períodos base de 26/04/2004 a 25/04/2009 e de 26/04/2009 a 25/04/2014. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/690/2019 - MARIA CECILIA SOUZA BARBOSA AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 43880363/1, mat. nº 962.663-1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/690/2019 - MARIA CECILIA SOUZA BARBOSA AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 43880363/2, mat. nº 3.033.249-8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/881/2019 - MARCIA CRUZ GOMES SIMOES, Prof. Doc. II, ID 36509230/1, mat. nº 5.015.047-3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.090/2019 - CLAUDIA CUNHA MENDES ALVES, Prof. Doc. II, ID 36408042/1, mat. nº 5.023.806-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2171133"
                    ],
                    "2170771": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/12/2018\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA ao servidor MARCO DI SARLI DE CARVALHO, ID Funcional: 5009712-1, pelo cometimento de falta de cunho leve, conforme disposto no art. 294, do Decreto 2.479/1979, conforme consta dos autos da Sindicância Sumária nº Processo nº E-03/021/1863/2016. \r\n\r\nId: 2170771"
                    ],
                    "2170770": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17/12/2018\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional: 420776-2, pelo cometimento de falta de cunho leve, conforme disposto no art. 295, do Decreto nº 2.479/1979, que regulamenta o Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/021/100131/2018. \r\n\r\nId: 2170770"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2170847": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar responsabilidade, referente ao Processo nº E-23/015/100854/2018, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores ELÇO LUÍS FONTES PADILHA, ID. Func. 50976346, MÁRIO GOMES DE AMORIM, ID. Func. 5097704-0 e, CARLOS ROBERTO PINTO ALVES, ID. Func. 50325701, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2170847"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2170916": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR /FAETEC Nº 569 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 24, inciso I e art. 25, ambos do Decreto Estadual nº 42.327, de 03 de março de 2010 (Estatuto da FAETEC), bem como as disposições contidas no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239/75; art. 12, da Lei Estadual nº 5.427/09; art. 35, do Decreto Estadual n.º 3.149/80; e art. 82, inciso IX e §1º, da Lei Estadual nº 287/79, e tendo em vista o que consta no processo nº E-26/005/539/2019:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se promover uma melhor organização administrativa, promovendo-se a descentralização da execução de parcela da competência do Presidente desta Fundação, o que possibilitará ganho de eficiência e celeridade das atividades administrativas desenvolvidas:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência, a seguir especificada, ao servidor GILSON CARLOS RODRIGUES PAULINO, Vice-Presidente Administrativo, ID nº 4420913-4, como Ordenador de Despesas desta Fundação, a fim de, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, ou ainda em razão dos convênios ou transferências de outros Órgãos ou Entidades Públicas, no âmbito do Banco do Brasil, Banco Bradesco e/ou em outra Instituição Financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, com observância da legislação vigente, praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros em geral, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - reconhecer dívidas, instaurando a respectiva sindicância para apuração, sem prejuízo da posterior responsabilização do servidor que deu causa;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis;\r\n\r\nIV - requisitar passagens e/ou transporte aéreo de passageiro ou de carga, e autorizar as respectivas despesas e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\nV - autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nVI - instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito desta Fundação, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\nVII - dispensar, revogar, anular ou reconhecer a inexigibilidade das licitações, nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nVIII - assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação ou outros instrumentos análogos;\r\n\r\nIX - aplicar penalidades previstas em Lei quando se verificar descumprimento do instrumento convocatório ou do contrato, inclusive a inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de serviços, aquisição de bens ou execução de obras;\r\n\r\nX - solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - Ao delegatário é conferida, além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no artigo anterior, a competência e a responsabilidade para emitir, declarar, ratificar, retificar ou homologar, no exercício da função delegada de autorizador de despesa, as Notas de Autorização de Despesas - NAD'S, dispensa e inexigibilidade de licitação, rescisão contratual, suspender a execução do contrato e a realização de certame licitatório, bem como, definir a modalidade de licitação aplicável aos processos licitatórios desta Fundação.\r\n\r\nArt. 3º - A delegação contida nesta Portaria poderá ser revogada a qualquer tempo, bem como, as competências originárias da autoridade delegada poderão ser avocadas pelo Presidente desta Fundação.\r\n\r\nArt. 4º - Com a publicação desta Portaria o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda serão cientificados do conteúdo deste instrumento, acompanhados dos dados pessoais e profissionais da autoridade delegada para posterior prestação de contas, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2170916"
                        ],
                        "2171075": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/39058/2010 - DENISE COSTA DE CARVALHO E SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.119-1, período base de 03.11.2013 a 01.11.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37916/2012 - GUSTAVO WAGNER DE MENEZES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.531-5, período base de 04.11.2012 a 02.11.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36996/2012 - GLAUCIA GOULART PINHEIRO GUIMARÃES - PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 0241.759-0, período base de 18.11.2013 a 16.11.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35544/2010 - LUCIANA FERREIRA PAES RIBEIRO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.712-1, período base de 29.11.2012 a 27.11.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/79204/2004 - MARIA DE LOURDES GOMIDE - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0220.208-3, período base de 25.11.2013 a 23.11.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4260/2014 - MARIA DA GLORIA PINTO PEREIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 1.002.828-0, período base de 14.02.2013 a 12.02.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33966/2007 - MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA - INSTRUTOR DE DISCIPLINA - mat. nº 0222.015-0, período base de 25.09.2011 a 22.09.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103157/2018 - MIGUEL GABRIEL PRAZERES DE CARVALHO - PROF FAETEC ENS SUP - mat. nº 0225.734-3, período base de 07.04.2011 a 04.04.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7011/2013 - NEIVA MARIA DE ABREU PIMENTA SANTOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0242.306-9, período base de 06.12.2013 a 03.01.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34877/2011 - TATIANA DE MOURA CARVALHO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.412-8, período base de 29.01.2011 a 11.02.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77915/2004 - TERESA CRISTINA GONZALEZ VASQUEZ - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.020-0, período base de 28.11.2013 a 26.11.2018. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1059/2019 - ELISABETH GOMES DE MELO SANT'ANA, matrícula nº 00/0220.376-8, ID 20842848 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 01.04.1993 a 31.12.1996, no total de 1.371 (um mil trezentos e setenta e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 01.01.1997 a 25.06.1997, por não apresentar relação de salários de contribuição.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102841/2018 - FERNANDO MARQUES GUIMARÃES\r\n\r\nOnde se lê:...a contar de 01.04.2018...\r\n\r\nLeia-se:...a contar de 01.04.2019...\r\n\r\nId: 2171075"
                        ],
                        "2170746": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15/03/2019\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARCUS PORTUGAL FEITAL, matrícula 5501-2, ID 2529692, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Centro de Tecnologia Educacional - CTE, a contar de 31/12/2018, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. (CI 050/SR-3/CTE).\r\n\r\nId: 2170746"
                        ],
                        "2170843": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1038/2019/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da ANTON PAAR GMBH, no valor de R$ 125.550,00, com fulcro no artigo 2, XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2170843"
                        ],
                        "2170972": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 168/2019 - EXONERA GEROGINA SARANTAKOS, matr. nº 34.047-1, ID.: 6079334, Técnico Universitário Superior/Médico do Trabalho, do cargo em Comissão Chefe da Divisão de Saúde do HUPE, símbolo CC-09, código 365, a contar de 01/01/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 171/2019 - EXONERA ANA PAULA KALIZ FRANÇA MENDES, matr. nº 37.922-2, ID.: 44654642, Professor Adjunto, do cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Estágios e Bolsas, símbolo CC-07, código 689, a contar de 01/01/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 172/2019 - NOMEIA RENATA ROCHA JORGE, matr. nº 34.430-9, ID.: 41833066, Professor Associado, para exercer o cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Estágios e Bolsas, símbolo CC-07, código 689, a contar de 01/01/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 173/2019 - DESIGNA MAURO JULIO DE SAMPAIO CORRÊA FILHO, matr. nº 38.034-5, ID.: 44660634, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção SECOP/MID, símbolo FG-03, código 1053, a contar de 01/03/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 174/2019 - DISPENSA DANIELA MARIA RODRIGUES RAMOS, matr. nº 37.111-2, ID.: 44583427, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Administração Processual, símbolo FG-01, código 247, a contar de 03/02/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 175/2019 - DESIGNA DANIELA MARIA RODRIGUES RAMOS, matr. nº 37.111-2, ID.: 44583427, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Compras, símbolo FG-01, código 349, a contar de 03/02/2019.\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 179/2019 - EXONERA MARLON MOREIRA, matr. nº 34.602-3, ID.: 25298950, Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas, do cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Licitações e Contratos, símbolo CC-07, código 3060, a contar de 27/02/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 180/2019 - EXONERA FABIO TOMAZ AMANDULA, matr. nº 33.563-8, ID.: 25713647, Técnico Universitário II/Serviços Operacionais - Apoio Administrativo, do cargo em Comissão de Coordenador Técnico I, símbolo CC-08, código 1125, a contar de 27/02/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 181/2019 - NOMEIA FABIO TOMAZ AMANDULA, matr. nº 33.563-8, ID.: 25713647, Técnico Universitário II/Serviços Operacionais - Apoio Administrativo, para exercer o cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Licitações e Contratos, símbolo CC-07, código 3060, a contar de 27/02/2019.\r\n\r\nId: 2170972"
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                        "2170748": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/03/2019\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARCOS DA SILVA MATHEUS, matrícula nº 36312-7, ID Funcional 607769-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e CEPUERJ, e localizados na Comissão Permanente de Vistoria e Baixa - CPVB, a contar de 31/12/2018, indicando como sua substituta a servidora RENATA FERREIRA VARGAS, matrícula 31068-0, ID Funcional 607407-3, a contar de 01/01/2019. (CI DSAD n° 23/2019)\r\n\r\nId: 2170748"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/3296/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por PHELLIPE MARCEL DA SILVA ESTEVES, matr. nº 38.803-3, em atividades vinculada à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, no período de 13/02/2012 a 03/09/2013, totalizando 569 dias de exercício.\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1490/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LILIANE DOS SANTOS SILVA, matr. nº 33.495-3, em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/10/1991 a 22/05/1992, 03/02/1993 a 02/06/1993, 02/08/1993 a 17/11/1994, 01/12/1994 a 08/02/1995, 02/05/1995 a 02/01/1996 e 16/04/1996 a 21/03/1999, totalizando 2.212 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1497/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por EDYMARA TATAGIBA MEDINA, matr. nº 39.351-2, à PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, no período de 01/03/1993 a 02/03/1997, totalizando 1.463 dias de exercício. \r\n\r\nDE 07.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1511/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JANE GAMA PEREIRA, matr. nº 32.664-5, em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 20/02/1989 a 26/04/1992, totalizando 1.162 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1791/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SOLANGE RODRIGUES FERREIRA, matr. nº 32.911-0, em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/03/1988 a 03/11/1989, totalizando 613 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1381/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JAQUELINE GUSMÃO DA SILVA MARIEN, matr. nº 34.538-9, em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/08/1993 a 16/12/2003, totalizando 3.790 dias de exercício. \r\n\r\nDE 13/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1870/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ANAMARIA MOREIRA PINHO, matr. nº 33.644-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 24/05/1991 a 01/09/1991 e 01/03/1994 a 01/08/1999, totalizando 2.081 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2360/2011 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LICIA MARIA VIEIRA VASCONCELLOS, matr. nº 7.197-7, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/10/1984 a 28/02/1987, totalizando 881 dias de exercício. \r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1923/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CHRISTIANO GERALDO VIEIRA, matr. nº 37.551-9, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 15/01/2004 a 20/05/2006, totalizando 857 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1971/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCO ANTONIO PEREIRA, matr. nº 31.914-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 04/04/1983 a 26/07/1989, 06/11/1989 a 08/08/1991 e 01/10/1991 a 29/10/1993, totalizando 3.707 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1832/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por EDSON GOUVEA, matr. nº 30.921-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 13/11/1985 a 17/03/1986, 25/08/1986 a 29/05/1987, 08/06/1987 a 30/12/1988, 12/02/1989 a 28/10/1991 e 17/06/1993 a 31/01/1994, totalizando 2.193 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1833/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por GILCE ERBE DE MIRANDA SILVA, matr. nº 31.020-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 03/06/1986 a 05/02/1987 e 02/03/1988 a 30/07/1988, totalizando 399 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2060/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ENEDINA CONCEIÇÃO DA SILVA, matr. nº 33.134-8, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/04/1979 a 11/07/1979, 01/06/1996 a 30/07/1996 e 01/09/1997 a 01/04/1998, totalizando 375 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1808/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por DIRCE TEREZINHA FABIANO DO ROSARIO, matr. nº 31.330-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 04/12/1986 a 02/01/1987, 11/02/1987 a 18/03/1987, 01/09/1988 a 09/03/1990, 12/03/1990 a 11/10/1990 totalizando 835 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1547/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MAILSA CARLA PINTO PASSOS, matr. nº 34.712-0, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 29/02/2004 a 30/08/2006, totalizando 914 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/14818/2013 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por GIOVANNA IANINI FERRAIUOLI BARBOSA, matr. nº 36.407-5, em atividades vinculadas à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no período de 04/12/2001 a 02/09/2012, totalizando 3.926 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 22/01/2014, publicado no DOERJ de 27/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1136/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por VLADIMIR DAMIÃO RODRIGUES, matr. nº 39.739.8, em atividades vinculadas ao CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, nos períodos de 01/08/1975 a 01/12/1975, 04/03/1976 a 29/06/1976, 05/08/1976 a 30/11/1976, 03/03/1977 a 05/07/1977, 04/08/1977 a 06/12/1977, e 04/03/1978 a 29/06/1978, totalizando 727 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/105446/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ELISSANDRA LOURENÇO PERSE, matr. nº 38.828-0, em atividades vinculada à PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, no período de 29/07/2009 a 18/05/2015, totalizando 2.120 dias de exercício.\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2470/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por IVAN NAPOLEÃO BASTOS, matr. nº 33.938-2, em atividades vinculadas à CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, nos períodos de 02/02/1982 a 28/12/1982, 02/02/1983 a 28/12/1983, 01/03/1984 a 28/12/1984 e 03/03/1985 a 28/12/1985 totalizando 1.141 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3296/2017 - PHELLIPE MARCEL DA SILVA ESTEVES, matr. nº 38.803-3 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço constante no Processo nº E-26/007/3296/2017, do servidor PHELLIPE MARCEL DA SILVA ESTEVES, matrícula nº 38.803-3. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6089/2015 - RAMON SILVA DE CARVALHO, matr. nº 38.449-5 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço constante no Processo nº E-26/007/6089/2015, do servidor RAMON SILVA DE CARVALHO, matrícula nº 38.449-5. \r\n\r\nId: 2170809"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/03/2019\r\n\r\nDISPENSA a servidora TEREZA REGINA MACHADO CARDOSO, matrícula nº 35108-0, ID Funcional 4361235, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Estratigrafia e Peleontologia - PALEO, a contar de 31/12/2018, INDICANDO, como seu substituto, o servidor HERMINIO ISMAEL DE ARAUJO JUNIOR, matrícula 38944-5, ID Funcional 5073246, a contar de 01/01/2019. (CI FGEL n° 101/2019)\r\n\r\nId: 2170750"
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                        "2171123": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 01 DE 15 DE FEVEREIRO 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs E-26/009/100974/2018 e E-26/009/122/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Fiscalização do Contrato nº 007/2018, referente à prestação de serviço de manutenção de equipamentos, firmado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA.;\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão prevista no artigo primeiro:\r\n\r\nOLGA LIMA TAVARES MACHADO, ID Funcional nº 641331-5 - Presidente;\r\n\r\nÉDER DUTRA DE RESENDE, ID Funcional nº 641492-3;\r\n\r\nGUSTAVO DE CASTRO XAVIER, ID Funcional nº 642923-8.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de fevereiro de 2019\r\n\r\nTERESA DE JESUS PEIXOTO FARIA\r\n\r\nReitora em Exercício\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 02 DE 15 DE FEVEREIRO 2019. \r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processo nºs E-26/009/100223/2018 e E-26/009/123/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Fiscalização do Contrato nº 001/2019, referente à prestação de serviço de manutenção predial, firmado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.;\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrarem a Comissão prevista no artigo primeiro:\r\n\r\nLETELBE GOMES DE AZEVEDO JÚNIOR, ID Funcional nº 4145122-8 - Presidente;\r\n\r\nPAULO CÉSAR GOMES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4211347-4;\r\n\r\nMARCELO VIANA PACHECO, ID Funcional nº 639978-9.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de fevereiro de 2019\r\n\r\nTERESA DE JESUS PEIXOTO FARIA\r\n\r\nReitora em Exercício\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 03 DE 15 DE FEVEREIRO 2019 \r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processos nºs E-26/009/100973/2018 e E-26/009/124/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Fiscalização do Contrato nº 006/2018, referente à prestação de serviço de manutenção de Espectrômetro de Massas SYNAPT G2 Si (MS/MS), firmado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa WATERS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.;\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrarem a Comissão prevista no artigo primeiro:\r\n\r\nVANILDO SILVEIRA, ID Funcional nº 4272815-0 - Presidente;\r\n\r\nGONÇALO APOLINÁRIO DE SOUZA FILHO, ID Funcional nº 4145093-0;\r\n\r\nFREDERICO DE CARVALHO, ID Funcional nº 578071-3.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de fevereiro de 2019\r\n\r\nTERESA DE JESUS PEIXOTO FARIA\r\n\r\nReitora em Exercício\r\n\r\nId: 2171123"
                        ],
                        "2171124": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/101146/2018, e constitui comissão composta pelos membros desta Universidade, Srs GERUSA MONTEIRO RANGEL, ID Funcional nº 641592-0, JORGE DO AMARAL DA SILVA, ID Funcional nº 4185550-7 e RICARDO TEIXEIRA PEIXOTO, ID Funcional nº 641431-1, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/006/406/2015, e constitui comissão composta pelos membros desta Universidade, Srs ROBSON OLIVEIRA DA CRUZ, ID Funcional nº 641419-2, MARCELO CARVALHO FIGUEIREDO, ID Funcional nº 641749-3 e MAURÍCIO FALCÃO AGUIAR, ID Funcional nº 4145078-7, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/334/2018, e constitui comissão composta pelos membros desta Universidade, Srs FRANCIMAR FERNANDES GOMES, ID Funcional nº 642824-0, MANUEL VAZQUEZ VIDAL JUNIOR, ID Funcional nº 642248-9 e DETONY JOSÉ CALENZANI PETRI, ID Funcional nº 4185553-1, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 08.02.2019, publicado no D.O. de 12.03.2019, que instaurou sindicância e constituiu comissão. Processo n° E-26/009/405/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/405/2018, e constitui comissão composta pelos membros desta Universidade, Srs ANTÔNIO CARLOS GUZZO, ID Funcional nº 640084-1, LUCIANA BEATRIZ DE SOUZA SILVA BERBERAN NUNES, ID Funcional nº 640014-0 e RAFAEL PEIXOTO HISSA, ID Funcional nº 640029-9, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/131/2019, e constitui comissão composta pelos membros desta Universidade, Srs GUSTAVO LAZZARO REZENDE, ID Funcional nº 4391413-6, CRISTOVÃO BARROS PINHEIRO, ID Funcional nº 641385-4 e JUCÉLIA DA SILVA ARAÚJO, ID Funcional nº 641556-3, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2171124"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2170937": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1355 DE 25 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA E DISPENSA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE BENS PATRIMONIAIS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE n° 41, de 26 de dezembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora INÊS MARIA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 02017316-4, para função de Encarregada da Subunidade ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CÓDIGO 09, ficando dispensado do referido encargo a servidora ROSENEIDE MODESTO RIBEIRO, Identidade Funcional nº 4190677-2.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas da Subunidade, referente ao período de 1º de janeiro de 2019 a 26 de fevereiro de 2019, deverá ser entregue em até trinta dias a contar da publicação.\r\n\r\nParágrafo Único- Após atendimento da exigência, prevista no caput do art. 2º, a servidora estará automaticamente dispensada da Função de Encarregado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 27 de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SETRANS/DGAF n° 56, de 21 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial de 23 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019\r\n\r\nROBSON FERNANDES RAMOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2170937"
                    ],
                    "2170938": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1356 DE 25 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA E DISPENSA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE BENS PATRIMONIAIS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE n° 41, de 26 de dezembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ITAMAR DAMASCENO, Identidade Funcional nº 2029516-2, para função de Encarregado da Subunidade, DEPARTAMENTO DE PESSOAL - CÓDIGO 17, ficando dispensado do referido encargo o servidor GABRIEL GUILHERME DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 2034255-1.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas da Subunidade, referente ao período de 01 de janeiro de 2019 a 3 de março de 2019 deverá ser entregue em até trinta dias, a contar da publicação.\r\n\r\nParágrafo Único- Após atendimento da exigência, prevista no caput do art. 2º, o servidor estará automaticamente dispensado da Função de Encarregado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de março de 2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS n° 1168, de 18 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial de 23 de junho de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019\r\n\r\nROBSON FERNANDES RAMOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2170938"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2170890": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/5782/2018 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota das linhas abaixo indicadas, operadas pela empresa Auto Viação Reginas LTDA. (RJ-110), mantidas as demais características operacionais: \r\n\r\nLinha 425C Central - Vila São Luiz (via Washington Luiz) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Vila São Luiz.\r\n\r\nDiariamente.\r\n\r\nDe 4h às 5h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 5h às 5h50, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 6h30 às 9h30, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 11h, 13h20, 14h20, 15h30, 16h30, 17h, 18h, 19h20 e 20h20.\r\n\r\nPartidas da Central.\r\n\r\nDiariamente.\r\n\r\nÀs 4h40 e 5h30.\r\n\r\nDe 6h20 às 11h20, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀS 13h e 14h20.\r\n\r\nDe 15h às 20h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 22h40, de 80 em 80 minutos. \r\n\r\nFrota mínima: 5 (cinco) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 427C Central - Vilar dos Teles “SA”.\r\n\r\nPartidas de Vilar dos Teles.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 3h às 4h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 4h às 6h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 11h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 11h às 14h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 14h às 18h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 20h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nÀs 3h e 3h45. \r\n\r\nDe 4h às 5h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 7h15, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 7h15 às 11h15, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 11h15 às 15h, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDe 15h às 20h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nÀs 3h40.\r\n\r\nDe 4h15 às 5h45, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 6h10 às 7h40, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 7h40 às 21h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀs 22h.\r\n\r\nPartidas da Central.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 11h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 11h às 14h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 14h às 16h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 18h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 20h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 23h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 23h45. \r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nÀs 4h e 4h40.\r\n\r\nDe 5h30 às 8h30, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 8h30 às 12h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 12h às 15h, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDe 15h às 17h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 18h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 19h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 23h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀs 23h45.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h20 às 16h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 19h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 23h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀs 23h45.\r\n\r\nFrota mínima: 16 (dezesseis) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 739L Vilar dos Teles - Cocotá “SA”.\r\n\r\nPartidas de Vilar dos Teles.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 3h50 às 5h20, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 5h20 às 6h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 11h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 11h às 13h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 13h às 18h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 19h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 21h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 23h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 3h50 às 4h50, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 5h15, 5h35 e 5h45.\r\n\r\nDe 6h10 às 12h40, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 12h40 às 16h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 20h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 20h45, 21h20, 22h, 23h e 23h40.\r\n\r\nAos domingos e feriados. \r\n\r\nDe 4h30 às 7h10, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 7h40 às 9h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 9h às 22h20, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nÀs 23h.\r\n\r\nPartidas de Cocotá.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 11h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 11h às 14h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 14h às 17h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 18h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 19h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 21h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 23h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 23h à 1h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nÀs 5h, 5h35 e 6h05.\r\n\r\nDe 6h30 às 7h10, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 7h10 às 12h10, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 12h10 às 14h10, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀs 14h45 e 15h15.\r\n\r\nDe 15h50 às 16h50, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 16h50 às 18h10, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 18h10 às 19h40, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 19h40 às 23h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀs 0h e 0h40.\r\n\r\nAos domingos e feriados. \r\n\r\nDe 5h40 às 11h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 11h às 0h20, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 21 (vinte e um) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha 418C Jardim Redentor - Central (via Metrópole) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Jardim Redentor.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 3h40.\r\n\r\nDe 4h às 6h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 7h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 9h30, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 9h30 às 13h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 13h às 16h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 19h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 23h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀs 0h.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nÀs 4h, 4h40, 5h15 e 5h45.\r\n\r\nDe 6h20 às 7h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 8h às 18h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 22h10, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nÀs 23h10.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h20 às 5h30, de 35 em 35 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 8h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 8h às 23h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nPartidas da Central.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h50 às 16h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 16h20 às 17h10, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 17h10 às 18h30, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 18h30 às 0h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 1h40. \r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 5h às 17h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 19h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 21h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 0h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h20 às 6h30, de 35 em 35 minutos.\r\n\r\nDe 6h40 às 8h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 8h às 23h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nÀs 0h.\r\n\r\nFrota mínima: 14 (quatorze) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 119T Duque de Caxias - Itaguaí (via Bangu/Campo Grande) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h às 10h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 10h às 16h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 19h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 22h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 4h às 10h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 10h às 15h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 15h às 20h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀs 21h10 e 22h.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h às 6h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 11h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 11h às 14h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 14h às 19h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 19h ás 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Itaguaí.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h às 10h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 10h às 17h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 17h20 às 20h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 20h20 às 22h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 4h às 5h30, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 8h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 8h às 14h40, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 14h40 às 18h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 23h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nÀs 4h e 4h45.\r\n\r\nDe 5h30 às 13h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 13h às 15h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 15h às 20h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 10 (dez) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 2125C Castelo - Magé “AC”. \r\n\r\nPartidas de Magé.\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira.\r\n\r\nDe 4h40 às 7h10, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 8h20.\r\n\r\nDe 9h40 às 11h40, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 13h às 20h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nÀs 8h.\r\n\r\nPartidas do Castelo.\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira.\r\n\r\nDe 6h40 às 13h40, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 15h às 17h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 19h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nÀs 17h30.\r\n\r\nFrota Mínima: 6 (seis) ônibus rodoviários com ar condicionado.\r\n\r\nSC 127C Central - Magé “SAC”.\r\n\r\nPartidas de Magé.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado.\r\n\r\nDe 4h30 às 8h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 8h às 10h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀs 13h30.\r\n\r\nDe 14h às 16h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 21h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nPartidas da Central.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado.\r\n\r\nDe 11h às 22h20, de 40 em 40 minutos. \r\n\r\nFrota Mínima: 11 (onze) ônibus urbanos com ar condicionado.\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2671/2019 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários da linha P170 Vassouras - Barra do Piraí “SA” e do serviço Vassouras - Barra do Piraí “A”, operados pela empresa Viação Progresso e Turismo LTDA (RJ-191), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nLinha P170 Barra do Piraí - Vassouras “SA”.\r\n\r\nPartidas de Vassouras.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 4h50 e 5h45.\r\n\r\nDe 6h30 às 8h30, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 9h40, 10h30, 11h15, 12h, 13h, 13h50, 15h, 16h15, 17h15 e 18h10.\r\n\r\nDe 19h às 21h, de 60 em 60 minutos. \r\n\r\nÀs 22h20.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nÀs 4h50, 5h45, 6h30, 7h30, 8h45, 10h, 11h15, 12h10 e 13h15.\r\n\r\nDe 14h30 às 19h30, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 20h50 e 22h20.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nÀs 5h.\r\n\r\nDe 6h45 às 20h15, de 90 em 90 minutos.\r\n\r\nÀs 21h40.\r\n\r\nPartidas de Barra do Piraí.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 5h45, 6h30, 7h20, 8h15, 9h15, 10h30, 11h15, 12h10, 12h45, 13h50, 14h45 e 15h50.\r\n\r\nDe 17h às 19h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 19h50, 20h50, 22h e 23h10.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\n5h45, 6h30, 7h20, 8h20, 9h30, 10h50, 12h10, 13h e 14h.\r\n\r\nDe 15h30 às 20h30, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 21h40 e 23h10.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 6h às 21h, de 90 em 90 minutos.\r\n\r\nÀs 22h e 23h10.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC Barra do Piraí - Vassouras “A”.\r\n\r\nPartidas de Vassouras.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 6h15, 7h, 8h, 9h15, 11h, 12h15 e 13h20.\r\n\r\nDe 14h30 às 16h30, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 17h20.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nÀs 7h, 8h, 9h30, 10h40, 12h40 e 13h45.\r\n\r\nPartidas de Barra do Piraí.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 7h, 7h45, 8h45, 10h, 11h45, 13h, 14h10, 15h15, 16h30, 17h20 e 18h15.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nÀs 7h50, 8h45, 10h15, 11h30, 13h30 e 14h30.\r\n\r\nFrota mínima: 3 (três) micro-ônibus rodoviários equipados com ar condicionado.\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4191/2019 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 2170890"
                        ],
                        "2171013": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4192/2019 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 2171013"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2171092": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4024/2014 - INDEFERIMENTO do requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos, em nome de IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., conforme Parecer Técnico nº 427/2018/SEORH-GELIRH (fls.159-160), informando que, conforme condição de validade da LOR nº IN036569, é proibida a utilização de água subterrânea em área contaminada, como é o caso e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2172/2016 - INDEFERIMENTO do requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos subterrâneos por poço tubular, em nome de LINAVE TRANSPORTES LTDA, conforme Parecer Técnico nº 043/2019/SEORH (fls.179-180), que informa que foi identificada, no lençol freático, contaminação por hidrocarbonetos e, ainda, os demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10113/2017 - INDEFERIMENTO do requerimento de certificado de faixa marginal de proteção, em nome de SONDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, com base no Parecer Técnico n°7/2019/SEFAM-GELIRH (fls.119), considerando a ausência integral de resposta à notificação SEFAMNOT/01095650, dando margem à aplicação da Resolução INEA n°129/2015, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13619/2017 - INDEFERIMENTO do requerimento de certificado de registro de higienização, em nome de ALLIANCE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA, com base no Parecer Técnico n° 16/2019, da GELAF (fls. 96), informando que a requerente não atendeu à notificação GELAFNOT/01090139, dando margem à aplicação da Resolução INEA n° 129/2015, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13484/2013 - INDEFERIMENTO do requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos, em nome de COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, com base no Parecer Técnico n°003/2019/DRM-RJ (fls.87-88), considerando o não atendimento à notificação n° TCT-DRM/NOT/01096312, dando margem à aplicação da Resolução INEA n°129/2015 e, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/00213484/2013 - INDEFERIMENTO do requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos, em nome de COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., com base no Parecer Técnico n°003/2019/DRM-RJ (fls.87-88), considerando o não atendimento à notificação n° TCT-DRM/NOT/01096312, dando margem à aplicação da Resolução INEA n°1292015 e, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504256/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de certificado de faixa marginal de proteção, em nome de KAMAL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., com base no Parecer Técnico nº 008/2019/SEFAM, da GELIRH (fls. 22), que informa o não atendimento à notificação SEFAMNOT/01071598 com requisição de documentação complementar, dando margem à aplicação da Resolução INEA n° 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500485/2009 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, em nome de UNIVERSAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, com base no Parecer de Indeferimento n° GELRAC-PT-0004/2019 (fls.109-110), considerando o encerramento da atividade no local e nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9241/2017 - INDEFERIMENTO do requerimento de certificado de faixa marginal de proteção, em nome de MALVINA MARGEM, com base no Parecer Técnico n° 011/2019/SEFAM (fls.26-27), considerando o não atendimento à notificação n° SEFAMNOT/01097959, dando margem à aplicação da Resolução INEA n° 129/2015, e nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9676/2017 - INDEFERIMENTO do requerimento de certificado de faixa marginal de proteção, em nome de INVESTLOT - LOTEAMENTO E INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA, com base no Parecer Técnico n°005/2019/SEFAM (fls.37-37v.), considerando o não atendimento à notificação n° SEFAMNOT/01091580, dando margem à aplicação da Resolução INEA n°129 e nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201419/1998 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, em nome de APLIC FACILIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação n°11/2019 GELIN, (fls.58-59) considerando o encerramento da atividade no local e os demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/120136/2008 - INDEFERIMENTO do requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos, em nome de CONCRETO RESITAMIX LTDA, conforme Parecer Técnico nº 031/2019/SEORH (fls. 95-96), que informa que o objeto do presente requerimento está sob análise pelo processo nº E-07/505.229/2009 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504505/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de certidão ambiental para uso insignificante de recursos hídricos, em nome de SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA, conforme Parecer Técnico nº 011/2019/DRM-RJ (fls.144-145), que informa a falta de interesse do requerente na continuidade do licenciamento, cujo poço está em fase de tamponamento tratado pelo processo nº E-07/002.184/2019 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202098/2005 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de TREP DE RAMOS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação n°20/2019 (fls.79-81), pelo qual é informado que a empresa não atendeu aos termos das notificações CANOT/01006398 e CANOT/01007794 e GELINNOT/01093674, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9379/2015 - INDEFERIMENTO do requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos, em nome de BERILO CONCRETO LTDA, conforme Parecer Técnico nº 062/2019/SEORH (fls.111-112), que informa a baixa da empresa na Receita Federal e, ainda, os demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503973/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos, em nome de ITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA subterrâneos por poço tubular, no município do Rio de Janeiro, com base no Parecer Técnico nº 058/2019/SEORH (fls. 76-77), que informa que a empresa não opera mais no local, hoje ocupado por terceiros, que o poço em questão foi fechado sem a devida autorização ambiental e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 14.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506642/2009 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de ECIPALLET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com base no Parecer Técnico n° 021/2019/SEORH, da GELIRH (fls.28-29), considerando que o poço em questão apresenta vazão zero (seco) e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501443/2009 - INDEFERIMENTO do requerimento de certificado de faixa marginal de proteção, em nome de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A., com base no Parecer Técnico n° 016/2019/SEFAM (fls. 33-34), informando que a requerente não atendeu à notificação SEFAMNOT/01093837, dando margem à aplicação da Resolução INEA n°129/2015, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8892/2017 - INDEFERIMENTO do requerimento de certificado de faixa marginal de proteção, em nome de SAMIR CAMPONES DA SILVA, com base no Parecer Técnico n° 012/2019/SEFAM (fls.44-44v.), considerando o não atendimento à notificação n° SEFAMNO/2015 e, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2637/2014 - INDEFERIMENTO do requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos por um poço tubular, em nome de LATICÍNIOS MARÍLIA S.A., conforme Parecer Técnico nº 032/2019/SEORH-GELIRH (fls.68), que informa a falta de interesse do requerente na continuidade do licenciamento e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1723/2013 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de DARMA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, com base no Parecer Técnico n° 053/2019/SEORH, da GELIRH (fls. 127-128), considerando a falta de interesse na continuidade da análise do requerimento e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202797/2003 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, em nome de BENEPROL BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS LTDA, com base no parecer técnico de indeferimento de licença de operação nº 167/2018 (fls. 379-384), que informa o não atendimento à notificação GELINNOT/01051795 além de descumprir os termos das etapas para gerenciamento de áreas contaminadas e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201027/2001 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de instalação, em nome de VIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme parecer técnico nº471/2018/SEFAM-GELIRH (fls.172), considerando a falta de resposta à notificação SEFAMNOT/01093940, dando margem à aplicação da Resolução INEA n°129 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504560/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de instalação, em nome de MOINHO VERDE ALIMENTOS LTDA, conforme parecer técnico nº471/2018/SEFAM-GELIRH (fls.172), considerando a falta de resposta à notificação SEFAMNOT/01093940, dando margem à aplicação da Resolução INEA n°129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507985/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de certificado de faixa marginal de proteção, em nome de JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA GONÇALVES, com base no Parecer Técnico n° 015/2019/SEFAM (fls. 26-27), considerando o não atendimento à notificação n° SEFAMNOT/01065862, dando margem à aplicação da Resolução INEA n° 129/2015 e, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500327/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de certificado de faixa marginal de proteção, em nome de STILO PEDRAS 2007 DE TERESÓPOLIS MARMORARIA LTDA, com base no Parecer Técnico n° 010/2019/SEFAM (fls. 40-41), considerando o não atendimento à notificação n° SEFAMNOT/01097976, dando margem à aplicação da Resolução INEA n° 129/2015 e, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2636/2014 - INDEFERIMENTO do requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos, em nome de LATICÍNIOS MARÍLIA S.A., conforme Parecer Técnico nº 033/2019/SEORH-GELIRH (fls.71), que informa a falta de interesse do requerente na continuidade do licenciamento e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1875/2018 - INDEFERIMENTO do requerimento de certificado de registro de higienização, em nome de ENAI ENGENHARIA LTDA EPP, com base no Parecer Técnico n° 22/2019, da GELAF (fls. 69-70), informando que a documentação apresentada e as instalações técnico-operacionais não atendem às determinações da norma NOP INEA-18/2015, sem que haja possibilidade para adequações, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.100385/2018 - INDEFERIMENTO do requerimento de autorização ambiental, em nome de MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento n°04/2019, da GELIRH (fls.20-21), considerando o não atendimento à notificação n° SEHIDNOT/01097581, dando margem à aplicação da Resolução INEA n°129/2015 e, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200287/2002 - INDEFERIMENTO do de licença de operação, em nome de GRÁFICA E EDITORA ARMANDO DE SOUZA LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação n° 30/2019 (fls. 69-71), da GELIN, considerando que a empresa não opera mais no local e consta como baixada na Receita Federal e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500921/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de certificado de faixa marginal de proteção, em nome de CLAUDIO SIQUEIRA DE SOUZA, com base no Parecer Técnico n° 004/2019/SEFAM (fls. 16-17), considerando o não atendimento à notificação n° SEFAMNOT/01086748, dando margem à aplicação da Resolução INEA n° 1292015, e nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nId: 2171092"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2170931": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nI TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/271/2018 - Assinado em 20/08/2018, publicado no D.O. de 12/03/2019, celebrado entre a FUNARJ e MASKIN BARBOSA OLIVEIRA. Tendo em vista o contido no processo E-18/002/100086/2018, retificamos a numeração do TPUT na ementa do I Termo Aditivo ao TPUT n° 18/271/2018. \r\n\r\nI TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/451/2018 - Assinado em 21/12/2018 e publicado no D.O. de 12/03/2019, entre a FUNARJ e ALKAPARRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME. Tendo em vista o contido nos autos do Processo Administrativo n° E-18/002/100514/2018, para realização do espetáculo “ALICE E GUSTAVO - NATAL SOLIDÁRIO”. Retificamos a Cláusula Primeira do I Termo Aditivo. \r\n\r\nTPUT Nº 18/448/2019 - Firmado entre a FUNARJ e JOÃO LUIZ DOS REIS AZEVEDO. Tendo em vista o contido nos autos do Processo Administrativo nº E-18/002/100492/2018, para realização do espetáculo “GONZAGUINHA O ETERNO APREDIZ - O MÚSICAL”. Retificamos a Cláusula Quarta para constar o período de realização do espetáculo de 04 de janeiro a 24 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nId: 2170931"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2171108": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4372 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DA PROCURADORA DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva da Procuradora do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n41955030\r\n\r\nALINE TORRES FILIPPO\r\n\r\nPG 04 Pessoal\r\n\r\nPG 02\r\n\r\nGabinete\r\n\r\n26/03/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2171108"
                    ],
                    "2171109": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nNOMEIA ALINE TORRES FILIPPO, Procuradora do Estado, Identidade Funcional nº 41955030, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Procurador Assessor, símbolo S.A., do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Renata Cotrim Nacif.\r\n\r\nId: 2171109"
                    ],
                    "2170828": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000997/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de CLEARVOX ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA., no valor total de R$ 1.230,00 (um mil duzentos e trinta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001802/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, em favor de IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA., no valor total de R$ 13.865,00 (treze mil oitocentos e sessenta e cinco reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2170828"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2171059": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/ 2019 .\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/000.690/2019.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 09/04/2019.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09 h.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h às 14 h no tempo normal e após as 14 h entrará o tempo randômico.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de natureza comum para “Conservação e manutenção nas rodovias RJ-163, RJ-151 e RJ 161, situadas nos municípios de Resende e Itatiaia”.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.164.215,71.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tels.: (21) 2332-5563, 2332-5530 ou 2332-5529.\r\n\r\nId: 2171059"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2171182": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº E-12/079/875/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2019.\r\n\r\nD.O. DE 25/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº E-12/079/958/2018\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2171182"
                                ],
                                "2170921": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 137/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.680/2017 (Pregão Eletrônico nº 344/2018).\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 27/12/2018.\r\n\r\nId: 2170921"
                                ],
                                "2170920": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 138/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ANA CAROLINA MARQUES GUIMARÃES EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.680/2017 (Pregão Eletrônico nº 344/2018).\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 27/12/2018.\r\n\r\nId: 2170920"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2171077": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - CABO FRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da auditoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9 h às 17 h para ciência do trâmite do processo nº E-04/013/236/2019 que reconstitui o processo nº E-04/034/4143/2016 referente ao Auto de Infração 03.497491-5.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MAICON DE SOUZA GONÇALVES PAES - ME\r\n\r\nCNPJ: 17.070.839/0001-07\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.800.490\r\n\r\nId: 2171077"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONFORME Portaria n° 326/2017, listam-se, abaixo, as instituições financeiras aptas a receber aplicações financeiras do RIOPREVIDÊNCIA, no período de 01/04/2019 a 31/05/2019.\r\n\r\nBanco Bradesco S.A.\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nBanco Itaú Unibanco S.A.\r\n\r\nBanco do Brasil\r\n\r\nBanco Santander\r\n\r\nWestern Asset Management\r\n\r\nId: 2171068"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2171025": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a abertura de Consulta Pública, no período de 25 de março a 11 de abril de 2019, e considerando o que consta no Processo nº E-22/007/145/2019, comunica que realizará Audiência Pública no dia 09 de abril de 2019, na Câmara Comunitária da Barra, sito à Av. Marechal Henrique Lott, 135 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, às 16:00h, para tratar do tema: Investimentos da CEDAE em esgotamento sanitário, visando a despoluição do complexo lagunar de Jacarepaguá.\r\n\r\nOs documentos relacionados, assim como os procedimentos com vistas à coleta de contribuições e sugestões do público em geral no período de consulta e participação na audiência, estarão disponíveis, na íntegra no sítio www.agenersa.rj.gov.br, no link Consultas Públicas.\r\n\r\nId: 2171025"
                                ],
                                "2171058": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncomunica aos interessados que será dada continuidade a 3ª Sessão Regulatória Ordinária, cuja pauta foi publicada no Diário Oficial de 20 de março de 2019, no dia 03/04/2019, às 14 horas no mesmo local.\r\n\r\nId: 2171058"
                                ],
                                "2170910": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna pública a CONVOCAÇÃO dos candidatos, abaixo relacionados, para realizar os EXAMES ANTROPOMÉTRICO e FÍSICO, do concurso referente ao Curso de formação de Soldados, conforme decisão judicial, no dia 07 de maio de 2019 (terça-feira) ,às 09h00min. Cabe ressaltar, que os referidos candidatos somente realizarão o EXAME FÍSICO caso obtenham aprovação no EXAME ANTROPOMÉTRICO, conforme edital do concurso. \r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0114910-13.2015.8.19.0001\r\n\r\nFELIPE GARCIA TAVARES\r\n\r\n0060495-80.2015.8.19.0001\r\n\r\nJEFFERSON SANTOS DO CARMO\r\n\r\n0189843-83.2017.8.19.0001\r\n\r\nFERNANDO BESSA SOARES \r\n\r\nId: 2170910"
                                ],
                                "2170911": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna pública a CONVOCAÇÃO dos candidatos, abaixo relacionados, para realizar os EXAMES ANTROPOMÉTRICO e FÍSICO, do concurso referente ao Curso de Formação de Oficiais conforme decisão judicial, no dia 07 de maio de 2019 (terça-feira), às 09h00min. Cabe ressaltar, que os referidos candidatos somente realizarão o EXAME FÍSICO caso obtenham aprovação no EXAME ANTROPOMÉTRICO, conforme edital do concurso. \r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0008373-56.2016.8.19.0001\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA LAURINDO\r\n\r\n0157723-21.2016.8.19.0001\r\n\r\nCINARA ANDRADE GRANEIRO\r\n\r\nId: 2170911"
                                ],
                                "2170912": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna pública a CONVOCAÇÃO do candidato, abaixo, para realizar os EXAMES ANTROPOMÉTRICO e FÍSICO, do concurso referente ao Curso de Formação de Soldados conforme decisão judicial, no dia 07 de maio de 2019 (terça-feira), às 09h00min. Cabe ressaltar, que o referido candidato somente realizará o EXAME FÍSICO caso obtenha aprovação no EXAME ANTROPOMÉTRICO, conforme edital do concurso. \r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0019737-57.2013.8.19.0031\r\n\r\nJOÃO ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2170912"
                                ],
                                "2170941": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna pública a CONVOCAÇÃO do candidato CFSD/2014, abaixo mencionado, para comparecer no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, Seção Jurídica, no dia 29 de março de 2019, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº 0038807-23.2019.8.19.0001 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO\r\n\r\nJUAN CARLOLS NOGUEIRA\r\n\r\nId: 2170941"
                                ],
                                "2171047": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 25/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nCategoria Funcional PERITO LEGISTA - 2ª CLASSE\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n5646626\r\n\r\nPedro G.F. Falcão\r\n\r\n14.06.19\r\n\r\n14.06.19\r\n\r\n14.06.19\r\n\r\n14.06.19\r\n\r\n14.06.19\r\n\r\n14.06.19\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCategoria Funcional PERITO LEGISTA - 2ª CLASSE\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n5646626\r\n\r\nPedro G.F. Falcão\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.06.20\r\n\r\n14.06.20\r\n\r\n14.06.20\r\n\r\n14.06.20\r\n\r\n14.06.20\r\n\r\nId: 2171047"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2170906": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRTUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE ADESÃO Nº 011/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em Locação de Veículos Blindados, com quilometragem livre, sem motorista.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/643/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10 do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2019.\r\n\r\nId: 2170906"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2170933": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 10/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MELLO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.937.941/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/02/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2625/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/03/2017.\r\n\r\nId: 2170933"
                            ],
                            "2170955": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, em conformidade com o art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e da Cláusula Décima Terceira, alínea “a”, do Contrato nº 002/2018, APLICA a penalidade de ADVERTÊNCIA, em desfavor da empresa CLARO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47, pelo atraso e descumprimento das obrigações de implantação do contrato. Processos nºs E-03/001/2528/2017 e E-03/001/100766/2018.\r\n\r\nId: 2170955"
                            ],
                            "2171087": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0321319-16.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- COLÉGIO DO INSTITUTO MENINO JESUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOtto Suhett Figueiredo Pereira- 2007\r\n\r\nId: 2171087"
                            ],
                            "2170683": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA UNIDADE CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, sito na rua Coronel Carvalho, nº 230, Centro, Município de Angra dos Reis, Censo escolar nº 33139830, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado através do Decreto nº 31275/2002, no ANO LETIVO DE 2016: Pedro Leite Lopes, Matrícula 151047000260; no ANO LETIVO DE 2017: Felipe Velôso de Castro Santos, Matrícula171047000068;Luani da Silva Santos, Matrícula 171047000185; Rayanne Simões Gonçalves Pires, Matrícula 171029000706; no ANO LETIVO DE 2018: Alexandre Oliveira Bruno , Matrícula 131029000918; Bruno Pacheco Ferreira, Matrícula 181047000310; Bryan Vladimir de Almeida Perdigão, Matrícula 181047000029; Caio Moraes, Matrícula 171047000274;Gleide Solidade Batista, Matrícula181029000702; João Vitor dos Santos Mota, Matrícula 181029000494;Jonny Soares Bizerra, Matrícula 181029000153; Marcel de Castro Silva, Matrícula 181047000088;Maycon da Silva Teixeira Pinto, Matrícula 181029000430;Paulo Roberto Gonçalves Junior, Matrícula 161029000490; no ANO LETIVO DE 2019: Carlos da Conceição, Matrícula 151029000015; Carlos Eduardo Corrêa da Silva, Matrícula 161029000606; Filipe dos Remédios Morais, Matrícula 181047000352. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado através do Decreto nº 31275/2002, no ANO LETIVO DE 2014: Gilberto Cananéa Moreira, Matrícula 142047000344; ANO LETIVO DE 2018: Amanda Melo Sacramento, Matrícula 182029000770; Caio do Nascimento Cananéa, Matrícula 182029000005;Cíntia Regina Fontella da Silva, Matrícula 172029000105; Julio Cezar Rodrigues Mariano, Matrícula 142047000355; Kleber Ricardo Valente Filho, Matrícula 162047000182; Luanny Conceição de Oliveira, Matrícula 172047000071; Marcos Renan Correa Socca, Matrícula 152047000333;Marcelle Cristina Rocha dos Santos, Matrícula 162029000721; Maria Fernanda do Nascimento Ferreira da Silva, Matrícula 182047000313; Matheus Yuri Sant'anna da Silva, Matrícula 182029000404;Michele Cristina Ferreira, Matrícula 172047000391;Paulo Evilásio Santiago Moreira, Matrícula 162047000217;Paulo Sérgio de Lira Leal, Matrícula 182029000423;Pedro Paula Gomes, Matrícula 182029000636;Túlio Rossano de Almeida, Matrícula 152047000239;Verônica Ribeiro dos Anjos, Matrícula 162029000534;Wendel Amorim Rosa, Matrícula 172047000142;Yasmin Domingos da Silva; ANO LETIVO DE 2019: Andriele Oliveira Rosa Lopes, Matrícula 192029000004; Jonny Soares Bizerra, Matrícula 192029000020. Secretária Escolar: Viviane Alves Siqueira, designada no DOERJ de 05/10/2018, página 13, 3ª coluna, Diretora: Maria Elisa de Andrade Sant'anna, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação : Eliane Ribeiro Martins, ID nº 4325089-0; Saumir Mello Portugal , ID nº 0544809-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê - Lucimar Gomes da Silva, Matrícula 142029000882; \r\n\r\nLeia-se - Lucimar Gomes da Silva de Oliveira, Matrícula 142029000882;\r\n\r\nId: 2170683"
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                                "SUBSECERTARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO NÓBREGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO NÓBREGA, sito na Praça Candido Mendes, s/nº, Vila do Abraão, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar nº 33125449, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 26.007/2000, no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem: 3001/2010: Ede Quézia Pimenta da Silva Matrícula 200969280005875, turma de origem: 3001/2012: Valdinei do Sacramento Pereira Matrícula 201069280137605, no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3001/2013: Jainara Costa dos Santos Matrícula 201169280141609, Vitória Rodrigues Uchoa de Souza Matrícula 201169280139388, Isabele dos Santos Silva Matrícula 201169280144624; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem: 3001/2012: João Felipe Faria dos Santos Matrícula 200969280004550; ANO LETIVO DE 2015 turma de origem: 3001/2013: Eluar Brandão da Silva Matrícula 201169280139469; Eduardo Garcia Luz Matrícula 201069280130007; turma de origem: 3002/2014: Dalila de Oliveira Fogassa Costa Matrícula 201099990152532, Natana Tavares dos Santos Matrícula 201269280146801, Arianny da Silva Costa de Barros Matrícula 201069280138091, no CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2015, TURMA:3002 Gabriel Shimit das Neves Cavalcante Gonçalves Matrícula 200909060026853, Secretária Escolar Itinerante: Patrícia Aurélio Diniz, designada no D.O.ERJ de 21/06/2018, página16, 1ª coluna, Diretora: Kelly dos Santos Pereira, designado no D.O.ERJ de 10/05/2018, página 34, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Saumir Mello Portugal, Matrícula nº 0966726-7, ID nº 544809-3 e Sônia Maria Lombardi Porto, Matrícula nº 0942538-8, ID nº 0418888-2.\r\n\r\nId: 2170678"
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                                "SUBSECERTARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES, sito na Av. Ten. Cel. Adalberto Mendes, 1920 Santa Isabel, Município de Resende, Censo Escolar nº 33100250, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do curso de ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 19.921 de 09/05/94. ANO LETIVO 2019: Gabriel Reis Virgolino Gonçalves, matrícula 191021000021; Matheus da Costa Anastacio, matrícula 171021000115; Pedro Migon Gussen Ribeiro, matrícula 191021000011; Victor Hugo da Silva Lacerda, matrícula 181021000830. Curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 19.921, de 09/05/94. ANO LETIVO 2018: Brenda Lopes dos Santos, matrícula 172021000036; Leonilda Nunes Rozas, matrícula 132021000739. ANO LETIVO DE 2019: Anny Beatriz Prado dos Santos, matrícula 162021000494; Elisangela Maria da Silva Luiz, matrícula 162021001012; Luana dos Santos Carvalho, matrícula 182021000787; Marcelaine da Silva Balbino, matrícula 182021000603. Secretária Escolar: Terezinha Serpa Laranjo Marques designada no D.O de 02/08/2011, página 10, 1ª coluna. Diretor Geral: Francisnéia Chaves de Carvalho designada em D.O. de 06/12/2018, página 28, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Maria Alves Sales Neves de Souza, ID 04324123-9, Regiane Gabriel Alves, ID 4324127-1.\r\n\r\nId: 2170772"
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                                "I - Edital",
                                "COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 04.06.2001\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2 ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2000,\r\n\r\nOnde se lê: 19 - Marcia Maria Negreiros\r\n\r\nLeia-se: 19 - Marcia Maria Negreiros Correia da Cunha\r\n\r\nId: 2170958"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2019 R1 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionado para os Pólos da Fundação CECIERJ \r\n\r\nDATA: 10/04/2019 às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 80.748,29 (oitenta mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/100815/2018\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2171015"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que em virtude de questões administrativas ficam adiadas sine die as licitações abaixo relacionadas, publicadas no dia 22/03/2019, às fls. 32:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 0001/2019 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana I, Baixada Litorânea e Norte, nos moldes do preconizado na legislação pertinente.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO nº E-26/005/103894/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 0002/2019 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana II e Médio Paraíba, nos moldes do preconizado na legislação pertinente.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO nº E-26/005/103895/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 0003/2019 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende a Região Metropolitana III, nos moldes do preconizado na legislação pertinente. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO nº E-26/005/103896/2018\r\n\r\nId: 2170875"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO APLICADA, ÁREA ALIMENTAÇÃO COLETIVA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE NUTRIÇÃO torna público aos interessados que, no período de 05/08/2019 até 03/09/2019, encontram-se ABERTAS AS INSCRIÇÕES para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Alimentação Coletiva.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10:00 horas às 16:00 horas, de segunda à sexta-feira, no Instituto de Nutrição, localizado no Pavilhão João Lyra, na Rua São Francisco Xavier, 524 - Maracanã - Rio de Janeiro, Bloco D, 12º andar, sala 12034, telefone: (21) 2334-0270, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° E-26/007/4737/2016.\r\n\r\nId: 2170729"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "Atos": {
                                "2171016": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, instituída através da Portaria DETRO/PRES. Nº 1182, de 28 de janeiro de 2015, publicada no Diário oficial do Estado do Rio de Janeiro de 30 de janeiro de 2015, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio e fim, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem de Eliminação de Documentos Nº 08/2018. Os documentos estão disponíveis para consulta no link: www.detro.rj.gov.br/processos-expurgados, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, que em conformidade com a Portaria DETRO/PRES. Nº 1111/13 será emitido um boleto para o pagamento da taxa de serviço.\r\n\r\nId: 2171016"
                                ],
                                "2170897": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ convoca o permissionário Sr. Leandro Sant Anna de Azevedo, permissão n° RJ 303.006, para no prazo máximo de 10 (dez) dias, comparecer à Coordenadoria de Transporte Complementar, sito à Rua Uruguaiana nº 118 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro, para, querendo, manifestar-se no Processo nº E-10/005/4381/2018, sob pena de aplicação de penalidade da extinção da permissão.\r\n\r\nId: 2170897"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2171091": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151376, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 7.215,62 em 07/11/2018, com enquadramento no artigo 45, 64 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2297/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sebastião José dos Santos. CNPJ/CPF N° 447.625.187-00. ENDEREÇO: Estrada do Bracuhy - Sitio 3 Irmaos - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151654, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 7.500,00 em 03/12/2018, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2009/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Antônio José Martins Barzani. CNPJ/CPF N° 121.924.747-25. ENDEREÇO: Rua Projetada, S/Nº - Varre-Sai - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151813, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 9.000,00 em 11/12/2018, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.10984/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jeferson Soares Neves. CNPJ/CPF N° 919.375.407-82. ENDEREÇO: Rua Andrelina C. Conceição, Fundos, lote 02 - Maricá - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151639, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.500,00 em 30/11/2018, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2649/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Cleiton Costa de Castilho. CNPJ/CPF N° 127.845.767-44. ENDEREÇO: Rua Campeiro Mor, S/Nº Próximo ao nº 488 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151975, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 13.627,74 em 27/12/2018, com enquadramento no artigo 95 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.10848/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Q.Bex Comércio de Produtos Químicos Ltda. CNPJ/CPF N° 07.701.751/0001-84. ENDEREÇO: Avenida Carneiro Campos, Lote 01 Qd 25B - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151974, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 8.263,66 em 27/12/2018, com enquadramento no artigo 63 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.10854/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Q.Bex Comércio de Produtos Químicos Ltda. CNPJ/CPF N° 07.701.751/0001-84. ENDEREÇO: Avenida Carneiro Campos, Lote 01 Qd 25B - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151399, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 21.386,35 em 07/11/2018, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.11582/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Nova Colinje Locações e Transporte Ltda. CNPJ/CPF N° 36.457.232/0001-10. ENDEREÇO: Estrada da Cascatinha, 265 - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000079, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Paulo Cesar Santos Damasceno. CNPJ/CPF Nº: 749.989.867-91. ENDEREÇO: Rua Emídio Maia Santos nº 1900, Vila dos Coroados - São Fidélis, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01105289.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Minerio Macaense Ltda. CNPJ/CPF Nº: 29.252.251/0001-45 ENDEREÇO: Rua Projetada, s/n°- Gleba Mato Escuro - Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do termo de notificação, à Rua Punta Del Este, nº187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O procedimento administrativo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00150667, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 88.400,61 em 20/08/2018, com enquadramento no artigo 63,81 e 85 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/001.40/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FGP Andrade Transporte e Locação Ltda. CNPJ/CPF N° 16.478.942/0001-10. ENDEREÇO: Todo Territorio do Estado do Rio de Janeiro - todos - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SIMSULNOT/01102684, fica V.Sa. notificada a apresentar uma área de compensação da Reserva Legal do imóvel Fazenda São Francisco ou Visconde, já que no processo nº E-07/002.14390/2015 nenhuma área de reserva legal foi proposta para este imóvel. Para atendimento desta notificação deve-se apresentar ao INEA num prazo de 30 dias contados a partir da data do recebimento desta notificação os documentos em anexo relacionados. PROCESSO Nº E-07/002.14390/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Joelço Ferreira Gonçalves. CNPJ/CPF Nº: 570.196.737-91. ENDEREÇO: Rodovia Lorival Martins Beda, 1021 Fazenda São Francisco ou Visconde, Zona Rural - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração nº SUPBIGEAI/00146462, emitido em 06/06/2016, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. PROCESSO Nº E - 07/002.979/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Cesar Augusto Moser Coelho da Fonseca e Outros. CNPJ/CPF Nº: 431.812.608-00. ENDEREÇO: Rodovia BR 101 - KM 549 - Taquari - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o AUTO E INFRAÇÃO nº SUPPIBEAI/00146163. PROCESSO E-07/002.2261/15.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: OSVALDO FERNANDES DO VALE. CNPJ/CPF Nº 243.462.507-00. ENDEREÇO: Estrada União e Industria - 19591-PETRÓPOLIS - RJ .\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência Do Auto de Infração SUPPIBEAI/00146163, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01100570. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE POESIA. CNPJ/CPF Nº 28.450.575/0001-25. ENDEREÇO: Rua Arthur Barbosa S/N -PETRÓPOLIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01100570, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01097633. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: DE PAULA MOURA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. CNPJ/CPF Nº 08.597.360/0001-24. ENDEREÇO: Rua Alberto Taboada, Nº 1941- Itaipava -PETRÓPOLIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01097633, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01097633. PROCESSO Nº E-07/150269/2008.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: DE PAULA MOURA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. CNPJ/CPF Nº 08.597.360/0001-24. ENDEREÇO: Rua Alberto Taboada, Nº 1941- Itaipava -PETRÓPOLIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01097633, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01098137. PROCESSO Nº E-07/002.6885/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MOIZES TEIXEIRA GOULART. CNPJ/CPF Nº 158.269.537-72. ENDEREÇO: Rodovia BR116 13 ZONA RURAL GRANJA VARGEM GRANDE- SAPUCAIA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01098137, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01098151. PROCESSO Nº E-07/100191/2008.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: VIAÇÃO PETRÓPOLIS LTDA. CNPJ/CPF Nº 31.134.968/0001-34. ENDEREÇO: Estrada União e Industria - 4000-PETRÓPOLIS - RJ \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01098151, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2171091"
                                ],
                                "2171089": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151231\r\n\r\nNOME: Central de Tratamento de Resíduos de Barra Mansa S.A. CNPJ/CPF N° 10.840.738/0001-10. ENDEREÇO: Rodovia RJ-157, S/N. MUNICIPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.532,18. PROCESSO Nº E-07/002.1629/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151607\r\n\r\nNOME: Made Rio Madeireira Rio Sul LTDA. CNPJ/CPF N° 07.022.201/0001-39. ENDEREÇO: Avenida Presidente Kennedy, 938. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.763,30. PROCESSO Nº E-07/002.7447/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151280\r\n\r\nNOME: Jap Pinheiro Comercio e Distribuidora. CNPJ/CPF N° 10.314.983/0001-94. ENDEREÇO: Rua das Safiras, 212 e 212ª. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.751,01. PROCESSO Nº E-07/002.2903/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151660\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. CNPJ/CPF N° 28.576.080/0001-47. ENDEREÇO: Estrada Fazenda Mansão Celestial, S/Nº. MUNICIPIO: Barra do Piraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.10954/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151333\r\n\r\nNOME: Cerâmica Marajó LTDA. CNPJ/CPF N° 28.584.852/0001-92. ENDEREÇO: Rodovia BR-101, Km 277, S/N. MUNICIPIO: Tanguá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 e 87 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 45.105,04. PROCESSO: E-07/002.10901/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151175\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Paracambi. CNPJ/CPF N° 29.138.294/0001-02. ENDEREÇO: Rua Juiz Emílio Carmo, 50. MUNICIPIO: Paracambi - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 45, 46, 61, 92, 93, 94, 96 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 356.095,03. PROCESSO Nº E-07/002.10276/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151725\r\n\r\nNOME: Wellington Ramos Constantino. CNPJ/CPF N° 082.599.677-58. ENDEREÇO: Rua Oito, Lote 16. MUNICIPIO: Cabo Frio - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46, 70 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.876,98. PROCESSO: E-07/002.5987/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151178\r\n\r\nNOME: Bio Prag Controle Integrado de Pragas Urbanas LTDA. CNPJ/CPF N° 13.781.165/0001-90. ENDEREÇO: Rua Prefeito João G. Galindo, nº 3126. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 101.657,76. PROCESSO: E-07/002.3658/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151733\r\n\r\nNOME: Betel Comércio de Madeiras Ltda. CNPJ/CPF N° 08.596.787/0001-08. ENDEREÇO: Avenida Eugênio Borges, Lote 33, Quadra B. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.722,98. PROCESSO Nº E-07/002.7485/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151723\r\n\r\nNOME: Arnaldo Ralf Pires de Souza. CNPJ/CPF N° 389.242.347-49. ENDEREÇO: Estrada Zumbi dos Palmares, 545. MUNICIPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.2122/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152114\r\n\r\nNOME: Bram Offshore Transportes Marítimos Ltda. CNPJ/CPF N° 07.864.634/0001-31. ENDEREÇO: Av. Rio Branco, 123, 10 andar, sala 1001. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 466.169,96. PROCESSO Nº E-07/002.525/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151743\r\n\r\nNOME: Carlos Eduardo dos Santos. CNPJ/CPF N° 092.240.957-98. ENDEREÇO: Estrada do Rio do Ouro, nº 789. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 62 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.2502/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151726\r\n\r\nNOME: Wal-Mart Brasil Ltda. CNPJ/CPF N° 00.063.960/0025-78. ENDEREÇO: Rua Projetada, 345-Bloco 2. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.481,44 PROCESSO Nº E-07/002.6522/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151788\r\n\r\nNOME: José Francisco Rosa. CNPJ/CPF N° 000.758.597-77. ENDEREÇO: Rua Miguel Francisco Rinaldi, nº 580, Fundos. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.11210/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151609\r\n\r\nNOME: Condomínio Residencial Iguaçu. CNPJ/CPF N° 07.956.053/0001-20. ENDEREÇO: Rua Otavio Moreira de Mello. MUNICIPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 93 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 16.716,75. PROCESSO Nº E-07/002.7465/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151406\r\n\r\nNOME: Moacy de Oliveira Pinheiro. CNPJ/CPF N° 808.894.417-15. ENDEREÇO: Valão das Folhas - Nossa Senhora da Penha. MUNICIPIO: Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 29.237,01. PROCESSO Nº E-07/002.2471/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151384\r\n\r\nNOME: José Ivanilton Siqueira de Oliveira. CNPJ/CPF N° 075.373.557-11. ENDEREÇO: Rua do Sossego nº 41. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 30.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.2486/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151717\r\n\r\nNOME: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. CNPJ/CPF N° 05.482.345/0001-42. ENDEREÇO: Rua Florença, S/Nº. MUNICIPIO: Japeri - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.278,07. PROCESSO Nº E-07/002.8408/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151172\r\n\r\nNOME: Industria de Material Bélico do Brasil Imbel. CNPJ/CPF N° 00.444.232/0008-05. ENDEREÇO: Praça Marechal Ângelo Mendes de Moraes, S/Nº. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.465,19. PROCESSO Nº E-07/002.1625/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151196\r\n\r\nNOME: Central de Tratamento de Resíduos Alcântara S.A. CNPJ/CPF N° 07.090.691/0001-00. ENDEREÇO: Estrada do Anaia, S/N. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.666,66. PROCESSO Nº E-07/002.6181/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00151568\r\n\r\nNOME: Paulo V. Brasil de Oliveira EIRELLI - ME. CNPJ/CPF Nº: 24.047.778/0001-14. ENDEREÇO: Estrada do Palmital s/nº, Penha - São Fidélis. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.102824/2018. \r\n\r\nId: 2171089"
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/PRES n° 824 de 01 de dezembro de 2018, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 025/2018\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE ELETRODOS DE PHMETRO”.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global .\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/03/2019, ÀS 09:00 HORAS\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/04/2019, ÀS 10:45 HORAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/04/2019, ÀS 10:50 HORAS\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO:11/04/2019, ÁS 11:00 HORAS\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 21950\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela,nº 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2171090"
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                                "2171018": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2019.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA P&P TURISMO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo a aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais, reserva, marcação, endosso, entrega de bilhetes, reserva de hotéis e serviços correlatos.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 18 de março de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 18/03/2019, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior a data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 2433.21.122.0002.2016, Natureza da Despesa: 339039-02 - Fonte Recursos: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/020/083//2019.\r\n\r\nId: 2171018"
                                ],
                                "2171028": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA GETÚLIO CABRAL\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso, como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, localizado no Município do Rio de Janeiro - RJ, onde se encontra situado o assentamento urbano denominado VILA GETÚLIO CABRAL, firmados em 15/03/2019, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os Concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, mediante encargos em conformidade com o contido no Procedimento Administrativo nº E-02/150.086/2003, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social da referida comunidade, devidamente autorizado consoante despacho exarado em 07/07/2003 às fls. 35, publicado no D.O. de 08/07/2003 às fls. 16, assim como o contido no Decreto n° 46.498/2018, publicado no D.O. de 21/11/2018, às fls.1/2.\r\n\r\nQUADRA 89: Ilda da Silva Pechim Lote 06, Joel Gomes Pechim Lote 09 - QUADRA 90: Vania Maria de Melo Vieira Lote 02; Geiza Francisco Gomes Pechim Lote 03; Ana Maria Ribeiro Aguiar e s/m Lote 07; Priscila Gomes de Carvalho e s/m Lote 09; Miriam Gomes Motta Amaro Lote 14; Suenia Lacerda da Silva e Silva Lote 15; Valdevino Geraldo Alves e Enilda Brandão dos Santos Lote 16 - QUADRA 95: Caroline do Nascimento Henriques Lote 01; Ezequiel Henriques Ottoni Lote 02; Nelita da Silva Martins Batista Lote 03; Elaine Cristina da Silva Lote 05; Dandara do Nascimento Henriques Lote 07; Abigail da Neiva Rodrigues Lote 12; Valdir Martins de Oliveira Lote 13; Nathalia Maciel Macieira Lote 16; Cristiane Vanderley Carvalho e s/m Lote 20; Andreza Cristina da Silva Pereira Lote 22; Sabina Castro Lote 24 - QUADRA 96: Maria Jose Ferreira de Oliveira e Cleciton Batista de Oliveira Lote 01; Francisco Paulo da Silva e Maria de Lourdes da Silva Bezerra Lote 03; Jose Inacio Alves Filho Lote 06; Marilene de Mendonça Capellas e s/m Lote 08; Clemilda Alves Ferreira Lote 09; Edison Luiz da Silva e s/m Lote 10; Julia Maria Santiago Lote 12; Sonia Pombo Beija-Flor da Silva e s/m Lote 13; Luis Antonio Silva do Nascimento Lote 16 - QUADRA 97: Edineide Avelino da Silva Lote 03; Natalia Ferreira de Aquino Lote 05; Flavia Santos da Silva Lote 07; Terezinha Nascimento Alves Lote 11; Monanga João Lote 15; Ozinete Benevenuto de Oliveira Lote 25 - QUADRA 98: Andréia Alves da Silva Lote 01; Elizete Alves do Nascimento Lote 17 - QUADRA 99: Lazi Barbosa Reis e s/m Lote 01; Lucilene das Graças de Melo da Silva Lote 06; Arnaldo Cassiano de Lima Lote 07; Maria de Fátima da Silva Sousa Lote 10; Jaciara Conceição Bispo Lote 12 - QUADRA 100: Paulo Henrique Soares de Lima Lote 02; Luisa Alves de Oliveira Lote 07; Guiomar Evangelista Nascimento Lote 08; Zelia de Jesus Santiago Lote 09 - QUADRA 101: Telma Maria de Oliveira Lote 04; Jose Rodrigues dos Santos Lote 07; Maria Nazareth da Silva Alves Lote 09; Thais Santos Ribeiro da Cruz Lote 11; Ana Paula Dimas Lote 17 - QUADRA 102: Luis Carlos da Silva Araújo Lote 05; Claudio Cesar dos Santos Corrêa e Tania Regina da Silva Lote 16; Maria da Gloria Silva Nunes Lote 18; Jessica da Silva Fonte Lote 23 - QUADRA 103: Antonio Alves de Oliveira Lote 02; Edilane Gregorio Muniz Lote 03; Alessandra Bento Fernandes Lote 06; Maria das Dores da Cruz Clemente Lote 09; Eduardo Viana Reis Lote 11 Casa 1; Lindalva da Silva Santos Lote 13; Alda Otz de Mendonça Lote 15 - QUADRA 105: Elisangela Liberato da Silveira Lote 06; Kelly Aparecida Dias da Silva Lote 11 Casa 1; Maria da Gloria Francisca Lote 13; Vilma Valdivia Infantas Lote 18 - QUADRA 107: Ana Rita Lino Reis e Edimilson Vergilio Simões Lote 10; Marcio Bernardes Eloi Junior Lote 16; Rosilane Lacerda da Silva Lote 17 - QUADRA 108: Tereza Cristina Batista Menezes e s/m Lote 01; Maria Formozina do Nascimento Lote 03; Miranildes Ferreira da Silva Lote 05 Casa 1; Josias Ferreira da Silva e Carla Beatriz Venancio Alves Lote 05 Casa 2; Eliana Martins Venâncio Lote 06; Bernardino da Silva Oliveira Lote 10; Marcelo da Silva Gomes e Ivandrea Rodrigues de Azevedo Lote 11; Marina Ramos Martins Lote 14 - QUADRA 109: Jorgina Marques Lote 02; Neusa da Costa Valentim Lote 05; Rosa Leonor Cezario Daniel Lote 10; Nair de Oliveira Rodrigues Filha Lote 15; Priscila Cezario Daniel Lote 16; Vanilda Cezario Daniel Lote 17; Elaine Lacerda do Nascimento e Leandro Marques Lote 18 - QUADRA 110: Aurina do Espírito Santo Lote 02; Luzinete Maria Barroso da Conceição e s/m Lote 04; Marcelly Freitas de Oliveira Lote 05; Sandra Mara Souza Gomes Lote 07; Francisca Vanusa da Silva Rosa e s/m Lote 12; Adriana Santiago Lote 14 - QUADRA 111: Viviane Moreira Candido Lote 01; Clovis da Silva de Mendonça Junior e s/m Lote 03; Norma Suely da Conceição Silva Lote 04; Cristiane Rodrigues Trindade Lote 05; Alex Gomes Melo e s/m Lote 08; Erika Cecilia de Farias Lote 10; Marilda Paschoal de Oliveira Doroteu e s/m Lote 11; Francisco Wellington dos Santos Lote 13 Casa 2; Fabiana Almeida Costa Lote 14 - QUADRA 112: Bernadete da Silva de Paula Lote 03; Maria da Gloria Rodrigues Lote 04; Maria Luiza Gonçalves de Souza Lote 05; Dalva Lucia da Silva Moura Lote 06; Maria da Conceição de Souza Carvalho Lote 07; Cristina dos Santos Ventura Lote 09; Ubirajara Custódio Santiago e s/m Lote 12; Isis Cristina da Silva de Souza Lote 13; Gleice Kelly da Silva Monteiro e s/m Lote 15 Casa 2; Lucia Helena dos Santos Lote 18; Arlane Santos da Silva Lote 21 Casa 2; Patricia Dias Carvalho Estevão Lote 22; Erica da Silva Pereira Lote 23; Rosangela da Conceição Carvalho Menezes Lote 31 - QUADRA 113: Angela Maria Rangel Lote 01; Sandra Cristina Monteiro Lote 10; Luiza Helena Azevedo Luciano Lote 11; Leoncio Bispo Bevilaqua Lote 12; Juliana Santos de Souza Lote 13; Joelma Soares da Silva Lote 21; Luciano Paula Costa e Drielle de Lima Izidio Lote 22; Marcelo Alves de Oliveira e Ana Celia do Nascimento Souza Lote 23; Tabata Roberta Gomes Barcelos Lote 25; Eliane Teixeira da Silva Lote 26 - QUADRA 114: Vaneza Cruz Pires Lote 01; Deusenir Estevão Souza Lote 4; Meri Maria Rangel Lote 05; Isabela de Abreu Lote 9; Severino Felipe Lote 15; Luan Gonçalves Marcondes Lote 16; Rita de Cassia da Silva Lote 17; Joaquim Moura Neto e s/m Lote 22; Lucimone Goulart Amorim Lote 24 - QUADRA 115: Maria José Chaves Bispo e s/m Lote 03; Cristiano Silva de Almeida Lima e s/m Lote 6 - QUADRA 117: Rosangela Teixeira de Faria e s/m Lote 05 - QUADRA 118: Cristiano Falcão Coelho e Domenica da Silva Bezerra Lote 01; Keila Raquel Vieira da Silva Lote 04; Jorgina da Silva e s/m Lote 07; Maria do Socorro Lauriano da Silva Lote 09; Marcia Cristina dos Santos Borges e s/m Lote 13; Jose Baracho de Barros Lote 20; Lourdes Ribeiro Lote 23; Maria Helena Alves Rodrigues Lote 24 Casa 1; Shirley Helen Alves Figueiredo e s/m Lote 24 Casa 2; Marisa Rejane de Oliveira Lote 27 - QUADRA 119: Taís Araújo Januário Garrido e s/m Lote 01; Marinalva Rodrigues da Silva e s/m Lote 05; Francisca Machado Lima e Anderson da Silva Gomes Lote 11; Maria Iracy Moraes dos Santos Lote 16; Joselia Gonçalves dos Santos Lote 19; Adalcina Alves Batista de Siqueira Lote 20 - QUADRA 120: Gilson Santos Thomaz e s/m Lote 06; Zilda Maria Pereira Ribeiro e José Zildo da Silva Lote 12; Josivânia Alves de Lima Lote 13; Elizabete dos Santos Fernandes Andrade e s/m Lote 16; Marta Regina Pereira da Silva Telles Lote 17; Ana Nery Santos da Silva Lote 23; Paulo Roberto da Silva Carlos e s/m Lote 24; João Gregorio Filho Lote 26 - QUADRA 121: Rosangela Maria Monteiro dos Santos Lote 02; Ubirajara dos Santos Lote 03; Odete Lázaro dos Santos e Celso Carlos de Amorim Lote 04; Jailma Moreno do Nascimento Lote 05; Sidonia da Silva Lote 14; Leonor Fonseca e Sergio da Silva Teixeira Lote 15; Elizabeth Martins da Silva Lote 16; Alan Carlos de Almeida Marcelino Lote 17 - QUADRA 122: Gilberto de Lima Lote 08; João Acacio Campos Lote 10; Maria da Conceição Galvão Menezes e s/m Lote 14; Andrea dos Santos Silva Lote 19 - QUADRA 123: Elisabeth Do Nascimento Cruz Lote 01; Tereza Bento de Lima Lote 02; Romilda Batista Filhos Lote 03; Glaucia da Silva Lima Lote 07; Maria da Gloria Fernandes dos Reis e s/m Lote 09; Tereza Vieira da Silva Lote 12; Andreia Pereira Gomes Jesus e s/m Lote 18; Ivonete Silva Gomes e Estevan Rodrigues Cordeiro Lote 22; Maria Rita Santos Lote 25 - QUADRA 124: Joselito Alves da Rocha Lote 01; Elen Maria dos Santos Silva Lote 02; Gilmara Mendes da Conceição Lote 06 - QUADRA 125: Cristiane da Silva Gomes Lote 03; Maria Madalena Correia de Lima Lote 05; Marilene Amancio da Silva Lote 07; Dolores Maria de Jesus Costa Lote 08 Un. A; Samara Costa da Silva Lote 08 Un. B; Edson Ferreira de Almeida Lote 09 Casa 1; Celia de Jesus Silva Lote 11; Victor Moreira Machado Lote 12; Ivanilde Gomes da Paixão Lote 14; Elisangela Vicente da Silva Lote 15; Gilena dos Santos Moura Lote 16 - QUADRA 126: Vera Lúcia de Aguiar dos Santos Lote 08; Ana Paula Cruz de Oliveira Lote 14; Debora Pereira dos Anjos Lote 15; Ariana Pereira Gomes Lote 19 - QUADRA 127: Tatiane Constantina de Almeida Lote 06; Jamine Santos de Souza Lote 10; Ana Paula Constant Godoi Lote 12; Marize dos Santos Lote 13 - QUADRA 128: Geronides Fernandes Lote 03; Irenilde da Silva Almeida Lote 11; Janaína Dionisio Lote 13; Andrea Cristina Silva Diniz e Junio Alves de Lima Lote 14; Marlon Silva Barbosa Lote 16; Flavia Aparecida dos Santos Lote 17 - QUADRA 129: Fabiane dos Santos Lote 08; Fabiana dos Santos Mendes Lote 09; Josicleide Ribeiro de Lima da Silva e s/m Lote 10; Francisca Alves da Silva Lote 12; Francisco Ferreira Carneiro Lote 13; Sônia Maria da Silva Lote 16; Rosemere Ignacio Rodrigues Lote 18 - QUADRA 130: Juliana de Brito Lote 02; Flávio Silveira da Silva e s/m Lote 03; Jonas Amancio da Silva e Suelani da Silva de Souza Lote 05; Cleiton Antonio da Silva e Fernanda Julio Lote 13; Margarete Barreto da Silva Garrido e s/m Lote 16; Aurea Fernandes dos Santos Lote 19 - QUADRA 131: Marcia Betania Corrêa dos Santos Lote 03; Leda Helena Marinho Mendes Lote 05; Marcolino Oliveira Lote 11; Adnildes Pereira de Paula Lote 13; Antônia Lucina Ferreira Matias Lote 15; Rosemeri do Nascimento Lote 17; Yuris Inacio da Silva Lote 18; Rosangela Lacerda da Silva Lote 20; Iris Maria Amaral de Sousa e s/m Lote 23; Ana Beatriz Salvador Silva dos Santos Lote 24 - QUADRA 132: Sandra Helena Julião da Silva Lote 04; Maria Deusamar Pessoa Carvalho Lote 05; Tamyres Batista da Silva e Flávio Severino da Silva Lote 12; Renata Oliveira Ohasi Lote 16 - QUADRA 133: Valeria Maria da Costa Lote 05; Leila Oliveira do Couto Lote 08; Michelle Salvador da Silva Lote 09; Maria Cecilia Gonçalves Almeida Lote 12 - QUADRA 134: João Silvio de Souza e Alessandra Rodrigues Chagas Lote 02; Leticia Colodino Silva Lote 08; Veronica Regina Gonçalves Lote 09 - QUADRA 135: Tatiana Macedo Ventura e s/m Lote 02; Regina dos Santos Lote 04; Cristiane da Costa Lote 10; Creuza Gonçalves Lote 11; Gerusa Fernandes dos Santos Lote 12; Maria Tereza Dantas Machado Lote 13; Adonias Florêncio de Lima Lote 14; Catia Cilene Dantas Machado Lote 15 - QUADRA 136: Luis Carlos do Nascimento e s/m Lote 02; Gerlane da Conceição de Araujo Lote 06; Roseni Maria Conceição Costa Lote 07 - QUADRA 138: Cristiane dos Santos e Leonardo Rodrigues da Costa Lote 04; Carlos Roberto Gonçalves Cavalcante de Souza Lote 06; Maria Menezes dos Santos Lote 07; Jessica Machado Santos Lote 15 - QUADRA 141: Wânia Fernando Lote 05; Andrea Rodrigues de Azevedo Lote 06; Maria Emilia Alves Lote 08; Nely Farias Lote 09\r\n\r\nASSENTAMENTO RURAL TERRA PROMETIDA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE OCUPAÇÃO - APO de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, localizado no Município de Duque de Caxias/Nova Iguaçu - RJ, onde se encontra situado o assentamento rural denominado TERRA PROMETIDA, firmados em 15/03/2019, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido no Procedimento Administrativo nº E-07/020/100110//2018 e IC 1.30.017.00135/2008-67.\r\n\r\nLuzia Marques de Oliveira e Levi dos Santos Lote 12; Bianca Gomes Lote 20; Jumar Clementino dos Santos e Adão Eduardo dos Santos Lote 21; Juliana Gomes Moreira Lote 22; Antonia Maria Januária dos Santos e Pedro Paulo Luzia Pereira da Cruz Lote 23; Shirley Oliveira dos Santos e Enildo Caetano de Oliveira Lote 24; Mirian Firmino de Oliveira e Miria Firmino de Oliveira Lote 29; Marilza Ricardo Piedade e Carlos Elias Piedade Lote 31; Maurício Garcia Quaresma e Maria Viana Quaresma Lote 48.\r\n\r\nCOMUNIDADE MANUEL CONGO\r\n\r\nTermo de Concessão de Uso, como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, localizado no Município do Rio de Janeiro - RJ, onde se encontra situado o assentamento urbano denominado COMUNIDADE MANUEL CONGO, localizado na Rua Alcindo Guanabara n° 20, Centro - R.J., firmado em 15/03/2019, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e a Concessionária ROSEMARY BARBOSA DOMINGUES - apt. 1001, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, mediante encargos, em conformidade com o contido nos Procedimentos Administrativos nºs E-14/001/037239//2014, E-19/014/281//2014 e E-19/014/470//2014, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social da referida comunidade, devidamente autorizado consoante despacho exarado em 19/11/2018 às fls. 207, publicado no D.O. de 21/11/2018, assim como o contido no Decreto n° 46.498/2018, publicado no D.O. de 21/11/2018, às fls.1/2.\r\n\r\nTermo Administrativo de Comprovação de Posse e Moradia - TACPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da demarcação urbanística entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor do destinatário abaixo relacionado, com base na Lei (F) nº 11.977/2009 e Lei (E) nº 131/2009, tendo em vista o contido no processo administrativo abaixo relacionado, e na Portaria PRES/ITERJ nº 96/2012.\r\n\r\nAssentamento Urbano André Rocha - PA n° E-02/150210/2005 - Jorge Luiz de Aquino Silva e s/m - Qd 05 Lote 26.\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos de Promessa de Concessão de Uso celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e os destinatários abaixo relacionados:\r\n\r\nAssentamento Parque Brasil Novo - TPCU - P.A. n° E-07/02056/2018 - Ana Maria dos Santos - Quadra 03 Lote 03;\r\n\r\nAssentamento Hospital Colonia Curupaiti - TPCU - P.A. n° E-07/020/249/2017 - Gloria Pereira da Silveira - Qd 01 Lt 16.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Termo de Transferência de Concessão de Uso em favor de KÁTIA CRISTINA SIQUEIRA DE CASTRO E IVAN MARTINS DE CASTRO - Qd 08 Lote 02 Comunidade Parque Oswaldo Cruz , publicado no DOERJ de 09/11/2018.\r\n\r\n. RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.DE 18/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 74 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nOnde se lê: ... Maria Regina Silva da Siqueira e s/m Lote 18...\r\n\r\nLeia-se: ... Maria Regina Silva de Siqueira e s/m Lote 18...\r\n\r\nId: 2171028"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2171023": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA de n° 001/2019. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa P&P Turismo Eireli-EPP. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o CONTRATO a Prestação de Serviços de Agência de Viagens, na forma do Termo de Referência Anexo I e do instrumento convocatório, em conformidade com a descrição contida no Termo de Referência presente no documento Editalício do Pregão Eletrônico SEPLAG de nº 0024/18-RP, presente no Processo Administrativo/SEAPPA nº E-02/007/000662/2019. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: Dá-se a este contrato o valor estimado de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2019. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2171023"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2171084": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 565/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ e ALMIR GRAVINO. OBJETO: Constitui objeto desta Permissão Remunerada de Uso, o espaço físico de 23,60m², referente às salas 04 e 10 do Prédio Administrativo localizado da unidade da CEASA-RJ de NOVA FRIBURGO, com alteração do tipo de empresa do permissionário ALMIR GRAVINO para ALMIR GRAVINO, empresário individual. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2019. VALOR: R$ 253,22 (duzentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 10,73 (dez reais e setenta e três centavos), por m² (metro quadrado) PROCESSO Nº E- 06/002/1135/2013.\r\n\r\nId: 2171084"
                                ],
                                "2171081": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 240/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ e ARDO'S PAPELARIA LTDA-ME. OBJETO: Alteração da denominação social de ARDO'S PAPELARIA LTDA-ME, para EMBALAMIX CEASA EMBALAGENS LTDA-ME, conforme alteração contratual apresentada para uso do espaço físico de 46,50m², referente ao Pavilhão 24, box 49 (cabeceira), da UNIDADE CEASA-RJ localizada no Irajá - GRANDE RIO. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2019. VALOR: R$ 1.306,65 (mil trezentos e seis reais e sessenta e cinco centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 28,10 (vinte e oito reais e dez centavos), por m² (metro quadrado) PROCESSO Nº E- 06/002/595/2013.\r\n\r\nId: 2171081"
                                ],
                                "2170760": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2015. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de recrutamento, seleção, treinamento, capacitação e acompanhamento de jovens e adolescentes, para ministrar o Programa de Jovens Aprendizes na CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e no Edital de Pregão Eletrônico nº 007/2015. DATA DA ASSINATURA: 27.01.2019. VIGÊNCIA: por até 12(doze) meses a contar da assinatura, dando-se ao contrato o prazo total de 48(quarenta e oito) meses. VALOR: até R$ 408.488,99 (quatrocentos e oito mil quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de até R$ 34.040,74 (trinta e quatro mil quarenta reais e setenta e quatro centavos). PROCESSO Nº E-06/002/726/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.02.2019.\r\n\r\nId: 2170760"
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                                "2171039": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E MATERIA. PARTES: PESAGRO-RIO E FENO RIO AGRO LTDA. OBJETO: INSTITUIR A COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE AS PARTES NA PESQUISA CIENTÍFICA APLICADA NA AGROPECUÁRIA, ESTUDOS TÉCNICOS, AVALIAÇÃO DE RESULTADOS, DA EFICÁCIA E DO RENDIMENTO DE PRODUTOS E CULTIVOS AGRÍCOLAS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ANIMAL, NOTAMENTE FENO E OUTRAS FORRAGENS. PRAZO: 120 (CENTO E VINTE) MESES A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2019. Nº DE REGISTRO: 001/19. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-02/003/100195/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/03/2019.\r\n\r\nId: 2171039"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2170934": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude e a Empresa Innovation Technology LTDA-ME.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2019. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, com decréscimo do objeto.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 123.288,00 (cento e vinte e três mil duzentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/216/2015; art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2170934"
                            ],
                            "2170406": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-08/008/556/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora MÁRCIA RODRIGUES, Identidade Funcional nº 42146704, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula nº 922499-9, Nível C, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 12/12/2013 a 21/12/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2170406"
                            ],
                            "2170409": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/005/432/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora DENISE DA SILVA SANTOS MARTINS, Identidade Funcional nº 3358835-0, Professor Docente II, Nível D, Referência 09, Vínculo 01, Matrícula nº 233.342-5, deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por Irregularidades, ocorridas no Colégio Estadual Santo Antônio de Pádua - Metropolitana I (SEEDUC), uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2170409"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2170985": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR ÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 978 DE 15 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nFIXA, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O NÚMERO MÁXIMO DE PRESTAÇÕES MENSAIS PARA AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista informações constantes do Processo Administrativo nº E-20/001.011531/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 90, §3º, da Lei Complementar nº 06/77;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º, Parágrafo Único, do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, com a redação dada pelo Decreto nº 46.489, de 08 de novembro de 2018;\r\n\r\n- a autonomia administrativa assegurada à Defensoria Pública na Constituição da República; e\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar o procedimento de consignação facultativa em folha de pagamento no âmbito da Defensoria Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As consignações em folha de pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro obedecerão ao disposto no Decreto Estadual nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016 e Resoluções DPGE nºs 872/2017 e 873/2017.\r\n\r\nArt. 2º - As amortizações previstas nos incisos IX, X e XI, do Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016 poderão ser feitas com prazo máximo de 96 (noventa e seis) meses.\r\n\r\nArt. 3º - Excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração bruta podendo elevar-se a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para amortização de despesas por meio de cartão de crédito.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos do disposto nesta resolução, considera-se remuneração a que se refere o caput a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens ou gratificações, excluídas as de natureza indenizatória.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de trinta por cento, quando a sua soma com eventual consignação compulsória exceder a setenta por cento da remuneração do consignado.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese em que a soma das consignações facultativas venha a exceder o limite definido no caput, serão suspensas as facultativas até a adequação ao limite, observando-se, para tanto, a antiguidade da averbação.\r\n\r\n§ 4º - Não será incluída ou processada em folha de pagamento a consignação que implique excesso do limite da margem consignável estabelecida no caput.\r\n\r\n§ 5º - A readequação do valor do desconto mensal à margem consignável disponível poderá ser feita por meio da dilatação do prazo originalmente pactuado para as averbações, desde que haja autorização expressa do consignado no instrumento contratual firmado com a entidade consignatária, respeitado o limite máximo de 96 (noventa e seis) meses, ressalvadas as determinações judiciais e a amortização de financiamento de imóvel residencial.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 2170985"
                    ],
                    "2170858": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001.001868/2019 - PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO, Defensor Público, matrícula nº 815794-3. Fica concedido o BENEFÍCIO de permanência equivalente a 5% sobre os vencimentos e demais vantagens a que fizer jus, com validade a contar de 25/02/2019, de acordo com o disposto na Lei n° 4.596 de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nProcesso n° E-20/001.001772/2019 - MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO, Defensor Público, matrícula nº 815730-7. Fica concedido o BENEFÍCIO de permanência equivalente a 25% sobre os vencimentos e demais vantagens a que fizer jus, com validade a contar de 24/02/2017, de acordo com o disposto na Lei n° 4.596 de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nId: 2170858"
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                    "2170968": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001102/2019 - WANIA POMPEU BAPTISTA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.\r\n\r\nDE 14/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002094/2019 - ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002094/2019 - ANDRE BERNARDES LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002094/2019 - FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002094/2019 - LIGIA MARIA F SERRANO DAVALLE.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002094/2019 - PAULO CESAR BARROSO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002094/2019 - PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002094/2019 - WALTER LISBOA VIEIRA.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nDE 20/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002092/2019 - ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002092/2019 - ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002092/2019 - ANA LUIZA DE SOUZA BILLORIA ALVES\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002092/2019 - ANDRÉ BERNARDES LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002092/2019 - ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002092/2019 - BETINA BRANDÃO BOECHAT.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002092/2019 - FILIPE JOSE BASTOS DE ASSIS.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002092/2019 - HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002092/2019 - IVANA ARAUJO MOTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002092/2019 - JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002092/2019 - JULIA MENDES LUZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002092/2019 - JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002092/2019 - LEONARDO GUIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002092/2019 - LUCIANA SILVA DE NORONHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002092/2019 - LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002092/2019 - LYVIA ELIAS COSENDEY.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002092/2019 - MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002092/2019 - RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002092/2019 - RICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002092/2019 - TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nDE 22/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002767/2019 - THIAGO NUNES MIRANDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002767/2019 - LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nId: 2170968"
                    ],
                    "2170859": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 01.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/262/2017 - FABIO GONÇALVES PESSANHA, Técnico Superior Especializado em Engenharia Elétrica, matrícula nº 3090031-0. CONCEDO o direito à percepção de 10%,15%, 20%, 25%, 30% e 35% de triênios em 17/03/2016 e 40% em 18/01/2019 correspondente ao tempo de serviço público apurado, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987, e torno sem efeito o despacho de 21/02/2017, publicado no D.O. de 02/03/2017 \r\n\r\nProc. Nº E-20/001.011644/2018 - ALEXANDRO RODRIGUES DOS SANTOS, Técnico Médio de Defensoria, matrícula nº 3030275-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 09/07/2012 a 07/07/2017, nos termos do art. 129, do Decreto 2479/79\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.895/2001 - JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA, Defensor Público, matrícula nº 816966-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 05/09/2009 a 03/09/2014, nos termos do art. 120, da Lei Complementar n° 06 de 12.05.77.\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/3872/2013 - MICAELA RIBEIRO NEY DE FIGUEIREDO, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 969488-6. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 21/12/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nId: 2170859"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2171301": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2014.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação excepcional do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 29 de março de 2019, dando-se ao instrumento o prazo total de 72 (setenta e dois) meses, relativo à prestação de serviços contínuos de Gerenciamento de abastecimento de combustíveis da frota de veículos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 417.762,84 (quatrocentos e dezessete mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/4021/2013.\r\n\r\nId: 2171301"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2171000": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 26 maro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n191734926\r\n\r\n2BR PRODUCOES DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n191614955\r\n\r\n3 JN COMERCIO REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n191554642\r\n\r\n4MLO DIVERSOES COMERCIO E SERVICOS DE ENTRETERIMENTOS LTDA \r\n\r\n191421413\r\n\r\nA F DOS SANTOS MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n191580945\r\n\r\nA F GASPAR SERVICOS POSTAIS LTDA ME \r\n\r\n190987065\r\n\r\nA L BOHRER COMERCIO DE PECAS \r\n\r\n191725200\r\n\r\nA R DA SILVA PINHEIRO ME \r\n\r\n191734721\r\n\r\nA S CONSULTORIA & ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n191784508\r\n\r\nA&C MODAS CAMA MESA BANHO EIRELI \r\n\r\n191114154\r\n\r\nAAV SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191729370\r\n\r\nABL SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191695653\r\n\r\nABSOLUTO PARTNERS PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n191638951\r\n\r\nAC 2019 CONFECCOES LTDA \r\n\r\n191209104\r\n\r\nAC.FERNANDES PACIFICO CAR BAR \r\n\r\n191785652\r\n\r\nACAPURANA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191701742\r\n\r\nADRENALINA RIO ALUGUEL DE KART LTDA EPP \r\n\r\n191740870\r\n\r\nADVANTAGE ENSINO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n191799661\r\n\r\nAG DA CRUZ CONTABILIDADE ME \r\n\r\n191784591\r\n\r\nAG SANTIAGO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191644420\r\n\r\nAGUIAR PEC PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n191774952\r\n\r\nAGUIAR TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n191697052\r\n\r\nAIM CASA DE CARNES LTDA \r\n\r\n191662143\r\n\r\nAIR FREEZE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n191725021\r\n\r\nALBR SOLUCOES EM IMPRESSOES INFORMATICA E ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n191188786\r\n\r\nALDEIA VIKING BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191719110\r\n\r\nALEXANDRE BATISTA RAMIRO AUTOMACAO COMERCIAL \r\n\r\n191543241\r\n\r\nALEXANDRE VELASCO REPRESENTACOES DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n190798645\r\n\r\nALIANCA COMERCIO ATACADO EIRELI EPP \r\n\r\n191786390\r\n\r\nALIANCAS REI COMERCIO DE JOIAS EIRELI \r\n\r\n191585262\r\n\r\nALMEC COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n191733504\r\n\r\nALVORADA ENERGIA S/A \r\n\r\n191740284\r\n\r\nALWAYS JABEL CONFECCOES RIO LTDA ME \r\n\r\n191797499\r\n\r\nAMANA SERVICOS & VESTUARIO LTDA \r\n\r\n191780812\r\n\r\nAMANZO CONSTRUCOES, SOLUCOES E COMERCIO LTDA. \r\n\r\n191658936\r\n\r\nAMARO JOSE DANTAS BAPTISTA JUNIOR 09734026798 \r\n\r\n191726630\r\n\r\nANA CLAUDIA SANTOS DA SILVA 04418903771 \r\n\r\n191176893\r\n\r\nANA LUCIA NARCIZO 01920272712 \r\n\r\n191124281\r\n\r\nANA PAULA DEFANTI FARIAS MELLO \r\n\r\n191790850\r\n\r\nANALISAR DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS EIRELI \r\n\r\n191629359\r\n\r\nANALUCIA TEIXEIRA RIBEIRO \r\n\r\n191787531\r\n\r\nANAUE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EIRELI \r\n\r\n191510904\r\n\r\nANCAR IVANHOE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191783633\r\n\r\nANCON ARTIGOS DE ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n191800155\r\n\r\nANDRE LUIZ DE ARAUJO BRONZATO \r\n\r\n191738263\r\n\r\nANNIE CRISTE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n191658588\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO BRITES \r\n\r\n191656763\r\n\r\nANTONIO PEREIRA COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS DE JARDINAGEM ME \r\n\r\n191733466\r\n\r\nAPIACAS ENERGIA S/A \r\n\r\n191638617\r\n\r\nAQUARIUS IPANEMA COMERCIO DE ELETRONICOS E PURIFICADORES DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n191417246\r\n\r\nARAUJO COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS EIRELI \r\n\r\n191715042\r\n\r\nAREA 184 DIVERSOES E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n191787493\r\n\r\nARMAZEM FREITAS PEDROSA LTDA \r\n\r\n191732567\r\n\r\nART VENDAS SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n191304808\r\n\r\nARTHUR ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n191780243\r\n\r\nARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS \r\n\r\n191660221\r\n\r\nASC ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191790702\r\n\r\nASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n191423033\r\n\r\nASL LIMP COMERCIO DE PRODUTO DE LIMPEZA, ROUPAS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS EIRELI \r\n\r\n191548642\r\n\r\nAST FERRO E ACO EIRELI \r\n\r\n191684767\r\n\r\nATACADAO DO COBRE TUBOS E CONEXOES LTDA \r\n\r\n191729655\r\n\r\nATITUDE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n191788635\r\n\r\nATP AROUND THE PIER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191789500\r\n\r\nAUTO ESCOLA DOURADA LTDA ME \r\n\r\n191679763\r\n\r\nAUTO PECAS 85 LTDA ME \r\n\r\n191188824\r\n\r\nAUTO POINT AUTO MECANICA LTDA \r\n\r\n191791091\r\n\r\nAUTOMOVIA NEGOCIOS AUTOMOBILISTICOS EIRELI \r\n\r\n191357553\r\n\r\nB F PRODUTOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n191783811\r\n\r\nB&B HOTELS BRASIL HOTELARIA E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n191677051\r\n\r\nBAG ITABORAI RJ COMERCIO DE ARTIGOS DE VIAGEM LTDA \r\n\r\n191533912\r\n\r\nBALAJI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191574554\r\n\r\nBALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A \r\n\r\n191306266\r\n\r\nBALNEARIO SERRA DA MANTIQUEIRA LTDA ME \r\n\r\n191705004\r\n\r\nBAMA BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n191541311\r\n\r\nBANCO BRADESCO BERJ S A \r\n\r\n191541370\r\n\r\nBANCO BRADESCO BERJ S A \r\n\r\n191540633\r\n\r\nBANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n191540560\r\n\r\nBANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n191584428\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE LINHA GARIBALDI LTDA ME \r\n\r\n191162825\r\n\r\nBAR SETH BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n191726060\r\n\r\nBAR TIP TOP LTDA ME \r\n\r\n191496324\r\n\r\nBARCELOS & SANTOS CAFETERIA LTDA \r\n\r\n191496561\r\n\r\nBARCELOS & SANTOS CAFETERIA LTDA \r\n\r\n191668745\r\n\r\nBARLAVENTO GESTAO E ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n191671932\r\n\r\nBAZAR COMPRANDO E VENDENDO LTDA ME \r\n\r\n191740993\r\n\r\nBAZAR O GARIMPEIRO LTDA ME \r\n\r\n191722863\r\n\r\nBEC RES SATAMINI ENGENHARIA SPE LTDA. \r\n\r\n190597941\r\n\r\nBEETHOVEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191787868\r\n\r\nBEL NIEMEYER COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n191714810\r\n\r\nBELA MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n191621960\r\n\r\nBEZERRA FELIX COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n191716910\r\n\r\nBIANCA BENINCASA DE SOUZA DE LIMA 09549677710 \r\n\r\n191787299\r\n\r\nBIANCONE BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n191698024\r\n\r\nBIOCAMPO 2000 COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191706531\r\n\r\nBIOFISIO FISIOTERAPIA GERAL LTDA \r\n\r\n191215090\r\n\r\nBIROSCA FILMES LTDA \r\n\r\n191654639\r\n\r\nBISW COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191780138\r\n\r\nBLUESYNTHES COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA ME \r\n\r\n191782025\r\n\r\nBOLT ENERGIAS S A \r\n\r\n191782238\r\n\r\nBOLT ENERGIAS S A \r\n\r\n190658762\r\n\r\nBOOKING COM RIO DE JANEIRO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n191647659\r\n\r\nBOUTIQUE DA ESFIHA EIRELI ME \r\n\r\n191445533\r\n\r\nBRACO FORTE RJ CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n191690503\r\n\r\nBRANDAMIX - PRODUTOS BIODINAMICOS - EIRELLI ME \r\n\r\n191645923\r\n\r\nBRAS MUSIC COMERCIO INSTRUMENTOS MUSICAIS E ENSINO MUSICA EIRELI ME \r\n\r\n191781665\r\n\r\nBRASIL CAMPO GRANDE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191654337\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n191796034\r\n\r\nBRASINT IMPORTACOES EXPORTACOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191729825\r\n\r\nBRAZIL WIND S A \r\n\r\n191772852\r\n\r\nBROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA \r\n\r\n190948485\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191781940\r\n\r\nBRUNO S REQUALIFICADORA DE CILINDRO DE GASES E COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n191680010\r\n\r\nBUSMARK COMERCIO E SERVICOS DE CAPOTARIAS E ESTOFAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191339989\r\n\r\nC DIOGO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n191618896\r\n\r\nC P FEIJO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n191205532\r\n\r\nC.A.C GONCALVES COMERCIO E REPRESENTACOES VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS \r\n\r\n191779776\r\n\r\nCAFE E BAR ENCANTO ACU LTDA ME \r\n\r\n191686921\r\n\r\nCAFE E BAR SELO DE OURO LTDA \r\n\r\n191779997\r\n\r\nCAFE E BAR VISTAMAR LTDA ME \r\n\r\n191213403\r\n\r\nCAIK ARRAES NEVES DO CARMO 13138087760 \r\n\r\n191214124\r\n\r\nCAIK ARRAES NEVES DO CARMO 13138087760 \r\n\r\n191447498\r\n\r\nCALIBENTO CAFETERIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n191646750\r\n\r\nCAMILA AD MAGALHAES PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS EIRELI \r\n\r\n190802774\r\n\r\nCAMILA COELHO VARELA RESTAURANTE \r\n\r\n191785318\r\n\r\nCANOAS 4 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n191580171\r\n\r\nCANON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191468517\r\n\r\nCANTO DA VILA RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n191773425\r\n\r\nCARDIOSERRA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n191515965\r\n\r\nCARDOSO TAVARES MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n191188913\r\n\r\nCARJAM CROCHELOTE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n191724599\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NUNES 74690485704 \r\n\r\n191734870\r\n\r\nCASA SAARA COMESTIVEIS LTDA EPP \r\n\r\n191753904\r\n\r\nCATTA PRETTAS COIFFEUR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191573736\r\n\r\nCAZA ARQDESIGN LTDA \r\n\r\n191739880\r\n\r\nCAZIMU EDICOES E COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n191769029\r\n\r\nCBEC SAUDE LTDA \r\n\r\n191800902\r\n\r\nCC FAST SEGURANCA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n191779105\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n191768324\r\n\r\nCELEO REDES BRASIL S A \r\n\r\n191771236\r\n\r\nCELEO SAO JOAO DO PIAUI FV I S.A. \r\n\r\n191771848\r\n\r\nCELEO SAO JOAO DO PIAUI FV II S.A. \r\n\r\n191772496\r\n\r\nCELEO SAO JOAO DO PIAUI FV III S.A. \r\n\r\n191773115\r\n\r\nCELEO SAO JOAO DO PIAUI FV IV S.A. \r\n\r\n191773620\r\n\r\nCELEO SAO JOAO DO PIAUI FV V S.A. \r\n\r\n191774200\r\n\r\nCELEO SAO JOAO DO PIAUI FV VI S.A. \r\n\r\n191648043\r\n\r\nCENTRAL CARIOCA DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n191684287\r\n\r\nCENTRO DE ATIVIDADES DO LAZER DESPORTIVO MOVING DE GUAPIMIRIM LTDA ME \r\n\r\n191801615\r\n\r\nCENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL REINO ENCANTADO LTDA \r\n\r\n191784710\r\n\r\nCENTRO DE TERAPIA ONCOLOGICA DE TRES RIOS LTDA \r\n\r\n191025348\r\n\r\nCENTRO ODONTOLOGICO CARVALHO LTDA \r\n\r\n191720399\r\n\r\nCERTIFID EIRELI \r\n\r\n191716740\r\n\r\nCESAR BOUSQUET DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n191726702\r\n\r\nCFC AUTO ESCOLA RAMALHO LTDA ME \r\n\r\n191785679\r\n\r\nCINCO ESPACO PSICOTERAPEUTICO LTDA \r\n\r\n191786616\r\n\r\nCINCO ESPACO PSICOTERAPEUTICO LTDA \r\n\r\n191787159\r\n\r\nCINCO ESPACO PSICOTERAPEUTICO LTDA \r\n\r\n191787280\r\n\r\nCINCO ESPACO PSICOTERAPEUTICO LTDA \r\n\r\n191794899\r\n\r\nCJM VIA LIGHT AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n191726451\r\n\r\nCLAUDIO P DE ALMEIDA \r\n\r\n191730432\r\n\r\nCLD COMERCIO VAREJISTA DE MODA E ASSESSORIOS EIRELI - EPP \r\n\r\n191660361\r\n\r\nCLEBERSON COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n191578398\r\n\r\nCLINIC DOS PES LTDA \r\n\r\n191701254\r\n\r\nCLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA CAXIAS LTDA EPP \r\n\r\n191656755\r\n\r\nCLINICA MEDICA JR EIRELI \r\n\r\n191797111\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA PARQUE DAS PALMEIRAS LTDA ME \r\n\r\n191783390\r\n\r\nCLUBE DE TIRO CALIBRE 12 EIRELI ME \r\n\r\n191579165\r\n\r\nCOMERCIAL DAVINOS FERRAGENS EIRELI ME \r\n\r\n191700991\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDELI LTDA ME \r\n\r\n191640719\r\n\r\nCOMERCIO DE CALCADOS CENTRAL LTDA ME \r\n\r\n191778362\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n191790214\r\n\r\nCOMPANHIA IMOBILIARIA DE PETROPOLIS \r\n\r\n191790451\r\n\r\nCOMPANHIA IMOBILIARIA DE PETROPOLIS \r\n\r\n191786187\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n191648388\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n191648299\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n191722820\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n190817640\r\n\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n191787990\r\n\r\nCONECTANDO EXPERIENCIAS EVENTOS E PRODUCOES LIMITADA \r\n\r\n191770728\r\n\r\nCONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S A \r\n\r\n191133477\r\n\r\nCONSORCIO ALUMINI ICSK FJEPC \r\n\r\n191781002\r\n\r\nCONSORCIO SEINFR/ CEARA INTEGRADO V \r\n\r\n191735167\r\n\r\nCONSTELACAO DO JOCKEI GAS EIRELI \r\n\r\n190526050\r\n\r\nCONSTRU CHRIS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n190529113\r\n\r\nCONSTRU CHRIS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191709972\r\n\r\nCONSTRUCAO EXPRESS SERVICOS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n191786640\r\n\r\nCONSTRUTORA CMT LTDA ME \r\n\r\n191793817\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n191793892\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n191793930\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n191786454\r\n\r\nCORES DO RIO PINTURAS LTDA \r\n\r\n191540536\r\n\r\nCOSTA VERDE INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n191800376\r\n\r\nCPJ TREINAMENTO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191780600\r\n\r\nCPR COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n191658146\r\n\r\nCRISTIANO NEVES DE ALMEIDA \r\n\r\n191656569\r\n\r\nCSS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n191768626\r\n\r\nD A R GUIMARAES CONFECCOES E SERVICOS ME \r\n\r\n191422487\r\n\r\nD R VIEIRA FABRICACAO E MASSAS ALIMENTICIAS LTDA ME \r\n\r\n191422630\r\n\r\nD R VIEIRA FABRICACAO E MASSAS ALIMENTICIAS LTDA ME \r\n\r\n191648795\r\n\r\nD S COSTA MIRANDA SERVICOS DE PREVENCAO DE INCENDIO \r\n\r\n191799726\r\n\r\nDAIER E GARCIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n191549525\r\n\r\nDANIELLE FERNANDES TOMELIN \r\n\r\n191727482\r\n\r\nDE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n190529601\r\n\r\nDEBYLO PAPELARIA E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n191696927\r\n\r\nDECK RESENDE CHURRASCARIA E CHOPERIA LTDA \r\n\r\n191734853\r\n\r\nDEISE MERI BARRETO FERREIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n191666726\r\n\r\nDEPOSITO G M E SILVA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191671568\r\n\r\nDEV DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE EIRELI \r\n\r\n191790427\r\n\r\nDIAMANTE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191794104\r\n\r\nDIAMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191649112\r\n\r\nDIRECTION ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191707996\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS LICAFA LTDA ME \r\n\r\n191718807\r\n\r\nDIZIF COMERCIO E SERVICOS DE PODOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n191676110\r\n\r\nDIZLEVI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191642592\r\n\r\nDJ DROGAFARMA LTDA \r\n\r\n191781991\r\n\r\nDLR LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n191728594\r\n\r\nDOUGLAS ALEXANDRE GOULART SIMOES \r\n\r\n191531960\r\n\r\nDQL2 PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n191532380\r\n\r\nDQL2 PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n190703750\r\n\r\nDR GLAUCO DE LIMA RODRIGUES CLINICA MEDICA EIRELI \r\n\r\n191034690\r\n\r\nDR GLAUCO DE LIMA RODRIGUES CLINICA MEDICA EIRELI \r\n\r\n191793396\r\n\r\nDRESSA PRODUCOES GRAFICAS LTDA \r\n\r\n190752645\r\n\r\nDRILLTEC SERVICOS DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n191784435\r\n\r\nDROGA MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n191647128\r\n\r\nDROGARIA CARDOSO FRANCO LTDA \r\n\r\n191788554\r\n\r\nDROGARIA M J DE SAO JOAO DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n191734055\r\n\r\nDROGARIA PEROLA DE MESQUITA LTDA EPP \r\n\r\n191781657\r\n\r\nDROGARIA SEROFARMA LTDA ME \r\n\r\n191410438\r\n\r\nDROGARIA SOUZA FRANCISCO LTDA ME \r\n\r\n191582000\r\n\r\nDSL DELIKATESSEN COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n191642851\r\n\r\nE M M OLIVEIRA ME \r\n\r\n191699675\r\n\r\nEAGLE FSM CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n191727989\r\n\r\nEBUGARIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191641405\r\n\r\nECN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191657824\r\n\r\nECOFORCA SOLUCOES EM SISTEMAS FOTOVOLTAICOS E SERVICOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n190728485\r\n\r\nEDMILSON PIAUI DE VASCONCELOS 03648854755 \r\n\r\n191740772\r\n\r\nEDSON RIBEIRO INSTALACOES ELETRICAS ELETRONICAS DIGITAIS ME \r\n\r\n191784885\r\n\r\nEDSON RIBEIRO INSTALACOES ELETRICAS ELETRONICAS DIGITAIS ME \r\n\r\n191703010\r\n\r\nEDUARDO ALVES PEREIRA 62018710630 \r\n\r\n191780820\r\n\r\nEDUARDO JOSE DOS SANTOS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191679780\r\n\r\nELEVA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n191552682\r\n\r\nELTCA SERVICOS ODONTOLOGICO HOSPITALAR E DOMICILIAR LTDA \r\n\r\n191798371\r\n\r\nEMAKER EVENTOS LTDA \r\n\r\n191507920\r\n\r\nENEL BRASIL INVESTIMENTOS SUDESTE S.A. \r\n\r\n191782190\r\n\r\nENEL GREEN POWER JOANA EOLICA S A \r\n\r\n191653047\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VI S A \r\n\r\n191639931\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VII S A \r\n\r\n191654868\r\n\r\nENZO SOLUCOES EM SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191756750\r\n\r\nEPF 1062 DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n191793191\r\n\r\nEPF CONSULTORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n191639273\r\n\r\nESMEBRAS DO BRASIL COMERCIO DE PEDRAS LTDA \r\n\r\n191705969\r\n\r\nESPACO 45 CASA DE FESTAS LTDA \r\n\r\n191729566\r\n\r\nESSOR SEGUROS S A \r\n\r\n191687502\r\n\r\nESTA S/A \r\n\r\n191530700\r\n\r\nESTACIONAMENTO DE VEICULOS DEDO DE DEUS DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n191790656\r\n\r\nESTRELA DO SUL COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n191732362\r\n\r\nESTRELA SOLITARIA COMERCIO DE MODA FEMININA LTDA \r\n\r\n191120910\r\n\r\nESTUDIO WEST MOB PRODUCOES E COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n191658790\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n191797090\r\n\r\nEUROBOLT SOLUTIONS IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n191675571\r\n\r\nEVOLUTION COMPRESSORES LTDA ME \r\n\r\n191788511\r\n\r\nEXPRESSO IMPORT COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n191274640\r\n\r\nF&F CLINICA MEDICA LTDA. \r\n\r\n191535869\r\n\r\nF. S. T. LOBO EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS \r\n\r\n191433721\r\n\r\nF1 FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n191680290\r\n\r\nFABIANO DE ALMEIDA RAMOS ME \r\n\r\n191351164\r\n\r\nFABRICA DE LADRILHOS GOITACAZES LTDA ME \r\n\r\n191554740\r\n\r\nFACTOR INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n191786543\r\n\r\nFAIRLEAD CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n191609021\r\n\r\nFALCAO LESSA CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n191775819\r\n\r\nFARNEZE CONSULTORIA FINANCEIRA & CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191638994\r\n\r\nFAROL SERVICOS EM INSPECAO E MANUTENCAO DE EMBARCACOES LTDA ME \r\n\r\n191732052\r\n\r\nFATOS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. \r\n\r\n191644986\r\n\r\nFELIPHE ALLAN COSTA RAMOS 05625693757 \r\n\r\n191645478\r\n\r\nFELIPHE ALLAN COSTA RAMOS 05625693757 \r\n\r\n191785261\r\n\r\nFENIX CONSULTORIA ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191524751\r\n\r\nFERNANDA GUEDES ASSISTENCIA MEDICA E EDUCACAO EIRELI \r\n\r\n191698660\r\n\r\nFERNANDA MATHIAS COSTA \r\n\r\n191785032\r\n\r\nFERNANDA ROUCHOU MALTA 02483674712 \r\n\r\n191025364\r\n\r\nFERNANDO F DE VASCONCELLOS RESTAURANTE \r\n\r\n191702978\r\n\r\nFF SAYNALO CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191536989\r\n\r\nFIGUEIRA E BARROS MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n191499366\r\n\r\nFINAMORE E NASCIMENTO PRODUTOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n191658782\r\n\r\nFIREBIRD ADM COMPRA E VENDA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n191793639\r\n\r\nFIXO EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191781487\r\n\r\nFL BRASIL HOLDING LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n191644668\r\n\r\nFL TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n191790877\r\n\r\nFLAVIO AMENDOLA BORGES \r\n\r\n191781835\r\n\r\nFLEX LOTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n191683817\r\n\r\nFORTE GYPSO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n191714127\r\n\r\nFRACTAL BREWERY MICRO CERVEJARIA ARTESANAL LTDA \r\n\r\n191631957\r\n\r\nFRANCISCO DEYVISON PAIVA DIAS 12954936754 \r\n\r\n191784982\r\n\r\nFRANCISCO DEYVISON PAIVA DIAS 12954936754 \r\n\r\n191724408\r\n\r\nFRIFRANGOS RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n191100153\r\n\r\nFSB PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n191687774\r\n\r\nG DAL PRA COMERCIO DE EXTINTORES ME \r\n\r\n191690244\r\n\r\nG DAL PRA COMERCIO DE EXTINTORES ME \r\n\r\n191796999\r\n\r\nG J ENNE DE PAULA INDUSTRIA E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n191715948\r\n\r\nG M EMPREEDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n191773581\r\n\r\nG PEIXOTO MACEDO ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n191535800\r\n\r\nGABRIELA R GARCIA MACHADO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n191798193\r\n\r\nGAOLI MODA E DECORACAO LTDA. \r\n\r\n191739324\r\n\r\nGARD MARINE & ENERGY LIMITED ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n191212300\r\n\r\nGARDEN PARTY EVENTOS LTDA \r\n\r\n191736023\r\n\r\nGASPARINI COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191728004\r\n\r\nGATO BRANCO GATO PRETO PRODUCAO AUDIOVISUAL LTDA \r\n\r\n191788872\r\n\r\nGELAR DA VILA REFRIGERACAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191345261\r\n\r\nGEORGES CALCADOS E MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n191649600\r\n\r\nGERA ROLD S.A. \r\n\r\n190247274\r\n\r\nGILIARD COMERCIO VAREJISTA DE BICICLETAS EIRELI \r\n\r\n191718165\r\n\r\nGOLAR POWER BRASIL PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n191786675\r\n\r\nGPC QUIMICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n191740896\r\n\r\nGRAFICA OMEGA LTDA \r\n\r\n191720429\r\n\r\nGS DE AGUIAR RESTAURANTE \r\n\r\n191696110\r\n\r\nGUARUJA MATERIAIS DE CONSTRUCOES BATERIAS LTDA ME \r\n\r\n191782955\r\n\r\nGX TECHNOLOGY SISMICA BRASIL LTDA \r\n\r\n191799602\r\n\r\nH J DISTRIBUIDORA DE GAS DE SAO VICENTE LTDA ME \r\n\r\n191785245\r\n\r\nH.D. BORGES REPRESENTACOES COMERCIAIS \r\n\r\n191670120\r\n\r\nHCR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n191735124\r\n\r\nHOLDING RR INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n191638536\r\n\r\nHOTEL JAHU LTDA ME \r\n\r\n191797944\r\n\r\nHU ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n191703176\r\n\r\nI G CAPACIA CENTRO DE BELEZA ME \r\n\r\n191707899\r\n\r\nI G CAPACIA CENTRO DE BELEZA ME \r\n\r\n191781738\r\n\r\nICARO REPRESENTACAO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n191724378\r\n\r\nICATU GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n191803324\r\n\r\nILUMITEC ILUMINACAO E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n191654116\r\n\r\nIMACULADA BAR E GALERIA LTDA ME \r\n\r\n191735400\r\n\r\nIMNEGOCIOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n191718882\r\n\r\nIN9VA TELEMEDICINA E SISTEMAS LTDA. \r\n\r\n184782724\r\n\r\nINDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191780006\r\n\r\nINMABRAS SOLUTIONS LTDA \r\n\r\n191795968\r\n\r\nINOVA COMERCIO E SERVICO EIRELI \r\n\r\n191410462\r\n\r\nINSTITUTO BATISTA DE EDUCACAO CRISTA LTDA ME \r\n\r\n191720950\r\n\r\nINVESTE BRASIL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191729388\r\n\r\nIPANEMA INTERTUR SERVICOS E LAZER LTDA \r\n\r\n191603147\r\n\r\nITA AGUA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n191720143\r\n\r\nITALINE MOVEIS LTDA \r\n\r\n191737283\r\n\r\nITAMA ITABORAI ASSESSORIA AMBIENTAL AGRICOLA E IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n184356091\r\n\r\nITATEC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n190386916\r\n\r\nJ & M BASSIN SERVICOS DE BUFFET LTDA ME \r\n\r\n191442496\r\n\r\nJ B COPIADORAS DIGITAIS - SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA - ME \r\n\r\n191696439\r\n\r\nJ C S CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n191228656\r\n\r\nJ G & M RODRIGUES COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n191521590\r\n\r\nJ GONCALVES OLIVEIRA ASSISTENCIA VETERINARIA ME \r\n\r\n191653381\r\n\r\nJ H A DE SOUZA GESTAO EMPRESARIAL ME \r\n\r\n191366315\r\n\r\nJ L DE SOUZA OLIVEIRA AGENCIAMENTO ESPORTIVO \r\n\r\n191646237\r\n\r\nJ M F NETO SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n191790192\r\n\r\nJ M P DE LUCENA COMERCIO E ASSESSORIA \r\n\r\n190773120\r\n\r\nJ R SANTA ROSA JUNIOR INFORMATICA ME \r\n\r\n180180606\r\n\r\nJ V PACHECO CONFECCOES DE ROUPAS ME \r\n\r\n191477591\r\n\r\nJ.MARTINS PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n191788430\r\n\r\nJAC PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n191567027\r\n\r\nJAF 640 COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n191791709\r\n\r\nJDVB ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA \r\n\r\n191737232\r\n\r\nJERUSALEM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191786268\r\n\r\nJG GOMES - SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIOS \r\n\r\n191786730\r\n\r\nJJH RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191702013\r\n\r\nJLP LIMA BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n191788848\r\n\r\nJMFITNESS CE EIRELI \r\n\r\n191674400\r\n\r\nJONAS RYMER \r\n\r\n191648590\r\n\r\nJOSE CARLOS CHERMAUT DA SILVA JUNIOR 07837395751 \r\n\r\n191788422\r\n\r\nJOSE JEFFERSON COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EPP \r\n\r\n190444363\r\n\r\nJOSE RENATO IMPERIANO SOARES 11600323782 \r\n\r\n191446998\r\n\r\nJOSIANE CARTAXO DE OLIVEIRA 08577565750 \r\n\r\n191501166\r\n\r\nJOSIANE CARTAXO DE OLIVEIRA 08577565750 \r\n\r\n191692840\r\n\r\nJP CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n191783382\r\n\r\nJRIO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n191689416\r\n\r\nJRM SERVICE LTDA \r\n\r\n191687383\r\n\r\nJULIA G CARDOSO DA SILVA BARBEARIA \r\n\r\n191640972\r\n\r\nJULIANA A OLIVEIRA ARQUITETURA \r\n\r\n191704962\r\n\r\nK C MEIRA \r\n\r\n191789941\r\n\r\nK M CAETANO DE MENEZES ME \r\n\r\n191727881\r\n\r\nKALLER SISTEMAS E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n191784893\r\n\r\nKARLA GARCIA P MENEZES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n191533327\r\n\r\nKEBAB BRASIL LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n191677736\r\n\r\nKEVIN CABRAL DOS SANTOS 16009655714 \r\n\r\n191647438\r\n\r\nKINLAB PROJETOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191796018\r\n\r\nL & S DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n191544124\r\n\r\nL C SANTIAGO DE AGUIAR ME \r\n\r\n191725110\r\n\r\nL F M PINHEIRO CONFECCOES ME \r\n\r\n191266809\r\n\r\nL S COSTA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGA \r\n\r\n191793329\r\n\r\nL.C. FIGUEIREDO BOMBAS INJETORAS \r\n\r\n191718629\r\n\r\nLANCHES NOVA BARAO DE BONFIM LTDA ME \r\n\r\n191783927\r\n\r\nLB 2017 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n191784400\r\n\r\nLB 2017 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n191785105\r\n\r\nLBIZI INCORPORADORA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n191771511\r\n\r\nLEANDRO BARRETO MONTEIRO DOS SANTOS EIRELI \r\n\r\n191208620\r\n\r\nLEF PUBLICIDADE EIRELI \r\n\r\n191674443\r\n\r\nLENTE AZUL PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n191773654\r\n\r\nLEONARDO S LACERDA JUNIOR - MARKETING \r\n\r\n191690872\r\n\r\nLEONARDO SCHULMANN \r\n\r\n191782890\r\n\r\nLF RECUPERACAO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n191640204\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n191695734\r\n\r\nLIMA & OLIVEIRA CONFECCOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191800430\r\n\r\nLIRA S BAR E MONITORAMENTO LTDA \r\n\r\n191794724\r\n\r\nLM ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n191103241\r\n\r\nLOCADORA ARCHE LTDA ME \r\n\r\n191584380\r\n\r\nLOJATEC INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191213020\r\n\r\nLOTERIO SOUZA AMARAL CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n191795267\r\n\r\nLR PROMOCOES EIRELI \r\n\r\n191652431\r\n\r\nLRT PRESTACAO SERVICOS E CORRETORA LTDA \r\n\r\n191793574\r\n\r\nLUBE LIFE COMERCIAL LTDA \r\n\r\n191509914\r\n\r\nLUCIANA JORGE FERREIRA \r\n\r\n191163210\r\n\r\nLUZIMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n191163341\r\n\r\nLUZIMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n191684260\r\n\r\nM & R CONSTRUCOES E REFORMAS PREDIAIS LTDA \r\n\r\n191697435\r\n\r\nM C MEDEIROS MENDONCA LIMPEZA E CONSERVACAO ME \r\n\r\n191308021\r\n\r\nM F A C BAZAR LTDA ME \r\n\r\n191227730\r\n\r\nM L DA SILVA TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n191584479\r\n\r\nM P FAUSTINO EIRELI \r\n\r\n191662755\r\n\r\nM R PADARIA E LANCHONETE DA CIDADE LTDA ME \r\n\r\n191556220\r\n\r\nM S SIMAO SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n191556238\r\n\r\nM S SIMAO SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n191638463\r\n\r\nM.RAMOS CONSULTORIA \r\n\r\n191540455\r\n\r\nMAB7 SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n191703770\r\n\r\nMABE BULLA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n191786829\r\n\r\nMACHADO DE SOUZA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n191667269\r\n\r\nMACHINE TOOLS COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n191785091\r\n\r\nMAESTRO - GESTORA DE ACADEMIAS E AFINS LTDA \r\n\r\n191636282\r\n\r\nMAGIC FESTA COMERCIO EVENTOS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n184651190\r\n\r\nMAIS SERVICOS DE COLETA TRANSPORTE E RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA ME \r\n\r\n191696641\r\n\r\nMAIX FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA EIRELI \r\n\r\n191796930\r\n\r\nMAJU COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n191727768\r\n\r\nMALAGOLI PUBLICIDADE LTDA M E \r\n\r\n191739855\r\n\r\nMALBURG CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n191782866\r\n\r\nMANIA DE BOLA ESPORTE E LAZER LTDA ME \r\n\r\n191783560\r\n\r\nMANIA DE BOLA ESPORTE E LAZER LTDA ME \r\n\r\n191701823\r\n\r\nMANSILHA E AGUIAR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n191785164\r\n\r\nMANU BIJU ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191655104\r\n\r\nMARCELA DOS SANTOS AGUIAR ME \r\n\r\n191725064\r\n\r\nMARCIA DE PAULA BAPTISTA BARIZON 00755383770 \r\n\r\n190288930\r\n\r\nMARCIA PEDRO CARVALHO 04150175721 \r\n\r\n191785806\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS FARIA CABELEIREIRA \r\n\r\n191448842\r\n\r\nMARIA LUCINEIDE MOURAO E FREITAS COMERCIO DE DOCES \r\n\r\n191548359\r\n\r\nMARIMAR MAGAZINE LTDA ME \r\n\r\n191790834\r\n\r\nMARISCAL CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n191361534\r\n\r\nMARK PROMISE SOCCER AGENCIAMENTO ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n191710156\r\n\r\nMARLON SILVA DE SOUZA REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n191567922\r\n\r\nMARMORARIA MARGRAMIX STRONG ART TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191801623\r\n\r\nMARTINELLY ANTONIA GENEROZO 05448975607 \r\n\r\n191794589\r\n\r\nMARY E JOHN COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n191713988\r\n\r\nMASSIMA SOLUCOES EM ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n191695165\r\n\r\nMATEC SOLUCOES ELETRONICA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191532339\r\n\r\nMATEUS S BARRETO ME \r\n\r\n191730009\r\n\r\nMAURO BARREIRA MARQUES EIRELI \r\n\r\n191696382\r\n\r\nMAX DE OLARIA COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n191547417\r\n\r\nMAX DE OLIVEIRA MORAES \r\n\r\n191713708\r\n\r\nMCCS AGENCIA DE VIAGENS E OPERADORA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n191762130\r\n\r\nMCI MANUTENCAO CONSTRUCAO IMPERMEABILIZACAO EIRELI \r\n\r\n191641901\r\n\r\nMCR2 BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n191176176\r\n\r\nMD LIDERANCA GESTAO E DESENVOLVIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n191321362\r\n\r\nMD LIDERANCA GESTAO E DESENVOLVIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n191521876\r\n\r\nMEAT TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n191794309\r\n\r\nMEDIUNICA COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n191722197\r\n\r\nMEGA FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191793450\r\n\r\nMEGALOMANIA COMERCIO DE ARTIGOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n191786128\r\n\r\nMERCEARIA RODRIGAO LTDA. \r\n\r\n191707538\r\n\r\nMERCEARIA NORDESTINA JOAO RIBEIRO LTDA ME \r\n\r\n191648574\r\n\r\nMERCEARIA TORQUATO LTDA ME \r\n\r\n191680249\r\n\r\nMG ECCARD LTDA EPP \r\n\r\n191716090\r\n\r\nMICHELIN MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA. \r\n\r\n191782750\r\n\r\nMINIMA TRATAMENTOS CIRURGICOS E ENDOSCOPICOS LTDA \r\n\r\n191723622\r\n\r\nMINIMERCADO FAL MENEZES LTDA ME \r\n\r\n191646229\r\n\r\nMKR LIMPEZA E CUIDADOS EIRELI \r\n\r\n191567515\r\n\r\nMMH GESTAO DE IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191637327\r\n\r\nMOBLY FABRICACAO DE MOVEIS E MODULADOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n191691780\r\n\r\nMOBTEC REPRESENTACAO E SERVICOS DE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n191794252\r\n\r\nMONICA BRITTO SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n191444944\r\n\r\nMOSAICO CAFE LTDA ME \r\n\r\n191715786\r\n\r\nMOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA ME \r\n\r\n191788619\r\n\r\nMOVEIS CASTELO PIRATININGA LTDA ME \r\n\r\n190749598\r\n\r\nMOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S A \r\n\r\n191780693\r\n\r\nMP ASSISTENCIAL CARE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n191740969\r\n\r\nMPA CONSULTORIA & ASSESSORIA LTDA EPP \r\n\r\n191740110\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n191739995\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n191740020\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n191740063\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n191740098\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n191786209\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n191658693\r\n\r\nMS GOURMET RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191796140\r\n\r\nMUBADALA CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n191782297\r\n\r\nMULTICOM PRODUCAO E CONTEUDO LTDA ME \r\n\r\n191567612\r\n\r\nNADIA PEREIRA DE FREITAS 93944586700 \r\n\r\n191773956\r\n\r\nNAFITALI LEGALIZACOES LTDA \r\n\r\n191794015\r\n\r\nNANI & AZEVEDO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n190406631\r\n\r\nNEUZELI LOPES RIBEIRO PINTO ME \r\n\r\n191779806\r\n\r\nNOBRE RANGEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191787701\r\n\r\nNOSSO LAR MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n191107603\r\n\r\nNOVA ROUPA DE ICARAI COMERCIO DE VESTUARIOS EIRELI EPP \r\n\r\n191554774\r\n\r\nNOVA SERRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n191438790\r\n\r\nNUCLEO DE EXCELENCIA EM CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL EIRELI \r\n\r\n191410772\r\n\r\nNUNES DE RESENDE MONTAGEM EM GERAL LTDA \r\n\r\n191780596\r\n\r\nNUTRI FOODS BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191562491\r\n\r\nNUVASIVE BRASIL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n191738212\r\n\r\nO UNIVERSITARIO RESTAURANTE INDUSTRIA COMERCIO E AGROPECUARIO LTDA \r\n\r\n191740322\r\n\r\nOAK ATHENA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191714992\r\n\r\nOBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO \r\n\r\n191334472\r\n\r\nOBL PRODUTORA DE AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n191789690\r\n\r\nOCA AUTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n191627771\r\n\r\nODFJELL GESTAO DE PERFURACOES DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n191646083\r\n\r\nODONTOLOGIA DRA NAILLA VIEIRA EIRELI \r\n\r\n191273414\r\n\r\nOLIMPIA NS PRESENTES LTDA \r\n\r\n191731498\r\n\r\nOLIVIA RESTAURANTE COMERCIO DE BAR E MERCEARIA LTDA EPP \r\n\r\n191304905\r\n\r\nOPEN MIND COACHING E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n191301442\r\n\r\nORNELLAS E MENDES ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n191695661\r\n\r\nOSTARA TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n191796395\r\n\r\nOSTRAS CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n191337757\r\n\r\nP F BARRETO ME \r\n\r\n191484130\r\n\r\nP H V MIRANDA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191351652\r\n\r\nP S CAETANO DA SILVA ME \r\n\r\n191670200\r\n\r\nP.C.V. MOURA AUTO CENTER \r\n\r\n191544680\r\n\r\nPABLO SOARES CARDOSO RODRIGUES \r\n\r\n191769860\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DOCE REQUINTE EIRELI \r\n\r\n191726656\r\n\r\nPADARIA E CONVENIENCIAS TREVO DO COLUBANDE LTDA ME \r\n\r\n191794082\r\n\r\nPADARIA E PASTELARIA PE DA SERRA LTDA \r\n\r\n191740918\r\n\r\nPANIFICACAO AGUA MARINHA LTDA \r\n\r\n191337170\r\n\r\nPANIFICACAO SANTA CECILIA LTDA \r\n\r\n191645460\r\n\r\nPAPEL LANCHES EIRELI \r\n\r\n191642576\r\n\r\nPARANHOS AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n191791563\r\n\r\nPARMOND SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n191297240\r\n\r\nPARQUE SHOPPING OLARIA SPE LTDA \r\n\r\n191653764\r\n\r\nPASSARO MIX DISTRIBUIDORA DE RACAO LTDA EPP \r\n\r\n191797332\r\n\r\nPASSO FELIZ CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n191790478\r\n\r\nPASTELARIA E LANCHONETE BELINHA 2499 LTDA \r\n\r\n191535087\r\n\r\nPATRICK BRUNO DA ROZA MANHAES 11489193766 \r\n\r\n191174874\r\n\r\nPAULO ROBERTO SOARES MARIA 02672503710 \r\n\r\n184016096\r\n\r\nPAX BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191695912\r\n\r\nPC CELL ASSISTENCIA TECNICA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191727695\r\n\r\nPEPE MENEZES PRODUCOES E SOLUCOES AUDIOVISUAIS EIRELI \r\n\r\n191721476\r\n\r\nPERDIGAO - SERVICOS E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n191696650\r\n\r\nPEREIRA COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA \r\n\r\n191730408\r\n\r\nPERUGIA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n191783730\r\n\r\nPFB PROMOCAO E MARKETING EIRELI \r\n\r\n191641669\r\n\r\nPGPN COFFEE SHOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191675997\r\n\r\nPHARMAHOME DROGARIA LTDA \r\n\r\n191786748\r\n\r\nPIANETA AGENCIA DE VIAGENS E OPERADORA DE TURISMO EIRELI \r\n\r\n191723088\r\n\r\nPIERRE BARBOSA DA CUNHA \r\n\r\n191730750\r\n\r\nPINAMAK COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n191633712\r\n\r\nPIRACEMA RJ PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n191800457\r\n\r\nPLACIDOS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n191782319\r\n\r\nPLURIS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191786721\r\n\r\nPM COOPER COMERCIO DE COLCHOES EIRELI \r\n\r\n191033243\r\n\r\nPRA OTICA COMERCIO DE LENTES LTDA \r\n\r\n190246626\r\n\r\nPRACA DE ALIMENTACAO UNIVERSITARIA LTDA \r\n\r\n191791601\r\n\r\nPRD MOVEIS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191733520\r\n\r\nPRIMAVERA ENERGIA S/A \r\n\r\n191736171\r\n\r\nPRO SAUDE SUPLEMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n191624314\r\n\r\nPROBAXTER DO BRASIL QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n191800953\r\n\r\nPROCOPIO ALVES COSTA DE ABREU \r\n\r\n191790036\r\n\r\nPRODUTO PRONTO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n191753394\r\n\r\nQ I SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n191796190\r\n\r\nQUADRAN SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191497088\r\n\r\nQUIOSQUE DAS DELICIAS CAFE EXPRESSO EIRELI \r\n\r\n181810182\r\n\r\nR B C RIO BRANCO COMESTIVEIS LTDA EPP \r\n\r\n191768707\r\n\r\nR DA CONCEICAO GONCALVES \r\n\r\n191787329\r\n\r\nR E MACHADO SERVICOS MEDICOS LIMITADA \r\n\r\n191686174\r\n\r\nR L UPGRADE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191445320\r\n\r\nR P DE SA SUSHI \r\n\r\n191736112\r\n\r\nR TRINDADE DA COSTA SOLUCOES CONTRA INCENDIO ME \r\n\r\n191526797\r\n\r\nR.F. ANDRADE SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n191726540\r\n\r\nR2 DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n191551350\r\n\r\nRAFAEL GRACIOSA DA FONSECA \r\n\r\n191376353\r\n\r\nRAFAEL RUSSO GARONE \r\n\r\n191798002\r\n\r\nRAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n191781770\r\n\r\nRAMOS PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n191023124\r\n\r\nRANARIO RANAPRATE LTDA ME \r\n\r\n191740357\r\n\r\nRAVA HOLDING LTDA \r\n\r\n191106771\r\n\r\nRBB ALVES SERVICOS DE ODONTOLOGIA \r\n\r\n191262455\r\n\r\nREAL SUPER COMERCIO DE GAS EIRELI \r\n\r\n191482935\r\n\r\nRECAN PNEUS LTDA ME \r\n\r\n191690015\r\n\r\nRED CENTRO DE ENSINO E QUALIFICACOES LTDA \r\n\r\n191793230\r\n\r\nREFEICOES COMERCIAIS ARIAPO LTDA ME \r\n\r\n191729981\r\n\r\nREIS - RJ DISTRIBUIDORA DE OVOS EIRELI \r\n\r\n191348988\r\n\r\nRENATO SILVA VALLONE PEREIRA 08918443765 \r\n\r\n191551074\r\n\r\nRENATO SILVA VALLONE PEREIRA 08918443765 \r\n\r\n191784770\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA \r\n\r\n191188727\r\n\r\nRIO OSTRAS REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191784729\r\n\r\nRMG SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n191714100\r\n\r\nRMRJ REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n191731960\r\n\r\nRODEMI ESTACAO INFANTIL VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n143476270\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA \r\n\r\n191228419\r\n\r\nROGERIO VALENTE DA SILVA \r\n\r\n191794112\r\n\r\nROMAR PET SHOP COMERCIO DE RACOES LTDA \r\n\r\n191784354\r\n\r\nROSEVA ACOUGUE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n191785784\r\n\r\nRRC ROBOTICA SUBMARINA S A \r\n\r\n191795410\r\n\r\nRS17 RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n191693189\r\n\r\nS CALDAS AMADO COMERCIO E INSTALACAO DE ANTENAS LTDA ME \r\n\r\n191621641\r\n\r\nS L PEDROSO REPRESENTACOES COMERCIAIS \r\n\r\n191547875\r\n\r\nS. PONS ANTUNES PSICOLOGIA CLINICA \r\n\r\n191796000\r\n\r\nSAARA BUENOS EIRELI \r\n\r\n191723061\r\n\r\nSAFETY SCHOOLS SEGURANCA INTEGRADA EM ESCOLAS LTDA \r\n\r\n190780304\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS HALLWAS 32241552801 \r\n\r\n191684848\r\n\r\nSANGOU COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n191475785\r\n\r\nSAVOIR FAIRE EMPREENDIMENTO EM SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191737542\r\n\r\nSEG NITEROI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n191789755\r\n\r\nSEGMAX MANUTENCAO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS SEGURANCA EIRELI \r\n\r\n191634611\r\n\r\nSERGIO ADRIANO DA SILVA 03275887726 \r\n\r\n191534765\r\n\r\nSERRA CLINIC LTDA \r\n\r\n191767506\r\n\r\nSERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n191689033\r\n\r\nSERVTECH ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n191631191\r\n\r\nSETE SETE DESIGN BRANDING CREATIVITE LTDA \r\n\r\n191649210\r\n\r\nSHALOM PADARIA E CONFEITARIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n191571695\r\n\r\nSIDNEY NEVES DO NASCIMENTO MATERIAIS DESCARTAVEIS \r\n\r\n191339652\r\n\r\nSIEM OFFSHORE DO BRASIL S A \r\n\r\n191334758\r\n\r\nSIEM OFFSHORE DO BRASIL S A \r\n\r\n191335037\r\n\r\nSIEM OFFSHORE DO BRASIL S A \r\n\r\n191800627\r\n\r\nSKA - CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191796352\r\n\r\nSOARES E SILVA MUDANCAS E CARGAS LTDA ME \r\n\r\n191733563\r\n\r\nSOCIBE ENERGIA S/A \r\n\r\n191775479\r\n\r\nSOLIDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n191780057\r\n\r\nSOLIDA GESTAO DE COBRANCAS EIRELI ME \r\n\r\n191782149\r\n\r\nSOLUTION IMPERMEABILIZACAO E PINTURA LTDA \r\n\r\n191735019\r\n\r\nSOULIVRE CURSOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL E PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n191656640\r\n\r\nSOUND BISTRO LTDA ME \r\n\r\n191721484\r\n\r\nSPE 19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n191731927\r\n\r\nSPE28 CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. \r\n\r\n191785270\r\n\r\nSPP GARDEN MERCADO E MERCEARIA COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n191718823\r\n\r\nSPRINTURBO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191694800\r\n\r\nSTATUS DEBPY METALURGICA - EIRELI \r\n\r\n191782424\r\n\r\nSTIG ENERGIA E PROJETOS S A \r\n\r\n191782637\r\n\r\nSTIG ENERGIA E PROJETOS S A \r\n\r\n191785024\r\n\r\nSTIG PROJETOS E CONSULTORIA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n191405671\r\n\r\nSTM CRECHE E PRE ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n191799211\r\n\r\nSTORGE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191655406\r\n\r\nSU LANCHE DA VILA ltda \r\n\r\n191578703\r\n\r\nSUISEN COSMETICOS LTDA \r\n\r\n191576565\r\n\r\nSUPERMERKATO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n191420794\r\n\r\nSUPREMO TV ENSINO JURIDICO LTDA \r\n\r\n191781126\r\n\r\nSW COMERCIO DE ACESSORIOS E RASTREAMENTO DE VEICULOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO A SECO EIRELI \r\n\r\n191782130\r\n\r\nTABOACO NIECKELE E FONSECA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191640557\r\n\r\nTATIANA FERREIRA FOSCALDO \r\n\r\n191739901\r\n\r\nTAUROS LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n191735035\r\n\r\nTEC TECNOLOGIA DIGITAL EIRELI \r\n\r\n182423727\r\n\r\nTENSIFT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191696064\r\n\r\nTERE PARCK ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n191699250\r\n\r\nTERRA SG DISTRIBUIDORA ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E UTILIDADES LTDA EPP \r\n\r\n191767131\r\n\r\nTESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191793167\r\n\r\nTHAIS DIAS BRANDAO DE QUEIROZ \r\n\r\n191770469\r\n\r\nTHAMIRES OLIVEIRA DA ROCHA SERVICOS DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS \r\n\r\n191785717\r\n\r\nTHERESINA SERVICOS E MANUTENCAO DE REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n181285533\r\n\r\nTHIAGO DE MIRANDA CARVALHO \r\n\r\n191727822\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191727911\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191632856\r\n\r\nTJ4 TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n191722855\r\n\r\nTOFEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191781444\r\n\r\nTOQUINHA DA GLOBO ADEGA E LANCHES LTDA \r\n\r\n191782785\r\n\r\nTOQUINHO LANCHES LTDA \r\n\r\n191798177\r\n\r\nTRADE WINDS IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191650773\r\n\r\nTRAMA BRASIL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n191653470\r\n\r\nTRANSPORTES ED LEI EIRELI \r\n\r\n191657050\r\n\r\nTRANSPORTES MERITIENSE LTDA EPP \r\n\r\n191690554\r\n\r\nTRANSPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n190767278\r\n\r\nTRINITY IMPORTS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n191738255\r\n\r\nTSS 2000 COMERCIO E BAZAR EIRELI \r\n\r\n191795232\r\n\r\nTUDO NOSSO ROCK BAR E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n191794260\r\n\r\nUBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n191740985\r\n\r\nUBUNTU TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n191782963\r\n\r\nUNIDOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA \r\n\r\n191716383\r\n\r\nUNIMED TRES RIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n191694770\r\n\r\nUNIVERSO WTN PAISAGISMO LTDA \r\n\r\n190561629\r\n\r\nURBA PLANEJAMENTO E URBANISMO S/A \r\n\r\n191026751\r\n\r\nV SIX COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n191687685\r\n\r\nV. R. DE ARAUJO CURSOS \r\n\r\n191418463\r\n\r\nVALERIA CRISTINA FRAGA BRANDAO \r\n\r\n191522848\r\n\r\nVALEX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191694614\r\n\r\nVANTE CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191786446\r\n\r\nVGA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n191695572\r\n\r\nVIATEC SERVICOS E COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n191691682\r\n\r\nVICTOR CALDEIRA LIMA CABELEIREIRO \r\n\r\n191697087\r\n\r\nVICTOR DA R J SALGADO FERNANDES \r\n\r\n191495492\r\n\r\nVIDA SOLUCOES AMBIENTAIS E GESTAO DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n191705578\r\n\r\nVILDES UILIAM DE PAULA 83600671715 \r\n\r\n190568488\r\n\r\nVIP SERVICE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA \r\n\r\n191207306\r\n\r\nVIRGINIA LUCIA DE AVELLAR CORSINI E REIS SOARES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n191519766\r\n\r\nVIRTUAL PROVEDOR DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n191774308\r\n\r\nVISION PARTICIPACOES SG LTDA \r\n\r\n190949074\r\n\r\nVIVAZ SERVICOS PROFISSIONAIS EIRELI ME \r\n\r\n190757566\r\n\r\nVOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n191803600\r\n\r\nVR ROMA CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n191791903\r\n\r\nVULCANO PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n191669725\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA MARTINS TEIXEIRA 07737665706 \r\n\r\n191721549\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA MARTINS TEIXEIRA 07737665706 \r\n\r\n191507873\r\n\r\nWEBRADAR SOFTWARE E SERVICOS PARA TELECOM S A \r\n\r\n191507954\r\n\r\nWEBRADAR SOFTWARE E SERVICOS PARA TELECOM S A \r\n\r\n191508276\r\n\r\nWEBRADAR SOFTWARE E SERVICOS PARA TELECOM S A \r\n\r\n191508357\r\n\r\nWEBRADAR SOFTWARE E SERVICOS PARA TELECOM S A \r\n\r\n191116700\r\n\r\nWEST COOP COOPERATIVA DE TRANSPORTE E TURISMO \r\n\r\n191729620\r\n\r\nWEST LIFE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n191491160\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n191640549\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n191640646\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n191643076\r\n\r\nWL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n191727075\r\n\r\nWLM PARTICIPACOES E COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS S.A. \r\n\r\n191634182\r\n\r\nYORK SERVICOS MEDICOS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191298794\r\n\r\nYOU WIN GAMES DIVERSOES ELETRONICAS EIRELI ME \r\n\r\n191640247\r\n\r\nZ CARDOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191773085\r\n\r\nZANON INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n191795810\r\n\r\nZHM CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\nId: 2171000"
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                                "Despachos de 26 maro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n191644471\r\n\r\n191504858\r\n\r\n191444553\r\n\r\n191679976\r\n\r\n191787752\r\n\r\n191801305\r\n\r\n191415464\r\n\r\n191772127\r\n\r\n191650919\r\n\r\n191718718\r\n\r\n191783803\r\n\r\n191511307\r\n\r\n191781452\r\n\r\n191655643\r\n\r\n191439045\r\n\r\n191800660\r\n\r\n191551120\r\n\r\n191785083\r\n\r\n191693537\r\n\r\n191721646\r\n\r\n191642657\r\n\r\n191803634\r\n\r\n191547565\r\n\r\n191791598\r\n\r\n191486043\r\n\r\n191500399\r\n\r\n191781630\r\n\r\n191733547\r\n\r\n191733547\r\n\r\n190570032\r\n\r\n191585254\r\n\r\n191622354\r\n\r\n191636215\r\n\r\n191701688\r\n\r\n191786705\r\n\r\n183879627\r\n\r\n191782718\r\n\r\n191793680\r\n\r\n191786713\r\n\r\n191779539\r\n\r\n191163201\r\n\r\n191648604\r\n\r\n191622427\r\n\r\n191060283\r\n\r\n191786640\r\n\r\n191780510\r\n\r\n191714364\r\n\r\n191782068\r\n\r\n191782211\r\n\r\n191783366\r\n\r\n191783587\r\n\r\n191783790\r\n\r\n191783846\r\n\r\n191794759\r\n\r\n191796336\r\n\r\n191499595\r\n\r\n191673390\r\n\r\n191763497\r\n\r\n191780340\r\n\r\n191802808\r\n\r\n191511900\r\n\r\n191505218\r\n\r\n191200239\r\n\r\n191696803\r\n\r\n191647101\r\n\r\n191782122\r\n\r\n191782602\r\n\r\n191782009\r\n\r\n191638722\r\n\r\n191796271\r\n\r\n191541826\r\n\r\n191739758\r\n\r\n191791660\r\n\r\n190704110\r\n\r\n191641448\r\n\r\n191665711\r\n\r\n191703389\r\n\r\n191670090\r\n\r\n191759309\r\n\r\n191690929\r\n\r\n190232170\r\n\r\n191406155\r\n\r\n191476773\r\n\r\n191665622\r\n\r\n191795755\r\n\r\n191297518\r\n\r\n191793744\r\n\r\n191693391\r\n\r\n191634719\r\n\r\n191648264\r\n\r\n191779490\r\n\r\n191201758\r\n\r\n191674672\r\n\r\n190017821\r\n\r\n191540528\r\n\r\n191785610\r\n\r\n191532363\r\n\r\n191186732\r\n\r\n191740837\r\n\r\n191504181\r\n\r\n183967291\r\n\r\n191717339\r\n\r\n191740411\r\n\r\n191326712\r\n\r\n191689220\r\n\r\n191679720\r\n\r\n191546461\r\n\r\n191793965\r\n\r\n191786632\r\n\r\n191785822\r\n\r\n190528478\r\n\r\n191177512\r\n\r\n191772372\r\n\r\n191202380\r\n\r\n191788414\r\n\r\n191735388\r\n\r\n191003433\r\n\r\n191634174\r\n\r\n191692700\r\n\r\n191117692\r\n\r\n191116670\r\n\r\n191556246\r\n\r\n191718874\r\n\r\n191701300\r\n\r\n191686280\r\n\r\n191716103\r\n\r\n191657336\r\n\r\n191727520\r\n\r\n191475858\r\n\r\n191445410\r\n\r\n183945271\r\n\r\n190427418\r\n\r\n184483280\r\n\r\n190427043\r\n\r\n191703036\r\n\r\n191789623\r\n\r\n191770884\r\n\r\n191795143\r\n\r\n191790990\r\n\r\n191718300\r\n\r\n183841140\r\n\r\n190103752\r\n\r\n191504475\r\n\r\n191714372\r\n\r\n191697184\r\n\r\n191491934\r\n\r\n191780774\r\n\r\n191713872\r\n\r\n191680052\r\n\r\n191661384\r\n\r\n191687413\r\n\r\n190995360\r\n\r\n191534366\r\n\r\n191584134\r\n\r\n191754838\r\n\r\n191138940\r\n\r\n190953322\r\n\r\n191333247\r\n\r\n191799092\r\n\r\n191697230\r\n\r\n191717070\r\n\r\n191715174\r\n\r\n191554502\r\n\r\n191571318\r\n\r\n191291897\r\n\r\n191740160\r\n\r\n190471760\r\n\r\n191794651\r\n\r\n191513032\r\n\r\n191736155\r\n\r\n191660272\r\n\r\n191777463\r\n\r\n191733318\r\n\r\n190100036\r\n\r\n190176849\r\n\r\n191717010\r\n\r\n191793531\r\n\r\n191717690\r\n\r\n190312190\r\n\r\n191706833\r\n\r\n191721654\r\n\r\n191791890\r\n\r\n191292826\r\n\r\n191644579\r\n\r\n191739600\r\n\r\n191365513\r\n\r\n191026921\r\n\r\n191323306\r\n\r\n191324434\r\n\r\n191656887\r\n\r\n191638420\r\n\r\n191795801\r\n\r\n191716774\r\n\r\n191785016\r\n\r\n191797855\r\n\r\n191798452\r\n\r\n191729680\r\n\r\n191481270\r\n\r\n191499323\r\n\r\n191556165\r\n\r\n190605103\r\n\r\n191632295\r\n\r\n191787256\r\n\r\n191735850\r\n\r\n191652733\r\n\r\n190763736\r\n\r\n191507229\r\n\r\n191694517\r\n\r\n191784834\r\n\r\n191774740\r\n\r\n191689149\r\n\r\n191736031\r\n\r\n191639290\r\n\r\n191555592\r\n\r\n191802310\r\n\r\n191056553\r\n\r\n191699144\r\n\r\n191634190\r\n\r\n191716472\r\n\r\n191422541\r\n\r\n190521023\r\n\r\n191728012\r\n\r\n191783579\r\n\r\n191788180\r\n\r\n191697443\r\n\r\n191699950\r\n\r\n191736201\r\n\r\n191787981\r\n\r\n190370467\r\n\r\n191646032\r\n\r\n191496677\r\n\r\n190961252\r\n\r\n191665835\r\n\r\n191660396\r\n\r\n191650625\r\n\r\n191418609\r\n\r\n191798649\r\n\r\n191734934\r\n\r\n191735043\r\n\r\n190992522\r\n\r\n191496081\r\n\r\n191785920\r\n\r\n191769282\r\n\r\n191782254\r\n\r\n191789020\r\n\r\n191796905\r\n\r\n191496367\r\n\r\n190559691\r\n\r\n190570016\r\n\r\n191781010\r\n\r\n191782874\r\n\r\n191584630\r\n\r\n190980931\r\n\r\n191724980\r\n\r\n191438200\r\n\r\n191299464\r\n\r\nId: 2171001"
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