{
    "2019-03-15": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2168252": [
                        "IB - Ata",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 14/03/2019\r\n\r\nParte 1-B - Página 1 - 2ª Coluna\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nGA-1, MARCELO VERDINI MAIA Conselheiro Substituto\r\n\r\n*acréscimo ao original publicado no D.O. de 26.02.2018.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nGA-1, MARCELO VERDINI MAIA Conselheiro Substituto\r\n\r\n*acréscimo ao original publicado no D.O. de 26.02.2019.\r\n\r\nId: 2168252"
                    ],
                    "2168382": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 175/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.064-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos a título de Subvenção pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Jardim Esperança, no exercício de 2005, no valor total de R$ 7.500,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação da Sr. Marcos da Rocha Mendes, em Sessão de 26/11/13, para a apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades apontadas às fls. 62/62v, relacionadas à concessão da subvenção e à falta de documentos exigidos pela Deliberação TCE-RJ nº 200/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA Sr. Marcos da Rocha Mendes, ex-Prefeito Municipal de Cabo Frio, na quantia de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 1.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo legal, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso de não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 08/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2168382"
                    ],
                    "2168383": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 176/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.064-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRES ACADÊMICOS DO JARDIM ESPERANÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos a título de Subvenção pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio à GRES Acadêmicos do Jardim Esperança, no exercício de 2005, no valor total de R$ 7.500,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do GRES Acadêmicos do Jardim Esperança, em Sessão de 28/04/15, para a apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades apontadas às fls. 62/62v, relacionadas à subvenção e à falta de documentos exigidos pela Deliberação TCE-RJ nº 200/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso I e IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao GRES Acadêmicos do Jardim Esperança, na quantia de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso de não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 08/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2168383"
                    ],
                    "2168380": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/02/2019: \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n221339-5/2018\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n5355/2019\r\n\r\n582.708.767-04\r\n\r\n203501-2/2019\r\n\r\nCÉLIO DE CARVALHO MACIEL\r\n\r\n5428/2019\r\n\r\n610.426.687-87\r\n\r\n205121-8/2017\r\n\r\nCLÁUDIO DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n2944/2019\r\n\r\n782.157.737-53\r\n\r\n236299-6/2018\r\n\r\nJOÃO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n5346/2019\r\n\r\n475.388.217-91\r\n\r\n228944-5/2018\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\n3051/2019\r\n\r\n011.699.667-64\r\n\r\n216426-7/2018\r\n\r\nLÍVIA GUEDES SIMÕES\r\n\r\n4464/2019\r\n\r\n082.887.617-71\r\n\r\n203388-8/2019\r\n\r\nLUCIA HELENA MORRA DE LIMA\r\n\r\n5383/2019\r\n\r\n761.100.017-91\r\n\r\n221321-0/2014\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n4218/2019\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n203944-8/2019\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n5458/2019\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n217190-7/2013\r\n\r\nLUIZ CARLOS CALDEIRA DELGADO\r\n\r\n4054/2019\r\n\r\n284.409.277-20\r\n\r\n808556-4/2016\r\n\r\nMARCELO BRANCO CRUZ\r\n\r\n3894/2019\r\n\r\n110.827.797-76\r\n\r\n103036-7/2007\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n4556/2019\r\n\r\n913.513.247-72\r\n\r\n103036-7/2007\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n4777/2019\r\n\r\n913.513.247-72\r\n\r\n103656-4/2016\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n5180/2019\r\n\r\n913.513.247-72\r\n\r\n103036-7/2007\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n4460/2019\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n103036-7/2007\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n4476/2019\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n103036-7/2007\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n4499/2019\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n103036-7/2007\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n4528/2019\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n103036-7/2007\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n4550/2019\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n217190-7/2013\r\n\r\nMARCOS AZEVEDO TAVARES\r\n\r\n4598/2019\r\n\r\n844.913.107-34\r\n\r\n100236-9/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n4592/2019\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n221164-2/2015\r\n\r\nMAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\n4043/2019\r\n\r\n017.774.207-09\r\n\r\n203875-5/2016\r\n\r\nRHAVID LIMA CARVALHO\r\n\r\n3973/2019\r\n\r\n096.707.677-33\r\n\r\n101181-7/2017\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n5526/2019\r\n\r\n071.363.957-12\r\n\r\n107760-7/2015\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCANTARA\r\n\r\n3667/2019\r\n\r\n783.486.097-68\r\n\r\n231876-9/2015\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\n4179/2019\r\n\r\n083.946.067-84\r\n\r\nId: 2168380"
                    ],
                    "2168386": [
                        "IB - Resolução",
                        "Resolução nº 332, de 13 de março de 2019\r\n\r\nAutoriza a abertura de concurso público para provimento de cargos vagos de analista de controle externo e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, na forma do disposto na alínea “b” do inciso II do artigo 115 c/c inciso V do artigo 133 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e tendo em vista o que consta do Processo TCE-RJ n° 300.373-5/19, \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Procuradoria Geral deste Tribunal concluiu pela possibilidade jurídica de realização do concurso público para a reposição de cargos de analista de controle externo que se tornaram vagos após a homologação do Regime de Recuperação Fiscal pelo Presidente da República;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Secretaria Geral de Planejamento atestou que o orçamento de 2019 comporta as despesas com a contratação de 40 (quarenta) novos servidores para o cargo de analista de controle externo, na forma prevista inicialmente no orçamento anual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Secretaria Geral de Controle Externo consignou que o concurso público a ser realizado em 2019 para o cargo de analista de controle externo chega em momento oportuno e justifica-se pelo já carente e desfalcado quadro de servidores do TCE-RJ,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a abertura de concurso público para provimento de 40 (quarenta) cargos vagos de analista de controle externo, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Os 40 (quarenta) cargos efetivos de analista de controle externo a serem providos se tornaram vagos após a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 159/2017.\r\n\r\nArt. 2º Fica autorizada a instituição de Comissão Organizadora do concurso público, sob a presidência do Exmo. Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, com atribuições de:I - elaborar proposta de regulamento do concurso; II - acompanhar as fases e etapas do certame; e III - emitir parecer quanto à homologação do resultado final do concurso.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 13 de março de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira-Presidente\r\n\r\nId: 2168386"
                    ],
                    "2168393": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 333\r\n\r\n13 de março de 2019\r\n\r\nDispõe sobre a aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, como solução alternativa a incidentes disciplinares, de menor lesividade, no âmbito dos processos administrativos da Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas competências constitucionais e legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido na Deliberação TCE-RJ nº 269/17, que dispõe sobre a atuação da Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO as diretrizes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), relacionada à temática “Corregedorias: instrumentos de eficiência, eficácia e efetividade dos Tribunais de Contas do Brasil” - Dimensão II - que versa sobre “Utilizar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como meio alternativo às sindicâncias acusatórias e aos PADs, no caso de infrações leves”;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Capítulo V do Decreto 2.479/79, das Penalidades; \r\n\r\nCONSIDERANDO a importância do controle disciplinar exercido pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de desburocratização e racionalização da administração pública, excluindo procedimentos de controle desproporcionais às circunstâncias fáticas de menor lesividade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o controle da disciplina, para ser eficaz, deve ser constituído de mecanismos adequados, uma vez que sua finalidade é a garantia da ordem e do interesse público, obedecendo ao Princípio da Eficiência;\r\n\r\nCONSIDERANDO o aprimoramento do servidor e a melhoria do serviço público através do Direito Disciplinar, com a possibilidade de adoção de soluções alternativas a incidentes disciplinares, qualificados como de menor lesividade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Instituir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como solução alternativa a incidentes disciplinares de menor lesividade no âmbito dos processos administrativos da Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O TAC é instrumento de controle disciplinar, consensual, como alternativa à aplicação das penalidades de advertência e repreensão, sem natureza punitiva, visando ao realinhamento do servidor, mediante a compreensão instantânea dos seus deveres e proibições, sempre com o escopo de aprimorar as atividades por ele desempenhadas.\r\n\r\nArt. 3º Por meio do TAC, o servidor público interessado assume responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e compromete-se a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º Considera-se servidor, para fins de aplicação desta Resolução:\r\n\r\nI - os ocupantes dos cargos efetivos e em comissão;\r\n\r\nII - aqueles que, mesmo pertencendo à outra instituição, na qualidade de requisitados, desenvolvam quaisquer atividades junto ao Tribunal de Contas.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nREQUISITOS DE APLICABILIDADE\r\n\r\nArt. 5º O TAC será cabível quando a infração administrativa, de menor lesividade, puder ser tipificada nas penalidades disciplinares de advertência ou repreensão, na forma prevista no Decreto-Lei Estadual nº 220/75 e no Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 6º O Corregedor-Geral poderá, em qualquer fase do procedimento disciplinar, propor a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o servidor, observado o disposto no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 7º A proposição do TAC, pelo Corregedor-Geral, deverá também considerar, na conduta praticada:\r\n\r\nI - inexistência de dolo ou má-fé por parte do servidor;\r\n\r\nII - inexistência de registro de aplicação de penalidade disciplinar nos assentos funcionais do servidor nos últimos 2 (dois) anos;\r\n\r\nIII - inexistência de dano ao Erário ou, na hipótese de ocorrência de dano, que este já tenha sido prontamente reparado pelo servidor;\r\n\r\nIV - inexistência de sindicância ou processo administrativo disciplinar em andamento para apurar outra infração disciplinar;\r\n\r\nV - que o servidor, nos últimos 2 (dois) anos, não tenha gozado do benefício disciplinado por esta Resolução;\r\n\r\nVI - que a solução se revele razoável ao caso concreto;\r\n\r\nVII - que a pena, em tese aplicável, seja de advertência ou repreensão;\r\n\r\nVIII - que os fatos não estejam sendo apurados por meio de inquérito policial, inquérito civil, ação penal ou ação civil; e\r\n\r\nIX - que o servidor não esteja em estágio probatório.\r\n\r\nParágrafo único. O Corregedor-Geral, para a verificação do atendimento das condições de que trata este artigo, determinará a realização de coleta sigilosa das informações necessárias.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nPROCEDIMENTO\r\n\r\nArt. 8º O TAC será proposto pelo Corregedor-Geral, de Ofício, mediante despacho fundamentado desde que presentes os requisitos dispostos nesta Resolução, ou a pedido de servidor cuja conduta esteja sendo apurada.\r\n\r\nParágrafo único. O pedido de celebração do TAC, feito por servidor interessado, poderá ser indeferido, com base em juízo de admissibilidade que tenha concluído pelo seu não cabimento, em relação à irregularidade apurada.\r\n\r\nArt. 9º A assessoria da Corregedoria poderá sugerir ao Corregedor-Geral a proposição do TAC que, depois de autorizado pelo Corregedor-Geral, aceito pelo servidor e homologado pelo Presidente, dispensará a instauração de sindicância e/ou de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nArt. 10. Nos casos de procedimento de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, em curso, o Corregedor-Geral poderá propor a substituição da aplicação de penalidade de advertência ou repreensão, pelo TAC.\r\n\r\nArt. 11. O servidor investigado poderá também requerer, a qualquer tempo, a celebração do TAC ao Corregedor-Geral, que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 12. O Corregedor-Geral, entendendo pela impossibilidade de celebração do TAC, fundamentará sua decisão e encaminhará o feito ao Presidente, propondo a instauração da Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nParágrafo Único - O TAC não poderá ser formalizado após a finalização do procedimento de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nArt. 13. O TAC deverá necessariamente conter:\r\n\r\nI - a identificação completa, com as respectivas assinaturas:\r\n\r\ndo servidor interessado;\r\n\r\ndo Presidente, como autoridade homologadora;\r\n\r\ndo Corregedor-Geral, como autoridade competente signatária;\r\n\r\nda Chefia imediata do servidor;\r\n\r\ndas testemunhas;\r\n\r\nse houver, de advogado constituído;\r\n\r\nII - a descrição dos fatos que consubstanciam a conduta infracional imputada ao servidor interessado e a indicação dos dispositivos da legislação de regência infringidos;\r\n\r\nIII - o reconhecimento, pelo servidor interessado, da irregularidade a que deu causa;\r\n\r\nIV - a descrição das obrigações assumidas;\r\n\r\nV - o prazo de vigência, que será de 6 (seis) até 12 (doze) meses, ou de 12 (doze) até 24 (vinte e quatro) meses, quando a conduta praticada for punível com penalidade de advertência ou repreensão, respectivamente;\r\n\r\nVI - a forma de fiscalização das obrigações assumidas e a indicação do órgão ou autoridade competente para tanto; e\r\n\r\nVII - a comprovação do ressarcimento ao Erário, se for o caso.\r\n\r\nArt. 14. Proposta a minuta do TAC pelo Corregedor-Geral, o servidor será notificado, em até 5 (cinco) dias, para, no mesmo prazo, manifestar-se quanto a sua aceitação.\r\n\r\n§1º A recusa do servidor em firmar o TAC acarretará no prosseguimento ou na abertura de sindicância e/ou de processo administrativo disciplinar, conforme o caso.\r\n\r\n§2º Decorrido o prazo de que trata o caput desse artigo, sem que haja manifestação do servidor, aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 15. O TAC será assinado pelo Corregedor-Geral e pelo servidor, pessoalmente, dele constando como testemunhas dois Assessores da Corregedoria, devendo ser remetido, em até 5 (cinco) dias à homologação do Presidente.\r\n\r\nParágrafo único. Em casos excepcionais, devidamente justificados, o Corregedor-Geral poderá aceitar a assinatura do TAC por procurador ou advogado habilitado.\r\n\r\nArt. 16. A celebração do TAC será comunicada à chefia imediata do servidor público, com o envio de cópia do Termo, para acompanhamento do seu efetivo cumprimento.\r\n\r\nArt. 17. A celebração do TAC será registrada nos assentamentos funcionais do servidor interessado sem qualquer averbação que configure penalidade disciplinar e não será objeto de publicação perante a Imprensa Oficial.\r\n\r\nArt. 18. Após a celebração do TAC, o servidor não poderá alegar desconhecimento das cláusulas ali expostas ou, ainda, dos deveres e das proibições inerentes ao cargo que ocupa, comprometendo-se, doravante, em observá-los no seu exercício funcional.\r\n\r\nArt. 19. Serão causas para a imediata rescisão do TAC:\r\n\r\nI - o servidor interessado ser indiciado em processo administrativo disciplinar em razão de outro fato que não seja objeto do TAC;\r\n\r\nII - a disposição ou cessão do servidor interessado a outro órgão ou entidade; e\r\n\r\nIII - o afastamento do servidor interessado por prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos.\r\n\r\n§1° Os afastamentos do servidor interessado, ainda que por prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos, não serão causa para a imediata rescisão do TAC quando se tratar de gozo de:\r\n\r\nI - licença para tratamento à saúde;\r\n\r\nII - licença por motivo de doença em pessoa da família;\r\n\r\nIII - licença para repouso à gestante e aleitamento; e\r\n\r\nIV - licença para acompanhar o cônjuge.\r\n\r\n§2° Nas hipóteses do parágrafo anterior, quando o afastamento ultrapassar 90 (noventa) dias consecutivos, o prazo do TAC ficará automaticamente suspenso, voltando a correr quando do retorno à atividade.\r\n\r\n§3° Na hipótese de rescisão com fundamento no caput deste artigo, o expediente será encaminhado à Presidência que, de imediato, dará prosseguimento à instauração e processamento de sindicância ou processo administrativo disciplinar - PAD, salvo se reputar justificado o descumprimento das obrigações assumidas.\r\n\r\nArt. 20. O processo contendo o TAC será mantido, durante sua vigência, na Corregedoria, para fins de monitoramento. \r\n\r\nParágrafo único. O Corregedor-Geral poderá, a qualquer tempo, requisitar informações à chefia imediata do servidor sobre o cumprimento do TAC.\r\n\r\nArt. 21. Decorrido o prazo de vigência do TAC, o Corregedor-Geral procederá à oitiva do servidor e da sua chefia imediata, com vistas à verificação do atendimento às cláusulas pactuadas, determinando:\r\n\r\nI - o arquivamento do processo, mediante despacho fundamentado, se cumpridas as obrigações estabelecidas no TAC, com ciência à Presidência, ao servidor e a sua chefia imediata;\r\n\r\nII - a adoção de medidas administrativas, se descumpridas as obrigações assumidas no TAC.\r\n\r\n§1º Havendo motivo, devidamente justificado, o TAC poderá ser prorrogado, uma única vez, por iniciativa do Corregedor-Geral ou mediante requerimento do chefe imediato ou do responsável geral pela unidade a qual estiver subordinado o servidor.\r\n\r\n§2º Declarado o cumprimento das condições do TAC pelo Corregedor-Geral, não será instaurado ou dado seguimento a procedimento disciplinar pelos mesmos fatos objeto do ajuste.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 22. Durante a vigência do TAC, ficam interrompidos os prazos prescricionais para instauração e processamento de sindicância ou processo administrativo disciplinar - PAD.\r\n\r\nArt. 23. A assinatura do TAC suspende a aplicação de penalidades ou sanções disciplinares em relação às faltas decorrentes do objeto do ajuste.\r\n\r\nArt. 24. Os casos omissos serão resolvidos pelo Corregedor-Geral do Tribun\r\n\r\nal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, xx de xxx de 2019.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2168393"
                    ],
                    "2168368": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 22.494\r\n\r\n12 de março de 2019\r\n\r\nDivulga a relação dos Municípios jurisdicionados com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes que apresentaram o Termo de Opção Semestral, referente ao 1º Semestre de 2019, conforme disposto no artigo 8º da Deliberação nº 281, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nA Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 143, inciso III do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992 e o que consta no Processo nº 300.688-8/19.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, por meio do Anexo, a relação dos Municípios jurisdicionados com população inferior a cinquenta mil habitantes que comunicaram a este Tribunal, a sua Opção Semestral prevista no artigo 8º da Deliberação nº 281/17 e atribuir a cada um desses Poderes Municipais um Código de Acesso Eletrônico, com validade para o primeiro semestre do exercício em referência, visando à emissão semestral dos seguintes Relatórios e Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal:\r\n\r\nI - Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária previsto no artigo 53 da Lei Complementar nº 101/00 (Anexos 3 a 7 e 13 e 14 do Quadro 3 - Parte III do manual de Demonstrativos Fiscais - MDF - 9ª Edição);\r\n\r\nII - Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo.\r\n\r\nArt. 2º Os Municípios jurisdicionados com população inferior a cinquenta mil habitantes não relacionados no Anexo, por não terem apresentado o Termo de Opção Semestral, deverão emitir bimestralmente os Demonstrativos de que trata o inciso I do artigo 1º e quadrimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal previsto no inciso II do mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor em na data de sua publicação, revogando o Ato Executivo nº 21.997, de 12 de setembro de 2018, publicado no DOERJ de 12.09.2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2019\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCÓDIGOS DE ACESSO ELETRÔNICO DECORRENTES\r\n\r\nDO TERMO DE OPÇÃO SEMESTRAL\r\n\r\n- 1º SEMESTRE DE 2019 -\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\nPODER EXECUTIVO\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0121836117\r\n\r\n0111603047\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0111133794\r\n\r\n0125635920\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0113299135\r\n\r\n0121500488\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0092995758\r\n\r\n0093922943\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0096266625\r\n\r\n0091158907\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0103400675\r\n\r\n0129802632\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0118692608\r\n\r\n0124682943\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n0093868204\r\n\r\n0091152047\r\n\r\nNotas: 1. Os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes poderão fazer a opção semestral para o próximo exercício, mediante apresentação do Termo de Opção Semestral até o dia 28 de fevereiro de 2020, observados os requisitos previstos na Deliberação TCE-RJ nº 281/17; 2. O código de acesso eletrônico constitui-se de número composto por 10 algarismos, devendo ser digitados inclusive os zeros à esquerda.\r\n\r\nId: 2168368"
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                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2168241": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE/RJ Nº 214330-8/18, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, DA RELATORIA DO CONSELHEIRO MARCELO VERDINI MAIA, SERÁ RELATADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 20/03/2019.\r\n\r\nId: 2168241"
                    ],
                    "2168417": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/02/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204980-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2168417"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2168401": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.493 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia RODRIGO RIBEIRO ALEXANDRE, matr. 02/4614/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Aloir Alfradique Marques, matr. 02/3085/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 6, com validade a contar de 11.03.2019.\r\n\r\nAto Executivo n° 22.496 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia WANIR CONCEIÇÃO GUEDES DE SOUSA PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Coordenadoria de Orçamento, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Jose Carlos Jannini de Sa, matr. 02/2073/3-7.\r\n\r\nId: 2168401"
                    ],
                    "2168402": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.508-1/18 - Fixados na importância de R$ 29.722,20 (vinte e nove mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte centavos), com validade a contar de 04.01.2019, os proventos da servidora ELIZABETH ALVES COSTA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula 02/2819/3-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 22.146, de 20.12.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.091/15.\r\n\r\nId: 2168402"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2168448": [
                        "II - Resoluções",
                        "ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE DE 12.01.2019 a 14.03.2019.\r\n\r\nAos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, às 12:00 horas, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado André Ceciliano, Presidente e com a presença dos Senhores Deputados: Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente; Renato Cozzolino, 2º Vice-Presidente; Tia Ju, 3º Vice-Presidente; Filipe Soares, 4º Vice-Presidente; Marcus Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal; Waldecy da Saúde, 3º Vogal; presente também o Doutor Rodrigo Lopes Lourenço, Procurador-Geral da Alerj. Com a palavra o Presidente cumprimenta todos os colegas da Mesa Diretora e dando continuidade passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 01) manter a Mesa Diretora reunida em caráter permanente; 02) determinar a lavratura dos Atos E/MD/NºS 257 a, todos de 2019, referentes à nomeações, exonerações e mantenças em cargos em comissão; 03) prorrogar para noventa dias o prazo para desmembramentos de cargos em comissão dos gabinetes parlamentares; 04) com a palavra o Presidente apresenta o nome do Doutor SÉRGIO PIMENTEL, para o cargo de Procurador-Geral da Alerj, tendo em vista que o Procurador Decano Dr. Rodrigo Lopes declinou da indicação, ressaltando que se trata de pessoa com notório saber jurídico; tendo sido aprovado por unanimidade; 05) revogar o item III do Ato N/MD/Nº 563/2011; 06) com a palavra o Deputado Chico Machado solicita uma avaliação elétrica no Edifício 23 de Julho, tendo em vista a antiguidade dos aparelhos de ar condicionado e a sobrecarga elétrica dos mesmos; o Presidente informa que já está agendada reunião com a Brigada de Incêndio; 07) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 15294/2018 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 08) autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 06/2017 - Processo nº 5506/2016 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 09) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, tornar sem efeito a decisão da Mesa Diretora constante às fls. 29 do presente processo, decidindo pelo indeferimento do solicitado às fls. 02/03 do presente processo - Processo nº 5513/2017 - FENALE; 10) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pela aplicação de sanção de suspensão de participação em certames licitatórios e impedimento de contratar com a Administração por dois anos, a ser aplicada à empresa Líder Auto Peças e Acessórios Ltda., conforme regra do art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 - Processo nº 13588/2017 - FENALE; 11) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento do recurso - Processo nº 14383/2017 - CPPA; 12) indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 4682/2018 - JOSÉ LUIZ DA COSTA PEREIRA; 13) reconhecer a dívida em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, autorizando a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento da Dívida - Processo nº 10705/2018 - SDGEA; 14) autorizar a baixa patrimonial do veículo discriminado no presente processo - Processo nº 11951/2018 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 15) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar o solicitado na inicial do presente processo - Processo nº 12275/2018 - TV ALERJ; 16) autorizar a baixa patrimonial do veículo discriminado no presente processo - Processo nº 229/2019 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 17) autorizar a emissão de Notas Orçamentárias referente à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - Processo nº 11820/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 18) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1156/2019 - PRESIDÊNCIA; 19) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1157/2019 - PRESIDÊNCIA; 20) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1158/2019 - PRESIDÊNCIA; 21) autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A, TRENSURB, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 337/2015 - TRENSURB - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE; 22) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1084/2019 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO; 23) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1117/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS; 24) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1118/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS; 25) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 1139/2019 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL; 26) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 2253/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 27) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 2256/2019 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 28) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 2283/2019 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ; 29) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2284/2019 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ; 30) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 2285/2019 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ; 31) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 2498/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS; 32) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 2698/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS; 33) autorizar a doação solicitada à fl. 02 do presente processo, determinando as respectivas baixas patrimoniais - Processo nº 4533/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL; 34) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 661/2019 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA; 35) autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 3721/2014 - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 36) aprovar Ato N/MD/Nº 640/2019 que Revoga o Inciso III do Ato N/MD/nº 563/2011; 37) autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 13302/2014 - IBGE; 38) autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Itabapoana, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 13800/2014 - PREFEITURA DE BOM JESUS DE ITABAPOANA; 39) autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 13967/2014 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES; 40) autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor do Instituto de Informação e Comunicação do Espirito Santo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 14018/2014 - GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; 41) autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 14056/2014 - IPEM; 42) autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 298/2015 - PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; 43) autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 486/2015 - DATAPREV; 44) autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Engenharia Construções e Ferrovias S/A - VALEC, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 654/2015 - VALEC - ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A; 45) autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Universidade Federal Fluminense-UFF, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 965/2015 - UFF- UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE; 46) autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 1168/2015 - CEDAE; 47) autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 1172/2015 - CEDAE; 48) autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor do Ministério dos Transportes, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 18010/2015 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES; 49) autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor do Ministério dos Transportes, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 18483/2015 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS; 50) autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 19676/2015 - CEDAE; 51) autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 21040/2015 - CEDAE; 52) autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Prefeitura do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 12550/2016 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN; 53) autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 6063/2017 - RIOTRILHOS; 54) autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 12346/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - IPEM; 55) autorizar a emissão de notas orçamentárias relativas ao Contrato Administrativo nº 18/2018 - Processo nº 13606/2017 - PRODERJ; 56) autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Câmara Municipal de Belford Roxo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 13727/2017 - CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO; 57) autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor do Governo do Estado do Amazonas, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 15168/2017 - GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS; 58) autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor do Tribunal Regional Federal - 2ª Região, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 18031/2017 - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - TRF 2ª REGIÃO; 59) autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Prefeitura do Município de Iguaba Grande, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 18157/2017 - PREFEITURA DE IGUABA GRANDE - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO; 60) autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Prefeitura Municipal de Japeri, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 18441/2017 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; 61) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento do solicitado no presente processo - Processo nº 3699/2018 - DAM; 62) autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Câmara Municipal de Belford Roxo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 6380/2018 - CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO; 63) com base no Parecer da Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor de Telemar Norte Leste S/A - Processo nº 9622/2018 - CEDAE; 64) autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 15969/2018 - SDGI; 65) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 16979/2018 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 66) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 171/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA; 67) autorizar emissão de Empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Prefeitura Municipal de Piraí, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 302/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 68) com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 769/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ; 69) autorizar a emissão de Empenho por Estimativa, nos termos do solicitado pela Subdiretoria-Geral de Finanças no presente processo - Processo nº 936/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS; 70) autorizar a despesa relativa à dotação de pessoal e encargos sociais para o exercício de 2019 - Processo nº 1055/2019 - SDGF; 71) autorizar a despesa relativa à dotação de pessoal e encargos sociais para o exercício de 2019 - Processo nº 1056/2019 - SDGF; 72) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2975/2019 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS; 73) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 2976/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS; 74) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 3470/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS; 75) autorizar a baixa dos bens relacionados a fl. 02 do presente Processo, considerados inservíveis, determinando as respectivas baixas patrimoniais - Processo nº 4203/2019 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 76) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 4676/2019 - SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS; 77) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 5157/2019 - PRIMEIRA SECRETARIA; 78) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 5159/2019 - PRIMEIRA SECRETARIA; 79) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento das solicitações de fls. 4267/4280 do presente processo - Processo nº 10865/2015 - DGALERJ; 80) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a emissão de Empenho Complementar em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Processo nº 7903/2017 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 81) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 01/2018 - Processo nº 12690/2017 - SDGAC; 82) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a nova estimativa apresentada relativamente ao contrato de prestação de serviços celebrado com a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Processo nº 5497/2018 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 83) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, declarar a perda do objeto do Convite nº 06/2018 - Processo nº 5752/2018 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO; 84) homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial Nº 19/2018, considerado deserto - Processo nº 12958/2018 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 85) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 15248/2018 - DAP; 86) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1751/2019 - DEPUTADO WELBERTH REZENDE; 87) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2620/2019 - DEPUTADO GIL VIANNA; 88) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3007/2019 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 89) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3008/2019 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 90) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3010/2019 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 91) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3011/2019 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 92) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3108/2019 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ; 93) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3185/2019 - DEPUTADO MARCELO CABELEREIRO; 94) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3354/2019 - DEPUTADA FRANCIANE MOTTA; 95) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento do pedido de reconhecimento de dívida constante do presente processo - Processo nº 9338/2019 - DOCUMENT SOLUTIONS; 96) aprovar ATO E/MD/Nº 2324/2019 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora HELOISA GUIMARÃES ROCHA DE AZEVEDO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.376-1, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 97) aprovar ATO E/MD/Nº 2325/2019 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ALBA LILIA PORTO MONTEIRO PINKUSFELD, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.670-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 98) aprovar ATO E/MD/Nº 2326/2019 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ENEILTON LIRA DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.539-4, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 99) aprovar ATO E/MD/Nº 2327/2019 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora CLAUDIA SESSIM MORAES TAVARES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.824-1, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 100) aprovar ATO E/MD/Nº 2329/2019 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ARMANDO FRANCISCO DUARTE DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.676-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 101) aprovar ATO E/MD/Nº 2330/2019 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor PAULO CESAR FERREIRA DE SALES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.570-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 102) aprovar ATO E/MD/Nº 2336/2019 que DESIGNA uma Comissão composta pelos servidores desta Assembleia Legislativa: MANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO, matrícula nº 200.920-7, CRC/RJ nº 58.521; SUELY AUGUSTINHO DE OLIVEIRA FRAUCHES, matrícula nº 201.020-5, CRC/RJ nº 47.471-1 e ABÍLIO RENOVA DE OLIVEIRA LEITE, matrícula nº 305.492-1, CRC/RJ nº 095.383/0-7, para sob a presidência do primeiro, proceder à auditagem nas prestações de contas elaboradas pelo Departamento de Contabilidade; 103) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 17197/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA; 104) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 5038/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS; 105) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 675/2019 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 106) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo Nº 1908/2019 - DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO; 107) a vista do relatório favorável de fls. 175 e 175v., emitido pela Subdiretoria Geral de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 01/2019 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Processo 14238/2019 - SUBDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 108) aprovou Ato E/MD/Nº 2410/2019 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor FLEMING BAPTISTA FURTADO, Especialista Legislativo, nível IV, índice 2.200, matrícula nº 200.765-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 109) deferir os Requerimentos de Urgência para a tramitação dos Projetos de Lei nºs: 09/2019; 76/2019; 110) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Governo do Estado do Amazonas, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 16539/2015 - GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS; 111) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 18867/2015 - CNEN - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR; 112) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal visando o pagamento de multas - Processo nº 1058/2019 - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL; 113) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 16789/2018 - DEPARTAMENTO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 114) autorizar os descontos de que trata o presente processo - Processo nº 11680/2017 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 115) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 01/2018 - Processo nº 12690/2017 - SDGAC; 116) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar o adiamento ao Contrato Administrativo nº 17/2018 - Processo nº 3560/2018 - SDGEA; 117) deferir o solicitado no presente processo nº 325/2019 - DEPARTAMENTO CONTABILIDADE - DCONT; 118) deferir o solicitado no presente processo nº 326/2019 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE -DCONT; deferir o solicitado no presente processo nº 327/2019 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE -DCONT; 119) deferir o solicitado no presente processo nº 327/2019 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT; 120) deferir o solicitado no presente processo nº 328/2019 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT; deferir o solicitado no presente processo nº 329/2019 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE -DCONT; 121) deferir o solicitado no presente processo nº 330/2019 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE -DCONT; 122) deferir o solicitado no presente processo nº 331/2019 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE -DCONT; 123) deferir o solicitado no presente processo nº 332/2019 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE -DCONT; 124) aceitar o ônus de que trata o presente processo nº 15292/2018 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 125) aceitar o ônus de que trata o presente processo nº 15293/2018 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 126) reconhecer a dívida em favor da empresa Telemar Norte Leste S.A. e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 3029/2019 - TELEMAR NORTE LESTE S.A.; 127) reconhecer a dívida em favor da empresa Telemar Norte Leste S.A. e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida. - Processo nº 3031/2019 - TELEMAR NORTE LESTE S.A ; 128) autorizar o aditamento ao Contrato Administrativo nº 17/2018 - Processo nº3560/2018 - SDGI; 129) deferir o solicitado no presente processo nº 1703/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA EARQUITETURA - SDGEA; 130) deferir o solicitado no presente processo nº 6802/2019 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 131) aceitar o ônus de que trata o presente processo nº 340/2019-GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 132) Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas, do dia treze de março, de dois mil e dezenove, é encerrada a presente reunião, da qual eu, GERALDO SIQUEIRA, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente.\r\n\r\nId: 2168448"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 789/2011\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA HORTA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Horta na Escola, com o objetivo de desenvolver ações para a construção e implementação de hortas nas dependências das escolas públicas do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. O objetivo primordial do programa é otimizar a educação, alimentar e possibilitar o contato dos alunos com a terra e as plantas, valorizando a produção de alimentos livres de agrotóxicos. \r\n\r\nArt. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 789/2011: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2048/2013\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UNIDADES PROFISSIONALIZANTES NOS COMPLEXOS PRISIONAIS, MASCULINOS E FEMININOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo fica autorizado, através da secretaria competente, a instalar unidades profissionalizantes nos complexos prisionais masculinos e femininos.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá à secretaria, a que se refere o caput deste artigo, estabelecer os cursos profissionalizantes a serem oferecidos, com certificado de formação expedido por autoridade competente, de modo a atender ao gênero dos detentos e às demandas do mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação do aqui disposto correrão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º A aplicação deste dispositivo legal destina-se a atender o que dispõe a Lei n° 6.346, de 23 de novembro de 2012.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2048/2013: Deputado DICA\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA; FÁBIO SILVA e JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 840/2018\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA LEGISLAQUI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o Programa LegislAqui.\r\n\r\nParágrafo único: O programa de que trata o caput deste artigo tem por objetivo estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos, por meio da tecnologia da informação e comunicação, nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação da Alerj.\r\n\r\nArt. 2º Caberá à Secretaria da Mesa Diretora coordenar o presente programa, seus projetos, suas atividades e seus produtos.\r\n\r\nArt. 3º No âmbito do programa, será mantido portal específico no sítio eletrônico da Alerj, além de outras interfaces tecnológicas aplicáveis, sem prejuízo do intercâmbio de informações com outras soluções tecnológicas internas ou externas.\r\n\r\nParágrafo único. São finalidades do portal, em relação às ferramentas de participação oferecidas à sociedade:\r\n\r\nI - hospedá-las;\r\n\r\nII - esclarecer sobre seu funcionamento;\r\n\r\nIII - divulgar os respectivos resultados.\r\n\r\nArt. 4º O portal manterá cadastro de usuários, exigida a devida autenticação para acessar as ferramentas disponibilizadas.\r\n\r\n§1º Do cadastro de usuários constarão, no mínimo, os seguintes dados:\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - endereço eletrônico único;\r\n\r\nIII - município fluminense de residência; e\r\n\r\nIV - senha de acesso.\r\n\r\n§2º Para fins de criação do cadastro a que se refere o §1º e de autenticação de usuários, é permitida a integração com soluções tecnológicas externas quando estas permitirem acesso não oneroso a qualquer interessado.\r\n\r\nArt. 5º Os serviços que a Alerj oferecer aos cidadãos via internet compartilharão o mesmo cadastro de usuários, salvo disposição legal em contrário.\r\n\r\nArt. 6º As manifestações de cidadãos, atendidas as regras do programa, serão encaminhadas à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\n§1º A ideia legislativa recebida por meio do portal que obtiver apoio de, no mínimo, 12.000 (doze mil) cidadãos em 4 (quatro) meses, será protocolizada no sistema, com iniciativa da própria Comissão de que trata o Art. 6º desta Resolução, assinada por todos os seus membros efetivos.\r\n\r\n§2º As propostas recebidas por meio do presente programa, que não obtiverem o numero mínimo de apoios de que trata o parágrafo anterior, comporão um banco de dados de propostas legislativas, que poderão ser capitaneadas por um conjunto de parlamentares ou por um parlamentar individualmente. \r\n\r\n§3º Antes da protocolização da proposta de que trata o parágrafo anterior, a Comissão realizará reuniões e/ou audiências públicas com a participação dos interessados para efetivação das adequações técnicas necessárias a viabilizar a proposta.\r\n\r\n§4º Caberá à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas a elaboração de minuta da proposta legislativa, de forma a superar eventual vício de matéria ou forma e sua posterior apresentação. \r\n\r\nArt. 7º O disposto nesta Resolução não se aplica ao projeto de iniciativa popular previsto no Art. 119 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAutores do Projeto de Resolução nº 840/2018: Deputados ANDRÉ CECILIANO e WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 9.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA \r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 4º (antigo 2º) do Projeto de Resolução em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° O Art. 258 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa fica acrescido dos incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 258. A Mesa Diretora convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o suplente de Deputado nos casos de:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nIV - não apresentação do titular à posse no prazo regimental, nos termos do Artigo 4°-A, observado o disposto no §2° do respectivo artigo;\r\n\r\nV - ausência de comparecimento à Assembleia Legislativa para exercício do mandato, sem justificativa, por mais de 60 (sessenta) dias corridos;\r\n\r\nVI - licença sem remuneração prevista no Art. 252, III, por período superior a trinta dias;\r\n\r\nVII - suspensão temporária do exercício do mandato na forma do Art. 9°, III, da Resolução n° 1.135, de 2014 - Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia;\r\n\r\nVIII - suspensão do exercício do mandato em função de incapacidade civil absoluta, prevista no Art. 254;\r\n\r\nIX - afastamento do cargo por decisão judicial por mais de sessenta dias, com imediata suspensão de sua remuneração.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o caput do artigo, que não citava todos os artigos que estão sendo incluídos.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2019\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, PARA DISPOR SOBRE HIPÓTESE DE LICENÇA E CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º A Resolução n° 810/1997, Regimento Interno da ALERJ, passa a vigorar acrescida de um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4°-A O deputado eleito, que por motivo de força maior estiver impossibilitado de tomar posse no prazo previsto no §6° do artigo anterior, poderá ser empossado a qualquer tempo até o término do mandato, assim que o impedimento for superado.\r\n\r\n§1° Entende-se como motivo de força maior, para os fins de que trata o caput deste artigo, qualquer fato alheio à vontade do eleito e que impeça a sua locomoção, tais como:\r\n\r\nI - enfermidade devidamente comprovada por laudo médico específico;\r\n\r\nII - decisão judicial, sem trânsito em julgado, desde que acarrete afastamento de suas atividades;\r\n\r\nIII - morte de ascendente e/ou descendente, devidamente comprovada.\r\n\r\n§2° Se, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da posse, o impedimento não for superado, a Mesa Diretora procederá a convocação do suplente.\"\r\n\r\nArt. 2° O Art. 252 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa fica acrescido do § 6º., com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 252. O Deputado poderá obter licença para:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§6º No decurso do interregno do tempo entre a decretação da prisão de Deputado e o afastamento do exercício do mandato, é vedada a solicitação de licença para tratar de assunto particular durante o período.\"\r\n\r\nArt. 3º O Art. 252 do Regimento Interno, passa vigorar acrescido do seguinte inciso:\r\n\r\n“Art. 252 (...)\r\n\r\nV - cumprimento de decisão judicial sem trânsito em julgado, desde que acarrete afastamento de suas atividades parlamentares.\"\r\n\r\nArt. 4° O Art. 258 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa fica acrescido dos incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 258. A Mesa Diretora convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o suplente de Deputado nos casos de:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nIV - não apresentação do titular à posse no prazo regimental, nos termos do Artigo 4°-A, observado o disposto no §2° do respectivo artigo;\r\n\r\nV - ausência de comparecimento à Assembleia Legislativa para exercício do mandato, sem justificativa, por mais de 60 (sessenta) dias corridos;\r\n\r\nVI - licença sem remuneração prevista no Art. 252, III, por período superior a trinta dias;\r\n\r\nVII - suspensão temporária do exercício do mandato na forma do Art. 9°, III, da Resolução n° 1.135, de 2014 - Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia;\r\n\r\nVIII - suspensão do exercício do mandato em função de incapacidade civil absoluta, prevista no Art. 254;\r\n\r\nIX - afastamento do cargo por decisão judicial por mais de sessenta dias, com imediata suspensão de sua remuneração.\"\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAutores do Projeto de Resolução nº 05/2019: Deputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA; FÁBIO SILVA e JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1020/2011)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, podendo criar uma Comissão de Monitoramento da Violência contra o Idoso, para acompanhar a implantação desta lei, obedecendo ao constante do artigo 7º da Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o ano da Lei citada.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1020-A/2011\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE O PROCEDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Notificação Compulsória da Violência contra o Idoso, que será realizada pelo estabelecimento público ou privado de serviço de saúde, em todo o Estado do Rio de Janeiro, que prestar atendimento ao idoso vítima de violência ou maus-tratos.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.\r\n\r\nArt. 2º Para efeitos desta lei, consideram-se:\r\n\r\nI - violência contra o idoso a ação ou conduta que causem morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico ao idoso, ocorridas no âmbito público ou doméstico;\r\n\r\nII - violência física pelo uso da força do agressor, com ou sem a utilização de instrumentos, ou por queimadura, corte, perfuração e uso de armas brancas ou de fogo, entre outras;\r\n\r\nIII - violência psicológica em que a vítima sofra agressões verbais constantes, como coação e ato de constrangimento que impliquem situação vexatória, humilhante e desumana.\r\n\r\nArt. 3º Serão notificados, em formulário oficial, os casos atendidos e diagnosticados de violência ou maus-tratos contra o idoso, tipificados como violência física, sexual ou psicológica.\r\n\r\nParágrafo único. O profissional de saúde que verificar que o idoso atendido tenha sofrido violência ou maus-tratos solicitará, ao profissional responsável pela condução do caso, o preenchimento da Notificação Compulsória de Violência contra o Idoso.\r\n\r\nArt. 4º A Notificação Compulsória de Violência contra o Idoso conterá:\r\n\r\nI - identificação pessoal, com nome, idade, escolaridade e endereço;\r\n\r\nII - identificação do acompanhante, com nome, profissão e endereço;\r\n\r\nIII - motivo do atendimento;\r\n\r\nIV - diagnóstico;\r\n\r\nV - descrição detalhada dos sintomas e das lesões;\r\n\r\nVI - relato da situação social, familiar, econômica e cultural.\r\n\r\n§1º No formulário do primeiro atendimento, no “Motivo de Atendimento”, será preenchido o item “violência”, especificando-se a causa da violência: física, sexual ou psicológica; e o âmbito de sua ocorrência: doméstico ou público.\r\n\r\n§2º Os casos de violência contra o idoso são considerados:\r\n\r\nI - domésticos, quando ocorridos em família ou na unidade doméstica, ou ainda, em qualquer outro ambiente, desde que o agressor conviva ou tenha convivido no mesmo domicílio que o idoso;\r\n\r\nII - públicos:\r\n\r\na) os ocorridos na comunidade e perpetrados por qualquer pessoa;\r\n\r\nb) os perpetrados ou tolerados pelo Estado ou seus agentes, onde quer que se encontrem.\r\n\r\nArt. 5º A Notificação Compulsória de Violência contra o Idoso será preenchida em três vias, das quais uma será mantida em arquivo de violência contra o idoso, no estabelecimento de saúde que prestou o atendimento, outra encaminhada à delegacia especializada em crimes contra o Idoso, e a terceira entregue ao idoso ou ao acompanhante, por ocasião da alta.\r\n\r\nArt. 6º Os dados de arquivo de violência contra o idoso serão confidenciais e somente poderão ser fornecidos:\r\n\r\nI - ao denunciante, ao idoso ou ao acompanhante da pessoa que tenha sofrido a violência, devidamente identificada, mediante solicitação pessoal por escrito;\r\n\r\nII - aos Conselhos Estadual e Municipal do Idoso, à autoridade policial ou judiciária, mediante solicitação oficial.\r\n\r\nParágrafo único. Os dados da Notificação Compulsória de Violência contra o Idoso, excluídos aqueles que possibilitem a identificação da vítima, serão encaminhados, em boletim semestral, à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, podendo criar uma Comissão de Monitoramento da Violência contra o Idoso, para acompanhar a implantação desta lei, obedecendo ao constante do Artigo 7º da Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1020/2011: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAprovada o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2225-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PSICOSSOCIAL NOS PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PROMOVIDOS PELO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir pessoas com deficiência psicossocial nos programas de qualificação profissional instituídos no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 2º A inclusão da pessoa com deficiência psicossocial deverá ter como objetivo básico sua preparação para o ingresso no mercado de trabalho, levando em consideração os aspectos comportamentais e a formação técnica para o exercício de funções no ambiente de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo deverá promover parcerias com empresas e instituições privadas, visando à efetivação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao Poder Executivo, no âmbito de suas Secretarias e órgãos afins, a regulamentação para a promoção da inclusão mencionada na presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA; FÁBIO SILVA e JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2225/2013: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2246-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Cadastro Estadual de Informações sobre a Violência contra a Criança e o Adolescente, com o objetivo principal de formar uma fonte de informações que concentre os dados e estatísticas sobre a violência contra a criança e o adolescente em todo o Estado do Rio de Janeiro, bem como promover estudos específicos e propor ações administrativas direcionadas ao seu combate em cada região do Estado.\r\n\r\n§1º O Sistema Informatizado do cadastro deverá conter informações sobre a agressão e o agressor, inclusive com indicação da idade da criança ou adolescente e do agressor, da relação entre estes, horário da ocorrência, local, além da situação social e escolaridade de ambos.\r\n\r\n§2º As informações constantes do Sistema serão inseridas em caráter impessoal e sem o registro de dados de identificação quando fizer referência à vítima e também ao agressor, quando este for de menor de idade.\r\n\r\n§3º Para maior efetividade de suas ações, o Sistema Informatizado será alimentado prioritariamente com registros e dados repassados pelos Conselhos Tutelares de todo Estado, bem como por Delegacias Especializadas e Instituições de Saúde e de Ensino da rede pública e privada.\r\n\r\nArt. 2º É dever de todo agente público e privado do Estado, sabedor dos atos de violências contra menores, a comunicação imediata às autoridades de segurança, assim como aos Conselhos Tutelares, na forma da Lei Estadual nº 4.725, de 15 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 3º Entenda-se por agente público e privado todas as pessoas que, vinculadas ou não às instituições governamentais, prestam serviços como:\r\n\r\nI - Médicos e demais agentes de saúde;\r\n\r\nII - Professores e demais servidores da educação;\r\n\r\nIII - Servidores no atendimento à criança e adolescente;\r\n\r\nIV - Vinculados à entidades ou instituições privadas conveniadas ao Poder Público, com objetivo de atendimento à criança e adolescente e desenvolvimento de projetos correlatos.\r\n\r\nArt. 4º Ficam incluídos os quesitos Violência contra a Criança e Violência contra o Adolescente em todos os censos ou pesquisas estaduais promovidos pelo Poder Público, devendo os resultados serem repassados ao Centro de Informações instituído por esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Os agentes públicos referidos no artigo 3º desta Lei, que descumprirem as obrigações nela instituídas, estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Estadual nº 4.725, de 2006.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo Estadual baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei e à criação do Cadastro de Informações a que se refere.\r\n\r\nArt. 7º Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA; FÁBIO SILVA e JOÃO PEIXOTO \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2246/2013: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2474-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 1º da Lei nº 854, de 3 de junho de 1985, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Ficam os hospitais e maternidades das redes públicas estadual e municipal, bem como os da rede privada, obrigados a adotar, como prática rotineira, as provas para diagnóstico precoce da fenilcetonúria, do hipotireodismo congênito, doenças falciformes, hemoglobinopatias, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita. (NR)'”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2474/2013: Deputado BEBETO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 491-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADO A EXIBIR TABELA DE PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos de saúde privados ficam obrigados a exibir, de forma clara, em local de fácil acesso, bem como em seus sítios eletrônicos, a tabela de preços dos serviços prestados aos usuários.\r\n\r\n§1º A tabela a que se refere o caput deve contemplar todos os preços de consultas médicas e de outros profissionais, exames de toda ordem, custos administrativos e todo tipo de serviço oferecido ao usuário do estabelecimento.\r\n\r\n§2º A tabela mencionada no caput deverá ser confeccionada em tamanho A3 (297 mm de largura e 420 mm de altura), texto impresso, com letras proporcionais às dimensões da área do cartaz e total nitidez.\r\n\r\nArt. 2º O desrespeito ao disposto nesta lei constitui infração sanitária, sem prejuízo de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e em outras leis em vigor.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 491/2015: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Saúde e a Emenda de Plenário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA; FÁBIO SILVA e JOÃO PEIXOTO \r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 519/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica o item V do Art. 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"V - fortalecer e estreitar o relacionamento junto às instituições e associações, que visem ao combate ao câncer do cólon e reto, assim como a imprensa e opinião pública.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade do verbo \"visar\".\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o Art. 4º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Combate e Prevenção ao Câncer de Cólon e Reto, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de março.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal e ortografia da palavra \"reto\".\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 519-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE CÓLON E RETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Cólon e Reto, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março.\r\n\r\nParágrafo único. A semana instituída passará a constar do Calendário Oficial de atas e eventos do Estado.\r\n\r\nArt. 2° Durante a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer do Cólon e Ret, deverão ser realizadas, entre outras atividades, palestras e campanhas informativas, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - alertar, educar e mobilizar a sociedade para a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de intestino;\r\n\r\nII - conscientizar e tornar acessíveis informações voltadas aos direitos dos pacientes;\r\n\r\nIII - sensibilizar a imprensa e, por meio dela, amplificar a disseminação das informações para o maior volume de pessoas;\r\n\r\nIV - promover a conscientização sobre a existência de exames de prevenção, diagnóstico e tratamentos avançados e seguros, em especial a colonoscopia;\r\n\r\nV - fortalecer e estreitar o relacionamento junto às instituições e associações, que visem ao combate ao câncer do cólon e reto, assim como a imprensa e opinião pública.\r\n\r\nArt. 3º Para a execução dos objetivos dessa semana, o Poder Executivo, poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais e municipais e com entidades da sociedade civil organizada, para promoção e ampliação da informações.\r\n\r\nArt. 4º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Combate e Prevenção ao Câncer de Cólon e Reto, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de março.\r\n\r\nArt. 5º O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXOCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA - Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Cólon e Reto\"\r\n\r\nArt. 6º As despesas oriundas desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA; FÁBIO SILVA e JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 519/2015: Deputado FARID ABRÃO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 981-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E AUTORIZA O PODER PÚBLICO CRIAR O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA ESTABELECE SEUS MECANISMOS E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 1060/1986, 3239/1999 E 6572/2013.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS OBJETIVOS, DAS DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 1º Esta lei institui a Política Estadual de Restauração Ecológica e autoriza o Poder Público a criar o Plano Estadual de Restauração Ecológica, com o objetivo de empreender ações de recuperação da Mata Atlântica tanto pelo Poder Público quanto pela sociedade, indicando os instrumentos administrativos e mecanismos financeiros para o fomento e fortalecimento dos diferentes elos da cadeia produtiva da restauração ecológica.\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta lei, consideram-se:\r\n\r\nI - Restauração ecológica: é a intervenção humana intencional em ecossistemas degradados ou alterados, localizas em áreas rurais ou urbanas, para desencadear, facilitar ou acelerar o processo natural de sucessão ecológica.\r\n\r\nII - Cadeia produtiva da restauração ecológica: é uma atividade econômica complexa e diversificada que inclui desde os produtores de insumos, produtores de mudas florestais, fornecedores de serviços de restauração ecológica, planejadores, executores, a infraestrutura e organização, gerando renda e emprego para os diversos setores da sociedade.\r\n\r\nArt. 3º São princípios e objetivos da Política Estadual de Restauração Ecológica:\r\n\r\nI - promover a restauração ecológica, respeitando a diversidade dos ecossistemas naturais, em especial, dos ameaçados de extinção e a fisionomia da paisagem e seus componentes físicos, biológicos e humanos;\r\n\r\nII - garantir a participação da sociedade na gestão da Política de Restauração Ecológica;\r\n\r\nIII - a observância das áreas cadastradas no CAR, no tocante à Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente;\r\n\r\nIV - a promoção, incremento e fomento à restauração ecológica associada a Programas de Pagamento de Serviços Ambientais;\r\n\r\nV - o estimulo à formação de corredores ecológicos e agroflorestais entre os fragmentos florestais, considerando: o Cadastro Ambiental Rural, os Plano Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, Planos de Bacia, Planos de Manejo de Unidades de Conservação, e demais planos e programas existentes, que impliquem em proceder à restauração ecológica;\r\n\r\nVI - a criação de mecanismos estimuladores, que visem garantir a cadeia produtiva da restauração ecológica;\r\n\r\nVII - o apoio com recursos de fundos públicos a programas, que visem à formação de recursos humanos necessários ao desenvolvimento de atividades florestais;\r\n\r\nVIII - o apoio a projetos públicos e de organização não governamental, sem fins lucrativos, de plantio de espécies nativas e manutenção, de fortalecimento de viveiros e hortos que visem à recuperação da Mata Atlântica.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS INSTRUMENTOS\r\n\r\nArt. 4º São instrumentos da Política Estadual de Restauração Ecológica:\r\n\r\nI - Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE;\r\n\r\nII - Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica - PMMA;\r\n\r\nIII - Planos e Programa de Pagamento de Serviços Ambientais- PSA;\r\n\r\nIV - Diagnóstico Estadual de Sementes e Mudas - DESM;\r\n\r\nV - Cadastramento Ambiental Rural - CAR;\r\n\r\nVI - Inventário Florestal do Estado do Rio;\r\n\r\nVII - Plano de Bacia Hidrográfica;\r\n\r\nVIII - Banco Público de Áreas para Restauração - BANPAR\r\n\r\nIX - Mapa das regiões bioclimáticas do Estado;\r\n\r\nX - Banco de projetos de restauração ecológica de instituições públicas, privadas e organizações não governamentais;\r\n\r\nXI - Pacto pela Restauração da Mata Atlântica.\r\n\r\nArt. 5º O Banco Público de Áreas para Restauração - BANPAR, lotado no Instituto Estadual do Ambiente, fará o cadastramento das áreas públicas e privadas disponíveis no Estado, destinadas à restauração ecológica, excluindo as áreas que possuam obrigações administrativas ou judiciais determinando a sua recuperação.\r\n\r\nArt. 6º O Banco de projetos será regulamentado em legislação específica e terá a missão de cadastrar os projetos de restauração ecológicas existentes, prevendo apoio as organizações não governamentais que executem projetos de restauração ecológica sem fins lucrativos.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDOS MECANISMOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 7º Para o cumprimento dos objetivos desta lei, será definido percentuais de 5% (cinco por cento) do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, 10% (dez por cento) de recursos do Fundo da Mata Atlântica e 5% (cinco por cento) de Fundos Municipais de Meio Ambiente.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos do Fundo da Mata Atlântica serão destinados a apoiar programas e projetos de restauração ecológica em Unidades de Conservação em observância ao Plano de Manejo e incluindo, em tais projetos, as comunidades tradicionais inseridas nos limites ou entorno da Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 8º Para o cumprimento dos objetivos desta lei, serão destinados percentuais de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do Fundo de que trata o artigo 49 da Lei Estadual nº 3239/1999\r\n\r\nArt. 9º Altera o parágrafo único do Artigo 2 da Lei Estadual nº 1060, de 10 de novembro de 1986, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Para atender às necessidades financeiras dos projetos e programas instituídos em consonância com o disposto no Art. 263, da Constituição Estadual, fica o Poder Executivo autorizado a criar um fundo de natureza contábil, a ser denominado Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta e indireta ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade. \r\n\r\nParágrafo único. Os recursos do FECAM poderão ser utilizados em programas e projetos ambientais de órgãos públicos estaduais, inclusive programas de pagamento por serviços ambientais e Planos de Restauração Ecológica, prefeituras municipais, universidades públicas e organizações não governamentais, sem fins lucrativos, cujos objetivos estejam em consonância com o objeto do FECAM.”\r\n\r\nArt. 10 Altera o artigo 49 da Lei Estadual nº 3239, de 02 de agosto de 1999, que passa a vigorar acrescido de um inciso:\r\n\r\n“Art. 49 (...)\r\n\r\nVI - 40% (quarenta por cento) do total arrecadado pelo FUNDRHI serão aplicadas em Planos Estaduais de Restauração Ecológica e Programa de Pagamento por Serviços Ambientais.”\r\n\r\nArt. 11 Altera o Artigo 3º da Lei Estadual nº 6.572, de 31 de outubro de 2013, que passa a vigorar acrescido de um parágrafo:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§3º Do total arrecadado pelo mecanismo de que trata o caput deste artigo, serão destinados, no mínimo, 10% (dez por cento) para financiamento de Plano de Restauração Ecológica.\r\n\r\nArt. 12 O órgão estadual ambiental competente exigirá na forma de condicionante, nos processos de licenciamento ambiental de empreendimento de grande porte, um percentual de recursos financeiros proporcional às emissões de carbono e aos impactos ambientais do empreendimento a ser licenciado para a recuperação da Mata Atlântica e constituição de corredores ecológicos e florestais, independente da necessidade de Autorizações de Supressão da Vegetação - ASV.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA\r\n\r\nArt. 13 Para o cumprimento desta lei, será instituído, pelo órgão Ambiental Competente, o Plano Estadual de Restauração Ecológica, que será elaborado com a participação do setor privado, das Universidades, sociedade civil organizada, associações de produtores rurais, Comitês de bacia e demais instituições que desenvolvam a restauração florestal no Estado.\r\n\r\nArt. 14 O Plano Estadual de Restauração Ecológica tem como missão o desenvolvimento e aprimoramento da cadeia produtiva da restauração ecológica através dos recursos elencados nesta Lei, estipulando metas, estratégias de investimento, vocações por regiões ou sub-regiões hidrográficas e diretrizes socioambientais indicando os instrumentos administrativos e mecanismos financeiros para o fomento e fortalecimento dos diferentes elos da cadeia produtiva da Restauração Ecológica.\r\n\r\nArt. 15 O apoio a projetos de restauração ecológica de organização não governamental, sem fins lucrativos, que trata o Art. 3º item VIII, será feito através de modalidades diferenciadas de concorrência, de forma tornar mais acessível a possibilidade das Organizações Não Governamentais poderem concorrer a ser regulamentada no Plano Estadual de Restauração Ecológica \r\n\r\nArt. 16 Será instituído, no âmbito do Plano Estadual de Restauração Ecológica, o mapeamento das regiões bioclimáticas do Estado a partir das características climatológicas e topográficas e da formação biogeográfica, com o objetivo de regulamentar os plantios com respeito as diferentes fito regiões e respectivas espécies.\r\n\r\nArt. 17 As referências técnicas para as iniciativas voluntárias ou obrigatórias de restauração ecológica serão definidas pelo Plano Estadual de Restauração Ecológica, de acordo com o referencial teórico e premissas apontadas pelo Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, do qual o Governo do Estado é voluntariamente signatário e por esta Lei.\r\n\r\nArt. 18 As sementes e mudas utilizadas em projetos de restauração ecológica voluntárias ou obrigatórias deverão vir, preferencialmente, de viveiros privados inscritos no RENASEM, que manipulem espécies com material genético compatível com a dendrozona.\r\n\r\nParágrafo único. O Diagnóstico de Sementes e mudas referido no Art. 4º, item IV desta lei, fornecerá informações sobre a localização capacidade de produção e espécies produzidas pelos viveiros privados do Estado, a fim de subsidiar a regulamentação do Art. 13º no Plano Estadual de Restauração Ecológica. \r\n\r\nArt. 19 O Plano Estadual de Restauração Ecológica definirá critérios e as zonas prioritárias para implantação de projetos de restauração ecológicos voluntários ou obrigatórios.\r\n\r\nArt. 20 O órgão ambiental competente fará gestões junto às universidades, escolas técnicas e centros de aprendizagem, no âmbito do Plano Estadual de Restauração Florestal, para promoção de ações de capacitação, treinamento e qualificação de trabalhadores recursos humanos para as diferentes áreas da cadeia produtiva da restauração florestal.\r\n\r\nArt. 21 O Plano Estadual de Restauração Florestal poderá instituir um sistema público de acompanhamento do cumprimento de condicionantes de licenciamento, reposição florestal obrigatória e medidas compensatórias, permitindo o monitoramento participativo e o aperfeiçoamento do Plano.\r\n\r\nArt. 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA; FÁBIO SILVA e JOÃO PEIXOTO \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 981/2015: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1703-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROÍBE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO, EM MEIO ÀS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibido, no Estado do Rio de Janeiro, que as empresas de televisão por assinatura enviem cobranças ou qualquer outro tipo de aviso aos assinantes por meio de mensagens na televisão, em meio às programações televisivas habituais.\r\n\r\nArt. 2° As empresas de televisão por assinatura deverão adotar outros meios de cobranças e avisos, de acordo com legislação vigente, diferente do envio de mensagens aos assinantes durante as programações televisivas.\r\n\r\nArt. 3º Fica a critério das empresas de televisão por assinatura disponibilizarem um canal exclusivo ao assinante com todas as mensagens e avisos pertinentes à sua assinatura.\r\n\r\nParágrafo único. O assinante tomará conhecimento de que existem mensagens em canal exclusivo de sua conta por meio de luz indicativa no receptor de canais.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA; FÁBIO SILVA e JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1703/2016: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 559-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, ACRESCENTANDO O INCISO XXXVII AO ARTIGO 25 E O §37º AO ARTIGO 26 DESTE REGIMENTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O Parágrafo único do Art. 25 do Regimento Interno da Alerj fica acrescido do inciso XXXVII, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 25 iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permamentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXVII - Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, com cinco membros. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o §37º ao Art. 26 do Regimento Interno com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26 Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§37 Compete à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais;\r\n\r\nb) acolher e investigar denúncias aos maus tratos, caça proibida e aprisionamento de animais, realizando diligências;\r\n\r\nc) fiscalizar e acompanhar os programas, projetos e ações governamentais de defesa e proteção aos animais.\r\n\r\nd) estimular ações da sociedade civil voltadas para a defesa e proteção dos animais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ne) estudo, discussão e encaminhamento de material para apuração de denúncias e fatos relacionados aos animais;\r\n\r\ng) promover campanhas de conscientização, propor ações preventivas aos governos e estimular pesquisas no que diz respeito aos animais.\r\n\r\nArt. 3º Ficam criados 02 (dois) cargos em Comissão de Assistente de Comissão e 01 (um) cargo de Função Gratificada de Secretário de Comissão.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAutores do Projeto de Resolução nº 559/2017: Deputados MILTON RANGEL, PAULO RAMOS, CARLOS OSORIO, ANA PAULA RECHUAN, FATINHA e MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01 e 04.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação,14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA; FÁBIO SILVA e JOÃO PEIXOTO \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 07/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O LIMITE DE QUANTIDADE DE REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES SOBRE ATOS DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 14.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 101, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica assim redigido: \r\n\r\n“Art. 101 - A qualquer Deputado ou Comissão da Assembléia Legislativa é permitido formular requerimento de informação sobre atos do Poder Executivo e de suas entidades de administração indireta, constituindo crime de responsabilidade, nos termos da lei, o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações falsas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Anderson Moraes, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Doutor Serginho, Franciane Motta, Giovani Ratinho, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom fundamento nos arts. 24 e 25, §1º da Constituição Federal de 1988 e art. 98 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que versam sobre a competência legislativa desta Casa, proponho à apreciação deste Parlamento esta proposição, com a seguinte justificativa: \r\n\r\nO art. 101 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro limita a 12 requerimentos de informação por ano e por deputado sobre atos do Poder Executivo.\r\n\r\nEsta legislação vai de encontro ao art. 10 da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação), permite a qualquer interessado requerer informações aos órgãos e entidades públicas referidas no artigo 1º desta lei federal, que inclui o Poder Executivo. \r\n\r\nCom efeito, à luz do princípio federativo (art. 18 da Constituição Federal de 1988) e da hierarquia das leis disposta no art. 25 da Constituição Federal de 1988, a contribuição do Poder Legislativo, mais do que desejável, aperfeiçoa e confere maior legitimidade ao acesso a informação dos órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm suma, esta Casa Legislativa está tendo o seu poder de fiscalização limitado pelo atual art. 101 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposta de emenda constitucional.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08/2019\r\n\r\nADICIONAR PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 309-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DIRECIONAR OS REPASSES EM DUODÉCIMOS DESTINADOS PELO PODER PÚBLICO ÀS UNIVERSIDADES.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 14.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se parágrafo único ao artigo 309-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único: Para cumprimento do disposto neste artigo e no parágrafo 6º do artigo 309, o Poder Executivo não contabilizará os recursos destinados ao pagamento da folha de pessoal das Universidades.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Anderson Moraes, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marina Rocha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Val Ceasa.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 09/2019\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 309-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR A FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 14.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 309-A da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 309-A - O poder público destinará anualmente à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro- UENF, à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, à Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ e à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, dotação definida de acordo com a lei orçamentária estadual que lhe serão transferidas em duodécimos, mensalmente. \r\n\r\nParágrafo Único: Respeitando-se o percentual de 2% da receita de impostos prevista no Artigo 314 da Constituição Estadual para a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Coronel Salema, Anderson Moraes, Marcelo do Seu Dino, Samuel Malafaia, Renata Souza, Mônica Francisco, Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, Thiago Pampolha, Zeidan Lula, Waldeck Carneiro, Lucinha, Luiz Paulo, Bruno Dauaire, Chicão Bulhões, Renan Ferreirinha, Carlos Minc, Val Ceasa, Enfermeira Rejane, Brazão.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Proposta de Emenda Constitucional originalmente foi apresentada pelo Deputado Comte Bittencourt na legislatura anterior com a finalidade de estender à Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ e à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, instituições de Ensino Superior importantes e estratégicas para o desenvolvimento científico do Estado do Rio de Janeiro, o direito já conferido às Universidades Públicas Estaduais pela recém promulgada Emenda Constitucional nº 71/2017, que garantiu a estas o recebimento de repasses orçamentários na forma de duodécimos mensais, assegurando assim a autonomia universitária preconizada na Carta Magna em seu artigo 207 e garantindo o desenvolvimento do ensino, pesquisa e extensão universitários no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo entanto, estamos reapresentando esta PEC com a inclusão da Fundação de Apoio à Escola Técnica, instituição de Ensino Técnico de suma importância para a formação de jovens e adultos e para o desenvolvimento da economia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 207/2019\r\n\r\nDETERMINA QUE O PROCESSO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE CIVIL E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, PASSARÁ POR PELO DEPARTAMENTO DE ACHADOS E PERDIDOS DO ÓRGÃO EMISSOR PARA VERIFICAR SE OS MESMOS SE ENCONTRAM NO MENCIONADO SETOR.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização, Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Todos os requerimentos de segunda via de identidade e habilitação por extravio, furto ou roubo, emitidos pelo órgão competente, devem obrigatoriamente passar pelo departamento de achados e perdidos do referido órgão.\r\n\r\nParágrafo único. O solicitante pode optar de maneira livre e por escrito, por não realizar a consulta.\r\n\r\nArt. 2º. Não sendo encontrado o documento, o solicitante deve após a consulta emitir a devida taxa para emissão do documento solicitado.\r\n\r\nArt. 3º. O órgão competente deverá criar mecanismos eletrônicos para consulta pública, via internet, dos documentos que se encontrem em seu departamento de achados e perdidos.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente norma visa a economia processual, haja visto o vultuoso número de processos de segunda via.\r\n\r\nE também evita que o usuário despenda-se de custear a segunda via de documento achado e em posse do referido órgão emitente.\r\n\r\nEvitando assim o acumulo de processos e despesas desnecessárias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 208/2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS E SEGURANÇA ARMADO NAS ESCOLAS E NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Orçamento, Finanças, Fiscalização, Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Escolas e as Instituições de Ensino Superior Públicas e Privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a instalarem aparelhos detectores de metais em todos os acessos de entrada.\r\n\r\n§ 1º - A instalação dos equipamentos citados no Artigo 1º da presente Lei respeitará as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).\r\n\r\n§ 2º - O ingresso de toda e qualquer pessoa está condicionada à passagem pelo detector de metais e a inspeção visual de seus pertences quando identificada alguma irregularidade.\r\n\r\n§ 3º - As pessoas que, por motivo de saúde, contiverem em seu corpo qualquer material de metal, poderão solicitar somente a inspeção visual mediante a apresentação da documentação comprobatória pertinente.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam as Escolas e as Instituições de Ensino de Superior Públicas e Privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a terem pelo menos 01 (um) segurança armado em todos os acessos de entrada.\r\n\r\nParágrafo Único - A segurança será feita nas Escolas e nas Instituições de Ensino Superior Públicas pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e nas Escolas e nas Instituições de Ensino Superior Privadas por empresas de segurança privada que serão contratadas pelas mesmas.\r\n\r\nArt. 3º - As Escolas e as Instituições de Ensino Superior Públicas e Privadas terão um prazo de 120 (cento e vinte dias), após a publicação desta lei, para procederem a instalação dos equipamentos e providenciarem a segurança tratada no Artigo 2º da presente Lei. \r\n\r\nArt. 4º - As Escolas e as Instituições de Ensino Superior que desrespeitarem a presente lei ficarão sujeitas a multas que variarão de 1.000 a 100.000 UFIR's-RJ, a ser arbitrada quando do não cumprimento do caput do Artigo 1º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLamentavelmente a onda de violência que se instalou em nosso Estado alcançou nossas Escolas tanto Públicas quanto Privadas, locais que não possuíam ocorrências do gênero e que atualmente, ao que tudo indica, está virando moda atentados contra professores, alunos e funcionários dentro dos estabelecimentos de ensino. \r\n\r\nNos últimos anos tivemos diversas notícias de invasão com feridos, incluindo muitos casos de morte de crianças dentro de Escolas, razão pela qual a presente matéria deve ser trazida a discussão por esta Casa de Leis.\r\n\r\nO Estado do Espírito Santo é um exemplo, e deu uma resposta aos episódios que ocorriam naquele Estado, dotando as Escolas Públicas e Privadas de detectores de metais desde o ano de 2011, conseguindo não só a redução de índices de criminalidade como também efetivando prisões por porte de armas.\r\n\r\nImportante também salientar que, a presença de segurança armado é de fundamental importância caso algum invasor tente adentrar no estabelecimento de ensino portando algum objeto como facas, canivetes ou até mesmo armas de fogo, explosivos, granadas, além de evitar, principalmente, a prática de crimes de roubo, lesão corporal e homicídio, tal procedimento evitará os trágicos atentados que estamos sofrendo ultimamente.\r\n\r\nEsclareça-se ainda que, a adoção de tais medidas visa proporcionar uma maior segurança aos professores, alunos e funcionários, sobretudo se considerarmos o aumento da quantidade de atentados nesse formato no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor estas razões submeto a presente proposta aos meus pares, esperando vê-la integralmente aprovada ao final da votação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 209/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS BOMBEIROS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 03 DE JUNHO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 14.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o Anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “DIA DOS BOMBEIROS MILITARES HERÓIS DO ESTADO RIO DE JANEIRO”, que será comemorado no dia 03 de junho.\r\n\r\nArt. 2º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs bombeiros são profissionais que trabalham constantemente enfrentando o perigo para ajudar outras pessoas. Trata-se de uma das profissões vista com mais respeito e carinho pela população em geral. Se você é bombeiro ou pensa em ser confira abaixo algumas mensagens de homenagem a esses profissionais capazes de arriscar a vida por pessoas que nem conhecem.\r\n\r\nSer bombeiro é um sonho de muitas crianças, mas a realidade do dia a dia de trabalho é bem diferente daquela da fantasia infantil. A coragem é real, mas não existe um super-herói e sim uma equipe que passou por um treinamento intensivo para não errar, pois um único erro pode ser a diferença entre a vida e a morte das pessoas que dependem desse bom profissional.\r\n\r\nO trabalho do bombeiro é feito de um conjunto de protocolos, regras, equipamentos e coragem. Um bombeiro está sempre pronto para a ação durante 24 horas por dia, 07 dias por semana e 12 meses por ano. Ser um bombeiro é muito mais do que apagar incêndios, é levar esperança as pessoas que já não acreditam que podem sair de situações limite.\r\n\r\nNo dia 03 de Junho de 2011 foi uma data marcante para os bombeiros, que na ocasião ocorreu a ocupação do quartel central pelos manifestantes que lutavam contra o governo opressor, reivindicando melhorias à corporação. Desse evento resultou a detenção de 439 bravos servidores que foram anistiados pelo governo federal, face a legitimidade de suas reivindicações.\r\n\r\nSer um bombeiro é ser um anjo da guarda para alguém que pode estar preso numa casa em chamas, debaixo de escombros num desabamento, se afogando, precisando ser salvo através de um resgate enfim é ser aquela pessoa que faz a diferença na vida de muitas outras.\r\n\r\nÉ de fundamental importância que tenhamos uma data no calendário oficial do nosso Estado para darmos a devida importância formal e institucional que essa luta merece.\r\n\r\nDiante disso, submeto esta proposição à análise e aprovação desta casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 210/2019\r\n\r\nINSTITUI A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 14.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria, na estrutura da Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Delegacia Especializada de Atendimento aos Estudantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Delegacia Especializada de Atendimento aos Estudantes, criada pela presente lei, registrar, investigar, abrir inquérito e adotar todos os demais procedimentos policias necessários para a defesa dos estudantes contra quaisquer tipos de conduta que os coloquem em situação de risco, objetivando sua efetiva proteção.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInfelizmente, nos dias atuais é comum termos eventos violentos dentro de estabelecimentos educacionais.\r\n\r\nAgressão, ameaça, mortes são realidades em nossas escolas. \r\n\r\nOntem, em São Paulo tivemos uma tragédia em uma unidade escolar. Atiradores tiraram a vida de oito pessoas, causando o caos dentro da escola Estadual Raul Brasil.\r\n\r\nDe acordo com o noticiado no site do G1, os cinco alunos assassinados tinham entre 15 e 17 anos de idade. Também foram mortos duas funcionárias do colégio e o proprietário de uma loja próximo ao local. \r\n\r\nAssim, visando a melhoria no atendimento prestado em delegacias aos estudantes, em relação a denúncias contra quaisquer tipos de conduta que os coloquem em risco, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 211/2019\r\n\r\nTORNA OBRIGATORIO A FIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DIVULGAR O DIREITO À NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos. \r\n\r\nEm 14.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os órgãos públicos são obrigados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a divulgar amplamente, por meio de placas ou cartazes, em locais visíveis e de fácil acesso, a direito à não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, confirme Lei Federal nº 13.726 de 08 de outubro de 2018, que “racionaliza atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e institui o sele de Desburocratização e Simplificação”.\r\n\r\nArt. 2º - A publicidade referida no artigo 1º desta Lei trará o seguinte texto:\r\n\r\n“ É dispensada a exigência, conforme artigo 3º e parágrafo primeiro da Lei Federal nº 13.726/2018 de:\r\n\r\nI - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;\r\n\r\nII - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;\r\n\r\nIII - juntada de documento pessoal de usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;\r\n\r\nIV - apresentação de Certidão de Nascimento, que poderá ser substituída por célula de Identidade, título de eleitor, carteira de trabalho, certificado de prestação ou dispensa do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público ou conselho regional de classe.\r\n\r\nV - apresentação de Título de Eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura; e\r\n\r\nVI - apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor, se os pais estiverem presentes no embarque.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido”.\r\n\r\nArt. 3º - As dimensões da placa ou cartaz serão de 297mm (duzentos e noventa e sete milímetros) de altura, com letras na forma “Arial” em tamanho mínimo 18.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por escopo melhor informar aos cidadãos e usuários de serviços públicos dos benefícios trazidos pela Lei Federal 13.726/2018 quanto à desburocratização e maior celeridade de atos e procedimentos da administração pública.\r\n\r\nA C.R.F.B. em seu art. 37 comtempla os Princípios da publicidade, eficiência e razoabilidade como norteadores da atuação da administração pública, diante do que se faz necessário ajustar as atividades administrativas para melhor atendimento ao interesse público.\r\n\r\nA burocracia excessiva toma ineficiente e demorado os atos e procedimentos administrativos, como também priva o cidadão do efetivo exercício de seus bens e direitos juridicamente tutelados. \r\n\r\nDesta forma, o presente Projeto de Lei visa informar aos cidadãos a simplificação de alguns procedimentos adotados pela administração pública, como por exemplo, a dispensa do reconhecimento de firma.\r\n\r\nA divulgação da Lei Federal supracitada, proporcionará redução de gastos por parte dos fluminenses, eliminando exigências, dando mais agilidade e prestigiando o princípio da predominância do interesse público e da eficiência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 212/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DEPOSITÁRIO FIEL AOS PROPRIETÁRIOS E/OU CONDUTORES DE VEÍCULOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 14.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido aos proprietários e/ou condutores de veículos automotores, regularmente habilitados na forma da Lei, que venham a ser autuados por infração e não sendo possível sanar a falha no local da infração, a retirar o veículo, desde que este ofereça condições de segurança para circulação, mediante a lavratura de Termo de Compromisso, por meio do qual assumirá a condição de depositário fiel responsabilizando-se pela guarda e conservação do bem.\r\n\r\n§ 1º - A autoridade de trânsito recolherá a documentação do veículo, encaminhando-a ao órgão administrativo competente e emitirá guia própria de autorização de circulação do veículo apreendido, exclusivamente para o deslocamento do local da apreensão até o local de guarda habitual do veículo.\r\n\r\n§ 2º - O recolhimento da documentação do veículo dar-se-á contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo notificado.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto no Art.1º desta Lei se aplica sem prejuízo de sanções, multas e/ou quaisquer outras penalidades ou medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) que não a apreensão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei se justifica pelo fato da existência de inúmeras denúncias/investigações no Estado do Rio de Janeiro no que tange a um suposto esquema criminoso orquestrado por agentes políticos, servidores públicos e empresas terceirizadas atuantes nas áreas de reboque, pátios, estacionamentos e depósitos de veículos apreendidos. \r\n\r\nOs depósitos particulares destinados ao armazenamento de veículos apreendidos por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro não dispõem de estrutura adequada para evitar o perecimento dos bens, ocasionando muita das vezes, a destruição parcial e, até mesmo, total de veículos, bem como o furto de peças. Outro fato que merece registro é que muitos destes depósitos funcionam de forma irregular, sem observância das normas de segurança exigidas pelo Corpo de Bombeiros e sem convênio celebrado com o DETRAN.\r\n\r\nInsta ressaltar que já houve diversos casos de incêndios em depósitos particulares, catalogados no Estado do Rio de Janeiro, em que veículos foram destruídos e os seus proprietários não foram sequer indenizados, portanto a finalidade precípua deste Projeto de Lei é tornar o proprietário do veículo como depositário fiel, oportunizando ao proprietário armazená-lo em local de guarda habitual, concedendo um prazo, para o devido saneamento das irregularidades junto ao órgão de trânsito competente.\r\n\r\nA presente propositura também tem por finalidade inibir os crimes de organização criminosa, corrupção ativa-passiva e lavagem de dinheiro originários da máfia dos reboques e dos depósitos particulares no Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, possibilita ao proprietário assumir a guarda do seu próprio bem, na condição de depositário fiel sob todas as responsabilidades legais do referido instituto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 213/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.731, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO E DOAÇÃO DE LEITE HUMANO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 1-A e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 3.731, de 13 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1A - Para maior eficácia do previsto no artigo anterior, fica instituído o Programa Estadual de Proteção e Incentivo ao Aleitamento Materno e doação de Leite Humano, com o objetivo de promover o aleitamento materno Padrão Ouro de forma adequada, sem prejuízo do binômio mãe-filho, de forma a obter o crescimento e desenvolvimento ideal da criança, bem como a doação de leite humano para instituições especializadas em seu armazenamento e distribuição.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por Aleitamento Materno Padrão Ouro aquele realizado de forma exclusiva até os seis meses de idade e de forma complementar até aos dois anos de idade da criança. \r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 1-B e respectivos incisos, bem como os parágrafos 1º e 2º à Lei nº 3.731, de 13 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1B - O Programa será desenvolvido por instituições de saúde e pré-natal em seus respectivos postos de atendimento, clínicas, hospitais e especialmente em creches, berçários e outras instituições similares, de caráter público ou privado, tendo por diretrizes principais as seguintes ações: \r\n\r\na) Capacitação dos profissionais das instituições abrangidas por esta Lei para fins de coleta, transporte, armazenamento, oferta e distribuição do leite materno, bem como encaminhamento a Bancos de Leite ou instituições afins;\r\n\r\nb) Promoção de ações para o incentivo ao aleitamento materno e doação de leite humano, através de oficinas, palestras, dinâmicas, entrega de folhetos informativos e outros materiais impressos;\r\n\r\nc) Orientação das gestantes e lactantes sobre o manejo da coleta e armazenamento em casa, bem como acerca do transporte correto até às instituições de armazenagem e distribuição do leite materno. \r\n\r\nd) Fiscalização do acondicionamento adequado do leite materno nas instituições abrangidas por esta Lei.\r\n\r\n§ 1º - Nenhuma criança com idade inferior a seis meses será impedida de matrícula em creche pública ou particular por motivo de dependência de aleitamento materno exclusivo, sendo garantido o acesso das mães lactantes em qualquer instituição de ensino ou creche para amamentarem seus filhos até 02 (dois) anos de idade.\r\n\r\n§ 2º - A extração do leite materno para fins de doação deverá ser realizada preferencialmente no domicílio da lactante ou em local específico para este fim, por equipe capacitada e em frascos esterilizados e de material neutro com vedamento perfeito, de forma a não permitir a contaminação do produto, devendo cada frasco ser identificado com o nome e endereço completo da lactante, bem como o local, a data e o horário da extração.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o artigo 1-C à Lei nº 3.731, de 13 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1C - As instituições abrangidas pelo Programa poderão disponibilizar ambiente apropriado para a amamentação e/ou extração do leite materno, com mobiliário apropriado que proporcione conforto à mãe e ao lactente, bem como geladeira e frascos esterilizados para o acondicionamento e armazenamento do leite materno. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Estadual nº 3731/2001, de forma a levar maior informação e proporcionar uma ação mais efetiva em favor do aleitamento materno e da doação e armazenamento do leite materno excedente. De acordo com as estatísticas referidas no Manual Saúde da Criança: Nutrição Infantil Aleitamento Materno e Alimentação Complementar Brasília - DF 2009 - Caderno de Atenção Básica, nº 23, do Ministério da Saúde, estima-se que o aleitamento materno pode evitar 13% das mortes em crianças menores de 5 anos em todo o mundo, por causas tratáveis como a diarreia, a desidratação e as infecções respiratórias. O Aleitamento materno diminui o risco de alergias, diminui o risco de Síndrome Metabólica, reduz chance de obesidade e proporciona melhor nutrição, pois o leite materno contém todos os nutrientes essenciais para o crescimento e o desenvolvimento da criança, além de ser mais bem digerido, quando comparado com leites de outras espécies. Ele ainda é capaz de suprir sozinho as necessidades nutricionais da criança nos primeiros seis meses e continua sendo uma importante fonte de nutrientes no segundo ano de vida, especialmente de proteínas, gorduras e vitaminas. Além disso, contribui significativamente com efeito positivo na inteligência e melhor desenvolvimento da cavidade bucal. Quanto à lactante, proporciona proteção contra câncer de mama; evita nova gravidez; exige menores custos financeiros e garante melhor qualidade de vida. \r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e o Ministério da Saúde do Brasil (MS) preconizam que as crianças até os 06 meses de idade necessitam apenas de aleitamento materno exclusivo e, de forma complementada, até aos 02 anos. A política de Saúde da Criança: Nutrição Infantil define aleitamento materno exclusivo quando a criança recebe somente leite materno, direto da mama ou ordenhado, ou leite humano de outra fonte, sem outros líquidos ou sólidos, com exceção de gotas ou xaropes contendo vitaminas, sais de reidratação oral, suplementos minerais ou medicamentos. O aleitamento materno complementar é quando a criança recebe, além do leite materno, qualquer alimento sólido ou semissólido com a finalidade de complementá-lo, e não de substituí-lo.\r\n\r\nA presente proposição visa garantir de forma prática a continuidade do aleitamento materno exclusivo, às crianças menores de 06 meses e de forma complementar, àquelas até aos 02 anos de idade, conforme preconiza o SUS e o UNICEF, bem como incentivar a doação de leite humano para ser utilizado em hospitais a favor de crianças prematuras e de baixo peso, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 214/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A ACESSIBILIDADE EM EVENTOS CULTURAIS PATROCINADOS COM VERBA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Cultura; de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 34-A, e respectivos parágrafos 1º, 2º e 3º à Lei 7.329, de 08 de julho de 2016:\r\n\r\nArt. 34 A - Todos os projetos culturais patrocinados ou fomentados, direta ou indiretamente, pela Administração Pública, ainda que de forma parcial, devem proporcionar a acessibilidade aos deficientes auditivos e visuais nos eventos realizados no território do Estado do Rio de Janeiro, na forma prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência, promovendo, em especial, a audiodescrição e/ou publicação em Braile e a utilização da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, dentre outros recursos.\r\n\r\n§ 1º - Todas as obras visuais de fotografia, pintura, escultura, design, desenho, caricatura, artes plásticas, dentre outras, deverão ser dotadas de audiodescrição ou descrição em braile no local da exposição, com amplo acesso a essa ferramenta.\r\n\r\n§ 2º - Todas as obras e apresentações audiovisuais de cinema, vídeo, teatro, dança, circo e congêneres deverão utilizar, dentre outros recursos, a subtitulação por meio de legenda oculta ou a opção de janela ou sistema independente com intérprete em tempo real da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS) e a opção de áudio na forma de audiodescrição.\r\n\r\n§ 3º - Todas as obras literárias e publicações impressas deverão ter, no mínimo, 0,5% (meio por cento) de sua tiragem em Braile, devendo, ao menos, uma cópia ser encaminhada a uma Biblioteca Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 34-B, e respectivos parágrafos 1º e 2º à Lei 7.329, de 08 de julho de 2016:\r\n\r\nArt. 34 B - Os projetos culturais abrangidos por esta Lei devem garantir estrutura tecnológica para permitir a ampla acessibilidade dos deficientes visuais e auditivos, utilizando-se de novas tecnologias e métodos que se mostrem eficientes neste sentido, garantindo esta acessibilidade em todo o tempo vigente da exposição ou apresentação ou, em caso de comprovada inviabilidade técnica, em, pelo menos, uma apresentação por semana, a qual deverá ser amplamente divulgada com antecedência.\r\n\r\n§ 1º - Os responsáveis pelos projetos culturais abrangidos por esta Lei terão o prazo de 06 (seis) meses para a adaptação dos projetos, contados a partir da publicação da presente Lei alteradora.\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento das disposições ora previstas, acarretarão aos infratores multa equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, revertida em favor do Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência -FUDPE, não obstante o imediato cancelamento do patrocínio do evento com verbas públicas quando o agente patrocinador for da esfera estadual. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 7329/2016 para proporcionar melhor qualidade aos deficientes visuais e auditivos nos projetos e apresentações culturais patrocinados pelo poder público. A utilização de verba pública no patrocínio ainda que parcial de um projeto cultural exige que este projeto siga as diretrizes da Administração Pública, dentre as quais está a de proporcionar ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência. Temos tecnologias disponíveis para viabilizar a acessibilidade dos deficiente audiovisuais, dentre as quais podemos destacar: - A audiodescrição, que é um recurso de acessibilidade que permite às pessoas com deficiência visual assistir e entender melhor os filmes, peças de teatro, programas de TV, exposições, mostras, musicais, óperas, entre outros, ouvindo o que eles não podem ver; - A utilização da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, por meio de janelas nos vídeos ou em aparelhos específicos disponibilizados, ou mesmo ao vivo em determinadas apresentações.\r\n\r\nÉ uma forma de abrir a arte e a cultura para o mundo desses deficientes visuais em eventos patrocinados com verba pública. No que tange à competência e à iniciativa de referida proposição, a Constituição Federal estabelece, no artigo 23, a competência comum dos entes federativos para \"cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência\". Diante do exposto, para resguardar o direito da pessoa com deficiência, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 215/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA, PELO ESTADO, DAS ARMAS DE FOGO DE USO EM SERVIÇO FORNECIDAS SOB ACAUTELAMENTO, PARA OS AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças Fiscalização, Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nA Assembleia Legislativa decreta:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a alienação onerosa, pelo Estado do Rio de Janeiro, das armas de fogo de uso em serviço, fornecidas, então sob acautelamento, para os agentes da érea de Segurança Pública, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º. Os agentes públicos a que se refere o artigo anterior, para os efeitos desta Lei, são:\r\n\r\nI - os policiais civis;\r\n\r\nII - os policiais militares;\r\n\r\nIII - os bombeiros militares;\r\n\r\nIV - os agentes penitenciários.\r\n\r\nArt. 3º. Os órgãos estaduais de Segurança que comportam os agentes mencionados no artigo anterior oferecer-lhes-ão a opção pela alienação das armas, na forma do art. 4º desta Lei.\r\n\r\n§ 1º. Em caso de inércia do respectivo órgão, poderá o agente requerê-la.\r\n\r\n§ 2º. Ao agente, à sua discrição, é facultada a negativa à alienação prevista no caput deste artigo, caso em que permanecerá a arma sob o regime de acautelamento.\r\n\r\nArt. 4º. A alienação se dará na forma do artigo 481, da Lei Federal nº 10.406/2002.\r\n\r\nArt. 5º. Ato do Poder Executivo, regulamentará a alienação da arma, pelo seu valor unitário de aquisição, garantindo o parcelamento, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, de acordo com os diferentes vencimentos líquidos percebidos pelas diversas categorias de agentes, e obedecendo o teto de 5% (cinco por cento) daqueles, descontados mensalmente em seus contracheques.\r\n\r\nParágrafo único. Poderá o agente optar por outro percentual de desconto, desde que mais benéfico para o Estado.\r\n\r\nArt. 6º. Os agentes públicos de que trata esta Lei terão o direito ao porte da arma de fogo alienada, mesmo nas folgas e férias, e, ainda, quando levados à inatividade ou aposentadoria, nesse primeiro caso, a depender de competente avaliação médica a revelar capacidade física e mental.\r\n\r\nArt. 7º. É garantido àqueles levados à inatividade ou aposentadoria, após descontada a primeira parcela no contracheque, a propriedade e o porte da arma, pela continuidade dos descontos, ressalvado o disposto na parte final do artigo anterior, quanto aos primeiros.\r\n\r\nArt. 8º. É dever dos órgãos de Segurança do Estado impor aos seus respectivos agentes, na ativa, nova alienação, por razões técnicas e em periodicidade adequada, a fim de que lhes sejam - e à população - garantidos a segurança e o bom desempenho pelo perfeito funcionamento da arma.\r\n\r\n§ 1º. Os referidos órgãos deverão aferir, regularmente, as condições das armas, que, apesar de alienadas, continuam a ser instrumento de segurança pública.\r\n\r\n§ 2º. O mau estado de conservação e funcionamento das armas alienadas, em razão da falta de diligência do agente, acarretará o seu recolhimento pelo respectivo órgão, sem prejuízo da continuidade dos descontos previstos no artigo 4º e parágrafos, desta Lei.\r\n\r\n§ 3º. Para efeitos do caput deste artigo, faz-se imprescindível a entrega da arma alienada, pelo agente na ativa, à qual poderá o Estado atribuir valor econômico a ser considerado em favor daquele na nova alienação.\r\n\r\nArt. 9º. Em caso de perda, furto, roubo ou outra forma de extravio da arma alienada, deverá o agente, imediatamente, proceder o Registro de Ocorrência em delegacia civil e comunicar o fato ao seu competente superior hierárquico.\r\n\r\nParágrafo único. O cumprimento do disposto no caput não exime o agente de possíveis inquéritos penal e administrativo.\r\n\r\nArt. 10. No caso de falecimento do agente, durante o parcelamento previsto no art. 5º, desta Lei, será extinta a obrigação contratada, devendo os sucessores procederem na forma da Lei Processual Civil, quanto à destinação da arma.\r\n\r\nArt. 11. O Poder Executivo regulamentará, onde couber, esta Lei.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA demanda de longa data dos agentes dos diversos órgãos que compõem o sistema estadual de Segurança Pública pela propriedade e pela permissão para portar armas fornecidas pelo Estado - até então sob acautelamento - revela, para além de meros interesses corporativos, estrito interesse público, na medida em que estes agentes, nessa novel condição, poderão, em dias de folga e de férias, somarem-se ao efetivo disponível, na proteção da sociedade, como comanda, aliás, o art. 301, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, assim expresso:\r\n\r\nArt. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.\r\n\r\nRevela-se, no dispositivo legal acima, que, enquanto por parte do cidadão há uma faculdade de atuação, ao revés, autoridades e agentes de segurança sofrem a imposição do dever de agir, pois, diante de uma situação de flagrância delitiva, estes devem atuar imediatamente.\r\n\r\nNesse sentido, a lição de Fernando Capez:\r\n\r\n(....) O policial desempenha função de permanente vigilância e combate à criminalidade, tendo, nos termos do art. 301 do Código de Processo Penalo dever de efetuar a prisão a qualquer momento do dia ou noite, de quem quer que seja encontrado em flagrante delito (flagrante compulsório), ainda que não estando de serviço.\r\n\r\nCorroborando o espírito de serviço dos elencados agentes, vale destacar que a Lei nº 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, em seu inciso II, garante aos Policiais Civis, aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares, o porte de arma de fogo, como o faz, igualmente, em relação aos agentes penitenciários, no inciso VII, do mesmo diploma legal em comento. Verbis:\r\n\r\nArt. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:\r\n\r\n(…);\r\n\r\nII- os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP);\r\n\r\n(…);\r\n\r\nVII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;\r\n\r\nNa mesma esteira, o art. 33, do Decreto nº 5.123/2014, que regulamentou o mencionado Estatuto, assim expresso:\r\n\r\nArt. 33. O Porte de Arma de Fogo é deferido aos militares das Forças Armadas, aos policiais federais e estaduais e do Distrito Federal, civis e militares, aos Corpos de Bombeiros Militares, bem como aos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em razão do desempenho de suas funções institucionais.\r\n\r\nVale dizer, meus prezados pares, que o próprio sistema legal de Segurança Pública confere o caráter de interesse social à alienação e ao porte de armas propostos neste Projeto de Lei.\r\n\r\nFinalmente, é de se fazer referência à Lei nº 8.666/1993, que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.”\r\n\r\nSeu art. 17, cabeça, expressa a imprescindibilidade de interesse público na alienação de bens da Administração, o que resta devidamente demonstrado acima, assim como exige a avaliação do bem alienável, o que se mostra inaplicável à hipótese, haja vista, ao teor do art. 5º, deste PL, a alienação observar o valor de aquisição, aferível com o empenho ou outro documento hábil.\r\n\r\nPor seu turno, o art. 25 expressa a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição. Ora, este PL dispõe sobre alienação de arma de fogo fornecida pelo Estado para os agentes de Segurança Pública que especifica, não havendo, portanto, falar em competição e, consequentemente, em exigibilidade de licitação.\r\n\r\nEis as expressões dos artigos acima comentados:\r\n\r\nArt. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:\r\n\r\n(…).\r\n\r\nArt. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição (…).\r\n\r\nSenhoras e Senhores Deputados, a modalidade de alienação proposta neste PL, prevista em seu art. 4º, é aquela que remete ao art. 481, do Código Civil Brasileiro (abaixo colacionado), a compra e venda, pela qual o Estado transferirá a propriedade da arma mediante descontos mensais nos contracheques dos agentes.\r\n\r\nArt. 481- Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.\r\n\r\nPelo exposto, demonstrados o interesse público da alienação e a obediência ao regramento legal pertinente, ademais de esta proposição impor obrigações, tanto ao Estado, quanto aos agentes públicos, e contribuir para a melhoria da Segurança Pública entre nós, é que se pede a Vossas Excelências votos favoráveis para a transformação deste PL em Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 216/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO \"BOTÃO DO PÂNICO\", PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatório a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como \"botão de pânico\", para mulheres vítimas de violência doméstica e que necessitem de medidas preventivas e protetivas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Para o desenvolvimento da presente ação, órgãos competentes poderão firmar termos de cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de garantir a efetividade de medidas protetivas às mulheres vítimas de violência doméstica, previstas na Lei Federal nº 11.340/06, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O uso do dispositivo será determinado pelo Poder Judiciário, e em caso de emergência, pela Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM, que selecionará os casos de mulheres agredidas que necessitam de uma vigilância mais rigorosa quanto à aproximação do agressor.\r\n\r\nArt. 4º - Ao ser acionado o botão do dispositivo pela mulher em risco iminente de agressão ou suspeita de que esta ocorra, será disparado um alarme diretamente na Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM, que acionará a unidade mais próxima, responsável por enviar uma viatura para atender a ocorrência.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias contados de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá expedir os atos que se fizerem necessários à efetividade desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 14 de Março de 2019.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos dias de hoje, nos deparamos com diversos casos de violência contra a mulher, tema cada dia mais debatido e de grande repercussão social, diante de dados estatísticos que evidenciam um aumento das ocorrências e principalmente dos homicídios praticados.\r\n\r\nO dispositivo conhecido como botão do pânico tornou-se um aliado no combate à violência doméstica sofrida por mulheres. Quando acionado, em virtude de perigo iminente de agressão, o equipamento emite um alerta para que a vítima seja socorrida. Varas especializadas nos tribunais de Justiça do Espírito Santo, São Paulo, Paraíba, Maranhão e Pernambuco mantêm parcerias com governos municipais e estaduais para atendimento de segurança. O combate à violência doméstica é uma das preocupações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que desde 2007 estimula os tribunais a encontrarem formas de atendimento às vítimas.\r\n\r\nO uso do botão resulta em dois efeitos: inibidor para os agressores e encorajador para as mulheres voltarem às atividades rotineiras, como trabalhar ou mesmo sair à rua”, resumiu a juíza Hermínia Maria Silveira Azoury, coordenadora das varas de violência doméstica e familiar contra a mulher do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). O tribunal é pioneiro na implantação do equipamento formalmente chamado de Dispositivo de Segurança Preventiva. No estado, logo que o dispositivo foi implantado na capital, Vitória, em 2013, foram evitadas 12 mortes de mulheres por violência doméstica, conforme dados apresentados pela magistrada. No total, 100 botões foram distribuídos pela Justiça e o convênio entre TJES e prefeitura de Vitória foi recentemente renovado por mais cinco anos.\r\n\r\nEm São Paulo, a comarca de Limeira é pioneira no uso do botão do pânico na região. Foram contratados 50 dispositivos desde que o programa começou, em abril deste ano. Segundo dados do 2º Ofício Criminal de Limeira, atualmente, quatro mulheres detém os aparelhos, mas ainda não houve nenhum acionamento. Por meio do botão, a polícia poderá localizar o conflito e acompanhar o diálogo, durante o trajeto, com gravação da conversa num raio de até cinco metros. O áudio poderá ser utilizado como prova judicial. \r\n\r\nNa capital do Maranhão, São Luís, as mulheres ameaçadas dispõem de dispositivos distribuídos em casos que requerem maior atenção da Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar. No interior do estado, a comarca de Cururupu adota medidas protetivas com o uso de botão pela mulher e de tornozeleira eletrônica pelo acusado. Em outro município maranhense, Grajaú, que também incorporou a nova tecnologia, um dispositivo foi entregue em junho deste ano a uma indígena da tribo Guajarara, vítima de violência doméstica cometida pelo companheiro. Foi uma das medidas protetivas imputadas ao agressor, que inclui respeito a uma distância mínima de 200 metros da ofendida. \r\n\r\nSegundo o juiz da 2ª Vara da comarca de Grajaú (MA), Alessandro Arrais Pereira, \"o uso dos dispositivos eletrônicos constitui uma liberdade vigiada, alternativa à prisão preventiva, contribuindo, portanto, para diminuir a população de presos provisórios, bem como um instrumento para melhor fiscalização do Estado quanto ao fiel cumprimento das medidas judiciais impostas”, afirmou. \r\n\r\nNa Paraíba, foi sancionada a Lei Nº 10.674/2016, de Autoria do Deputado Estadual Edmilson Soares, que trata o presente tema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 217/2019\r\n\r\nDETERMINA QUE NOS PROJETOS DE REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS SEJA PREVISTA A CONSTRUÇÃO DE VIADUTO VEGETADO PARA A PASSAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Obras Públicas; de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Nos projetos de reforma ou construção de rodovias estaduais que cortem áreas de proteção e/ou conservação ambiental - APA, reserva biológica, matas, será prevista a construção de viaduto vegetado, ligando as duas áreas, para a segurança de passagem de animais silvestres com a finalidade de reduzir o índice de atropelamento de animais no trecho da rodovia das mencionadas áreas de proteção ambiental.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuem nunca se estressou com o trânsito? Quem nunca se pegou pensando em soluções para a mobilidade urbana? Pois é! Atolados de trabalho e na correria do dia a dia, dificilmente paramos para pensar em um outro público, que também enfrenta problemas de deslocamento. São os animais que morrem diariamente nas rodovias pelo Brasil. E como forma de diminuir esse problema, foi construído no Pará, o primeiro viaduto de passagem de fauna do país.\r\n\r\nA obra foi uma determinação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) para mineradora Vale, que iria instalar um novo trecho de rodovia para escoar a produção de minério de ferro, no Ramal Ferroviário Sudeste do Pará. A licença de instalação só seria obtida com a construção do viaduto, que corta a Floresta Nacional do Carajás.\r\n\r\nPara assegurar o direcionamento dos animais, o viaduto foi cercado de arame galvanizado de 2,2 metros de altura ao longo de 100 metros de extensão em cada lado dos acessos. Espécies arbustivas e de pequeno porte foram plantadas nas laterais.\r\n\r\nSegundo o Ibama, outras 30 passagens, entre viadutos e túneis, foram instaladas ao longo dos 100 quilômetros do ramal e já existem registros do trânsito de capivaras, tatus, jaguatiricas, tamanduás-bandeira, cachorros do mato, cutias, iguanas e gatos-mouriscos.\r\n\r\nDados dos atropelamento de animais\r\n\r\nA construção deste viaduto é uma notícia positiva em meio a uma selva de problemas. Segundo o Centro Brasileiro de Estudos em Ecologia de Estradas (CBEE), 15 animais morrem nas estradas brasileiras a cada segundo. Por dia, o número chega a quase 1,3 milhões. E por ano, o resultado final, fica próximo de 475 milhões.\r\n\r\nAinda de acordo com o CBEE, cerca de 90% dos atropelamentos envolvem pequenos vertebrados (sapos, pequenas aves, cobras, entre outros). Vertebrados de médio porte (gambás, lebres, macacos), representam 9%. O 1% restante está longe de parecer pouco. Esta é a quantidade de animais de grande porte (onça-parda, lobos-guarás, onça-pintadas, antas, capivaras), cerca de 5 milhões. Se levarmos em comparação que estes animais correm risco de extinção (como é o caso da onça-pintada e da onça-parda), o caso fica ainda mais grave.\r\n\r\nA Reserva Biológica Poço das Antas, em Silva Jardim, vai receber o primeiro viaduto vegetado em rodovias federais do Brasil. A informação foi confirmada pela Associação Mico-Leão-Dourado e pelo Ministério Público Federal (MPF), que moveu uma ação civil pública pedindo a instalação do viaduto, com o objetivo de preservar a biodiversidade da região.\r\n\r\nCom a nova passagem, pode ser reduzido o risco de atropelamentos de animais silvestres na rodovia, que corta, além da Poço das Antas, a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João/ Mico-Leão-Dourado. Segundo os representantes da associação, esta é uma ótima notícia na luta contra a extinção do mico-leão-dourado.\r\n\r\nApós decisão em ação civil pública movida pelo MPF, em Macaé, a Autopista Fluminense deu início, neste mês, às obras do primeiro viaduto vegetado no Brasil. Será na rodovia BR-101, no trecho que liga a cidade do Rio de Janeiro a Casimiro de Abreu. Pelo cronograma apresentado, a construção do viaduto, no km 218, deve ser concluída em abril de 2020.\r\n\r\nAlém dessa obra, teve início também a construção de quatro estruturas rígidas tipo passarela, para passagem de fauna copa a copa das árvores, com previsão de conclusão para setembro de 2019. Está prevista ainda, com início em janeiro do ano que vem, a construção de outras seis estruturas metálicas de passagem de fauna copa a copa (tipo via fauna), com término previsto para dezembro de 2019. Outras 14 passagens subterrâneas estão em andamento e está prevista a construção de mais uma.\r\n\r\nO MPF ajuizou a ação buscando o cumprimento das condicionantes previstas na Licença de Instalação nº 927/2013 (2.7 e 2.9) e na Autorização para Licenciamento Ambiental nº 02/2002 ( 2.2 e 2.5), decorrentes da obra de duplicação da BR 101, no trecho compreendido entre o km 190 e o km 261. Essas condicionantes visam à redução do índice de atropelamento de animais no trecho da rodovia que corta as áreas da Reserva Biológica de Poço das Antas e da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João / Mico-Leão-Dourado.\r\n\r\nO Ministério Público Federal (MPF) em Macaé (RJ) se reuniu, no começo do mês, com representantes do ICMBio, Autopista Fluminense (APF), Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e Associação Mico-Leão-Dourado para resolver quaisquer pendências para a construção do primeiro viaduto vegetado no Brasil, que ligará duas áreas de unidades de conservação com micos-leões-dourados e rica fauna.\r\n\r\nNa pauta da reunião, estava o TAC já firmado referente ao licenciamento ambiental das obras de duplicação da rodovia BR-101, trecho compreendido entre o km 190,3 ao km 261,2, prevendo a passagem de fauna: Viaduto Vegetado km 218+400.\r\n\r\nO encontro foi na sede da Reserva Biológica de Poço das Antas em Silva Jardim-RJ e foi convocado pelo procurador da República Leandro Mitidieri para tratar de solicitação oficializada pela ANTT e Autopista Fluminense junto aos órgãos ambientais, para alteração do acordo assinado em 31 de janeiro de 2017, sobre os projetos de construção dos viadutos vegetados na rodovia BR-101.\r\n\r\nDe acordo com ANTT e APF, existe a preocupação com os custos decorrentes da passagem de fauna no km 218+400 em função de exigências da Transpetro em relação ao seu duto que atravessa o local. Por este motivo, em ofício encaminhado ao ICMBio e Ibama, solicitou a construção do primeiro viaduto vegetado no km 240+100 em substituição ao viaduto do km 218+400” e sugeriu “para o km 218+400 a construção de uma passagem superior copaacopa tipo Viafauna.”\r\n\r\nA associação destacou a importância fundamental dos dois viadutos para a viabilidade ecológica da Reserva Biológica de Poço das Antas e para a estratégia de conservação do mico-leão-dourado, sendo imprescindível o viaduto do km 218+400. A fauna o utilizaria para transpor as estruturas. Tanto ICMBio quanto a associação, em uma análise inicial, consideraram viável a pequena alteração do projeto para se evitar interferência com o duto da Transpetro, haja vista a possibilidade de alternativas para facilitar a passagem da fauna sem que haja necessidade de aterro sobre os dutos ou de plantio de árvores de grande porte sobre as estruturas. Isso foi constatado com todos os representantes no local.\r\n\r\nApós breve discussão entre as partes sobre a proposta, ficou decidido que a Autopista Fluminense continuará o desenvolvimento do projeto executivo do viaduto no km 218+400 conforme definido no acordo de janeiro. O projeto deverá considerar as alternativas técnicas para redução da rampa de forma a não ultrapassar os dutos da Transpetro.\r\n\r\nA manifestação oficial do ICMBio virá após a apresentação do projeto com todos os dados.\r\n\r\nO ICMBio e a associação devem apoiar a identificação de espécies arbóreas e arbustivas adaptadas para o plantio no entorno dos dutos, assim como na demais estruturas do viaduto vegetado. Esta solução resolve o problema do viaduto vegetado 218+400.\r\n\r\nSegundo o procurador da República Leandro Mitidieri: \"O acordo celebrado pelo colega Flávio Reis segue mantido integralmente em todas as suas exigências e prazos, para termos o primeiro viaduto vegetado do país\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 218/2019\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º E AO 2º DA LEI 3.273 DE 20 DE OUTUBRO DE 1999.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 14.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O caput do artigo 1º da Lei Nº 3273, de 20 de outubro de 1999, com a nova redação dada pela Lei Nº 5275, de 25 de junho 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º As agências e os postos de atendimento das instituições bancárias e financeiras ficam obrigados a disponibilizar banheiros e bebedouros para atendimento aos seus clientes, bem como determina que o tempo máximo para atendimento dos clientes que aguardam nas filas internas e externas, seja de quinze minutos em dias normais e de trinta minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados.\" (NR)\r\n\r\nArt. 2º O artigo 2º da Lei Nº 3273, de 20 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º A desobediência ao disposto no art. 1º, sujeitará o infrator à penalidade de multa diária de 10.000 UFIR's, e em caso de 30 dias sendo multado, que seja fechada a agência até que tome as medidas necessárias.\" (NR) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem a finalidade de estabelecer o tempo máximo de permanência do cliente na fila de atendimento, seja interna ou externa.\r\n\r\nVisa, também, o melhor atendimento ao usuário dos serviços prestados pelas instituições financeiras\r\n\r\nE acaba com os efeitos da “lei dos quinze minutos” que assegura apenas aos usuários no interior das agencias o tempo máximo para ser atendido, ocasionando assim um controle de acesso na porta das instituições financeiras que sem isonomia, barram muito clientes na porta do banco com a finalidade de que o tempo máximo fosse assegurado apenas para os usuários do interior da agência. Trazendo ao usuário barrados extremo desconforto e os colocando a margem da lei que regulamentou o tempo máximo e os expondo a todos os tipos de intempéries e sujeitado-os a assaltos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 219/2019\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N° 1.340, DE 23 DE AGOSTO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 3° e o seu respectivo parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O corpo funcional das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher será composto, por servidores do sexo feminino, que receberão formação profissional específica.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado da Polícia Civil providenciará, nas atividades de Polícia Técnica, a instalação de serviços especiais de atendimento à mulher, constituídos, por servidores do sexo feminino.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado precisa proporcionar atendimento policial, no que diz respeito ao atendimento das mulheres vítimas de agressão, de forma menos dolorosa e adequada para essas vítimas.\r\n\r\nSegundo dados do CNJ, desde 2016 quando os crimes contra mulheres passaram a ser acompanhados pelo colegiado, a quantidade de processos só cresce. No ano de 2018, o aumento foi de 34% em relação a 2016, passando de 3.339 casos para 4.461.\r\n\r\nEm relação ao número de sentenças de medidas protetivas aplicadas, no ano passado, foram concedidas em torno de 339,2 mil medidas, alta de 36% em relação a 2016, quando foram registradas 249,5 mil decisões dessa natureza.\r\n\r\nEstamos vivendo tempos difíceis em relação a violência contra mulheres em nosso país. Todos os dias praticamente temos notícias sobre diversos casos de feminicídio.\r\n\r\nAssim, visando melhores condições para as mulheres vítimas da violência, a proposta assegura que o atendimento nas delegacias especializadas de atendimento à mulher, seja realizado por servidores do sexo feminino.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 220/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 07 DE ABRIL\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição.\r\n\r\nEm 14.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica incluído o Anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “Dia Estadual de combate à lavagem de dinheiro”, que será comemorado no dia 07 de abril.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo ano de 2018 veio à tona um esquema de corrupção passiva e lavagem de dinheiro praticados pelo ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. Tal esquema foi deflagrado após brilhante investigação da Polícia Federal que revelou envolvimento de muitos parlamentares de esquerda.\r\n\r\nApós investigação minuciosa, a Polícia Federal desvendou a trama criminosa levando à prisão do Presidente da época no dia 07/04/2018. De acordo com o Ministério Público Federal, o esquema criminoso também corrompia agentes políticos e, ainda, financiava partidos políticos de esquerda, inclusive o partido dos trabalhadores.\r\n\r\nSendo assim, o dia 07/04/2018 merece ser instituído como o “Dia Estadual de combate à lavagem de dinheiro”, para assim, estabelecer um marco contra a corrupção e homenagear o trabalho brilhante e impecável dos policiais federais no curso da “Operação Lava-Jato”.\r\n\r\nPortanto, o presente Projeto de Lei institui a referida data como marco histórico do combate à corrupção em todas as suas formas, para que a sociedade nunca esqueça que sempre poderá contar com as forças policiais para investigar e encarcerar quaisquer sujeitos, independente de cargo ou posição social, de forma majestosa, assim como o fez na “Operação Lava Jato”, mantendo apenas pessoas idôneas e de ficha limpa nos governos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 221/2019\r\n\r\nOBRIGA OS AEROPORTOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR ESPAÇO DE DIVULGAÇÃO TURÍSTICA PARA AS REGIÕES E MUNICÍPIOS DO ESTADO \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 14.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam os aeroportos do Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizar espaço de divulgação turística para as regiões e municípios do Estado, de forma totalmente gratuita ao Municípios.\r\n\r\n§1º: O espaço de divulgação a que se refere o caput deste artigo deverá ser disponibilizado em local visível, de grande circulação de pessoas e em tamanho não inferior a 2m² (dois metros quadrados).\r\n\r\nArtigo 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator a multa de 1000 UFIR - RJ (Mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), cobrada em dobro a cada período de 30 (trinta) dias, se mantida a irregularidade.\r\n\r\nArtigo 3º - Os aeroportos do Estado terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei, para a disponibilização dos espaços de divulgação turística, referidas no artigo 1º.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ público e notório que o Estado do Rio de Janeiro possui forte vocação turística. Segundo o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), o Aeroporto Tom Jobim (Galeão) e o Aeroporto Santos Dumont são, respectivamente, o 4º (quarto) e o 5º (quinto) aeroportos mais movimentados do mundo. \r\n\r\nComo por exemplo, apenas no Aeroporto do Galeão, no ano de 2017, foram mais de 16 milhões de passageiros transportados.\r\n\r\nContudo, os aeroportos, que recebem grande número de passageiros, não contam com um espaço destinado à divulgação dos pontos turísticos existentes no Estado o que, por vezes, dificulta o acesso dos turistas às belezas que o Estado tem para oferecer. Por esse motivo, torna-se imprescindível a criação de um local para divulgação da cultura extremamente rica e a grande quantidade desses pontos turísticos.\r\n\r\nDiante disso, o presente Projeto de Lei pretende disponibilizar um local que possibilite a divulgação de eventos e atrativos turísticos das regiões e municípios do Estado, a fim de aumentar o acesso dos visitantes a esses locais e movimentar a economia.\r\n\r\nAssim, a criação de espaços de divulgação dentro dos aeroportos sobre as atrações turísticas das regiões e municípios do Estado, não onerando os cofres públicos, sem dúvidas será uma forma de impulsionar o turismo em âmbito estadual, em razão da grande circulação de pessoas no local.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A SENHORA THAISE FELICIANO CHARLES, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma à MAJOR THAISE FELICIANO CHARLES.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO DO SEU DINO, Rodrigo Bacellar, Alana Passos, Anderson Moraes, Chico Machado, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Doutor Serginho, Filippe Poubel, Márcio Gualberto, Renato Zaca, Rosane Félix.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem o objetivo de conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma à Major Thaise Feliciano Charles que desempenha, com dedicação e esmero, sua função exercendo suas atividades inerentes à profissão, com eficácia e eficiência.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 39/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR LUCIANO BANDEIRA ARANTES, PRESIDENTE DA OAB/RJ NO TRIÊNIO 2019/2021\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Interna e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma, ao Dr. LUCIANO BANDEIRA ARANTES, Presidente da OAB/RJ no triênio 2019/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Chico Machado, Daniel Librelon, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Renata Souza.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNomeado como Presidente da OAB/RJ no triênio de 2019/2021 e como Diretor Tesoureiro da OAB/RJ nos triênios 2013/2015 e 2016/2018. Em 2016 foi nomeado como Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ, e como Presidente e fundador da Subseção da Barra da Tijuca nos triênios 2007/2009 e 2010/2012. Nesse período a 57ª Subseção se consolidou como a segunda maior do Rio de Janeiro em números de inscritos.\r\n\r\nFormou-se em Direito pela PUC-RIO em 1994 e concluiu MBA pelo IBMEC/RJ em 2001, quando se especializou em Direito Empresarial.\r\n\r\nSua principal área de atuação é Contencioso Civil e Empresarial, tendo destaque no patrocínio de ações nas justiças Estadual e Federal e na assessoria preventiva à clientes corporativos.\r\n\r\nTrabalhou nos escritórios Américo Chaves Advogados Associados, Almeida Moraes Advogados Associados e Law Office Carl Kincaid e atualmente é sócio da Fisher, Bandeira e Santana Advogados.\r\n\r\nFoi membro da 3ª turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ no período de 2007 e 2009 e, desde agosto de 2012 é auditor do Tribunal de Justiça Desportiva da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente Resolução.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 19/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISONOMIA SALARIAL ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui propostas, sob a forma de Emenda à Constituição.\r\n\r\nANTEPROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nDISPÕE A ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“XXXI - Os servidores públicos militares do Estado do Rio de Janeiro devem ter isonomia salarial.”\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Emenda entra em vigor cento e oitenta dias subseqüentes ao da promulgação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de março de 2019\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão obstante o fato do Plano de Recuperação Fiscal que está em plena execução no Estado do Rio de Janeiro, faz-se mister salientar a imperiosa necessidade, por razões de justiça, que os servidores públicos militares do Estado do Rio de Janeiro, de igual patente, gozem de isonomia salarial.\r\n\r\nVivemos um momento relevante na história do nosso Estado em que as corporações responsáveis pela política de segurança pública devem ser valorizadas e, nesse caso, não há melhor forma do que implementar a valorização dos préstimos dos recursos humanos daquela que são os nossos policiais e bombeiros militares.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 33/2019\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS ORÇAMENTÁRIOS E DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE ALTO RENDIMENTO E OLÍMPICAS, MORMENTE O FUTEBOL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV do Art. 110 do Regimento Interno c/c o Parágrafo Único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 14.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 29 do Regimento Interno, a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL COM OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS PERDAS ORÇAMENTÁRIAS, RENÚNCIA DE RECEITAS, SONEGAÇÃO FISCAL E DANO AO ERÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS DE ALTO RENDIMENTO E OLÍMPICAS, MORMENTE O FUTEBOL, composta de 05 (cinco) membros e com prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Marcio Pacheco, Rosenverg Reis, Chicão Bulhões, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Doutor Deodalto, Doutor Serginho, Filippe Poubel, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Marcio Canela, Márcio Gualberto, Marina Rocha, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju, Valdecy da Saúde\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 34/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 95 ANOS DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene em homenagem aos 95 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX, Bebeto, Carlos Macedo, Chico Machado, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Enfermeira Rejane, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Zeidan Lula.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 35/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE DE VALORIZAÇÃO DA MATERNIDADE. \r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene de Valorização da Maternidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX, Alexandre Freitas, Bebeto, Carlos Macedo, Chico Machado, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Enfermeira Rejane, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Renata Souza, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Zeidan Lula.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 36/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÂO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A SENHORA THAISE FELICIANO CHARLES, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene de Entrega da Medalha Tiradentes a Senhora THAISE FELICIANO CHARLES, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados MARCELO DO SEU DINO, Bebeto, Rodrigo Bacellar, Giovani Ratinho, Anderson Moraes, Coronel Salema, Doutor Serginho, Filipe Soares, Franciane Motta, Gil Vianna, Jair Bittencourt, Márcio Gualberto, Marina Rocha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Val Ceasa, Vandro Família.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº / 2019\r\n\r\nSOLICITAR A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 194/2019 QUE ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DOS POLICIAIS CIVIS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 05 DE OUTUBRO SOB PROTOCOLO N° 001351 DE 12 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENATO ZACA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nSolicitar a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei n° 194/2019, devidamente protocolado sob nº 001351 de 12 de março de 2019, que \"DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI N° 5645/2010 E INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DOS POLICIAIS CIVIS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 05 DE OUTUBRO\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº / 2019\r\n\r\nSOLICITAR A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI 195/2019QUE ALTERA A LEI N° 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DOS BOMBEIROS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 03 DE JUNHO SOB PROTOCOLO N° 001352 DE 12 DE MARÇO DE 2019 \r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENATO ZACA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nSolicitar a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei n° 195/2019, devidamente protocolado sob n° 001352 de 12 de março de 2019, que \"DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI N° 5645/2010 E INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DOS BOMBEIROS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 03 DE JUNHO\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\nOFÍCIO GAB/WR Nº 05/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, valho-me do presente instrumento para justificar a V. Exª, minha ausência no plenário, no dia 14 de março, em virtude de participar da Sessão Solene em comemoração aos 67 anos de emancipação político-administrativa do Município de Conceição de Macabu, conforme convite em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade, para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 08/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSolicito a V. Ex.ª que me designe para compor como membro titular o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, conforme Edital publicado ontem no Diário Oficial.\r\n\r\nDesde já renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPSD Nº 23/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExm.º Sr. Presidente, \r\n\r\nVenho por meio deste, na qualidade de Líder do Partido Social Democrático - PSD, indicar a V.Ex.ª, o Deputado Estadual Jorge Felippe Neto como membro da Comissão Especial para tratar do acompanhamento e modernização tecnológica da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 54/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para justificar a Vossa Excelência, minha ausência do dia 12/03/19, nos termos do art. 252, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, onde estive representando V. Exª no evento de inauguração do novo Terminal do Aeroporto no município de Macaé-RJ.\r\n\r\nDesde já, agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar meus elevados protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMF Nº 70/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExm.º Senhor Presidente, \r\n\r\nVenho por meio deste ofício informar que esta Deputada foi convidada para representar esta Casa de Leis, para uma série de palestras com tema: Desafios nos espaços Legislativos para a defesa dos Direitos Humanos, o legado do trabalho de Marielle Franco e feminismo negro, realizadas pelo grupo TAOCA e DO CINE BRASIL MARGINAL, a ser realizado na Europa (Alemanha, Suíça, França) no período de 18 a 28 de março de 2019, conforme a agenda do Evento em anexo.\r\n\r\nA referida missão oficial será desempenhada sem qualquer ônus para esta Assembleia Legislativa, conforme convite e aceite anexo a este Ofício.\r\n\r\nDesse modo, solicitamos a justificação das faltas referentes às sessões ordinárias e extraordinárias que eventualmente ocorram nesse período.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 077/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA, para integrar a Comissão Especial para tratar do acompanhamento e modernização tecnológica da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GABLIDPSD S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Líder da bancada do PSD nesta casa Legislativa e com base na forma regimental, indico o nome do Deputado CHICO MACHADO para membro da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PEDÁGIOS, instituída pelo REQUERIMENTO Nº 120/2019.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2168449"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula (53), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nÉ sobre a pauta, Deputado?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É sobre a pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - O segundo projeto da pauta está prejudicado porque foi aprovada, no ano passado, uma lei de minha coautoria com o Deputado André Lazaroni, criando o Código Estadual de Proteção dos Animais.\r\n\r\nEsse projeto é até anterior, mas tem a lei que incorpora tudo isso. Mesmo que ele quisesse modificar, ele deveria se referir à lei do ano passado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No momento oportuno V.Exa. poderá fazer a questão. Eu vou retirar para analisar.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - O painel não está registrando presença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há uma dificuldade, sim, que já foi me foi informada.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Registramos a nossa presença em algum livro? Então, está registrada a presença do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está conosco o ex-Deputado Edino Fonseca. Seja bem-vindo! \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, sobre a nossa conversa, há um entendimento em relação à primeira proposta?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, há um entendimento. Solicitei ao autor que pedisse a V.Exa. para retirar o projeto de pauta, com o prazo de 30 dias para voltar a ela, no intuito de que tenhamos um estudo mais amplo sobre o impacto financeiro a respeito do tema. O Deputado Flávio Serafini acolheu, aliás, muito amistosamente, a minha solicitação e, certamente, vai fazer oficialmente o pedido a V.Exa. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2042-A/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 49/2015, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE FUNDEIO NA BAÍA DE GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 4 E 6, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 3 E 5 E CONTRÁRIO À EMENDA 2, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA CO MISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO CARLOS OSORIO; ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC, DR. JULIANELLI, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, fui procurado pelo líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, que me solicitou que esse projeto fosse retirado de pauta para que fossem feitos alguns estudos econômicos em relação ao seu impacto. Quando apresentamos o projeto, na discussão da Comissão Especial da Baía de Guanabara, queríamos garantir maior controle ambiental na Baía de Guanabara. Hoje, as atividades de fundeio não são submetidas a nenhum tipo de controle ambiental. Isso foi discutido aqui, ao longo da Comissão, e o projeto foi modificado para reforçar que essa é a sua espinha dorsal. \r\n\r\nA taxa que inicialmente propúnhamos, de 50%, diminuiu para 10%. O objetivo não é sobrecarregar nenhuma atividade econômica, é estabelecer que a atividade de fundeio tenha também que se submeter ao controle ambiental, a licenciamento etc. O Deputado Márcio Pacheco afirmou que o Governo tem acordo com essa diretriz. Para nós, o valor da taxa não é fundamental, fundamental é o controle ambiental. Então, atendemos a esse pedido do Governo com o compromisso de que o projeto volte em quatro semanas. Caso tenhamos divergência sobre o valor da taxa, podemos discutir o assunto, colocar o projeto em votação e manter o que ele tem de essencial, a garantia do licenciamento ambiental para as atividades de fundeio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado! \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2457-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 03, CONTRÁRIO À EMENDA 02; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 03, CONTRÁRIO À EMENDA 02; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 03, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, JOÃO PEIXOTO E OSÓRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A matéria está retirada de pauta de ofício pela Presidência para que possamos checar a informação do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vou entregar ainda hoje ao Marquinho a lei aprovada, no ano passado, de minha coautoria com o Deputado André Lazaroni, que criou o Código de Defesa Animal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, retirado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É a 8145/2018. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lei 8145/2018. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 446/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PRONTO-SOCORRO PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero deixar registrada a minha presença porque faltas são descontas no contracheque. Estou presente na Sessão de hoje, mas o painel não está funcionando. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. e nós todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ninguém vai tomar falta, podem ficar tranquilos. Pedi também para certificarem as presenças nas Comissões que ocorreram no dia de hoje. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Quem não veio vai tomar falta, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para o pessoal de Macaé é que vamos dar falta. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - 3º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 839/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A presente proposta recebeu seis Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nEstá esgotado o prazo para recebimento de Emendas. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, ontem, a Deputada Dani Monteiro veio ao microfone para sensibilizar a Casa em relação ao salário dos funcionários terceirizados. De ontem para hoje, Sr. Presidente, o que vi de funcionário terceirizado chorando e se lamuriando pelos cantos não foi pouca coisa. Há pessoas que, infelizmente, não têm como vir à Alerj para trabalhar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em 48 horas tudo será restabelecido, porque chegou-se a um consenso e o Procurador deu o despacho em relação à decisão da questão trabalhista e já vamos fazer o pagamento e chegar um termo. Eu acredito que, em 48 horas, tudo será normalizado. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eles não têm nem vale-transporte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da nossa parte há uma decisão judicial nos últimos dias, então... Sobre o vale-transporte, a informação é de que está três meses atrasado. Não se justifica o atraso de três meses. Na verdade, tomamos conhecimento por esses dias e vamos resolver tudo em 48 horas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quarenta e oito horas sem os dias úteis, sábado e domingo, ou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, Deputada! Vamos fazer o pagamento. É empresa, é privada, é particular, não temos...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, segunda-feira, provavelmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já autorizei para fazer o pagamento pela manhã. Logo assim que me chegou a informação do entendimento da Procuradoria. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está bom. Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3134/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR UNIDADES DO NOVO DEGASE DO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, TIA JU, TIO CARLOS, FLÁVIO BOLSONARO E WAGUINHO.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Pela ordem, Presidente. Quero discutir o Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde aos Deputados da Casa. \r\n\r\nO que me traz à tribuna para discutir esse Projeto de Lei de autoria do meu companheiro Paulo Ramos é porque eu não concordo com o Projeto. Desde quando foi apresentado esse Projeto eu disse: Todo mundo quer todo mundo preso, mas ninguém quer perto da sua casa. Esse Projeto, nada mais nada menos, quer transferir todas as pessoas que estão no sistema do Degase da Ilha do Governador. Vão para onde? \r\n\r\nO Projeto é autorizativo, mas mesmo assim é muito ruim. “Autoriza o Poder Executivo a transferir unidades do Novo Degase do Bairro da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nArtigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a transferir - transferir - as seguintes unidades do novo Degase da Ilha do Governador”. Aí vem: Centro de Socioeducação Dom Bosco, Centro de Socioeducação Celso Carvalho. Quer transferir todos os infratores que estão no sistema do Degase da Ilha do Governador para onde? \r\n\r\nFaço esse chamamento e quero ver a discussão, ouvir os Deputados, porque não é certo o Bairro da Ilha do Governador, por meio de um projeto de lei, transferir todo sistema do Degase. Para onde? Vai para a Baixada Fluminense? Eu só espero que não vá para a Zona Oeste, viu, Deputado Luiz Paulo? Porque na Zona Oeste já temos o Complexo Penitenciário Bangu 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, e 9. Nove complexos penitenciários em Bangu. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Um aparte, Deputada Lucinha?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - São 34 mil presos no sistema prisional lá. O que querem na verdade é transferir todos da Ilha do Governador para onde? Vão querer colocar lá na Zona Oeste novamente? Já que lá tem 34 mil presos, vamos botar também os menores infratores? Vamos transformar o Zona Oeste num barril de pólvora que, se um dia houver um problema no Complexo de Bangu, explodirá a Zona Oeste toda, por estar no centro da Zona Oeste, que é Bangu. Por isso venho discutir o projeto.\r\n\r\nConcedo um aparte ao meu nobre companheiro e amigo. \r\n\r\nFique à vontade.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Deputada Lucinha, obrigado pelo aparte. Eu fico impressionado como utilizam o Degase de forma tão esdrúxula. O Degase, por exemplo, lida com facção e não tem porte de arma; um degaseano, por exemplo, não pode ir ao Centro da cidade, porque é atacado por adolescentes infratores que, por diversas vezes, já passaram pelo Degase. E, agora, querem fazer esse Projeto, e eu concordo inteiramente com V.Exa., é um Projeto, sinceramente, que eu não entendi.\r\n\r\nNós emendamos esse Projeto porque não se ouve o Degase. No Projeto, não se ouve o Degase. Quem entende de Degase é o Degase, por mais que eu seja Delegado de Polícia, que eu nunca vou deixar de ser, eu entendo menos do Degase do que um degaseano. Então, eles são esculhambados, ganham metade que o Seap ganha...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É verdade.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - ...ganham metade que o Seap ganha - o Seap tem que ganhar muito bem, mas eles ganham metade ganha - e além de ganharem a metade que o Seap ganha, a responsabilidade é muito maior, porque lidam com vagabundos, e todo mundo fala que são adolescentes infratores.\r\n\r\nEu não estou querendo aqui dizer que não há recuperação, as pessoas têm recuperação. Eu acredito que se o sistema for sério ressocializa, sim, só que não podemos generalizar e tratar o degaseano como vagabundo e o vagabundo como degaseano. Tem que consultar o Degase. É o tipo da coisa que tem que ser debatido e não, com todo respeito, fazer um Projeto para ficar bem com determinado bairro. \r\n\r\nEu sou fã da Ilha do Governador, porque minha família mora lá. Mas o que eles fazem lá é um milagre contendo aqueles adolescentes infratores. Eu não sei se essa passagem abrupta, se um dia ocorrer para outro bairro, outro município, sei lá aonde, se essa passagem, se não for organizada, vai desorganizar mais ainda o Degase.\r\n\r\nEntão, parabéns, Deputada, parabéns pela senhora ter a coragem de se expor. Nós emendamos o Projeto. Muito obrigado pelo aparte, Deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Eu queria, para concluir, quer falar, Ferreirinha? Está franqueada a palavra.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Muito obrigado, Deputada Lucinha. Eu acho que a senhora levanta um ponto aqui, que é muito importante: tem que estar em algum lugar.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu, particularmente, não conheço a situação da Ilha do Governador a fundo para poder opinar. Pessoas me procuraram explicando que é ruim ter a presença lá, mas a pergunta que eu fiz foi exatamente essa: e aí, para onde vai?\r\n\r\nEu acho que o ponto que a senhora traz é: vai para a Zona Oeste? Vai para São Gonçalo? Então, eu acho que valeria a pena ter uma política pública integrada que faça sentido essa locação e não ficar no empurra-empurra.\r\n\r\nEntão, eu respeito muito a sua colocação.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Para concluir, eu queria que os Deputados levassem em consideração de que, primeiro, todo sistema do Degase que se encontra hoje na Ilha do Governador vai ser transferido para algum lugar. Eu imagino que não iria para a Barra da Tijuca, Deputada Renata, para Barra da Tijuca não vai; também não imagino ser transferido para o Leblon; nem Ipanema; nem Jardim Botânico; vai ser transferido lá para a minha região, a Zona Oeste, que já é um estopim, porque são 34 mil presos no Complexo de Bangu, ou vão levar lá para a terra do Coronel Salema, São Gonçalo. Em algum lugar querem colocar, eu sei que em Copacabana, Ipanema ou Barra não serão aceitos.\r\n\r\nEntão, faço este apelo aos demais Deputados desta Casa para votarem contrário a esse Projeto autorizativo, que é uma grande aberração - esse Projeto é uma grande aberração.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3182/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO APOSTÓLICA DA FÉ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4321/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA O § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI 8008 DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, ÀS EMENDAS PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. já sabe, e também os Deputados Luiz Paulo e Márcio Pacheco, que ontem houve uma votação, no Supremo Tribunal Federal, exatamente sobre o que queremos modificar nessa lei. Chamo a atenção dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas. O que aconteceu? Aprovamos uma lei, a pedido das mulheres e das vítimas de estupro, importante. Houve várias emendas, o próprio Deputado Márcio Pacheco e outros Deputados apresentaram emendas. O projeto foi aprovado, virou lei. \r\n\r\nO que diz a lei original? A lei original obriga que se tenha equipamentos de perícia em vários locais, o que não havia, diz que a palavra da mulher é suficiente para abrir inquérito e impedir o seu arquivamento na falta de uma prova seminal - claro, a palavra não é suficiente para condenar alguém, mas é suficiente para não arquivar um inquérito, o que é uma vitória, somos o primeiro Estado com essa lei - e fala em “preferencialmente, peritas mulheres”. \r\n\r\nO Deputado Dr. Julianelli apresentou uma emenda, que foi aprovada, que diz que, no caso das meninas, é obrigatório haver peritas mulheres. Deixamos passar a emenda. O que aconteceu? Logo depois, fomos procurados, aqui no Rio de Janeiro, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, dizendo que no interior, onde não havia peritas mulheres, os peritos homens estavam se negando a fazer a perícia por conta da lei. Não queriam ficar ilegais, não havia mulher e, então, ninguém estava periciando. \r\n\r\nA pedido do Ministério Público e da Defensoria Pública, nós próprios apresentamos um projeto de lei modificando a nossa lei original, tirando, de alguma maneira, esse ponto - que nem era o mais importante da lei, é bom que se diga. O Ministério Público, por intermédio da Procuradora...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Raquel Dodge. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Hã? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Raquel Dodge. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim, Raquel Dodge, Procuradora-Geral da República, entrou com um pedido de ação direta de inconstitucionalidade, mas só dese artigo. Acho que, inclusive, houve uma delicadeza: a Procuradoria-Geral da República não impugnou nem quis impugnar a lei como um todo, apenas esse artigo, que era exatamente objeto do nosso projeto de lei que visava corrigir esse ponto. Não é que ele fosse errado; é que, na falta de peritos, estava gerando um problema terrível que ninguém queria: não se fazia perícia nas meninas que tinham sofrido estupro nos municípios do interior. \r\n\r\nO projeto entrou em pauta, recebeu várias emendas, sobretudo da Deputada Martha Rocha. Eram emendas boas, que foram discutidas na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Eu próprio, Deputada Martha Rocha, apoiei as emendas de V.Exa. \r\n\r\nOntem veio a decisão do Supremo Tribunal Federal. Deputado André Ceciliano, dois ministros do Supremo Tribunal Federal, na hora de votarem ontem, mencionaram que o autor da iniciativa já tinha apresentado um projeto de lei para corrigir exatamente aquele ponto. Ou seja, o projeto que estamos discutindo agora foi citado ontem por dois ministros na decisão do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nEm vista disso, naturalmente, o Deputado Márcio Pacheco e o Deputado Luiz Paulo vão fazer substitutivos ou emendas, de alguma maneira incorporando a nossa discussão e adequando-a ao resultado da ADIn que foi votada ontem por unanimidade no Supremo Tribunal Federal e que, volto a repetir, não afeta o conteúdo principal da lei, que continua sendo um avanço. O Rio de Janeiro é o único Estado que possui essa lei. \r\n\r\nObrigado por me permitir este esclarecimento, Deputado, Presidente democrático, André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só chamo a atenção dos Srs. Deputados porque não anunciei: “parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher favorável com emendas”. O que vai valer é a Comissão de Constituição e Justiça, está certo? Perdão, Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, acrescento, ao que relatou o Sr. Deputado Carlos Minc, que a ação proposta pelo Ministério Público Federal diz respeito só à parte final do § 3º do Artigo 1º da Lei Fluminense 8008/2018.\r\n\r\nO Relator, Ministro Edson Fachin, votou no sentido de deferir a liminar para dar interpretação conforme a Constituição à parte final do dispositivo, a fim de reconhecer que as crianças e adolescentes do sexo feminino - vítimas de violência sexual - deverão ser examinadas por legista mulher, desde que a medida não implique retardamento ou prejuízo da investigação.\r\n\r\nSeguramente, o Deputado Márcio Pacheco, em seu parecer, fará essa retificação ao texto original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, além de fazer referência ao voto, faço referência à Emenda apresentada pela Sra. Deputada Martha Rocha, que também faz alusão à decisão exarada pelo Supremo Tribunal, ontem.\r\n\r\nEu voto pela constitucionalidade com Emenda, e a Emenda Modificativa nº 1: Modifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei 4321/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Modifique-se o § 3º do Art. 1º da Lei 8008, de 26 de junho de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º, § 3º - Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor de idade do sexo feminino, que deverá ser obrigatoriamente examinada por legista mulher, desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela constitucionalidade com Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quais Emendas? V.Exa. está dando parecer em cima das Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Prejudicando as demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual Emenda? Parágrafo 3º?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Parágrafo 3º do Art. 1º.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele só trocou o prejuízo da investigação para “o prejuízo da diligência”. É a mesma coisa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Esse é o voto, Sr. Presidente, prejudicadas as demais Emendas. Pela constitucionalidade com Emenda. A Emenda foi a que eu expus. Entrego o voto à Mesa.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4321/2018 QUE “MODIFICA O § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI 8008 DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada MARTHA ROCHA (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI (n.º 04)\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 05 emendas de plenário ao projeto de lei que “MODIFICA O § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI 8008 DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas de nºs 01, 02, 03 e 05 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos.\r\n\r\nA emenda nº 04 possibilita o aperfeiçoamento da proposição, ainda que com subemenda, para adequá-la à decisão judicial publicada no dia 13 de março de 2019, pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 6039. Assim, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 4321/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Modifica o § 3º do Art. 1º da Lei 8008 de 26 de junho de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§3º Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor de idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente, examinado por legista mulher, desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me chamar atenção. A Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia tem Emendas. V.Exas. estão acatando as Emendas?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra a Sra. Deputada Renata de Souza.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, é porque essa pega exatamente a ADIN. Qualquer coisa em contrário, nós saímos da ADIN.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor é favorável às Emendas nºs. 1, 2, 3 e 5. \r\n\r\nÉ importante fazer um Destaque às Emendas dos Srs. Deputados Flávio Serafini e Eliomar Coelho, que visam a promover a realização de concurso público para viabilizar maior número de peritas criminais. Isso é fundamental.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Sra. Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse projeto de lei foi amplamente discutido na Casa por todas as Deputadas na outra legislatura. Para nós, foi um avanço esse projeto de lei do Deputado Minc, no entanto, já preocupadas com essa questão do Supremo, fizemos um debate no grupo de WhatsApp com todas as Deputadas presentes. \r\n\r\nA Deputada Tia Ju trouxe a decisão do Supremo que saiu ontem, dia 13, e a publicou no grupo do WhatsApp. Para nós seria mais fácil se o Supremo tivesse decidido pela legislação na íntegra e encaminhado para fazer concurso, não é isso, Deputado Minc? Seria mais fácil fazer concurso, colocar ali mulheres peritas - seria o correto. No entanto, não foi essa a decisão e entendemos o momento político do Rio de Janeiro, entendemos a necessidade de avançar nesse projeto, que é importante. Vamos continuar lutando para que tenhamos condição de solicitar que o Governador faça esse concurso, para que haja mulheres em todas as instâncias. \r\n\r\nO meu voto segue o parecer da CCJ, para que o projeto avance e vire lei em nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Sras. e Srs. Deputados, vamos votar agora o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com emenda.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ sobre as emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Venho só justificar a ausência do Deputado Welberth Rezende, que se encontra em agenda no interior do Estado, recebendo, inclusive, homenagens pela sua atuação parlamentar. Justifico a ausência do Deputado Welberth.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certo, já foi despachado, a Mesa já recebeu um ofício.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1056/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBAM EM SEUS CAIXAS, COM ATENDIMENTO PRESENCIAL, MANUALMENTE, OS PAGAMENTOS DE CONTAS E TAXAS QUANDO O SISTEMA SE ENCONTRAR INDISPONÍVEL (“FORA DO AR”).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 69/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 3944, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado Enfermeira Rejane”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 17/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado Mônica Francisco”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4438/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2421/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, Deputados do PSOL, incluimos na Ordem do Dia e conseguimos passar o Prêmio Dandara para Marielle Franco, Vereadora assassinada. Queremos respostas concretas sobre quem man dou matar Marielle. Não nos convence o argumento de que foi crime de ódio. Temos certeza de que foi um crime político, um feminicídio político e, portanto, toda a investigação deve assim proceder para elucidar esse crime político. \r\n\r\nMarielle Franco, presente! \r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Valdecy da Saúde) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; VALDECY DA SAÚDE, 3° VOGAL.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PL Nº 446/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 446/2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PRONTO-SOCORRO PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, do Projeto de Lei 446/2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A equipe de enfermagem será composta por profissionais devidamente habilitados e especializados para o atendimento às pessoas idosas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - 3º DIA, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 839/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera o Art. 1º do projeto de resolução em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - ..................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - À Comissão de Normas Internas e Proposições Externas compete:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nh) - apresentar as sugestões legislativas que obtiverem, no mínimo, 0,1% (um décimo por cento) de apoio, dentre os eleitores fluminenses.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo 3º do artigo 26 do Regimento Interno da ALERJ passa a vigorar acrescido da seguinte alínea.\r\n\r\n“Art. 26 - ..................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - À Comissão de Normas Internas e Proposições Externas compete:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nh) - apresentar as sugestões legislativas que obtiverem, no mínimo, 0,1% (um décimo por cento) de apoio, dentre os eleitores fluminenses, através de programa próprio de consulta popular.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo 3º do artigo 26 do Regimento Interno da ALERJ passa a vigorar acrescido da seguinte alínea.\r\n\r\n“Art. 1º - Fica acrescido o Art. 218-A ao Regimento Interno da ALERJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 218-A - Caberá a cada Comissão Permanente, de acordo com a afinidade temática, a apresentação das sugestões legislativas que obtiverem, no mínimo, 0,1%(um décimo por cento) de apoio, dentre os eleitores fluminenses, através de programa próprio de consulta popular.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do Projeto de Resolução nº 839/2018, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - O Parágrafo 3° do Artigo 26 do Regimento Interno da ALERJ passa a vigorar acrescido da seguinte alínea. \r\n\r\n\"Art. 26 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° - À Comissão de Normas Internas e Proposições Externas compete: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nh) - apresentar as sugestões legislativas que obtiverem, no mínimo, 0,2% (dois décimos por cento) de apoio, dentre os eleitores fluminenses, através de programa próprio de consulta popular.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º. O Parágrafo 3º do Artigo 26 do Regimento Interno da ALERJ passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas. \r\n\r\nArt.26. (...) \r\n\r\n§ 3º. À Comissão de Normas Internas e Proposições Externas compete: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nh) apresentar as sugestões legislativas que obtiverem, no mínimo, 0,1% (um décimo por cento) de apoio, dentre os eleitores fluminenses, através de programa próprio de consulta popular. \r\n\r\ni) manter, inclusive na internet, lista atualizada de sugestões legislativas de iniciativa popular, que poderão ser subscritas eletronicamente, a fim de alcançar o mínimo exigido na alínea anterior. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Resolução nº 839/2018, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - O Parágrafo 3° do Artigo 26 do Regimento Interno da ALERJ passa a vigorar acrescido da seguinte alínea. \r\n\r\n\"Art. 26 - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 3° - À Comissão de Normas Internas e Proposições Externas compete: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nh) - apreciar e emitir parecer quanto às sugestões legislativas que obtiverem, no mínimo, 0,1% (um décimo por cento) de apoio, dentre os eleitores fluminenses, através de programa próprio de consulta popular.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 3134/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir as seguintes Unidades do Novo DEGASE do bairro da Ilha do Governador, no Município do Rio de Janeiro, mediante apreciação do Novo DEGASE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. : A transferência e a instalação das unidades a que se refere esta Lei devem seguir as diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, conforme a Lei nº 12.594/2012”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - As unidades a que se refere esta Lei não poderão estar localizadas em unidades prisionais do Complexo de Gericinó ou em áreas contíguas a qualquer unidade prisional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo não poderá promover a transferência das unidades sem prévia definição da nova lotação dos adolescentes apreendidos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nId: 2168450"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3.593/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVem a esta Comissão o Projeto de Lei em apreço, nos seguintes termos: \r\n\r\nArt. 1º - Todos os alunos matriculados nas redes públicas estadual e privada deverão portar, em seus respectivos uniformes, identificação do seu grupo sanguíneo e fator RH.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao alunado do ensino fundamental e médio.\r\n\r\nEm sua justificativa, o nobre autor argumenta que a medida visa proteger crianças e adolescentes em caso de acidentes, tendo em vista que o desconhecimento do grupo e fatores sanguíneos pode comprometer eventual atendimento de socorro, a ponto de colocá-la sob risco de morte. \r\n\r\nApresentada em 06 de novembro de 2017 a esta Comissão, por final da legislatura em 04.01.2019 fora arquivado em 01.02.2019, tendo sido desarquivada em 13.02.2019, a proposição foi distribuída, em 26 de fevereiro, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete à Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno, pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, bem como quanto ao seu mérito. \r\n\r\nNesse contexto, a iniciativa da proposição é válida e o projeto de lei é a espécie normativa adequada para tratar da matéria. O presente Projeto de Lei está em consonância com o artigo 45 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, in verbis;\r\n\r\nArt. 45. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, com absoluta prioridade, direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (destaque nosso)\r\n\r\nNo âmbito do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência sobre o tema evoluiu e firmou-se no sentido de que “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. \r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3.593/2017, como visto, não cria nenhum órgão ou secretaria na estrutura administrativa do Estado do Rio de Janeiro, nem estabelece nova atribuição ao Poder Executivo, a quem já compete assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, direito à vida e à saúde (artigo 45 da Constituição Estadual). \r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua constitucionalidade.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3593/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO; LUIZ PAULO e MAX LEMOS (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3974/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.433, DE 15 DE ABRIL DE 2013, PARA INSTITUIR COTAS DE INGRESSO NAS ESCOLAS TÉCNICAS DO ESTADO RIO DE JANEIRO AOS FILHOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS MORTOS OU INCAPACITADOS EM RAZÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada: MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei com o objetivo de instituir cotas de ingresso nas escolas técnicas do Estado do Rio de Janeiro para filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes socioeducativos mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO artigo 74, inciso IX da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em simetria com o artigo 24, inciso IX da Constituição Federal do Brasil estabelece a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre educação, cabendo à União limitar-se a estabelecer normas gerais sobre o tema.\r\n\r\nNesse diapasão, cabe ressaltar o mérito da presente proposição, visto que atende à demanda específica do Estado do Rio de Janeiro, instituindo cota de ingresso ao ensino técnico aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes socioeducativos mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\n\r\nOs agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro são diuturnamente envolvidos em situações de risco, sendo muitos deles levados a óbito no exercício de suas funções. \r\n\r\nEm razão disso, temos por constitucional o projeto de lei ora em análise, que objetiva assegurar acesso nas escolas técnicas do Estado do Rio de Janeiro aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes socioeducativos mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua constitucionalidade.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3974/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS (membros efetivos).\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de março de dois mil e dezenove, às treze horas e quatorze minutos, realizou-se a Reunião de Instalação da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado MÁRCIO PACHECO, com a presença dos Senhores Deputados: RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS (membros efetivos), THIAGO PAMPOLHA e WALDECK CARNEIRO (membros suplentes). O Deputado Márcio Pacheco declarou aberta a reunião e comunicou a inversão de pauta, colocando para votação, em primeiro lugar, o item vinte e seis da pauta do edital, que foi publicado no dia doze de março, onde consta o Processo nº 6259/2019, do Poder Judiciário (Comarca de Silva Jardim do Tribunal de Justiça), encaminhando o Processo nº 0000150-32.2019.8.19.0059\" - Wanderson Gimenes Alexandre. Em seguida, passou a palavra ao relator do Processo, o Deputado Luiz Paulo, que leu seu relatório: \"INTRODUÇÃO: Recebi por distribuição do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Deputado Marcio Pacheco, após a instalação da referida Comissão, em sessão datada de 25/02/2019, a relatoria do processo nº 6259/2019, consoante a Ata de Instalação da Comissão de Constituição e Justiça publicada em 26/02/2019. O processo oriundo do Poder Judiciário, Comarca de Silva Jardim, foi protocolado na ALERJ, em 18/02/19 às 16:02h e encaminhado pela Presidência, em mãos para a Procuradoria da ALERJ, que por sua vez o retornou à Presidência em 19/02/2019 e que, em 20/02/2019, foi encaminhado formalmente a CCJ pela chefe de gabinete Sra. Fabiani Gil. O presente processo teve como documento de origem o Ofício n° 193/2019 de 15/02/19, do Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do RJ, Comarca de Silva Jardim, que tem como assunto o processo judicial Nº 0000150-32.2019.8.19.0059 referente à decisão exarada nos autos em epígrafe que figura como réu o Deputado Estadual Diplomado por procuração Wanderson Gimenes Alexandre, para cumprimento do artigo 53, § 2º da CRFB/88 e por simetria o §2º do artigo 102 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. I- RELATÓRIO: Verifica-se, nos autos, que o processado foi encaminhado ao Presidente da ALERJ, em 18/02/19, pela Juíza Daniella Correia da Silva - Titular da Vara Única da Comarca de Silva Jardim, em face de denúncia proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/GAECO, em 29/01/2019, contra Wanderson Gimenes Alexandre, Deputado Estadual, eleito no pleito de 2018, pelo partido Solidariedade - SD com 25.384 votos e, diplomado por procuração, visto o não comparecimento do mesmo à diplomação pelo TRE-RJ ,em 18/12/2018, no auditório da EMERJ, pois encontrava-se preso desde 13/12/2018. Os autos encaminhados referem-se à denúncia feita pelo MPE-RJ referentes as condutas delituosas de formação de quadrilha, fraudes às licitações, peculato, ocorrido nos anos de 2013, quando o réu era Prefeito de Silva Jardim, requereu, ainda, o MPE-RJ: a decretação da prisão preventiva do denunciado, o afastamento imediato do denunciado do exercício das funções públicas e o bloqueio de valores e bens disponíveis em contas ou cautelados em cofres, no total de R$ 297.273,29(duzentos e noventa e sete mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos) do denunciado. I - DA DENÚNCIA - Constata-se, nos autos, que a Juíza Daniella Correia da Silva decidiu por receber a denúncia em face de Wanderson Gimenes Alexandre por considerar presente o suporte probatório mínimo a ensejar a deflagração da ação penal, consoante os elementos integrantes do procedimento investigativo. Quanto à análise do pleito liminar na cota da denúncia do MPE, assim decidiu a Juíza, em 12/02/2019: I.1- DA PRISÃO PREVENTIVA - Observou que os fatos se deram em 2013, que as investigações foram iniciadas em 2016 e que a Ação Penal foi deflagrada em 2019 (29/01), antes do parlamentar ser diplomado (logo, a denúncia em 1ª instância) e que a prisão preventiva exige a contemporaneidade dos fatos, ou seja, indicação de fatos novos para evidenciar o risco que a liberdade do acusado enseja à ordem pública, bem como a instrução processual, o que não restou configurado no caso em tela e portanto, ausente, o periculum libertatis, para a decretação da custódia cautelar requerida, INDEFERINDO O PLEITO LIMINAR da Prisão Preventiva. I.2- DA SUSPENSÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - Constatou, a Juíza, que havia provas suficientes da existência de autoria. Que a denúncia narra a existência de formação de quadrilha entre o réu, à época Prefeito de Silva Jardim e mais 13 pessoas, visando à prática de crimes de falsidade ideológica, peculato e fraude em licitação, em benefício de duas empresas mediante a celebração de contratos administrativos; Que os fatos narrados demonstram gravidade, com utilização indevida de máquina pública para atender interesses pessoais; Que a recente diplomação do acusado ao cargo de Deputado Estadual causa flagrante risco de reiteração delitiva, ante o aparente descompromisso com o interesse público; Que apesar de se tratar de mandato eletivo, em que o titular é o povo, que elege seus representantes, certamente não é desejo dos eleitores que venha ocupar o cargo alguém que se utiliza da máquina estatal em benefício próprio ou de terceiros e sim aquele que possui conduta proba, compromissada com o interesse público; Que a Lei da Ficha Limpa contém cláusulas de inelegibilidade, demonstrando que o agente público deve se pautar na correção, moralidade, ética e probidade; Que, além de outras considerações, o acusado, além da presente ação penal, responde por outro processo de nº 0065813-42.2018.8.19.0000, autuado em 26/11/2018, na Segunda Instância(pelo denunciado ter sido a época dos delitos Prefeito de Silva Jardim), junto ao Tribunal de Justiça, por fatos análogos ao proposto ao de 1ª instância: organização criminosa, corrupção passiva, e crime da Lei de Licitações, o que demonstra o risco concreto de reiteração delitiva, caso não fosse afastado da função pública. Pelo exposto, entendeu a Douta Juíza adequada e necessária a suspensão do exercício da função pública do acusado até o julgamento final do processo. I.3-DO BLOQUEIO DE VALORES - Verificou, a Douta Juíza, que em uma análise preliminar dos fatos narrados na inicial, há indícios que o acusado estava envolvido com grupo criminoso formado por particulares e funcionários públicos todos voltados para a prática de desvio de recursos públicos. Objetivando evitar a impossibilidade de ressarcimento integral ao erário DETERMINOU O BLOQUEIO de R$ 297.273,29(duzentos e noventa e sete mil, duzentos e noventa e sete mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos), disponíveis em contas bancárias vinculadas ao denunciado WANDERSON GIMENES ALEXANDRE, CPF nº 024.795.957-06. Assim, o Deputado eleito e diplomado Wanderson Gimenes Alexandre, está por decisão de 1ª instância(12/02/19), da Comarca Única de Silva Jardim, sob medida cautelar que o impede de exercer função pública e com bloqueio de bens. Ainda, determinou a JUÌZA, que na esteira do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal- STF, a presente decisão deverá ser submetida à apreciação da ALERJ, que exercerá controle meramente político, no prazo de 24 horas, consoante o artigo 53, §2º da CRFB/88. II - Processos em outras instâncias e Tribunais. II.1- Cumpre, ainda, esclarecer que o MPE-RJ denunciou, também, na 2ª instância (autuado e 26/11/2018), consoante processo nº 0065813-42.2018.8.19.0000, Wanderson Gimenes Alexandre que renunciou ao Cargo de Prefeito de Silva Jardim para se tornar candidato a Deputado Estadual, pela possível prática dos crimes supra arrolados, pelo fato que os mesmos teriam sido cometidos enquanto Prefeito de Silva Jardim, em 2013 e não como Deputado eleito e, ainda, não diplomado (18/12/18) à época da denúncia (14/11/2018). O processo foi distribuído para o 1º Grupo de Câmaras Criminais, tendo sido designado relator o Desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes. A denúncia do MPE-RJ foi aceita, monocraticamente, decretada as cautelares de prisão preventiva, suspensão do exercício da função pública e bloqueio de bens, e em 30/11/2018, o acusado teve a prisão cautelar efetuada. II.2 - A defesa do acusado entrou com um habeas corpus de número 486.575.RJ (2018/0345912-0) no Superior Tribunal de Justiça-STJ, inconformada com a decisão do 1º Grupo da Câmara Criminal nos autos do Processo n° 0065813-42.2018.8.19.0000 em 21/11/2018, sendo o relator o Ministro Rogério Schietti Cruz que indeferiu o pedido de liminar em 27/12/2018. II.3 - Ocorre, posteriormente, que em Agravo Regimental, em pleito de reconsideração da Decretação de Prisão Preventiva, apresentado pela defesa contra a decisão do 1º Grupo da Câmara Criminal do TJ, acordaram os Desembargadores que compõe a 2ª Câmara Criminal do Estado do Rio de Janeiro, em 06/02/2019, por unanimidade, em receber a denúncia, nos termos do voto do Desembargador Relator, e, por maioria, em dar provimento parcial ao agravo regimental, a fim de revogar a prisão preventiva decretada, mantendo-se as demais cautelares (suspensão do exercício da função pública e bloqueio de bens). Expedido Alvará de Soltura nº 01/2019, em 07/02/2019. II.4 - É de se conhecer, que consoante os autos do processo nº 0000024-69.2018.0063, foi decretada a prisão preventiva de Wanderson Gimenes Alexandre efetuada em 13/12/18, pela juíza da 63ª Zona Eleitoral do Município de Silva Jardim, no qual o mesmo foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 349( falsificar, no todo ou em parte, documento particular verdadeiro, para fins eleitorais) e 353( fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 348 a 352) , todos do Código Eleitoral( Lei n° 4737/65), e artigo 288 do Código Penal( associarem-se 3(três) ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes) na forma do artigo 69, do referido Código Penal, no tocante a fraudes perpetuadas nas Atas de Convenção para formação de coligações partidárias para as eleições de Prefeito de Silva Jardim, em 2016. A denúncia foi lastreada em procedimento investigativo instaurado pelo Ministério Público Eleitoral do RJ, em 26/08/2016 (protocolo MPEleitoral n° 2016.0085680). II.5 - A defesa do acusado impetrou um primeiro habeas corpus (HC 060) perante o Tribunal Regional Eleitoral, cuja ordem por maioria, em 18/12/2018, restou denegada (processo nº 0608846-90.2018.6.19.0000), mantendo-se a prisão preventiva. II.6 - Posteriormente, a defesa impetrou no TRE-RJ o pedido de um segundo HC (307) - Processo 0600017-86.2019.6.19.0000, invocando fundamentos jurídicos novos e distintos daqueles ventilados no HC anterior, foi designado relator o Desembargador Eleitoral Carlos Santos de Oliveira. Por maioria, denegou-se a ordem, em 06/02/2019, mantendo-se a prisão preventiva, vencido o Desembargador Eleitoral Raphael Ferreira de Mattos. II.7 - A defesa do acusado impetrou novo habeas corpus em relação ao primeiro HC (item II.5), agora, perante o Tribunal Superior Eleitoral- TSE, cuja decisão monocrática ocorreu em 24/12/2018, sendo denegada (processo nº 0602002-55.2018.6.00.0000), mantendo-se a decisão do juízo da 63a zona eleitoral. Apesar do processo ter sido distribuído para o Ministro Jorge Mussi, foi despachado pela Ministra de plantão Rosa Weber (por ser a presidente do TSE e o mesmo estar no período do recesso). Conclui-se, pois, que o Deputado diplomado está impedido por cautelares, em 1ª instância, Comarca de Silva Jardim e em 2ª instância, cautelares da 2ª Câmara Criminal, de exercer função pública e com bloqueio de bens. A prisão preventiva decorre não mais por decisão criminal, visto que a mesma foi revogada e, sim, por crime eleitoral consoante decisão do Tribunal Regional eleitoral e HC denegado pelo TSE. Na hipótese de o denunciado, Deputado Estadual diplomado Wanderson Gimenes Alexandre, conseguir reverter a decisão do TRE-RJ no colegiado do Tribunal Superior Eleitoral -TSE, não poderá tomar posse e exercer o mandato por estar impedido, também por decisão judicial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de exercer função pública. III - PARECER DO RELATOR: O artigo 27 da Constituição Federal de 1988 em seu §1° define que o mandato dos Deputados Estaduais será de quatro anos aplicando-sê-lhes as regras sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. (grifo nosso). \"Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. §1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.\" E, o artigo 53 da Constituição Federal de 1988 assim complementa o artigo 27 §1º, quanto a inviolabilidade e imunidades: \"Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. §1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. §2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. §3º Recebida a denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. §4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. §5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. §6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. §7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. §8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.\" Por simetria ao artigo 57 da Constituição Federal, a Constituição Estadual em seu artigo 102, assim escreveu: \"Art. 102- Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (NR) §1º Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça. §2º Desde a expedição do diploma, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. §3º Recebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. §4º O pedido de sustação será apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. §5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. §6º Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. §7º A incorporação de Deputados às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa. §8º As imunidades de Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Assembleia Legislativa, que sejam incompatíveis com a execução da medida.\" (grifo nossos) III.1 - Prisão Preventiva: Pela simples leitura dos autos constantes do presente processo e consoante o relatório sumário apresentado, item I.1, foi denegada pela Douta juíza o pedido de prisão preventiva do Deputado Estadual diplomado Wanderson Gimenes Alexandre, assim posto não se aplicaria ao presente o que prescreve o artigo 53, § 2º da CF/88 e por simetria o artigo 102, §2º da Constituição Estadual. III.2 - Suspensão do Exercício da Função Pública e Bloqueio de Valores. Pela leitura dos autos e consoante o relatório apresentado, itens I.2 e I.3, houve a decisão, em 12/02/2019, da Douta juíza de suspensão do exercício da função pública e o bloqueio de valores do Deputado Estadual diplomado Wanderson Gimenes Alexandre no mesmo diapasão da decisão de 06/02/2019 exarada pela 2ª Câmara Criminal. Observe-se, entretanto, que o § 1º do artigo 53 da CF e por simetria o § 1º do artigo 102 da Constituição Estadual, em um olhar menos atento, não teriam sido respeitados, pois os parlamentares estaduais, somente, poderiam ser submetidos a julgamento, após a diplomação (18/12/2018), perante o Tribunal de Justiça. Tal premissa não é verdadeira como se demonstra no relato abaixo. Registre-se que, além da presente ação penal em 1ª instância, o parlamentar diplomado já respondia, anteriormente, em 2ª instância, por outro processo de nº 0065813-42.2018.8.19.0000, junto ao Tribunal de Justiça, por fatos análogos, ou seja, organização criminosa, corrupção passiva, e crime da Lei das Licitações. No referido processo o MPE-RJ denunciou, como constitucionalmente cabia, em 2ª instância (autuado em 26/11/2018), consoante processo nº 0065813-42.2018.8.19.0000, Wanderson Gimenes Alexandre, pela possível prática dos crimes supra arrolados, pelo fato que os mesmos teriam sido cometidos enquanto Prefeito de Silva Jardim, em 2013 e não como Deputado eleito e, ainda, não diplomado à época da denúncia (14/11/2018). O processo foi distribuído para o 1º Grupo de Câmaras Criminais, tendo sido designado relator o Desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes. A denúncia do MPE-RJ foi aceita, monocraticamente, decretada as cautelares de prisão preventiva, suspensão do exercício da função pública e bloqueio de bens do acusado. Ocorre, que em Agravo Regimental, em pleito de reconsideração da Decretação de Prisão Preventiva, acordaram os Desembargadores que compõe a 2ª Câmara Criminal do Estado do Rio de Janeiro, em 06/02/2019, por unanimidade, em receber a denúncia, nos termos do voto do Desembargador Relator, e, por maioria, em dar provimento parcial ao agravo regimental, a fim de revogar a prisão preventiva decretada, mantendo-se as demais cautelares (suspensão do exercício da função pública e bloqueio de bens). Expedido Alvará de Soltura Nº 01/2019, em 07/02/2019. Verifica-se, pois, que a 1ª instância (Comarca de Silva Jardim) julgou o pedido liminar em 16/02/2019 conforme anteriormente relatado, de igual forma a processo similar que já havia sido decidido, também, pela 2ª instancia (TJ) no agravo regimental em pleito de reconsideração, pela 2ª Câmara Criminal em decisão colegiada em 06/02/2019. Infere-se que as Constituições Federal e do Estado do Rio de Janeiro, foram respeitadas no que tange aos seus artigos 53 e 102, respectivamente. Assim posto, dou o seguinte parecer: Dê-se ciência a Mesa Diretora e ao plenário da ALERJ, para o controle político dos fatos, que o parlamentar diplomado Wanderson Gimenes Alexandre está impossibilitado de tomar posse até o resultado final das ações por decisões cautelares similares da juíza da Comarca de Silva Jardim (12/02/19) e da 2ª Câmara Criminal do TJRJ (30/11/2018), visto que o mesmo está impedido de exercer função pública até o julgamento final do processo. Dê-se ciência, a Mesa Diretora e ao plenário da ALERJ, para o controle político dos fatos, que o parlamentar diplomado Wanderson Gimenes Alexandre está impossibilitado de tomar posse, conforme anteriormente relatado, por decisão da Juíza da 63ªZona Eleitoral do Município de Silva Jardim, que decretou sua prisão (13/12/2018), por crime eleitoral (crimes previstos nos artigos 349 e 353, ambos do Código Eleitoral), conexos ao Código Penal (artigo 288), referentes as eleições para Prefeito de Silva Jardim em 2016. Encaminha-se a Mesa Diretora para que o conteúdo do presente processo do Deputado Estadual Wanderson Gimenes Alexandre, possa ser direcionado a Corregedoria Parlamentar, para que seja examinado a hipótese de quebra de decoro parlamentar, nos termos do artigo 15, incisos IV e V do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n° 1.135/2014. É o parecer.\" Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, abriu a discussão e votação do processo. Após amplo debate e considerações de todos os membros presentes, o relatório do Deputado Luiz Paulo foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente comunicou a retirada da pauta do item I do edital, onde consta a Resolução CCJ nº 01/2019, para ser discutida em uma outra reunião. Para tanto, sugeriu uma reunião extraordinária no dia dezoito próximo, segunda-feira, às dez horas da manhã. Todos os deputados presentes concordaram com a data sugerida. Em prosseguimento, o Presidente passou a palavra ao Deputado Rodrigo Bacellar, Vice-Presidente, que relatou seus pareceres: pela Inconstitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2018, dos Deputados Carlos Osorio, Iranildo Campos, Luiz Martins, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Milton Rangel, Márcio Canella, Geraldo Moreira, Aramis, Bebeto, Carlos Minc, Cidinha Campos, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Geraldo Pudim, Janio Mendes, Lucinha, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito, Marcelo Freixo. Durante a discussão, os Deputados Márcio Pacheco e Jorge Felippe Neto pediram vista conjunta a esta proposição. O pedido foi aceito por todos os presentes. Continuando a leitura: pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 3593/2017, de autoria do Deputado Marcos Muller. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Deputado Rodrigo Bacellar comunicou que a Deputada Enfermeira Rejane, uma das autoras do Projeto de Resolução nº 626/2018, solicitou a retirada de pauta deste. O pedido foi acatado pelo Presidente. Continuando a leitura do relator: pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 3897/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto em separado pela Prejudicabilidade, tendo em vista a existência da Lei nº 8.202, de dez de dezembro de dois mil e dezoito, que trata da mesma matéria. O Presidente solicitou a retirada de pauta desta proposição. Continuando a relatoria: pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 3974/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente comunicou a todos os deputados que irá disponibilizar, eletronicamente, o ato normativo da CCJ nº 01, a fim de que todos possam fazer acréscimos ou modificações. Solicitou que até sexta-feira, dia quinze próximo, todos enviem tais acréscimos e/ou modificações para a Secretaria da Comissão. Esta, por sua vez, deverá repassar o email para os membros da Comissão, com o intuito de facilitar a discussão na reunião extraordinária de segunda-feira, dia dezoito. Solicitou, ainda, que enviem para a Secretaria da Comissão mais pareceres prontos, que serão acrescentados aos demais pareceres desta reunião que não foram votados. Os pareceres comporão a pauta da segunda Reunião Ordinária, que ocorrerá na quarta-feira, dia vinte de março. Tendo em vista o término do tempo regimental, o Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e nove minutos. Sala das Comissão de Constituição e Justiça, treze de março de dois mil e dezenove. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, (a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de março de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, com a presença dos Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA, MAX LEMOS e CORONEL SALEMA, membros efetivos deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado CORONEL SALEMA, que declarou haver número legal. Iniciando os trabalhos, o Senhor Deputado Coronel Salema informou que assumiu a instalação desta Comissão devido a um contratempo ocorrido com o Deputado Brazão. Continuando, comunicou a transferência da presente reunião, da sala trezentos e dezesseis para a sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, em virtude da mesma encontrar-se ocupada por outra Comissão. Informou ainda que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, sendo indicados, respectivamente, os nomes dos Deputados VANDRO FAMÍLIA e MAX LEMOS. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. A seguir, já empossado, o Deputado VANDRO FAMÍLIA agradeceu a sua eleição para o cargo e afirmou seu propósito de conduzir os trabalhos da Comissão com base nos princípios éticos e democráticos. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado MAX LEMOS, Vice-Presidente, que fez algumas considerações em relação à Comissão e afirmou que espera contribuir muito com o desenvolvimento dos trabalhos propostos. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a presença da Deputada Lucinha, concedendo-a a palavra, onde a Deputada abordou assuntos pertinentes à Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente, Vandro Família, propôs que as reuniões ordinárias, quando agendadas, sejam realizadas às terças-feiras, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Informou ainda que a funcionária Maria Cecília de Miranda será a secretária desta Comissão. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em quatorze de março de dois mil e dezenove. (a)Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado VANDRO FAMÍLIA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de março de dois mil e dezenove, às onze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, com a presença dos Senhores Deputados DANNIEL LIBRELON, RODRIGO AMORIM, ROSANE FÉLIX, ROSENVERG REIS e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado SAMUEL MALAFAIA, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos, explicando que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, tendo sido indicados os nomes dos Deputados DANNIEL LIBRELON, para Presidente e RODRIGO AMORIM, para Vice-Presidente. Após a tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. A seguir, o Deputado DANNIEL LIBRELON, já empossado, agradeceu a sua eleição para o cargo, e afirmou o seu propósito de conduzir a Comissão com base nos princípios éticos e democráticos. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado RODRIGO AMORIM, Vice-Presidente, que agradeceu a eleição e afirmou que espera contribuir com os trabalhos. A seguir, foi franqueada a palavra a todos os Deputados presentes, que parabenizaram o Presidente e o Vice-Presidente eleitos. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às terças-feiras, às dez horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em quatorze de março de dois mil e dezenove. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc” e Deputado DANNIEL LIBRELON - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER PIRATARIA NO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de março de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na Biblioteca Dona Maria Portugal, segundo andar do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, com a presença dos Senhores Deputados: SUBTENENTE BERNARDO, ANDERSON MORAES, DIONÍSIO LINS e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos. Havendo número regimental e de acordo com o Artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Subtenente Bernardo que agradeceu aos demais pela compreensão com relação a troca do local da reunião. Em continuidade, o Senhor Presidente informou que a reunião se destinava a instalação e eleição dos cargos de Presidente e Vice-Presidente deste órgão técnico, apresentando o seu próprio nome para o cargo de Presidente e o nome do Deputado Anderson Moraes para Vice-Presidente. Em prosseguimento, assumiu a presidência o Deputado Dionísio Lins para a tomada dos votos. Em votação, foram eleitos os Deputados Subtenente Bernardo e Anderson Moraes para os cargos de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, por unanimidade. Assumindo a presidência, o Deputado Subtenente Bernardo agradeceu a confiança dos seus pares e abordou a importância e a abrangência dos trabalhos da Comissão, garantindo que pretende pautar seu trabalho pela transparência e pela agilidade de ações que produzam efeitos práticos no combate e prevenção da pirataria. Em seguida, foi concedida a palavra ao Deputado Anderson Moraes que agradeceu a sua eleição e apresentou proposta de visita à delegacia especializada no combate à pirataria para a troca de informações e parceria nos trabalhos, além de convite aos escritórios de marcas e patentes para apresentação de suas reivindicações. Em prosseguimento, foi concedida a palavra ao Deputado Dionísio Lins que parabenizou os eleitos e enalteceu o tema, destacando o árduo trabalho que a matéria demanda. Frisou ainda a necessidade de ações conjuntas com as forças policiais e os demais envolvidos, na busca de soluções. Em seguida, foi concedida a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro que parabenizou os eleitos e, além das referências já destacadas com relação aos trabalhos da Comissão, ressaltou as implicações da pirataria e contrabando na arrecadação de tributos do estado e a consequência tributária em geral. Reassumindo a presidência, o Deputado Subtenente Bernardo agradeceu a presença de todos e não havendo mais oradores inscritos, suspendeu os trabalhos para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula 201.525-3, secretária ad hoc, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou em seguida a reunião. Biblioteca Dona Maria Portugal, em quatorze de março de dois mil e dezenove.(a) Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária ad hoc; Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de março de dois mil e dezenove, às dez horas, realizou-se a Reunião de Instalação da COMISSÃO REDAÇÃO, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado JOÃO PEIXOTO, de acordo com o Artigo 35, do Regimento Interno, com a presença dos Deputados MARCELO CABELEIREIRO e RODRIGO BACELLAR, membros da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos e indicou os nomes dos Deputados Marcelo Cabeleireiro para Presidente e Rodrigo Bacellar para Vice-Presidente, que aceitaram a indicação. Postos em votação, foram aprovados por unanimidade. Assumindo a presidência, já empossado, o Deputado Marcelo Cabeleireiro agradeceu a confiança de seus pares e, assumindo a Vice-Presidência, o Deputado Rodrigo Bacellar fez o mesmo. Prosseguindo, o Senhor Presidente informou que, de acordo com o §26 do Art. 26 do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão elaborar as redações do vencido e redações finais das proposições, assim como as emendas necessárias. Tendo em vista o grande volume de proposições analisadas e o prazo para elaboração e publicação muito curto e, por determinação do Regimento Interno da Alerj, as reuniões da Comissão de Redação são permanentes. Continuando, comunicou que a funcionária Rosângela Maria Lopes Pinto, matrícula 200.901-7, manter-se-á como Secretária da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente interrompeu a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Rosângela Maria Lopes Pinto, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às dez horas e trinta minutos. Sala da Comissão de Redação, quatorze de março de dois mil e dezenove. (a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; e, ROSÂNGELA MARIA LOPES PINTO, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de março de dois mil e dezenove, às doze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, sob a presidência da Deputada MARTHA ROCHA, com a presença dos Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidente, MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos e Deputados VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO GUALBERTO e DR. DEODALTO, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária conforme convocação por edital publicado em doze de março de 2019. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente agradeceu a presença dos Senhores Deputados, e comunicou o propósito da reunião, de deliberar quatro propostas de audiências públicas, apreciar e votar os pareceres emitidos no período, e, em virtude do atraso para o início da reunião, propôs a inversão na ordem da Pauta. Em sequência, anunciou as matérias para deliberação, sendo aprovadas as seguintes: 1. Proposta de Audiência Pública, de iniciativa da Deputada MARTHA ROCHA, para discutir sobre o PCCS - Plano de Carreiras, Cargos e Salários, com a presença do Secretário de Saúde; 2. Proposta de Audiência Pública, de iniciativa da Deputada Martha Rocha, para debater o fechamento do Hospital Estadual Santa Maria; 3. Proposta de Audiência Pública, de iniciativa da Deputada MÔNICA FRANCISCO, para debater os seguintes temas: “A violência e suas repercussões na saúde da população” e “A saúde da mulher, com eventual visitação aos equipamentos públicos” e 4. Proposta de Audiência Pública, de iniciativa do Deputado JAIR BITTENCOURT, para debater sobre a administração e fiscalização das OSs do Estado e Municípios do Rio de Janeiro. Em seguida, a Senhora Presidente solicitou ao Senhor Deputado DR. DEODALTO que assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no Art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os pareceres de sua própria relatoria, sendo aprovados os seguintes: Favorável ao Projeto de Lei nº 3128/2017, de autoria do Deputado GUSTAVO TUTUCA, e Favorável ao Projeto de Lei nº 844/2015, de autoria dos Deputados MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO. Em prosseguimento, o Senhor Presidente em exercício, solicitou a apresentação do parecer Favorável com emenda da Comissão de Constituição e Justiça, da lavra do Deputado VALDECY DA SAÚDE sendo o mesmo, aprovado, com voto contrário do Deputado Márcio Gualberto, ao Projeto de Lei nº 3371/2017, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE. Retomando a Presidência, a Deputada MARTHA ROCHA solicitou à Deputada MÔNICA FRANCISCO a apresentação do parecer Favorável, de sua relatoria, ao Projeto de Lei nº 3423/2017, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, o qual submetido, extra pauta, à apreciação dos Senhores Deputados, foi o mesmo aprovado com unanimidade. Ato continuo, a Senhora Presidente determinou a esta secretaria fossem tomadas providências, para a inclusão na próxima reunião das solicitações apresentadas pelas Deputadas ENFERMEIRA REJANE e LUCINHA, e a convocação das autoridades indicadas. Solicitou ainda, que os Deputados enviassem sugestões para o e-mail da Comissão sobre as visitas aos hospitais. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, matrícula 201.770-5, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 13 de março de 2019. (a) Carla Aguilar Falcão - Secretária\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos treze dias do mês de março de dois mil e dezenove, às quatorze horas e quinze minutos, na biblioteca, devido a sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes não ter sido disponibilizada pela reunião que da Comissão de Saúde, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados WELBERTH REZENDE, ZEIDAN LULA, CHICÃO BULHÕES e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e dos Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, suplente deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Deputada ZEIDAN LULA, que declarou haver número legal, iniciou os trabalhos e informou que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, sendo indicado, o nome do Deputado WELBERTH REZENDE, para o cargo de Presidente e, não havendo objeções, foi realizada a tomada votos, sendo eleito por unanimidade o Senhor Deputado WELBERTH REZENDE. A seguir, já empossado, o Deputado WELBERTH REZENDE agradeceu a sua eleição para o cargo e afirmou seu propósito de conduzir os trabalhos da Comissão com base nos princípios éticos e democráticos. Em seguida foi indicada a Deputada ZEIDAN LULA para o cargo de Vice-Presidente, não havendo objeções, foi colocado em votação o cargo de Vice-Presidente, para o qual foi eleito por unanimidade a Deputada ZEIDAN LULA. Prosseguindo, foi concedida a palavra a Deputada ZEIDAN LULA, Vice-Presidente, que agradeceu a sua eleição e afirmou que espera contribuir muito com os trabalhos. Em seguida, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às terças-feiras às catorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Nos demais deputados presentes parabenizaram os deputados eleitos, colocando-se à disposição para que os trabalhos da Comissão sigam os princípios expostos pelo Presidente da Comissão. O Deputado Thiago Pampolha sugeriu a realização de uma Audiência Pública conjunta com a Comissão de Esporte e Lazer para debater o Complexo do Maracanã e sua utilização para fins turísticos, esportivos e de lazer. O Deputado Chicão Bulhões ressaltou a importância dos membros desta comissão em participarem da Audiência Pública para discutir a Evasão por parte das Companhias Aéreas, da Utilização Operacional do Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim e que possa tal Audiência ser estendida a participação conjunta da Comissão de Turismo. O Deputado Vandro Família frisou que é impossível fazer turismo sem segurança pública e sugere a Comissão ter uma interação com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para tratar deste tema. A Deputada Zeidan Lula explicitou sobre a importância do PRODETUR, que possuía em 2018 cerca de 187 milhões de reais para investimentos no turismo, sugerindo uma Audiência Pública com a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, com a presença do Secretário de Estado, Sr. Otávio Leite, para que o mesmo apresente o Plano de Trabalho da SETUR para o governo que se instalou este ano e outra, com a mesma participação da SETUR, para debater o PRODETUR. O Deputado Welberth Rezende ressaltou a importância da SETUR e o governo estadual voltar um pouco mais as políticas públicas do turismo aos municípios que não se encontram na categorização A, sem esquecer dos mesmo, mas sim buscar uma melhor distribuição das políticas publicas de turismo aos municípios de outras categorização com intuito de auxiliar na elevação da categoria dos demais, algo que foi solicitado pelo Sr. Leonardo Anderson, secretário adjunto de Turismo da Prefeitura de Macaé e presidente do Fórum Estadual de Secretários de Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fest Rio). Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Fábio Mattos da Costa, Secretário, matrícula 201.765-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em treze de março de dois mil e dezenove. (a) Fábio Mattos da Costa - Secretário, Deputado WELBERTH REZENDE - Presidente.\r\n\r\nId: 2168451"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3001/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7913/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON SILVA MATTA, matrícula nº 425.354-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3002/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8502/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALLAN DOUGLAS AZEVEDO BRIM, matrícula nº 425.349-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3003/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8450/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELAIDE DE FÁTIMA TEIXEIRA, matrícula nº 425.346-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSD-Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Elizangela Costa de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3004/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8444/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERIKA CASTRO DA FONSECA, matrícula nº 419.033-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Danton Moreira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3005/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8443/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERIKA CASTRO DE FONSECA GOUVEIA, matrícula nº 419.033-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3006/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8446/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DOS SANTOS ROQUE, matrícula nº 425.351-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3007/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8596/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA, matrícula nº 411.661-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de Lliliane Chamareli e Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3008/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8687/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL ALEXANDRE DE ABREU MACHADO, matrícula nº 412.868-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Chicão Bulhões, na vaga decorrente da exoneração de Pilar Wagner Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3009/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8590/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FERREIRA RAMOS MARANHÃO MOREIRA, matrícula nº 425.350-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3010/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8591/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MARINHO, matrícula nº 422.592-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3011/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8486/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIANE DA SILVA SILVEIRA PRUDENCIO, matrícula nº 416.218-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Roberta Cunha Orlandini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3012/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8434/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA DOS SANTOS BARBOSA, matrícula nº 423.242-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3013/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8436/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TALITA BERNARDO DOS SANTOS, matrícula nº 425.337-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Priscila dos Santos Barbosa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3014/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8449/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVEIRA GUERRA, matrícula nº 425.347-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3015/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8439/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA LUIZ MOREIRA LISBOA, matrícula nº 415.048-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3016/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8454/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANDERSON VIANA SALES, matrícula nº 412.592-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3017/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8427/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAYNA SENA SANTOS LIMA, matrícula nº 425.344-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula, na vaga decorrente da exoneração de Everton Rozeno Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3018/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8445/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANTON MOREIRA DE SOUZA, matrícula nº 420.552-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PDT-Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de José Eduardo Magalhães da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3019/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8442/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANTON MOREIRA DE SOUZA, matrícula nº 420.552-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3020/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8010/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO BARBOSA DOS SANTOS, matrícula nº 425.329-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Camila Marques Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3021/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7356/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA SOARES DAVID, matrícula nº 417.695-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Solidariedade-Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Mario Marcio Nicolau Francisco de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3022/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8605/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÔNICA DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 422.793-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3023/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8678/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE FERREIRA RODRIGUES, matrícula nº 420.366-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Jardim Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3024/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8677/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁBIO JARDIM CARVALHO, matrícula nº 416.815-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3025/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8671/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO HENRIQUE BEZERRA RAMOS, matrícula nº 421.420-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3026/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8400/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.410-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PDT-Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Gisela Sarmento Dutra Berardinelli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3027/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8665/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO SOARES FERREIRA, matrícula nº 425.357-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3028/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8626/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANDRO GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 422.109-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Vaccariello Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3029/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8737/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ DE SOUZA, matrícula nº 415.244-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Fabio de Souto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3030/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7857/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº2761/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3031/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7856/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 2762/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3032/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8481/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 308.269-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3033/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8639/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MILLENE MARQUES LEONARDO BOUÇAS AZEVEDO, matrícula nº 412.989-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3034/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8604/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO ESCOSSIA DA VEIGA, matrícula nº 424.137-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3035/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8696/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO DA SILVA DEMAMAM BERNA, matrícula nº 412.853-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3036/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8471/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABEL DE AVILA FERNANDES, matrícula nº 424.323-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo-Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3037/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8472/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KILDARE IGOR RICCO SANTOS, matrícula nº 425.328-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Governo-Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Isabel Avila Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3038/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8284/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA RAMOS, matrícula nº 425.327-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3039/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8420/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALLACE THADEU RODRIGUES MARTINS, matrícula nº 425.326-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Feital Joaquim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3040/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8507/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AARÃO DE SOUZA MAIA, matrícula nº 424.632-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, na vaga decorrente da exoneração de Sérgio dos Santos Barcelos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3041/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8506/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AARÃO DE SOUZA MAIA, matrícula nº 424.632-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3042/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7525/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO LUIS FERNANDES FRANÇA, matrícula nº 307.968-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3043/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8479/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA GOMES DE SOUZA, matrícula nº 419.030-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Angélica do Nascimento Lameu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3044/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8478/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTINA GOMES DE SOUZA, matrícula nº 419.030-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3045/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8285/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO SOARES PEREIRA, matrícula nº 308.219-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3046/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8589/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 2780/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3047/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8675/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR CANEDO GONÇALVES, matrícula nº 424.151-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Eliane Fidelis da Silva Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3048/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8693/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELICA RIBEIRO TEIXEIRA, matrícula nº 424.454-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3049/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8697/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO DA SILVA DEMAMAM BERNA, matrícula nº 412.853-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Saneamento Ambiental, na vaga decorrente da exoneração de Conrado Przystansli Lulo Fedechem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3050/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8701/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIS SILVEIRA MAIA, matrícula nº 425.372-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Good Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3051/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8702/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SEBASTIÃO HESPANHOL JUNIOR, matrícula nº 424.542-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3052/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8704/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LOHRAYNE CRACEL VICENTE SERRA, matrícula nº 425.361-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Sebastião Hespanhol Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3053/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8705/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO HESPANHOL JUNIOR, matrícula nº 424.542-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3054/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8725/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IANCA GONZAGA CUNHA, matrícula nº 425.370-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PSD - Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Maristela Ramos Rabha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3055/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8732/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIO RAMOS DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 425.221-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3056/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8734/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO MACEDO DA SILVA CAMPOS, matrícula nº 423.151-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3057/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8735/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE DE ARAUJO COSTA, matrícula nº 415.505-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Raquel da Silva Lira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3058/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8743/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE FERREIRA LOTTI CARDOSO, matrícula nº 425.360-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Adriana de Melo Maynardi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3059/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8745/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVID LUIZ PEREIRA, matrícula nº 425.374-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Saneamento Ambiental, na vaga decorrente da exoneração de Mônica de Almeida de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3060/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8746/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO CARDOSO HUNGRIA, matrícula nº 425.371-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3061/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8750/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE MAIA CORREIA COSTA, matrícula nº 425.358-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à 1ª Secretaria - Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Deise Lúcia Guimarães de Silva Marinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3062/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8751/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATALIA RAPOSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.359-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Secretaria - Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Valdirene Baião da Silva Neves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3063/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8754/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DIAS PACHECO, matrícula nº 406.599-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3064/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8763/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÔNICA DE ALMEIDA FREITAS, matrícula nº 422.625-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Saneamento Ambiental. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3065/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8764/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CONRADO PRZYSTANSKY MELO FEDECHEM, matrícula nº 422.441-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Saneamento Ambiental. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3066/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8765/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO PICCOLI LUIZ, matrícula nº 425.373-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PROS - Deputado SubTenente Bernardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3067/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1986/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3068/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON LUZ DOS SANTOS, matrícula nº 425.343-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Luciano Landy Duarte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3069/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON GOMES THEODORO, matrícula nº 408.518-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Luciano Landy Duarte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3070/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAYANE CORDEIRO FRAZÃO, matrícula nº 425.341-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Ramos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3071/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOZEMIR ALVES NASCIMENTO JÚNIOR, matrícula nº 425.340-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto da Silveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3072/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA AZEVEDO, matrícula nº 423.428-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Biblioteca, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo Venâncio Godinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3073/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEISE DE SÁ CARDOSO DOS SANTOS, matrícula nº 415.025-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Conceição de Vasconcelos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3074/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ RICARDO FARIAS DOS SANTOS, matrícula nº 424.241-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3075/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ RICARDO FARIAS DOS SANTOS, matrícula nº 424.241-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Rafael dos Santos Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3076/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELUIZIANE DA SILVA MACHADO, matrícula nº 425.339-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Farias dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3077/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANE PINTO MACIEL DOS SANTOS, matrícula nº 413.525-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Sandro Alexandre da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3078/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMARILDO DE SOUZA RANGEL, matrícula nº 423.159-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Sandro Alexandre da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3079/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DOS SANTOS LEMOS DUARTE, matrícula nº 420.804-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Luis Antonio Vieira Saraiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3080/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS AUGUSTO DOS SANTOS DIAS, matrícula nº 425.338-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Lopes das Chagas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3081/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO PAIVA SAMPAIO DE ALCÂNTARA, matrícula nº 425.342-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Ana Lucia Fernandez Botelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3082/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA COELHO DOS REIS, matrícula nº 425.353-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Cesar Rocha Servilhano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3083/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLANK FLOIBER RAIMUNDO, matrícula nº 425.352-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais, na vaga decorrente da exoneração de Mariana Ferreira Mirrha Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3084/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAILSON DUQUE NETTO, matrícula nº 407.775-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Ian Martins Oliveira Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3085/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO NASCIMENTO PREVOT, matrícula nº 425.345-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Souza dos Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3086/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO ANTONIO CARDOSO VIANNA, matrícula nº 420.593-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3087/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 422.793-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Marco Antonio Cardoso Vianna. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3088/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANO MIRANDA GARCIA FILHO, matrícula nº 423.106-4, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3089/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO ESCOSSIA DA VEIGA, matrícula nº 424.137-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Alexandre Cunha Neves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3090/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS AREIAS, matrícula nº 425.356-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Alexandre Cunha Neves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3091/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELA DE ALBUQUERQUE SÁ MATTA SCHUCHMANN, matrícula nº 423.039-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3092/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAN JAQUES THEOPHILO FERNANDES, matrícula nº 425.355-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo CCDAL - 2, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Daniela de Albuquerque Sá Matta Schuchmann.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3093/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS JOSÉ SANCHE PINHEIRO, matrícula nº 420.619-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3094/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 417.551-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Carlos José Sanche Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3095/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 2172/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3096/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA CARINA HONORATO, matrícula nº 423.731-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3097/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO JOSÉ FARIA, matrícula nº 419.570-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Carina Honorato. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3098/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO, matrícula nº 419.881-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3099/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEAN PAULO DA SILVA, matrícula nº 425.362-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Vinicius Cozzolino Abrahão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3100/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEY LUIZ BARRETO JÚNIOR, matrícula nº 420.832-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Francisco Carlos Goulart Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3101/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OSMAR DE ALMEIDA CINTRA, matrícula nº 425.375-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Marzo de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3102/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUELEN BARCELOS GOMES CRUZ DA SILVA, matrícula nº 414.587-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3103/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARILEIA CORTES DEVANIR SILVA, matrícula nº 425.384-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Roberto Parreira Calvano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3104/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE RODRIGUES DINIZ, matrícula nº 425.381-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Sebastião Costa Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3105/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALLAN EUGÊNIO DO ROSÁRIO, matrícula nº 425.389-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de João Felipe Araujo das Chagas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3106/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA REGINA MAFRA DE ARAUJO COSTADELLA, matrícula nº 412.258-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Marco Paulo Moura Sant'ana. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3107/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA MARIA DOS SANTOS, matrícula nº 425.390-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Wellerson Pascoal da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3108/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE CAMPOS DE ARAÚJO, matrícula nº 425.379-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio ás Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Thuane Gomes de Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3109/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISA HELENA BARBOSA BALA, matrícula nº 411.389-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio ás Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Elso de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3110/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON MENDES REIS, matrícula nº 405.892-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Valeria Barbosa Mourão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3111/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAIQUE BARRETO DE SOUZA, matrícula nº 425.387-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Gomes de Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3112/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FILIPE DE CONTTI ASTH, matrícula nº 419.346-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Ademir Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3113/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELEN BARCELOS GOMES CRUZ DE SILVA, matrícula nº 414.587-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Vinicius da Silva Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3114/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SANTOS DE MELO, matrícula nº 425.378-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Elaine Cristina Pereira Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3115/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDGARD PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 425.376-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Presidência-Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Romilda Alves dos Santos Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3116/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELSO BERRI NETO, matrícula nº 425.377-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo AE-1, junto à Assessoria da Presidência-Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Seixas Costa Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3117/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA RAMOS CAPOSSOLI, matrícula nº 425.380-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio ás Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Valdecir Rodrigues de Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3118/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO GOUVEIA DA SILVA, matrícula nº 425.382-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio ás Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Roberto da Costa Fortes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3119/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONAS BATISTA FRAGA, matrícula nº 425.386-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Marcio de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3120/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIA DE SOUZA BARBOSA RAMOS, matrícula nº 425.383-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo de Azevedo Ferreira Floriano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3121/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA TORRES FIGUEIREDO, matrícula nº 425.385-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Hugo Leonardo Ferreira de Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3122/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA RAMOS TEIXEIRA, matrícula nº 425.388-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Emanuel de Barros Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2778/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7808/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALVACELLE LUIS DE PAULA LESTRO, matrícula nº 305.228-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.03.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2843/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8049/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Comissão da Pessoa com Deficiência-Deputado Gil Viana, LUIZ CLAUDIO CALIXTO BARBOSA, matrícula nº 425.246-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa Civil-Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.03.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2856/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8189/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Comissão da Pessoa com Deficiência-Deputado Gil Vianna, ARTHUR CANEDO GONÇALVES, matrícula nº 424.151-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão da Pessoa com Deficiência-Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.03.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2861/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8182/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Comissão da Pessoa com Deficiência-Deputado Gil Vianna, ANDRÉ DE ARAÚJO COSTA, matrícula nº 415.505-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão da Pessoa com Deficiência-Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.03.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2900/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7995/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA SOUZA MENEZES, matrícula nº 425.284-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Lúcio Bernard Sanfilippo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.03.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2926/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8406/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIZELE DE OLIVEIRA MARTINS, matrícula nº 422.489-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Ivanilda Maria Figueiredo de Lyra Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.03.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2928/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8448/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO DA SILVA SANTOS FILHO, matrícula nº 415.576-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Douglas Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.03.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2933/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8474/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARILENE FERREIRA BONIFÁCIO, matrícula nº 416.007-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Araújo Lima Sayegh.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.03.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2935/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8489/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS VIEIRA, matrícula nº 415.514-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Sheila Cordeiro Branco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.03.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2948/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARILZA LOPES DANELLO ALVES DA CRUZ, matrícula nº 413.829-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Antunes Figuereido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.03.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2949/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO SANTA CRUZ DA SILVA, matrícula nº 425.324-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Wilton Martins Boechat.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.03.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2953/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE MATTOS GUIMARÃES, matrícula nº 425.320-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Alves Goes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.03.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2957/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAMON SEGUNDO MOLINA JUNIOR, matrícula nº 423.898-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.03.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2971/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE COSTA DE SOUZA, matrícula nº 418.846-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Valdir Brum Nora Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.03.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2972/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO, matrícula nº 424.088-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa de Souza Lima Venuto de Siqueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.03.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2999/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA DE JESUS FERREIRA, matrícula nº 408.727-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 14.03.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3000/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON DE SOUZA, matrícula nº 412.096-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 14.03.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.03.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1159/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3193/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4790/2019 - DEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir o solicitado na inicial do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6614/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS - SDGAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7351/2019 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7355/2019 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7357/2019 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7512/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7603/2019 - DEPARTAMENTO DE ATAS E PUBLICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7604/2019 - DEPARTAMENTO DE ATAS E PUBLICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7722/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7723/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8014/2019 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8015/2019 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 39/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, como membros titulares, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - SD - JORGE FELIPPE NETO - PSD, ROSENVERG REIS - MDB, MÁRCIO CANELLA - MDB, e ALEXANDRE FREITAS - NOVO; e como membro suplente, o Senhor Deputado FÁBIO SILVA - DEM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 40/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, como membro suplente, o Senhor Deputado MÁRCIO GUALBERTO - PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 14.03.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8457/2019 - DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8470/2019 - DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8498/2019 - DEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDEFRERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.03.2019\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 199/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7562/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada PATRÍCIA JABUR, matrícula nº 307.794-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 1ª Vice Liderança do MDB - Deputado Max Lemos, na vaga decorrente da dispensa de Anderson Sampaio Araújo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 200/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7853/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/177/2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 201/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8103/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS ROBERTO DA SILVA, matrícula nº 307.607-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da dispensa de Carlos Roberto da Silva.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 202/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8459/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado LEANDRO LUIS FERNANDES FRANÇA, matrícula nº 307.968-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 4ª Vice Liderança do PSL - Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 203/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8509/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RONALD GENEROSO DA SILVA, matrícula nº 308.259-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PSL - Deputado Gil Vianna, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 204/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8512/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EDNARDO IZIDORIO LIMA, matrícula nº 308.270-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 205/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8460/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário JOÃO RICARDO GARCIA COELHO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.363-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1º Vogal - Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 206/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8641/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário SÉRGIO LIMA MACIEL LINS DA ROCHA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.244-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete da 1ª Vogal - Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da dispensa de João Ricardo Garcia Coelho.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 207/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado NILTON VASSIMON DA SILVA, matrícula nº 308.182-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da dispensa de Francisco de Assis Silva.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 208/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALBINO PIRES DE ANDRADE FILHO, matrícula nº 307.382-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Contabilidade, na vaga decorrente da dispensa de Alvacelle Luis de Paula Lestro.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 209/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.573-3, para exercer a função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da dispensa de Hermógenes Barbosa.\r\n\r\nEm 13.03.2019\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 190/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7851/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária CLAUDIA DE OLIVEIRA CUNHA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.611-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/03/2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 191/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8190/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto à Comissão da Pessoa com Deficiência - Deputado Gil Vianna, o funcionário CARLOS CHAGAS DINIZ, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.628-5, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão da Pessoa com Deficiência - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/03/2019)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.03.2019\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11036/2018 - DANIELLE VARGAS DA SILVA VEIGA\r\n\r\n13015/2018 - EDINEA ALMEIDA CORDEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n17370/2018 - COLBERT ELIAS ABDALA FILHO\r\n\r\n830/2019 - MICHAEL SANTOS FERREIRA\r\n\r\n933/2019 - ROZENI DO AMORIM REIS ARANTES\r\n\r\n1222/2019 - RAMON SEGUNDO MOLINA JUNIOR\r\n\r\n1436/2019 - TAMARA DE SOUZA\r\n\r\n1571/2019 - CRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1722/2019 - LUCIANO DE ALMEIDA REIS\r\n\r\n2295/2019 - KAREN TEOTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3290/2019 - SERGIO LUIZ SANTOS MARINS\r\n\r\n3439/2019 - RAFAEL WALLACE DE BARROS FERNANDES\r\n\r\n3445/2019 - TIAGO SANTOS SILVA\r\n\r\n3577/2019 - KASSIA ANSEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n3602/2019 - ARTHUR MARINHO COELHO\r\n\r\n3606/2019 - ALEX CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n3876/2019 - WASHINGTON CARVALHO DE JESUS\r\n\r\n3887/2019 - WALTER BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n3900/2019 - WALTER BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n3969/2019 - ELAINE CRISTINA DE SA BASTOS KROPF\r\n\r\n3971/2019 - THIAGO WALBERTO PERDOMO\r\n\r\n3975/2019 - ITALO CLAUDIO WERMELINGER LOMBA\r\n\r\n4011/2019 - ELIDA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n4082/2019 - JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA\r\n\r\n4104/2019 - WINICIUS NOGUEIRA ALVES\r\n\r\n4165/2019 - GLAUCIA DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n4335/2019 - GILCINEI DA CUNHA ABREU\r\n\r\n4423/2019 - ARMANDO FERREIRA PINTO DE CASTRO\r\n\r\n4441/2019 - ALEXANDRE DOMINGUES PORTO\r\n\r\n4475/2019 - MARCIO FREIRE LEONARDO\r\n\r\n4503/2019 - ANDRE LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\n\r\n4595/2019 - DARLAN CAETANO DA SILVA\r\n\r\n4602/2019 - MILENA MENDES BOHME MELLO\r\n\r\n4603/2019 - AMANDA LOURENÇO CASCAES TELES\r\n\r\n4607/2019 - LEONARDO DE OLIVEIRA CORREA PORTUGAL\r\n\r\n4822/2019 - MICHELLE CORREA SCHETINE\r\n\r\n4827/2019 - WILSON GUEDES ALCOFORADO NETO\r\n\r\n4873/2019 - CARLA REGINA DE CARVALHO LOPES BARBOZA\r\n\r\n4876/2019 - CLEIBERSON NATALINO FREITAS SILVA\r\n\r\n4930/2019 - RAFAELA GOMES DA ROCHA\r\n\r\n5181/2019 - VALDILENE FARIAS DE SOUSA\r\n\r\n5182/2019 - LUCIENE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n5216/2019 - RENATA GRACE VERÇOSA\r\n\r\n5247/2019 - JANAINA DA COSTA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n5258/2019 - IZABEL BARROS DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n5264/2019 - ALEXANDRE LISBOA DE CARVALHO\r\n\r\n5269/2019 - CLAUDIA ALVES BARAUNA DA SILVA\r\n\r\n5329/2019 - JANAINA EMANUELE DE OLIVEIRA REZENDE MERECCI\r\n\r\n5509/2019 - MARCOS PAULO DOS SANTOS BERNARDES\r\n\r\n5529/2019 - VERALAINE DA SILVA BOTELHO DOMINGOS\r\n\r\n5589/2019 - JULYENNE ROBERTA MELLO MAGNANI\r\n\r\n5687/2019 - FABIO PELLUCHI SA\r\n\r\n5679/2019 - BIANCA COUTO DE ANDRADE\r\n\r\n5692/2019 - MARIA EDUARDA BARBOSA MARÇAL\r\n\r\n5777/2019 - ALEXSANDER FERNANDES SILVA\r\n\r\n5783/2019 - ELI MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n5822/2019 - LARISSA LOPES BARBOSA TOLEDO CANDIDO\r\n\r\n5986/2019 - FABIO GONÇALVES SOARES\r\n\r\n6080/2019 - ADRIANA FULGENCIO FERNANDES CAMELO\r\n\r\n6116/2019 - MARCOS AURELIO XIMENES\r\n\r\n6176/2019 - CELIO PROCOPIO DE MORAIS\r\n\r\n6198/2019 - FLAVIA DA SILVA CANDIDO\r\n\r\n6227/2019 - PATRICIA DE MEIRA LIMA MAGALHAES\r\n\r\n6337/2019 - SORAYA ALEXIM DE MIRANDA MENEZES\r\n\r\n6344/2019 - CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n6365/2019 - LOURANCE LITAIFF DE MELO\r\n\r\n6389/2019 - JOAO CARLOS MEDINA DA SILVA\r\n\r\n6496/2019 - CARLOS ALBERTO PATRICIO TORRES\r\n\r\n6538/2019 - CLAUDIO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n6542/2019 - FRANÇOISE OLIVEIRA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n6565/2019 - LUCIANA CARLA DE MELO BATISTA\r\n\r\n6670/2019 - RONDINELLI DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n6788/2019 - MARDSON SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7025/2019 - REINALDO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\n7166/2019 - ALEXANDER GOMES ROSA\r\n\r\n7377/2019 - JANIO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n7956/2019 - EMANUEL DE BARROS FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5821/2019 - LARISSA LOPES BARBOSA TOLEDO CANDIDO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14235/2018 - FRANCISCO LUIS SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo de fls. 06, RETIFICO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n319/2019 - VALDIR PAULINO PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6309/2019 - RAFAEL MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n2026/2019 - PATRICIA NITZSCHE NUNES\r\n\r\n2050/2019 - CLAUDIR DE AGUIAR MORAES\r\n\r\n2199/2019 - ENAIDE MOURA TRINDADE SILVA\r\n\r\n2201/2019 - MICHELE MOREIRA VIEIRA\r\n\r\n2202/2019 - DEISE PEREIRA DE CARVALHO BIASUZ\r\n\r\n2203/2019 - JANAINA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n2204/2019 - PATRICIA REGINA ZANINI\r\n\r\n2247/2019 - MARIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2479/2019 - FERNANDO NASCIMENTO PESSOA\r\n\r\n2480/2019 - GRAZIELLA JORGE ROBLES DE FARIAS\r\n\r\n2492/2019 - ADRIANA CLAUDINO SOARES\r\n\r\n5550/2019 - KELLY GOMES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n5551/2019 - AMANDA BATISTA MOREIRA\r\n\r\n5552/2019 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3525/2018 - MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA SALGADO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n773/2019 - JOAO RICARDO GARCIA COELHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 19/20, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2735/2019 - MARIA CLARA BORGES DE MENEZES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2822/2019 - ANA MARIA PEREZ\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3146/2019 - JERRY ADRIANE BARRETO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4529/2019 - VERA BRAGA SILVA BRITO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4819/2019 - MARCELO GERVASIO DE MAGALHAES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5511/2019 - JORGE JESUS ABREU\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5886/2019 - PAULO LUCIUS VILARES PHILOMENO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5931/20419 - ALCIDIO MARCOS LOPES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6033/2019 - ADILSON MELLO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6263/2019 - ALCIO CHAGAS NOGUEIRA FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4153/2019 - DELAINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4184/2019 - WALDIR RODRIGUES MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4187/2019 - ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4354/2019 - LIDIENE LUZIA MOREIRA GOMES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4466/2019 - ANDERSON SANTOS DE JESUS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4467/2019 - CAUE LIMA RABELO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4486/2019 - FERNANDA MARCELLI DA SILVA MAMEDE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4507/2019 - THAINA FERREIRA SEABRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4509/2019 - ARLIEDSON TEIXEIRA LEOPOLDINO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4682/2019 - SANDRA DE SOUZA CABRAL SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4712/2019 - HENRIQUE ALBERTO CURTY BAHIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4797/2019 - DIOGO VARGAS CARDOSO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4815/2019 - ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4824/2019 - RAQUEL MACHADO RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4828/2019 - WILSON GUEDES ALCOFORADO NETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4830/2019 - ROGERS ARAUJO MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4881/2019 - WAGNER LEANDRO RABELLO JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4954/2019 - MARCELO GONÇALVES PIMENTAL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4997/2019 - PAULO DAVI DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5036/2019 - HELID RAPHAEL DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5037/2019 - NORMA SHIRLEY SANTOS ANGELO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5106/2019 - CARLOS RUDAH CORDEIRO DONNOLA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5107/2019 - GABRIELA CORREIA DE MACEDO QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5236/2019 - FATIMA CRISTINA BARBOSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5248/2019 - WAGNER DE ANDRADE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5339/2019 - ROSEMBERG PERES DE ASSUMPÇÃO E SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5349/2019 - VANESSA KOETZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5508/2019 - ITAMAR MOURA DE LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5517/2019 - MARIA DA APARECIDA DE SOUZA BENTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5566/2019 - DECIO MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5734/2019 - MARIA DA LUZ BATISTA MIRANDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6010/2019 - FLAVIA MOREIRA MENDES FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6035/2019 - ALEXANDRA DE CARVALHO PATRICIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6036/2019 - MONICA VELOZO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6060/2019 - ANA MARCELA DA SILVA TERRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6217/2019 - RICARDO SOARES DIAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6248/2019 - LUCIANA DE MELLO CORREA CAVALCATE DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6279/2019 - VINICIUS CODEÇO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6349/2019 - MARIANA GOMES CAETANO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6456/2019 - PAULA AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6473/2019 - JESSICA GUIMARAES DE LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6490/2019 - LUNA NAIDIN DO VALE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6604/2019 - PAULO ALEXANDRE SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6667/2019 - ALMIR TOFFANO JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6669/2019 - RONDINELLI DE SOUZA GARCIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6729/2019 - RENATA MARCONDES DIB NOVAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6764/2019 - RONILSO PACHECO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6860/2019 - PAULA REGINA DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6917/2019 - DANIELA CORREA RIPPER\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6920/2019 - VALERIA ROZEN SCHER\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7074/2019 - GILMARA MELLO DE ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7097/2019 - MARCO ANTONIO LOUREIRO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7112/2019 - CAROLINE CUNHA FARIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7117/2019 - ALVARO MACIEL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 14.03.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 329/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor José Paulo Sarmento, matrícula nº 425.292-0, com efeito a partir de 15/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 12.03.2019\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 307/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 11/03/2019, o servidor abaixo relacionado, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 15/17\r\n\r\nProcesso nº: 9.230/17\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços especializados de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.\r\n\r\nContratada : Educalibras Treinamento e Desenvolvimento do Idioma de Libras - Ltda ME.\r\n\r\nGestor: Ricardo da Silva Alves, matrícula nº: 425.031-2.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 308/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 11/03/2019, o servidor abaixo relacionado, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 40/13\r\n\r\nProcesso nº: 7901/2013\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços de operação da TV ALERJ.\r\n\r\nContratada: Digilab S/A.\r\n\r\nGestor: Ricardo da Silva Alves, matrícula nº: 425.031-2.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.03.2019\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6442/2019 - MARCO ANTONIO ANICETO VAZ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7689/2019 - FABIO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n8051/2019 - JORGE LUIS DA SILVA MENDES\r\n\r\n8020/2019 - MARCIA RITA DA COSTA DE OLIVEIRA PIMENTEL\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 14.03.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7016/2019 - JULIENI DOS SANTOS VELASCO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n575/2019 - ESTER MATOS DE AGUIAR\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2168452"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2168453": [
                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNa votação dos Requerimentos de Inclusão, publicada no D.O. de 14.03.2019, pág. 04, terceira coluna,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 342/2015. Deputado Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(....)\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 742/2015. Deputado Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa votação dos Requerimentos de Inclusão, publicada no D.O. de 14.03.2019, pág. 04, terceira coluna,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do parágrafo 1º do artigo 47 do Regimento Interno, inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1819/2016. Rosenverg Reis.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do parágrafo 1º do artigo 47 do Regimento Interno, inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1809/2016. Rosenverg Reis.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nId: 2168453"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2168454": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, MAX LEMOS, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, DOUTOR SERGINHO E CARLOS MINC, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE E THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 18 de março de 2019, às dez horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO ATO NORMATIVO CCJ Nº 01/2019\r\n\r\nII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 4395/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, EM QUE \"FICAM EXTINTAS AS UPPS - UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os senhores Deputados GIL VIANNA, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e ZEIDAN LULA, CHICO MACHADO, DANI MONTEIRO, LUCINHA e WELBERTH REZENDE, membros suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 1ª Reunião Ordinária a realizar-se dia 19 de março de 2019, às 11h30min, na sala n.º 316 do Palácio Tiradentes com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDELIBERAR SOBRE CONVITE AO EXMO. SR. JUAREZ FIALHO - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES PARA PARTICIPAR DE REUNIÃO COM ESTA COMISSÃO,\r\n\r\nASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 12 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA(PSB), ALEXANDRE KNOPLOCH(PSL), CHICÃO BULHÕES(NOVO) e DANI MONTEIRO(PSOL), membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO(PR), DIONÍSIO LINS(PP), MAX LEMOS(MDB) e FLAVIO SERAFINI(PSOL) suplentes, para a 2ª Audiência Pública da COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na sala 311 do Palácio Tiradentes, no dia 19 de março do corrente, às nove horas, com a seguinte pauta: \r\n\r\n- UERJ - DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA O QUADRIÊNIO\r\n\r\n2019-2022\r\n\r\nEm 13 de março de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELA, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DOUTOR SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 19 de março 2019, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: \r\n\r\n. Relator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 686/2015, do Deputado Samuel Malafaia, que “Assegura 2% (dois por cento) das vagas de emprego em obras públicas estaduais e em empresas que recebem incentivos fiscais do Estado do Rio de Janeiro para pessoas em situação de rua”.\r\n\r\n2- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 772/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a regulamentação dos internos nos sistemas prisionais do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona.”\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 2093/2016, da Deputada Martha Rocha, que “Estabelece o procedimento de destinação de projéteis e outros objetos perfurantes extraídos de vítimas de ato violento nas unidades públicas e privadas de saúde, na forma que menciona”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 3189/2017, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a cessão, a título precário e em caráter emergencial, de armamento e munição patrimoniais a órgãos estaduais, federais e municipais, na forma que menciona”.\r\n\r\nIII- PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE PARA O ANO DE 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCK, Vice-Presidente, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN LULA e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e GUSTAVO SCHIMIDT, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 18 de março de 2019 às 09:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SEGUINTE AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\n1 . “APRESENTAÇÃO DOS PLANOS DE INVESTIMENTOS DE CURTO E MÉDIO PRAZO DO NOVO CONTROLADOR DA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - A MITSUI - E APRESENTAÇÃO DE SUA DIRETORIA À COMISSÃO DE TRANSPORTES”;\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 14 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WELBERTH REZENDE - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CHICO MACHADO e FILIPE POUBEL, membros efetivos; e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS e RODRIGO BACELLAR, suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA para a 1ª Reunião Ordinária a ser realizada no dia 14 de março de 2019, às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1- DELIBERAÇÃO DO CRONOGRAMA INICIAL DA COMISSÃO. \r\n\r\n2- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO ATUAL E FUTURA DA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEm 14 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados DANNIEL LIBRELON - PRB, RODRIGO AMORIM - PSL, ROSANE FÉLIX - PSD e ROSENVERG REIS - MDB, membros efetivos, e MÁRCIO CANELLA - MDB, suplente da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 14 de março de 2019, às 11 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 14 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\n*EDITAL DE INSTALAÇÃO*\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados WELBERTH REZENDE - PPS, CHICÃO BULHÕES - NOVO, GUSTAVO TUTUCA - MDB e THIAGO PAMPOLHA - PDT membros efetivos e os Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA - SD e RODRIGO BACELLAR - SD membros suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 13 de março de 2019, às 14 horas e 45 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - PT\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no dia 13/03/2019.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, MARCELO CABELEIREIRO, DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e JOÃO PEIXOTO - DC e FLÁVIO SERAFINI - PSOL, suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de março de 2019, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 2648/2017, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DESIGUALDADE SALARIAL, POR MOTIVO DE SEXO OU RAÇA, NAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS OU PRESTADORAS DE SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM A PARTICIPAÇÃO DO EXMº SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, SR. LUCAS TRISTÃO, COM O SEGUINTE TEMA: - APRESENTAÇÃO DE PLANOS E METAS PARA O ANO DE 2019.\r\n\r\nEm 12 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções, no D.O. Parte II, de 14.03.2019.)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 15 de março de 2019.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Req. 16/17)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO- Relatora, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e DIONÍSIO LINS, membro suplente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 15 de março de 2019, sexta-feira, às 14h, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: - Pelo Cumprimento da Lei nº 5.502 de 2009 - Utilização de Sacolas Plásticas\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 12/03/2019)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\n“AS MÍDIAS SOCIAIS E OS REFLEXOS DAS FAKE NEWS”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “AS MÍDIAS SOCIAIS E OS REFLEXOS DAS FAKE NEWS”. O objetivo é explicitar e exemplificar as mudanças comportamentais na sociedade causadas pelos impactos do uso das mídias sociais como ferramenta eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelos Especialistas André Luiz de Souza Pinto e Flávia Cristina E. de Aguiar, ambos formandos do Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Gestão no Poder Legislativo, realizado por esta Escola.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 18 de março de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO marketing eleitoral\r\n\r\nAs mídias sociais como ferramenta eleitoral\r\n\r\nPesquisa de campo (faixa etária, gênero, grau de escolaridade, redes sociais utilizadas, tempo gasto nas redes, escolha do candidato, influência das redes sociais)\r\n\r\nO perigo das fake news\r\n\r\nPapel dos Poderes Legislativo e Judiciário no engajamento para mudanças na legislação penal\r\n\r\nMedidas para evitar o compartilhamento de notícias falsas\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de março de 2019:\r\n\r\nhttps://goo.gl/RzhqT9 ou https://bit.ly/2XhXsjK\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 7 de março de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PESQUISAS E ELEIÇÕES”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PESQUISAS E ELEIÇÕES”, com o objetivo de explicitar a interação entre pesquisas e eleições.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Ronaldo Monteiro Lourenço, que possui mais de 30 anos de experiência em eleições majoritárias e proporcionais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 28 de março de 2019 (quinta-feira). \r\n\r\nHorário: 14h às 17h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nAS PESQUISAS:\r\n\r\n· Pesquisas\r\n\r\n· Informações e dados\r\n\r\n· O briefing\r\n\r\n· Critério de classificação econômica Brasil\r\n\r\n· Pesquisas quantitativas e qualitativas\r\n\r\n· Discussões em grupo\r\n\r\n· Questionário e roteiros\r\n\r\n· A amostra\r\n\r\nPESQUISAS E ELEIÇÕES:\r\n\r\n· Percepção de persona pública (PPP)\r\n\r\n· Formação de opinião\r\n\r\n· Discurso\r\n\r\n· Desconstrução do adversário\r\n\r\n· Etapas da obtenção do voto\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de março de 2019:\r\n\r\nhttps://goo.gl/2w5RXG ou https://bit.ly/2VUYsc7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 11 de março de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2168454"
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Cristiane Nunes Maia Wandelli, representante da acionista Furnas Centrais Elétricas S.A., para secretariar os trabalhos, nos termos do artigo 14 do Estatuto Social da Cia. 4. Publicações: Em virtude da presença da totalidade dos acionistas, nos termos do artigo 133, §4º, da LSA, foi considerada sanada a falta de publicação dos anúncios e inobservância dos prazos referidos no artigo 133 da LSA, tendo sido, contudo, publicados tempestivamente os documentos referentes à assembleia. 5. Ordem do Dia: Em AGO: (i) exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes, referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/2015, 31/12/2016 e 31/12/2017; e (ii) destinação do resultado dos exercícios sociais findos em 31.12.2015, 31.12.2016 e 31.12.2017. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) ratificação da remuneração anual global dos membros da Diretoria e membros efetivos do CA e CF para os exercícios de 2016 e 2017; (ii) fixação da remuneração anual global dos membros da Diretoria e membros efetivos do CA e CF para o exercício de 2018; (iii) aumento do capital social da Cia mediante capitalização da parcela excedente da Reserva Legal no montante de R$ 180.456,13; (iv) reforma e consolidação do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social; (v) reversão dos dividendos propostos nos exercícios de 2015 e 2016 nos montantes de R$ 803.936,64 e R$ 54.085,02, respectivamente, para reserva especial de dividendos, conforme previsto no §4º do artigo 202 da LSA, em função da atual situação financeira da Cia ser incompatível com a distribuição de dividendos; (vi) reclassificação da Reserva de Retenção de Lucros constituída nos exercícios de 2015 e 2016 no montante total de R$ 1.872.596,99 para a Reserva Especial de Dividendos; (vii) eleição dos membros do CF; e (viii) ratificação da eleição de Luiz Eduardo Marques Moreira e Viviane Duarte dos Santos, como membros efetivo e suplente, respectivamente, do CA da Cia. 6. Leitura de Documentos: Foi dispensada a leitura dos documentos propostos para deliberação, quais sejam, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer dos auditores independentes, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2015, 31/12/2016 e 31/12/2017, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas presentes, tendo em vista que tais documentos foram, respectivamente, publicados no dia 29/04/2016 no DOERJ e Jornal Monitor Mercantil, no dia 17/11/2017, no DOERJ e no Jornal Diário do Acionista e no dia 21/11/2018 no DOERJ e no Jornal Diário do Acionista. Foi considerada regular a assembleia geral e aprovada a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º do artigo 130 da LSA. 7. Deliberações: Os Acionistas examinaram as matérias constantes da ordem do dia e aprovaram, por unanimidade de votos: Em AGO: (i)o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do parecer do Conselho Fiscal, apresentando-se adequados, em todos os aspectos relevantes, às práticas contábeis adotadas no Brasil, relativo aos exercícios sociais findos em 31/12/2015, 31/12/2016 e 31/12/2017. Ficou consignado que as inconsistências fiscais e contábeis aferidas durante a realização de due diligence pela empresa Eximia Capital Partners Ltda., conforme relatório emitido em 05/01/2018, estão sendo ajustadas nas Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2017. (ii)a destinação do Lucro Líquido verificado nos exercícios sociais encerrados em 31/12/2015, 31/12/2016 e 31/12/2017, conforme abaixo: a)31/12/2015, no valor de R$ 3.384.996,38, que será alocado da seguinte forma: a.i) Constituição de reserva legal no valor de R$ 169.249,81, o que corresponde a 5% do Lucro Líquido do exercício; a.ii) Compensação do prejuízo acumulado no valor de R$ 701.468,00; e, a.iii) Com recomendação do CA e parecer favorável do CF, constituição de Reserva Especial de Dividendos no valor de R$ 2.514.278,57, em função de ser incompatível com a situação financeira da Cia a distribuição, conforme previsto no §4º do artigo 202 da LSA. b)31/12/2016, no valor de R$ 227.726,40, que será alocado da seguinte forma: b.i)Constituição de reserva legal no valor de R$ 11.386,32, o correspondente a 5% do Lucro Líquido do exercício; e b.ii) Com recomendação do Conselho de Administração e parecer favorável do CF, constituição de Reserva Especial de Dividendos no valor de R$ 216.340,08, em função de ser incompatível com a situação financeira da Cia a distribuição, conforme previsto no §4º do artigo 202 da LSA. c)31/12/2017, no valor de R$ 14.440,87 conforme descrito nas Demonstrações Financeiras referentes ao referido exercício, que ajustado em função das inconsistências fiscais e contábeis aferidas pela empresa Eximia Capital Partners Ltda., conforme relatório emitido em 05/01/2018 em R$ 442.409,87, no momento corresponde ao montante de R$ 456.850,74, da seguinte forma: c.i) Deixar de constituir de Reserva Legal, tendo em vista que o valor que atualmente compõe a referida reserva já atingiu o limite de 20% do capital social, nos termos do artigo 193 LSA; e c.ii) Constituição de reserva especial de dividendos, conforme previsto no §4º do artigo 202 da LSA, no valor de R$ 456.850,74, em função da atual situação financeira da Cia ser incompatível com a distribuição de dividendos. Em AGE: (iii) a ratificação da remuneração global da Diretoria e membros efetivos do CA e do CF da Cia, no valor de R$ 108.000,00 para o exercício de 2016 e no valor de R$ 108.000,00 para o exercício de 2017; (iv) a fixação da remuneração global da Diretoria e membros efetivos do CA e do CF da Cia, no valor de até R$ 108.000,00 para o exercício de 2018. (v) o aumento do capital social da Cia mediante capitalização da parcela excedente da Reserva Legal, considerando o atingimento do limite de 20% do capital social para a referida reserva, nos termos do artigo 193 da LSA, no montante de R$ 180.456,13; (vi) a reforma e a consolidação do Estatuto Social para refletir o aumento do capital so cial. Em decorrência da alteração supracitada, o artigo 6º do Estatuto Social da Cia passa a vigorar de acordo com a redação a seguir: “ARTIGO 6º - O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 181.356,13, representado por 900 ações ordinárias nominativas, sem valor nominaL”. (vii) a reversão dos dividendos propostos nos exercícios de 2015 e 2016 nos montantes de R$ 803.936,64 e R$ 54.085,02, respectivamente, para reserva especial de dividendos, conforme previsto no §4º do artigo 202 da LSA, em função da atual situação financeira da Cia ser incompatível com a distribuição de dividendos;(viii) a reclassificação da Reserva de Retenção de Lucros constituída nos exercícios de 2015 e 2016 no montante total de R$ 1.872.596,99 para a Reserva Especial de Dividendos. Neste caso, o montante total que será adicionado à Reserva Especial de Dividendos será de R$ 2.730.618,65; (ix) a eleição dos membros do Conselho Fiscal, para cumprimento de mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2019: a) como membro efetivo, André Rocha Mahmoud, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 06976658-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 851.819.517-91, com endereço comercial à Avenida Marechal Floriano, nº 168, bloco 4, 2º andar, Centro, RJ/RJ, CEP 20.080-002; e como seu membro suplente, Simone da Silva Cerutti de Azevedo, brasileira, casada, contadora, portadora da carteira de identidade nº 132371121, expedida pelo DIC/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 094.894.347-52, com endereço comercial à Avenida Marechal Floriano, nº 168, bloco 4, 1º andar, Centro, RJ/RJ, CEP 20.080-002; e b) como membro efetivo, Eduardo Righi Reis, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº MG 11.111.780, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 044.566.946-29, com endereço comercial à Avenida Marechal Floriano, nº 168, bloco 4, 1º andar, Centro, RJ/RJ, CEP 20.080-002; e como seu membro suplente, João Victor Casal Soares Silva, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 212592349, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 110.926.167-56, com endereço comercial à Avenida Marechal Floriano, nº 168, bloco 4, 1º andar, Centro, RJ/RJ, CEP 20.080-002. Os conselheiros ora eleitos serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de declaração de que possuem qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos nos artigos 147 e 162, e parágrafos, da LSA; e (x) a ratificação da eleição de Luiz Eduardo Marques Moreira, brasileiro, casado, administrador de empresa, portador da carteira de identidade nº 08.1111.726, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 029.221.307-70, e Viviane Duarte dos Santos, brasileira, casada, estatística, portadora da carteira de identidade nº 10.027.296-2, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 045.539.387-74, ambos com endereço comercial à Rua Real Grandeza, nº 219, Botafogo, RJ/RJ, CEP: 22.281-900, originalmente eleitos na AGE da Cia realizada em 27/08/2018, como membros efetivo e suplente, respectivamente, do CF da Cia, para cumprimento de mandato até a AGO de 2019. 8. Encerramento. Nada mais havendo a ser tratado, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que segue assinada pela Mesa e pelas acionistas da Cia. Jucerja nº 00003526951 em 21/02/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2168278"
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                "2168153": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.816.890/0001-53 - NIRE Nº 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de fevereiro de 2019. 1. Data, hora e local: No 28º dia de fevereiro de 2019, às 11:00, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no lounge VIP do VillageMall (3º andar), na Av. das Américas nº 3.900, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: A convocação foi realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir e deliberar sobre os seguintes assuntos: (i) apresentação e atualização dos resultados da Companhia; (ii) apresentação e atualização sobre os projetos em andamento; (iii) apresentação sobre projeto em desenvolvimento pela área de inovações digitais; e (iv) assuntos gerais de interesse da Companhia. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros avaliaram, discutiram e examinaram, sem ressalvas, os seguintes assuntos: 5.1. Os resultados da Companhia; 5.2. Os projetos em andamento; 5.3. Projeto em desenvolvimento pela área de inovações digitais; e 5.4. Assuntos gerais de interesse da Companhia. 5.5. O Conselho de Administração autorizou a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação dos assuntos ora discu tidos, diretamente pela Companhia e/ou através de suas subsidiárias. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, parágrafo 2º, e 19 do Estatuto Social da Companhia, e assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3542612 e data de 12/03/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 28-02-2019\r\n\r\nOS: 385298\r\n\r\nId: 2168153"
                ],
                "2168174": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2168174"
                ],
                "2168324": [
                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos 21 dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às 11:00 horas, na sede da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Professor Heitor Carrilho, nº. 81, Centro, Niterói - RJ. II - COMPARECIMENTO: CARLOS ALBERTO LOPES, Subsecretário de Administração da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, PAULO INÁCIO XAVIER, JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, LUIZ OTÁVIO BAZÍLIO DE LEMOS membros do Conselho de Administração, sendo este último membro representante dos empregados da IOERJ nos termos da Lei 12.353/2010, eleitos pela Assembleia Geral Extraordinária realizada às 11:00 horas do dia 20/02/2019, na qual foram devidamente qualificados e identificados. Ainda presentes, José Claudio Cardoso Ururahy, Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Taciane Bezerra Bar bosa, que secretariou os trabalhos. III - DELIBERAÇÃO: Após abertura da sessão os Conselheiros deliberaram e escolheram o Senhor Carlos Alberto Lopes como Presidente do Colegiado, nos termos do § 1º do artigo 26 do Estatuto Social da empresa. Após a escolha do Presidente do Conselho de Administração da IOERJ e dando continuidade a ordem do dia, aprovaram por unanimidade: 1 - A destituição de WANDER GUIMARÃES DAMACENO do cargo de Diretor Administrativo, para o qual foi eleito na reunião do Conselho de Administração de 22/08/2018, elegendo em substituição para exercício de mandato bienal, OSMAR DA CUNHA PENHA, brasileiro, casado, bacharel em ciências navais e pós-graduado em gestão empresarial, carteira de identidade nº 425118, expedida pelo MBRJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 905.639.307-30, residente e domiciliado na Rua Paulo de Macedo, nº 317, Bairro de Edson Passos, Mesquita - RJ, CEP 26.584-180; 2 - A destituição de NILTON NISSIN RECHTMAN do cargo de Diretor Financeiro, para o qual foi eleito na reunião do Conselho de Administração de 02/02/2017, elegendo em substituição para exercício de mandato bienal, GUSTAVO MIRANDA DE FREITAS, brasileiro, casado, engenheiro de produção, pós-graduado em marketing e gestão empresarial, carteira de identidade nº 095356366, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.517.347-22, residente e domiciliado na Avenida Vice-Presidente José Alencar, nº 1515, Bloco 06, Apto. 801, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.775-033 3 - A destituição de LUIZ CARLOS MANSO ALVES do cargo de Diretor Industrial, para o qual foi eleito na reunião do Conselho de Administração de 02/02/2017, elegendo em substituição para exercício de mandato bienal, ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, bacharel em ciências navais e pós-graduado em gestão empresarial e gerenciamento de projetos, carteira de identidade nº 456661, expedida pelo MBRJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 889.617.887-87, residente e domiciliado na Rua General Pereira da Silva, nº 137, Apto. 1104, Icaraí, Niterói - RJ, CEP 24.000-000. Todos tomam posse nesta data, assinando o respectivo Termo de Posse. Antes do encerramento da sessão, o Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, José Cláudio Cardoso Ururahy pediu a palavra para dar as boas vindas aos membros do Colegiado e submeter matéria já analisada e aprovada pela então Diretoria Executiva da empresa, na reunião de 15/02/2019, carecendo apenas da chancela autorizativa do Conselho de Administração, sem prejuízo da autorização do Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, quanto à proposta do Diretor-Presidente de transformação, sem aumento de despesa, de 03 (três) cargos já existentes na estrutura da IOERJ de Gerente de Agência, símbolo CC-04, que se encontram vagos, em 12 (doze) novos cargos, com novas nomenclaturas, sendo 03 (três) deles de Supervisor, símbolo CC-12 e os outros 09 (nove) de Agente de Certificação, símbolo CC-11, todos subordinados à Presidência, nos termos das justificativas e analises promovidas no processo administrativo E-12/079/260/2019, ressaltando que a Imprensa Oficial é uma Empresa Pública não dependente, considerada como orçamento de investimento do Estado e se utilizará única e exclusivamente de recursos próprios, não sujeitando ônus de nenhuma forma ao Tesouro do Estadual, havendo tão somente a transformação de 03 (três) cargos existentes em 12 (doze) novos cargos, visando atender as necessidades, decorrentes de um aumento de serviços frente ao processo de modernização em curso, assim como do planejamento estratégico da Empresa. A matéria fora debatida e os autos analisado pelos Conselheiros, que decidiram por unanimidade pela aprovação da transformação de cargo pretendida, sem prejuízo da necessária autorização do Excelentíssimo Governador do Estado, nos termos do Estatuto Social da Empresa. IV - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por suspensa a presente reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, e aprovada, sendo devidamente assinada pelo Senhor Presidente do Conselho, Senhor Carlos Alberto Lopes, demais Conselheiros, pelo Diretor-Presidente da Imprensa Oficial e por mim, Taciane Bezerra Barbosa, secretária, que a lavrei e encerrei. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00003543956 em 13/03/2019.\r\n\r\nId: 2168324"
                ],
                "2168312": [
                    "V - Ata",
                    "SISTEMA TROPICAL DE COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 30.423.818/0001-88 \r\n\r\nREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos 08/12/2018, às 09hs, em sua sede, na cidade do RJ/RJ, reuniram-se os sócios da empresa. como pauta: 1) os sócios resolvem reduzir o capital social da empresa de R$ 1.400.000,00, para R$ 983.400,00, dividido em 983.400 quotas no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscrita e integralizadas em moeda corrente do país, sendo: R$ 973.566,00, dividido em 973.566 quotas no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, para o sócio Fundação Monsenhor Jonas Abib, reduzido por meio da transferência do imóvel sito na Rua Buenos Aires, 68, 19º andar, sala 1901, Centro, RJ/RJ, CEP 20070-022, pelo valor residual contábil com base no balancete de novembro de 2018 de R$ 412.434,00, e R$ 9.834,00 dividido em 9.834 quotas no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, para o sócio Ronaldo Gonçalves da Silva reduzido por meio de depósito em dinheiro em sua conta bancária no valor de R$ 4.166,00. Restou por acertado ainda a alteração do contrato social em sua Cláusula 2ª que passa a vigorar com a seguinte redação: Cláusula 2ª: O capital social é de R$ 983.400,00, dividido em 983.400 quotas no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscrita e integralizadas em moeda corrente do país. Nada mais. Rio de Janeiro/RJ, 08/12/2018. Fundação Monsenhor Jonas Abib, Vanderson Anselmo Crozatto - Sócio. Ronaldo Gonçalves da Silva - Sócio. Deusirene Alves Oliveira - Administradora.\r\n\r\nId: 2168312"
                ],
                "2168273": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2168273"
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                "2168340": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2168167": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2168167"
                ],
                "2168390": [
                    "V - Ata",
                    "MANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 24.176.892/0001-44 - NIRE 33.3.0031913-1\r\n\r\nATA DA AGE REALIZADA EM 26/02/2019: Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do páragrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 26/02/2019, às 09h, na sede social da Companhia, na RJ/RJ, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, Salas 1003 - Parte e 1004 - Parte, Centro, CEP 20030-021 (“Companhia”). 2. PRESENÇA: Presentes as Acionistas representando a totalidade das ações de emissão da Companhia, como se verificou pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença de todas as Acionistas, na forma do disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e alterações. 4. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Daniel Agustín Bilat e secretariados pelo Sr. Leandro da Silva Reis. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a aprovação para realização da primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária com garantia fidejussória adicional, em série única, no valor total de R$ 100.000.000,00, objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição (“Emissão” e “Oferta Restrita”); (ii) a autorização expressa para a Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à formalização da Emissão e da Oferta Restrita e (iii) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 6. DELIBERAÇÕES: As acionistas discutiram os itens da ordem do dia, tendo tomado as seguintes deliberações, por unanimidade de votos: 6.1 Aprovação para realização da primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária com garantia fidejussória adicional, em série única, no valor total de R$ 100.000.000,00, objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição. 6.1.1 As Acionistas aprovam a realização da primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária com garantia fidejussória adicional, em série única, da Companhia, no valor total de R$ 100.000.000,00, as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”, “Emissão”, “Debêntures” e “Oferta Restrita”, respectivamente), com as seguintes características e condições: a) Valor Total da Emissão: R$ 100.000.000,00, na Data de Emissão (conforme definido abaixo). b) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 26/02/2019 (“Data de Emissão”). c) Número da Emissão: Trata-se da 1ª emissão de Debêntures da Companhia. d) Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). e) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 100.000 Debêntures. f) Séries: A Emissão será realizada em série única. g) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária com garantia fidejussória adicional, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. h) Colocação e Negociação: As Debêntures serão registradas para: (i) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 - Brasil, Bolsa e Balcão S.A. - Segmento CETIP (“B3”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; (ii) negociação no mercado secundário por meio do Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente na B3.; e (iii) as Debêntures serão custodiadas eletronicamente na B3. i) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures se rão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, durante o prazo de distribuição das Debêntures na forma dos artigos 7º-A e 8° da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3, pelo seu (i) Valor Nominal Unitário, na primeira data de integralização (“Primeira Data de Integralização”) ou (ii) pelo seu Valor Nominal Unitário acrescido de Juros Remuneratórios, calculado de forma pro rata temporis, desde a primeira data de integralização até a data da sua efetiva subscrição e integralização caso sejam subscritas e integralizadas após a Primeira Data de Integralização (“Preço de Subscrição”). j) Prazo de Vigência e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures resultante de Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido abaixo), e de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, ocasiões em que a Emissora obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo seu respectivo Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, o prazo das Debêntures será de 12 meses, com data de vencimento final em 26/02/2020 (“Data de Vencimento das Debêntures”). k) Conversibilidade, Forma e Comprovação de Titularidade das Debêntures: As Debêntures serão simples, portanto, não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, pelo extrato expedido pela B3 em nome do respectivo titular da Debênture. l) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos captados pela Emissora por meio da Emissão serão utilizados exclusivamente para investimentos no projeto de exploração, construção, implantação, operação e manutenção do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica na Rede Básica do Sistema Elétrico Integrado, composto pelas instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 05/2016, celebrado entre a Companhia e a ANEEL em 03/06/2016, localizada no estado de MG, compostas pela: (a) Linha de Transmissão SE 500/345 kV Presidente Juscelino - (3+1R) x 400 MVA; (b) SE 500/230 kV Itabira 5 - (6+1R) x 250 MVA; (c) LT 500 kV Pirapora 2 - Presidente Juscelino C1 e C2 - 2 x 177 km; (d) LT 500 kV Presidente Juscelino - Itabira 5 - 162 km; (e) LT 345 kV Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C1 e C2 - 2 x 101 km; (f) LT 345 kV Sete Lagoas 4 - Betim 6 - 47 km; (G) LT 345 kV Betim 6 - Sarzedo - 23 km; (h) LT 345 kV Itabirito 2 - Barro Branco - 57 km; (i) LT 230 kV Itabira 5 - Itabira 2 C2, com 16 km; (j) SE 345 kV Sarzedo; (k) SE 345/138 kV Betim 6 - (6+1R) x 100MVA; (l) SE 230/69 kV João Monlevade 4 - (3 + 1R) x 25 MVA; (m) SE 230/138 kV Janaúba 3 (3 + 1R) x 75 MVA; (n) SE 230/138 kV Braúnas - 230/161-138 kV (6+1R) x 53,33 MVA; (o) SE 230/69 kV Timóteo 2 - (3+1R) x 20 MVA; (p) LT 230 kV Irapé - Janaúba 3 - 130 km; (q) LT 230 kV Irapé - Araçuaí 2 C2 - 61 km; (r) LT 345 kV Itabirito 2 - Jeceaba C2, com 44 km; (s) LT 345 kV Jeceaba - Itutinga, 106 km; e (t) SE 345/138 kV Varginha 4 - (6x1R) x 75 MVA. m) Garantia Corporativa: As Debêntures serão garantidas por garantia corporativa regida por lei espanhola, outorgada pela Cobra Instalaciones Y Serviços S.A.. n) Amortização: O Valor Nominal Unitário será amortizado em 1 única parcela, na Data de Vencimento, ressalvados os casos de Resgate Antecipado Facultativo e da declaração de Vencimento Antecipado das Debêntures, conforme aplicável. o) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamete. p) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário incidirão juros remuneratórios correspondentes à 100% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, “over extra-grupo” (“Taxa DI”), expressas na forma percentual ao ano, base em 252 Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br), acrescida de spread ou sobretaxa de 1,20% (um inteiro e vinte centésimos por cento) ao ano, base 252 Dias Úteis (“Juros Remuneratórios”). Os Juros Remuneratórios das Debêntures serão incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, a partir da Primeira Data de Integralização (inclusive) até a Data de Vencimento das Debêntures (exclusive), ou até a data do efetivo pagamento das Debêntures resultante de Resgate Antecipado Facultativo (exclusive) ou da declaração do vencimento antecipado das Debêntures (exclusive), conforme aplicável, de acordo com fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão. q) Pagamento da Remuneração: Os valores relativos aos Juros Remuneratórios das Debêntures deverão ser pagos em uma única parcela na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures resultante do Resgate Antecipado Facultativo ou do vencimento antecipado das Debêntures, conforme aplicável (“Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”). Farão jus aos Juros Remuneratórios aqueles que forem titulares de Debêntures ao final do dia útil imediatamente anterior à respectiva data de pagamento de Juros Remuneratórios. r) Aquisição Facultativa: A Companhia poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previsto na Instrução CVM 476 e o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações, e, ainda, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, adquirir Debêntures em circulação, as quais poderão ser canceladas, permanecer na tesouraria da Companhia ou ser novamente colocadas no mercado, conforme as regras expedidas pela CVM, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia. s) Regime de Colocação e Plano de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, em regime de garantia firme de integralização para o equivalente ao Valor Total da Emissão a ser prestada pelo Coordenador Líder, conforme abaixo definido, nos termos do Contrato de Distribuição (abaixo definido). Não será admitida a distribuição parcial das Debêntures. O plano de distribuição seguirá o procedimento descrito na Instrução CVM 476, conforme previsto no Contrato de Distribuição. Para tanto, o Coordenador Líder (abaixo definido), poderá, conforme o caso, acessar, no máximo, 75 investidores profissionais, sendo possível a subscrição ou aquisição por, no máximo, 50 investidores profissionais, em conformidade com o artigo 3º da Instrução CVM 476, sendo certo que fundos de investimento e carteiras administradas de valores mobiliários cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor serão considerados como um único investidor para os fins dos limites acima. t) Repactuação Programada: As Debêntures não serão objeto de repactuação programada. u) Amortização Extraordinária: As Debêntures não estarão sujeitas à amortização extraordinária pela Companhia. v) Resgate Antecipado Facultativo: Sujeito ao atendimento das condições abaixo, a Companhia poderá, a partir do 6º mês (inclusive) contado a partir da Data de Emissão, ou seja, a partir de 26/08/2019 (inclusive), a seu exclusivo critério, mediante aviso aos Debenturistas, por meio de publicação realizada nos termos da Escritura de Emissão, ou mediante comunicação individual a cada Debenturista, com cópia ao Agente Fiduciário, bem como, em todo caso, comunicação individual ao Escriturador, ao Banco Liquidante, à B3 e ao Agente Fiduciário, com antecedência mínima de 10 dias úteis da respectiva data do evento (“Data do Resgate Antecipado Facultativo”), promover o resgate antecipado total das Debêntures, ficando vedado o resgate antecipado parcial das Debêntures, com o consequente cancelamento das Debên tures objeto do resgate (“Resgate Antecipado Facultativo”), mediante o pagamento pela Companhia do equivalente ao Valor Nominal Unitário acrescido dos Juros Remuneratórios devidos até a data do efetivo resgate, calculados pro rata temporis, a partir da Primeira Data de Integralização até a Data do Resgate Antecipado Facultativo. w) Encargos Moratórios: Sem prejuízo dos Juros Remuneratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a: (i) juros moratórios à razão de 1% ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis; e (ii) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% sobre o valor devido e não pago. x) Vencimento Antecipado: As Debêntures poderão ser objeto de vencimento antecipado, podendo ser exigido o imediato pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, calculados pro rata temporis, e dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido) e multas, se houver, incidentes até a data do seu efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer das hipóteses de vencimento antecipado detalhadas na Escritura de Emissão, definidas de comum acordo entre a Companhia e o Coordenador Líder (conforme abaixo definido), dentro das práticas de mercado para emissões dessa natureza (cada um desses evento, um “Evento de Inadimplemento”). y) Demais Condições: todas as demais condições e regras específicas a respeito da Emissão deverão ser tratadas detalhadamente na Escritura de Emissão. 6.2 Autorização expressa para a Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à formalização da Emissão e da Oferta Restrita. 6.2.1 As Acionistas autorizam expressamente a Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à formalização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não limitado à: (a) contratação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta Restrita, qual seja, o Banco ABC Brasil S.A, (“ABC” ou “Coordenador Líder”), mediante a celebração do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, em Regime de Garantia Firme de Distribuição, da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Fidejussória Adicional em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.”, a ser celebrado entre o Coordenador Líder e a Companhia (“Contrato de Distribuição”); (b) contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao Banco Bradesco S.A., instituição financeira com sede na cidade de Osasco, Estado de São Paulo, na Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 60.746.948/0001-12 (“Banco Liquidante” ou “Escriturador”, conforme o caso), à Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciá rio”) e assessores legais (em conjunto, “Prestadores de Serviço”); (c) discussão, negociação, definição dos termos das Debêntures e da Emissão bem como a celebração, pela Companhia, no âmbito da Emissão, de escritura de emissão de Debêntures (“Escritura de Emissão”) e demais documentos necessários à Emissão e à Oferta Restrita; e (d) todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita. 6.3 Ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 6.3.1 Para todos os fins, as Acionistas ratificam todos os atos anteriormente praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita ora aprovada nos termos da presente. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente AGE de Acionistas, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 26/02/2019. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis- Secretário\r\n\r\nId: 2168390"
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                    "V - Ata",
                    "SHR PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.815.430/0001-88 - NIRE nº 33.2.0862012-2\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. 1. Data, Hora e Local: Aos 28/12/2018, às 10h, na sede da SHR Participações Ltda. (\"Sociedade\"), na Rua Visconde de Pirajá, 430 - sl 806, Ipanema/RJ. 2. Convocação: Convocação dispensada face à presença de sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas abaixo. 3. Mesa: Presidente: Sr. Herry Rosenberg, Secretária: Sra. Silvia Hauser Rosenberg. 4. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a revogação da doação da totalidade das quotas da sociedade; (ii) Deliberar sobre a redução de capital; (iii) Deliberar sobre a publicidade da Ata de Reunião de Sócios; (iv) Deliberar sobre a alteração do Contrato Social. 4.1. Por ocasião da 1ª Alteração Contratual da SHR Participações Ltda. (registrada na JUCERJA em 15.02.2011) Joseph Hauser Rosenberg e Daniel Hauser Rosenberg, receberam, em partes iguais através de doação de Herry Rosenberg a nua propriedade de suas 190.656 quotas do capital já integralizado, pelo valor nominal de R$ 1,00 cada uma. Na mesma oportunidade Silvia Hauser Rosenberg doou aos mesmos indivíduos a nua propriedade de suas 1.344 quotas do capital já integralizado, pelo valor nominal de R$ 1,00 cada uma; 4.2. Neste momento os Donatários acima qualificados e sócios da sociedade SHR Participações Ltda., Joseph Hauser Rosenberg e Daniel Hauser Rosenberg desejam reverter a referida doação, retirando-se da sociedade e restaurando o status quo anterior, onde Herry Rosenberg, advogado, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Silvia Hauser Rosenberg, abaixo qualificada, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Almirante Guilhem, 64, apto. 301, Leblon, CI 28.624, OAB/RJ, e CPF/MF 275.667.737-04 volta a ser detentor de suas 190.656 quotas da sociedade; e Silvia Hauser Rosenberg, administradora, brasileira, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Herry Rosenberg, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Almirante Guilhem, 64 - apto. 301, Leblon, CI 38411005, IFP/RJ, e CPF/MF 606.456.877-15, tem de volta suas 1.344 quotas representativas do capital social da sociedade; 4.3. Posteriormente à revogação da doação acima mencionada, por considerarem excessivo em relação ao objeto social e à atividade desenvolvida pela sociedade, os sócios Herry Rosenberg e Silvia Hauser Rosenberg resolvem reduzir o capital social da SHR Participações Ltda. de R$ 192.000,00 para R$ 1.400,00, resultando na seguinte composição societária: Sócios; Quotas; Valor. Herry Rosenberg: 56; R$ 56,00. Silvia Hauser Rosenberg: 1.344; R$ 1.344,00. Total: 1.400; R$ 1.400,00. 4.3.1. A redução do capital aqui evidenciada se dará através da devolução ao sócio Herry Rosenberg do imóvel localizado na Rua Rainha Guilhermina, 90, apartº nº C03, no valor de R$ 190.656,00, originariamente contribuído ao capital da sociedade; 4.3.2. Cumpre registrar que o documento societário que tratava da contribuição do imóvel ao capital social não foi levada a registro junto ao Cartório de Imóveis competente, o que justifica a certidão de ônus reais do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro (documento à disposição dos interessados na sede da sociedade) ainda ter Herry Rosenberg como titular do imóvel; 4.3.3. Outro fato que merece destaque diz respeito ao registro do imóvel na contabilidade da sociedade, o qual foi feito apropriadamente, tendo sido pagos todos os tributos devidos, inclusive os que diziam respeito às receitas oriundas de aluguel, não tendo havido qualquer prejuízo ao Fisco. 5. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos dos presentes: 5.1. Aprovada a reversão da doação das quotas da sociedade SHR Participações Ltda. retornando as mesmas para Herry Rosenberg (190.656 quotas) e Silvia Hauser Rosenberg (1.344 quotas); 5.2. Aprovada a redução do capital social da SHR Participações Ltda. de R$ 192.000,00 para R$ 1.400,00, ficando a composição societária assim definida: Herry Rosenberg (56 quotas) e Silvia Hauser Rosenberg (1.344 quotas); 5.3. Aprovada a publicação da presente Ata de Reunião de Sócios no Diário Oficial bem como em jornal de grande circulação, no intuito de dar publicidade à redução de capital aqui tratada. Os credores terão o prazo de 90 dias para apresentar oposição à referida redução, de acordo com o art. 1.084 da Lei 10.406/2002 (CC). Findo este prazo sem qualquer oposição, a ata que a deliberou será finalmente arquivada; 5.4. Aprovada a alteração contratual que abrange todos os fatos acima elencados, a qual será levada a registro, findo o prazo acima apontado, na JUCERJA, em ato separado. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrada a Reunião, com a lavratura da presente ata, que lida e aprovada, foi assinada por todos os Sócios presentes, pelo Sr. Presidente e pela Secretária da Assembleia. A presente ata de reunião de sócios será levada a registro na JUCERJA. RJ, 28/12/2018. Herry Rosenberg, Presidente da Reunião e Sócio; Silvia Hauser Rosenberg, Secretária da Reunião e Sócia; Joseph Hauser Rosenberg, Sócio Retirante; Daniel Hauser Rosenberg, Sócio Retirante.\r\n\r\nARS - 28-12-18\r\n\r\nOS: 384962\r\n\r\nId: 2168376"
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                    "V - Ata",
                    "GÁVEA S/A - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nCNPJ em organização\r\n\r\nAta de Constituição de Sociedade por Ações. Aos 21/01/19, reuniram-se em 1ª convocação às 16:00h, na Rua Simão da Cunha Gago, nº 120, sala 409, Volta Redonda/RJ, CEP 27213-170 os senhores subscritores do capital da empresa Gávea S/A - Administradora de Imóveis e Equipamentos, em organização, os quais representam a totalidade do capital social, Sra. Ana Maria Paulino da Silva, assumiu a Presidência e convidando para Secretário o subscritor, Sr. Leonardo Gastaldo de Lima. O Presidente deu então por instalada a assembleia, esclarecendo que devido à confirmação de presença da totalidade dos subscritores, o que se verificou nesta data, não se fez necessária a publicação de sua convocação em jornais. O Presidente, a seguir, declarou que tinha em mãos o projeto do Estatuto Social, o boletim de subscrição e os recibos de depósito realizados em dinheiro por cada um dos subscritores para integralização do capital social, determinando-me, o que fiz como secretário, que procedesse à leitura dos referidos depósitos, realizados no Banco do Brasil S/A, Agência 0262, Aterrado, Volta Redonda - RJ, e do projeto do Estatuto Social. Finda a leitura, o Presidente submeteu à discussão o projeto do Estatuto Social. E não havendo quem pedisse a palavra, foi o projeto do Estatuto Social aprovado por unanimidade, sendo devidamente assinado em duplicata por todos os subscritores. Foi declarada pelo Presidente desta reunião, Sra. Ana Maria Paulino da Silva, a constituição da Gávea S/A Administradora de Imóveis e Equipamentos. Logo em seguida passou-se a eleger a Diretoria da sociedade. Foi feita uma breve explicação de como funcionaria esta eleição, sendo esclarecido que cada subscritor deveria assinar a sua cédula, para que pudessem ser computados os votos, já que cada ação dava direito a um voto. Dando início à votação os presentes e na ordem da lista de presença depositaram as suas cédulas na urna para a eleição da Diretoria. Finda a votação, procedeu-se à conferência das cédulas e constatou-se que todos os subscritores haviam votado. Feita a apuração em voz alta pelo Sr. Presidente e anotados os nomes das pessoas votadas para a Diretoria, constatou-se terem sido eleitos por unanimidade de votos: Sra. Ana Maria Paulino da Silva, portadora da Carteira de Identidade nº 05.807.343-8 DETRAN/RJ e CPF/MF sob nº 919.811.747-53, para o cargo de Diretor Presidente; e, o Sr. Leonardo Gastaldo de Lima, portador da Carteira de Identidade nº 42.309.014-8 SSP/SP e CPF/MF sob n° 323.253.098-27, para o cargo de Diretor. Dando continuidade aos trabalhos a Assembleia deliberou sobre a remuneração da Diretoria, nos termos da Lei das S.A. e do Estatuto Social aprovado. O subscritor Sr. Leonardo Gastaldo de Lima, propôs que a remuneração de cada membro da Diretoria seja deliberada apenas quando as atividades da sociedade tornarem-se operacionais. Como não houve outra proposta colocada em discussão quanto à remuneração mensal da Diretoria, o Presidente da Mesa determinou que aqueles que estivessem de acordo com a única proposta colocada em questão levantassem o braço esquerdo. A proposta foi aprovada por unanimidade. Assim, nomeada a diretoria da sociedade, procedeu-se à redação dos respectivos Termos de Posse e Declaração de Desimpedimento. Quanto ao Conselho Fiscal, conforme estabelecido no Estatuto Social, este somente será constituído caso solicitado por acionistas representando o quórum mínimo de 10% do capital social com direito a voto. Nada mais havendo a deliberar, suspendeu-se a sessão para que fosse feita a lavratura desta ata, em quatro vias de igual teor e forma pelo Sr. Secretário, a qual contém 04 folhas digitadas. Terminada a lavratura, foi reaberta a sessão pelo Sr. Presidente, o qual solicitou a mim, Secretário, para ler esta ata, que aprovada, vai assinada por mim, pelo Sr. Presidente e por todos os subscritores presentes, ficando um exemplar em poder do Diretor eleito, Sr. Leonardo Gastaldo de Lima e outras três ficaram no poder da Diretora Presidente eleita para que providencie o destino legal, qual seja, ser levada a registro junto à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Volta Redonda, 21 de janeiro de 2019. Ana Maria Paulino da Silva - Presidente da Mesa; Leonardo Gastaldo de Lima - Secretário da Mesa. Estatuto Social. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto Social e Prazo de Duração: Art. 1º - Sob a denominação \"Gávea S/A - Administradora de Imóveis e Equipamentos\", fica constituída uma sociedade anônima de capital fechado que se regerá pelo presente Estatuto e disposições legais, que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A Companhia tem sede na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Simão da Cunha Gago, nº 120, sala 409, bairro Aterrado, CEP 27213-170, podendo abrir fi liais, escritórios e estabelecimentos em qualquer parte do território nacional, por deliberação da Assembleia Geral. Art. 3º - A Companhia tem por objeto a administração de imóveis próprios e equipamentos, assim compreendidas as atividades de: a. locação de terrenos urbanos ou rurais próprios e edificações industriais próprias, sendo esta a atividade principal - CNAE 6810-2/02; b. locação de equipamentos sem operador - CNAE 7739-0/99. Art. 4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Direito de Preferência: Art. 5º - O valor do capital social é de R$ 10.000,00, totalmente subscrito e integralizado e dividido em 10.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Art. 6º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Art. 7º - Os acionistas deverão exercer o direito de preferência à subscrição de novas ações do capital social no prazo de 30 dias a contar da data da publicação da Ata de AGE que autorizar o aumento do capital, salvo se na mesma Assembleia tiver sido deliberado que o prazo se contará da publicação de aviso especial aos acionistas para o exercício da preferência. Capítulo III - Administração: Art. 8º - A administração da Companhia será exercida pela Diretoria, na forma da Lei e deste Estatuto Social. Art. 9º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de dois membros, sendo um com a designação de Presidente e o outro sem designação específica, acionistas ou não, residentes no país. Art. 10º - Os Diretores serão eleitos em Assembleia Geral, pelo prazo de 02 anos, podendo ser reeleitos e ficando dispensados da prestação de caução. Findo o prazo de mandato, os diretores permanecerão empossados em seus cargos até a realização de nova Assembleia Geral para a nomeação de nova diretoria. Art. 11 - Em caso de vacância, o Diretor remanescente convocará AGE, à qual competirá escolher o novo Diretor para cumprimento do mandato vigente. Art. 12 - São expressamente vedados e nulos e inoperantes em relação à Sociedade, os atos de quaisquer dos Diretores e/ou procuradores que envolverem obrigações estranhas aos objetivos sociais, tais como: prestação de fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros. Art. 13 - Caberá à Diretoria, como órgão executivo da administração, assegurar o funcionamento regular da Sociedade, ficando os Diretores investidos dos poderes para praticar os atos relativos ao objeto social, nos ter mos deste Estatuto Social. Art. 14 - A Sociedade será representada e somente será considerada validamente obrigada, observado o disposto nos parágrafos desta cláusula, por ato ou assinatura: (a) dos 2 diretores; (b) de qualquer diretor em conjunto com 1 procurador; ou (c) por 2 procuradores, sendo indispensável, entretanto, a assinatura do Diretor Presidente na representação para: (i) a aquisição e/ou alienação, a qualquer título, de bens móveis e imóveis; (ii) concessão de garantias e constituição de ônus ou gravames sobre os bens da Sociedade; (iii) obtenção de empréstimos e financiamentos desde que não superiores a R$ 20.000,00; (iv) celebração de contratos de prestação de serviços ou produtos continuados, de qualquer valor; (vi) contratação ou demissão de executivos; (vii) contratação de advogados; e (viii) quaisquer atos que não possam ser considerados como de mera gestão. Para os atos de mera gestão a Sociedade poderá ser representada pela assinatura isolada de qualquer dos Diretores ou de um procurador. § 1º - As procurações serão sempre outorgadas pelos dois Diretores e deverão conter os poderes específicos do procurador, e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais, não terão prazo superior a 1 ano e deverão ser renovadas sempre no dia 31 de dezembro de cada ano. § 2º - A Sociedade poderá ser representada por um só membro da Diretoria ou procurador na hipótese em que qualquer deles tenha sido formalmente nomeado pela Diretoria, no que diz respeito ao comparecimento em entidades e órgãos governamentais ou ainda nos casos de prestação de depoimento pessoal e na qualidade de preposto em audiências. Art. 15 - Compete especificamente: (a) ao Diretor Presidente, manter permanente coordenação das diretrizes empresariais, jurídicas, políticas, corporativas e institucionais no desenvolvimento das atividades da Sociedade; e (b) ao Diretor, sem designação específica, a administração financeira, comercial e operacional da Sociedade, segundo a orientação do Diretor Presidente e do Conselho de Administração, caso constituído. Art. 16 - Cada Diretor receberá uma remuneração mensal, sugerida e delimitada pela Assembleia Geral, sem prejuízo da gratificação anual que lhe seja atribuída também pela Assembleia Geral. Capítulo IV - Assembleia Geral: Art. 17 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos primeiros 04 meses, após o término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas. Art. 18 - A convocação da Assembleia Geral far-se-á por anúncios publicados pela imprensa, como manda a lei, e deles deverão constar a ordem do dia, ainda que sumariamente, e o dia, a hora e o local da reunião, podendo os anúncios, todavia, serem substituídos por avisos pessoais dirigidos a todos os acionistas, com a efetiva comprovação do recebimento da comunicação. As Assembleias Gerais poderão ser instaladas sem a prévia convocação pela mídia, no caso da presença da totalidade dos acionistas. Art. 19 - As deliberações sobre as matérias abaixo e respectivas implementações dependerão da aprovação de acionistas que representem, no mínimo, 75% das ações com direito a voto: (i) alteração do Estatuto Social; (ii) aprovação de negócios com Acionistas ou com empresas nas quais a Sociedade tenha interesse; (iii) compra, inclusive mediante arrendamento mercantil, venda, constituição de ônus e gravames sobre ativos não circulantes da Companhia, cujos valores, individualmente e/ou no conjunto, forem superiores a R$ 100.000,00; (iv) contratação de empréstimos e financiamentos que sejam superiores - isolada ou conjuntamente - a 100% do Patrimônio Líquido da Companhia, na data da contratação dessas obrigações; (v) transformação da Companhia, abertura do seu capital social e/ou a emissão de quaisquer títulos e valores mobiliários; (vi) cisão, fusão ou incorporação de empresas que envolvam a Companhia; (vii) recuperação judicial, falência, liquidação e nomeação do liquidante; (viii) aprovação e/ou alteração de quaisquer planos de investimentos, anuais e/ou plurianuais, bem como de quaisquer orçamentos, anuais e/ou plurianuais, da Companhia; (ix) aprovação de quaisquer planos de incentivos; e (x) diluição de participação por aumento de capital realizado pelos acionistas ou como decorrência do ingresso de novos acionistas. Capítulo V - Conselho Fiscal: Art. 20 - O Conselho Fiscal será composto de 3 membros efetivos e de suplentes em igual número, acionistas ou não, residentes no país, e será instalado a pedido dos acionistas que representam 10% do capital social com direito a voto, não tendo, assim, funcionamento permanente. § 1º - A Assembleia Geral que deliberar sobre o funcionamento do Conselho Fiscal, deverá eleger seus membros e fixar suas respectivas remunerações. § 2º - O Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que a lei lhe confere. Capítulo VI - Exercício Social: Art. 21 - O exercício social começa em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Capítulo VII - Balanço, Reservas e Dividendos: Art. 22 - O lucro líquido terá a seguinte destinação: a) 5% para constituição da Reserva Legal, que não excederá de 20% do capital social; b) Distribuição aos acionistas a título de dividendo obrigatório à razão de 25% do lucro líquido do exercício; c) Parcela necessária ao pagamento dos dividendos às ações ordinárias; e, d) O saldo restante terá a destinação que lhe for livremente atribuída pela Assembleia Geral. Capítulo VIII - Disposições Gerais: Art. 23 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações: Art. 24 - A Companhia deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo a Diretoria abster-se de lançar transferências ou onerações de ações a qualquer título, e o Presidente da Assembleia Geral deverá abster-se de computar votos contrários aos termos do referido acordo de acionistas, conforme o artigo 118 da Lei das S.A. Art. 25 - A sociedade entrará em liquidação nos casos legais, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo da liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que devam funcionar durante o período da liquidação. Volta Redonda, 21 de Janeiro de 2019. Ana Maria Paulino da Silva - Presidente da Mesa; Leonardo Gastaldo de Lima - Secretário da Mesa. Acionistas: Ana Maria Paulino da Silva; Leonardo Gastaldo de Lima. JUCERJA nº 33.3.003.2976-5 em 20/02/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2168191"
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                        "2168362": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A., inscrita no CNPJ no 02.101.894/0011-03, estão enquadrados como produtos de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n1.301/2019-RJ\r\n\r\n02.101.894/0011-03\r\n\r\n8521.90.10\r\n\r\n1.302/2019-RJ\r\n\r\n02.101.894/0011-03\r\n\r\n8473.30.99\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 15 de março de 2019\r\n\r\nProf. EDILBERTO STRAUSS, Ph.D. - Engenheiro Mecânico\r\n\r\nCoordenador do ITLAB/DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2168362"
                        ],
                        "2167952": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANS PACHECO EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 25.152.321/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRASN PACHECO EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048559, com validade até 28 de fevereiro de 2024, para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de efluente sanitário e efluente industrial (água oleosa), em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/002.11579/2017).\r\n\r\nId: 2167952"
                        ],
                        "2167819": [
                            "V - Convocação",
                            "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, convoca os acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 28 de março de 2019, às 11:00 horas, na Rua da Assembleia, nº 100, 20º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-904, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhadas dos pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal e do Relatório do Comitê de Auditoria; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, inclusive a distribuição de dividendos; 3) Deliberar sobre a eleição de membros suplentes para compor o Conselho de Administração; 4) Deliberar sobre a remuneração global da Administração para o ano de 2019; e 5) Eleger os membros do Conselho Fiscal e fixar remuneração de seus membros. INFORMAÇÕES GERAIS: A documentação relativa às matérias constantes da ordem do dia encontra-se, desde o dia 28 de fevereiro de 2019, à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na forma dos Avisos aos Acionistas publicados em 28/02/2019, 01/03/2019 e 02/03/2019 no jornal Valor Econômico e em 28/02/2019, 07/03/2019 e 08/03/2019 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Nos termos do Artigo 8º, § 7º, do Estatuto Social da Companhia e observadas as disposições legais aplicáveis, os representantes legais e os procuradores dos acionistas que desejarem comparecer à Assembleia devem enviar, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de sua realização, os respectivos instrumentos de representação ou mandato para a Rua da Assembleia, nº 100, 25º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-904, podendo ainda, se acharem conveniente, enviar a referida documentação, nesse mesmo prazo, para o endereço eletrônico governanca.externa@seguradoralider.com.br, sendo certo que, nesse último caso, os representantes legais ou procuradores dos acionistas devem apresentar a documentação original enviada eletronicamente antes da própria Assembleia. Rio de Janeiro, 13 de março de 2019. WILSON TONETO - Presidente do Conselho de Administração. (13, 14 e 15/03/2019)\r\n\r\nId: 2167819"
                        ],
                        "2166774": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.618.524/0001-40\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Em cumprimento ao disposto no art. 133 da Lei 6.404/76 e alterações posteriores, a Administração do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, comunica que os documentos a que se referem os incisos I e IV do referido artigo, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2018, encontra-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede do Hospital, na Av. Nilo Peçanha, 835, Centro, Araruama -RJ. Araruama, 01/03/2019. Ass: Elson Luiz Gatto Polo, Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2166774"
                        ],
                        "2167651": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE\r\n\r\nNOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.399/0001-47\r\n\r\nAVISO - ARTIGO 133 DA LEI 6.404/76: A Diretoria da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S.A. comunica aos senhores acionistas, que se encontram em sua sede social, na Rua Bernardino de Melo, nº 1465, Centro, Nova Iguaçu (RJ), de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre quatorze e dezoito horas, os seguintes documentos relativos ao exercício social do ano de 2018: a) Relatório da Diretoria; b) Demonstração do Resultado do Exercício; c) Demonstração do Fluxo de Caixa; d) Demonstração dos Lucros Acumulados; e) Balanço Patrimonial; f) Parecer do Conselho Fiscal. Nova Iguaçu, 11 de março de 2019. Orlando Bottari Filho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2167651"
                        ],
                        "2167773": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED NOVA IGUAÇU PARTICIPAÇÕES S.A. - UNIPASA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.228.057/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os acionistas para se reunirem no dia 25 de março de 2019, na sede da Companhia, situada à Rua Coronel Bernardino de Melo, 1.879, Centro, Nova Iguaçu/RJ, às 16:30h em primeira convocação e às 17h em segunda convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia, em AGO: (a) tomada de conta dos administradores, exame, discussão e votação sobre relatório da administração, balanço patrimonial e demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2018; e (b) destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos. Nova Iguaçu, 12 de março de 2019. Javert do Carmo Azevedo Filho - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 2167773"
                        ],
                        "2165977": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CASTIÇA ÁGUA MINERAL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 08.750.647/0001-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCASTIÇA ÁGUA MINERAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN048380, com validade até 15 de fevereiro de 2021, que a autoriza para a localização de extração de água mineral, vinculada à poligonal referente ao processo DNPM nº 890.372/2001, na RUA JULIÃO DE SOUZA 570 FNM - VILA SANTA ALICE, município de DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/500852/2009.\r\n\r\nId: 2165977"
                        ],
                        "2167765": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE BENEFICENTE DOS SERVIDORES DAS ENTIDADES\r\n\r\nDA INDÚSTRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 34.263.590/0001-67\r\n\r\nEDITAL:\r\n\r\nO Presidente do Conselho Diretor da Sociedade Beneficente dos Servidores das Entidades da Indústria do Estado do Rio de Janeiro - SOBERJ, nos termos do Artigo 20, parágrafo primeiro, item a, dos Estatutos Sociais, convoca os senhores Associados para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 28 de março de 2019, às 10:00 horas em primeira convocação e às 10:30 horas em segunda convocação, na Rua Santa Luzia, nº 651 - 11º andar, do Ed. Santos Dumont, para aprovação da PRESTAÇÃO DE CONTAS e RELATÓRIO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018, instruídos com o pronunciamento do Conselho Fiscal e do Conselho Diretor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2019\r\n\r\nALEXANDRE DOS REIS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2167765"
                        ],
                        "2168298": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE MERCADO SÃO BRAZ\r\n\r\nCNPJ: 02.787.189/0001-30\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores sublocatários em pleno gozo de seus direitos, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 22/03/2019 às 19:30 em primeira convocação e às 20:00 em segunda e última, na Rua Augusto Vasconcelos, 99, Campo Grande - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: A - Reforma do Estatuto; B - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 14 de março de 2019. Pascoal Flavio Stancato - Presidente.\r\n\r\nId: 2168298"
                        ],
                        "2168163": [
                            "V - Convocação",
                            "ARUANA SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.017.295/0001-58 - NIRE Nº 333.0027392-1\r\n\r\nConvocação: São convidados os Srs acionistas, a se reunirem em AGO, a ser realizada na Av. Rio Branco, 89, sala 1.801, RJ, no dia 28/03/19, às 9:30h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/18; (ii) Destinação do prejuízo apurado no exercício de 2018; (iii) Remuneração dos administradores da Cia; (iv) Reeleger a Diretoria e fixar o prazo de mandato; e (v) Ratificar a indicação dos Diretores responsáveis por áreas perante à SUSEP. RJ, 15/03/19. Aruana Seguradora S.A.\r\n\r\nId: 2168163"
                        ],
                        "2168085": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 29 de março 2019, às 11:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Eleição dos Membros Conselho de Administração; \r\n\r\nII. Aprovação de procedimentos para pagamento de Juros sobre Capital Próprio;\r\n\r\nIII. Alteração do Estatuto Social Inclusão do item cc no Artigo 21; \r\n\r\nIV. Rerratificação das Atas de Assembleias Gerais Extraordinárias do dia 28.12.2018 e 25.02.2019;\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto Social contendo, em destaque, as alterações propostas e suas justificativas.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nEdmundo José Rodrigues Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2168085"
                        ],
                        "2168262": [
                            "V - Convocação",
                            "AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.338.320/0001-00 - NIRE Nº 33 3 0028827-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM Nº 02217-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA\r\n\r\nAFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A., a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 78, 1º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, às 08 horas do dia 15 de abril de 2019, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018 acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; b) Aprovar a proposta de destinação do resultado relativo ao exercício de 2018; e c) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 e, ainda, de acordo com o artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/2009, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, e através do sistema eletrônico na página da Comissão de Valores Mobiliários na rede mundial de computadores (www.cvm.gov.br), todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Ordinária. Rio de Janeiro, 15 de março de 2019. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nId: 2168262"
                        ],
                        "2168051": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33.3.00110861-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. A Monteiro Aranha S.A. comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em Reunião da Diretoria, realizada em 12 de março de 2019, foi aprovado o pagamento de dividendos, no montante total de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) e de juros sobre o capital próprio, no montante total de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), nos termos que seguem: 1. Valor dos dividendos: Dividendos no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), pagos à razão de R$ 0,897869689 por ação, calculados sobre 12.251.221 ações representativas do capital social. Não haverá Imposto de Renda na Fonte, na forma da legislação em vigor. 2. Valor dos juros sobre o capital próprio: Juros sobre o capital próprio no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), pagos à razão de R$ 1,142743241 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social. Haverá retenção de Imposto de Renda, na forma da legislação em vigor, exceto para acionistas comprovadamente imunes ou isentos. 3. Data-base: Terão direito aos dividendos e aos juros sobre o capital próprio os detentores de ações de emissão da Companhia em 15 de março de 2019. A partir de 18 de março de 2019, as ações serão negociadas “ex-direito” aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos. 4. Data de pagamento: Os pagamentos serão realizados a partir de 01 de abril de 2019. 5. Instruções quanto ao crédito: Os acionistas terão seus créditos disponíveis de acordo com os dados bancários informados ao agente depositário. Os acionistas, cujo cadastro não contenha a inscrição do CPF/CNPJ ou a indicação dos dados bancários, terão seus créditos disponibilizados a partir do 3º dia útil, contado da data da atualização do cadastro em uma das agências do Itaú Unibanco S.A. abaixo relacionadas: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo - Centro. Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar. Em caso de dúvida, entrar em contato com o atendimento especializado aos acionistas, das 09h às 18h, através dos telefones 3003-9285 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-7209285 (demais localidades). Os acionistas usuários das custódias fiduciárias terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela B3 S.A. - Bolsa, Mercado, Balcão. Rio de Janeiro, 12 de março de 2019. Monteiro Aranha S.A. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2168051"
                        ],
                        "2168099": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019-PEE: ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33249046/0001-06\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA ENERGISA\r\n\r\nEm conformidade com a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e com o disposto nos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE, aprovado pela Resolução Normativa nº 556/ANEEL, de 18 de junho de 2013, a ENERGISA NOVA FRIBRUGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA comunica a todos os interessados que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA, entre os dias 14/03/2019 e 13/04/2019, mediante o intercâmbio de documentos e informações que estarão disponíveis abaixo, com o seguinte objetivo e forma de participação:\r\n\r\n1) Objetivos: \r\n\r\nApresentar aos interessados os resultados dos projetos do Programa de Eficiência Energética (PEE) referentes ao ano 2018, colher informações e sugestões para os próximos projetos, propiciar aos consumidores possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões, além de dar transparência ao PEE.\r\n\r\n2) Forma de participação: \r\n\r\nOs documentos objeto desta Audiência Pública poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico eficienciaenergetica-mg@energisa.com.br ou na sede da empresa, situada na Avenida Euterpe Friburguense, 111/113, Centro, Nova Friburgo/ RJ - CEP: 28605-130.\r\n\r\nAs informações relativas aos projetos do ano de 2018 encontram-se disponíveis no endereço citado e na internet, no site www.energisa.com.br, no link Sustentabilidade-Eficiência Energética.\r\n\r\nA Energisa Nova Frigurgo receberá as sugestões, opiniões e informações relativas aos projetos que farão parte do seu Programa de Eficiência Energética através dos seguintes meios: \r\n\r\n1. Internet - As contribuições deverão ser dirigidas ao endereço eletrônico eficienciaenergetica-mg@energisa.com.br.\r\n\r\n2. Correspondência - Só serão aceitas as contribuições se recebidas e protocoladas nas Agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos até o dia 13/04/2019. \r\n\r\nAs informações e análise das contribuições recebidas, alvo desta Audiência Pública, estarão à disposição dos interessados no site e nos endereços acima especificados a partir do dia 22/04/2019, até às 08h00minh do dia 29/04/2019.\r\n\r\nId: 2168099"
                        ],
                        "2168395": [
                            "V - Convocação",
                            "Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nCompanhia de Transportes Sobre Trilhos do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nCNPJ 04.611.818/0001-00\r\n\r\nNIRE 33 3 0026871-5\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nO Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS convida os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social, Av. Nossa Senhora de Copacabana no 493 - 10o andar, às 15:00 horas do dia 25 do mês de março de 2019, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Pela eleição de Membros para o Conselho de Administração e fixação da respectiva renumeração; 2) Pela eleição de Membro no Conselho Fiscal Efetivo e Suplente; 3) Correção da remuneração dos Membros do Conselho Fiscal; 4) Definição da remuneração dos Membros do Comitê de Auditoria Estatutário. Encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia, toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada na Assembleia Geral Extraordinária em conformidade com a Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 46.188/2017. Rio de Janeiro, 14 de março de 2019. Helio Severino da Silva Filho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2168395"
                        ],
                        "2167881": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de março de 2019, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Ana Neri, nº 190, Bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, CEP 25070-420, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Analisar, discutir e deliberar sobre o Protocolo e Justificação de Incorporação a ser firmado em 28 de março de 2019 pelas administrações da Companhia e do Hospital Samaritano de São Paulo Ltda., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.344.124/0001-52, com sede na Rua Conselheiro Brotero nº 1486, Santa Cecília, CEP 01232-010, São Paulo/SP (“HSSP”), referente à incorporação do HSSP pela Companhia; (ii) Ratificar a indicação dos peritos contábeis responsáveis para proceder à avaliação do patrimônio líquido do HSSP e elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil para fins de incorporação do HSSP pela Companhia (“Laudo de Avaliação”); (iii) Examinar e aprovar o Laudo de Avaliação para fins de incorporação do HSSP pela Companhia; (iv) Deliberar sobre a incorporação do HSSP pela Companhia; e (v) Caso a incorporação do HSSP pela Companhia seja aprovada, autorizar a Administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação da referida incorporação. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias (RJ), 14 de março de 2019. Mauro Medeiros Borges - Diretor Médico; Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro\r\n\r\nId: 2167881"
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                        "2167643": [
                            "V - Convocação",
                            "TPV INOVA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.221.594/0001-84 - NIRE 33.3.0029152-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas a reunirem-se (I) em AGE, na Praia de Botafogo, 518, 11º andar, Botafogo/RJ, às 14h do dia 20.03.2019, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) exame, discussão e votação da proposta da administração para aprovação da negociação de parte das ações da Cia. mantidas em tesouraria, totalizando 5.428 ações, sendo (a) 4.081 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal; e (b) 1.347 ações preferenciais, com direito a voto, com prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, de emissão da Cia.; (ii) inclusão do nome fantasia utilizado pela Cia. no Art. 1º do Estatuto Social; (iii) emissão de debêntures conversíveis ou bônus de subscrição para os atuais acionistas da Cia., pelo Conselho de Administração da Cia. nos limites do capital autorizado da Cia., sendo que eventuais sobras poderão ser oferecidas para terceiros; (iv) aprovação da assinatura de todos os atos necessários à implementação da cessão das Ações pelos administradores da Cia. e (v) levar a conhecimento dos sócios o processo de restruturação societária da Cia. e (II) em AGE, na Praia de Botafogo, 518, 11º andar, Botafogo/RJ, às 15:30 do mesmo dia 20.03.2019 para deliberar sobre (i) a redução do capital social para restituição aos acionistas; (ii) restituição aos acionistas em bens da Cia.; (iii) re-ratificação e alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia. para refletir a deliberação anterior; e (iv) consolidação do Estatuto Social da Cia.. Paulo Lerner Froimtchuk, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 384920 \r\n\r\nId: 2167643"
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                        "2167787": [
                            "V - Convocação",
                            "MOTO MERCANTIL CAMPISTA S/A.\r\n\r\nCNPJ: 28.935.153/0001-40 - NIRE: 33.3.0014143-0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convidados os senhores acionistas desta sociedade Moto Mercantil Campista S/A, para comparecerem as 16:00 horas do dia 30/04/2019, em nossa sede social, na Rua dos Goytacazes, 342, Centro, nesta cidade, para participarem, da Assembleia Geral Ordinária, que deliberará sobre: a) Apreciação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2018; b) Deliberar sobre a eleição da Diretoria para o triênio 2019/2022 até aprovação da nova Assembleia e sobre novos níveis de honorários; c) Eleição dos membros do Conselho Fiscal para o Exercício 2019/2020 e a fixação dos seus honorários; d) Assuntos de interesses gerais. Campos dos Goytacazes - RJ, 08/03/2019. Álvaro Rufino Cruz de Carvalho - Diretor - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 385115 \r\n\r\nId: 2167787"
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                        "2167638": [
                            "V - Convocação",
                            "ETNE RJ PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ nº: 23.018.580/0001-40 - NIRE: 333.0031719-8\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à AGO, a ser realizada na Av. Luis Carlos Prestes, 350, sl 305, Barra da Tijuca/RJ, 1ª convocação às 11h e 2ª convocação às 11h:30 do dia 29/03/2019, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) examinar e discutir sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia. relativos ao exercício social findo em 31/12/2018; 2) deliberar sobre os dividendos; 3) deliberar sobre a fixação da remuneração global anual da Diretoria; 4) outros assuntos. RJ, 12/03/2019. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 384990 \r\n\r\nId: 2167638"
                        ],
                        "2167752": [
                            "V - Convocação",
                            "VARELLA E DAMAZIO ASSISTÊNCIA FISIOTERAPEUTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 09.572.294/0001-09 - Matrícula RCPJ nº 229352\r\n\r\nFicam os sócios convocados para a Assembleia de Sócios, às 10h do dia 25/03/2019, na Av. Rio Branco, 116, 15º andar, Centro/RJ, cuja ordem do dia é o ingresso e retirada de sócios. RJ, 13/03/2019. Sócia Adm. Luciana Damazio de Noronha Presto.\r\n\r\nId: 2167752"
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                        "2167632": [
                            "V - Convocação",
                            "BENFICA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº: 33.089.053/0001-80 - NIRE: 33300108211\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à AGO, a ser realizada na Av. Luis Carlos Prestes, 350, sl 305, Barra da Tijuca/RJ, 1ª convocação às 11h e 2ª convocação às 11h:30 do dia 29/03/2019, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) examinar e discutir sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia. relativos ao exercício social findo em 31/12/2018; 2) deliberar sobre os dividendos; 3) deliberar sobre a fixação da remuneração global anual da Diretoria; 4) outros assuntos. RJ, 12/03/2019. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 384989 \r\n\r\nId: 2167632"
                        ],
                        "2167762": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE \r\n\r\nTRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nFicam convocados os titulares das debêntures (“Debenturistas”) da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (“Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”), a reunirem-se, em segunda convocação, em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e da Cláusula XI do Instrumento Particular de Escritura da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., celebrado em 27 de novembro de 2014 entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, conforme alterado (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”), a ser realizada no dia 21 de março de 2019, às 10:00 horas, na Avenida Presidente Wilson, 231, 27º andar, salão 2703, Centro, CEP 20030-905, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Autorização para (i.1) troca de controle acionário da Emissora, que deixará de ser detido pela Odebrecht TransPort S.A. (“OTP”) e indiretamente pela Odebrecht S.A. (“ODB” e, em conjunto com OTP, “Antigos Controladores”) e passará a ser detido indiretamente por Guarana Urban Mobility Incorporated (“GUMI”), sendo esta sociedade controlada pela Mitsui & Co. Ltd. (“Mitsui”) no momento em que houver o cumprimento das condições precedentes estabelecidas no Share Purchase, Credit Assignment and Investment Agreement (“SPA”) a ser celebrado entre a GUMI, a Emissora, a OTP, a Odebrecht Mobilidade S.A., a Rio Trens Corporation e a Rio Trens Participações S.A., por meio do qual serão acordados, dentre outros assuntos, os termos e as condições para a transferência de controle acionário da Emissora (“Alienação de Ações” e “Alteração de Controle”), sem que esta Alteração de Controle configure um evento de inadimplemento, nos termos da cláusula 6.1.1(vi) da Escritura de Emissão e/ou implique em qualquer outra penalidade para Emissora; (i.2) bem como autorizar a Emissora e o Agente Fiduciário a alterarem a Escritura de Emissão a fim de cumprir as seguintes condições estabelecidas no SPA: (a) a exclusão de toda e qualquer referência aos Antigos Controladores, (b) a rescisão integral do Contrato de Suporte das Patrocinadoras, conforme aditado; (c) a exclusão de toda e qualquer cláusula da Escritura de Emissão e dos Contratos de Garantia da Emissão que contenham obrigações para a Mitsui ou suas controladas, incluindo, mas não se limitando, a exclusão das Obrigações de Suporte e de garantias prestadas pela Mitsui ou suas controladas, (d) a exclusão de todas as obrigações assumidas pelos Antigos Controladores, sendo que a exoneração de tais obrigações listadas nos itens anteriores implica em ajustes na estrutura da Emissão, conforme indicado expressamente nas minutas de aditamentos a serem aprovados na assembleia e estarão anexos à respectiva ata de acordo com o material a ser disponibilizado aos Debenturistas no website da Emissora e do Agente Fiduciário na data da publicação deste edital e no dia da Assembleia, bem como autorizar a Emissora e o Agente Fiduciário a alterarem a Escritura de Emissão, as Cláusulas Essenciais do Contrato BNDES (conforme definidas na Escritura de Emissão), os Contratos de Garantia da Emissão, necessários para implementar tais deliberações. Os termos iniciados em letra maiúscula e não definidos neste Edital de Convocação possuem o significado que lhes é atribuído na Escritura de Emissão. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas aos seus procuradores para representação na Assembleia Geral ora convocada deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situado na Avenida das Américas, nº 4200, bl. 08, Ala B, salas 302/303/304, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ou ainda por e-mail para contencioso@pentagonotrustee.com.br, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à sua realização, bem como deverão ser entregues à Emissora no dia da assembleia. Rio de Janeiro, 13 de março de 2019.\r\n\r\nId: 2167762"
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                    }
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            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2167398": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO OCEANTEC\r\n\r\nCNPJ 15.576.8320001/28\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO OCEANTEC, mantido pelo Colégio Long Beach LTDA, CNPJ 15.576.8320001/28, sito na Rodovia Washington Luiz nº 16.481 Lj 201, Chácaras Rio Petrópolis, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33169322, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TÉCNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 651/2015, no ANO LETIVO DE 2014; Turma 2004: Carlos Petronilho Salles da Silva, Matrícula 001; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer Nº 001.MV.03287017/SEEDUC/DICA/2017 Publicado em 04/12/2017, no 1º semestre do ano letivo de 2018: Turma: 9003: André de Morais Clemente, matrícula: 0248; Erick Cabral da Silva, matrícula: 0249; Evandro Alves de Macedo, matrícula: 0250; Lucas Barbosa de Lima, matrícula: 0251; Victor Cordeiro Alves do Carmo, matrícula: 0252. Secretária Escolar: Cristiane Ribeiro da Silva, designada no Ofício/DICA/041/2016, Diretora: Roselene Pereira Lemos da Silva, designada no Ofício/DICA/472/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa Chagas da Silva, ID.4336139-0 e Nilce Bertolino dos Santos Alves, ID. 3467154-4.\r\n\r\nId: 2167398"
                    ],
                    "2167657": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL \r\n\r\n“BOM PASTOR”\r\n\r\nMANTENEDORA: EMED - EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nEDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: Nº 29.800.471/0002- 47\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BOM PASTOR, mantido pela EMED - Empreendimentos Educacionais Ltda, CNPJ 29.800.471/0002-47, situada na Rua General Oswaldo Pinto da Veiga, nº 231, 8º andar, Vila Santa Cecília, município de Volta Redonda - RJ, Censo Escolar 33032661, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública o nome da Concluinte do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 058/2008, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 20: Suani Teixeira \r\n\r\nAlves da Costa - Matrícula 3653. Secretária: Josirene Aparecida de Souza Carvalho - Processo E-03/010/2827/17-SEEDUC/RJ; Diretora: Myriam Virginia Filippi - Processo E-03/010/2827/17-SEEDUC/RJ. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio -ID 4325051-3 e Maria Alice da Mota Gouvêa - ID 4368520-0.\r\n\r\nId: 2167657"
                    ],
                    "2167867": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 34.170.472/0003-76\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional de Niterói, mantido por Fundação Brasileira de Educação, sito à Avenida. Ernani do Amaral Peixoto, nº 836 - Centro, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055220, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos na Modalidade à Distancia, autorizado pelo Parecer CEE nº 113/2003, Ano Letivo 2007: Aline da Silva Corrêa, matr. 0276; Ano Letivo 2008: Adenilson Merenço Nobrega, matr. 0060. Projeto Crescer - Curso de Complementação das disciplinas Pedagógicas para Magistério Ensino Fundamental - 1ª a 4ª série à Distancia, autorizado pelo Parecer CEE nº 103/1996, Ano Letivo: 1999: Josilma de Melo Corrêa, matr. 0159; Karla Viviane Ferreira e Ferreira, matr. 0171. Retificação: DOERJ de 16/02/2017, Fls 06, 3ª Coluna, Curso de Formação de Professores na modalidade Normal com Ênfase em Educação Infantil e Educação para séries iniciais do Ensino Fundamental abrangendo alunos com necessidades Educativas Especiais de Educação à Distancia - Projeto Crescer, ano letivo 2016, onde se lê: Jaciara Santana dos Santos, leia-se: Jaciara Pinto\r\n\r\nSantana. DOERJ de 24/01/2018, Fls. 4, 3ª Coluna, Curso de Complementação das Disciplinas Pedagógicas para o Magistério em \r\n\r\nnível de 1º grau, ano letivo 1995, onde se lê: Márcia Maria Cornelius, leia-se: Márcia Maria Cornelius Lotke. Secretária: Mônica Rosa Sampaio Pereira - Designada no Processo - E-03/002/2922/2013, Diretor Geral: Mário Sérgio Mafra, designado no Oficio E/COIE.E nº 740/2000. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Fatima Ramos Baldi da Silva, ID. 4325939-1 e Vera Lucia de Oliveira Corrêa, ID. 3857421-7. \r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional de Niterói, mantido por Fundação Brasileira de Educação, CNPJ 34.170.472/0003-76, sito à Avenida. Ernani do Amaral Peixoto, nº 836 - Centro, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055220, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo 0029270-03.2019.8.19.0001, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do Curso de Formação de Professores na modalidade Normal com Ênfase em Educação Infantil e Educação para séries iniciais do Ensino Fundamental abrangendo alunos com necessidades Educativas Especiais de Educação à Distancia - Projeto Crescer, no Ano Letivo de 2016: Mahany Teixeira de Andrade Campos, matr. 2823. Secretária: Mônica Rosa Sampaio Pereira - Designada no Processo - E-03/002/2922/2013, Diretor Geral: Mário Sérgio Mafra, designado no Oficio E/COIE.E nº 740/ 2000.\r\n\r\nId: 2167867"
                    ],
                    "2167663": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL “BOM PASTOR”\r\n\r\nMANTENEDORA: EMED - EMPREENDIMENTOS \r\n\r\nEDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: Nº 29.800.471/0001- 66\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BOM PASTOR, mantido pela EMED - Empreendimentos Educacionais Ltda, CNPJ 29.800.471/0001- 66, situada na Rua Ary Fontinelli, nº57, Centro, município de Barra Mansa - RJ, Censo Escolar 33132054, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos Concluintes do CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer Nº CEE Nº 058/2008, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 05: Rafaela Oliveira de Almeida - Matrícula 6886. No ANO DE LETIVO 2015, Turma 16-Pronatec: Cristiane Moreira Alves Lopes - Matrícula CCMA04. Secretária: Josirene Aparecida de Souza Carvalho - Processo E-03/010/2827/17-SEEDUC/RJ; Diretora: Myriam Virginia Filippi - Processo E-03/010/2827/17-SEEDUC/RJ. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio - ID 4325051-3 e Maria Alice da Mota Gouvêa - ID 4368520-0.\r\n\r\nId: 2167663"
                    ],
                    "2167999": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "JM ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCNPJ 12.308.767/0001-61\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da JM ESCOLA TÉCNICA, mantida pela JM TELLES E PONTE ESCOLA TÉCNICA LTDA, CNPJ 12.308.767/0001-61, sito à Rua Campo Grande, nº 732 sobrado, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33161135, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 25/01/2011, emitido nos termos do Processo E-03/11.203.707/2010, no ANO LETIVO DE 2014: Turma JMR17: Natan Cabral Soares, Matrícula JMR1713. Secretária Escolar: Cecília de Carvalho Pontes, designada no Processo nº E-03/008/4140/14, Diretora: Jaina Margarizo Telles Ponte, designada no Processo nº E-03/008/4140/14. Servidor que autorizou a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID.4428434-9.\r\n\r\nId: 2167999"
                    ],
                    "2152272": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ERNANI CARDOSO\r\n\r\nCNPJ:29.975.091/0001-62\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ERNANI CARDOSO, sito na Rua Marques de Leão,09, Engenho Novo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33071527, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluíntes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 1412/2001, no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE: Turma 0092: Douglas Ramos Marcelino da Silva. Matrícula 0252, no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE: Turma 0013: Gabriella da Costa Fonseca, Matrícula 4425, Paulo de Sousa Logatto, Matrícula 0676, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Matheus Costa Pacheco, Matrícula 0158. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE EM SISTEMA DE CRÉDITOS, autorizado pela Portaria nº 250/97-COIE.E, no ANO LETIVO DE 1998/2º SEMESTRE: Turma 1008: Marinaldo da Silva Andrade. CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 249/67-MEC, no ANO LETIVO DE 2012: Turma 3012: Higor Honorio Menezes, Matrícula 3240, no ANO LETIVO DE 2013: Turma 3013: Camila Helena da Silva Mota, Matrícula 3322, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3015: Amanda Vieira de Andrade, Matrícula 3191, Isabela Adrieli Simôes Cerdeira, Matrícula 0153, Matheus das Merces Poton, Matrícula 0087. Secretária Escolar: Eliane Alves de Azevedo, designada no processo nº E.03/015/283/16, Direção: Elizabeth Rosa Moraes Ferreira, designada no Ofício CDIN nº 2428. Servidores que autorizam a publicação: Patrícia de Fátima Marques Correa Vianna, ID.1375852 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID.4429167-1. \r\n\r\nId: 2152272"
                    ],
                    "2167925": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTOS MAIA\r\n\r\nCNPJ: 05.069.028/0001-07\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SANTOS MAIA, mantido pelo COLÉGIO PROFISSIONALIZANTE SANTOS MAIA LTDA, sito na Rua Aracaju nº 05, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33141798, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 10/03/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/3031/2013, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE; Turma 16B: Wallisson Santos Oliveira, Matrícula 2666. CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer favorável Final datado de 10/03/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/3031/2013, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE; Turma 21C: Andre da Conceição Farias, Matrícula 787. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado portaria E/COIE.E.Nº1728 de 24.11.2003, no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE; Turma 3002: Gabriel Machado do Vale, Matrícula 639; Turma 3002: Patrick Pimenta Silva, Matrícula 649; Turma 3002: Samela da Silva Fagundes, Matrícula 621; Turma 3002: Wagner da Silva Ventura, Matrícula 640; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE; Turma 3003: Alex Sandro de Souza Nunes, Matrícula 600; Turma 3003: Luã Paula de Souza, Ma trícula 633; Turma 3003: Rízia Helena Alves Ribeiro, Matrícula 609. Secretária Escolar: Fernanda Ohnesorge de Souza, designada no Processo nº E-03/008/4685/2017, Diretora: Silvana dos Santos Maia, designada no Ofício/DICA/708/09. Servidor que autoriza a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID. 0975393-0.\r\n\r\nId: 2167925"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2168299": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 31172/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preço Nº 001/2019\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa para o destino final do RSS - Resíduos do Serviço de Saúde, para todas as unidades municipais de Saúde de Araruama”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/04/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU SOB INTERVENIENCIA DA SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 18/03/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 15 de Março de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2168299"
                        ],
                        "2168300": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 32068/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preço Nº 004/2019\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa de Construção Civil para executar a construção de uma Clínica de Saúde no Bairro Sobara - Araruama - RJ”, conforme Termo de Referência e demais anexos, pelo período de 4 (quatro) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 02/04/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU/SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 18/03/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nA\r\n\r\nraruama, 15 de Março de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da Comissão Licitação\r\n\r\nId: 2168300"
                        ],
                        "2168305": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPROCESSO Nº 45211/2018\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS 006 /2019\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de planejamentos, organização e realização de Concurso Público de Provas e Títulos para a seleção de candidatos para provimento de vagas em cargos de Nível Fundamental Completo e Incompleto, Nível Médio e Nível Superior, da Prefeitura Municipal da Araruama, no total de 1868 (Hum mil oitocentos e sessenta e oito) vagas, conforme Anexos I e II, com o fornecimento completo de recursos, materiais humanos e a execução de todas as atividades envolvidas e correlatas, em especial com a elaboração, impressão, aplicação e correção das provas, assim como toda e qualquer logística necessária a execução dos serviços.”\r\n\r\nOnde se lê: 3.1.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:\r\n\r\nb) Prova de Aptidão da empresa para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, por meio de certidão(ões) ou atestado(s) fornecidos por pessoa juridica de direito público ou privado, registrados perante o órgão competente, cujo sua validade esteja dentro do prazo, indicando a realização bem sucedida de concurso público para no mínimo 30.000 candidatos efetivamente inscritos.\r\n\r\nLeia-se: 3.1.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:\r\n\r\nb) Prova de Aptidão da empresa para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, por meio de certidão(ões) ou atestado(s) fornecidos por pessoa juridica de direito público ou privado, registrados perante o órgão competente, cujo sua validade esteja dentro do prazo, indicando a realização bem sucedida de concurso público para no mínimo 10.000 candidatos efetivamente inscritos.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: : Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nAraruama, 15 de Março 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2168305"
                        ],
                        "2168302": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 27390/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 100/2018\r\n\r\nOBJETO: “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de escritório para atender as unidades de saúdes - COSAC, Coordenação Odontológica, CAPS, Residência Terapêutica I e II, HMPASC, DISAF (PSD e Policlínicas, PAM, UPA - Unidade de Pronto Atendimento), pelo período de 12 meses”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/03/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 18/03/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 15 de Março de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2168302"
                        ],
                        "2168307": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 35782/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 027/2019\r\n\r\nOBJETO: - “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Material de Segurança (EPI's) para atender a nova unidade de saúde Hospital Municipal Drª Jaqueline Prates, pelo período de 12 (doze) meses”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/04/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 21/03/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 15 de Março de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2168307"
                        ],
                        "2168308": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 1319/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 026/2019\r\n\r\nOBJETO: - 'Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para aquisição de material gráfico (Panfletos, Folder, Cartaz, Convite, Mapa Turístico, Pasta Personalizada e Revista) para uso em campanhas institucionais, promovidas pelas Secretarias de Saúde; Educação; Política Social, Trabalho, Habitação e Terceira Idade; Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e Gabinete da Prefeita, pelo período de 12 (doze) meses'\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 03/04/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: ASCOM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 20/03/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 15 de Março de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2168308"
                        ],
                        "2168303": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 44993/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 025/2019\r\n\r\nOBJETO: - “Aquisição de gêneros alimentícios para suprir a merenda escolar pelo período de 12 meses., pelo Sistema de Registro de Preços”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 01/04/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 19/03/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 15 de Março de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2168303"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2168096": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nJustificativa: Adequação de projeto ao local.\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 001/2019.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para construção de muro de contenção da Escola Municipal Augusto Cesar da Costa, na Rua Amazonas, Areal/RJ.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 11.03.2019, às 14:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal/RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nInformações do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, das 13:00h às 17:00h.\r\n\r\nRetirada do Edital no site www.areal.rj.gov.br\r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2168096"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2168146": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, RENDA E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 009/2019.\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para fornecimento de cestas básicas para atendimento das famílias de baixa renda da Secretaria de Assistência Social.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 28/03/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso Administrativo: 6575/2018\r\n\r\nRetirada do edital: Os interessados deverão comparecer a sede da Prefeitura de Arraial do Cabo, situada à Av. da Liberdade, S/Nº. - Centro-Arraial do Cabo, no horário de 10:00 às 16:00, apresentando requerimento em papel timbrado assinado pelo sócio da empresa, com firma reconhecida, credenciando quem fará a retirada, cópia do contrato social, portando carimbo de CNPJ da firma e 02(duas) resmas de papel A4. Maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2622-1650.\r\n\r\nArraial do Cabo, 13 de março de 2019.\r\n\r\nLuciano Silva Cardoso dos Santos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2168146"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2167995": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE BOMBAS E MOTOBOMBAS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Água e Esgoto, Processo Administrativo nº 1376/2019, na modalidade Pregão PresencialSRP nº08/2019, do tipo menor preço global,que será realizada no dia 02 de abril de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 12 de março de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2167995"
                        ],
                        "2167996": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO, Processo Administrativo nº 14262/2018, na modalidade Pregão Presencial nº 009/2019, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 03 de abril de 2019, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 12 de março de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2167996"
                        ],
                        "2167997": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data dalicitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PINTURA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ COM FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES DA REFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Processo Administrativo nº 13604/2018, na modalidade Pregão Eletrônico SRPnº 16/2019, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 03 de abril de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 12 de março de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2167997"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2168355": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "BMINVESTE - CIA. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nNIRE: 33.3.0031278-1 - CNPJ: 20.821.995/000169 - Companhia Fechada\r\n\r\nExtrato da Ata das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 08 de fevereiro de 2018, sob a forma de sumário.\r\n\r\nI - LOCAL, DATA E HORA: Assembléias realizadas no dia 08 de fevereiro de 2018, às 10 horas, na sede da Companhia, na Rua Luiz Ponce, 263 - Centro - Barra Mansa, RJ, segundo andar, CEP 27310-400, nas dependências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nII - PUBLICAÇÕES LEGAIS: Edital de Convocação publicado no Boletim Informativo Oficial do Município de Barra Mansa “Notícia Oficial”, nº 1017, em sua edição do dia 31 de janeiro de 2018, página 07; publicado também no órgão oficial “Diário Oficial da União”, nº 23, do dia 01 de fevereiro de 2018, Seção 3, página 183 e; no jornal “A Voz da Cidade”, na edição do dia 01 de fevereiro de 2018, no Caderno Variedades, Editoria Editais, página 03.\r\n\r\nIII - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Acionista majoritário representando quórum superior ao legal para instalação das Assembléias Gerais em única convocação.\r\n\r\nIV - MESA: Presidente: Rodrigo Drable Costa; Secretária: Danielle Fidelis e Silva Resende\r\n\r\nCompareceram também à Assembléia, o Sr. Agnaldo Sebastião Raymundo, Presidente do Conselho de Administração; o Sr. Everton Rezende Costa, Vice-Presidente do Conselho de Administração; Sr. Jorge Ricardo Melhem Franco, membro do Conselho de Administração; Sr. David Oliveira Custódio, membro do Conselho Fiscal; Maria Graças Fernandes Marcelino, membro do Conselho Fiscal; Sra. Geysa Correa de Carvalho, membro do Conselho Fiscal; Sr. Arivaldo Corrêa Mattos, membro do Conselho Fiscal, além de outros convidados.\r\n\r\nV - ORDEM DO DIA:\r\n\r\nA) Em Assembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Aprovação dos Balanços Patrimoniais e Demonstrações Financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016 e 31.12.2017;\r\n\r\n2. Assuntos gerais.\r\n\r\nB) Em Assembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Dissolução da Sociedade;\r\n\r\n2. Nomeação de Liquidante;\r\n\r\n3. Assuntos gerais.\r\n\r\nVI - DELIBERAÇÕES:\r\n\r\nV.A.1 - Deliberada a impossibilidade de elaboração e aprovação das demonstrações financeiras do exercício de 2017, em face da não elaboração e não aprovação do balanço patrimonial e demonstrações financeiras do exercício de 2016.\r\n\r\nV.A.2 - Deliberada a apuração das responsabilidades decorrentes de eventual ação ou omissão da Diretoria da Cia.. Deliberada a revogação das remunerações fixadas pela Assembléia Geral Ordinária realizada em 30.04.2015, em favor dos Diretores, com efeito ex tunc até 01.01.2017, data a partir da qual não se verificou qualquer trabalho realizado pelos mesmos, tornando indevida portanto suas remunerações.\r\n\r\nV.B.1 - Deliberada a dissolução da sociedade, diante da existência de vícios insanáveis, como sua permanência em caráter unipessoal, ofendendo o que estabelece o art. 206, inciso I, alínea “d”, da Lei 6.404/76 c/c o art. 49, e também o parágrafo único, do artigo 5º, de seu Estatuto Social, além de outros vícios.\r\n\r\nV.B.2 - Deliberada a nomeação de liquidante, na pessoa do Dr. Alexandre Oliveira de Almeida, advogado inscrito na OAB-RJ sob o nº 67.651, inscrito no CPF/MF sob o nº 497.750.307-49, casado, residente e domiciliado em Barra Mansa, RJ, na Rua da Imprensa, nº 312, ap. 101, Ano Bom, CEP 27323-010, que restringirá a sua gestão aos negócios inadiáveis e os necessários à liquidação da sociedade, empregando o nome empresarial acrescentado da expressão “EM LIQUIDAÇÃO” e de sua assinatura individual, com declaração de sua qualidade (liquidante).\r\n\r\nV.B.3 - Inexistiram outros assuntos.\r\n\r\nVII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se as assembléias.\r\n\r\nAcionista Presente: Município de Barra Mansa.\r\n\r\nDeclaro que o presente é um extrato das Atas de Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 08 de fevereiro de 2018, na sede da Companhia.\r\n\r\nDanielle Fidelis e Silva Resende\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2168355"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2168306": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 009/2019\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público n. 01/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do Concurso Público conforme Decreto n. 1.387/2019, de 15/02/2019, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado no dia 18/02/2019;\r\n\r\nCONVOCA, os concursados abaixo relacionados, para se apresentarem até o dia 01/04/2019, na Sede da Prefeitura Municipal de Cambuci, situada na Praça da Bandeira, n. 120, Centro, Cambuci-RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, munidos dos documentos originais e cópias autenticadas relacionados abaixo: a) certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de nascimento de filhos (quando for o caso); b) para os candidatos do sexo masculino, prova de quitação com as obrigações militares, através da apresentação do Certificado de Reservista, do Certificado de Dispensa de Incorporação, da Carta Patente ou de outro documento oficial, expedido pelo Ministério competente; c) prova de quitação com as obrigações eleitorais, através da apresentação do Título de Eleitor e de Certidão de Regularidade Eleitoral, expedida pela Justiça Eleitoral competente; d) prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF e da regularidade perante o Imposto de Renda, comprovada através do Recibo de Entrega da Declaração ou Recibo de Entrega de Isento, conforme o caso; e) carteira de identidade e carteira de trabalho (CTPS); f) PIS/PASEP; g) 2 (duas) fotos 3x4 - atuais e coloridas; h) declaração de que não exerce cargo na Administração Direta ou Indireta, em qualquer esfera do Poder Público e, caso exerça, indicar o local e horário da atividade, conforme formulário próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal de Cambuci; i) comprovantes de escolaridade e registros, de acordo com as exigências contidas no presente Edital; j) diploma e carteira do Conselho Regional, quando couber, e prova de estar em dia com sua contribuição; k) declaração de bens; l) certidão que comprove não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente: I - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo; II - condenado em processo criminal, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. m) original e cópia de certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual, Eleitoral, Federal e Militar, dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, que comprovem não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos. n) comprovante de residência; o) hemograma completo; p) Raio X de tórax; q) Laudo Médico de Especialista da área da deficiência original ou cópia autenticada, emitido nos últimos doze meses, contados da data de publicação do edital de abertura do concurso público e de exames comprobatórios da deficiência apresentada, que atestem à espécie, grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência.\r\n\r\nCargo: Técnico de Enfermagem - CAMBUCI\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n1 29240 DÉA DE LIMA HONORATO\r\n\r\n2 39020 JEFERSON DA SILVA SARAPIAO\r\n\r\n3 20150 VINÍCIUS DE SANTANA BERNARDO\r\n\r\n4 37860 LUCIANA DE CARVALHO MOREIRA SILVA\r\n\r\n5 17410 ROZIANE DA SILVA CARVALHO ABREU\r\n\r\nCargo: Técnico em Radiologia - CAMBUCI\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n1 25890 LEANDRO ALVES PEDROZA\r\n\r\nCargo: Enfermeiro - CAMBUCI\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n1 24920 WIVIANNE HENTZY OLIVEIRA\r\n\r\n2 27930 CILENE FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n3 36230 FRANCIELLY DA SILVA SANTOS MOREIRA\r\n\r\n4 37450 SUELY ANDRADE DAVILA\r\n\r\n5 6950 GISELLE GARCIA HONORATO DO AMARAL\r\n\r\nCargo: Médico Plantonista - CAMBUCI\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n1 33720 GILDO DA CRUZ LOPES\r\n\r\n2 14560 ALFREDO GOMES MOREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n3 14530 MANUELLA NEVES FERNANDES MIQUILITO\r\n\r\n4 38550 ANA GABRIELA DE ALMEIDA KOPKE\r\n\r\n5 10990 THAIANY DA FONSECA SILVA \r\n\r\n6 30230 ALEX BATISTA PAULO\r\n\r\nCargo: Médico Intensivista - CAMBUCI\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n1 15180 SEBASTIÃO DE MELO FONSECA\r\n\r\n2 18640 YGOR VILELA CANGUSSÚ\r\n\r\nCargo: Médico Anestesista - CAMBUCI\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n1 820 THISSIANA SIMAS DE SOUZA\r\n\r\nCargo: Médico Ginecologista e Obstetra - CAMBUCI\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n1 36980 MARCELLE HENTZY DOS SANTOS SOUZA BELTRAO\r\n\r\nCargo: Médico Ortopedista e Traumatologista - CAMBUCI\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n1 39130 RAFAEL TORRES REZENDE\r\n\r\nCargo: Médico Pediatra - CAMBUCI\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n1 18990 JÉSSICA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nCargo: Médico USG - CAMBUCI\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n1 21930 SATYA ANANDA FERNANDES MEIRELLES ARAUJO\r\n\r\nCargo: Médico Cardiologista - CAMBUCI\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n1 25930 OTAWIO DIANA DE FREITAS\r\n\r\nCargo: Médico Dermatologista - CAMBUCI\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n1 13270 GRAZIELLY MARIA RETAMERO ECCARD\r\n\r\nCargo: Fisioterapeuta - CAMBUCI\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n1 35390 CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2 1630 HELOÍSA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n3 11480 FABRÍCIA VELASCO CHAVES FARIA\r\n\r\nCargo: Fonoaudiólogo - CAMBUCI\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n1 26040 CAMILA BARROCO OLIVEIRA\r\n\r\nCargo: Médico Radiologista - CAMBUCI\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n1 12570 KARENN DA CRUZ SOUZA\r\n\r\n1. A documentação será entregue por meio de cópias autenticadas legíveis, sendo facultado à Administração Municipal, proceder à autenticação, desde que sejam apresentados os documentos originais.\r\n\r\n2. Os candidatos deverão atender rigorosamente as regras contidas no Edital de Concurso Público n. 001/2018, em especial os itens 9.3; 9.4 e 9.4.1\r\n\r\n3. O exame médico pericial será realizado impreterivelmente até o dia 01/04/2019 , sendo agendado de acordo com a entrega da documentação pelos candidatos.\r\n\r\nCambuci-RJ, 15 de março de 2019.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPORTARIA n.°254, de 23 de março de 2017.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDesignar a Senhora Maria Alcinéa Lessa Costa, matricula 200.0489, para responder pela Secretaria de Junta Militar, sem ônus.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir desta data.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 23 de março de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2168306"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2168066": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nInstituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT\r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2019\r\n\r\nO Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT, no uso de suas atribuições, em obediência ao que dispõe a Lei nº. 8.666/93, vem pelo presente, promover as devidas retificações no instrumento convocatório da licitação em epígrafe, cujo objeto é a Delegação, mediante permissão, a título precário, da exploração de 60 linhas (Anexo I), distribuídas em 06 setores, do serviço de transporte coletivo alimentador de passageiros (“serviço alimentador”), conforme discriminado abaixo: \r\n\r\nNos subitens 4.3.3 do Edital e 4.3.3 do Projeto Básico, \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n“Tempo de habilitação na categoria D ou E - máximo de 20 (dez) pontos.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Tempo de habilitação na categoria D ou E - máximo de 20 (vinte) pontos.”\r\n\r\nFicam inalterados os demais termos do edital e do Projeto Básico, bem como a data e horário para a entrega dos documentos e propostas, que será no dia 26 de abril de 2019 às 10h (dez horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de março de 2019.\r\n\r\nJosé Felipe Quintanilha França\r\n\r\nPresidente do IMTT\r\n\r\nId: 2168066"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2168322": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\ne-mail licitacao@iguaba.rj.gov.br \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 008 / 2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Iguaba Grande - RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará licitação na modalidade Pregão Presencial n°.008/2019. Objeto: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios para o fornecimento da merenda escolar no Município de Iguaba Grande, conforme Processo Administrativo nº 58/2019. Data da abertura: 28 de março de 2019 às 10 horas. Local: Sala da Comissão de Licitação situada à Rodovia Amaral Peixoto, nº 2495 - Centro - Iguaba Grande. O edital e seus anexos serão entregues aos interessados no local acima citado, no horário de 9 h às 17 h, com a permuta de duas resmas papel A4. Maiores informações pelo telefone (22) 2624-3275 ramal. 218 e 219\r\n\r\nValéria Santana Herdy \r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 2168322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2168301": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico Para Registro de Preços Nº 024/2019. O Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADO SINE DIE o Pregão Eletrônico Para Registro de Preços Nº 024/2019 (756077) - PA nº 1182/2019, para contratação de empresa especializada para fornecimento de lavadora de roupas, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que seria realizado no dia 14 de março 2019, às 09:00 horas. Justificativa: Retificação da especificação do objeto. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2168301"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2168359": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nAto Pregão 017/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública que FICA ADIADO SINE DIE a licitação referente AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA E VEÍCULO UTILITÁRIO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária desta Prefeitura, Processo n.º 7827/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 017/2019, do tipo menor preço por item. Qualquer informação poderá ser obtida na Sala de Licitações, sito a Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ ou solicitada pelo e-mail licitacao.pmmp@gmail.com ou pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 14 de março de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2168359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2168314": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 008/CPL/SEMUS/2019 - 2º CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2013/273.877\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA ATENDER O SERVIÇO DE HEMOTERAPIA DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU. O Pregão Presencial - SRP se realizará no dia 28 de MARÇO de 2019 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 14 de Março de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2168314"
                        ],
                        "2168315": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 009/CPL/SEMUS/2019 - 2º CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/043.680\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA UTI NEONATAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES - MMMB. O Pregão Presencial se realizará no dia 27 de MARÇO de 2019 às 15:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 14 de Março de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2168315"
                        ],
                        "2168316": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 10/CPL/SEMUS/2019 - 2º CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/195.564\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA DE ROUPAS HOSPITALARES COMPREENDENDO O CICLO: DE COLETA/DISTRIBUIÇÃO, LAVAGEM / DESINFECÇÃO, LOCAÇÃO, RECUPERAÇÃO E REPOSIÇÃO DE ENXOVAL HOSPITALAR, REMOÇÃO/ ENTREGA NO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI, MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES - MMMB, UPAS 24H (VILA DE CAVA, ARQUITETA PATRICIA MARINHO, AUSTIN, COMENDADOR SOARES), EMERGÊNCIA PSIQUIÁTRICA E CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS). O Pregão Presencial se realizará no dia 27 de MARÇO de 2019 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 14 de Março de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2168316"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2168318": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 08/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS (ALHO 'IN NATURA'), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO, conforme especificado no edital. Valor estimado: R$ 188.853,00. DATA/HORA: 28/03/19 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 15/03/19, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licita coescaixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 12 de março de 2019. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2168318"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2168343": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1279/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Livros Didáticos Complementares nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática e também a aquisição de livros de leitura infanto juvenil.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 211.988,72\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 27/03/2019 - 09h30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 12 de Março de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nRepublicado por incorreção.\r\n\r\nId: 2168343"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2168335": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 006/2019 - Processo Administrativo nº 032/2019 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) para o Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade e Rede Hospitalar de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 27 de Março de 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 14 de Março de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2168335"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2168228": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\n(ERRATA) AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL E ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCPLP I - Concorrência Pública 003/2019 (PA 18708/2018), contratação de empresa de engenharia para execução de obra de pavimentação asfáltica, drenagem, esgotamento sanitário e calçadas da Rua Madre Paulina e drenagem de parte das ruas do Loteamento Village, marcada para o dia 08/04/2019 às 09:00 horas fica ADIADA para o dia 17/04/2019 às 09:00 horas. - Valor Estimado: R$ 2.058.632,61 - As alterações foram publicadas na Edição 1023 (13/03/2019) no Jornal Oficial de Rio das Ostras.\r\n\r\nO Edital consolidado se encontra disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/RJ - Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCPLP I - dia 29/03/2019 às 10:00 horas, Pregão para RP 008/2019-SEMBES (PA 3679/2019), eventual contratação de empresa para fornecimento de material de limpeza para atender a SEMBES. - Valor Estimado: R$ 19.625,12\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no DELCO, Rua Campo de Albacora,75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/RJ - Site: www.riodasostras.rj.gov.br /E-mail: delcopmro@gmail.com /Tel: (22) 2771-6404 Giovanni da Silva Zaror - Secretário Municipal de Administração Pública\r\n\r\nId: 2168228"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2168297": [
                            "IV - Despachos",
                            "INEXECUÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso Administrativo:1701/2018 - Pregão Presencial nº 15/2018\r\n\r\nContrato de Participação nº 42/2018\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de materiais de expediente para as Secretarias Municipais.\r\n\r\nPartes:Município de São Pedro Da Aldeia eTRIBÃO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME \r\n\r\nFundamentação: Descumprimento contratual e Inadimplemento total, Aplicando o Art. 77, 78 Inc. I e Art. 79, Inc. I, da Lei Federal 8.666/93, Assim como, as Penalidades Administrativas da Multa no Valor de R$ 15.323,90 (quinze mil, trezentos e vinte e três reais e noventa centavos) e da Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração por 02 (dois) Anos, Na Forma do Art. 87, Inc II e III, Combinados com o Art. 87,§. 2º da Lei Federal nº 8.666/93, Assegurando Recurso Hierárquico no Prazo de 05 (Cinco) Dias Úteis a Partir Desta Publicação.Data de Assinatura: 14/03/2019\r\n\r\nId: 2168297"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2168364": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA\r\n\r\nProcesso: 14788/2018. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de paisagismo e jardinagem, através do fornecimento de plantas ornamentais, insumos necessários a execução do objeto, bem como realizar as manutenções preventivas, corretivas considerando reposição de plantas, adubação, poda do jardim, e o que se fizer necessário à manutenção de jardins com a finalidade de atender as áreas verde. Retifico, na presente data o Edital de Concorrência Pública nº 003/2019:\r\n\r\nOnde se lia: 9.3.1Comprovação de possuir patrimônio líquido igual ou superior a 5% (dez por cento) do valor estimado para esta licitação.\r\n\r\nLeia-se: 9.3.1Comprovação de possuir patrimônio líquido igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado para esta licitação.\r\n\r\nSaquarema, 14 de março de 2019.\r\n\r\nLeonardo André C.J. Simões\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2168364"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2168156": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 001/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 0849/2019\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE 001/2019\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação com a finalidade de CREDENCIAR PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS AMBULATORIAIS E CIRÚRGICOS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE VARRE-SAI, CONFORME NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. O CREDENCIAMENTO OCORRERÁ NO PERIODO DE 02/04/2019 A 16/04/2019, NOS HORARIOS DE 08:00HS ÀS 11:00HS E DE 13:00HS AS 17:00HS. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. Ralph Nunes Figueira, Presidente da CPL/Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2168156"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2168274": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8311 DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA DOENTES CRÔNICOS (ALZHEIMER, PARKINSON, EPILEPSIA E OUTROS), AUTISTAS, IDOSOS E QUALQUER PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece o fornecimento de pulseiras de identificação, através do Poder Executivo, para doentes crônicos (Doença de Alzheimer, Mal de Parkinson, Epilepsia e outros), autistas, idosos, e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\n§ 1º - A pulseira conterá um código, onde será possível saber o nome do portador, endereço, telefone para emergências, alergias a medicamentos quando houver e tipo sanguíneo, doenças preexistentes, além de outras informações que podem ajudar no caso de socorro emergencial.\r\n\r\n§ 2º - A pulseira será feita de material resistente, à prova d'água e de difícil retirada.\r\n\r\nArt. 2º O Governo do Estado, através da Secretaria da Segurança, Secretaria de Saúde e Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, poderá criar mecanismos para efetivar o cadastro do interessado através de banco de dados único, ficando estes poderes públicos detentores das respectivas informações e únicos fornecedores do seu conteúdo. \r\n\r\nParágrafo Único - O cadastro mencionado no caput deste artigo poderá, também, ser efetivado pelo responsável do interessado, caso este não esteja apto a realizá-lo.\r\n\r\nArt. 3º - A distribuição da pulseira de identificação poderá ser realizada através das secretarias envolvidas, sendo adquiridas de forma gratuita e facultativa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2000-A/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Filipe Soares \r\n\r\nId: 2168274"
                    ],
                    "2168275": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8312 DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM APLICATIVO ESPECÍFICO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação de aplicativo para marcação de consultas na rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A marcação das consultas só poderá ser realizada acompanhada de encaminhamento médico para aquela especialidade.\r\n\r\nArt. 3º - É autorizada a criação de aplicativo para marcação de consultas, a ser utilizado em dispositivo móvel, na rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O uso do aplicativo deverá ser disponibilizado gratuitamente, devendo ser acessível em sistemas operacionais iOS, Android e Windows Phone. \r\n\r\nParágrafo Único - O aplicativo deverá estar disponível para utilização em smartphones e tablets.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado do Rio de Janeiro informará, através de publicação em sua própria eletrônica oficial mantida na rede mundial de computadores (internet), a lista de espera atualizada dos pacientes inscritos no Sistema de Regulação do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - A publicação disposta no caput deverá discriminar consultas por especialidade, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos, abrangendo todos os pacientes inscritos nos estabelecimentos públicos e conveniados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - As dotações orçamentárias contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2842-A/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Martha Rocha \r\n\r\nId: 2168275"
                    ],
                    "2168276": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8313 DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL VIDA TRANSFORMADA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de utilidade Pública Estadual o CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL VIDA TRANSFORMADA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3812/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Nivaldo Mulim \r\n\r\nId: 2168276"
                    ],
                    "2168277": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 16 RIO DE JANEIRO, 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 19 - M, de 14 de fevereiro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3428-A de 2017 de autoria do Deputado Wagner Montes que, “TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DIVULGAR, ÀS PESSOAS FÍSICAS, O DIREITO DE OPÇÃO DAS CONTAS DOS TIPOS CORRENTE, POUPANÇA E DIGITAL, COM ROL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, SEM COBRANÇA DE TARIFAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.428 - A DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DIVULGAR, ÀS PESSOAS FÍSICAS, O DIREITO DE OPÇÃO DAS CONTAS DOS TIPOS CORRENTE, POUPANÇA E DIGITAL, COM ROL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, SEM COBRANÇA DE TARIFAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nImportante destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 5º, XXXII, da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nImpende consignar, de início, que a Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da autarquia de proteção e defesa do consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ dispõe, também, que compete a este órgão fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor (art. 4º, XIII da Lei Estadual 5.738/2010).\r\n\r\nDemais disso, encontra-se em vigor, também, o Decreto nº 35.686, de 14 de junho de 2004, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC e estabelece as normas gerais das relações de consumo, de aplicação das sanções administrativas, previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nComo se pode ver, o Estado do Rio de Janeiro vem exercendo plenamente sua competência para legislar concorrentemente acerca do tema em questão, editando normas de caráter suplementar, que se destinem à adequação às peculiaridades locais ou a preencher lacunas deixadas pela Lei Federal no que se refere à matéria de consumo.\r\n\r\nO artigo 2° do projeto sujeita o responsável pelo descumprimento da lei ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nA proposta pretende estabelecer sanções pelo descumprimento da obrigação prevista na lei através da remissão genérica às normas do Código de Defesa do Consumidor, o que é questionável à luz dos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e tipicidade. \r\n\r\nToda norma sancionatória tem como requisito, um mínimo grau de detalhamento, para que o administrado possa conhecer em que medida o descumprimento de um dever jurídico incidirá em uma determinada infração administrativa. A ausência de parâmetros objetivos pode acarretar aplicações distorcidas, excessivamente orientadas por um juízo discricionário do aplicador, provocando uma insegurança aos particulares. \r\n\r\nPor isso, a remissão em branco para as normas do CDC vulnera os princípios da segurança jurídica, e tipicidade, por ausência de critérios mínimos e seguros para a aplicação concreta da lei.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do projeto determinarei à Pasta competente, a proposição de projeto de lei do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a fim de sanar a inconstitucionalidade. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2168277"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2168445": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.597 DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE NOVO TERMO FINAL PARA OS BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA E REVOGA ATOS NORMATIVOS E DISPOSITIVOS RELACIONADOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/067/400/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os benefícios fiscais de que trata este Decreto foram instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g”, do inciso XII, do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal e, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sujeitos à declaração de inconstitucionalidade;\r\n\r\n- que, embora tais benefícios tenham sido reinstituídos por meio do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, podem, a qualquer tempo, ser revogados ou alterados, desde que não haja ampliação de sua abrangência, nos termos dos § 4º e 5º, do art. 3º, da Lei Complementar Federal nº 160/17, e\r\n\r\n- que, nos termos do art. 2º-A, do Decreto nº 46.409/18, a alteração do prazo de fruição relativa a parte da lei, referida no inciso II, do art. 1º, produz efeitos independente da modificação do diploma legal, a ser promovida por meio de projeto de lei que será encaminhado ao Poder Legislativo;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os itens relacionados a seguir do Anexo Único, do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\nI - item 46:\r\n\r\n46\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n28.940\r\n\r\n08/08/2001\r\n\r\nInstitui Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Jóias do Estado do Rio de Janeiro denominado “Rio Vale Ouro” e dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com artefatos de joalharia. Redução de base de cálculo.\r\n\r\n30/04/2019\r\n\r\nII - item 117:\r\n\r\n117\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.531\r\n\r\n31/03/2005\r\n\r\nTratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais dos setores de couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, além dos fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, cuja sede esteja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro. - ICMS de 3,5% do faturamento e diferimento. \r\n\r\n30/04/2019\r\n\r\n(fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria)\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n(demais setores)\r\n\r\nIII - item 153:\r\n\r\n153\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.596\r\n\r\n15/12/2008\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Crédito presumido.\r\n\r\n30/04/2019\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados:\r\n\r\nI - os arts. 4º e 5º, do Decreto nº 28.940, de 8 de agosto de 2001;\r\n\r\nII - o Decreto nº 41.596, de 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no Parágrafo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - O art. 2º entrará em vigor em 1º de maio de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2168445"
                    ],
                    "2168446": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.598 DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a reforma administrativa de que trata o presente Decreto trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa e,\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt.1º - Fica transferida a Representação do Governo em Brasília, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica transferido o cargo em comissão, bem como seu ocupante, na forma do Anexo Único do presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança deverá proporcionar a adequação orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, na forma do presente Decreto. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.598\r\n\r\nDE 14 /03/2019\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nSIMÂO SESSIM\r\n\r\nRepresentante do Governo em Brasília\r\n\r\nSA\r\n\r\nId: 2168446"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2168447": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/090/003/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER:\r\n\r\n1 - No Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei n° 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto de Coronel PM Médico, a contar de 25 de dezembro de 2018, o Tenente-Coronel PM Médico:\r\n\r\nSILVESTRE MACHADO (RG 53.773) ID FUNCIONAL 24688835 (RG 53.773) ID FUNC. 24688835\r\n\r\n2 - No Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 216, de 18.07.75, e seu Regulamento baixado pelo Decreto n° 532, de 23.12.75, ao posto de Tenente-Coronel PM Médico, a contar de 25 de dezembro de 2018, pelo critério de merecimento, o Major PM Médico:\r\n\r\nCLAUDIA DA CONCEIÇÃO SOARES DE SOUSA (RG 60.709) ID FUNC. 24621641\r\n\r\n3 - No Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 216, de 18.07.75, e seu Regulamento baixado pelo Decreto n° 532, de 23.12.75, ao posto de MAJOR PM Médico, a contar de 25 de dezembro de 2018, pelo critério de antiguidade, o Capitão PM Médico:\r\n\r\nFRANÇOISE QUINTANILHA PADULA (RG 76.695) ID FUNC. 24440140\r\n\r\nId: 2168447"
                    ],
                    "2168443": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR VERAS VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2415155-6, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2019, o cargo em comissão de Corregedor, símbolo DG, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Fabio Marcelo Andrade, ID Funcional nº 5093066-4. Processo nº E-21/001/39/2019. \r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1717528-3 para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marilia Andrade da Rocha, matrícula nº 5097958-2. Processo nº E-31/005/112/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2019, MARILIA ANDRADE DA ROCHA, matrícula nº 5097958-2, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/003/414/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOHANNES PETRUS GERARDUS VAN DEURSEN, ID 50976907, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Antonio Ricardo Gomes Junior, ID Funcional nº 563158-0. Processo nº E-31/005/113/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2019, ANTONIO RICARDO GOMES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 563158-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/003/415/2019.\r\n\r\nNOMEAR TANIA GIL APARECIDO, Assistente Social, ID Funcional nº 2865144-8, para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Lucia Mantuano Nogueira, ID Funcional nº 1717528-3. Processo nº E-31/005/111/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de fevereiro de 2019, ANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1717528-3 do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adoles cência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/111/2019. \r\n\r\nId: 2168443"
                    ],
                    "2168430": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/057/2/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR os Auditores Fiscais, abaixo mencionados, da função de Auditor Tributário Suplente, da Junta de Revisão Fiscal, designados pelos respectivos Decretos, como se segue:\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nDesignação\r\n\r\nAYLANE PRISCILA DOS SANTOS\r\n\r\n4380867-0\r\n\r\nDecreto de 16.10.2015 publicado no D.O. de 17.10.2015\r\n\r\nCLAUDIA VIANA TOVAL CONRADO\r\n\r\n4365270-0\r\n\r\nDecreto nº 44.790/2014 publicado no D.O. de 14.05.2014\r\n\r\nJOÃO PAULO FREITAS FRANÇA DE BARROS\r\n\r\n4344343-5\r\n\r\nDecreto nº 44.880/2014 publicado no D.O. de 18.07.2014\r\n\r\nId: 2168430"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2168168": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 406 DE 13 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo n° E-01/27.629/83,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a instauração de Comissão Permanente de Sindicância para apurar fatos ocorridos, no âmbito da Fundação Leão XIII, que possam indicar ocorrência de atos que transbordem aos limites da atividade regular administrativa, nos termos dos arts. 4°, 10 e seguintes do Decreto Estadual n° 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante. \r\n\r\nArt. 2º - Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA - ID n° 5094499-1;\r\n\r\nAUDREY FISCHER - ID n° 5004433-8;\r\n\r\nMONICA SOTTO TENUTA - ID n° 2132435-2.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de duração da Comissão é indeterminado, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos fatos (art. 13 do Decreto nº 7.526/84), a contar da data do recebimento da notícia da suposta ocorrência da irregularidade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019\r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2168168"
                        ],
                        "2168259": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/333/2019 - Com base no artigo 82, § 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecimento na Portaria PRES/GAB n° 400, de 01/02/2019, AUTORIZO A DESPESA, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para concessão de Adiantamento, sob a responsabilidade da servidora VIVIAN ALMEIDA FRAGA, para atender despesas miúdas de pronto pagamento.\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-16/004/203/2019 - Com base no artigo 82, § 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecimento na Portaria PRES/GAB n° 400, de 01/02/2019, AUTORIZO A DESPESA, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para concessão de Adiantamento, sob a responsabilidade da servidora PATRICIA DOS SANTOS LIRA, para atender despesas eventuais de gabinete, de aquisição de material de consumo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.02. 2019.\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/013/243/2019 - Com base no artigo 82, § 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecimento na Portaria PRES/GAB n° 400, de 01/02/2019, AUTORIZO A DESPESA, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para concessão de Adiantamento sob, a responsabilidade do servidor MAURO SÉRGIO BARCELLOS DA SILVA, para atender despesas miúdas de pronto pagamento.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.02.2019.\r\n\r\nId: 2168259"
                        ],
                        "2168268": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROCESSO E-12/177/100448/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ 34.028.316/0002-94, no valor total de R$ 466.487,04 (quatrocentos e sessenta e seis mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), com fulcro no artigo 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 2168268"
                        ],
                        "2168269": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 12\r\n\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/1883/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Tatiane Torres Fonseca, ID Funcional nº 50264524, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2168269"
                        ],
                        "2168267": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/2853/2017 - RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA VIGGIANO, ID Funcional nº 4347610-4. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, período de 10/02/2014 a 08/02/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nProcesso nº E-12/061/1911/2014.\r\n\r\nOnde se lê: ... 10/02/2014 a 08/12/2019...\r\n\r\nLeia-se: ... 10/02/2014 a 08/02/2019...\r\n\r\nId: 2168267"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2168264": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBSECRTÁRIO MILITAR\r\n\r\nDE 08/03/2019\r\n\r\nDESIGNA MADELON DE SOUZA CANDIDO, Major PM, Identidade Funcional 4189347-6, para exercer a função de Gestor de Bens patrimoniais da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em substituição a servidora Ingrid Karen van Lott, Tenente-coronel PM, Identidade Funcional 246584-6, a contar de 01 de fevereiro de 2019. Processo nº E-13/002/153/2019.\r\n\r\nId: 2168264"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2168444": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO AYRES DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 250485-5, para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Elson Dias Rodrigues, ID Funcional nº 2386114-2. Processo nº E-13/002/143/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2019, FERNANDO MARCOS DE SOUZA ANTONIO, ID FUNCIONAL Nº 2026174-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria-Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-13/002/230/2019.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO AUGUSTO SOARES para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Amanda Garcia Dutra de Oliveira, ID Funcional nº 5013022-6. Processo nº E-12/211/307/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO SANTOS DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 2252972-1/2 para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 15º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Sérgio Amâncio de Souza Porto. Processo nº E-09/088/92/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de janeiro de 2019, SÉRGIO AMÂNCIO DE SOUZA PORTO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2310243-8, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 15º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-09/088/82/2019.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO AMÂNCIO DE SOUZA PORTO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2310243-8, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRv, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Porto Vieira. Processo nº E-09/088/82/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DUARTE DA SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andreia Araujo de Abreu, ID Funcional nº 5086080-1. Processo nº E-08/002/190/2019.\r\n\r\nNOMEAR YURI GOULARTE CORDOVA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Habilitação e Registro de Beneficiários, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por José Francisco Meschick, ID Funcional nº 5091980-6. Processo nº E-04/004/148/2019.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAM FERREIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da Divisão de Habilitação e Registro de Beneficiários, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Hélio Carvalho Penna, matrícula nº 08/400082-7. Processo nº E-08/004/148/2019.\r\n\r\nEXONERAR DINORAH DE FARIA VIEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3125464-0, do cargo em comissão de Chefe de Turma Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Arquivo Médico e Estatística, da Divisão de Auxílio Diagnóstico e Terapêutico, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/111/2019.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO VIANNA DE QUADROS, ID FUNCIONAL Nº 4398311-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/189/2019.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ ADÃO PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 419.7241-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/189/2019.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA NUNES ESTEVES, ID FUNCIONAL Nº 433.3296-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/189/2019.\r\n\r\nEXONERAR RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 4270755-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/189/2019.\r\n\r\nEXONERAR HAMILTON BASTOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4396871-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/189/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, GENISE CAROLINE ALCIDES, ID FUNCIONAL Nº 5097980-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Serviços Administrativos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Administrativa, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/188/2019.\r\n\r\nNOMEAR GENILDA DE FÁTIMA ALCIDES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Serviços Administrativos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Administrativa, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Genise Caroline Alcides, ID Funcional nº 5097980-9. Processo nº E-08/002/188/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ DO CARMOS ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5097880-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Carla Werneck Lopes da Cunha, ID Funcional nº 4184221-9. Processo nº E-08/002/188/2019.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ DO CARMOS ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5097880-2 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/188/2019. \r\n\r\nNOMEAR RENATO MONTEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5037180-0/1, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Felipe Amendola Fonseca, ID Funcional nº 5035902-9/1. Processo nº E-03/001/195/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5018701-5/1, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Felipe Rocha dos Santos, ID Funcional nº 5017984-5/1. Processo nº E-03/001/195/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de outubro de 2018, FELIPE AMENDOLA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5035902-9/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/195/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de outubro de 2019, FELIPE ROCHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5017984-5/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/195/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, SUELLEN ANNE BATISTA MACHADO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5088177-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/001/95/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2018, MAYARA BALTAR NICOLAY, ID FUNCIONAL Nº 5077496-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/94/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, SER GIO ALBERTO BATISTA DOMINGOS, ID FUNCIONAL Nº 2052112-0 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Administrativo, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/90/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2018, JOÃO BATISTA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2880483-0 do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/82/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de agosto de 2018, ANTONIO JORGE CAMACHO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5088643-6 do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/86/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de abril de 2018, JEFFERSON MEDEIROS DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5077896-0 do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/91/2019.\r\n\r\nId: 2168444"
                    ],
                    "2168374": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/503/2019 - AUTORIZO a disposição do CB PM ALERANDRO AMARAL, RG nº 89.268, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2168374"
                    ],
                    "2168320": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-13/002/100.520/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, no valor total de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), em favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (CNPJ: 60.444.437/0001-46), objetivando a contratação de fornecimento de energia elétrica, em conformidade com o artigo 24, XXII da Lei Federal n° 8.666/93, e alterações posteriores.\r\n\r\nId: 2168320"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2168431": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 65 DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR NILTON NISSIN RECHTMAN, para exercer o Cargo de Confiança de Chefe da Divisão Comercial, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 22 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de março de 2019. \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 66 DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR FABIO PIRES QUINTAES para exercer o Cargo de Confiança de Chefe do Serviço de Comercialização do Diário Oficial, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de março de 2019. \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 67 DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR VALÉRIA MARIA SOUTO MEIRA SALGADO para exercer o Cargo de Confiança de Chefe do Serviço de Documentação, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de março de 2019. \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2168431"
                        ],
                        "2168352": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11/03/2019\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-12/079/856/2018 - ADJUDICO E HOMOLOGO o Procedimento Licitatório Presencial nº 001/2018... no valor total de R$ 11.772,00, em 12 parcelas sucessivas de R$ 980,00...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-12/079/856/2018 - ADJUDICO E HOMOLOGO o Procedimento Licitatório Presencial nº 001/2018... no valor total de R$ 11.772,00, em 12 parcelas sucessivas de R$ 981,00...\r\n\r\nId: 2168352"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2168247": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 41 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 022/2017 CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 19, DE 01/01/2019, PUBLICADA NO DOERJ DE 14.02.2019.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/949/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor ALLAN FRANK DA SILVA - ID Funcional nº 2446133-4, na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 022/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores VITOR SCHIMITT MOREIRA, ID. 2448707-4, DEBORA GUIMARAES ALVES, ID Funcional nº 5007769-4 e MARCELO GERVÁSIO DA SILVA, ID Funcional nº.2238065-5, para, sob a coordenação do primeiro, constituir a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 022/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais, fica indicado como suplente o servidor CLAUDIO PORTUGAL R. JR., ID Funcional nº 2450246-4.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SEGOV/DGAF nº 19, de 01 de janeiro de 2019, e demais disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDANIEL CORTEZ\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 04/02/2019.\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 42 DE 01 FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 016/2018 CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 20, DE 01/01/2019, PUBLICADA NO DOERJ DE 14/02/2019.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/1551/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor ALLAN FRANK DA SILVA - ID Funcional nº 2446133-4, na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 016/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores VITOR SCHIMITT MOREIRA, ID. 2448707-4, DEBORA GUIMARAES ALVES, ID Funcional nº 5007769-4 e MARCELO GERVÁSIO DA SILVA, ID Funcional nº 2238065-5, para, sob a coordenação do primeiro, constituir a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 016/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais, fica indicado como suplente o servidor EVANDRO LOPES DA SILVA, ID Funcional nº 5037524-5.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SEGOV/DGAF nº 20, de 01 de janeiro de 2019 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDANIEL CORTEZ\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 04/02/2019.\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 43 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 016/2017 CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 16 DE 01/01/2019, PUBLICADA NO DOERJ DE 14/02/2019.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº. E-15/001/971/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor ALLAN FRANK DA SILVA - ID Funcional nº 2446133-4, na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 016/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores CLAUDIO PORTUGAL R. JR., ID Funcional nº 2450246-4, ANDERSON MORAES PEREIRA, ID Funcional nº.0593975-5 e VITOR SCHIMITT MOREIRA, ID. 2448707-4, para, sob a coordenação do primeiro, constituírem a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 016/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais, fica indicado como suplente a servidora LUCIANA EVANGELISTA CARDOSO DOS SANTOS, ID Funcional nº1680665-4.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SEGOV/DGAF nº 16, de 01/01/2019 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDANIEL CORTEZ\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças \r\n\r\n*Onitida no D.O. de 04/02/2019.\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 44 DE 01 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 007/2015 CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 14, DE 01/01/2019, PUBLICADA NO DOERJ DE 14/02/2019.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs E-15/001/395/2014 e E-23/001/894/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor JOSÉ OSVALDO FONTOURA DE C. NETO, ID Funcional nº 5018343-5, na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 007/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores DÉBORA GUIMARÃES ALVES - ID Funcional nº 5007769-4, ANDERSON MORAES PEREIRA, ID Funcional nº 0593975-5 e RODRIGO NADER CABRAL DE FREITAS, ID Funcional nº.5711363, para, sob a coordenação do primeiro, constituir a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 007/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais, fica indicado como suplente o servidor CLAUDIO PORTUGAL R. JR. - ID Funcional nº.2450246-4.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SEGOV/DGAF nº 14, de 01 de janeiro de 2019 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2019\r\n\r\nDANIEL CORTEZ\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 07/03/2019.\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 45 DE 01 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº. 004/2016 CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 15, DE 01/01/2019, PUBLICADA NO DOERJ DE 14/02/2019.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº E-15/001/93/2016 e E-23/001/895/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor JOSÉ OSVALDO FONTOURA DE C. NETO - ID Funcional nº 5018343-5, na Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 004/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores DÉBORA GUIMARÃES ALVES, ID Funcional nº.5007769-4, MARCELO GERVÁSIO DA SILVA, ID Funcional nº 2238065-5 e RODRIGO NADER CABRAL DE FREITAS, ID. 5711363, para, sob a coordenação do primeiro, constituir a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 004/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais, fica indicado como suplente o servidor EVANDRO LOPES DA SILVA - ID Funcional nº 5037524-5.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SEGOV/DGAF nº 15, de 01 de janeiro de 2019, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2019\r\n\r\nDANIEL CORTEZ\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 07/03/2019.\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 46 DE 13 MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-15/001/001463/19,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Arédia Martins, ID. 2029744-0, Leandro de Carvalho Alem, ID 50977431 e Ednomor da Silva Ferreira, ID 50886681, para, sob a coordenação do primeiro, constituírem a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 001/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais, fica indicado como suplente o servidor Alair Azevedo Manhães, ID Funcional nº. 3214144-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019\r\n\r\nDANIEL CORTEZ\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 2168247"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2168270": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 22 DE 13 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE RENDA MENSAL E RENDA MENSAL INCENTIVADA E/OU PENSÕES DOS EX- PARTICIPANTES DA PREVI-BANERJ QUE NÃO REALIZARAM PROVA DE VIDA/RECADASTRAMENTO/BIOMETRIA NOS MESES DE JULHO A DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto nº 46.474, de 25 de outubro de 2018 e a Resolução SEFAZ nº 348, de 23 de novembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-01/067/1086/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os ex-participantes e os pensionistas integrantes da folha da PREVI-BANERJ que não realizaram a Prova de Vida/Recadastramento/Biometria nos meses de Julho a Dezembro de 2018, mesmo após as informações divulgadas no Portal do Servidor e publicação em jornal de grande circulação, terão suspenso o pagamento de sua renda mensal e/ou renda mensal incentivada ou pensão, na folha de competência a partir de Março de 2018, até a regularização.\r\n\r\n§ 1º - No momento da Prova de Vida/Recadastramento/Biometria, os ex-participantes e beneficiários(as) da PREVI-BANERJ, relacionados no Anexo desta Resolução, deverão apresentar os seguintes documentos: \r\n\r\nI - Documento de identidade válido em todo território nacional (RG ou Carteira de Motorista - CNH ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal); \r\n\r\nII - Inscrição no cadastro de Pessoas Físicas (CPF); \r\n\r\nIII - Comprovante de residência atualizado ( água, luz, gás ou telefone fixo);\r\n\r\nIV - Cópia do último contracheque do INSS - (Histórico de Créditos do INSS - com o código 101 e valor MR - Mês de Referência);\r\n\r\nV - Documentos que comprovem a relação de dependentes para fins de Imposto de Renda (certidão de nascimento, certidão de casamento e/ou união estável e CPF do dependente);\r\n\r\nVI - Comprovante de conta bancária, em que é creditado o pagamento da Previ-Banerj, aceitando-se cópia do cartão da conta bancária ou cópia do extrato do banco excluindo-se os valores.\r\n\r\nArt. 2º - Para reativarem o pagamento a partir do mês de Março de 2019, os ex-participantes e beneficiários (as) da PREVI-BANERJ mencionados no § 1º, art. 1°, deverão adotar as seguintes providências:\r\n\r\nI - Os ex-participantes e beneficiários (as) da PREVI-BANERJ, deverão realizar a Prova de Vida/Recadastramento/Biometria, no atendimento situado na Sede, à Av. Presidente Vargas nº 670, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, de 09:00 às 16:00 horas, na Superintendência de Recursos Humanos - SRH;\r\n\r\na) o pagamento será restabelecido após a regularização da pendência no mês subsequente a regularização, de acordo com a data de fechamento da folha.\r\n\r\nII - Os ex-participantes/beneficiários residentes no Município do Rio de Janeiro ou na Região Metropolitana:\r\n\r\na) Impossibilitados de comparecer por motivos de saúde: Procurador munido de Procuração de Instrumento Público ou Particular com poderes para efetuar a prova de vida/recadastramento/biometria em face da PREVI-BANERJ/SEFAZ/RJ do ano de 2018 e Laudo Médico legível e CRM do médico e documentos elencados no § 1º, art.1º; \r\n\r\nb) Impossibilitados de comparecer por Incapacidade: Procurador munido de Procuração de Instrumento Público - Termo de Curatela/Tutela e os documentos elencados no §1º, art.1º.\r\n\r\nIII - Aos residentes fora da região Metropolitana, outros Estados da Federação ou Exterior, a Prova de Vida/ Recadastramento/Biometria, será realizada mediante ENVIO por SEDEX de Declaração de Prova de vida registrada em Cartório ou Consulado e os documentos do §1°, art.1º - as cópias deverão ser autenticadas.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecerá suspenso o pagamento dos ex-participantes e beneficiários (as) da PREVI-BANERJ constantes no anexo desta Resolução que não comparecerem ao atendimento para regularizar a(s) pendências. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entratá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nLISTAGEM DOS EX-PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS QUE NÃO COMPARECERAM NO MÊS DE ANIVERSÁRIO NO PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2018 - PROVA DE VIDA/RECADASTRAMENTO\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n10672962\r\n\r\nADEIR GOMES DOS SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n621706\r\n\r\nADEMIR CARDOZO PINTO \r\n\r\n3\r\n\r\n1326834\r\n\r\nADERBAL SILVA \r\n\r\n4\r\n\r\n169938\r\n\r\nADHEMAR JOSE DE MARINS \r\n\r\n5\r\n\r\n11341476\r\n\r\nADILIA REIS DE CARVALHO \r\n\r\n6\r\n\r\n736959\r\n\r\nADOLFO AFFONSO GRUBEL \r\n\r\n7\r\n\r\n2614402\r\n\r\nAGNELLO CRUZ JUNIOR \r\n\r\n8\r\n\r\n10282903\r\n\r\nAIDYL LAURIA GONCALVES \r\n\r\n9\r\n\r\n2507242\r\n\r\nALBERTO REIS \r\n\r\n10\r\n\r\n88773\r\n\r\nALCINEA RIBEIRO MIGUEL \r\n\r\n11\r\n\r\n1320209\r\n\r\nALCIONE COSTA \r\n\r\n12\r\n\r\n10516599\r\n\r\nALDA MARQUES DA CUNHA \r\n\r\n13\r\n\r\n20011987\r\n\r\nALEXANDRE MARQUES MELLO \r\n\r\n14\r\n\r\n4267761\r\n\r\nALFEU ROSAS MARTINS NETO \r\n\r\n15\r\n\r\n86561\r\n\r\nALFREDO ALVES DE ABREU \r\n\r\n16\r\n\r\n11252962\r\n\r\nALICE DOS SANTOS VARGAS \r\n\r\n17\r\n\r\n849729\r\n\r\nALICE MARINHO RAMOS \r\n\r\n18\r\n\r\n11369808\r\n\r\nALMIRA DIAS DA COSTA \r\n\r\n19\r\n\r\n12560561\r\n\r\nALTAIR NUNES LISTA \r\n\r\n20\r\n\r\n1171966\r\n\r\nALTAMIR DOS SANTOS TEIXEIRA \r\n\r\n21\r\n\r\n1381938\r\n\r\nAMARO HENRIQUES PESSANHA \r\n\r\n22\r\n\r\n482083\r\n\r\nANA MARIA DA CONCEICAO ROCHA \r\n\r\n23\r\n\r\n1093129\r\n\r\nANDRE FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR \r\n\r\n24\r\n\r\n604108\r\n\r\nANGELA MARIA MONTAVANOS \r\n\r\n25\r\n\r\n10052900\r\n\r\nANITA DA CONCECAO FARIA TAVARES \r\n\r\n26\r\n\r\n11040516\r\n\r\nANTONIA DORNA DE SOUZA \r\n\r\n27\r\n\r\n12146205\r\n\r\nANTONIO ALBINO DIAS PINA \r\n\r\n28\r\n\r\n448738\r\n\r\nANTONIO BENITO DERIZANS SILVA \r\n\r\n29\r\n\r\n63784\r\n\r\nANTONIO CARLOS CABRAL CID \r\n\r\n30\r\n\r\n154070\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n31\r\n\r\n4196721\r\n\r\nANTONIO FERREIRA NETO \r\n\r\n32\r\n\r\n1347756\r\n\r\nANTONIO JAIME CEZARIO DA SILVA \r\n\r\n33\r\n\r\n1329267\r\n\r\nANTONIO JOSE \r\n\r\n34\r\n\r\n4208591\r\n\r\nANTONIO LUIZ DA SILVA \r\n\r\n35\r\n\r\n1636000\r\n\r\nANTONIO MONTEIRO DA SILVA \r\n\r\n36\r\n\r\n1036243\r\n\r\nANTONIO REBOUCAS SILVA \r\n\r\n37\r\n\r\n4053377\r\n\r\nANTONIO SERGIO DA PENHA \r\n\r\n38\r\n\r\n997593\r\n\r\nAPARECIDA SELEGLIM \r\n\r\n39\r\n\r\n10771194\r\n\r\nARLETE SILVA PORTO \r\n\r\n40\r\n\r\n4055661\r\n\r\nARY ABREU DURIEZ \r\n\r\n41\r\n\r\n1559186\r\n\r\nBEATRIZ CARMEN SIMOES ARAUJO \r\n\r\n42\r\n\r\n10244655\r\n\r\nBERNARDO COUTO RUIVO \r\n\r\n43\r\n\r\n1327485\r\n\r\nBRAZ DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\n44\r\n\r\n32540882\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONCALVES ALVES \r\n\r\n45\r\n\r\n14311336\r\n\r\nCARLOS IVAN VIEIRA SARMENTO \r\n\r\n46\r\n\r\n782201\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MARTINS AREAS \r\n\r\n47\r\n\r\n2108033\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO \r\n\r\n48\r\n\r\n10047587\r\n\r\nCARMELITA ROCHA GOMES \r\n\r\n49\r\n\r\n10840858\r\n\r\nCATARINA DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\n50\r\n\r\n19009588\r\n\r\nCELIA ESTOLANO CABRAL \r\n\r\n51\r\n\r\n170787\r\n\r\nCELIA RODRIGUES DE CARVALHO \r\n\r\n52\r\n\r\n1705854\r\n\r\nCILENE CLAUDINO DIONIZIO \r\n\r\n53\r\n\r\n10892065\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA DE SOUZA DA SILVA \r\n\r\n54\r\n\r\n10480382\r\n\r\nCLAUDIA CHAVES FERREIRA DE ARAGAO \r\n\r\n55\r\n\r\n791970\r\n\r\nCLEBER LOPES DE BARROS \r\n\r\n56\r\n\r\n10018992\r\n\r\nCLELIA SANTOS VELLEZ \r\n\r\n57\r\n\r\n11339140\r\n\r\nCLELIA VITORINO COSTA \r\n\r\n58\r\n\r\n2614758\r\n\r\nCONCEICAO DE JESUS MONTEIRO \r\n\r\n59\r\n\r\n10203032\r\n\r\nCRISTIANE FREITAS DE LACERDA \r\n\r\n60\r\n\r\n975516\r\n\r\nCRISTINA APARECIDA ANTUNES TEIXEIRA \r\n\r\n61\r\n\r\n10114015\r\n\r\nDAUREA OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n62\r\n\r\n14169759\r\n\r\nDILMA MACIEL DO NASCIMENTO ASSIS \r\n\r\n63\r\n\r\n10038917\r\n\r\nDILZA LUCIA VIEIRA MARQUES \r\n\r\n64\r\n\r\n886846\r\n\r\nDINATE SILVA FREITAS \r\n\r\n65\r\n\r\n12547899\r\n\r\nDIVA DE JESUS MOREIRA DA SILVA \r\n\r\n66\r\n\r\n2592681\r\n\r\nDORVALINA MURY FERREIRA \r\n\r\n67\r\n\r\n721761\r\n\r\nEDISON BARROS DE MORAES BITTENCOURT \r\n\r\n68\r\n\r\n1053412\r\n\r\nEDISON DA SILVA DUQUE \r\n\r\n69\r\n\r\n10028363\r\n\r\nEDITE LOPES COSTA \r\n\r\n70\r\n\r\n10002137\r\n\r\nEDITH MARTINS DE SOUZA LIMA \r\n\r\n71\r\n\r\n624569\r\n\r\nEDMEA DUARTE E SILVA \r\n\r\n72\r\n\r\n12595435\r\n\r\nEDNA JOANA VIANA OLIVEIRA \r\n\r\n73\r\n\r\n20881371\r\n\r\nELENYR DE MATTOS ROCHA \r\n\r\n74\r\n\r\n437533\r\n\r\nELIANE NEGREIROS DANTAS \r\n\r\n75\r\n\r\n4169918\r\n\r\nELIEZER LIMA SANTOS \r\n\r\n76\r\n\r\n4275947\r\n\r\nELISABETE RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n77\r\n\r\n408864\r\n\r\nELZA MACHADO \r\n\r\n78\r\n\r\n14011613\r\n\r\nENEDINA CORREA BARBOSA \r\n\r\n79\r\n\r\n10325140\r\n\r\nEROTIDES SANTOS DA SILVA \r\n\r\n80\r\n\r\n1389915\r\n\r\nERROL DOS SANTOS BUSSADE \r\n\r\n81\r\n\r\n4052643\r\n\r\nEUCLIDES MARTINS CHAGAS \r\n\r\n82\r\n\r\n10854800\r\n\r\nEUNICE SOUZA PFALTZGRAFF \r\n\r\n83\r\n\r\n422345\r\n\r\nFABIO CADETE \r\n\r\n84\r\n\r\n640763\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO AZEVEDO XAVIER \r\n\r\n85\r\n\r\n10941441\r\n\r\nFERNANDO FARIAS FERNANDES \r\n\r\n86\r\n\r\n20481784\r\n\r\nFRANCI DE ARAGAO OLIVEIRA \r\n\r\n87\r\n\r\n2522639\r\n\r\nFRANCISCO CAMELO DA SILVA \r\n\r\n88\r\n\r\n570028\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DA SILVA CASTRO \r\n\r\n89\r\n\r\n147298\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FILHO \r\n\r\n90\r\n\r\n921692\r\n\r\nFRANCISCO MARTINS DOS SANTOS \r\n\r\n91\r\n\r\n342154\r\n\r\nGEFERSON LOPES DE ARAUJO \r\n\r\n92\r\n\r\n829457\r\n\r\nGELSO FARIA MARTINS \r\n\r\n93\r\n\r\n122465\r\n\r\nGERALDO MOREIRA LIMA \r\n\r\n94\r\n\r\n4275434\r\n\r\nGILCELIA GONCALVES MOUTA \r\n\r\n95\r\n\r\n1141118\r\n\r\nGLORIA EVELINE OTTONI PRATES \r\n\r\n96\r\n\r\n10119832\r\n\r\nGLORIA NUNES BRAGANCA \r\n\r\n97\r\n\r\n1964956\r\n\r\nGLORIA SOARES FIGUEIREDO \r\n\r\n98\r\n\r\n10473338\r\n\r\nGRAZIELA BOTTINO VASCONCELOS \r\n\r\n99\r\n\r\n865337\r\n\r\nHAMILTON DO AMARAL SANTOS LIMA \r\n\r\n100\r\n\r\n1086180\r\n\r\nHELENA MARIA PINHEIRO MANHAES \r\n\r\n101\r\n\r\n11006418\r\n\r\nHELIA MARIA RODRIGUES SANTUCHI \r\n\r\n102\r\n\r\n10949782\r\n\r\nHELOISA COSTA MARQUES DA SILVA \r\n\r\n103\r\n\r\n21019310\r\n\r\nHENRIQUETA OLIVEIRA DE FARIAS \r\n\r\n104\r\n\r\n1093475\r\n\r\nHILDA ROCHA LIMA \r\n\r\n105\r\n\r\n11663085\r\n\r\nIRACEMA DA SILVA CORREA \r\n\r\n106\r\n\r\n20122032\r\n\r\nIRENE SILVA DA COSTA \r\n\r\n107\r\n\r\n2593069\r\n\r\nIRVAL DECCACHE MENENGOY \r\n\r\n108\r\n\r\n10878155\r\n\r\nISAMAR CAMPOS DE A SEIXAS \r\n\r\n109\r\n\r\n102517\r\n\r\nISMAEL MARTINS FERREIRA \r\n\r\n110\r\n\r\n2525814\r\n\r\nISRAEL DE ALMEIDA \r\n\r\n111\r\n\r\n1291194\r\n\r\nIVAN LEAL ECCARD \r\n\r\n112\r\n\r\n4190799\r\n\r\nIZAIAS BORGES DE ALVARENGA \r\n\r\n113\r\n\r\n1394329\r\n\r\nJACEA PEREIRA DO AMARAL \r\n\r\n114\r\n\r\n19008507\r\n\r\nJACEA PEREIRA DO AMARAL \r\n\r\n115\r\n\r\n1035195\r\n\r\nJAIR TULER \r\n\r\n116\r\n\r\n11044187\r\n\r\nJANDIRA DE OLIVEIRA MARTINS \r\n\r\n117\r\n\r\n11370228\r\n\r\nJANES DOS SANTOS ABREU \r\n\r\n118\r\n\r\n10064830\r\n\r\nJANETE CARDOSO \r\n\r\n119\r\n\r\n654046\r\n\r\nJOAO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA \r\n\r\n120\r\n\r\n138974\r\n\r\nJOAO FERREIRA \r\n\r\n121\r\n\r\n849562\r\n\r\nJOAO SEVERINO DE SANTANA \r\n\r\n122\r\n\r\n1626399\r\n\r\nJOCELIA NOGUEIRA DOS SANTOS RIBEIRO \r\n\r\n123\r\n\r\n1089366\r\n\r\nJORGE ALBERTO DE ANDRADE \r\n\r\n124\r\n\r\n31906\r\n\r\nJORGE CALIXTO \r\n\r\n125\r\n\r\n4098711\r\n\r\nJORGE DA CRUZ BARRETO \r\n\r\n126\r\n\r\n159111\r\n\r\nJORGE LOPES PINTO DE ARAUJO \r\n\r\n127\r\n\r\n4059226\r\n\r\nJORGE LUIZ ABREU DA SILVA \r\n\r\n128\r\n\r\n4049425\r\n\r\nJORGE MARTINS DE OLIVEIRA \r\n\r\n129\r\n\r\n1176924\r\n\r\nJOSE ADALBERTO RODRIGUES \r\n\r\n130\r\n\r\n275537\r\n\r\nJOSE ALVARO VIANA PILOTO \r\n\r\n131\r\n\r\n334052\r\n\r\nJOSE CORREIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n132\r\n\r\n4259743\r\n\r\nJOSE DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n133\r\n\r\n4015442\r\n\r\nJOSE GILBERTO DE OLIVEIRA \r\n\r\n134\r\n\r\n4052999\r\n\r\nJOSE JOAQUIM \r\n\r\n135\r\n\r\n4223129\r\n\r\nJOSE JOUVE CORREIA DA SILVA \r\n\r\n136\r\n\r\n1135573\r\n\r\nJOSE LUIZ FERREIRA DUARTE \r\n\r\n137\r\n\r\n1068600\r\n\r\nJOSE MARIA BARROSO \r\n\r\n138\r\n\r\n8022048\r\n\r\nJOSE RIBEIRO DA SILVA FILHO \r\n\r\n139\r\n\r\n1660141\r\n\r\nJOSE RIMES \r\n\r\n140\r\n\r\n1399203\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DUTRA \r\n\r\n141\r\n\r\n317396\r\n\r\nJOSE VALTER BARROS DE ALMEIDA \r\n\r\n142\r\n\r\n11364841\r\n\r\nJUPIRA FONTOURA DA CONCEICAO \r\n\r\n143\r\n\r\n627745\r\n\r\nLAIZE MENEZES SILVA NUNES \r\n\r\n144\r\n\r\n855965\r\n\r\nLAUREANO NAZARETH DE MOURA \r\n\r\n145\r\n\r\n10220390\r\n\r\nLEA PAIVA MARQUES LEITAO \r\n\r\n146\r\n\r\n11381506\r\n\r\nLEDA MARIA ANSELME CAMPOS \r\n\r\n147\r\n\r\n11026879\r\n\r\nLEILA XAVIER LIMA \r\n\r\n148\r\n\r\n20894515\r\n\r\nLINIETE DAMASCENO LOPES \r\n\r\n149\r\n\r\n116574\r\n\r\nLIOCY WERLING DE OLIVEIRA \r\n\r\n150\r\n\r\n1564186\r\n\r\nLOURDES IARA DE OLIVEIRA E CRUZ ABISSAMARA \r\n\r\n151\r\n\r\n19008697\r\n\r\nLUCIA BALBINA DE BARROS MOUTINHO \r\n\r\n152\r\n\r\n832675\r\n\r\nLUCIA HELENA LOUREIRO \r\n\r\n153\r\n\r\n11832888\r\n\r\nLUCIA MARIA FELIX DA SILVA \r\n\r\n154\r\n\r\n23003221\r\n\r\nLUCY PEREIRA RODRIGUES \r\n\r\n155\r\n\r\n620062\r\n\r\nLUIS FELIPE SANTIAGO \r\n\r\n156\r\n\r\n2536340\r\n\r\nLUIZ ALACRINO GUEDES PONTES \r\n\r\n157\r\n\r\n2311934\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LEONI \r\n\r\n158\r\n\r\n947572\r\n\r\nLUIZ CARLOS HOLTZ MANTOVANI \r\n\r\n159\r\n\r\n643437\r\n\r\nLUIZ DE OLIVEIRA FREITAS \r\n\r\n160\r\n\r\n1263573\r\n\r\nLUIZ DE SOUZA \r\n\r\n161\r\n\r\n2733681\r\n\r\nLUIZ EUGENIO TIGRE DE OLIVEIRA BORGES \r\n\r\n162\r\n\r\n1836600\r\n\r\nLUIZ JESU BARROS \r\n\r\n163\r\n\r\n1495191\r\n\r\nLUIZ PAULO MORAS \r\n\r\n164\r\n\r\n10051266\r\n\r\nLYGIA APPARECIDA MIRANDA DIB \r\n\r\n165\r\n\r\n830380\r\n\r\nMANOEL DA CONCEICAO PEREIRA \r\n\r\n166\r\n\r\n10142578\r\n\r\nMARGARIDA DE JESUS CAMPOS \r\n\r\n167\r\n\r\n10044485\r\n\r\nMARIA ANDREA MIRANDA R DE CARVALHO \r\n\r\n168\r\n\r\n1173822\r\n\r\nMARIA APARECIDA CASTELLI DE OLIVEIRA \r\n\r\n169\r\n\r\n10024024\r\n\r\nMARIA BATISTA DA COSTA \r\n\r\n170\r\n\r\n14045785\r\n\r\nMARIA CELESTE CANDIDO PRAIA FIUZA \r\n\r\n171\r\n\r\n10150167\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO AMARAL PIMENTA \r\n\r\n172\r\n\r\n11138161\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO CARVALHO MARIANO \r\n\r\n173\r\n\r\n11724051\r\n\r\nMARIA DA SILVA \r\n\r\n174\r\n\r\n10141414\r\n\r\nMARIA DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n175\r\n\r\n10084788\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CANELLAS LAMPIERI \r\n\r\n176\r\n\r\n10861854\r\n\r\nMARIA DAS MERCES AVELAR DE OLIVEIRA \r\n\r\n177\r\n\r\n1188507\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA ARAUJO \r\n\r\n178\r\n\r\n22573463\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DO ESPIRITO SANTO \r\n\r\n179\r\n\r\n2543551\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PIRES TAVARES \r\n\r\n180\r\n\r\n12506945\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE LEMOS PACHECO \r\n\r\n181\r\n\r\n10832244\r\n\r\nMARIA ISABEL ROZ DE PASCOAL \r\n\r\n182\r\n\r\n11408648\r\n\r\nMARIA IZABEL DUTRA DA SILVEIRA \r\n\r\n183\r\n\r\n22577456\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA \r\n\r\n184\r\n\r\n470070\r\n\r\nMARIA JOSE NOGUEIRA RAMOS \r\n\r\n185\r\n\r\n11149523\r\n\r\nMARIA JOSE PETRILHO SILVEIRA \r\n\r\n186\r\n\r\n1898204\r\n\r\nMARIA LUBETE DA SILVA \r\n\r\n187\r\n\r\n10049799\r\n\r\nMARIA LUIZA PINHEIRO SIMAS MARTINS \r\n\r\n188\r\n\r\n494765\r\n\r\nMARIA LUIZA ROCHA BORGES \r\n\r\n189\r\n\r\n10161362\r\n\r\nMARIA MARLENE BATISTA BASILIO \r\n\r\n190\r\n\r\n857235\r\n\r\nMARIA ROSA RICCIOPPO SIMOES BAPTISTA \r\n\r\n191\r\n\r\n24200933\r\n\r\nMARIA SUELLY ALVES \r\n\r\n192\r\n\r\n663039\r\n\r\nMARILENE MAESSE \r\n\r\n193\r\n\r\n11206851\r\n\r\nMARILENE RANGEL CAMPOS \r\n\r\n194\r\n\r\n10126456\r\n\r\nMARLENE COUTINHO DE CARVALHO \r\n\r\n195\r\n\r\n11265006\r\n\r\nMARLENE PEREIRA MORENO \r\n\r\n196\r\n\r\n4101606\r\n\r\nMARLENE TELES SILVA \r\n\r\n197\r\n\r\n10725752\r\n\r\nMARLENE TELES SILVA \r\n\r\n198\r\n\r\n1566710\r\n\r\nMARLI ALVES BARBOSA \r\n\r\n199\r\n\r\n719864\r\n\r\nMAURICIO LOPES \r\n\r\n200\r\n\r\n11511144\r\n\r\nMAURO DA COSTA LEITAO \r\n\r\n201\r\n\r\n10114791\r\n\r\nMELINA FURTADA MARQUES DA SILVA \r\n\r\n202\r\n\r\n442376\r\n\r\nMIGUEL LARA MACANHAM \r\n\r\n203\r\n\r\n269803\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA BADARO \r\n\r\n204\r\n\r\n2615805\r\n\r\nMILTON DIAS VIEIRA \r\n\r\n205\r\n\r\n800987\r\n\r\nMOACYR FERREIRA LOPES \r\n\r\n206\r\n\r\n11032927\r\n\r\nNADIA MARIA LOPES PONTES \r\n\r\n207\r\n\r\n30622195\r\n\r\nNAGENI RIBEIRO SOUZA \r\n\r\n208\r\n\r\n10193563\r\n\r\nNAZIRA DOS SANTOS DE BARROS \r\n\r\n209\r\n\r\n10784841\r\n\r\nNEIDE DA SILVA SANTORO \r\n\r\n210\r\n\r\n11198223\r\n\r\nNEIDE FERNANDES DA ROCHA \r\n\r\n211\r\n\r\n11510252\r\n\r\nNEIDI KOPPLIN \r\n\r\n212\r\n\r\n12539284\r\n\r\nNEIVA MARIA VIANA MENDES \r\n\r\n213\r\n\r\n10003101\r\n\r\nNELITA DACHEUX MAZZAROPPI \r\n\r\n214\r\n\r\n4043576\r\n\r\nNELLY VILLA REAL MARTINS \r\n\r\n215\r\n\r\n86132\r\n\r\nNILO RODRIGUES MACHADO \r\n\r\n216\r\n\r\n1231539\r\n\r\nNILTON PEREIRA LEMOS \r\n\r\n217\r\n\r\n1488816\r\n\r\nNILZA TAVARES \r\n\r\n218\r\n\r\n362939\r\n\r\nNONATO DIAS DOS SANTOS \r\n\r\n219\r\n\r\n1655067\r\n\r\nODETE SANTOS \r\n\r\n220\r\n\r\n122705\r\n\r\nOLDEMAR MARCONDES \r\n\r\n221\r\n\r\n16000671\r\n\r\nOLEMA TAVARES DE MENDONCA \r\n\r\n222\r\n\r\n4271441\r\n\r\nOTAVIO PINHEIRO LOBO \r\n\r\n223\r\n\r\n688291\r\n\r\nOVIDIO DA COSTA \r\n\r\n224\r\n\r\n868786\r\n\r\nOYAMA NOGUEIRA BITTENCOURT \r\n\r\n225\r\n\r\n10126886\r\n\r\nPATRICIA CABRAL FERREIRA \r\n\r\n226\r\n\r\n71969\r\n\r\nPAULO CARRANO ALBUQUERQUE \r\n\r\n227\r\n\r\n266387\r\n\r\nPAULO ROBERTO NUNES PASSOS \r\n\r\n228\r\n\r\n668269\r\n\r\nPEDRO PAULO THOLE \r\n\r\n229\r\n\r\n1294883\r\n\r\nPEDRO ROMULO DOS SANTOS \r\n\r\n230\r\n\r\n10034841\r\n\r\nRAMONA HEINEMANN DA SILVA \r\n\r\n231\r\n\r\n10281269\r\n\r\nREGINA COELI MATTOS GUANAES \r\n\r\n232\r\n\r\n14026058\r\n\r\nREGINA ELENA COMES DE CASTRO \r\n\r\n233\r\n\r\n127266\r\n\r\nRENE BEZERRA DA CRUZ \r\n\r\n234\r\n\r\n4121711\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO VAZ PORTO \r\n\r\n235\r\n\r\n11249745\r\n\r\nRITA IGNEZ COUTO DE OLIVEIRA \r\n\r\n236\r\n\r\n736363\r\n\r\nRIVALDO CLEMENTE DA SILVA \r\n\r\n237\r\n\r\n1246644\r\n\r\nROBERTO DA SILVA MUSSI \r\n\r\n238\r\n\r\n1212158\r\n\r\nROBERTO TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\n239\r\n\r\n1079565\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA \r\n\r\n240\r\n\r\n11042561\r\n\r\nROSANGELA SALLES LELLES VASQUES CAMPOS \r\n\r\n241\r\n\r\n12278032\r\n\r\nROSEMARY NOGUEIRA DE MORAES \r\n\r\n242\r\n\r\n21708953\r\n\r\nROSEMERI DA COSTA BASTOS \r\n\r\n243\r\n\r\n11329505\r\n\r\nRUTH AMALIA CANTO SAVINO \r\n\r\n244\r\n\r\n10101897\r\n\r\nRUTH DE ALMEIDA SALUSTIANO \r\n\r\n245\r\n\r\n18011437\r\n\r\nSALETE ISIDORO FURTWAENGLER \r\n\r\n246\r\n\r\n597658\r\n\r\nSALETE SOARES GOMES \r\n\r\n247\r\n\r\n10794212\r\n\r\nSANTILHA ROSARIO DA PENHA \r\n\r\n248\r\n\r\n1570159\r\n\r\nSERGIO RUBENS ALVES CARVALHO \r\n\r\n249\r\n\r\n2556538\r\n\r\nSHEILA MARIA DA SILVA MARQUES \r\n\r\n250\r\n\r\n10878312\r\n\r\nSILVIA MARIA TEIXEIRA CAMPOS DOS SANTOS \r\n\r\n251\r\n\r\n10250892\r\n\r\nSONIA MARIA BASTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n252\r\n\r\n4258505\r\n\r\nSONIA REGINA SOUZA DA ROSA \r\n\r\n253\r\n\r\n684621\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS MALHEIROS \r\n\r\n254\r\n\r\n4094645\r\n\r\nSUELY SGARAGLIA MARCELLOS \r\n\r\n255\r\n\r\n12134896\r\n\r\nSUZANA MENEZES BAZETH MARQUES \r\n\r\n256\r\n\r\n10237600\r\n\r\nSUZANA SERRAO DE OLIVEIRA \r\n\r\n257\r\n\r\n30638514\r\n\r\nTANIA MARIA PEIXOTO \r\n\r\n258\r\n\r\n11396454\r\n\r\nTEODORA GOMES LUCIANO \r\n\r\n259\r\n\r\n10172997\r\n\r\nTERESA AMMIRATO BRAGANCA \r\n\r\n260\r\n\r\n10816635\r\n\r\nTEREZA C F CAVALCANTI DA SILVEIRA \r\n\r\n261\r\n\r\n1225648\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA ERTHAL MACHADO \r\n\r\n262\r\n\r\n73742\r\n\r\nVALDECI CARNEIRO DA SILVA \r\n\r\n263\r\n\r\n787358\r\n\r\nVALDIZIA MARTINS LOPES PEDRO \r\n\r\n264\r\n\r\n12539367\r\n\r\nVELMA DE ALMEIDA VASCONCELOS \r\n\r\n265\r\n\r\n12312583\r\n\r\nVERA DOS SANTOS MENESES \r\n\r\n266\r\n\r\n11327210\r\n\r\nVERA LUCIA DUARTE GONCALVES \r\n\r\n267\r\n\r\n723627\r\n\r\nVERA LUCIA LOPES IMENES \r\n\r\n268\r\n\r\n10335297\r\n\r\nVERA LUCIA VALLADARES \r\n\r\n269\r\n\r\n19009075\r\n\r\nVERA VIEIRA COELHO \r\n\r\n270\r\n\r\n10257715\r\n\r\nVILMA NEVES MARTINS \r\n\r\n271\r\n\r\n22673\r\n\r\nWALDIR FREIRE DE MATTOS \r\n\r\n272\r\n\r\n12585550\r\n\r\nWALDIVIA ISABEL MARCHIORI PORTINHO \r\n\r\n273\r\n\r\n1253186\r\n\r\nWALKIR GOMES DA SILVA \r\n\r\n274\r\n\r\n1031442\r\n\r\nWALTER FRANCISCO VAPOR \r\n\r\n275\r\n\r\n1137009\r\n\r\nWANDA AMELIA LOPES \r\n\r\n276\r\n\r\n778019\r\n\r\nWANDERLIRIA RAYMUNDA DE MORAES \r\n\r\n277\r\n\r\n22062293\r\n\r\nWANDERLY CASTRO PINTO \r\n\r\n278\r\n\r\n697870\r\n\r\nWILMA AUGUSTO RIBEIRO \r\n\r\n279\r\n\r\n11736733\r\n\r\nWILMA SILVA ARAUJO \r\n\r\n280\r\n\r\n84194\r\n\r\nYACY NOGUEIRA DE LEMOS \r\n\r\n281\r\n\r\n1312453\r\n\r\nYEDA NUNES DE LIMA \r\n\r\n282\r\n\r\n10045029\r\n\r\nYVONNE FERREIRA SOARES \r\n\r\n283\r\n\r\n19009158\r\n\r\nZILDA PINTO DA SILVA \r\n\r\nId: 2168270"
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                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nTHIAGO PIMENTA NESPOLI \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª Categoria... \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria...\r\n\r\nId: 2168284"
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                    "2168109": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/13/2019 - LEONOR GRAÇA DA SILVA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º, e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2168109"
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                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 13/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/003.232/1988- AMALIA MEDEIROS GUEDES, Oficial de Administração, Id. Funcional nº 8738068. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre: 09/01/2014 a 07/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034.147/1996 - GILBERTO PEREIRA GONÇALVES, Artífice, Id. Funcional nº 1948619-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre: 05/08/2012 a 03/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/059/11/2014- JAYME MASAYOSHI ICHIMURA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4344337-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre: 23/12/2013 a 05/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070/245/2016 - CLÁUDIA DA SILVA TAVARES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 564776-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre: 30/03/2012 a 29/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/401/2019 - GEORGE LEANDRO FIGUEIRÓ SANTOS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4201011-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado peloo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre: 23/12/2013 a 21/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/405/2019 - MARIA AUGUSTA PEREIRA MARTINS, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1919912-0. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados entre: 28/11/1996 a 26/11/2001, 27/11/2001 a 25/11/2006, 26/11/2006 a 08/01/2012 a 09/01/2012 a 07/01/2017.\r\n\r\nId: 2168006"
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                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de março de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.446 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/1205/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOÃO FERNANDO MONTEIRO CAMPOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 72.789, 72.790 e 72.791 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/230.046/2012, E-04/230.054/2012 e E-04/230.035/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.053 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/007/127/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: EDITORA DE PUBLICAÇÕES CIENTÍFICAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 73.063, 73.065, 73.066, 73.107, 73.108, 73.117 e 73.119 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/039/718/2017, E-04/039/711/2017, E-04/039/712/2017, E-04/039/713/2017, E-04/039/714/2017, E-04/039/717/2017 e E-04/039/715/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2168189"
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                    "2168194": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/11/2018\r\n\r\n*Recursos nºs 64.190 e 64.388 - Processos nºs E-04/013/445/2013 e E04/013/444/2013. - Recorrente: MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de Decadência parcial do Credito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, designada Redatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam. No mérito propriamente dito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. RESULTADO: Lançamento procedente em parte, apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência. - Acórdãos nºs 17.764 e 17.765. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão de primeira instância que atendeu inteiramente ao disposto no artigo 107 do Decreto nº 2.473/79, por apresentar todos os elementos ali mencionados, além de ter sido proferida com observância do direito à ampla defesa e contraditório, ao determinar a realização de diligência e a intimação da autuada a tomar ciência dos novos elementos juntados aos autos, e garantir a oportunidade de a autuada apresentar novos argumentos e provas que entendesse úteis à sua defesa. Questões preliminares e mérito que foram devidamente apreciados, de forma fundamentada. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos essenciais para sua validade, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ICMS - FECP - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA GIA-ICMS E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. Penalidade reduzida em razão da superveniência de legislação mais benéfica ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 29/11/2018.\r\n\r\nId: 2168194"
                    ],
                    "2168195": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2018\r\n\r\n*Recurso nº 71.157. - Processo nº E-04/011/195/2017. - Recorrente: F. S. MANFRENATTI CONSULTORIA COMÉRCIO e PROJETOS - ME. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: \r\n\r\nPelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do lançamento, suscitada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, propriamente dito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.909. - EMENTA: PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. Com o advento da Lei nº 6.571/13, que introduziu o artigo 12-C na Lei nº 5.147/07, a exclusão prévia deixou de existir, de modo que a autoridade fiscal pode efetuar o lançamento para o caso em tela e, somente após o trânsito em julgado administrativo do processo de autuação é que será efetivada a exclusão do contribuinte do Regime do Simples Nacional. Contribuinte não apresentou qualquer evidencia de que o auto de infração estivesse sido lavrado de forma incorreta. No mérito, NEGADO PROVIMENTO ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/12/2018.\r\n\r\nId: 2168195"
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                    "2168196": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.330. - Processo nº E-04/062.949/2011. - Recorrente: NATEC EQUIPAMENTOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.591. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. NÃO VERIFICADA QUALQUER HIPÓTESE DE INIDONEIDADE. Não há fundamento que sustente a inidoneidade do documento fiscal, já que a destinatária das mercadorias exerce atividade tributada pelo ISS, não tendo obrigatoriedade de inscrição no CADERJ. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente o Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2168196"
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                    "2168197": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 63.990 - Processo nº E-04/038/311/2014 - Recorrente: TRAMONTINA MULTI S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Ato de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.721 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. O recolhimento da taxa de serviços encontra-se previsto nos artigos 107 e 108 do Decreto-Lei nº 05/75, c/c o item 4.1, Anexo I, da Portaria SUACIEF nº 26/2016, não cabendo a esse Órgão Julgador o exame acerca da constitucionalidade de referidas normas. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. Os itens remanescentes mantidos na autuação foram devidamente explicitados e justificados na planilha e nos quadros demonstrativos, sem que a Recorrente apresentasse qualquer elemento para elidir a acusação fiscal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2168197"
                    ],
                    "2168198": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 62.843 - Processo nº E-04/040/296/2015 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.761 - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA POR FORÇA DE DEPÓSITO INTEGRAL. A nota de lançamento visa resguardar o crédito tributário e evitar a decadência, sendo amplamente utilizada em casos com o presente, conforme orientações contidas nos Pareceres LAMGS nº 02/2013 e LAMGS 01/2014. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2168198"
                    ],
                    "2168199": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.137. - Processo nº E-04/029/1105/2017. - Recorrente: TRINITY COMÉRCIO SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA-ME. - Recorrida: TITULAR DA AFR 49.01 - SÃO GONÇALO. - Relatora: Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.807. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Considerando que a Impugnação foi apresentada após o prazo de 30 dias e a Recorrente não trouxe aos autos qualquer argumento relevante para elidir a acusação fiscal, não há como se acolher o pedido para levantar a perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2168199"
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                    "2168200": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/01/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.058 - Processo nº E-04/038/120/2017 - Recorrente: ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decadência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.035 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOCORRÊNCIA. \r\n\r\nO termo inicial para contagem do prazo de decadência, na hipótese de imposição de multa formal por descumprimento de obrigação acessória, é contado na forma do artigo 173, I, do CTN. Deixar de comunicar alteração de dados cadastrais. Obrigação que subsiste no tempo. Conduta omissiva continuada. NO MÉRITO, NÃO FORAM APRESENTADOS OUTROS ARGUMENTOS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2168200"
                    ],
                    "2168201": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.041ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/02/2019\r\n\r\nRecurso n. 66.721 - Processo nº E-04/040/1617//2015 - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, que rejeitava. No mérito propriamente dito, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.055 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o temo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4º, do CTN. Inexistência de elementos indicativos de dolo, fraude ou simulação. CONFIGURADA A DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DA SUBSTITUÇÃO TRIBUTÁRIA. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, é vedado o aproveitamento, pelo estabelecimento varejista, do crédito relativo às entradas. Ficou caracterizado nos autos que a recorrente procedeu contrariamente à legislação tributária ao se creditar indevidamente do ICMS referente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 32 e 33, § 2°, da Lei nº 2.657/1996 e Decreto nº 42.303/2010. Excluídas apenas mercadorias que não estavam abrangidas pelo Decreto nº 42.303/10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.928 - Processo nº E-04/013/748/2016, - Recorrente: RESTAURANTE E SORVETERIA ZÉ DE CABO FRIO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.057 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GIAS. APRESENTADAS FORA DO PRAZO, APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. Infração caracterizada. O descumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação de penalidade prevista em lei. Legítima a cobrança de multa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.750 - Processo nº E-04/008/1357/2016 - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 18.058 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. Auto de infração retificado para afastar a aplicação de limite para a multa aplicada por entrega de arquivos da EFD - SPED FISCAL - com informações incorretas. Ausência de menção ao § 2º do art. 67 da Lei nº 2.657/1996, que afasta a aplicação dos limites superiores utilizados na fixação das multas por descumprimento de obrigações acessórias por empresas com valor de receita bruta anual superior ao equivalente em reais a 3.600.000 (três milhões e seiscentas mil) UFIR-RJ. Entendimento pacificado pelo Conselho Pleno no sentido de que a falta de citação do mencionado dispositivo enseja a nulidade do lançamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.424 - Processo nº E-04/034/6269/2017 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.061 - EMENTA: DOCUMENTOS FISCAIS - INIDÔNEOS. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. A infração não apresenta qualquer nulidade - presentes todos os pressupostos legais estabelecidos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Ausência do DANFE não causa prejuízo, inclusive pelo fato do autuante ter indicado seu número no relato do auto de infração, bem como teve o cuidado de juntar foto do estabelecimento destinatário, comprovando que se trata de estabelecimento comercial não regularmente inscrito. Juntado aos autos, às fls. 65/66 a DANFE que identifica o autuado e seu endereço como também as mercadorias adquiridas, permitindo concluir, pelo conjunto probatório, tratar-se de aquisição de mercadorias com intuído comercial. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. RESTABELECIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, DEVENDO OS AUTOS SEREM RESTITUINDO À INSTÂNCIA JULGADORA A QUO PARA PROFERIR DECISÃO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2168201"
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                    "2168203": [
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                    "2168204": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.047ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 65.260 - Processo nº E-04/036/55/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro do Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava parcial provimento, nos termos do seu voto, conforme declaração de voto. - Acórdão nº 18.093 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO NÃO VINCULADO A ATIVIDADE FIM. Restou comprovado parcialmente que o crédito tributário exigido é devido tendo em vista que os bens destinados ao ativo fixo não são vinculados à atividade fim. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 34.192 e 34.741 - Processos nºs E-04/053.021/2008 e E-04/053.017/2008 - Recorrente: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.094 e 18.095 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. DIFERENÇA DE IMPOSTO. Comprovado nos autos que alguns tomadores dos serviços se localizavam em outras unidades da federação. Exclusão deste lançamento as operações retratadas nos documentos às fls. 919, 992, 1.021, 1.122, 1.174 e 1.176 - notas fiscais relacionadas a tomadores localizados em outras unidades federativas. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, DEVENDO SER EXCLUÍDAS AS OPERAÇÕES RETRATADAS NOS DOCUMENTOS ÀS FLS. 919, 992, 1.021, 1.122, 1.174 e 1.176 DOS AUTOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.527 - Processo nº E-04/037/103/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decadência parcial do Crédito Tributário, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.096 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresentou a descrição do fato punível, indicou os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada, possibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO. Como se infere do acórdão recorrido, a Junta de Revisão Fiscal reconheceu e declarou a decadência do crédito tributário referente ao mês de setembro de 2009, sendo que tal período já foi inclusive excluído do quadro demonstrativo (cfr. fls. 116). Assim, sendo certo que o pedido da Recorrente foi acolhido no julgamento de 1ª instância, não há nada a ser deferido ou mesmo analisado por esse Colegiado. PRELIMINAR REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.749 - Processo nº E-04/226.337/2011 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.098 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou comprovado que o crédito tributário exigido é devido tendo em vista que a recorrente não se insurge. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2168204"
                    ],
                    "2168205": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/02/2019\r\n\r\nRecursos nºs 72.726, 72.728, 72.731, 72.734 e 72.736 - Processos nºs E-04/040/1089/2017, E-04/040/1062/2017, E-04/040/1154/2017, E-04/040/1013/2017 e E-04/040/1049/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 18.107, 18.108, 18.109, 18.110 e 18.111 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. É obrigatória a emissão de nota fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos diversos de uma mesma empresa, para compensação de saldos credores e devedores. Art. 1º do Livro III do RICMS-RJ. As multas previstas no artigo 62-C não se aplicam na hipótese de retificação de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. Dispositivo que se aplica também na hipótese de emissão de documentos fiscais antes da ciência da intimação do início da ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2168205"
                    ],
                    "2168206": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/02/2019\r\n\r\nRecursos nºs 72.730, 72.733, 72.735 e 72.738 - Processos nºs E-04/040/1058/2017, E-04/040/1192/2017, E-04/040/1047/2017 e E-04/040/1193/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 18.112, 18.113, 18.114 e 18.115 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. É obrigatória a emissão de nota fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos diversos de uma mesma empresa, para compensação de saldos credores e devedores. Art. 1º do Livro III do RICMS-RJ. As multas previstas no artigo 62-C não se aplicam na hipótese de retificação de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. Dispositivo que se aplica também na hipótese de emissão de documentos fiscais antes da ciência da intimação do início da ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2168206"
                    ],
                    "2168207": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.053ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 68.413. - Processo nº E-04/034/4946/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: L & L ARTIGOS PARA FESTAS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.126 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.797. - Processo nº E-04/034/2937/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALEGRIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.127 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.931. - Processo nº E-04/201.369/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VICTOR B CHAGAS - INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS SANTO ANTÔNIO EIRELI. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.128. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.786. - Processo nº E-04/046/3817/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTES GOVEZZI LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.129. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 59.711. - Processo nº E-04/044.962/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEGURA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.130. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.943. - Processo nº E-04/046/3133/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOTREQ S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.131. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.018. - Processo nº E-04/046/101186/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARTA MADALENA DA SILVA VIEIRA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.132. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.871. - Processo nº E-04/024/1800/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELIUDA SOUZA PAULA PENSÃO. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.133. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.037. - Processo nº E-04/091/667/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HAPPY CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.134. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.799. - Processo nº E-04/017/1377/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.135 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.873. - Processo nº E-04/034/567/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.136. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2168207"
                    ],
                    "2168208": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.684. - Processo nº E-04/034/1202/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.068 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2168208"
                    ],
                    "2168209": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.555. - Processo nº E-04/033/508/2017. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: S. P. FRANQUIAS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.083 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2168209"
                    ],
                    "2168210": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.936. - Processo nº E-04/038/472/2016. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.084 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2168210"
                    ],
                    "2168211": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 51.782. - Processo nº E-04/046/13/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MOVALE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.116. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2168211"
                    ],
                    "2168212": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.603. - Processo nº E-04/038/308/2015. - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.768. - EMENTA: ICMS. MERCADORIAS REMETIDAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RETORNO NO PRAZO DE 180 DIAS. Não comprovado o retorno das mercadorias cuja saída se deu com suspensão do imposto - saída para industrialização - há que se manter a exigência fiscal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2168212"
                    ],
                    "2168213": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.444. - Processo nº E-04/027/33/2015. - Recorrente: ORGANIZAÇÕES ALDEIA DA PEDRA DE ITAOCARA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.961. - EMENTA: PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DE MERCADORIA NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. Portanto, como o contribuinte não apresentou provas que sustentem o efetivo recolhimento do ICMS-ST, correto se encontra o lançamento em questão, devendo o auto de infração ser considerado procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2168213"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2168144": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 11/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/11440/2018 - DEFIRO 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao 1º quinquênio (período base de 20/05/2013 a 18/05/2018), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, a servidora MONIQUE MUNIZ DE OLIVEIRA, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 50140094, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2168144"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                "Atos": {
                    "2168148": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEGER/SECCG Nº 01\r\n\r\nDE 13 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPTREGO E RENDA E O SECRETARIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.271, de 27 de dezembro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2019, Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de Locação de 03 (três) Veículos Automotores pertinente ao Contrato nº 05/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 30010-SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.\r\n\r\nUO: 30010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.\r\n\r\nUG: 30010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 11.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n100\r\n\r\n61.407,72\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente, cópia dos comprovantes, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico \r\n\r\ne Geração de Emprego e Renda\r\n\r\nId: 2168148"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2167913": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13/03/2019\r\n\r\nNOMEIA RICARDO YNSUA DOS SANTOS, para exercer, com efeitos a contar de 07/03/2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em vaga ocupada anteriormente pelo servidor Luciano Carneiro Gomes, Id Funcional nº 50749021.\r\n\r\nId: 2167913"
                        ],
                        "2167976": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODIN/SSCS N° 02\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2019, Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, constante do Processo nº E-11/003/374/2014,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para atender as despesas com publicidade de matéria legal, constante do Processo nº E-11/003/374/2014.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Início: 01/01/2019 - Término: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nUO. 30.750 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nUG. 2271.00 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2271.22122.0002.2016\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 37.500,00\r\n\r\nArt. 2° - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2019\r\n\r\nPEDRO PAULO NOVELLINO DO ROSÁRIO\r\n\r\nDiretor Presidente em exercício\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RILA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2167976"
                        ],
                        "2168169": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2196ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 27/02/2019 \r\n\r\nMesa: Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Presidente; Antonio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; José Carlos Tavares Sarmento, Procurador Regional; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Aprovada a Ata da 2195ª Sessão Plenária, do dia 26 de fevereiro de 2019. Processo nº 00-2018/402291-6. Recorrente: MONREALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Jorge Humberto Moreira Sampaio. Assunto: Indeferimento do registro da rerratificação do distrato, datado de 26/09/2018. Apresentada sustentação oral pelo sócio da empresa Sr. Marcelo Claudio Bernardes Pereira. Voto do Vogal Relator: pelo não provimento do recurso, mantendo-se o indeferimento da rerratificação do distrato social da sociedade MONREALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já que não houve demonstração da existência de erros ou vícios que ensejem a rerratificação. O Vogal Dr. Cláudio Tângari ressaltou que houve um erro no distrato, quando não houve menção a bem imóvel que integrava o patrimônio da sociedade, e que tal erro é sanável, votando, dessa forma pelo deferimento do recurso e registro do ato. O Vogal Dr. Ronald Sharp salientou que o cerne da questão é que a sociedade está extinta há 21 anos e, portanto, não detém mais personalidade jurídica que possa recorrer do indeferimento, dessa forma, vota pelo indeferimento do recurso. O Dr. Cláudio Tângari salientou que é comum registrar-se rerratificações após a incorporações de sociedades em casos de erro material. O Vogal Dr. Ronald salientou, por seu turno, que a Lei 9784/1999, que regula o processo administrativo federal prevê a prescrição de 5 anos para esses processos, e que em casos de incorporação há sucessão de obrigações; ainda, que quem elabora a rerratificação é a sociedade e não os sócios. O Vogal Dr. Rodrigo Otávio também se posicionou no sentido de que houve erro no distrato e que, dessa forma, pode ser corrigido. O Vogal Dr. Corintho de Arruda Falcão Filho salientou que não há dano à reforma da decisão, citando o princípio “pas de nullité sans grief”, e que há erro no documento de distrato; ainda, que a situação fática deve ser resolvida e, por fim, que a aplicação da lei deve atender ao fim social a que se destina, sendo que, no presente caso, o interesse social é que a propriedade permaneça com seu respectivo titular. A Procuradoria salientou que a pessoa jurídica foi extinta, mas que não houve a sua correta liquidação, e que, dessa forma, a personalidade jurídica da sociedade existe até que ela ultime sua liquidação, nos termos do artigo 51 e parágrafos do Novo Código Civil; e que foi demonstrada existência de imóvel em nome da sociedade, podendo destarte haver registro da rerratificação do distrato. O Vogal Dr. Jorge Humberto, tendo em vista os argumentos expendidos, adota o voto divergente do Vogal Dr. Cláudio Tângari, com o adendo da Procuradoria. O Vogal Dr. Ronald Sharp, ressaltou que sem a liquidação não houve a correta extinção da sociedade, como salientado pela Procuradoria e, por isso, vota com o Relator. Aprovado por unanimidade o voto do relator, nos termos do voto do Dr. Claudio Tângari, com adendo da Procuradoria. \r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Vogal Dr. Marco Antonio de Oliveira Simão informou sobre a reunião agendada com a Prefeitura com a nova coordenadora de licenciamento para tratar da celeridade da liberação das viabilidades, com a presença do Delmir Custódio, o próprio Vogal Dr. Marco Antônio, Dr. Samir e Dr. Renato Mansur. O Sr. Presidente informou sobre o evento Bem Mais Simples do Governo Federal com a presença do Ministro Floriano Peixoto, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, do Prefeito da Capital, Representantes da Receita Federal, e outras autoridades Federais, Estaduais e Municipais, tendo tido por objeto painéis voltados aos respondentes do Doing Business, do Banco Mundial. Em seguida discutiu-se sobre os procedimentos de registro e licenciamento. Tendo a plenária do dia 19 de março transferida para o dia 18 de março. Registrada a presença do Presidente da Junta Comercial de Alagoas, Dr. Carlos Alberto Barros de Araújo, salientando que aquela Junta é exemplo para as demais. O Vogal Dr. Corintho ressaltou as qualidades do Dr. Carlos Alberto Barros de Araújo que foi aplaudido por todos e agradeceu às homenagens.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 13 de março de 2019, às 13h, no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2168169"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2168124": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 31 DE 11 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E OS TERMOS DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DESTA CORPORAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, o §2º do art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de despesas do exercício de 2018, relativas às Empresas credenciadas para manutenção de viaturas, e os termos de ajuste de contas no âmbito da DGAF.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - TEN CEL PM RG 54.594 THIAGO FERNANDO SARDINHA (ID. Funcional nº 2275843-7) - DT;\r\n\r\nII - MAJ PM RG 60.872 HILTON RODRIGUES FERREIRA (ID. Funcional nº 2248658-5) - DT;\r\n\r\nIII - MAJ PM RG 63.423 JOSÉ SOARES DE MATTOS JÚNIOR (ID. Funcional nº 2397158-4) - DT.\r\n\r\nArt. 3º - A Diretoria de Transportes (DT) deverá encaminhar em 30 (trinta) dias, os processos de liquidação (neste caso, todos os processos de reconhecimento de dívidas de exercícios anteriores - DEA e termo de ajuste de contas - TAC) já iniciados e não concluídos ao Presidente desta Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão de sindicância administrativa, instaurada pelo Titular do Órgão ou Entidade, para examinar os fatos que deram origem a despesa de exercícios anteriores, terá entre seus membros um servidor ou empregado público integrante do órgão setorial de controle interno.\r\n\r\nArt. 5º - Nos casos em que a dívida não estiver prescrita, a comissão deverá classificá-la de acordo com art. 15 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, modificado pelo Decreto nº 45.230, de 22 de abril de 2015, agilizando, por conseguinte, a quitação das despesas inferiores a 6.000 (seis mil) UFIRs e, adotando as medidas necessárias para a inscrição da despesa no módulo “MDEA” do SIG. \r\n\r\nArt. 6º - Caso não haja recursos financeiros para quitar a dívida, a Comissão deverá instruir processo ao Ordenador de Despesas para solicitar crédito adicional.\r\n\r\nArt. 7º - Após prazo previsto no art. 3º, o Presidente da Comissão somente determinará a confecção de todo o processo de liquidação (DEA e TAC), após receber CI da DT, devidamente instruída, com as notas fiscais da empresa prestadora do serviço a que se pretende regularizar o pagamento.\r\n\r\nArt. 8º - Constitui dever desta Comissão, a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os processos de Termo de Ajuste de Contas deverão conter documentos que indiquem a fundamentação legal e justificativa, comprovação do exame prévio, aprovação da assessoria jurídica, comprovação da sua publicação em diário oficial, documentos que justifiquem a sua economicidade conforme art. 5º da Deliberação do TCE/RJ nº 244/2007 e Nota de Autorização de Despesa (NAD) ou documento equivalente.\r\n\r\nArt. 10 - A Diretoria de Transporte providenciará infraestrutura e material para que esta Comissão execute as suas atividades.\r\n\r\nArt. 11 - Fica estabelecido o prazo até 14 de abril de 2019, para Comissão concluir os seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2168124"
                    ],
                    "2168111": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM RG 50.347 MILTON FREITAS DA SILVA, com fulcro no art. 91, §9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos art. 93, I, art. 95, e art. 131, §1º, I da Lei Estadual n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/118/100058/2018.\r\n\r\nId: 2168111"
                    ],
                    "2168129": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 25 de dezembro de 2018, o CEL PM RG 50.916 VICTOR DE SOUZA YUNES, com fulcro no artigo 91, § 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 93, II, 96, II (com redação dada pela Lei 5.233/08), 132, IV e V da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/090/100224/2018.\r\n\r\nId: 2168129"
                    ],
                    "2167754": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO \r\n\r\nDE 17/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/031/100132/2018 - SUBTEN PM RG 55.518, EVERALDO MARCOS GRATIVOL- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/033/100036/2018 - SUBTEN PM RG 51.604, SERGIO DIAS DE SOUZA JUNIOR- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/100059/2018 - SUBTEN PM RG 55.476, CARLOS ROBERTO CAMILO DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/021/100062/2018 - 1º SGT PM RG 58.938, ROGERIO DA SILVA REZENDE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/100049/2018 - SUBTEN PM RG 54.402 ROBERTO MARQUES PINHEIRO DO NASCIMENTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/027/100111/2018 - SUBTEN PM RG 52.227 IVAIR VIEIRA MAIA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/025/100139/2018 - SUBTEN PM RG 41.316 PAULO DAMIAO JUNIOR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/06/2018.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2167754"
                    ],
                    "2167758": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO \r\n\r\nDE 30/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/100104/2018- SUBTEN PM RG 40.392, JOSE MARIA GOMES COELHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/05/2016.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2167758"
                    ],
                    "2167748": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO \r\n\r\nDE 30/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/104/100008/2018 - TEN CEL PM RG 53.548 ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/025/100099/2018 - 2º SGT PM RG 60.497 FERNANDO MORAIS DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/100056/2018 - MAJ PM DENT 60.734 NELSON PINTO JUNIOR- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/058/100145/2018 - SUBTEN PM RG 57.415 AGEU CALIXTO DANTAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/029/100122/2018 - SUBTEN PM RG 52.768 FELIX FERREIRA DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/100119/2019 - 2º SGT PM RG 72.252 CARLOS ALBERTO AGUIAR DO NASCIMENTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/12/2018.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2167748"
                    ],
                    "2168113": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/000743/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/000739/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/000731/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/029/000224/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/116/000134/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/116/000133/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/116/000091/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/467/000157/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/467/000155/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/466/000221/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/000497/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/058/000394/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/054/000590/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/129/000102/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nProcesso nº SEI-35/063/000409/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 06.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/116/000109/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/110/000156/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/045/000276/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/000494/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/035/000484/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/016/000123/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 07.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/032/000572/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/032/000573/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nProcesso nº SEI-35/129/000106/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nProcesso nº SEI-35/116/000137/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 08.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/127/000390/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/116/000136/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/043/000192/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/000789/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/119/000205/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/064/000165/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/494/000231/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/057/000305/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/047/000164/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/000793/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/131/000573/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2168113"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/27/2015 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 001/2015-PMERJ, a favor da CEG, no valor de R$ 907.097,43 (novecentos e sete mil noventa e sete reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/27/2015 - AUTORIZO a despesa, a favor da CEG, no valor de R$ 907.097,43 (novecentos e sete mil noventa e sete reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2168229"
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                        "I - Despacho",
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                    "2168231": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/184/2018 - RATIFICO a Dispensa de Licitação Nº 004/2018-PMERJ, a favor da CERCI - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE CACHOEIRAS - ITABORAI LTDA, no valor de R$ 44.717,08 (quarenta e quatro mil setecentos e dezessete reais e oito centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/184/2018 - AUTORIZO a despesa, a favor da CERCI - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE CACHOEIRAS - ITABORAI LTDA, no valor de R$ 44.717,08 (quarenta e quatro mil setecentos e dezessete reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 2168231"
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                    "2168232": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/194/2018 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 006/2018-PMERJ, a favor da ENERGISA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO, no valor de R$ 117.321,86 (cento e dezessete mil trezentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/194/2018 - AUTORIZO a despesa, a favor da ENERGISA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO, no valor de R$ 117.321,86 (cento e dezessete mil trezentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2168232"
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                    "2168233": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/71/2015 - RATIFICO a Dispensa de Licitação Nº 004/2015-PMERJ, a favor da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., no valor de R$ 12.802.293,26 (doze milhões, oitocentos e dois mil duzentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/71/2015 - AUTORIZO a despesa, a favor da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., no valor de R$ 12.802.293,26 (doze milhões, oitocentos e dois mil duzentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nId: 2168233"
                    ],
                    "2168234": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/72/2015 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 005/2015-PMERJ, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., no valor de R$ 13.120.953,72 (treze milhões, cento e vinte mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/72/2015 - AUTORIZO a despesa, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., no valor de R$ 13.120.953,72 (treze milhões, cento e vinte mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2168234"
                    ],
                    "2168150": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/12/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 014/2015-PMERJ, a favor da CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor de R$ 9.993.132,49 (nove milhões novecentos e noventa e três mil cento e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/03/2019.\r\n\r\nId: 2168150"
                    ],
                    "2168151": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/273/2017 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 013/2018-PMERJ, a favor da PROLAGOS S.A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PUBLICOS AGUA E ESGOTO, no valor de R$ 99.737,32 (noventa e nove mil setecentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 3 12/03/2019.\r\n\r\nId: 2168151"
                    ],
                    "2168190": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.02.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/464/2018 - HOMOLOGO e ADJUDICO a Tomada de Preço nº 003/2018-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em consequência,AUTORIZO a despesa em favor da Empresa D R A NETWORK DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - ME, CNPJ 08.693.964/0001-74 no valor total de R$ 152.179,82 (cento e cinquenta e dois mil cento e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/02/2019.\r\n\r\nId: 2168190"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2168104": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso VI, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial n° 0001032-37.2014.8.19.0069 e tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG04/RHCLF nº 25/2019, de 18 de fevereiro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO SALATA BRESCIANI SIMÕES para ocupar o cargo de Oficial de Cartório de 6ª classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. \r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso IX, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o que consta o Processo Administrativo nº E-09/209/130/2015, bem como no Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por ato de bravura, os servidores MARCELO DOS SANTOS, ID 4.392.266-0, Investigador Policial, à 1ª classe; MARCELO JOSÉ FERNANDES, ID 4.177.473-6, Inspetor de Polícia, à 3ª classe; RODRIGO FERNANDES FERREIRA, ID 4.372.856-1, Inspetor de Polícia, à 3ª classe; RODRIGO VIDAL DE AZEVEDO, ID 3.127.534-6, Inspetor de Polícia, à 3ª classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/1975, c/c artigo 2º da Lei nº 423/1981, e conceder a ÉLCIO TADEU DE OLIVEIRA SARMENTO, Inspetor de Polícia, da classe Comissário, ID 2.971.773-6; e a ELDER DE OLIVEIRA SARMENTO, Inspetor de Polícia, da classe Comissário, ID 2.994.016-8, a percepção de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, na forma do disposto no artigo 3º da Lei nº 423/1981.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso IX, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o que consta o Processo Administrativo nº E-09/347/11/2014, bem como no Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por ato de bravura os servidores, JOSÉ DE ALMEIDA RIOS NETO, ID 5.710.901, Inspetor de Polícia, à 2ª classe; RENATO ARAÚJO LEITE, ID 4.177.539-2, Inspetor de Polícia, à 2ª classe; MARCO ANTÔNIO FRIGGO, ID 4.180.204-7, Inspetor de Polícia, à 3ª classe; JANUÁRIO TEIXEIRA DE CARVALHO, ID 5.545.307, Inspetor de Polícia, à 2ª classe, CLÁUDIO ROBERTO PAZ LIMA, ID 5.647.800, Oficial de Cartório, à 2ª classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/1975, c/c artigo 2º da Lei nº 423/1981.\r\n\r\nDE 07.03.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso IX, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 ,c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o que consta o Processo Administrativo nº E-09/272/34/2015, bem como no Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por ato de bravura, o servidor EDUARDO BEZERRA PINTO, ID 5.033.279-1, Inspetor de Polícia, à 5ª classe do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/1975, c/c o artigo 2º da Lei nº 423/1981.\r\n\r\nId: 2168104"
                    ],
                    "2168079": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/203/100017/2018 - AUGUSTO GUILHERME GEISEL FILHO, ID 2.972.385-0 - período-base: 26/09/2013 a 24/09/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/100067/2018 - CARLOS CESAR DE MATTOS, ID 2.926.835-4 - período-base: 07/02/2012 a 04/02/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/267/100004/2018 - DELAIR SOUZA DA COSTA, ID 3.259.185-3 - períodos-base: 09/02/1998 a 07/02/2003, 08/02/2003 a 06/02/2008, 07/02/2008 a 04/2/2013 e 05/02/2013 a 03/02/2018, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/324/100011/2018 - FLAVIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, ID 2.954.631-1 - períodos-base: 10/02/2001 a 07/02/2006, 08/02/2006 a 06/02/2011 e 07/02/2011 a 05/02/2016, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/213/2/2019 - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES, ID 2.988.615-5 - períodos-base: 04/09/2006 a 02/09/2011 e 03/09/2011 a 31/08/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/08/2019 - LUCIANO GONÇALVES RIBEIRO BARRETO, ID 2.990.642-3 - períodos-base: 22/03/1995 a 19/03/2000, 20/03/2000 a 18/03/2005, 19/03/2005 a 18/04/2010 e 19/04/2010 a 17/04/2005, 12 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/100193/2018 - LUCILENIO LUCIO DA SILVA, ID 2.946.711-0 - período-base: 28/10/2011 a 25/10/2016, 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/203/100018/2018 - SANDRA FERREIRA DIAS, ID 2.955.086-6 - período-base: 09/08/2011 a 06/08/2016, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2168079"
                    ],
                    "2168080": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/5/2019 - ADILSON RAMOS PARENTE, ID 4.177.142-7 - períodos-base: 16/06/2003 a 13/06/2008, 14/06/2008 a 12/06/2013, 13/06/2013 a 11/06/2018, 09 meses \r\n\r\nPROC. N° E-09/157/101587/2018 - ALEXANDRE AZEVEDO DE LIMA BARROS, ID 2985883-6 - períodos-base: 23/07/2006 a 21/07/2011, 22/07/2011 a 19/07/2016, 6 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/256/100009/2018 - AUGUSTA DINIZ AMARAL, ID 4.320.852-5 - período-base: 29/01/2013 a 27/01/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/404/100017/2018 - CESAR FERNANDES PALMEIRA, ID 2.998.485-8 - período-base: 24/09/2013 a 22/09/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/271/10032/2018 - EDSON PEREIRA GONÇALVES FILHO, ID 2.915.741-2 - período-base: 29/09/2009 a 27/09/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/332/5/2018 - JOÃO LUIZ COUTO CONCEIÇÃO, ID 2.954.815-2 - período-base: 04/07/2010 a 02/07/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/520/100044/2018 - JORGE SOARES DA COSTA, ID 2.925.864-2 - período-base: 28/04/2011 a 25/04/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/101595/2018 - LEONARDO DA SILVA PODGORSKI, ID 571.232-7 - período-base: 17/02/2013 a 15/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2168080"
                    ],
                    "2168033": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/100070/2018 - CARLOS HENRIQUE DE MATTOS, ID 2.969.407-8 - período-base: 07/02/2011 a 05/02/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/326/100032/2018 - DANIELLE MULINARI MORAES COSTA LIMA, ID 5.021.813-1 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° E-36/005/2/2019 - DÉBORA BURITY DANTAS, ID 5.022.597-9 - período-base: 06/12/2013 a 19/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/23/2019 - ENRICCO LEAL TEIXEIRA, ID 4.177.531-7 - período-base: 01/01/2014 a 29/01/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/288/100046/2018 - FLAVIO CARDOSO REZENDE JUNIOR, ID 5.022.227-9 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/100083/2018 - GILBERTO MORENO, ID 2.958.645-3 - períodos-base: 12/02/2003 a 03/03/2008, 04/03/2008 a 02/03/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100566/2018 - GILRAM DE CARVALHO BARBOSA, ID 2.948.033-7 - período-base: 29/11/2009 a 24/11/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/101137/2018 - JOSÉ HENRIQUE BARRANCO, ID 4.177.447-7 - período-base: 14/06/2008 a 12/06/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/160/4/2019 - MARCELLA DE SÁ MANSUR, ID 5.022.684-3 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/005/1/2019 - PATRICIA MARCIA OLIVEIRA, ID 5.021.997-9 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/100227/2018 - REGINALDO ALVES DE SANTANA, ID 2.945.356-9 - períodos-base: 05/10/1987 a 02/10/1992, 03/10/1992 a 01/10/1997, 02/10/1997 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 29/10/2007, 12 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2168033"
                    ],
                    "2168081": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/100296/2018 - CARLOS SALDANHA FILHO, ID 2.979.662-8 - períodos-base: 04/12/2005 a 01/12/2010, 02/12/2010 a 30/11/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/526/2017 - CLAUDIO DA SILVA GOMES, ID 2945418-2 - períodos-base: 09/02/2002 a 10/04/2007, 11/04/2007 a 08/04/2012, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100980/2018 - ERONILDO GOMES VIEIRA, ID 2.947.815-4 - período-base: 15/11/2005 a 19/12/2010, 20/12/2010 a 18/12/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/100076/2018 - FERNANDO MAURELLI SEPULVIDA TELES, ID 5.009.683-4 - período-base: 21/01/2013 a 19/01/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/302/100024/2018 - JANATA XAVIER GEVIGIER, ID 4.336.763-1 - período-base: 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/405/1/2019 - LOURIVAL CHAGAS FREITAS DA SILVA, ID 2.928.053-2 - períodos-base: 27/09/2003 a 24/09/2008, 25/09/2008 a 23/09/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/332/100017/2018 - MARCOS ANTONIO CHAVES RIBEIRO, ID 2.997.294-9 - períodos-base: 23/10/1997 a 20/10/2002, 21/10/2002 a 19/10/2007, 20/10/2007 a 17/10/2012, 30/08/2013 a 28/08/2018, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100956/2018 - REGINA FIALHO PARPAGNOLI, ID 2.991.178-8 - período-base: 12/01/2011 a 10/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/305/100028/2018 - RENAN NIOMAR MENDES BARBOSA RIBEIRO, ID 4.400.330-7 - período-base: 21/02/2011 a 19/02/2016, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2168081"
                    ],
                    "2168082": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/300/100046/2018 - ALEX TORRES MIRANDA, ID 571.146-0 - período-base: 18/02/2003 a 16/02/2008, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/313/100012/2018 - MARLOS MELO BAUDERT, ID 4.177.498-1 - período-base: 16/06/2003 a 13/06/2008, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/296/19/2018 - MARCELO HONORATO ALVES, ID 565.685-0 - período-base: 02/04/2002 a 31/03/2007, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/100097/2018 - LUIZ CLAUDIO CRUZ, ID 2.928.702-2 - períodos-base: 18/07/2003 a 15/07/2008 e 16/07/2008 a 14/07/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/100096/2018 - LUIZ CLAUDIO CRUZ, ID 2.928.702-2 - período-base: 19/07/1998 a 17/07/2003, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/339/01/2019 - JOSE QUARTEROLI, ID 2.993.027-8 - períodos-base: 18/11/1983 a 16/11/1988, 17/11/1988 a 15/11/1993, 16/11/1993 a 14/11/1998, 15/11/1998 a 13/11/2003, 14/11/2003 a 11/11/2008, 12/11/2008 a 10/11/2013 e 11/11/2013 a 09/11/2018, 21 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/300/100046/2018 - ALEX TORRES MIRANDA, ID 571.146-0: TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 17/03/2008, publicado no D.O. Nº 059/08, de 31/03/2008, que através do Processo nº E-09/7396/1034/2008, concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período-base de: 18/02/2003 a 16/02/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/313/100012/2018 - MARLOS MELO BAUDERT, ID 4.177.498-1: TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 15/06/2012, publicado no D.O. Nº 111/12, de 18/06/2012, que através do Processo nº E-09/455/1088/2012, concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período-base de: 16/06/2003 a 13/06/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/296/19/2018 - MARCELO HONORATO ALVES, ID 565.685-0: TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 14/12/2009, publicado no D.O. Nº 229/09, de 16/12/2009, que através do Processo nº E-09/79565/1021/2009, concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período-base de: 02/04/2002 a 31/03/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/100097/2018 - LUIS CLAUDIO CRUZ, ID 2.928.702-2: TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 08/10/2013, publicado no D.O. nº 188/13, de 08/10/2013, que através do Processo nº E-09/245/4/2013, concedeu 06 meses de licença-prêmio relativa aos períodos-base de : 18/07/2003 a 15/07/2008 e 16/07/2008 a 14/07/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/100096/2018 - LUIS CLAUDIO CRUZ, ID 2.928.702-2: TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 27/02/2008, publicado no D.O. Nº 044, de 06/03/2008, que através do Processo nº CI 3488/1020/2008, concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período-base de: 19/07/1998 a 17/07/2003.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/339/01/2019 - JOSÉ QUARTEROLI, ID 2.993.027-8: TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 24/01/2011, publicado no D.O. Nº 015, de 25/01/2011, que através do Processo nº E-09/445/1098/2010, concedeu 12 meses de licença-prêmio relativa aos períodos-base de: 04/12/1987 a 01/12/1992, 02/12/1992 a 30/11/1997, 01/12/1997 a 29/11/2002 e 30/11/2002 a 28/11/2007.\r\n\r\nId: 2168082"
                    ],
                    "2168034": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/4/2019 - ANDREIA MARIA PERES, ID 4.218.378-2 - período-base: 11/08/2010 a 09/08/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/310/2/2019 - FABIO DOS ANJOS DA ROCHA, ID 571.382-0 - período-base: 22/02/2013 a 20/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/215/1/2019 - JOÃO VITOR CABRAL DO ESPIRITO SANTO, ID 5.012.780-2 - periodo-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/100167/2018 - MARIANA BARBOSA MAYER, ID 5.021.567-1 - periodo-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/326/100038/2018 - MARIA VALERIA FERREIRA RAMALHO, ID 2.959.855-9 - periodo-base: 17/11/2006 a 15/11/2011, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/316/100062/2018 - MARILIA DOS SANTOS GABRIEL, ID 5.021.708-9 - periodo-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/100082/2018 - MARIO NICOLANGELO VIEIRA ROCCO, ID 2.918.620-0 - período-base: 28/01/2014 a 26/01/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/279/100043/2018 - MURIEL MENDES DE MENEZES, ID 5.021.262-1 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/211/100028/2018 - PAMELA MARTINS SOUZA MARQUES, ID 5.022.230-9 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/160/1000016/2018 - PATRICIA VIANNA CASTRO, ID 3.053.579-3 - periodo-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/287/1/2019 - RENAN MOREIRA DA SILVA DE MELLO, ID 5.022.063-2 - periodo-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/41/2019 - ROBSON FERNANDES GUSMÃO, ID 565.887-0 - períodos-base: 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/228/100038/2018 - ROMULO BESSA MAGALHÃES FRANÇA, ID 5.022.708-4 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-36/070/4/2019 - SABRINA FEITOZA VIANNA DA SILVEIRA, ID 5.022.422-0 - periodo-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/495/002/2019 - TALITA ROBERTA CARLOS CARVALHO, ID 5.023.152-9 - período-base: 20/12/2013 a 29/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/350/01/2019 - VICTOR ENGEL GASCO, ID 5.022.427-1 - periodo-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/287/2/2019 - VIVIAN PEREIRA VISENTIN, ID 5.021.920-0 - periodo-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PREMIO\r\n\r\nId: 2168034"
                    ],
                    "2168035": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/391/1/2019 - CARLOS LUIZ ALVES CORREA, ID 2.985.411-3 - período-base: 23/12/2013 a 21/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/608/2019 - RUBENS ELIAS GODOY DE OLIVEIRA, ID 565.932-9 - período-base: 18/01/2014 a 16/01/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/100826/2018 - SANDRA PASSOS RODRIGUES, ID 2.924.691-1 - período-base: 20/11/2013 a 18/11/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/278/42/2016 - DEISE LEA DE SOUZA CALAÇA, ID 3.000.738-0 - períodos-base: 20/03/1992 a 17/05/1997 e 18/05/1997 a 16/05/2002, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/278/42/2016 - DEISE LEA DE SOUZA CALAÇA, ID 3.000.738-0: TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 02/09/1997, publicado no D.O. Nº 168, de 09/09/1997, que através do Processo nº E-09/3923/1912/97, concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período-base de: 20/03/1992 a 17/05/1997.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/278/42/2016 - DEISE LEA DE SOUZA CALAÇA, ID 3.000.738-0: TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 23/03/2004, publicado no D.O. Nº 055, de 24/03/2004, que através do Processo nº E-09/3923/1912/97, concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período-base de: 18/05/1997 a 16/05/2002.\r\n\r\nId: 2168035"
                    ],
                    "2168072": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/100054/2018 - ADRIANA CARDOSO BELEM, ID 2.957.495-1 - período-base: 19/01/2014 a 17/01/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/320/168/2019 - MARTA AMARAL, ID 2.914.591-0 - períodos-base: 18/10/1995 a 15/10/2000, 16/10/2000 a 14/10/2005, 15/10/2005 a 13/10/2010 e 14/10/2010 a 12/10/2015, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/392/04/2018 - SERGIO PACHECO DE MEDEIROS, ID 2.954.894-2 - períodos-base: 18/09/1989 a 16/09/1994, 17/09/1994 a 15/09/1999, 16/09/1999 a 14/09/2004, 15/09/2004 a 13/09/2009 e 14/09/2009 a 12/09/2014, 15 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2168072"
                    ],
                    "2168193": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/293/1/2019 - BÁRBARA ALEXANDRA DO ROSÁRIO OLIVEIRA, ID Funcional n° 4.177.507-4 - 3.079 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/14/2019 - ELVIS DOS SANTOS FREIRE, ID Funcional n° 4.212.100-0 - 3.979 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/075/10/2019 - THORVALDO IGOR LARA VENEZIA, ID Funcional n° 2.917.852-5 - 204 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/313/1/2019 - WILMAR PAES LEME FACRE, ID Funcional n° 4.177.132-0 - 2.608 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2168193"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2168002": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação de JOSE AFONSO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, ID funcional nº 4336928-6, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Busca Eletrônica, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Rodrigo Ribeiro de Almeida, ID funcional nº 5000195-7. Formalizado através do Ato de 27.02.2019, publicado no DOERJ de 28.02.2019. Processo nº E-21/071.47/2019.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a exoneração de RODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA, ID funcional nº 5000195-7, com validade a contar de 22 de fevereiro 2019, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Busca Eletrônica, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Formalizado através do Ato de 27.02.2019, publicado no Diário Oficial de 28.02.2019. Processo nº E-21/071.47/2019.\r\n\r\nId: 2168002"
                    ],
                    "2168283": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nDESIGNA BRUNA NISHIO, ID 5013143-5, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254550 (Presídio Hélio Gomes), contando atualmente com 49 (quarenta e nove) servidores, na vaga decorrente da dispensa de GABRIEL VIVAS DE OLIVEIRA, ID 5030787-8, com validade a contar de 07/01/2019. Processo nº E-21/051/09/2019.\r\n\r\nId: 2168283"
                    ],
                    "2168291": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.057/2019 - FLÁVIO MENDONÇA DA SILVA, ID 5022915-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, Período Base de 24/02/2014 A 22/02/2019.\r\n\r\nDE 14/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.75/2019 - LUIZ HENRIQUE TORRES DE MENEZES, ID 19932790. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/02/96 a 19/09/01, no total de 2.058 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 20/09/01 a 08/04/02, por ser concomitante com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nId: 2168291"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2168235": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/161/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 05/2019, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS DIVERSOS PARA SUPRIR A DGS e GSE, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, vencedora do Item 1 com valor total de R$ 194.128,32 (cento e noventa e quatro mil cento e vinte e oto reais e trinta e dois centavos); MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI - ME, vencedora do Item 2, com valor total de R$ 15.976,80 (quinze mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos); e M.B. MARTINS AGROPECUÁRIA - EPP, vencedora dos Itens 6 e 8 com valor total de R$ 40.320,00 (quarenta mil trezentos e vinte reais) e R$ 19.040 (dezenove mil e quarenta reais) respectivamente. Os Itens 03, 4, 9 e 13 foram “FRACASSADOS”. Os Lotes 5 e 7 foram “DESERTOS”.\r\n\r\nId: 2168235"
                    ],
                    "2168090": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/046/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.763,33 (um mil setecentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), em favor da Empresa INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de locação de hangar, na forma do disposto do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nId: 2168090"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2166904": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo 1 ano, o servidor JOSIANE PERES DINIZ VAZ, Professor Docente II, matrícula nº 5.023.292-5, ID Funcional nº 3373594-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique movimentação individual de mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/101256/2018.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor ROGERIA RIBEIRO DA SILVA VINAGRE, Professor Docente I, matrícula nº 829.935-6, ID Funcional nº 4041097-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/100967/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação do servidor LUIZ CLAUDIO FERNANDES PEREIRA LEMGRUBER KROPF, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.308-8, ID Funcional nº 4270258-5, fora das diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/148/18/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALTAIR HENTZY JUNIOR, Professor Docente II, matrícula nº 292.653-3, ID Funcional nº 3442627-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/1817/2014.\r\n\r\nAMANDA DE CARVALHO MENEZES AGUIAR, Professor Docente I, matrícula nº 942.002-7, ID Funcional nº 4330202-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221669/2012.\r\n\r\nCARLOS TADEU FONSECA ROSESTOLATO, Professor Docente I, matrículas nº 3.047.151-0 e nº 914.349-6, ID Funcional nº 576362-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/1771/16.\r\n\r\nDEISE TEREZINHA VASCONCELOS DE MIRA, Professor Docente I, matrícula nº 927.118-0, ID Funcional nº 4253390-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/4893/2013.\r\n\r\nELIZABETH ANTUNES DE SOUZA, Servente, matrícula nº 5.019.876-1, ID Funcional nº 3616105-5, serviços leves, em local que não implique movimentação individual de mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/100271/2018.\r\n\r\nISABELLA HERINGER DE ANDRADE, Professor Docente I, matrícula nº 911.586-6, ID Funcional nº 4190770-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/3495/2016.\r\n\r\nIVANISE ALVES DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 945.482-8, ID Funcional nº 3637145-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/102737/2018.\r\n\r\nKELLY MORVANA DA SILVA BORGES BARRETO, Professor Docente I, matrícula nº 929.992-6, ID Funcional nº 4277036-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10404450/2012.\r\n\r\nMARCEL PERESTRELLO DA CAMARA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 872.302-5, ID Funcional nº 1998601-7, retirar porte de arma, fora das diligências policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/485/100002/2018.\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA DA SILVA QUEIROZ DE SOUZA, Professor Docente II, matrícula nº 805.310-0, ID Funcional nº 3710743-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/1515/2014.\r\n\r\nMARIA NAZARETH MACHADO WILCKSON, Merendeira, matrícula nº 5.022.299-1, ID Funcional nº 3469601-6, serviços internos, serviços leves, em local que não implique movimentação individual de mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/1529/2013.\r\n\r\nRUTE MARCIANO COSTA, Professor Docente I, matrículas nº 919.824-33 e nº 833420-3, ID Funcional nº 3698171-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique movimentação individual de mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.997/2012.\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 916.578-8, ID Funcional nº 3641876-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/1899/2016.\r\n\r\nVALERIA MARTINS ASMAR, Professor Docente I, matrícula nº 917.351-9, ID Funcional nº 4273383-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/3122/2014.\r\n\r\nVANDER ANTONIO DE O. SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciário, matrícula nº 816.718-1, ID Funcional nº 2004697-9, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique movimentação individual de mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.777/2005.\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo 1 ano, os servidores:\r\n\r\nANNA OLGA NEPOMUCENO DE BRITO, Professor Docente II, matrícula nº 805.349-8 e nº 245.183-9, ID Funcional nº 3669190-9, serviços leves, em local que não implique movimentação individual de mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/111/2018.\r\n\r\nPAULO SERGIO FERREIRA EYER, Professor Docente I, matrícula nº 938.271-4, ID Funcional nº 3966824-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique movimentação individual de mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/328/A/2018.\r\n\r\nTERESINHA DE JESUS SAMPAIO RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 923.399-0, ID Funcional nº 4218882-2, serviços leves, em local que não implique movimentação individual de mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/100734/2018.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor CLAUDIA PALAVRA VIANNA, Professor Docente I, matrícula nº 826.232-1, ID Funcional nº 3258124-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/101715/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALESSANDRA DE SA OLIVEIRA DAMASO, Professor Docente II, matrícula nº 293.252-3, ID Funcional nº 3277714-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/3056/17.\r\n\r\nANA LUCIA MARTINS DE CARVALHO, Professor Docente I, matrículas nº 961.857-0 nº 929489-3, ID Funcional nº 4279478-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/36/2015.\r\n\r\nANGELA OLIVIA BARBOSA, Professor Docente I, matrículas nº 825.934-3 e nº 839.106-2, ID Funcional nº 3401404-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10300204/2011.\r\n\r\nBEATRIZ PEIXOTO REGO, Professor Docente I, matrícula nº 833.614-1, ID Funcional nº 3678136-3, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique movimentação individual de mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221719/2012.\r\n\r\nDANIELE DA COSTA ELETHERIO MIRANDA, Professor Docente II, matrícula nº 5.012.216-7, ID Funcional nº 3559125-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.561/2010.\r\n\r\nELISABETH MACHADO DE FREITAS, Professor Docente I, matrícula nº 833.342-9, ID Funcional nº 3817016-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/102783/18.\r\n\r\nISABEL JOVITA RODRIGUES DA COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 826.370-9, ID Funcional nº 3504223-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/1325/2014.\r\n\r\nJANE PINTO FRANCISCO GAMA, Técnico Universitário II, matrícula nº 32.756-9, ID Funcional nº 907542-9, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique movimentação individual de mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.068/2009.\r\n\r\nJOSE JOAQUIM EUGENIO DO VALLE, Servente, matrícula nº 5.002.323-3, ID Funcional nº 3800064-4, serviços leves, em local que não implique movimentação individual de mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/575/2016.\r\n\r\nLUCIANA SANTOS CALVANTE, Professor Docente II, matrícula nº 290.339-1, ID Funcional nº 3271467-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/1368//2015.\r\n\r\nMARIA GORETI CUPERTINO, Professor Docente I, matrícula nº 828.080-2, ID Funcional nº 3528055-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/040/88/2013.\r\n\r\nMARTHA DE ALMEIDA MAGALHÃES DIAS, Professor Docente I, matrícula nº 937.663-3, ID Funcional nº 562366-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique movimentação individual de mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/136.163/2012.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, os servidores:\r\n\r\nAUDREY ANDRADE DOS SANTOS CABRAL, Professor Docente I, matrículas nº 949.135-8 e nº 904.325-8, ID Funcional nº 3325852-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique movimentação individual de mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/3697/2018.\r\n\r\nRITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 829.836-6, e Professor Docente II, matricula nº 253.126-7, ID Funcional nº 3862024-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/1513/2013.\r\n\r\nROSIMERI COELHO DOS SANTOS, merendeira, matrícula nº 5.015.389-9, ID Funcional nº 3303026-0, serviços leves, em local que não implique movimentação individual de mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/103.287/2018.\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANGELA LUBEIA SIQUEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 938.917-2 e nº 839.311-8, ID Funcional nº 3847058-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/1876/16.\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALVARENGA LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 5.003.524-5, ID Funcional nº 3650824-1, serviços leves, em local que não implique movimentação individual de mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/601.252/05.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação do servidor FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrículas nº 827.448-2 e nº 912.264-9, ID Funcional nº 3280654-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique movimentação individual de mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/2553/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALINE ARAUJO FERREIRA MARINS, Professor Docente II, matrícula nº 5.014.607-5, ID Funcional nº 3518721-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/222012/09.\r\n\r\nANA CLAUDIA SÁ FELES, Professor Docente I, matrícula nº 833.958-2, ID Funcional nº 3441016-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/102350/2018.\r\n\r\nANDREA DA SILVA MENEZES HARTMANN, Professor Docente II, matrícula nº 805.656-6, ID Funcional nº 3814316-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, fora do turno da noite, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.884/2008.\r\n\r\nCARLA VERONICA ALVES ONCKEN DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 5.251.842-0, ID Funcional nº 3541264-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/4240/2015.\r\n\r\nELEDIR JOSINO SILVA DE ARAUJO, Professor Docente I, matrículas nº 838.645-0 e nº 826.725-4, ID Funcional nº 4020747-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique movimentação individual de mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08 /221.568/07.\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DORIA RAMIREZ, Professor Docente I, matrícula nº 912.946-1, ID Funcional nº 4188557-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/101889/2018.\r\n\r\nJULIANA DIMAS ALVES, Professor Docente I, matrícula nº 916.230-6, ID Funcional nº 4203359-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique movimentação individual de mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/1296/2016.\r\n\r\nLILIA KELIS RANGEL DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.024.211-4, ID Funcional nº 3760440-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/601990/2004.\r\n\r\nLILIAN NAZARE DE MATTOS RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 914.981-6, ID Funcional nº 4199643-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/001/6424/2014.\r\n\r\nMARCELO FELIX GONCALVES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.880-1, ID Funcional nº 565678-8, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique movimentação individual de mais do que 10% do peso corporal, fora das diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/456/32/2016.\r\n\r\nSOLANGE DE FATIMA DE OLIVEIRA GAMA, Professor Docente I, matrícula nº 833.772-7, ID Funcional nº 3335545-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/100264/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLOS ROGERIO LESSA CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 913.734-0, ID Funcional nº 4200695-3, sem contato direto e permanente com aluno, serviços leves, em local que não implique movimentação individual de mais do que 10 % do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20 % da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.331/08.\r\n\r\nDIRLEIA SOARES DIAS PENNA, Professor Docente I, matrícula nº 919.957-1, ID Funcional nº 4203758-1, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10302103/2011.\r\n\r\nPAULO CESAR PORCINO DA COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 913.310-9, ID Funcional nº 561360-4, sem contato direto e permanente com aluno, serviços leves, em local que não implique movimentação individual de mais do que 10 % do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/102873/2018.\r\n\r\nREINALDO DO AMARAL SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 848.541-9, ID Funcional nº 3917066-7, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas por meio de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotricidade e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/626/2018.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100502/2018 - CONCEIÇÃO DE FATIMA C DA S PECANHA, Profissional de Nível Médio, matricula nº 926-6, ID Funcional nº 4144974-6. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2166904"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607971/2012 - DEFIRO a rescisão de contrato dos contratados, abaixo relacionados, Contratos de prestação de Serviços, por tempo determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da Republica e art. 77, inciso IX da Constituição do Rio de Janeiro. Contratação temporária realizada pela Secretaria de Estado de Saúde, através do Processo Seletivo Simplificado 2008 e 2010, ambos com base no disposto na Lei nº 4.599, de 25/09/2005.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nADELINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nE-08/607907/2011\r\n\r\nE-08/607920/2011\r\n\r\n30248264\r\n\r\n19/11/2011\r\n\r\nALEX VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nE-01/148054/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49121395\r\n\r\n22/11/2011\r\n\r\nALEXANDRA CLEMENTINO FERREIRA\r\n\r\nE-08/003/9253/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30225296\r\n\r\n26/01/2013\r\n\r\nALEXANDRE EDUARDO RIOS LUCAS\r\n\r\nE-08/008/1641/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49071426\r\n\r\n07/03/2014\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nE-08/008/1973/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30222608\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nALLINE WITSKI DI DOMENICO\r\n\r\nE-08/008/81/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30245286\r\n\r\n07/01/2014\r\n\r\nAMANDA DA SILVA LOBO\r\n\r\nE-08/604274/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30207641\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\nANA MARTHA PERES TIMBO\r\n\r\nE-08/003/8987/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49050347\r\n\r\n02/06/2010\r\n\r\nANA PAULA ALVES GREGÓRIO\r\n\r\nE-08/605962/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30256028\r\n\r\n14/09/2011\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA POMBO\r\n\r\nE-08/003/9203/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30238018\r\n\r\n30/09/2013\r\n\r\nANGELA MARIA MEDEIROS SILVA\r\n\r\nE-08/008/1953/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30222798\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO SOARES\r\n\r\nE-08/008/1662/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30281430\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\nCAMILA ALENCAR COELHO NETO\r\n\r\nE-08/605741/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49162175\r\n\r\n28/08/2011\r\n\r\nCAROLINA SANTIAGO SILVA BARBOSA\r\n\r\nE-08/008/1759/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49147382\r\n\r\n12/03/2014\r\n\r\nCAROLINE LIMA DE MATTOS CANTO\r\n\r\nE-08/008/1555/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30220800\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nCELESTE DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nE-08/008/411/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30213789\r\n\r\n18/10/2013\r\n\r\nCRISTINA TORRES SILVA\r\n\r\nE-08/008/2110/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30228233\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nDEBORA LOUISE SIMOES GOUVEA\r\n\r\nE-008/003/5332/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30256705\r\n\r\n23/07/2013\r\n\r\nDENISE MARQUES DA SILVEIRA\r\n\r\nE-08/008/412/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49153349\r\n\r\n02/10/2013\r\n\r\nELIANE CAMARA VIANA\r\n\r\nE-08/008/367/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49107212\r\n\r\n15/03/2014\r\n\r\nELIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-08/008/413/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49154487\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA ROSA BRAGA \r\n\r\nE-08/003/8956/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49150618\r\n\r\n10/09/2013\r\n\r\nEVELYN ALECRIM DOMINGUES MARTINO\r\n\r\nE-08/008/720/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49077415\r\n\r\n03/01/2014\r\n\r\nFABIANA CHRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nE-08/008/507/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49072028\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\nFABIOLA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nE-08/008/1554/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49139223\r\n\r\n01/12/2013\r\n\r\nFABRIZIO ALBIERI\r\n\r\nE-08/606751/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30239503\r\n\r\n02/10/2011\r\n\r\nFERNANDA SANTOS SOUSA\r\n\r\nE-08/605901/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30206676\r\n\r\n12/09/2011\r\n\r\nFLAVIA ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nE-08/0089/2922/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30248587\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nFLAVIA BARBOSA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nE-08/008/4840/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n15384489\r\n\r\n20/11/2010\r\n\r\nFLAVIA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nE-08/008/1974/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30219372\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nGILMARA SANT ANA PINTO\r\n\r\nE-08/008/1968/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30222673\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nGISELLE MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-08/008/414/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30233282\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\nGLACIMEIRE BRITO MEIRELES\r\n\r\nE-08/003/1370/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49089527\r\n\r\n18/09/2012\r\n\r\nGLAUCIA MARIA GALVAO\r\n\r\nE-08/603859/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30206668\r\n\r\n13/06/2011\r\n\r\nHALIME SILVA BARCAUI\r\n\r\nE-08/003/763/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49064611\r\n\r\n04/02/2013\r\n\r\nHELLEN PRISCILLA DE CASTRO SANTOS\r\n\r\nE-08/008/3684/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30244578\r\n\r\n05/12/2012\r\n\r\nISABELLE RIQUE DA SILVA CUNHA\r\n\r\nE-08/0089/7850/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49083090\r\n\r\n15/03/2014\r\n\r\nIVANA AMARAL FREITAS\r\n\r\nE-08/008/1626/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49085210\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\nIVANILDA VIEGA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nE-08/008/3527/2017\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49133275\r\n\r\n15/03/2014\r\n\r\nJACQUELINE DO PRADO BRUM\r\n\r\nE-08/008/3669/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49099021\r\n\r\n01/11/2012\r\n\r\nJEFERSON MIRANDA PESSANHA\r\n\r\nE-08/008/1510/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30249668\r\n\r\n06/10/2013\r\n\r\nJOICY DE ASSIS PEREIRA CURTY\r\n\r\nE-08/008/1027/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30234280\r\n\r\n12/02/2014\r\n\r\nJOSIANE VIANA \r\n\r\nE-08/607502/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30256770\r\n\r\n24/11/2011\r\n\r\nJULIA HONORATO CARVALHO\r\n\r\nE-08/003/8609/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30291793\r\n\r\n19/09/2013\r\n\r\nJULIANA LOPES VILETI\r\n\r\nE-08/607207/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30244818\r\n\r\n10/11/2011\r\n\r\nJULIANA MAXIMO DA COSTA\r\n\r\nE-08/605802/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30222228\r\n\r\n07/06/2011\r\n\r\nKARINE TAVARES BOCHAREL\r\n\r\nE-08/008/1492/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49125883\r\n\r\n26/02/2014\r\n\r\nKATIANE DE SOUSA\r\n\r\nE-08/008/663/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49124902\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\nKELLY FRANCINI OLIVEIRA DA ROCHA ALMEIDA \r\n\r\nE-08/604729/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30237283\r\n\r\n21/07/2011\r\n\r\nLAURA KISSILA BATISTA CORREA\r\n\r\nE-01/042/124/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30207765\r\n\r\n28/08/2013\r\n\r\nLEONARDO DE MAGALHAES PEREIRA\r\n\r\nE-08/601423/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30206973\r\n\r\n21/02/2011\r\n\r\nLIDIANE LEITE CORDEIRO\r\n\r\nE-08/606512/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30247787\r\n\r\n28/08/2011\r\n\r\nLILIAN DINIZ CORREA\r\n\r\nE-08/604413/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30216006\r\n\r\n07/07/2011\r\n\r\nLIVIA FIDELIS FRANCA DA SILVEIRA E SILVA\r\n\r\nE-08/003/8489/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30274492\r\n\r\n19/09/2013\r\n\r\nLORENA LOPES MENDES GOMES\r\n\r\nE-08/008/182/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49179344\r\n\r\n10/01/2014\r\n\r\nLUCIANA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nE-08/008/3773/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30237010\r\n\r\n05/01/2014\r\n\r\nLUCIANO PAULO DA SILVA \r\n\r\nE-08/008/992/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49082167\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\nLUCIANO VALVERDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nE-08/008/1620/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49089584\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\nMARCIO COIMBRA\r\n\r\nE-08/008/1621/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49107808\r\n\r\n02/03/2014\r\n\r\nMARCOS JOSE CORREA RODRIGUES\r\n\r\nE-08/605061/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30206882\r\n\r\n03/08/2011\r\n\r\nMARGARETH FERREIRA SOARES DA SILVA\r\n\r\nE-08/008/3668/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30239545\r\n\r\n01/11/2012\r\n\r\nMARIA ANGELICA PORTUGAL GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nE-08/607918/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30254593\r\n\r\n15/10/2011\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MONTEIRO MAIA\r\n\r\nE-08/003/3554/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49127756\r\n\r\n17/05/2013\r\n\r\nNATHALIA DOS SANTOS CORRÊA\r\n\r\nE-08/605178/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30221683\r\n\r\n09/08/2011\r\n\r\nNEDJA NOGUEIRA PINHEIRO CONCEIÇÃO ANDRADE\r\n\r\nE-08/008/276/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49076888\r\n\r\n07/01/2014\r\n\r\nNORBERTA MARIA VALLE MACEDO PINTTO\r\n\r\nE-08/605120/2011\r\n\r\nE-08/606073/2011\r\n\r\n49132525\r\n\r\n05/08/2011\r\n\r\nPAMELA RIBEIRO ALVES DA SILVA\r\n\r\nE-08/603677/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30223705\r\n\r\n07/06/2011\r\n\r\nPATRICIA DO AMARAL ALVES\r\n\r\nE-08/008/1509/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49073331\r\n\r\n13/10/2013\r\n\r\nPRISCILA ALBUQUERGUE DE SIQUEIRA\r\n\r\nE-08/003/8481/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30252217\r\n\r\n19/09/2013\r\n\r\nPRISCILA BORGES DA MATA \r\n\r\nE-08/008/1969/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30221006\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO SOARES PEREIRA\r\n\r\nE-08/008/1958/2016\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49130420\r\n\r\n15/03/2014\r\n\r\nRENATA CARDOSO DO NASCIMENTO \r\n\r\nE-08/003/8585/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30250328\r\n\r\n19/09/2013\r\n\r\nRENATA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nE-08/008/2927/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49111594\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nROSALICE FERNANDES LOURENCO\r\n\r\nE-08/008/1491/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49151301\r\n\r\n26/02/2014\r\n\r\nSIMON CAVALCANTI SOARES\r\n\r\nE-08/607903/2010\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49171010\r\n\r\n15/12/2010\r\n\r\nSIMONE SILVA ANDRADE\r\n\r\nE-08/605257/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30223085\r\n\r\n04/08/2011\r\n\r\nTATIANA FERREIRA CAMARA\r\n\r\nE-08/606106/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30240717\r\n\r\n20/09/2011\r\n\r\nTATIANA FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nE-08/008/420/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49145980\r\n\r\n06/10/2013\r\n\r\nTHIAGO DA CUNHA NUNES\r\n\r\nE-08/008/2933/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49111081\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nVALESCA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nE-08/602363/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49130669\r\n\r\n19/02/2011\r\n\r\nVANESSA MARQUES DE GOES DA SILVA \r\n\r\nE-08/604789/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30237853\r\n\r\n25/07/2011\r\n\r\nVIVIANE AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nE-08/606192/2009\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49112451\r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\nVIVIANE CARDOSO DOS SANTOS TORQUATRO ROCHA\r\n\r\nE-08/003/8901/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30237937\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nWALTER ESTEBAM CASAS CARLOS \r\n\r\nE-08/008/4163/2017\r\n\r\nN/T\r\n\r\n305204739\r\n\r\n15/03/2014\r\n\r\nId: 2167938"
                    ],
                    "2168253": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CARVEDILOL 12,5MFG E 3,125MG). Detentora do Registro: BH FARMA COMERCIO LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 357/2018. Processo nº E-08/001/3863/2017. Data de Assinatura: 05/02/2019. Valor total: R$ 18.868,30 (dezoito mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2168253"
                    ],
                    "2168254": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 003/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE BUPROPIONA 150MG). Detentoras do Registro: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 395/2018. Processo nº E-08/001/807/2018. Data de Assinatura: 17/01/2019. Valor total: R$ 7.126,00 (sete mil cento e vinte e seis reais).\r\n\r\nId: 2168254"
                    ],
                    "2168255": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (COLETOR DE URINA DE PERNA). Detentora do Registro: HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 01, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 367/2018. Processo nº E-08/001/5968/2016. Data de Assinatura: 18/01/2019. Valor total: R$ 32.761,10 (trinta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e dez centavos)\r\n\r\nId: 2168255"
                    ],
                    "2168256": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FLUMAZENIL). Detentora do Registro: AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI - ME., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 356/2018. Processo nº E-08/001/3246/2017. Data de Assinatura: 17/01/2019. Valor total: R$ 59.291,64 (cinquenta e nove mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2168256"
                    ],
                    "2168257": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (RISPERIDONA 2 MG). Detentora do Registro: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 03. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 396/2018. Processo nº E-08/001/809/2018. Data de Assinatura: 08/02/2019. Valor total: R$ 15.640.75 (quinze mil seiscentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2168257"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2168112": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE N° 116 DE 11 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o inciso IX, §1°, do art. 82 da Lei n° 287/79 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o exposto no art. 14 do Decreto-Lei n° 239/75 e no art. 10 da Lei Estadual n° 5.427/2009, assim como o Estatuto e o Regimento Interno desta Fundação; e\r\n\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina relativos aos procedimentos financeiros e de pagamentos licitatórios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar à Diretora Administrativa Financeira ANTONIA LUIZA BARBOSA, ID n° 6429998, competência para praticar, como Ordenador de Despesas, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da Fundação Saúde.\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no Parágrafo Único do art. 2° da Lei Federal n° 8.666/93, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço; \r\n\r\nV - editar normas de rotina no âmbito da Diretoria Administrativa Financeira. \r\n\r\nArt. 2° - No exercício da competência, ora delegada, deverão ser observados, com rigor, os preceitos fundamentais do controle da despesa pública, a saber:\r\n\r\nI - legalidade, fidelidade funcional e cumprimento dos programas de trabalho;\r\n\r\nII - as normas de administração orçamentária, financeira, contabilidade e de controle interno;\r\n\r\nIII - toda legislação pertinente à matéria e procedimentos internos exarados pela Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 3° - Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4° - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, principalmente a Portaria FS/DE n° 245, de 15 de outubro de 2018, publicada no D.O. de 17/10/2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2168112"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2168077": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nCELI LUCAS MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 915.246-3. Proc. n° E-01/136.254/2008.\r\n\r\nANA PAULA FREITAS ONETY, Prof. Doc. I, mat. n° 929.066-9. Proc. n° E-03/005/2906/2014.\r\n\r\nINGRID DA SILVA VIANNA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.073.716-7. Proc. n° E-03/016/1051/2017.\r\n\r\nROBERTA FARIA DE ANDRADE MENDONÇA, Prof. Doc. II, mat. n° 292.450-4. Proc. n° E-03/002/202/2016.\r\n\r\nANDREIA DE CARVALHO PEREIRA BARCELOS AVELINO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.019.991-8. Proc. n° E-03/5.410.393/2004.\r\n\r\nEMBILINA MEDEIROS GOMES, Merendeira, mat. n° 5.022.851-9. Proc. n° E-03/11.004.107/2007.\r\n\r\nISA FAISSAL DE MELO, Servente, mat. n° 5.003.511-2. Proc. n° E-03/007/5108/2013.\r\n\r\nJOSILENE DE AGUIAR ALVES DE ARRUDA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.048.350-7. Proc. n° E-03/005/103565/2018.\r\n\r\nALCIDEIA RIBEIRO, Assistente Executivo, mat. n° 3.041.348-8. Proc. n° E-03/006/2166/2016.\r\n\r\nBIANCA CRISTINA DA SILVA TRINDADE, Prof. Doc. I, mat. n° 970.238-2. Proc. n° E-03/005/4177/2015.\r\n\r\nId: 2168077"
                    ],
                    "2168251": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2019\r\n\r\nLIVIA MARIA FERREIRA SOARES\r\n\r\nOnde se lê: ...processo n° E-03/016/726/2019. Procs. nºs E-03/016/726/2019...\r\n\r\nLeia-se: ...processo n° E-03/016/762/2019. Procs. nºs E-03/016/762/2019...\r\n\r\nId: 2168251"
                    ],
                    "2168260": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nATO DE 25/08/2008 - Fica retificada para 26/03/2008, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor MARLENE FRAGA, ID Funcional nº 33369119/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/900.282/94.\r\n\r\nId: 2168260"
                    ],
                    "2168154": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5505/2017 - JOSE ORLANDO TOREA OTERO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional n° 34157395/1, a partir de 07/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/104099/2018 - MARCIA BARBOSA FIGUEIREDO PINTO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 34193170/1, a partir de 28/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/223/2019 - ANA VALERIA SILVA DE CAMPOS, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 41191854/1, a partir de 24/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/252/2019 - MARCIA GUERRA DE SOUSA SANTOS, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 36373362/1, a partir de 20/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/466/2018 - DAISY LUCIA MENDONÇA CAMPOS, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 36155357/1, a partir de 07/04/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/101302/2018 - ROSANGELA LUCIA DO NASCIMENTO MORAES, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 37129651/1, a partir de 03/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/322/2019 - ALEXANDRE JOSE CERQUEIRA CAMPOS, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional n° 40553442/2, a partir de 08/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/101048/2018 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES, Servente I - 40 Horas, ID. Funcional n° 33322880/1, a partir de 24/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/224/2019 - ADELISE CARVALHO PEREIRA, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional n° 34655166/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4770/2017 - RITA LUCIA CUEVAS DE AZEVEDO SOARES SEIXAS, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 38755220/1, a partir de 17/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/425/2017 - FERNANDA REBELO ARAGÃO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 42124760/1, a partir de 10/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1265/2018 - STEFANIA ALVES ROCHA ROSESTOLATO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 35537922/1, a partir de 29/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2920/2017 - DENISE CARDOSO MUNIZ OGG DOS SANTOS, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 36361151/1, a partir de 07/05/2015.\r\n\r\nOS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2168154"
                    ],
                    "2168261": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.282/94 - MARLENE FRAGA, ID Funcional nº 33369119/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.400.076/2010 - ARLIETE TEREZINHA TEIXEIRA CAMPOS, ID Funcional nº 32718748/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.951/2009 - SONIA REGINA DA SILVA BATISTA, ID Funcional nº 32898525/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.980/2010 - ROSANE DE ARAUJO MACHADO, ID Funcional nº 41232640/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.301.424/2010 - EDNEA AFONSO DE ATAIDE SOUSA, ID Funcional nº 40666859/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.357/2006 - MATILDE CONCEIÇÃO DOS SANTOS CRUZ, ID Funcional nº 38551764/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/08/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.889/2010 - ANGELA MARIA DOMINGUES DA VENDA, ID Funcional nº 38289628/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.364/2004 - ELZA DAS GRAÇAS DE AZEVEDO OLIVEIRA, ID Funcional nº 35976969/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/06/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.134/2006 - MARIA LUCIA VICENTE DA SILVA, ID Funcional nº 34009515/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/03/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.210.010/2006 - LINDAMAR ROSA LOPES, ID Funcional nº 33235775/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.012/2010 - KATIA DA SILVA KLAVIN, ID Funcional nº 40698661/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.400.831/2010 - CLAUDIA MARIA BARROS, ID Funcional nº 39969045/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.188/2010 - SUELI MARTINS DE OLIVEI RA, ID Funcional nº 34932259/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.407.212/2008 - ALBERTO FRANCISCO SIQUEIRA, ID Funcional nº 37855522/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2009.\r\n\r\nId: 2168261"
                    ],
                    "2168093": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3823/2013 - VÂNIA LÚCIA CERQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.177-1, período base de 02/06/2013 a 01/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.001.352/94 - CARLOS AUGUSTO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.300-2, período base de 20/11/2013 a 04/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/305/2019 - ROSINARA NUNES LEITE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.041-2, período base de 31/01/2014 a 01/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/303/2019 - OLIVIA MARIA SILVA TORRES, Prof. Doc. I, mat. nº 3054868-9, período base de 28/01/2014 a 05/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/302/2019 - HUMBERTO SERRABRANCA CAMPOS E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 964.263-8, período base de 17/12/2013 a 16/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1976/2015 - RUTH HELENA GONÇALVES DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 919.508-2, período base de 15/06/2013 a 14/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.122/97 - RUTH HELENA GONÇALVES DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 294.128-4, período base de 31/05/2013 a 29/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.029/2000 - ADILSON FERNANDES DA SILVA, Servente, mat. nº 5.001.314-3, período base de 28/09/2013 a 27/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2336/2014 - VIVIANE DA SILVA TINOCO, Prof. Doc. I, mat. nº 938.881-0, período base de 29/11/2013 a 28/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/419/2019 - LETÍCIA SCHUELER TOSTES, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.670-3, período base de 13/11/2013 a 11/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/418/2019 - CLAUDIA DE SOUZA EIRAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.952-0, período base de 13/02/2014 a 12/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/417/2019 - DOMINIQUE GUIMARÃES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.919-0, período base de 30/01/2014 a 29/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.600.149/95 - CONSTÂNCIA SALINO TURQUES, Servente, mat. nº 272.982-0, período base de 01/02/2013 a 31/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/514/2019 - DANIELA FARIA DE SOUZA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.682-8, período base de 05/11/2013 a 04/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.500.019/2009 - MAURICEA DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.611-5. período base de 23/06/2013 a 21/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/504/2019 - VAGNER DE OLIVEIRA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.719-8, período base de 01/11/2013 a 31/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/515/2019 - RUMMENIGGE PEDRO CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.224-4, período base de 04/02/2014 a 03/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/540/2019 - GILMARA DE FREITAS SENTINELI, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.983-5, período base de 14/02/2014 a 13/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.600.364/96 - SONIA MARIA DE SOUZ CAETANO DA SILVA, Merendeira, mat. nº 271.497-0, período base de 16/07/2012 a 30/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.310.071/99 - ANA LUIZA CARDOSO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.002.488-4, período base de 19/08/2012 a 18/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.302.554/2012 - ODETTE EMÍLIA BARRA DE ALMEIDA GARCIA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.903-2, período base de 01/06/2013 a 31/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.154/2001 - MARINETE REIS DE SOUZA, Servente, mat. nº 276.772-1, período base de 01/02/2014 a 31/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.310.061/2001 - LUÍS CARLOS DA SILVA, Servente, mat. nº 5.012.287-8, período base de 03/03/2014 a 02/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.141/2002 - LUCILEA ARAUJO DE MEDEIROS, Servente, mat. nº 273.557-9, período base de 30/04/2013 a 01/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/577/2019 - WALACE DINIZ DA SILVA E SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.986-8, período base de 14/02/2014 a 13/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/604/2019 - ALINE DE SOUZA MAIA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.977-8, período base de 31/01/2014 a 30/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/388/2019 - LAIANE FERREIRA ROBAINA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.017-3, período base de 06/01/2014 a 05/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/538/2019 - ANA PAULA PEREIRA MUNIZ TEPERINO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.056.590-7, período base de 24/02/2014 a 23/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.700.212/97 - MARCINA CELESTINO, Prof. Doc. II, mat. nº 188.852-8, período base de 21/12/2008 a 20/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.452/87 - RITA DE CASSIA WILMAN RIOS, Prof. Doc. II, mat. nº 188.422-0, período base de 26/08/2011 a 08/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/615/2019 - LORENA DO CARMO PELEGRINI, Prof. Doc. I, mat. nº 3.056.676-4, período base de 24/02/2014 a 23/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/899/2014 - ADELAIDE DA SILVA MOTA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.277-3, período base de 18/02/2014 a 17/02/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.172/2007 - SYLAINE FREIRE CARDOSO BAPTISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.897-2, período base de 13/03/2003 a 12/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/393/2019 - NILZA MAURA CAMPOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.395-9, período base de 01/02/2005 a 02/04/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/569/2019 - ANTONIA DE FÁTIMA MACHADO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.073.706-8. O servidor FAZ JUS à concessão de 06 (seis) meses de Licença Especial, relativos aos períodos de 01/02/2005 a 16/03/2010 e de 17/03/2010 a 16/03/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2168093"
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I, mat. nº 966.786-6, período base de 24/08/2010 a 18/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.340/2002 - LOUILZA NUNES SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.327-1, período base de 24/05/2009 a 22/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/768/2015 - VAGNER DE OLIVEIRA MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 870.047-8, período base de 04/04/2013 a 02/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.813/2000 - FATIMA DE SOUZA, Servente, mat. nº 5.023.818-7, período base de 10/10/2009 a 09/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.221/2002 - ADRIANA CLAUDIA ESTEVES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.957-6, período base de 07/03/2004 a 08/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.101.229/1993 - ELZA MARIA CORTES DOS SANTOS, Agente Administrativo, mat. nº 272.361-7, período base de 03/09/2009 a 19/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.115/1995 - FRANCISCA DEISE FEITOSA MARINS CAMARGO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.386-8, período base de 31/01/2012 a 30/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.993/2006 - JOSIANE DA SILVA BOSSAN AMARAL, Agente Coord. de Turno, mat. nº 5.020.614-3, período base de 08/09/2011 a 17/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.600.408/1995 - LUCIA HELENA RODRIGUES GOULART, Prof. Doc. II, mat. nº 290.027-2, período base de 04/09/2010 a 17/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100206/2018 - REINALDO PERES GALVAO, Prof. Doc. I, mat. nº 953.741-6, período base de 02/06/2009 a 01/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/633/2016 - JAQUELINE CAMPOS DE OLIVEIRA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.829-3, período base de 17/03/2013 a 31/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.352/2004 - JAQUELINE DA ROSA ROHAN, Prof. Doc. II, mat. nº 280.082-9, período base de 23/03/2013 a 22/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.351/2004 - JAQUELINE DA ROSA ROHAN, Prof. Doc. II, mat. nº 255.866-6, período base de 28/02/2013 a 27/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.106.098/2008 - FRANCISCO CARLOS DO AMARAL LONGA, Encarregado de Jardinagem, mat. nº 5.002.651-7, período base de 19/11/2013 a 18/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.192/2002 - MARIA PAULINA CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.023.092-9, período base de 23/01/2013 a 22/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.920.454/1999 - ANDREZIA ARAUJO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 804.996-7, período base de 01/01/2013 a 26/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.538/2001 - KARLA FERNANDA GOMES MARINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.836-1, período base de 21/11/2010 a 15/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.127/2012 - SOLANGE BARBOSA DE SOUZA, Prof. Doc. I , mat. nº 928.874-7, período base de 26/06/2011 a 25/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.876/2004 - JASIAS CEZARIO FRANÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 834.294-1, período base de 20/06/2010 a 10/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.580/2001 - SANDRA REGINA DOS SANTOS MOTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.251-4, período base de 06/08/2013 a 23/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100596/2018 - JOSEIR ABREU JUNIOR, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.057-5, período base de 20/05/2013 a 08/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.191/2001 - ROSALVO NASCIMENTO DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.002.604-6, período base de 01/09/2013 a 31/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1001102/2018 - PATRICIA DA SILVA MADEIRA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.342-1, período base de 03/06/2013 a 09/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1960/2013 - MARA CRISTINA TEIXEIRA DE CASTRO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.836-8, período base de 17/03/2013 a 31/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100075/2018 - JOSE CARLOS RANGEL REZENDE, Prof. Doc. I, mat. nº 829.743-4, período base de 04/03/2004 a 03/03/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.525/2003 - GILSON COQUEIRO, Zelador Vigilante, mat. nº 5.013.318-0, período base de 03/04/2011 a 02/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.348/2004 - CONSOELO ROCHA DOS SANTOS, Agente Administrativo, mat. nº 5.005.128-3, período base de 16/04/2013 a 15/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.692/2010 - RICARDO SALLES, Prof.Doc. I, mat. nº 834.277-6, período base de 07/04/2009 a 06/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100482/2018 - FERNANDA DOS SANTOS VIEIRA MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.035.774-3, período base de 07/01/2013 a 28/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3343/2013 - MARIA REGINA DE OLIVEIRA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 921.083-2, período base de 23/05/2012 a 15/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4234/2013 - VERONICA MODESTO OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.311-4, período base de 24/11/2012 a 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/006/100085/2018 - FERNANDO CEZAR RODRIGUES CID JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 903.640-1, período base de 23/02/2007 a 22/22/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.901.605/1996 - MAXIMILIANE DO CARMO OLIVEIRA, Servente, mat. nº 270.884-0, período base de 26/04/2013 a 21/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100305/2018 - VALERIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO VALENTIM, Assistente Executivo, mat. nº 3.042.941-9, período base de 05/07/2013 a 04/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.303/2004 - RUTILEA SANTOS CARDOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.510-3, período base de 01/07/2009 a 15/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/132/2019 - DANIELE SIQUEIRA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 965.600-0, período base de 05/008/2010 a 04/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100076/2018 - TATIANE SILVA TEREZA, Prof. Doc. I, mat. nº 945.804-3, período base de 01/08/2008 a 31/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.605/2003 - MARIA JOSE SANTOS DE ARAUJO, Auxiliar de Apoio Educacional, mat. nº 284.636-8, período base de 27/05/2013 a 26/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101476/2018 - MARIA ELIZABETH FARIAS, Merendeira, mat. nº 284.650-9, período base de 15/11/2013 a 14/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/362.040/1998 - JACINETE DE ABREU MARINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 243.347-2, período base de 21/05/2010 a 20/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.896/2001 - ROZANIA PEREIRA COELHO DA SILVA, Servente, mat. nº 5.005.877-5, período base de 14/03/2013 a 13/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2240/2018 - DIEGO MORENO DE GOIS, Prof. Doc. I, mat. nº 940.418-7, período base de 27/02/2008 a 26/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.611.287/2008 - MARIA ASSUNÇAO GARCIA GONZALEZ, Merendeira, mat. nº 5.019.871-2, período base de 12/06/2013 a 11/06/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102082/2018 - JULIANA DE CARVALHO LOUREIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 958.917-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente aos períodos base de 03/03/2010 a 02/03/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2783/2018 - NADIA ALVES DE FREITAS, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.787-3, períodos base de 17/03/2008 a 16/03/2013 e de 17/03/2013 a 16/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.549/1990 - VERA LUCIA MENDES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 162.647-2, períodos base de 06/05/2008 a 05/05/2013 e de 06/05/2013 a 05/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.863/2006 - ANA VALERIA CORDEIRO DE OLIVEIRA AMARO, Datilografo, mat. nº 5.021.203-4, períodos base de 24/12/2007 a 21/02/2013 e de 20/02/2013 a 19/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/830.015/1997 - ROMILDO ANDRE DA SILVA, Servente, mat. nº 283.897-7, períodos base de 10/09/2008 a 09/09/2013 e de 10/09/2013 a 09/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101621/2018 - JULIANA DE CARVALHO LOUREIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 915.695-1, períodos base de 23/02/2007 a 22/02/2012 e de 23/02/2012 a 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102168/2018 - FRANCISCA DEISE FEITOSA MARINS CAMARGO, Prof. Doc. I, mat. nº 904.100-5, períodos base de 13/04/2004 a 16/06/2009 e de 17/06/2009 a 16/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.582/2001 - DANIELE DA COSTA ELETHERIO MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.216-7, períodos base de 27/03/1999 a 03/09/2004 e de 04/09/2004 a 09/10/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100146/2018 - GILVANIA ALVES RIBEIRO PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 891.340-2, períodos base de 28/08/2003 a 09/11/2008 e de 10/11/2008 a 25/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.600.322/1988 - MARIA VICTORIA TIMOTEO RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 187.274-6, períodos base de 04/03/2006 a 03/03/2011 e de 04/03/2011 a 03/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/10303/2018 - PRISCILLA SANTOS NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 927.917-5, períodos base de 08/02/2006 a 07/02/2011 e de 08/02/2011 a 07/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100078/2018 - ILSON DE SOUZA REBELLO FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 928.181-7, períodos base de 08/02/2006 a 24/03/2011 e de 25/03/2011 a 24/03/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1770/2014 - MARILDA DOS SANTOS TORRES DE MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 917.540-7. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial referente aos períodos base de 01/02/2005 a 02/03/2010 e de 03/03/2010 a 22/03/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3714/2014 - SORAYA MARIA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.074-3. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial referente aos períodos base de 26/06/2006 a 25/06/2011 e de 26/06/2011 a 20/07/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.983/2003 - SIMONE MOBILIO DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 829.777-2, períodos base de 09/02/2003 a 07/02/2008; de 08/02/2008 a 06/02/2013 e de 07/02/2013 a 07/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100265/2018 - FATIMA NADIR VIANNA DE MATTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.117-6, períodos base de 21/10/1997 a 09/11/2002; de 10/11/2002 a 09/11/2007 e de 10/11/2007 a 09/11/2012.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/103390/2018 - JANETE CARRETEIRO DA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 237.305-8, períodos base de 16/05/1984 a 15/05/1990; de 16/05/1990 a 15/05/1995; de 01/11/2004 a 19/12/2009 e de 20/12/2009 a 18/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/57/2019 - ANA PAULA QUADROS DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.062-4, períodos base de 14/04/1998 a 13/04/2003; de 14/04/2003 a 13/04/2008; de 14/04/2008 a 13/04/2013 e de 14/04/2013 a 13/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100281/2018 - ENEIR BRITO MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 249.776-6, períodos base de 11/08/1986 a 10/08/1991; de 21/09/1996 a 20/09/2001; de 21/09/2001 a 20/09/2006; de 21/09/2006 a 20/09/2011 e de 21/09/2011 a 20/09/2016. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.513/2002 - VERONICA DE MOURA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.002.807-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.048/2003 - ANA LUCIA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.020.172-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.198/2012 - ROBSON SARDINHA DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 828.707-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100394/2018 - CHIRLENE MIRANDA MESQUITA, Prof. Doc. I, mat. nº 964.035-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.920.433/1999 - ROSA DALVA MACHADO DE SOUZA, Servente, mat. nº 279.064-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100521/2018 - ODILEA SANTANA MOREIRA, Servente, mat. nº 5.013.413-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2563/2014 - RENATA MARIA SANTOS MAURICIO, Prof. Doc. I, mat. nº 948.587-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/103084/2018 - INES MARIA TORRES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.251.887-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.901.086/1995 - ROSANGELA BATISTA RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 282.632-9.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/700/2019 - DAYSE MARY VIDAL DE FIGUEIREDO FORTUNA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.024-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/103032/2018 - ANDREA DE SOUZA FONTES BRANDAO, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.765-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/652/2019 - ALESSANDRA FERREIRA MORSE, Prof. Doc. I, mat. nº 927.088-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/119/2019 - CARLA CRISTINA MORENA DE ALMEIDA RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 241.156-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/458/2019 - AMANDA DE SOUZA MELLO FRAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 965.660-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/462/2019 - NORMA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 196.916-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/463/2019 - NORMA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 157.278-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2168095"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2168282": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/016/291/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), a favor da Light, de acordo com o contido no Caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/016/292/2019 - AUTORIZO E RATIFICO a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a favor da CEDAE, de acordo com o contido no Caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2168282"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2168285": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/108/2018 - HOMOLOGO a adjudicação referente à licitação realizada através do Pregão Eletrônico UEZO RJ nº 005/2018, realizado em 14/09/2018, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, serviço de Apoio Administrativo de Pessoal Terceirizado, na forma detalhada no Termo de Referência - Anexo I, no valor de R$ 1.417.301,92 (um milhão, quatrocentos e dezessete mil trezentos e um reais e noventa e dois centavos), conforme abaixo:\r\n\r\nLOTE: ÚNICO\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.969.071/0001-10\r\n\r\nVALOR: R$ 1.417.301,92\r\n\r\nTOTAL: R$ 1.417.301,92\r\n\r\nId: 2168285"
                        ],
                        "2168258": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À \r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/CECIERJ Nº 373\r\n\r\nDE 27DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2019, o Decreto n° 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, o Decreto 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, as Instruções Normativas AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013 e AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e o que consta no Processo nº E-26/004/2019; \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Dar prosseguimento ao apoio de desenvolvimento do Programa de Educação Superior à Distância e ao Pré Vestibular Social implementados pela Fundação CECIERJ, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2019 - Data de Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ:\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ:\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUG: 4046.00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 4041.19.364.0126.8038 - Fomento à Formação Superior à Distância - CECIERJ\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.18\r\n\r\nFonte Recurso: 100\r\n\r\nValor: R$ 25.500.000,00 (vinte e cinco milhões e quinhentos mil reais)\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO fica condicionada a existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término de vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO, em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2019, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019\r\n\r\nJERSON LIMA SILVA\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2168258"
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                        "2168242": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E\r\n\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAETEC/SSCS Nº 01\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, Carlos Fernando Marinho, o SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, José Luis Cardoso Zamith e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS/SECCG, Luiz Fernando Rila, no uso suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto nº 46.550, de 01/01/2019, Decreto Estadual n° 46.566, de 01/02/2019, c/c o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme Processo Administrativo nº E-26/005/404/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade legal e institucional de interesse do órgão. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/02/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nUO: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nUG: 4044.00 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança- SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 12.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais.\r\n\r\nND Nº: 3390\r\n\r\nFonte 100\r\n\r\nValor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a contar de 01 de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MARINHO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\n\r\nLUIZ FERNANDO RILA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2168242"
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                        "2168358": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 113/2019 - PROMOVE, a contar de 10/01/2017, FATIMA SUELI NETO RIBEIRO, matr. nº 32.387-3, ID. 32302371, lotada no Instituto de Nutrição, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014, da Deliberação nº 07/2011, e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 114/2019 - PROMOVE, a contar de 07/12/2016, PATRICIA FERREIRA BAPTISTA, matr. nº 34.390-5, ID. 8680078, lotada na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014, da Deliberação nº 07/2011, e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 115/2019 - PROMOVE, a contar de 01/12/2016, CELLY CRISTINA ALVES DOS NASCIMENTO SABA, matr. nº 31.801-4, ID. 25564447, lotada no Instituto de Biologia Alcântara Gomes, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014, da Deliberação nº 07/2011, e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 119/2019 - EXONERA CELIA REGINA GUIMARÃES CAVALLO, matr. nº 31.102-7, ID nº 25351974, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador Técnico I, símbolo CC-08, código 1129, a contar de 30/01/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 120/2019 - NOMEIA CELIA REGINA GUIMARÃES CAVALLO, matr. nº 31.102-7, ID nº 25351974, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Contabilidade, símbolo CC-07, código 49, a contar de 30/01/2019.\r\n\r\nId: 2168358"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 109/2019 - PROMOVE, a contar de 29/11/2018, MARTA ANTUNES PEREIRA LANGONE, matr. nº 32.441-8, ID. 6076106, lotada no Instituto de Química, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 110/2019 - PROMOVE, a contar de 10/11/2016, JESSICA RUTH GAVIA ZURITA, matr. nº 33.703-0, ID. 25464914, lotada no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014, da Deliberação nº 17/2011, e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nId: 2167822"
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                        "2167823": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/152/2019 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. ANTONIO CARLOS MONTEIRO PONCE DE LEON, matr. nº 4857-9, no período de 01/03/2019 a 31/08/2019, para realizar estágio de pesquisa no Instituto Karolinska, em Estocolmo, na Suécia.\r\n\r\nId: 2167823"
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                        "2168107": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 158/2019 - APOSENTA FABIO SEIXAS DE OLIVEIRA, matr. nº 30.765-2, ID Funcional 2561572-6, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XIV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 159/2019 - APOSENTA MARGARETH ANTUNES DE MOURA, matr. nº 26.964-7, ID Funcional 2573701-5, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2168107"
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                        "2168286": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nINVESTE CARLOS MAURICIO FONTES VIEIRA, ID Funcional nº 642167-9, no cargo de Professor Titular, área de Materiais e Meio Ambiente, do Quadro Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 06/12/2018, publicado no D.O. de 11/12/2018, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 27/03/2017, relativo ao Edital publicado no D.O. de 14/10/2015. Processo nº E-26/009/681/2016.\r\n\r\nId: 2168286"
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                        "2168287": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, instaurada através do Ato de 08.02.2019, publicado no D.O. de 12.02.2019. Processo n° E-26/009/100809/2018.\r\n\r\nId: 2168287"
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                        "2168288": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/101070/2018 - AUTORIZO o afastamento do Professor HUGO ALBERTO BORSANI CARDOZO, ID Funcional nº 641500-8, no período de 02 de maio de 2019 a 30 de abril de 2020, para a realização de estágio sênior no Instituto de Iberoamérica, Universidad de Salamanca, na cidade de Salamanca, Espanha, sem ônus para a UENF, mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período.\r\n\r\nId: 2168288"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2168281": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07002.2609/2019 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora CINTHIA AVELLAR MARTINS, ID nº 4461103-0, Meterologista. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 06/01/2014 a 04/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07002.11203/2016 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora TATIANA BRANDÃO GUIMARÃES, ID nº 4348058-6, Administrador. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07002.2611/2019 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor DANIEL MARZULLO PINTO, ID nº 4461105-6, Engenheiro Ambiental. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 06/01/2014 a 04/01/2019.\r\n\r\nId: 2168281"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {}
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2168236": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 05 DE 12 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nEXONERA DO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CASERJ, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme consta do Processo Administrativo nº E- 02/005/100008/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Exonerar, a contar de 12/03/2019, Rafaela Silva Correa, ID 5096185-3, do cargo comissionado de Encarregada de Serviços, desta CASERJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2019\r\n\r\nMIRIAM MÓS BLOIS\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2168236"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2168157": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 15 DE 13 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SECEC Nº 04, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com as disposições constantes no Processo nº E-18/001/95/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SECEC nº 04, de 10 de janeiro de 2019, que passa a vigorar na composição abaixo, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nRodrigo Gimenez Scott - ID 5094407-0\r\n\r\nWaldemir D`Avila Peixoto - ID 568905-8\r\n\r\nRoberta da Cruz Vieira - ID 652273-4\r\n\r\nFrederic Assis Spekman - ID 4388405-9\r\n\r\nMarco Antônio de Araújo - ID 568905-8\r\n\r\nVictor Valle da Cunha - ID 5091619-0\r\n\r\nLetícia Isabel Barros Signorelli de Andrade - ID 4441327-0\r\n\r\nThaís de Andrade Ribeiro - ID 5019681-2\r\n\r\nMelissa Harris Carelli - ID 5019007-5\r\n\r\nDiego Ramon de Oliveira - ID 4408921-0\r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva - ID 5034877-9\r\n\r\nFabio Henrique Pigliasco Ferreira - ID 5007410-5\r\n\r\nJoão Victor Henriques Riguete - ID 5097892-6\r\n\r\nDiogo Ferreira de Oliveira - ID 5015477-0\r\n\r\nAndreia Severo Oliveira - ID 50884573\r\n\r\nJohnny dos Santos Alves - ID 5088528-6\r\n\r\nRepresentantes da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOdimar Camilo Silva - ID 2867872-9\r\n\r\nPhilipe Quintanilha Ramos - ID 50891146\r\n\r\nRoberto Costa Lyra - ID 2021264-0\r\n\r\nRepresentante da Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGustavo Bispo da Silva - ID 5015486-9\r\n\r\nMarco Antônio de Araújo - ID 2017295-8\r\n\r\nRepresentante do Museu da Imagem e do Som do Rio de Janeiro\r\n\r\nGustavo Bispo da Silva - ID 5015486-9\r\n\r\nVictor Valle da Cunha - ID 5091619-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2168157"
                    ],
                    "2168165": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 016 DE 13 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Permanente de Sindicância integrada pelos servidores Rodrigo Gimenez Scott, ID 5094407-0, Risonaldo Fernandes da Silva, ID 5034877-9, e Raisa Geromel Campanholo, ID 5099054-3.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão ora instituída será presidida pelo primeiro servidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2168165"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2168103": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO \r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 702 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITOS AS PORTARIAS FUNARJ N°s 693/2019 E 694/2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito as Portarias FUNARJ n° 693, de 13 de fevereiro de 2019 e nº 694, de 13 fevereiro de 2019, ambas publicadas do D.O. de 18/02/2019, às fls 78.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019\r\n\r\nODIMAR CAMILO SILVA\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2168103"
                        ],
                        "2168050": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nAPOSTILA AO TPUT Nº 18/047/2019, firmado entre a FUNARJ e DIGA SIM PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICA EIRELI. Tendo em vista o contido nos autos do Processo Administrativo nº E-18/002/171/2019, para retificar a numeração do TPUT. Desse modo, fica alterada a numeração, fazendo constar como TPUT 18/088/2019.\r\n\r\nAPOSTILA AO TPUT Nº 18/404/2018, firmado entre a FUNARJ e LEILA SANDRA FRANÇA DE BARROS. Tendo em vista o contido nos autos do Processo Administrativo nº E-18/002/100343/2018, fica alterado o percentual de contrapartida na Cláusula Quinta para 15%.\r\n\r\nAPOSTILA AO TPUT Nº 18/408/2018, firmado entre a FUNARJ e ELIANO SIQUEIRA COSTA. Tendo em vista o contido nos autos do Processo Administrativo nº E-18/002/100264/2018, fica alterado o percentual de contrapartida na Cláusula Quinta para 15%.\r\n\r\nAPOSTILA AO TPUT Nº 18/171/2018, firmado entre a FUNARJ e ADRIANO NASCIMENTO DA SILVA. Tendo em vista o contido nos autos do Processo Administrativo nº E-18/002/221/2018, sendo o permissionário ADRIANO NASCIMENTO DA SILVA. E a Cláusula Quarta terá o seguinte texto dias 02 e 03 de junho de 2018. \r\n\r\nAPOSTILA AO TPUT Nº 18/048/2019, firmado entre a FUNARJ e CAROLINA CUNHA DA COSTA VIEGA. Tendo em vista o contido nos autos do Processo Administrativo nº E-18/002/170/2019, fica alterada a Cláusula Sexta sendo o preço do ingresso R$ 20,00 (vinte reais). E renumerando as demais Cláusulas.\r\n\r\nId: 2168050"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2168184": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.364 DE 12 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto 20.855 de 18.11.1994 e na Resolução PGE nº 4360, de 26 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 7ª Procuradoria Regional, de Petrópolis, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL: \r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA\r\n\r\nDIREITO CIVIL: \r\n\r\nANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL: \r\n\r\nBRUNO FERNANDES DIAS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2168184"
                    ],
                    "2168185": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 4.365 DE 12 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição: \r\n\r\nI - trinta vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - duas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIII - vinte e cinco vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nIV - vinte e cinco vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nV - trinta e cinco vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVI - oito vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nVII - vinte e oito vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nVIII - duas vagas para estudantes de Administração Pública;\r\n\r\nIX - cinco vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n\r\nX - uma vaga para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\n\r\nXI - uma vaga para estudantes de Turismo;\r\n\r\nXII - uma vaga para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n\r\nXIII - uma vaga para estudantes de Ciências Econômicas;\r\n\r\nXIV - uma vaga para estudantes de Letras;\r\n\r\nXV - uma vaga para estudantes de Engenharia Ambiental e Sanitária;\r\n\r\nXVI - uma vaga para estudantes de Ciências Atuariais.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.281, de 22 de outubro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2168185"
                    ],
                    "2168266": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nNOMEIA FABIO ALMEIDA DE SOUZA, Id. Funcional nº 24946230, Cabo PM, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, na Coordenadoria Militar de Segurança e Frota (PG 12), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado Fábio Braga Martins, com validade a contar de 07 de março de 2019.\r\n\r\nId: 2168266"
                    ],
                    "2168122": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010963/2018 - JULIA RIBEIRO FREIHOF - DATA: 11.03.2019\r\n\r\nDEFIRO o pedido de Readmissão do estágio, a contar da data assinalada:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014909/2017 - SCARLET ALVES DE FREITAS - DATA: 14.03.2019\r\n\r\nDESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006346/2018 - DANIELA MARIANO LIMA DA SILVA - DATA: 15.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047686/2017 - JULIA ENI RAMIRES - DATA: 15.01.2019\r\n\r\nPROC.Nº E-14/001.047877/2017 - MARIANA KERNER CAMÕES GONÇALVES - DATA: 13.03.2019\r\n\r\nDESLIGUEM-SE a contar das datas assinaladas, em virtude da conclusão do curso.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011483/2017 - ALESSANDRA FERREIRA LOURENÇO - DATA: 15.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013036/2017 - ALEXANDRA BOTELHO CARDOSO DA SILVA - DATA: 14.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011485/2017 - ALINE ALVES MACRE - DATA: 15.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011493/2017 - FRANCYNE DA SILVA COSTA SOUZA - DATA: 15.03.2019\r\n\r\nPROC.Nº E-14/001.012985/2017 - JANAINA LUIZA MANOEL ALVES FERREIRA - DATA: 14.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011498/2017 - MARIANA SANTIAGO FERREIRA DA CUNHA - DATA: 15.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012972/2017 - POLYANA DE CASTRO LAVRADOR - DATA: 14.03.2019\r\n\r\nDECLARO desligados do estágio, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013996/2018- ANA PAULA DIAS CARVALHO - DATA: 01.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.125206/2018 - ANA PAULA SILVESTRI MACIEL - DATA: 07.03.2019\r\n\r\nPROC.Nº E-14/001.104462/2018 - ARTHUR GIAMPAOLI LUNA - DATA: 11.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047621/2017 - BRUNO DA GUIA SILVA - DATA: 11.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.061973/2017 - BRUNO MORAIS VIEIRA SALGADO - DATA: 14.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.115896/2018 - CLARICE DA SILVA SANTOS- DATA: 11.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034083/2017 - DANIELLE DA SILVA GREGO - DATA: 07.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007592/2018 - DAVID DENER CINDRA PEREIRA - DATA: 01.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.037792/2017 - EUGENIO FRANCISCO DA SILVA NETO - DATA: 15.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041301/2017 - GABRIELA PEREIRA DE ASSIS - DATA: 11.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012981/2017 - KAMILLA MENDONÇA SOARES - DATA: 01.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048868/2017 - LARRISSA FERNANDA DE OLIVEIRA FERREIRA - DATA: 08.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.128472/2018 - LUCAS DE SOUSA SENA - DATA: 11.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011011/2018 - MATHEUS DE PAULA SANTOS - DATA: 01.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047878/2017 - MONIQUE DA CONCEIÇÃO VITORINO - DATA: 11.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004378/2018 - PATRÍCIA MAIA DE FREITAS - DATA: 11.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114556/2018 - RAQUEL RIBEIRO QUINTAS - DATA: 12.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004265/2018 - TAYANA BERNSTORFF DE SÃO THIAGO - DATA: 07.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029417/2017 - VERAMILES VIEIRA MESQUITA - DATA: 07.03.2019\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nId: 2168122"
                    ],
                    "2168177": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDÍCOS\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 451-CEJUR/PGE DE 11 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE DIREITO NA PROCURADORIA DA CAPITAL FEDERAL.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA - IESB, para estágio de estudante de Direito na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo, para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nKENNEDY COUTINHO JARDIM\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março 2019\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nProcurador-Assistente\r\n\r\nId: 2168177"
                    ],
                    "2168178": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 452 - CEJUR/PGE DE 12 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 2.483, de 28.05.2008, 4.068, de 12.05.2017, e 4.337, de 15.01.2019:\r\n\r\nSede:\r\n\r\nGustavo Monteiro Ayres\r\n\r\nGabriela Ferreira Rocha\r\n\r\nCarolina Pereira Bickel\r\n\r\nYuri Azevedo\r\n\r\nCaroline Regina Oliveira Vasconcelos\r\n\r\nJoão Pedro Alves de Sousa\r\n\r\nAmanda Souza Linhares\r\n\r\nPablo Monteiro Lemos\r\n\r\nThais Linhares dos Santos\r\n\r\nRachel Sant'Anna Bivar\r\n\r\nDébora Pereira Natario\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2019\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nProcurador- Assistente\r\n\r\nId: 2168178"
                    ],
                    "2168179": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 453 CEJUR/PGE DE 12 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE BIBLIOTECONOMIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, para estágio de estudantes do Curso de Biblioteconomia, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nCRISTIANO DIEGO PINTO DA ROCHA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2019\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nProcurador-Assistente\r\n\r\nId: 2168179"
                    ],
                    "2168180": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 454 CEJUR/PGE DE 12 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, para estágio de estudantes do Curso de Ciências Contábeis, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nBEATRIZ FERNANDEZ DOS SANTOS\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2019\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nProcurador- Assistente\r\n\r\nId: 2168180"
                    ],
                    "2168181": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 455 CEJUR/PGE DE 12 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E INFORMÁTICA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA, para estágio de estudantes dos Cursos de Ciências Contábeis e Informática na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nRAFAELA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nINFORMÁTICA:\r\n\r\nGABRIEL AVELINO VASCONCELLOS DA SILVA E SILVA \r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2019\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nProcurador- Assistente\r\n\r\nId: 2168181"
                    ],
                    "2168182": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 456-CEJUR/PGE DE 12 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes dos Cursos Técnicos em Administração e Telecomunicações, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nGABRIEL LUCAS VIEIRA EPHRAIN DE MARINS\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RODRIGUES MEDEIROS\r\n\r\nDIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES:\r\n\r\nKARINE MATHEUS LEMOINE\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2019\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nProcurador- Assistente\r\n\r\nId: 2168182"
                    ],
                    "2168183": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 457-CEJUR/PGE DE 13 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96; 4.244, de 02.08.18; 4.287, de 31.10.2018; 4.204, de 18.04.18; 4.095, de 28.07.17; 4.235, de 20.07.2018; 4.276, de 09.10.2018; 4.023, de 10.02.17 e 4.275, de 09.10.18, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nMARINA MARTINS PEDRINHA PÁDUA\r\n\r\nLEONARDO VIEGAS LEONTSINIS\r\n\r\nJULIA MITKE REIS SILVA\r\n\r\nBRUNA LUIZA BARBOZA CRUVINEL\r\n\r\nDIANA TEODOSIO DE ARRUDA LISBOA\r\n\r\nKATER SAMELA FARIA VIANA\r\n\r\nANA CAROLINA SOUZA DE OLIVEIRA CANTO\r\n\r\nMILLENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL DA ROCHA LUIZ DA SILVA\r\n\r\nFILIPE WILLIAM MARTINS MELLO\r\n\r\nRAPHAELA BARBIRATO ALVIM ALDEIA\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES AZEVEDO ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\nTALITA PACHECO BRESCIANI\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO BRANCO\r\n\r\nCAMILLA GOES DARMA\r\n\r\nRENNAN FELIPE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO BURICHE DE CARVALHO LEMOS\r\n\r\nLUCAS SCARINI WALDHELM\r\n\r\nMAYCOM DANTAS DA SILVA\r\n\r\nMARCUS HENRIQUE DOS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nJADE BRITTO XAVIER\r\n\r\nLUANA NERY DA SILVA\r\n\r\nFABIO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nJOAO LUIZ DE CARVALHO NASCIMENTO MELCA\r\n\r\nALESSANDRA DE MOURA MARTINEZ\r\n\r\nGABRIELLA CARDOSO BRAGA\r\n\r\nANDRE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nMAIKON CARLOS MORAES DA SILVA\r\n\r\nBARBARA HELENA MAGALHAES RODRIGUES\r\n\r\nEVELYN DE ARAUJO WERNECK LIMA\r\n\r\nCRISTHIANE BARROS DA CRUZ\r\n\r\nTHIAGO ANDRADE FERNANDES\r\n\r\nLARISSA MANHAES LUCCHESE\r\n\r\nALICE MARTINS PINHO\r\n\r\nFABIANO DE MELO MANOEL GONCALVES\r\n\r\nJULIA BRAGA LEMOS TEIXEIRA DE MELO\r\n\r\nANDRESSA DE JESUS FERNANDES\r\n\r\nLEONARDO MARTINEZ HILDEBRANDT\r\n\r\nCAIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nEDUARDO MENDES VIANNA DOS SANTOS\r\n\r\nYGOR MARRIEL BRAGA DOS SANTOS OLIVA\r\n\r\nRAFAEL SANTOS MAGALHAES MARINHO\r\n\r\nNATHALIA DE SOUZA PERES\r\n\r\nWALLACE DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nANA CLARA PINTO BARTHOLO\r\n\r\nLETICIA DAS GRAÇAS TUPINAMBA\r\n\r\nLUIZA SOARES DE SANT' ANA\r\n\r\nMARIANA DE GOES SOARES\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLETICIA LIMA BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nJONATHAN WILLIAN RODRIGUES\r\n\r\n7ª PR - PETRÓPOLIS\r\n\r\nCAROLINE MORAIS DAMASCENO DE ANDRADE\r\n\r\n8ª PR - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nFERNANDO MARCIO DE ARAUJO\r\n\r\nHEBER TEIXEIRA SILVA\r\n\r\nLEONARDO SILVA BELIENE PEREIRA \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PINTO DOS REIS\r\n\r\nMAXIELLY EUGENIO CARPI\r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nGABRIELA CARVALHO GOMES\r\n\r\nISAMARA DA FONCECA CRISPIM\r\n\r\nPETERSON VIEIRA GURGEL\r\n\r\n11ª PR - ITAPERUNA\r\n\r\nMARIANA CARLA ROCHA MARINHO\r\n\r\nJONATHAN VARGAS RIBEIRO\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n13ª PR - SÃO GONÇALO\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nJOAO PAULO DA SILVA LOPES\r\n\r\nNAYANE SOARES DE MESQUITA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nProcurador-Assistente\r\n\r\nId: 2168183"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2167705": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 016/2019. PARTES: DETRAN/RJ e PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de operacionalização de Central de Teleatendimento (receptivo e ativo) em instalações internas da contratante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. PRAZO: 09/08/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.922.209,75 (sete milhões, novecentos e vinte e dois mil duzentos e nove reais e setenta e cinco centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE00616. GESTOR: Elvira Gomes Santos Rocha, Identidade Funcional nº 4193016-9; Paulo Daniel Ramos Miranda, Identidade Funcional nº 4423081-8 (Gestor Substituto). FISCAIS: Roberta Carreiro de Almeida Rocha, Coordenadora, Identidade Funcional nº 4347602-3 (Presidente da Comissão de Fiscalização), Letícia Cavalcante Salles, Assistente III, Identidade Funcional nº 4333931-0 e Claudia Regina Amador dos Santos, Assistente III, Identidade Funcional nº 4382998-8, como Fiscais e Daise Gonçalves de Souza, Assistente III, Identidade Funcional nº 4250723-5, como suplente. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/22/2019. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.03.2019.\r\n\r\nId: 2167705"
                        ],
                        "2167706": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 017/2019. PARTES: DETRAN/RJ e DECLINK DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de solução tecnológica de talonário eletrônico, para apoio à fiscalização de trânsito. PRAZO: 29/06/2019 VA LOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.161.422,74 (um milhão, cento e sessenta e um mil quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos) NOTA DE EMPENHO: 2019NE00617. GESTOR: Hugo Leonan Amaral da Silva, Identidade Funcional nº 50285017; Ana Paula Rocha Ribeiro, Identidade Funcional nº 5025632-7 (Gestor Substituto). FISCAIS: Marcos Vinicius Patricio Couto, Assistente I, Identidade Funcional nº 4380232-0 (Presidente da Comissão de Fiscalização), Flavio Augusto Fernandes Leal, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional nº 4409154-0 e Ubiratan Santos da Silva, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional nº 5032091-2, como Fiscais e Marcia Lemos Anavante Gonçalves, Assistente Técnico Administrativo, Identidade Funcional nº 4400252-1, como suplente. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/039/7/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.03.2019.\r\n\r\nId: 2167706"
                        ]
                    }
                },
                "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                    "Atos": {
                        "2168319": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2017.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA e a EMPRESA LÍDER TÁXI AÉREO S/A- AIR BRASIL.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/03/2019.\r\n\r\nOBJETO: Alteração Subjetiva do Contrato nº 003/2017, para que conste como CONTRATADA a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A- AIR BRASIL, em substituição à anterior, empresa LÍDER SIGNATURE S/A, devido à incorporação desta pela atual CONTRATADA.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo Administrativo E-13/002/41/2017\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Viviane Carvalho, ID. Funcional n° 5088445-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/41/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2017.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA e a EMPRESA LÍDER TÁXI AÉREO S/A- AIR BRASIL.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/03/2019.\r\n\r\nOBJETO: Alteração Subjetiva do Contrato nº 004/2017, para que conste como CONTRATADA a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A- AIR BRASIL, em substituição à anterior, empresa LÍDER SIGNATURE S/A, devido à incorporação desta pela atual CONTRATADA.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo Administrativo E-13/002/41/2017.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Viviane Carvalho, ID. Funcional n° 5088445-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/41/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2018.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA e a EMPRESA LÍDER TÁXI AÉREO S/A- AIR BRASIL.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/03/2019.\r\n\r\nOBJETO: Alteração Subjetiva do Contrato nº 006/2018, para que conste como CONTRATADA a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A- AIR BRASIL, em substituição à anterior, empresa LÍDER SIGNATURE S/A, devido à incorporação desta pela atual CONTRATADA.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo Administrativo nº E-13/002/100.002/2018.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Viviane Carvalho, ID. Funcional n° 5088445-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100.002/2018.\r\n\r\nId: 2168319"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2168412": [
                                "I - Aviso",
                                "AUDIÊNCIA PÚBLICA nº 01/2019\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA convoca a comunidade em geral para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 01/2019, a fim de discutir a iniciativa do “RJMobi” e decorrente processo de registro de preços de serviços de intermediação e gerenciamento de transporte de passageiros sob demanda, para atender as necessidades dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Eventuais questionamentos poderão ser encaminhados ao seguinte correio eletrônico: gestaosrp@fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nLocal: Avenida Erasmo Braga, n° 118, 5° andar, auditório da EFAZ, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nData: 02/04/2019\r\n\r\nHorário:14h00\r\n\r\nId: 2168412"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2168170": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 007/2018-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA REDE COLETORA E REFORMA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO LOTE XV”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 17/04/2019, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado. Informamos ainda, que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, o Edital Consolidado com todas as modificações realizadas até o momento através das Erratas 1, 2, 3 e 4.\r\n\r\nId: 2168170"
                                ],
                                "2168162": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 017/2018-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO DA REDE DISTRIBUIDORA DE ÁGUA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DOS RESERVATÓRIOS CABUÇU BAIXO E ALTO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 1 ao edital.\r\n\r\nId: 2168162"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2168238": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E \r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa DRAGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Supressão financeira de 5% do valor do contrato e aditamento quantitativo do objeto em 25%, referente à aquisição de 75.000 (setenta e cinco mil) bocais descartáveis para Etilômetros, para atender as demandas da Operação Lei Seca, a contar de 01/03/2019.\r\n\r\nPRAZO: Até 25/04/2019.\r\n\r\nVALOR DO TERMO: R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.548, de 01 de janeiro de 2019 e no art. 58, I, c/c o art. 65, II e seu § 2º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1551/2017.\r\n\r\nId: 2168238"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2168145": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fica ADIADA SINE DIE a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2017, que se realizaria no dia 18/04/2018, às 11:00h, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Rua Umari, Lote 09 - Laranjeiras -Rio de Janeiro - RJ, referente ao Processo nº E-01/060/4654/2016. \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fica ADIADA SINE DIE a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 03/2017, que se realizaria no dia 18/04/2018, às 12:00h, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Rua Umari, Lote 10 - Laranjeiras -Rio de Janeiro - RJ, referente ao Processo nº E-01/060/4655/2016. \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fica ADIADA SINE DIE a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 04/2017, que se realizaria no dia 18/04/2018, às 13:00h, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Rua Umari, Lote 11 - Laranjeiras -Rio de Janeiro - RJ, referente ao Processo nº E-01/060/4656/2016. \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fica ADIADA SINE DIE a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 05/2017, que se realizaria no dia 18/04/2018, às 14:00h, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Rua Umari, Lote 12 - Laranjeiras -Rio de Janeiro - RJ, referente ao Processo nº E-01/060/4657/2016. \r\n\r\nId: 2168145"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                        "Atos": {
                            "2168147": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 001/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda e a Global Incorporação e Administração de Bens LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 001/2009, relativo à regulação de locação de imóveis, com validade a contar de 01/07/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/205/2012.\r\n\r\nId: 2168147"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2168175": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 03/2017. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa Fidelity Manutenção Predial e Serviços Técnicos Ltda-ME. OBJETO: Alteração do quadro societário e endereço da sede da empresa. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/004.042/2017. \r\n\r\nId: 2168175"
                                ],
                                "2168098": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nDURIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.151.280/0002-61\r\n\r\n2697/18\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL MANINHO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.703.863/0001-86\r\n\r\n8103/17\r\n\r\nFERNANDO CESAR ARAUJO ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.432.265/0001-97\r\n\r\n168/18\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA BRAGAL LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n28.372.407/0001-69\r\n\r\n9896/18\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA BRAGAL LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n28.372.407/0001-69\r\n\r\n9897/18\r\n\r\nRODRIGO GARRIDO CIDADE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n014.978.907-64\r\n\r\n8476/18\r\n\r\nHORTIFRUTI ALICE EIRELI ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20.257.506/0001-98\r\n\r\n8870/18\r\n\r\nHORTIFRUTI ALICE EIRELI ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20.257.506/0001-98\r\n\r\n8871/18\r\n\r\nKENIA A. NUNES BORBA UTILIDADES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n23.024.414/0001-56\r\n\r\n8524/18\r\n\r\nLEANDRO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n104.674.577-86\r\n\r\n10008/17\r\n\r\nN. CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.049.961/0001-77\r\n\r\n9617/18\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n082.385.627-59\r\n\r\n8831/18\r\n\r\nANTONIO DO NASCIMENTO BATISTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n604.729.823-03\r\n\r\n8155/18\r\n\r\nGEDUDA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n27.028.823/0001-81\r\n\r\n7640/18\r\n\r\nGILSON RANGEL DE MORAIS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.091.559/0001-41\r\n\r\n130/18\r\n\r\nDROGATUR MEDICAMENTOS E PERFUMARIA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.683.341/0011-31\r\n\r\n9090/18\r\n\r\nISRAEL DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n23.942.913/0001-22\r\n\r\n1243/18\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou do telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2168098"
                                ],
                                "2168265": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nPolenghi Industria Alimentícias Ltda.\r\n\r\n24.949.232/0035-06\r\n\r\n1046674\r\n\r\n21/03/19 às 09:00h\r\n\r\nQueijo Processado UHT Reduzido em Valor Energético e Gordura - Polenguinho c/ 34g\r\n\r\nM W A Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n53.512.810/0001-93\r\n\r\n1057446\r\n\r\n21/03/19 às 09:30h\r\n\r\nMassa Pronta para Tapioca - Kodilar c/ 500g\r\n\r\nFood Brands Industria de Produtos Alimentícios S/A.\r\n\r\n24.353.832/0001-50\r\n\r\n1057443\r\n\r\n21/03/19 às 10:00h\r\n\r\nCanjica de Milho - Prezunic c/ 500g\r\n\r\nDanone Ltda.\r\n\r\n23.643.315/0142-93\r\n\r\n1057437\r\n\r\n21/03/19 às 10:30h\r\n\r\nComposto Lácteo c/ Óleos Vegetais e Fibras - Danone c/ 800g\r\n\r\nBRF S.A. \r\n\r\n01.838.723/0438-70\r\n\r\n1601554\r\n\r\n21/03/19 às 11:00h\r\n\r\nLinguiça Mista Fininha - Perdigão c/ 240g\r\n\r\nAlnutri Alimentícios Ltda.\r\n\r\n07.747.780/0001-87\r\n\r\n1057442\r\n\r\n21/03/19 às 11:30h\r\n\r\nGrão de Bico - Pink c/ 500g\r\n\r\nCromus Embalagens Ind. E Com. Ltda.\r\n\r\n73.196.644/0005-02\r\n\r\n1601546\r\n\r\n21/03/19 às 13:00h\r\n\r\nCanudo de Papel Embalado - Cromus c/ 100un\r\n\r\nChocolates Garoto S.A. \r\n\r\n28.053.619/0113-80\r\n\r\n1046675\r\n\r\n21/03/19 às 13:30h\r\n\r\nBombom Recheado Coberto c/ Flocos e Chocolate - Chokito c/ 32g\r\n\r\nChocolates Garoto S.A. \r\n\r\n28.053.619/0113-80\r\n\r\n1046675\r\n\r\n21/03/19 às 13:30h\r\n\r\nBombom Recheado c/ Coco - Prestigio c/ 33g\r\n\r\nCRM Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1046677\r\n\r\n21/03/19 às 15:00h\r\n\r\nTrufa Sabor Cookie de Chocolate Amargo c/ Chocolate - Chocolates Brasil Cacau c/ 30g\r\n\r\nDamapal Industria Comercio e Distribuição de Papeis Ltda.\r\n\r\n02.969.683/0001-15\r\n\r\n1046672\r\n\r\n22/03/19 às 09:00h\r\n\r\nGuardanapos de Papel - Quick Damapel c/ 50un (29,5cmx29,5cm)\r\n\r\nDamapal Industria Comercio e Distribuição de Papeis Ltda.\r\n\r\n02.969.683/0001-15\r\n\r\n1046672\r\n\r\n22/03/19 às 09:00h\r\n\r\nGuardanapos de Papel - Quick Damapel c/ 50un (19,5cmx19,5cm)\r\n\r\nCRS Brands Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n05.930.072/0001-06\r\n\r\n1601553\r\n\r\n22/03/19 às 10:00h\r\n\r\nBebida Mista Sabor Limão Clássico - Ice Smirnoff c/ 275ml\r\n\r\nFosforeira Brasileira S/A.\r\n\r\n78.141.926/0001-94\r\n\r\n1601541\r\n\r\n22/03/19 às 11:00h\r\n\r\nFósforo de Segurança Madeira - Paraná c/ 10un (400un)\r\n\r\nFosforeira Brasileira S/A.\r\n\r\n78.141.926/0001-94\r\n\r\n1601541\r\n\r\n22/03/19 às 11:00h\r\n\r\nFósforo de Segurança Cartolina - Paraná c/ 10un (400un)\r\n\r\nGuimaraes Industria & Comercio Ltda.\r\n\r\n03.116.028/0001-87\r\n\r\n1057444\r\n\r\n22/03/19 às 13:00h\r\n\r\nAçúcar Mascavo - Guimarães c/ 500g\r\n\r\nExpk Industria e Comércio de Embalagens Ltda.\r\n\r\n17.104.971/0001-84\r\n\r\n1601548\r\n\r\n22/03/19 às 13:30h\r\n\r\nSacos Plásticos de Alta Resistencia - Extrusa Pack c/ 500un (25cmx33cm)\r\n\r\nExpk Industria e Comércio de Embalagens Ltda.\r\n\r\n17.104.971/0001-84\r\n\r\n1601548\r\n\r\n22/03/19 às 13:30h\r\n\r\nSacos Plásticos - Extrusa Pack c/ 500un (30cmx38cm)\r\n\r\nIndaia Brasil Aguas Minerais Ltda.\r\n\r\n00.048.785/0028-92\r\n\r\n1601549\r\n\r\n25/03/19 às 09:00h\r\n\r\nBebida de Fruta Adoçado de Lranja - Citrus c/ 330ml\r\n\r\nIndaia Brasil Aguas Minerais Ltda.\r\n\r\n00.048.785/0028-92\r\n\r\n1601549\r\n\r\n25/03/19 às 09:00h\r\n\r\nBebida de Fruta Adoçado de Acerola - Citrus c/ 330ml\r\n\r\nI.B.A.C. Industria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda.\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1046678\r\n\r\n25/03/19 às 10:20h\r\n\r\nTrufa Chocolate Branco - Cacau Show c/ 30g\r\n\r\nJacobs Douwe Egberts BR Comercialização de Café Ltda.\r\n\r\n02.333.707/0049-90\r\n\r\n1601552\r\n\r\n25/03/19 às 11:00h\r\n\r\nCafé Extraforte - Torrado e Moído / Pilão c/ 500g\r\n\r\nLind & Sprungli (Brazil) Comercio de Alimentos S.A. \r\n\r\n20.702.154/0021-86\r\n\r\n1046676\r\n\r\n25/03/19 às 11:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite c/ Recheio Sabor Cheesecake de Morango - Lindt c/ 100g\r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda.\r\n\r\n02.290.277/0003-93\r\n\r\n1046670\r\n\r\n25/03/19 às 13:00h\r\n\r\nGuardanapos de Papel - Scott (33cmx33cm)\r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda.\r\n\r\n02.290.277/0020-94\r\n\r\n1601544\r\n\r\n25/03/19 às 13:30h\r\n\r\nAbsorventes Higiênicos Noturno c/ Abas Suaves - Intimus c/ 36un\r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda.\r\n\r\n02.290.277/0020-94\r\n\r\n1601544\r\n\r\n25/03/19 às 13:30h\r\n\r\nAbsorventes Higiênicos Noturno c/ Abas Seca- Intimus c/ 16un\r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda.\r\n\r\n02.290.277/0020-94\r\n\r\n1601544\r\n\r\n25/03/19 às 13:30h\r\n\r\nProtetor Díario - Sem Perfume - Intimus c/ 80un\r\n\r\nIndpel Industria de Artigos de Festa Ltda.\r\n\r\n73.291.866/0001-72\r\n\r\n1046668\r\n\r\n26/03/19 às 09:00h\r\n\r\nPratos Descartáveis - Indipel c/ 10un (15cm)\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1601555\r\n\r\n26/03/19 às 09:30h\r\n\r\nBombom Recheado c/ Caramelo e Biscoito Coberto de Chocolate - 5Star c/ 40g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0034-87\r\n\r\n1601556\r\n\r\n26/03/19 às 10:00h\r\n\r\nBarra Recheada c/ Caramelo Amendoim e Nougat - Snickers c/ 52,7g\r\n\r\nNestle Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n08.334.818/0001-52\r\n\r\n1057439\r\n\r\n26/03/19 às 10:30h\r\n\r\nFarinha Láctea - Nestle c/ 210g\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1057438\r\n\r\n26/03/19 às 11:00h\r\n\r\nPapinha de Macarrão Carne e Legumes - Nestle c/ 115g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0056-85\r\n\r\n1057436\r\n\r\n26/03/19 às 13:00h\r\n\r\nBatata Palha Extra Fina - Visconti c/ 120g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0056-85\r\n\r\n1057436\r\n\r\n26/03/19 às 13:00h\r\n\r\nBatata Palha Cebola e Salsa - Visconti c/ 140g\r\n\r\nPlatex Processos Plásticos Ltda.\r\n\r\n05.259.711/0001-07\r\n\r\n1046669\r\n\r\n26/03/19 às 14:00h\r\n\r\nPrato Descartável Raso - Indipel c/ 10un (21cm)\r\n\r\nPlatex Processos Plásticos Ltda.\r\n\r\n05.259.711/0001-07\r\n\r\n1046669\r\n\r\n26/03/19 às 14:00h\r\n\r\nPrato Descartável Raso - Indipel c/ 10un (18cm)\r\n\r\nParaibinha Rio Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n09.343.256/0001-76\r\n\r\n1057440\r\n\r\n26/03/19 às 15:00h\r\n\r\nGoma de Mandioca Hidratada Tapioca - Primo c/ 500g\r\n\r\nMelhoramentos CMPC Ltda.\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n1046673\r\n\r\n27/03/19 às 09:00h\r\n\r\nGuardanapos - Elite Lips c/ 50un c/ (33cmx33,5cm)\r\n\r\nMelhoramentos CMPC Ltda.\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n1046673\r\n\r\n27/03/19 às 09:00h\r\n\r\nGuardanapos - Elite Lips c/ 50un (23,5cmx24cm)\r\n\r\nMelhoramentos CMPC Ltda.\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n1046673\r\n\r\n27/03/19 às 09:00h\r\n\r\nGuardanapos de Papel - Kitchen c/ 50un (22,7cmx22,8cm)\r\n\r\nPlásticos Descartáveis Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n43.510.163/0001-27\r\n\r\n1601545\r\n\r\n27/03/19 às 13:00h\r\n\r\nCanudos Plásticos Descartáveis - Trik Trik c/ 250un\r\n\r\nTrading Care Indústria e Comercio de Produtos Automotivos e Produtos Para Animais EIRELI.\r\n\r\n18.816.410/0001-70\r\n\r\n1601551\r\n\r\n27/03/19 às 14:00h\r\n\r\nLimpa e Hidrata Couro - Proauto c/ 150g\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0020-66\r\n\r\n1057441 \r\n\r\n27/03/19 às 14:40h\r\n\r\nMaionese - Hellmann's c/ 700g\r\n\r\nSwedish Match do Brasil S/A\r\n\r\n33.016.338/0025-68\r\n\r\n1601543\r\n\r\n28/03/2019 às 09:00h\r\n\r\nAcendedores Tabletes de Álcool Sólido - Fiat Lux c/ 4 und (60g)\r\n\r\nSwedish Match do Brasil S/A\r\n\r\n33.016.338/0025-68\r\n\r\n1601543\r\n\r\n28/03/2019 às 09:00h\r\n\r\nAcendedores - Fiat Lux c/ 10 und \r\n\r\nSwedish Match do Brasil S/A\r\n\r\n33.016.338/0025-68\r\n\r\n1601543\r\n\r\n28/03/2019 às 09:00h\r\n\r\nPalito de Bambu c/ papel celofane - Fiat c/ 2000 und \r\n\r\nSwedish Match do Brasil S/A\r\n\r\n33.016.338/0002-71\r\n\r\n1601540\r\n\r\n28/03/2019 às 13:00h\r\n\r\nFósforo de segurança - Olho Fiat Lux c/ 10 cx e 400 und.\r\n\r\nSwedish Match do Brasil S/A\r\n\r\n33.016.338/0002-71\r\n\r\n1601540\r\n\r\n28/03/2019 às 13:00h\r\n\r\nFósforo longo - Fiat Lux c/ 6 cx e 300 und.\r\n\r\nSwedish Match do Brasil S/A\r\n\r\n33.016.338/0002-71\r\n\r\n1601542\r\n\r\n28/03/2019 às 13:00h\r\n\r\nFósforo de segurança longo - Fiat Lux c/ 240 und. \r\n\r\nSwedish Match do Brasil S/A\r\n\r\n33.016.338/0002-71\r\n\r\n1601542\r\n\r\n28/03/2019 às 13:00h\r\n\r\nFósforo extra longo - Fiat Lux c/ 50 und.\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1057447\r\n\r\n29/03/19 às 09:00h\r\n\r\nMilho Verde em Conserva - Quero 280g (200g)\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1057447\r\n\r\n29/03/19 às 09:00h\r\n\r\nErvilha em Conserva - Quero 280g (200g)\r\n\r\nSanther Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A.\r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n1046671\r\n\r\n29/03/19 às 13:00h\r\n\r\nGuardanapos de Papel - Santepel c/ 50un (24cmx22cm)\r\n\r\nSakura Nakaya Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.070.694/0007-13\r\n\r\n1601550\r\n\r\n29/03/19 às 14:00h\r\n\r\nMolho de Pimenta Extra Picante - Bravo Original c/ 60ml \r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2168265"
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DA SILVA\r\n\r\n1617405\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n1567881\r\n\r\nERIC SOEIRO TADIELLO\r\n\r\n1512698\r\n\r\nTHALES SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n1546062\r\n\r\nJOHNATA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n1697428\r\n\r\nIGOR CASSIO SILVA CRUZ\r\n\r\n1549151\r\n\r\nCARLOS VINICIUS CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n1547814\r\n\r\nDIEGO GALDINO PEREIRA\r\n\r\n1538547\r\n\r\nIGOR BERTOLDO DOS REIS\r\n\r\n1606415\r\n\r\nGILMARIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1507583\r\n\r\nJULIO CESAR FREITAS DE ARAUJO\r\n\r\n1560531\r\n\r\nPEDRO H. DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n1594382\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA BENTO DA RITA\r\n\r\n1599697\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\n1516557\r\n\r\nGABRIEL MIGUEL DOS SANTOS\r\n\r\n1547466\r\n\r\nLUIZ CARLOS GOMES MACENA\r\n\r\n1678197\r\n\r\nFERNANDO FARIA DE MORAIS\r\n\r\n1674541\r\n\r\nNICHOLAS DE SOUZA BRITO\r\n\r\n1588358\r\n\r\nLEVI BARBOSA DIAS\r\n\r\n1515770\r\n\r\nIURY ALVES TUXI DE SANT ANNA\r\n\r\n1651616\r\n\r\nVINICIUS RODRIGUES PACHECO\r\n\r\n1577840\r\n\r\nVITOR HUGO HENRICHS MELLO\r\n\r\n1626832\r\n\r\nDIOGO FERREIRA PLACIDO\r\n\r\n1522629\r\n\r\nFRANCISCO L. RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\n1652803\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DAVID DOS SANTOS\r\n\r\n1658922\r\n\r\nALEX VICENTE DO VALE\r\n\r\n1649086\r\n\r\nWILLIAM FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1532703\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DA FONSECA\r\n\r\n1614979\r\n\r\nRUAN CARLO CRUZ DE SOUSA\r\n\r\n1693806\r\n\r\nFABIO MARTINS LEITE SANTOS\r\n\r\n1617887\r\n\r\nJULIO CÉSAR CAMPELLO DE CASTRO\r\n\r\n1590785\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA MARINHO\r\n\r\n1645842\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES LEAO SOARES\r\n\r\n1689635\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n1671221\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA PINNA\r\n\r\n1637979\r\n\r\nJULIO CEZAR DOS SANTOS\r\n\r\n1551982\r\n\r\nEDSON ALEXANDRE F. DOS SANTOS\r\n\r\n1644028\r\n\r\nGIOVANI RIBEIRO AGUIAR CRUZ\r\n\r\n1635921\r\n\r\nEDUARDO A. SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n1529580\r\n\r\nDIEGO COSTA BERNARDINO FARIAS\r\n\r\n1561545\r\n\r\nJONAS DA COSTA MOURA\r\n\r\n1613976\r\n\r\nBRUNO GERMANO FRANCO\r\n\r\n1691848\r\n\r\nEDUARDO CORTES E SILVA\r\n\r\n1636327\r\n\r\nJEFFERSON DE O. TAVARES MARIANO\r\n\r\n1586408\r\n\r\nGUILHERME SILVA DE FREITAS\r\n\r\n1611937\r\n\r\nANDRÉ LUÍS NOVAES DA SILVA\r\n\r\n1541994\r\n\r\nANTHONY FARIA BITTENCOURT\r\n\r\n1681771\r\n\r\nHIAGO DA SILVA ROCHA ROBERTO\r\n\r\n1540850\r\n\r\nIURY BRANDAO COSTA\r\n\r\n1557949\r\n\r\nADILSON LOMEU CAMARGO FILHO\r\n\r\n1695129\r\n\r\nSILAS DIAS DE ANDRADE JÚNIOR\r\n\r\n1543971\r\n\r\nANDERSON INFURNA JUSTINO\r\n\r\n1575531\r\n\r\nFABIO DE SOUZA GUERREIRO\r\n\r\n1618970\r\n\r\nCAIO LEONARDO GUIMARÃES COSTA\r\n\r\n1578523\r\n\r\nJEAN CARLOS DA SILVA MARTINS\r\n\r\n1682643\r\n\r\nDENIS HENRIQUE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n1552848\r\n\r\nJULIO CEZAR COSTA DE MATTOS\r\n\r\n1610785\r\n\r\nROGER MENDONÇA VIEIRA\r\n\r\n1576050\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO BRITO\r\n\r\n1583334\r\n\r\nANDERSON JOSE DOS S. BARBOZA\r\n\r\n1597044\r\n\r\nPAULO VITOR DE O. SALUSTIANO\r\n\r\n1617350\r\n\r\nALAN GOMES JORGE\r\n\r\n1531719\r\n\r\nJOEL BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n1633471\r\n\r\nFABIO SILVA DA ROCHA\r\n\r\n1527815\r\n\r\nGUILHERME OTÁVIO B. LIMA\r\n\r\n1659466\r\n\r\nBRUNO PRADO FRANCISCO\r\n\r\n1522373\r\n\r\nJOSÉ BRUNO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1684927\r\n\r\nJUNIOR CARLOTO ANDRADE\r\n\r\n1661993\r\n\r\nDIOGO DA COSTA CAUDAS\r\n\r\n1531328\r\n\r\nWESLEY LUIS DE CARVALHO JESUS\r\n\r\n1669220\r\n\r\nARTHUR ALVES DAVID\r\n\r\n1527728\r\n\r\nLEANDRO SILVA Sá DE AGUIAR\r\n\r\n1633149\r\n\r\nLUCIANO APARECIDO TEIXEIRA\r\n\r\n1582093\r\n\r\nBERNARDO EMANUEL MARTINS\r\n\r\n1569826\r\n\r\nANDERSON ALVES BARROSO\r\n\r\n1666896\r\n\r\nDIEGO DA COSTA BEZERRA\r\n\r\n1596730\r\n\r\nBRUNO ROQUE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1637436\r\n\r\nCARLOS SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1510410\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA WELTEM\r\n\r\n1579588\r\n\r\nEDUARDO DUTRA DE SANT' ANA\r\n\r\n1557833\r\n\r\nJUAN CARLOS DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n1598730\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA SANCHES\r\n\r\n1654541\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n1571213\r\n\r\nDIEGO DA SILVA LIMA\r\n\r\n1543345\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n1521568\r\n\r\nRAPHAEL CHRISTIAN MELLO MADEIRA\r\n\r\n1667243\r\n\r\nFERNANDO ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n1532326\r\n\r\nAGEU TEIXEIRA PINHEIRO\r\n\r\n1566354\r\n\r\nADRIANO MACHADO SIMOES\r\n\r\n1519517\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1630092\r\n\r\nALLISON ROBERTO DE ABREU GOULART\r\n\r\n1574304\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n1672369\r\n\r\nMARCOS ANTONIO S. RODRIGUES\r\n\r\n1512240\r\n\r\nGESIEL DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n1572009\r\n\r\nCHARLES DA SILVA PRADO\r\n\r\n1558719\r\n\r\nWELINGTON MOREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n1698539\r\n\r\nDANIEL VENERANDO\r\n\r\n1554471\r\n\r\nJORGE VICENTE DE PAULA\r\n\r\n1573436\r\n\r\nRENATO PINTO DE SOUZA\r\n\r\n1564942\r\n\r\nPABLO ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1546544\r\n\r\nDIOGO MEDEIROS\r\n\r\n1619501\r\n\r\nVAGNER DA CONCEIÇÃO GUERRA\r\n\r\n1569034\r\n\r\nCARLOS ROBERTO B. DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n1521963\r\n\r\nJOSÉ SÉRGIO BATOREU NETO\r\n\r\n1587496\r\n\r\nDIELSON JUCIMAR DIAS AMARAL\r\n\r\n1603519\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LUCAS MACIEL\r\n\r\n1526261\r\n\r\nANDRE LUIS RAMOS FERREIRA\r\n\r\n1588309\r\n\r\nANTONIO CARLOS NEVES JUNIOR\r\n\r\n1601179\r\n\r\nDANIEL FERREIRA VERAS\r\n\r\n1518916\r\n\r\nPIERRE RODRIGUES FOLLY\r\n\r\n1593241\r\n\r\nDIOGO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n1508028\r\n\r\nBRUNO PINTO FINGOLO\r\n\r\n1664595\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n1511533\r\n\r\nTHIAGO CALIXTO DE CARVALHO\r\n\r\nCANDIDATOS AO CFSD-2014 DO QUADRO FEMININO\r\n\r\n1709393\r\n\r\nCARLA ALVES DA SILVA MARTINS\r\n\r\n1570643\r\n\r\nJOSIE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n1673034\r\n\r\nJANAINA CARLA DOS S. NOGUEIRA\r\n\r\n1679993\r\n\r\nRAQUEL MIRANDA TRILLES\r\n\r\n1555327\r\n\r\nVANESSA SANTIAGO MORAES\r\n\r\n1584477\r\n\r\nMONIQUE DE AZEVEDO MARQUES\r\n\r\n1693697\r\n\r\nHOSANA LUISA DE SOUZA PAPA\r\n\r\n1656458\r\n\r\nGILSIMARA RIBEIRO DO PRADO\r\n\r\n1611318\r\n\r\nRENATA MONTEIRO GIL TANUS\r\n\r\n1537157\r\n\r\nJULIANA BENEDITO GOMES\r\n\r\n1601523\r\n\r\nPATRICIA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1648891\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA COSTA\r\n\r\n1629970\r\n\r\nTATIANE DIAS DA FONSECA\r\n\r\n1522598\r\n\r\nDAIANA FERREIRA REZENDE\r\n\r\n1520242\r\n\r\nJULIANA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\n1519736\r\n\r\nEVELYN SANTOS BESERRA\r\n\r\n1601159\r\n\r\nMONICKE DOS S. RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1639202\r\n\r\nGABRIELLA PEREIRA CATHARINO\r\n\r\n1694848\r\n\r\nVANESA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n1581303\r\n\r\nKHATY LEONARDO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1677137\r\n\r\nHÉVILA OLIVEIRA DE ASSIS\r\n\r\n1632424\r\n\r\nCAROLINE CLEM. T. DE A. MACHADO\r\n\r\n1561850\r\n\r\nCLAUDINE CERQUEIRA DOMINGUES\r\n\r\n1579568\r\n\r\nDAIANE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1616549\r\n\r\nCARINA COSTA DO AMARAL\r\n\r\n1516903\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n1556723\r\n\r\nFERNANDA PESSOA DE A. NUNES\r\n\r\nTOTAL: 150\r\n\r\nId: 2168152"
                                ],
                                "2168075": [
                                    "I - Edital",
                                    "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/ 2010 e 2014 \r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação os candidatos ao CFSD/2010 E 2014, abaixo relacionados, para comparecimento no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças às 09:00 horas do dia 18 de março de 2019, para cumprimento de Decisão Judicial.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE COMPARECIMETO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n0212023-35.2013.8.19.0001\r\n\r\nFELIPE DA SILVA BIONI - CFSD 2010\r\n\r\n0104618-23.2013.8.19.0038\r\n\r\nRENNAN CORREA PORTO NEVES - CFSD 2010\r\n\r\n0310476-36.2011.8..19.0001\r\n\r\nWAMBERG MUNIZ DOS SANTOS CFSD 2010\r\n\r\n0054079-94.2018.8.19.0000\r\n\r\nWELLINGTON MEIRA SANTANA - CFSD 2014\r\n\r\n0002029-69.2018.8.19.0072\r\n\r\nWAGNER DAMASCENO DA SILVA ALVES - CFSD 2014\r\n\r\n020349-59.2018.8.19.0011\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES LOPES - CFSD 2014\r\n\r\n0163786-91.2018.8.19.0001\r\n\r\nMARCELO BEZERRA DE ARAUJO JUNIOR - CFSD 2014\r\n\r\n0032264-04.2019.8.19.0001\r\n\r\nGUILHERME BARRETO DA CRUZ - CFSD 2014\r\n\r\nId: 2168075"
                                ],
                                "2168248": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: PAPILOSCOSPISTA POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DA SECOP faz publicar o Edital Final de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção à 1ª classe, com validade a contar até 29/09/16.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29198429\r\n\r\nLuciano Guimarães Monteiro\r\n\r\n14.05.15\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n28.04.13\r\n\r\n29918227\r\n\r\nJuarez Uchoa Carrasco\r\n\r\n14.05.15\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n22.05.15\r\n\r\n29198534\r\n\r\nClaudia Sampaio\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n25.02.28\r\n\r\n29638534\r\n\r\nSusethe M. N. de Carvalho\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n29601363\r\n\r\nArmando de Abreu\r\n\r\n13.10.06\r\n\r\n21.07.16\r\n\r\n21.07.16\r\n\r\n21.07.16\r\n\r\n22.07.09\r\n\r\n30.04.13\r\n\r\n29784344\r\n\r\nMaria Christina de Miranda\r\n\r\n13.05.15\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n22.08.09\r\n\r\n26.06.15\r\n\r\n40729630\r\n\r\nJosé C. G. de Freitas\r\n\r\n13.05.15\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n26.00.07\r\n\r\n29299721\r\n\r\nAlfredo J. F. de Brito\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n27.09.08\r\n\r\n29295530\r\n\r\nPaulo Roberto F. Vieira\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n32416059\r\n\r\nMauro R. de Almeida Santos\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n30.01.03\r\n\r\n29914825\r\n\r\nAri Ribeiro da Silva\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n28.07.15\r\n\r\n29295165\r\n\r\nAmair C. M. de Souza\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n36.06.10\r\n\r\n29912610\r\n\r\nHelio Vieira Dias\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n36.04.28\r\n\r\n29987040\r\n\r\nMarlene da Silva Rosa\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n29298024\r\n\r\nBem Hur Sergio Brandão\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n29906547\r\n\r\nDavid M. Pinto Junior\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n5651999\r\n\r\nPaula da Gloria Silva de Barros\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n13.09.24\r\n\r\n13.09.24\r\n\r\n13.09.24\r\n\r\n13.09.24\r\n\r\n5709571\r\n\r\nAlexandre Nascimento Francisco\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n13.09.04\r\n\r\n13.09.04\r\n\r\n13.09.04\r\n\r\n13.09.04\r\n\r\n41772830\r\n\r\nPaulo Gustavo Teixeira da Silva\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n41788808\r\n\r\nCristina Manhães da Silva\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n41788494\r\n\r\nAntonio Claudio Nunes da Mota\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n41772849\r\n\r\nRafael Pestana Augusto\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n4212084\r\n\r\nWantoir Gonçalves Ferreira\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n25.02.04\r\n\r\n28.03.12\r\n\r\n33.06.04\r\n\r\n24925535\r\n\r\nFabiana Marcelino de Paula\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n16.11.01\r\n\r\n16.11.01\r\n\r\n16.11.01\r\n\r\n31488358\r\n\r\nCamila Macri da Costa Rodrigues\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n14.10.00\r\n\r\n14.10.00\r\n\r\n14.10.00\r\n\r\n31568424\r\n\r\nGlaucio Flavio Cardoso\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n42121230\r\n\r\nRenato Jose Motta Fonteles\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n18.00.28\r\n\r\n31.03.21\r\n\r\n42120780\r\n\r\nIvan Guimarães Vianna\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n26.11.30\r\n\r\n42120764\r\n\r\nLuciano Batista Ribeiro\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n42121272\r\n\r\nJonas Ariosto Nascimento Peixoto\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n14.09.17\r\n\r\n14.09.17\r\n\r\n42121124\r\n\r\nNelson Augusto dos Santos Aguia\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n26.08.01\r\n\r\n42120950\r\n\r\nAntonio Carlos de Morais Gorjão\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n21.08.00\r\n\r\n41772920\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Maia\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42121388\r\n\r\nMarcelo da Silva Braun\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42121051\r\n\r\nReinaldo Jose de OliveiraTavares\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42121000\r\n\r\nElvis dos Santos Freire\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42120691\r\n\r\nHenrique Pinto de Ornellas\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42121337\r\n\r\nMarcelo Roriz Resende\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42121116\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Porto de Oliveira\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42121256\r\n\r\nRenata Rodrigues\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42121183\r\n\r\nBrigida Anjos de Figueiredo\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42121299\r\n\r\nRonei dos Santos Passos\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42120748\r\n\r\nAlessandra Santos Siffert\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42120799\r\n\r\nSergio Silva do Rosario\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42121159\r\n\r\nSuiane de Araujo Goes Ferreti\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42121345\r\n\r\nFabiano Mendonça Everton\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42121353\r\n\r\nMaura Cristina da Silva Neves Gonzaga\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42121205\r\n\r\nAlexandre Guilherme Kohler Vianna\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42120969\r\n\r\nFernanda Santa Cruz Coelho\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42121035\r\n\r\nMonica Ferrari Moutinho Oliveira\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n5750741\r\n\r\nElaine Paiva Doutel\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42120942\r\n\r\nMarcelo Neves Globa\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42121043\r\n\r\nVitor Hugo Kelly de Souza\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42120870\r\n\r\nPaula Dolzani Motta\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42121140\r\n\r\nEduardo da Fonseca Portes\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42120853\r\n\r\nFernanda Rosario da Conceição\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42121108\r\n\r\nLeonardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n4212086\r\n\r\nRodrigo Antonio de Souza Silva\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42120632\r\n\r\nPaula Cisne Cid Zylbert\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42120837\r\n\r\nRodrigo Siqueira Bismara\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42120985\r\n\r\nFelipe Correa de Magalhães\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42121221\r\n\r\nRicardo Figueiredo Rangel\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42121302\r\n\r\nAna Paula Mançano Saboia\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42120756\r\n\r\nThiago Moreira Pinheiro\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n5709814\r\n\r\nLiana Carneiro Rodrigues\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n42184410\r\n\r\nAlessandra Korenchendler\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n42183170\r\n\r\nAlexandre Nicacio dos Santos\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n19.09.03\r\n\r\n19.09.03\r\n\r\n42183251\r\n\r\nAndre Luis Pessoa C. Gouveia\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n18.03.02\r\n\r\n25.04.01\r\n\r\n42183006\r\n\r\nMarcelo Santos Moura\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n15.03.22\r\n\r\n15.03.22\r\n\r\n42183871\r\n\r\nClaudio Augusto Ramos\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n14.07.10\r\n\r\n19.09.06\r\n\r\n42183731\r\n\r\nAndrea Teixeira T. Schneider\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.09.05\r\n\r\n11.09.05\r\n\r\n42182468\r\n\r\nAndrea Moreira Gomes\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n20.10.21\r\n\r\n42182484\r\n\r\nMarina Sousa Freitas\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n17.07.02\r\n\r\n42182760\r\n\r\nAntonio Garchet Santos Reis Matheus\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n42183995\r\n\r\nGilberto Paulino da Silva Junior\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n42182662\r\n\r\nAlessandra Herculano Barroso\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n42181070\r\n\r\nPaulo Renato Sinforoso\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n42183855\r\n\r\nCaio Gloria Pontes\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n42184711\r\n\r\nLylyane Maia Correia Costa\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n42181089\r\n\r\nLuciano Arigone Marques\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n11.01.12\r\n\r\n11.01.12\r\n\r\n11.01.12\r\n\r\n11.01.12\r\n\r\n11.01.12\r\n\r\n23730471\r\n\r\nJorge S. Evangelista dos Santos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n16.09.15\r\n\r\n16.09.15\r\n\r\n16.09.15\r\n\r\n41774124\r\n\r\nVitor Figueira Azevedo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n19975732\r\n\r\nOziel Alexandre Ferreira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n19.00.28\r\n\r\n19.00.28\r\n\r\n19.00.28\r\n\r\n42182646\r\n\r\nCarlos Eduardo Pais Rocha\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n16.11.19\r\n\r\n28.11.12\r\n\r\n42181062\r\n\r\nAlessandra Vieira Martins\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n16.09.11\r\n\r\n42183227\r\n\r\nAna Luisa Maranhão de Carvalho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n15.09.26\r\n\r\n42183944\r\n\r\nEduardo Lemos de Lima\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n42183049\r\n\r\nSelma Matias Ximenes\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n42181127\r\n\r\nCecilia Barboza Goes de Lima\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n42184371\r\n\r\nMargarete Patena Mendonça Vieira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n42184150\r\n\r\nMarcio Roberto Blunk Santos\r\n\r\n07.07.19\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n42184177\r\n\r\nMauro C. B. Cunha\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n18.09.22\r\n\r\n18.09.22\r\n\r\n18.09.22\r\n\r\n42044499\r\n\r\nRicardo Martins da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42182514\r\n\r\nAlessandra Guida\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n17.00.12\r\n\r\n17.00.12\r\n\r\n42183847\r\n\r\nBarbara Gomes de Souza Benayon\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n42184100\r\n\r\nMarcio F. Coelho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n42184193\r\n\r\nPaulo A. G. da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n42183910\r\n\r\nEduardo Catarino Costa\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n42183260\r\n\r\nAndre R. B. das Neves\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n42184258\r\n\r\nRejane de A. Bunheirão\r\n\r\n06.07.04\r\n\r\n10.08.23\r\n\r\n10.08.23\r\n\r\n10.08.23\r\n\r\n10.08.23\r\n\r\n15.09.10\r\n\r\n5659737\r\n\r\nRussivan R. Fonseca\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n14.06.05\r\n\r\n14.06.05\r\n\r\n14.06.05\r\n\r\n14.06.05\r\n\r\n14.06.05\r\n\r\n42181097\r\n\r\nLucio Antonio Martins\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n41383710\r\n\r\nRicardo O. da S. Alves\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n42183782\r\n\r\nAndreia Maria Peres\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n15.03.02\r\n\r\n19675062\r\n\r\nRenato Mansur\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n42183863\r\n\r\nCarlo M. G. Gomes\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n42183812\r\n\r\nAry M. F. Netto\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n42183030\r\n\r\nFelipe Pereira Thiago\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n42182999\r\n\r\nClauber Leonel D'Avila Canastra\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n42184231\r\n\r\nRaquel Alves da Cruz\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n42183014\r\n\r\nPatrick Ribeiro da Silva\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n42184207\r\n\r\nPriscila Helena Belgues\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n42182441\r\n\r\nRenato B. de M. L. da Costa\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n42184320\r\n\r\nRenato A. P. Santos\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n1996665\r\n\r\nAlvaro C. de A. Amorim\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n16.10.04\r\n\r\n16.10.04\r\n\r\n16.10.04\r\n\r\n42184657\r\n\r\nAureo L. L. Mafra\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n15.08.13\r\n\r\n36.11.23\r\n\r\n36.11.23\r\n\r\n42184185\r\n\r\nNorma Machado\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n42181119\r\n\r\nViviane Duarte Feitosa\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n43440118\r\n\r\nLuciano Irani Soares\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.10.09\r\n\r\n07.10.09\r\n\r\n07.10.09\r\n\r\n07.10.09\r\n\r\n07.10.09\r\n\r\n43474470\r\n\r\nAdriane Maria Costa de Almeida\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n07.07.22\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\nId: 2168248"
                                ],
                                "2168036": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública a 1ª REPUBLICAÇÃO do Edital da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE N° 001/2019 - 1ª REPUBLICAÇÃO.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: SIGA - www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09:30 horas do dia 29.03.2019 no horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10:00 horas do dia 29.03.2019 no horário de Brasília.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO PICK-UP, CABINE DUPLA, TRAÇÃO 4X4.\r\n\r\nPROC. N° E-09/487/100054/2018\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 09:00 às 16:00 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone tel/fax (21) 2276-6536 ou endereço eletrônico licitação@seguranca.rj.gov.br c/c para suplic.ssga@gmail.com.\r\n\r\nId: 2168036"
                                ],
                                "2168176": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/101067/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO LTDA (EXÂMINA DIAGNÓSTICOS AVANÇADOS).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, a contar de 18/02/2019.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica mantido em R$ 230.657,08 (duzentos e trinta mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), para a região de Nova Friburgo, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/02/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/101066/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CENTRO DE DIAGNÓSTICO E IMAGEM LAGOS SCAN LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato, por mais 12 meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 07/03/2019.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 567.787,34 (quinhentos e sessenta e sete mil setecentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), para a região de Cabo Frio, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/101065/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VIRGULINO JOSÉ DA SILVA NETO EPP (RADIO MED DIAGNÓSTICO E IMAGENS EM GERAL).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 07/03/2019.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 567.787,34 (quinhentos e sessenta e sete mil setecentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), para a região de Cabo Frio, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2019.\r\n\r\nId: 2168176"
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                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 002/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e BRISTOL-MYERS FARMACEUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do medicamento NIVOLUMABE 10MG/ML (100MG) E NIVOLUMABE 10MG/ML (40MG).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 337.374,42 (trezentos e trinta e sete mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6072/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 25, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/02/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 003/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (COLETOR DE URINA DE PERNA).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.761,10 (trinta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5968/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/01/2019.\r\n\r\nId: 2168292"
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                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2168161": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Ailton Aparecido de Albuquerque\r\n\r\n02-Alberto Carlos dos Santos\r\n\r\n03-Alex dos Santos Dioclecio\r\n\r\n04-Alex Silva da Conceição\r\n\r\n05-Alexandre Carvalho Sampaio\r\n\r\n06-Alexandre de Figueiredo Carpenter\r\n\r\n07-Ana Cristina Moreira Machado\r\n\r\n08-André Brandão dos Santos\r\n\r\n09-Andressa Araújo Rosa Santos\r\n\r\n10-Bruno da Silva Mendes\r\n\r\n11-Carlos Augusto Dias\r\n\r\n12-Carlos Eduardo Galvão de Oliveira Fonseca\r\n\r\n13-Cleiton dos Santos Silva\r\n\r\n14-Daniela Mariano Teixeira da Silva\r\n\r\n15-Diego dos Reis Oliveira\r\n\r\n16-Edmar dos Santos Meneses\r\n\r\n17-Fabiana Gonçalves\r\n\r\n18-Fábio de Moraes dos Santos\r\n\r\n19-Fabio Mauricio Barbosa Rocha\r\n\r\n20-Felipe de Souza Mendonça\r\n\r\n21-Flavio Leal de Souza\r\n\r\n22-Francisco de Assis Moreira\r\n\r\n23-Hudson da Silva Cirilo\r\n\r\n24-Jeovanni de Mattos Silva\r\n\r\n25-João Ricardo da Silva\r\n\r\n26-Jorge Alberto Martins de Menezes\r\n\r\n27-Jorge Antônio Martins de Souza\r\n\r\n28-Jorge Luiz Athayde Lima Junior\r\n\r\n29-Jorgimar Oliveira Alves\r\n\r\n30-Julio Cesar Santos da Silva Junior\r\n\r\n31-Layotunde Garcia Bezerra de Mello\r\n\r\n32-Leandro Costa\r\n\r\n33-Ledimar de Souza Ribeiro\r\n\r\n34-Lidia Bernardo Machado\r\n\r\n35-Lorraine Santos da Rocha\r\n\r\n36-Luciano de Freitas\r\n\r\n37-Luiz Gustavo Vaz Curado Caldas\r\n\r\n38-Magno Dormiro\r\n\r\n39-Marcelo de Andrade Sá\r\n\r\n40-Marcio Alexandre Araujo Maia\r\n\r\n41-Marco Vinicio da Silva Marques\r\n\r\n42-Marcos Antonio de Souza\r\n\r\n43-Marcos Vieira Silva\r\n\r\n44-Maycon Santos Caetano\r\n\r\n45-Patrícia Domingos Magalhães\r\n\r\n46-Paulo Anderson Bernardino\r\n\r\n47-Pedro Henrique Trindade Chaves\r\n\r\n48-Peterson Araujo\r\n\r\n49-Rafael José Dias\r\n\r\n50-Ronaldo Cesar dos Santos Souza Faria\r\n\r\n51-Ronaldo Dantas Deolindo\r\n\r\n52-Rosangela Teixeira da Silva\r\n\r\n53-Samara Saraiva Barreto\r\n\r\n54-Sandro Luiz Gonçalves Francisco\r\n\r\n55-Sebastião Moura dos Santos\r\n\r\n56-Thaiany Soares Mandú\r\n\r\n57-Vinicius Rocha Santana\r\n\r\n58-Welington Corguinha Costa\r\n\r\n59-Wellington Luiz de Andrade Parrot\r\n\r\nId: 2168161"
                            ],
                            "2168250": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0008738-91.2019.8.19.0038, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- COLÉGIO E CURSO PODIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nEline da Silva Pereira- 2005\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COBRA - COLÉGIO BRASILEIRO DE SUPLÊNCIA A DISTÂNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosé Marcelo da Silva Motta- 2007\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJuliane Gonçalves da Silva- 2010\r\n\r\n3- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nStenio de Castro Alves- 2012\r\n\r\nDaniele Stela dos Santos Ferreira- 2013\r\n\r\nWillian da Silva Cravo- 2013\r\n\r\n4- GRUPO SACA - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nVânia Eth Inácio e Silva- 1998\r\n\r\n5- COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaria Cristina Rodrigues Santana- 2005\r\n\r\n6- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRonald Vargas Monteiro- 2004\r\n\r\n7- COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRinaldo Miranda- 1990\r\n\r\n8- COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nKellen Cristina Cysne Campos- 2006\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nSaulo Cardoso de Carvalho dos Santos- 1990\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nGenesis Silveira Barbosa- 2006\r\n\r\n9- COLÉGIO JOÃO PAULO II - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAntonio Carlos dos Santos Souza Pinto- 2003\r\n\r\n10- COLÉGIO REI - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nArthur Ayres da Silva Dias- 2001\r\n\r\n11- INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEliezer Guimarães da Cruz- 2005\r\n\r\n12- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosé Rodrigo Ferreira dos Santos Rabello- 2004\r\n\r\n13- NÚCLEO EDUCACIONAL PADRE FLÁVIO ARCOVERDE - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nFernando Silva da Costa- 1980\r\n\r\n14- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciano dos Santos Efigênio- 2005\r\n\r\nBruna Ferreira de Souza- 2006\r\n\r\nAdriana Sardinha Fagundes- 2010\r\n\r\n15- COLÉGIO ÁTRIOS - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuis Henrique de Sousa de Miranda- 2006\r\n\r\n16- COLÉGIO JULIANA CARDOSO - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTalita Jordão Pimenta- 2014\r\n\r\n17- COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nChristiane Teixeira da Silva- 1979\r\n\r\n18- COLÉGIO IMPACTO TIJUCA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nThiago da Silveira Fraga- 2001\r\n\r\n19- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\n1º GRAU - CURSO SUPLETIVO\r\n\r\nSonia Maria Carvalho da Silva- 1997\r\n\r\n20- COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nIvanete Pereira da Cruz Souza- 1990\r\n\r\n21- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nGleice da Cruz dos Santos- 2013\r\n\r\nRaquel Cavalaro Leite- 2014\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nAlexandre Santos Maia- 2012\r\n\r\n22- COLÉGIO EXAME - Itaperuna\r\n\r\nFORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nCassiana Porto Nogueira- 1993\r\n\r\n23- ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nReginaldo Sales da Silva- 2001\r\n\r\n24- CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMichele Nascimento dos Santos Bastos- 2005\r\n\r\n25- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPedro Paulo Gomes Ribeiro Castro Barreto- 2006\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - EMULP - Duque de Caxias\r\n\r\n2º PERÍODO DO 2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nPaulo Ricardo Pereira da Silva- 1996\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL VIEIRENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUDAMENTAL\r\n\r\nDaniel Lima Nogueira- 2011\r\n\r\n3- ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO DE MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nDouglas Cunha Reis- 2006\r\n\r\n4- EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRodrigo Silva de Oliveira- 2003\r\n\r\n5- COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSabrina Gonçalves de Almeida- 2000\r\n\r\n6- CIMA ESCOLA TÉCNICA - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\n\r\nNerilândia de Aquino Martins- 2013\r\n\r\n7- COLÉGIO OSWALDO CRUZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nMárcio Luiz Farias Silva- 1988\r\n\r\n8- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlex de Oliveira Bittencourt- 2003\r\n\r\n9- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nMÓDULO III - 1000 HORAS - TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES \r\n\r\nJonathan dos Santos Silva- 2012\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3- COLÉGIO CENECISTA JOÃO BRAZIL - Itaocara\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU - ASSISTENTE EM ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSildecir Alves Ribeiro- 1990\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSildecir Alves Ribeiro- 1990\r\n\r\nId: 2168250"
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                            "2168246": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL SERRANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL SERRANA I, tendo em vista o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 5531, de 20 de julho de 2017.\r\n\r\nCONVOCA o professor citado no Anexo Único do Edital a comparecer na Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional Serrana I, no dia 15/03/2019, das 09:00h às 16:00 horas, para tratar de assunto relativo a sua relotação, para efetivo exercício de sua função de docência no prazo máximo de 48 horas à contar da data dessa publicação. O não comparecimento para relotação, observados a data e horário da convocação, estará sujeito às sanções previstas na legislação, podendo configurar abandono de cargo, face o disposto na Lei Complementar nº 85, de 13 de junho de 1995. Caso já tenha comparecido a Coordenação Regional de Gestão de Pessoas e regularizado a sua situação funcional pode desconsiderar essa convocação.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\n43912109\r\n\r\nANA LAURA DO VALLE DE B. E AZEVEDO\r\n\r\nId: 2168246"
                            ],
                            "2168038": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. \r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE, (Contratante) e o Contratado “BÁRBARA DA CONCEIÇÃO MATIAS DE OLIVEIRA RIOS, ID Funcional: 4381566-9”.\r\n\r\nOBJETO: DISTRATO DE CONTRATATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO À CONTRATANTE, POR PRAZO DETERMINADO, a contar de 07/03/2019, na função de PEDAGOGO, nos termos da Cláusula Décima Terceira, Item 13.1, Inciso III do referido contrato celebrado entre as partes, bem como do art. 12, Inciso II, da Lei nº 6.901/2014.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.144,26 (três mil cento e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 37, Inciso IX, da CRFB/1988, bem como, em observância à Lei Estadual Nº 6.901, de 02/10/2014, e o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO DISTRATO: 07/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/512/2019. \r\n\r\nId: 2168038"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2168097": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2019 \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa AFINET SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de acesso à internet banda larga para atender às necessidades do Museu Ciência e Vida.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 15/03/2019.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00092\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 26, Parágrafo Único, inciso III da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCAIS: Jorge Allyson Azevedo ID. 42618347, Bernardo Calil Machado Netto ID. 43775195 e Rômulo Gutierrez ID. 44294450\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/100451/2018\r\n\r\nId: 2168097"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Município de Itaguaí.\r\n\r\nOBJETO: Proporcionar uma Cooperação mútua entre a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Município de Itaguaí - RJ, fundamentalmente, visando à manutenção e a ampliação do Polo Regional de Itaguaí, oferecendo infraestrutura de atendimento para facilitar o acesso ao ensino superior de graduação, ao ensino pré-universitário e a formação continuada. Sem ônus.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/13/2019.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 28/02/2019.\r\n\r\nId: 2168100"
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                                "2168101": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nOBJETO: Proporcionar uma Cooperação mútua entre a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Município de Nova Iguaçu - RJ, fundamentalmente, visando à manutenção e a ampliação do Polo Regional de Nova Iguaçu, oferecendo infraestrutura de atendimento para facilitar o acesso ao ensino superior de graduação, ao ensino pré-universitário e a formação continuada. Sem ônus.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/12/2019.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 13/02/2019.\r\n\r\nId: 2168101"
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                                "2168102": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Município de Rio das Flores.\r\n\r\nOBJETO: Proporcionar uma Cooperação mútua entre a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Município de Rio das Flores - RJ, fundamentalmente, visando a manutenção e a ampliação do Polo Regional de Rio das Flores, oferecendo infraestrutura de atendimento para facilitar o acesso ao ensino superior de graduação, ao ensino pré-universitário e a formação continuada. Sem ônus.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11 de março de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/11/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/03/2019.\r\n\r\nId: 2168102"
                                ],
                                "2168026": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo de Apostilamento ao contrato nº 02/2017. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa FOCO ANS 2010 SERVIÇOS GERAIS LTDA-ME. OBJETO: Concessão de reajuste contratual fixado em conformidade com a Cláusula Terceira da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019. VALOR: R$ 11.440,29 (onze mil quatrocentos e quarenta reais e vinte e nove centavos). DATA DE ASSINATURA: 13/03/2019. FUNDAMENTO LEGAL: PROC. Nº SEI-26/004/000373/2019. \r\n\r\nId: 2168026"
                                ],
                                "2167333": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2018. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa SHINE RIO SERVIÇOS EIRELI ME. OBJETO: Prorrogação contratual sem renúncia de reajuste. DATA DA ASSINATURA: 08/03/2019. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 12/03/2019. VALOR: R$ 3.120.249,21 (três milhões, cento e vinte mil duzentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos). FONTE: 100 FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/004/100247/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/03/2019.\r\n\r\nId: 2167333"
                                ],
                                "2168041": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nSERVIÇO DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, de GLÓRIA MARIA DE OLIVEIRA, CPF nº 898.404.537-34, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/1001/2017 de seu interesse.\r\n\r\nId: 2168041"
                                ],
                                "2168289": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção de área verde com fornecimento de mão de obra, insumos, materiais e equipamentos necessários para atender às necessidades do CAMPUS LEONEL BRIZOLA E CASA DE CULTURA VILA MARIA. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.195.000,00 (um milhão, cento e noventa e cinco mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses a partir da autorização de início da prestação de serviço. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2019. FUNDAMENTO: Processo administrativo nº E-26/009/100745/2018.\r\n\r\nId: 2168289"
                                ]
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2168171": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n*O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 02 de abril de 2019, às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, 124, 18° andar - Rio de Janeiro realizará leilão DT07.19 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.03.2019.\r\n\r\n*O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 29 de março de 2019, às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, 124, 18° andar - Rio de Janeiro realizará leilão DT08.19 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.03.2019.\r\n\r\nId: 2168171"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2168280": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº CILAMCON/01017145. PROCESSO Nº E-07/002.12068/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MERCADO PETRO VERDE LTDA. CNPJ/CPF Nº: 21.404.104/0001-31. ENDEREÇO: Rua Quissamã, 2142, 2136-A, 2136-B - Quissamã, MUNICÍPIO: Petrópolis-RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do Auto de Constatação, à Rua Venezuela, nº 110/SL 304 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº CILAMCON/01016715. PROCESSO Nº E-07/002.9098/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Fertel Indústria e Comércio de Artefatos de Ferro. CNPJ/CPF Nº 27.211.382/0001-59. ENDEREÇO: Avenida Várzea Alegre, 82 - Várzea Alegre, Município: Guapimirim-RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do Auto de Constatação, à Rua Venezuela, nº 110/SL 304 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº CILAMCON/01017024. PROCESSO Nº E-07/002.11061/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF Nº 33.057.068/0003-28. ENDEREÇO: Avenida Brasil, 15146 - Parada de Lucas, MUNICÍPIO: Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do Auto de Constatação, à Rua Venezuela, nº 110/SL 304 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº CILAMCON/0106538. PROCESSO Nº E-07/002.8660/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: META CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ/CPF Nº: 12.261.247/0001-40 ENDEREÇO: Estrada Ferro Rio D´Ouro, S/N - Heliópolis, MUNICÍPIO: Belford Roxo-RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do Auto de Constatação, à Rua Venezuela, nº 110/SL 304 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº CILAMCON/01017633. PROCESSO Nº E-07/002.1271/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MINERADORA HERONDINA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 03.971.697/0001-36. ENDEREÇO: Rua Tiririca, 400 - Xerém, MUNICÍPIO: Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do Auto de Constatação, à Rua Venezuela, nº 110/SL 304 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº CILAMCON/01017426. PROCESSO Nº E-07/002.579/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: TRANSMAR SERVIÇOS E MEIO AMBIENT LTDA. CNPJ/CPF Nº: 04.650.942/0001-76. ENDEREÇO: Rua João Ribeiro de Barros, S/N Quadra 23 - Lotes 16 e 17 - Figueira/Chácaras, MUNICÍPIO: Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do Auto de Constatação, à Rua Venezuela, nº 110/SL 304 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº CILAMCON/01014192. PROCESSO Nº E-07/002.9319/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: BRASTEMPERA BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 42.197.202/0001-15 ENDEREÇO: Avenida Brasil, 44.378 - Campo Grande, MUNICÍPIO: Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do Auto de Constatação, à Rua Venezuela, nº 110/SL 304 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº CILAMCON/01017428. PROCESSO Nº E-07/002.648/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CIBRAPEL S/A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 33..352.881/0003-20 ENDEREÇO: Rua Comandante Barcelar, 731 - Centro, MUNICÍPIO: Guapimirim-RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do Auto de Constatação, à Rua Venezuela, nº 110/SL 304 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº CILAMCON/01018088. PROCESSO Nº E-07/002.30126/A/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. CNPJ/CPF Nº: 33.352.394/0001-04 ENDEREÇO: Avenida Ayrton Senna, 1791 (ETE) - Barra da Tijuca, MUNICÍPIO: Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do Auto de Constatação, à Rua Venezuela, nº 110 / SL 304 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01104053, que versa sobre indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. PROCESSO Nº E-07/002.6603/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: G.R.E.S. Mocidade Independente de Padre Miguel. CNPJ Nº: 28+935.450/0001-95. ENDEREÇO: Rua Coronel Tamarindo, 38 - Padre Miguel - Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista do auto de notificação n° SUPLAJNOT/01092599, fica V. Sra. Notificada no prazo de 30 dias, a apresentar documentação referente ao imóvel rural de sua propriedade, situada na Estrada Francisco Sérgio s/nº, Bairro Cabiúnas, Município de Silva Jardim. Processo nº E-07/002.6275/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Angelo de Andrade Abdalla. CNPJ/CPF Nº 604.041.757-91. ENDEREÇO: Estrada Francisco Sérgio s/nº, Bairro Cabiúnas, Município de Silva Jardim\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcellos, 154 - Centro - Araruama/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2168280"
                                ]
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2168173": [
                                    "I - Aviso",
                                    "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSUSPENSÃO SINE DIE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 001/2019\r\n\r\nA CEASA-RJ, através do Presidente da Comissão Permanente de Procedimentos Licitatórios, torna público a SUSPENSÃO SINE DIE da licitação para selecionar interessados na permissão remunerada de uso para outorga de cinco áreas, não edificadas, localizadas em sua Unidade II - São Gonçalo - RJ, para possíveis ajustes no Laudo de Avaliação e Termo de Referência referentes ao Processo nº E-02/004/100363/2018.\r\n\r\nId: 2168173"
                                ],
                                "2167675": [
                                    "I - Edital",
                                    "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo, nº E-03/006/2355/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1 º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora JULIANA CARRIERES, Identidade Funcional nº 4330811-2, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 12/05/2017 à 21/05/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2167675"
                                ],
                                "2167322": [
                                    "I - Edital",
                                    "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/016/1836/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora MÁRCIA CRISTINA DE SOUZA MENEGUITE LOPES, Identidade Funcional nº 50206869, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 15/06/2017 a 24/06/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2167322"
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                                "2167343": [
                                    "I - Edital",
                                    "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/005/711/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora NATHALIA LACERDA DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 50782622, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 15/02/2016 a 24/02/2016, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2167343"
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                                    "I - Edital",
                                    "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/005/2161/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor NELSON XAVIER FERREIRA, Identidade Funcional nº 50065971, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 02/06/2017 a 11/06/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2167368"
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                                "2167415": [
                                    "I - Edital",
                                    "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/004/3195/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor FABIANO ANGELO BORGES, Identidade Funcional nº 43904157, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula 966.435-0, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 12/08/2016 a 21/08/2016, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2167415"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/005/4291/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora LUCIENE GOMES MAIA, Professor Docente II, ID Funcional 4087711-6, Matrícula nº 1206759-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12º andar - sala 1211 - Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Irregularidades, ocorridas no CIEP - Asa Branca (SEEDUC), dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2168243"
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                                    "I - Edital",
                                    "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/006/475/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora JOYCE JESUS SANTANA, Identidade Funcional nº 4414400-8, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 307394-8, Vínculo 02 e Professor Docente I - 16 Horas, Nível C, Referência 04, Vínculo 1, Matrícula 971.115-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 13:30h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2167349"
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                    "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "2168186": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 7ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, diante do previsto na Resolução PGE nº 4360, de 26 de fevereiro de 2019, torna público que estarão abertas as inscrições para o 6º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis.\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado na cidade de Petrópolis, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. O candidato realizará a prova na cidade escolhida para a prática do estágio.\r\n\r\nI - CANDIDATOS: \r\n\r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos art. 19, art. 22 e seguintes do Regulamento do Exame. \r\n\r\nII - PERÍODO DE INSCRIÇÃO: \r\n\r\nAs inscrições serão gratuitas e realizadas no período de 20 de março a 08 de abril de 2019, podendo ocorrer prorrogação a critério do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nIII - LOCAL: \r\n\r\nIII.1 - Os pedidos de inscrição serão recebidos no portal www.pge.rj.gov.br. \r\n\r\nIII.2 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à Internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da 7ª Procuradoria Regional, localizada na Rua do Imperador, 288, salas 30 a 35, Condomínio Shopping D. Pedro - Centro - Petrópolis, RJ III.3 - O candidato deverá dirigir-se ao Posto munido de documento oficial de identidade, original.\r\n\r\nIII.4 - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\n\r\nIV - HORÁRIO: \r\n\r\nIV.1 - Os pedidos de inscrição poderão ser feitos, na Internet, até as 23:59 horas do dia 08 de abril de 2019. \r\n\r\nIV.2 - Na sede da 7ª Procuradoria Regional, o atendimento no Posto de Inscrição Presencial será realizado de segunda-feira a sexta-feira, das 11 às 17 horas, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nV - INSCRIÇÃO: \r\n\r\nV.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato preencher ficha de inscrição, seguindo modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nV.2 - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. \r\n\r\nV.2.1 - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição. \r\n\r\nV.2.2 - Nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial. \r\n\r\nV.2.3 - A inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição. \r\n\r\nV.2.4 - A Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa. \r\n\r\nVI - PROVAS:\r\n\r\nVI.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa, no total de 30 (trinta) questões, valendo 2 (dois) pontos cada.\r\n\r\nVI.2 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\nVI.3 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a realização da prova pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado.\r\n\r\nVI.4 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nVI.5 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão Examinadora, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nb) utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n\r\nVI.6 - O gabarito da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nVI.7 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato.\r\n\r\nVI.8 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nVI.9 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte I. do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nVI.10 - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado, Parte I.\r\n\r\nVII - ADMISSÃO:\r\n\r\nVII.1 - Serão admitidos a estagiar os candidatos aprovados no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou tenham concluído 3/5 (três quintos) do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVII.2 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados quantos sejam necessários para atender às necessidades da 7ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n\r\nVII.3 - À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item VII.1.\r\n\r\nVII.4 - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos. \r\n\r\nVII.5 - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da Procuradoria Regional escolhida no momento da inscrição.\r\n\r\nVIII - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nO valor da bolsa-auxílio corresponde, nesta data, a R$ 920,00 (novecentos e vinte reais). Os estagiários farão jus ainda ao recebimento de auxílio-transporte.\r\n\r\nIX - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, em turno a ser definido pela Procuradoria especializada de lotação do estagiário, sempre de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.\r\n\r\nId: 2168186"
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                            "2168149": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n44º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4.353, de 08/02/2019, faz saber aos interessados que a Prova Objetiva do 44º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária será realizada no dia 30 de março de 2019, sábado, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rua São Francisco Xavier, nº 524, Bloco F, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2168149"
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                            "2168160": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 02/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns de operação, manutenção preventiva, corretiva, emergencial e assistência técnica de sistemas de refrigeração, exaustão e ventilação de ar, com mão de obra residente, equipamentos (ferramental técnico) necessários à execução dos serviços e cobertura total de materiais, objetivando a manutenção da salubridade e do conforto térmico dos ambientes da sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), localizada à Rua do Carmo, 27, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/03/2019, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 27/03/2019, às 13:05 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 27/03/2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000043/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2168160"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2168106": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.010775/2018 - ELIANA BARRADAS PIMENTEL, Defensor Público, Matrícula 852775-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/07/1971 a 11/09/1974, 01/09/1994 a 31/01/1998 e de 01/02/1998 a 31/03/1999, no total de 2.836 dias, nos termos da Lei n° 530/1982.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3279/2014 - MARCELA SARAMAGO WEBERSZPIL Técnico Superior Jurídico, Matrícula 974764-3. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 09/01/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nId: 2168106"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2168120": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 2/2019.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o COLÉGIO PEDRO II.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Instrumento a realização de TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA pelo qual a Defensoria Pública franqueará aos alunos do Proeja do Colégio Pedro II, de forma permanente durante a vigência deste Acordo, até 20 (vinte) vagas de estágio remunerado, nos cursos de assistente administrativo, técnico em administração e técnico em manutenção e suporte em informática, enquanto que o Colégio Pedro II oferecerá a alunos do PROJETO ACELERANDO A ESCOLARIDADE, encaminhados pela Defensoria Pública, até 10 (dez) vagas anuais no PROEJA - PROGRAMA NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL COM A EDUCAÇÃO BÁSICA NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no curso de assistente administrativo oferecido nas unidades Tijuca, Realengo, Centro, Caxias e Engenho Novo, sendo que os campus de maior interesse são os do Centro e o da Tijuca pela proximidade.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.008578/2018.\r\n\r\nId: 2168120"
                    ],
                    "2167979": [
                        "DPGE - Edital",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DE CONCURSOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CONCURSO EM EXERCÍCIO faz saber aos (as) Defensores(as) Públicos(as) interessados(as) que se encontram abertas as inscrições para a composição de 02 (DUAS) vagas para a equipe de fiscais da 3ª prova específica da Banca III do XXVI concurso para ingresso na classe inicial da carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que ocorrerá no dia 17 de março de 2019 (domingo), com chegada impreterível às 10 horas, na Sede da DPGE-RJ.\r\n\r\nO requerimento de inscrição deverá ser enviado impreterivelmente até às 18 horas do dia 14 de março de 2019 (quarta-feira), para o e-mail desta Coordenação: concursodprj@gmail.com \r\n\r\nAs vagas serão preenchidas obedecendo ao critério de antiguidade, dando preferência àqueles defensores(as) que ainda não participaram da organização do XXVI Concurso. \r\n\r\nId: 2167979"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2168141": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 13 maro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n191504866\r\n\r\nA C X RJ COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n191483893\r\n\r\nA S B SERVICOS E REFORMAS SANTA RITA LTDA \r\n\r\n191503185\r\n\r\nABENZA CONSULTORIA IMOBILIARIA E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n191484296\r\n\r\nABF FIVE STARS LOCACAO E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n191498289\r\n\r\nABJ PRESTACAO DE SERVICO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191501069\r\n\r\nABROLHOS LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n191368431\r\n\r\nACOUGUE FAMILIA DE EDEN EIRELI \r\n\r\n191500470\r\n\r\nACTU ELLE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n190275189\r\n\r\nAD DO NASCIMENTO DA SILVA COMERCIO DE AGUA \r\n\r\n190309962\r\n\r\nADELINA YURIKO IMAMURA ME \r\n\r\n190310839\r\n\r\nADELINA YURIKO IMAMURA ME \r\n\r\n191322954\r\n\r\nADIANA ALMEIDA DE PAULA EDUCACAO INFANTIL ME \r\n\r\n191490717\r\n\r\nADRIANA DA SILVA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EIRELI \r\n\r\n191184055\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA DA MOTA 08251906733 \r\n\r\n191339180\r\n\r\nADVISORY DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n191494879\r\n\r\nAEX ENTRETENIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191443018\r\n\r\nAFLUENTE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n191418803\r\n\r\nAFONSECA SABAG COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n191313912\r\n\r\nAGENTRA & COSTA TURISMO DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n191442143\r\n\r\nAGIL TRANSPORADORA EIRELI ME \r\n\r\n191301213\r\n\r\nAGRUPAR CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n191504238\r\n\r\nAIR PARTS EQUIPAMENTOS PNEUMATICOS LTDA \r\n\r\n191493015\r\n\r\nAIRBUTANO DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE SUPRIMENTOS PARA GASES LTDA \r\n\r\n191097713\r\n\r\nAKEMI SHIGETO GOUVEA ME \r\n\r\n190608218\r\n\r\nALFA CHARLE TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA ME \r\n\r\n191276707\r\n\r\nALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. \r\n\r\n191444502\r\n\r\nALI ARTE COMERCIO DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n191354058\r\n\r\nALINE CRISTINE G FERNANDES ME \r\n\r\n190954906\r\n\r\nALQUIMIA CREPERIA LTDA ME \r\n\r\n191488755\r\n\r\nALTERNATIVA MRI MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n191335096\r\n\r\nALVES & DUTRA PROMOCAO DE VENDAS EIRELI ME \r\n\r\n191482072\r\n\r\nALVES AGUIEIRAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n191493724\r\n\r\nAMCDESIGN PRODUCAO CULTURAL E ARTISTICA LTDA ME \r\n\r\n191492736\r\n\r\nAMEC DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191503380\r\n\r\nAMERIFARMA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n191491020\r\n\r\nAMG COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n191439851\r\n\r\nAMPERIA GESTAO E SOLUCAO EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n191504300\r\n\r\nAMX COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n191123013\r\n\r\nANDRE BASTOS COUTO - VAREJISTA DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS \r\n\r\n191515833\r\n\r\nANITA FRANQUIA DE CORREIO LTDA ME \r\n\r\n191305731\r\n\r\nANO BOM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n191483109\r\n\r\nARCA DA ALIANCA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n191271578\r\n\r\nARMAZEM 21 SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n191177237\r\n\r\nASFO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n191268097\r\n\r\nATTALLA & TORRES CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n191166200\r\n\r\nAUTO CENTER PENTA CAR SERVICOS DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n191480606\r\n\r\nAUTO POSTO DE COMBUSTIVEL LEAL E DIAS LTDA ME \r\n\r\n190134232\r\n\r\nAUTO POSTO DE SERVICOS RECAR LTDA EPP \r\n\r\n191110914\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n191177334\r\n\r\nAUTORITA CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n191423084\r\n\r\nAVLOG LOGISTICA ESPECIALIZADA LTDA ME \r\n\r\n191496251\r\n\r\nB F B SACRAMENTO MOVEIS E DECORACAO \r\n\r\n191448249\r\n\r\nB N FELIPE SERVICOS DE AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA \r\n\r\n191330027\r\n\r\nB PONTES DA SILVA COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS ME \r\n\r\n190957964\r\n\r\nB. P. S. C. DA COSTA INSTALACAO E MANUTENCAO \r\n\r\n191487180\r\n\r\nBABYPASS INTERMEDIACAO DE SERVICOS LTDA. \r\n\r\n191497819\r\n\r\nBACANINHAS MODA INFANTIL EIRELI \r\n\r\n191500496\r\n\r\nBANGU DOM HELIO SERVICOS DE BARBEARIA LTDA \r\n\r\n191007684\r\n\r\nBAR E LANCHONETE JULIMAR LTDA ME \r\n\r\n191349798\r\n\r\nBAZZOO PRODUCOES LTDA \r\n\r\n191141810\r\n\r\nBCO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191443697\r\n\r\nBECO DO CHOPP RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA EPP \r\n\r\n191358975\r\n\r\nBELLA COMERCIO DE VESTUARIOS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191423939\r\n\r\nBEN S CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n190309296\r\n\r\nBENFIELD DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191490857\r\n\r\nBERNARDO RODRIGUES PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n190370840\r\n\r\nBERTE E FLORIANO - ATIVIDADES DE NUTRICAO LTDA \r\n\r\n191475963\r\n\r\nBIOSOLVIT SOLUCOES EM BIOTECNOLOGIA APLICADA LTDA \r\n\r\n191489751\r\n\r\nBIOTIZAM DEDETIZACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191504718\r\n\r\nBISTRO DA TORRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191301132\r\n\r\nBLENDA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191360775\r\n\r\nBLESSED LRH AVIAMENTOS LTDA \r\n\r\n190952474\r\n\r\nBOB VISION OTICA LTDA ME \r\n\r\n191507008\r\n\r\nBORNAS RESTAURANTE & MERCEARIA LTDA \r\n\r\n191486370\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191493945\r\n\r\nBRAGA FORTES CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n191419478\r\n\r\nBRASIF LOGISTICA SA \r\n\r\n191351679\r\n\r\nBRAX CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n184834570\r\n\r\nBRUNO ADRIANO DA SILVA 09762185773 \r\n\r\n190103990\r\n\r\nBRUNO ADRIANO DA SILVA 09762185773 \r\n\r\n191169218\r\n\r\nBSM CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n191498351\r\n\r\nC H R PINHEIRO SERVICOS \r\n\r\n191504246\r\n\r\nC J PIRES LANCHONETE \r\n\r\n191228613\r\n\r\nC M AQUINO SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE ESCRITORIO \r\n\r\n191498742\r\n\r\nC M SERVICOS E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n190718064\r\n\r\nC N PINHEIRO BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n190994355\r\n\r\nC N PINHEIRO BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191045128\r\n\r\nC ROGOGINSKY MARQUES - REPRESENTACAO \r\n\r\n190809515\r\n\r\nC. M. DO CARMO CONSTRUCAO E REFORMA \r\n\r\n191174866\r\n\r\nC2S SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA \r\n\r\n191512346\r\n\r\nCADAVAL PAMPLONA ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n191498432\r\n\r\nCAIO MAXIMO MEDICINA PREVENTIVA EIRELI \r\n\r\n191304760\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\n191479306\r\n\r\nCAMPOS VITRAGE LTDA EPP \r\n\r\n191295353\r\n\r\nCANTINA COPACOZINHA ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n191500267\r\n\r\nCARBETE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n190965541\r\n\r\nCARIOCAS MARKETING DE LUX LTDA ME \r\n\r\n191488810\r\n\r\nCARNEIRO SERVICOS ESCRITURAIS LTDA ME \r\n\r\n191501832\r\n\r\nCB SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n191268330\r\n\r\nCCTN PUBLICIDADE & PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n191098000\r\n\r\nCELESTE DE CASSIA GONCALVES SILVA GOMES ME \r\n\r\n191412694\r\n\r\nCELIO GIOVANELLA BOMBEIRO HIDRAULICO ME \r\n\r\n191476676\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA VISAGE & BEAUTE COIFFEURS LTDA ME \r\n\r\n191493252\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO MEDIO E PROFISSIONALIZANTE LTDA \r\n\r\n191143243\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALAMEDA LTDA ME \r\n\r\n191416118\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ESPACO DA CRIANCA LTDA ME \r\n\r\n190815094\r\n\r\nCEREBRO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA EPP \r\n\r\n191477052\r\n\r\nCERTVIX DIGITALLTDA \r\n\r\n191512370\r\n\r\nCEVESP CENTRO DE IMAGEM E VIDEO ENDOSCOPIA SAO PAULO LTDA \r\n\r\n191483702\r\n\r\nCH CATERING E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n184718678\r\n\r\nCHURRASCARIA FOGO DE CHAO BARRA LTDA \r\n\r\n190584696\r\n\r\nCHURRASCARIA FOGO DE CHAO BARRA LTDA \r\n\r\n191419591\r\n\r\nCIA BRASIF CONSORCIO EMPREENDIMENTO LUZIANIA \r\n\r\n191419877\r\n\r\nCIA BRASIF INCORPORADORA E CONSORCIOS \r\n\r\n191419710\r\n\r\nCIA SPE BRASIF EMPREENDIMENTO BRASILIA ETAPA II \r\n\r\n191419966\r\n\r\nCIA SPE BRASIF INCORPORACAO E CONSORCIO ETAPA I \r\n\r\n191497134\r\n\r\nCICILIO RANGEL REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n191503924\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n191317560\r\n\r\nCLEAN ENERGY ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA \r\n\r\n191497070\r\n\r\nCLEAN LIVING IMPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191300012\r\n\r\nCLEAR RH LTDA \r\n\r\n191127272\r\n\r\nC-LEVEL TECHNOLOGY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191438278\r\n\r\nCLIC B ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n191506150\r\n\r\nCLICK 2013 INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n191491764\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA ARTE DO SORRISO LTDA \r\n\r\n191505030\r\n\r\nCLUBE DE TIRO AK47 EIRELI \r\n\r\n191420786\r\n\r\nCOBI EXPRESS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n191490733\r\n\r\nCOMERCIAL WAYNE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191497932\r\n\r\nCOMERCIO DE CALCADOS LEVANI LTDA \r\n\r\n184696356\r\n\r\nCOMPANHIA GASTRONOMICA PYRAMIDS LTDA ME \r\n\r\n191097667\r\n\r\nCOMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n191309885\r\n\r\nCOMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n190756292\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n190712015\r\n\r\nCONCLARA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191444642\r\n\r\nCONSTRUJA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191488399\r\n\r\nCONSTRUTORA FREDERICO MACHADO LTDA \r\n\r\n191514357\r\n\r\nCONSULTORIA E TREINAMENTO MANGEFESTE \r\n\r\n191479080\r\n\r\nCONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL APARECIDA LTDA \r\n\r\n191488950\r\n\r\nCONTAB - SERVICOS CONTABEIS EM GERAL LTDA \r\n\r\n191343200\r\n\r\nCONTATO ENSAIOS TECNICOS E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n190986840\r\n\r\nCOOPERATIVA DE MOTO TAXI E ENTREGAS DE JACAREPAGUA \r\n\r\n191420980\r\n\r\nCOROA & MELO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191517089\r\n\r\nCOSME VELHO CENTRO DE ENSINO EIRELI \r\n\r\n191482161\r\n\r\nCOUNTRY STORE 3000 MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n190955198\r\n\r\nCRECHE ESCOLA BARUQUE LTDA ME \r\n\r\n190977140\r\n\r\nCRUISER BOAT COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n191510971\r\n\r\nCRZ COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n191305081\r\n\r\nD B SOARES CONTABILIDADE \r\n\r\n190969121\r\n\r\nD ROC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191495417\r\n\r\nD3R COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n190619040\r\n\r\nDAILSON PAULUCIO DA SILVA 12403923702 \r\n\r\n191481599\r\n\r\nDAN COMERCIO DE ALIMENTOS,BEBIDAS E PRESENTES EIRELI \r\n\r\n191195197\r\n\r\nDANIEL PIQUET GOMES MARTINS \r\n\r\n191418854\r\n\r\nDANIELA FERNANDES FERREIRA 11179012704 \r\n\r\n191109940\r\n\r\nDANONE LTDA \r\n\r\n191500062\r\n\r\nDANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCACAO LTDA EPP \r\n\r\n191499838\r\n\r\nDEMO CONSULTORIA E MANUTENCAO OFFSHORE LTDA \r\n\r\n191415081\r\n\r\nDESEJO DE DOCES LTDA \r\n\r\n191373338\r\n\r\nDESERET MINERACAO LTDA \r\n\r\n191306096\r\n\r\nDIAMANTINO JUNIOR DE FARIA ALVES BAR \r\n\r\n191185620\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE COMIDA CONGELADA T M BOM SABOR LTDA ME \r\n\r\n191445665\r\n\r\nDLS SERVICOS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n191339385\r\n\r\nDM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n191194611\r\n\r\nDROGARIA AJA DE ARROZAL LTDA ME \r\n\r\n191489352\r\n\r\nDROGARIA CAMPOS ELISEOS LTDA ME \r\n\r\n191504360\r\n\r\nDROGARIA CLARO VIDA SJ DE MERITI LTDA \r\n\r\n191505110\r\n\r\nDROGARIA DIAS & LOPES LTDA \r\n\r\n191490067\r\n\r\nDROGARIA ESPIRITO SANTO LTDA ME \r\n\r\n190800410\r\n\r\nDROGARIA ZL PHARMA LTDA ME \r\n\r\n191421910\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n191147699\r\n\r\nDS LOG COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n191270024\r\n\r\nDUMONTINA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n191298557\r\n\r\nE. S. NICACIO CLINICA DE FISIOTERAPIA \r\n\r\n191493589\r\n\r\nEDCARLA BOUTIQUE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n191419745\r\n\r\nEDILAINE & RENATA STUDIO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n191448036\r\n\r\nEDIWAVES PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA EPP \r\n\r\n184710596\r\n\r\nEDUCACAO E GESTAO DE NEGOCIOS TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n191398233\r\n\r\nEFATA MALHAS E TECIDOS EIRELI \r\n\r\n191494518\r\n\r\nEJ FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n191117404\r\n\r\nELAINE DA SILVA TEIXEIRA IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n190206799\r\n\r\nELBER COSTA ANTUNES ME \r\n\r\n191445630\r\n\r\nELETRIZA INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n191494232\r\n\r\nELETRONICA PALADINO LTDA ME \r\n\r\n191101117\r\n\r\nELIZEU LEANDRO DOS SANTOS 05706770760 \r\n\r\n191500712\r\n\r\nELLITEOFFICE COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n191497118\r\n\r\nEM10 PRODUCAO ARTISTICA INDEPENDENTE EIRELI \r\n\r\n191488259\r\n\r\nEMBALADORA VENETILLO LTDA ME \r\n\r\n190378557\r\n\r\nEMPORIO RITUAALI COMERCIO DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n191478482\r\n\r\nENDLESS MOBILE DO BRASIL TECNOLOGIA IL LTDA \r\n\r\n190236191\r\n\r\nENEL GREEN POWER BOM JESUS DA LAPA SOLAR S A \r\n\r\n191319716\r\n\r\nENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S A \r\n\r\n184756693\r\n\r\nENEL GREEN POWER CRISTALANDIA I EOLICA S A \r\n\r\n184757193\r\n\r\nENEL GREEN POWER HORIZONTE MP SOLAR S A \r\n\r\n184757371\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA LAPA SOLAR S A \r\n\r\n184757630\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA C SOLAR S A \r\n\r\n184757690\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA NORTE SOLAR S A \r\n\r\n191292150\r\n\r\nENGIE BRASIL SOLUCOES INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n191293580\r\n\r\nENI DE PAULA DA SILVA 41650956649 \r\n\r\n191293784\r\n\r\nENI DE PAULA DA SILVA 41650956649 \r\n\r\n191359254\r\n\r\nEQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n191503231\r\n\r\nEQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n191417190\r\n\r\nERICA SILVA DE SOUZA 11546016767 \r\n\r\n191417521\r\n\r\nERICA SILVA DE SOUZA 11546016767 \r\n\r\n191052957\r\n\r\nERICO LUIZ COLONEZI CHAVES CLINICA MEDICA EIRELI \r\n\r\n191489549\r\n\r\nESPACO ANIMAL COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n191132942\r\n\r\nESPADILHA AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO EIRELI \r\n\r\n190713585\r\n\r\nESSENCIAL CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA \r\n\r\n191199311\r\n\r\nESTELUKA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n191500119\r\n\r\nESTRELA BAIANA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n190949430\r\n\r\nEUCATEX DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n191486787\r\n\r\nEVA BURGER LANCHONETE LTDA \r\n\r\n191501492\r\n\r\nEVEREST OFFICES ESCRITORIOS INTELIGENTES EIRELI \r\n\r\n191125911\r\n\r\nEVEREST PRODUCOES DE EVENTOS E BUFFET EIRELI \r\n\r\n191060208\r\n\r\nEVOLUA COACHING EIRELI \r\n\r\n191513903\r\n\r\nEXATA SOLUCOES COMERCIO E SERVICO EIRELI \r\n\r\n191488844\r\n\r\nEXOTIC DUK PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n191374008\r\n\r\nEXPERIENCE FITNESS ACADEMIA DE MUSCULACAO EIRELI \r\n\r\n191274917\r\n\r\nEXTPD EXPERIENCIAS TURISTICAS PEDAGOGICAS DIRETAS LTDA \r\n\r\n191503118\r\n\r\nEXTRAFORTE DE CABO FRIO SUPERMERCADO LTDA \r\n\r\n191443778\r\n\r\nF C SILVA MANHAES COSMETICOS E SERVICOS \r\n\r\n191480452\r\n\r\nF M TRANSPORTE E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191295019\r\n\r\nF P L GARCIA COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n191502731\r\n\r\nF1 VEICULOS DE CAMPO GRANDE EIRELI \r\n\r\n190951338\r\n\r\nFACIAL SURGERY SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n190731338\r\n\r\nFAMAN TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191444880\r\n\r\nFARMACIA IBITIRAMA LTDA ME \r\n\r\n191494828\r\n\r\nFB ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191514411\r\n\r\nFCA EXPRESSO SERVICOS DE ENTREGA QUINTINO BOCAIUVA EIRELI \r\n\r\n191360643\r\n\r\nFCPRINT INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191499005\r\n\r\nFERNANDES & REZENDE ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191504106\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MENEZES CONSULTORIA E NEGOCIOS \r\n\r\n191496049\r\n\r\nFG PORTAIS DE INTERNET S.A \r\n\r\n191484555\r\n\r\nFHM EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191414387\r\n\r\nFILENA COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n191447676\r\n\r\nFLY ESCOLA DE AVIACAO CIVIL EIRELI EPP \r\n\r\n191499099\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL S A \r\n\r\n191299510\r\n\r\nFRASOPI COMERCIO REPRESENTACAO INSTALACAO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n191478237\r\n\r\nG F G MANUTENCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191422150\r\n\r\nG R J PRODUCAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n190127465\r\n\r\nG&M SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n190623950\r\n\r\nG&S SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI \r\n\r\n191500798\r\n\r\nG2 OCEAN BRASIL LTDA \r\n\r\n191496332\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO DE MONLEVAD 13974845780 \r\n\r\n191496634\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO DE MONLEVAD 13974845780 \r\n\r\n191490989\r\n\r\nGALAXY ONE COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n191489433\r\n\r\nGAMA G ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191351199\r\n\r\nGAP GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181510359\r\n\r\nGAVEA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191442399\r\n\r\nGE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS LTDA \r\n\r\n191459046\r\n\r\nG'ELOIN COMERCIO E FABRICACAO DE GELO LTDA ME \r\n\r\n190969881\r\n\r\nGEOFIX ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA \r\n\r\n191477257\r\n\r\nGEORGIA LOPES FESTAS E RECEPCOES EIRELI \r\n\r\n190570199\r\n\r\nGIF SHOPPING MALLS SPE I S A \r\n\r\n190570261\r\n\r\nGIF SHOPPING MALLS SPE I S A \r\n\r\n190570571\r\n\r\nGIF SHOPPING MALLS SPE I S A \r\n\r\n191499021\r\n\r\nGM JOALHEIROS EIRELI \r\n\r\n191495611\r\n\r\nGOAL LEAGUE ORGANIZACAO DE CAMPEONATOS LTDA \r\n\r\n191480800\r\n\r\nGOCIPE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191280437\r\n\r\nGOMES E PASCOAL CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n191305014\r\n\r\nGREAT 42 S A \r\n\r\n191318710\r\n\r\nGREAT ENERGY S A \r\n\r\n191313459\r\n\r\nGREG V. V. R. DA SILVA - ACOUGUE \r\n\r\n191057584\r\n\r\nGSG REPAROS E REFORMAS LTDA \r\n\r\n191307793\r\n\r\nGUAPORE TRANSMISSORA DE ENERGIA SA \r\n\r\n191165271\r\n\r\nGUIMAR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191478725\r\n\r\nGYLLFORD HOSPITALAR CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n184785278\r\n\r\nH F P DE OLIVEIRA ENGENHARIA ME \r\n\r\n184833558\r\n\r\nH F P DE OLIVEIRA ENGENHARIA ME \r\n\r\n191498882\r\n\r\nHD DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS EIRELI \r\n\r\n191446831\r\n\r\nHELENA SOUZA LIMA E SILVA \r\n\r\n191485918\r\n\r\nHERMES LOGISTICA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n190565420\r\n\r\nHOMEWORK SERV SERVICO E COMERCIO VAREJISTA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n191497959\r\n\r\nHOOD BARBERPOCKET BARBEARIA LTDA \r\n\r\n191322458\r\n\r\nHOUSE HELPERS REFORMAS E COMERCIO DE MATERIAIS EIRELI \r\n\r\n191446025\r\n\r\nHR VISTORIAS IMOBILIARIAS EIRELI \r\n\r\n191202983\r\n\r\nHVRC TURISMO E ECOLOGIA S A \r\n\r\n191125253\r\n\r\nI I SILVA MONTAGENS LTDA EPP \r\n\r\n191499650\r\n\r\nI P M GUARATAIA LTDA ME \r\n\r\n191477630\r\n\r\nI9 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E RACOES LTDA ME \r\n\r\n191435430\r\n\r\nIMPERIO DO GAS DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n191478199\r\n\r\nIMPLA STORE COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n191193895\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO \r\n\r\n190812087\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA EPP \r\n\r\n190161060\r\n\r\nIT BRANDS PARTICIPACOES EMPRESARIAIS SA \r\n\r\n191276812\r\n\r\nIT BRANDS PARTICIPACOES EMPRESARIAIS SA \r\n\r\n191277673\r\n\r\nIT BRANDS PARTICIPACOES EMPRESARIAIS SA \r\n\r\n191375810\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n191373311\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n191375713\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n191375675\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n191373630\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n191505404\r\n\r\nJ BARONI SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191150550\r\n\r\nJ F RODRIGUES AZEVEDO CABELEIREIROS EIRELI \r\n\r\n191441090\r\n\r\nJ G G JARDINAGEM EIRELI ME \r\n\r\n190168170\r\n\r\nJ H CORREA COSMETICOS ME \r\n\r\n191513415\r\n\r\nJ J PAPELARIA E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n191500810\r\n\r\nJAIR EMIDIO DE SOUZA 09416821705 \r\n\r\n191413577\r\n\r\nJEPAC REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n191513288\r\n\r\nJIHUI WU LANCHES \r\n\r\n191476005\r\n\r\nJJ MOVEIS E DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n191481858\r\n\r\nJOLILA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191111597\r\n\r\nJORGE DOMINGOS LUDOLF SOUZA 12047795702 \r\n\r\n191172235\r\n\r\nJORGE DOMINGOS LUDOLF SOUZA 12047795702 \r\n\r\n191137022\r\n\r\nJOSE A G DIAS INFORMATICA \r\n\r\n191273716\r\n\r\nJOSIANA DE LOURDES J MATTOS INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EPP \r\n\r\n191343790\r\n\r\nJOSIANA DE LOURDES J MATTOS INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EPP \r\n\r\n191486280\r\n\r\nJOXALF COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n191050237\r\n\r\nJPG COMERCIO ATACADISTA DE RACAO ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n191128163\r\n\r\nJULIANA SENA DE SOUZA 05272159705 \r\n\r\n191168394\r\n\r\nJULIANA SENA DE SOUZA 05272159705 \r\n\r\n191314439\r\n\r\nJULIO A REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n190964782\r\n\r\nJULIO GUIMARAES COSTA \r\n\r\n191195901\r\n\r\nJULIO GUIMARAES COSTA \r\n\r\n191443964\r\n\r\nJUMBO DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n191499510\r\n\r\nK ZA CINCO DIMENSAO PRODUTOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n191482692\r\n\r\nKARMELLO DOCERIA EIRELI \r\n\r\n191496987\r\n\r\nKATALAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191275859\r\n\r\nKATIA APARECIDA DE SOUZA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS \r\n\r\n184701538\r\n\r\nKIRTON BANK S A - BANCO MULTIPLO \r\n\r\n191511544\r\n\r\nKRIECK NOGUEIRA TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME \r\n\r\n190458291\r\n\r\nL & T SERVICOS E PRODUTOS DE ESTETICA MASCULINA LTDA ME \r\n\r\n191273899\r\n\r\nL E S COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n191448745\r\n\r\nL E S SANTOS E RODRIGUES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n190238615\r\n\r\nL L DE SANT ANNA COMERIO DE AGUAS ME \r\n\r\n191438650\r\n\r\nL M FELICIO COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n191479977\r\n\r\nL O CORREIA LIMPEZA E CONSERVACAO DE VEICULOS \r\n\r\n191119695\r\n\r\nL S DE OLIVEIRA REFRIGERACAO \r\n\r\n191514284\r\n\r\nL XIAO LANCHONETE ME \r\n\r\n191298441\r\n\r\nL.A. ALVES PROMOCOES DE VENDAS \r\n\r\n191498190\r\n\r\nLA REDOUTE ANTIGUIDADES E LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n190543906\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES BIO DUQUE LTDA ME \r\n\r\n191485365\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n191333557\r\n\r\nLAILLA BOCKORNY TEIXEIRA ME \r\n\r\n191504947\r\n\r\nLANCHONETE, SALGADERIA E DELIVERY MAIS FRITO LTDA \r\n\r\n191518026\r\n\r\nLB HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191513580\r\n\r\nLBS PIRES - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n191442577\r\n\r\nLDB SOLUCOES ADMINISTRATIVAS E ASSISTENCIA PESSOAL EIRELI \r\n\r\n190723238\r\n\r\nLEANDRO ANDRADES REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n191337811\r\n\r\nLEANDRO JOBERTO BERNARDINO 12482217709 \r\n\r\n191491748\r\n\r\nLED 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191114596\r\n\r\nLFD SANTOS PECAS ME \r\n\r\n191490911\r\n\r\nLIAN CONFECCOES DE ROUPAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n190410302\r\n\r\nLICASTE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n191345997\r\n\r\nLIEBHERR BRASIL GUINDASTES E MAQUINAS OPERATRIZES LTDA \r\n\r\n190666951\r\n\r\nLIFEOOH RIO MIDIAS URBANAS LTDA \r\n\r\n191182915\r\n\r\nLIMA E LAGE MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n191303623\r\n\r\nLISBELLA ITAPERUNA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191493678\r\n\r\nLITHOS E DAVID CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n191185957\r\n\r\nLIVIMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n191186457\r\n\r\nLIVIMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n191478741\r\n\r\nLL PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n191277568\r\n\r\nLM SERVICOS DE SOMMELIER LTDA \r\n\r\n191506567\r\n\r\nLOTERIA ESPORTIVA SALVADOR DA PATRIA LTDA ME \r\n\r\n191498939\r\n\r\nLOUP BLANC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n191483311\r\n\r\nLPHANT INFORMACAO DIGITAL LTDA. \r\n\r\n191295779\r\n\r\nLUCIO VIANA HENRIQUE 01971015776 \r\n\r\n191489514\r\n\r\nLUIS CARLOS NASCIMENTO GOMES EIRELI \r\n\r\n191448559\r\n\r\nLUKAS E A ESTEFAN ENGENHARIA \r\n\r\n190086610\r\n\r\nLUNARA CRISTINA DOS S NASCIMENTO \r\n\r\n191305030\r\n\r\nLUZINETE ANA DE SANTANA ALMEIDA PIZZARIA E PADARIA \r\n\r\n191505447\r\n\r\nLYNXFILM PRODUCOES AUDIO VISUAIS LTDA \r\n\r\n191448656\r\n\r\nM A C FREITAS COMERCIO E REPRESENTACOES \r\n\r\n190990236\r\n\r\nM C CANTISANO SERVICOS DE FISIOTERAPIA \r\n\r\n191414727\r\n\r\nM CARALINE RODRIGUES ME \r\n\r\n191501425\r\n\r\nM DE AGUIAR SALDANHA \r\n\r\n190809280\r\n\r\nM G G A DE ARAUJO & CIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191484210\r\n\r\nM J COMERCIO DE PECAS E OFICINA EIRELI \r\n\r\n191101362\r\n\r\nM J GONCALVES DO COUTO PLANTAS ME \r\n\r\n191494267\r\n\r\nM K DE FREITAS \r\n\r\n191103977\r\n\r\nM M MOREIRA DE SOUZA PADARIA \r\n\r\n191212210\r\n\r\nM S MARCIO SECCHIN PLANEJAMENTO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n191510262\r\n\r\nM&S CERNAMBI NORTE OPERACAO LTDA \r\n\r\n191510190\r\n\r\nM&S CERNAMBI SUL OPERACAO LTDA \r\n\r\n191274810\r\n\r\nM. SUZART VIDRACARIA LTDA \r\n\r\n191481190\r\n\r\nM1 TRANSPORTES SUSTENTAVEIS LTDA \r\n\r\n191318248\r\n\r\nMACADAMMIA COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n191481696\r\n\r\nMACHADO E BRAGA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191369845\r\n\r\nMACHADO E COSTA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191306452\r\n\r\nMAGA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n191350206\r\n\r\nMAGNO SELIO PIO DA COSTA ME \r\n\r\n191508527\r\n\r\nMANIA DE CASA BAZAR E UTENSILIOS EIRELI \r\n\r\n191106925\r\n\r\nMANNINHO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n191482668\r\n\r\nMANOEL FILHO COM DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO EIRELI \r\n\r\n191508616\r\n\r\nMARAL SERVICOS ONLINE LTDA ME \r\n\r\n191495808\r\n\r\nMARCELO BELOCH ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n191411396\r\n\r\nMARCELO J TEIXEIRA DE ALMEIDA EIRELI \r\n\r\n191414930\r\n\r\nMARIA TERESA DIAS BRAME \r\n\r\n190800771\r\n\r\nMARTE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191297410\r\n\r\nMASON EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n191313890\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n191314250\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n190806478\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO E LOUCAS SAO JOSE LTDA EPP \r\n\r\n191511889\r\n\r\nMAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO \r\n\r\n191328570\r\n\r\nMAX SAFE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191488887\r\n\r\nMC REQUALIFICADORA DE CILINDROS LTDA \r\n\r\n191194581\r\n\r\nMED CLIN SOLUCOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191475645\r\n\r\nMEL TRANSPORTES 2018 LTDA \r\n\r\n191485683\r\n\r\nMELO & VIEIRA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n191311731\r\n\r\nMERCADO DO POVO EM QUISSAMA LTDA \r\n\r\n191182265\r\n\r\nMERCADO MANO DA TIJUQUINHA LTDA ME \r\n\r\n191507490\r\n\r\nMF SUSHI BAR LTDA ME \r\n\r\n191494151\r\n\r\nMGF LOJA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n191322431\r\n\r\nMINAS DO VIDIGAL LTDA \r\n\r\n191435686\r\n\r\nMINOTAURO DE ITAPERUNA LTDA EPP \r\n\r\n191325546\r\n\r\nMIRANDA & RIBEIRO STUDIO DE FISIOTERAPIA E PILATES LTDA ME \r\n\r\n190535504\r\n\r\nMJL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191447307\r\n\r\nMLCN COMERCIO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA. \r\n\r\n191476684\r\n\r\nMMGM MOVEIS MODULADOS LTDA ME \r\n\r\n184592623\r\n\r\nMONITORE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\n191489220\r\n\r\nMONOI REPRESENTACOES BRASIL EIRELI EPP \r\n\r\n191446807\r\n\r\nMONTE SINAI DE BENFICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191448672\r\n\r\nMOPIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. \r\n\r\n191448680\r\n\r\nMOPIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. \r\n\r\n191354120\r\n\r\nMPV COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n191498076\r\n\r\nMRA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191490466\r\n\r\nMRV MRL RJ SG2 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n191489417\r\n\r\nMRV MRL RJ17 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n191489689\r\n\r\nMRV MRL XXII INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n191489271\r\n\r\nMRV MRL XXXV INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n191376604\r\n\r\nMUNIZ ALBUQUERQUE E LOPES DIAGNOSTICOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n191485888\r\n\r\nMV GOMEZ APOIO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n191502871\r\n\r\nMVIANA COMERCIO DE PECAS DE BICICLETA EIRELI \r\n\r\n191162795\r\n\r\nMVL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n191021792\r\n\r\nMVS BARBOZA ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n191421707\r\n\r\nNASCIMENTO MUSICA EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA \r\n\r\n191439380\r\n\r\nNATIVA ENGENHARIA S/A \r\n\r\n191500887\r\n\r\nNATURAL DA TERRA DISTRIBUIDORA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191509540\r\n\r\nNAVTRAN SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n191480860\r\n\r\nNAYBER BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n191350931\r\n\r\nNCSTB - NORTE E COUTINHO SERVICOS TECNICO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191003212\r\n\r\nNEO MED MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n191507032\r\n\r\nNIMAL TECNOLOGIA E SOLUCOES EM COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n191034134\r\n\r\nNJ CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191517135\r\n\r\nNOGUEIRA RAMOS INCORPORACAOES LTDA \r\n\r\n191421898\r\n\r\nNOIR COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ARTIGOS PESSOAIS EIRELI EPP \r\n\r\n191173797\r\n\r\nNORTEGAS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n191496812\r\n\r\nNOVA COPA MAGAZINES MODAS LTDA \r\n\r\n191493228\r\n\r\nNOVA LEMAR SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n191109266\r\n\r\nNOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI \r\n\r\n191212245\r\n\r\nNOVA RP DIGITAL LTDA \r\n\r\n191484660\r\n\r\nNOVA TEX WORLD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n191491667\r\n\r\nNOVAGERA LOCACOES INSTALACOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA EPP \r\n\r\n191493368\r\n\r\nNOVO SECULO IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191305146\r\n\r\nNUBIA GOMES DE FRANCA 08674513786 \r\n\r\n191439916\r\n\r\nNUBIA GOMES DE FRANCA 08674513786 \r\n\r\n191481890\r\n\r\nNUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP \r\n\r\n191325589\r\n\r\nNUOVA DESIGN MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n191483516\r\n\r\nNUTRINDO NEWCO LTDA. \r\n\r\n191493775\r\n\r\nO FORTE DAS BATERIAS DE PIABETA LTDA ME \r\n\r\n191416754\r\n\r\nO QUEIMADAO DAS TELHAS LTDA EPP \r\n\r\n191500275\r\n\r\nOCEANUS AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA \r\n\r\n191423491\r\n\r\nOCTA MAIS SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n191303658\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA DO BRASIL S.A \r\n\r\n191303097\r\n\r\nODEBRECHT SOLUCOES DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n191504440\r\n\r\nOFFICE PLOTTER IMPRESSORAS E COPIADORAS PARA GRANDES FORMATOS LTDA \r\n\r\n191320757\r\n\r\nOFFICE TOTAL S A \r\n\r\n191347221\r\n\r\nOG NET S/A \r\n\r\n191483796\r\n\r\nOHANA CIRURGIA PLASTICA EIRELI \r\n\r\n191513610\r\n\r\nOILTANKING TERMINAIS LTDA \r\n\r\n191228460\r\n\r\nOLIVEIRAS LANCHES E COMERCIO DE ARTESANAIS EIRELI \r\n\r\n191445142\r\n\r\nOTOFONO SAUDE LTDA ME \r\n\r\n191514241\r\n\r\nP B DA SILVA ROZA TURISMO \r\n\r\n191271390\r\n\r\nP&L PROJETOS E SOLUCOES EM ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n191111783\r\n\r\nP.S.V. FEITOSA - REVESTIMENTOS DE PISOS \r\n\r\n191166235\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MAGALHAES DE PAULA LTDA ME \r\n\r\n191508365\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA OURO TRIGO LTDA ME \r\n\r\n191335398\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ROSA MARIA LTDA EPP \r\n\r\n191506370\r\n\r\nPANIFICACAO VICOSA ARTESANAL LTDA. \r\n\r\n190967978\r\n\r\nPAOLA RIBEIRO CORREA \r\n\r\n190375183\r\n\r\nPAPALEGUAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191510254\r\n\r\nPARADISE ARTIGOS PRAIANOS LTDA ME \r\n\r\n190600608\r\n\r\nPARQUE EDUCACAO INFANTIL LTDA \r\n\r\n191296384\r\n\r\nPAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO \r\n\r\n191296546\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES BOTELHO \r\n\r\n191296597\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES BOTELHO \r\n\r\n191340839\r\n\r\nPEDLIFE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191492477\r\n\r\nPEDRAS INTELIGENTES - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n191496847\r\n\r\nPEDRAS SOUZA DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n191493953\r\n\r\nPESTANA IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI \r\n\r\n191192775\r\n\r\nPET SHOP ANIMAL FELIZ RACOES E UTENSILIOS EIRELI ME \r\n\r\n191411604\r\n\r\nPETIT CHARM ESMALTARIA LTDA \r\n\r\n191435333\r\n\r\nPHCP GONCALVES ARTESANATOS ME \r\n\r\n191495891\r\n\r\nPIEMONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191496758\r\n\r\nPINEAPPLESTORM RECORDS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. \r\n\r\n191293954\r\n\r\nPIZZARIA REIZ EIRELI ME \r\n\r\n191443760\r\n\r\nPLANETA TROPICAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191492388\r\n\r\nPLANO A PREVENCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191482633\r\n\r\nPLATINUM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191515809\r\n\r\nPLAX COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n191304140\r\n\r\nPLENA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n190282983\r\n\r\nPMG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191481068\r\n\r\nPMU BRASIL COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS E UTENSILIOS DOMESTICOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n190408340\r\n\r\nPOLICARPO EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n191440310\r\n\r\nPONTELAND DISTRIBUICAO S A \r\n\r\n191372358\r\n\r\nPONTO CHINES PASTELARIA LTDA ME \r\n\r\n191296961\r\n\r\nPONTO DOS FOGOES COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184823919\r\n\r\nPORTALEGRE RJ PARTICIPACOES SA \r\n\r\n184825156\r\n\r\nPORTALEGRE RJ PARTICIPACOES SA \r\n\r\n191500640\r\n\r\nPOSITIVE MUSIC COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191481866\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA FLOR DO MATO ALTO LTDA \r\n\r\n190005327\r\n\r\nPOUSADA ILHA DE ITACURUCA LTDA \r\n\r\n191324400\r\n\r\nPOUSADA VILLA ZACCARIAS LTDA \r\n\r\n191126802\r\n\r\nPRAINHA SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL S/A \r\n\r\n191489727\r\n\r\nPRESTADORA DE SERVICOS SPEED IMAGEM LTDA \r\n\r\n191504874\r\n\r\nPRIDE MULT EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n183789474\r\n\r\nPROATIVIDADE CONSULTORIA EMPRESARIAL E GESTAO DE RH LTDA \r\n\r\n191510270\r\n\r\nPRODUMIX BRASIL PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n191512664\r\n\r\nPROLIFE CLUBE DE DESCONTOS DA SAUDE FAMILIAR LTDA \r\n\r\n191496766\r\n\r\nPRONTO PES SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI ME \r\n\r\n190814993\r\n\r\nPROREST TECNOLOGIAS GERENCIAIS LTDA \r\n\r\n191489409\r\n\r\nPROTACT SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191008575\r\n\r\nPROVIEW IMAGENS MEDICAS LTDA EPP \r\n\r\n191497711\r\n\r\nPW ARQUITETURA EIRELI \r\n\r\n191441252\r\n\r\nQUERIHEN & AIRELAV BANHOS E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n191489280\r\n\r\nR C DE OLIVEIRA - SERVICOS DE ENGENHARIA ME \r\n\r\n191499951\r\n\r\nR G B ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191482277\r\n\r\nR G PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191291960\r\n\r\nR H NET TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n191300004\r\n\r\nR S SANTANA ACOUGUE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n191503975\r\n\r\nR.A.R. PRODUTOS OTICOS LTDA \r\n\r\n191313319\r\n\r\nRADIO E TELEVISAO RECORD S/A \r\n\r\n191293997\r\n\r\nRADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n191370231\r\n\r\nRAFAEL VENANCIO ALVES DA SILVA 11800026790 \r\n\r\n191339717\r\n\r\nRAIZES DECORACOES COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n191359238\r\n\r\nRAMOS SERVICOS CONDOMINIAIS EIRELI \r\n\r\n191485578\r\n\r\nRAPHAEL MARQUES ROSSATTO EIRELI \r\n\r\n191448583\r\n\r\nRDP TREINAMENTO CONSULTORIA E AUDITORIA EIRELI \r\n\r\n191301604\r\n\r\nRDR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n191488739\r\n\r\nRECH CASTRO PILATES LTDA EPP \r\n\r\n191360570\r\n\r\nRECICLAGEM DE SUCATAS NAO METALICO DU LIRIO LTDA \r\n\r\n191494119\r\n\r\nREINALDO CARNEIRO G.MARQUES REFRIGERACAO E AUTOMACAO \r\n\r\n191503290\r\n\r\nREIS CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n191506176\r\n\r\nREMAQ - 230 LOCACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191493538\r\n\r\nRENATO GUEDES ROCHA \r\n\r\n181328267\r\n\r\nRENATO GUEDES ROCHA \r\n\r\n190725826\r\n\r\nRENATO GUEDES ROCHA \r\n\r\n190726180\r\n\r\nRENATO GUEDES ROCHA \r\n\r\n190726407\r\n\r\nRENATO GUEDES ROCHA \r\n\r\n190727160\r\n\r\nRENATO GUEDES ROCHA \r\n\r\n191513008\r\n\r\nRENATO GUEDES ROCHA \r\n\r\n191504319\r\n\r\nRENTAL PART S DO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n191493937\r\n\r\nREPENSE SOLUCOES AMBIENTAIS INTEGRADAS LTDA ME \r\n\r\n191415111\r\n\r\nREPRESENTACOES LISA COUTO LTDA \r\n\r\n191444073\r\n\r\nREPRESENTACOES SILVA LIMA 2013 LTDA ME \r\n\r\n191491039\r\n\r\nRESTAURANTE BRIGADA 25 LTDA \r\n\r\n191505358\r\n\r\nRESTAURANTE PLANET BEER CAFE MUSIC LTDA \r\n\r\n191315044\r\n\r\nRETIRO PETSHOP LTDA \r\n\r\n191108006\r\n\r\nRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 2011 LTDA \r\n\r\n191376280\r\n\r\nRF MAIA LTDA \r\n\r\n184824257\r\n\r\nRHRPX INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n184824486\r\n\r\nRHRPX INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n191498173\r\n\r\nRIACHUELO RIO COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS LTDA \r\n\r\n191483826\r\n\r\nRICARDO IGNACIO XAVIER CORREA \r\n\r\n191488461\r\n\r\nRIO PETROLEO EQUIPAMENTOS E GESTAO LTDA \r\n\r\n191480894\r\n\r\nRIO SUL ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI \r\n\r\n191372609\r\n\r\nRJC SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191444006\r\n\r\nRK2 COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191306215\r\n\r\nROBERTO DE MOURA ARAUJO REPRESENTACOES \r\n\r\n191495212\r\n\r\nROBOT COUPE BRASIL DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n191318752\r\n\r\nROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS BEBIDAS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n191448699\r\n\r\nRODRIGUES E SANTOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191420514\r\n\r\nROXIO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n191303860\r\n\r\nRRSP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191478334\r\n\r\nRS COMERCIO & CONTRUCOES EIRELI \r\n\r\n191496871\r\n\r\nRUSSEL EXPRESS LOGISTICA E SERVICOS GERAIS EIRELI \r\n\r\n191491292\r\n\r\nRUTICAR AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n191438286\r\n\r\nRV - SERVICOS DE CONSULTORIA EM BIOENERGIA, COMBUSTIVEIS E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n191269174\r\n\r\nRV FONSECA CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n183882393\r\n\r\nRVD OCEANICA AGENCIA DE TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n191492264\r\n\r\nRX2 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n190961341\r\n\r\nS & A ARTE E SEGUROS CORRETORA E ASSESSORIA DE SEGUROS GERAIS LTDA \r\n\r\n191021105\r\n\r\nS J GRASSINI COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n183572505\r\n\r\nS S CAMPOS COMERCIO VAREJISTA DE SUVENIRES ME \r\n\r\n191318400\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191410454\r\n\r\nSAFETY WORLD CONSULTORIA DE SEGURANCA, SAUDE, MEIO AMBIENTE E HIGIENE OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n190413077\r\n\r\nSALT SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n191497002\r\n\r\nSAN BERRIELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191492744\r\n\r\nSAO JORGE LEBLON RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n190325550\r\n\r\nSAO JOSE CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n191490571\r\n\r\nSAPIENTIA INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191376205\r\n\r\nSCHUENCK SOLUCOES E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n190481293\r\n\r\nSERVICOS DE LOCACAO ATHAYDE LTDA EPP \r\n\r\n190701471\r\n\r\nSERVPEDE SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n191495735\r\n\r\nSEVERO REBOQUE E RECUPERADORA DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n191503509\r\n\r\nSHOW MIX MERCADO LTDA \r\n\r\n190556790\r\n\r\nSILVA LEITE MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI \r\n\r\n191485187\r\n\r\nSILVANI DAS GRACAS LOPES DIAS \r\n\r\n190131870\r\n\r\nSINERGIA CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191439959\r\n\r\nSITIO BETEL POUSADA LTDA ME \r\n\r\n190662425\r\n\r\nSIZEOF COMERCIO E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n191331953\r\n\r\nSJW COMERCIAL DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n190928557\r\n\r\nSM ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n190601167\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCADORA DE VANGUARDA LTDA \r\n\r\n191472280\r\n\r\nSOL TELECON LTDA \r\n\r\n191496944\r\n\r\nSONHO DE AMOR COMERCIO DE ROUPAS E BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n190532513\r\n\r\nSONIA MARIA SAMPAIO FURTADO CURSO DE CORTE E COSTURA \r\n\r\n191351660\r\n\r\nSORVETERIA E ACAITERIA DAVALL EIRELI \r\n\r\n191226750\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n191226777\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n191413585\r\n\r\nSOUZA E CARVALHO REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191497126\r\n\r\nSP SAMPAIO REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n190612940\r\n\r\nSPE BMV CONSTRUCAO CIVIL E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n191490245\r\n\r\nSPE LED 10 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n191489425\r\n\r\nSPE LED 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n191317128\r\n\r\nSQUARE ENNES KLEIN DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n191505200\r\n\r\nSTARLAGOS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n191503584\r\n\r\nSTEGNA TECNOLOGIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191441279\r\n\r\nSTILETO FASHION EIRELI EPP \r\n\r\n191348368\r\n\r\nSTORE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n191446173\r\n\r\nSUDARIOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n190481935\r\n\r\nSUELEN DE ARAUJO CHAGAS 14097819763 \r\n\r\n191100331\r\n\r\nSUELEN DE ARAUJO CHAGAS 14097819763 \r\n\r\n191167975\r\n\r\nSUG COMERCIO E ARTEFATOS DE COUROS LTDA \r\n\r\n191193640\r\n\r\nSUG COMERCIO E ARTEFATOS DE COUROS LTDA \r\n\r\n191499820\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n191318450\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n191478008\r\n\r\nSUL AMERICA SERVICOS E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n191307580\r\n\r\nT DE FARIAS MARTINS IMOVEIS ME \r\n\r\n191481530\r\n\r\nT DE FARIAS MARTINS IMOVEIS ME \r\n\r\n191299197\r\n\r\nT N OLIVEIRA SERVICOS ELETRICOS ME \r\n\r\n191299561\r\n\r\nT N OLIVEIRA SERVICOS ELETRICOS ME \r\n\r\n191494585\r\n\r\nTAKA - SUSHI & BAR EIRELI \r\n\r\n190997613\r\n\r\nTAMIRIS DUQUE ESTRADA BASTOS PEREIRA ESTETICA AVANCADA \r\n\r\n191303933\r\n\r\nTARGINO BAZAR E LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n191499056\r\n\r\nTAX UPDATE CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n190388650\r\n\r\nTECH INSP OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n190993383\r\n\r\nTECHNIP BRASIL ENGENHARIA INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n190610700\r\n\r\nTECNOLOGIA BANCARIA S/A \r\n\r\n190773359\r\n\r\nTECSAT TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n191507440\r\n\r\nTEDESCHI C S MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191413631\r\n\r\nTERJ SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191484326\r\n\r\nTERMOMACAE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A \r\n\r\n190431660\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n191154440\r\n\r\nTERSIS CALCULOS EM PLANILHAS INFORMATIZADAS LTDA EPP \r\n\r\n190924454\r\n\r\nTHAYSSA LISBOA DO COUTO NOGUEIRA \r\n\r\n191319821\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n190383453\r\n\r\nTJN SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191312444\r\n\r\nTOMBA LATA COMERCIO E SERVICOS DE VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n191364886\r\n\r\nTOWN MAKER DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n191491527\r\n\r\nTRACERCO DO BRASIL DIAGNOSTICOS DE PROCESSOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n191491594\r\n\r\nTRACERCO DO BRASIL DIAGNOSTICOS DE PROCESSOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n191271004\r\n\r\nTRAFIGURA DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191271306\r\n\r\nTRAFIGURA DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191323217\r\n\r\nTRAJETORIA VETERINARIA LTDA \r\n\r\n191510165\r\n\r\nTRANSCL TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n191197645\r\n\r\nTRANSFREITAS LOCADORA E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n191420425\r\n\r\nTTL PERFORMANCE AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n191441686\r\n\r\nULTRA PLANNA TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n191363170\r\n\r\nUNI LAV LAVANDERIA COMERCIO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191096202\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n191309958\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n191491519\r\n\r\nUNIVERSO DIGITAL SERVICOS E MANUTENCAO EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191271020\r\n\r\nURION EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191271314\r\n\r\nURION EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191489387\r\n\r\nUSA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n191499722\r\n\r\nUSICOSTA SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n191499609\r\n\r\nV & G CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n191482137\r\n\r\nV D TERRA ME \r\n\r\n191418692\r\n\r\nVALE DOS ROCHEDOS LTDA ME \r\n\r\n191501301\r\n\r\nVARMOND SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n191304026\r\n\r\nVERA MUSIC TECHNOLOGIES S A \r\n\r\n191491012\r\n\r\nVERANTUR VERAO AZUL TURISMO LTDA \r\n\r\n191497207\r\n\r\nVERBASCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191494755\r\n\r\nVERONICA FERREIRA FANTONI 05326277760 \r\n\r\n191482943\r\n\r\nVETERANOS craft BEER HOLDING LTDA \r\n\r\n191477397\r\n\r\nVETERINARIA ENTRE BICHOS LTDA ME \r\n\r\n191422401\r\n\r\nVIA CREDIT BRASIL SOLUCOES FINANCEIRAS E EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n191492566\r\n\r\nVIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA \r\n\r\n191321036\r\n\r\nVIDIGAL MERCADO LTDA \r\n\r\n191416800\r\n\r\nVINHOSA COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n191510149\r\n\r\nVINLAN COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n191120359\r\n\r\nVITOR GABRIEL MOVEIS E COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n190429500\r\n\r\nVIVEIRO LUA NOVA LTDA ME \r\n\r\n191360724\r\n\r\nVOLCATO ORGANIZACAO DE FESTAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n191419451\r\n\r\nVOVO RACHID COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191476722\r\n\r\nVWX SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n191302317\r\n\r\nW AMANVER PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n190983957\r\n\r\nW E 152 COMERCIO DE MOTOS LTDA ME \r\n\r\n191139700\r\n\r\nW G COUTO ENGENHARIA \r\n\r\n191298352\r\n\r\nW. M. F. ROCHA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA \r\n\r\n191484237\r\n\r\nW.G.RANGEL PRODUTOS CERAMICOS \r\n\r\n191003190\r\n\r\nW3M SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n191292311\r\n\r\nWALKIN TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n191502880\r\n\r\nWBAJ AGROPECUARIA E INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191296805\r\n\r\nWELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n191335606\r\n\r\nWEST MED SERVICOS DE SAUDE SPA LTDA \r\n\r\n191512141\r\n\r\nWG COMERCIO DE SORVETES EIRELI \r\n\r\n191419664\r\n\r\nWILDD S RIBEIRO - SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA \r\n\r\n191489395\r\n\r\nWILLIAN CONCEICAO SILVA \r\n\r\n190591579\r\n\r\nWILSON DE SOUZA GUIMARAES JUNIOR 11867564700 \r\n\r\n191419958\r\n\r\nWILSON JOSE FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n190752432\r\n\r\nWINDSOR SOLUCOES EM SOFTWARE ONLINE LTDA. \r\n\r\n191441406\r\n\r\nWOOD GROUP ENGINEERING AND PRODUCTION FACILITIES BRASIL LTDA \r\n\r\n191441759\r\n\r\nWOOD GROUP ENGINEERING AND PRODUCTION FACILITIES BRASIL LTDA \r\n\r\n191495026\r\n\r\nWORLD PAPER COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n190774916\r\n\r\nXP CONTROLE 3 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191333263\r\n\r\nYAHME SAUDE INTEGRADA LTDA \r\n\r\n191500917\r\n\r\nZEE NOW COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S. A. \r\n\r\n190312386\r\n\r\nZERO VINTE UM PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n191503436\r\n\r\nZFA OTICA EIRELI \r\n\r\n191508470\r\n\r\nZL LOG LOGISTICA LTDA \r\n\r\nId: 2168141"
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