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    "2005-07-15": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
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                    "Atos do Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.305\r\n\r\nDE 14 DE JULHO DE 2005\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTransforma cargos em comissão da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de serem redimensionados os postos fiduciários da estrutura básica da Procuradoria Geral de Justiça, afastando a concentração estipendial que hoje se verifica em relação a alguns cargos comissionados e permitindo o melhor aproveitamento dos recursos humanos, que serão remunerados na justa medida das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, 20 (vinte) Cargos em Comissão de Gerência, símbolo CCG, e 10 (dez) Cargos em Comissão de Supervisão, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria Geral de Justiça, criados pela Lei Estadual no 3.899, de 19 de julho de 2002, em 3 (três) cargos em comissão de Assessor Especial, símbolo DG; 7 (sete) de Assessor, símbolo A1; 10 (dez) de Assistente, símbolo A2; e 18 (dezoito) de Auxiliar, símbolo A3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2005.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.306\r\n\r\nDE 14 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nDispõe sobre o afastamento facultativo dos Procuradores de Justiça eleitos para integrar o Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a natureza e a diversidade das funções institucionais conferidas ao Conselho Superior do Ministério Público, que congrega atribuições de órgão da Administração Superior do Ministério Público e de órgão de execução; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o grande volume de procedimentos, especialmente de inquéritos civis, submetidos ao colegiado, na forma da legislação de regência, vêm, reiteradamente, sobrecarregando os seus integrantes e prolongando a duração das sessões;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, atualmente, os Procuradores de Justiça eleitos para integrar o colegiado continuam a exercer suas funções regulares perante os respectivos órgãos de execução, o que acarreta considerável acúmulo de atribuições; \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Aos Procuradores de Justiça eleitos para integrar o Conselho Superior do Ministério Público é facultado o afastamento voluntário dos órgãos de execução junto aos quais exerçam suas atribuições regulares, dedicando-se exclusivamente às funções inerentes àquele colegiado.\r\n\r\nParágrafo único - Concedidas férias ou licença ao titular por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos, é facultado ao suplente o afastamento de que trata este artigo. \r\n\r\nArt. 2o - O requerimento de afastamento será apreciado pelo Procurador-Geral de Justiça, que se cingirá à aferição dos seus requisitos formais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de agosto de 2005, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2005.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nDE 02.05.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ÊVANNES AMARO SOARES JUNIOR para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos, especificamente no procedimento MP nº 2005.010.07012.00, em razão do decidido na reunião de 02 de maio de 2005, pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.06.2005\r\n\r\nSuspende, a pedido, a licença especial da Promotora de Justiça MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS, titular da Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal - Foro Central - Comarca da Capital, nos períodos de 03 a 07 e 22 a 28 de junho de 2005.\r\n\r\nSuspende a designação das Promotoras de Justiça SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA e MARISA EL-MANN para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos períodos de 03 a 07 e 22 a 28 de junho de 2005, em razão da suspensão da licença especial da Promotora de Justiça Titular.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA e MARISA EL-MANN para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos períodos de 03 a 07 e 22 a 28 de junho de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.06.2005\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA para atuar na Promotoria de Justiça perante o JECrim - Foro Regional da Pavuna - Comarca da Capital, no período de 13 a 30 de junho de 2005.\r\n\r\nDE 01.07.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 01 a 05 de julho de 2005.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA para cumprir o plantão do dia 03 de julho de 2005 na Comarca de Italva/Cardoso Moreira, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular.\r\n\r\nDE 06.07.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça PAULO TARSO SANTIAGO LEITE para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude - Comarca da Capital, no período de 06 a 08 de julho de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 11.07.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 30ª Vara Criminal da Comarca da Capital, especificamente para a realização de audiências, no dia 11 de julho de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 12.07.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FERNANDA NEVES LOPES para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude - Comarca da Capital, especificamente para a realização de audiências, no dia 12 de julho de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.07.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça VINICIUS LEAL CAVALLEIRO e PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 16.07.2005 e 17.07.2005 na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO para cumprir o plantão do dia 24 de julho de 2005, em substituição à Promotora de Justiça ELIZABETH JOSÉ BARRETO, no Foro da Região Oceânica.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL para participar de reunião que se realizará no próximo dia 15 de julho, na sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, a fim de deliberar sobre a estratégia a ser adotada pelo Ministério Público na próxima Plenária do CONAMA, relativamente à proposta de resolução para consolidação das áreas de preservação permanente estabelecidas no Código Florestal.\r\n\r\nDespachos do \r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nDE 01.07.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.28459.00 (Requerente: Paulo Wunder de Alencar - Assunto: Autorização de afastamento para viagem) - De acordo. Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público."
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                    "Avisos, Editais e Termos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato (Processo no MP - 24986/2003)\r\n\r\nPARTES: MPRJ E SPREAD TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do primeiro termo aditivo e inclusão de três técnicos de manutenção de Microinformática. \r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 114.510,00\r\n\r\nPRAZO: de 01.06.05 a 17.11.05\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, art. 65, inciso I e § 1°\r\n\r\nASSINATURA: 24 de junho de 2005\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato (Processo no MP - 09059/2005)\r\n\r\nPARTES: MPRJ E RIOMÍDIA INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Toner para impressoras HP Laserjet.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 198.000,00\r\n\r\nPRAZO: 100 dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto n° 31.863, de 16/09/2002\r\n\r\nASSINATURA: 15 de junho de 2005\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato (Processo no MP - 09059/2005)\r\n\r\nPARTES: MPRJ E TN INDUSTRIAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Toner para impressoras KYOCERA.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 53.700,00\r\n\r\nPRAZO: 100 dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto n° 31.863, de 16/09/2002\r\n\r\nASSINATURA: 04 de julho de 2005\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato (Processo no MP - 17242/2005)\r\n\r\nPARTES: MPRJ E ISNCom - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de consultoria e assessoria técnica para análise de consumo, monitoramento de desempenho e acompanhamento de implantações de equipamentos, redes e sistemas nas áreas de comunicação e energia.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 216.000,00\r\n\r\nPRAZO: 24 meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/1993, art. 25, inciso II c/c o art. 13, inciso III\r\n\r\nASSINATURA: 02 de junho de 2005\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato (Processo no MP - 15432/2005)\r\n\r\nPARTES: MPRJ E MULTIFRIGO COM. IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de adoçante.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 12.168,00\r\n\r\nPRAZO: 75 dias corridos\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto n° 31.863, de 16/09/2002\r\n\r\nASSINATURA: 16 de junho de 2005\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato (Processo no MP - 15432/2005)\r\n\r\nPARTES: MPRJ E MATMALAP COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de açúcar.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 8.768,00\r\n\r\nPRAZO: 75 dias corridos\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto n° 31.863, de 16/09/2002\r\n\r\nASSINATURA: 04 de julho de 2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio (Processo no MP - 14764/2004)\r\n\r\nPARTES: MPRJ E SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nOBJETO: Convênio para reconhecimento de estágio acadêmico.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado\r\n\r\nASSINATURA: 01 de julho de 2005\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato (Processo no MP - 07181/2005)\r\n\r\nPARTES: MPRJ E JAIR GONÇALVES BARCELOS\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 10 do imóvel situado na Praça Caribé, n° 28, 2° andar, Centro, Santo Antônio de Pádua, RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 16.200,00\r\n\r\nPRAZO: 36 meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, art. 24, inciso X\r\n\r\nASSINATURA: 14 de junho de 2005\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO n° 015/2005\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 28.07.2005, às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de 02 (dois) No-Breaks de 12 KVA, com os respectivos softwares de gerenciamento e monitoramento para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Os interessados em participar da presente licitação poderão retirar o Edital e seus Anexos através do Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, mediante requerimento prévio no Protocolo-Geral do MP/RJ, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no período compreendido entre os dias 15 e 27 de julho do corrente ano, no horário das 11:00 às 15:00 horas, correndo as despesas da respectiva reprodução por conta das empresas."
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
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                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nOFÍCIO SET Nº 389/2005 Rio de Janeiro, 7 de julho de 2005\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2338/05.\r\n\r\nEm 12.07.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRef. Ofício GP nº 875/2005, de 16/05/2005\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, e em atenção ao Ofício de referência, encaminho a V. Exa. a manifestação da Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica desta SECTRAN, acerca do Projeto de Lei nº 2338/2005 de 10/03/2005, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAUGUSTO ARISTON, Secretário de Estado de Transportes\r\n\r\nRef CI SSPIM nº 144/2005, de 20/06/05 - Of. GP nº 875/2005, de 16/05/05 - PL nº 2338/05 - Dispõe sobre o troco máximo obrigatório no pagamento de tarifas no serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nEmenta:Projeto de Lei dispondo sobre o troco máximo obrigatório no pagamento de tarifas no serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro: incompetência da Secretaria de Estado de Transportes para atuar a respeito. Parecer que se sugere encaminhar à Augusta Assembléia Legislativa do Estado.\r\n\r\nSenhor Subsecretário de Planejamento e Integração Metropolitana:\r\n\r\nVê-se que a Mesa Diretora da referida e Augusta ALERJ recebeu do eminente Deputado LUIZ PAULO aludido projeto de lei e o encaminhou a esta Secretaria de Estado, reclamando resposta.\r\n\r\nI - Histórico\r\n\r\nCogita-se da normatização do troco máximo obrigatório no serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, obrigando-se, para tanto, as empresas permissionárias que operam o serviço a afixar, próximo ao cobrador e em cada um dos seus veículos, placa contendo, de forma visível, a informação que o troco máximo obrigatório é de até 10 (dez) vezes o valor da tarifa.\r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nA proposição. data maxima venia, desborda das atribuições desta SECTRAN, por tratar-se de matéria afeta ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, que já se manifestou a respeito, através de oficio encaminhado a Assembléia Legislativa do Estado.\r\n\r\nSegundo o ilustre Presidente do DETRO. “A normatização da matéria é de todo salutar. Considero conveniente, entretanto, um alargamento de sua abrangência. Pelo Projeto, somente as empresas permissionárias seriam as destinatárias da lei. Sugiro que a regulamentaçâo seja estendida, também, ao transporte complementar de baixa capacidade (vans). operado por pessoas fisicas.\r\n\r\nIII- Conclusão\r\n\r\nEntende, pois, esta Assessoria que o objeto do Projeto de Lei em tela foge à competência da Secretaria de Estado de Transportes, opinião que se sugere encaminhar, mediante remessa de cópia do presente, à nobre Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa deste Estado.\r\n\r\nA consideração de Vossa Senhoria.\r\n\r\nEm 04 de julho de 2005\r\n\r\nJULIA VINHAES TORTIMA KLEIN - Procuradora do Estado - Mat. 859.939-1 - Assessora-Chefe - ASJUR - SECTRAN\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO ASJU/SEE Nº 536\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2287/05\r\n\r\nEm 12.07.02005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em, resposta a solicitação de V. Exa., através do Projeto de Lei nº 2287/O5, de autoria do Deputado Estadual, Sr. Paulo Ramos, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, que ora segue em anexo, em que pese à meritória intenção do Ilustre Deputado Estadual, revestida do mais elevado espírito público e cristalizada no referido Projeto de Lei, posto que afigura-se inconstitucional tal medida, pois ao iniciar o processo legislativo para o trato da matéria foi invadida esfera do Chefe do Executivo.\r\n\r\nDesse modo, o mencionado Projeto de Lei que “ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N0 1614 DE 24 DE JANEIRO DE 1990”, que vislumbra inserir o inciso III, no art0 30 da aludida Lei, acrescendo ao quadro o pessoal do Magistério, os professores concursados para a Fundação de Apoio à Escola Pública lotados na Secretaria de Estado de Educação ao Plano de Cargos e Salários do Magistério Estadual, caracterIza-se assim a indevida ingerência do Poder. Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, descumprindo o princípio da separação dos poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\n“São Poderes da União independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciários.” (grifo nossos)\r\n\r\nDescabe, por via de conseqüência, lei estadual que acresça inciso, a lei de Planos de Cargos e Salários do Magistério Público no Estado do Rio de Janeiro, mesmo que na tentativa de equacionar o tema dos profissionais admitidos sob o regime de 40 (quarenta) horas, levando-se em consideração que tal atribuição é restrita as normas emanadas pela Secretaria de Estado de Educação, órgão componente da estrutura do Poder Executivo Estadual, na pessoa do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Educação.\r\n\r\nAcerca do aludido tema proposto no referido projeto, há estudo prévio por parte da Secretaria de Estado de Educação, através do administrativo E-03/07800/2003, analisando a situação dos professores docentes I e II de 40 (quarenta) horas, e verificando o impacto da inserção das referidas categorias profissionais na atual estrutura.\r\n\r\nDiante do exposto, não é atribuição do ilustre representante da referida Casa Legislativa formular acréscimo de uma categoria profissional, visto que a competência desse ato é do Chefe do Poder Executivo que, por delegação atribuiu a referida função à Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nColocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e renovamos nosso apreço elevada estima.\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD, Procurador do Estado, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica/SEE\r\n\r\nAo Ilmo.\r\n\r\nSr. JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Deputado Estadual! Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOF FEEMA/PRES Nº 1727/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2005\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2193/04.\r\n\r\nEm 12.07.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRef.:Ofício GP nº 554/2005\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento ao oficio em epigrafe, estamos encaminhando, em anexo, o parecer da Assessoria Jurídica desta Fundação referente ao Projeto de Lei nº 2.193/2OO4 que cria a exigência de licença de desinstaIação para empresas em final de atividade no Estado do Rio de Janeiro, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nISAURA FRAGA, Presidente\r\n\r\nSra. Assessora Jurídica Chefe,\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n0 2193/2004, de autoria do Deputado Carlos Minc, que cria a exigência de licença de desinstalação para empresas em final de atividade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre salientar que o projeto é de grande importância para a preservação do meio ambiente neste Estado, de sorte que a FEEMA está no momento, pela coordenação do PRONOL, examinando um projeto de lei de iniciativa do executivo, que tem o objeto bastante semelhante ao projeto ora sob análise, o qual visa criar o termo de en cerramento para as atividades de significativo potencial poluidor.\r\n\r\nEntretanto, não obstante a existência de um projeto de lei mais completo do que este, repriso, sendo analisado por esta Fundação, especificamente pelo PRONOL, faz-se necessário apontar as seguintes observações.\r\n\r\nCaberia a alteração da expressão “empresas poluidoras”, para “atividades e empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores do ambiente a serem elencados belo órgão ambiental estadual”.\r\n\r\nPois não são todas as atividades que requerem cuidados com o encerramento, ao ponto de se exigir urna licença própria.\r\n\r\nTendo em vista a sugestão acima, o Parágrafo Único referente ao Artigo 1º, não faz sentido.\r\n\r\nApenas para um melhor entendimento sugiro que o art. 2º contemple seguinte texto:\r\n\r\nArt. 2º- A Licença de Desinstalação será expedida pelo órgão ambiental estadual, desde que atendidas as exigências por ele impostas, dentre as quais:\r\n\r\nI - Cronograma físico e financeiro de reparação ou compensação por danos ambientais e à saúde da população vizinha:\r\n\r\nII - Pagamento de multas e obrigações ambientais constantes das restrições das licenças expedidas:\r\n\r\nIII- Estudos e relatórios sobre os impactos ambientais da atividade.\r\n\r\nIgualmente, quanto ao art. 3º, sugiro o seguinte texto: “O requerimento da licença de desinstalação deverá ser publicado, à custa do solicitante, no Diário Oficial e em jornais de grande circulação local”.\r\n\r\nQuanto à matéria versada no art. 5º, cabe consignar que a mesma encontra expressa vedação constitucional, uma vez que o Poder Legislativo não pode criar obrigações de tal natureza a qualquer órgão da administração estadual. Verifica-se que não foi observado o Princípio da Separação e Independência dos Poderes. Além do que, o requerente ao publicar no D.O. o requerimento da LD estará dando participação, conhecimento a todos sobre a respectiva solicitação.\r\n\r\nFinalmente, face à inconstitucionalidade verificada no art. 5º, apesar da urgência de se criar um instrumento que venha coibir o flagrante desrespeito ao meio ambiente, parece-me que o respectivo Projeto de Lei não pode prosperar.\r\n\r\nSubmetemos à consideração superior de Vossa Excelência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2005.\r\n\r\nRENATA GONÇALVES ALVES - Mat. 27/4199-5 - Assessoria Jurídica FEEMA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro"
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                    null,
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1176/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8392/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMÃO MIGUEL NETO, matrícula nº 408.804-3, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1177/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8393/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SORAIA SIQUEIRA MANHÃES, matrícula nº 408.865-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Soares, na vaga decorrente da exoneração de SIMÃO MIGUEL NETO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1178/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8401/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ALICE GARCIA VIANNA, matrícula nº 408.864-7, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Sivuca, na vaga decorrente da exoneração de VIVIANE DE CASTRO FERREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1179/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8402/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIANE DE CASTRO FERREIRA, matrícula nº 408.534-6, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sivuca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 991/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA PEÇANHA QUINTEIRO, matrícula nº 408.866-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de ANDERSON VIEIRA GUIMARÃES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O., Parte II, de 01.06.2005)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1175/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8404/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO CANTREVA, matrícula nº 406.391-3 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete , símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Rodrigues , na vaga decorrente da exoneração de Milton Jorge Hauat Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O., Parte II, de 14.07.2005)"
                ],
                "223": [
                    null,
                    "Despachos da Primeira Secretária\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEm 13.07.2005\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n5735/2004 - MICHEL SALIM SAAD\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 159.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14 de julho de 2005, Parte II, fls. 03)"
                ],
                "224": [
                    null,
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CONCORRÊNCIA NÚMERO SEIS/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS NOVENTA E UM DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs onze horas e trinta minutos do dia quatorze de Julho de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94), NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, e do Sr LUIZ ANTÔNIO DE CASTRO TEIXEIRA, Diretor do Deptº de Engenharia e Arquitetura, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a contratação para execução das obras de reforma do prédio adquirido pela ALERJ, situado à Rua Prefeito Olímpio de Mello 823/833 - São Cristóvão/RJ, por intermédio da CONCORRÊNCIA NÚMERO SEIS/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 246 do Processo número doze mil quinhentos e oitenta e nove/dois mil e quatro (12.589/2004). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com as seguintes empresas: 1) F. W. EMP. IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA, representada por Jose Ary Lacombe Moreira; 2) J. F. BRITO ENGENHARIA LTDA, representada por Rafael Abreu da Costa Pereira; 3) CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA, representada por Rafael Pertel de Biase Martins. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão, pelos representantes das licitantes e pelo Diretor do Deptº de Engenharia e Arquitetura. Examinada a documentação, a Comissão inabilitou a licitante CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA por descumprir o subitem seis ponto cinco do edital. O representante da inabilitada abriu mão de recurso e teve sua proposta devolvida. As demais licitantes foram habilitadas. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão, pelos representantes das licitantes e pelo Diretor do Dept° de Engenharia e Arquitetura. As licitantes foram classificadas. A ata da reunião e o resumo de julgamento serão publicados no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e quinze minutos, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:JULHO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO:CONCORRÊNCIA Nº 006/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação para execução das obras de reforma do prédio adquirido pela ALERJ, situado à Rua Prefeito Olímpio de Mello 823/833 - São Cristóvão.\r\n\r\nPROCESSO N°:12.589/2004\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nORDENADOR:MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO:14/07/2005, às 11:30 horas\r\n\r\nJULGAMENTO:14/07/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: F. W. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 2.187.124,68 (dois milhões, cento e oitenta e sete mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2005."
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