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    "2005-07-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
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                    "Atos do Procurador-Geral\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDE 01.07.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU e DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo São Gonçalo), no mês de julho de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.07.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, as Promotoras de Justiça Substitutas JULIANA AMORIM e RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal - Comarca de Campos, especificamente para a realização de audiências, no dia 18 de julho de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 20.07.2005\r\n\r\nSuspende, a pedido, a licença especial da Promotora de Justiça LEILA MACHADO COSTA, Coordenadora do 4º CAOPJ, no período de 20 a 24 de julho de 2005.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JORGE NARCISO DA SILVA FILHO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça perante o JECrim - Comarca de Nova Iguaçu, no período de 20 a 31 de julho de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça JORGE NARCISO DA SILVA FILHO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu, no período de 20 a 31 de julho de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLÁUDIA CANTO CONDACK para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos (Núcleo Duque de Caxias), no período de 20 a 31 de julho de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 22.07.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA para cumprir o plantão do dia 23 de julho de 2005, em substituição à Promotora de Justiça MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna, a pedido, as Promotoras de Justiça MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA e LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 23.07.2005 e 24.07.2005 na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA para cumprir o plantão do dia 24 de julho de 2005, em substituição à Promotora de Justiça ROBERTA DIAS LAPLACE, na Comarca de Valença.\r\n\r\nDE 27.07.2005\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MURILO NUNES DE BUSTAMANTE para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé, especificamente no procedimento MP nº 2005.001.06890.00.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça STEPHAN STAMM para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Itaboraí, no mês de agosto de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições."
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                    "Formato Global\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês AGOSTO de 2005.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nMário Moraes Marques Júnior\r\n\r\nL2\r\n\r\nMarisa Paiva Carvalho da Costa\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nMarly Saramago Hermann\r\n\r\nL2\r\n\r\nMaurício César do Couto\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nMarcelo de Lyra Filho\r\n\r\nL2\r\n\r\nMárcia Teixeira Velasco\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nMarcos Ramayana Blum de Moraes\r\n\r\nL2\r\n\r\nMaria Aparecida Lamoglia Dias\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nMaria da Glória Guarino de Oliveira Lucas\r\n\r\nL2\r\n\r\nMaria Helena Rodrigues Silva Biscaia\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nMelissa Gonçalves Magalhães Rocha\r\n\r\nL2\r\n\r\nMona Nassaro\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nMônica Barbosa Telles de Miranda\r\n\r\nL2\r\n\r\nMônica de Faria Sardas\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nMônica Soares Santos Correa\r\n\r\nL2\r\n\r\nNélia Nahid de Carvalho de Paola\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n1. O plantão deverá ser cumprido inclusive com oitiva e demais providências cabíveis em relação aos adolescentes infratores que lhes sejam apresentados (ECA, arts. 175, 179, 180 e seguintes);\r\n\r\n2. Os Promotores de Justiça deverão comparecer ao Tribunal de Justiça, situado na Rua Dom Manuel (garagem), permanecendo no local das 11h às 17h30min.\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Niterói\r\n\r\nL2\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nL3\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 2ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri de Maricá\r\n\r\nL4\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Maricá\r\n\r\nL5\r\n\r\n15 (segunda-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Cível, Jecrim e Inquéritos de Maricá\r\n\r\nL6\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Núcleo Niterói\r\n\r\nL7\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Núcleo Niterói\r\n\r\nL8\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nL9\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Ostras\r\n\r\nL2\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\nL3\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Silva Jardim\r\n\r\nL4\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\nL5\r\n\r\n15 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Cabo Frio\r\n\r\nL6\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Núcleo Araruama\r\n\r\nL7\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Araruama\r\n\r\nL8\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nL9\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nL2\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nL3\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nL4\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nL5\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti\r\n\r\nL6\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nL7\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nL8\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Nilópolis\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis\r\n\r\nL2\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty\r\n\r\nL3\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\nL4\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nL5\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paracambi\r\n\r\nL6\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio Claro\r\n\r\nL7\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nL8\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri de Três Rios\r\n\r\nL2\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul\r\n\r\nL3\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sapucaia\r\n\r\nL4\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis\r\n\r\nL5\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nL6\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nL7\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Jusitça de Miguel Pereira\r\n\r\nL8\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Vassouras\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porto Real / Quatis\r\n\r\nL2\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itatiaia\r\n\r\nL3\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\nL4\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\nL5\r\n\r\n15 (segunda-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Cível de Valença\r\n\r\nL6\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa\r\n\r\nL7\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa\r\n\r\nL8\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra Mansa\r\n\r\nL9\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\nL2\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\nL3\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\nL4\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nL5\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nL6\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nL7\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo\r\n\r\nL8\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Núcleo Nova Friburgo\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS /QUISSAMÃ\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nL2\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Núcleo Campos\r\n\r\nL3\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Núcleo Campos\r\n\r\nL4\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para Carapebus/Quissamã\r\n\r\nL5\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\nL6\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\nL7\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotor de Justiça designado para Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis\r\n\r\nL8\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Fidélis\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\nL2\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Cível, Jecrim e Inquéritos de Itaperuna\r\n\r\nL3\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri de Itaperuna\r\n\r\nL4\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna\r\n\r\nL5\r\n\r\n15 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nL6\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Cível, Jecrim e Inquéritos de Itaperuna\r\n\r\nL7\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri de Itaperuna\r\n\r\nL8\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje de Muriaé\r\n\r\nL9\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n* Feriado Municipal\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público, no plantão noturno de 1º grau durante o mês de AGOSTO de 2005.\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nL2\r\n\r\n01\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\nL3\r\n\r\n02\r\n\r\nsábado\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\nL4\r\n\r\n03\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\nL5\r\n\r\n04\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\nL6\r\n\r\n05\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\nL7\r\n\r\n06\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\nL8\r\n\r\n07\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nCláudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira\r\n\r\nL9\r\n\r\n08\r\n\r\nqexta-feira\r\n\r\nCláudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira\r\n\r\nL10\r\n\r\n09\r\n\r\nsábado\r\n\r\nCláudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira\r\n\r\nL11\r\n\r\n10\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\nL12\r\n\r\n11\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\nL13\r\n\r\n12\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\nL14\r\n\r\n13\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nCláudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira\r\n\r\nL15\r\n\r\n14\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nCláudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira\r\n\r\nL16\r\n\r\n15\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nCláudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira\r\n\r\nL17\r\n\r\n16\r\n\r\nsábado\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\nL18\r\n\r\n17\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\nL19\r\n\r\n18\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\nL20\r\n\r\n19\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\nL21\r\n\r\n20\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\nL22\r\n\r\n21\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\nL23\r\n\r\n22\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\nL24\r\n\r\n23\r\n\r\nsábado\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\nL25\r\n\r\n24\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\nL26\r\n\r\n25\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\nL27\r\n\r\n26\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\nL28\r\n\r\n27\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nCláudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira\r\n\r\nL29\r\n\r\n28\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nCláudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira\r\n\r\nL30\r\n\r\n29\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nCláudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira\r\n\r\nL31\r\n\r\n30\r\n\r\nsábado\r\n\r\nCláudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira\r\n\r\nL32\r\n\r\n31\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\nFimTab"
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                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.07.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.31045.00 - Atribuo aumento de triênio aos membros e servidores abaixo relacionados no percentual a que fazem jus (mês de julho de 2005).\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nQtd\r\n\r\nData\r\n\r\n( %)\r\n\r\nL2\r\n\r\n00002186\r\n\r\nADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n3\r\n\r\n04/07/05\r\n\r\n20\r\n\r\nL3\r\n\r\n00002626\r\n\r\nALESSANDRA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL4\r\n\r\n00002622\r\n\r\nALEX NUNES BASTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL5\r\n\r\n00002524\r\n\r\nALEXANDRE CELESTINO TORRAO\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL6\r\n\r\n00002611\r\n\r\nALEXANDRE H. ALVES SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL7\r\n\r\n00002636\r\n\r\nALUISIO DA SILVA MAIA\r\n\r\n1\r\n\r\n01/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL8\r\n\r\n00002580\r\n\r\nALVINO LUIZ CORREA DE LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL9\r\n\r\n00002612\r\n\r\nANA LUZIA NICACIO PIRAS\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL10\r\n\r\n00002462\r\n\r\nANDERSON DIAS DUARTE\r\n\r\n3\r\n\r\n28/07/05\r\n\r\n20\r\n\r\nL11\r\n\r\n00002623\r\n\r\nANDREIA PAULA DE MIRANDA\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL12\r\n\r\n00002619\r\n\r\nANGELA F.MARTINS DE VARGAS\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL13\r\n\r\n00002413\r\n\r\nARNALDO J. F. DA COSTA NETO\r\n\r\n5\r\n\r\n10/07/05\r\n\r\n30\r\n\r\nL14\r\n\r\n00002634\r\n\r\nBIANCA GUIMARAES SABOIA\r\n\r\n1\r\n\r\n01/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL15\r\n\r\n00002649\r\n\r\nBRUNO CALDAS\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL16\r\n\r\n00001306\r\n\r\nBRUNO FEROLLA\r\n\r\n5\r\n\r\n11/07/05\r\n\r\n30\r\n\r\nL17\r\n\r\n00002582\r\n\r\nBRUNO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL18\r\n\r\n00002643\r\n\r\nCAMILA STAMPA LYRA LOPES\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL19\r\n\r\n00002595\r\n\r\nCARLA C. DA COSTA FIGUEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL20\r\n\r\n00001883\r\n\r\nCARLA T. DE F. BAPTISTA CRUZ\r\n\r\n4\r\n\r\n02/07/05\r\n\r\n25\r\n\r\nL21\r\n\r\n00002482\r\n\r\nCARLOS E. DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n3\r\n\r\n15/07/05\r\n\r\n20\r\n\r\nL22\r\n\r\n00002635\r\n\r\nCARLOS JOSÉ BARBOSA\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL23\r\n\r\n00002525\r\n\r\nCELESTIANY VILLAR DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL24\r\n\r\n00002526\r\n\r\nCHRISTIANE FELIX FERNANDES\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL25\r\n\r\n00002812\r\n\r\nCINTIA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n03/07/05\r\n\r\n15\r\n\r\nL26\r\n\r\n00002598\r\n\r\nCLAUDIA ESTRELLA LIPORACE\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL27\r\n\r\n00264291\r\n\r\nCLAUDIO SOARES LOPES\r\n\r\n7\r\n\r\n04/07/05\r\n\r\n40\r\n\r\nL28\r\n\r\n00002586\r\n\r\nCLEA NASSOUR S.MARQUES\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL29\r\n\r\n00002540\r\n\r\nCRISTIANE FAUSTINI BENIGNO\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL30\r\n\r\n00002567\r\n\r\nCRISTINA PINHEIRO ARAUJO\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL31\r\n\r\n00002638\r\n\r\nDANIEL ANDRÉ FERNANDES\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL32\r\n\r\n00002570\r\n\r\nDANIELA FERREIRA SCHARRA\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL33\r\n\r\n00002535\r\n\r\nDANIELLE DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL34\r\n\r\n00264285\r\n\r\nDENISE SOARES LOPES\r\n\r\n7\r\n\r\n04/07/05\r\n\r\n40\r\n\r\nL35\r\n\r\n00002559\r\n\r\nDILMA LOPES VELHO TEIXEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL36\r\n\r\n00002631\r\n\r\nEDI LUIZ DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL37\r\n\r\n00002256\r\n\r\nEDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n3\r\n\r\n11/07/05\r\n\r\n20\r\n\r\nL38\r\n\r\n00002370\r\n\r\nEDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n30/07/05\r\n\r\n25\r\n\r\nL39\r\n\r\n00002558\r\n\r\nELISA MARIA G. FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL40\r\n\r\n00002603\r\n\r\nERIKA A. DE M. G. CORBACHO\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL41\r\n\r\n00002608\r\n\r\nFABIANO JOSE VAZ C. SIMOES\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL42\r\n\r\n00002569\r\n\r\nFERNANDA GAIO ABREU\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL43\r\n\r\n00002551\r\n\r\nFERNANDA MOREIRA MANHÃES\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL44\r\n\r\n00810066\r\n\r\nFLAVIA A. FERRER DE ANDRADE\r\n\r\n6\r\n\r\n31/07/05\r\n\r\n35\r\n\r\nL45\r\n\r\n00002599\r\n\r\nGABRIELA E. LIPORACE FEIJO\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL46\r\n\r\n00002613\r\n\r\nGIL CERBINO VIEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL47\r\n\r\n00002593\r\n\r\nGISELI LIMA R. DO AMARAL \r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL48\r\n\r\n00002505\r\n\r\nGUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n2\r\n\r\n07/07/05\r\n\r\n15\r\n\r\nL49\r\n\r\n00002547\r\n\r\nHAYDEE CALEMBO FILHA\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL50\r\n\r\n00001287\r\n\r\nHEDEL LUIZ NARA RAMOS JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n28/07/05\r\n\r\n30\r\n\r\nL51\r\n\r\n00001467\r\n\r\nINES DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\n5\r\n\r\n08/07/05\r\n\r\n30\r\n\r\nL52\r\n\r\n00002578\r\n\r\nJACQUELINE COSTA SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL53\r\n\r\n00002579\r\n\r\nJOAO BERBERT SOARES\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL54\r\n\r\n00002561\r\n\r\nJOSE REINALDO CONCEIÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL55\r\n\r\n00002554\r\n\r\nJOSE S. DOS SANTOS NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL56\r\n\r\n00002625\r\n\r\nJULIO MARIO XERFAN DO AMARAL\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL57\r\n\r\n00001861\r\n\r\nKARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\n4\r\n\r\n24/07/05\r\n\r\n25\r\n\r\nL58\r\n\r\n00001875\r\n\r\nLARISSA E. FLEURY RYFF\r\n\r\n4\r\n\r\n23/07/05\r\n\r\n25\r\n\r\nL59\r\n\r\n00002564\r\n\r\nLEONARDO N. DA COSTA BASTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL60\r\n\r\n00002537\r\n\r\nLEONARDO R. DA SILVA PICANÇO\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL61\r\n\r\n00002523\r\n\r\nLETICIA AIZEMBERG\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL62\r\n\r\n00002610\r\n\r\nLIEGE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL63\r\n\r\n00002563\r\n\r\nLIETE M. SANTIAGO E SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL64\r\n\r\n00002522\r\n\r\nLUCIANA CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL65\r\n\r\n00002566\r\n\r\nLUCIANA P. DOS SANTOS BURLA\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL66\r\n\r\n00002531\r\n\r\nLUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL67\r\n\r\n00002555\r\n\r\nLUZIA MANES\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL68\r\n\r\n00002439\r\n\r\nMARCELO DUARTE PINTO\r\n\r\n3\r\n\r\n20/07/05\r\n\r\n20\r\n\r\nL69\r\n\r\n00002596\r\n\r\nMARCO OSEIAS PIMENTEL ALVES\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL70\r\n\r\n00001598\r\n\r\nMARCOS JOSE DA HORA FARIA\r\n\r\n4\r\n\r\n01/07/05\r\n\r\n25\r\n\r\nL71\r\n\r\n00002565\r\n\r\nMARCOS VICTOR SILVA JULIANO\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL72\r\n\r\n00001877\r\n\r\nMARIA DA GLORIA GAMA PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n02/07/05\r\n\r\n30\r\n\r\nL73\r\n\r\n00002642\r\n\r\nMARIA F. DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL74\r\n\r\n00264310\r\n\r\nMARIA LUCIA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n26/07/05\r\n\r\n50\r\n\r\nL75\r\n\r\n00179591\r\n\r\nMARILZA M. MENDES DE BORGES\r\n\r\n11\r\n\r\n15/07/05\r\n\r\n60\r\n\r\nL76\r\n\r\n00002614\r\n\r\nMARINA W. REBECCHI FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL77\r\n\r\n00002533\r\n\r\nMILENE FERREIRA DA SILVA FARIA\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL78\r\n\r\n00002520\r\n\r\nMIYOKO MATSUMURA\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL79\r\n\r\n00002539\r\n\r\nMONICA FERREIRA CASSINI\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL80\r\n\r\n00002502\r\n\r\nMURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\n2\r\n\r\n21/07/05\r\n\r\n15\r\n\r\nL81\r\n\r\n00002538\r\n\r\nNATALIE BORGES SERRINA\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL82\r\n\r\n00002549\r\n\r\nOLIVIA MOTTA VENANCIO\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL83\r\n\r\n00002562\r\n\r\nPATRICIA ELISEU VASCONCELOS\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL84\r\n\r\n00002575\r\n\r\nPAULA DE F. DA SILVA M. DE SÁ\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL85\r\n\r\n00002553\r\n\r\nPAULO G. H. BARROSO JÚNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL86\r\n\r\n00002628\r\n\r\nPEDRO A. A. P. DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL87\r\n\r\n00002644\r\n\r\nPEDRO PIRES D. WANDERLEY\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL88\r\n\r\n00002842\r\n\r\nROBERTO M. DE M. C. JÚNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n23/07/05\r\n\r\n20\r\n\r\nL89\r\n\r\n00002528\r\n\r\nRODRIGO ESPINDOLA DE FREITAS\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL90\r\n\r\n00002577\r\n\r\nSANDRA MARCIA P. FITTIPALDI\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL91\r\n\r\n00002648\r\n\r\nSIMONE MARIA C. VILAS BOAS\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL92\r\n\r\n00002574\r\n\r\nSONIA ANDRADE LARANJEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL93\r\n\r\n00002289\r\n\r\nSONIA EYLEEN O. MARENCO\r\n\r\n3\r\n\r\n08/07/05\r\n\r\n20\r\n\r\nL94\r\n\r\n00002548\r\n\r\nTANIA MARA DE MATTOS SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL95\r\n\r\n00002573\r\n\r\nVALTER ALVES CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL96\r\n\r\n00002576\r\n\r\nVERA LUCIA DE F. SILVA MOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nL97\r\n\r\n00002615\r\n\r\nVINICIUS SANTIAGO MARTINHO\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\n10\r\n\r\nFimTab"
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                    "Formato Global\r\n\r\nProcesso MP-19.369/2005 (Requerente: CARLO VINÍCIUS DE MELO ALMEIDA - Assunto: Averbação de tempo de serviço) - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.18181.00 (MARIA DE NAZARÉ P. DE SOUSA MARTINS - Assunto: Abono Permanência) - APROVO."
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                "303": [
                    null,
                    "Formato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2005\r\n\r\nRemove a servidora CAROLINA FIGUEIRO PINTO, Técnico Processual, matrícula nº 2.992, das Promotorias de Justiça de Nova Friburgo para as Promotorias de Justiça de Cordeiro.\r\n\r\nRemove o servidor ALEXANDRE PONTES CHAVE, Técnico Processual, matrícula nº 2.991, das Promotorias de Justiça de Cordeiro para a Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes.\r\n\r\nRemove o servidor ARNALDO JORGE FABREGAS DA COSTA NETO, Técnico Administrativo, matrícula nº 2.413, das Promotorias de Justiça de Cordeiro para a Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nRemove o servidor PAULO GUSTAVO HUNDERTMARK BARROSO JÚNIOR, Técnico Processual, matrícula nº 2.553, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 6º CAO para o Núcleo de Suportes às Licitações.\r\n\r\nRemove LUIZ CARLOS VENTURA, matrícula nº 8.004.437, da Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais - Foro Regional de Santa Cruz, para a Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais - Foro Regional de Bangu."
                ],
                "304": [
                    null,
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2006 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2005, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2006, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº. 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça que foi publicado, no Diário Oficial do dia 25 de julho (segunda-feira), edital de REMOÇÃO para Promotorias de Justiça. Os requerimentos, que poderão ser protocolizados até o dia 01 de agosto (segunda-feira), serão julgados pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público em sessão a realizar-se no dia 12 de agosto (sexta-feira), sendo admitido requerimento de desistência até o início da reunião, através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023."
                ],
                "305": [
                    null,
                    "Formato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DO 3° CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO 3º Centro de Apoio Operacional solicita aos Promotores de Justiça a remessa de peças processuais relativas às matérias fazendária, acidentária, previdenciária, orfanológica, empresarial, fundacional, cível residual, de família, de registro civil, de registro público e de idoso, com indicação do respectivo teor, através da lista pj.cíveis@mp.rj.gov.br, visando à criação de 'banco de promoções' na página da intranet."
                ],
                "306": [
                    null,
                    "Formato Global\r\n\r\nSUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO n° 017/2005\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 10.08.2005 às 10:30 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo para atendimento dos serviços desenvolvidos pelo Departamento de Engenharia e Arquitetura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias que pretendem participar da presente licitação poderão retirar o Edital e seus Anexos através do Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, mediante requerimento prévio no Protocolo-Geral do MP/RJ, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no período compreendido entre os dias 29 de julho e 09 de agosto do corrente ano, no horário das 11:00 às 15:00 horas, correndo as despesas da respectiva reprodução por conta das interessadas. \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO n° 018/2005\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 11.08.2005 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 05 (cinco) máquinas fragmentadoras para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias que pretendem participar da presente licitação poderão retirar o Edital e seus Anexos através do Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, mediante requerimento prévio no Protocolo-Geral do MP/RJ, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no período compreendido entre os dias 29 de julho e 10 de agosto do corrente ano, no horário das 11:00 às 15:00 horas, correndo as despesas da respectiva reprodução por conta das interessadas. \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO n° 019/2005\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 12.08.2005 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de utensílios de copa para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias que pretendem participar da presente licitação poderão retirar o Edital e seus Anexos através do Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, mediante requerimento prévio no Protocolo-Geral do MP/RJ, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no período compreendido entre os dias 29 de julho e 11 de agosto do corrente ano, no horário das 11:00 às 15:00 horas, correndo as despesas da respectiva reprodução por conta das interessadas."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "307": [
                    null,
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nOfício GG/PL N0 92/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e à Comissão de Emendas Consti-\r\n\r\ntucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.07.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n0 285, de 2003, de autoria do Senhor Deputado José Távora que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n0 4565, de 27 de junho de 2005, que “DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES POLICIAIS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N0 285/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JOSE TÁVORA, QUE “DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE SERVIDORES POLICIAIS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, o projeto não me possibilitou a oportunidade de acolhê-lo integralmente com a sanção. Assim, fui levada à contingência de vetar o art. 3º.\r\n\r\nO que motivou a minha decisão de vetá-lo de forma parcial não se pauta em seu mérito e sim em aspectos de inconstitucionalidade.\r\n\r\nDesta forma, o art. 3º do projeto ao pretender estabelecer, para o Poder Executivo, prazo determinado para expedição de regulamento, vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se lê do art. 2º c/c o art. 60, § 4º, III, da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, a opção que me restou foi apor ao projeto o veto parcial que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora \r\n\r\nOfício GG/PL N° 95/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir. \r\n\r\nEm 26.07.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2165, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 4568, de 05 de julho de 2005 que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A RENASCER - OBRAS SOCIAIS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS”.\r\n\r\nQuebra Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOfício GG/PL N° 96/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir. \r\n\r\nEm 26.07.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2154, de 2004, de autoria da Senhora Deputada Graça Pereira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 4569, de 05 de julho de 2005 que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA TIRADENTES Nº 38”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOfício GG/PLN0 97/05\r\n\r\nRio de Janeiro 11 de julho de 2005\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e à Comissão de Emendas Consti-\r\n\r\ntucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.07.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de junho de 2005, do Ofício n.0 058-M, de 14 de junho de 2005, referente Projeto de Lei n0 522-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Coronel Jairo que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA VOLTANDO PARA CASA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 522-A/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA VOLTANDO PARA CASA.”\r\n\r\nMuito embora a iniciativa seja digna de aplauso, considerando-se que pretende enfrentar um problema comum dos centros urbanos, que é a expansão demográfica desordenada, provocada pelo movimento migratório de pessoas que buscam emprego nas grandes cidades, não foi possível acolher o Projeto.\r\n\r\nO Projeto pretende autorizar o Poder Executivo a instituir o Programa “Voltando para Casa”, que promoveria ações para permitir o retorno de migrantes carentes às suas regiões de origem. A proposição prevê, para tanto, parcerias e convênios com municípios e instituições privadas. E, estabelece como serão geridas as despesas do programa (dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Ação Social), permitindo que o Poder Executivo abra crédito suplementar.\r\n\r\nDestaque-se, de inicio, que o Governo estadual, através da Secretaria de Estado de Ação Social, já possui em pleno funcionamento o Projeto “DE VOLTA PARA O MEU ACONCHEGO”. O Projeto foi criado sem ônus para o Estado para auxiliar as pessoas que migraram para o Rio de Janeiro e hoje desejam retornar definitivamente para a terra natal, mas não possuem condições financeiras para tanto. Geralmente, essas pessoas vieram para o Rio em busca de melhores oportunidades de trabalho, tendo como perfil característico a baixa escolaridade e a falta de capacitação profissional, estando sem emprego e passando por necessidades. As passagens são fornecidas por uma empresa interestadual de ônibus, em parceria com o Governo do Estado. Este, ainda, fornece, através da Secretaria de Estado de Ação Social, um kit higiênico (toalha de rosto, pasta e escova de dentes) e alguns alimentos. Logo, percebe-se que o veto ao Projeto de Lei não prejudica seu louvável intento.\r\n\r\nImpende ter em mente que o Governo do Estado tem procurado, com empenho e eficiência, através de sua Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior - SEAAPI, desenvolver programas que fortaleçam o interior de nosso Estado, evitando a migração.\r\n\r\nNesse sentido, podem ser citados os Programas Estruturantes (Eletrificação Total; Água no Campo; Sanidade Rio; Programa Nossa Terra; Rio Rural), Setoriais (Frutificar; Prosperar; Multiplicar; Cultivar Orgânico; Florescer; Rio Leite; Rio Carne; Rio Café; Rio Cana; Rio Horti; Rio Peixe) e Sociais (Nosso Leite/Nossa Merenda; Cheque Cidadão Trabalhador Rural; Fábrica de Sopa da Cidadania; Panela Cheia, Varejão Volante).\r\n\r\nNo que se refere ao aspecto constitucional, há violação formal e material à Carta Federal. A criação e execução de programas é matéria tipicamente administrativa, sendo atribuição privativa do Executivo. E, ainda que assim não fosse, se houvesse a necessidade de autorização da Casa Legislativa para a criação e organização do programa, a iniciativa seria exclusiva do Poder Executivo (art. 61, §1º, II, “e”, c/c art. 84, VI, “a”, da Carta Federal), pois a proposição cuida de organização e funcionamento da Administração Pública.\r\n\r\nOutrossim, a previsão de celebração de convênios, no âmbito do Poder Público, somente com municípios também esbarra no princípio da Separação de Poderes (art. 2º da Carta Federal), pois o Poder Executivo, apreciando critérios de conveniência e oportunidade, poderá vir a criar tais parcerias com outros entes da Federação, independentemente de autorização do Poder Legislativo para tanto.\r\n\r\nNeste sentido, vale citar a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN n0 676-2/600, de 1992, que, por votação unânime, declarou a inconstitucionalidade do inc. XX do art. 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa segue abaixo:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL CONVENIOS, ACORDOS, CONTRATOS E ATOS DE SECRETÁRIOS DE ESTADO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONALIDADE. I Norma que subordina convênios , acordos, contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da independência e harmonia dos poderes. Cf, art. 2º. II - Inconstitucionalidade dos incisos XX e XXX do art. 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. III - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”\r\n\r\nAdemais, a proposição pode constituir fonte de aumento de despesa para o nosso Estado, implicando, conseqüentemente, em flagrante inconstitucionalidade, conforme dispõe o art. 63, 1, da Carta Magna. Ademais, é da iniciativa do Poder Executivo o orçamento anual de seus órgãos (art. 165,III, c/c §5º,I, da Carta Federal). Cabe ainda observar que não se tem notícias de que o Projeto foi precedido de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e nem apontados os meios pelos quais seriam suportados, de acordo com o art. 16 da Lei Complementar n0 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nQuebra Ofício GG/PL N0 98/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e à Comissão de Emendas Consti-\r\n\r\ntucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.07.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n0 1063, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Caetano Amado que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n0 4.570, de 11de julho de 2005, que “FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CRIAR A SEMANA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZOES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N0 1063/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE DISPOE QUE “FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CRIAR A SEMANA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa, o projeto não me possibilitou acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o art. 3º.\r\n\r\nO que motivou a minha decisão de vetá-lo de forma parcial não se pauta em seu mérito e sim em aspectos de inconstitucionalidade.\r\n\r\nÉ que o projeto de lei, em seu art. 3º, tencionou estabelecer, para o Poder Executivo, prazo determinado para expedição de regulamento, o que vai de encontro, todavia, ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se lê do art. 2º c/c o art. 60, § 4º, III, da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, a opção que me restou foi apor ao projeto o veto parcial que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora"
                ],
                "308": [
                    null,
                    "Despachos da Primeira Secretária\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEm 27.07.2005.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17313/2003 - ANA MARIA PIMENTA DE CARVALHO E VASCONCELLOS\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 36, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15186/2004 - ANTONIO PIRES DA CUNHA FILHO De acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 32, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5743/2005 - LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE De acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 17, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6108/2005 - CARLITO CARDOSO DE CASTRODe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 17, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8031/2005 - LUIZ CARLOS GOUVEIA FILHO De acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 12, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nQuebra Processo nº:\r\n\r\n8166/2005 - IBGEDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 10, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8167/2005 - IBGE De acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 10, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8169/2005 - IBGE De acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 10, INDEFIRO o pedido do re querente de fls. 02."
                ],
                "309": [
                    null,
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados EDNA RODRIGUES, CAETANO AMADO, LUIZ PAULO, CORONEL JAIRO, INÊS PANDELÓ e PAULO RAMOS, membros efetivos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, Corregedor Parlamentar, e GILBERTO PALMARES, Corregedor Parlamentar Substituto, para a Reunião Ordinária, a se realizar no dia 03 de Agosto de 2005, terça-feira, às quinze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão para Eleição do Vice-Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de Julho de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO"
                ]
            }
        }
    }
}