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    "2005-07-21": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
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                    null,
                    "Atos do Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDE 18.07.2005\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para atuar na sessão ordinária da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, a realizar-se no dia 20 de julho de 2005, especificamente em relação aos processos nos 1999.068.005, 2004.065.0008, 2004.065.0020 e aos Embargos de Declaração na Ação Penal Originária nº 4/1996. \r\n\r\nDE 19.07.2005\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA THEREZA KEZEN VIEIRA para ter exercício na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Criminal, a partir de 18.07.05 e até 16.08.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR - PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002: \r\n\r\n66º lugar - CELSO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR - matrícula nº 2968.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR - PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n67º lugar - SALOME CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES - matrícula nº 2969.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR - PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n68º lugar - DANIELE RIBEIRO FERNANDES - matrícula nº 2970.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR - PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n69º lugar - ANTONIO RICARDO DE CASTRO GAMBARRA - matrícula nº 2971.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR - PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n70º lugar - JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO - matrícula nº 2972.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR - PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n71º lugar - MARCIO DA COSTA DANTAS - matrícula nº 2973.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR - PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n72º lugar - MONICA BARBOSA DA SILVA - matrícula nº 2974.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR - PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n73º lugar - PATRICIA DANIELLE DE ATAIDE ALVARENGA - matrícula nº 2975.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR - PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n74º lugar - ALINE CAVALCANTI FERREIRA CICERO - matrícula nº 2976.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR - PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\n75º lugar - CAMILO FELIPE WIMAS SANTOS - matrícula nº 2977.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR - PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n76º lugar - ANA CAROLINA ENCARNAÇÃO SILVEIRA - matrícula nº 2978.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR - PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n77º lugar - DANIELA JANIBELLI BAPTISTA - matrícula nº 2979.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR - PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n78º lugar - FLAVIA FREITAS DA CUNHA VASCO - matrícula nº 2980.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR - PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n79º lugar - DANIELE BASTOS DA SILVA - matrícula nº 2982.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR - PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n80º lugar - SEBASTIÃO MORAES DA SILVA - matrícula nº 2983.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR - PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n81º lugar - LOUISE FEITOSA PEÇANHA - matrícula nº 2984.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR - PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n82º lugar - CLAUDIA MOLISANI MENDONÇA - matrícula nº 2985.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 1º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n17º lugar - MARIA AUXILIADORA SOBREIRA BUJAN - matrícula nº 2987.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 1º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n18º lugar - JOSILAINY AZEVEDO PEREIRA - matrícula nº 2988.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 1º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n19º lugar - TATIANA CORREIA FERREIRA - matrícula nº 2989.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 2º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n10º lugar - ALEXANDRE PONTES CHAVE - matrícula nº 2991.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 2º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n11º lugar - CAROLINA FIGUEIRO PINTO - matrícula nº 2992.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 2º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n12º lugar - SANDRA MARIA BERETA ALVIM MACEDO - matrícula nº 2993.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 2º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n13º lugar - MARCIO HERINGER ALVES - matrícula nº 2994.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 3º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n14º lugar - WENDELL BARROS SCHIAVON - matrícula nº 2995.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 3º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n15º lugar - MARCELLE BARRETTO DA SILVA - matrícula nº 2996.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 3º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n16º lugar - NELIO SILVA NOGUEIRA - matrícula nº 2997.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 4º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n13º lugar - JULIANE INCERTE DE ALMEIDA - matrícula nº 2998.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 4º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n14º lugar - MARCIO ALEXANDRE COSTA CARVALHO - matrícula nº 2999.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 4º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n15º lugar - MARCELA MEDEIROS PICCOLI RUIZ - matrícula nº 3001.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 5º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n12º lugar - ANTONIO CARLOS DE MELO OLIVEIRA - matrícula nº 3002.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 5º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n13º lugar - ROSELY SOARES DOS SANTOS - matrícula nº 3003.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 5º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n14º lugar - EDJACIRA FERNANDES DE LIMA - matrícula nº 3005.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 6º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n12º lugar - CELSO DE PAULA CARNEIRO - matrícula nº 3006.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 6º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n13º lugar - MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE ARAUJO - matrícula nº 3007.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 6º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n14º lugar - EUDES DIAS FERREIRA - matrícula nº 3008.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 6º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n15º lugar - VALERIA SANTOS GUIMARÃES - matrícula nº 3009.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 6º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n16º lugar - ALINE MUSSIRA WARRAK - matrícula nº 3010.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 7º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n22º lugar - MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PIZZOTTI MINERVINO - matrícula nº 3011.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 7º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n23º lugar - WESLEY TOLEDO DA SILVA - matrícula nº 3013.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 7º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n24º lugar - ANDERSON DA CONCEIÇÃO - matrícula nº 3014.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 7º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n25º lugar - RITA DE CASSIA ALVES FONSECA - matrícula nº 3015.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 8º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n10º lugar - LUCIENE ECAR DUTRA EBIAS - matrícula nº 3016.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 8º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n11º lugar - LETICIA MARIA CARREIRA DE OLIVEIRA - matrícula nº 3017.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 8º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n12º lugar - ALLAN DA SILVA MACHADO - matrícula nº 3018.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 9º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n11º lugar - ADRIANA DOS SANTOS BRITTO - matrícula nº 3019.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 9º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela n° Lei 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n12º lugar - LUCIANO MELO DE MEDEIROS - matrícula nº 3020.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 9º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n13º lugar - FERNANDO BRAGA DE ALMEIDA - matrícula nº 3021.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n58º lugar - VERÔNICA ROLDAN FONTOURA - matrícula nº 3022.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n59º lugar - PEDRO GENOVENCIO DE CARVALHO - matrícula nº 3023.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n60º lugar - RICARDO MACHADO BELEM - matrícula nº 3024.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n61º lugar - CRISTIANE MARTINS ABDALA - matrícula nº 3025.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n62º lugar - BERNADETE ASENSI TAVARES DE MELO - matrícula nº 3027.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n63º lugar - JOSÉ FERNANDO DE SOUZA FERNANDES - matrícula nº 3029.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n64º lugar - DORIS MELLO DE SOUZA LEÃO - matrícula nº 3030.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n65º lugar - JANE JANAINA DE OLIVEIRA SILVA - matrícula nº 3031.\r\n\r\nQuebra Nomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n66º lugar - ROBERTO CAMPOS FERREIRA - matrícula nº 3032.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n67º lugar - DANIELLE DUAILIBE LEITÃO - matrícula nº 3033.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n68º lugar - FRANCISCO JOSÉ GOYER BORNEO - matrícula nº 3034.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n69º lugar - FLAVIA HIGINO DE LIMA - matrícula nº 3035.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n70º lugar - THEREZA CRISTINA GUEDES MEDEIROS - matrícula nº 3036.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n71º lugar - PAULO ROBERTO ALBUQUERQUE DE LIMA - matrícula nº 3037.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n72º lugar - SIMONE NEMER DE OLIVEIRA - matrícula nº 3038.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n73º lugar - JOSÉ DANTAS FILHO - matrícula nº 3039.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n74º lugar - ADRIANA DE OLIVEIRA PIMENTEL - matrícula nº 3040.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n75º lugar - GISELLI PONTES FERRAZ - matrícula nº 3041.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n76º lugar - LANNA SCHMITZ CORREA - matrícula nº 3042.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n77º lugar - ELIANE IADANZA FORAIN - matrícula nº 3043.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n78º lugar - LUCIA MARIA CRUZ - matrícula nº 3044.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n79º lugar - LUIZ CLAUDIO GONÇALVES GOMES - matrícula nº 3045.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n80º lugar - FLAVIO AMARAL FERNANDES - matrícula nº 3046.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n81º lugar - FABRICIO ARAUJO CASQUILHA - matrícula nº 3048.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 11º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n11º lugar - MARCELO GANDARA LOPES - matrícula nº 3050.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 11º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n12º lugar - ADRIANA DA MOTA LIRA - matrícula nº 3051.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 11º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n13º lugar - ALINE VENTURA CORTES - matrícula nº 3052.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 11º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n14º lugar - CRISTIANE FEU DE OLIVEIRA - matrícula nº 3053.\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, JOSE LUCAS PERRONI KALIL, candidato ao cargo de Técnico Superior Processual, com eficácia a contar de 14 de junho de 2005, conforme os termos do Processo n° MPRJ 2005.001.30037.00.\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, STELLA MARIS GUEDES OLIVEIRA, candidata ao cargo de Técnico Processual junto ao 3º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com eficácia a contar de 14 de junho de 2005, conforme os termos do Processo n° MPRJ 2005.001.30037.00.\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, EDNA CARDOSO DE BRITO VIEIRA, candidata ao cargo de Técnico Processual junto ao 6º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com eficácia a contar de 14 de junho de 2005, conforme os termos do Processo n° MPRJ 2005.001.30037.00.\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, RICARDO AUGUSTO SAAVEDRA HURTADO, candidato ao cargo de Técnico Processual junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com eficácia a contar de 14 de junho de 2005, conforme os termos do Processo n° MPRJ 2005.001.30037.00.\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, DEISE JALES GOMES DE FREITAS, candidata ao cargo de Técnico Processual junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com eficácia a contar de 14 de junho de 2005, conforme os termos do Processo n° MPRJ 2005.001.30037.00.\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ASSAD SALIM SAKER JUNIOR, candidato ao cargo de Técnico Processual junto ao 4º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, a contar de 12 de julho de 2005, conforme os termos do Processo n° MPRJ 2005.001.31828.00.\r\n\r\nNomeia ANDREA PEGAS DE FREITAS, matrícula nº 27348, para exercer o cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1299/05.\r\n\r\nDesigna JOCINÉIA DA CONCEIÇÃO MARIANO para prestar assessoramento à Coordenação do 5º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nNomeia OZIMAR CABRAL PESSANHA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Sandra Wakigawa.\r\n\r\nDesigna OZIMAR CABRAL PESSANHA para prestar assessoramento à Coordenação do 6º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional.\r\n\r\nDE 12.07.2005\r\n\r\n*Nomeia o Promotor de Justiça MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE, matrícula nº 2197, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1299/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\n*Designa o Promotor de Justiça MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE, matrícula nº 2197, para exercer as funções de Subcoordenador do 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005, ficando voluntariamente afastado de sua lotação. \r\n\r\n*Designa o Promotor de Justiça MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE, matrícula nº 2197, para responder pelo expediente da Subcoordenadoria do 5º Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 13.07.2005."
                ],
                "249": [
                    null,
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2005\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica para oficiar nos autos do Processo nº 2000.047.000057-0, da Comarca de Rio Claro, sem prejuízo de suas demais atribuições. (Processo n° MP - 2005.001.02284.00).\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 12.07.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal n° MP-22014/05 (Notícia Crime: Denúncia Anônima) - Aprovo o parecer, determinando o arquivamento das peças de informação."
                ],
                "250": [
                    null,
                    "Conselho Superior\r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 596ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 02 de maio de 2005, às 15:00 horas, na sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara, n.º 370 - 5º andar, nesta Cidade, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, presentes os Conselheiros Drs. CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES, LÍGIA PORTES SANTOS, JOSÉ AVELINO ATALLA, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última funcionando como Secretária. (O Conselheiro Cezar Romero de Oliveira Soares compareceu na função de Conselheiro-Corregedor, em exercício; o Conselheiro-Titular Carlos Roberto de Castro Jatahy não compareceu, por motivo de estar em gozo de licença especial; os Conselheiros Arilda Sandra da Silva Nunes e José Avelino Atalla compareceram somente na condição de Conselheiros-Relatores).\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, às 15:00 horas, o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, deu por abertos os trabalhos, informando que as atas pendentes serão aprovadas na próxima reunião. A seguir, passou-se à ordem do dia: 1. ESCOLHA DE DOIS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMPOREM OS CONSELHOS NACIONAIS DE JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESPECTIVAMENTE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO CSMP N.º 048/2005. A Conselheira Lígia Portes Santos declarou estar impedida de votar, por motivo de ser candidata. O Sr. Presidente informou que inscreveram-se para concorrer a uma das vagas reservadas para compor o Conselho Nacional de Justiça 11 (onze) candidatos, conforme a seguir: FÁTIMA PACCA DE ARAÚJO WINKLER, GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELOS, KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO, LÍGIA PORTES SANTOS, LILIAN MOREIRA PINHO, LUIZ FABIÃO GUASQUE, MARCOS KAC, NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA, RODRIGO TERRA, ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO e RONALDO SIMÃO. O Sr. Presidente apresentou questão prévia para exame, uma vez que dentre os inscritos havia um Procurador de Justiça inativo, e de acordo com o art. 3º da Deliberação CSMP n.º 48/2005, o membro inativo não era mais ocupante da carreira. Foi deliberado, por unanimidade, que o candidato Ronaldo Simão não preenchia o requisito previsto no referido dispositivo. O Sr. Presidente deu início à votação, e, após, proclamou o seguinte resultado: FÁTIMA PACCA DE ARAÚJO WINKLER, 01 (um) voto; LÍGIA PORTES SANTOS, 02 (dois) votos; LILIAN MOREIRA PINHO, 01 (um) voto; LUIZ FABIÃO GUASQUE, 02 (dois) votos; RODRIGO TERRA, 03 (três) votos. Havendo necessidade de novo escrutínio, tendo em vista que nenhum dos candidatos alcançou o número de votos previsto no art. 68, inc. I do Regimento Interno do Conselho Superior procedeu-se à nova votação, obtendo o seguinte resultado: LÍGIA PORTES SANTOS, 02 (dois) votos; LUIZ FABIÃO GUASQUE, 03 (três) votos; ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO, 01 (um) voto, RODRIGO TERRA, 03 (três) votos. Tendo em vista não ter se alcançado o número mínimo legal de votos, passou-se ao 3º escrutínio, que obteve o resultado a seguir: LÍGIA PORTES SANTOS, 02 (dois) votos; LUIZ FABIÃO GUASQUE, 03 (três) votos; RODRIGO TERRA, 04 (quatro) votos. Havendo necessidade da realização do quarto escrutínio, passou-se à votação, obtendo o seguinte resultado: LÍGIA PORTES SANTOS, 02 (dois) votos; LUIZ FABIÃO GUASQUE, 04 (quatro) votos; RODRIGO TERRA, 04 (quatro) votos. Sendo necessária a realização de mais um escrutínio, passou à votação, que obteve o resultado a seguir: LUIZ FABIÃO GUASQUE, 05 (cinco) votos; RODRIGO TERRA, 04 (quatro) votos. Terminada a votação, o Sr. Presidente proclamou o Procurador de Justiça LUIZ FABIÃO GUASQUE o indicado para concorrer a uma das vagas reservadas ao Ministério Público para compor o Conselho Nacional de Justiça. Na seqüência, o Sr. Presidente informou que se inscreveram para concorrer a uma das vagas reservadas para compor o Conselho Nacional do Ministério Público 13 (treze) candidatos, conforme a seguir, considerando-se prejudicados os nomes do Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque e Ronaldo Simão: FÁTIMA PACCA DE ARAÚJO WINKLER, GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELOS, HUGO JERKE, KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO, LÍGIA PORTES SANTOS, LILIAN MOREIRA PINHO, LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA, MARCOS KAC, NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA, RODRIGO TERRA e ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO. O Sr. Presidente deu início à votação, e, após, proclamou o seguinte resultado: FÁTIMA PACCA DE ARAÚJO WINKLER, 01 (um) voto; HUGO JERKE, 01 (um) voto; LÍGIA PORTES SANTOS, 02 (dois) votos; LILIAN MOREIRA PINHO, 01 (um) voto; MARCOS KAC, 02 (dois) votos; RODRIGO TERRA, 03 (três) votos. Havendo necessidade de novo escrutínio, tendo em vista que nenhum dos candidatos alcançou o número de votos previsto no art. 68, inc. I do Regimento Interno do Conselho Superior procedeu-se à nova votação, obtendo o seguinte resultado: KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO, 01 (um) voto; LÍGIA PORTES SANTOS, 02 (dois) votos; LILIAN MOREIRA PINHO, 01 (um) voto; MARCOS KAC, 01 (um) voto; RODRIGO TERRA, 04 (quatro) votos. Havendo necessidade da realização do terceiro escrutínio, passou-se à votação, obtendo o seguinte resultado: LÍGIA PORTES SANTOS, 04 (quatro) votos; RODRIGO TERRA, 05 (cinco) votos. Terminada a votação, o Sr. Presidente proclamou o Promotor de Justiça RODRIGO TERRA o indicado para concorrer a uma das vagas reservadas ao Ministério Público para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. A seguir, o Sr. Presidente passou ao próximo item da pauta: 2. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO POR CONSELHEIRO APÓS A CESSAÇÃO DO RESPECTIVO MANDATO: DELIBERAÇÃO. O Sr. Presidente informou que solicitou três pareceres sobre a matéria aos Promotores de Justiça Robson Godinho, Emerson Garcia, Carlos Bernardo de Aarão Alves e Francisco Lopes da Fonseca, cujas cópias tinham sido distribuídas aos Conselheiros, antecipadamente, tendo todos opinado de que a investidura é a termo certo, e alcançado esse termo não havia mais a atribuição do Conselheiro. A seguir, o Sr. Presidente reabriu a votação, sendo acolhidos os pareceres, por unanimidade. Durante a votação, as Conselheiras Lígia Portes Santos e Maria Cristina Menezes de Azevedo ressaltaram que votaram no mesmo sentido dos pareceres, para evitar qualquer argüição de nulidade futura, embora entendesse que exista a vinculação dos processos distribuídos aos Conselheiros. O Conselheiro José Avelino Atalla consignou que o processo que lhe foi distribuído só tinha sido trazido após o término do seu mandato, porque foi deliberado, pela composição do Conselho anterior, que poderia ser submetido posteriormente. Tendo em vista a deliberação da ausência de vinculação após a cessação do mandato, o item a seguir foi retirado de pauta, para serem os processos a seguir redistribuídos na próxima sessão do Colegiado: 3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar): a. Conselheiro ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA: 1. Processo n.º 2003.001.34439.00, Requerente: Corregedoria-Geral do Ministério Público. Assunto: Minuta referente à remoção por permuta; b. Conselheira ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES: Processo n.º 2004.001.04193.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 236 de 27.10.2003 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Histórico de Campos e Olympio Saturnino da Silva Pinto), Processo n.º 2004.001.16881.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Barra da Tijuca - 10º CRAAI - IC n.º 189 de 19.04.2004 (Parte(s): Jorge Pereira), Processo n.º 2004.001.37725.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 037 de 15.08.2003 (Parte(s): Micro Volta Redonda Edições Culturais Ltda.); c. Conselheiro JOSÉ AVELINO ATALLA: Processo n.º 2000.001.07642.00 (sete volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 393 de 24.01.2002 (Parte(s): Coronel Paulo Gomes). 4. ASSUNTOS GERAIS. 1) A Conselheira Lígia Portes Santos informou que recebeu da Secretaria dos Órgãos Colegiados um pedido de desarquivamento de inquérito civil, relativo a processo que relatou no Conselho anterior, entendendo que nesse caso, também, havia a desvinculação do relator, anuindo todos os presentes, sendo deliberado a redistribuição do processo a seguir na próxima sessão: Processo n.º 2005.001.16893.00 (um apenso - Processo nº 2003.001.08886.00 - e dois anexos) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1375 de 02.04.2003 (Parte(s): Jamino Alves Ferreira; Tribunal de Justiça do RJ e Transportes Paranapuan S/A). Nada mais havendo a tratar, o Conselheiro-Presidente, declarou encerrada a reunião, às 16:10 horas, sendo determinado pela Conselheira-Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente Ata, a qual apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária-Executiva, datilografada e subscrita pelos Exmos. Srs. Conselheiro-Presidente, Conselheiro-Presidente em exercício e Conselheira-Secretária. (Aprovada na sessão de 18.07.2005)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nAta da 597ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 16 de maio de 2005, às 10:00 horas, na sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara n.º 370 - 5º andar, nesta Cidade, sob a presidência da Exma. Decana do Conselho Superior do Ministério Público, a Conselheira Dra. MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, no item 1, e, nos demais itens, do Exmo. Sr. Subprocurador-Geral Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, presentes os Conselheiros Doutores CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, LÍGIA PORTES SANTOS, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, estas duas últimas funcionando como Secretária em exercício e Secretária. (O Conselheiro-Titular Carlos Roberto de Castro Jatahy não compareceu, por motivo de estar em gozo de licença especial; o Conselheiro Cezar Romero de Oliveira Soares compareceu na função de Conselheiro-Corregedor em exercício.).\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Exmo. Sr. Subprocurador-Geral de Justiça deste Estado, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental e invocando a proteção de Deus, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, deu por abertos os trabalhos, informando que o Exmo. Procurador-Geral de Justiça não estava presente por motivo de impedimento ocasional. Tendo em vista a justificada ausência momentânea da Sra. Secretária Dra. Sumaya Therezinha Helayel, restou convocada, para exercer a função de Secretário, nos termos do preceituado pelo artigo 4º, § 2º do Regimento Interno deste Colegiado, a Conselheira Dra. Maria Luiza de Lamare São Paulo, que, para tal mister, posicionou-se à direita do Sr. Presidente, na Mesa de Trabalhos. A Conselheira Sumaya Therezinha Helayel chegou a partir do subitem 2.6, assumindo os trabalhos da secretaria a partir do item 4. O Sr. Presidente informou que as atas pendentes serão aprovadas na próxima sessão. Comunicou, ainda, que naquela data seria o dia da posse do Dr. José Carlos Paes no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça, às 17:30 horas, solicitando que os trabalhos fossem encerrados às 17:00 horas para que pudessem comparecer à cerimônia, anuindo todos os presentes. A seguir, o Sr. Presidente passou a presidência, no item 1, à decana Conselheira Dra. Maria Cristina Menezes de Azevedo, por motivo de impedimento. A Conselheira Lígia Portes Santos também se declarou impedida de votar, uma vez que também era candidata à remoção. Após, a Sra. Presidente em exercício passou à apreciação do item 1 da pauta: 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: 1.1 - 5ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga criada pela Resolução GPGJ n.º 1291, de 29.03.2005, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo, foram votados, por unanimidade dos votos, os Drs. PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO, FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS e LÍGIA PORTES SANTOS, passando a integrar a lista tríplice de remoção os Drs. PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO, FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS e LÍGIA PORTES SANTOS, anunciando o Sr. Presidente a remoção do Dr. PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO; 1.2 - 5ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga criada pela Resolução GPGJ n.º 1291, de 29.03.2005, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade dos votos, o Dr. FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS, anunciando o Sr. Presidente a remoção deste. A Sra. Presidente Dra. Maria Cristina Menezes de Azevedo passou a presidência ao Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização Dr. Cláudio Soares Lopes, que deu prosseguimento à pauta: 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 2.1 - 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Laise Ellen Silva Macedo, pelo critério de antigüidade: Foi indicado, por unanimidade dos votos, o Dr. DARLEI GONÇALVES BALA, anunciando o Sr. Presidente a remoção deste; 2.2 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Sede Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1284, de 08/03/2005, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, foram votados, por unanimidade dos votos, os Drs. FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA, GUILHERME SOARES BARBOSA e ANABELLE MACEDO SILVA, passando a integrar a lista tríplice de remoção os Drs. FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA, GUILHERME SOARES BARBOSA e ANABELLE MACEDO SILVA, anunciando o Sr. Presidente a remoção do Dr. FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA; 2.3 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Sede Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1284, de 08/03/2005, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade dos votos, o Dr. GUILHERME SOARES BARBOSA, anunciando o Sr. Presidente a remoção deste; 2.4 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Sede Niterói, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1284, de 08/03/2005, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Simone Benício Ferolla Guida, foram votados, por unanimidade dos votos, os Drs. SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA, SIMONE GOMES DE SOUZA e DANIEL FAVARETTO BARBOSA, passando a integrar a lista tríplice de remoção os Drs. SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA, SIMONE GOMES DE SOUZA e DANIEL FAVARETTO BARBOSA, anunciando o Sr. Presidente a remoção do Dr. SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA; 2.5 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Sede Nova Iguaçu, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1284, de 08/03/2005, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade dos votos, a Dra. ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA, anunciando o Sr. Presidente a remoção desta; 2.6 - 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cristiane Gonçalo Soares, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, foram votados, por unanimidade dos votos, as Dras. SILVIA CIVES SEABRA, DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI e ANA PAULA CORREIA HOLLANDA, passando a integrar a lista tríplice de remoção as Dras. SILVIA CIVES SEABRA, DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI e ANA PAULA CORREIA HOLLANDA, anunciando o Sr. Presidente a remoção da Dra. SILVIA CIVES SEABRA; 2.7 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Taciana Cerqueira Cabral, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade dos votos, a Dra. PAULA MARQUES DE OLIVEIRA, anunciando o Sr. Presidente a remoção desta; 2.8 - Promotoria de Justiça Criminal junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcelo Pereira Marques, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Lígia Portes Santos, foram votados, por unanimidade dos votos, os Drs. DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES, GUILHERME VOGEL PRADO e CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS, passando a integrar a lista tríplice de remoção os Drs. DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES, GUILHERME VOGEL PRADO e CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS, anunciando o Sr. Presidente a remoção do Dr. DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES; 2.9 - Foi declarada vaga, por estar prejudicado o único pedido existente, a 1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos) da Comarca de Macaé, órgão oferecido pelo critério de antigüidade, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcus Vinícius da Costa Moraes Leite; 2.10 - Foi declarada vaga, por falta de pedidos de remoção, a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Fidélis, órgão oferecido pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Loreto Moreira de Faria; 2.11 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos) da Comarca de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Átila Pereira de Souza, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade dos votos, o Dr. FABIO MENDES MUNIZ, anunciando o Sr. Presidente; 2.12 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis (Meio Ambiente), em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Denise Muniz de Tarin, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Mônica da Silveira Fernandes, foram votados, por unanimidade dos votos, os Drs. VINÍCIUS LEAL CAVALLEIRO, RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA e DANIEL FAVARETTO BARBOSA, passando a integrar a lista tríplice de remoção os Drs. VINÍCIUS LEAL CAVALLEIRO, RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA e DANIEL FAVARETTO BARBOSA, anunciando o Sr. Presidente a remoção do Dr. VINÍCIUS LEAL CAVALLEIRO; 2.13 - Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Hédel Luiz Nara Ramos Júnior, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. SIMONE GOMES DE SOUZA, anunciando o Sr. Presidente a remoção desta; 3. PEDIDO DE REMOÇÃO POR PERMUTA: O Sr. Presidente informou que os processos relativos às permutas pleiteadas estavam devidamente formalizados e sem nenhuma manifestação restritiva da Corregedoria-Geral ou da Coordenação de Movimentação. A Conselheira Lígia Portes Santos destacou que apesar de não terem ainda regras fixadas para a remoção por permuta, recordou que, na gestão anterior, tinham deliberado que fossem publicados com antecedência avisos no Diário Oficial, mas ressaltou que as remoções pleiteadas eram plausíveis. A Conselheira Mônica da Silveira Fernandes ponderou que a pauta saiu publicada com as indicações das remoções em questão. A Conselheira Lígia Portes Santos observou que no item 4 será distribuído processo que trata da matéria, sugerindo que as remoções em tela fossem suspensas, até que examinassem as regras relativas às remoções por permuta. O Sr. Presidente submeteu a proposta de retirada de pauta das remoções pleiteadas, sendo rejeitada, por maioria de votos, vencidas as Conselheiras Lígia Portes Santos e Sumaya Therezinha Helayel. A seguir, o Sr. Presidente passou à votação em blocos dos pedidos de remoção por permuta, sendo acolhidos, por unanimidade, conforme a seguir: 3.1 - Processo n.º 2005.001.17874.00 - Promotores de Justiça Drs. WAGNER SAMBUGARO e LEANDRO SILVA NAVEGA, declarando-os a presidência removidos para a 1ª Promotoria de Justiça de Maricá e a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Núcleo Cabo Frio, respectivamente; 3.2 - Processo n.º 2005.001.18137.00 - Promotores de Justiça Drs. MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO e HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO, declarando-os a presidência removidos para a 2ª Promotoria de Investigação Penal e a 23ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos da Capital, respectivamente. 4. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os Processos n.ºs: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.18901.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - PP n.º 27/05 de 11.03.2005 (Parte(s): Aurelino dos Passos e Hospital Universitário Antonio Pedro), Processo n.º 2005.001.18936.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - REP n.º 679 de 22.02.2005 (Parte(s): Moradores do Condomínio Vivendas das Palmeiras e PCA Contabilidade e Administração de Condomínios Ltda.), Processo n.º 2005.001.18937.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - IC n.º 620 de 09.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo e Luis Guilherme Ferreira dos Santos), Processo n.º 2005.001.19163.00 - Promotor de Justiça Alexandre Viana Schott (Assunto: Requerimento de afastamento para conclusão de mestrado), Processo n.º 2005.001.19386.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 301 de 28.05.2004 (Parte(s): Banco Itaú - Agência Paraty), Processo n.º 2005.001.19393.00 - Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 016 de 31.08.2004 (Parte(s): Roberto de Souza Silva), Processo n.º 2005.001.19396.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 09 de 28.10.2004 (Parte(s): Concessionária Águas de Niterói), Processo n.º 2005.001.19398.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 14 de 03.03.2005 (Parte(s): Waxy Pub), Processo n.º 2005.001.19400.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 61 de 22.05.2002 (Parte(s): Grupo Caminhante Independente e Município de Niterói), Processo n.º 2005.001.19500.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1960 de 05.11.2003 (Parte(s): Demétrio Ferreira Filho), Processo n.º 2005.001.19609.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - REP n.º 093 de 29.03.2004 (Parte(s): Coordenadoria de Defesa Civil e Proteção Ambiental e estabelecimento situado na Rua Jacinto Rabelo, 636, apartamento 102, Vila Felipe, Petrópolis), Processo n.º 2005.001.19670.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 108 de 03.12.2003 (Parte(s): Igreja do Evangelho Quadrangular), Processo n.º 2005.001.19672.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 35 de 31.03.2005 (Parte(s): Paulo Cézar Vassalo de Azevedo e AMAE - Autarquia Municipal de Água e Esgoto), Processo n.º 2005.001.19673.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 083 de 25.10.1999 (Parte(s): Município de Nova Friburgo), Processo n.º 2005.001.19674.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 108 de 03.12.2003 (Parte(s): Condomínio Parque das Quaresmas), Processo n.º 2005.001.19675.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 012 de 30.04.2004 (Parte(s): Município de Nova Friburgo), Processo n.º 2005.001.19676.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 20 de 28.02.2002 (Parte(s): José Emídio de Moraes), Processo n.º 2005.001.19680.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 83 de 23.07.2002 (Parte(s): Gemini Construtora e Associação dos Moradores do Vale dos Pinheiros), Processo n.º 2005.001.19682.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 13 de 28.02.2002 (Parte(s): Jorindo de Oliveira Ramos), Processo n.º 2005.001.19683.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 065 de 05.08.2003 (Parte(s): Igreja Universal do Reino de Deus), Processo n.º 2005.001.19692.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 591 de 15.12.2003 (Parte(s): Fernando Otávio de Souza Castro e Bar e Restaurante STEYNE), Processo n.º 2005.001.19693.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 586 de 29.12.2003 (Parte(s): Jaqueline Marciano dos Santos), Processo n.º 2005.001.19720.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC n.º 931 de 16.02.2004 (Parte(s): Bar Jeitão da Baiana), Processo n.º 2005.001.19721.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC n.º 1121 de 15.12.2004 (Parte(s): Estabelecimento que promove bailes “funk” no Bairro Santa Rita, Nova Iguaçu), Processo n.º 2005.001.19722.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC n.º 618 de 30.10.2002 (Parte(s): Igreja Assembléia de Deus em Mesquita), Processo n.º 2005.001.19879.00 - 6.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2305 de 09.02.2004 (Parte(s): Associação de Moradores do Sobral, Associação Comunitária de Magalhães Bastos e Associação de Moradores da Vila City; e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.19880.00 - 6.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2982 de 17.01.2004 (Parte(s): Associação de Moradores das Ruas Viatã, Itaquê e Caiará, do Bairro Itaquê; e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.19881.00 - 5.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2711 de 13.07.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro) e Processo n.º 2005.001.19882.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2474 de 26.04.2004 (Parte(s): FAETEC - Fundação de Apoio á Escola Técnica); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2004.001.17650.00 (apenso nº 2003.001.07038.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 180 de 11.05.2004 (Parte(s): Partido dos Trabalhadores Diretório no Estado do Rio de Janeiro e TELEMAR Norte Leste S.A.), Processo n.º 2004.001.19305.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 989 de 07.06.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Italva), Processo n.º 2004.001.27175.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 88 (antigo 044/02 - 85/02) de 15.05.2002 (Parte(s): Carlos Henrique de Merlo Bessa, Carlos Alberto Vieira e Condomínio Portogalo), Processo n.º 2004.001.28942.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 106 de 07.04.2004 (Parte(s): Sidney José Vieira), Processo n.º 2004.001.30188.00 (apenso Processo n.º 2004.001.46585.00) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 022 de 17.05.2004 (Assunto: bolsas de nutrição parenteral da Ganutre), Processo n.º 2004.001.32845.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 302 de 25.11.2002 (Parte(s): Flávio Fernandes Bastos), Processo n.º 2004.001.32856.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 262 de 14.07.2000 (Parte(s): Usina Açucareira Paraíso), Processo n.º 2004.001.36968.00 (um apenso)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2885 de 29.09.2004 (Parte(s): Divisão de Publicidade da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.37725.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 037 de 15.08.2003 (Parte(s): Micro Volta Redonda Edições Culturais Ltda.), Processo n.º 2004.001.39032.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 381 de 20.09.2004 (Parte(s): Olímpio Santa Rita Mata e Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.40884.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação com fundamento no art. 6º, da Lei n.º 7.347/85, art. 114 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e art. 80 e seguintes da Lei n.º 8.443/92 - de 30.09.2004 (Parte(s): Alcione Nascimento de Souza e Presidente do Tribunal de Justiça e Corregedor-Geral de Justiça), Processo n.º 2004.001.44554.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - PP n.º 2005.278.02 de 22.03.2005 (Partes(s): Airton Pereira da Silva), Processo n.º 2004.001.44618.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2984 de 18.11.2004 (Parte(s): Ministério Público do Estado de Pernambuco e Rede Ferroviária Federal S/A), Processo n.º 2004.001.44702.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 3002 de 26.05.2004 (Parte(s): Leonardo Curvello de Castro e Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.47713.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 142 de 28.08.2004 (Parte(s): Eduardo Campelo Guinle, Condomínio Portogalo Turismo e Village Portogalo II), Processo n.º 2004.001.48560.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3023 de 06.12.2004 (Assunto: possíveis irregularidades cometidas por fiscais da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos), Processo n.º 2005.001.04983.00 (um apenso, um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 046 de 10.02.2005 (Parte(s): Erly Tolentino), Processo n.º 2005.001.09132.00 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 419 de 15.03.2005 (Parte(s): Antônio Benedito Almeida), Processo n.º 2005.010.12552.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 221 de 22.10.2003 (Parte(s): Município de São José de Ubá), Processo n.º 2005.010.12831.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - REP n.º 2023 de 09.11.2004 (Parte(s): Leonardo Monteiro da Gama), Processo n.º 2005.010.13168.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - REP n.º 434 de 17.03.2005 (Parte(s): Comandante do Quartel do Corpo de Bombeiros do Município de Itaperuna), Processo n.º 2005.010.13169.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 074 de 15.03.2004 (Parte(s): Luiz Cláudio Cardoso de Barcelos), Processo n.º 2005.010.13171.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 264 de 13.11.2003 (Parte(s): Charles Siqueira de Azeredo), Processo n.º 2005.010.13377.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 363 de 25.11.2004 (Assunto: suposta prática de violação a fauna, relativa a maus tratos de animais), Processo n.º 2005.001.13705.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2923 de 18.10.2004 (Partes(s): Vanuza Macedo da Cunha e DETRAN), Processo n.º 2005.001.13741.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Niterói - IC n.º 02 de 08.01.2003 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Antônio Jorge Magalhães), Processo n.º 2005.001.13765.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Niterói e Silva Jardim - IC n.º 24 de 10.03.2004 (Assunto: Possíveis danos ambientais decorrentes da implantação de oleoduto), Processo n.º 2005.001.13810.00 - Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7.º CRAAI - IC n.º 006 de 11.03.2004 (Parte(s): Adriana Gomes Batista), Processo n.º 2005.001.13814.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 343 de 21.12.2001 (Assunto: Procedimento sobre internações psiquiátricas involuntárias), Processo n.º 2005.001.13845.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - PP n.º 119 de 09.08.2002 (Parte(s): Helil Barreto Cardoso); c. Conselheiro Dr. SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.18259.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 161 de 26.07.2002 (Parte(s): Município de Cachoeiras de Macacu e Jornal “Cachoeiras Notícias”), Processo n.º 2005.001.18261.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 01 de 19.01.2005 (Parte(s): Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo - CAENF), Processo n.º 2005.001.18262.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - REP n.º 477 de 12.04.2005 (Parte(s): Wilma Carneiro de Campos), Processo n.º 2005.001.18263.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 195 de 19.07.2004 (Parte(s): Hélio Bello Pimentel e Juvenal de Carvalho), Processo n.º 2005.001.18274.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 599 de 18.05.2004 (Parte(s): Município de São José do Vale do Rio Preto), Processo n.º 2005.001.18276.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 085 de 23.04.2004 (Parte(s): Cynthia Maria de Lemos Martins e Prefeitura do Município de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.18277.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 128 de 07.06.2004 (Parte(s): Norma Wodewotzhy de Souza e PROLAGOS), Processo n.º 2005.001.18278.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 01-009 de 31.01.2005 (Parte(s): Arísio Azevedo Souza), Processo n.º 2005.001.18279.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 243 de 15.02.2005 (Parte(s): Wilmar Monteiro e TELEMAR), Processo n.º 2005.001.18280.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 94 de 14.07.2003 (Parte(s): Companhia Nacional de Álcalis), Processo n.º 2005.001.18281.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 090 de 09.07.2003 (Parte(s): Capitania dos Portos de Cabo Frio e Prefeitura do Município de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.18282.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 320 de 11.12.2002 (Parte(s): Armando Maria do Rozário e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.18283.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 324 de 11.12.2002 (Parte(s): Jorge Antônio da Silva e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.18284.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 119 de 06.07.2001 (Parte(s): Maria Dulce Monteiro de Castro), Processo n.º 2005.001.18285.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 15 de 19.01.2001 (Parte(s): Salvador Souza Filho e CERJ), Processo n.º 2005.001.18286.00 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 227 de 19.10.1999 (Parte(s): PPS - Partido Popular Socialista e Prefeito Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.18493.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 005 de 08.11.2004 (Parte(s): José Floriano Campos, Alberto da Silveira Rosa e Garnetina Bernardo da Silva), Processo n.º 2005.001.18496.00 - 5.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 060 de 12.07.2001 (Parte(s): Unidade de Alimentação e Nutrição do Instituto de Cardiologia Aloísio de Castro), Processo n.º 2005.001.18499.00 - 5.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2846 de 02.09.2004 (Parte(s): Hélio Luz), Processo n.º 2005.001.18559.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 542 de 21.10.2003 (Parte(s): Laricas Bar), Processo n.º 2005.001.18569.00 (dois volumes e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 605 de 21.01.2004 (Parte(s): Câmara Municipal de Teresópolis), Processo n.º 2005.001.18571.00 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 040 de 04.05.2001 (Parte(s): Partido da Social Democracia Brasileira), Processo n.º 2005.001.18572.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 348 de 30.03.2003 (Parte(s): BRAESPA Construtora e Município de Teresópolis), Processo n.º 2005.001.18646.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 787 de 09.11.2004 (Parte(s): Carlos Alberto de Medeiros e CEDAE), Processo n.º 2005.010.18735.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 720 de 25.04.2005 (Parte(s): Fabiano da Cruz Correia), Processo n.º 2005.010.18737.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 84 de 19.03.2004 (Parte(s): Edinoel Aparecido Boechart), Processo n.º 2005.016.18800.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 23 de 26.03.2002 (Parte(s): Câmara de Vereadores do Município de Barra do Piraí), Processo n.º 2005.015.18837.00 - 1a Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 47555 de 2002 (Parte(s): Kellenn Cristina Paiva de Araújo), Processo n.º 2005.001.18898.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - REPs n.ºs 739, 743, 746 e 749 de 08.04.2005 (Parte(s): Grupo de Trabalho Comunitário Nosso Pedaço e diversos estabelecimentos empresariais) e Processo n.º 2005.001.18899.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - IC n.º 508/04 de 04.08.2004 (Parte(s): Grupo de Trabalho Comunitário Nosso Pedaço e João de Abreu Filho); d. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2005.001.17363.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 441 de 13.02.2003 (Parte(s): Marcelo de Lima Maturano), Processo n.º 2005.001.17364.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 451 de 21.03.2003 (Parte(s): Pizzaria Barbaridade), Processo n.º 2005.001.17365.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Representação n.º 115 de 15.04.2004 (Parte(s): MOVE - Movimento Verde e Alexandre Guilherme Miguel Mayworm), Processo n.º 2005.001.17366.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PI n.º 233 de 27.10.2003 (Parte(s): Guascor Geratec Ltda.), Processo n.º 2005.010.17376.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 304 de 16.12.2003 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Maria Queiroz de Oliveira), Processo n.º 2005.010.17377.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 182 de 31.05.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Haroldo Monteiro Ribeiro), Processo n.º 2005.001.17404.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PPIC n.º 09 de 02.06.2003 (Parte(s): Osmar Gonçalves de Moraes), Processo n.º 2005.001.17405.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 090 de 05.11.2003 (Parte(s): Proprietário do Sítio Casa Queimada), Processo n.º 2005.001.17406.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 127 de 16.10.2002 (Parte(s): Metalúrgica Mogi Guaçu Ltda.), Processo n.º 2005.001.17407.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PPIC n.º 09 de 02.06.2003 (Parte(s): Werner Kleiber), Processo n.º 2005.001.17408.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PPIC n.º 18 de 05.09.2003 (Parte(s): Manhattan de Friburgo Ltda.), Processo n.º 2005.001.17409.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 070 de 12.05.2004 (Parte(s): Paulo Cezar Fernandes Rocha e José Emílio de Moraes), Processo n.º 2005.001.17410.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 15 de 16.03.2004 (Parte(s): Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF), Processo n.º 2005.016.17457.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 089 de 30.09.2004 (Parte(s): Luiz Fernando de Souza), Processo n.º 2005.001.17497.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 1377 de 03.04.2003 (Parte(s): Deputado Otávio Leite), Processo n.º 2005.001.17589.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 664 de 02.03.2005 (Parte(s): Município de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.17591.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 24 de 15.02.2005 (Parte(s): Antônio Neves e Samir Ladislau Brasil), Processo n.º 2005.001.17594.00 - Promotorias de Justiça Cíveis da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 007 de 19.04.2005 (Parte(s): Luiz Fernandes), Processo n.º 2005.001.17596.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 009 de 19.04.2005 (Parte(s): Cosme Thomaz Miranda e outros), Processo n.º 2005.001.17597.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 005 de 18.04.2005 (Parte(s): Paulo Bretas Villarinho), Processo n.º 2005.001.17599.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 001 de 07.04.2004 (Parte(s): Município de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.17638.00 (dois volumes) - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2445 de 01.04.2004 (Parte(s): EMBRATEL), Processo n.º 2005.001.17676.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 439 de 24.11.2004 (Parte(s): Tatiana Motta Vieira), Processo n.º 2005.001.17729.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - IC 1996.045.02 (antigo IC n.º 10) de 14.08.1996 (Partes(s): Kelany de Carvalho Ferreira do Nascimento e Prefeitura do Município de Guapimirim), Processo n.º 2005.001.17730.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - PP n.º 2005.295.02 de 27.04.2005 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades em passagem de níveis, aberta clandestinamente, no Município de São João de Meriti), Processo n.º 2005.001.17984.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 229 de 19.01.2004 (Parte(s): Maria Mendes Dionísio e Snooker Bar), Processo n.º 2005.001.17985.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 022 de 27.01.2000 (Parte(s): Município de Angra dos Reis), Processo n.º 2004.001.18035.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 041 de 05.05.2003 (Parte(s): Evandro Gonçalves de Abreu), Processo n.º 2005.001.18078.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 69 de 27.05.2003 (Parte(s): C. O. de Castro Porto - ME Comércio e CERJ), Processo n.º 2005.001.18228.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 115 de 01.07.2004 (Parte(s): Marilene Encrenazi das Neves e Carrefour) e Processo n.º 2005.001.18230.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 116 de 19.10.2004 (Assunto: Apurar a ocorrência de poluição sonora proveniente das atividades de um ferro velho no Município de Niterói); e: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.16109.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 380 de 16.09.2002 (Parte(s): Antônio Augusto Casario Kós e Elisabeth B. Sant'anna), Processo n.º 2005.001.16110.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 268 de 15.02.2002 (Assunto: Degradação ambiental causada por incêndio), Processo n.º 2005.001.16112.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PI n.º 225 de 14.08.2003 (Parte(s): Eugênio da Silva e Bar do Sr. José Henrique de Oliveira), Processo n.º 2005.001.16116.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PI n.º 006 de 01.04.1995 (Parte(s): AMOSANTA - Associação dos Moradores de Santa Mônica e Clubes de Repouso Ltda., Antônio Francisco Alves e Darcy Ferreira da Cunha), Processo n.º 2005.001.16230.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 998 de 12.04.2004 (Parte(s): Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência da Costa Verde e Unibanco S.A.), Processo n.º 2005.001.16272.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Representação n.º 693 de 23.03.2005 (Parte(s): Francisco Antônio Pace e TELEMAR), Processo n.º 2005.010.16290.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 078 de 16.04.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Newton Barbosa de Castro), Processo n.º 2005.010.16292.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 070 de 02.03.2005 (Assunto: possível ato de improbidade administrativa por autoridades policiais quanto à apropriação de materiais eletroeletrônicos), Processo n.º 2005.010.16296.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 606 de 08.04.2005 (Assunto: incidente ocorrido nas dependências da Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF), Processo n.º 2005.001.16336.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Registro n.º 056 de 07.03.2005 (Parte(s): Mário Biase Barletta e Usiminas), Processo n.º 2005.010.16532.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 244 de 25.09.2002 (Parte(s): Sítio São Cristóvão e Bálsamo), Processo n.º 2005.010.16533.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 388 de 16.07.2001 (Parte(s): Instituto Estadual de Florestas e Carlos Roberto Siqueira), Processo n.º 2005.001.16579.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 3405 de 23.03.2005 (Parte(s):Marcelo Nunes de Alencar e Município do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.16615.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 081 de 18.03.2002 (Parte(s): Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF), Processo n.º 2005.001.16616.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PI n.º 540 de 21.10.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia e Marcelo Seixas), Processo n.º 2005.001.16617.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 769 de 29.09.2004 (Parte(s): Distriluz 325 Ltda. e Lavador do Derly), Processo n.º 2005.001.16618.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 465 de 25.08.2003 (Parte(s): Carmem Najara Bauce da Silva), Processo n.º 2005.001.16619.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 615 de 20.02.2004 (Assunto: Desmatamento em terreno localizado no Município de Teresópolis), Processo n.º 2005.001.16620.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 682 de 24.05.2004 (Parte(s): Vanderlei Cunha), Processo n.º 2005.001.16621.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 659 de 25.06.2004 (Assunto: Desmatamento em terreno localizado no Município de Teresópolis), Processo n.º 2005.015.16691.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 161 de 01.07.2004 (Parte(s): Maria das Graças Gomes dos Santos Barbosa), Processo n.º 2005.001.16993.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 1003 de 19.04.2004 (Parte(s): Conselho Regional de Medicina e Centro de Convivência da Terceira Idade de Itaguaí), Processo n.º 2005.001.16995.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 665 de 05.02.2003 (Parte(s): Pietro Perez Solakiewsck), Processo n.º 2005.001.17067.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2636 de 01.09.2004 (Parte(s): Clara Elisabeth Alves da Silva), Processo n.º 2005.001.17315.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - A. O. n.º 002 de 26.01.2005 (Parte(s): Débora Bonfim de Oliveira), Processo n.º 2005.001.17356.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 583 de 13.05.2004 (Parte(s): OAB - Subsecção Três Rios), Processo n.º 2005.001.17357.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 453 de 21.03.2003 (Parte(s): Coordenadoria de Defesa Civil e Proteção Ambiental e Associação dos Moradores da Comunidade São Francisco de Assis), Processo n.º 2005.001.17358.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 189 de 29.05.2001 (Parte(s): Luiz Nahon e Pedro Paulo Honorato da Silva), Processo n.º 2005.001.17360.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 207 de 13.08.2001 (Parte(s): CECA e Pedro Spínola Santos), Processo n.º 2005.001.17361.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 432 de 27.01.2003 (Assunto: Desmatamento dentro dos limites da APA - Petrópolis); f. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.15736.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - IC n.º 13 de 13.07.1993 (Partes(s): Janaína Carvalho de Oliveira e De Paula Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.), Processo n.º 2005.001.15737.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - IC n.º 35 de 10.09.1999 (Partes(s): José Sérgio Tavares do Nascimento), Processo n.º 2005.001.15738.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - IC n.º 47 de 12.07.2000 (Partes(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Leni de Resende Sobreira), Processo n.º 2005.001.15739.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - IC n.º 233 de 19.08.2002 (Partes(s):Mercantil Tran-Chan Ltda.), Processo n.º 2005.001.15764.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3.º CRAAI - IC n.º 10 de 21.01.2002 (Partes(s): Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.15782.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2645 de 02.01.2002 (Assunto: possível irregularidade na execução de obra na cobertura do edifício de número 252 da Rua Sambaíba, Alto Leblon), Processo n.º 2005.001.15888.00 - 1a Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - AOs n.º 4654 de 18.03.2005 (Parte(s): Priscilla Pereira dos Reis), Processo n.º 2005.001.15904.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Méier - 10º CRAAI - PP n.º 3596 de 01.02.2003 (Parte(s): Jan Carlos Dantas Couto e Cláudia Cristina Ferreira de Castro), Processo n.º 2005.001.16006.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10.º CRAAI - PP n.º 144 de 14.04.2004 (Parte(s): Alex Pimentel de Almeida CEG - Companhia Estadual de Gás), Processo n.º 2005.001.16077.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 256 de 07.06.2004 (Parte(s): Antônio Ferreira de Mendonça e Elisabete Boluda Valero), Processo n.º 2005.001.16083.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 324 de 10.06.2002 (Parte(s): ANASS - Associação Nacional dos Servidores da SUNAB e Estabelecimento Garden Green), Processo n.º 2005.001.16084.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 622 de 13.09.2004 (Parte(s): Conselho Municipal de Cultura de Três Rios, Jorge Canavez e Bruno Rodrigues Canavez), Processo n.º 2005.001.16085.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 388 de 23.09.2002 (Parte(s): Silvana Regina da Silva e Município de Petrópolis), Processo n.º 2005.001.16086.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 376 de 11.09.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto), Processo n.º 2005.001.16087.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Representação n.º 268 de 18.11.2004 (Parte(s):Entrerriense Futebol Clube), Processo n.º 2005.001.16092.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Representação n.º 159 de 31.05.2004 (Parte(s): Francisco Carlos de Souza Neto e Distribuidora de Bebidas Três Rios Ltda.), Processo n.º 2005.001.16093.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PI n.º 258 de 08.06.2004 (Parte(s): Associação de Moradores do Lopes Trovão e Município de Petrópolis), Processo n.º 2005.001.16094.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 518 de 07.11.2003 (Parte(s): Agro Suíça Produtos Agrícolas Ltda. - Carvoaria), Processo n.º 2005.001.16095.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PI n.º 272 de 20.09.2004 (Parte(s):Trailer denominado “Bar Celebridade”), Processo n.º 2005.001.16096.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 387 de 09.10.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente PMRJ e Ana Augusta Ribeiro de Almeida), Processo n.º 2005.001.16097.00 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Representação n.º 151 de 11.03.2003 (Parte(s): Vera de Lima Lustosa e Secretaria de Meio Ambiente do Município de Petrópolis), Processo n.º 2005.001.16098.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 577 de 10.05.2004 (Parte(s): João Luiz Rodrigues de Souza e Renato Sobrosa Cordeiro), Processo n.º 2005.001.16099.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PI n.º 212 de 04.04.2003 (Parte(s): 108.ª Delegacia de Polícia de Três Rios, Noel Ribeiro e Loreti Barbosa de Andrade), Processo n.º 2005.001.16101.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 542 de 05.02.2004 (Parte(s): José Maria Cardoso e Bloco Bem Te Vi), Processo n.º 2005.001.16102.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PI n.º 245 de 06.02.2004 (Parte(s): Eleonora de Fátima Lima), Processo n.º 2005.001.16103.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 344 de 17.07.2002 (Parte(s): Aroldo Cabral de Resende), Processo n.º 2005.001.16104.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PI n.º 610 de 07.06.2004 (Parte(s): Bernardo Antônio Santos de Mello e Varejão das Fábricas), Processo n.º 2005.001.16105.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 156 de 23.01.2001 (Parte(s): Antônio Carlos Machado da Silva e Centro Espírita de Umbanda “Tenda de Oxosse”), Processo n.º 2005.001.16106.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 431 de 27.01.2003 (Assunto: Desmatamento dentro dos limites da APA - Petrópolis), Processo n.º 2005.001.16108.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 476 de 10.06.2003 (Parte(s): Igreja Evangélica Hosana); g. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.010.13853.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 035 de 19.02.2003 (Parte(s): Gilson Alves Menezes), Processo n.º 2005.010.13877.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 239 de 16.02.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Itaocara), Processo n.º 2005.010.13880.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 171 de 03.02.2005 (Parte(s): CERSAN - Cooperativa de Eletrificação Rural Sanjoanense Ltda. e AMPLA - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.010.13881.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1393 de 02.08.2004 (Assunto: Criação das centrais de regulação de ações em saúde), Processo n.º 2005.001.13905.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Niterói - IC n.º 3342 de 16.02.2005 (Parte(s): Advocacia Cidadã pelos Direitos Humanos e Secretaria Municipal de Saúde), Processo n.º 2005.001.14240.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2686 de 01.07.2004 (Parte(s): Luciano Barros Moreira), Processo n.º 2005.001.14384.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente - 10.º CRAAI - MA n.º 2044 de 28.06.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e Campo Grande Point Super Lanches Ltda.), Processo n.º 2005.001.14385.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10.º CRAAI - IC n.º MA 2041 de 18.07.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e SS White Artigos Dentários Ltda.), Processo n.º 2005.001.14417.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 345 de 06.11.1997 (Parte(s): Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro e Freeway S/A, Três Poderes S/A e Paes Mendonça S/A), Processo n.º 2005.010.14588.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 547 de 06.04.2005 (Parte(s): Ronaldo dos Santos da Silva e Prefeito do Município de São Francisco do Itabapoana), Processo n.º 2005.010.14590.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 597 de 06.04.2005 (Parte(s): Joelza Rangel Abreu, Coordenadora de Ensino do Estado no Norte Fluminense), Processo n.º 2005.001.14762.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 30 de 14.07.2004 (Parte(s): AMARACIT - Associação dos Moradores e Amigos das Ruas e Adjacências da Comunidade Integrada Tiradentes), Processo n.º 2005.001.14778.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 520 de 30.09.2003 (Parte(s): Jorge Carlos de Almeida e Município de Petrópolis), Processo n.º 2005.001.14791.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 1836 de 08.09.2003 (Partes(s): FUNARJ - Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.14872.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10.º CRAAI - PP n.º 279 de 17.06.2004 (Parte(s): Lúcia Maria Alves dos Santos e TELEMAR), Processo n.º 2005.001.14874.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaguaí - 7º CRAAI - AO n.º 05 de 17.03.2005 (Parte(s): Hebe de Deus Gama), Processo n.º 2005.001.14875.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10.º CRAAI - PP n.º 128 de 27.05.2002 (Parte(s): Lilian Cláudia Almeida de Souza e AMIL - Assistência Médica Internacional), Processo n.º 2005.010.14952.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 20 de 22.01.2004 (Parte(s): Floriano Caiafa Balbi), Processo n.º 2005.001.15099.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 105 de 11.01.2000 (Assunto: Obra irregular em encosta no bairro de Boa Viagem, Município de Niterói), Processo n.º 2005.001.15148.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 689 de 18.04.2005 (Parte(s): Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana), Processo n.º 2005.001.15198.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 068 de 22.06.2004 (Parte(s): Câmara Municipal de Duas Barras), Processo n.º 2005.001.15324.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10.º CRAAI - IC n.º MA 2422 de 25.11.2003 (Parte(s): Joelson Zuchen e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.15486.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11.º CRAAI - PP n.º 1099 de 03.11.2004 (Parte(s): Samuel Rosa da Silva e Município de Mesquita), Processo n.º 2005.001.15512.00 - Promotorias de Justiça Cíveis da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 026 de 03.03.2005 (Parte(s): Adilson dos Santos Ponce e outros), Processo n.º 2005.001.15556.00 (quatro volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - IC n.º 1317 de 12.03.2003 (Partes(s):Secretaria Estadual de Saúde), Processo n.º 2005.001.15588.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2817 de 25.08.2004 (Partes(s): CREMERJ e Fundação Rubem Berta), Processo n.º 2005.001.15593.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2718 de 15.07.2004 (Partes(s): Marilea Costa de Andrade e Santa Casa de Misericórdia), Processo n.º 2005.001.15733.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - IC n.º 90 de 10.01.2001 (Partes(s): Prefeitura do Município de Magé), Processo n.º 2005.001.15734.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - IC n.º 21 de 05.07.1999 (Partes(s): Associação de Amigos e Cidadãos de Guapimirim e Município de Guapimirim), Processo n.º 2005.001.15735.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - IC n.º 371 de 11.08.2004 (Partes(s): Prisma Caxias Produtos Químicos); h. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2005.001.16893.00 (um apenso - Processo nº 2003.001.08886.00 - e dois anexos) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1375 de 02.04.2003 (Parte(s): Jamino Alves Ferreira; Tribunal de Justiça do RJ e Transportes Paranapuan S/A), Processo n.º 1998.001.07669.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 1527 de 30.06.1998 (Parte(s): Companhia Sayonara Industrial), Processo n.º 1998.001.10886.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2343 de 21.09.1998 (Parte(s): Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro e Casa de Apoio Santo Antonio), Processo n.º 1999.001.00733.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 160 de 14.01.1999 (Parte(s): Nilton da Costa Filho), Processo n.º 1999.001.05693.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 1606 de 18.05.1999 (Parte(s): Eliomar Coelho e Município do Rio de Janeiro), Processo n.º 2000.001.03651.00 (dois volumes, apenso Processo n.º 2000.001.04243.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 1694 de 31.03.2000 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos de Botafogo), Processo n.º 2000.001.07642.00 (sete volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 393 de 24.01.2002 (Parte(s): Coronel Paulo Gomes), Processo n.º 2000.001.20184.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 026 de 27.11.2000 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Morada Verde), Processo n.º 2000.001.20205.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 1766 de 27.11.2000 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Morgado e Adjacências da Ilha de Guaratiba), Processo n.º 2001.001.10975.00 (cinco anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 871 de 31.07.2002 (Parte(s): CTC - Companhia de Transportes Coletivos), Processo n.º 2002.001.01728.00 (um apenso) - Subprocuradoria Geral de Justiça de Assuntos Jurídicos - PP n.º MP 1483 de 02.05.2002 (Assunto: Controle de arquivamento de inquérito civil público promovido pelo Procurador-Geral de Justiça), Processo n.º 2002.001.21703.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 22902 de 08.08.2002 (Parte(s): Fernando Luiz da Silva), Processo n.º 2002.001.23599.00 (apensos n.º 2004.001.07076.00 - Processo n.º 2005.001.01171.00) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - de 21.08.2002 (Parte(s): Valdir Cosme Teixeira e Reckitt Benckiser Ltda), Processo n.º 2002.001.28144.00 (apenso Processo n.º 2005.001.16549.00) - Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania - 10º CRAAI - PP 499 de 14.02.2002 (Parte(s): Jonas Bloch, CEDAE e DETRAN), Processo n.º 2003.001.02768.00 - 1ª Promotoria de Proteção aos Direitos Difusos do 3.º CRAAI - Cabo Frio - n.º 09 de 03.12.1997 (Parte(s): Equipe de Proteção ao Consumidor do Rio de Janeiro), Processo n.º 2003.001.03651.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Proteção aos Direitos Difusos junto ao 1.º CRAAI/Campos - n.º 151, de 01.07.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes), Processo n.º 2003.001.05638.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 282 de 11.11.2002 (Parte(s): Antônio Francisco Peres e Município de Saquarema), Processo n.º 2003.001.05850.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 145 de 03.06.2002 (Parte(s): Valdemir da Silva Mendes e Município de Cabo Frio), Processo n.º 2003.001.12131.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10.º CRAAI - IC n.º MA 2273 de 29.04.2003 (Parte(s): Edifício Residencial Rose), Processo n.º 2003.001.20920.00 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 232 de 28.11.2002(Parte(s): Memorial Saúde, Leader Magazine, NET Rio, Banco BRADESCO, UNIBANCO, Banco ITAÚ, Jorge de Freitas, Manuel Suterlande Barboza), Processo n.º 2003.001.26650.00 (um apenso) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 230 de 10.09.2002 (Parte(s): Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Energia Elétrica do Norte e Noroeste Fluminense e Moradores da Rua Crisanto Neves e Nossa Senhora da Conceição), Processo n.º 2003.001.31208.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 498 de 14.02.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2003.001.34439.00 - Requerente: Corregedoria-Geral do Ministério Público. Assunto: Minuta referente à remoção por permuta, Processo n.º 2003.001.38777.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 2004.042.02 de 26.02.2004 (Parte(s): Gastão Cosate e Narriman Zito dos Santos), Processo n.º 2004.001.00394.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 010 de 15.01.2004 (Parte(s): Gilvan Queiroz Tavares e Banco ITAÚ S/A), Processo n.º 2004.001.04193.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 236 de 27.10.2003 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Histórico de Campos e Olympio Saturnino da Silva Pinto), Processo n.º 2004.001.07266.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - IC n.º 1608 de 05.06.2003 (Parte(s): SUDERJ - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.08783.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10.º CRAAI - PP n.º MA 2522 de 02.04.2004 (Parte(s): J. W. Dias Óleo Queimado Ltda.), Processo n.º 2004.001.09170.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2418 de 22.03.2004 (Parte(s): DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.09992.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 174 (antigo 033/03) de 03.07.2003 (Parte(s): UNIMED Costa Verde - RJ), Processo n.º 2004.001.16881.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Barra da Tijuca - 10º CRAAI - IC n.º 189 de 19.04.2004 (Parte(s): Jorge Pereira). Foi deliberado, à unanimidade, a retirada de pauta do item: 5. REVISÃO DA SÚMULA N.º 01 DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, passando ao próximo item: 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar): O Sr. Presidente deferiu o pedido do interessado do processo n.º 2005.001.04799.00 de preferência e sustentação oral, passando-se a relatoria do referido processo: I - PEDIDO DE VISTA: O Conselho, à unanimidade, deliberou pela suspensão do julgamento do Processo a seguir, em virtude do pedido de vista da Conselheira Simone Benício Ferolla Guida: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.04799.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 2386 de 17.10.2003 (Parte(s): AMA-JB - Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico). Iniciado o julgamento, o Exmo. Relator passou à leitura do seu relatório e, após, o patrono da parte interessada apresentou as alegações pelo prazo regimental. A seguir, o Exmo. Relator votou no sentido do arquivamento, tendo sido suspenso o julgamento em face do pedido de vista da Conselheira Simone Benício Ferolla Guida, e os demais Conselheiros decidiram votar após o exame da Exma. Conselheira; II - HOMOLOGADOS: 1.1 - Homologados, (à unanimidade): Tendo em vista a presença do Coordenador do 6º Centro de Apoio Operacional, Dr. Luciano Oliveira Mattos de Souza, do Promotor de Justiça Cláudio Henrique da Cruz Vianna e do perito Dr. José Matos, o Sr. Presidente inverteu a pauta dando preferência aos processos a seguir: Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2002.001.02502.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 485 de 06.02.2002 (Parte(s): Clínica de Repouso Valência Ltda.), Processo n.º 2002.001.03720.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 508 de 19.02.2002 (Parte(s): Clínica de Repouso Valência Ltda.), Processo n.º 2002.001.03945.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 515 de 21.02.2002 (Parte(s): Instituto Philippe Pinel), Processo n.º 2002.001.04176.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 522 de 01.03.2002 (Parte(s): Instituto Doutor Francisco Spinola), Processo n.º 2002.001.04823.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 536 de 26.02.2002 (Parte(s): Clínica de Repouso Valência Ltda.) e Processo n.º 2002.001.05358.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 571 de 01.03.2002 (Parte(s): Instituto Philippe Pinel). A Conselheira Relatora Maria Cristina Menezes de Azevedo agradeceu a presença dos Drs. Luciano Oliveira Mattos de Souza, Cláudio Henrique da Cruz Viana e José de Matos, informando que os processos em tela se tratavam de internação involuntária, solicitando que esclarecessem como chegaram às conclusões finais nos referidos procedimentos. Usaram da palavra o Dr. Luciano Oliveira Mattos de Souza, o Dr. Cláudio Henrique da Cruz Viana e o Dr. José de Matos, prestando os esclarecimentos solicitados pelos membros do Colegiado. O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel agradeceu a presença de todos, ressaltando a importância do intercâmbio entre os órgãos da Instituição. A Conselheira Lígia Portes Santos consignou elogio aos Promotores de Justiça Drs. Cláudio Henrique da Cruz Viana e Luciano Oliveira Mattos de Souza, e, também, ao Perito Dr. José de Matos pela sua atuação, que dava o respaldo necessário ao trabalho dos Promotores de Justiça que atuavam nessa área, solicitando ao Exmo. Coordenador que estendesse aos demais Promotores de Justiça da Tutela Coletiva essa manifestação de agradecimento pelo trabalho que vinha sendo realizado, aderindo às suas palavras os demais membros do Colegiado e sendo solicitado as devidas anotações nos assentamentos funcionais dos elogiados. O Coordenador do 6º Centro de Apoio Operacional, Dr. Luciano Oliveira Matos de Souza parabenizou o trabalho do Dr. Cláudio Henrique da Cruz Viana na Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva e do Perito Dr. José de Matos, agradecendo os elogios proferidos pelo Conselho Superior. Acrescentou que o 6º Centro de Apoio Operacional gostaria de propor a criação do banco de dados de jurisprudência do Conselho Superior, objetivando aprimorar a edição de Súmulas, que iriam orientar o trabalho do Promotor de Justiça. A Conselheira Lígia Portes Santos ressaltou que já deliberaram na sessão anterior no sentido de convidá-lo, na condição de Coordenador do 6º Centro de Apoio Operacional, para estar presente permanentemente nas sessões do Conselho Superior, uma vez que todos os assuntos ali tratados eram de interesse da Tutela Coletiva. A Conselheira Simone Benício Ferolla Guida sugeriu a realização de evento com a participação dos membros do Conselho Superior e os Promotores de Justiça que atuavam na área da Tutela Coletiva, inclusive Promotores de Justiça de outros Estados, para tratarem da matéria do idoso e deficiente físico, a fim de chegarem a conclusões e criar procedimentos uniformes. A seguir, passou-se à votação em bloco dos processos em tela, tendo a Exma. Relatora Maria Cristina Menezes de Azevedo votado no sentido da homologação das promoções de arquivamento, sendo acompanhada pelos Conselheiros Cezar Romero de Oliveira Soares, Sumaya Therezinha Helayel, Simone Benício Ferolla Guida e Lígia Portes Santos, vencidos os Conselheiros Maria Luiza de Lamare São Paulo, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Pedro Elias Erthal Sanglard, que votaram pelo não conhecimento, uma vez que entendia que pelo simples fato de instauração de Procedimento Administrativo, não justificava o encaminhamento ao Conselho Superior. O Sr. Presidente proclamou que, por maioria de votos, foram conhecidos os procedimentos a seguir e, no mérito, foram homologados, à unanimidade os Pro-\r\n\r\ncessos n.ºs. 2002.001.02502.00, 2002.001.03720.00, 2002.001.03945.00, 2002.001.04176.00, 2002.001.04823.00 e 2002.001.05358.00. O Sr. Presidente deu um breve intervalo de dez minutos. Após, deu-se continuidade à pauta: 1.1 - Homologados, à unanimidade (continuação): A Conselheira Mônica da Silveira Fernandes se retirou durante a Relatoria do Processo n.º 2003.001.27473.00, às 14:00 horas, justificadamente; a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo solicitou a inversão de pauta, objetivando relatar em primeiro lugar, anuindo todos os presentes: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 1993.001.07503.00 (apenso 1994.001.11123.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - (Parte(s): Certified Laboratories Comércio Ltda.), Processo n.º 2005.001.09381.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 164 de 03.06.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Rio Claro), Processo n.º 2005.001.09406.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 042 de 11.02.2004 (Parte(s): José Bavo Scistowicz e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.09409.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP s/n.º de 11.11.2004 (Parte(s): Marcus Henrique Rosa dos Santos e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.09410.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 031 de 10.02.2005 (Parte(s): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cabo Frio e Secretaria Municipal de Administração de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.09432.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 674 de 2004 (Parte(s): Edith de Jesus B. Reis e Prefeitura Municipal de Teresópolis), Processo n.º 2005.001.09433.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 281 de 2002 (Parte(s): Newton Alberto Santos), Processo n.º 2005.001.09518.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 535 de 2004 (Parte(s): Condomínio Dr. Thouzet), Processo n.º 2005.001.09519.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 303 de 2003 (Parte(s): Nailton dos Santos), Processo n.º 2005.001.09520.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 515 de 2003 (Parte(s): Trailer “Boca Nervosa”), Processo n.º 2005.001.09522.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 506 de 2003 (Parte(s): Bar Jardim Salvador), Processo n.º 2005.001.09525.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 428 de 2003 (Parte(s): José Altair Bento), Processo n.º 2005.001.09526.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 125 de 2004 (Parte(s): Judith Kosa Letsche e Cesar Augusto Coelho), Processo n.º 2005.001.09527.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 274 de 2004 (Parte(s): Florisbela Pereira da Silva de Britto e Roberto Vieira Motta), Processo n.º 2005.001.09528.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 143 de 2000 (Parte(s): Batalhão Florestal e Jorge Pavão), Processo n.º 2005.001.09529.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 227 de 2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Petrópolis), Processo n.º 2005.001.09530.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 233 de 2003 (Parte(s): Ruth de Andrade Garcia), Processo n.º 2005.001.09532.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 285 de 2003 (Parte(s): José Carlos de Carvalho Dias), Processo n.º 2005.001.09538.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 545 de 2004 (Parte(s): Trailer à Estrada Bernardo Coutinho, Araras, Petrópolis), Processo n.º 2005.001.09539.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 641 de 2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Petrópolis), Processo n.º 2005.001.09540.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 246 de 2001 (Parte(s): Último de Paula Senra e Prefeitura Municipal de Petrópolis), Processo n.º 2005.001.09541.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 183 de 2001 (Parte(s): Companhia Eletromecânica Celma), Processo n.º 2005.001.09542.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 008 de 2005 (Parte(s): Escola Estadual de Araras) e Processo n.º 2005.001.09543.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Sind. n.º 121 de 2005 (Parte(s): Conselho Tutelar de Petrópolis); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.03606.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 149 de 17.11.2003 (Parte(s): Frederic Werner Meunier e NET), Processo n.º 2005.010.04110.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 225 de 04.09.2002 (Parte(s): Moradores da Rua Bernardino de Oliveira Santos e Prefeitura Municipal de Varre-Sai), Processo n.º 2005.016.04418.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 57 de 27.05.2004 (Parte(s): Arismar de Moura e Presidente da Câmara Municipal de Paty do Alferes) e Processo n.º 2005.001.04488.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 575 de 27.09.2004 (Parte(s): Abrigo Instituição Cristã Amor ao Próximo); c. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2003.001.10906.00 (dois volumes, um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 56 de 12.04.2000 (Parte(s): Vereador Edílson Gomes e empresas concessionárias de transporte coletivo do Município de São Gonçalo), Processo n.º 2003.001.27667.00 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 390 de 09.10.2002 (Parte(s): Batalhão da Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Maria Tereza de Nazaré Ribeiro dos Santos), não votou a Conselheira Lígia Portes Santos, por motivo de ausência eventual; Processo n.º 2003.001.35460.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 388 de 25.11.2003 (Parte(s): Ótica Líder Ltda.), não votou a Conselheira Lígia Portes Santos, por motivo de ausência eventual; Processo n.º 2003.001.36102.00 (seis anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1308 de 10.03.2003 (Parte(s): Procuradoria da República no Rio de Janeiro e Secretaria Estadual de Saúde), não votou a Conselheira Lígia Portes Santos, por motivo de ausência eventual; Processo n.º 2003.001.38074.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2452 de 16.01.2004 (Parte(s): Petróleo Brasileiro S.A.); (juntou Processo Dr. Pedro); não votou a Conselheira Lígia Portes Santos, por motivo de ausência eventual; Processo n.º 2003.001.40044.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 432 de 08.12.2003 (Parte(s): Consórcio Buri), não votou a Conselheira Lígia Portes Santos, por motivo de ausência eventual; Processo n.º 2004.001.03953.00 (dois volumes) - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 134 de 23.05.2000 (Parte(s): Delmar Pereira da Silva, Rodrigo Terra e TELERJ Celular), não votou a Conselheira Lígia Portes Santos, por motivo de ausência eventual; Processo n.º 2004.001.17066.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 92 de 07.07.2004 (Parte(s): Município de Santa Maria Madalena), não votou a Conselheira Lígia Portes Santos, por motivo de ausência eventual; Processo n.º 2004.001.20012.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2638 de 04.06.2004 (Parte(s): Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Banco BANERJ S/A), Processo n.º 2004.001.22809.00 (três anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 363 de 15.05.2003 (Parte(s): Hospital das Clínicas de Teresópolis), Processo n.º 2004.001.24182.00 - 5.ª Promotoria de Justiça da Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2688 de 01.07.2004 (Parte(s): Pedro Paulo e Erivan Corre de Oliveira), com a deliberação pela remessa de cópias à 1ª Central de Inquéritos e Ministério Público do Trabalho; Processo n.º 2004.001.26338.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 504 de 03.08.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2004.001.33633.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 190 de 20.05.2004 (Parte(s): Regina Katia da Silva Ferrari e TIM Celular S.A.), Processo n.º 2004.001.34482.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 332 de 31.08.2004 (Parte(s): Sara Bonfadim de Souza e Casas Guanabara Comestíveis Ltda.), Processo n.º 2004.001.34739.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 745 de 05.06.2002 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde e Urquilei dos Santos Pinheiro), Processo n.º 2004.001.42361.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 380 de 2004 (antigo 376 do Núcleo Friburgo) (Parte(s): Banco Itaú S/A - Banco BANERJ S/A), Processo n.º 2004.001.49745.00 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 460 de 30.11.2004 (Parte(s): Carmelita Cardoso de Oliveira e LIGHT Serviços de Eletricidade Ltda.), Processo n.º 2004.010.50184.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 112 de 20.05.2002 (Parte(s): Universidade Estácio de Sá), não votaram os Conselheiros Simone Benício Ferolla Guida e Pedro Elias Erthal Sanglard, por motivo de suspeição; Processo n.º 2004.001.52135.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2792 de 20.08.2004 (Parte(s): Vigilância Sanitária Estadual), Processo n.º 2005.001.00464.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP s/n.º de 2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação) e Processo n.º 2005.001.01098.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 132 de 2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação); d. Conselheiro Dr. SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2003.001.15854.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1114 de 14.05.1993 (Parte(s): Movimento Pró-Dignidade no Funcionalismo Público e Aécio Malagutti Ferreira), Processo n.º 2004.010.48953.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 274 de 10.08.2004 (Parte(s): Nutri Energe), Processo n.º 2005.001.04691.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 350 de 01.07.2002 (Parte(s): Luciana Bertoloti de Almeida Araújo e Moisés de Araújo Lessa), Processo n.º 2005.001.04704.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 18 de 28.02.2002 (Assunto: Desmatamento de vegetação nativa em Área de Mata Atlântica), Processo n.º 2005.010.04735.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 080 de 18.04.2002 (Parte(s): João Batista Fungence), Processo n.º 2005.001.04757.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 645 de 19.04.2004 (Assunto: Queimadas de lixo e entulho em terreno da Avenida Feliciano Sodré, Município de Teresópolis), Processo n.º 2005.001.04759.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 621 de 20.02.2004 (Parte(s): Antônio Bezerra da Silva; INMETRO e IPEM do Município de Teresópolis), Processo n.º 2005.001.04760.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 562 de 17.12.2003 (Parte(s): Eugênio Roter; empreendedor do imóvel situado à Rua Melo Franco, 1510 - Bairro Alto e Município de Teresópolis), Processo n.º 2005.001.04786.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 8209-A de 09.04.2001 (Parte(s): BARCAS S/A), Processo n.º 2005.001.04787.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 425 de 04.12.2003 (Parte(s): Fábrica de Laticínios Portugal Lana e Rodrigues Gonçalves Ltda.), Processo n.º 2005.001.04832.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 035 de 05.02.2002 (Parte(s): Flávio dos Santos Azeredo e Município de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.04833.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 272 de 15.10.2002 (Parte(s): Marise Gonçalves Rodrigues e Charles Guimarães Neves), Processo n.º 2005.001.04834.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 099 de 16.07.2003 (Parte(s): Moradores do Bairro São Bento - Município de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.04835.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 183 de 21.08.2001 (Parte(s): Luiz Augusto Fonseca), Processo n.º 2005.001.04836.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 266 de 29.09.2002 (Parte(s): Antônio Paulo Santos Ferreira e Município de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.04837.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 056 de 21.03.2001 (Parte(s): Igrejas Evangélicas do Município de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.04838.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 01-019 de 01.10.2004 (Parte(s): Bar Finas), Processo n.º 2005.001.04839.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 25 de 20.12.1995 (Parte(s): José Renato Pereira Rangel e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.04840.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 236 de 02.09.2002 (Parte(s): Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.04859.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 38 de 21.06.2004, convolado no IC n.º 114 de 14.10.2004 (Parte(s): Cemitério Parque da Colina), Processo n.º 2005.001.04860.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 58 de 19.10.2004 (Parte(s): Bloco do Rio Entretenimentos Ltda.), Processo n.º 2005.001.04869.00 (dois volumes, um apenso, arquivamento parcial) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 014 de 02.02.2004 (Assunto: Concessão de serviços de água e esgoto - Município de Itatiaia), Processo n.º 2005.001.04967.00 - Promotoria de Justiça da Família, da Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - PP n.º 001 de 09.02.2004 (Assunto: Apuração de casos de obesidade nas escolas municipais e estaduais de Itaperuna); e. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 1993.001.09861.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 9861 de 25.10.1993 (Parte(s): Márcia Melchior), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 1995.001.15606.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 15606 de 21.11.1995 (Parte(s): Beijo e Beijo Sorvete Italiano Ltda., fabricante do sorvete sabor artificial pistachio), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 1998.001.13378.00 (seis volumes, cinco apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 557 de 11.11.1998 (Parte(s): Deputada Tânia Rodrigues), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de ausência ocasional;Processo n.º 1999.001.00878.00 - Promotorias de Proteção aos Direitos Difusos - Consumidor - n.º 003 de18.01.1999 (Parte(s): ANACONT e Município do Rio de Janeiro), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 1999.001.12496.00 (seis volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 53 de 19.10.1999 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Fundação Municipal de Saúde), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 1999.001.13756.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 207 de 18.01.1999 (Parte(s): Sindicato dos Médicos do Estado do Rio de Janeiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2000.001.08361.00 (um apenso nº 061 de 2001) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PI n.º 004 de 30.11.1990 (Parte(s): Moradores da Rua Sargento Boening e Condomínio Residencial Chácara Flora), Processo n.º 2001.001.15583.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1894 de 2001 (Parte(s): Clube de São Cristóvão Imperial), Processo n.º 2001.001.29461.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 364 de 2002 (Parte(s): Paulo César Coelho), Processo n.º 2002.001.07105.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 617 de 04.04.2002 (Parte(s): Fábio Antonio de Almeida e FAETEC), Processo n.º 2002.001.24041.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 264 de 25.09.2002 (Parte(s): Refinaria Nacional de Sal S/A), Processo n.º 2003.001.07701.00 (três anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 189 de 18.11.2002 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Município de Sapucaia), Processo n.º 2003.001.08355.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1373 de 2003 (Parte(s): Sonho Meu Casa de Repouso Ltda.), Processo n.º 2003.001.18413.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 2303 de 18.06.2003 (Parte(s): Utilização de caixas de som causando poluição sonora em birosca situada na Av. 1, nº 1675, Nova Sepetiba), Processo n.º 2003.001.27311.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 427 de 2003 (Parte(s): Bar Arco-Íris); f. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.06323.00 (oito volumes) - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - IC n.º 181 de 02.05.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto), Processo n.º 2005.010.07814.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 131 de 2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação), Processo n.º 2005.010.07815.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 2271 de 2004 (Parte(s): Luíza Rodrigues de Mello da Mata), Processo n.º 2005.001.08120.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI (Assunto: Relatório de inspeção realizado na Secretaria de Estado de Saúde do RJ pelo TCE do RJ), Processo n.º 2005.015.08146.00 - 1a Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49724 de 2003 (Parte(s): Ísis Roberta de Oliveira), Processo n.º 2005.001.08583.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 09 de 27.01.2003 (Parte(s): Rui Cruz Campanati), Processo n.º 2005.010.08673.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 187 de 16.09.2003 (Parte(s): Floro de Lima, Marcus Miguel, Dilene Fernandes Maia; e Parque Gráfico do Jornal Folha da Manhã), Processo n.º 2005.001.08827.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1124 de 21.11.2002 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde), Processo n.º 2005.001.08839.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 280 de 27.07.2004 (Parte(s): Josefa Maria Taveiras e Golden Cross Saúde), Processo n.º 2005.001.08841.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 066 de 22.03.2000 (Parte(s): Norma de Brito Primo e BIOMED - Assistência Médica S/C Ltda.), Processo n.º 2005.001.08842.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 320 de 20.08.2004 (Parte(s): Jorge Braga e FENIX Assessoria em Gestão Empresarial Ltda.), Processo n.º 2005.001.08851.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 028 de 11.02.2005 (Parte(s): LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A), sendo consignado o elogio, à unanimidade, ao Promotor de Justiça Dr. Rodrigo Terra pela atuação rápida e eficaz, evitando um dano a mais de três milhões de consumidores, devendo ser oficiado à Corregedoria-Geral para as devidas anotações em seus assentos funcionais, nos termos do voto do Exmo. Relator; Processo n.º 2005.001.09222.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 086 de 09.03.2004 (Parte(s): SNC SHOP Comércio de Produtos Naturais Ltda.), Processo n.º 2005.001.09223.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 280 de 14.10.1999 (Parte(s): Roberto P. de Aquino e PLASC-CAARJ Plano de Saúde da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.09278.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1610 de 05.06.2003 (Parte(s): Vereadora Verônica Costa, apresentadora do Programa de Televisão “Verônica Costa e Você”), Processo n.º 2005.010.09342.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 265 de 15.10.2002 (Parte(s): Produtos Alimentícios Fleischmann Royal Ltda.), Processo n.º 2005.001.09354.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 76 de 16.04.2002 (Parte(s): José Gonçalves de Vasconcelos), Processo n.º 2005.001.09359.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 124 de 11.09.2003 (Parte(s): José Sérgio da Silva); Processo n.º 2005.001.09360.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 267 de 13.04.2004 (Parte(s): José da Silva - “Baiano”; Renato M. Povoa Filho e João Pedro Nascimento Ferreira), Processo n.º 2005.001.09373.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 068 de 09.03.2005 (Parte(s):SUL AMÉRICA Capitalização S/A) e Processo n.º 2005.001.09379.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 143 de 24.06.2002 (Parte(s): Palmito Real), Processo n.º 2005.001.09380.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 247 de 01.03.2004 (Parte(s): Oscar Antônio Silva Filho e Carlos Henrique Guilherme); g. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.010.11036.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 293 de 2004 (Parte(s): Léo Lanches), Processo n.º 2005.015.11056.00 - 1a Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 4311 de 2004 (Parte(s): Michele Ferreira), Processo n.º 2005.001.11236.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 203 de 2003 (Parte(s): Shirley de Souza Costa), Processo n.º 2005.001.11237.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 383 de 2003 (Parte(s): Maria Lúcia Ferreira Lopes e Telemar Norte Leste S.A.), Processo n.º 2005.001.11238.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 409 de 2003 (Parte(s): Mario Biase Barletta e Telemar Norte Leste S.A.), sendo deliberado pela recomendação de se dar ciência do arquivamento ao noticiante; Processo n.º 2005.001.11239.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 141 de 2002 (Parte(s): Lumasa Restaurantes Ltda.), Processo n.º 2005.001.11535.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Representação n.º 234 de 27.09.2004 (Parte(s): Condomínio do Edifício Centro Comercial Vitrine e Águas do Imperador), Processo n.º 2005.001.11539.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 176 de 2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Petrópolis e Clínica Dr. Júlio Pinto Duarte), Processo n.º 2005.001.11755.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - IC n.º 207 de 12.11.2003 (Parte(s): Leila Ramos da Silva), Processo n.º 2005.001.11756.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - PP n.º 288 de 27.04.2004 (Assunto: Prática de extração irregular de substância mineral pelo Sr. João Batista, na localidade conhecida como Caputera, Angra dos Reis), Processo n.º 2005.001.11807.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - 4º CRAAI - IC n.º 13 de 25.06.2002 (Parte(s): Prefeitura do Município de Rio Bonito), Processo n.º 2005.001.11976.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - n.º 85 de 18.01.2005 (Parte(s): Moradores da praia de Santa Clara, situada no Município de São Francisco de Itabapoana, Processo n.º 2005.001.11977.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - n.º 386 de 10.03.2005 (Parte(s): Alessandra Santos Oliveira e Rosinete Paes Rodrigues Dutra), Processo n.º 2005.001.12087.00 - 1.ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - 5.º CRAAI - PA n.º 10 de 11.05.2004 (Assunto: Notícia de maus tratos contra pessoa idosa), a Sra. Relatora destacou a preliminar pelo conhecimento, sendo acolhida, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Pedro Elias Erthal Sanglard, e, no mérito, foi homologado o arquivamento, à unanimidade; Processo n.º 2005.001.12101.00 (dois volumes) - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - IC n.º 915 de 27.08.2002 (Parte(s): Estado do Rio de Janeiro e II Tribunal de Justiça Arbitral do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.12102.00 (um anexo) - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital - 10.º CRAAI - PP n.º 1643 de 11.06.2003 (Parte(s): Renal-Tec Ind. Com. e Secretaria Municipal de Saúde), Processo n.º 2005.001.12123.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital - 10.º CRAAI - IC n.º 136 de 24.01.2002 (Assunto: Denúncia de transtornos causados pelo estacionamento de transportes alternativos na Barra da Tijuca), Processo n.º 2005.001.12124.00 (um anexo) - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital - 10.º CRAAI - IC n.º 785 de 25.06.2002 (Assunto: Irregularidades no atendimento do Hospital Pedro II) e Processo n.º 2005.001.12225.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 416 de 11.11.2003 (Parte(s): Alberto Farias, NOKIA do Brasil Ltda. e Algar Telecom Leste S/A - CLARO); 1.2. Homologados, por maioria de votos: O Conselho, por maioria de votos, deliberou pela homologação das promoções de arquivamento dos Processos a seguir: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2004.001.33798.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PA n.º 03 de 14.09.2004 (Assunto: Notícia de maus tratos contra pessoa idosa), vencidos os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Pedro Elias Erthal Sanglard, que votaram pelo não conhecimento; Processo n.º 2004.001.38854.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca da Capital - 10º CRAAI - PA n.º 02 de 05.10.2004 (Assunto: notícia de maus tratos contra pessoa idosa);vencidos os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Pedro Elias Erthal Sanglard, que votaram pelo não conhecimento; b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.08771.00 - 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias Cíveis - 10º CRAAI - PP n.º 01 de 08.07.2004 (Parte(s): Celina da Silva Cardoso); O Exmo. Relator votou pelo não conhecimento, por motivo de tratar-se de direito individual, embora indisponível, não homogêneo. A Conselheira Dra. Lígia Portes Santos divergiu, por entender que se tratava de direito individual de natureza indisponível, e, em conformidade com a Lei n.º 10741/2003, em sede de proteção dos interesses dos idosos, os direitos eram tutelados, não apenas aqueles de natureza coletiva, mas, também, os direitos individuais indisponíveis ou homogêneos, votando no sentido do arquivamento, sendo acompanhada pelos Conselheiros Drs. Maria Cristina Menezes de Azevedo, Cezar Romero de Oliveira Soares, Sumaya Therezinha Helayel, Maria Luiza de Lamare São Paulo e Simone Benício Ferolla Guida, vencidos o Exmo. Relator, sendo acompanhado pelo Conselheiro Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel; não votou a Conselheira Mônica da Silveira Fernandes, por motivo de ter se retirado, justificadamente, às 14 horas. Foi deliberado a abertura de vista à Conselheira Lígia Portes Santos para redigir o voto vencedor; III - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, à unanimidade, atendendo à solicitação dos Conselheiros-Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos Processos nºs: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.02921.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 289 de 14.11.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.03576.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 293, de 17.05.2004 (Parte(s): Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Claro e Margarida Maria Alacoque Panaino, Processo n.º 2005.001.04323.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 278 de 19.08.2003 (Parte(s): Carlos Geraldo Maciel Daltro, Manoel Suterlande Barboza e Carrefour), Processo n.º 2005.001.04324.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 050 de 06.02.2003 (Parte(s): Casas Sendas S/A.), Processo n.º 2005.001.04549.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Méier - 10º CRAAI - PP n.º 217 de 05.07.2004 (Parte(s): José Carlos Costa dos Santos e Regina Célia Miranda Neves) e Processo n.º 2005.001.04608.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 018 de 23.01.2004 (Parte(s): Ivanilda Alves Fernandes); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2003.001.27473.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 099 de 12.06.2001 (Parte(s): Iraci de Oliveira Lopes e Grupo Atual Consultoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda.); c. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2003.001.02021.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - IC n.º 115 de 27.10.2002 (Assunto: Apuração de dano ambiental praticado pelo Prefeito do Município de Mangaratiba); IV - DILIGÊNCIA: O Conselho deliberou, à unanimidade, pela diligência dos processos a seguir, nos termos do voto dos Conselheiros-Relatores, nos termos da Súmula n.º 01 do Conselho Superior: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2004.001.04294.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 594 de 03.05.2004 (Parte(s): Fundação de Apoio a Escola Técnica e ISE - Três Rios), vencidos os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Simone Benício Ferolla Guida. Não votou a Conselheira Lígia Portes Santos, por motivo de ausência ocasional; b. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.11421.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 275 de 2005 (Parte(s): Luís Cláudio S. Pinheiro), Processo n.º 2005.001.11422.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 274 de 2005 (Parte(s): Jorge Luiz da Silva Valentim), Processo n.º 2005.001.11757.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - PP n.º 222 de 21.06.2004 (Parte(s): Associação de Moradores de Conceição de Jacareí - Mangaratiba e Avilbar Porto de Abreu), Processo n.º 2005.001.12098.00 (dois anexos) - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2864 de 23.09.2004 (Parte(s): ONG Movimento Mundial Vida e CEDAE) e Processo n.º 2005.001.12113.00 - 5.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital - 10.º CRAAI - PP n.º 2839 de 30.08.2004 (Parte(s): Fabiano Morse Alves e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária); V - REJEITADOS: O Conselho deliberou pela rejeição da promoção de arquivamento dos processos a seguir, nos termos do voto dos Conselheiros-Relatores, sendo deliberado o encaminhamento dos autos ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: 1.1 - Rejeitados, à unanimidade: Processo n.º 2003.001.11787.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 067 de 02.03.2001 (Parte(s): CREMERJ e MEDISERVICE Administradora de Planos de Saúde) e Processo n.º 2005.001.06293.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP s/n.º de 17.02.2005 (Parte(s): Jorge Luiz Correia Soares e Flávio Rodrigues Corrêa); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo em mesa n.º 2003.001.11569.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Proteção aos Interesses Difusos - 6º CRAAI - IC n.º 254 de 17.01.2003 (Parte(s): Município de Duque de Caxias). Iniciado o julgamento do processo n.º 2003.001.11569.00, na sessão realizada em 11 de abril de 2005, a Exma. Relatora votou no sentido da devolução ao órgão de origem para o cumprimento de diligências, tendo sido suspenso o julgamento em face do pedido de vista da Conselheira Lígia Portes Santos, tendo os demais Conselheiros decidido votar após o exame da Conselheira. Dando continuidade ao julgamento, a Conselheira Lígia Portes Santos votou pela rejeição do presente arquivamento, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros, e, também, pela Exma. Relatora; c. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 1993.001.12146.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 12 (antigo nº 16/99) de 22.12.1993 (Assunto: Apuração de responsabilidades decorrentes da construção de 22 residências em Área de Preservação Permanente - APP, empreendimento de responsabilidade de Anna Maria Ortigão Pereira da Cunha) não votaram os Conselheiros Drs. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Pedro Elias Erthal Sanglard, por motivo de ausência ocasional e de impedimento, respectivamente; Processo n.º 2000.001.15126.00 (dois apensos) - Promotorias de Proteção aos Direitos Difusos - Consumidor - de 12.09.2000 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e Temperos Bom Paladar Itamonte Ltda.); não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de ausência ocasional e Processo n.º 2002.001.04226.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 53 de 21.02.2002 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; desmatamento na localidade conhecida como Freguesia de Santana, Ilha Grande, Angra dos Reis); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.016.08577.00 (três anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 21 de 26.03.2002 (Parte(s): Câmara de Vereadores do Município de Paty do Alferes), Processo n.º 2005.001.09358.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 100 de 03.04.1998 (Parte(s): Condomínio no loteamento PIER 51 em Mangaratiba) e Processo n.º 2005.001.09371.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 24 de 31.01.2002 (Parte(s): João Carlos Miranda Freire e Marcus Vinícius do Rego Barros); e. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2002.001.34219.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - Parte(s): DEACs - Delegacias Especializadas de Acervo Cartorário) e Processo n.º 2005.001.12084.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - 5.º CRAAI - Representação n.º 663 de 28.02.2005 (Parte(s): Adriana de Silva Paço Rodrigues); 1.2 - Rejeitado, por maioria de votos: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo em mesa n.º 2004.001.36197.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2826 de 26.08.2004 (Parte(s): Marcelo V. Cunha, Ricardo Soares e Fábio Costa). Iniciado o julgamento do processo n.º 2004.001.36197.00, o Exmo. Relator votou no sentido da rejeição da promoção de arquivamento, sendo acompanhado pelas Conselheiras Mônica da Silveira Fernandes, Maria Cristina Menezes de Azevedo e Sumaya Therezinha Helayel. O julgamento foi suspenso em face do pedido de vista da Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo, tendo a Conselheira Simone Benício Ferolla Guida votado no sentido da devolução dos autos ao Promotor de Justiça que efetivou a decisão de arquivamento para que esclarecesse a sua posição com relação à venda de gabaritos, e votou no mesmo sentido a Conselheira Lígia Portes Santos; não votou o Conselheiro Cezar Romero de Oliveira Soares, por motivo de ausência ocasional e o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, que decidiu votar após o exame da Exma. Conselheira. Dando continuidade ao julgamento, a Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo votou pela rejeição do arquivamento; o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard acompanhou o Exmo. Relator. O Sr. Presidente proclamou que foi rejeitado o arquivamento, por maioria de votos, vencidas as Conselheira Simone Benício Ferolla Guida e Lígia Portes Santos; VI - NÃO CONHECIMENTO: O Conselho, à unanimidade, não conheceu das promoções de arquivamentos dos Processos a seguir, nos termos dos votos dos Exmo. Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.04548.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Méier - 10º CRAAI - PP n.º 179 de 25.05.2004 (Parte(s): Paula Pimentel Corrêa e Valtair de Oliveira Sobrinho); b. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2001.001.26316.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 128 de 2000 (Parte(s): Associação de Moradores do Parque Cremerie e Casa de Portugal); sendo deliberado, por decisão do Conselho Superior, pela remessa da cópia do voto à Promotora oficiante, ao Coordenador do 6º CAO e ao Subprocurador de Justiça de Planejamento e Modernização, para ciência; c. Conselheira Dra. LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2004.001.51860.00 (dois apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO - IC n.º 1479 de 05.05.2003 (Parte(s): Conselho Regional de Biologia - 2ª Região e Secretaria Estadual de Saúde); VII - AUTORIZADO: Foi autorizado, à unanimidade, o afastamento do Promotor de Justiça a seguir, nos termos do voto da Exma. Relatora, observando-se o disposto nos artigos 09 e 10 da Deliberação CSMP n.° 47 do Conselho Superior, no período de junho de 2005 a março de 2006: Processo n.º 2005.001.13245.00 - Promotor de Justiça Dr. Sávio Renato Bittencourt Soares Silva (Assunto: Requerimento de afastamento para conclusão de doutorado); lançar no quadro de afastamentos - UFRJ - Pós-Graduação em Geografia; VIII - CIÊNCIA: O Conselho, à unanimidade, tomou ciência dos Boletins de Avaliação dos Promotores de Justiça a seguir, do XXVI Cecon, deliberando pelo encaminhamento dos procedimentos à Corregedoria-Geral, para prosseguimento do estágio, nos termos do voto dos Conselheiros-Relatores: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Dr. Carlos Marcelo Messenberg (Processo n.º 2005.001.05395.00); Dra. Cristiane do Nascimento Ferreira (Processo n.º 2005.001.05398.00); Dra. Daniela Ribeiro Lugão (Processo n.º 2005.001.05399.00); Dra. Fernanda Abreu Ottoni do Amaral (Processo n.º 2005.001.05405.00); Dra. Fernanda Câmara Torres Sodré (Processo n.º 2005.001.05407.00) e Dra. Theresa Christina de Souza Arcanjo (Processo n.º 2005.001.05433.00); b. Conselheira Dra. SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Dra. Luciana Pereira Grumbach (Processo n.º 2005.001.05419.00), Dra. Ludmilla de Carvalho Mota (Processo n.º 2005.001.05420.00), Dr. Luiz Eduardo da Silva Levy de Souza (Processo n.º 2005.001.05421.00), Dra. Márcia Lustosa Carreira (Processo n.º 2005.001.05422.00), Dra. Mariana de Carvalho Elias Rabha (Processo n.º 2005.001.05423.00), Dr. Mateus Picanço de Lemos Pinaud (Processo n.º 2005.001.05424.00), sendo consignado o elogio ao supervisionado por sua atuação, e Dr. Paulo Wunder de Alencar (Processo n.º 2005.001.05425.00); c. MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Dr. Juan Luiz Souza Vazquez (Processo n.º 2005.001.05411.00), Dra. Júlia Silva Jardim Murtinho (Processo n.º 2005.001.05412.00), Dra. Juliana Amorim (Processo n.º 2005.001.05413.00), Dra. Juliana da Glória Pompeu (Processo n.º 2005.001.05414.00), Dra. Karina Rachel Tavares Santos (Processo n.º 2005.001.05415.00), Dr. Leandro Silva Navega (Processo n.º 2005.001.05417.00) e Dra. Luciana Cristina Buarque de Tavares (Processo n.º 2005.001.05418.00); d. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel não votou nos processos a seguir, por motivo de ausência ocasional: Dra. Renata Aline de Castro Leal (Processo n.º 2005.001.05428.00), Dr. Renato Monteiro Sardão (Processo n.º 2005.001.05430.00), Dra. Simone Sibílio do Nascimento (Processo n.º 2005.001.05432.00), Dra. Vanessa de Jesus Tanan Hortega (Processo n.º 2005.001.05435.00), Dra. Vanessa Veronesi Tiecher (Processo n.º 2005.001.05436.00), Dr. Victor Maurício Fiorito Pereira (Processo n.º 2005.001.05437.00) e Dra. Viviane Alves Santos Silva (Processo n.º 2005.001.05438.00); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Dra. Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso (Processo n.º 2005.001.05402.00), Dra. Elisa Maria Azevedo Macedo Barbosa (Processo n.º 2005.001.05403.00), Dra. Érica Parreiras Horta Rocha David (Processo n.º 2005.001.05404.00), Dr. Felipe Barbosa de Freitas Ribeiro (Processo n.º 2005.001.05406.00), Dra. Fernanda Neves Lopes (Processo n.º 2005.001.05408.00), sendo consignado o elogio registrado pelo Juiz constante do processo; Dr. Frederico Rangel de Albernaz (Processo n.º 2005.001.05409.00) e Dra. Gabriela dos Santos Lusquiños (Processo n.º 2005.001.05410.00); IX - RETIFICAÇÃO: O Conselho, à unanimidade, deliberou pela retificação da decisão proferida no processo a seguir, em reunião realizada no dia 02 de maio de 2005, conforme a seguir: a. conselheiro Dr. PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2004.001.34027.00 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2871 de 27.09.2004 (Parte(s): Associação dos Antigos Funcionários do Banco do Brasil). Iniciado o julgamento do Processo n.º 2004.001.34027.00 na sessão realizada em 02 de maio de 2005, o Exmo. Relator Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard votou pelo arquivamento, uma vez que entendia que os procedimentos não deveriam ser instaurados a partir de denúncia anônima, sem nenhum elemento comprovador; a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo votou no sentido da homologação, pelo fundamento de falta de indícios de elementos, mas não concordando com o arquivamento em razão do anonimato, sendo homologado o arquivamento, vencido no fundamento o Exmo. Relator Pedro Elias Erthal Sanglard, e acompanhado pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. Foi deliberado pela abertura de vista à Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo para declaração do voto vencedor. Na presente sessão, tendo em vista que, pela ordem de votação, a Conselheira Lígia Portes Santos era a primeira a votar após o Exmo. Relator, foi deliberado, à unanimidade, pela designação da Conselheira Dra. Lígia Portes Santos, em substituição à Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, para redigir o voto vencedor; X - APENSAMENTO: O Conselho, à unanimidade, atendendo à solicitação dos Conselheiros-Relatores determinou o apensamento dos processos a seguir, aos autos principais, considerando o Assento nº 4 do Conselho Superior, nos termos do voto da Conselheira-Relatora: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2005.001.09521.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 351 de 2002 (Parte(s): Associação de Moradores da Rua Ana Elizabeth Weber). 7. ASSUNTOS GERAIS. Os Sr. Conselheiros parabenizaram o Sr. Presidente em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, pela condução tão eficiente dos trabalhos. A seguir, foi designada a data de 13 de junho de 2005, às 10:00 horas, para a próxima sessão ordinária deste Conselho Superior. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente declarou encerrada a sessão às 17:30 horas. Após, determinaram a Conselheira-Secretária em exercício, Dra. Maria Luiza de Lamare São Paulo, e a Conselheira-Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, ra. foi designada a data de 16 X - r: onsignado o elogio felio pelo Juiz constante do processo; Simone Ben____________________que fosse lavrada a presente ata, a qual, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Victória d' Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária-Executiva, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na sessão de 18.07.2005)\r\n\r\nMARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO\r\n\r\nSecretária em exercício"
                ],
                "251": [
                    null,
                    "Avisos, Editais e Termos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2006 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2005, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2006, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº. 1.232, de 08 de julho de 2004. \r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058)."
                ],
                "252": [
                    null,
                    "Formato Global\r\n\r\nSubprocuradoria-Geral \r\n\r\nde Justiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro faz saber que, no dia 14.07.2005, foi julgada a Licitação por PREGÃO nº 011/2005 com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.15429.00\r\n\r\nLicitação por PREGÃO nº 011/2005\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material gráfico para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante Vencedor: Cartel Papelaria Ltda.\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 176.750,00\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mp.rj.gov.br"
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "253": [
                    null,
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nOFÍCIO SEMADUR/S Nº 567/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n2441/05.\r\n\r\nEm 18/7/2005\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício GP n0 933/2005, de 17 de junho de 2005, em que V.Exa encaminha cópia do Ofício CCJ n0 123/2005, da Comissão de Constituição e Justiça dessa Egrégia Casa, em face da baixa em diligência referente ao Projeto de Lei n0 2441/2005, de autoria do Deputado André do PV, e solícita manifestação das unidades desta Pasta.\r\n\r\nEm atenção ao solicitado, encaminho, em anexo, cópia do Parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado, sobre o vertente Projeto de Lei n0 2441/2005, para as providências que se fizerem pertinentes.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Dom Manuel, s/nº\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro\r\n\r\nPermanecendo à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários, aproveitamos o ensejo para apresentar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado, em Exercício\r\n\r\nParecer nº 15/07/2005/ASJUR/EABM \r\n\r\nProcesso E-07/000.339/05\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2441/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado André do PV\r\n\r\nSenhora Assessora Chefe,\r\n\r\nO Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Deputado André do PV, foi remetido a esta Secretaria de Estado pelo Presidente da 'Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Jorge Picciani, através do Ofício GP no 933/2005, solicitando análise e manifestação, tendo em vista a decisão da Comissão de Constituição e Justiça daquela egrégia Casa, que determinou a sua “baixa em diligência”.\r\n\r\nO vertente Projeto de Lei, de n0 2441/2005, tem por finalidade criar o Serviço Voluntário Ambiental, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre entidade, pública ou privada, e o prestador de serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu exercício, conforme previsto no artigo 3º da norma proposta.\r\n\r\nO artigo 2º do citado Projeto de Lei estabelece que o serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.\r\n\r\nDentre as áreas de atuação dos voluntários ambientais, conforme estabelecido no artigo 4º do vertente Projeto, estão incluídas: I - educação ambiental; II - monitoramento e gestão; III - prestação de informações aos visitantes; IV - manutenção de trilhas e instalações; V - serviços administrativos; VI - identificação de focos de incêndio e outros incidentes; VII - grupos de resgate ou combate a incêndio, desde que devidamente supervisionados; VIII - fiscalização.\r\n\r\nVerifica-se que várias atividades descritas no artigo 4º referem-se a atribuições exclusivas do poder público, no exercício de seu poder de polícia administrativa, especialmente no que tange a fiscalização, monitoramento e gestão.\r\n\r\nComo é do conhecimento geral, a Administração Pública detém prerrogativas que lhe são concedidas de forma a oferecer meios para o exercício de suas atividades. Dentre essas prerrogativas está o exercício do poder de polícia, incumbindo-lhe condicionar o exercício de direitos individuais visando ao bem-estar coletivo. Não se caracteriza qualquer incompatibilidade entre os direitos individuais e os limites a ele impostos pelo poder de polícia do Estado.\r\n\r\nMaria Sylvia Zanella de Pietro, (Direito Administrativo, Editora Atlas, 14ª Edição), citando Themístocles Brandão Cavalcanti (1956, v.3:6-7), diz que o poder de polícia “constitui um meio de assegurar os direitos individuais porventura ameaçados pelo exercício ilimitado, sem disciplina normativa dos direitos individuais por parte de todos”. E acrescenta que se trata de “limitação à liberdade individual, mas tem por fim assegurar esta própria liberdade e os direitos essenciais ao homem”.\r\n\r\nRegistre-se, ainda que, na maioria dos casos, o poder de polícia está vinculado às determinações previstas na lei, competindo à Administração observar os requisitos legais previstos, para a tomada de decisão.\r\n\r\nË importante lembrar, aqui, os princípios fundamentais que regem a Administração Pública, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base nesses princípios constitucionais, que condicionam a atuação pública, deve ficar registrado que a sua finalidade precípua é atender às necessidades e interesses públicos.\r\n\r\nA citada autora, na obra acima mencionada, dissertando a respeito da finalidade pública e da supremacia do interesse público, assim se manifesta:\r\n\r\n“Ligado ao principio da supremacia do interesse público - também chamado de princípio da finalidade pública - está o da indisponibilidade do interesse público que, segundo Celso Antonio Bandeira de Mello (1995:31-33), “significa que sendo interesses qualificados como próprios da coletividade - internos ao setor público - não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhes incumbe apenas curá-los - o que também é um dever - na estrita conformidade do que dispuser a “intencio legis”. Mais além, diz que “as pessoas administrativas não têm portanto disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização. Esta disponibilidade está permanentemente retida nas mãos do Estado (e de outras pessoas políticas, cada qual na própria esfera) em sua manifestação legislativa”. (grifamos, parte).\r\n\r\nVincula-se, ainda a Administração Pública, ao princípio da impessoalidade, conforme previsto no artigo 37 da Carta de 1988. Neste sentido, José Afonso da Silva (1989:562), baseado na lição de Gordillo, esclarece que “os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Em conseqüência, as realizações governamentais não são do funcionário ou autoridade, mas da entidade pública em nome de quem as produzira”.\r\n\r\nO princípio da legalidade vem reafirmar que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. Este principio nasceu com o Estado 'de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais, uma vez que estabelece os limites da atuação administrativa.\r\n\r\nO postulado de que os limites para o exercício de direitos individuais somente podem ser estabelecidos através de lei está definido, tanto no artigo 37, quanto no artigo 5º, inciso II da Carta Federal, que estabelece: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.\r\n\r\nA proposta contida no artigo 4º do vertente Projeto de Lei, quanto à atuação de voluntários ambientais em atividades estritamente cometidas à Administração Pública encontra obstáculos, conforme demonstrado, tanto pelas determinações legais em vigor, quanto pela vasta doutrina sobre a matéria.\r\n\r\nConforme acima informado, as atividades de fiscalização, monitoramento e gestão são atribuições da Administração Pública, assim como os serviços administrativos listados no inciso V do citado artigo 4º As atividades descritas nos incisos VI e VII são cometidas à Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nNo que respeita à atuação dos voluntários, conforme proposto no Projeto de Lei, convém registrar que, algumas atividades listadas no artigo 4º, poderiam ser desenvolvidas, pelos interessados, junto às Organizações Não Governamentais ou Associações criadas com a finalidade de proteger os recursos naturais do Estado do Rio de Janeiro, não estando, necessariamente, vinculados a órgãos integrantes da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra Por derradeiro, em que pesem os nobres propósitos do ilustre par lamentar entende-se que o Projeto de Lei não pode ser aprovado nos termos propostos, tendo em vista os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública e levando em conta o vasto ensinamento doutrinário sobre a matéria.\r\n\r\nSubmetemos.\r\n\r\nEm, 12 de julho de 2005\r\n\r\nELZA APARECIDA BAESSO MOREIRA\r\n\r\nAssessora Jurídica/SEMADUR\r\n\r\nExmo. Sr. Secretário, em Exercício,\r\n\r\nAcolho o parecer da lavra da Assessora Jurídica desta ASJUR, no que respeita à análise do Projeto de Lei n0 2441/2005, de autoria do Deputado André do PV, e encaminho os presentes autos, para seu conhecimento.\r\n\r\nPosteriormente deverá ser enviado Ofício-resposta ao Presidente da Assembléia Legislativa, com a manifestação desta especializada.\r\n\r\nEm, 12 de julho de 2005\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO PRISCO PARAISO\r\n\r\nAssessora Chefe/Procuradora do Estado\r\n\r\nASJUR/SEMADUR\r\n\r\nOf. SECTI n0 293/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n2135/2004\r\n\r\nEm 12/7/2005\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente:\r\n\r\nEm atendimento a seu ofício GP n0 565/2005, passamos a esclarecer as questões formuladas pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Paulo Melo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça -CCJ, dessa egrégia corte, no ofício CCJ n0 47/2005, com referência ao Projeto de Lei n0 2135/2004:\r\n\r\na. Quais as conseqüências de uma eventual proibição da fabricação e comercialização do papel de seda?\r\n\r\nA resposta a esta questão envolve dois aspectos a serem considerados:\r\n\r\nI - fabricação - a proibição de fabricação de um produto no Estado acarretará perda de receita na arrecadação de tributos, a exemplo o ICMS e, sobre esse aspecto, acreditamos ser mais prudente solicitar um parecer técnico da Secretaria de Estado de Receita, por ser assunto de sua competência;\r\n\r\nII - comercialização - ao cessarmos a comercialização de um produto há de se considerar a possibilidade do crescimento do mercado informal e ilegal, já que a demanda, provavelmente deverá continuar existindo. Neste caso deve-se prever a criação de dispositivos de fiscalização e controle.\r\n\r\nb. Que danos para a saúde da população do Estado do Rio de Janeiro pode representar o uso do papel de seda sob a forma de cigarro?\r\n\r\nSobre esse aspecto consultamos o Prof. Dr. Cláudio Cerqueira Lopes, Químico, Professor da UFRJ que por sua formação acadêmica e sua atuação em pesquisa na área, nos permite endossar o seu parecer técnico que, ora anexamos:\r\n\r\nEsperando ter atendido de forma satisfatória as questões apresentadas e, colocando-nos a inteira disposição para esclarecimentos que se tomem necessários, aproveitamos para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nWANDERLEY DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nAnexo: citado\r\n\r\nA\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2005.\r\n\r\nProf. Wanderley de Souza\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nRua da Ajuda, nº 5/ 10º andar, Centro\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 20040-000\r\n\r\nPrezado Secretário\r\n\r\nEm atendimento a sua solicitação, estou enviando em anexo o meu parecer técnico- científico relacionado com o Projeto- Lei nº 2135/2004, respondendo a seguinte pergunta:\r\n\r\nQue danos para a saúde da população do Estado do Rio de Janeiro pode representar o uso de papel de seda sob a forma de cigarro?\r\n\r\nQuebra Parecer Técnico- Científico.\r\n\r\nConsidero um alto risco para a população do Estado do Rio de Janeiro o uso de papel de seda sob a forma de cigano de tabaco, fundamento esta afirmação com os dados abaixo:\r\n\r\n“Segundo o Banco Mundial, o consumo do fumo gera uma perda mundial de 200 bilhões de dólares por ano, representados por uma sobrecarga do sistema de saúde com tratamento das doenças causadas pelo fumo; mortes precoces de cidadãos em idade produtiva; maior índice de aposentadoria precoce; faltas ao trabalho de 33 a 45% a mais; menor rendimento no trabalho; mais gastos com seguros; mais gastos com limpeza, manutenção de equipamentos e reposição de mobiliários; maiores perdas com incêndios; redução da qualidade de vida do fumante e de sua família”.\r\n\r\nA queima do papel de seda com aditivos aromatizantes ou não, também representa um risco a saúde dos usuários bem como aos fumantes passivos, principalmente em ambientes fechados. Mesmo em concentrações muito baixas estas substâncias representam um risco a saúde. Na fumaça dos ciganos são produzidas inúmeras substâncias cancerígenas e tóxicas, entre elas podemos destacar: óxidos de nitrogênio, ácido cianídrico, acroleína, fenol, catecol, piridina, nicotina, naftaleno, benzeno, antraceno, fenantreno, benzopireno, N-nitrosodimetilamina, Nnitrosopinolidina, N-nitrosonomicotina e outros..\r\n\r\nDeve ser mencionado que a disponibilização comercial do papel de seda, poderá ser utilizada por usuários de maconha, haxixe e outras variações da planta Cannabis sativa, como veículo para preparação de ciganos destas drogas, contribuindo para ampliação do consumo e dependência de substâncias ilegais (tetraidro canabinol- THC e derivados) em todas camadas sociais da população.\r\n\r\nConclusão\r\n\r\nCom relação ao aspecto qualitativo da composição química da fumaça formada através da queima pela associação do papel de seda com tabaco ou Cannabís sativa (maconha) em ciganos, são produzidas inúmeras substâncias tóxicas causadoras de vários tipos de doenças, bem como substâncias causadoras de dependência química, além de outras substâncias cancerígenas com alto grau de letalidade. Com as informações da literatura científica, concluo aue o uso de papel de seda sob a forma de cigarros de tabaco ou maconha, como um risco real e efetivo à saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBibliografia:\r\n\r\nHome-page do Instituto Nacional do Cancer; http://www.inca.gov.br/\r\n\r\nAnalysis of complex mixtures- Cigarette smoke; M. Borgerding, H. Klus, Experimental and Toxicologic Pathology, 57, 43- 73 (2005) e referências citadas.\r\n\r\nProf. Cláudio Cerqueira Lopes\r\n\r\nDep. De Química Analítica - UFRJ"
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                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1193/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8440/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVIA LUCIA LOUREIRO DE CASTRO, matrícula nº 407.994-3, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1194/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8529/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANITA FERNANDES PEREIRA, matrícula nº 407.853-1, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL-5, que vinha exercendo junto Corregedoria da Alerj . \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1195/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8439/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, SILVIA LUCIA LOUREIRO DE CASTRO, matrícula nº 407.994-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL-5 , junto à Corregedoria da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de ANITA FERNANDES PEREIRA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1196/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8438/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, OTAVIO RODRIGUES FILHO, matrícula nº 408.869-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5 , junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de SILVIA LUCIA LOUREIRO DE CASTRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1197/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8610/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com efeito a partir de 19 de julho de 2005, dos cargos em comissão que vinham exercendo junto ao Gabinete do Deputado Hugo Leal, os sevidores abaixo relacionados:\r\n\r\nCONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES - CCDAL-1 matrícula nº 406.894-6, LUIZ CARLOS DE SOUZA; \r\n\r\nASSESSOR ADJUNTO DE GABINETE PARLAMENTAR - CCDAL-5 matrícula nº 408.824-1, LÍDIA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1187/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8528/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ROBERTO CARLOS RODRIGUES SOTO, matrícula nº 408.178-2, do cargo em comissão de Assistente do Corregedor, símbolo CCDAL-3 que vinha exercendo junto à Corregedoria da Alerj . \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 20/07/2005)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1188/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8437/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, MÁRCIO DE CASTRO CORDEIRO, matrícula nº 408.868-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente do Corregedor, símbolo CCDAL-3 , junto à Corregedoria da Alerj , na vaga decorrente da exoneração de ROBERTO CARLOS RODRIGUES SOTO,\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 20/07/2005)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1192/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8553/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, HELENO INÁCIO PEREIRA NETO, matrícula nº 407.252-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1 , junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ CARLOS DOS SANTOS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 20/07/2005)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 19.07.2005.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 335/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8415/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ANDRÉIA DA GAMA BURRY DA SILVA, matrícula nº 306.568-7, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sivuca.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 20/7/2005)"
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