{
    "2005-07-14": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "206": [
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                    "Atos do Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ/SSP Nº 01\r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\nInstitui comissão paritária de estudos estratégicos para os fins que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de serem aprimorados os mecanismos institucionais de combate ao crime organizado, particularmente o que é cometido através da exploração de aparelhos eletrônicos do tipo “caça níqueis”;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as características intrínsecas e o potencial lesivo das organizações criminosas exigem a reunião de esforços das Instituições Públicas diretamente envolvidas na sua repressão.\r\n\r\nRESOLVEM\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída comissão paritária de estudos estratégicos para formular sugestões concernentes à repressão de crimes que decorram da exploração de máquinas do tipo “caça-níqueis”. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão ora instituída terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Coordenador do 7º Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Investigação Penal;\r\n\r\nII - Coordenador do 2o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais;\r\n\r\nIII - Delegado de Polícia, representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n\r\nIV - Delegado de Polícia, Titular da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas e Inquéritos Especiais;\r\n\r\nParágrafo Único - O Procurador-Geral de Justiça e o Secretário de Estado de Segurança Pública indicarão, ainda, um membro do Ministério Público e um Delegado de Polícia Civil para integrarem a Comissão, na qualidade de suplentes.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão ora instituída oferecerá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do presente ato, relatório circunstanciado ao Procurador-Geral de Justiça e ao Secretário de Estado de Segurança Pública, com sugestões visando à maior efetividade da repressão a que alude o art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - O Procurador-Geral de Justiça e o Secretário de Estado de Segurança Pública nominarão, em ato próprio, as autoridades que integrarão a Comissão ora instituída.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2005.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nMarcelo Z. Nogueira Itagiba\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nProcessos nº E 09/7520012-2005, MP/RJ 2005.001.01592.00 e 2005.001.17742.00\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ/SSP nº 02\r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\nInstitui comissão especial para aperfeiçoamento dos meios de agilização dos inquéritos policiais em tramitação nas Delegacias de Acervo Cartorário e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os meios de agilização dos inquéritos policiais em tramitação nas Delegacias de Acervo Cartorário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a superação das dificuldades que obstaculizam essa agilização exige a conjugação de esforços das Instituições Públicas diretamente envolvidas na persecução penal.\r\n\r\nRESOLVEM\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída Comissão Especial para aperfeiçoamento dos meios de agilização dos inquéritos policiais em tramitação nas Delegacias de Acervo Cartorário.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão ora instituída será integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Coordenador do 7º Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Investigação Penal;\r\n\r\nII - Subcoordenador do 7º Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Investigação Penal\r\n\r\nIII - Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n\r\nIV - Coordenador das Delegacias de Acervo Cartorário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Procurador-Geral de Justiça e o Secretário de Estado de Segurança Pública indicarão, ainda, um membro do Ministério Público e um Delegado de Polícia Civil para integrarem a Comissão, na qualidade de suplentes.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão ora instituída oferecerá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do presente ato, relatório circunstanciado ao Procurador-Geral de Justiça e ao Secretário de Estado de Segurança Pública, com sugestões visando à implantação dos meios a que alude o art. 1º .\r\n\r\nArt. 4º - O Procurador-Geral de Justiça e o Secretário de Estado de Segurança Pública nominarão, em ato próprio, as autoridades que integrarão a Comissão ora instituída.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2005.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nMarcelo Z. Nogueira Itagiba\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nProcessos nº E 09/7530012-2005, MP/RJ 2005.001.21593.00 e 2005.001.21592.00\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta VIVIANE ALVES SANTOS SILVA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna, no período de 13 a 30 de junho de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CARLA CARRUBBA para atuar no procedimento MP nº 2004.001.27175.00, em razão do decidido na reunião de 13 de junho de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.07.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no dia 01 de julho de 2005, especificamente nos autos do IP nº 2005.038.014977-0, com a concordância do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA e TATIANA COSTA TORRES para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Queimados, no mês de julho de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GABRIELA TABET DE ALMEIDA para atuar na 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal - Comarca da Capital, no mês de julho de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 05.07.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Comarca da Capital, no período de 05 a 09 de julho de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.07.2005\r\n\r\nSuspende, a pedido, as férias do Promotor de Justiça MARCELO MUNIZ NEVES, titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no dia 08 de julho de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no dia 08 de julho de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 12.07.2005\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA, HELENA SILVEIRA SOUSA, FLÁVIA ÁBIDO ALVES, VIVIANE FREITAS MUNIZ e MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA para atuarem na 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal - Comarca da Capital, no período de 19 a 21 de julho de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANDREZZA DUARTE CANÇADO para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal - Comarca da Capital, no período de 22 a 31 de julho de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.07.2005\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JOEL TOVIL para ter exercício na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Criminal, a partir de 12.07.05 e até 31.07.05, sem prejuízo de suas demais atribuições."
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                    "Subprocuradoria-Geral \r\n\r\nde Justiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDespachos do Secretario-Geral\r\n\r\nDE 13.7.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.17441.00 - TENDO EM VISTA SUGESTÃO DA DOUTA ASSESSORIA JURÍDICA, RELATIVAMENTE AO APURADO PELA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ÀS FLS. 53/56, DETERMINO A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR SUBTRAÇÃO DE TÍQUETE REFEIÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS. \r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.07050.00 - DETERMINO A IMEDIATA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, TENDO EM VISTA AS INFORMAÇÕES DE FLS. 09 E 11.\r\n\r\nProcesso nº MP-2004.001.45641.00 - DETERMINO A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR AGRESSÃO FÍSICA OCORRIDA NAS DEPENDÊNCIAS DO EDIFÍCIO-SEDE NO DIA 28/10/2004."
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                    "Avisos, Editais e Termos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça com funções eleitorais que, em razão do “referendo” previsto no art. 35, §1º, da Lei nº 10.826/03, autorizado pelo Decreto Legislativo nº 780, de 08/07/05, haverá necessidade de remanejamento das férias e licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2005. Em vista disso, os requerimentos de renúncia, antecipação ou adiamento deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, até o dia 15 de agosto próximo, através do fax nº 2532-9660. \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEDITAL - PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Conselho Superior do Ministério Público para a 601ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de julho de 2005, segunda-feira, às 10 horas, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1.CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1 - Vaga ao cargo de Procurador de Justiça, em virtude da remoção do Procurador de Justiça Frederico Alberto Ribeiro Canellas, para ocupar a 35ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em vaga criada pela Lei nº 4.520, de 04.03.2005, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.2 - Vaga ao cargo de Procurador de Justiça, em virtude da remoção da Procuradora de Justiça Lígia Portes Santos, para ocupar a 28ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em vaga criada pela Lei nº 4.520, de 04.03.2005, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n1.3 - Vaga ao cargo de Procurador de Justiça, em virtude da remoção da Procuradora de Justiça Rosangela Carrozzino Canellas, para ocupar a 18ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em claro decorrente da exoneração do Procurador de Justiça José Carlos Paes, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n2.CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n2.1 - 4ª Procuradoria de Justiça junto à 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção da Procuradora de Justiça Márcia Álvares Pires Rodrigues, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.2 - 5ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção do Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega, pelo critério de antigüidade.\r\n\r\n3.CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n3.1 - 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Darlei Goncalves Bala, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n3.2 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Niterói, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Sávio Renato Bittencourt Soares Silva, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n3.3 - 32ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional (Genérica) da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Rosana Rodrigues de Alves Pereira, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n3.4 - 3ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal e JECRIM) da Comarca de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Dimitrius Viveiros Gonçalves, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n3.5 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Vinicius Leal Cavalleiro, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n3.6 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude (matéria infracional) da Comarca de São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Simone Gomes de Souza, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n3.7 - Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Valeria de Sousa Linck, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n3.8 - 33ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional (Genérica) da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Denise de Mattos Martinez Geraci, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n3.9 - Promotoria de Justiça Criminal junto à 36ª Vara Criminal do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Gianfilippo de Miranda Pianezzola, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n3.10 - Promotoria de Justiça da Comarca de Mangaratiba, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Tatiana Costa Torres, pelo critério de antigüidade.\r\n\r\n4. INDICAÇÃO DE SUPERVISORES DO XXVII CONCURSO DE INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS ZELO FUNCIONAL, IDONEIDADE MORAL E DISCIPLINA (Processo n.º 2005.001.29616.00).\r\n\r\n5. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n1.Processo n.º 2005.001.22822.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - IC n.º 001 de 13.10.1992 (Parte(s): Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro); Redistribuição \r\n\r\n2.Processo n.º 2005.001.12716.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - REP n.º 067 de 28.03.2005 (Assunto: apuração de desaparecimento de sepultura particular em cemitério no Município de Petrópolis); \r\n\r\n3.Processo n.º 1993.001.04493.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 4493 de 28.05.1993 (Parte(s): GNPP - Sociedade Nacional de Previdência Privada);\r\n\r\n4.Processo n.º 1993.001.05139.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 5139 de 17.06.1993 (Assunto: Amaciantes e alvejantes para uso doméstico);\r\n\r\n5.Processo n.º 1993.001.10739.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 10739 de 17.11.1993 (Assunto: Taxa de Iluminação Pública);\r\n\r\n6.Processo n.º 1994.001.05019.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 5019 de 27.05.1994 (Assunto: Taxa de Iluminação Pública);\r\n\r\n7.Processo n.º 1995.001.01004.00 (nove volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1004 de 23.01.1995 (Parte(s): Policiais Civis Francisco de Paula V.da Silva e Sr. Mendonça);\r\n\r\n8.Processo n.º 1995.001.09317.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 9317 de 14.07.1995 (Parte(s): CAMOD - Clínica de Assistência Médica Odontológica Diamantes Ltda.);\r\n\r\n9.Processo n.º 1995.001.10855.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 10855 de 21.08.1995 (Parte(s): ALERGOFAR Alergia e Cosmética Ltda.);\r\n\r\n10.Processo n.º 1997.001.08736.00 (um apenso com três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 093 de 03.07.1997 (Parte(s): Andréa Figueiredo Römer Karl e Centro Cultural Municipal GREIP);\r\n\r\n11.Processo n.º 1997.001.15228.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º15228 de 24.11.1997 (Parte(s): Hospital Samaritano);\r\n\r\n12.Processo n.º 1998.001.10049.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 013 de 08.09.1998 (Parte(s): Associação Promotora de Instrução da Entidade Mantenedora da Escola Senador Correia);\r\n\r\n13.Processo n.º 1999.001.02017.00 (dois volumes, três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 659 de 11.02.1999 (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n14.Processo n.º 1999.001.02947.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 081 de 13.08.2002 (Parte(s): Concessionária Ponte S/A);\r\n\r\n15.Processo n.º 1999.001.10196.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 156 (antigo CI-2360) de 23.08.1999 (Parte(s): Vereador Edson dos Santos de Souza e Administração do Shopping Center da Barra);\r\n\r\n16.Processo n.º 2000.001.07192.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - MA n.º 2275 de 10.03.2003 (Parte(s): Moradores do Bairro Esplanada - Campo Grande e Secretaria Municipal de Habitação do Rio de Janeiro);\r\n\r\n17.Processo n.º 2000.001.09661.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 10213 de 03.07.2000 (Parte(s): Genivaldo de Melo e Ozonias José Germano e Rio de Janeiro Refrescos Ltda.);\r\n\r\n18.Processo n.º 2000.001.15125.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 15821 de 12.09.2000 (Parte(s): Usina de Beneficiamento Damag Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.);\r\n\r\n19.Processo n.º 2000.001.15577.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - n.º MP 16281 de 18.09.2000 (Parte(s): Ana Lúcia Eloy e Zetax Sudeste Telemática Ltda.);\r\n\r\n20.Processo n.º 2000.001.16461.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - MA n.º 1762 de 29.09.2000 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico e Belletti Engenharia de Instalações Ltda.);\r\n\r\n21.Processo n.º 2000.001.20698.00 (três volumes, um apenso e três anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 006 de 28.11.2000 (Parte(s): Fernando Martin Varela Júnior e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n22.Processo n.º 2001.001.02914.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 183 de 04.07.2001 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n23.Processo n.º 2001.001.05037.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 223/04 (antigo 103/02) de 20.06.2002 (Parte(s): MAR - Administração e Participações Ltda.);\r\n\r\n24.Processo n.º 2001.001.06067.00 - Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º MP 6311 de 21.03.2001 (Parte(s): Golden Cross);\r\n\r\n25.Processo n.º 2001.001.20093.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º MP 20836 de 22.08.2001 (Parte(s): UNIMED);\r\n\r\n26.Processo n.º 2001.001.27667.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA n.º 2193 de 19.11.2001 (Parte(s): Altair Gomes Rosa e Antonio Lourenço da Silva);\r\n\r\n27.Processo n.º 2002.001.07273.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA n.º 1984 de 27.03.2002 (Parte(s): Célio Seixas da Silva);\r\n\r\n28.Processo n.º 2002.001.08395.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - MA n.º 2332 de 09.04.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC e FIVIBRAS - Artefatos de Fibra de Vidro Ltda.);\r\n\r\n29.Processo n.º 2002.001.23909.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º MP 25274 de 08.08.2001 (Parte(s): TELERJ Celular S/A);\r\n\r\n30.Processo n.º 2002.001.27840.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 127/04 (antigo 122/02) de 12.12.2002 (Parte(s): Teresa Cristina Sampaio de Barros Leite e Secretário de Saúde do Município de Angra dos Reis);\r\n\r\n31.Processo n.º 2002.001.29103.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 30259 de 09.10.2002 (Parte(s): Alinor de Almeida Pires);\r\n\r\n32.Processo n.º 2002.001.35259.00 (dois volumes) - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º MP 36892 de 03.12.2002 (Parte(s): TELERJ Celular S/A e Motorola do Brasil Ltda.);\r\n\r\n33.Processo n.º 2003.001.07805.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1330 de 17.03.2003 (Parte(s): Maria Lúcia Conde);\r\n\r\n34.Processo n.º 2003.001.13107.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1515 de 14.05.2003 (Parte(s): Hospital Maternidade Carmela Dutra e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n35.Processo n.º 2003.001.16744.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1627 de 10.06.2003 (Parte(s): Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n36.Processo n.º 2003.001.22401.00 (dez volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 420 de 16.01.2002 (Parte(s): José Otávio dos Santos Pinto e Superior Tribunal de Justiça);\r\n\r\n37.Processo n.º 2003.001.33515.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 385 de 25.11.2003 (Parte(s): Bebida Gostosa Rio Ind. e Com. Ltda.);\r\n\r\n38.Processo n.º 2003.001.39661.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2083 de 12.12.2003 (Parte(s): Sônia Regina S. Cerqueira);\r\n\r\n39.Processo n.º 2004.001.09361.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2997 de 04.03.2004 (Parte(s): Ordem Terceira da Coroa);\r\n\r\n40.Processo n.º 2004.001.10883.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 109 de 12.04.2004 (Assunto: Reclamação relativa a ingrediente utilizado na fabricação de sabonetes de diversas marcas);\r\n\r\n41.Processo n.º 2004.001.17613.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 435 de 30.01.1998 (Parte(s): Marcello Rosa Nunes do Couto e Município de São Gonçalo);\r\n\r\n42.Processo n.º 2004.001.18112.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2579 de 21.05.2004 (Parte(s): Ricardo Rivera);\r\n\r\n43.Processo n.º 2004.001.19171.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2623 de 31.05.2004 (Parte(s): Carlos José Martins Ferreira);\r\n\r\n44.Processo n.º 2004.001.19466.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 301 de 29.11.2000 (Parte(s): Léa Barbosa Vianna Freire e Bradesco Previdência);\r\n\r\n45.Processo n.º 2004.001.19776.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2641 de 07.06.2004 (Parte(s): Escolas Municipais Conselheiro Lafaiete, Raul Pederneiras, Armando Fajardo e Montese);\r\n\r\n46.Processo n.º 2004.001.20737.00 (oito volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1097 de 10.10.2002 (Parte(s): ALERJ e CEDAE);\r\n\r\n47.Processo n.º 2004.001.22298.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 227 de 03.06.2004 (Parte(s): Mário Augusto Nascimento Marins e VIVO - TELERJ Celular S/A);\r\n\r\n48.Processo n.º 2004.001.22987.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 011 de 16.03.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n49.Processo n.º 2004.001.23635.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 183 de 09.06.2004 (Assunto: Notícia de substância tóxicas em Guaraná “Kuat”);\r\n\r\n50.Processo n.º 2004.001.24952.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2967 de 24.10.2004 (Parte(s): RIOTUR);\r\n\r\n51.Processo n.º 2004.001.28858.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2738 de 26.07.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n52.Processo n.º 2004.001.36778.00 (dois anexos) - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2973 de 10.11.2004 (Parte(s): Tribunal de Justiça Desportiva da Paraíba e Superior Tribunal de Justiça Desportiva);\r\n\r\n53.Processo n.º 2004.001.38865.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 197 (antigo 281/03) de 27.06.2003 (Parte(s): Escola General Ladário Pereira Telles e outras escolas do Município de Belford Roxo);\r\n\r\n54.Processo n.º 2004.001.41627.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2934 de 19.10.2004 (Parte(s): Villa Romana Hotel Ltda. e Antonio Nonato da Costa);\r\n\r\n55.Processo n.º 2004.001.45083.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2986 de 22.11.2004 (Parte(s): Instituto Penal Plácido Sá Carvalho);\r\n\r\n56.Processo n.º 2004.001.45461.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 047 de 16.08.2004 (Parte(s): Wanessa Ramos de Faria e Optitel Eletrônica e Comunicações Ltda.);\r\n\r\n57.Processo n.º 2004.001.46224.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1624 de 05.06.2003 (Parte(s): Célia Caiuby e Câmara Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n58.Processo n.º 2004.001.48116.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2722 de 17.01.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Casas Guanabara Comestíveis Ltda.);\r\n\r\n59.Processo n.º 2004.001.50756.00 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 3399 de 17.03.2005 (Parte(s): ECAD - Escritório Central de Arrecadação);\r\n\r\n60.Processo n.º 2004.001.50928.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3053 de 27.05.2004 (Parte(s): Rômulo da Silva Ramos);\r\n\r\n61.Processo n.º 2004.001.51097.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 79 de 21.06.2001 (Parte(s): Luiz Alberto Ash);\r\n\r\n62.Processo n.º 2004.001.51735.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 05/05 de 15.12.2004 (Parte(s): Obra Social de Apoio à Criança e aos Adolescentes);\r\n\r\n63.Processo n.º 2004.001.52609.00 (dois volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2776 de 17.08.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança Pública - RJ);\r\n\r\n64.Processo n.º 2005.001.02211.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3455 de 13.04.2005 (Parte(s): Marco Antônio Moreira do Nascimento);\r\n\r\n65.Processo n.º 2005.001.05442.00 - Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor - 10º CRAAI - REP n.º 99 de 18.01.2005 (oriunda do Núcleo Cabo Frio) (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n66.Processo n.º 2005.001.09154.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 070 de 22.03.2005 (Parte(s): Posto de Gasolina Gabinal Ltda. e ANP - Agência Nacional de Petróleo);\r\n\r\n67.Processo n.º 2005.001.10541.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - PA n.º 001 de 24.01.2005 (Parte(s): Dorma Mello Machado e Andréa Mello Ferreira da Silva);\r\n\r\n68.Processo n.º 2005.001.12805.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 436 de 03.02.2005 (Assunto: Fiscalização e acompanhamento de todos os concursos municipais e estaduais, pelo Ministério Público, visando garantir a plena participação de candidatos portadores de deficiência);\r\n\r\n69.Processo n.º 2005.001.12856.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 014 de 10.05.2005 (Assunto: denúncia anônima de abuso e exploração sexual contra menor);\r\n\r\n70.Processo n.º 2005.001.13505.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 2722 de 15.07.2004 (Parte(s): Fátima Monteiro Moreira e Hospital Miguel Couto);\r\n\r\n71.Processo n.º 2005.001.14820.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 2025 de 26.11.2003 (Parte(s): Fiscalização Sanitária e Leonizia Maria Damacena Alves);\r\n\r\n72.Processo n.º 2005.001.16201.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2543 de 12.05.2004 (Parte(s): Comissão Especial constituída pelo Decreto n.º 26065/00);\r\n\r\n73.Processo n.º 2005.001.16203.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3215 de 26.01.2005 (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n74.Processo n.º 2005.001.17598.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 012-i de 26.04.2005 (Parte(s): Joel Augusto da Silva);\r\n\r\n75.Processo n.º 2005.001.18741.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3723 de 29.09.2002 (Parte(s): Marcos Silviano do Prado);\r\n\r\n76.Processo n.º 2005.001.19059.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP de 06.05.2005 (Parte(s): Lúcia Tertuliano Diniz da Rocha);\r\n\r\n77.Processo n.º 2005.001.23487.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 109 de 16.08.2004 (Parte(s): Eletrolíder);\r\n\r\n78.Processo n.º 2005.015.23926.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 053 de 15.10.2001 (Assunto: notícias de inúmeros focos de desmatamento ilegal na Serra da Mantiqueira);\r\n\r\n79.Processo n.º 2005.015.23977.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 022 de 15.04.1999 (Parte(s): Defensores da Terra e Companhia Siderúrgica Nacional - CSN);\r\n\r\n80.Processo n.º 2005.015.23979.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 024 de 31.01.2002 (Parte(s): Adeido Caboclo e Prefeitura Municipal de Resende);\r\n\r\n81.Processo n.º 2005.015.24489.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 058 de 25.09.2003 (Parte(s): Thiago Carvalho de Sá e Empresa de Ônibus Sul Fluminense);\r\n\r\n82.Processo n.º 2005.015.24493.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 003 de 09.01.2004 (Parte(s): Jornal “Diário do Vale” e Município de Itatiaia);\r\n\r\n83.Processo n.º 2005.015.24495.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 060 de 26.05.2004 (Parte(s): Município de Volta Redonda);\r\n\r\n84.Processo n.º 2005.015.24499.00 (seis volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 073 de 09.01.2004 (Assunto: Contratação de empresa de coleta de lixo pelo Município de Resende);\r\n\r\n85.Processo n.º 2005.015.24506.00 (quatro anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 047 de 21.10.1999 (Parte(s): Gabinete do Prefeito Municipal de Resende e Concessionária Nova Dutra);\r\n\r\n86.Processo n.º 2005.010.24780.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 785 de 04.05.2005 (Assunto: Apuração de responsabilidades tendo em vista a prostração de um inquérito policial por anos);\r\n\r\n87.Processo n.º 2005.010.24781.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 322 de 15.10.2004 (Parte(s): Leonardo Terra de Almeida e Luiz Cláudio Azevedo);\r\n\r\n88.Processo n.º 2005.010.24782.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 194 de 20.08.2002 (Parte(s): Município de São João da Barra);\r\n\r\n89.Processo n.º 2005.001.25036.00 (dois volumes) - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 450 de 06.12.2004 (Parte(s): Pedro Corbett e Casa & Vídeo);\r\n\r\n90.Processo n.º 2005.015.25064.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 020 de 11.06.2003 (Parte(s): PROCON e Casa de Saúde São José);\r\n\r\n91.Processo n.º 2005.015.25065.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - A.O. n.º 4731 de 06.05.2005 (Parte(s): Conceição Aparecida Rita Rodrigues);\r\n\r\n92.Processo n.º 2005.015.25068.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 2874 de 11.09.2002 (Parte(s): Maria Eduarda Souza);\r\n\r\n93.Processo n.º 2005.001.25173.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 030 de 07.04.2005 (Assunto: possíveis irregularidades ocorridas no Estádio Caio Martins);\r\n\r\n94.Processo n.º 2005.001.25178.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 081 de 16.11.2004 (Parte(s): Produtora Ilha da Magia);\r\n\r\n95.Processo n.º 2005.001.25191.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 014 de 30.03.2005 (Parte(s): Luciene Soares Bastos e Tecelagem Amazonas);\r\n\r\n96.Processo n.º 2005.001.25195.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 097 (antigo PP n.º 024) de 26.04.2004 (Parte(s): Centro Comunitário de São Francisco);\r\n\r\n97.Processo n.º 2005.001.25208.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 178 de 04.07.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n98.Processo n.º 2005.001.25209.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 022 de 29.01.2004 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e José Fernandes do Couto Júnior);\r\n\r\n99.Processo n.º 2005.001.25210.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 191 de 23.08.2001 (Parte(s): Edejair Rodrigues e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n100.Processo n.º 2005.001.25211.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 244 de 12.09.2002 (Parte(s): Colônia de Pescadores Z-4 e Associação de Pescadores, Agricultores e Amigos da Praia do Siqueira);\r\n\r\n101.Processo n.º 2005.001.25212.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 102 de 09.03.1999 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n102.Processo n.º 2005.001.25213.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 01-032 de 29.10.2004 (Parte(s): Manoel Ribeiro dos Santos e Escola de Samba Império de Cabo Frio);\r\n\r\n103.Processo n.º 2005.001.25214.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 139 de 03.06.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e Sandro Rodrigo Dias Indústria e Comércio de Plásticos);\r\n\r\n104.Processo n.º 2005.001.25216.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 082 de 15.04.2004 (Parte(s): Júlio César Cardoso Medina e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n105.Processo n.º 2005.015.25267.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 51832 de 05.08.2004 (Parte(s): Maria Aparecida da Costa Silva);\r\n\r\n106.Processo n.º 2005.015.25268.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 51015 de 17.03.2004 (Parte(s):Jeorgia Macedo de Almeida);\r\n\r\n107.Processo n.º 2005.016.25295.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 13 de 30.10.2004 (Parte(s): Fernando Graça e Celso Graciosa);\r\n\r\n108.Processo n.º 2005.016.25296.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 09 de 02.02.2004 (Parte(s): Município de Barra do Piraí);\r\n\r\n109.Processo n.º 2005.001.25321.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2751 de 04.08.2004 (Parte(s): Licínio Machado Rogério e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n110.Processo n.º 2005.001.25328.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 371 de 12.09.2003 (Parte(s): Ângela Aragonez Tacolino e Bozano, Simonsen Leasing S/A Arrendamento Mercantil);\r\n\r\n111.Processo n.º 2005.001.25329.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 417 de 07.10.2004 (Parte(s): Cristina Andrade e Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n112.Processo n.º 2005.015.25546.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 133 de 25.09.2003 (Parte(s): Celso Fernando Machado e outros e Município de Resende e outros); \r\n\r\n113.Processo n.º 2005.015.25548.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 049 de 28.09.1999 (Parte(s): Diretório Central de Estudantes Geraldo di Biase e Fundação Educacional Rosemar Pimentel);\r\n\r\n114.Processo n.º 2005.015.25552.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 002 de 09.01.2004 (Parte(s): Colégio Macedo Soares - Rede MV1);\r\n\r\n115.Processo n.º 2005.015.25558.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 128 de 04.07.2002 (Assunto: fatos delituosos cometidos por membros de associações de motoristas e proprietários de veículos destinados ao chamado “transporte alternativo”);\r\n\r\n116.Processo n.º 2005.015.25563.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 022 de 17.06.2003 (Parte(s): Município de Resende);\r\n\r\n117.Processo n.º 2005.015.25564.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 032 de 22.06.2001 (Parte(s): Artur Bonizete Fernandes e Município de Volta Redonda);\r\n\r\n118.Processo n.º 2005.015.25567.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 78 de 04.07.2002 (Parte(s): Luiz Carlos de Aquino e Léa Rangel de Aquino);\r\n\r\n119.Processo n.º 2005.015.25598.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 09 de 05.02.2004 (Parte(s): Renata Lúcia Isidoro);\r\n\r\n120.Processo n.º 2005.001.25670.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 084 de 09.05.2001 (Parte(s): Marcus de Moura Gouvêa e Renault do Brasil S/A);\r\n\r\n121.Processo n.º 2005.015.25970.00 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 031 de 26.08.1999 (Parte(s): Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Sul Fluminense e outros);\r\n\r\n122.Processo n.º 2005.001.25994.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3034 de 07.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n123.Processo n.º 2005.010.26104.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 102 de 18.01.1999 (Parte(s): Fazenda Carioca);\r\n\r\n124.Processo n.º 2005.001.26188.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 145 de 31.03.2005 (Parte(s): José Carlos de Souza e SUPERVIA);\r\n\r\n125.Processo n.º 2005.001.26252.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 137/04 (antigo 119/02) de 14.08.2002 (Parte(s): Ricardo Azevedo);\r\n\r\n126.Processo n.º 2005.001.26253.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 072/04 (antigo 018/02 - 33/02) de 19.02.2002 (Parte(s): Material de Construção Pontal de Angra dos Reis Ltda.);\r\n\r\n127.Processo n.º 2005.001.26254.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 221/04 (antigo 121/02) de 12.12.2002 (Parte(s): Vereadora Neuza Nardelli e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis);\r\n\r\n128.Processo n.º 2005.001.26271.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 87 de 09.11.2004 (Parte(s): Niter Comércio de Drogas Ltda.);\r\n\r\n129.Processo n.º 2005.015.26324.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - A O n.º 53085 de 17.03.2005 (Parte(s): Damiana dos Santos);\r\n\r\n130.Processo n.º 2005.001.26463.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 076 de 31.03.2005 (Assunto: Comercialização de medicamentos e alimentos fitoterápicos sem registro no Ministério da Saúde, por diversos estabelecimentos);\r\n\r\n131.Processo n.º 2005.001.26478.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 2776 de 07.04.2005 (Parte(s): Casa de Festas Mansão dos Sonhos);\r\n\r\n132.Processo n.º 2005.001.26481.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 085 de 17.03.1997 (Parte(s): Padaria e Fábrica de Bolos Tandela Ltda.);\r\n\r\n133.Processo n.º 2005.001.26485.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP 5-*3n.º 145 de 22.04.1997 (Parte(s): GASEBEL Açucares e Derivados Ltda.);\r\n\r\n134.Processo n.º 2005.001.26488.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 065 de 01.03.2004 (Parte(s): Maria Lúcia Ferreira Lopes, José Roberto Soares de Oliveira Júnior e ANACONT - Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador);\r\n\r\n135.Processo n.º 2005.001.26489.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 365 de 28.09.2004 (Parte(s): Simone Guedes e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n136.Processo n.º 2005.001.26491.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 381 de 26.09.1996 (Parte(s): 60 Graus Produtos Alimentícios Ltda.);\r\n\r\n137.Processo n.º 2005.001.26534.00 (dois volumes, cinco apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 109 de 04.12.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n138.Processo n.º 2005.016.26736.00 (apenso n.º 2004.001. .00 e anexo com dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 018 de 26.03.2002 (Parte(s): Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO;\r\n\r\n139.Processo n.º 2005.001.26762.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 352 de 02.10.2003 (Parte(s): Bangu Atlético Clube e Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n140.Processo n.º 2005.001.26767.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 090 de 31.03.2005 (Parte(s): Hind Produtos Naturais Ltda.);\r\n\r\n141.Processo n.º 2005.001.26768.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 016 de 21.01.2005 (Parte(s): Estado do Rio de Janeiro e Bancos Itaú e BANERJ);\r\n\r\n142.Processo n.º 2005.001.26773.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3240 de 22.02.2005 (Parte(s): Milton Nahon);\r\n\r\n143.Processo n.º 2005.001.26775.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2687 de 01.07.2004 (Parte(s): João Carlos Rocha e Joyce Produções Culturais Ltda. - Teatro Leblon - Espetáculo Teatral “O Santo Parto”);\r\n\r\n144.Processo n.º 2005.010.26793.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 262 de 13.11.2003 (Parte(s): Pedro Paulo Pereira Ribeiro);\r\n\r\n145.Processo n.º 2005.015.26848.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 017 de 07.03.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n146.Processo n.º 2005.015.26849.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 036 de 08.06.1999 (Parte(s): Eraldo Maia de Souza e Check Saúde Assistência Nacional de Saúde);\r\n\r\n147.Processo n.º 2005.015.26851.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 030 de 19.02.2003 (Parte(s): Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro);\r\n\r\n148.Processo n.º 2005.015.26854.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 250 de 18.12.2002 (Parte(s): Secretaria de Educação do Município de Volta Redonda);\r\n\r\n149.Processo n.º 2005.015.26857.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 193 de 09.09.2002 (Parte(s): Tarcísio Xavier Pereira e Coordenadoria Municipal do Meio Ambiente de Barra Mansa);\r\n\r\n150.Processo n.º 2005.015.26858.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 110 de 11.06.2002 (Parte(s): Empreiteira Metais e Mercado Cruz Ltda.);\r\n\r\n151.Processo n.º 2005.015.26860.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 159 de 01.08.2002 (Parte(s): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Resende e Prefeitura Municipal de Resende);\r\n\r\n152.Processo n.º 2005.015.26862.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 126 de 04.07.2002 (Parte(s): Irani Martins Cardoso e Vereador Gothardo Lopes Netto);\r\n\r\n153.Processo n.º 2005.015.26871.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 201 de 27.09.2002 (Parte(s): Merisa S/A Engenharia e Planejamento do Município de Resende);\r\n\r\n154.Processo n.º 2005.001.26901.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2994 de 04.03.2004 (Parte(s): Conselho Distrital de Saúde da AP-4);\r\n\r\n155.Processo n.º 2005.001.26902.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2710 de 13.07.2004 (Parte(s): Batalhão Turístico da PM);\r\n\r\n156.Processo n.º 2005.001.27018.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 730 de 04.04.2005 (Parte(s): Albana Azevedo);\r\n\r\n157.Processo n.º 2005.001.27024.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 791 de 19.04.2005 (Parte(s): José Raimundo Costa);\r\n\r\n158.Processo n.º 2005.001.27035.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 631 de 20.05.2003 (Parte(s): Município de São Gonçalo, Hospital Infantil Darcy Vargas, UTI Neonatal do Hospital e outros);\r\n\r\n159.Processo n.º 2005.001.27037.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 568 de 14.09.2004 (Parte(s): Robson Valério e CEG - Companhia Estadual de Gás);\r\n\r\n160.Processo n.º 2005.001.27038.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 715 de 14.04.2005 (Parte(s): AMPLA);\r\n\r\n161.Processo n.º 2005.001.27048.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º MA 2763 de 29.03.2005 (Assunto: Instalação de hospital de campanha da Marinha dentro do Campo de Santana - Praça da República);\r\n\r\n162.Processo n.º 2005.001.27225.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 08 de 09.03.2005 (Assunto: Notícia de maus tratos contra pessoa idosa);\r\n\r\n163.Processo n.º 2005.001.27308.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 040 de 16.02.2005 (Parte(s): Carlos Alberto Tavares da Costa e Banco FINASA S/A);\r\n\r\n164.Processo n.º 2005.001.27381.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 103 de 11.11.2004 (Parte(s): Farmácia Moderna Ltda.);\r\n\r\n165.Processo n.º 2005.001.27382.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 118 de 09.11.2004 (Parte(s): Drogarias MC de Icaraí Ltda.);\r\n\r\n166.Processo n.º 2005.001.27400.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 047 de 07.05.2004 (Parte(s): Marcos Aurélio Daflon Faria);\r\n\r\n167. Processo n.º 2005.001.27401.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 060 de 16.06.2003 (Parte(s): Maria Elza Lopes Martins);\r\n\r\n168.Processo n.º 2005.001.27402.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 019 de 29.04.2002 (Parte(s): Paulo Martins Tavares);\r\n\r\n169.Processo n.º 2005.001.27404.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 018 de 29.04.2002 (Parte(s): Antonio Tavares de Oliveira Pontes Filho e Joaquim Pereira Daflon);\r\n\r\n170.Processo n.º 2005.001.27407.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 043 de 04.09.2002 (Parte(s): Acyr Albano Dias);\r\n\r\n171.Processo n.º 2005.001.27441.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 092 de 22.06.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Rodoporto Oásis Ltda.);\r\n\r\n172.Processo n.º 2005.001.27442.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 211 de 2004 (Parte(s): Gelson Apicelo e Alcebíades Sabino dos Santos);\r\n\r\n173.Processo n.º 2005.001.27468.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 007 de 16.06.2004 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n174.Processo n.º 2005.001.27479.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 381 de 07.10.2004 (Parte(s): Deputado Carlos Minc);\r\n\r\n175.Processo n.º 2005.001.27481.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 006 de 22.02.2005 (Parte(s): Bar Sereníssimo Ltda.);\r\n\r\n176.Processo n.º 2005.001.27487.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 177 de 20.10.2004 (Parte(s): Verônica Pôncio Barbosa);\r\n\r\n177.Processo n.º 2005.010.27505.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana - 1º CRAAI - PP n.º 001 de 28.05.2001 (Assunto: acompanhamento da instalação de Conselho Tutelar);\r\n\r\n178.Processo n.º 2005.010.27510.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 305 de 16.12.2003 (Parte(s): Câmara dos Vereadores de São Francisco de Itabapoana);\r\n\r\n179.Processo n.º 2005.001.27551.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 15635 de 09.06.1988 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n180.Processo n.º 2005.001.27566.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2227 de 19.01.2004 (Parte(s): Andréa Maria M. Caram);\r\n\r\n181.Processo n.º 2005.001.27568.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2313 de 10.02.2004 (Parte(s): Moradores do bairro de Realengo e adjacências);\r\n\r\n182.Processo n.º 2005.001.27569.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2555 de 12.05.2004 (Parte(s): Atila Lafere Mesquita);\r\n\r\n183.Processo n.º 2005.001.27573.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 157 de 25.08.2004 (Parte(s): Horti Frutti de Nova Friburgo);\r\n\r\n184.Processo n.º 2005.001.27673.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 055 de 11.09.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios);\r\n\r\n185.Processo n.º 2005.001.27675.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 90 de 07.05.2001 (Parte(s): João Carlos Mayal Bebiloni e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n186.Processo n.º 2005.001.27677.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 232 (antigo PP n.º 232) de 09.11.1999 (Parte(s): Ivonete Porto da Silva e Dina Marta Leite da Cruz, presidente da entidade “Oficina do Amor - Casa de Apoio a Portadores”);\r\n\r\n187.Processo n.º 2005.001.27678.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 048 de 12.02.2004 (Parte(s): CBMERJ - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n188.Processo n.º 2005.001.27681.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 164 de 01.07.2002 (Parte(s): Jair Ribeiro de Almeida e Colégio Estadual Miguel Couto);\r\n\r\n189.Processo n.º 2005.001.27684.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 096 (antigo PP n.º 096) de 26.04.2002 (Parte(s): Nelson Carlos Magalhães Bessa e Catedral da Igreja Evangélica Assembléia de Deus);\r\n\r\n190.Processo n.º 2005.001.27685.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 01.041 de 13.12.2004 (Parte(s): Leo Vindondo Frankel e Igreja Bola de Neve);\r\n\r\n191.Processo n.º 2005.001.27686.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 071 (antigo PP n.º 071) de 05.04.2002 (Parte(s): Luiz Fernando Seco de Azevedo e Barraca do Souto);\r\n\r\n192.Processo n.º 2005.001.27687.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 10 de 28.01.2003 (Parte(s): Neide Aparecida da Costa Teixeira e M. C. de Oliveira Lanches - Fabricante da “Empada Praiana”);\r\n\r\n193.Processo n.º 2005.001.27688.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 174 de 20.08.2004 (Parte(s): Evandro Oliveira da Costa e Guarda Municipal - Prefeitura de Armação dos Búzios);\r\n\r\n194.Processo n.º 2005.001.27689.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 104 (antigo 090/02) de 11.09.2002 (Parte(s): Maria de Betânia Garcia Chaves e Secretaria de Saúde de Angra dos Reis);\r\n\r\n195.Processo n.º 2005.001.27695.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 126 (antigo IC n.º 120) de 11.12.2002 (Assunto: Apuração de danos e as respectivas responsabilidades gerados em decorrência das fortes chuvas que se abateram sobre o Município de Angra dos Reis em dezembro de 2002);\r\n\r\n196.Processo n.º 2005.001.27697.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 119 (antigo IC n.º 110) de 26.11.2002 (Parte(s): Carlos Busatto Júnior, Prefeito do Município de Mangaratiba);\r\n\r\n197.Processo n.º 2005.001.27724.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 001 01.06.2005 (Parte(s): Maria Nazaré da Rocha Cesário);\r\n\r\n198.Processo n.º 2005.001.27725.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 002 01.06.2005 (Parte(s): Roseli Francisco Silva);\r\n\r\n199.Processo n.º 2005.001.27793.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2559 de 13.05.2004 (Parte(s): Aurélio Rocha);\r\n\r\n200.Processo n.º 2005.001.27794.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 824 de 11.07.2002 (Parte(s): IBG - Indústria Brasileira de Gases e Hospital Rocha Faria);\r\n\r\n201.Processo n.º 2005.001.27796.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3117 de 06.01.2005 (Parte(s): CTC - Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n202.Processo n.º 2005.001.27806.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2294 de 09.02.2004 (Parte(s): Associação dos Profissionais de Educação da FAETEC e direção da FAETEC);\r\n\r\n203.Processo n.º 2005.001.27827.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 099 de 01.04.1997 (Parte(s): Alex Sorveteria Ltda.);\r\n\r\n204.Processo n.º 2005.001.27828.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 031 de 25.01.1999 (Parte(s): Laticínios P e F - Produtos Clarice);\r\n\r\n205.Processo n.º 2005.001.27830.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 157 de 20.05.1999 (Parte(s): Casa do Charque Ponto Azul de Três Rios Ltda.);\r\n\r\n206.Processo n.º 2005.001.27832.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 391 de 07.10.1996 (Parte(s): Henrique Lage Salineira do Nordeste S/A);\r\n\r\n207.Processo n.º 2005.010.27833.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1102 de 15.06.2005 (Parte(s): Cooperativa dos Produtores de Leite de Campos - COOPERLEITE);\r\n\r\n208.Processo n.º 2005.001.27843.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 264 de 20.12.2002 (Parte(s): TNL PCS S/A - OI);\r\n\r\n209.Processo n.º 2005.001.27873.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2085 de 12.12.2003 (Parte(s): Vereador Paulo Cerri);\r\n\r\n210.Processo n.º 2005.001.27992.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - REP n.º 50 de 29.03.2005 (Parte(s): Jurair Corrêa, Presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte);\r\n\r\n211.Processo n.º 2005.001.27993.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 587 de 13.04.2004 (Parte(s): Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de Areal da Comarca de Três Rios);\r\n\r\n212.Processo n.º 2005.001.28064.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 030 (antigo 012/00) de 09.08.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mangaratiba e Alfa Engenharia Ltda.);\r\n\r\n213.Processo n.º 2005.001.28098.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 393 de 07.10.1996 (Parte(s): Laboratório Químico Farmacêutico Bergamo Ltda.);\r\n\r\n214.Processo n.º 2005.001.28100.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 193 de 16.06.1997 (Parte(s): Raízes Comidas Natural Ltda.);\r\n\r\n215.Processo n.º 2005.001.28249.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - PI n.º 5324 de 22.06.2005 (Parte(s):Auto Viação Santo Antônio);\r\n\r\n216.Processo n.º 2005.001.28396.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3103 de 04.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria Estadual de Ação Social);\r\n\r\n217.Processo n.º 2005.001.28415.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 039 de 28.01.1997 (Parte(s): Açougue Maribela Ltda.);\r\n\r\n218.Processo n.º 2005.001.28416.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 195 de 11.06.1997 (Parte(s): Savory Alimentos Ltda.);\r\n\r\n219.Processo n.º 2005.001.28417.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 197 de 11.06.1997 (Parte(s): Savory Alimentos Ltda.);\r\n\r\n220.Processo n.º 2005.001.28418.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 256 de 05.07.2004 (Parte(s): Manoel Suterlande Barboza, Extra Hipermercados, Credicard e Fininvest S/A);\r\n\r\n221.Processo n.º 2005.001.28420.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Rep. s/n.º de 07.04.2005 (Parte(s): Comissão de Saúde Complementar do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e Unibanco AIG Saúde);\r\n\r\n222.Processo n.º 2005.001.28605.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 56 de 22.06.2001 (Parte(s): Jornal “O Dia” e Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n223.Processo n.º 2005.001.28641.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 2.798 de 03.05.2005 (Parte(s): Suzana de Araújo Lima e Posto Shell);\r\n\r\n224.Processo n.º 2005.001.28703.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 146 de 20.10.2003 (Parte(s): Lar de Humaitá - Casa das Meninas e Municípios de Niterói e de São Gonçalo);\r\n\r\n225.Processo n.º 2005.001.28753.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Barra da Tijuca - 10º CRAAI - PP n.º Barra 292 de 06.05.2004 (Parte(s): João Transmontano Raimundo);\r\n\r\n226.Processo n.º 2005.001.28817.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 2000.118.02 (antigo IC nº 173/02) de 17.10.2000 (Parte(s): Posto Médico Sanitário do Pilar);\r\n\r\n227.Processo n.º 2005.001.28894.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Madureira - 10º CRAAI - IC n.º 02 de 01.09.2003 (Assunto: Reposição de aulas perdidas durante a greve de professores nos meses de fevereiro e março de 2003);\r\n\r\n228.Processo n.º 2005.001.28958.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 016 (antigo 035/99) de 08.060.1999 (Parte(s): Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente de Paraty e Júlio César Neto Dantas);\r\n\r\n229.Processo n.º 2005.001.28960.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 298 de 26.05.2004 (Parte(s): José Figueiredo);\r\n\r\n230.Processo n.º 2005.001.28989.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PI n.º 166 de 23.08.2004 (Parte(s): Paulo Cezar Ferreira e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n231.Processo n.º 2005.001.29004.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PI n.º 635 de 01.04.2004 (Parte(s): Cervejaria Lokal e Construtora Sanerio);\r\n\r\n232. Processo n.º 2005.001.29005.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 083 de 10.04.2002 (Parte(s): Jorge Mário Plínio e Município de Teresópolis, Viação Dedo de Deus e Viação Primeiro de Março);\r\n\r\n233.Processo n.º 2005.001.29108.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 003 de 08.12.2003 (Assunto: possíveis irregularidades no tocante ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE);\r\n\r\n234.Processo n.º 2005.001.29164.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3187 de 17.01.2005 (Parte(s):Airton Aguiar Ribeiro);\r\n\r\n235.Processo n.º 2005.010.29232.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - REP n.º 942 de 25.05.2005 (Parte(s): Faculdade de Odontologia de Campos);\r\n\r\n236.Processo n.º 2005.015.29234.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 2912 de 26.09.2002 (Parte(s): Rosimar da Silva Barros);\r\n\r\n237.Processo n.º 2005.015.29235.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 278 de 29.119.1994 (Parte(s): Mônica Silva da Rocha);\r\n\r\n238.Processo n.º 2005.015.29236.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49527 de 20.06.2003 (Parte(s): Maria Alaide dos Santos);\r\n\r\n239.Processo n.º 2005.015.29237.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49324 de 12.05.2003 (Parte(s): Cristina Faria Lopes);\r\n\r\n240.Processo n.º 2005.015.29239.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 51114 de 01.04.2004 (Parte(s): Regina Aparecida Fernandes Nunes);\r\n\r\n241.Processo n.º 2005.016.29264.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 064 de 10.09.2003 (Parte(s): Marcos Vinícius Rodrigues da Silva e Proprietário da Fazenda Santa Rosa);\r\n\r\n242.Processo n.º 2005.016.29268.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 20 de 25.10.2004 (Parte(s): José Carlos Lopes e Bem Mais Fácil - Valor Capitalização S/A);\r\n\r\n243.Processo n.º 2005.001.29341.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 044 de 10.06.2002 (Parte(s): Edda Gonçalves Pasini);\r\n\r\n244.Processo n.º 2005.015.29348.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 4650 de 16.03.2005 (Parte(s): Ionete Santana de Sousa);\r\n\r\n245.Processo n.º 2005.016.29361.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 18 de 11.10.2004 (Parte(s): Procuradoria Regional do Trabalho e Prefeitura Municipal de Barra do Piraí);\r\n\r\n246.Processo n.º 2005.016.29365.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 064 de 31.05.2004 (Parte(s): Comissão dos Seminários de Estratégias de Enfrentamento ao Abate Clandestino, Lixões e Criações Irregulares e Ferreira e Landim Dist. de Carnes Ltda.);\r\n\r\n247.Processo n.º 2005.016.29367.00 (dois volumes, um apenso e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - ICs n.º 06 de 26.01.2004 e 025 de 04.04.2002 (Parte(s): Ricardo da Silva; FAMOR/BP - Federação das Associações de Moradores do Município de Barra do Piraí; Viações: Cidade do Aço Ltda., Normandy, Progresso Ltda., Santa Luzia Ltda., Barra do Piraí, Frota Nobre e Empresa de Ônibus Nossa Senhora Aparecida);\r\n\r\n248.Processo n.º 2005.016.29369.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 48 de 28.04.2004 (Parte(s): Câmara de Vereadores do Município de Paty do Alferes e Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n249.Processo n.º 2005.001.29370.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 153 de 19.07.2000 (Parte(s): Marília de Freitas Dias e Condomínio Residencial Parque das Casuarinas);\r\n\r\n250.Processo n.º 2005.001.29372.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 163 de 01.07.2002 (Parte(s): Diretor do Colégio Estadual Miguel Couto);\r\n\r\n251.Processo n.º 2005.001.29374.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 282 de 26.10.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios);\r\n\r\n252. Processo n.º 2005.001.29375.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 272 de 17.10.2000 (Parte(s): Moradores de Monte Alto, Município de Arraial do Cabo e Renato Viana);\r\n\r\n253.Processo n.º 2005.001.29376.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 135 de 09.06.2000 (Parte(s): UNIMED Cabo Frio, Clínica Santa Helena e Centro de Diagnóstico Avançado S/L Ltda.);\r\n\r\n254.Processo n.º 2005.001.29377.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 074 de 31.03.2004 (Parte(s): Júlio Cesar Marcondes Knust e outros; José René Ribeiro e Zaironi Farias Neves);\r\n\r\n255.Processo n.º 2005.001.29378.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 302 de 22.11.2001 (Parte(s): Hiperguarda Ltda.);\r\n\r\n256.Processo n.º 2005.001.29379.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 101 de 26.04.2002 (Assunto: Apurar construções irregulares no Morro da Piaçava, Município de Cabo Frio);\r\n\r\n257.Processo n.º 2005.001.29380.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 022 de 14.01.2000 (Parte(s): Odeon e Cia Irmãos Araújo);\r\n\r\n258.Processo n.º 2005.001.29381.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 01-001 de 08.09.2004 (Assunto: Comercialização de carne de tartaruga marinha na Praia das Conchas, Município de Cabo Frio);\r\n\r\n259.Processo n.º 2005.001.29382.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 104 de 06.05.2004 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Sítio Mirante de Búzios);\r\n\r\n260.Processo n.º 2005.001.29385.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 01-037 de 17.11.2004 (Parte(s): Jair Ribeiro de Almeida e Clube Militar);\r\n\r\n261.Processo n.º 2005.001.29388.00 (três volumes, dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 290 de 24.11.2000 (Parte(s): Margarida Maria Matos de Passos e Armando Gallo);\r\n\r\n262.Processo n.º 2005.015.29444.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 03/2002 de 31.01.2002 (Parte(s): Francisco Antonio Faria);\r\n\r\n263.Processo n.º 2005.001.29484.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 075 de 24.02.2003 (Parte(s): Laticínio P e F de Valença Ltda.);\r\n\r\n264.Processo n.º 2005.001.29489.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 299 de 22.09.1997 (Parte(s): AMISAN Produtos Alimentícios Ltda.);\r\n\r\n265.Processo n.º 2005.001.29490.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 298 de 12.09.1997 (Parte(s): CIBRAN - Cia. Brasileira de Antibióticos);\r\n\r\n266.Processo n.º 2005.001.29491.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 395 de 08.10.1996 (Parte(s): Fábrica de Doces Santa Helena Ltda.);\r\n\r\n267.Processo n.º 2005.010.29522.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 281 de 17.08.2004 (Parte(s): Mitra Diocesana de Campos e Município de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n268.Processo n.º 2005.001.29591.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 043 de 05.02.1997 (Parte(s): Comércio e Indústria de Doces Emes Ltda.);\r\n\r\n269.Processo n.º 2005.001.29592.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 201 de 11.06.1997 (Parte(s): Sítio Solidão Produtos Agropecuários Ltda.);\r\n\r\n270.Processo n.º 2005.001.29595.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 17 de 19.10.1998 (Parte(s): Márcia Tardelli de Azevedo Rosa e Supermercado Econômico de Cabo Frio);\r\n\r\n271.Processo n.º 2005.010.29678.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 187 de 31.05.2004 (Parte(s): Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua);\r\n\r\n272.Processo n.º 2005.001.29770.00 - 6.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2796 de 20.08.2004 (Parte(s): Miriam Magalhães de Freitas e Viação Santa Maria);\r\n\r\n273.Processo n.º 2005.001.29826.00 (dois anexos) - 5.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2053 de 08.12.2003 (Parte(s): Prefeitura do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n274.Processo n.º 2005.001.30057.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 331 de 26.08.1996 (Parte(s): IVEL Indústria de Perfumes e Cosméticos Ltda.);\r\n\r\n275.Processo n.º 2005.001.30058.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 159 de 26.07.2002 (Parte(s): SHARP Administração de Consórcios S/C Ltda.);\r\n\r\n276.Processo n.º 2005.001.30059.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 293 de 08.08.1996 (Parte(s): Maurício de Castro Ferreira da Silva, Adriana Chagas Garcia Pereira Lopes e Sociedade de Incorporações e Participações SINCORPA S/A);\r\n\r\n277.Processo n.º 2005.001.30060.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 174 de 23.08.2002 (Parte(s): SHARP Administração de Consórcios S/C Ltda.);\r\n\r\n278.Processo n.º 2005.001.30062.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 173 de 16.11.2001 (Parte(s): ALINISA Com. Imp. Ltda.);\r\n\r\n279.Processo n.º 2005.001.30069.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3038 de 05.02.2004 (Parte(s): José de Ribamar Pereira Cantanhede, CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito e DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito);\r\n\r\n280.Processo n.º 2005.001.30097.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 031-i de 15.06.2005 (Parte(s): Jenir Pereira Lopes);\r\n\r\n281.Processo n.º 2005.001.30098.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 25 de 25.02.2005 (Parte(s): Laura de Jesus Costa Monteiro e Joel Raposo);\r\n\r\n282.Processo n.º 2005.001.30099.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 05 de 17.02.2005 (Parte(s): Jackson Gonçalves da Costa e Luciane Teixeira da Silva);\r\n\r\n283.Processo n.º 2005.001.30167.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 39 de 05.05.2003 (Parte(s): Jorge Luiz Silva Raposo);\r\n\r\n284.Processo n.º 2005.001.30168.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 47 de 09.09.2002 (Parte(s): Hernani Teixeira de Carvalho Filho);\r\n\r\n285.Processo n.º 2005.001.30308.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1042 de 09.10.2002 (Parte(s): Francisco Carlos Speranza e Departamento Geral de Ação Sócio-Educativa - DEGASE);\r\n\r\n286.Processo n.º 2005.001.30310.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3604 de 30.05.2005 (Parte(s): Luiz Armando Martins Migliora e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n287.Processo n.º 2005.001.30312.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3059 de 04.09.2003 (Parte(s): 16.ª Promotoria de Investigação Penal junto à 1.ª Central de Inquéritos);\r\n\r\n288.Processo n.º 2005.001.30314.00 (quatro volumes) - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1245 de 30.01.2003 (Parte(s):Secretaria Estadual de Educação); \r\n\r\n289.Processo n.º 2005.010.30422.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1214 de 30.06.2005 (Parte(s): José Gustavo de Oliveira);\r\n\r\n290.Processo n.º 2005.010.30427.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 009 de 10.01.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Italva);\r\n\r\n291.Processo n.º 2005.010.30588.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 108 de 29.03.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Durval Silva Ferreira);\r\n\r\n292.Processo n.º 2005.010.30589.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 074 de 09.05.2003 (Parte(s): Renê Escocard);\r\n\r\n293.Processo n.º 2005.010.30590.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 036 de 27.01.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Alfredo Morales Rodrigues);\r\n\r\n294.Processo n.º 2005.001.30659.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - REP n.º 57 de 06.04.2005 (Parte(s): Fraternidade Franciscana Secular de Petrópolis);\r\n\r\n295.Processo n.º 2005.001.30721.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 3615 de 25.08.1993 (Parte(s): Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE);\r\n\r\n296.Processo n.º 2005.001.30848.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 267 de 10.04.2003 (Parte(s): Luiz Carlos de Souza Peres e SAMPRA - Habitacional Ltda);\r\n\r\n297.Processo n.º 2005.001.30849.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 45 de 15.01.2002 (Assunto: Apuração de eventual risco à aviação civil causado pela presença de urubus nas proximidades do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro);\r\n\r\n298.Processo n.º 2005.010.31055.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 243 de 25.09.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e João Ribeiro Manhães);\r\n\r\n299.Processo n.º 2005.001.31218.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 058 de 08.03.2005 (Parte(s): Daniel Favaretto Barbosa e Postos de Gasolina e ANP - Agência Nacional de Petróleo);\r\n\r\n300.Processo n.º 2005.001.31220.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 354 de 27.09.2004 (Parte(s): Banco Bradesco S/A, Bradesco Vida e Previdência S/A, Lucinelha Rocha de Oliveira e Lucimar de Oliveira Matos);\r\n\r\n301.Processo n.º 2005.001.31354.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 09 de 04.04.2005 (Parte(s): Roberto Teixeira);\r\n\r\n302.Processo n.º 2005.001.31398.00 - Promotoria de Justiça Cível de Queimados - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 010 de 31.10.2003 (Parte(s): Conselho Tutelar do Município de Queimados);\r\n\r\n303.Processo n.º 2005.001.31399.00 - Promotoria de Justiça Cível de Queimados - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 006 de 25.09.2003 (Parte(s): Programa de Combate à Evasão Escolar);\r\n\r\n304.Processo n.º 2005.001.31417.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 081 de 27.09.2004 (Parte(s): SOCAL S/A Mineração e Intercâmbio Com. e Ind.);\r\n\r\n305.Processo n.º 2005.001.31438.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 2005.020-1073 de 11.04.2005 (Parte(s): Géssica Faria);\r\n\r\n306.Processo n.º 2005.001.31461.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 349 de 26.02.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n307.Processo n.º 2005.001.31462.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 270 de 24.10.2003 (Parte(s): WS Real Print Comércio e Serviços Ltda.);\r\n\r\n308.Processo n.º 2005.001.31475.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1509 de 19.05.2003 (Parte(s): Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-Brasileira);\r\n\r\n309.Processo n.º 2005.001.31485.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 017 de 07.01.2002 (Parte(s): Oscar Hugo Soregaroli e Opportrans Concessão Metroviária S/A);\r\n\r\n310.Processo n.º 2005.001.31558.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 132 de 09.05.2005 (Parte(s): FIA - Fundação para Infância e Juventude do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n311.Processo n.º 2005.001.31559.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 304 de 30.08.2000 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde; Cartório do 11º Ofício de Petrópolis e Francisca de Fátima Muniz Borges);\r\n\r\n312.Processo n.º 2005.001.31568.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 135 de 14.06.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Orlando Cristiano da Silva);\r\n\r\n313.Processo n.º 2005.001.31569.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 132 de 03.06.2002 (Parte(s): Divaldo José da Silva);\r\n\r\n314.Processo n.º 2005.001.31570.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 107 de 23.07.2003 (Parte(s): Carla Andrea Farias e Auto Viação Salineira);\r\n\r\n315.Processo n.º 2005.001.31572.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 194, antigo 054, de 04.11.2003 (Parte(s): 166ª Delegacia de Polícia de Angra dos Reis);\r\n\r\n316.Processo n.º 2005.001.31582.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 018-i de 12.05.2005 (Parte(s): Conceição Ribeiro de Carvalho);\r\n\r\n317.Processo n.º 2005.001.31650.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2838 de 30.08.2004 (Parte(s): Laboratório Noel Nutels);\r\n\r\n318.Processo n.º 2005.001.31693.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - A O n.º 01 de 26.01.2005 (Parte(s): Tatiana de Souza Andriola);\r\n\r\n319.Processo n.º 2005.001.32089.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e ao Deficiente - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 075 de 07.07.2004 (Parte(s): Casa de Serviços Filantrópicos para a Terceira Idade Ltda. ME).\r\n\r\n6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na.Conselheira Dra. SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1.Processo n.º 2005.001.02921.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 289 de 14.11.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n2.Processo n.º 2005.001.03923.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 672 de 09.06.2004 (Parte(s): Antonio Marques Martins e Jesus Marques Martins); \r\n\r\n3.Processo n.º 2005.001.09408.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 283 de 22.11.2004 (Parte(s): Sandro V. dos Santos e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial);\r\n\r\n4.Processo n.º 2005.001.12246.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - 10.º CRAAI - n.º 068 de 18.02.2003 (Parte(s): Hawaii Tropical Hotéis Club);\r\n\r\n5.Processo n.º 2005.001.12249.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - PI n.º 241 de 16.01.2004 (Parte(s): Délio Ferreira Barbosa); \r\n\r\n6.Processo n.º 2005.001.12773.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Nilópolis - 11.º CRAAI - PA n.º 04 de 30.06.2003 (Assunto: Fiscalização do processo eletivo do CMDCA); \r\n\r\n7.Processo n.º 2005.001.12251.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 547 de 12.02.2004 (Parte(s): Renato dos Santos);\r\n\r\nb.Conselheira Dra. MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO:\r\n\r\n1.Processo n.º 1999.001.04663.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 1609 de 22.04.1999 (Parte(s): Deputada Estadual Cidinha Campos e Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n2.Processo n.º 2000.001.04308.00 (dois apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 958 de 13.04.2000 (Parte(s): Sociedade Civil “Tortura Nunca Mais” e Guarda Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n3.Processo n.º 2000.001.04444.00 (três volumes, um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 318 de 17.04.2000 (Parte(s): Ruy Cesar e Secretaria Municipal de Fazenda);\r\n\r\n4.Processo n.º 2001.001.17139.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º MA 2067 de 24.07.2001 (Parte(s): Restaurante e Lanchonete Delícia da Praça Ltda.); \r\n\r\n5.Processo n.º 2002.001.12570.00 (dois volumes, três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 24 de 17.01.2003 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói e Diagrama Engenharia S/A); PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO\r\n\r\n6.Processo n.º 2002.001.12780.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 252 de 14.01.2002 (Parte(s): Rodolpho Born Júnior, Laita Vianna Born e Olavo Monteiro de Carvalho);\r\n\r\n7.Processo n.º 2002.001.16945.00 (cinco volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 50 de 15.09.1999 (Parte(s): Márcio Pereira Leite e Câmara Municipal de Paraíba do Sul);\r\n\r\n8.Processo n.º 2002.001.26241.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Barra da Tijuca - 10º CRAAI - IC n.º Barra 053 de 13.09.2002 (Parte(s): Maria de Fátima Duarte Lima Moreira);\r\n\r\n9.Processo n.º 2002.001.32512.00 (três anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 665 de 02.05.2002 (Parte(s): COMLURB);\r\n\r\n10.Processo n.º 2003.001.01121.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 1231 de 23.01.2003 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n11.Processo n.º 2003.001.08831.00 (três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1400 de 10.04.2003 (Parte(s): Noel de Carvalho Neto, Anthony Willian Garotinho Matheus de Oliveira e Benedita Souza da Silva Sampaio);\r\n\r\n12.Processo n.º 2003.001.09507.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1379 de 03.04.2003 (Parte(s): Clínica do Rim de Campo Grande Ltda.);\r\n\r\n13.Processo n.º 2003.001.12535.00 (três volumes) (apensos n.º 2005.001.07887.00, 2005.001.14277.00 e 2005.001.16710.00, 2005.001.28582.00 e 2005.001.31156.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 2258 de 02.05.2003 (Parte(s): Moradores do Prédio localizado à Rua do Catete 247, Rio de Janeiro); \r\n\r\n14.Processo n.º 2003.001.37179.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2015 de 25.11.2003 (Parte(s): Jorge Pereira Marques e DETRAN - RJ); \r\n\r\n15.Processo n.º 2003.001.41137.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Barra da Tijuca - 10º CRAAI - IC n.º Barra 121 de 08.12.2003 (Parte(s): Bar dos Violeiros/ Nevix Alimentação Ltda.);\r\n\r\n16.Processo n.º 2004.001.04870.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2325 de 12.02.2004 (Parte(s): Wladimir Pinheiro Benedicto e Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n17.Processo n.º 2004.001.14746.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 2542 de 04.05.2004 (Parte(s): Moradores da Ladeira João Homem e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n18.Processo n.º 2004.001.17931.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 188 de 29.03.2004 (Parte(s): AMPLA - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - antiga CERJ);\r\n\r\n19.Processo n.º 2004.001.20245.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 128 de 29.04.2003 (Parte(s): Virtual Net Cursos de Informática Ltda.);\r\n\r\n20.Processo n.º 2005.001.13845.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - PP n.º 119 de 09.08.2002 (Parte(s): Helil Barreto Cardoso);\r\n\r\nc. Conselheiro Dr. SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1.Processo n.º 2005.001.09777.00 (três volumes, três apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MAO 119 de 30.12.1999 (Parte(s): Mauro Sérgio Ribeiro Câmara; Fuji Photo Film da Amazônia Ltda. e Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda.), \r\n\r\n2.Processo n.º 2005.001.10092.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 372 de 01.07.2003 (Parte(s): Jornal Gazeta de Teresópolis e Colégio Academia Albert Sabin), \r\n\r\n3.Processo n.º 2005.001.10093.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 754 de 29.09.2004 (Parte(s): Viação Teresópolis e Turismo Ltda.), \r\n\r\n4.Processo n.º 2005.001.10094.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 676 de 12.07.2004 (Parte(s): João Correia Filho e Prefeitura Municipal de Teresópolis), \r\n\r\n5.Processo n.º 2005.010.10219.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 078 de 2003 (Parte(s): Capitulino Almeida da Cruz), \r\n\r\n6.Processo n.º 2005.010.10220.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 290 de 2003 (Parte(s): Sociedade Musical Lira de Apolo), \r\n\r\n7.Processo n.º 2005.010.10226.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 022 de 2004 (Parte(s): Comitê do Patrimônio Histórico Municipal e Houssein Farah), \r\n\r\n8.Processo n.º 2005.010.10227.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 058 de 2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana), \r\n\r\n9.Processo n.º 2005.010.10300.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 028 de 2004 (Parte(s): Comitê do Patrimônio Histórico Municipal e Moret Batista);\r\n\r\n10.Processo n.º 2005.001.18261.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 01 de 19.01.2005 (Parte(s): Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo - CAENF);\r\n\r\n11.Processo n.º 2005.001.18262.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - REP n.º 477 de 12.04.2005 (Parte(s): Wilma Carneiro de Campos);\r\n\r\n12.Processo n.º 2005.001.18263.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 195 de 19.07.2004 (Parte(s): Hélio Bello Pimentel e Juvenal de Carvalho);\r\n\r\n13.Processo n.º 2005.001.18274.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 599 de 18.05.2004 (Parte(s): Município de São José do Vale do Rio Preto);\r\n\r\n14.Processo n.º 2005.001.18276.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 085 de 23.04.2004 (Parte(s): Cynthia Maria de Lemos Martins e Prefeitura do Município de Cabo Frio);\r\n\r\n15.Processo n.º 2005.001.18277.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 128 de 07.06.2004 (Parte(s): Norma Wodewotzhy de Souza e PROLAGOS);\r\n\r\n16.Processo n.º 2005.001.18278.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 01-009 de 31.01.2005 (Parte(s): Arísio Azevedo Souza);\r\n\r\n17.Processo n.º 2005.001.18279.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 243 de 15.02.2005 (Parte(s): Wilmar Monteiro e TELEMAR);\r\n\r\n18.Processo n.º 2005.001.18280.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 94 de 14.07.2003 (Parte(s): Companhia Nacional de Álcalis);\r\n\r\n19.Processo n.º 2005.001.18281.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 090 de 09.07.2003 (Parte(s): Capitania dos Portos de Cabo Frio e Prefeitura do Município de Cabo Frio);\r\n\r\n20.Processo n.º 2005.001.18282.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 320 de 11.12.2002 (Parte(s): Armando Maria do Rozário e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n21.Processo n.º 2005.001.18283.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 324 de 11.12.2002 (Parte(s): Jorge Antônio da Silva e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n22.Processo n.º 2005.001.18284.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 119 de 06.07.2001 (Parte(s): Maria Dulce Monteiro de Castro);\r\n\r\n23.Processo n.º 2005.001.18285.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 15 de 19.01.2001 (Parte(s): Salvador Souza Filho e CERJ);\r\n\r\n24.Processo n.º 2005.001.18646.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 787 de 09.11.2004 (Parte(s): Carlos Alberto de Medeiros e CEDAE);\r\n\r\n25.Processo n.º 2005.010.18735.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 720 de 25.04.2005 (Parte(s): Fabiano da Cruz Correia);\r\n\r\n26.Processo n.º 2005.010.18737.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 84 de 19.03.2004 (Parte(s): Edinoel Aparecido Boechart);\r\n\r\nd. Conselheira Dra. SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA:\r\n\r\n1.Processo n.º 2005.001.17594.00 - Promotorias de Justiça Cíveis da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 007 de 19.04.2005 (Parte(s): Luiz Fernandes);\r\n\r\n2.Processo n.º 2005.001.17596.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 009 de 19.04.2005 (Parte(s): Cosme Thomaz Miranda e outros);\r\n\r\n3.Processo n.º 2005.001.23617.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 122 de 14.04.2005 (Parte(s): Empresas de Ônibus do Município do Rio de Janeiro, RIOÔNIBUS - Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n4.Processo n.º 2005.001.23928.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º MA 2637 de 02.09.2004 (Parte(s): Glória Moreira Baptista e Síndico do prédio de nº 16 da Rua Lauro Muller, Botafogo, Rio de Janeiro);\r\n\r\n5.Processo n.º 2005.001.23929.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PP n.º 01 de 03.03.2004 (Parte(s): Secretaria de Educação do Município de Magé);\r\n\r\n6.Processo n.º 2005.001.24135.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 844 de 07.04.2005 (Parte(s): Moradores do bairro Carlos Guinle - Comary e Centro de Reabilitação Projeto P3);\r\n\r\n7.Processo n.º 2005.001.24136.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 755 de 29.09.2004 (Parte(s): Corpo de Bombeiros - 16.º GBM); \r\n\r\n8.Processo n.º 2005.001.24222.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PPIC n.º 001 de 12.01.2005 (Parte(s): Antonio Augusto Puga e Revista Geek - Jogos Eletrônicos);\r\n\r\n9.Processo n.º 2005.001.24223.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 502 de 23.07.2004 (Assunto: Ocupação irregular em área de preservação permanente);\r\n\r\n10.Processo n.º 2005.001.24642.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - REP n.º 378 de 24.09.2004 (Assunto: cobrança errônea de ICMS da conta de água e esgoto);\r\n\r\n11.Processo n.º 2005.001.24644.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 073 de 05.05.2004 (Parte(s): Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n12.Processo n.º 2005.001.24903.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - REP n.º 064 de 20.04.2005 (Parte(s): João Batista da Silva e Simar Antônio Inacio);\r\n\r\n13.Processo n.º 2005.001.24968.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 141 de 17.06.2004 (Parte(s): Edson Pereira Barros e outros e Prefeitura Municipal de Araruama);\r\n\r\n14.Processo n.º 2005.001.24969.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 064 de 27.05.2003 (Parte(s):Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n15.Processo n.º 2005.001.24970.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 02-013 de 15.10.2004 (Parte(s): Francisco de Assis Linhares Martins e Igreja Assembléia de Deus);\r\n\r\n16.Processo n.º 2005.001.24971.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 098 de 14.07.2003 (Parte(s): Henrique Pereira Leal e Prefeitura Municipal de Araruama);\r\n\r\n17.Processo n.º 2005.001.24972.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 007 de 19.01.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia e Métrica Engenharia Ltda.);\r\n\r\n18.Processo n.º 2005.001.24973.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 004 de 07.01.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia);\r\n\r\n19.Processo n.º 2005.001.24974.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 006 de 07.01.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia e R. Gomes de Medeiros Serviços);\r\n\r\n20.Processo n.º 2005.001.24998.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 421 de 14.09.2004 (Parte(s): José Augusto Abreu Nunes);\r\n\r\ne. Conselheira Dra. MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES:\r\n\r\n1.Processo n.º 2005.010.13880.00 (apenso Processo n.º 2005.010.25371.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 171 de 03.02.2005 (Parte(s): CERSAN - Cooperativa de Eletrificação Rural Sanjoanense Ltda. e AMPLA - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n2.Processo n.º 2005.001.15148.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 689 de 18.04.2005 (Parte(s): Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana);\r\n\r\n3.Processo n.º 2005.001.15512.00 - Promotorias de Justiça Cíveis da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 026 de 03.03.2005 (Parte(s): Adilson dos Santos Ponce e outros);\r\n\r\n4.Processo n.º 2005.001.15588.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2817 de 25.08.2004 (Partes(s): CREMERJ e Fundação Rubem Berta);\r\n\r\n5.Processo n.º 2005.001.22127.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 200, antigo 060, de 04.11.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e Central Nuclear de Angra I);\r\n\r\n6.Processo n.º 2005.001.22128.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 177, antigo 036, de 04.07.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mangaratiba);\r\n\r\n7.Processo n.º 2005.001.22165.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 49 de 12.02.2004 (Parte(s): Manoel Eduardo Martins, Moradores da Rua dos Lírios e Casa de festas localizada na Rua Marina Alves Branco, 65, Bairro da Pontinha, Município de Araruama);\r\n\r\n8.Processo n.º 2005.001.22173.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 079 de 15.05.2004 (Parte(s): Marcelo Manela);\r\n\r\n9.Processo n.º 2005.001.22174.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 061 de 11.06.1999 (Parte(s): Onofre Duarte Silveira);\r\n\r\n10.Processo n.º 2005.001.22175.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 01 de 17.02.2000 (Parte(s): Raine Vieira Pimenta);\r\n\r\n11.Processo n.º 2005.001.22189.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 107 de 22.03.2001 (Parte(s): Tatá Júnior Lanches Ltda.);\r\n\r\n12.Processo n.º 2005.001.22191.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 083 de 17.05.2000 (Parte(s): Marcelo Luiz Ferreira da Silva e Dignon Bar e Mercearia Ltda.);\r\n\r\n13.Processo n.º 2005.001.22315.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 135 de 06.05.2003 (Parte(s): Luís Carlos Pereira Sobral e ATL - Algar Telecom Leste S/A);\r\n\r\n14.Processo n.º 2005.016.22684.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 13 de 23.03.2005 (Parte(s): Município de Miguel Pereira);\r\n\r\n15.Processo n.º 2005.010.22725.00 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 001 de 26.02.2004 (Parte(s): Maria Percília de Jesus Pereira Souza);\r\n\r\n16.Processo n.º 2005.010.22727.00 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 010 de 23.06.2004 (Parte(s): Amaro José);\r\n\r\n17.Processo n.º 2005.010.22803.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 247 de 30.10.2003 (Parte(s): Nery da Silva Botelho, Maxuel Jacinto Fontes e oficina de pintura e funilaria de automóveis localizada à Avenida XV de Novembro, 136, Bairro Caju, Campos - RJ);\r\n\r\n18.Processo n.º 2005.001.22816.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - IC n.º 001 de 28.07.1994 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Magé e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente);\r\n\r\n19.Processo n.º 2005.001.22817.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PP n.º 02 de 22.02.2005 (Parte(s): Paulo Cesar Esteves de Paulo e Pastor Adalberto Franklin);\r\n\r\n20.Processo n.º 2005.001.22818.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PP n.º 04 de 25.11.2003 (Parte(s): Ocinéa Ferreira de Siqueira Carvalho, Conselheira Tutelar do Município de Magé);\r\n\r\n21.Processo n.º 2005.001.22820.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PP n.º 08 de 17.07.2001 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n22.Processo n.º 2005.001.22821.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PP n.º 05 de 29.03.2005 (Parte(s): José Antonio da Silva Lúcio e Conselho Tutelar do Município de Magé);\r\n\r\nf. Conselheira Dra. MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n1.Processo n.º 2003.001.34439.00 - Requerente: Corregedoria-Geral do Ministério Público. Assunto: Minuta referente à remoção por permuta;\r\n\r\n2.Processo n.º 2005.001.20141.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 389 de 28.12.2002 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde);\r\n\r\n3.Processo n.º 2005.001.20142.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 580 de 10.05.2004 (Parte(s): ONG Delegacia do Verde e Transporte São Luiz Ltda.);\r\n\r\n4.Processo n.º 2005.001.20143.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 190 de 18.06.2001 (Parte(s): Fleischmann Royal Ltda.);\r\n\r\n5.Processo n.º 2005.016.20259.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 21 de 20.11.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paracambi);\r\n\r\n6.Processo n.º 2005.001.20260.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 34 de 03.05.2005 (Parte(s): Lilian Goulart de Souza);\r\n\r\n7.Processo n.º 2005.001.20261.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 32 de 03.05.2005 (Parte(s): Morel Goulart);\r\n\r\n8.Processo n.º 2005.001.20262.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 33 de 03.05.2005 (Parte(s): Tereza Valentim Goulart);\r\n\r\n9.Processo n.º 2005.001.20264.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 674 de 15.03.2005 (Parte(s): André dos Santos Almeida e Município de São Gonçalo); Falar com Dra. Cristina se irá relatar.\r\n\r\n10.Processo n.º 2005.018.20291.00 - Promotoria de Justiça Cível de Queimados - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 003 de 16.04.2003 (Parte(s): Boate Milenium);\r\n\r\n11.Processo n.º 2005.001.20422.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 137 de 22.01.2002 (Parte(s): Sociedade Brasileira de Oftalmologia);\r\n\r\n12.Processo n.º 2005.001.20688.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3232 de 17.02.2005 (Parte(s): Vereador José Gaspar Rodrigues);\r\n\r\n13.Processo n.º 2005.001.20689.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3246 de 17.02.2005 (Parte(s): Vereador Paulo José Menezes Mello);\r\n\r\n14.Processo n.º 2005.001.20690.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3239 de 17.02.2005 (Parte(s): Vereador Matusael do Nascimento);\r\n\r\n15.Processo n.º 2005.001.20691.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3195 de 04.02.2005 (Parte(s): Vereador Eduardo da Costa Paes);\r\n\r\n16.Processo n.º 2005.001.20692.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3188 de 17.02.2005 (Parte(s): Vereador Alberto Salles Carvalho de Almeida);\r\n\r\n17.Processo n.º 2005.001.20694.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3200 de 04.02.2005 (Parte(s): Vereador Fernando Paulo Figueiredo Buarque Gusmão);\r\n\r\n18.Processo n.º 2005.001.20698.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 240 de 03.09.2002 (Parte(s): Prefeito do Município de Mangaratiba).\r\n\r\n7. Assuntos Gerais.\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a elaboração da Estatística Semestral, avisa aos Excelentíssimos Senhores Promotores de Justiça que encaminhem à Corregedoria-Geral, via on-line , os relatórios estatísticos do 1ª semestre do ano corrente, até o dia 30 de julho, impreterivelmente. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios bimestrais separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de atuação, tal como dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 07/6/83 e o art. 1.º, § 2.º da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. Avisa ainda que, a partir de 1.º de agosto de 2005, o sistema será bloqueado para a remessa de dados estatísticos. (Aviso da Corregedoria-Geral n.º 12)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Excelentíssimos Senhores Promotores de Justiça que se encerrará, no próximo dia 31 de julho, o prazo para a remessa dos dados de atividade eleitoral referente a novembro/dezembro de 2004 e também de janeiro a junho de 2005, conforme artigo 18 da Resolução Conjunta n° MPRJ/MPE 09/2003.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de agosto próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de julho de 2005. Fica esclarecido que acumulações não-voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos Promotores de Justiça titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que as preferências para lotação nos órgãos de execução, relativas ao mês de agosto próximo, encontram-se disponíveis para consulta e preenchimento até o dia 18 de julho de 2005, na Intranet, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de agosto de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de julho corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660."
                ],
                "208": [
                    null,
                    "Formato Global\r\n\r\nTERMOS DE ATOS NEGOCIAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio (Processo no MP-19461/2005)\r\n\r\nPARTES: MPRJ E MOVIMENTO RIO DE COMBATE AO CRIME- MOVRIO\r\n\r\nOBJETO: Convênio para operacionalização dos serviços decorrentes das atividades desenvolvidas através do Call Center da Ouvidoria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses\r\n\r\nASSINATURA: 05 de julho de 2005\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato (Processo no MP-24113/2005)\r\n\r\nPARTES: MPRJ E FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FEMPERJ\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Av. Almirante Barroso, n° 90, 5° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: 115.200,00 \r\n\r\nPRAZO: 24 meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/1993, art. 24, inciso X\r\n\r\nASSINATURA: 07 de junho de 2005\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Prestação de Serviço (Processo no MP-22635/2004)\r\n\r\nPARTES: MPRJ E COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS - Visa Vale\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de administração, através do sistema de cartão magnético, de auxílio-refeição e auxílio-alimentação. \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 427.542,75\r\n\r\nPRAZO: de 01/07/2005 a 01/07/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 31.863/2002\r\n\r\nASSINATURA: 04 de julho de 2005."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "211": [
                    null,
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nOfício GDJT N° 040/2005 Rio de Janeiro, 22 de junho de 2005 \r\n\r\nDESPACHO: A imprimir. \r\n\r\nEm 13.07.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nComunico a V.Exa., para os registros de praxe, que me desfiliei do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, sem ainda ter optado por outra agremiação partidária. \r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD.Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOfício GDGM N° 176/2005 Rio de Janeiro, 08 de julho de 2005\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 13.07.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para comunicar, consoante disposição do Regimento Interno, que estarei ausente do País no período de 10.,07.2005 a 22.07.2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,\r\n\r\nExmº. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOfício GC N° 319/2005 Rio de Janeiro, 08 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e dê-se ciência ao Autor. \r\n\r\nEm 12.07.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em atenção aos Ofícios SMRI nºs 338, 339 e 340/2005, incumbiu-me a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado de informar, a respeito das indagações formuladas nos REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES nºs 338/2005, 339/2005 e 340/2005, todos de autoria do Senhor Deputado Flávio Bolsonaro, que a Chefe do Poder Executivo Estadual ou outra autoridade delegatária, autoriza a disposição dos servidores estaduais para o Poder Legislativo mediante solicitação formalizada pelo Presidente dessa Augusta Casa de Leis.\r\n\r\nImpende consignar que, após a autorização acima referida, o controle da lotação, específica, dos servidores, no âmbito desse Poder, em obediência ao princípio incurso no art. 2o da Carta Magna, cabe ao órgão competente dessa Egrégia Assembléia.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nROSELY PESSANHA,Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOfício GC N° 320/2005 Rio de Janeiro, 08 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e dê-se ciência ao Autor. \r\n\r\nEm 12.07.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, incumbiu-me a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, em atenção ao Ofício SMRI nº 342/2005, referente ao REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES nºs 342/2005, do Senhor Deputado Luiz Paulo, de encaminhar, em anexo, cópia do Processo nº E-12/1.366/2005 (fls. 02 a 41).\r\n\r\nColho o ensejo para apresentar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\np/ROSELY PESSANHA, Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nBETH AMARAL, Subsecretária de Estado do Gabinete Civil\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOfício SET 394/2005 Rio de Janeiro, 12 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2499/05. \r\n\r\nEm 12.07.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção a seu Ofício GP nº 946/2005, vimos informar que a matéria tratada no Projeto de Lei nº 2499/2005, remetida à consideração desta SECTRAN, não se insere na nossa competência, motivo pelo qual nos abstemos de quaisquer considerações.\r\n\r\nReiterando a Vossa Excelência nossa manifestação de estima e consideração, colocamo-nos a seu dispor para quaisquer esclarecimentos.\r\n\r\nAUGUSTO ARISTON, Secretário de Estado de Transportes\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOfício ASJU/SEE nº 589 Rio de Janeiro, 07 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2437/05.\r\n\r\nEm 12.07.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta a solicitação de V. Exa, através do Projeto de Lei nº 2437/O5, de autoria do Deputado Estadual, Sr. Carlos Minc, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que ora segue em anexo, em que pese à meritória intenção do Ilustre Deputado Estadual, revestido do mais elevado espírito público e cristalizado no referido Projeto de Lei, posto que afigura-se Inconstitucional tal medida, pois ao iniciar o processo legislativo para o trato da matéria foi invadida esfera do Chefe do Executivo.\r\n\r\nDesse modo, o mencionado Projeto de Lei que “DISPOE SOBRE DIREITOS DE LOTAÇÃO E REMOÇAO DE PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS ESTATUTÁRIOS DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, que vislumbra dispor sobre lotação e remoção stério, os professores concursados para a Fundação de Apoio à Escola Pública lotados na Secretaria de Estado de Educação ao Plano de Cargo e Salários do Magistério Estadual, caracteriza-se assim a indevida ingerência do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, descumprindo o principio da separação dos poderes consagrado no artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\n“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDiante do exposto, não é atribuição do ilustre representante da referida Casa Legislativa formular de uma categoria profissional, visto que a competência desse ato é do Chefe do Poder Executivo que, por delegação atribuiu a referida função a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nColocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e renovamos nosso apreço e elevada estima.\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD, Procurador do Estado Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica/SEE\r\n\r\nAo Ilmo.\r\n\r\nSr. JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Deputado Estadual/Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCarta N° 172-05/DRI Rio de Janeiro, 24 de junho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2351.\r\n\r\nEm 12.07.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 873/2005 - Projeto de Lei nº 2351/2005\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nVimos por meio desta prestar os esclarecimentos solicitados com relação ao Projeto de Lei nº 2351/2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, objeto do ofício em referência.\r\n\r\nCom relação ao referido projeto, informamos que a citada passarela está na posse da SuperVia e não temos quaisquer tipo de restrição ou objeção quanto ao mesmo. Entretanto, rogamos a V.Sas., que nos mantenham informados sobre o trâmite do referido Projeto de Lei.\r\n\r\nSendo estas as informações que nos cabiam para o momento, permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos e aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\np/ANTONIO CARLOS VIANNA DE SOUZA, Diretor de Relações Institucionais\r\n\r\nÀ \r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ\r\n\r\nSecretaria-Geral da Mesa Diretora\r\n\r\nÓrgão da Presidência\r\n\r\nAt. Sr. Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nCarta N° 173-05/DRI Rio de Janeiro, 24 de junho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2352. \r\n\r\nEm 12.07.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 871/2005 - Projeto de Lei nº 2352/2005\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nVimos por meio desta prestar os esclarecimentos solicitados com relação ao Projeto de Lei nº 2352/2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, objeto do ofício em referência.\r\n\r\nCom relação ao referido projeto, informamos que a citada passarela está na posse da SuperVia e não temos quaisquer tipo de restrição ou objeção quanto ao mesmo. Entretanto, rogamos a V.Sas., que nos mantenham informados sobre o trâmite do referido Projeto de Lei.\r\n\r\nSendo estas as informações que nos cabiam para o momento, permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos e aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\np/ANTONIO CARLOS VIANNA DE SOUZA, Diretor de Relações Institucionais\r\n\r\nÀ \r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ\r\n\r\nSecretaria-Geral da Mesa Diretora\r\n\r\nÓrgão da Presidência\r\n\r\nAt. Sr. Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ"
                ],
                "212": [
                    null,
                    "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAl. PARA LEVANTAR IRREGULA-RIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de junho de dois mil e cinco, às quatorze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epigrafe instituída pelo Requerimento nº 542/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado JOSÉ BONIFÁCIO e com a presença do Senhor Deputado ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, membro efetivo e dos Senhores Deputados ELY PATRÍCIO e EDINO FONSECA, membros suplentes da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos discorrendo sobre o resultado positivo da reunião feita no dia anterior com o Doutor LUCIANO MATOS SOUZA DE OLIVEIRA, Coordenador de Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que recebeu os membros da Comissão com muita atenção, comentando sobre as dificuldades daquele órgão em obter documentos sobre a coleta de lixo terceirizada nos municípios e, na ocasião, se comprometeu a auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos que qualificou de altamente positivos. Em seguida, o Senhor Presidente falou sobre a visita a ser feita ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, agendada para o próximo dia cinco de julho às quatorze horas. Após, passou a palavra ao Deputado ARMANDO JOSÉ, Vice-Presidente, que apresentou suas sugestões para o Relatório Final da Comissão e entregou à Presidência, cópia do documento “ESTIMATIVA DE TONELADAS MENSAIS DE LIXO POR MUNICÍPIOS”. Prosseguindo, fez uso da palavra o Senhor Deputado ELY PATRÍCIO, que voltou a mencionar o seu interesse em fazer parte da Comissão como membro efetivo e comentou suas visitas aos vazadouros de lixo em diversos municípios e sobre as organizações não governamentais que trabalham com reciclagem de embalagens plásticas. Retomando a palavra, o Senhor Presidente colocou em votação a possibilidade da Comissão se reunir durante o recesso bem como a realização da segunda reunião ordinária no próximo dia cinco, após a ida ao Tribunal de Contas, o que foi aprovado. Após, solicitou à Secretaria da Comissão que enviasse a todas as Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado, oficio comentando o inicio dos trabalhos. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula 201.657-4,Secretária “ad hoc”~ lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2005\r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a)Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULA-RIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N0 542/2005)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de julho de dois mil e cinco, às dezessete horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 542/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado JOSÉ BONIFÁCIO e com a presença dos Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente e ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, membros efetivos e do Senhor Deputado ELY PATRICIO, membro suplente da Comissão. Havendo numero regimental, o Senhor Presidente deu inicio aos trabalhos, desculpando-se pelo atraso em função da ida dos Deputados membros da Comissão à reunião com o Conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de expor os objetivos da Comissão e solicitar a cooperação daquele órgão técnico no desenvolvimento dos trabalhos. Prosseguindo comentou que o Senhor Presidente do TCE foi bastante receptivo, apresentou diversas sugestões, prometeu o apoio do corpo técnico do Tribunal para as auditorias a serem realizadas e aprovou a idéia apresentada pela Comissão de sortear os municípios que teriam seus contratos de coleta de lixo investigados, pois dessa maneira se evitaria a caracterização de qualquer tipo de conotação político-partidária na escolha de determinado município. Em seguida, passou a palavra ao Deputado ELY PATRÍCIO que justificou a sua ausência na reunião com o TCE mas, deixou claro que os trabalhos da Comissão agora se desenvolverão de maneira mais plena com a contribuição daquele órgão. Ainda no uso da palavra, falou sobre a situação da coleta de lixo no município de Campos dos Goytacazes que é extremamente caótica e que esperava contar com a sorte de ver aquele município sorteado. Comentou, também, sobre a situação do lixão de Paciência para o qual a FEEMA não quer liberar a licença ambiental e sobre o esgotamento do vazadouro do Jardim Gramacho, cujas condições de trabalho dos catadores são as piores possíveis. Em seguida foi passada a palavra ao Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI, que comentou o sucesso da ida ao Tribunal de Contas e elogiou a sugestão dada pelo seu Presidente de que a Comissão não se limitasse a analisar os contratos mas, que também propusesse novas normas. Comentou a irregularidade do contrato de coleta de lixo do município de Três Rios, aditado por valores três vezes maiores que o contrato original e, prosseguindo falou que já havia Comissão ao Ministério Público Estadual. O próximo Deputado a fazer uso da palavra foi o Vice-Presidente, Deputado ARMANDO JOSÉ, que em seu discurso tratou de elogiar a linha de conduta do Tribunal de Contas do Estado, baseada em fatos concretos e documentos e mencionou que esta deve também, ser a linha de atuação da Comissão, o que ensejaria a aprovação da população, dos municípios e da própria ALERJ. Retomando a palavra, o Senhor Presidente sugeriu que ao final dos trabalhos a Comissão não se limitasse a fazer somente um relatório formal mas, sim, elaborasse um documento de fácil leitura e acessível a todos, que mostrasse como os contratos de coleta de lixo devem ser feitos para se evitar o desvio do dinheiro público de áreas prioritárias como saúde e educação. Falou, também, que já manteve contato com o Doutor LUCIANO JOBIM da área jurídica da COMLURB com a finalidade de apresentar os trabalhos da Comissão. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de julho de 2005\r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc'\r\n\r\n(a)Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente"
                ],
                "213": [
                    null,
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEm 13.07.2005\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1170/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8280/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALDEMAR MANOEL SILVA DE SOUZA, matrícula nº 405.348-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1171/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8281/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FILETO FRANCISCO RIBEIRO NETO, matrícula nº 408.861-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim, na vaga decorrente da exoneração de WALDEMAR MANOEL SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1172/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8282/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BARTIRA PERPETUA LIMA DA COSTA, matrícula nº 407.214-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1173/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8283/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AGAMENOM DA COSTA BRANDÃO, matrícula nº 408.862-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL-5, junto ao gabinete do Deputado Edmilson Valentim, na vaga decorrente da exoneração de Bartira Perpetua Lima da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1174/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8403/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MILTON JORGE HAUAT FILHO, matrícula nº 407.746-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL-3, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1175/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8404/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO CANTREVA, matrícula nº 406.391-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Rodrigues, na vaga decorrente da exoneração de Milton Jorge Hauat Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA"
                ],
                "214": [
                    null,
                    "Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEm 30.06.2005.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n332/2005 - DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 63/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de TALVEGUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSTRUÇÕES LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12025/2005 - COMISSÃO DE CONTROLE DE BENS MATERIAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 62/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de INFORMÁQUINAS SERVIÇOS LTDA. ME, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13634/2004 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Con trole Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 23-A/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de REFRIGERAÇÃO POLAR LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2832/2005 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 64/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de C.A.S. EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS S/S LTDA., adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3373/2005 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 69/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de TALVEGUE EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSTRUÇÕES LTDA., adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4391/2005 - CHEFIA DE CERIMONIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 67/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de SUNPAPER COMÉRCIO DE PAPÉIS E SIMILARES LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4848/2005 - COORDENADORIA DE PROJETOS ESPECIAIS \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 53/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de ALEX REPRESENTAÇÕES LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4851/2005 - COORDENADORIA DE PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 54/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de L.C.B. DE OLIVEIRA STUDIO GRÁFICO ME, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4853/2005 - COORDENADORIA DE PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 55/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de GRAFLINE ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5417/2005 - DIVISÃO DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 66/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de SUPAPER COMÉRCIO DE PAPÉIS E SIMILARES LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7584/2005 - COORDENADORIA DE PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação do Centro de Educação Física Almirante Adalberto Nunes - CEFAN para alimentação e hospedagem dos participantes do Parlamento Juvenil 2004/2005."
                ],
                "215": [
                    null,
                    "Despachos da Primeira Secretária\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEm 13.07.2005.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13069/2001 - SÔNIA MARIA FERNANDES PORTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 25.\r\n\r\n5735/2004 - MICEL SALIM SAAD\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 159.\r\n\r\n6209/2005 - ERNANI DE SOUZA PAIVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 13 e 14.\r\n\r\n6238/2005 - ALAN DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 07/11.\r\n\r\n7433/2005 - JOÃO DE DEUS BARBOSA SOARES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 11.\r\n\r\n13287/2003 - ROBERTO DE SOUZA DEL ROSARIO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, fls. 22, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\n4973/2004 - DENISE CARVALHO QUINTÃO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, fls. 36/40, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\n8896/2004 - NILSON WEITSMAN\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, fls. 14/17, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\n13115/2004 - ANTONIO DE BARROS PINTO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, fls. 13/16, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\n9289/2001 - TÂNIA CRISTINA DE CARVALHO FIDALGO\r\n\r\nDEFIRO PARCIALMENTE, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18/22.\r\n\r\n9689/2001 - MAURO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nDEFIRO PARCIALMENTE, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16.\r\n\r\n4906/2005 - RACHEL ROSSI FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO PARCIALMENTE, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 22.\r\n\r\n6594/2005 - ROSÂNGELA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nDEFIRO PARCIALMENTE, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16.\r\n\r\n6615/2005 - SARAH MINDLA KRAJCER NEVES\r\n\r\nDEFIRO PARCIALMENTE, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13.\r\n\r\n16262/2003 - MARCELO BASTOS RISTUM\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 12/15.\r\n\r\n17011/2003 - EDNEIA MORAES LACERDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 17.\r\n\r\nEm 11.07.2005\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n6777/2005 - DEBORAH HILÁRIA DE AGUIAR VASCONCELLOS BIJOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13 de julho de 2005, Parte II, fls. 03)"
                ],
                "216": [
                    null,
                    "Despachos do Diretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEm 13.07.2005 \r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8076/2005 - RICARDO SEIXAS\r\n\r\n8078/2005 - ROBERTO DE SOUZA DEL ROSARIO\r\n\r\nDeferidos."
                ],
                "217": [
                    null,
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:JULHO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO:CONVITE Nº 74/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em viagens e turismo, operando no Estado do Rio de Janeiro, para transportar os participantes do Projeto Parlamento Juvenil\r\n\r\nPROCESSO N°: 4854/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENADORIA DE PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nORDENADOR:MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO:13/07/2005, às 14:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO:13/07/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A\r\n\r\nVALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Julho de 2005\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO SETENTA E QUATRO/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS OITENTA E NOVE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas e cinco minutos do dia treze de julho de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZE VEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de empresa especializada em viagens e turismo, operando no Estado do Rio de Janeiro, para transportar os participantes do Projeto Parlamento Juvenil, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO SETENTA E QUATRO/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 12 do Processo nº quatro mil, oitocentos e cinqüenta e quatro/dois mil e cinco(4.854/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das licitantes: 1) VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, representada por Maurício Rosa Joaquim; 2) TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA, representada por Fernando da Silva Carneiro; 3) TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA, representada por José Raimundo Lima dos Santos; 4) BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA; 5) TRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão habilitou as licitantes por cumprirem a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão desclassificou as licitantes TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA por descumprir o subitem 14.1 e a licitante TRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA por descumprir o subitem 6.6. As demais licitantes foram classificadas. A licitante vencedora deverá apresentar a documentação descrita no Projeto Básico no ato de emissão do empenho. Na visão da licitante TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA, os documentos referentes aos critérios necessários para contratação de empresa de transporte que consta no Projeto Básico, que é parte integrante da Carta-Convite, deveriam ter sido apresentados no ato licitatório. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:JULHO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO:CONVITE Nº 75/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em alimentação para prover alimentação de 200 pessoas para o Parlamento Juvenil e seus acompanhantes\r\n\r\nPROCESSO N°: 7842/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENADORIA DE PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nORDENADOR:MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO:13/07/2005, às 15:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO:13/07/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: CHURRASCARIA IGUATEMI LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 30.240,00 (trinta mil, duzentos e quarenta reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Julho de 2005.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO SETENTA E CINCO/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS NOVENTA DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quinze horas e cinco minutos do dia treze de julho de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de empresa especializada em alimentação para prover alimentação de 200 pessoas para o Parlamento Juvenil e seus acompanhantes, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO SETENTA E CINCO/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 11 do Processo nº sete mil, quatrocentos e oitenta e dois/dois mil e cinco(7.482/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das licitantes: 1) CHURRASCARIA IGUATEMI LTDA representada por Rinaldo Costa da Silva; 2) METROPOLE 43 BAR E RESTAURANTE LTDA representada por Jorge Calil Filho. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão habilitou as licitantes. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão classificou as licitantes. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e vinte minutos, para constar,eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO DEZESSETE_A/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS OITENTA E OITO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas e quinze minutos do dia treze de julho de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas de contratação de serviço para conversão da frota dos veículos oficiais da Alerj para utilização de gás natural como combustível, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO DEZESSETE_A/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 15 do Processo nº quatorze mil cento e vinte e dois/dois mil e quatro(14.122/2004). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das licitantes: 1) GAS CENTER SANTA CLARA DA PAVUNA LTDA, representada por Cássio Neves Seabra; 2) SERVICONS - COOPERATIVA MULTIPLA DO RIO DE JANEIRO, representada por Marcus Vinicius Costa; 3) RIO TESTE INDÚSTRIA,COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GNV LTDA ME, representada por Waldir Ferreira Jr. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão inabilitou a licitante RIO TESTE INDÚSTRIA,COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GNV LTDA ME, por descumprir o subitem 6.4 da Carta-Convite, por não apresentar a Certidão Negativa de Débito. Foi constatado pela Comissão através de consulta a Previdência Social que não há Certidão Negativa de Débito emitida para a licitante até presente data. A licitante não abre mão de recurso. As demais licitantes foram habilitadas. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de avisos desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e quarenta e cinco minutos, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes."
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