{
    "2005-07-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "225": [
                    null,
                    "Atos do Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL E DO PROCURADOR\r\n\r\nREGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 04.07.2005\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça FERNANDA ROCHA JORGE para atuar na 10ª Promotoria Eleitoral - Piedade, Comarca da Capital, no período de 05 a 09 de julho de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nAtos do Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\nDE 13.05.2005\r\n\r\nNomeia JOCINÉIA DA CONCEIÇÃO MARIANO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1293/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nDespachos do Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\nDE 01.07.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-2720/05 (Interessada: Promotora de Justiça) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 12.07.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-11497/05 (Interessada: Promotora de Justiça) - Aprovo o parecer e determino arquivamento das peças de informação"
                ],
                "226": [
                    null,
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-27082/05 (Interessados: Não identificados) - Aprovo o parecer, determinando o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-41061/03 (Interessado: Odir Gonçalves Ribeiro, ex-Prefeito Municipal de Carmo) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Carmo.\r\n\r\nDE 07.07.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-15347/04 (Interessado: Pedro Ivo da Costa, ex-Prefeito Municipal de Vassouras) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Promotoria de Justiça Criminal de Vassouras.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-19975/05 (Interessado: Alfredo José de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Itatiaia) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Itatiaia.\r\n\r\nDE 12.07.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-09012/05 (Interessado: Alfredo José de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Quatis) - Aprovo o parecer, determinando o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-16891/05 (Interessado: Eduardo Nunes Cordeiro, ex-Prefeito Municipal de Carapebus) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-22187/05 (Interessado: Sérgio Bernadelli, ex-Prefeito Municipal de Porto Real) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Porto de Real/Quatis.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-23164/05 (Interessado: Anabal Barbosa de Souza, ex-Prefeito Municipal de Seropédica) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Seropédica.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-09012/05 (Interessado: Alfredo José de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Quatis) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis.\r\n\r\nQuebra DE 13.07.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-13280/05 (Interessado: Washington Reis de Oliveira, Prefeito Municipal de Duque de Caxias) - Aprovo o parecer, determinando o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-19719/04 (Interessado: Odenir Francisco da Costa, ex-Prefeito Municipal de Maricá) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Maricá - Criminal e Júri."
                ],
                "227": [
                    null,
                    "Avisos, Editais e Termos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Excelentíssimos Senhores Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior, marcadas para o mês de agosto de 2005, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto às V. Criminais de Macaé\r\n\r\n03/08\r\n\r\nL2\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à V. Criminal de Cabo Frio\r\n\r\n10/08\r\n\r\nL3\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Guapimirim\r\n\r\n17/08\r\n\r\nL4\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à V. Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\n24/08\r\n\r\nL5\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paracambi\r\n\r\n31/08\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 14 /2005)"
                ],
                "228": [
                    null,
                    "Formato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos Promotores de Justiça titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que as preferências para lotação nos órgãos de execução, relativas ao mês de agosto próximo, encontram-se disponíveis para consulta e preenchimento até o dia 18 de julho de 2005, na Intranet, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "229": [
                    null,
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nOF SER/GAB Nº 245 Rio de Janeiro, 07 de julho de 2005\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 12.07.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício SMRI n0 327/2005 protocolado nesta Pasta sob o n0 E-34/000.370/2005. que encaminhou o Requerimento de Informações n0 327/2005, de autoria do Senhor Deputado PAULO RAMOS solicitando relação dos 10 (dez) maiores contribuintes dos municípios mencionados no item I, bem como os valores dos respectivos recolhimentos dos anos de 2000 a 2004 - item 2, constantes daquele Requerimento, encaminho, em anexo, a relação sobre o item I, e esclarecimento da Superintendência de Arrecadação às fls. 07 do referido processo\r\n\r\nAproveito o ensejo parareiterar a Vossa Excelência os protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VICTOR, Secretário de Estado da Receita\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUB-SECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n10 MAIORES CONTRIBUINTES POR MUNICÍPIO\r\n\r\n(Levantamento feito por arrecadação acumulada do ICMS + acréscimos entre os exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004)\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nSUPERTHAL SUPERMERCADOS LTDA.\r\n\r\nTRANSPORTADORA CAPOZI LTDA.\r\n\r\nTRANSPORTADORA CELIZER LTDA.\r\n\r\nJ.F. TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nLUDTEXTIL INDUSTRIA DE ELÁSTICOS LTDA.\r\n\r\nSERRALLAR ELETRO MÓVEIS LTDA\r\n\r\nJ. F LOPES DE ALMEIDA TRANSPORTES\r\n\r\nEMPRESA DE MINERAÇÃO JEQUITIBA DE BOM JARDIM \r\n\r\nLTDA.\r\n\r\nDALMAR MEDICAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPEDRACOM PEDREIRAS LTDA.\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nFÁBRICA DE LATICÍNIOS MONTE AZUL LTDA\r\n\r\nORGANIZAÇÕES BORGES LTDA.\r\n\r\nEMPRESA BRASIL S.A. TRANSPORTE E TURISMO\r\n\r\nBOUSQUET AUTO PECAS SA\r\n\r\nLOJAS CITYCOL S/A\r\n\r\nBRAGA MÓVEIS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nTRANSPORTES DE GAS VALE DO ITABAPOANA LTDA.\r\n\r\nDiSTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO JL LTDA.\r\n\r\nBOMPLASTIC BOM JESUS PLASTICOS LTDA\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRÁRIA VALE DO ITABAPOANA LTDA\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nCRAVEL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nS R C DO CARMO ME\r\n\r\nCCC COMERCIO DE CIMENTO CAMBUCI LTDA\r\n\r\nMELO E FONSECA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nR 7 MATERIAiS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nELIAS DOS SANTOS CALIXTO\r\n\r\nAUTO POSTO BEIRA RIO DE CAMBUCI LTDA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA CAMBUCI LTDA\r\n\r\nEVAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nJ RANGEL DOS SANTOS & CIA LTDA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nPURAC SINTESES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTEXACO BRASIL LTDA\r\n\r\nFERROVIA CENTRO ATLÂNTICA SA\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nCHOCOLATES GAROTO S/A\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nLAFARGE BRASIL S/A\r\n\r\nHOLCIM (BRASIL) S/A\r\n\r\nCIMENTO RIO BRANCO SA\r\n\r\nCIMENTO MAUA SA\r\n\r\nCIPAC INDUSTRIA DE PAPEIS CANTAGALO LTDA\r\n\r\nTURRA E ARTILLES LTDA\r\n\r\nSUPERTHAL SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES CPT LTDA\r\n\r\nEXPRESSO PINTO & PALMA LTDA\r\n\r\nTELEFRIO ELETROMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nAGROPECARIA BELA VISTA LTDA\r\n\r\nALIMENTAÇAO VALE DO PARAÍBA LTDA.\r\n\r\nINDUSTRIA E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VERÔNICA LTDA\r\n\r\nJULIANA SAHIONE MAYRINK NEIVA\r\n\r\nIND E COM DE MASSAS ALIMENTICIAS PEIXINHO LTDA\r\n\r\nFIAÇÃO E TECELAGEM JUREMA LTDA\r\n\r\nAUTO ABASTECIMENTO BELVEDERE LTDA\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SOL DE VERÃO \r\n\r\nLTDA\r\n\r\nMERCADO ALAMO DE CARMO LTDA\r\n\r\nRACOCARMO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nDUAS BARRAS INDUSTRIA DE MOTO PECAS LTDA\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE DUAS BARRAS LTDA\r\n\r\nEMPORIO VILLA TAPHERA LTDA\r\n\r\nBIG MERCADO DE DUAS BARRAS LTDA\r\n\r\nPOSTO DOS CARRETEIROS LTDA\r\n\r\nTRANSPORTADORA JPT TRANSTHURLER LTDA\r\n\r\nSUPERTHAL SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nJOSE ARAUJO PEDREIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nSANDRA M C PANZEA\r\n\r\nJORDAN GONÇALVES VOGAS\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nCOOPERATIVA DE LATICINIOS DE CONCEICAO DE MACABU LTDA\r\n\r\nTRANSPORTADORA MACABU LTDA\r\n\r\nJ A FIGUEIREDO & ENNE LTDA\r\n\r\nM J FIDALGO & FILHOS LTDA\r\n\r\nNOVIDADES LIDER LTDA\r\n\r\nCARLOS & LUIZ HENRIQUE LAMBERTUCI MENEZ LTDA\r\n\r\nJ FREITAS DA SILVA & CIA LTDA\r\n\r\nP C F HYGINO\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA BARCELOS\r\n\r\nMARACANÃ TRANSPORTE E COMERCIO DE GASES LTDA\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nM F AYRES\r\n\r\nSUPERTHAL SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nWALTAR LTDA\r\n\r\nBELLES CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nEXPRESSO FARINHA LTDA\r\n\r\nBEAUTIFUL WOMAN LINGERIE LTDA ME\r\n\r\nTHOMAZ CORREA E COMERCIO E INDUSTRIA \r\n\r\nLTDA\r\n\r\nMERCADO GRAN FAMÍLIA DE CORDEIRO LTDA\r\n\r\nAUTO SERVIÇO CORDEIRENSE LTDA\r\n\r\nEXPRESSO CANTAGALO LTDA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRIMET EMPREENDIMENTOS IND E COM S.A.\r\n\r\nFABRICA BOECHAT LTDA\r\n\r\nKRAFT FOODS BRASIL S.A.\r\n\r\nPARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nVIAÇÃO RIODOCE LTDA\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nMERCADO FLUMINENSE DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\nATOBA 2000 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nCONSTRUCENTER CHIARELLI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nHELIO MARTINS HOTELARIA E AGROPECUARIA\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nITA REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S A\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA\r\n\r\nSOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL ERTHAL LTDA\r\n\r\nCEREAIS JAGUAREMBE LTDA\r\n\r\nPIT'S CAR AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nSEMIANA CERQUEIRA DE LIMA ME\r\n\r\nJOTAGRO DE ITAOCARA DISTRIB. DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA\r\n\r\nA GAROTINHA MOVEIS DE ITAOCARA LTDA\r\n\r\nMERCEARIA POPULAR DE ITAOCARA LTDA ME\r\n\r\nSUPERALDIAL SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nJ RAMOS & FILHOS LTDA\r\n\r\nLATICINIOS LIFE DE MIRACEMA LTDA\r\n\r\nMORAES ASSIS & CIA LTDA\r\n\r\nRAÇÕES MIRACEMA LTDA\r\n\r\nLIDER BIKE MIRACEMA ESPORTE LTDA\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO MEIROCH LTDA\r\n\r\nCOOPERÃTIVA AGROPECUARIA DE MIRACEMA LTDA\r\n\r\nCASA MARCELINO DE MIRACEMA TECIDOS E UTILIDADES LTDA\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nCASA SÃO GERALDO DE NATIVIDADE TECIDOS E VESTUARIO LTDA\r\n\r\nCEREAIS NEPOMUCENO LTDA ME\r\n\r\nDARGAM FERRAGENS LTDA\r\n\r\nVIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA\r\n\r\nSUPERMERCADO SANSÃO LTDA EPP\r\n\r\nNAT CENTER SUPERMERCADO LTDA EPP\r\n\r\nNATIVIDADE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nCOOP MISTA DOS PRODS RURAIS DO VALE DO CARANGOLA LTDA\r\n\r\nNATGAS COMÉRCIO DE GÁS LTDA\r\n\r\nLOJA DUJUCA LTDA\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\nBAZAR RENATO DE LAJE DO MURIAE LTDA\r\n\r\nCARROCERIAS SÃO PEDRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\nFREITAS & GOULART LTDA - ME\r\n\r\nFABRIRIS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA\r\n\r\nJULIO MARIA RAMOS JAUHAR\r\n\r\nROLDAO POEYS DA FONSECA\r\n\r\nDROGARIA NOSSA SENHORA DA PIEDADE DE LAJE DO MURIAE LTDA ME\r\n\r\nVICENTE DE PAULA PEREIRA\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\nCRUZ GOUVEA & ClA LTDA\r\n\r\nEDIMAR BARBOSA DE SOUZA MERCEARIA ME\r\n\r\nCERÂMICA DUARTE LTDA\r\n\r\nPARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nA MOVILAR PORCIUNCULENSE LTDA\r\n\r\nLUIZ COIMBRA RAMOS\r\n\r\nN OUERINO FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPORTO & TANNUS LTDA ME\r\n\r\nJOSE CARLOS BIZARRO\r\n\r\nFIP FRIGORIFICO INDUSTRIAL PORCIUNCULA LTDA\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nEMPRESA DE MINERAÇÃO ALTO DA SERRA LTDA.\r\n\r\nMARILDA MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nSAMENSE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nMADALENA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA.\r\n\r\nQUEIROZ ELETROMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPADARIA RIO MADALENA LTDA.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ÁGUIA AZUL LTDA ME\r\n\r\nDROGARIA MADALENSE LTDA\r\n\r\nDROGARIA SÃO LUIZ DE MADALENA LTDA\r\n\r\nRAMABI ESTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nCOPAPA CIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nINPA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS SANTAN S/A\r\n\r\nDISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nPÁDUA AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nSUPERTHAL SUPERMERCADOS LTDA.\r\n\r\nA G SIMÕES CEREAIS LTDA\r\n\r\nCIPEL DE PÁDUA INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA\r\n\r\nBZZZ BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nLUC PÁDUA MOTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nMOVELAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nDISRIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTO LTDA\r\n\r\nUPIC USINA PUREZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO HENTZY LTDA\r\n\r\nCOOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE SÃO FIDÉLIS LTDA\r\n\r\nJ K KENYA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCOAZE COMERCIAL AZEVEDO LTDA\r\n\r\nDANGLAR SANTOS\r\n\r\nUNILOG DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCONFECÇÕES IRMÃOS ABREU LTDA\r\n\r\nDESTIL DESTILARIA DE AGUARDENTE TIMBO LTDA\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA\r\n\r\nMARTINS REZENDE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPOSTO DE SERVIÇO SOUZA E SOUZA LTDA\r\n\r\nPARCEIRA DE JAMAPARA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTRANSPORTADORA 3D DE SAPUCAIA LTDA\r\n\r\nJB CASADIO AUTOPECAS\r\n\r\nAUTO SHOPP CASADIO LTDA\r\n\r\nMINERAÇÃO GREMONT LTDA EPP\r\n\r\nTRANSPORTE BELMAR LTDA\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nINDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A\r\n\r\nCOMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS\r\n\r\nSQUARE CENTER INTERATIVA LTDA\r\n\r\nJACUY' COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\nN SILVA\r\n\r\nB A SOARES SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA MEIRELES\r\n\r\nASSIS ASSIS CICLE LTDA ME\r\n\r\nA A RIBEIRO CERÂMICA ME\r\n\r\nX S C CERÂMICA LTDA\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE ITAOCARA LTDA\r\n\r\nPOSTO 5 ESTRELAS DE VALÃO DO BARRO LTDA\r\n\r\nMERCADINHO PAI E FILHOS DO ALTO LTDA\r\n\r\nMERCEARIA BOA VISTA VALONENSE LTDA\r\n\r\nFERREIRA DE VALÃO DO BARRO CASA AGRÍCOLA LTDA ME\r\n\r\nKENEDI GUALBERTO COIMBRA\r\n\r\nOPÇÃO DE VALÃO DO BARRO LTDA ME\r\n\r\nAREAL PAPAGAIO ITAOCARA LTDA ME\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nMERCADO MARISI DO ALTO LTDA\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nALAIDE VIANA FAZOLI\r\n\r\nCARLOS M PACHECO\r\n\r\nIRMÃOS MATOSO LTDA\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA BATALINI\r\n\r\nPIRES VIANA & ClA LTDA\r\n\r\nW G NEVES COMÉRCIO SERVICOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCONCEIÇÃO NORA CORTES LEITE\r\n\r\nGERSON GONÇALVES NEVES\r\n\r\nV L C DA SILVA BAZAR E MATERIAS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCIDINEY TONASSE BIRAL\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nINDELBROM DO BRASIL IND. ELETRÔNICA DE BROCAS PARA MINE\r\n\r\nCOMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES LEOPOLDINA\r\n\r\nBOART LONGYEAR LTDA\r\n\r\nPROSUL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUMIDOURO LTDA\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE SUMIDOURO LTDA\r\n\r\nR B BERTOLOTO\r\n\r\nMARKLAR MAGAZINE DE SUMIDOURO LTDA\r\n\r\nA L FRANCISCO TRANSPORTES\r\n\r\nPOSTO BRASIL DE SUMIDOURO LTDA\r\n\r\nAÇOUGUE SUMIDOURENSE LTDA\r\n\r\nQUISSAMÂ\r\n\r\nMENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CARNES BOIBOI LTDA\r\n\r\nJ J SOUZA MERCEARIA LTDA\r\n\r\nCOMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN\r\n\r\nA G RIBEIRO MERCEARIA LTDA\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA DOS PRODUT. RURAIS DE OUISSAMÃ LTDA\r\n\r\nPROLAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nCOMAPL COMERCIO DE MOVEIS ALMEIDA PEREIRA LTDA\r\n\r\nRÁPIDO SÃO CRISTÓVÃO LTDA\r\n\r\nLA SOARES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ME\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nAGRIMEL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCOMPANHIA USINA 00 OUTEIRO\r\n\r\nAUTO SERVICO PINHEIRO NETO LTDA\r\n\r\nREIS COMERCIO & INDUSTRIA LTDA ME\r\n\r\nNUNES REIS MERCADO LTDA\r\n\r\nELETRO MÓVEIS CARDOSENSE LTDA\r\n\r\nTRANSPORTES NAVARRO LTDA\r\n\r\nLUCIANO DO COUTO RANGEL & CIA LTDA\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CIMENTO BALNEÁRIO SJB LTDA\r\n\r\nCASTRO & ALVES MATERIAL DE CONSTRUÇÂO LTDA\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nHOLCIM (BRASIL) S/A\r\n\r\nINDUSTRIA DE MARMORES ITALVA LTDA\r\n\r\nADESÃO COMERCIO DE CEREIAS LTDA\r\n\r\nENILSON DA SILVA FERREIRA EPP\r\n\r\nCALPAR ITALVA MINERACAO LTDA\r\n\r\nJS VALPACOS MERCEARIA LTDA\r\n\r\nM & G MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nKANNANDA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nGAUDARD & NUNES LTDA ME\r\n\r\nADÃO MÓVEIS LTDA\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE CARVALHO MERCEARIA ME\r\n\r\nTORREFÃO E MOAGEM DE CAFÉ CARVALHO LTDA ME\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\nMANOEL MULLER PACHECO\r\n\r\nLÚCIO MAURO FABBRI ROSA\r\n\r\nEVA CLARA R PURIFICATE ME\r\n\r\nJ ANTONIO BAZAR\r\n\r\nJOSE BRAZ DE ALMEIDA VARGAS ME\r\n\r\nSEBASTIÃO BABTISTA DE MENEZES\r\n\r\nMERCEARIA ASSIS E ASSIS LITDA ME\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nFUNDIÇÃO FERRO APERIBÉ LTDA\r\n\r\nMETALURGICA PEDROMAR LTDA\r\n\r\nFUNDIÇÃO FERREIRA LOPES APERIBÉ LTDA\r\n\r\nSURALETEX-COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA ME\r\n\r\nFUNDIÇÃO SANTA LUZIA DE APERIBE LTDA\r\n\r\nBOMAJET EQUIPAMENTOS AGRICOLA LTDA\r\n\r\nMERCADO BRILHANTE DE APERIBE LTDA ME\r\n\r\nMERCADO E AÇOUGUE OLIVEIRA APERIBÉ LTDA ME\r\n\r\nFERRAGENS APERIBE LTDA\r\n\r\nBARROS MÓVEIS LTDA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nINDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB\r\n\r\nSOUZA E ARAUJO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nFRIMAR PESCADOS LTDA\r\n\r\nSÃO .JOÃO DA BARRA INDÚSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA\r\n\r\nMANHÃES E RAIMUNDO LTDA ME\r\n\r\nT M RAYMUNDO\r\n\r\nR T BERNARDO ME\r\n\r\nDOPAZO & SILVA SUCOS LTDA\r\n\r\nR F ARAÚJO MERCEARiA ME\r\n\r\nTRÊS PALMEIRAS INDUSTRIAS COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\nUSINA CARAPEBUS S/A\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUÇÃO AZEVEDO LTDA\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUARIA DE MACAE LTDA\r\n\r\nM A RAMOS MUSSI MERCEARIA ME\r\n\r\nVALDECI HENRIQUES DE SOUZA\r\n\r\nBAZAR NOVO NOME LTDA\r\n\r\nO M MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nSUPERMERCAD0 QUATRO IRMÃOS DE CARAPEBUS LTDA\r\n\r\nJC NUNES MINERAÇÃO\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nJOAO LINHARES MARINHO ME EPP\r\n\r\nMERCADO LESCAL LTDA EPP\r\n\r\nARTHUR ECCARD DE SOUZA\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\nIVANY SILVA MAIA\r\n\r\nBAZAR CIRENILDO MAIA CURTY\r\n\r\nROMILDA SOUZA DOS SANTOS ME\r\n\r\nADALTO ECCARD DE SOUZA\r\n\r\nELÉTRICA UBAENSE LTDA\r\n\r\nALEXANDRO SILVA MAIA ME\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUÁRIA DE MACUCO LTDA\r\n\r\nD A BADINI\r\n\r\nJORCELINO BADINI LATINI\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DO COUTO\r\n\r\nMULT MAZ AGRÍCOLA LTDA\r\n\r\nARMAZEM MACUCO LTDA\r\n\r\nPRIMUS PEÇAS E ACESSÓRIOS DE MACUCO LTDA\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA LESSA FARIA\r\n\r\nNUTRI AGRÍCOLA MACUCO LTDA\r\n\r\nMACUCO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA ME\r\n\r\nA CHEFIA DE GABINETE - SER\r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete\r\n\r\nEm atendimento à solicitação de fls. 03, estamos encaminhando a relação acostada à contracapa do presente processo.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o pleito não pode ser acatado por inteiro, haja vista que os valores arrecadados pelos contribuintes constituem informação econômico-financeira. Desta feita, esta Superintendência não os pode repassar, por força do que dispõe o art. 198 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito:\r\n\r\nArt. 198 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.\r\n\r\n§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:\r\n\r\nI - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;\r\n\r\nII - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. (grifo nosso)\r\n\r\nPor esta razão seguem apenas as relações nominais dos 10 (dez) maiores contribuintes em cada exercício solicitado.\r\n\r\nGAB/SUAR, em 16 de junho de 2005.\r\n\r\nJOÃO LUIS OLIVEIRA MARINHO, Superintendente de Arrecadação\r\n\r\nOFÍCIO SEDCON/GAB 130/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2005\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2386/05.\r\n\r\nEm 12.07.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, encaminhar em anexo, parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado com o posicionamento em relação ao Projeto de Lei n0 2386/2005 que “Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências”, de autoria do Deputado Armando José.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço,\r\n\r\nSERGIO ZVEITER\r\n\r\nSecretário e Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nExm° Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nASSESSORIA JURIDICASEDCON\r\n\r\nParecer n° 061/2005\r\n\r\nResposta ao Oficio GP n° 958/2005\r\n\r\nReferência:Projeto de Lei n° 2386/2005\r\n\r\nProjeto de lei. Considerações sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei encaminhado a esta Secretaria, através da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para parecer contendo as informações solicitadas pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPretende o futuro diploma legal dispor sobre o paga mento com cheque nos estabelecimentos comerciais, prevendo a proibição de exigência pelo estabelecimento de tempo de abertura de conta corrente para aceitação do cheque.\r\n\r\nFeitas as devidas análises, podemos afirmar que acertada é a ratio legis do referido projeto que em nada destoa de legislação consumerista em vigor, nem tampouco do Código Civil Brasileiro e da Constituição Federal.\r\n\r\nDe acordo com o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 315, o único meio de pagamento de aceitação obrigatória é a moeda corrente nacional, atualmente O Real. Assim, outros meios de pagamentos, tais como o cheque, cartões de crédito ou de débitos são facultativos, podendo o fornecedor optar ou não em recebê-los.\r\n\r\nEntretanto, a partir do momento que o fornecedor optar por recebê-los, não poderá criar métodos discriminatórios ou limitativos para a aceitação do referido meio de pagamento.\r\n\r\nEm tempo, o cheque é uma forma de pagamento à vista, previsto na Lei Federal 7.357/85. Por conseguinte, cumpridos os requisitos constantes desta lei, o cheque deverá, em principio, ser aceito (caso o fornecedor o adote como forma de pagamento), já que em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.\r\n\r\nNesse diapasão, acertado o texto do projeto de lei ora em análise no sentido de vedar a exigência de tempo mínimo de conta para aceitação do instrumento de pagamento.\r\n\r\nA titulo de esclarecimento, cumpre dizer que a recusa no recebimento do cheque em razão da idade da conta bancária é considerada prática abusiva pela Lei 8.078/90, a teor do que dispõe o art. 39, inciso V c/c art. 51, §1°, inciso I, uma vez que as práticas abusivas nem sempre se mostram como atividades enganosas, bastando serem manifestamente excessiva, causando dano substancial contra o consumidor e deixando-o sem defesa.\r\n\r\nAnte o exposto, entendemos pela pertinência e viabilidade do referido Projeto de Lei, uma vez que inibidor das absurdas exigências por parte dos estabelecimentos comerciais para aceitação de cheque dos consumidores.\r\n\r\nOutrossim, apresentamos somente ressalva quanto ao artigo 4° do referido projeto. Sugerimos, em seus incisos I e II, fossem fixados valores correspondentes em UFIR's ao valor em real atribuído a multa e ainda, que fosse retirado o inciso III vez que o espírito do texto da lei parece não ser este. Mais lógico seria, uma vez constatada e reincidência, que fossem oficiados os órgãos de Defesa do consumidor competentes, tais como PROCON, DECON, CODECON e Ministério Público Estadual, para que estes adotem as medidas Cabíveis.\r\n\r\nDessa forma, encaminhamos o presente parecer, sob censura, sugerindo seja remetido a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitação contida no oficio GP n° 958/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2005.\r\n\r\nJULIANA ALMEIDADE FREITAS\r\n\r\nAssessora Chefe - ASJUR\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS N° 1276/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 332/03. \r\n\r\nEm 12.07.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, reportamo-nos a V.Exa., em atenção ao Ofício GP nº 880/05, referente ao Projeto de Lei nº 332/03, de autoria da nobre Deputada Eliana Ribeiro, para informar que, após ouvido Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, Criança e Adolescente - PAISMCA desta Secretaria de Estado de Saúde, nada temos a opor quanto ao Projeto em tela, observadas as seguintes ressalvas:\r\n\r\n1.Avaliar o impacto desta ação x custos e repercussão em orçamento dos Municípios;\r\n\r\n2.Determinar prazo para que os municípios se adequem.\r\n\r\n3.Sugerimos modificar o nome para “Diagnóstico Precoce de Surdez Congênita”.\r\n\r\nSendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER, Secretário de Estado de Saúde\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOF FEEMA/PRES Nº 1724/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2005\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2205/04.\r\n\r\nEm 12.07.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRef.:Ofício GP nº 558/2005\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento à solicitação em epígrafe, estamos encaminhando os pareceres da Diretoria de Planejamento Ambiental e da Comissão Permanente de Normas Técnicas desta Fundação sobre o Projeto de Lei n. 2205/2004 de autoria do Deputado Carlos Minc que cria a Reserva Extrativista Salineira da Região dos Lagos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nISAURA FRAGA, Presidente\r\n\r\nSenhora Presidente\r\n\r\nConsta o presente expediente do Ofício GP n0 558/05 do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que nos solicita parecer sobre o Projeto de Lei nº 2205/2004, que cria a Reserva Extrativista Salineira da Região dos Lagos, e dá outras providências, baixado em diligência pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Normalização Técnica - PRONOL, em sua 1197ª realizada em 11 de maio de 2005, considerando o parecer da Diretoria de Planejamento Ambiental e as discussões havidas durante a reunião, pode concluir:\r\n\r\nSalvo informações não encaminhadas com o Ofício supra citado, e proposta de criação da unidade de conservação não foi precedida de estudos técnicos, nem de consulta pública com a prestação de todos os esclarecimentos aos atores envolvidos, de forma a orientar sua participação nos processos decisórios conforme determina a legislação que rege a matéria.\r\n\r\nAcresce-se a isso que a criação de uma Reserva Extrativista demanda a desapropriação das áreas particulares existentes e não há, na proposta apresentada, previsão orçamentária tanto para sua implantação quanto para sua gestão.\r\n\r\nDesta forma, nosso parecer é que o Projeto de Lei em comento não deve prosperar nos termos propostos.\r\n\r\nÀ apreciação de Vossa Senhoria\r\n\r\nEm 11 de maio de 2005\r\n\r\nEng0 CARLOS AUGUSTO FALLER DE SÃ NOGUEIRA, Coordenador de Normas Técnicas e Administrativas\r\n\r\nParecer PL 2205/2004\r\n\r\nDe acordo com a Lei 9985/2000, Art. 18, parágrafo 1º para a implantação dessa categoria UC, é necessário a desapropriação de áreas particulares, quando for o caso, e no texto da lei não é mencionada a fonte dos recursos financeiros destinada a esse fim, bem como para a gestão e manutenção da reserva.\r\n\r\nAlém disso, o Decreto 4340/2002 determina em seus artigos 4º e 5º , a realização de consultas públicas para criação de uma UC, e não é de nosso conhecimento, a execução de tais eventos.\r\n\r\nNo nosso entendimento, da forma como está redigido, o PL não é adequado ao objetivo desejado."
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                    null,
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1180/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15184/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, a pedido, com efeito a partir de 7 de dezembro de 2004, LUIZ GONZAGA GONÇALVES, matrícula nº 200.747-4, Especialista Legislativo, Nível V, nos termos do artigo 8º, “caput”, da Emenda Constitucional nº 20/1998 c/c o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1181/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8464/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL FREIRE DE AZEVEDO, matrícula nº 408.838-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1182/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8465/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEVI CARVALHO CANELLA,matrícula nº 407.075-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Freire de Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária."
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