{
    "2005-07-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "288": [
                    null,
                    "Atos do Procurador-Geral\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDE 08.07.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MONICA SOARES SANTOS CORREA para atuar na 7ª Promotoria de Justiça Cível - Foro Central - Comarca da Capital, no período de 09 a 31 de julho de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.07.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO YUTAKA MATSUTANI para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis, no dia 14 de julho de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 15.07.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA NEME CAVALCANTI para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Duque de Caxias), no dia 15 de julho de 2005, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família e junto à 6ª Vara Cível - Foro Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital, nos dias 16 e 17 de julho de 2005.\r\n\r\nDE 18.07.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça perante o JECrim - Comarca de Nova Iguaçu, especificamente para a realização de audiências, no dia 18 de julho de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família e junto à 6ª Vara Cível - Foro Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital, no dia 18 de julho de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDE 19.07.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça perante o JECrim - Comarca de Nova Iguaçu, especificamente para a realização de audiências, no dia 19 de julho de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 10ª Vara de Família - Foro Central - Comarca da Capital, no período de 19 a 26 de julho de 2005, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça Titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara de Família - Foro Central - Comarca da Capital, no período de 19 a 26 de julho de 2005, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 22.07.2005\r\n\r\nTorna sem efeito, a pedido, a designação do Promotor de Justiça ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA para cumprir o plantão do dia 23 de julho de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça PAULO ROBERTO VALIM GOMES, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça PAULO YUTAKA MATSUTANI para cumprir o plantão do dia 23 de julho de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça PAULO ROBERTO VALIM GOMES, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH para cumprir o plantão do dia 23 de julho de 2005, em substituição à Promotora de Justiça Substituta JULIANA AMORIM, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE para cumprir o plantão do dia 23 de julho de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça EDUARDO MONTEIRO VIEIRA, na Comarca de Araruama.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE para cumprir o plantão do dia 24 de julho de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA, na Comarca de Iguaba Grande.\r\n\r\nTorna sem efeito, a pedido, a designação do Promotor de Justiça ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA para cumprir o plantão do dia 24 de julho de 2005, em substituição à Promotora de Justiça GLÓRIA ROCHA KAYAT, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA para cumprir o plantão do dia 24 de julho de 2005, em substituição à Promotora de Justiça GLÓRIA ROCHA KAYAT, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nQuebra DE 25.07.2005\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO NETO para prestar auxílio à 3ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Criminal no dia 26.07.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA para ter exercício na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Criminal, a partir de 01.08.05 e até 31.08.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDespachos do Procurador-Geral\r\n\r\nDE 18.07.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.07155.00 (E-01/600334/05) (Requerente: Lúcio Renato Dyan de Andrade - Assunto: Concessão de aposentadoria) - Aprovo a fixação de proventos.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.17823.00 (Requerente: Rita Leite de Abreu Freire de Moraes - Assunto: Concessão de pensão) - Defiro a concessão da pensão. Aprovo a fixação."
                ],
                "289": [
                    null,
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.07.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-20454/05 (Interessado: Eduardo Mehoas, ex-Prefeito Municipal de Resende) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Criminal da Comarca de Resende.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-8034/05 (Interessado: Maurício Bittencourt Papelbaum, ex-Prefeito do Município de Macuco) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Macuco.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-11612/05 (Interessada: Núbia Cozzolino, Prefeito Municipal de Magé) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 21.07.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2004.001.36772.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.19205.00 (Origem: 2º Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.19547.00 (Origem: Juizado Especial Criminal de Maricá) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.24748.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - I Tribunal do Júri) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.25373.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marica) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.27077.00 (Origem: Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.28101.00 (Origem: Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Desarquivamento deferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nQuebra Processo da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.29732.00 (Origem: Juízo de Direito da 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 282/2000 - 26ª DP) - Manter o arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.29784.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri - Comarca de São Gonçalo) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.29787.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri - Comarca de São Gonçalo) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.29788.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.29790.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.29791.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri - Comarca de São Gonçalo) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.29793.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.30709.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.30710.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri - Comarca de São Gonçalo) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.30711.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.31581.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.29822.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu) - Insistir no não oferecimento da suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer."
                ],
                "290": [
                    null,
                    "Formato Global\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Conselho Superior do Ministério Público para a 602ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 29 de julho de 2005, sexta-feira, às 10 horas, no auditório, situado na Avenida Marechal Câmara, n.º 370, 9.º andar, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.34313.00 - Aprovação dos Supervisores da Comissão de Estágio Confirmatório do XXVII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. Assuntos gerais."
                ],
                "291": [
                    null,
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato (Processo no MP-06983/2005)\r\n\r\nPARTES: MPRJ E OFFICER COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de refrigeradores tipo frigobar doméstico. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 26.849,70 \r\n\r\nPRAZO: 90 dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 31.863, de 16/09/2002\r\n\r\nASSINATURA: 12 de julho de 2005\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato (Processo no MP-06983/2005).\r\n\r\nPARTES: MPRJ E NOVO CLIMA AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bebedouros com suporte para garrafão.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 12.750,00\r\n\r\nPRAZO: 90 dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 31.863, de 16/09/2002\r\n\r\nASSINATURA: 18 de julho de 2005\r\n\r\nQuebra INSTRUMENTO: Termo de Contrato (Processo no MP-06983/2005)\r\n\r\nPARTES: MPRJ E TROPIC´S COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de refrigeradores tipo geladeira e cafeteiras elétricas semi-industriais.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 18.048,00\r\n\r\nPRAZO: 90 dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 31.863, de 16/09/2002\r\n\r\nASSINATURA: 20 de julho de 2005"
                ],
                "292": [
                    null,
                    "Formato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2006 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2005, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2006, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº. 1.232, de 08 de julho de 2004. \r\n\r\nQuebra Eventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058)."
                ],
                "293": [
                    null,
                    "Formato Global\r\n\r\nSubprocuradoria-Geral de Justiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro faz saber que, no dia 25.07.2005, foi julgada a Licitação por TOMADA DE PREÇOS nº 001/2005 com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.10766.00\r\n\r\nLicitação por TOMADA DE PREÇOS nº 001/2005\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de monitoramento e rastreamento de veículos, com instalação dos equipamentos necessários, sob o regime de locação, para controle da frota do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLicitante Vencedor: Compsis - Computadores e Sistemas Ind. e Com. Ltda.\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 376.800,00\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mp.rj.gov.br"
                ],
                "294": [
                    "IIIE - Apostilas",
                    "Formato Global\r\n\r\nSubprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E JUDICIAIS e o ASSESSOR-CHEFE DA ASSESSORIA CRIMINAL avisam, para conhecimento dos Procuradores de Justiça, que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos seguintes recursos interpostos pelo Ministério Público:\r\n\r\n1) RESP nº 209.013 - RJ - oriundo do Habeas Corpus nº 249/98 (Procuradora de Justiça recorrente: Dra. LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATOS) - provido para determinar o prosseguimento da ação penal no Juízo originário, afastada a incidência do art. 366 do Código de Processo Penal, com as alterações da Lei nº 9.721/96.\r\n\r\n2) RESP nº 694.870-RJ - oriundo do Recurso de Agravo nº 2000.076.00890 (Procurador de Justiça recorrente: Dr. NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA) - provido para restabelecer decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que indeferiu benefício de comutação de pena."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "295": [
                    null,
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nMENSAGEM Nº 27/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2005.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO E SOLDO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE NOMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nO reajuste linear de 17% (dezessete por cento) ao vencimento dos policiais civis e ao soldo dos policiais e bombeiros militares, a partir do mês de julho deste ano, visa a atender a 110 mil servidores públicos, inclusive inativos, causando um impacto de R$ 34 (milhões de reais) mensais na folha de pagamento.\r\n\r\nNão é, certamente, o que o Governo do Estado do Rio de Janeiro gostaria de conceder aos que têm por função a defesa social. Entretanto, impende ressaltar, nesta oportunidade, o esforço do governo para chegar ao referido percentual, que se posiciona dentro do possível permitido pela realidade financeira do Estado, respeitando, inclusive, o princípio constitucional da paridade para atender aos servidores em inatividade.\r\n\r\nAo tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certa de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2664/2005\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 27/2005)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO E SOLDO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE NOMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.07.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O vencimento dos policiais civis e o soldo dos policiais e bombeiros militares ficam reajustados em 17% (dezessete por cento), divididos em 05 (cinco) parcelas mensais iguais, produzindo efeitos financeiros a partir do mês de julho de 2005.\r\n\r\nParágrafo Único - As disposições deste artigo se aplicam aos inativos das classes mencionadas no caput.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2005.\r\n\r\nOFÍCIO GDPM S/Nº \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir.\r\n\r\nEm 26.07.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PMDB indiquei, dentro da proporção regimental do meu Partido, o Deputado Hugo Legal do PSC para compor o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Tendo em vista que este licenciou-se desta egrégia Casa Legislativa para ingressar no Poder Executivo como Secretário de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão, uso a mesma prerrogativa regimental para, na quota do PMDB, indicar o nobre Deputado PAULO RAMOS - PDT para compor, como membro titular, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO GC nº 364/2005\r\n\r\nEm 21 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e dê ciência aos Autores. \r\n\r\nEm 25.07.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o, incumbiu-me a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, em atenção ao Ofício SMRI n0 336/2005, referente ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N0 336/2005, de autoria dos Senhores Deputados AURELIO MARQUES, CAETANO AMADO E WALDETH BRASIEL, de encaminhar, em anexo, cópia da Ofício FESPGP n0 566/2005, com os esclarecimentos prestados pelo Presidente da FESP.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSELY PESSANHA\r\n\r\nSecretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANElRO-ALERJ\r\n\r\nOf. FESP GP nº 566\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de julho de 2005.\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nBETH AMARAL\r\n\r\nSubsecretária de Estado do Gabinete Civil\r\n\r\nRef.:Ofício n0 GC/SS/Nº05 \r\n\r\nSenhora Subsecretária,\r\n\r\nTemos a honra de cumprimentar Vossa Excelência, e em atendimento ao Ofício GC/SS/n.0 05, de 06 corrente, prestar as informações solicitadas á Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos transcritos a seguir:\r\n\r\n“Paira que informe a relação dos contratos referentes a área de Pessoal firmados pela Fundação Escola Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESP. com empresas públicas e/ou privadas, bem como solicitando informar quais os critérios de contratação, e se estes estão de acordo com a Lei de Licitação para os casos específicos de contratação de empresas (pessoa jurídica), informando ainda o custo individual de cada contrato e o total de pessoal a disposição da FESP”\r\n\r\nPassamos então a responder, objetivamente, que o custo do único contrato referente à área de pessoal firmado por esta Fundação Escola de Serviço Público, assim como o total de pessoal à disposição da FESP são, respectivamente:\r\n\r\n1.Custo Mensal (já incluídos os encargos trabalhistas e sociais): R$ 137.642,70 (Cento e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta centavos).\r\n\r\n2.Total de Pessoal à disposição da FESP: 70 pessoas, trabalhando em apoio técnico e administrativo.\r\n\r\nOreferido contrato foi realizado entre a FESP e o Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública - INEP, por dispensa de licitação, com fundamento no inciso XIII do Art. 24 da Lei n. 8.666/93, após convite a três; instituições, de características compatíveis com a hipótese em questão, tendo o INEP apresentado oferta de menor valor.\r\n\r\nOs procedimentos licitatórios foram devida e regularmente observados, tendo sido critério de contratação, portanto, a qualificação e a capacitação da entidade assim como o melhor preço proposto.\r\n\r\nConvém esclarecer que essa forma de alocação de pessoal deu-se em atendimento à fiscalização do Ministério do Trabalho, uma vez que a Fundação contava com colaboradores, pessoas físicas, ante a impossibilidade de contratação direta.\r\n\r\nNa oportunidade, aproveitamos para renovar a Vossa Excelência a expressão de estima e respeito.\r\n\r\nPaulo Sérgio Costa Lima Marques\r\n\r\nPresidente - FESP\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GC nº 365/2005\r\n\r\nEm 21 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e dê ciência ao Autor. \r\n\r\nEm 25.07.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o, incumbiu-me a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, em atenção ao Ofício SMRI n0 335/2005, referente ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N0 335/2OO5 de autoria do Senhor Deputado AURELIO MARQUES de encaminhar, em anexo, cópia de fls. 06/08 do Processo n0 E- 12/3602/2005, com os esclarecimentos prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSELY PESSANHA\r\n\r\nSecretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nÀ\r\n\r\nASS-DT\r\n\r\nSegue, em anexo, quadro demonstrativo das obras realizadas nos Municípios de Duque de Caxias, Queimados e Nova Iguaçu, conforme solicitado, informamos também que não realizamos nenhuma obra no Município de Angra dos Reis no período solicitado pelo Ofício SMRI nº 335/05\r\n\r\nEm 15 de julho de 2005.\r\n\r\nCláudio de Assumpção Bastos - SCO - 4\r\n\r\nOF. CEDAE - GP nº 838/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2005.\r\n\r\nExma Sra\r\n\r\nBeth Amaral\r\n\r\nDD. Subsecretária de Estado do Gabinete Civil\r\n\r\nRef: Oficio SMRI N0 335/2005 de 12/05/2005 - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhora Subsecretária de Estado,\r\n\r\nPelo presente estamos encaminhando em anexo, para conhecimento e providências de V.Exa, as informações solicitadas no ofício acima epigrafado referentes aos investimentos aplicados em obras de infra-estrutura e conservação nas localidades de Angra dos Reis, Caxias, Nova lguaçu e Queimados.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nEngº Lutero de Castro Cardoso - Diretor Presidente.\r\n\r\n(OBSERVAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA A TABELA ANEXA A ESTE OFÍCIO ESTÁ SENDO ENCAMINHADA AO AUTOR DA PROPOSIÇÃO)\r\n\r\nOficio n0 879/2005//CGIJF/DENATRAN\r\n\r\nBrasília, 15 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2036/04. \r\n\r\nEm 25.07.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPalácio Tiradentes - Rua Dom Manoel s/n0 Centro\r\n\r\n20010-090 Rio de Janeiro- RJ\r\n\r\nAssunto: Encaminha Parecer com pronunciamento sobre o Projeto de Lei n0 2036/04 do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nDe ordem, em atenção ao Oficio GP n0 738/05, por meio do qual V.Exa. encaminha solicitação da Comissão de Constituição e Justiça de pronunciamento do CONTRAN, sobre a viabilidade do Projeto de Lei n0 2036/04, do Deputado Ales sandro Molon, segue em anexo o Parecer nº 189/2005/CGIJF/DENATRAN.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFábio Antinoro - Coordenador-Geral\r\n\r\nParecer n0 189/2005/CGIJF/DENATRAN\r\n\r\nProcesso n0 80001.009330/2004-11\r\n\r\nInteressado: Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: Solicitação de pronunciamento sobre o Projeto de Lei n0 2036/04, do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nEmenta:Projeto de Lei com proposição para proibir ao DETRAN/RJ condicionar o licenciamento anual de veículo automotor ao prévio pagamento de multa de trânsito.Posicionamento:O Projeto não deve prosperar, por ferir a Constituição Federal e o Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nSenhor Coordenador,\r\n\r\nTrata-se do Oficio n0 GP nº 738/05 do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Dep. Jorge Picciani, que encaminha Oficio CCJ n0 58/05, da Comissão de Constituição e Justiça daquela Assembléia, com solicitação ao DETRAN/RJ e CONTRAN para emitirem pareceres sobre a viabilidade do Projeto de Lei n0 2036/04, de autoria do Deputado Estadual Alessandro Molon, que trata sobre licenciamento provisório de veículo automotor.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei dispõe:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI N0 2036, DE 2004\r\n\r\nArt.1º - É vedado ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ condicionar o licenciamento anual de veículo automotor ao prévio pagamento de multa de trânsito quando:\r\n\r\nI - houver recurso administrativo ou questionamento judicial contra toda e qualquer multa pendente;\r\n\r\nII - não tiver sido o proprietário do veículo notificado das multas pendentes.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins do art. 131 da Lei Federal n0 9.503, de 23 de setembro de 1997, o DETRAN/RJ expedirá documento de licenciamento provisório, o qual terá sua duração vinculada à duração das Situações previstas nos incisos I e II do “caput” deste artigo\r\n\r\nArt. 2º Para os devidos fins legais, terá direito à certidão positiva de existência de multas de trânsito, com efeitos de negativa, o proprietário de veículo automotor que estiver recorrendo de multa de trânsito decorrente de infração cometida durante o período compreendido entre a notificação do furto ou roubo de seu veículo, conforme constar de boletim de ocorrência policial e a recuperação daquele.\r\n\r\nParágrafo único. A certidão de que trata o “caput” deste artigo será emitida pelo DETRAN/RJ e terá sua validade vinculada ao resultado do recurso administrativo interposto contra as multas ocorridas durante o período em que estiver sendo apurado o furto ou roubo de veículo e este não tiver sido encontrado.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\n3.O art.22, inciso XI da Constituição Federal estabelece:\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nXI- trânsito e transporte.”\r\n\r\n4.A Lei n0 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro dispõe:\r\n\r\nArt. 131 \r\n\r\n§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.\r\n\r\nArt. 285. O recurso previsto no art. 283; interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remete-lo-á JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.\r\n\r\n§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.\r\n\r\n§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de oficio, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.\r\n\r\n5.Conforme se verifica do dispositivo transcrito da Constituição Federal, compete privativamente a União legislar sobre trânsito, logo, esta matéria não se encontra no rol das competências comum e concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo inviável ser regulada por outra norma que não seja federal.\r\n\r\n6.Por outro lado, se a autoridade de trânsito não concede o efeito suspensivo ao recurso, cuja faculdade lhe foi dada pelo acima transcrito § 3º do art. 285, a penalidade não fica suspensa, portanto, para que seja expedido o Certificado de Licenciamento do Veículo há de ser obedecido o § 2º do art. 131, o qual determina que o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargo e multas de trânsito 'e ambientais, vinculados ao veículo.\r\n\r\n7.Sendo assim, consideramos o Projeto de Lei em questão inconstitucional, uma vez que fere frontalmente a Constituição Federal e a Lei Federal n0 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, não devendo, portanto, prosperar.\r\n\r\nÉ o nosso parecer, que caso seja aprovado, deverá ser encaminhado ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBrasília, 30 de junho de 2005\r\n\r\nAna Maria Veras Carvalho - Assessora Jurídica\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nEm 25 de julho de 2005.\r\n\r\nFábio Antinoro - Coordenador-Geral\r\n\r\nMINISTÉRIO DAS CIDADES\r\n\r\nSecretaria Executiva\r\n\r\nDepartamento Nacional de Trânsito\r\n\r\n*OFICIO GC N0 367/05\r\n\r\nEm 21 de julho de 2005\r\n\r\nDESPACHO:A imprimi e dê ciência ao Autor. \r\n\r\nEm 25.07.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o, incumbiu-me a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, em atenção ao Ofício SMRI nº 333/2005, referente ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES n0 333/2005, de autoria do Senhor Deputado AURELIO MARQUES, de esclarecer, conforme informações prestadas às fls. 05 do Processo n0 E/ 12/3601/05, pelo Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, que não existe projeto destinado à privatização daquela Companhia.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSELY PESSANHA\r\n\r\nSecretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)"
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                    "Atos do Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 053/2005\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, e nos termos do caput e § 1º do art. 9º do Código de Ética e Decoro Parlamentar,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição do CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, como membro titular, o Senhor Deputado PAULO RAMOS - PDT, anteriormente designado como membro suplente, em substituição ao Senhor Deputado HUGO LEAL - PSC.\r\n\r\nRio de Janeiro 25 de julho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 26.07.2005.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12443/2003 - PÉRICLES RIBEIRO COUTINHO FILHO\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 41.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21809/2003 - CARMEM LUCIA LIMA VARGAS FIDALGO\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 46.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5197/2004 - SERGIO ERNANI ALVES DA MOTTA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 34.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5040/2005 - SANDRA MARIA SARMENTO\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 25.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6174/2005 - ANTONIO CÉSAR DA SILVA AMARAL\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 20.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7837/2005 - ISMAEL PEREIRA SOARES\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 13.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7890/2005 - CLÁUDIO GRUND\r\n\r\n8150/2005 - ARILSON PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n8154/2005 - HELDA MARIA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n8302/2005 - FRANCISCO ALVES DE MELO NETO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7999/2005 - NELSON JANSEN MULLER PINTO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8015/2005 - NELY GABRIEL\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo de fls. 06."
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                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nT.R.D. Nº 20/05\r\n\r\nProcesso nº 14187/04"
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