{
    "2005-07-13": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "199": [
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                    "Atos do Procurador-Geral\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDE 12.07.2005\r\n\r\nNomeia ANA PAULA CUNHA MENDONCA VALICENTE, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1265, para exercer o cargo em comissão de Supervisor, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina Barroso do Amaral Cavalcante, com eficácia a contar de 01 de julho de 2005.\r\n\r\nDesigna JOSÉ ARTUR SILVÉRIO GOMES DE AZEVEDO, matrícula nº 8005665, para responder pelo expediente da Gerência de Suporte às Procuradorias de Justiça de 06.06.2005 a 04.08.2005, \r\n\r\nperíodo em que o titular estará afastado por licença especial e férias.\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, PAULO EDUARDO TOUTONGE DINIZ, candidato ao cargo de Técnico Processual junto ao 10º CRAAI, a contar de 16 de maio de 2005, conforme os termos do Processo nº MPRJ 2005.001.20965.00.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e de conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº. 106, datada de 03/01/2003, e tendo em vista o que consta do processo nº. 2005.001.24004.00, resolve aposentar, por invalidez, a contar de 09/05/2005, ERICA MELIN, Técnico Administrativo, matrícula nº. 294.947-7, do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 89, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos artigos 214, inciso III e 219, inciso I, alínea b do Decreto nº. 2.479, de 08/03/1979, c/c o artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19/12/2003, publicada em 31/12/2003.\r\n\r\nNomeia o Promotor de Justiça MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE, matrícula nº 2197, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1299/05.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE, matrícula nº 2197, para exercer as funções de Subcoordenador do 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, ficando voluntariamente afastado de sua lotação. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE, matrícula nº 2197, para responder pelo expediente da Subcoordenadoria do 5º Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nNomeia LUIZ CARLOS VELOSO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Mery Luci Melo de Maria.\r\n\r\nDesigna LUIZ CARLOS VELOSO DA SILVA para prestar assessoramento à Gerência de Comunicação do Departamento de Comunicação e Arquivo."
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                "200": [
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                    "Secretaria-Geral do Ministério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDE 12.07.2005\r\n\r\nTorna pública a classificação final dos candidatos habilitados à nomeação na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO PROCESSUAL, do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do art. 12, § 3° do Decreto nº 2479/79, de 08.03.79.\r\n\r\n1º CRAAI\r\n\r\n17º - Maria Auxiliadora Sobreira Bujan\r\n\r\n18º - Josilainy Azevedo Pereira\r\n\r\n19º - Tatiana Correia Ferreira\r\n\r\n2º CRAAI\r\n\r\n10º - Alexandre Pontes Chave\r\n\r\n11º - Carolina Figueiro Pinto\r\n\r\n12º - Sandra Maria Bereta Alvim Macedo\r\n\r\n13º - Márcio Heringer Alves\r\n\r\n3º CRAAI\r\n\r\n14º - Wendell Barros Schiavon\r\n\r\n15º - Marcelle Barretto da Silva\r\n\r\n16º - Nélio Silva Nogueira\r\n\r\n4º CRAAI\r\n\r\n13º - Juliane Incerte de Almeida\r\n\r\n14º - Márcio Alexandre Costa Carvalho\r\n\r\n15º - Marcela Medeiros Piccoli Ruiz\r\n\r\n5º CRAAI\r\n\r\n12º - Antônio Carlos de Melo Oliveira\r\n\r\n13º - Rosely Soares dos Santos\r\n\r\n14º - Edjacira Fernandes de Lima\r\n\r\n6º CRAAI\r\n\r\n12º - Celso de Paula Carneiro\r\n\r\n13º - Maria de Fátima Oliveira de Araújo\r\n\r\n14º - Eudes Dias Ferreira\r\n\r\n15º - Valéria Santos Guimarães\r\n\r\n16º - Aline Mussira Warrak\r\n\r\n7º CRAAI\r\n\r\n22º - Marcus Vinicius de Almeida Pizzotti Minervino\r\n\r\n23º - Wesley Toledo da Silva\r\n\r\n24º - Anderson da Conceição\r\n\r\n25º - Rita de Cássia Alves Fonseca\r\n\r\n8º CRAAI\r\n\r\n10º - Luciene Ecar Dutra Ebias \r\n\r\n11º - Letícia Maria Carreira de Oliveira\r\n\r\n12º - Allan da Silva Machado\r\n\r\n9º CRAAI\r\n\r\n11º - Adriana dos Santos Britto\r\n\r\n12º - Luciano Melo de Medeiros\r\n\r\n13º - Fernando Braga de Almeida\r\n\r\n10º CRAAI\r\n\r\n58º - Verônica Roldan Fontoura\r\n\r\n59º - Pedro Genovêncio de Carvalho\r\n\r\n60º - Ricardo Machado Belém\r\n\r\n61º - Cristiane Martins Abdala\r\n\r\n62º - Bernadete Asensi Tavares de Melo\r\n\r\n63º - José Fernando de Souza Fernandes\r\n\r\n64º - Doris Mello de Souza Leão\r\n\r\n65º - Jane Janaína de Oliveira Silva\r\n\r\n66º - Roberto Campos Ferreira\r\n\r\n67º - Danielle Duailibe Leitão\r\n\r\n68º - Francisco José Goyer Bornéo\r\n\r\n69º - Flávia Higino de Lima\r\n\r\n70º - Thereza Cristina Guedes Medeiros\r\n\r\n71º - Paulo Roberto Albuquerque de Lima\r\n\r\n72º - Simone Nemer de Oliveira\r\n\r\n73º - José Dantas Filho\r\n\r\n74º - Adriana de Oliveira Pimentel\r\n\r\n75º - Giselli Pontes Ferraz\r\n\r\n76º - Lanna Schmitz Correa\r\n\r\n77º - Eliane Iadanza Forain\r\n\r\n78º - Lúcia Maria Cruz\r\n\r\n79º - Luiz Cláudio Gonçalves Gomes\r\n\r\n80º - Flávio Amaral Fernandes\r\n\r\n81º - Fabrício Araújo Casquilha\r\n\r\n11º CRAAI\r\n\r\n11º - Marcelo Gandara Lopes\r\n\r\n12º - Adriana da Mota Lira\r\n\r\n13º - Aline Ventura Cortes\r\n\r\n14º - Cristiane Feu de Oliveira\r\n\r\nTorna pública a classificação final dos candidatos habilitados à nomeação na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do art. 12, § 3° do Decreto nº 2479/79, de 08.03.79.\r\n\r\n66º - Celso Rodrigues Ferreira Junior\r\n\r\n67º - Salomé Cristina de Souza Rodrigues\r\n\r\n68º - Danielle Ribeiro Fernandes\r\n\r\n69º - Antônio Ricardo de Castro Gambarra\r\n\r\n70º - João Francisco Nascimento Colnago\r\n\r\n71º - Márcio da Costa Dantas\r\n\r\n72º - Mônica Barbosa da Silva\r\n\r\n73º - Patrícia Danielle de Ataíde Alvarenga\r\n\r\n74º - Aline Cavalcanti Ferreira Cícero\r\n\r\n75º - Camilo Felipe Wimas Santos\r\n\r\n76º - Ana Carolina Encarnação Silveira\r\n\r\n77º - Daniela Janibelli Baptista\r\n\r\n78º - Flávia Freitas da Cunha Vasco\r\n\r\n79º - Daniele Bastos da Silva\r\n\r\n80º - Sebastião Moraes da Silva\r\n\r\n81º - Louise Feitosa Peçanha\r\n\r\n82º - Cláudia Molisani Mendonça\r\n\r\nRemove a servidora MARIA HELENA THEODORO VASCONCELLOS, Técnico Processual, matrícula nº 3192, das Promotorias de Justiça de Angra dos Reis para as Promotorias de Justiça de Barra Mansa, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nRemove o servidor PEDRO GENOVENCIO DE CARVALHO, Técnico Processual, matrícula nº 3023, do 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para a Coordenação do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural.\r\n\r\nRemove a servidora LILIAN CRISTINA GOMES DA ROCHA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3118, da Coordenação do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural para a Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal."
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                    "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA\r\n\r\nAta 08/2005 da sessão ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro realizada no dia 13 de maio de 2005, no auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco, às 10:00 horas, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, nesta Cidade, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça deste Estado, o Exmo. Procurador de Justiça Marfan Martins Vieira, nos itens 1, 2, 3, 4, 5, do decano do Colegiado, Procurador de Justiça Celso Fernando de Barros, no subitem 6.4, e da Exma. Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, Dra. Marija Yrneh Rodrigues de Moura, nos demais itens, reuniu-se, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial deste Estado, no dia 10 de maio do corrente ano, contando com a presença de 22 (vinte e dois) Procuradores de Justiça, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, (justificada a ausência dos demais membros titulares que não puderam comparecer), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Indicação de membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para integrar o Conselho Curador da Fundação Escola do Ministério Público - FEMPERJ. 2. Processo nº 2004.001.33489.00 - Alteração das atribuições das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Nova Iguaçu. 3. Processo nº 2005.001.11387.00 - Alteração da redação das Resoluções GPGJ nº 1.173, de 13.10.2003 e nº 1.228, de 01.07.2004, modificando as atribuições das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva, Núcleo Cabo Frio. 4. Processo nº 2005.001.05480.00 - Promotoria de Fundações da Comarca da Capital: dilação de prazo para abertura de remoção. 5. PROCESSOS A DISTRIBUIR: 5.1. Processo nº 2004.001.36557.00 - Ausências não justificadas na eleição para Procurador-Geral de Justiça; 5.2. Processo nº 2004.001.51004.00 - Ausências não justificadas na eleição para Corregedor-Geral do Ministério Público; 5.3. Processo nº 2005.001.06408.00 - Recurso de decisão de arquivamento proferida pela Corregedora-Geral do Ministério Público. Recorrente: Dr. Luiz Carlos da Cruz Iório. PROCESSOS A RELATAR: 6.1 - Processo nº 2001.001.05716.00 (Apenso Processo nº 2001.001.17190.00) - Recurso de decisão de arquivamento em caso de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça. Recorrente: Dr. Luiz Eduardo Salles Nobre. Relatora: Procuradora de Justiça Gladys Mary Licínio Holanda. Revisor: Procurador de Justiça Pedro Elias Erthal Sanglard; 6.2 - Processo nº 2004.001.04769.00 - autorização para abertura de sindicância, conforme dispõe artigo 140 da Lei Complementar nº 106/03. Relator Procurador de Justiça Levy de Azevedo Quaresma; 6.3 - Processo nº 2000.001.04107.00 (Processo nº MP-4297/00) - Recurso de decisão que indeferiu averbação de tempo de serviço. Relator: Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega; 6.4 - Processo nos 2004.001.03280.00 (apensos Processos nos MP-4557/00 - 25 anexos), 2003.001.22356.00 (apensos Processos nos MP-14664/03, MP-5028/04, MP/28751/03, MP/29136/03 e MP/29784/03), 2003.001.29972.00 (apensos Processos nos MP-22511/04 e MP-29438/04), 2004.001.02585.00, 2004.001.14349.00 e 2004.001.33665.00) - Requerente: Assessoria Especial de Investigações Penais, referente a autos extraviados. Relator: Procurador de Justiça Pedro Elias Erthal Sanglard; 6.5 - Processo nº 2003.001.24451.00 - Recurso interposto por Promotor de Justiça, nos termos do art. 153, caput, da Lei Complementar nº 106/2003. Relatora: Procuradora de Justiça Elaine Costa da Silva. Revisor: Procurador de Justiça Adolfo Borges Filho; 6.6 - Processo nº 2004.001.01379.00 - Recurso contra decisão do Procurador-Geral de Justiça, Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado de Volta Redonda - PSTU/VR. Relatora: Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues; 6.7 - Processo nº 2004.001.53170.00 - Autorização para abertura de sindicância, conforme dispõe artigo 140 da Lei complementar nº 106/03. Relatora: Procuradora de Justiça Paolina Leone Candia Hryniewicz; 7. Assuntos gerais. O Sr. Presidente após procedida à verificação de quorum, deu por abertos os trabalhos, passando à aprovação das atas das sessões realizadas nos dias 15 de outubro, 18 de outubro, 12 de novembro, 10 de dezembro, 16 de dezembro e 20 dezembro de 2004, 11 e 17 de janeiro,15 de fevereiro, 04 e 23 de março de 2005, sendo aprovadas, por unanimidade. Foi deliberado que as atas das sessões dos dias 28 de março, 04 e 20 de abril do corrente ano serão submetidas à aprovação na próxima sessão. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque, que solicitou vista do procedimento apreciado na sessão do dia 28 de março de 2005, sendo deferido o seu pedido. Tendo em vista que estavam aguardando o Estatuto da FEMPERJ, o Sr. Presidente solicitou a inversão de pauta, anuindo todos os presentes, passando à apreciação do item 2, conforme a seguir: 2. Processo nº 2004.001.33489.00 - Alteração das atribuições das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Nova Iguaçu. O Sr. Presidente informou que o processo foi iniciado por requerimento dos próprios Promotores de Justiça da Comarca de Nova Iguaçu, resultando na minuta de resolução em tela. No entanto, no dia anterior recebeu um requerimento formulado pelos mesmos Promotores de Justiça que deram início ao procedimento, Dras. Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz, Clisânger Ferreira Gonçalves e Patrícia Silveira Tavares, solicitando a retirada de pauta do mesmo, uma vez que a matéria estava sendo rediscutida, objetivando aprofundar o estudo da racionalização da atuação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu, pelo prazo de 120 dias, sendo deliberado pela retirada de pauta do Processo nº 2004.001.33489.00, à unanimidade. 3. Processo nº 2005.001.11387.00 - Alteração da redação das Resoluções GPGJ nº 1.173, de 13.10.2003 e nº 1.228, de 01.07.2004, modificando as atribuições das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio. O Sr. Presidente informou que na verdade a minuta em tela apresentava o desdobramento das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva, em uma Promotoria de Justiça com a atribuição na região de Cabo Frio e outra na região de Araruama, informando que a Coordenadora Regional deu início ao procedimento, com a anuência dos titulares dos órgãos de execução. Em não havendo questionamentos, o Sr. Presidente submeteu à votação a proposta em tela, sendo aprovada, à unanimidade. 4. Processo nº 2005.001.05480.00 - Promotoria de Fundações da Comarca da Capital: dilação de prazo para abertura de remoção. O Sr. Presidente esclareceu que já havia trazido a matéria anteriormente aos membros deste Colegiado, e a reapresentava nesta data, desta feita com parecer do Dr. Francisco Neves Baptista. Informou, ainda, o Sr. Presidente que o órgão estava vago desde a promoção do Dr. Mendelssohn Erwin Kieling Cadorna Pereira, e que o Promotor de Justiça que atuava em auxílio no referido órgão, Dr. João Carlos Brasil de Barros, encaminhou, no início do mês de fevereiro último, dois expedientes fazendo um relato da situação atual nesse órgão de execução, tendo assim designado o Dr. Francisco das Neves Batista, que preparou um relatório, sugerindo uma dilação do prazo para abertura de edital de remoção, objetivando a realização de um estudo mais profundo, o que foi acolhido à unanimidade, fixando-se o prazo de 180 dias. A seguir, o Sr. Presidente passou à apreciação do item: 1. Indicação de membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para integrar o Conselho Curador da Fundação Escola do Ministério Público - FEMPERJ. O Sr. Presidente esclareceu que no art. 10 do Estatuto da Fundação Escola do Ministério Público dispõe que integram o Conselho Curador da FEMPERJ: o Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público, o Secretário-Geral de Administração, um representante da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, um representante do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e um representante do Centro de Procuradores de Justiça. Informou que foi realizada uma reunião do Conselho Curador, em 1º de março último, para referendar a escolha da Diretoria, e na oportunidade contou com um representante ad hoc do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares, uma vez que não houve tempo hábil de trazer a matéria ao Colegiado. O Sr. Presidente, em primeiro lugar, submetia a matéria, objetivando referendar essa designação, do Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares, na reunião que escolheu a atual direção da FEMPERJ, sendo referendado, à unanimidade. A seguir, indicou o nome do Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares para integrar o Conselho Curador da FEMPERJ, tendo, na oportunidade, o Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque lançado a sua candidatura. A seguir, o Sr. Presidente submeteu à votação os nomes dos referidos Procuradores de Justiça, sendo sido indicado para compor o Conselho Curador da FEMPERJ o Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares, por maioria de votos, tendo os candidatos recebido a seguinte votação: Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares (Procuradores de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, Elaine Costa da Silva, Pedro Moreira Alves de Brito, Adolfo Borges Filho, Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Maria Amélia do Couto Carvalho, José Augusto de Araújo Neto, Vera de Souza Leite, Renato Pereira França, Evangelina Fontelas Rosado Spinelli, João Baptista Lopes de Assis Filho, Marija Yrneh Rodrigues de Moura, Carlos Antonio Navega, Celso Fernando de Barros e Marfan Martins Vieira); Dr. Luiz Fabião Guasque, (Procuradores de Justiça Drs. Gladys Mary Licinio Holanda Jerke, Pedro Elias Erthal Sanglard, Fátima Maria Ferreira Melo e Paolina Leone Candia Hryniewicz). O Sr. Presidente proclamou que, por maioria, o Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares foi indicado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para compor o Conselho Curador da Fundação Escola do Ministério Público. 5. PROCESSOS A DISTRIBUIR: tendo em vista a ausência momentânea da Exma. Secretária Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, o Sr. Presidente solicitou que o Procurador de Justiça Pedro Elias Erthal Sanglard, realizasse a distribuição, por sorteio, dos Processos a seguir: 5.1. Processo nº 2004.001.36557.00 - Ausências não justificadas na eleição para Procurador-Geral de Justiça, sendo sorteado para relatoria o Procurador de Justiça Pedro Moreira Alves de Brito; 5.2. Processo nº 2004.001.51004.00 - Ausências não justificadas na eleição para Corregedor-Geral do Ministério Público, sendo sorteado para relatoria o Procurador de Justiça Renato Pereira França; 5.3. Processo nº 2005.001.06408.00 - Recurso de decisão de arquivamento proferida pela Corregedora-Geral do Ministério Público. Recorrente: Dr. Luiz Carlos da Cruz Iório, sendo sorteado para relatoria o Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega, tendo se declarado impedido o Dr. Luiz Fabião Guasque. O Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma chegou a partir do item 6, às 11:30 horas, justificadamente. A Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues retornou ao recinto, reassumindo a secretaria deste Órgão. 6. PROCESSOS A RELATAR: 6.1 - Processo nº 2001.001.05716.00 (Apenso Processo nº 2001.001.17190.00) - Recurso de decisão de arquivamento em caso de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça. Recorrente: Dr. Luiz Eduardo Salles Nobre. Relatora: Procuradora de Justiça Gladys Mary Licínio Holanda. Revisor: Procurador de Justiça Pedro Elias Erthal Sanglard. O Sr. Presidente concedeu a palavra à Exma. Relatora para a leitura do relatório. Após, foi concedida a palavra ao Requerente, Dr. Luiz Eduardo Salles Nobre, pelo prazo regimental. A seguir, a Exma. Relatora e o Revisor destacaram a preliminar de intempestividade, tendo em vista ter o recurso sido interposto fora do prazo do art. 41 c/c o art. 43 do Regimento Interno. O Sr. Presidente aditou à preliminar suscitada, mais duas preliminares: ilegitimidade do interessado e existência de coisa julgada. Quanto à ilegitimidade do interessado, argumentou S.Exa. que o ora Recorrente não se enquadraria no conceito de legítimo interessado disposto no art. 12 da Lei Federal nº 8625/93 e no art. 5º do Regimento Interno, trazendo à colação decisão deste Colegiado proferida na reunião realizada em 11 de junho de 1999, no julgamento dos Processos nos MP-2.252/99 e MP-17464/98, onde este Órgão Especial, por maioria de votos, na linha do entendimento do Relator, o Procurador de Justiça Luiz Brandão Gatti, entendeu que o simples fato de alguém figurar como autor de delatio criminis, envolvendo eventual interesse persecutório do Ministério Público Estadual, em fato enquadrado, em tese, em apontados crimes de ação pública incondicionada, não lhe confere especial qualidade de legítimo interessado, tanto que, o noticiante, seria parte ilegítima para figurar como assistente do Ministério Público em caso de ajuizamento de ação penal, não teria igualmente legitimidade para recorrer, nem para ajuizar ação penal subsidiária, como também não poderia propor ação civil ex delicti. Com relação à coisa julgada, sustenta o Sr. Presidente que, tendo sido a decisão de arquivamento motivada na extinção da punibilidade pela prescrição, não poderia ser ela revista. Em apoio a sua tese, trouxe à colação jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, no sentido de que declarada extinta a punibilidade por qualquer causa, opera-se a coisa julgada material, tendo em vista a existência de decisão judicial. Em se tratando de feito de atribuição originária do Procurador-Geral, o seu arquivamento se faz interna corporis, já que a nossa Lei Orgânica estabelece que, nesse caso, o Procurador-Geral determina o arquivamento, até mesmo porque o encaminhamento ao Poder Judiciário não teria qualquer vezo de utilidade, já que o Procurador-Geral sendo o senhor da opinio delicti, a decisão judicial seria meramente homologatória. Assim, esse arquivamento equivale à coisa julgada, pelo que podemos chamá-lo de preclusão ou coisa julgada administrativa, e, portanto, não poderia ser ela revista. A seguir, o Sr. Presidente colocou a matéria em discussão, dando a palavra aos Procuradores de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho, Pedro Moreira Alves de Brito, Luiz Fabião Guasque e Paolina Leone Candia Hryniewicz. A seguir, o Sr. Presidente submeteu à votação as preliminares de não conhecimento do recurso, sendo afastada por unanimidade a ilegitimidade do Interessado e acolhida, por maioria de votos, a preliminar de intempestividade do recurso, vencida a Exma. Relatora Procuradora de Justiça Gladys Mary Licínio Holanda, sendo acompanhada pelos Procuradores de Justiça Paolina Leone Candia Hryniewicz, Pedro Moreira Alves de Brito, Adolfo Borges Filho, José Augusto de Araújo Neto, João Baptista Lopes de Assis Filho e Luiz Fabião Guasque (15x7), restando prejudicada a preliminar sobre a existência de coisa julgada. Na oportunidade, o Sr. Presidente destacou que apresentou a tese de ilegitimidade do Interessado para vê-la vencida, estando muito satisfeito com o resultado, porque sempre defendeu que nos crimes em que o titular do direito é a coletividade, qualquer cidadão está legitimado a provocar revisionamento de decisões do Ministério Público, e, nesse particular, cumprimentou o Sr. Advogado pela iniciativa, embora tenha sido apresentado intempestivamente, e, dessa forma, não tendo sido acolhido. Na seqüência, o Sr. Presidente passou ao próximo item da pauta: 6.2 - Processo nº 2004.001.04769.00 - autorização para abertura de sindicância, conforme dispõe artigo 140 da Lei complementar nº 106/03. Relator Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Procurador da Parte interessada, que solicitou o adiamento do julgamento, com o fito de se manifestar sobre o outro processo distribuído por dependência ao Relator, sendo deferido pela presidência. 6.3 - Processo nº 2000.001.04107.00 (MP-4297/00) - Recurso de decisão que indeferiu averbação de tempo de serviço. Relator: Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega. O Sr. Presidente informou que conversou com o Relator, Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega, que concordou com a retirada de pauta para uma possível revisão da decisão no âmbito administrativo. 6.7 - Processo nº 2004.001.53170.00 - Autorização para abertura de sindicância, conforme dispõe artigo 140 da Lei Complementar nº 106/03. Relatora Procuradora de Justiça Paolina Leone Candia Hryniewicz. O Sr. Presidente informou que a Relatora determinou a retirada de pauta do processo em tela. O Sr. Presidente passou a presidência dos trabalhos no item 6.4 ao decano, Procurador de Justiça Celso Fernando de Barros, por motivo de suspeição. A Procuradora de Justiça Maria Cristina dos Anjos Palhares Tellechea teve que se retirar devido a compromisso inadiável. Após um breve intervalo passou-se ao próximo item a relatar: 6.4 - Processos nos 2004.001.03280.00 (apensos Processos nos MP-4557/00 - 25 anexos), 2003.001.22356.00 (apensos Processos nos MP-14664/03, MP-5028/04, MP/28751/03, MP/29136/03 e MP/29784/03), 2003.001.29972.00 (apensos Processos MP-22511/04 e MP-29438/04), 2004.001.02585.00, 2004.001.14349.00 e 2004.001.33665.00) - Requerente: Assessoria Especial de Investigações Penais, referente a autos extraviados. Relator: Procurador de Justiça Pedro Elias Erthal Sanglard. O Sr. Presidente em exercício concedeu a palavra ao Relator, Procurador de Justiça Pedro Elias Erthal Sanglard, que solicitou que o Colegiado se reunisse em conselho, anuindo todos os presentes. Após a leitura do relatório, (EM CONSELHO). Usou da palavra a Procuradora de Justiça Fátima Maria Ferreira Melo. Seguindo-se a votação, por unanimidade, votou-se no sentido de se proceder à restauração dos autos, tendo a maioria votado pela não instauração de procedimento disciplinar, (EM CONSELHO). O Sr. Presidente em exercício, Procurador de Justiça Celso Fernando de Barros, passou a presidência à Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Jurídicos, Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura, que deu prosseguimento à pauta. 6.5 - Processo nº 2003.001.24451.00 - Recurso interposto por Promotor de Justiça, nos termos do art. 153, caput, da Lei Complementar nº 106 de 2003. Relatora: Procuradora de Justiça Elaine Costa da Silva. Revisor: Procurador de Justiça Adolfo Borges Filho. A Sra. Presidente em exercício, Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura, devido à natureza do procedimento, determinou a reunião em conselho para seu julgamento. Retirou-se da sala o Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque, devido ao seu impedimento. Dada a palavra à Relatora, Procuradora de Justiça Elaine Costa da Silva, passou-se à votação, tendo, por unanimidade, sido improvido o recurso, nos termos do voto da Relatora, que foi acompanhada pelo Revisor. Reabertas as portas, a Sra. Presidente passou ao próximo item da pauta: 6.6 - Processo nº 2004.001.01379.00 - Recurso contra decisão do Procurador-Geral de Justiça, Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado de Volta Redonda - PSTU/VR. Relatora: Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues. A Presidente concedeu a palavra à Relatora, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, que, inicialmente, destacou a incompetência do Colegiado para apreciar a matéria, entendendo que o processo deveria ser encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público. O Procurador de Justiça Pedro Elias Erthal Sanglard informou que, como membro do Conselho Superior, recentemente julgou processo de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, tendo sido deliberado que, em caso de inquérito civil, a atribuição seria do Conselho Superior. Tendo em vista haver divergência de posicionamentos, a Relatora, apesar de entender pela incompetência do Colegiado, retirou de pauta o processo em tela para encaminhamento à revisora, Procuradora de Justiça Dra. Fátima Maria Ferreira Melo. 7. Assuntos gerais. 1) A Sra. Presidente respondendo à indagação da Procuradora de Justiça Paolina Leone Candia Hryniewicz, relativa à argüição da inconstitucionalidade do art. 84, § 1º do Código de Processo Penal, informou que a liminar não foi julgada, uma vez que foi adiado a continuidade do julgamento da ADIN nº 2797, que estava prevista para o próximo dia 19 de maio de 2005. A seguir, foi designada a próxima reunião deste E. Colegiado para o próximo dia 25 de maio de 2005, às 14 horas, para a continuação da sessão iniciada no dia 20 de abril deste ano, sendo declarada encerrada a sessão às 17:15 horas. E, nada mais havendo a tratar, sendo lavrada a presente ata pela Secretária, Dra. Márcia Alvares Pires Rodrigues, em cumprimento de atribuição inerente à função, sendo por ela assinada e pelo Sr. Presidente. \r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCELSO FERNANDO DE BARROS\r\n\r\nCARLOS ANTONIO NAVEGA\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nEVANGELINA FONTELAS ROSADO SPINELLI\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO NETO\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nMARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nADOLFO BORGES FILHO\r\n\r\nPEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO\r\n\r\nELAINE COSTA DA SILVA\r\n\r\nPAOLINA LEONE CANDIA HRYNIEWICZ\r\n\r\nFÁTIMA MARIA FERREIRA MELO\r\n\r\nPEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD\r\n\r\nGLADYS MARY LICINIO HOLANDA\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\n(Aprovada na sessão do dia 11.07.2005)"
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                    null,
                    "Avisos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça com funções eleitorais que, em razão do “referendo” previsto no art. 35, §1º, da Lei nº 10.826/03, autorizado pelo Decreto Legislativo nº 780, de 08/07/05, haverá necessidade de remanejamento das férias e licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2005. Em vista disso, os requerimentos de renúncia, antecipação ou adiamento deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, até o dia 15 de agosto próximo, através do fax nº 2532-9660. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a elaboração da Estatística Semestral, avisa aos Excelentíssimos Senhores Promotores de Justiça que encaminhem à Corregedoria-Geral, via on-line , os relatórios estatísticos do 1ª semestre do ano corrente, até o dia 30 de julho, impreterivelmente. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios bimestrais separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de atuação, tal como dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 07/6/83 e o art. 1.º, § 2.º da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. Avisa ainda que, a partir de 1.º de agosto de 2005, o sistema será bloqueado para a remessa de dados estatísticos. (Aviso da Corregedoria-Geral n.º 12)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Excelentíssimos Senhores Promotores de Justiça que se encerrará, no próximo dia 31 de julho, o prazo para a remessa dos dados de atividade eleitoral referente a novembro/dezembro de 2004 e também de janeiro a junho de 2005, conforme artigo 18 da Resolução Conjunta n° MPRJ/MPE 09/2003.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de agosto próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de julho de 2005. Fica esclarecido que acumulações não-voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos Promotores de Justiça titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que as preferências para lotação nos órgãos de execução, relativas ao mês de agosto próximo, encontram-se disponíveis para consulta e preenchimento até o dia 18 de julho de 2005, na Intranet, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de agosto de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de julho corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660."
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                    "Expediente Despachado pelo PresidenteFormato Global\r\n\r\nOfício CCJ N° 153/2005 Em 28 de junho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir. Encaminhe-se.\r\n\r\nEm 30.06.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2562/2005, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria Geral da Mesa Diretora da ALERJ para que adote o procedimento contido no § 5º, do artigo 84, do Regimento Interno, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOfício N° 277/2005 Rio de Janeiro, 01 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 04.07.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para solicitar licença, pois vou ausentar-me do País no período de 05 a 25 de julho de 2005, quando estarei em viagem ao exterior, para tratar de assuntos particulares.\r\n\r\nOutrossim, esclareço que irão ocorrer às despesas de passagem por minha conta.\r\n\r\nRenovo as expressões de meu apreço e admiração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nANDRÉ DO PV, Lpíder do PV \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\n*Ofício GG/PL N° 087 Rio de Janeiro, 20 de junho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. \r\n\r\nEm 04.07.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de junho de 2005, do Ofício nº 051-M, de 01 de junho de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 480-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Dica que, “ESTABELECE ALTURA MÍNIMA PARA AS MURETAS DIVISÓRIAS, NAS VIAS SOB A JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 480-A/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DICA, QUE “ESTABELECE ALTURA MÍNIMA PARA AS MURETAS DIVISÓRIAS, NAS VIAS SOB A JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNão obstante o reconhecimento de seus inequívocos méritos, e a visível preocupação do nobre parlamentar em implementar medidas que visem a proporcionar segurança à população fluminense, não me foi concedida a oportunidade de acolher a proposição parlamentar em apreço.\r\n\r\nEntretanto, o que motivou minha decisão de veta-lo de forma integral se pauta em uma análise mais profunda sobre os aspectos sociais e assim também os aspectos de inconstitucionalidade que o viciam.\r\n\r\nO isolamento das Comunidades Carentes, através do estabelecimento da “altura mínima de 2,00 (dois) metros, para as muretas divisórias que vierem a ser construídas como delimitadoras da faixa de domínio de vias estaduais ou sob a jurisdição do Estado do Rio de Janeiro, em áreas circunvizinhas a favelas e consideradas como de risco”, repetindo o texto do Projeto de Lei, seria uma forma de discriminação dos cidadãos de bem, infinita maioria dessas Comunidades.\r\n\r\nNa prática, isso seria a separação das Comunidades Carentes do restante da Sociedade, podendo criar, ainda que falsa, a impressão de que o Estado estaria recuando, abrindo espaços à criminalidade e criando guetos além-muros.\r\n\r\nNa realidade, as forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro operam 24 horas por dia, tenazmente, com a missão de manter a segurança em todo o território fluminense, sem distinção, independentemente do poder aquisitivo de seus moradores.\r\n\r\nA proposição faz lembrar situação vivida, na atualidade, com a construção da barreira de separação na Cisjordânia, conhecida como Muro da Discórdia, onde o conflito se alimenta entre os povos presididos por culturas e valores os mais diversos, apesar de a Corte Internacional de Justiça de Haia já ter emitido parecer sobre a sua ilegalidade.\r\n\r\nAlém disso, a medida legislativa que estabelece a altura mínima para as muretas divisórias nas vias sob a jurisdição do Estado do Rio de Janeiro usurpa as competências privativas do Poder Executivo.\r\n\r\nOcorre que há vício de iniciativa (arts. 84, VI, “a” e 61, .§ 1º, II, “b”, ambos, da CF), pois o Projeto de Lei pretende regular a organização e o funcionamento da administração pública, mais especificamente, a gestão de serviços públicos, em afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, insculpido no art. 2º de nossa Magna Carta.\r\n\r\nAdemais, qualquer determinação sobre a Administração depende de decreto ou de lei da iniciativa do Chefe do Executivo. Tal se estende ao funcionamento dos seus serviços e a sua gestão financeira.\r\n\r\nInsta ressaltar que a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa não se convalida com a sanção (STF - ADIn nº 7009/RJ - Rel. Min. Maurício Corrêa).\r\n\r\nAlém disso, a adoção das medidas alvitradas na iniciativa enfocada, impõe aumento de despesas direcionadas aos gastos com a construção de rodovias, o que exige a especificação da fonte de custeio, obrigando a que se promovam alterações na lei de meios, o que vulnera a reserva de iniciativa na matéria outorgada, com exclusividade, ao Poder Executivo.\r\n\r\nA criação de despesas sem a indicação da fonte de custeio correspondente, como se observa, incorre em violação ao princípio da vinculação ao orçamento, alçado à dignidade constitucional, especialmente considerando o teor do art. 211, I e II, da Carta Estadual\r\n\r\nAvançando nas ponderações, cumpre registrar que o projeto igualmente se opõe a exigência do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prevê que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que implique na elevação dos níveis da despesa pública depende de estimativa do impacto orçamentário-financeira no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.\r\n\r\nSendo assim, encaminho os fundamentos do veto total à alta deliberação dessa Colenda Assembléia, aproveitando para reiterar minhas expressões de elevada estima a Vossas Excelências.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora do Estado\r\n\r\n*Ofício GG/PL N° 089/05 Rio de Janeiro, 24 de junho de 2005\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 04.07.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2572, de 2005, oriundo da Mensagem nº 22/05, de autoria do Poder Executivo que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.562, de 24 de junho de 2005, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2572/2005, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 22/2005 DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não foi possível acolher o projeto integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o parágrafo único do art. 2º, pelos fundamentos que passo a demonstrar.\r\n\r\nEste dispositivo submete o contrato de concessão de verba, ou seja, o contrato a ser firmado com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, à debate em reuniões públicas a serem realizadas nos municípios beneficiados, objetivando garantir participação de entidades representativas dos agricultores familiares e demais entidades interessadas.\r\n\r\nObserve-se, primeiramente, que o contrato de concessão de verba, propriamente considerado, envolve estrita atuação negocial, que não prescinde de debate junto à comunidade, já que se restringe a estabelecer a relação jurídica entre o Banco e o Estado do Rio de Janeiro, mais especificamente, seu objeto, suas condições financeiras, cronograma de desembolsos, vigência, mecanismos de controle, etc.\r\n\r\nSe a intenção do legislador foi a de garantir a participação da comunidade na implementação e execução do projeto, esta não restaria prejudicada pois, no contexto de seu objeto, o “Projeto de Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas nas Microbacias Hidrográficas do Norte e Noroeste Fluminense” foi elaborado em etapa anterior, com a participação efetiva de representantes da comunidade agrícola da região contemplada, da qual resultou o seu Manual Operacional, documento que norteará sua execução.\r\n\r\nSob esta ótica, se fosse imprescindível a participação comunitária na elaboração do Projeto, previamente à formalização do Contrato de Concessão de Verba, o fim visado pelo legislador já estaria atendido.\r\n\r\nNo mesmo sentido, quanto a sua implementação e execução, o Projeto, seu Manual Operacional e o próprio Contrato de Concessão de Verba asseguram a participação da comunidade diretamente beneficiada.\r\n\r\nAssim, a proposta se implementará, conforme previsto em seu Manual Operacional, sob uma estrutura orgânica de coordenação e deliberação, que assegura a participação direta e/ou indireta dos produtores rurais, beneficiários direto do Projeto: o Conselho Estadual de Desenvolvimento Sustentável - CEDRUS (órgão central), o Comitê Regional de Microbacias (órgão regional), o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (órgão municipal) e o Comitê Gestor de Microbacias (órgão local).\r\n\r\nUrge lembrar que a utilização e a aplicação dos recursos estará, nos termos do contrato de concessão de verba, sob condição de sua vigência, estritamente vinculada à implementação e execução do Projeto, como concebido em seu Manual, de forma que a participação comunitária está garantida, por força do próprio contrato, na definição de seu objeto, tal como pretende o legislador.\r\n\r\nDiante dos fundamentos apresentados, fui levada a apor o veto parcial ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\n*(REPUBLICADOS POR HAVEREM SAÍDO COM IN CORREÇÕES NO D.O. PARTE II DE 08.07.05)"
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                    "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPERMAMENTES\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 1385/2004, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESAS REFINADORAS DE PETRÓLEO PARA A CONSTRUÇÃO DA REFINARIA NORTE FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a firmar convênio com empresas refinadoras de petróleo para a construção da refinaria norte fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, muito embora tenha virtuoso objetivo, já teve a matéria anteriormente tratada pela Lei nº 3785/2002. \r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito da matéria em questão, apresenta-se prejudicada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1385/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1385/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: André do PV - Presidente, Luiz Paulo - Vice-Presidente, Paulo Melo, Noel de Carvalho e Samuel Malafaia.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO PPD - PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1907/2004, QUE “ALTERA O ART. 1º DA LEI 2988, DE 18 DE JUNHO DE 1998.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar o art. 1º da lei 2988/1998 objetivando estender os benefícios da lei para as pessoas portadoras de deficiência, bem como a redução da idade dos beneficiários de 65 para 60 anos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, adapta a lei ao estatuto do idoso e entende, estendendo o benefício à pessoa portadora de deficiência, que esta merece uma atenção especial.\r\n\r\nEsta obrigatoriedade de cunho social traz maior igualdade e benefícios, enaltecendo o direito de cidadania e respeito ao próximo.\r\n\r\nA fim de aperfeiçoar a nomenclatura do projeto, apresento emenda e concluo pelo parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA, sendo assim, o artigo 1º e seu parágrafo único, passarão a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nArt. 1º - Os procedimentos judiciais em que figurem como parte ou interveniente pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou pessoa portadora de deficiência, receberão, mediante requerimento do interessado, tratamento prioritário na prática de todo e qualquer ato ou diligência procedimental, tais como distribuição, publicação de despachos na imprensa oficial, citações e intimações, inclusão em pautas de audiências e julgamentos e proferimento de decisões judiciais.\r\n\r\nParágrafo Único - O interessado na obtenção do benefício estabelecido nesta lei deverá requere-lo ao juiz distribuidor, comprovando, desde logo, com documento hábil, que possui idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou no caso de pessoa portadora de deficiência com laudo médico.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada GERGETTE VIDOR - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PPD - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de junho de 2005, aprovou parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1907/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Georgette Vidor - Presidente, Jurema Batista - Vice-Presidente, Dica.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)"
                ],
                "205": [
                    null,
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEm 12.07.2005\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1166/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8070/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ ANTONIO DE SOUZA MATTOS, matrícula nº 407.674-1, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Acarisi Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1167/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8126/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE DOS SANTOS BAPTISTA, matrícula nº 408.863-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Acarisi Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ ANTONIO DE SOUZA MATTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1168/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8325/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DJALMA JERÔNIMO DOS SANTOS JUNIOR, matrícula nº 404.774-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Rodrigues, na vaga decorrente da exoneração de JULIO MARINHO FILHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1169/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8326/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ROSANGELA AMORIM BARRETO, matrícula nº 405.869-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Rodrigues, na vaga decorrente da exoneração de JOÃO ALFREDO DA SILVA MANSO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 12.07.2005.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6822/2005 - HILTA ISABEL GOUDARD BRAGA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 09/11.\r\n\r\n6848/2005 - LÉA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 10.\r\n\r\n6866/2005 - DYONISIO IGNÁCIO DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 09/11.\r\n\r\n6867/2005 - BENIZE DANTAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 11.\r\n\r\n6872/2005 - JORGE MACHADO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 10.\r\n\r\n7192/2005 - MARINA MAGALHÃES MENDONÇA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 11.\r\n\r\n7446/2005 - MILTON DA COSTA PISCO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 09/11.\r\n\r\n7481/2005 - DANIEL FREIRE DE AZEVEDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 09/11.\r\n\r\n7519/2005 - DULCE DA CONCEIÇÃO PEIXOTO NUNES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 11.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6269/2005 - LUIS HENRIQUE MENDONÇA VALENTE\r\n\r\n6455/2005 - SÉRGIO LUIZ PEREIRA SOARES\r\n\r\n6456/2005 - JORGE LUIS ROMANO\r\n\r\n7093/2005 - ALTAIR QUEIROZ MACHADO\r\n\r\n7389/2005 - GILBERTO CANTREVA\r\n\r\n7471/2005 - VALERIA CRISTINA CONCEIÇÃO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n7493/2005 - JANE MARY LIMA DE AZEVEDO FIGUEIREDO\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7072/2005 - DAURO DE CASTRO MOREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 10.\r\n\r\n7081/2005 - CARLOS HEITOR CONY\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 14.\r\n\r\n7317/2005 - CARLOS ROBERTO JOSÉ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 09.\r\n\r\n7522/2005 - MÔNICA CASTRO AZEVEDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 13.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7109/2005 - DANEI MONTEIRO DE ARAÚJO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 05.\r\n\r\n7145/2005 - GILSON GOMES NOVO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do Processo de fls. 04.\r\n\r\n7146/2005 - MÁRCIA VALÉRIA NASCIMENTO DOS SANTOS NANCI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do Processo de fls. 06.\r\n\r\n7223/2005 - TÂNIA MARIA VALE DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do Processo de fls. 05.\r\n\r\n7224/2005 - LUCIANA SANTIAGO FRANCISCO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do Processo de fls. 05.\r\n\r\n7226/2005 - UBIRAJARA JOSÉ DOS REIS LOUREIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do Processo de fls. 05.\r\n\r\n7281/2005 - ALLAN MORGADO NACIF\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do Processo de fls. 04.\r\n\r\n7322/2005 - MARCO AGOSTINI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do Processo de fls. 06.\r\n\r\n7483/2005 - OTONIEL AGOSTINHO SANTIAGO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do Processo de fls. 06.\r\n\r\n7618/2005 - FÁTIMA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do Processo de fls. 05.\r\n\r\n7705/2005 - LUIS HENRIQUE MENDONÇA VALENTE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do Processo de fls. 05.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3954/2005 - MESSIAS OSSOLA RIBEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 12.\r\n\r\nEm 11.07.2005.\r\n\r\n*Processos nºs\r\n\r\n2938/2005 - RITA DE CÁSSIA VIEIRA RANGEL\r\n\r\n4600/2005 - JOSÉ MARQUES RABELLO\r\n\r\n4979/2005 - TELMA BUECHEM LOPES\r\n\r\n5483/2005 - ALEXANDRE JOSÉ BERARDINELLI ARRAES\r\n\r\n6777/2005 - DEBORA HILÁRIA DE AGUIAR VASCONCELLOS BIJOS\r\n\r\n6783/2005 - CARLAINE DE SEIXAS SILVA\r\n\r\n6799/2005 - DINAMERICA MATHIAS CORREA MILANI\r\n\r\n7013/2005 - RICARDO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n7189/2005 - ÉRIKA DA SILVA FRANKLIN\r\n\r\n7211/2005 - ALEX DO NASCIMENTO GONZAGA\r\n\r\n7260/2005 - LUIS ALBERTO MAIA\r\n\r\n7292/2005 - ALBA LILIA PORTO PINKUSFELD MAGON\r\n\r\n7335/2005 - JOÊMIA FREIRE MANHÃES DA SILVA\r\n\r\n7365/2005 - ALDA MARTINS DE ARAÚJO MORGADO\r\n\r\n7374/2005 - CRISTIANE PEREIRA MATHEUS LOPES\r\n\r\n7387/2005 - SÔNIA LADEIRA DA COSTA PINHO\r\n\r\n7460/2005 - MÁRCIA ALVES SOBRINHO CAMPOS \r\n\r\n7468/2005 - JORGE LUIS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n7474/2005 - ALAN ALVES DA SILVA\r\n\r\n7492/2005 - IGOR GARCIA MARINHO FERREIRA\r\n\r\n7494/2005 - ROSANE RODRIGUES\r\n\r\n7530/2005 - ANDRÉIA DA GAMA BURRY DA SILVA\r\n\r\n7540/2005 - AIDÊ CORRÊA BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7592/2005 - SAMUEL DE MIRANDA LESSA\r\n\r\n7634/2005 - MÔNICA CASTRO DE AZEVEDO\r\n\r\n7668/2005 - JORGE TADEU DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n7727/2005 - AGOSTINHO SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\n7839/2005 - SONIA MARIA DA SILVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n7856/2005 - RONALDO CÉSAR CARVALHO DA CRUZ\r\n\r\n7879/2005 - LUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n7886/2005 - VLADIMIR PLATONOW PEDROSO\r\n\r\n8060/2005 - ROSANE DA SILVA BORGES\r\n\r\n8080/2005 - AMAZILES RODRIGUES DOS SANTOS KRANO\r\n\r\n8118/2005 - SILEIDE LOPES DA SILVA\r\n\r\n8141/2005 - FRANCISCA ADRIANA GOMES DE SOUZA CASCAES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DE 12 DE JULHO DE 2005, PÁG. 02)"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\ncomissão de licitações\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLicitação: Concorrência nº 01/2005\r\n\r\nProcesso: Nº 2305/2005\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa do ramo de transportes de 02 (dois) ônibus de turismo, segundo o critério do menor preço por quilômetro rodado, para transporte de estudantes da rede pública de ensino para visitação à exposição permanente \"Palácio Tiradentes\";\r\n\r\nReunião: 03/08/2005, às 15:00 horas\r\n\r\nO Edital sem alterações continuará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na rua D. Manuel s/nº, Sala 102, andar térreo do Palácio Tiradentes, na Praça XV, Centro, das 13 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2005": {}
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