{
    "2005-07-20": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "239": [
                    null,
                    "Atos do Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDE 13.06.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU para atuar no procedimento MP nº 2005.001.10887.00, em razão do decidido na reunião de 13 de junho de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.07.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda, no período de 01 a 03 de julho de 2005.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA e LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE para atuarem na Promotoria de Justiça Cível e da Infância e Juventude da Comarca de Macaé, no mês de julho de 2005, especificamente nos inquéritos civis nºs 04/05 e 05/05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 04.07.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda, no período de 04 a 15 de julho de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular.\r\n\r\nDE 06.07.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 06 a 15 de julho de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça perante o JECrim da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 06 a 20 de julho de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 11.07.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FERNANDA NEVES LOPES para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, no período de 11 a 17 de julho de 2005.\r\n\r\nDE 15.07.2005\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça PEDRO RUBIM BORGES FORTES e DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 15 de julho de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FERNANDA NEVES LOPES para atuar na 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Comarca da Capital, no período de 15 a 31 de julho de 2005, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça ROGÉRIO PACHECO ALVES para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Comarca da Capital, no período de 15 a 31 de julho de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FERNANDA NEVES LOPES para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Comarca da Capital, no período de 15 a 31 de julho de 2005, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO para cumprir o plantão do dia 17 de julho de 2005, em substituição à Promotora de Justiça MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 18.07.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUILHERME VOGEL PRADO para prestar auxílio às Promotorias de Justiça junto às 2ª e 3ª Varas Criminais da Comarca de Duque de Caxias, no período de 18 a 31 de julho de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça MARCELO PEREIRA MARQUES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no período de 18 a 31 de julho de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSENIO para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia, especificamente na sessão do Tribunal do Júri referente ao processo nº 2003.055.000594-3, no dia 20 de julho de 2005, com a concordância do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Procuradores de Justiça HUGO JERKE, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA e MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER para terem exercício concomitante na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Cível, a partir de 13.07.05 e até 27.07.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSuspende, a pedido, as férias da Procuradora de Justiça PAULA MELLO CHAGAS e designá-la para prestar auxílio à 3ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Criminal, no dia 15 de julho de 2005.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação obtida em concurso público, os candidatos abaixo relacionados, para se submeterem a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 21 de julho de 2005, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de abril de 1979.\r\n\r\nCRISTIANE FIGUEIREDO CALDAS FREIRE DE OLIVEIRA \r\n\r\nROSIMERE PEREIRA DE AMARAL \r\n\r\nCRISTIANO DA COSTA PEREIRA VILLELA PEDRAS \r\n\r\nANDRÉ LUÍS LEITE BODERONE \r\n\r\nHAROLDO LOPES PEREIRA FILHO \r\n\r\nLUIZA GADRET \r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação obtida em concurso público, os candidatos abaixo relacionados, para se submeterem a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 21 de julho de 2005, na classe inicial da categoria funcional de técnico processual, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de abril de 1979.\r\n\r\n1º Centro Regional\r\n\r\nMARIA INÊS LEMOS REIS\r\n\r\n3º Centro Regional \r\n\r\nELIANA MARIA DE LIMA FERREIRA \r\n\r\nCRISTINA TEIXEIRA MARQUES\r\n\r\n5º Centro Regional\r\n\r\nLUCIANA GUERRA FALCÃO CARNEIRO\r\n\r\nDANIELE BROCHADO VON DOLLINGER\r\n\r\n6º Centro Regional\r\n\r\nROBSON GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\nCLAUDIO FRANCISCO CHAGAS DE CARVALHO \r\n\r\nRITA DE CASSIA AZEVEDO MIRANDA\r\n\r\nALEXANDRE CESAR COSTA TEIXEIRA \r\n\r\nSILÉSIA CIBREIROS DE ANDRADE \r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DE FREITAS"
                ],
                "240": [
                    null,
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2005\r\n\r\nRemove o servidor THIAGO LEITE DE CASTRO, Técnico Processual, matrícula nº 3.090, do Núcleo de Suporte às Licitações para a Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais - Capital.\r\n\r\nRemove LUCIANA CAVALCANTI ALVES, matrícula nº 2.335, da Coordenação do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural para a Secretaria-Geral de Administração.\r\n\r\nLota JOCINÉIA DA CONCEIÇÃO MARIANO nas Promotorias de Justiça de Itaboraí.\r\n\r\nRemove o servidor FELIPE TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR, Técnico Administrativo, matrícula nº 810.487, da Gerência de Suporte aos Órgãos Colegiados para a Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais - Capital."
                ],
                "241": [
                    null,
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.07.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2000.001.08874.00 (Origem: Juízo de Direito da 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 450/2000 - 1ª DP) - Manter o arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.20913.00 (Origem: Juízo de Direito da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.21212.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.23316.00 (Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.24747.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.25696.00 (Origem: Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.29789.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri - Comarca de São Gonçalo) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.30708.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri - Comarca de São Gonçalo) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.30715.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri - Comarca de São Gonçalo) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 06.07.2005\r\n\r\n*Processo da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal n° MP - 27082/05 (Notícia Crime: Denúncia Anônima) - Aprovo o parecer, determinando o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\n*Republicando por incorreção no original publicado no D.O. de 18/07/2005."
                ],
                "242": [
                    null,
                    "Avisos, Editais e Termos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato (Processo nº MP - 02849/2005)\r\n\r\nPARTES: MPRJ E RG CÔRTES ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel comercial localizado na Av. Coronel Serrado, nº 1000, salas 701, 702 (sem garagem), 703, 704, 705, 711 (sem garagem) e 714, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 294.000,00\r\n\r\nPRAZO: de 01.05.2005 a 01.05.2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/1993, art. 24, inciso X\r\n\r\nASSINATURA: 22 de junho de 2005\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2006 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2005, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2006, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº. 1.232, de 08 de julho de 2004. \r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nSUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS n° 003/2005\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 09.08.2005, às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil e Mecânica para execução de obras e serviços de modificação, adequação e reforma do 5º Pavimento do imóvel localizado na Av. Almirante Barroso, nº 90, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em regime de empreitada por preço global, com a finalidade de adaptação das instalações às necessidades do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nAs interessadas em participar da presente licitação poderão retirar o Edital e seus Anexos através do Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, mediante requerimento prévio no Protocolo-Geral do MP/RJ, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no período compreendido entre os dias 22 de julho e 08 de agosto do corrente ano, no horário das 11:00 às 15:00 horas, correndo as despesas da respectiva reprodução por conta das empresas. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO: AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE PRETENDEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO DEVERÃO COMPARECER OBRIGATORIAMENTE À VISITA AO LOCAL DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS, EXCLUSIVAMENTE NOS DIAS 29 DE JULHO E 08 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, IMPRETERIVELMENTE, NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 10:30 E 11:00 HORAS, SENDO A VISITA CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO n° 020/2005\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 02.08.2005, às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços gráficos para impressão e acabamento da Revista do MPRJ, com tiragem trimestral de 2.000 (dois mil) exemplares de, aproximadamente, 64 (sessenta e quatro) páginas e 04 (quatro) capas cada um, perfazendo o total de 8.000 (oito) mil exemplares ao final de 12 (doze) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Os interessados em participar da presente licitação poderão retirar o Edital e seus Anexos através do Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, mediante requerimento prévio no Protocolo-Geral do MP/RJ, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no período compreendido entre os dias 21 de julho e 01 de agosto do corrente ano, no horário das 11:00 às 15:00 horas, correndo as despesas da respectiva reprodução por conta das empresas."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "245": [
                    null,
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nOFÍCIO GDHL S/Nº /2005 \r\n\r\nEm 19 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, IV, do Regimento Interno. Anote-se, para os devidos fins, a opção manifesta, escudada no § 3º do art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 19.07.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o § 3º do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO HUGO LEAL\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOF. SEDH/GAB N° 0590/0001/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2005\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei n° 2454/05.\r\n\r\nEm 12.07.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para, em atenção ao solicitado no Ofício GP n° 938/2005, externar a posição desta Secretaria de Estado de Direitos Humanos.\r\n\r\nO Projeto de Lei de autoria do ilustre parlamentar Alessandro Molon reflete os princípios emanados da Organização das Nações Unidas - ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA, o que coincide com a política de Direitos Humanos adotada pelo Governo do Estado.\r\n\r\nConsiderando que a proteção aos defensores dos Direitos Humanos é providência fundamental à defesa e promoção desses direitos, apoiamos integralmente a iniciativa, inclusive no sentido de contornar o complicador de o projeto criar despesa sem previsão orçamentária.\r\n\r\nSem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJORGE DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO - 472/REITORIA/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2005\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n1844/2004\r\n\r\nEm 12/7/2005\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nEm que pese o relevante interesse social insculpido na iniciativa parlamentar, não foi possível esta Universidade opinar favoravelmente, em decorrência dos fundamentos aduzidos.\r\n\r\nTrata o Projeto de Lei n0 1844/2004 de assegurar o ingresso nas universidades públicas, independentemente de prestação de exame vestibular, para maiores de sessenta anos de idade, na forma que menciona.\r\n\r\nParece que o Projeto de Lei pretende tratar de ingresso em cursos de graduação, pelo fato de que preconiza a liberação do exame vestibular. Não esclarece, no entanto, se a medida atingiria todos os cursos, em especial os de extensão e os de pós-graduação, ou apenas os de graduação.\r\n\r\nA intenção do Projeto seria, pela parte da justificativa a que tivemos acesso, “assegurar ao idoso tratamento digno”. Sem dúvida, a UERJ tem sido um baluarte na questão, na medida em que mantém um projeto como a UNATI, referência mundial no atendimento à Terceira Idade. Trata-se , nesse caso, de oferecimento de cursos livres e assistência global ao idoso, numa dinâmica compatível com suas necessidades, e que em nada se compatibilizam com cursos longos, de graduação, cujo objetivo não se pode desvincular de uma perspectiva de profissionalização, o que, certamente, não se configura como objetivo da proposta de lei.\r\n\r\nA proposta não é compatível com o preconizado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96), que, no inciso II de seu Art. 44 estabelece:\r\n\r\nArt. 44 - A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:\r\n\r\nII - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.\r\n\r\nPortanto, não há amparo legal para leis de amplitude específica, que desrespeitem o preconizado pela lei maior, que regula toda a educação nacional.\r\n\r\nA proposta também não é compatível com o princípio da autonomia universitária, preconizado na Constituição Federal (Art. 207), na Constituição Estadual (Art. 306) e na própria LDB, Lei 9394/96, em seu Art. 51, que cabe às instituições “deliberar sobre critérios e normas de seleção e admissão de estudantes”\r\n\r\nNo nosso entendimento, portanto, a proposta fere a legislação vigente no que tange à possibilidade de ingresso na Universidade sem que se submetam ao Vestibular.\r\n\r\nPor mais que sejam justas as aspirações dos idosos, o Projeto omite de onde viriam os recursos para o atendimento a uma demanda que não se pode submeter a processos seletivos, e que, portanto, tem de ser atendida à revelia da disponibilidade da Instituição. Na medida em que desvincula o atendimento, subentende-se da proposta que deveríamos atender a todos os idosos que nos procurassem. Apenas a título de exemplo, verificamos que, de acordo com dados do IBGE, a cidade do Rio de Janeiro - e nem vamos lidar com os dados do Estado - possui 175.732 pessoas com 60 anos ou mais, com escolaridade mínima de Ensino Médio ou equivalente. Destes, 106.978 já possuem Graduação. Portanto, poderíamos vir a ter, em números redondos, uma demanda mínima de 70 mil idosos - admitindo-se que o graduados possam não apresentar interesse em serem contemplados pela lei - e máxima de 175 mil, caso todos eles desejem cursar apenas uma graduação. Considerando que oferecemos cerca de 5 mil vagas por ano, levariamos, na melhor hipótese, 14 anos para atender a toda a demanda; na pior hipótese, levaríamos 35 anos, destinando nossas vagas exclusivamente a idosos, sem poder atender a um só jovem sequer, isso sem considerar aqueles que venham a completar, daqui para frente, 60 anos, ficando em condições de também pleitear vagas.\r\n\r\nDurante todos estes anos, estaríamos deixando de preparar milhares de jovens para a vida profissional. Isso significa que essa força de trabalho - cujo esforço estaria ajudando a manter a população idosa - permaneceria sub-qualificada, e, conseqüentemente sub-empregada e sub-remunerada, impedida de usufruir pessoal, social e coletivamente da formação que hoje temos capacidade de oferecer\r\n\r\nDurante os anos em que nos estaríamos dedicando a formar idosos, deixaríamos de atender - respeitados os padrões estabelecidos pela Lei 4151/03, que institui critérios de reserva de vagas - algo entre 33 e 82,5 mil estudantes carentes, interrompendo um processo de formação de uma geração de estudantes, capazes de imprimir nova feição à sociedade brasileira.\r\n\r\nO Projeto de Lei, em nenhum momento, estabelece com que recursos - nem em montante, nem em origem - deveríamos proceder à formação de um corpo discente que, em muitos casos, pode estar afastado da vida acadêmica há décadas.\r\n\r\nAssim, é possível perceber que o Projeto em tela - a despeíto das nobres razões que o motivam - poderia vir a causar prejuízos inequívocos à sociedade fluminense, de vez que, não havendo previsão para a ampliação da oferta da instituição, não será possível atender ao público em idoso, sem desatender aos jovens que aspiram às já tão poucas vagas em instituições públicas da educação superior.\r\n\r\nA proposta, em nosso entendimento, fere o principio da autonomia universitária; fere a legislação educacional federal; fere a garantia de equidade de condições de acesso. Fere o direito à vaga de milhares de estudantes que se esforçam por vezes durante anos. E fere, finalmente, a instituição, na possibilidade de escolha de seus caminhos.\r\n\r\nTodos estes óbices, no entanto, não se reverteriam em benefícios sociais, na medida em que já não poderíamos atender a uma geração de jovens em formação, cujo esforço se poderia ser revertido em benefícios para todos.\r\n\r\nDiante de tais considerações, não restou outra escolha senão opinar contrariamente ao presente Projeto de Lei.\r\n\r\nColho o ensejo, para reiterar a Vossa Excelência os elevados protestos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nNIVAL NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SET N0 341/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2005\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº\r\n\r\n2343/2004\r\n\r\nEm 12/7/2005\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nRef.:Ofício GP n0 739/2005, de 18/05/2005\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, e reportando-me ao seu Ofício acima descrito, encaminho a manifestação da Sra. Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica desta Pasta, acerca do Projeto de lei n0 2343/2005, do Deputado Estadual Antonio Pedregal, que trata da obrigatoriedade em fixar cartão de identificação nas Vans e Kombis destinadas ao Transporte Alternativo de Passageiros no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAUGUSTO ARISTON\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte\r\n\r\nParecer ASJUR/SECTRAN nº 05/05 JVTK\r\n\r\nEmenta:. Projeto de Lei com vistas a determinar a obrigatoriedade de fixação de cartão de identificação nas vans e kombis destinadas ao transporte alternativo de passageiros no Estado do Rio de Janeiro. Necessidade de restrição da medida ao transporte intermunicipal de passageiros - de competência do Estado - e de previsão de sanção para o caso de descumprimento da determinação. Imprescindível a manifestação do DETRO.\r\n\r\nSenhor Subsecretário de Planejamento e Integração Metropolitana:\r\n\r\nVem a exame desta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei n0 2343/2005, remetido a esta Secretaria de Estado, sob o ofício GP (ALERJ) n0 739/2005. Trata-se de proposição normativa que “determina a obrigatoriedade em fixar cartão de identificação nas vans e kombis destinadas ao transporte alternativo de passageiros no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1 - Histórico\r\n\r\nVê-se que aludido Projeto, apresentado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi baixado em diligência pela nobre Comissão de Constituição e Justiça, para colher-se parecer desta Secretaria de Estado sobre a matéria. Pelo expediente em referência, submete-o Vossa Senhoria a esta Assessoria Jurídica\r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nA menção a “transporte alternativo de passageiros no Estado do Rio de Janeiro” parece querer-se referir a concessionárias de transportes locais e intermunicipais de passageiros por ônibus. Sucede que a exploração, direta ou concedida, de serviços de transporte rodoviário local de passageiros é constitucionalmente reservada aos Municípios, por força do artigo 30, inciso V da Constituição da República, aos quais, por óbvia conseqüência, também incumbe a disciplina respectiva:\r\n\r\n“Art. 30 - Compete aos Municípios:\r\n\r\nI - legislar sobre assuntos de interesse local;\r\n\r\nV- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de con cessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;”\r\n\r\nAssim sendo, para que não haja inconstitucionalidade, o Projeto deverá restringir-se a disciplinar o transporte intermunicipal de passageiros, de competência do Estado.\r\n\r\nVerifico, ainda, que não há no Projeto qualquer previsão sanção para o caso de descumprimento da obrigação de afixação do cartão de identificação, o que é indispensável para que a medida não se torne inócua\r\n\r\nPor fim, considerando que o Projeto determina que o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ adote as medidas necessárias ao cumprimento da lei, entendo que a sua ilustre Assessoria Jurídica deverá manifestar-se a respeito.\r\n\r\nEm razão do exposto, opina esta Assessoria pelo encaminhamento do presente processo ao DETRO, para manifestação.\r\n\r\nÀ consideração de Vossa Senhoria\r\n\r\nEm 03 de junho de 2005\r\n\r\nJULIA VINHAES TORTIMA KLEIN\r\n\r\nProcuradora do Estado\r\n\r\nAssessora Chefe ASJUR - SECTRAN\r\n\r\nAo\r\n\r\nGabinete\r\n\r\nSolicitando restituir os autos à d. Assessoria Jurídica da Sectran sendo certo que esta Asjur subscreve, por inteiro, a manifestação de fls 07/08, nada tendo a acrescentar.\r\n\r\nRio de Janeiro 10 de junho de 2005."
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                    null,
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1183/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8414/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GENILDA SOUZA PIRES, matrícula nº 305.136-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo, CCDAL - 4 que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sivuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1184/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8417/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, SÉRGIO FARIAS DE LEMOS, matrícula nº 408.867- 0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4 , junto ao Gabinete do Deputado Sivuca, na vaga decorrente da exoneração de GENILDA SOUZA PIRES,\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1185/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8469/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO DA SILVA, matrícula nº 408.687-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo, CCDAL - 4 que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vivas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1186/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8470/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA, matrícula nº 407.400-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4 , junto ao Gabinete do Deputado Léo Vivas, na vaga decorrente da exoneração de PAULO ROBERTO DA SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1187/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8528/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ROBERTO CARLOS RODRIGUES SOTO, matrícula nº 408.178-2, do cargo em comissão de Assistente do Corregedor, símbolo, CCDAL-4 que vinha exercendo junto à Corregedoria da Alerj . \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1188/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8437/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, MÁRCIO DE CASTRO CORDEIRO, matrícula nº 408.868-8, para exercer o cargo em comissão de , símbolo CCDAL - 3 , junto à Corregedoria da Alerj , na vaga decorrente da exoneração de ROBERTO CARLOS RODRIGUES SOTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1189/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8554/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELENO INACIO PEREIRA NETO, matrícula nº 407.252-6, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo, CCDAL - 1 que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1190/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8551/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, matrícula nº 306.484-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo, CCDAL - 1 que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1191/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8552/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, matrícula nº \r\n\r\n306.484-7, para exercer o cargo em comissão de Consultor \r\n\r\nEspecial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1,\r\n\r\njunto ao Gabinete do DeputadoSamuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de HELENO INÁCIO PEREIRA NETO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1192/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8553/2005\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, HELENO INÁCIO PEREIRA, matrícula nº 407.252-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1 , junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ CARLOS DOS SANTOS,\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1178/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8401/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NARA ALICE GARCIA VIANNA, matrícula nº 408.864-7, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1 , junto ao Gabinete do Deputado Sivuca, na vaga decorrente da exoneração de VIVIANE DE CASTRO FERREIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho 2005. \r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 15/7/2005)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 19.07.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 335/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8415/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ANDRÉIA DA GAMA BURRY DA SILVA, matrícula nº 305.568-7, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sivuca.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 336/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8416/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada GENILDA SOUZA PIRES, matrícula nº 305.136-4, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado Sivuca, na vaga decorrente da dispensa de Andréia da Gama Burry da Silva.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nda Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 13.07.2005.\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 7929/2005 - Cátia Borges Pereira\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 7931/2005 - Rodrigo Lopes Lourenço\r\n\r\nProcesso nº 8050/2005 - Helena Teresa de Moraes Botelho Padim\r\n\r\nDeferidos\r\n\r\nEm 14.07.2005\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 8171/2005 - Fátima Maria Amaral Tavares Paes\r\n\r\nDeferido"
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                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(Requerimento nº 542/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, PAULO MELO e JUREMA BATISTA, membros efetivos e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, ELY PATRÍCIO e EDINO FONSECA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de julho de 2005, às 15 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Sala das Comissões, 18 de julho de 2005\r\n\r\n(a)Deputado JOSÉ BONIFÁCIO-Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nAVALIAÇÃO FINAL DO CURSO DE NOÇÕES \r\n\r\nDE PROCESSO LEGISLATIVO\r\n\r\nA Diretoria Geral da Escola do Legislativo Fluminense apresenta, abaixo, a avaliação final dos participantes que concluíram com aproveitamento o Curso de Noções de Processo Legislativo, ministrado no período de 21 de março a 29 de abril de 2005; estando os certificados à disposição dos interessados, no período de 25/07 a 25/09/05, conforme listagem a seguir:\r\n\r\n.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nALCIO CHAGAS NOGUEIRA FILHO 7,5\r\n\r\nL2\r\n\r\nALEXANDRE LIMA VILLAVERDE 8\r\n\r\nL3\r\n\r\nAMANDA MARIA SANTOS SILVA TITO 9,7\r\n\r\nL4\r\n\r\nANDRÉ RICARDO PEPICON 10\r\n\r\nL5\r\n\r\nBRUNO CAVALCANTI ALQUERES 7\r\n\r\nL6\r\n\r\nCÉSAR MARIANO 8,3\r\n\r\nL7\r\n\r\nELIANE MEDEIROS DOS SANTOS 7\r\n\r\nL8\r\n\r\nFÁTIMA REGINA DE CASTRO FERREIRA 10\r\n\r\nL9\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR LEITE 10\r\n\r\nL10\r\n\r\nFRANCISCO CÉSAR MARTINS 8,5\r\n\r\nL11\r\n\r\nJOÃO SOARES DA CONCEIÇÃO 7,5\r\n\r\nL12\r\n\r\nKÁTIA BARBOZA MASCARENHAS 9,8\r\n\r\nL13\r\n\r\nLAURIANE LAPROVITA CERCILIER 10\r\n\r\nL14\r\n\r\nLAURO AGUILAR SENNA DE AQUINO E SILVA 10\r\n\r\nL15\r\n\r\nLEUCIR SCHIAVINI 9\r\n\r\nL16\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA 10\r\n\r\nL17\r\n\r\nMARIA ANGELA PEREIRA 10\r\n\r\nL18\r\n\r\nORLANDO DE MELO LIMA 7,5\r\n\r\nL19\r\n\r\nOSWALDO BRAZ RINALDI 8\r\n\r\nL20\r\n\r\nPAULO DA SILVA LARANJEIRA 10\r\n\r\nL21\r\n\r\nRILDO PEÇANHA MEDEIROS 8\r\n\r\nL22\r\n\r\nRÓDESLIR NUNES DE SOUZA 7,5\r\n\r\nL23\r\n\r\nROGÉRIO BARBOSA DA SILVA 7\r\n\r\nL24\r\n\r\nROSANA DE FÁTIMA FERREIRA CAVALCANTE 8,5\r\n\r\nL25\r\n\r\nSHEILA PATRÍCIA DOS SANTOS CARVALHO 9,5\r\n\r\nL26\r\n\r\nSUELI GRAMMATICO DA ROCHA SANTOS 10\r\n\r\nL27\r\n\r\nSYLVIO DE CARVALHO FERREIRA 7\r\n\r\nL28\r\n\r\nVALQUÍRIA DE LIMA RIBEIRO 8\r\n\r\nL29\r\n\r\nWASHINGTON FERNANDES LIMA 9,5\r\n\r\nL30\r\n\r\nWILLIAM RONALDO ROSA GUIMARÃES 8,5\r\n\r\nL31\r\n\r\nWILSON CELEIROZ 8\r\n\r\nL32\r\n\r\nWILSON GONÇALVES 10\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2005\r\n\r\nJACKELINE CORREA MARINS\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo Fluminense"
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