{
    "2005-07-11": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "186": [
                    null,
                    "Atos do Procurador-Geral\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDE 28.06.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, as Promotoras de Justiça MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO e ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO para atuarem na 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos (Núcleo Duque de Caxias), a partir do dia 28 de junho de 2005, especificamente nos autos do IP nº 026/05, oriundo da Divisão Anti-Seqüestro (DAS), com a concordância da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.07.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAUJO para cumprir o plantão do dia 03 de julho de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES, na Comarca de Angra dos Reis.\r\n\r\nTorna sem efeito as designações dos Promotores de Justiça CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA e FLÁVIA ÁBIDO ALVES para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça de Execução Penal, Comarca da Capital, no mês de julho de 2005.\r\n\r\nTorna sem efeito as designações das Promotoras de Justiça VIVIANE FREITAS MUNIZ e MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça de Execução Penal, Comarca da Capital, no mês de julho de 2005.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça VIVIANE FREITAS MUNIZ para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal, Comarca da Capital, no mês de julho de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VIVIANE FREITAS MUNIZ para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Execução Penal, Comarca da Capital, no mês de julho de 2005.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA e FLÁVIA ÁBIDO ALVES para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça de Execução Penal, Comarca da Capital, no mês de julho de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça VIVIANE FREITAS MUNIZ e MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA para atuarem na 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal, Comarca da Capital, no mês de julho de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no mês de julho de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO para prestar auxílio à 21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos, Comarca da Capital, no período de 01 a 06 de julho de 2005.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta FERNANDA NEVES LOPES para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar, Comarca da Capital, no período de 01 a 10 de julho de 2005.\r\n\r\nDE 06.07.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça LETÍCIA MARTINS GALLIEZ e HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 09.07.2005 e 10.07.2005 na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA para cumprir o plantão do dia 23 de julho de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça PAULO ROBERTO VALIM GOMES, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para cumprir o plantão do dia 30 de julho de 2005, em substituição à Promotora de Justiça MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça GUILHERME MAGALHÃES MARTINS, CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS e LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO para prestarem auxílio às 1ª e 9ª Promotorias de Justiça Cíveis - Foro Central, Comarca da Capital, no dia 06 de julho de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 07.07.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES para atuar na Promotoria de Justiça Cível e de Família - Foro Regional da Pavuna, Comarca da Capital, no período de 07 a 11 de julho de 2005, em razão da licença-paternidade do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES para atuar junto à 2ª Vara de Família - Foro Regional da Pavuna, Comarca da Capital, no período de 07 a 11 de julho de 2005, em razão da licença-paternidade do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.07.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, as Promotoras de Justiça CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES e ADRIANA CAMPOS BASTOS, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 09.07.2005 e 16.07.2005 na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça JACQUELINE ESTHER ABECASSIS para cumprir o plantão do dia 10 de julho de 2005, em substituição à Promotora de Justiça RENATA NEME CAVALCANTI, na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para cumprir o plantão do dia 10 de julho de 2005, em substituição à Promotora de Justiça LUCIANA BARBOSA DELGADO, na Comarca de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça RENATA NEME CAVALCANTI para cumprir o plantão do dia 16 de julho de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL, na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para cumprir o plantão do dia 17 de julho de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça MARCOS LIMA ALVES, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL para cumprir o plantão do dia 23 de julho de 2005, em substituição à Promotora de Justiça JACQUELINE ESTHER ABECASSIS, na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA para cumprir o plantão do dia 23 de julho de 2005, em substituição à Promotora de Justiça ADRIANA ARAUJO PORTO, na Comarca de Valença.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA para cumprir o plantão do dia 24 de julho de 2005, em substituição à Promotora de Justiça GLÓRIA ROCHA KAYAT, na Comarca de Petrópolis."
                ],
                "187": [
                    null,
                    "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro faz saber que, no dia 04.07.2005, foi julgada a Licitação por TOMADA DE PREÇOS nº 002/2005 com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.26449.00\r\n\r\nLicitação por TOMADA DE PREÇOS nº 002/2005\r\n\r\nObjeto: Contratação de escritório de arquitetura ou de arquitetura e engenharia, para execução de projetos de arquitetura, estrutura, instalações prediais e complementares, em regime de empreitada por preço global, para futura instalação das dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Câmara, lotes 20 e 21, da quadra 14, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nLicitante Vencedor: Açoconcreto Projeto Construção Incorporação Ltda.\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 222.012,00\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mp.rj.gov.br"
                ],
                "188": [
                    null,
                    "Avisos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a elaboração da Estatística Semestral, avisa aos Excelentíssimos Senhores Promotores de Justiça que encaminhem à Corregedoria-Geral, via on-line , os relatórios estatísticos do 1ª semestre do ano corrente, até o dia 30 de julho, impreterivelmente. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios bimestrais separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de atuação, tal como dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 07/6/83 e o art. 1.º, § 2.º da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. Avisa ainda que, a partir de 1.º de agosto de 2005, o sistema será bloqueado para a remessa de dados estatísticos. (Aviso da Corregedoria-Geral n.º 12)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Excelentíssimos Senhores Promotores de Justiça que se encerrará, no próximo dia 31 de julho, o prazo para a remessa dos dados de atividade eleitoral referente a novembro/dezembro de 2004 e também de janeiro a junho de 2005, conforme artigo 18 da Resolução Conjunta MPRJ/MPE 09/2003.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de agosto próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de julho de 2005. Fica esclarecido que acumulações não-voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma de eventos para o mês de julho de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n01/07\r\n\r\n08/07\r\n\r\nPrazo para impugnação dos Índices de Férias e Licenças Especiais (IFLEs)\r\n\r\nL3\r\n\r\n01/07\r\n\r\n15/07\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias - ago/05\r\n\r\nL4\r\n\r\n01/07\r\n\r\n15/07\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial - ago/05\r\n\r\nL5\r\n\r\n05/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de julho de 2005 na Intranet\r\n\r\nL6\r\n\r\n08/07\r\n\r\n18/07\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de agosto (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\nL7\r\n\r\n22/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto de 2005 na Intranet\r\n\r\nL8\r\n\r\n25/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de agosto de 2005 na Intranet\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos Promotores de Justiça titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que as preferências para lotação nos órgãos de execução, relativas ao mês de agosto próximo, encontram-se disponíveis para consulta e preenchimento até o dia 18 de julho de 2005, na Intranet, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de agosto de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de julho corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "S U M Á R I O\r\n\r\nExpediente Despachado pelo Presidente 1 \r\n\r\nIndicações 1\r\n\r\nComissões 1 \r\n\r\nAtos e Despachos da 1ª Secretária 2": {
                "Atos": {
                    "189": [
                        null,
                        "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nOfício GG/PL N° 90/05 Rio de Janeiro, 24 de junho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir.\r\n\r\nEm 04.07.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1887, de 2000, de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.563, de 24 de junho de 2005, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 3.438 DE 07 DE JULHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOfício GG/PL N° 91/05 Rio de Janeiro, 24 de junho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir.\r\n\r\nEm 04.07.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2517, de 2005, oriundo da Mensagem nº 20/05, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.564, de 24 de junho de 2005, que “ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.744, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOfício CCJ N° 149/2005 Em 21 de junho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.06.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2457/2005, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n1708 - SOLICITA providências ao Doutor José Alexandre Nogueira Resende, Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, visando manter o atual horário de proibição de caminhões pela Ponte Rio-Niterói.\r\n\r\n1709 - SOLICITA providências ao Doutor José Alexandre Nogueira Resende, Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, para a realização de estudos de viabilidade técnica e financeira, visando a ampliação do número de cabines de pedágio na Ponte Rio-Niterói.\r\n\r\n1710 - SOLICITA providências ao Excelentíssimo Senhor César Maia, Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, melhoria na iluminação pública do Elevado Juscelino Kubistschek.\r\n\r\n1711 - SOLICITA providências ao Ministro de Estado de Transportes, Doutor Alfredo Nascimento, para a realização de estudos de viabilidade técnica e financeira, da reativação da linha ferroviária Rio - São Paulo, no transporte de passageiros.\r\n\r\n1712 - SOLICITA providências ao Excelentíssimo Senhor Coronel PM Hudson de Aguiar Miranda, Comandante Geral da Polícia Militar, para a criação de uma companhia independente de Polícia Militar, no distrito de Itaipava, município de Petrópolis.\r\n\r\n1713 - SOLICITA providências ao Excelentíssimo Doutor Marcelo Itagiba, Secretário de Estado de Segurança Pública, para que a 81ª DP - Itaipu, no município de Niterói, seja incluída no Programa Delegacia Legal."
                    ],
                    "190": [
                        null,
                        "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 80/2003, QUE “DETERMINA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA A EXPEDIR NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA REALIZAR VISTORIA TÉCNICA NO MEDIDOR DO USUÁRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Edino Fonseca, que determina às concessionárias de serviços públicos, fornecedora de energia elétrica, notificação com aviso de recebimento para realizar vistoria técnica no medidor do usuário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é relevante e tem como objetivo a inibição dos abusos que são cometidos por essas concessionárias aos usuários, deixando claro a preocupação do Estado ao proteger o consumidor nos seus direitos.\r\n\r\nEm vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA do Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 80/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: André do PV - Presidente, Luiz Paulo - Vice-Presidente, Paulo Melo, Noel de Carvalho e Samuel Malafaia.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 889/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO ESTADUAL DE REA LIZAR ATENDIMENTO DOMICILIAR COM HORA MARCADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame da emenda modificativa de autoria do Deputado Noel de Carvalho, ao Projeto de Lei nº 889/2003, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que modifica o artigo 1º, que estabelece obrigatoriedade nas empresas concessionárias ou de serviços públicos, de realizarem atendimento domiciliar com hora marcada\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar da louvável iniciativa do nobre parlamentar, tal proposição torna inviável a execução do projeto, na objetivação da defesa do consumidor de nosso Estado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 889/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 889/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: André do PV - Presidente, Luiz Paulo - Vice-Presidente, Paulo Melo, Noel de Carvalho e Samuel Malafaia."
                    ],
                    "191": [
                        null,
                        "Atos da Primeira Secretária\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEm 08.07.2005\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 334/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7840/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado HAMILTON DO ROSÁRIO WERNECK, matrícula nº 306.555-4, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da dispensa de ELISEU DE SOUZA COUTO.\r\n\r\nEm 07.07.2005\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 333/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8197/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCELO FELICIANO DE MORAES LIMA, matrícula nº 305.597-7, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da dispensa de VALDIR DE SOUZA.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. PARTE II DE 08.07.05, FLS 03)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 08.07.2005\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4430/2003 - CLAUDIA MARIA GONÇALVES\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 17/18."
                    ]
                }
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}