{
    "2005-07-25": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "275": [
                    null,
                    "Atos do Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 01.06.2005\r\n\r\nTornam sem efeito a designação da Promotora de Justiça MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS para atuar na 18ª Promotoria Eleitoral - Copacabana (Comarca da Capital), nos períodos de 01 a 02, 08 a 21 e de 29 a 30 de junho de 2005, em razão de licença especial.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para atuar na 18ª Promotoria Eleitoral - Copacabana (Comarca da Capital), nos períodos de 01 a 02, 08 a 21 e de 29 a 30 de junho de 2005.\r\n\r\nDE 27.06.2005\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JUNIOR para atuar na 184ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Rio das Ostras, no período de 27 a 30 de junho de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.07.2005\r\n\r\nSuspende, a pedido, as férias do Promotor de Justiça RODRIGO TERRA, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Comarca da Capital, no dia 19 de julho de 2005.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Comarca da Capital, no dia 19 de julho de 2005, passando a prestar auxílio ao mesmo órgão de execução nessa data.\r\n\r\nDE 21.07.2005\r\n\r\nSuspende, a pedido, as férias do Promotor de Justiça CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos (Núcleo Nova Iguaçu), no dia 22 de julho de 2005.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos (Núcleo Nova Iguaçu), no dia 22 de julho de 2005, passando a prestar auxílio ao mesmo órgão de execução nessa data.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA HELENA CÔRTES PINHEIRO para atuar na audiência destinada à oitiva de testemunha, nos autos da Ação Penal Originária nº 02/2005, a realizar-se em 25/07/2005, às 13 horas, na Seção Criminal do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana para participar do interrogatório e demais atos da instrução criminal referentes à Ação Penal Originária nº 06/2005, a serem realizados na referida Comarca, por delegação do respectivo Relator."
                ],
                "271": [
                    null,
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2005\r\n\r\nRemove o servidor JOSE SEVERINO DOS SANTOS NETO, Técnico Processual, matrícula nº 2.554, das Promotorias de Justiça de Cordeiro para a Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nRemove a servidora MARIA ALICE RODRIGUES PEREIRA, Técnico Processual, matrícula nº 3.211, do Núcleo de Suporte Administrativo para o Departamento de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nLota LUIZ CARLOS VELOSO DA SILVA na Gerência de Comunicação do Departamento de Comunicação e Arquivo."
                ],
                "272": [
                    null,
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 20.07.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.028432.00 (Origem: Procuradoria de Justiça junto à Seção Criminal do Tribunal de Justiça) - Reconhecimento da atribuição do Procurador-Geral de Justiça para oficiar em incidente da Uniformização da Jurisprudência, inclusive quando instaurado em matéria criminal, com a possibilidade de delegação dessa função ao Procurador de Justiça com atribuição perante o órgão jurisdicional competente para processá-lo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.028433.00 (Origem: Procuradoria de Justiça junto à Seção Criminal do Tribunal de Justiça) - Reconhecimento da atribuição do Procurador-Geral de Justiça para oficiar em incidente da Uniformização da Jurisprudência, inclusive quando instaurado em matéria criminal, com a possibilidade de delegação dessa função ao Procurador de Justiça com atribuição perante o órgão jurisdicional competente para processá-lo. Aprovo o parecer."
                ],
                "273": [
                    null,
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por cinco (5) dias, a contar da data de publicação deste edital, o prazo para apresentação de requerimentos de promoção ao cargo de Procurador de Justiça, esclarecendo que cada pedido, observado o disposto no art. 33 do Regimento Interno do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, de 03/02/97, deverá ser formulado separadamente e protocolizado, entre 11 e 17 horas, no Departamento de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, n° 370, térreo:\r\n\r\n1)Vaga ao cargo de Procurador de Justiça, em virtude da remoção da Procuradora de Justiça Maria Lucia das Chagas Gomes de Sá, para ocupar a 12ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em claro decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Vitória Abi Rihan (critério de merecimento);\r\n\r\n2)Vaga ao cargo de Procurador de Justiça, em virtude da remoção da Procuradora de Justiça Paula Mello Chagas, para ocupar a 7ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em claro decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Décio Luiz Gomes (critério de antigüidade).\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação deste edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo relacionados, esclarecendo que cada pedido, observado o disposto no art. 33 do Regimento Interno do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, de 03/02/97, deverá ser formulado separadamente e protocolizado, entre 11:00 e 17:00 horas, no Departamento de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo:\r\n\r\n1)1ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Elisabeth Gomes Sampaio (critério de merecimento);\r\n\r\n2)1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos) da Comarca de Teresópolis, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Soraya Taveira Gaya (critério de antigüidade);\r\n\r\n3)4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Silvana Gonzalez de Fabritiis (critério de merecimento);\r\n\r\n4)Promotoria de Justiça de Fazenda Pública junto à 4ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central - Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho (critério de antigüidade);\r\n\r\n5)10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca da Capital - Sede Centro da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luciano Oliveira Mattos de Souza (critério de merecimento);\r\n\r\nQuebra 6)2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECRIM e Inquéritos) da Comarca de Macaé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Manoela Penido Rocha Verbicário (critério de antigüidade);\r\n\r\n7)Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Vassouras, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Tiago Joffily (critério de merecimento);\r\n\r\n8)Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Jean Pessanha Tavares (critério de antigüidade);\r\n\r\n9) 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaguaí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Francisco Lopes da Fonseca (critério de merecimento);\r\n\r\n10) Promotoria de Justiça Criminal junto à 24ª Vara Criminal e JECRIM do Foro Regional do Méier - Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Pereira de Souza da Graça Mello (critério de antigüidade);\r\n\r\n11) Promotoria de Justiça Criminal junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador - Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Valério Teixeira Nascimento (critério de merecimento);\r\n\r\n12) Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Ricardo Campanelle Rodrigues (critério de antigüidade).\r\n\r\nCONCURSO DE LOTAÇÃO EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber aos Promotores de Justiça lotados em órgãos de execução nas Comarcas da Capital e do Interior que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação deste edital, o prazo para apresentação de requerimentos para lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo relacionadas.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Movimentação / Movimentação Eleitoral / Concurso para Titularidade. Não será admitida a inscrição via fax ou protocolo. \r\n\r\nNão serão recebidos os requerimentos de Promotores de Justiça que tenham filiação partidária ou que não a tenham cancelado no prazo previsto nos artigos 20 da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09, de 21 de agosto de 2003, e 80 e 237, inciso V da Lei Complementar nº 75/93.\r\n\r\nApós o encerramento das inscrições, não será permitida a alteração ou desistência do pedido formulado.\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 2ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Saúde, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luciano Oliveira Mattos de Souza;\r\n\r\n2) 4ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Jardim Botânico, Comarca da Capital, na vaga da Promotora de Justiça Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos;\r\n\r\n3) 19ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Maracanã, Comarca da Capital, em vaga decorrente do afastamento da Promotora de Justiça Miriam Tayah Chor;\r\n\r\n4) 119ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Barra da Tijuca, Comarca da Capital, na vaga da Promotora de Justiça Maria de Nazare Pires de Sousa Martins;\r\n\r\n5) 122ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Campo Grande, Comarca da Capital, na vaga do Promotor de Justiça Romero Lallemant Lyra;\r\n\r\n6) 167ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Pavuna, Comarca da Capital, em vaga decorrente do afastamento da Promotora de Justiça Thaimi Stefania Kepe Ferreira;\r\n\r\n7) 176ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Parada de Lucas, Comarca da Capital, em vaga decorrente do afastamento da Promotora de Justiça Patricia Leite Carvão;\r\n\r\n8) 205ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Copacabana, Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Elisabeth Gomes Sampaio ao cargo de Procurador de Justiça;\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n9) 41ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Vassouras, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Tiago Joffily;\r\n\r\n10) 54ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Mangaratiba, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Tatiana Costa Torres;\r\n\r\n11) 87ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, na vaga da Promotora de Justiça Gabriela da Rocha Guimarães de Campos;\r\n\r\n12) 109ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Macaé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Manoela Penido Rocha Verbicário."
                ],
                "274": [
                    null,
                    "Formato Global\r\n\r\nSUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO n° 022/2005\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 08.08.2005, às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços na área de secretariado executivo para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias que pretendem participar da presente licitação poderão retirar o Edital e seus Anexos através do Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, mediante requerimento prévio no Protocolo-Geral do MP/RJ, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no período compreendido entre os dias 26 de julho e 05 de agosto do corrente ano, no horário das 11:00 às 15:00 horas, correndo as despesas da respectiva reprodução por conta das interessadas."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "276": [
                    null,
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nOficio INEPAC nº 278 / 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei \r\n\r\nnº2340/05.\r\n\r\nEm 18/7/2005\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRef. Oficio GP 865/2005\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nEm resposta ao oficio supramencionado, que encaminha o PL n0 2340/2005 para análise por este Instituto, temos a esclarecer o seguinte:\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei determinando o tombamento do Complexo Desportivo Caio Martins, em Niterói, nos termos previstos em seu art. 2º, segundo o qual “fica proibida sua destruição, bem como sua descaracterização arquitetônica - total ou parcial, e de sua finalidade esportiva e cultural”.\r\n\r\nO primeiro ponto que se deve atentar é a impossibilidade jurídica do chamado “tombamento de uso” determinado pelo PL, na medida em que este proíbe a descaracterização da formalidade esportiva e cultural do bem. É consenso na doutrina jurídica e jurisprudência que o “tombamento de uso” é um desvirtuamento do instituto do tombamento previsto no Decreto-Lei n0 25/37 (norma geral), uma vez que este diploma legal não enumera dentre os efeitos do tombamento restrições ao gozo e utilização do imóvel, constituindo, portanto, tais restrições, em diminuição indevida do direito de propriedade.\r\n\r\nOutra questão diz respeito a instituição do tombamento pela via legislativa. Em sua grande maioria, os órgãos encarregados da preservação cultural, inclusive o INEPAC e o Conselho Estadual de Tombamento - CET, posicionam-se no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade do tombamento por Lei, acompanhando as decisões judiciais sobre o tema. De fato, o tombamento é um instrumento previsto em Lei, mas cabe a Administração instituí-lo diante do caso concreto. Esta medida protecionista, nos termos do Decreto-Lei 25/37, é imposta por ato administrativo após processo cujos trâmites estão bem contornados pela norma em questão. Em tal processo administrativo, a importância cultural do bem é avaliada por órgão técnico especializado, assim como é assegurada a possibilidade de impugnação por qualquer interessado, o que não ocorre no trâmite legislativo. Enquanto o legislador deve editar normas gerais e abstratas, ao administrador cumpre agir no caso concreto para fazer valer a Lei. A inversão desses papéis pode constituir grave ofensa ao princípio da separação de poderes.\r\n\r\nA título de exemplo, veja a seguinte ementa extraída de julgamento de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (processo n0 1999.51.01.062105-7):\r\n\r\n“ADMINISTRATIVA IMÓVEL TOMBAMENTO CANECÃO ATO ADMINISTRATIVO NULIDADE LEI ESTADUAL N0 3.267/99. ARTIGO 216 DA CF.\r\n\r\n-O Supremo Tribunal Federal, em sede de Representação n0 1.312-0/RS se pronunciou no sentido de que o tombamento de imóvel é ato tipicamente administrativo, devendo ser realizado por intermédio do Poder Executivo, mediante procedimento administrativo que culmine em ato devidamente motivado, alicerçado em manifestações de órgãos técnico-jurídicos, no qual seja assegurada ampla possibilidade de defesa do bem pelo proprietário, e não por lei.\r\n\r\n-Inválido é o ato de tombamento do imóvel onde funciona o estabelecimento comercial denominado CANECÃO, e amplas adjacências inclusas, perpetrado pela Lei 3.267/99, porque atentatório às formalidades prescritas, tanto pelo Decreto-lei 25, de 30 de novembro de 1937 no âmbito do regramento geral (artigo 24, §1º), como pela Lei do Estado do Rio de Janeiro n0 509, de 03 de dezembro de 1981.\r\n\r\n-O simples fato de a referida Casa de Espetáculos ter servido de palco para apresentação de grandes e valorosos nomes da música popular brasileira não tem o condão de torná-la, de plano, patrimônio cultural. O bem, tomado em sí é que deve ser portador de algum valor cultural, nunca as atividades que possivelmente foram, estejam e venham a ser nele desenvolvidas.\r\n\r\n-Recurso não provido. Sentença confirmada.”\r\n\r\nPor tal razão a Governadora do Estado vêm vetando todos os Projetos de Lei que tombam bens, que muitas vezes são derrubados pela Casa Legislativa, criando-se Leis fadadas ao fracasso se levadas ao Judiciário.\r\n\r\nDevido a perpetuidade desta situação, em 12 de maio de 2003, a Secretaria de Estado de Cultura expediu o oficio em anexo à Chefia de Gabinete da ALERJ em que relata o entendimento do Conselho Estadual de Tombamento sobre o tema. Tal documento foi publicado no D.O. do Poder Legislativo em 5 de fevereiro de 2004, conforme despacho de V. Exa.\r\n\r\nPor todos os motivos expostos nossa manifestação não poderia ser outra senão pela rejeição do Projeto de Lei encaminhado. Estamos sempre dispostos, entretanto, a avaliar a possibilidade de instauração de processo administrativo para tombamento de bens quando solicitados.\r\n\r\nReitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMarcus Monteiro\r\n\r\nDiretor-Geral do INEPAC\r\n\r\nOf. SARE/GAB Nº 340\r\n\r\nRio de Janeiro 04 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei \r\n\r\nnº2287/05.\r\n\r\nEm 22/7/2005\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento ao solicitado no Ofício em referência, pelo qual V. Exa. encaminhou a esta Secretaria o Projeto de Lei nº. 2.287/2005, de autoria do Deputado PAULO RAMOS, encaminhamos, em anexo, a manifestação de lavra do Assessor deste Gabinete, Dr. FABIANO GONÇALVES sobre os aspectos constitucionais e de mérito administrativo presentes na citada proposta parlamentar, cujas considerações aprovo integralmente.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nROGÉRIO VARGAS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração e Reestruturação.\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nCuida-se de OFICIO GP N0. 744/2005, de 18.05.2005, pelo qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado JORGE PICCIANI, encaminhou a esta Secretaria, para conhecimento e manifestação, o Projeto de Lei n0. 2.287/2005, de autoria do Deputado PAULO RAMOS, que foi objeto de baixa em diligência pela Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Parlamentar.\r\n\r\nO referido Projeto de Lei objetiva alterar dispositivos da Lei n0 1.614, de 24 de janeiro de 1990, que disciplina o plano de carreira do Magistério Público estadual. A propósito, segundo deflui da redação do artigo 1º da proposta parlamentar (fls. 04), pretende-se introduzir inciso (inciso III) no artigo 1º, da Lei nº 1.614/90, a fim de que os professores concursados da Fundação de Apoio à Escola Pública (FAEP) lotados na Secretaria de Estado de Educação, passem a integrar formalmente o quadro de pessoal do Magistério estadual.\r\n\r\nBem assim, o artigo 2º do Projeto de Lei, ao alterar o artigo 47, da Lei n0. 1.614/90, busca estender àqueles profissionais o regime especial de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho aplicado aos então integrantes do quadro de pessoal do Magistério fluminense.\r\n\r\nO Parlamentar justifica a proposta apresentada com a afirmação de que “a presente iniciativa tem por base o continuado esforço da UPPE - Sindicato, que persevera na luta pelo reconhecimento dos direitos do Magistério” Ainda, de modo a fundamentar a iniciativa, promove a juntada de parecer de lavra de ex-titular da Subsecretaria desta Casa, lançado nos autos do processo administrativo n0. E-01/60321/2001, em 21.11.2001, no qual o tema da inclusão dos profissionais da EX-FAEP lotados na SEE ao regime especial de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho foi abordado.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nlnicialmente, registre-se que o Projeto de Lei ora examinado, ressalvado melhor juízo, encontra-se eivado de inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa legislativa, porquanto, na forma do artigo 112, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual - norma de repetição obrigatória do artigo 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal -, as leis que disponham sobre servidores públicos do Estado deverão estar subordinadas à iniciativa privativa do Governador do Estado.\r\n\r\nCom efeito, se o Projeto de Lei em comento envolve núcleo de servidores públicos estaduais correspondente aos professores originários da EX-FAEP lotados na SEE, por força da regra constitucional, a deflagração do processo legislativo haveria de estar condicionada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo fluminense. No entanto, embora a presença de manifesta inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa possa significar questão prejudicial ao exame do mérito da proposta legislativa, a título de argumentação e colaboração, convém tecer comentários a respeito.\r\n\r\nAssim sendo, em relação aos aspectos substanciais da questão, primeiramente, convém esclarecer que, de fato, o artigo 47, da Lei n0. 1.614/90, o qual estabelece o regime especial de até 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, somente se aplica aos integrantes do quadro de pessoal do Magistério relacionados nos incisos I e II, do artigo 3º do referido diploma legal, conforme suscitado no Parecer anexo ao Projeto de Lei.\r\n\r\nIsso se constata porque, em virtude da aplicação do princípio interpretativo da especialidade, os professores da EX-FAEP lotados na SEE, s.m.j., ainda estão submetidos à jornada de trabalho legal específica de 40 (quarenta) horas prevista no artigo 1º, da Lei n0. 2.162/93 - espécie normativa que criou os cargos de Professor Docente I e II da EX-FAEP, sucedida pela FAETEC, com as alterações da Lei n0. 2.735/97 -, lhes sendo vedada, pois, a redução ou adaptação em função da unidade lotação.\r\n\r\nNem se diga que a transferência dos cargos de provimento efetivo dos professores da EX-FAEP para a Secretaria de Estado de Educação, promovida pelo Decreto n0. 22.331/96, teria o condão de transmudar o regime de carga horária de trabalho daqueles servidores para o disciplinado nas hipóteses dos artigos 3º cc 47, da Lei n0. 1.614/90 - regime especial -, uma vez que, como já afirmado antes, na matéria, subsiste o tratamento legal específico do artigo 1º, da Lei n0. 2.162/93 com a nova redação atribuída pela Lei n0. 2.735/97.\r\n\r\nAlém do mais, não seria dado a um ato normativo secundário como, a rigor, o são Decretos, revogar normas jurídicas primárias, dotadas de generalidade e abstração. Isso sem contar o antigo argumento - mas valido na questão - da hierarquia normativa, que se funda na famosa pirâmide normativa de Kelsen.\r\n\r\nNo que diz respeito à progressão funcional dos professores da EX-FAEP lotados na SEE, conforme asseverado no Parecer em anexo, em função da previsão do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº. 2.162/93, empregam-se as regras referentes ao plano de carreira do Magistério Público Estadual, instituídas pela Lei n0. 1.614/90 (ver artigos 28 usque 33).\r\n\r\nAté porque, de acordo com as afirmações contidas no Parecer em anexo - com as quais concordamos inteiramente -, a alternativa do legislador fluminense em atribuir aos Professores Docentes I e II da EX-FAEP lotados na SEE o mesmo tratamento dispensado aos Professores vinculados àquela Secretaria, em matéria de progressão funcional, legitima-se na circunstância de que os grupos de profissionais em nada se diferenciam, especialmente porque desempenham atividades idênticas.\r\n\r\nTodavia, conquanto o regime de progressão funcional e as atribuições sejam as mesmas, ainda remanesce distinção singular entre os Professores da EX-FAEP lotados na SEE e os Professores vinculados àquela Secretaria, qual seja, a previsão específica de carga horária permanente de 40 horas em relação aos primeiros, na forma do artigo 1º, caput, da Lei n0. 2.162/93.\r\n\r\nOutro problema assinalado no Parecer anexo ao Projeto de Lei sub examen e que decorre da ausência de regramento específico, diz respeito à identificação de qual tabela remuneratória a ser aplicada aos Professores da EX-FAEP lotados na SEE. Naquela ocasião, sob o fundamento da necessidade de inserção desses profissionais nos quadros da Administração Direta, sinalizou-se pela aplicação da mesma sistemática para os dois grupos de profissionais.\r\n\r\nEntretanto, em virtude das jornadas de trabalho diferenciadas para os profissionais, alvitrou-se a forçosa edição de Projeto de Lei pelo qual fosse estabelecida a regra de correspondência de valores.\r\n\r\nDo mesmo modo, ainda por ocasião da possível edição da sobredita Lei, cogitou-se o necessário redimensionamento do pagamento da Gratificação de Encargos Especiais aos Professores da EX-FAEP lotados na SEE, que foi instituída pelo Decreto n0. 26.458/00, justamente com o intuito de minimizar os efeitos deletérios de não se ter enquadrado esses profissionais na sistemática remuneratória dos Professores da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nQuebra Isso porque, de acordo com a parecerista, e com razão, depois de editada a Lei unificadora da sistemática remuneratória, em princípio, a causa determinante para a concessão da GEE para os Professores da EX-FAEP lotados na SEE -que era a de minorar efeitos da diferença de remuneração -, nos moldes inicialmente projetados, obviamente não se justificaria mais.\r\n\r\nNota-se, pois, que o motivo determinante para o eventual estabelecimento da regra de tradução de valores reside na existência de carga horária diferenciada entre os Professores da EX-FAEP lotados na SEE e os Professores vinculados àquela Pasta de Estado.\r\n\r\nPortanto, quero crer, a concretização das medidas legislativas recomendadas no Projeto de Lei ora examinado, quais sejam a inserção dos Professores da EX-FAEP lotados na SEE nos quadros da Administração Direta e a sujeição dos mesmos ao regime especial de jornada de trabalho, poderiam equacionar a ainda pendente questão remuneratória, evitando-se, ademais, a tradução de valores em função da jornada de trabalho diferenciada.\r\n\r\nEm outras palavras: se aprovado o Projeto de Lei na forma almejada, os Professores da EX-FAEP lotados na SEE passariam a integrar formalmente o quadro de profissionais da Administração Direta, teriam a mesma jornada de trabalho dos profissionais vinculados à Secretaria de Estado de Educação, e, por conseguinte, fariam jus a mesma política remuneratória.\r\n\r\nNão deve ser esquecido, no entanto, que depois de eventualmente resolvido o problema do enquadramento dos Professores da EX-FAEP lotados na SEE aos quadros daquela Pasta, através de intervenção legislativa, automaticamente, como medida isonômica, haverá de ser revisto o critério de pagamento da GEE instituída pelo Decreto n0. 26.458/00 àqueles profissionais, conforme advertido no Parecer em anexo.\r\n\r\nA propósito, a implementação das medidas indicadas no Projeto de Lei, ressalvado melhor juízo, conformar-se-ia plenamente ao princípio da isonomia na sua dimensão da “igualdade justa”. Sobre essa vertente do princípio da igualdade preconiza o jurista português que existe observância da igualdade quando indivíduos ou situações iguais não são arbitrariamente (proibição do arbítrio) tratados como desiguais”\r\n\r\nOra, se os Professores da EX-FAEP lotados na SEE desempenham as mesmas atividades dos profissionais vinculados àquela Pasta, e, também, estão submetidos ao mesmo sistema de progressão funcional, não haveria motivos razoáveis para o discrímen referente à jornada de trabalho e à política remuneratória, sob pena de configuração de diferenciação arbitrária.\r\n\r\nPelo contrário. Essas desequiparações além de não se conformarem com o princípio da isonomia geram instabilidade quanto à identificação do regime funcional dos citados profissionais. Destarte, do ponto de vista da segurança jurídica a medida legislativa também seria válida. Contudo, como já afirmado no início dessa manifestação, a iniciativa legislativa no caso em tela, por força de regra constitucional expressa, deve ser reservada ao Titular do Poder Executivo fluminense, mormente por envolver questão tipicamente administrativa.\r\n\r\nÀ vista do exposto, Senhor Secretário, sugiro que seja dada ciência desta manifestação a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstas são as minhas considerações sobre o tema, que ora submeto à Vossa judiciosa apreciação.\r\n\r\nSub censura.\r\n\r\nEm 22.06.2005\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES \r\n\r\nAssessor SARE matr. Nº 892.791-5 OAB nº 121.041-RJ\r\n\r\n1)Aprovo integralmente a manifestação do I. Assessor deste Gabinete;\r\n\r\n2)Oficie-se o Presidente da ALERJ encaminhando cópia da presente manifestação;\r\n\r\n3)Após a devolução da cópia de Ofício recibada, arquive-se o feito.\r\n\r\nEm 04 de julho de 2005.\r\n\r\nROGÉRIO VARGAS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração e Reestruturação."
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                    "Despachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEm 22.07.2005.\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8077 - JOSÉ ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n8079 - GILSON ANTONIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS."
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