{
    "2022-02-16": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2373695": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n213234-9/2017\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nCGC 3074/2022\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n221416-8/2021\r\n\r\nALEX VINICIUS DE SOUZA CHRIST\r\n\r\nCGC 2994/2022\r\n\r\n074.447.467-10\r\n\r\n202880-8/2022\r\n\r\nANGÉLICA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 3005/2022\r\n\r\n007.336.277-81\r\n\r\n213234-9/2017\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nCGC 3075/2022\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n240651-7/2021\r\n\r\nDENISE DA CONCEIÇÃO VITORINO\r\n\r\nCGC 3017/2022\r\n\r\n988.865.927-87\r\n\r\n221516-4/2021\r\n\r\nFABIO GUILLER PEIXOTO DIEPES\r\n\r\nCGC 2983/2022\r\n\r\n033.667.037-09\r\n\r\n202852-1/2022\r\n\r\nFLAVIO RAPOSO NEVES\r\n\r\nCGC 3056/2022\r\n\r\n030.474.977-02\r\n\r\n211952-1/2013\r\n\r\nHÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\nCGC 3021/2022\r\n\r\n012.819.017-50\r\n\r\n241102-6/2019\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 2803/2022\r\n\r\n056.448.717-11\r\n\r\n217461-3/2021\r\n\r\nJULIANA HERDY GERALDES\r\n\r\nCGC 2999/2022\r\n\r\n086.961.487-89\r\n\r\n100338-8/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 2965/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n106963-7/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 2972/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103953-1/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 3048/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n228693-5/2008\r\n\r\nLETICIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 3000/2022\r\n\r\n154.255.597-39\r\n\r\n222590-6/2012\r\n\r\nLETICIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 3004/2022\r\n\r\n154.255.597-39\r\n\r\n228997-6/2015\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 3023/2022\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n103469-5/2019\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 3024/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n228997-6/2015\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 3026/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n203180-9/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 3101/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n201700-3/2021\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 2953/2022\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n202882-6/2022\r\n\r\nMARCELA NOGUEIRA TOLEDO\r\n\r\nCGC 2976/2022\r\n\r\n087.940.627-57\r\n\r\n237053-6/2021\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 2938/2022\r\n\r\n017.624.667-32\r\n\r\n221830-8/2021\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\nCGC 2979/2022\r\n\r\n083.863.307-24\r\n\r\n213347-2/2017\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\nCGC 3059/2022\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\n252294-1/2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nCGC 2964/2022\r\n\r\n746.011.483-91\r\n\r\n225896-0/2021\r\n\r\nPAULO SERGIO BERNARDO SOARES\r\n\r\nCGC 2835/2022\r\n\r\n597.171.817-72\r\n\r\n211952-1/2013\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 3050/2022\r\n\r\n075.940.417-80\r\n\r\n203180-9/2020\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\nCGC 3094/2022\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n204128-7/2016\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 3028/2022\r\n\r\n778.944.647-91\r\n\r\n213347-2/2017\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 3057/2022\r\n\r\n778.944.647-91\r\n\r\n234076-5/2020\r\n\r\nSOLYMAR DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCGC 2969/2022\r\n\r\n109.999.117-08\r\n\r\n100182-7/2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 2980/2022\r\n\r\n597.535.607-53\r\n\r\nId: 2373695"
                    ],
                    "2372215": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n210330-7/20\r\n\r\nDAVI DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\n17/11/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n36548/2021\r\n\r\n210330-7/20\r\n\r\nFERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES\r\n\r\n17/11/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n36550/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n223729-2/10\r\n\r\nJORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO\r\n\r\n20/10/2021\r\n\r\n34891/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n200281-8/20\r\n\r\nDAVI DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\n17/11/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n36498/2021\r\n\r\n200281-8/20\r\n\r\nFERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES\r\n\r\n17/11/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n36510/2021\r\n\r\nId: 2372215"
                    ],
                    "2372216": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n109479-2/14\r\n\r\nALCINO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n09/08/2021\r\n\r\n297/2022 \r\n\r\n117698-6/13\r\n\r\nCELMA DO CARMO CAMPOS\r\n\r\n13/12/2021\r\n\r\n40606/2021\r\n\r\nId: 2372216"
                    ],
                    "2373731": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 41/22\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/02/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 117.002-1/2018 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DE FÁTIMA NUNES MOLAIB E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2373731"
                    ],
                    "2373732": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 42/22\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/02/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nINTERESSADOS: MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - PREFEITO E ELIZETE REALINO DE OLIVEIRA - TESOUREIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 809.513-9/2016\r\n\r\nId: 2373732"
                    ],
                    "2373919": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 43/22\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/02/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.383-6/2020 - APOSENTADORIA/FUNDO MUN DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por ANGELA MARIA SOUTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.008-8/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Revisão interposto por KATIA DA SILVEIRA SALVADOR E ADVOGADO: WAGNER MARTINS SOARES - OAB/RJ : 1803959\r\n\r\nId: 2373919"
                    ],
                    "2373735": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO DE 23/02/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 106.214-3/2016 - NATUREZA - TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\nINTERESSADOS: PEDRO PAULO LEPORI, CARLOS HENRIQUE COELHO BRAZ, LUIZ CLARKSON LEBREIRO E TARCÍSIO AGOSTINHO DA PAZ\r\n\r\nADVOGADO: ALEXANDRE GRABERT BARANJAK - OAB/RJ : 214.669\r\n\r\nId: 2373735"
                    ],
                    "2373932": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 24.611\r\n\r\nDispõe acerca da delegação de competências ao Secretário-Geral de Administração, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Complementar nº 63/90 e o Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que preveem os arts. 10 a 15 da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que regulamenta o processo administrativo no âmbito do Estado;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de incremento da eficiência no exercício das funções administrativas, em atendimento ao disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a expertise técnica do Secretário-Geral de Administração para os assuntos relacionados às atribuições da Secretaria-Geral de Administração (SGA),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegada ao Secretário-Geral de Administração (SGA) a competência para a prática dos seguintes atos administrativos:\r\n\r\nI - celebrar novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor, com valores, por ano, iguais ou inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\n\r\nII - firmar termos aditivos e apostilamentos que não resultem em despesas superiores ao valor mencionado no inciso anterior;\r\n\r\nIII - autorizar alterações de datas de férias de servidores;\r\n\r\nIV - aprovar pagamento relativo a substituição eventual, na forma do disposto no art. 35 do Decreto-Estadual nº 2.479/79;\r\n\r\nV - autorizar a concessão, alteração de valor, cancelamento e análise de eventual pedido de parcelamento de valores percebidos e não comprovados de auxílio-saúde e educação;\r\n\r\nVI - autorizar a concessão de abono de permanência;\r\n\r\nVII - autorizar a concessão de adicional por tempo de serviço, observado o estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 194/2021;\r\n\r\nVIII - autorizar o pagamento de auxílio-doença previsto no art. 245 do Decreto Estadual nº 2.479/79;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de auxílio-funeral previsto no art. 249 do Decreto Estadual nº 2.479/79;\r\n\r\nX - autorizar o pagamento de eventual crédito apurado em processo de encerramento de folha, decorrente de desligamento do TCE-RJ (falecimento, retorno ao órgão de origem, exoneração de cargo em comissão);\r\n\r\nXI - autorizar o pagamento de eventual correção monetária devida;\r\n\r\nXII - autorizar o pagamento de eventuais diferenças referentes a entendimentos consolidados;\r\n\r\nXIII - examinar e autorizar os pedidos de conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias já adquiridas e não usufruídas nem utilizadas para fins de aposentadoria, formulados conforme as regras estabelecidas pela decisão do Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa realizada no dia 26 de setembro de 2017, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14 e pela Decisão Normativa da Presidência, publicada no Diário Oficial do dia 1º de dezembro de 2017;\r\n\r\nXIV - requisitar passagens aéreas;\r\n\r\nXV - firmar atas de registro de preços em nome do TCE-RJ;\r\n\r\nXVI - examinar e decidir sobre os requerimentos de Adicional de Qualificação Funcional;\r\n\r\nXVII - praticar os seguintes atos administrativos de pessoal:\r\n\r\na) abono e desconto de faltas;\r\n\r\nb) anotações de documentos nos cadastros funcional e financeiro;\r\n\r\nc) averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço;\r\n\r\nd) licença-prêmio: concessão e cancelamento;\r\n\r\ne) alteração de nome e estado civil; e\r\n\r\nf) emissão de certidão e declaração de tempo de contribuição.\r\n\r\n§ 1º As competências previstas nos incisos deste artigo podem ser subdelegadas, pelo Secretário-Geral de Administração, no âmbito da respectiva Secretaria-Geral, conforme critérios a serem definidos em Portaria própria.\r\n\r\n§ 2º Sem prejuízo ao disposto no parágrafo anterior, a celebração de contratos de locação de imóveis e a prorrogação de contratos de locação de imóveis em vigor, com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, deverá ser autorizada pelo Secretário-Geral de Administração (SGA), vedada a subdelegação de competência.\r\n\r\nArt. 2º A Secretaria-Geral de Administração (SGA) enviará relatório gerencial mensal, com entrada no Gabinete da Presidência até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente, em que conste a relação de contratos e demais documentos assinados por delegação do Presidente deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nArt. 3º Ficam revogados os Atos Executivos nos 23.641, 23.642, 23.709, 23.731 e 23.864, todos de 2021, bem como o Ato Executivo nº 24.562, de 2022.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2373932"
                    ],
                    "2373933": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 24.617\r\n\r\nDisciplina o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos dias 28 de fevereiro e 2 de março de 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 142, inciso I, e no art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro instituiu ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 28 de fevereiro (período integral) e 2 de março (até às 12 horas) de 2022, conforme estabelece o Decreto nº 47.953, de 14 de fevereiro de 2022, publicado no DOERJ de 15/02/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica suspenso o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos dias 28 de fevereiro (período integral) e 2 de março (até às 12 horas) de 2022.\r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensos os prazos processuais no dia 28 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2373933"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2373699": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/02/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 100445-7/2022 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100447-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203388-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203342-3/2022 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813265-4/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219755-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/02/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217624-7/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2373699"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2373979": [
                        "II - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONVOCA PAULA FRANCINETE MACHADO DE JESUS, 2ª SUPLENTE DO SDD, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADA ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, Inciso I, do Regimento Interno, CONVOCA PAULA FRANCINETE MACHADO DE JESUS, 2ª SUPLENTE DO SDD para assumir, mediante exibição do Diploma expedido pelo TRE - Tribunal Regional Eleitoral, o mandato de Deputada Estadual, em função da renúncia do Senhor Deputado PAULO BAGUEIRA, investido no cargo de Vice-Prefeito de Niterói.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JÚ, 2º Secretário; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\nId: 2373979"
                    ],
                    "2374207": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 16 DE FEVEREIRO ÀS 18H35 e 18h40.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5412/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5413/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\n18H40\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5414/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS ESTADUAIS NAS HIPÓTESES DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2374207"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2373980": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de fevereiro de 2022, do Projeto de Resolução nº 637 de 2021 de autoria do Deputado Márcio Gualberto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 702,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTVO DIPLOMA A SUA REVERENDÍSSIMA, PADRE JOSÉ OLAVO PIRES TRINDADE, PELA INCANSÁVEL DEFESA DA FÉ E DA SÃ DOUTRINA CATÓLICAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Reverendíssimo Padre JOSÉ OLAVO PIRES TRINDADE, pela incansável defesa da fé e da doutrina de sempre da Igreja Católica.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de fevereiro de 2022, do Projeto de Resolução nº 657 de 2021 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 703,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR TEN. CEL. PM CRISTIANO CAMPOS BRAGA ALVES..\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Ten. Cel. PM CRISTIANO CAMPOS BRAGA ALVES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de fevereiro de 2022, do Projeto de Resolução nº 672 de 2021 de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 704,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA EMPRESÁRIO JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Empresário JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO COSTA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2373980"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2374208": [
                        "II - Projeto de Lei",
                        "PROJETO DE LEI Nº 5412/2022\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de trinta milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa ao Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Município de Petrópolis, na Região Serrana, foi atingido por um forte temporal, causando uma tragédia de grandes proporções. As chuvas e deslizamentos deixaram dezenas de mortos e desaparecidos, além de centenas de desabrigados e/ou desalojados. Em seis horas de chuva, o acumulado pluviométrico atingiu 259 milímetros, acima da média esperada para o mês de fevereiro que é de 238,2 milímetros.\r\n\r\nSegundo a Secretaria de Defesa Civil, até o momento, já confirmaram 38 mortes e o número de ocorrências chega a 229, sendo 189 deslizamentos. O cenário é de destruição e desespero de famílias que ainda procuram por parentes desaparecidos, entre eles, muitas crianças. A cidade está em alerta máximo e funciona em Estágio Operacional de Crise. A Prefeitura também decretou estado de calamidade pública.\r\n\r\nUm dos locais mais afetados foi o morro da Oficina, no Alto da Serra, onde grande deslizamento de terra atingiu várias moradias. Segundo a prefeitura de Petrópolis, estima-se que 80 casas tenham sido afetadas no local, que fica próximo à Rua Tereza, conhecida área comercial do município e próxima ao centro histórico.\r\n\r\nO Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro foi instituído pela Lei Estadual nº 6041, de 15 de setembro de 2011, para, dentre outros objetivos, modernizar, aperfeiçoar e qualificar o corpo técnico e as instalações físicas do Poder Legislativo Fluminense.\r\n\r\nA presente proposta visa cumprir exigência disposta no §2º do artigo 2º da Lei estadual nº 6041, de 15 de setembro de 2011, que estabelece que o repasse de recursos do Fundo Especial da ALERJ se dê após autorização legal específica.\r\n\r\nDiante disso, após anuência do Colégio de Líderes, a ALERJ decidiu pelo repasse de R$ 20 milhões ao Município de Petrópolis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5413/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 8º da Lei Estadual nº 9191 de 02 de março de 2021 passa a vigorar acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - Fica vedado o recebimento do benefício previsto no Art. 5º desta Lei de forma cumulativa com outro benefício previdenciário ou assistencial de origem Federal ou Municipal, bem como esteja em gozo de seguro desemprego, ressalvado o recebimento de cestas básicas.\r\n\r\n§1º - Serão priorizadas no pagamento do benefício de que trata o caput deste artigo as famílias incluídas no conceito de pobreza extrema, cadastradas no CadÚnico, que não sejam beneficiárias do Bolsa Família ou outro benefício concedido pelo Governo Federal.\r\n\r\n§2º - Nas hipóteses de calamidade pública decretada pelo Poder Executivo local, ficam afastadas as vedações de recebimento do benefício de forma cumulativa de que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Supera RJ foi criado como objetivo o enfrentamento e a superação da crise econômica causada pelas medidas de combate ao novo coronavírus (COVID-19), estimulando a economia e fortalecendo a rede de proteção às pessoas em maior situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApesar do artigo 8º estabelecer a vedação ao recebimento do benefício de forma cumulativa com outro benefício previdenciário ou assistencial de origem Federal ou Municipal, bem como o seguro desemprego, é de grande importância a aprovação do presente Projeto de Lei para auxiliar às famílias que ficaram desabrigadas e/ou desalojadas em decorrência de desastres, como as fortes chuvas que atingiram algumas cidades.\r\n\r\nComo exemplo, a Prefeitura de Petrópolis, na Região Serrana, decretou estado de calamidade pública após a cidade ser atingida por um forte temporal, causando uma tragédia de grandes proporções. As chuvas e deslizamentos deixaram dezenas de mortos e desaparecidos, além de centenas de desabrigados e/ou desalojados. Em seis horas de chuva, o acumulado pluviométrico atingiu 259 milímetros, acima da média esperada para o mês de fevereiro que é de 238,2 milímetros.\r\n\r\nAssim, peço apoio aos meus pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5414/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS ESTADUAIS NAS HIPÓTESES DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o calendário de pagamento do imposto de que trata a Lei Estadual nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, dos veículos registrados em municípios que tenham Decreto de Calamidade pública decorrente de desastres naturais.\r\n\r\n§1º - A prorrogação de que trata o caput deste artigo deverá se dar de forma que o início do pagamento se dê no segundo semestre do ano de exercício.\r\n\r\n§2º - Nas hipóteses de calamidade pública decretada pelo Poder Executivo local, fica a Secretaria de Estado competente autorizada aumentar o parcelamento de que trata o §1º do artigo 11, da Lei Estadual n 2877, de 22 dezembro de 1997, sem a incidência de juros e multa de mora.\r\n\r\nArt. 2º - Nas hipóteses de perda total de veículo automotor em decorrência de calamidade pública decorrente de desastres naturais, aplica-se o disposto no artigo 13 da Lei Estadual nº 2877, de 22 de dezembro de 1997.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o calendário de pagamento do imposto de que trata a Lei Estadual nº 2657, de 26 de dezembro de 1996 dos estabelecimentos localizados em municípios que tenham Decreto de Calamidade pública decorrente de desastres naturais.\r\n\r\n§1º - A prorrogação de que trata o caput deste artigo deverá se dar de forma que o início do pagamento se dê no segundo semestre do ano de exercício.\r\n\r\n§2º - Nas hipóteses de calamidade pública decretada pelo Poder Executivo local, fica a Secretaria de Estado competente autorizada conceder parcelamento de débitos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, cujo fato gerador tenha ocorrido no mesmo exercício financeiro em que tenha se dado o desastre, sem a incidência de juros e multa de mora.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa prorrogar o calendário de pagamento do IPVA dos veículos registrados nos munícios que decretaram calamidade pública em decorrência das fortes chuvas, deixando centenas de desabrigados e/ou desalojados.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 13 da Lei nº 2877/1997, na perda total por sinistro, roubo ou furto, apropriação indébita, estelionato, ou qualquer outro delito que resulte a privação do direito de propriedade, quando o contribuinte não houver pago o IPVA, o imposto é devido por duodécimo ou fração, contado até à data da ocorrência.\r\n\r\nQuando ocorre a perda involuntária da posse ou domínio do carro, também se descaracteriza a propriedade sobre ele. Como o fato gerador do imposto é a propriedade, sem ela o débito tributário perde sua validade, perde aquilo que o legitima. O débito tributário, sem fato gerador, deixa de ser imposto legítimo para tornar-se uma cobrança arbitrária.\r\n\r\nComo exemplo temos a tragédia ocorrida no Município de Petrópolis, na Região Serrana, onde imagens mostram diversos veículos arrastados e completamente destruídos pela enchente.\r\n\r\nVale ressaltar que a interpretação de que a perda da posse do veículo dispensa o pagamento do IPVA é uma tese de jurisprudência aceita e sedimentada pelo Tribunal desde 2011, existem diversas decisões que reconhecem que a perda da posse de veículo descaracteriza o fato gerador do imposto, desobrigando o contribuinte ao recolhimento do imposto e tornando-o inexigível para o Estado.\r\n\r\nÉ de conhecimento de todos que estamos vivendo uma grande crise causada pelo agravamento da pandemia. O comércio sofreu um grande impacto e as fortes chuvas acabaram por dificultar sua recuperação. Diante disso, buscamos formas de amenizar os efeitos dessa crise concedendo parcelamento de débitos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, cujo fato gerador tenha ocorrido no mesmo exercício financeiro em que tenha se dado o desastre, sem a incidência de juros e multa de mora.\r\n\r\nAssim, peço apoio aos meus pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5412/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 5412/2022, autoria do Deputado, André Ceciliano, que “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5413/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 5413/2022, autoria do Deputado, André Ceciliano, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5414/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 5414/2022, autoria do Deputado, André Ceciliano, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS ESTADUAIS NAS HIPÓTESES DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nId: 2374208"
                    ],
                    "2373981": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 02/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art. 7º da Lei Estadual nº 4.556/2005, a indicação do Sr. José Antônio de Melo Portela Filho, em substituição ao Sr. José Carlos dos Santos Araújo, como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do mandato do Sr. José Carlos dos Santos Araújo, no dia 31de outubro de 2021. Ressalte-se que se aprovado, o Sr. José Antônio de Melo Portela Filho exercerá, nos termos do art. 11, do competente diploma legal, o mandato de 04 (quatro) anos. \r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do seu curriculum vitae, que inclusive neste momento submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória na AGENERSA.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO \r\n\r\nEngenheiro Mecânico - PUC/RJ 1978 \r\n\r\nPós-Graduação: Gestão Pública com ênfase em Finanças e Controle Interno - UFRJ \r\n\r\nPERFIL PROFISSIONAL \r\n\r\nExperiência em gestão executiva de contratos e projetos, condução operacional de contratos. \r\n\r\nVisão estratégica, com habilidade para conduzir equipes, buscando o alcance dos objetivos traçados. \r\n\r\nExperiência coordenação da modelagem e análise de estudos técnicos, visando a Concessão de Serviço Público de Transportes \r\n\r\nExperiência em Licitações Públicas na área de infraestrutura com vivência em definição de editais. \r\n\r\nExperiência na área de orçamento público, englobando gestão e controle. \r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL \r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras e Habitação - Rio de Janeiro. \r\n\r\nSubsecretário de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana - janeiro 2007 até dezembro 2018 \r\n\r\n- Implantação do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro - R$ 2,5 bilhões - rodovia BR-493, no trecho compreendido entre a BR-040 (Duque de Caxias) e a BR-101sul (Itaguaí), com 71,2 km em pista dupla. \r\n\r\nPrincipais atividades: Gestão do convênio SEOBRAS/DNIT, dos contratos de obras civis (quatro lotes), de sinalização, de fornecimento de materiais betuminosos, do sistema autossustentável de iluminação e do licenciamento ambiental. \r\n\r\n- Programa Bairro Novo - R$ 1,06 bilhões - Urbanização, drenagem, pavimentação de vias urbanas em 19 municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - executadas 1.328 ruas em 434 km. Principais atividades: Gestão dos contratos de obras civis (oito lotes) e do licenciamento ambiental. \r\n\r\n- Programa Asfalto na Porta II e III - R$ 375 milhões - Execução de recape asfáltico de 2.791 ruas em oitenta e oito municípios do Estado, numa extensão de 1.109 km. Principais atividades: Gestão de 12 contratos e do licenciamento ambiental. \r\n\r\n- Linha 3 do Metrô - Ligação metroviária entre os municípios de Niterói e São Gonçalo com vinte e dois km de extensão \r\n\r\nPrincipais atividades: Julgamento da proposta do chamamento público para PMI visando a implantação da Linha 3 do metrô no modelo de Parceria Público Privada e posterior análise dos estudos técnicos apresentados de implantação de um sistema de metrô elevado e superfície com extensão de 22 km, 14 estações e centro de manutenção - R$ 5,9 bilhões não aprovado pelo Conselho \r\n\r\nGestor do Programa Estadual de Parcerias Público Privadas - PROPAR \r\n\r\nJulgamento das propostas do segundo chamamento público para PMI visando a implantação da \r\n\r\nLinha 3 do metrô no modelo de Parceria Público Privada, nos sistemas de monotrilho e veículo leve. Análise, em conjunto com a FGV Projetos, dos estudos técnicos apresentados para implantação do sistema de monotrilho, com extensão de 22 km, 14 estações e centro de manutenção - R$ 3,9 bilhões. Interação com os Ministérios da Cidade e do Planejamento e Gestão, para discussões técnicas para a modelagem de implantação da Linha 3, nos modelos de Concessão ou PPP onerosa, no âmbito do PAC Mobilidade. \r\n\r\nSecretaria de Estado de Controle e Gestão - Rio de Janeiro. \r\n\r\nSubsecretário de Controle e Gestão - fevereiro 2005 a dezembro 2006 \r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Execução Orçamentária - janeiro 2003 a fevereiro 2005 \r\n\r\nSuperintendente, respondendo pela Subsecretária-Adjunta de Execução Orçamentária - janeiro 1999 a abril 2002 \r\n\r\n- Elaboração e execução do Orçamento e PPA do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPrincipais atividades: Análise das despesas de pessoal, custeio, investimentos e dívida pública, de todos os órgãos da administração direta e indireta visando otimizá-las para elaboração e posterior execução do orçamento estadual. \r\n\r\nInteração com os demais órgãos financeiros dos poderes Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas para elaboração e execução do orçamento do Estado. \r\n\r\nElaboração e acompanhamento do Plano Plurianual \r\n\r\nParticipação na elaboração dos textos das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Orçamento Anual (LOA) \r\n\r\nParticipação nas audiências públicas realizadas na Assembleia Legislativa quando da discussão das propostas orçamentárias. \r\n\r\nCompanhia do Metropolitano Metrô - Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssessor chefe da Assessoria de Coordenação Geral da Presidência - janeiro 1995 a dezembro 1998 \r\n\r\n- Concessão à iniciativa privada dos serviços de operação e manutenção das Linhas 1 e 2 do metrô. Principais atividades: Coordenação no âmbito da empresa das atividades ligadas ao desenvolvimento dos estudos técnicos e modelagem econômico-financeira para concessão. \r\n\r\nRepresentante da empresa junto ao Conselho de Desestatização da Secretaria de Fazenda do Estado. \r\n\r\n- Concessão à iniciativa privada dos serviços de operação e manutenção da Linhas 4 do metrô. \r\n\r\nPrincipais atividades: Coordenação da contratação e execução do projeto básico. \r\n\r\nCoordenação no âmbito da empresa das atividades ligadas ao desenvolvimento dos estudos técnicos e modelagem econômico-financeira para concessão. \r\n\r\nRepresentante da empresa junto ao Conselho de Desestatização da Secretaria de Fazenda do Estado. \r\n\r\nPresidente da Comissão da análise de alternativa de traçado apresentada pelo Consórcio vencedor Secretaria de Estado de Planejamento e Controle - Rio de Janeiro. \r\n\r\nSubsecretário-Adjunto e Superintendente de Execução Orçamentária - janeiro 1992 a dezembro 1994 \r\n\r\n- Elaboração e execução do Orçamento e PPA do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPrincipais atividades: Análise das despesas de investimentos de todos os órgãos da administração direta e indireta visando otimizá-las para elaboração e posterior execução do orçamento estadual. \r\n\r\nElaboração e acompanhamento do Plano Plurianual \r\n\r\nParticipação na elaboração dos textos das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Orçamento Anual (LOA) \r\n\r\nCompanhia do Metropolitano Metrô - Rio de Janeiro. Diretor de Engenharia - setembro 1985 a março 1987 \r\n\r\n- Coordenação do planejamento para expansão do sistema metroviário, projetos e obras civis. Principais atividades: Coordenação dos estudos preliminares visando a expansão da Linha 1 para Copacabana e Ipanema. \r\n\r\nCoordenar a realização de obras de recuperação de estações, centro de manutenção e via permanente. \r\n\r\nEngenheiro da Assessoria de Coordenação Geral da Presidência - agosto 1978 a setembro 1985 e de abril 1987 a dezembro1991 \r\n\r\n- Participação na elaboração e acompanhamento do planejamento estratégico para expansão do sistema metroviário e do planejamento detalhado para implantação do sistema metroviário. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4140/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o item I do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"I - advertência escrita acompanhada de um folheto explicativo sobre o Transtorno de Espectro Autista, podendo haver o encaminhamento do infrator para participação em palestras educativas sobre o TEA ministrada por entidade pública ou privada de defesa de pessoas com Transtorno de Espectro Autista, bem como a possibilidade de atuação como voluntário nos Centros de Atendimentos às pessoas com TEA;\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar o plural ao artigo “a”, corrigindo erro gramatical.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4140/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece infrações administrativas a condutas discriminatórias cometida por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), bem como aos seus pais, responsáveis e tutores, tendo como base a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei define-se discriminação contra as pessoas com Transtorno de Espectro Autista qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, que tenha a finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos das vítimas.\r\n\r\nArt. 2º Comprovada a prática, indução ou incitação de discriminação contra pessoa ou grupo de pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), a Administração Pública, sempre garantindo a prévia e ampla defesa, poderá aplicar aos infratores as seguintes sanções: \r\n\r\nI - advertência escrita acompanhada de um folheto explicativo sobre o Transtorno de Espectro Autista, podendo haver o encaminhamento do infrator para participação em palestras educativas sobre o TEA ministrada por entidade pública ou privada de defesa de pessoas com Transtorno de Espectro Autista, bem como a possibilidade de atuação como voluntário nos Centros de Atendimentos às pessoas com TEA;\r\n\r\nII - multa de 1.000 (mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), no caso de pessoa física;\r\n\r\nIII - multa de 2.000 (duas mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), no caso de pessoa jurídica.\r\n\r\n§1° Quando o agente público, no cumprimento de suas funções, praticar um ou mais atos descritos nesta Lei, a sua responsabilidade será apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo órgão competente, sem prejuízo da aplicação da multa do inciso II deste artigo e das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.\r\n\r\n§2° Em caso de publicação de qualquer conteúdo impresso ou publicado em plataforma da internet, utilizando ou não as redes sociais, seja no formato de imagem, vídeo, texto ou áudio, ou todos eles juntos, que se encaixem na definição descrita no Parágrafo único do Art. 1º desta Lei, o material deverá ser retirado de imediato e o/os responsável(eis) penalizado(s) de acordo com o que dispõe este Artigo.\r\n\r\nArt. 3º Os valores arrecadados com as multas, de que trata o Art. 2º desta Lei, serão revertidos para o Fundo para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE), de que trata o Art. 7º da Lei nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996, que criou o Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, ou para outro Fundo que o substitua.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4140/2021: Deputada TIA JU\r\n\r\nAprovadas as Emendas das Comissão de Constituição e Justiça à proposição; e a Subemenda Aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01, 02, 04 e 09.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5402/2022\r\n\r\nASSEGURA O DIREITO DE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM DOCUMENTOS EMITIDOS EM BRAILE.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei assegura o direito de as pessoas com deficiência visual obterem documentos emitidos em braile. \r\n\r\nArt. 2º. Fica assegurado o direito de as pessoas com deficiência visual obterem a Carteira de Identidade (RG), a Carteira Funcional dos servidores estaduais e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em braile. \r\n\r\nArt. 3º. A emissão dos documentos em braile previstos nesta Lei não terá cobrança de valor adicional pelo serviço.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ASSEGURA O DIREITO DE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM DOCUMENTOS EMITIDOS EM BRAILE”.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo assegurar o direito de as pessoas com deficiência visual obterem a Carteira de Identidade (RG), a Carteira Funcional dos servidores estaduais e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em braile. \r\n\r\nRegistre-se que a emissão dos documentos em braile previstos nesta Lei não terá cobrança de valor adicional pelo serviço.\r\n\r\nAssim, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5403/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO; LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de. Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os veículos prestadores de serviços de entrega por aplicativo, quando em atendimento nas vias abertas à circulação pública, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados com luzes intermitentes, devendo estar identificados com o tipo de serviço prestado.\r\n\r\nArt. 2º - A remoção de veículos por estacionamento irregular, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverá ter o auto de infração acompanhado de fotografia comprobatória da infração a ser punida.\r\n\r\nParágrafo Único. A falta da fotografia de que trata o caput resultará na anulação da multa aplicada, bem como desobrigará o proprietário do veículo a arcar com as despesas de remoção e depósito do mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA dignidade da pessoa humana tem como objetivo colocar as pessoas em uma situação de igualdade, ainda que desiguais, para participar da vida social e da busca de suas aspirações de vida, em condições equitativas e equilibradas. E por esse motivo, o Estado Democrático brasileiro tem como um dos objetivos a promoção do trabalho digno, sendo responsável pela tarefa de promover medidas que concretizem esse ideal, pois o trabalho degradante atinge não apenas o físico da pessoa, mas também o seu íntimo, o seu intelecto e a sua moral, já que é o trabalho que, além de proporcionar o sustento da família, dá sentido à vida. Lado outro, ao mesmo tempo em que o trabalho constrói a identidade social da pessoa, pode também destruir sua existência, se não for exercido com condições mínimas, representando também fator de integração com o semelhante, de equilíbrio psíquico e emocional através da consciência de utilidade social. Neste diapasão, o presente Projeto de Lei busca proporcionar condições dignas de trabalho para os incansáveis trabalhadores prestadores de serviço de entrega por aplicativo, considerado essencial para a população, mormente nestes tempos extremamente difíceis de pandemia que vivemos. Ante o exposto, rogo o indispensável apoio de meus nobres pares na aprovação da propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5404/2022\r\n\r\nESTABELECE MULTA A SER PAGA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AOS USUÁRIOS NOS CASOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Fica estabelecido o pagamento de multa pela concessionária de energia elétrica ao usuário nos casos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2° A multa indenizatória será devida no caso em que houver falha no fornecimento de energia elétrica pela empresa distribuidora, e será destinada ao usuário final que for diretamente prejudicado.\r\n\r\n§1º - Entende-se por falha no fornecimento a oscilação e interrupção no fornecimento de energia elétrica, observando-se o seguinte: \r\n\r\nI - A multa será equivalente a cinco vezes a média do consumo do usuário no intervalo de tempo em que ocorrer o corte no fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\nII - Será considerado como base de cálculo o consumo dos últimos seis meses.\r\n\r\nIII - A multa prevista não será devida:\r\n\r\na) nos casos em que a interrupção se der em decorrência de caso fortuito ou força maior;\r\n\r\nb) quando a interrupção for causada por insuficiência técnica dentro da propriedade sob domínio do usuário final.\r\n\r\n§2º - A multa prevista nesta Lei não inibe a aplicação de qualquer outra penalidade prevista em Lei.\r\n\r\nArt. 3° O valor devido referente à multa indenizatória será determinado como crédito na fatura de consumo do usuário.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo estabelecer a aplicação de multa à concessionária de energia elétrica nos casos de falha no fornecimento do serviço. O valor será atribuído ao consumidor final do sistema que for diretamente prejudicado.\r\n\r\nÉ sabido que o consumidor prejudicado é amparado pelo Código de Defesa do Consumidor e possui a ferramenta da Justiça para buscar a indenização quanto aos prejuízos. Um procedimento demorado, burocrático e que na maioria das vezes não possui o alcance daqueles que não possuem um conhecimento amplo de seus direitos.\r\n\r\nA intenção de determinar a aplicação de multa à concessionária, é uma forma de forçar o investimento da mesma nas redes elétricas do nosso Estado evitando a falha no fornecimento de energia à população. E trata de uma penalização automática, onde o consumidor passa a ser indenizado pelo período que ficou sem o serviço, mas que não retira o direito do mesmo de cobrar o ressarcimento dos prejuízos conforme protegido pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDeixamos claro no texto do projeto a não aplicação da multa nos casos em que a falha ocorrer por motivo fortuito ou força maior, que a legislação e jurisprudência preveem como sendo acidentes em grande escala e ações da natureza em grandes proporções, bem como caso a falha ocorra pela queda do sistema integrado do Operador Nacional do Sistema. Outro motivo que isenta a concessionária do pagamento de multa é a falha ocorrer por problema técnico dentro da propriedade do usuário, como uma falha no sistema elétrico.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5405/2022\r\n\r\nREGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO, ASSEGURADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAMENTE À EXIBIÇÃO EM GÔNDOLA DE PRODUTOS OU COMPONENTES DOS PRODUTOS QUE CONTENHAM ANIMAL OU QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS A PARTIR DE MÉTODOS QUE UTILIZEM ANIMAL, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Na comercialização de qualquer produto que contenha animal, componente animal ou que tenha sido elaborado através de método que utilize animal, o consumidor deverá ser informado destas circunstâncias.\r\n\r\nArt. 2º A exibição em gôndola, tanto dos produtos embalados, como nos vendidos a granel ou in natura, deverá constar, em destaque, no painel principal, uma das seguintes expressões, dependendo do caso: \"produto de origem animal” ou “componente do produto de origem animal” ou “produto testado em animal” ou “componente do produto testado em animal” ou “produto produzido a partir de teste em animal” ou “componente do produto produzido a partir de teste em animal” ou “produto contendo resquícios de ingredientes de origem animal”.\r\n\r\nArt. 3º As informações contidas na exibição em gôndola deverão estar em língua portuguesa, com caracteres de tamanho e formato que as tornem ostensivas e de fácil visualização.\r\n\r\nParágrafo único - A informação determinada no Art. 2o também deverá constar do documento fiscal, de modo que essa informação acompanhe o produto ou ingrediente em todas as etapas da cadeia produtiva.\r\n\r\nArt. 4º Os estabelecimentos comerciais, as empresas, os produtores e os fornecedores abrangidos por esta lei, terão o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para se adequarem a esta norma legal.\r\n\r\nArt. 5º O não atendimento ao disposto nesta lei, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das de natureza cível, penal ou administrativa.\r\n\r\nI - Multa de 100 (cem) UFIRs por unidade comercializada em desacordo com as normas estabelecidas nesta lei; \r\n\r\nII - Suspensão temporária da atividade;\r\n\r\nIII - Cassação da licença de funcionamento. \r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.\r\n\r\nUm dos princípios desta política é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. \r\n\r\nÉ dever do Estado promover a educação e informação dos consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria das relações de consumo.\r\n\r\nÉ direito do consumidor, quando da oferta de produtos, receber informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre as características de tais produtos, dentre elas a origem e o método de produção.\r\n\r\nEste direito é garantido eficazmente quando se aprimora o modo de exibição e oferta destes produtos para conter informação completa sobre o conteúdo e composição do produto ou de componente dele, bem como dados sobre suas características, dentre elas a origem e método de produção. \r\n\r\nA exibição em gôndola de produtos não alimentares deve igualmente mencionar informações específicas para garantir a segurança da sua utilização e permitir que o consumidor conheça todas as características do produto que está adquirindo, dentre elas a origem e método de produção.\r\n\r\nA informação é critério determinante por ocasião da aquisição de produtos e afeta tanto os interesses dos consumidores como a confiança que estes depositam nestes produtos que circulam no mercado.\r\n\r\nDo mesmo modo do que já acontece em outros países em relação aos produtos geneticamente modificados ou que contenham organismos geneticamente modificados, deve o consumidor ser informado também sobre os produtos e seus ingredientes ou componentes, bem como sobre os métodos de produção desses produtos e de seus ingredientes ou componentes.\r\n\r\nAo determinar que tais informações constam do documento fiscal que acompanha tais produtos e seus ingredientes, cria-se um sistema de rastreabilidade eficiente, a fim de garantir que essas informações cheguem ao consumidor final. \r\n\r\nO objetivo de tal lei é garantir informação completa sobre os produtos e seus componentes, bem como sobre os métodos de produção de tais produtos e componentes. Esta transparência atende aos princípios da informação e da dignidade da pessoa humana garantidos na Constituição da República. \r\n\r\nDiante do exposto, peço a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5406/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DAS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 921, de 11 de novembro de 1985, que dispõe sobre a instituição dos atrativos e das áreas estaduais de interesse turístico.\r\n\r\nArt. 2º. Acrescente-se a alínea r) ao Inciso III do Art. 1º-A, da Lei nº 921, de 11 de novembro de 1985, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º-A.……………………………………..……………………………\r\n\r\nIII - …….........……………………………………………………………\r\n\r\nr) Turismo Cívico.\r\n\r\nArt. 3º. Acrescente-se o Inciso XVIII ao §1º do Art. 1º-A, da Lei nº 921, de 11 de novembro de 1985, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º-A. ………………………………………..…………………………\r\n\r\n§1º. ……………………………………………………………………........\r\n\r\nXVIII - Turismo Cívico: é um segmento da atividade turística motivado pelo conhecimento de monumentos, fatos ou participação em eventos cívicos de troca de bandeira, comemoração de feriados e outros relativos à pátria.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DAS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo alterar a Lei nº 921, de 11 de novembro de 1985, que dispõe sobre a instituição dos atrativos e das áreas estaduais de interesse turístico, para incluir o turismo cívico como segmento do turismo contemplado na citada Lei.\r\n\r\nRegistre-se que turismo cívico é um segmento da atividade turística motivado pelo conhecimento de monumentos, fatos ou participação em eventos cívicos de troca de bandeira, comemoração de feriados e outros relativos à pátria.\r\n\r\nDessa forma, por se tratar de matéria que realça o orgulho de ser brasileiro, conclamo os parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5407/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA COMPETE RIO, POLÍTICA PÚBLICA QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA CONCESSÃO DE INCENTIVO NA FORMA DE APOIO AOS ATLETAS. \r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Programa Compete Rio ­ PCRio, com a finalidade de conceder incentivo, na forma de apoio, aos atletas de performance competitiva e às pessoas naturais que dão apoio profissional, técnico e de suporte relacionadas à efetiva participação em competições esportivas oficiais e em eventos que visem o aprimoramento da prática desportiva de rendimento.\r\n\r\nParágrafo Único - O PCRio tem como objetivo estimular e fomentar as práticas desportivas formais e não formais, como incentivo à educação, promoção social, integração sociocultural e esportiva, a preservação da saúde física e mental, com a finalidade de obter resultados de superação ou de performance relacionados aos esportes e de integrar pessoas e comunidades do País e de outras nações.\r\n\r\nArt. 2º - O apoio de que trata o Art. 1º se dá pela forma de concessão de passagens aéreas ou rodoviárias nacionais ou internacionais ou ainda de transporte terrestre estadual ou intermunicipal e hospedagem, para participação em competições esportivas de rendimento ou em eventos relacionados ao desporto, com o suporte, quando viável, de alimentação solicitados.\r\n\r\nArt. 3º - O apoio pode ser concedido ao atleta ou atleta com deficiência e ao seu suporte técnico, profissional, guia ou acompanhante, quando solicitado.\r\n\r\nArt. 4° - Quando o atleta for menor, pode ser concedida passagem ou transporte ao seu representante legal, desde que devidamente justificado o pedido.\r\n\r\nArt. 5º - No caso de requerimento formulado por atleta com deficiência, o apoio deve ser estendido a seu técnico e a um acompanhante responsável por seus cuidados especiais, desde que devidamente comprovado por laudo médico contendo o diagnóstico da deficiência e os cuidados necessários.\r\n\r\nArt. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão aÌ conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7° - O acompanhante responsável pelo apoio ao atleta com deficiência também deve prestar contas do incentivo concedido.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os beneficiários devem prestar contas e oferecer a contrapartida do incentivo. \r\n\r\nArt. 9º - Para a concessão do incentivo de que trata o Art. 1º, o atleta deve preencher os seguintes requisitos, a serem analisados por Comissão Especial designada pela Secretaria de Esporte e Lazer:\r\n\r\nI - Estar devidamente vinculado, associado ou filiado na entidade regional de administração ou de prática da modalidade que pleiteia o benefício~ \r\n\r\nII ­ Comprovar sua qualificação na modalidade e habilitação para participar do evento para o qual foi selecionado, classificado e inscrito~ \r\n\r\nIII ­ Estar em plena atividade esportiva~\r\n\r\nIV ­ Apresentar documentos comprobatórios da competição da qual pretende participar, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei~\r\n\r\nV ­ Apresentar requerimento de apoio de transporte e formulário da Entidade Esportiva a qual o atleta pertence, devidamente preenchido, assinado e carimbado~\r\n\r\nVI ­ Apresentar cópia legível do documento oficial de identificação e do CPF/MF~\r\n\r\nVII ­ Apresentar declaração de contrapartida a ser oferecida ao Rio de Janeiro~\r\n\r\nVIII ­ Apresentar declaração de comprometimento de divulgação e inserção do crédito: Programa Compete Rio ­ Governo do Estado do Rio de Janeiro ­ Secretaria de Esporte e Lazer;\r\n\r\nIX ­ No caso de viagem internacional, apresentar cópia do passaporte e visto válido para o país em que acontecerá o evento, quando estes se fizerem necessários, com validades mínimas de 6 (seis) meses~\r\n\r\nX ­ Apresentar outros documentos que a Comissão Especial julgar necessário.\r\n\r\n§ 1º Para efeito desta Lei, as entidades regionais de administração da modalidade ou de prática esportiva devem estar em funcionamento no âmbito do Rio de Janeiro e terem seus cadastros atualizados junto à Secretaria de Esporte e Lazer e junto ao Conselho de Administração do Fundo Estadual do Esporte ­ CONFE.\r\n\r\n§ 2º A forma de contratação de empresas, os critérios e as características técnicas gerais para a concessão do pleito de alimentação dos atletas e pessoas naturais agregadas aos eventos oficiais são objeto de regulamentação e de portaria a ser editada por órgão competente.\r\n\r\nArt. 10 - O pedido deve ser solicitado da seguinte forma:\r\n\r\nI ­ Declaração da Entidade Regional de Administração do Desporto destinada à Secretaria de Esporte e Lazer, contendo as seguintes informações do atleta:\r\n\r\na) índice~\r\n\r\nb) classificação~\r\n\r\nc) ranking~\r\n\r\nII ­ O pedido dever ser protocolado com todos os demais documentos no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do início de competição nacional e 40 (quarenta) dias antes do início de competição internacional~\r\n\r\nIII ­ Para modalidades praticadas em duplas, podem ser anexados ao pedido de concessão os documentos de um atleta reserva em caso de desistência, lesão ou doença de um dos atletas da dupla~\r\n\r\nIV ­ Todos os requerimentos feitos por entidade de administração desportiva ou de prática que ultrapassarem o número de 10 (dez) atletas com o mesmo destino devem ser atendidos via transporte terrestre, com exceção os que não ultrapassem essa quantidade, que devem ser analisados pela Comissão Especial~\r\n\r\nV ­ Preferencialmente, os requerimentos referentes a distância igual ou superior a 1.000 (mil) quilômetros são atendidos com transporte aéreo, desde que o número de atletas não seja superior a 20 (vinte) beneficiários, obedecidos os demais dispositivos deste artigo. Caso seja ultrapassada essa quantidade de atletas e de demais beneficiários, o pleito será analisado pela Comissão Especial, a depender da disponibilidade de recursos e do custo-benefício.\r\n\r\nArt. 11 - O pedido cujo transporte seja por via terrestre deve obedecer aos seguintes critérios:\r\n\r\nI ­ A Entidade Regional de Administração do Desporto ou a entidade de prática deve apresentar nome dos atletas ou paratletas e os demais documentos individualmente, no prazo determinado pelo Art. 10º, II~\r\n\r\nII ­ A Entidade Regional de Administração do Desporto pode acrescentar outros atletas até 10 (dez) dias antes do embarque, desde que eles entreguem toda a documentação necessária determinada no Art. 9º.\r\n\r\n§ 1º A Entidade Regional de Administração do Desporto ou a entidade de prática pode substituir o atleta até 7 (sete) dias antes do embarque.\r\n\r\n§ 2º A cada 7 (sete) atletas menores de 15 (quinze) anos, pode ser solicitada a concessão do apoio a um responsável devidamente qualificado, caso tenha sido apresentada sua documentação quando do pedido inicial.\r\n\r\n§ 3º O atleta que não apresentar a documentação e não estiver na lista de passageiros não pode embarcar.\r\n\r\n§ 4º A Secretaria de Esporte e Lazer deve designar servidor para acompanhar o embarque dos beneficiários, que devem estar devidamente inscritos em lista e apresentar documento de identificação.\r\n\r\nArt. 12 - O pedido de apoio é analisado da seguinte forma:\r\n\r\nI ­ A Comissão Especial é formada anualmente por 1 (um) Conselheiro do CONFE, 1 (um) membro da Comissão de Esporte e Lazer da ALERJ, representante da sociedade civil, e por 2 (dois) servidores membros indicados pela Secretaria de Esporte e Lazer, tendo cada 1 (um) suplente, ambos nomeados pelo Secretário de Esporte e Lazer~\r\n\r\nII ­ O requerimento somente é analisado se protocolado conforme prazo determinado pelo Art. 9º, II~\r\n\r\nIII ­ A Comissão Especial, no prazo máximo de 10 (dez) dias após protocolizado o pedido, submete seu parecer opinativo pelo deferimento total ou parcial ou pelo indeferimento do pedido, devidamente fundamentado e dirigido ao Secretário de Esporte, e Lazer~\r\n\r\nIV ­ O Secretário de Esporte e Lazer pode acatar ou não o parecer da Comissão Especial, emitindo decisão fundamentada e conclusiva pelo deferimento total ou parcial ou pelo indeferimento do pedido~\r\n\r\nV ­ Somente é liberado o apoio após homologação do pleito pelo Secretário de Esporte e Lazer.\r\n\r\nParágrafo Único - Têm prioridade na análise os requerimentos referentes às modalidades de rendimentos componentes do Sistema Olímpico e Paralímpico reconhecidas vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro ­ COB ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro ­ CPB.\r\n\r\nArt. 13 - O Programa Compete Rio incentiva as seguintes modalidades esportivas:\r\n\r\nI ­ Olímpicas e paralímpicas reconhecidas e vinculadas ao COB ou ao CPB~\r\n\r\nII ­ Não olímpicas que tenham entidade regional e nacional de administração e sejam reconhecidas e vinculadas ao COB ou ao CPB~\r\n\r\nIII ­ De competições internacionais em que o atleta ou o para­atleta represente o Brasil e do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV ­ De competições nacionais em que o atleta ou o para­atleta represente o Rio de Janeiro~\r\n\r\nV ­ De competições regionais em que o atleta ou o para­atleta represente o Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14 - Devem ser observados pela Comissão Especial os seguintes critérios: \r\n\r\nI ­ A tempestividade do pedido com apresentação completa dos documentos exigidos nesta Lei~ \r\n\r\nII - A disponibilidade orçamentária~\r\n\r\nIII - A maior contrapartida oferecida de divulgação do Programa e da Secretaria de Esporte e Lazer~\r\n\r\nIV ­ A relação custo­ benefício~ \r\n\r\nV - A importância do evento esportivo e a perspectiva de resultado positivo nos rankings regional, nacional e internacional~ \r\n\r\nVI ­ O currículo esportivo do atleta~ \r\n\r\nVII ­ A análise e a comprovação da idoneidade do requerente~ \r\n\r\nVIII ­ Outros requisitos entendidos como relevantes.\r\n\r\nArt. 15 - O interessado deve ser notificado da decisão sobre o pleito no prazo máximo de 15 (quinze) dias antes da data prevista para embarque, por meio eletrônico e carta com Aviso de Recebimento dirigidos aos respectivos endereços informados no seu requerimento ou cadastro.\r\n\r\nArt. 16 - As passagens aéreas do atleta que tiver seu requerimento deferido são retiradas por ele ou por seu representante legal na Secretaria de e Lazer na data informada por e­mail.\r\n\r\nArt. 17 - Os valores referentes a hospedagem serão creditados em conta informada previamente e seguirão tabela de referência do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, na data informada por e­mail pela Secretaria Estadual de Esporte e Lazer.\r\n\r\nArt. 18 - As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:\r\n\r\nI - Situações de urgência, devidamente caracterizadas; e\r\n\r\nII - Quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente.\r\n\r\n§1º As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se em sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.\r\n\r\n§ 4º Serão de inteira responsabilidade do beneficiário eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela administração. \r\n\r\nArt. 19 - Em caso de impossibilidade da viagem, desistência voluntária do atleta ou alteração da data da viagem, deve, para todos os efeitos, ser observado o seguinte:\r\n\r\nI ­ Em casos excepcionais, o atleta ou o para­atleta deve justificar à Secretaria Estadual de Esporte e Lazer sua impossibilidade ou desistência por meio de correspondência expositiva de seus motivos, dirigida ao responsável pelo Programa, em até 72 horas a contar da data anterior ao dia do embarque~\r\n\r\nII ­ O atleta ou o para­atleta pode mudar seu dia e horário de voo desde que arque com o ônus da remarcação e informe essa alteração à Secretaria Estadual de Esporte e Lazer, em até 72 horas a contar da data anterior ao dia do embarque, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos~\r\n\r\nIII ­ Se o atleta ou o paratleta não embarcarem sem prévia justificativa, devem arcar com todos os ônus decorrentes e despesas realizadas pela Secretaria Estadual de Esporte e Lazer.\r\n\r\nArt. 20 - A contrapartida ao Governo do Estado do Rio deve ser feita da seguinte forma:\r\n\r\nI ­ Divulgar o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria Estadual do Esporte e Lazer e o Programa Compete Rio por meio de:\r\n\r\na) Brasão e logotipo do Programa Compete Rio, bem como os da Secretaria Estadual de Esporte e Lazer e os do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em área visível, quando disponha o atleta de camiseta, boné, uniforme ou qualquer outro material esportivo de uso na competição no qual possa haver publicidade~\r\n\r\nb) Fotos do atleta ou do paratleta com o logotipo do Programa Compete Rio com o banner da competição no fundo.\r\n\r\nII ­ Atender o chamamento da Secretaria Estadual de Esporte e Lazer para ministrar palestras ou treinamentos~\r\n\r\nIII ­ Atender o chamamento da Secretaria Estadual de Esporte e Lazer para participar de eventos esportivos por ela realizados.\r\n\r\n§ 1º O técnico também deve apresentar sua contrapartida, se colocando à disposição quando solicitado.\r\n\r\n§ 2º Quando convocados, o atleta ou o paratleta e o técnico que não puderem comparecer devem enviar correspondência à Secretaria Estadual de Esporte e Lazer justificando sua impossibilidade se colocando à disposição para eventos futuros.\r\n\r\nArt. 21 - A prestação de contas do incentivo concedido é feita da seguinte forma:\r\n\r\nI ­ O atleta ou o paratleta e demais beneficiados têm 7 (sete) dias úteis após a data de retorno da viagem para protocolar sua prestação de contas, nos moldes estabelecidos, perante a Secretaria Estadual de Esporte e Lazer~\r\n\r\nII ­ Os seguintes documentos devem constar na prestação de contas:\r\n\r\na) cartões de embarque de ida e volta ou documento comprovatório do uso dos bilhetes~\r\n\r\nb) fotos do atleta ou do paratleta em competição exibindo a marca do Programa Compete Rio e no pódio, caso tenha sido premiado~\r\n\r\nc) resultado oficial obtido na competição e respectiva alteração no ranking.\r\n\r\n§ 1º O técnico, o representante legal do atleta e o acompanhante responsável pelos cuidados especiais do para­atleta também devem prestar contas mediante fotos e cartões de embarque.\r\n\r\n§ 2º Outros documentos que a Comissão Especial julgar necessários podem ser exigidos.\r\n\r\n§ 3º O atleta ou o paratleta e os demais beneficiados que não apresentem a prestação de contas no tempo estabelecido neste artigo não podem requerer novamente o incentivo até que cumpram as exigências da prestação de contas irregular.\r\n\r\nArt. 22 - O descumprimento do disposto no Art. 21 sujeita o beneficiário à imputação das sanções administrativas previstas na legislação vigente, obrigando a ressarcir integralmente o valor recebido com juros e correção monetária, ficando impedido de receber novo incentivo pelo período de até 2 (dois) anos.\r\n\r\n§ 1º Em caso de reincidência, o atleta fica impedido de receber o benefício por igual período.\r\n\r\n§ 2º Para aplicação das sanções referidas no caput, deve a Comissão Especial respeitar o devido processo legal, notificando o beneficiário no prazo legal e concedendo­lhe prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa.\r\n\r\n§ 3º O processo administrativo deve ficar à disposição para consulta e cópia de documentos.\r\n\r\n§ 4º Cabe pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias contados da notificação da aplicação da penalidade.\r\n\r\n§ 5º As penalidades são aplicadas por ato do Secretário Estadual de Esporte e Lazer, sem prejuízo de outras sanções na esfera cível.\r\n\r\nArt. 23 - Todas as despesas para consecução desta Lei são integralmente suportadas pela Secretaria Estadual de Esporte e Lazer, por suas dotações orçamentárias próprias e com o apoio financeiro do Fundo Estadual do Esporte ­ FEE.\r\n\r\nArt. 24 - Os casos omissos são decididos em última instância pelo Secretário de Esporte e Lazer após ouvida a Comissão Especial.\r\n\r\nArt. 25 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArt. 26 - Revogam-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputado RONALDO ANQUIETA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa Compete Rio tem a finalidade de conceder incentivo, na forma de apoio, aos atletas de performance competitiva e às pessoas naturais que dão apoio profissional, técnico e de suporte relacionadas à efetiva participação em competições esportivas oficiais e em eventos que visem o aprimoramento da prática desportiva de rendimento.\r\n\r\nTem como objetivo estimular e fomentar as práticas desportivas formais e não formais, como incentivo à educação, promoção social, integração sociocultural e esportiva, a preservação da saúde física e mental, com a finalidade de obter resultados de superação ou de performance relacionados aos esportes e de integrar pessoas e comunidades do País e de outras nações, por meio da concessão de transporte aéreo (destinos nacionais e/ou internacionais) e/ou transporte terrestre (destinos nacionais) e hospedagem. \r\n\r\nAo olhar para a história de jovens que ascenderam por meio do esporte, destacando o passado pobre e as dificuldades suplantadas, contribui-se para a difusão da ideia de que a fórmula esforço + dedicação é sempre certeira. O que se observa hoje na realidade esportiva no Brasil não é uma falta de renda no setor, mas sim uma falta de investimento na base (o desenvolvimento de novos atletas) e nas estruturas de treinamento.\r\n\r\nDo ponto de vista das políticas públicas, duas ideias orientaram a intervenção do Estado no setor esportivo nas últimas décadas. A primeira é o esporte como instrumento de ação política no plano internacional, ou seja, o esporte competitivo, de alto rendimento. A segunda diz respeito à ideia de que a prática de esportes promove a saúde e uma melhor qualidade de vida, compensando os problemas provocados pela vida urbana crescentemente modernizada.\r\n\r\nComo o foco do investimento em esporte no Brasil está diretamente relacionado ao rendimento, a questão social e inclusiva do esporte, capaz de amenizar graves problemas atuais da nossa sociedade, fica relegada a segundo plano, entretanto, o investimento necessário no que se refere a políticas públicas desportivas, poderá trazer imensos benefícios sociais.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, carece de investimento na base, ou seja, no desenvolvimento de novos atletas e paratletas, e é dever do estado o fomento ao Desporto e seus potenciais, garantidos constitucionalmente e a proposta em tela, irá corroborar com resultados positivos ao longo da trajetória desportiva do atleta em importantes competições, tais como olimpíadas, copas, torneios nacionais e internacionais, ratificando o Brasil como potência esportiva.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5408/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei n° 2657, de 26 de Dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º. Acrescenta o inciso XXVII ao Art. 40 da Lei nº 2657, de 26 de abril de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 40 ………………………………………………………………\r\n\r\n“XXVII - Na aquisição, de automóveis ou de motocicletas por motoristas que prestem serviço de transporte remunerado de passageiros, alimentos e bebidas não aberto ao público, para a realização de viagens solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.” \r\n\r\nArt. 3º. As dotações vigentes na Lei Orçamentária Anual 2022 contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementada, caso necessário.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs motoristas e os mototaxistas profissionais que trabalham por aplicativo, que exercem a atividade de condutor autônomo de passageiros, alimentos e bebidas. Apesar de desempenharem a mesma atividade que de um taxista os mesmos não possuem o mesmo tratamento tributário que é a isenção de IPI sobre a aquisição de veículos automotores. \r\n\r\nCom o avanço da tecnologia e a forma da sociedade de se comunicar nos dias atuais a inclusão dessa clase nesse regime tributário se faz necessária, tendo em vista, que muita das vezes são esses os trabalhadores que nos levam para casa nos dias de aperto do trasporte público, quando temos uma emergência, nosso alimento do dia, noite e principalmente aos finais de semana. \r\n\r\nÉ importante destacar que todo contribuinte que se encontre na mesma situação deve ter o mesmo tratamento tributário, sendo vedada qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas (art. 150, II, CF). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual pode ser observado no voto do Min. Maurício Corrêa na ADI nº 1.655/AP. Nesse julgamento deu-se por violadora dos princípios constitucionais da igualdade e da isonomia tributária a lei que estabelece tratamento desigual aos que se encontram na mesma situação, particularizando seus destinatários, criando um discrimine injustificado. \r\n\r\nNo que tange à isenção de IPI sobre a compra do veículos, para evitar a perpetuação desse injusto tratamento tributário dado aos motoristas que trabalham por aplicativo, é necessário respeitar o princípio da tributária. \r\n\r\nAssim, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5409/2022\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUA DAS FLORES, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 15.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Rua das Flores, localizada no bairro da Tijuca, para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento público a fama da Rua das Flores, localizada no bairro da Tijuca. A citada rua é um dos endereços mais charmosos do bairro. A pequena via de pedestres possui quiosques centrais que formam um grande canteiro.\r\n\r\nA medida visa proteger a tradição do local, preservando o comércio popular de arranjos florais.\r\n\r\nCom o escopo de dirimir eventuais dúvidas acerca da possibilidade do tombamento da que se pretende através do presente Projeto de Lei, deve ser lembrado que o instituto é ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através de lei específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, visando a proteger o patrimônio, o qual, em linhas gerais, é o bem ou o conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinado local, região, país, ou para a humanidade que, ao ser protegido, deverá ser preservado.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber: \r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico - culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.\r\n\r\nEm suma, a Rua das Flores merece a devida proteção pela sua importância social, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor cultural para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5410/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, ACRESCENTANDO OS §§ 1º E 2º AO ART. 2º, QUE INSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TENDO POR DESTINATÁRIO POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E AGENTE DO DESIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se ao Art. 2º da Lei 3.527, de 09 de janeiro de 2001, os parágrafos 1º e 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§ 1º - O prazo para a análise do processo de concessão será de 60 dias, podendo ser prorrogado, única vez, por mais 30 dias.\r\n\r\n§ 2º - A prorrogação mencionada no parágrafo anterior deverá ser devidamente fundamentada. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por escopo otimizar o processo de concessão do auxílio invalidez instituído pela lei que se almeja alterar. Sabemos que o servidor que necessita de tal auxílio, necessita urgentemente, visto seu estado de saúde crítico, não podendo ficar à mercê das burocracias e morosidades estatais.\r\n\r\nRealizar a previsão de um prazo razoável para a análise do processo, é valorizar o servidor que tanto necessita de tal benefício.\r\n\r\nEste Parlamentar recebeu em seu gabinete demanda de po licial militar que faz jus ao auxílio invalidez, porém, até o presente ainda não foi analisado, sujeitando-o a situação periclitante, uma vez que necessita desse valor para ajudar em seu tratamento.\r\n\r\nO prazo a ser previsto na legislação em comento atenderá aos princípios da Administração Pública, notadamente o da eficiência, resguardando, dessa forma, o direito desses servidores.\r\n\r\nNeste esteio, requer o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente projeto de lei, a fim de trazer um tratamento pautado na dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5411/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE APRISIONAMENTO DE FAUNA DE ORIGEM DE VIDA LIVRE EM CATIVEIRO OU SEMILIBERDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o aprisionamento de fauna de origem de vida livre em cativeiro ou em semiliberdade, seja de espécie de nativa ou exótica, com o fim de exposição, visitação ou amostra, em locais públicos ou privados, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A exceção ao que está estabelecido no caput cabe no caso de indivíduos de origem de vida livre que:\r\n\r\nI - precisem passar por tratamento ou quarentena ou reabilitação, durante estritamente o tempo necessário, para a devida reintrodução em ambiente natural da espécie;\r\n\r\nII - tenham sofrido danos irreversíveis que os impossibilitem de sobreviver em seu ambiente natural.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto nesta Lei aplica-se nos aquários e congêneres em relação a mamíferos aquáticos e peixes de grande porte.\r\n\r\nArt. 3º Os animais de origem de vida livre que atualmente estejam aprisionados em zoológicos, parques ou aquários, públicos ou privados, devem ter o seguinte destino, mediante aprovação do órgão ambiental competente:\r\n\r\nI - reintrodução ao ambiente natural da espécie, de forma prioritária, desde que sua reabilitação seja viável;\r\n\r\nII - transferência para centro de proteção da fauna silvestre;\r\n\r\nIII - transferência para santuários que tenham condições adequadas de recepção dos animais;\r\n\r\nIV - adoção por organização de proteção aos animais.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo para a efetivação do disposto neste artigo é de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nArt. 4º - Os animais em cativeiro deverão possuir certificação do órgão competente.\r\n\r\nArt. 5º - Os animais nascidos em cativeiro, ou que estejam em quarentena ou tratamento ou reabilitação, ou que tenham sofrido danos que os impossibilitem de serem reintroduzidos ao seu ambiente natural, expostos para visitação ou não, deverão ser abrigados em locais com espaço, alimentação, sombreamento, descanso, disponibilidade hídrica, proteção, exercício físico e demais condições de vida compatíveis com as características de cada espécie.\r\n\r\nArt. 6º - O transporte de qualquer animal, por meio de qualquer tipo de veículo, deverá cumprir as melhores condições de bem-estar de cada indivíduo, com ventilação, espaço para repouso, segurança, pausa, hidratação e alimentação adequada.\r\n\r\nArt. 7º - Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão colocar avisos alertando aos seus frequentadores de que os animais são seres capazes de sentir e vivenciar emoções e que não devem ser alimentados fora da dieta estabelecida por especialistas, expostos a ruídos excessivos ou sofrerem agressões de qualquer tipo.\r\n\r\nArt. 8º - Aplicar-se-ão as sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a quem infringir o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO hábito humano de encarcerar animais selvagens para seu deleite e entretenimento data da Idade Antiga, havendo registros de mais de 3 (três) mil anos. A mais recente forma desta prática recreativa, os zoológicos, apela ao propósito de que serviriam à proteção dos animais e à educação das pessoas, criando laços e vínculos que deveriam trazer maior respeito à fauna e à natureza, o que não se coaduna com a realidade, haja vista a impactante redução de biodiversidade nos últimos 15 anos e a permanente ação cruel de caçadores. O que as crianças estão aprendendo é que a subtração da liberdade e o aprisionamento de animais é aceitável.\r\n\r\nO confinamento causa danos à saúde física e à saúde mental dos bichos. Nos zoológicos não há espaço suficiente para voos, corridas, nado, relações sociais, deslocamentos territoriais. Por mais aprazíveis e estimulantes que possam se tornar as jaulas, não proporciona nem de perto a qualidade de vida que têm em seus habitats naturais. Estudos mostram que os elefantes, a exemplo, que costumam caminhar cerca de 40 km por dia, são confinados em espaços em média mil vezes menores que os seus habitats e acabam por viver bem menos quando encarcerados. Consequentemente, os animais passam a sofrer de distúrbios comportamentais, como o comportamento repetitivo compulsivo, a depressão, o tédio e as psicoses, em função do estresse a que são submetidos. Isso quando não morrem ou são mortos. Alguns zoológicos simplesmente matam seus animais excedentes, pelos custos adicionais.\r\n\r\nConsidera-se que não é justo um animal de vida livre, retirado da natureza, passar pelo calvário de ser perseguido, apreendido, ser afastado de seu grupo e família (quebrando laço de gerações), enjaulado, castigado, ser submetido a viagens até intercontinentais e, por fim, deixados em um espaço reduzido, impossibilitado de desempenhar suas funções naturais, apenas para serem apreciados por humanos. Muitas vezes sem os cuidados minimamente necessários à sua sobrevivência, como aconteceu recentemente com as girafas trazidas da África do Sul para o nosso estado.\r\n\r\nAlém dos danos relacionados à captura de espécimes, rompendo a ética intrínseca aos direitos dos animais, mesmo que estejam em perigo de extinção, a remoção de indivíduos da natureza compromete ainda mais a população selvagem, promovendo redução da diversidade genética e dificuldade no encontro de parceiros.\r\n\r\nJá passou da hora de uma mudança de paradigmas em relação à fauna nativa ou exótica. Para tanto solicito o apoio dos estimados pares na aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5388/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO VIA SMS AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para aplicação de autuações administrativas, incluindo as de trânsito, todos os órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a notificar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, o infrator via \"SMS - Short Message Service\" quanto a todos os andamentos do processo administrativo.\r\n\r\n§ 1º - Somente será notificado pelo sistema previsto no caput o contribuinte cadastrado espontânea e previamente no banco de dados do Estado.\r\n\r\n§ 2º - Nenhuma contribuição ou tributo adicional será cobrado do contribuinte que se cadastrar no sistema previsto no caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 2° - O contribuinte será notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de todas as autuações recebidas, bemcomo dos prazos para apresentação de defesa e/ou recurso.\r\n\r\n§ 1º - A notificação física prevista nesse artigo não afasta a necessidade da notificação prevista no caput do artigo 1º dessa lei.\r\n\r\n§ 2º - O ônus de comprovar o efetivo recebimento da notificação da autuação será sempre do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de se considerar prescrita a pretensão punitiva.\r\n\r\n§ 3º - Caso o prazo mínimo previsto no caput deste artigo não seja observado, será considerada prescrita a pretensão punitiva. Art. 3º - As defesas e/ou recursos que não forem julgados no prazo de 3 (três) meses, a contar da sua apresentação, serão considerados automaticamente deferidos, fazendo prescrever a pretensão punitiva do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecebemos constantemente em nossos gabinetes parlamentares reclamações, principalmente advindas dos municípios da nossa querida baixada fluminense, de contribuintes que são multados, seja por infração de trânsito ou de qualquer outra natureza, e que não conseguem ter uma resposta de recursos apresentados.\r\n\r\nO período do pagamento da multa vence e a resposta não chega a tempo do contribuinte ter sua defesa garantida. O presente projeto de lei visa preencher esta lacuna que foi ampliada durante o período da pandemia. Diversos foram os casos em que as atuações chegaram ao contribuinte quando todos os prazos de defesa já haviam findado. Outros casos ainda mais graves apontam a chegada da autuação quando o vencimento do pagamento já havia ocorrido meses atrás.\r\n\r\nDar a toda a população fluminense a oportunidade de escolher receber o aviso de qualquer tipo de infração via SMS, dando ciência com agilidade faz com que o contribuinte possa corrigir sua conduta e o impeça de repetir a infração, ou até mesmo se prepare para uma defesa de recurso de um possível equívoco da autuação e impede que esse seja penalizado por conta da falta de celeridade do Estado em responder recursos administrativos.\r\n\r\nSendo assim, pelas razões de mérito expostas e para alcançar as finalidades contempladas pelos dispositivos acima citados, especialmente no sentido de assegurar o devido processo legal e a ampla defesa do contribuinte fluminense, faz-se imprescindível a aprovação desta propositura para alterar o atual cenário, dando mais celeridade e transparência a todo processo administrativo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 997/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVODIPLOMA A DRA. PAULA MARY REIS DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma a Dra. PAULA MARY REIS DE ALBUQUERQUE. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Átila Nunes, Charlles Batista, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Pedro Ricardo, Rodrigo Amorim, Sergio Fernandes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDra. Paula Mary Reis de Albuquerque, é policial há 19 anos. Delegada da Polícia Federal. Além da graduação em Direito, também é Engenheira Eletrônica (UFRJ). A Dra. Paula Mary é referência nacional no combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, tendo coordenado inúmeras operações policiais, algumas das quais em cooperação com forças policiais de outros países. Também atuante no combate aos crimes de ódio pela internet, coordenou operação policial de repercussão internacional em diversos países, como: Israel, Alemanha, Estados Unidos e Argentina. Atualmente é chefe do Grupo de Repressão aos crimes cibernéticos da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro. Pesquisadora do Grupo de Criminalidade Organizada Cibernética da Polícia Federal, fomentado pela Academia Nacional de Polícia. Instrutora do “Child Interview Investigative Techniques Course” (Curso de Técnicas de Entrevistas com Crianças), habilitada pela Royal Canadian Mounted Police. Certificada no Workshop sobre Segurança Cibernética promovido pela Organização dos Estados Unidos for Brazilian Prosecutors and Investigators on Eletronic Evidence and Cybercrime; no United States Patent and Trademark Offices´s Workshop on Combating Digital Piracy; no Workshop sobre Desafios da Segurança Digital, Estratégia e Cooperação no Âmbito de Investigações Criminais com Safernet, Facebook e Whatsapp. Coautora dos livros: “Pedofilia: Repressão aos Crimes de Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes”, “PEDOFILIA ENTRE O CLERO CATÓLICO NA VISÃO DE ESPECIALISTAS”. Palestrante. Participou do Documentário Atividade Policial, produzido pela Nototium Play (disponível em https://bit.ly/docatividadepolicial)). Participou de audiências públicas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados para apresentar dados técnicos, científicos, acadêmicos e do cotidiano policial acerca das diversas formas de violência contra crianças e adolescentes, bem como acerca da discussão da “Lei de Alienação Parental”. Também participou da CPI sobre o FEMINICÍDIO, na ALERJ, onde além da violência contra a mulher, falou sobre o tráfico de pessoas. Homenageada com o Título de Mérito Legislativo Juíza Patrícia Acioli, pela Câmara Municipal de São Gonçalo e com a Medalha Pedro Ernesto, maior honraria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Eleita como uma das MELHORES DELEGADAS DE POLÍCIA DO BRASIL, nas categorias: “INVESTIGAÇÃO” E “DESTAQUE”, Censo 2021 (pelo portal nacional dos delegados: www.delegados.com.br). É Embaixadora do “Instituto Fazer o Bem nos Faz Bem” e Madrinha do “Instituto É Possível Sonhar”. Por sua trajetória de vida e relevantes serviços prestados neste Estado do Rio de Janeiro, Stella Maris Neves Norões faz jus à homenagem pretendida com a presente Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 998/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A DEPUTADA FEDERAL BENEDITA DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 15.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma a Deputada Federal Benedita da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBenedita Sousa da Silva Sampaio é servidora pública, professora, auxiliar de enfermagem, assistente social e política brasileira filiada ao Partido dos Trabalhadores (PT). Foi a 59ª governadora do Rio de Janeiro e atualmente é Deputada Federal.\r\n\r\nPrimeira senadora negra do Brasil, também sendo ativista política do Movimento Negro e assumidamente feminista, Benedita Sousa da Silva nasceu no dia 26 de abril de 1942, no Hospital Municipal Miguel Couto, no Rio de Janeiro. Filha da lavadeira Maria da Conceição Sousa da Silva e do pedreiro e lavador de carro José Tobias da Silva.\r\n\r\nAinda recém-nascida, foi morar na comunidade do Chapéu-Mangueira, no Leme, onde foi criada. Com uma família numerosa de 14 irmãos, todos precisaram interromper os estudos para ajudar nas despesas do lar. Benedita, apelidada de Bené, passou a trabalhar, ainda na infância, vendendo limões e amendoins pelas ruas da cidade. Na adolescência foi trabalhar como tecelã em uma fábrica de tecidos e em casa ajudava sua mãe a lavar, passar e entregar as roupas dos clientes.\r\n\r\nBenedita da Silva construiu sua vida pública envolvida nas lutas em favor das comunidades empobrecidas do Rio de Janeiro, sua cidade natal. Moradora do morro Chapéu Mangueira durante 57 anos, iniciou sua trajetória na Associação de Favelas do Estado do Rio de Janeiro. Também se dedicava na alfabetização de adultos e jovens na favela do Chapéu Mangueira pelo método Paulo Freire e nunca deixou de estudar concluindo, aos 40 anos, os cursos de Serviço Social e de Estudos Sociais.\r\n\r\nPor ocasião das comemorações do IV Centenário da Cidade do Rio de Janeiro, em 1965, e, também por seu ativismo político desde muito cedo, foi indicada como representante do bairro de Copacabana, no concurso de mulheres sambistas promovido pela Prefeitura, tendo sido eleita a Miss IV Centenário. Em 1968 batizou-se nas águas, convertendo-se ao evangelismo, no seguimento Assembleia de Deus.\r\n\r\nEm 1979, filiou-se com entusiasmo na criação do Partido dos Trabalhadores, pois via ali a oportunidade das mulheres negras e pobres lutarem de forma organizada por direitos. \r\n\r\nEm 1982, iniciou sua carreira política ao se eleger vereadora do Rio de Janeiro já articulada com os movimentos de mulher, negro e comunitário. Foi eleita a primeira vereadora do PT, sendo a primeira mulher negra a ocupar uma cadeira na Câmara de Vereadores da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA eleição para Deputada Federal em 1986 foi o reconhecimento do trabalho em defesa da mulher, da igualdade racial, da trabalhadora doméstica, das minorias, dos direitos humanos e das comunidades faveladas. Assumiu o mandato com a determinação de incluir na nova Constituição democrática os direitos desses segmentos discriminados, sendo reeleita para este cargo em 1990. Foi suplente da Mesa Diretora da Câmara na Constituinte.\r\n\r\nEm 1992, foi candidata do Partido dos Trabalhadores (PT) a prefeitura do Rio de Janeiro, não sendo eleita.\r\n\r\nEm 1994, Benedita da Silva foi eleita com expressiva votação (2.248.861 votos) para o Senado Federal. \r\n\r\nFoi eleita vice-governadora do Rio de Janeiro em 1998, na chapa de Anthony Garotinho. Para assumir o cargo, renunciou ao mandato de Senadora, que só terminaria em 2002. \r\n\r\nEm 2001, presidiu a Conferência Nacional de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, que reuniu mais de dez mil pessoas de todo país, entre lideranças de ONGs e governos.\r\n\r\nEm 2002, quando governou o estado do Rio de Janeiro numa decisão inédita, nomeou 20% de negros para o primeiro escalão e implantou a lei cotas na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).\r\n\r\nCom a eleição de Luís Inácio Lula da Silva para a Presidência da República, Benedita assumiu, em janeiro de 2003, o Ministério da Assistência e Promoção Social. \r\n\r\nAssumiu em janeiro de 2007, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, no Governo Sérgio Cabral Filho. \r\n\r\nEm 2010 foi eleita para mais um mandato de Deputada Federal pelo Rio de Janeiro com 71.036 votos (0,89%) e reeleita em 2014 e 2018, com 48.163 (0,63%) e 44.804 votos (0,58%), respectivamente.\r\n\r\nPor sua luta contra o racismo, em 2017 foi homenageada na Exposição \"Lembre-se da Escravidão\" na ONU. \r\n\r\nAo ser eleita novamente Deputada Federal, em 2010, foi escolhida para ser a relatora da Proposta de Emenda Constitucional que ampliou os direitos trabalhistas das trabalhadoras domésticas, uma categoria com cerca de 7 milhões de pessoas. Foi uma oportunidade que a honrou, pois essa é uma luta que ela vem travando desde o início de sua vida política.\r\n\r\nBenedita da Silva foi autora da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, que instituiu auxílio financeiro para o setor cultural devido à pandemia de COVID-19 no Brasil.\r\n\r\nFoi candidata do Partido dos Trabalhadores (PT) à prefeitura do Rio de Janeiro nas eleições de 2020. \r\n\r\nBené tem uma trajetória que reflete as lutas de todos aqueles que são excluídos e lutam por uma sociedade socialmente mais justa e democrática.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio aos meus pares para a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 999/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LUCIENE DA SILVA MOURÃO \r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Senhora Luciene da Silva Mourão por sua relevante atuação na luta na luta dos direitos humanos das mulheres, desenvolvendo ações de promoção e valorização.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEis um pequeno resumo do currículo da senhora Luciene Mourão que pretendemos homenagear. Solicitamos à essa Casa Legislativa que aprove nossa indicação. \r\n\r\nLuciene Mourão é Advogada, pós graduada em Gestão Pública, Profissional COACH formada pela Expressão Blends Treinamentos - Confirms e pela UFRGS fez o curso “Desconstruindo o racismo na prática”.\r\n\r\nFoi Assessora Jurídica na Câmara Municipal de Maricá, Apresentadora do Canal 10 onde, apresentava artigos jurídicos, depoimentos e reportagens sobre o código de defesa do consumidor, direito das mulheres, violência doméstica, direitos trabalhistas, entre outros.\r\n\r\nConselheira da OAB - Maricá, Presidenta da Comissão de Direito do Consumidor e do Trabalho da OAB.\r\n\r\nEmbaixadora das Mulheres da Câmara de Comércio Brasil Angola do Consulado Angolano no Brasil.\r\n\r\nLuciene Mourão é Apresentadora do Programa POPE - Pela Ordem Primeiro Elas, onde realiza entrevista com Mulheres, principalmente pretas, gerando empoderamento feminino e tratando de causas raciais.\r\n\r\nÉ participante ativa da entidade denominada AMAZOESTE - Associação de Mulheres Advogadas da Zona Oeste - Extensão Lagos e do GRAM - Grupo de Apoio a Mulher onde atua em defesa das mulheres.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1000/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR PM ANDRÉ LUIZ ALMEIDA DE PAULA.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 15.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor André Luiz Almeida de Paula, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bruno Dauaire, Filippe Poubel, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1001/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À MUNIZ SODRÉ \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Muniz Sodré.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Célia Jordão, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Martha Rocha, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuniz Sodré é um dos mais importante teóricos da Comunicação brasileira. Segundo estudo orientado por Maria Immacolata Vassallo e Margarida Kunsch, professoras da Universidade de São Paulo (USP), em 80% das pesquisas acadêmicas em Comunicação no Brasil, há referências teóricas de Sodré. Livros como Claros e escuros e Antropológica do espelho são referências no pensamento crítico brasileiro. A obra de Muniz “não abre mão da ideia de cultura e do senso crítico quanto às tecnologias da informação”.\r\n\r\nMuniz Sodré é professor emérito da Escola de Comunicação da UFRJ. De 2009 a 2011 ocupou o cargo de Presidente da Fundação Biblioteca Nacional. Recentemente foi eleito para a Academia Baiana de Letras. Ele vai ocupar a cadeira 33, antes pertencente a Mãe Stella de Oxóssi.\r\n\r\nMuniz Sodré é um intelectual negro, que se tornou uma referência internacional nos estudos sobre cultura e comunicação, sem nunca deixar de lado a sua ancestralidade. Pelo contrário, fez dela tema central do seu pensamento. Ele é pesquisador das línguas iorubá e do crioulo de Cabo Verde, por exemplo. Além disso, é Obá de Xangô do terreiro baiano de Axé Opô Afonjá.\r\n\r\nRecentemente em comemoração aos seus 80 anos de vida, a Congregação da Escola de Comunicação da universidade Federal do Rio de Janeiro aprovou o ano de 2022 como o ANO MUNIZ SODRÉ na ECO/UFRJ, homenageando sua valiosa contribuição à escola de comunicação e sua renomada trajetória como teórico brasileiro.\r\n\r\nSaudamos Muniz Sodré como um dos maiores intelectuais do Brasil propondo a Medalha Tiradentes. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1002/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR FELIPE CARVALHO GONÇALVES DA SILVA, JUIZ DE DIREITO E PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AMAERJ).\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 15.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Doutor Felipe Carvalho Gonçalves da Silva, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputados TIA JU, Anderson Alexandre, Átila Nunes, Celia Jordão, Delegado Carlos Augusto, Enfermeira Rejane, Jari Junior, Luiz Paulo, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Waldeck Carneiro\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, onde, há 16 anos, realiza um destacado trabalho em prol da população do nosso estado. Atualmente, o homenageado ocupa o cargo de Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ).\r\n\r\nO juiz é consultor da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB), já tendo feito parte de diversas bancas para a realização de concursos públicos. Antes de ingressar na magistratura, exerceu a função de Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, de 2002 a 2006. \r\n\r\nEntre 2008 e 2013, atuou como Juiz Instrutor da Escola de Administração Judiciária (ESAJ). Na AMAERJ, o magistrado integrou o Conselho Deliberativo, nos biênios 2012-2013 e 2016-2017, e exerceu a função de 2º Secretário, em 2018 e 2019.\r\n\r\nGraduado em Direito (2001) pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Felipe Gonçalves é Mestre em Direito Processual (2018) e Doutorando em Direito Processual também pela UERJ.\r\n\r\nPelas razões acima dispostas, justifico a concessão da presente honraria legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1003/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DELEGADO DE POLÍCIA RAFAEL BARCIA SARNELLI LOPES \r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Delegado de Polícia RAFAEL BARCIA SARNELLI LOPES. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Átila Nunes, Célia Jordão, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Jari Oliveira, Martha Rocha, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRafael Barcia Sarnelli Lopes nasceu em 30 de novembro de 1978 no Rio de Janeiro, filho de Flora Barcia Sarnelli Lopes e Rafael Sarnelli Lopes, tendo como irmãos Bruno Barcia Sarnelli Lopes e Ricardo Barcia Barbeira, esse último primo de sangue, mas irmão de coração. Casado com Juliana Lemos Barcia Sarnelli e pai de seus dois melhores amigos: Gabriel Lemos Barcia Sarnelli e Miguel Lemos Barcia Sarnelli.\r\n\r\nNo ano de 1997 ingressou na Faculdade Economia/ UFRJ, tendo cursado até o ano 2000.\r\n\r\nEm 2006 se graduou em Direito pela Faculdade Nacional de Direito - FND/UFRJ\r\n\r\nTrabalhou no Instituto Brasileiro de Economia, Centro de Estudo de Preços da Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nFoi servidor concursado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo exercido cargo de técnico de análise judiciária.\r\n\r\nAprovado no XII Concurso de Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, trabalhou em Delegacias Distritais e Especializadas, bem como na Assessoria Especial da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nFoi duas vezes Presidente e uma vez vice- Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro - SINDELPOL.\r\n\r\nFundador e ex-diretor da Associação Nacional de Polícia Judiciária.\r\n\r\nEm 2016 recebeu da Polícia Civil a Medalha Fidelidade.\r\n\r\nNeste ano de 2021 foi agraciado pela Câmara de Vereadores de Duque de Caxias com a Medalha Bravura Duque Caxiense.\r\n\r\nAtual diretor da Federação Nacional dos Delegados de Polícia.\r\n\r\nPalestrante de Segurança Pública e comentarista do Programa SBT RIO, transmitido pelo Sistema Brasileiro de Televisão - SBT\r\n\r\nHoje exerce o cargo de Subsecretário Adjunto da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas/ Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nE por toda trajetória de dedicação profissional, o Excelentíssimo Dr. RAFAEL BARCIA SARNELLI LOPES é merecedor da Medalha Tiradentes, bem como do reconhecimento e aplausos de todos os membros desta Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 538/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9241, DE 15 DE ABRIL DE 2021, VISANDO À EXTENSÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA A TODOS OS EVENTOS EM QUE AS RODAS DE SAMBA SEJAM COMPOSTAS POR MULHERES SAMBISTAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro o envio de Anteprojeto de Lei que disponha sobre alteração à Lei nº 9241, de 15 de abril de 2021, visando à extensão do “Programa Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida” a todos os eventos em que as rodas de samba sejam compostas por mulheres sambistas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 9241, DE 15 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA -, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta parágrafo único ao Art. 1 º da Lei n.º 9241, de 15 de abril de 2021.\r\n\r\n“Art. 1º \r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. Caberá aos Batalhões da Polícia Militar, no âmbito de suas circunscrições, direcionar viatura pertencente ao “Programa Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida, para acompanhar os eventos em que as rodas de samba sejam compostas por mulheres sambistas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro precisa urgentemente orientar suas políticas, em todas as áreas de atuação do Poder Público, visando atender ao disposto no Objetivo do Desenvolvimento Sustentável n° 5 da ONU que estabelece como meta “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”. É preciso estabelecer, em todas as áreas, projetos e metas objetivas visando a redução das disparidades econômicas entre homens e mulheres no município. É preciso ainda somar esforços junto às políticas civil e militar no enfrentamento à violência sexista. Por tal razão, apresentamos a presente indicação legislativa que tem por objeto a extensão do “Programa Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida” a todos os eventos em que as rodas de samba sejam compostas por mulheres sambistas. \r\n\r\nAs rodas de samba se espalharam pela cidade e pelo estado de forma democrática. A trajetória das rodas de samba se desenvolve ao longo dos anos, integrando diversos bairros, tornando mais acessível a fruição cultural e possibilitando a formação artística. O samba tem sido historicamente um palco privilegiado da luta em favor do direito à cidade. E nesse cenário é fundamental adotarmos medidas destinadas não apenas à continuidade das rodas de samba mas também à proteção das mulheres sambistas. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 539/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR CLÁUDIO CASTRO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM INSTITUINDO PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem instituindo pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências, consoante esta Indicação, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:\r\n\r\nI - R$ 1.500,47 (um mil e quinhentos reais e quarenta e sete centavos): para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO5121-05); Faxineiro (CBO 5143- 20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados;\r\n\r\nII - R$ 1.555,75 (um mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos): para Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161-05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiros (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221-30); Garçons (CBO 5134- 05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161- 40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys;, Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores; Pintores; Sondadores; Tecelões e Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde; Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramistas;\r\n\r\nIII - R$ 1.666,38 (um mil e seiscentos e seis reais e trinta e oito centavos) para Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30); Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722- 10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40); \r\n\r\nIV - R$ 2.018,95 (dois mil e dezoito reais e noventa e cinco centavos) para Educador Social (CBO 5153- 05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05; Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30); \r\n\r\nV - R$ 3.045,02 (três mil e quarenta e cinco reais e dois centavos) para motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001), bem como os técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, técnicos industriais inscritos no Conselho Regional de Técnicos Industriais, Técnicos Químicos (CBO 3111), tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS (CBO 2614-25); técnicos em eletrotécnica, marinheiro de esportes e recreio; fotógrafos (CBO 2618-05); Técnicos em Radiografia (CBO 3241-15); VI - R$ 3.828,35 (três mil e oitocentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos) para Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235); Estatísticos (CBO 2112); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515- 50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores(CBO 2522-10); Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista; Jornalista (CBO 2611-25), professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo único. O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a Agente de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Venda; Assistentes de Serviços Nível 1 a 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Retenção; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Suporte CNS; Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Tele Operador Nível 1 a 10; Telefonistas e Operadores de Telefone e de Telemarketing; Telemarketing Ativos e Receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais. \r\n\r\nArt. 2º O valor do piso salarial dos empregados cujo salário é pago por hora corresponderá ao valor do piso fixado para a respectiva categoria, dividido por uma jornada mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, já se achando incluído no valor resultante o descanso semanal remunerado, exceção para as jornadas diferenciadas, que terão como parâmetro a jornada mensal contratada.\r\n\r\nArt. 3º Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra.\r\n\r\nArt. 4º Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário ficam obrigados a comprovar e manter a paridade salarial entre homens e mulheres.\r\n\r\nArt. 5º O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior.\r\n\r\nArt. 6º Toda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ.\r\n\r\nArt. 7º O CETERJ realizará estudos no intuito de reduzir o número de faixas para o ano de 2023.\r\n\r\nArt. 8º. Os pisos salariais fixados nesta Lei se aplicam aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que serão parâmetros para calcular o salário proporcional à jornada contratual.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições da lei anterior.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde 2019, quando houve a última correção no piso, o Estado do Rio de Janeiro não reajustou os patamares do seu piso regional, mantendo os valores de 2019 referente as seis faixas salariais que variam entre R$ 1.238,11 (faixa 1) e R$ 3.158,96 (faixa 6).\r\n\r\nA ausência de envio da mensagem pelo Governador Cláudio Castro submeteu os trabalhadores fluminenses a uma perda substancial do poder de compra. Em 2021, segundo o IBGE, a renda caiu em três estados do Brasil (Rio de Janeiro, Amazonas e Paraná), mas em nenhum deles a queda foi tão grande quanto no Rio. Entre os três estados, o Rio de Janeiro teve o pior índice: - 11,9% (salário médio de R$ 3.278 no segundo trimestre de 2021 para R$ 2.888 no terceiro trimestre deste ano), seguido por Amazonas (- 6,3%) e Paraná (- 5,1%).\r\n\r\nA perda do poder de compra dos trabalhadores está diretamente relacionada com a defasagem dos valores dos pisos salariais, então preconizados pela Lei 8.315/19, diante da variação da inflação nos anos de 2019 (4,48%), 2020 (5,45%) e 2021 (projeção 10%). Além disso, soma-se a variação da cesta básica ao longo de todo o lapso temporal em tela, destacando que somente no período de agosto de 2020 até agosto de 2021, por exemplo, o aumento foi de 19,71% (fonte: Dieese); \r\n\r\nSegundo os estudos realizados pela equipe técnica da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da ALERJ, a inflação corroeu o poder de compra dos salários das categorias no Estado do Rio de Janeiro profundamente, senão vejamos:\r\n\r\n**** INSERIR IMAGEM ****\r\n\r\nPor ser competência privativa do Poder Executivo o envio da mensagem para reajuste dos pisos regionais, conforme a Lei Complementar nº 103/2000, a presente indicação legislativa visa provocar o Governador do Estado do Rio de Janeiro para que atenue a grave defasagem salarial que vivem os trabalhadores fluminenses.\r\n\r\nO conteúdo deste anteprojeto expressa integralmente a proposta apresentada pela bancada dos Trabalhadores e trabalhadoras do Conselho de Trabalho, Emprego e Renda do Rio de Janeiro. A proposta das lideranças sindicais não apenas considerou apenas os índices da inflação, como ajustou o projeto para se adequar as decisões judiciais que reconheceram inconstitucionalidades na lei anterior, bem como adequou ao Regime de Recuperação Fiscal ao qual o Rio de Janeiro busca se adequar. \r\n\r\nImportante destacar que não há justificativa para a ausência de recomposição salarial.\r\n\r\nSegundo os dados da FIRJAN, frente ao terceiro trimestre de 2020, o PIB do estado cresceu 4,2%, beneficiado pelo arrefecimento da pandemia no estado e a normalização da mobilidade urbana. Assim, a economia fluminense dá sinais de crescimento, o que representa também um crescimento da lucratividade das empresas comparativamente. Neste cenário, os trabalhadores precisam receber sua parte, considerando ser os que mobilizam os meios de produção para movimentar a economia fluminense.\r\n\r\nDe mesmo modo, não há em que se falar em aumento do desemprego em caso de recomposição salarial. Uma pesquisa do IBGE revelou que o Rio de Janeiro é o estado com a pior taxa de desemprego da Região Sudeste. Ou seja, o Rio de Janeiro vive o pior dos mundos para os trabalhadores: desemprego alto e salário baixo. Caso a ausência do envio da lei do piso representasse alívio do patamar de desemprego, certamente o Estado não estaria nesta situação.\r\n\r\nDestacando que o envio desta mensagem não poderá ocorrer no segundo semestre de 2022, por força da vedação de concessão de reajuste em anos eleitorais (art. 1º, §1º, I da Lei Complementar nº 103/2020), a iniciativa do Poder Executivo deve ocorrer rápido sob pena de submeter a classe trabalhadora a mais um duro arrocho salarial.\r\n\r\nPelo exposto, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta justa iniciativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma do Art. 116, do Regimento Interno desta Casa de Leis, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 5260/2021, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5370/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 4337/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Constituição e Justiça para análise. \r\n\r\nEm 15.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nÀ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nRequeiro, nos termos do § 3º do Art. 123 da Resolução nº 810/1997 (Regimento Interno da ALERJ) a ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5370/2022 ao Projeto de Lei nº 4737/2019, por tratarem de matérias análogas, mesma espécie e regulam matéria correlata e o Projeto de Lei nº 4737/2021 ser o mais antigo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 279/2022\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nNa qualidade de Deputada Estadual do Estado do Rio de Janeiro, requeiro, com base no art. 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no art. 101 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, informações referentes ao cumprimento por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro da decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF n.º 635, de 03 de fevereiro de 2022, bem como sobre a implementação do Projeto Cidade Integrada. Desta forma, questiona-se:\r\n\r\n1. Como se dará o cumprimento da decisão supracitada, isto é, qual medida administrativa será tomada para a elaboração de “um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses” no prazo de 90 dias? Já há ato normativo editado para a instalação de Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do referido plano? \r\n\r\n2. Qual o cronograma para a elaboração do Plano supracitado?\r\n\r\n3. Qual será a composição do Grupo de Trabalho criado para elaborar o referido Plano?\r\n\r\n4. O Ministério Público Estadual ou algum de seus membros fará parte da composição do Grupo de Trabalho?\r\n\r\n5. Como será o escrutínio dos representantes da sociedade civil organizada no referido Grupo de Trabalho?\r\n\r\n6. Quais medidas objetivas serão adotadas para a implementação do plano e a efetiva redução da letalidade policial e controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses?\r\n\r\n7. Quais serão os cronogramas específicos e a previsão dos recursos necessários para a sua implementação?\r\n\r\n8. Há previsão para a realização de audiência pública para apresentação do Plano antes do envio ao STF? E posteriormente?\r\n\r\n9. Esse Grupo de Trabalho encerra suas atribuições no momento do envio do Plano ao STF ou seu funcionamento se estenderá na forma de órgão de monitoramento da implementação das ações do supracitado Plano?\r\n\r\n10. No que diz respeito ao Programa Cidade Integrada, quais as ações previstas no âmbito do referido programa? \r\n\r\n11. Qual o cronograma de implantação das ações previstas no Programa Cidade Integrada?\r\n\r\n12. Existe previsão para expansão do referido Programa para outros territórios para além do Jacarezinho e Muzema? Se sim, quais territórios e qual a previsão de implementação?\r\n\r\n13. Requeiro que seja remetida cópia integral do(s) Processo(s) administrativo(s) e documentos referentes ao cumprimento por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro da decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF n.º 635, de 03 de fevereiro de 2022, pela elaboração de um Plano de redução da letalidade policial.\r\n\r\n14. Por fim, requeiro seja remetida cópia integral do(s) Processo(s) administrativo(s) e documentos referentes ao Programa Cidade Integrada.\r\n\r\nCerta da sua compreensão e colaboração, apresento meus votos de consideração.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 35/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 15.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2022, de autoria Ministério Público que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 199, de 09 de fevereiro de 2022, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPSB N° 002/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, sirvo-me do presente para indicar o deputado JARI OLIVEIRA para compor a Comissão de Ciência e Tecnologia desta Casa Legislativa, na vaga decorrente da vacância do deputado RUBENS COMTEMPO que assumiu a Prefeitura de Petrópolis.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPSB Nº 03/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, sirvo-me do presente para indicar o Deputado JARI OLIVEIRA para compor a Comissão de Economia, Indústria e Comércio desta Casa Legislativa, na vaga decorrente da vacância do Deputado RUBENS BOMTEMPO que assumiu a Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPSB Nº 04/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, sirvo-me do presente para indicar o Deputado JARI OLIVEIRA para compor a Comissão de Saúde desta Casa Legislativa, na vaga decorrente da vacância do Deputado RUBENS BOMTEMPO que assumiu a Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPSB Nº 05/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, sirvo-me do presente para indicar o Deputado JARI OLIVEIRA para compor a Comissão de Educação desta Casa Legislativa, na vaga decorrente da vacância do Deputado RUBENS BOMTEMPO que assumiu a Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPSB Nº 06/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, sirvo-me do presente para indicar o Deputado JARI OLIVEIRA para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO de acordo com o Requerimento nº 213/2021, na vaga decorrente da vacância do Deputado RUBENS BOMTEMPO que assumiu a Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPSB Nº 07/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, sirvo-me do presente para indicar o Deputado JARI OLIVEIRA para compor a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional desta Casa Legislativa, na vaga decorrente da vacância do Deputado RUBENS BOMTEMPO que assumiu a Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDB Nº 020/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 15.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, objetivando, comunicar que o Deputado Bebeto estará ausente do país, entre os dias 06 a 13 de fevereiro de 2022, realizando viagem, para Abu Dhabi (Emirados Árabes Unidos).\r\n\r\nA viagem em questão será realizada, face, ao convite feito pela CBF, em anexo, em virtude da realização do Mundial de Clubes.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nPAULO ROSSI COELHO\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nMatrícula nº 415.357-3\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GAB S/Nº/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Declaro, nos termos da letra “c” do Inciso VI, do Art. 20 do Regimento Interno, a vacância do mandato parlamentar face ao exercício da prerrogativa prevista no § 2º e “caput” do Art. 256 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, nos termos do § 2º e “caput” do Art. 256 do Regimento Interno da Casa, comunicar minha renúncia, sendo informado pelo Edital de Convocação publicado no Diário Oficial em 10 de fevereiro do corrente ano, ao mandato de Deputado Estadual nesta 12ª Legislatura, em virtude de ter sido eleito e diplomado Vice-Prefeito do Município de Niterói, cargo eletivo.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\n1651 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à EQUIPE DA DELEGACIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (D.R.E), chefiada pelo Delegado Titular MARCUS VINÍCIUS AMIM FERNANDES.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1663 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, JOSÉ FABRÍCIO MOUZINHO DE ALMEIDA, RG 81.200, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua função.\r\n\r\n1664 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Presidente da Federação de Tae Kwon Do, do Estado do Rio de Janeiro, LUIZ CARLOS LUNA DOS SANTOS, por sua relevante contribuição ao esporte, atuando em prol da divulgação do TKD, como professor, assessor voluntário e Presidente de Federações.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n1655 - DE APLAUSOS ao Dr. ANDRÉ GOMES RODRIGUES ALVES, pelo incentivo do estudo da Constituição Federal, por jovens estudantes da rede pública, através da Constituição em Miúdos.\r\n\r\n1656 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Eminente IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS PROSPERIDADE E FOGO, pelos inestimáveis serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n1657 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Eminente IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM JARDIM PARAÍSO MINISTÉRIO ADJAP, pelos inestimáveis serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n1658 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Eminente IGREJA BATISTA NACIONAL MONTE HERMOM, pelos inestimáveis serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n1659 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Eminente IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO APOSTOLÍCA PENTESCOSTAL EDIFICAR, pelos inestimáveis serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nDEPUTADO CHARLLES BATISTA\r\n\r\n1660 - DE REPÚDIO ao CRIME ORGANIZADO nas Comunidades Cidade Alta, Pica Pau e Cinco Bocas.\r\n\r\n1710 - DE REPÚDIO ao Deputado Federal KIMKATAGUIRI, por apoiar a apologia ao nazismo.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n1656 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Eminente IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS PROSPERIDADE E FOGO, pelos inestimáveis serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n1657 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Eminente IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM JARDIM PARAÍSO MINISTÉRIO ADJAP, pelos inestimáveis serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n1658 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Eminente IGREJA BATISTA NACIONAL MONTE HERMOM, pelos inestimáveis serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n1659 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Eminente IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO APOSTOLÍCA PENTESCOSTAL EDIFICAR, pelos inestimáveis serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n1703 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Dr. GILBERTO BUOGOS, por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1704 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Dr. MOACYR PINHEIRO JUNIOR, por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1705 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. CLAUDILENE FRANCISCO PEREIRA, Subsecretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de Três Rios, por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n1711 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Criminalista e Professor, Presidente da ANACRIM - Associação Nacional da Advocacia Criminal, Dr. JAMES WALKER JUNIOR, pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n1656 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Eminente IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS PROSPERIDADE E FOGO, pelos inestimáveis serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n1657 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Eminente IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM JARDIM PARAÍSO MINISTÉRIO ADJAP, pelos inestimáveis serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n1658 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Eminente IGREJA BATISTA NACIONAL MONTE HERMOM, pelos inestimáveis serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n1659 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Eminente IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO APOSTOLÍCA PENTESCOSTAL EDIFICAR, pelos inestimáveis serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n1661 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a JOÃO DIAS FERREIRA (JOÃO DA PADARIA), pelos relevantes serviços prestados à população do município de São João de Meriti.\r\n\r\n1662 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LUIZ WITOLA GOMES DO NASCIMENTO (ITALO NASCIMENTO), pelos relevantes serviços prestados à população do município de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 2373981"
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PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h33min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5253/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CRIA O DOSSIÊ REFUGIADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Convido o relator dos projetos de hoje, representando o Governo, Deputado Luiz Paulo... Perdão: representando o líder do Governo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado André Ceciliano, que, de forma harmônica e independente, conduz esta Casa, eu, na sua esteira, também sempre serei independente, principalmente dos governos.\r\n\r\nQuanto ao Projeto de Lei 5253/2021, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que cria o dossiê de refugiados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, se dependesse do meu desejo, Sr. Presidente, rejeitaria todas as emendas, em homenagem à Deputada Dani Monteiro, mas eu fiz o compromisso na CCJ de que seguiria a sugestão da CCJ. \r\n\r\nEntão, como relator, estou sendo favorável à Emenda 04, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 05, 09 e 11, 08 e 10; ficam prejudicadas a Emenda 01 pela Emenda 03 da CCJ; a Emenda 02 pela Emenda 02 da CCJ; a Emenda 03 pela Emenda 01 da CCJ; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5253/2021 QUE “CRIA O DOSSIÊ REFUGIADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Alexandre Freitas (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 07)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.º 08)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 09)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 10 e 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 09 E 11; 08 E 10,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; EMENDA N.º 02 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; EMENDA N.º 03 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5253/2021 QUE “CRIA O DOSSIÊ REFUGIADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 04 soma ao projeto original e por isso deve prosperar em sua literalidade. As emendas n.ºs 05, 09 e 11; 08 e 10 agregam ao projeto, ainda que com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 01, 02 e 03 restam prejudicadas, respectivamente, pelas emendas n.ºs 03, 02 e 01 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 09 E 11\r\n\r\nModifica-se o art. 3º e os §§ 1º e 2º, que passam ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Relatório consistirá na elaboração de levantamentos estatísticos periódicos sobre os refugiados atendidos por organizações não governamentais e pelas políticas públicas do estado do Rio de Janeiro, visando a elaboração do dossiê na forma desta Lei.\r\n\r\n§1º - Para a elaboração do Relatório de que trata esta Lei, serão analisados os seguintes dados:\r\n\r\nI - Nacionalidade;\r\n\r\nII - Idioma de origem, inclusive dialeto, quando for o caso;\r\n\r\nIII - Sexo;\r\n\r\nIV - Faixa etária;\r\n\r\nV - Cor e raça;\r\n\r\nVI - Composição familiar;\r\n\r\nVII - Data de chegada ao estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - Participação ou atendimento em projetos, programas ou serviços públicos;\r\n\r\nIX - Data de entrada no país e data de início do atendimento;\r\n\r\nX - tipo de atendimento, atendimento individual ou familiar, se realizado por instituição não governamental ou vinculada a alguma ação ou projeto do poder público, com codificação própria;\r\n\r\nXI - Dados da inserção no CadÚnico, quando for o caso.”\r\n\r\n§2º - Os dados analisados poderão ser extraídos das bases de dados dos órgãos das Secretarias de Estado de Saúde, de Educação, de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, suas Fundações e Autarquias e de organizações não governamentais que realizam atendimento a refugiados.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 10\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O referido relatório consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre os refugiados atendidos pelas políticas públicas do estado do Rio de Janeiro, na forma desta Lei.\r\n\r\n§1º Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste nacionalidade, sexo, faixa etária, cor/raça, composição familiar e idioma de origem quando chegou e quando iniciou o atendimento, qual o tipo de atendimento, atendimento individual ou familiar, se vinculada a alguma ação ou projeto do poder público, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Estado e demais órgãos.\r\n\r\n§2º Os dados analisados serão extraídos das bases de dados dos órgãos das Secretarias de Estado de Saúde, de Educação, de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, além de suas Fundações e Autarquias.\r\n\r\n§3º A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.\r\n\r\n§4º - Os dados coletados deverão ser compartilhados e integrados, sempre que possível, ao cadastro unificado de informações das corporações da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto na Lei 6.467/2013.\r\n\r\n§5º - É vedada a divulgação de dados pessoais que possam identificar individualmente os refugiados atendidos e mapeados, particularmente aqueles e aquelas que saíram de seu país de origem ou foram obrigadas fazê-lo por se encontrarem em situação de violação de direitos humanos.\r\n\r\n§6º - Os dados que compõe o relatório poderão subsidiar políticas públicas visando a garantia de direitos e a integração de refugiados a vida social e comunitária.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5253/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 09 E 11; 08 E 10, PREJUDICADA A EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; EMENDA N.º 02 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; EMENDA N.º 03 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5253/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO COM ESTATÍSTICAS RELACIONADAS AOS REFUGIADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a elaboração de relatório com dados estatísticos, relacionados aos refugiados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se como refugiados além daqueles previstos na Lei Federal n.º 9.474, de 22 de julho de 1997, aqueles compreendidos nas seguintes denominações:\r\n\r\nI - Reconhecidos na condição de refúgio;\r\n\r\nII - Solicitantes de refúgios;\r\n\r\nIII - Portador de visto humanitário;\r\n\r\nIV - Apátridas;\r\n\r\nV - Pessoas em situação de vulnerabilidade que saíram de seu país de origem ou foram obrigadas a deixar seu país de origem, por crise humanitária ou grave e generalizada violação de direitos humanos.\r\n\r\nArt. 3º O Relatório consistirá na elaboração de levantamentos estatísticos periódicos sobre os refugiados atendidos por organizações não governamentais e pelas políticas públicas do estado do Rio de Janeiro, visando a elaboração do dossiê na forma desta Lei.\r\n\r\n§1º - Para a elaboração do Relatório de que trata esta Lei, serão analisados os seguintes dados:\r\n\r\nI - Nacionalidade;\r\n\r\nII - Idioma de origem, inclusive dialeto, quando for o caso;\r\n\r\nIII - Sexo;\r\n\r\nIV - Faixa etária;\r\n\r\nV - Cor e raça;\r\n\r\nVI - Composição familiar;\r\n\r\nVII - Data de chegada ao estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - Participação ou atendimento em projetos, programas ou serviços públicos;\r\n\r\nIX - Data de entrada no país e data de início do atendimento;\r\n\r\nX - Tipo de atendimento, atendimento individual ou familiar, se realizado por instituição não governamental ou vinculada a alguma ação ou projeto do poder público, com codificação própria;\r\n\r\nXI - Dados da inserção no CadÚnico, quando for o caso.”\r\n\r\n§2º - Os dados analisados poderão ser extraídos das bases de dados dos órgãos das Secretarias de Estado de Saúde, de Educação, de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, suas Fundações e Autarquias e de organizações não governamentais que realizam atendimento a refugiados.\r\n\r\n§3º - O Poder Executivo utilizará formulário próprio para a coleta dos dados e criará codificação específica para refugiados.\r\n\r\nArt. 4º O referido relatório consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre os refugiados atendidos pelas políticas públicas do estado do Rio de Janeiro, na forma desta Lei.\r\n\r\n§1º Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste nacionalidade, sexo, faixa etária, cor/raça, composição familiar e idioma de origem quando chegou e quando iniciou o atendimento, qual o tipo de atendimento, atendimento individual ou familiar, se vinculada a alguma ação ou projeto do poder público, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Estado e demais órgãos.\r\n\r\n§2º Os dados analisados serão extraídos das bases de dados dos órgãos das Secretarias de Estado de Saúde, de Educação, de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, além de suas Fundações e Autarquias.\r\n\r\n§3º A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.\r\n\r\n§4º - Os dados coletados deverão ser compartilhados e integrados, sempre que possível, ao cadastro unificado de informações das corporações da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto na Lei 6.467/2013.\r\n\r\n§5º - É vedada a divulgação de dados pessoais que possam identificar individualmente os refugiados atendidos e mapeados, particularmente aqueles e aquelas que saíram de seu país de origem ou foram obrigadas fazê-lo por se encontrarem em situação de violação de direitos humanos.\r\n\r\n§6º - Os dados que compõe o relatório poderão subsidiar políticas públicas visando a garantia de direitos e a integração de refugiados a vida social e comunitária.\r\n\r\nArt.5º Os dados coletados deverão ser centralizados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e deverão ser disponibilizados para acesso de qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Poder Executivo e no sítio do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Eu quero fazer uma ponderação, sem interesse de causar qualquer tipo de embaraço ao projeto, porque saúdo a Deputada Dani Monteiro pela iniciativa, só para explicar a natureza da nossa Emenda 06.\r\n\r\nCom essa emenda, queremos permitir que, no momento do registro de ocorrência, se abra uma janela, um flag, para que se aponte ali, naquele momento, a indicação de a vítima de ser um refugiado. \r\n\r\nNo nosso entendimento, essa emenda pode contribuir para melhor coleta de dados e, portanto, melhor construção do que a gente está tratando aqui, que é o dossiê de refugiados. Isso é algo previsível na Polícia Civil. Por exemplo, quanto à população LGBT, a indicação anterior recebia o nome de homofobia e, hoje, LGBTfobia. \r\n\r\nEntão, é só nesse sentido, para explicar o porquê da emenda, mas aceito a decisão da CCJ, lamentando porque seria um bom momento para contribuir na coleta de dados para possibilitar a análise desse dossiê.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia, um instante só. Deixa concluir o parecer do Deputado Luiz Paulo; depois eu volto com V.Exa. \r\n\r\nSão duas palavras, não é? É só para atualizar. Não é isso, Deputada Martha Rocha? Não muda o texto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Martha Rocha, eu ia até falar com a senhora antes do voto porque eu conversei isso com a minha assessoria hoje, sobre a Emenda 06.\r\n\r\nA Emenda 06 diz o seguinte - eu posso ter entendido errado: “Caberá à Polícia Civil a avaliação da criação, no âmbito do Sistema de Informações da Polícia Civil, de detalhamento específico para a pessoa em situação de refúgio que figurar como vítima, de modo a possibilitar a consolidação e divulgação dos dados relacionados aos crimes praticados contra essas pessoas.\r\n\r\nO que se imagina? Pode haver dois tipos de refugiados: o que entrou legalmente - é o desejável - e o que não entrou legalmente. Como a Polícia Civil vai trabalhar com isso? Ela não pode trabalhar à margem da lei. Foi essa a dúvida que da minha parte prevaleceu. Não sei se a Deputada Dani Monteiro teve outra. A minha foi essa.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Só para contribuir com o debate, lembro um elemento que apareceu na sua emenda, Deputada Martha Rocha, e na emenda do Deputado Samuel Malafaia, que está no acesso remoto, imagino que falando sobre esse tema.\r\n\r\nA nossa preocupação é que existe uma lei aqui nacional, de 1997, sobre a proteção dos dados do refugiado. Obviamente, temos que pensar como a Polícia Civil, especialmente o Insp, se soma na constituição desse dossiê. Mas, do ponto de vista de, durante o registro da ocorrência, ele ser registrado como refugiado, cria-se um documento, um registro de onde ele está que muitas vezes pode ser prejudicial para o refugiado que está pedindo abrigo humanitário, fugindo de governos totalitários. Tivemos essa preocupação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia, por favor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu queria saber se a Emenda 8 foi aproveitada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, Emenda 8. Deputado Luiz, foi com subemenda à Emenda 8.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou voltar ao parecer: a Emenda 8 foi aglutinada com 5, 9, 11 e 10.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Ótimo! Excelente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. Já que virou Substitutivo, V.Exa. poderá dar parecer.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Obrigada, Presidente. \r\n\r\nAgradeço aos Deputados que emendaram o projeto. A média das emendas de fato aperfeiçoava e melhorava o projeto. Portanto, o parecer da Comissão é favorável ao projeto, contrário às Emendas 6, 7, 8, favorável às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sobre o PL 5253, que cria o dossiê de refugiados no Estado do Rio de Janeiro, o parecer é favorável. Saúdo e parabenizo a autora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5319/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS INERENTES À PROVA DE VIDA ANUAL DOS BENEFICIÁRIOS DO RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, hoje fazendo o papel do líder do Governo, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quando saí de casa hoje, eu disse que não aceitaria provocações. Estou substituindo o Presidente da CCJ, Deputado Márcio Pacheco, e não o líder do Governo. Quem substitui o líder de Governo é o vice-líder de Governo, que eu nem sei quem é.\r\n\r\nSr. Presidente, há pouco, eu disse para a Deputada Alana Passos que achei o Projeto dela muito bom, pelo seu contexto e pelo seu detalhamento. A CCJ, Deputada Alana Passos, me informa que existe o Projeto de Lei 5066/2021, da Deputada Enfermeira Rejane, que trata de tema similar, que é um Projeto só de quatro artigos, de 2021, e foi mais genérico. Então, no sentido que as Deputadas possam se entender, eu ia sugerir, com o compromisso de V.Exa., da remetermos formalmente à CCJ, se a Deputada Alana Passos concordar, para tentar ver se tem um contorno entre os dois Projetos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Era isso que eu ia solicitar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Mas vamos colher os pareceres e remetemos à CCJ. O.k., Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, vai dar o parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai, porque eu remeto para lá. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se V.Exas. chegarem à conclusão que será um Projeto único, com duas autoras, eu posso dar o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se for Projeto único com as duas autoras está resolvido. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Retira este e assina o dela. Manda constar seu nome do dela hoje. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ou o contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas é isso o que o Deputado Luiz Paulo está falando. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estou dizendo isso mesmo. Fazendo isso, automaticamente, ela terá que ligar para o gabinete dela e pedir para produzir todas as Emendas, artigo por artigo, como ela fez, para fundir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, V.Exa. aceita a Deputada Alana Passos como coautora? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Publicamente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. Então, retiramos esse, republicaremos amanhã e V.Exa. faz Emendas quando voltar ao Plenário. O.k.? Senão terá que ser feito um outro texto e voltar um Projeto novo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se o senhor deixasse para emendar até amanhã, Sr. Presidente, ela dava ordem ao gabinete. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou trazer na próxima semana. Na próxima terça-feira estará em pauta. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom, o senhor é presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E na próxima semana iremos enfrentar os Vetos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sou substituto. Então, retirou de pauta. Estou só querendo conciliar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2391/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 6.060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA ESTENDER À POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV - HUMAN PAPILOMA VIRUS.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, DR. DEODALTO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1795/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO, QUE DECLARA OS “PRESENTES DE IEMANJÁ” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1378/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 2.690, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997, PARA ESTABELECER NOVAS NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS PISTAS DE KART NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E CHARLLES BATISTA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, já que o senhor está com o espírito brincalhão, eu vou discutir daqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - O Projeto de Lei 1378/19 altera a Lei 2690/97. Eu só queria que o senhor dissesse quem sancionou essa lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, nosso dublê de governador.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 637/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTVO DIPLOMA A SUA REVERENDÍSSIMA, PADRE JOSÉ OLAVO PIRES TRINDADE PELA INCANSÁVEL DEFESA DA FÉ E DA Sà DOUTRINA CATÓLICAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nDeputada Renata?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Abstenção.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, voto contrário. Para justificar: esse foi um padre que lutou contra a instalação de um centro de combate à homofobia no Município de Miracema.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Em relação a alguém que luta contra a gente tentar combater o ódio, combater a violência, eu não posso votar a favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, eu também quero só me explicar. Além dessas informações trazidas pelo Flávio, ele foi autor de uma nota que tratou de maneira muito desqualificada as pessoas que mantêm relações homoafetivas. Então, não apenas atuou contra a instalação desse centro, como em nota pública se manifestou de maneira desairosa contra as pessoas que mantêm relações homoafetivas. E, portanto, não dá para fazer nem abstenção. Meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto contrário, Presidente. Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, posso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Também quero consignar o meu voto contrário. Nós que lutamos aqui pela inclusão social, pelos direitos do grupo LGBTQIA+, de jeito nenhum, de maneira nenhuma podemos votar e aceitar uma premiação a uma pessoa desse nível.\r\n\r\nEntão, o voto é contrário.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - Presidente, por favor, voto contrário também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Jari, contrário. Deputado Carlos Minc...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Algum outro parlamentar?\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo e André Ceciliano: abstenção.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, desculpa, tive problema aqui. Eu quero me abster dessa votação também, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju, na votação anterior: abstenção.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Subtenente Bernardo também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Subtenente Bernardo também.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Lucinha também. Abstenção, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lucinha: abstenção.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu quero fazer uma questão de ordem, Presidente, muito breve, sobre o Projeto de Lei de minha autoria e do Luiz Paulo. Não serei longo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Os Deputados podem fazer qualquer tipo de emenda. Deputada Martha Rocha, esta Assembleia no ano passado, André, sob a sua liderança, fez um dos trabalhos mais criteriosos sobre o problema da intolerância religiosa no Rio de Janeiro, como a CPI, que a Martha presidiu e que o Átila relatou.\r\n\r\nEntão, quando a gente apresenta um projeto desse teor, eu e o Luiz Paulo, sobre os presentes de Iemanjá, as pessoas não são obrigadas a votar. Mas fazer emenda para suprimir artigo do projeto? Isso não é discutir o projeto, não é manifestar um voto, não é manifestar uma opinião, que a gente tem que respeitar. Uma emenda para suprimir o artigo do projeto, porque o patrimônio cultural é apenas um artigo?\r\n\r\nEntão, eu quero fazer essa manifestação. Os Deputados fizeram emenda; o projeto vai sair da pauta, vai voltar perfeitamente, mas numa Assembleia que está lutando para enfrentar a intolerância religiosa isso é realmente muito preocupante.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, eu quero dar uma palavrinha sobre isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Eu acho que nós temos que fazer uma alteração urgente nesse procedimento que acontece na Alerj, às vezes por razões de preconceito religioso ou racial, contra homossexuais, seja o que for, quando o Deputado apresenta o projeto com, digamos, dois artigos. Se eu apresento duas emendas, suprime-se o artigo 1º e suprime-se o artigo 2º. Isso é um deboche! Eu considero isso um deboche no Poder Legislativo.\r\n\r\nNa verdade, não é uma emenda. O que o autor dessas emendas pretende é simplesmente descaracterizar o projeto inteiro. Ele simplesmente quer extinguir o projeto inteiro. No caso dos Presentes de Iemanjá, é óbvio que a razão por trás disso é de fundo religioso, porque nenhum projeto em que se requer patrimônio imaterial nesta Casa, que não tem a menor repercussão financeira, absolutamente nada, nada, justifica uma atitude em que se está evidentemente escondido um fortíssimo preconceito religioso.\r\n\r\nSr. Presidente, nós temos que rever essa história: suprima-se o artigo 1º, suprima-se o artigo 2º, suprima-se o artigo 3º e acabou o projeto, porque suprime-se tudo. Este, Sr. Presidente, é um assunto para ser realmente pensado nesta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, muito na linha do que o Deputado Átila Nunes abordou, no meu primeiro mandato nesta Casa, eu tive um grande embate sobre esse tema. O Deputado tem o direito de emendar. Está em segunda discussão, já passou a fase da primeira, de emenda. O Deputado é contra o projeto? Usa os artifícios que o Regimento Interno determina: pede verificação de votação, vota contra, cabala voto contra. Isso é da vida parlamentar. \r\n\r\nJá emenda supressiva de projeto que tem dois artigos retirando-os é, no mínimo, Sr. Presidente, ainda que revelador de preconceito, como diz o Deputado Átila Nunes, um comportamento aético. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou na mesma linha de V.Exas, mas, felizmente ou infelizmente, é um direito do Parlamentar. Felizmente ou infelizmente, é uma forma também de obstrução, uma forma como outras. \r\n\r\nVamos à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 657/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR TEN-CEL PM CRISTIANO CAMPOS BRAGA ALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 672/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA EMPRESÁRIO JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA, NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2886-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA O ART. 25 DA LEI 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, PARA PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE EDUCAÇÃO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do PL 2886-A/2014, de autoria do Deputado Carlos Minc. O parecer pela CCJ às emendas de plenário é favorável às Emendas 1, 4 e 5, favorável com subemenda à Emenda 2 e contrário à Emenda 3, concluindo por substitutivo e pedindo a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2886-A/2014 QUE “REGULAMENTA O ART. 25 DA LEI Nº 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, PARA PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Flavio Serafini (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2886-A/2014 QUE “REGULAMENTA O ART. 25 DA LEI Nº 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, PARA PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 04 e 05 somam ao projeto original e por isso devem prosperar em sua literalidade. A emenda n.º 02 agrega ao projeto, ainda que com subemenda. A emenda n.º 03 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso não merece ser acolhida.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nAcrescenta-se artigo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo, através de ato próprio, editará normas complementares à aplicação desta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 2886-A/2014 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 2886-A/2014\r\n\r\nREGULAMENTA O ART. 25 DA LEI Nº 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, PARA PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Para atender ao disposto na Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e na Lei Estadual 3325, de 17 de dezembro de 1999, que criam, respectivamente, as Políticas Nacional e Estadual de Educação Ambiental, fica determinado que os projetos/programas apoiados pelo Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, criado pela Lei nº 1060, de 10 de novembro de 1986, deverão incluir investimentos em educação ambiental de no mínimo 1% (um por cento) até 5% (cinco por cento) do total de recursos aprovados, por proponente.\r\n\r\n§1º Caberá à Superintendência de Educação Ambiental dessa Secretaria de Estado, ou outra estrutura administrativa similar, definir, juntamente com o proponente, ações, programas e projetos de educação ambiental que serão financiados com o apoio do Fundo, assim como acompanhar a sua execução e a sua prestação de contas, ouvido o Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental (GIEA), criado pela Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999.\r\n\r\n§2º A seleção de planos, programas e projetos de educação ambiental, a serem financiados com recursos públicos do FECAM, deve ser feita de acordo com os seguintes critérios estabelecidos no Art. 24 da Lei nº 3.325, de 1999, contemplando-se, de forma equitativa, os programas, planos e projetos das diferentes regiões do Estado:\r\n\r\nI - conformidade com os objetivos, princípios e diretrizes da política estadual de educação ambiental;\r\n\r\nII - prioridade de alocação de recursos para iniciativas e ações dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Educação, do Sistema Estadual de Meio Ambiente e de organizações não-governamentais;\r\n\r\nIII - coerência do plano, programa ou projeto com as prioridades socioambientais estabelecidas pela Política Estadual de Educação Ambiental;\r\n\r\nIV- economicidade medida pela relação entre a magnitude dos recursos a serem aplicados e o retorno social e propiciado pelo plano, programa ou projeto proposto.\r\n\r\n§3º A destinação de recursos do FECAM para ações, programas e projetos de educação ambiental, de que trata o caput deste artigo, ocorrerá desde que aprovados pelo seu Conselho Gestor, nos termos do Art. 263 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 2º Caracteriza-se por educação ambiental as seguintes ações passíveis de serem financiadas com recursos do FECAM:\r\n\r\nI - cursos de formação continuada em educação ambiental para profissionais de educação da rede pública estadual e municipais de ensino e rede FAETEC;\r\n\r\nII - elaboração e execução de projetos de gestão participativa do ambiente realizados por profissionais de educação das escolas das redes estadual e municipais de ensino e rede FAETEC, gestores de unidades de conservação e comitês de bacias hidrográficas;\r\n\r\nIII - a capacitação de agentes multiplicadores das boas práticas ambientais em comunidades;\r\n\r\nIV - campanhas de informação e sensibilização ambiental, tais como limpeza urbana, coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos, redução da contaminação ambiental, redução do uso de agrotóxicos, guarda e posse responsável de animais, prevenção de incêndios florestais, consumo consciente dos recursos naturais, entre outros problemas ambientais do cotidiano da gestão ambiental;\r\n\r\nV - a realização de eventos, tais como cursos, seminários, fóruns, conferências, manifestações, festivais e festejos da cultura popular, além de outros encontros e reuniões que tenham pertinência a um contexto socioambiental específico;\r\n\r\nVI - capacitação e treinamento da comunidade em manejo sustentável, conservação e uso racional dos recursos naturais;\r\n\r\nVII - campanhas de divulgação dos resultados positivos de ações ambientais, em particular dos projetos financiados com o apoio do FECAM;\r\n\r\nVIII - elaboração e produção de materiais informativos, didáticos e pedagógicos tais como folders, manuais, cartilhas, livros, material audiovisual e demais publicações impressas referentes à educação ambiental e seus temas geradores;\r\n\r\nIX - a estruturação e execução da visitação pública de unidades de conservação pelas escolas da rede estadual e municipais de ensino;\r\n\r\nX - o turismo ecológico e conservacionista do qual participe a comunidade em sua organização e execução;\r\n\r\nXI - implantação de trilhas interpretativas e educativas, e sinalização de patrimônio natural e cultural relevante;\r\n\r\nXII - programas de cunho cultural ligados à problemática ambiental;\r\n\r\nXIII - Turismo de Base Comunitária;\r\n\r\nXIX - Atividades desenvolvidas em CentroS de Educação e Cultura de Comunidades Tradicionais.\r\n\r\nArt. 3º Dos recursos alocados para a educação ambiental, pelo menos 50% (cinquenta por cento) deverão ser investidos nos municípios e áreas de influência direta e indireta das obras e projetos financiados pelo FECAM.\r\n\r\nArt. 4º O FECAM informará, anualmente, em diário oficial e pela web, o percentual, o destino e o valor dos recursos totais destinados para a educação ambiental.\r\n\r\nArt. 5º No mínimo, 0,1% (um décimo por cento) dos recursos do FECAM serão destinados à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) para apoio a projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, eventos acadêmicos e publicações na área de educação ambiental”.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo, através de ato próprio, editará normas complementares à aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu sou autor. Posso dar parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode porque é substitutivo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a taDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto do Deputado Carlos Minc é importante, contribui com a política de educação ambiental, com financiamento dos programas, dos projetos, por isso nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. \r\n\r\nO nosso parecer é favorável às Emendas 1, 4 e 5 e contrário às Emendas 2 e 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, olhei o meu voto na primeira votação, quando o parecer foi favorável. Agora, como o parecer é às emendas, quero retificar o meu parecer. Ele é favorável às Emendas 1, 4 e 5 e contrário às demais emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que transformou em substitutivo o projeto. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo pediu forma final, não foi? Então, a matéria vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, ao final, Presidente. \r\n\r\nINCLUÍDA, NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 599-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DE MENSAGENS DE SMS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR (RELATOR ORIGINAL); DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), ROSANE FÉLIX E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente, boa tarde. Enquanto o Deputado Waldeck Carneiro vem até aqui, quero só consignar o meu voto contrário ao PL 2886/2014, por gentileza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sobre este Projeto, eu mesmo discuti bastante com a Comissão de Constituição e Justiça sobre o Substitutivo e vou acompanhar exatamente o texto preparado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPortanto, voto com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é contrário às Emendas?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Não, não. \r\n\r\nÉ o da Deputada Tia Ju?\r\n\r\nDesculpe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da Deputada Lucinha, o Projeto 599-A.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Um minuto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero chamar a atenção da assessoria da Mesa, o painel não reflete o Projeto. \r\n\r\nÉ o Projeto da Deputada Lucinha, o 599-A.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça contrário às Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3821/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TELEMEDICINA PARA MULHERES GESTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, RENATA SOUZA, ROSENVERG REIS, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 3821/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, imagino que tenha acordo com Comissão de Constituição e Justiça, o parecer sobre as Emendas é o seguinte: favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2 e 3; prejudicadas as Emendas 1, 4, 5 e 6 pela Emenda 3 da Comissão de Constituição e Justiça; Emenda 7 prejudicada pela Emenda 4 da Comissão de Constituição e Justiça; contrário às demais Emendas.\r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3821/2021 QUE “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TELEMEDICINA PARA MULHERES GESTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.º 02)\r\n\r\nDeputada Rosane Félix (n.º 03)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 04 a 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03,\r\n\r\nPREJUDICADA AS EMENDAS N.ºS 01, 04, 05 E 06 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; EMENDA N.º 07 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3821/2021 QUE “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TELEMEDICINA PARA MULHERES GESTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 03 somam ao projeto original e por isso devem prosperar ainda que com subemenda aglutinativa. Ficam prejudicadas as emendas n.ºs 01, 04 ,05 e 06 pela emenda n.º 03 da CCJ; emenda n.º 07 pela emenda n.º 04 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica incluído o seguinte artigo 1º-C à Lei Estadual nº 9.033 de 01 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º-C Fica vedada a realização de qualquer procedimento abortivo na modalidade telemedicina, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3821/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03, PREJUDICADA AS EMENDAS N.ºS 01, 04, 05 E 06 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; EMENDA N.º 07 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar a Deputada Martha Rocha por um tema tão atual, Deputada.\r\n\r\nNa realidade, muitos locais, muitas empresas, muitos profissionais da área da Saúde estão trabalhando de forma remota.\r\n\r\nEsta é uma matéria que precisamos aprofundar, porque em relação aos profissionais de Saúde, principalmente os psicólogos, saíram de uma base de 30 consultas para 300 online.\r\n\r\nÉ uma questão que precisamos aprofundar e precisamos, Deputada Martha Rocha, garantir as questões trabalhistas. Não emendei o seu Projeto para podermos debater e discutir, mas as questões trabalhistas precisam ser trazidas ao debate da Casa Legislativa.\r\n\r\nEm relação às Emendas, somos contrárias às Emendas 2, 3 e 6; e favoráveis às demais Emendas.\r\n\r\nEste é o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPerdão, V.Exa. é autora.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às Emendas 2, 3 e 6 e favorável às demais Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, é porque eu me confundi com o painel e quero deixar consignado que no Projeto de Lei 599-A, da Deputada Lucinha, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio foi contrário às Emendas.\r\n\r\nEntão, é só para deixar consignado que, no Projeto de Lei 599-A/2019, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio foi contrário às Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4115/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CRIA OS GRUPOS DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENIR A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, DESTINADOS A ALUNAS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANNIEL LIBRELON, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, FLÁVIO SERAFINI E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, desta vez não sou relator, porque sou autor de Emenda, apenas vou ler o parecer do relator original, Deputado Márcio Pacheco. É um Projeto difícil de fazer um parecer, porque ele recebeu, nada mais nada menos, Deputada Martha Rocha, 53 Emendas. \r\n\r\nO parecer é o seguinte, Deputada Tia Ju: favorável com Subemenda às Emendas 1, 19, 24 e 25; favorável com Subemenda Aglutinativa à Emenda 1 da Comissão de Educação e Emendas de Plenário 12, 18, 20, 33 e 38; favorável com Subemenda Aglutinativa à Emenda 2 da Comissão de Educação e Emendas de Plenário 6, 7, 17, 21, 32, 37 e 47; favorável com Subemenda Aglutinativa à Emenda 3 da Comissão de Educação e às Emendas de Plenário 4, 5, 8, 16, 30, 31, 35, 36, 45 e 51; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2, 10, 14 e 26; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3, 9, 15, 27, 29, 34, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 50 e 52; prejudicadas as Emendas 11 e 13, pela Emenda 5 da CCJ; prejudicada a Emenda 46 pela Emenda 1 da Comissão de Educação; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4115/2021 QUE “CRIA OS GRUPOS DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENIR A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, DESTINADOS A ALUNAS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Tia JU\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 07 a 12)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.º 13 a 18)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs 19 a 21)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 22 e 23)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 24 a 33)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 34 a 38)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 39 a 45)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 46 a 51)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.º 52)\r\n\r\nDeputada Rosane Félix (n.º 53)\r\n\r\nComissão de Educação (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 01, 19, 24 E 25,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N° 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 12, 18, 20, 33 E 38,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N° 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 06, 07, 17, 21, 32, 37 E 47,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N° 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDAS DE PLENÁRIO 04, 05, 08, 16, 30, 31, 35, 36, 45 E 51,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 02, 10, 14 E 26,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 03, 09, 15, 27, 29, 34, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 50 E 52,\r\n\r\nPREJUDICADA AS EMENDAS N°S 11 E 13 PELA EMENDA N° 05 DA CCJ,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N° 46 PELA EMENDA N° 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 56 (cinquenta e seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4115/2021 QUE “CRIA OS GRUPOS DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENIR A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, DESTINADOS A ALUNAS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 19, 24 e 25 agregam a proposição mesmo com subemenda. A emenda n.º 01 da Comissão de Educação e emenda de Plenário n.ºs 12, 18, 20, 33 e 38; emenda n.º 02 da Comissão de Educação e emenda de Plenário n.ºs 06, 07, 17, 21, 32, 37 e 47; emenda n.º 03 da Comissão de Educação e emenda de Plenário n.ºs 04, 05, 08, 16, 30, 31, 35, 36, 45 e 51; emendas de Plenário n.ºs 02, 10, 14 e 26; emendas de Plenário n.ºs 03, 09, 15, 27, 29, 34, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 50 e 52, merecem ser acolhidas no substitutivo, ainda que com subemenda aglutinativa. Ficam prejudicadas as emendas n.ºs 11 e 13 pela emenda n.º 05 da CCJ, emenda n.º 46 pela emenda n.º 01 da Comissão de Educação. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N° 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 12, 18, 20, 33 e 38\r\n\r\nModifica-se a EMENTA do Projeto de Lei n º 4115/2021, para que fique com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE GRUPOS DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ E DA PATERNIDADE PRECOCE, DESTINADOS A ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDES PÚBLICA E PRIVADA ESTADUAL, COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N° 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDAS DE PLENÁRIO 06, 07, 17, 21, 32, 37 E 47\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º. do Projeto de Lei n º 4115/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizada a criação de Grupos de Orientação para estudantes do Ensino Fundamental e Médio das redes pública estadual e particular, como atividade extracurricular, com a finalidade de orientar e disseminar informações educativas e preventivas que contribuam para a redução da incidência da gravidez e paternidade precoce, com base na Lei Federal nº 13.798, de 03 de janeiro de 2019, que acrescentou o Art. 8º-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), instituindo a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência”.\r\n\r\nParágrafo único - Os núcleos de orientação que conduzirão essas ações poderão ser articulados entre si ou em conjunto com entes federativos municipais ou com organizações da sociedade civil, objetivando uma ampla discussão e divulgação do tema.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N° 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDAS DE PLENÁRIO 04, 05, 08, 16, 30, 31, 35, 36, 45 E 51\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º. do Projeto de Lei n º 4115/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os grupos de orientação para estudantes do ensino fundamental e médio poderão ser coordenados e compostos por profissionais da rede pública e privada de ensino, por profissionais das áreas de saúde e psicologia e/ou equipe multidisciplinar, composta por orientadores pedagógicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiras, médicas, profissionais com experiência em direitos humanos, em especial da criança e do adolescente, que deverão receber capacitação para conduzir as oficinas com os estudantes, assegurada a interação com abordagem de conteúdos curriculares de forma transversal, feita pelos docentes em suas respectivas disciplinas, respeitando-se as normativas institucionais vigentes.\r\n\r\n§1º - As ações dos Grupos de que trata este artigo poderão envolver os estudantes e a comunidade escolar, tenho como meta, a partir de uma metodologia diferenciada, privilegiar a realização de rodas de conversa, propiciando o desenvolvimento da autoestima e do autocuidado das adolescentes, desde que a atividade seja de frequência facultativa e devidamente comunicada aos pais ou responsáveis.\r\n\r\n§2º - Poderão fazer parte dos grupos estudantes matriculados nas turmas do ensino fundamental e médio da rede pública e privada estadual na qual estão matriculados.\r\n\r\n§3º - Os Grupos de Orientação de que trata este artigo poderão ser criados no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - (DEGASE).”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 02, 10, 14 e 26\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - É facultado a cada escola viabilizar e alocar, da melhor forma possível, de acordo com seu projeto político pedagógico, os Grupos de Orientação para estudantes do Ensino Fundamental e Médio, podendo ser utilizados instrumentos didáticos, tais como vídeos, palestras, debates e trabalhos de grupo, entre outros meios, para o melhor aproveitamento da interação com os estudantes.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no presente artigo poderá ser aplicado no Departamento Geral de Ações Socioeducativas - (DEGASE).”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 03, 09, 15, 27, 29, 34, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 50 E 52\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O conteúdo a ser abordado nos Grupos de Orientação para estudantes do Ensino Fundamental e Médio poderá, prioritariamente:\r\n\r\nI - discutir a importância da prevenção contra a gravidez e da paternidade precoce, diante das perspectivas de futuro dos estudantes e seus projetos de continuidade nos estudos e inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nII - incentivar a autoestima e a ótica do empoderamento feminino, como valores do desenvolvimento da dignidade da cidadania e da liberdade de decidir e controlar o seu próprio corpo, com responsabilidade e respeito a si e ao outro, com atenção aos direitos humanos sexuais e reprodutivos.\r\n\r\nIII - apresentar dados estatísticos sobre a gravidez precoce para a mãe adolescente no âmbito estadual, morte materna, paternidade ausente e os riscos da gravidez precoce para a mãe adolescente e para o bebê.\r\n\r\nIV - incentivar o autocuidado, a partir do conhecimento do funcionamento e das transformações que ocorrem no corpo humano no período da adolescência e antes, durante e depois da gestação.\r\n\r\nV - Destacar a prevenção da gravidez também como meio de defesa contra o contágio de infecções sexualmente transmissíveis;\r\n\r\nVI - formar estudantes multiplicadores, que possam transmitir para colegas da comunidade escolar e social as informações obtidas no grupo de orientação, contribuindo assim para a conscientização do maior número possível de estudantes e para a eventual formulação e organização de outros grupos de orientação.\r\n\r\nVII - Fomentar a socialização entre os estudantes, com discussões coletivas sobre suas experiências de vida e a importância da autoimagem positiva;\r\n\r\nVIII - promover debates e atividades de orientação sobre prevenção à violência sexual na adolescência;\r\n\r\nIX - promover educação sexual integrada para promoção do bem-estar dos estudantes, realçando a importância do comportamento sexual responsável, uso de métodos contraceptivos, assim como a proteção e prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e HIV, incluindo a abordagem do HIV e o uso das PREPs e PEPs.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - Poderão constar no Projeto Político Pedagógico da escola as estratégias de ação e metodologias abordadas, bem como as formas de acolhida adotada nos Grupos de orientação.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 19\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X - A Secretaria Estadual de Educação poderá estabelecer convênios e parcerias com organizações e instituições de notório saber no âmbito do ciclo gravídico-puerperal para a execução dos Grupos de Orientação para estudantes do Ensino Fundamental e Médio da rede pública estadual, desde que comprovadamente relacionados a uma Instituição de Ensino Superior devidamente reconhecida pelo MEC.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 24\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art....- As escolas de ensino fundamental e médio das redes pública estadual e privada estadual poderão fazer parcerias com órgãos e instituições públicas ou privadas para formulação de conteúdos e metodologias a serem adotados nos grupos de orientação.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso das escolas públicas, estas deverão respeitar a normativa da administração superior que trate do tema “parcerias”.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 25\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art....- A metodologia usada pelos profissionais que compõem o grupo deverá ser fundamentada em princípios da biologia humana e dos direitos humanos e sexuais, sem distinção religiosa, étnica e sexual, com informações exatas e cientificamente comprovadas.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4115/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N° 25, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 01, 19 E 24, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N° 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 12, 18, 20, 33 E 38, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N° 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 06, 07, 17, 21, 32, 37 E 47, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N° 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDAS DE PLENÁRIO 04, 05, 08, 16, 30, 31, 35, 36, 45 E 51, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 02, 10, 14 E 26, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 03, 09, 15, 27, 29, 34, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 50 E 52, PREJUDICADA AS EMENDAS N°S 11 E 13 PELA EMENDA N° 05 DA CCJ, PREJUDICADA A EMENDA N° 46 PELA EMENDA N° 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4115/2021\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE GRUPOS DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ E DA PATERNIDADE PRECOCE, DESTINADOS A ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDES PÚBLICA E PRIVADA ESTADUAL, COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a criação de Grupos de Orientação para estudantes do Ensino Fundamental e Médio das redes pública estadual e particular, como atividade extracurricular, com a finalidade de orientar e disseminar informações educativas e preventivas que contribuam para a redução da incidência da gravidez e paternidade precoce, com base na Lei Federal nº 13.798, de 03 de janeiro de 2019, que acrescentou o Art. 8º-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), instituindo a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.\r\n\r\nParágrafo único - Os núcleos de orientação que conduzirão essas ações poderão ser articulados entre si ou em conjunto com entes federativos municipais ou com organizações da sociedade civil, objetivando uma ampla discussão e divulgação do tema.\r\n\r\nArt. 2º - Os grupos de orientação para estudantes do ensino fundamental e médio poderão ser coordenados e compostos por profissionais da rede pública e privada de ensino, por profissionais das áreas de saúde e psicologia e/ou equipe multidisciplinar, composta por orientadores pedagógicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiras, médicas, profissionais com experiência em direitos humanos, em especial da criança e do adolescente, que deverão receber capacitação para conduzir as oficinas com os estudantes, assegurada a interação com abordagem de conteúdos curriculares de forma transversal, feita pelos docentes em suas respectivas disciplinas, respeitando-se as normativas institucionais vigentes.\r\n\r\n§1º - As ações dos Grupos de que trata este artigo poderão envolver os estudantes e a comunidade escolar, tenho como meta, a partir de uma metodologia diferenciada, privilegiar a realização de rodas de conversa, propiciando o desenvolvimento da autoestima e do autocuidado das adolescentes, desde que a atividade seja de frequência facultativa e devidamente comunicada aos pais ou responsáveis.\r\n\r\n§2º - Poderão fazer parte dos grupos estudantes matriculados nas turmas do ensino fundamental e médio da rede pública e privada estadual na qual estão matriculados.\r\n\r\n§3º - Os Grupos de Orientação de que trata este artigo poderão ser criados no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - (DEGASE).\r\n\r\nArt. 3º - O conteúdo a ser abordado nos Grupos de Orientação para estudantes do Ensino Fundamental e Médio poderá, prioritariamente:\r\n\r\nI - discutir a importância da prevenção contra a gravidez e da paternidade precoce, diante das perspectivas de futuro dos estudantes e seus projetos de continuidade nos estudos e inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nII - incentivar a autoestima e a ótica do empoderamento feminino, como valores do desenvolvimento da dignidade da cidadania e da liberdade de decidir e controlar o seu próprio corpo, com responsabilidade e respeito a si e ao outro, com atenção aos direitos humanos sexuais e reprodutivos.\r\n\r\nIII - apresentar dados estatísticos sobre a gravidez precoce para a mãe adolescente no âmbito estadual, morte materna, paternidade ausente e os riscos da gravidez precoce para a mãe adolescente e para o bebê.\r\n\r\nIV - incentivar o autocuidado, a partir do conhecimento do funcionamento e das transformações que ocorrem no corpo humano no período da adolescência e antes, durante e depois da gestação.\r\n\r\nV - Destacar a prevenção da gravidez também como meio de defesa contra o contágio de infecções sexualmente transmissíveis;\r\n\r\nVI - formar estudantes multiplicadores, que possam transmitir para colegas da comunidade escolar e social as informações obtidas no grupo de orientação, contribuindo assim para a conscientização do maior número possível de estudantes e para a eventual formulação e organização de outros grupos de orientação;\r\n\r\nVII - Fomentar a socialização entre os estudantes, com discussões coletivas sobre suas experiências de vida e a importância da autoimagem positiva;\r\n\r\nVIII - promover debates e atividades de orientação sobre prevenção à violência sexual na adolescência;\r\n\r\nIX - promover educação sexual integrada para promoção do bem-estar dos estudantes, realçando a importância do comportamento sexual responsável, uso de métodos contraceptivos, assim como a proteção e prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e HIV, incluindo a abordagem do HIV e o uso das PREPs e PEPs.\r\n\r\nArt. 4° - Poderão constar no Projeto Político Pedagógico da escola as estratégias de ação e metodologias abordadas, bem como as formas de acolhida adotada nos Grupos de orientação.\r\n\r\nArt. 5º - É facultado a cada escola viabilizar e alocar, da melhor forma possível, de acordo com seu projeto político pedagógico, os Grupos de Orientação para estudantes do Ensino Fundamental e Médio, podendo ser utilizados instrumentos didáticos, tais como vídeos, palestras, debates e trabalhos de grupo, entre outros meios, para o melhor aproveitamento da interação com os estudantes.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no presente artigo poderá ser aplicado no Departamento Geral de Ações Socioeducativas - (DEGASE).\r\n\r\nArt. 6° - A metodologia usada pelos profissionais que compõem o grupo deverá ser fundamentada em princípios da biologia humana e dos direitos humanos e sexuais, sem distinção religiosa, étnica e sexual, com informações exatas e cientificamente comprovadas.\r\n\r\nArt. 7° - A Secretaria Estadual de Educação poderá estabelecer convênios e parcerias com organizações e instituições de notório saber no âmbito do ciclo gravídico-puerperal para a execução dos Grupos de Orientação para estudantes do Ensino Fundamental e Médio da rede pública estadual, desde que comprovadamente relacionados a uma Instituição de Ensino Superior devidamente reconhecida pelo MEC.\r\n\r\nArt. 8° - As escolas de ensino fundamental e médio das redes pública estadual e privada estadual poderão fazer parcerias com órgãos e instituições públicas ou privadas para formulação de conteúdos e metodologias a serem adotados nos grupos de orientação.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso das escolas públicas, estas deverão respeitar a normativa da administração superior que trate do tema “parcerias”.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção da bancada do PSOL: o destaque de V.Exas. foi prejudicado porque a Emenda foi aglutinada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Primeiramente, Deputada Tia Ju, venho falar de novo do Projeto de V.Exa., que já foi, voltou e recebeu muitas Emendas agora. Incomoda falar de gravidez na adolescência, não é, Deputada Tia Ju? \r\n\r\nTrata-se de Projeto super hiper importante, que fala sobre levar informação para essa gestante adolescente, inclusive, porque a gravidez na adolescência traz muitos problemas, tanto de saúde quanto psicológicos e sociais dessa menina. Quanto mais pudermos fazer a prevenção desse processo, melhor, e isso se faz com informações sobre medicamentos para evitar a gravidez, o uso de camisinha, o uso de DIU e tantas outras informações que têm que ser passadas para essas jovens. \r\n\r\nIsso faz com que, também, possamos evitar um aborto mais adiante. Nenhuma mulher é a favor do aborto, eu sempre digo isso; nenhuma mulher que fazer um aborto. Por que não prevenir, então? Depois que está grávida, no meu entendimento, é a jovem que tem que decidir sobre sua vida, mas se pudermos prevenir isso melhor. Esse é um trabalho a ser feito com a saúde, com as enfermeiras, com as psicólogas, com os médicos, com os assistentes sociais.\r\n\r\nAssim, dou nosso parecer às Emendas e sou contrária à maioria das Emendas que estão aqui, porque só falam besteira. Sou contrária às Emendas 07, 08, 09, 10, 11, 12, 22, 23, 46, 48, 49, 50 e 51. Essas Emendas não trazem nada, não acrescentam nada ao seu Projeto. Quanto às outras Emendas, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é favorável, porque trazem conteúdo e ajudam o Projeto.\r\n\r\nParabéns, Deputada!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Mais uma vez, venho registrar nossos aplausos à Deputada Tia Ju. Quero dizer da pertinência e da oportunidade de o tema ser discutido nesta Casa, e ser discutido exatamente da forma que ela planejou, como uma atividade extracurricular.\r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas de 01 a 06, 24, 25, 27, 28, 34 e 52, contrário às demais Emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este é um tema importante, que incide, inclusive, sobre evasão escolar, além de, obviamente, a trajetória de vida das nossas adolescentes.\r\n\r\nNós apresentamos algumas Emendas pela Comissão de Educação buscando aperfeiçoar o Projeto da Deputada Tia Ju, que trata de um tema muito relevante. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça ajudou a aperfeiçoar essa temática.\r\n\r\nNosso parecer é favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc. Em seguida, a Deputada Dani Monteiro e a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu queria apresentar uma questão de ordem, Sr. Presidente, se possível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu também, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a Deputada Tia Ju para conduzir o Plenário e deseja a todas e todos uma boa tarde. Por favor, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, eu vou ceder hoje a Presidência para a nossa queridíssima Deputada Martha Rocha, para que ela possa conduzir os trabalhos. \r\n\r\nSr. Presidente, há alguém inscrito para fazer declaração de voto antes de mim? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. A ordem é: Deputado Carlos Minc, Deputada Dani Monteiro, Deputada Tia Ju. Há ainda duas questões de ordem, da Deputada Lucinha e da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - A Deputada Martha Rocha vai assumir hoje a Presidência e eu já estou abrindo a coautoria às nobres e aos nobres colegas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente André Ceciliano, minhas companheiras Deputadas, meus companheiros Deputados, venho declarar voto ao Projeto 2886, de minha autoria, de 2014. O projeto, que tem oito anos, garante recursos do Fecam para a educação ambiental.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sou um defensor antigo da educação ambiental. Acho que não basta fazer lei, não basta combater o crime ambiental, tem que se criar uma consciência ecológica profunda, uma consciência transformadora que mude os comportamentos. Então, lá atrás, há 20 anos, eu fiz a Lei da Educação Ambiental. Briguei muito para ela ser cumprida, foi parcialmente cumprida. \r\n\r\nTambém na Constituição Estadual criamos o Fecam, isso tem mais de 30 anos. Quando estive na Secretaria do Ambiente, eu usei um recurso do Fecam para incrementar a educação ambiental. Nós o fizemos junto com a Uerj. Estou vendo aqui a Deputada Renata Souza, a Deputada Tia Ju, o Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Luiz Paulo, todos conhecem o potencial da Uerj. \r\n\r\nEstamos falando de 1.500 escolas públicas e se tratava de formar professores para eles darem educação ambiental nas escolas. Tinha que haver recurso para a escola poder ter uma biblioteca, uma sala de exibição de vídeo, uma horta comunitária, recurso para conhecer os parques estaduais. Nossos alunos conhecem o leão e o elefante nos gibis, mas não conhecem a nossa fauna e a nossa flora. Como defender a fauna e a flora dos nossos parques e da Mata Atlântica se essa turma sequer a conhecem?\r\n\r\nNão é apenas educação ambiental dentro da escola, é educação ambiental nas comunidades. Cito como exemplo a fábrica verde de reciclagem de computadores, o Projeto Eco Moda criando empregos, fazendo a conversão de peças que não se usa mais, o eco buffet, o jardineiro comunitário. Tudo isso é educação ambiental. Esses projetos foram um sucesso. A Uerj formou 12 mil professores para darem educação ambiental em escola pública ao longo de anos e anos. \r\n\r\nQuando eu saí da Secretaria, em 2014, apresentei esse projeto que nós aprovamos hoje, oito anos depois, garantindo recurso do Fecam, de 1% a 5%, dependendo do tamanho do projeto, para a educação ambiental. Não adianta dizer que a educação ambiental é importante, não adianta dizer que é necessário mudar o comportamento. Tem que haver recurso. Sem recurso não há educação ambiental e sem educação ambiental não há mudança de comportamento. \r\n\r\nPor outro lado, havendo educação ambiental nas escolas, os estudantes vão influenciar seus pais, vão dar dicas de reciclagem, vão falar da biodiversidade, do clima, de energia renovável. Isso é muito importante, a escola virar um centro difusor de ideias sustentáveis para toda a sociedade. Estamos falando de professores, funcionários, alunos, pais, o entorno da escola. Imaginem a escola ter uma rádio para discutir com seu entorno os programas, lixão, esgoto, catadores de material reciclável. Tudo isso deve ser discutido.\r\n\r\nDeputadas, Deputados, quero agradecer especialmente ao Deputado Márcio Pacheco, à CCJ, à assessoria da CCJ, à Milena, aos Deputados que fizeram emendas para aperfeiçoar o projeto, ao Deputado Waldeck Carneiro, ao Deputado Luiz Paulo, a vários outros - não estou com a lista aqui agora. Nós vamos fazer o Cumpra-se para garantir que nossas escolas sejam polo irradiador de consciência ecológica.\r\n\r\nObrigado a todos e a todas. Saudações biodiversas e sustentáveis!\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Dani Monteiro. Peço, Deputada Dani Monteiro, que V.Exa., depois, olhe o nosso grupo, porque vários Deputados estão pedindo coautoria, inclusive eu, do Projeto 5253, dos refugiados.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Com certeza, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nMaravilha! Eu respondi lá no grupo e peço que a assessoria da Mesa registre todos os Deputados e Deputadas que solicitaram coautoria. Esse projeto nós protocolamos e oferecemos à Casa como uma bandeira não só do meu mandato, não só da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, mas da Assembleia Legislativa como um todo. \r\n\r\nA pauta da imigração e do refúgio cresce mundialmente. Diversas guerras, crises econômicas, políticas e sociais levam um fluxo de pessoas aos mais diversos países. O nosso país, o Brasil, tem sido um destino muito solicitado por alguns imigrantes da América Latina, de países que têm tido problemas com a sua democracia, bem como de diversos países africanos. São pessoas que estão fugindo da guerra, da miséria, da fome e da violação de direitos humanos e procuram asilo aqui.\r\n\r\nO nosso país, ao oferecer asilo humanitário, tem que ser capaz de produzir políticas públicas de acolhimento, de renda e de assistência social para essas comunidades. A própria comunidade con golesa, da qual o Moïse Kabagambe fazia parte, tem mais de cinco mil membros só no nosso Estado, ou seja, é um coletivo grande, pulsante, que existe na métrica do nosso Estado. Portanto, é preciso termos a dimensão do tamanho dessa população, do seu status de cidadania, das políticas de assistência social de transferência de renda, às quais essas populações estão vinculadas, especialmente como esses que vêm aqui e se mantêm no nosso Estado.\r\n\r\nPara que esses dados existam e sejam sistematizados pelas Secretarias do Executivo, é preciso um projeto como esse, como o nosso, que traga esse debate do condensamento de dados para haver, então, a produção da política pública. Moïse chegou ao nosso Estado, ao nosso País aos 11 anos e foi morto a pauladas aos 24 anos. Propomos políticas públicas como a que estará na pauta de quinta-feira e que vou discutir. Vou debater o assunto também na quinta-feira, mas adianto que o projeto prevê, por exemplo, a ocupação das vagas ociosas das universidades por imigrantes e refugiados.\r\n\r\nMoïse hoje poderia ser estudante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro ou da Universidade Federal Fluminense. Isso possivelmente o teria levado a uma situação de mais tranquilidade e mais segurança, para não se atrelar a um trabalho completamente precarizado e vulnerabilizado, como era o caso das diárias que cumpria no quiosque. Levantamento e condensamento de dados para entendermos o tamanho dessa população vão nos levar a produzir mais políticas públicas que resguardem os direitos humanos dessa população que já vem para cá em caráter de asilo humanitário. É preciso também, acima de tudo, pensar no exercício da cidadania desses que vêm para cá.\r\n\r\nTermino oferecendo novamente a coautoria a todos os Deputados e Deputadas. Moïse está presente e a pauta da imigração existe aqui na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Nós, num momento de barbárie e brutalidade, estamos dando coletivamente um recado importante: esta Casa está vigilante e atenta e, acima de tudo, está sensível à pauta da imigração. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo à Deputada Dani Monteiro, passo a palavra, para declaração de voto, à autora do Projeto, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sra. Presidente Deputada Martha Rocha, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu não podia deixar de fazer declaração de voto sobre o meu PL 4115/2021, que cria os grupos de orientação para prevenir a gravidez na adolescência, destinados às alunas e aos alunos do ensino médio da rede pública estadual. \r\n\r\nEsse projeto recebeu diversas emendas. Algumas delas, como já foi dito aqui por Deputados e Deputadas que me antecederam, contribuíram para o para projeto, enriquecendo-o, enquanto outras não fizeram diferença alguma. Nós sabemos que este é um tema que, muitas vezes, incomoda alguns parlamentares, algumas parlamentares, mas ele precisa ser discutido, debatido. Nós que andamos muito nas comunidades, nos bairros, nas periferias, vemos diversas meninas, aos 12 anos, Deputada Enfermeira Rejane, já grávidas, sem a mínima noção do que é uma gravidez, do que está acontecendo com seus corpos. Vemos ali uma falta de informação. \r\n\r\nEsse projeto visa, especificamente, a disseminar informações educativas e preventivas. Precisamos educar as adolescentes, prevenir não só as meninas. Algumas emendas de alguns parlamentares incluíram os meninos. Achei muito pertinente que se inclua os meninos, porque eles precisam saber do que se trata uma gravidez. O corpo das adolescentes não está preparado para a gestação ainda, diversos problemas interferem no físico e no mental delas. A gravidez precoce interfere no desenvolvimento físico, no crescimento da adolescente. \r\n\r\nNós estamos falando de gravidez precoce, de seres ainda em formação - a adolescente ainda está em formação. Nós precisamos orientar, precisamos informar. Elas precisam saber, e eles também, que gravidez precoce pode trazer prejuízos sérios para as suas vidas, inclusive a interrupção dos seus estudos. Quantas não são as meninas que deixam de estudar porque ficam grávidas na adolescência e não conseguem continuar com uma participação efetiva na escola? \r\n\r\nEsses e outros assuntos precisam ser discutidos, debatidos e elas precisam - eles também - receber orientação para que se possa, de fato, prevenir, Deputada Martha Rocha, a gravidez na adolescência. Agradeço aos nossos pares que votaram favoravelmente ao projeto, aos nossos pares que apresentaram emendas que o enriqueceram. Agradeço aos que são favoráveis ao debate e a que adolescentes, meninos e meninas, recebam orientação sobre o tema. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo à Deputada Tia Ju, passo a palavra à próxima inscrita, a queridíssima Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Martha Rocha, Deputada Lucinha, reafirmo que está aberta a coautoria do projeto aos Deputados e Deputadas que tiverem interesse. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradeço e me inscrevo para a coautoria. Muito obrigada, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nDeputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Deputada Martha Rocha, parabenizo a Deputada Tia Ju pela apresentação desse projeto, que é de suma importância, e também peço a coautoria... \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, eu sei que o meu projeto foi aprovado, por ser importante, mas quero me ater à questão da CPI, da Comissão Parlamentar de Inquérito, que até agora não foi instalada, para discutir o sério problema que a população vem enfrentando em relação à SuperVia. Nós sabemos dos atrasos, nós sabemos da falta de pontualidade, toda hora uma composição para, seja por furto de cabos, seja por falta de operação do sistema, por falta de manutenção. A população clama muito por essa Comissão Parlamentar de Inquérito para podermos entender o que realmente está por trás disso. \r\n\r\nNós sabemos que é uma empresa japonesa que agora opera a SuperVia, mas não podemos nos ater ao momento de dificuldade. Todos nós passamos por momentos de dificuldade durante o período da pandemia. Essa empresa, quando assumiu a SuperVia, sabia de todos os riscos. Se assumiu é porque ela desejou fazer isso por intermédio do Governo do Estado. \r\n\r\nE nós estamos aí com a cabeça na guilhotina, Deputada Martha Rocha. Ontem houve uma reunião, com o defensor público Eduardo Chow, sobre o fato de o Governador ter autorizado a Agetransp a aumentar de 5 para 7 reais o valor da tarifa da SuperVia, dos nossos trens. Até agora isso não aconteceu, a população está mobilizada, diversos segmentos na nossa sociedade - associação de moradores, entidades representativas. Todos nós não aceitamos esse aumento abusivo de 5 para 7, em torno de 40%, da tarifa do trem. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, todos os trâmites que eram para acontecer junto à Mesa Diretora para que essa Comissão Parlamentar de Inquérito pudesse ser instalada já foram feitos. Já foi feita a apresentação dos nomes de cada parlamentar de acordo com a sua bancada, que desejou participar dessa Comissão Parlamentar de Inquérito. Só está faltando agora o nosso Presidente instalar. Eu sei que o Presidente André Ceciliano saiu, e a senhora é quem está presidindo os trabalhos neste momento. Faço esse apelo em nome de todos os deputados que farão parte dessa CPI, para que possamos instalar a CPI o mais rápido possível porque a população já não aguenta mais ser transportada como se fosse sardinha em lata, não haver pontualidade, pagar uma tarifa absurda e ainda tendo sobre nossas cabeças um aumento de mais de 40%, indo para 7 reais o preço da tarifa de transporte da SuperVia.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, faço uma indagação. Nós estamos passando por um momento de muita dificuldade. A população diz que os trens não estão mais operando de forma normal, e é verdade. E isso não é só no ramal da Zona Oeste, mas também no ramal Japeri-Saracuruna, o ramal da Baixada Fluminense. E nós não podemos fi car assistindo a tudo o que está acontecendo de braços cruzados. Nós temos que tomar as providências necessárias, instalando essa Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nEu estou muito feliz porque nessa Comissão Parlamentar de Inquérito estão pessoas que realmente têm preocupação com o transporte da população, da massa trabalhadora que mora na Baixada Fluminense e que mora na Zona Oeste, que usa o trem. Porque muitos não conhecem a realidade do que é usar o trem, ser usuário do sistema de transporte ferroviário. A senhora está presente, Deputada Martha Rocha, assim como o Deputado Eliomar Coelho. Acho que a Tia Ju também. Enfim, as pessoas que fazem parte dessa Comissão são deputados atuantes nessa área. O Deputado Waldeck, eu não sei se faz parte, mas estão o Deputado Eliomar Coelho, o Deputado Luiz Paulo e Deputada Enfermeira Rejane \r\n\r\nÉ uma Comissão Parlamentar de Inquérito que precisa ser instalada o mais rápido possível. Então, peço o seu carinho e a sua atenção no sentindo de que, como está presidente dos trabalhos neste momento, possa viabilizar a instalação da CPI. Porque todos os trâmites já foram feitos, Deputada Martha Rocha, todos. Falta apenas o Presidente determinar que seja instalada. Porque a questão interna que existia por parte da Mesa Diretora, da comissão especial, deixou de existir. \r\n\r\nAgradeço ao Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Giovani Ratinho, Luiz Paulo e Enfermeira Rejane, que estarão comigo compondo essa comissão. Peço à Deputada Martha Rocha que possa também ajudar no sentido da instalação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito como membro também dessa CPI.\r\n\r\nMuito obrigado pela atenção. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Lucinha, nesta Casa eu sempre vi a presença de V.Exa. à frente da defesa do povo trabalhador, em especial da Zona Oeste, e os seus questionamentos que não são de hoje no que se refere ao transporte público. Eu pedi também amanhã uma agenda com o Presidente e vou me permitir a também lembrá-lo da importância desta CPI, sobretudo, diante das últimas notícias bem trazidas aqui por V.Exa.\r\n\r\nEntão, tenha em mim não só uma companheira de Parlamento, mas uma militante solidária na defesa dessa causa tão importante.\r\n\r\nPara fazer também a sua questão de ordem, tem a palavra a Deputada Renata Souza. Em seguida, daremos início ao Expediente Final. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada, nossa Presidenta, Deputada Martha Rocha. Faço esta questão de ordem justamente para trazer um pouco à Assembleia Legislativa o que representou a estada, no dia de ontem e no dia de hoje, dia 14 e 15 de fevereiro, da comitiva de direitos humanos tanto da Câmara Federal quanto do Senado aqui no Rio de Janeiro, para acompanhar os desdobramentos das investigações com relação ao assassinato do congolês Moïse.\r\n\r\nNós estivemos com a comissão de Senadores, Deputados e Deputados Federais no Ministério Público, OAB, Prefeitura do Rio, Governo do Estado e aqui na própria Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Alerj.\r\n\r\nImportante dizer que uma das reivindicações da família do Moïse neste momento é que, como as investigações estão em segredo de justiça, que possam os advogados da família acessarem o inquérito na sua integralidade. Nós sabemos que, no âmbito do Direito, é direito inclusive da família das vítimas terem acesso ao inquérito e estamos tendo dificuldade exatamente porque esse inquérito, hoje, em segredo de justiça. Entendemos que é importante o segredo de justiça, mas não entendemos o porquê os advogados da família não têm acesso à sua integralidade para constituir a defesa da família de Moïse.\r\n\r\nEntão, neste sentido, foi fundamental a comitiva de Deputados e Senadores aqui no Estado do Rio de Janeiro, mas também alavancar um debate tão central, que é a produção de políticas públicas para refugiados e também imigrantes, em especial imigrantes de países da África.\r\n\r\nÉ importante dizer que este País, o nosso País, que hoje tem o racismo estrutural colocado no seu cotidiano, às vezes até como política pública, e a xenofobia em especial por imigrantes negros e negras vindos de países de África, nos coloca, a todos, - e em especial esta Casa - desafios legislativos.\r\n\r\nNeste sentido, também quero saudar a lei agora recém-aprovada pela Deputada Dani Monteiro com relação ao dossiê. Porque, afinal de contas, temos uma dificuldade enorme sobre os dados do número de refugiados que temos no Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, em que condições estão hoje esses refugiados.\r\n\r\nInfelizmente, neste momento em que estamos todos e todas comovidos com a barbaridade, violência e ódio com que foi assassinado o jovem congolês Moïse, também é uma oportunidade de o Estado do Rio de Janeiro fazer políticas públicas para que a população refugiada e imigrante tenha uma acolhida real no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE aí apontar, Sra. Presidenta, que, em conversa com o Governador do Estado e com o Prefeito do Rio de Janeiro, nós alertamos para a sustentabilidade dessa família. O Prefeito do Rio de Janeiro tinha oferecido o próprio quiosque, onde a família perdeu Moïse de maneira absurda e desumana. E tivemos também a recusa do dono do quiosque, tem uma confusão ali se é um PM, se não é, se a concessão estava com um que passou para o outro.\r\n\r\nEnfim, o fato é que a família não entende que essa seja uma reparação real. Você imagina, para mãe de Moïse, ficar ali, num espaço em que ela não se sente segura, onde perdeu o seu filho, cotidianamente. \r\n\r\nEntão, é importante dizer que outras alternativas estão sendo pensadas hoje pela Prefeitura do Rio de Janeiro para acolher essa família também na sua sustentabilidade em termos de renda, porque essa família, por óbvio, está muito exposta e hoje não tem a possibilidade de se sustentar diante da repercussão do caso; aliás, muito deles perderam os seus empregos.\r\n\r\nPara além disso, Sra. Presidenta, e já finalizando a minha fala, quero trazer aqui, já que hoje não estava oficialmente agendada, a reunião dessa comitiva com a família de Kathlen Romeu e a de Thiago, um jovem de 16 anos assassinado no morro da Fé, no Complexo da Penha, dentro de casa. Mas nós conseguimos organizar uma reunião com a mãe da Kathlen Romeu, a Jaqueline, e também a sua avó, Sayonara, com essa comitiva, e com o tio do Thiago, Giovani, para que a gente possa também alavancar nesse relatório que esta comissão trará, estando presentes no acompanhamento desde as ações do Governo do Estado e também da Prefeitura do Rio de Janeiro e os debates com relação ao acolhimento dessas famílias. \r\n\r\nQuanto ao inquérito de Kathlen Romeu, não há novidade no sentido de responsabilização dos culpados. E isso é sério demais, já que oito meses se passaram e não há uma resposta concreta sobre o que de fato aconteceu com Kathlen Romeu. \r\n\r\nO nosso Presidente da Casa André Ceciliano pôde acompanhar parte da reunião da comitiva na Assembleia Legislativa e também se colocou à disposição para debater, de nossa autoria, o Projeto Kathlen Romeu, que proíbe a utilização de troia em operações policiais no Estado do Rio de Janeiro. Troia, para quem não sabe, é aquela ação que tenta, de alguma forma, surpreender varejistas de drogas dentro das favelas, e muitas vezes essa ação é completamente desprovida de inteligência e informação, causando mortes, como a de Kathlen Romeu.\r\n\r\nEnfim, trago aqui esse relato porque a comitiva de Deputados Federais e Senadores do Rio de Janeiro, no caso Moïse, também reforçou o seu debate com relação à política pública de segurança no Rio de Janeiro que, estruturalmente, é racista e pouco contribui para a superação da violência que acomete a nossa juventude preta cotidianamente, como vimos ontem o caso do Hiago, um jovem negro, vendedor de balas que, só por uma pessoa ter aventado que ele poderia ser ladrão, foi morto em Niterói. E fica aqui também já registrada a minha solidariedade à família do Hiago, esse jovem assassinado também barbaramente próximo às barcas de Niterói.\r\n\r\nSra. Presidenta, essa comitiva vai poder relatar todos esses reflexos do racismo estrutural e institucional que temos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h27min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; LUIZ PAULO, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE; MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1795/2019 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nFica suprimido do Projeto de Lei nº 1795/2019 o Artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022 \r\n\r\nDeputado FELIPE SOARES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nFica suprimido do Projeto de Lei nº 1795/2019 o Artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022 \r\n\r\nDeputado FELIPE SOARES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1378/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se inciso XI do artigo 2º da Lei Estadual nº 2.690, de 14 de fevereiro de 1997 acrescentado pelo artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o inciso V, VI, VII, VIII, IX e X ao Art. 2º da Lei Estadual nº 2.690, de 14 de fevereiro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIX - Não é permitida a participação de pilotos que tenham ingerido bebida alcoólica no dia da prova;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se inciso VI do artigo 2º da Lei Estadual nº 2.690, de 14 de fevereiro de 1997 acrescentado pelo artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o inciso V, VI, VII, VIII, IX e X ao Art. 2º da Lei Estadual nº 2.690, de 14 de fevereiro de 1997, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVI- O piloto (a) com cabelo cumprido deverá pilotar com seus cabelos devidamente presos com elástico ou presilha e acondicionado para dentro do respectivo macacão ou capacete. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art. 2º, de autoria do Deputado Márcio Canella, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...) \r\n\r\nVI - O piloto com cabelos compridos (longos) somente poderá pilotar se estes estiverem devidamente presos e acondicionados para dentro do capacete ou do macacão.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1378/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Acrescente-se o parágrafo 1º ao Art. 1º da Lei Estadual nº 2.690, de 14 de fevereiro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - O piloto que descumprir as normas de segurança previstas nesta Lei ou o Regulamento previamente estabelecido pelos organizadores responsáveis, será desclassificado da prova e retirado da pista, sem direito à devolução de qualquer valor pago.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1378/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Acrescente-se o parágrafo 1º ao Art. 1º da Lei Estadual nº 2.690, de 14 de fevereiro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - O piloto que descumprir as normas de segurança previstas nesta Lei ou o Regulamento previamente estabelecido pelos organizadores responsáveis, será desclassificado da prova e retirado da pista, sem direito à devolução de qualquer valor pago.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o inciso VIII do artigo 2º da Lei nº 2690/1977, alterado pelo artigo 3º do projeto de lei nº 1378/2019.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se inciso V do artigo 2º da Lei nº 2.690, alterado pelo artigo 3º do projeto de lei nº 1378, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nV- Proteção em toda parte mecânica exposta, que leve risco ao piloto.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022 \r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se inciso VI do artigo 2º da Lei nº 2.690, alterado pelo artigo 3º do projeto de lei nº 1378, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nVI- O piloto com cabelo cumprido somente poderá pilotar se seus cabelos estiverem devidamente presos com elástico, POR BAIXO DA BALACLAVA E DA PROTEÇÃO DE PESCOÇO (CERVICAL) e acondiciona para dentro do respectivo macacão.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022 \r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nId: 2373982"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3618/2017, QUE “RECONHECE O PONTO GEODÉSICO DO ESTADO DO RJ LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “reconhece o ponto geodésico do Estado do RJ localizado no Município de Nova Friburgo”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Wanderson Nogueira é meritória, mas padece de vício de iniciativa para a sua proposição.\r\n\r\nEm resumo, por competência constitucional e legal, cabe ao IBGE - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística o levantamento, estudos, definição e mapeamento dos pontos geodésicos no País.\r\n\r\nTal competência consta em vasto material normativo federal, principalmente no Decreto-Lei n° 243, de 28 de fevereiro de 1967, estabelecidos de forma explícita no Artigo 12, § 2º, e no Artigo 15, § 1º, item 1, reproduzidos na íntegra:\r\n\r\n“Art. 12. Os levantamentos cartográficos sistemáticos apoiam-se obrigatoriamente em sistema plano-altimétrico único, de pontos geodésicos de controle, materializados no terreno por meio de marcos, pilares e sinais, assim constituído:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Compete, precipuamente, ao Conselho Nacional de Geografia promover o estabelecimento da rede geodésica fundamental, do sistema plano-altimétrico único.”\r\n\r\n“Art. 15. Os trabalhos de natureza cartográfica realizados no território brasileiro obedecem às Normas Técnicas estabelecidas pelos órgãos federais competentes, na forma do presente artigo.\r\n\r\n§ 1º O estabelecimento de Normas Técnicas para a cartografia brasileira compete: 1. ao Conselho Nacional de Geografia, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no que concerne à rede geodésica fundamental e às séries de cartas gerais, das escalas menores de 1:250.000; (...)”\r\n\r\nObserve-se que já em 1967 a competência foi atribuída ao Conselho Nacional de Geografia, atualmente IBGE, que teve essa competência ratificada pela Lei n 5.878, de 11 de maio de 1973, que “Dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências”, conforme segue:\r\n\r\n“Art. 1º A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, instituída na forma do Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, e sujeita à supervisão do Ministro de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, nos termos do artigo 3º, do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, passa a reger-se pelo disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º Constitui objetivo básico do IBGE assegurar informações e estudos de natureza estatística, geográfica, cartográfica e demográfica necessários ao conhecimento da realidade física, econômica e social do País, visando especificamente ao planejamento econômico e social e à segurança nacional.\r\n\r\n§ 1º A atuação do IBGE se exercerá mediante a produção direta de informações e a coordenação e orientação e o desenvolvimento das atividades técnicas dos sistemas estatístico e cartográfico nacionais(Constituição art. 8º, item XVII, alínea ueDecreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, art. 39, item V).\r\n\r\nArt. 3º Para consecução do objetivo básico enunciado, no artigo 2º, o IBGE atuará principalmente nas seguintes áreas de competência:\r\n\r\nIII - pesquisas, análises e estudos estatísticos, demográficos, geográficos, geodésicos e cartográficos.\r\n\r\nIV - Levantamentos geodésicos e topográficos, mapeamento e outras atividades cartográficas;”\r\n\r\nEm relação à competência estabelecida na Constituição Federal, transcrevo os seguintes dispositivos:\r\n\r\nArt. 21º. Compete à União:\r\n\r\nXV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;\r\n\r\nArt. 22º. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nXVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;”\r\n\r\nNeste sentido, o projeto de lei ora analisado afronta o comando constitucional e a norma federal sobre o assunto.\r\n\r\nConsiderando todo o exposto, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3618/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota (votação eletrônica), realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3618/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 1367/2019, QUE “INSTITUI NORMAS OBRIGATÓRIAS DE SE GURANÇA COLETIVAS NAS INSTALAÇÕES HOSPITALARES E CLÍNICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1260/2019)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei 1367/2019, de autoria da nobre Deputada FRANCIANE MOTTA, que “INSTITUI NORMAS OBRIGATÓRIAS DE SEGURANÇA COLETIVAS NAS INSTALAÇÕES HOSPITALARES E CLÍNICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa retificar os erros apontados na horrível experiência do desastre e, a cima de tudo, a busca da prevenção de tais ocorrências.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nContudo, não obstante o inegável mérito da proposição, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga ao PL sob análise. Trata-se do Projeto de Lei n° 1260/2019, que versa sobre o mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar do mesmo assunto. \r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 1367/2019 ao Projeto de Lei nº 1260/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota (votação eletrônica), realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1367/2019 ao Projeto de Lei nº 1260/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1693/2019, QUE “DISPÕE SOBRE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE GESTANTES NAS ESCALAS DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 1693/2019, que “dispõe sobre agentes de segurança pública e DEGASE gestantes nas escalas de serviço e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm que pese o elevado propósito do autor, o presente projeto de lei esbarra em óbice constitucional, na medida em que a iniciativa é privativa do Governador do Estado, pois trata-se de Servidores Públicos, conforme estabelece o Artigo 112, §1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Estadual.\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;” (sic)\r\n\r\nPor todo o exposto, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1693/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota (votação eletrônica), realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1693/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2677/2020, QUE “OBRIGA ESPAÇOS PÚBLICOS E LOCAIS DE ACESSO AO PÚBLICO A POSSUÍREM APARELHOS PORTÁTEIS DE HIGIENIZAÇÃO PARA PESSOAS OSTOMIZADAS E DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE BOLSAS DE OSTOMIZAÇÃO, CINTAS DE RECONSTRUÇÃO, BEM COMO DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS PESSOAS OSTOMIZADAS DE BAIXA RENDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dr. Serginho, que “obriga espaços públicos e locais de acesso ao público a possuírem aparelhos portáteis de higienização para pessoas ostomizadas e dispõe sobre o fornecimento gratuito por parte do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro de bolsas de ostomização, cintas de reconstrução, bem como demais materiais necessários ao tratamento das pessoas ostomizadas de baixa renda”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa disponibilizar aparelhos portáteis de higienização para pessoas ostomizadas em espaço público e locais de acesso ao público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciarem acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nContudo, não obstante o inegável mérito da proposição, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga ao projeto de leisob análise. Trata-se do Projeto de Lei n° 2927/2017, que versa sobre o mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar do mesmo assunto.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nAlém disso, em relação ao disposto no Artigo 2º do projeto de lei em questão, cabe destacar que já está contemplado na Lei Estadual em vigor nº 7.980, de 23 de maio de 2018, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO OSTOMIZADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 2677/2020 ao Projeto de Lei n° 2927/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota (votação eletrônica), realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2677/2020 ao Projeto de Lei nº 2927/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2909/2020, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO SOCIOEMOCIONAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que “institui a Política Estadual de Promoção da Educação Socioemocional”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa instituir a Política Estadual de Promoção da Educação Socioemocional.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, sob análise do aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o §1º do Artigo 25 da Carta Magna, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 790/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota (votação eletrônica), realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2909/2020 ao Projeto de Lei nº 790/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2994/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, AÇOUGUES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES MANTEREM E EXIBIREM AO CONSUMIDOR, RELAÇÃO ATUALIZADA DE SEUS FORNECEDORES DE CARNE, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Alana Passos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres manterem e exibirem ao consumidor, relação atualizada de seus fornecedores de carne, nos casos em que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, uma vez que trará mais segurança na relação de consumo, obrigando supermercados, açougues e demais estabelecimentos a exibirem ao consumidor, em local visível, uma relação atualizada de seus fornecedores de carne, onde o consumidor vai ter o contato e saber a origem do produto, combatendo os abates clandestinos, preservando a qualidade da carne e a saúde da população.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito da matéria em debate no âmbito desta comissão, não me foi possível efetuar a análise dos aspectos constitucionais da proposta. Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de Lei, afigura-se análogo à Lei nº 5936, de 04 de abril de 2011, que “OBRIGA AÇOUGUES E SUPERMERCADOS A FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PRODUTOS E RESPECTIVOS FORNECEDORES.”\r\n\r\nNeste sentido, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2994/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota (votação eletrônica), realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2994/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3399/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO 48, IV, 1 DA LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1985 ESTABELECENDO NOVO PERÍODO DE ESTABILIDADE DA PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 3399/2020, que “autoriza o Poder Executivo a alterar o artigo 48, IV, 1 da Lei nº 443 de 1º de julho de 1985, estabelecendo novo período de estabilidade da praça da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o Artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nA presente proposição versa sobre regime jurídico de servidores públicos, matéria que se encontra fora do âmbito das iniciativas legislativas atribuídas ao Poder Legislativo, uma vez que, por expressa reserva constitucional (Artigo 61, § 1º, II, “c” da Constituição da República Federativa do Brasil) a matéria está sujeita à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nNesse sentido, cumpre salientar que a locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” é definida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 2.442 como “conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com seus agentes”.\r\n\r\nAdemais, consoante entendimento há muito consolidado pelo STF, as hipóteses de reserva de iniciativa em matéria legislativa são de observância compulsória pelos demais entes federados. Dito de outra maneira, em que pese a Carta Magna atribuir competência exclusiva ao Presidente da República para legislar sobre temas envolvendo servidores públicos federais, este preceito se aplica obrigatoriamente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.\r\n\r\nNão por outro motivo, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, repetindo a aludida norma da CRFB/88, em seu Artigo 112, § 1º, II, “b”, expressamente atribuiu ao Governador do Estado a iniciativa privativa para legislar sobre servidores públicos estaduais. Ademais, entende-se que ao dispor sobre o tempo de estabilidade, afetaria os efetivos da PMERJ e do CBMERJ, o que também é vedado pelo Artigo 112, § 1º, I dos referidos órgãos militares.\r\n\r\nSendo assim, por versar acerca de matéria afeta a regime jurídico de servidores públicos, cuja iniciativa legislativa é atribuída exclusivamente ao chefe do Poder Executivo, o presente projeto apresenta inconstitucionalidade formal fundada no vício de iniciativa.\r\n\r\nAdemais, os Estatutos da PMERJ e do CBMERJ são anteriores à Constituição do Estado. Esta, em seu Artigo 118, IX, determina que a norma que altera os Estatutos dos servidores militares deve ser propostas como lei complementar e não como lei ordinária. Neste sentido, inclusive, deverá a iniciativa do Governador observar a forma de lei complementar.\r\n\r\nPor fim, sendo a inconstitucionalidade meramente formal, não atingindo o mérito do projeto, conclui-se pela transformação em indicação legislativa.\r\n\r\nPelo exposto, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota (votação eletrônica), realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3399/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4244/2021, DE AUTORIA DO NOBRE DEPUTADO MARCELO DINO, QUE “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei em epígrafe, que visa proibir a utilização de verba pública em qualquer evento ou serviço que promova sexualização de crianças e adolescentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Marcelo Dino pretende proibir a utilização de verbas do Estado para promover qualquer evento ou serviço que promova a sexualização de crianças ou adolescentes.\r\n\r\nPorém, já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 3452/2017, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”, que visa regular a mesma matéria e é anterior ao ora analisado.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 3452/2017 anterior, diante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei 4244/2021ao Projeto de Lei nº 3452/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota (votação eletrônica), realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4244/2021 ao Projeto de Lei nº 3452/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 440/2021, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAU DIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À LEITURA DENOMINADO JANELA MUNDI NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCK\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 440/2021, do Deputado Márcio Gualberto, que solicita ao Exmo. Sr. Governador dispor sobre a criação do Programa de Incentivo à Leitura denominado Janela Mundi no âmbito da Rede Estadual de Educação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Márcio Gualberto e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 440/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCK - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 440/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 463/2021, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO PARALÍMPICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCK\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 463/2021, do Deputado Ronaldo Anquieta, que solicita ao Exmo. Sr. Governador dispor sobre a implantação do Centro Paralímpico do Estado do Rio de Janeiro no município de São Gonçalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Ronaldo Anquieta e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 463/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCK - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 463/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 465/2021, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM - ERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 465/2021, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do Programa Segurança Presente, para atender ao município de Silva Jardim no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o Programa solicitado já está vigorando e, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do Regimento Interno, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 465/2021, opinando, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 465/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 466/2021, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ARENA DE ESPORTE DE AREIA EM MIGUEL PEREIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa, nº 466/2021, do Deputado Ronaldo Anquieta, que “solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de Arena de Esporte de Areia em Miguel Pereira”. Tal iniciativa irá proporcionar à população um espaço público que agregue qualidade de vida e lazer, incentivando ações turísticas e esportivas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Ronaldo Anquieta, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 466/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 466/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 468/2021, QUE “SOLICITA AO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE CAMINHO DO MORRO DOS CABOCLOS, NO BAIRRO CAMPO GRANDE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 468/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a regularização fundiária dos imóveis localizados na comunidade Caminho do Morro dos Caboclos, no bairro Campo Grande, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória do nobre Deputado Jorge Felippe Neto e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 468/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 468/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 469/2021, QUE “SOLICITA AO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE SITUADA NA AVENIDA SANTA CRUZ 2711, LOTE 34, NO BAIRRO PADRE MIGUEL, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 469/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a regularização fundiária dos imóveis localizados na comunidade situada na Avenida Santa Cruz, nº 2711, lote 34, no bairro de Padre Miguel, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória do nobre Deputado Jorge Felippe Neto e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 469/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 469/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 470/2021, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A NOVA UNIDADE DESCENTRALIZADA DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT - IBC NO BAIRRO DO BARRETO NO MUNICÍPIO NITERÓI/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCK\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 470/2021, do Deputado Eurico Junior, que solicita ao Exmo. Sr. Governador dispor sobre a doação de área para a nova unidade descentralizada do Instituto Benjamin Constant - IBC no bairro do Barreto, no Município de Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Eurico Junior e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 470/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCK - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 470/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 471/2021, QUE “SOLICITA AO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO GLOBO II, NO BAIRRO SEPETIBA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 471/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a regularização fundiária dos imóveis localizados no loteamento Balneário Globo II, no bairro de Sepetiba, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória do nobre Deputado Jorge Felippe Neto e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 471/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 471/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 472/2021, QUE “SOLICITA AO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE JARDIM MORIÇABA, NO BAIRRO SENADOR VASCONCELOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 472/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a regularização fundiária dos imóveis localizados na comunidade Jardim Moriçaba, no bairro de Senador Vasconcelos, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória do nobre Deputado Jorge Felippe Neto e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 472/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 472/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 473/2021, QUE “SOLICITA AO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO QUANTO A CRIAÇÃO DA 1ª DELEGACIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 473/2021, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que solicita ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação da 1ª Delegacia da Pessoa com Deficiência na estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e de relevante alcance social do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 473/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 473/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 475/2021, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA DE LUTAS NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCK\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 475/2021, do Deputado Ronaldo Anquieta, que solicita ao Exmo. Sr. Governador dispor sobre a implantação de uma escola de lutas no Município de Cantagalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Ronaldo Anquieta e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 475/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCK - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 475/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022. \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 476/2021, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO II, ART. 24-I DO DECRETO-LEI Nº 667 DE 02 DE JULHO DE 1969, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.954 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PARA O QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE E PRAÇAS ESPECIALISTAS DE SAÚDE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCK\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 476/2021, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador dispor sobre a regulamentação do inciso II do art. 24-I do Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, acrescentado pela Lei nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019, a qual dispõe sobre os requisitos para o ingresso de militares temporários voluntários na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para o quadro de oficiais de saúde e praças especialistas no campo da saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 476/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCK - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 476/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022. \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 477/2021, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, BEM COMO POLOS OU CAMPI AVANÇADO NOS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 477/2021, do Deputado Brazão que solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a instalação de uma Subsede da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Município de Nilópolis, bem como polos ou Campi Avançado nos Municípios que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 477/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 477/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 483/2021, QUE “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 483/2021, do Deputado Renato Zaca que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a reestruturação do quadro permanente de pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Renato Zaca e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 483/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 483/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº º 484/2021, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL O ENVIO DE MENSAGEM RELATIVA À CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL “MEU RIO CARD É MAIS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 484/2021, do Deputado Samuel Malafaia que solicita ao Poder Executivo Estadual o envio de mensagem relativa à criação do Programa Estadual “Meu Rio Card é Mais” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Samuel Malafaia e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 484/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 484/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 490/2021, AO QUAL “INDICA À MESA DIRETORA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, PARA QUE ENVIE, A ESTA CASA, MENSAGEM DE ACORDO COM O SEGUINTE ANTEPROJETO DE LEI, QUE INSTITUI HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO E UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ - RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 490/2021, do Deputado Brazão que indica à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Sr Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que envie, a esta Casa, mensagem de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei, que Institui Hospital Público Veterinário e Unidades de Saúde para atendimento de animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona, no Município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 490/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 490/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 491/2021, QUE “DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AQUICULTURA COSTEIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, dispondo sobre a criação do plano estratégico para o desenvolvimento sustentável da aquicultura costeira no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 491/2021, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 491/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 492/2021, QUE “DISPONDO SOBRE INSTITUIÇÃO DO HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO E UNIDADES DE SAÚDE PARA O ATENDIMENTO DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Brazão, dispondo sobre a instituição do hospital público veterinário e unidades de saúde para o atendimento de animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona no Município de Campos dos Goytacazes-RJ”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 492/2021, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 492/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 493/2021, QUE “DISPONDO SOBRE INSTITUIÇÃO DO HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO E UNIDADES DE SAÚDE PARA O ATENDIMENTO DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Brazão, dispondo sobre a instituição do hospital público veterinário e unidades de saúde para o atendimento de animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 493/2021, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 493/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 494/2021, QUE “DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ÔNIBUS SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, dispondo sobre a instituição no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa ônibus seguro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 494/2021, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 494/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 495/2021, QUE “SOLICITA AO EXMO.GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, QUE CRIE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE ENFERMAGEM FORENSE, MANTENDO ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, COM FINS DE SUPRIR O DÉFICIT NOS SERVIÇOS DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL E DO INSTITUTO DE ANÁLISE FORENSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa, nº 495/2021, dos Deputados Enfermeira Rejane e Subtenente Bernardo, que “solicitam ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a criação de cargos públicos na área de Enfermagem Forense, mantendo Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, com fins de suprir o déficit nos serviços do Instituto Médico Legal e do Instituto de Análise Forense no Estado do Rio de Janeiro”. Tal proposição visa formular políticas públicas de atuação profissional de importância ímpar na área de enfermagem Forense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória dos nobres Deputados Enfermeira Rejane e Subtenente Bernardo e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 495/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 495/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 496/2021, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BAIRRO SEGURO NOS BAIRROS ENGENHEIRO BELFORD E SÃO MATEUS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa, nº 496/2021, do Deputado Carlos Macedo, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do Programa Bairro Seguro nos bairros, Engenheiro Belford e São Mateus, para atender ao município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o Programa solicitado já está vigorando e, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do Regimento Interno, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 496/2021, opinando, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 496/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 497/2021, QUE “SOLICITA AO EXMO. SR. CLÁUDIO CASTRO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM INSTITUINDO HONRARIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa, nº 497/2021, do nobre Deputado André Ceciliano, que “solicita ao Exmo.SR. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem instituindo honraria no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude”. Tal proposição visa reconhecimento do mérito e homenagem de personalidades ou instituições com relevantes serviços prestados ao esporte Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 497/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 497/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 534/2021, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFEREES, COMO POLO OU CAMPUS AVANÇADO PARA ATENDER OS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O VALE DO CAFÉ, REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 534/2021, do Deputado Eurico Junior, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a instalação de subsede da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), no município de Paty do Alferes, na região Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória do Deputado Eurico Junior, que vem ao encontro da proposta de interiorização de unidades acadêmicas como forma de ampliação do acesso da população às atividades desenvolvidas pela UERJ, as quais contribuem sobremaneira para a superação dos problemas locais e o desenvolvimento dos municípios, bem como, aproveitando o potencial de cada região, atuando de forma expressiva para a melhoria das condições sociais e econômicas das comunidades e, ainda, não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 534/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de janeiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 534/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 537/2022, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM COM ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2162, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993 PARA REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAEP”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 537/2022, do Deputado André Ceciliano, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem, dispondo sobre a alteração da Lei Estadual nº 2162/93, no intuito de reestruturação do quadro de pessoal da antiga FAEP.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado André Ceciliano, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 537/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 537/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às dez horas, na sala de reuniões das Comissões, número 1808, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se de forma semipresencial, a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, conforme edital publicado em vinte e cinco de novembro, com a presença do Senhor Deputado DANNIEL LIBRELON - Presidente e a presença remota (zoom) do Senhor Deputado EURICO JÚNIOR, membro suplente deste órgão técnico. O Senhor Presidente iniciou a audiência, informando que o tema a ser discutido seria “Desafios Necessários para a Consolidação de Políticas Públicas Efetivas para Promover a Prevenção às Drogas e Proporcionar Resultados à População do Estado do Rio de Janeiro”. Prosseguindo, o Deputado Danniel Librelon, fez os agradecimentos a seguir: participantes de forma presencial: Sra. Karen Athié, Superintendente de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade e Sr. Daniel Duba Silveira Elia, Coordenador de Atenção Psicossocial, ambos representando a Secretaria de Estado de Saúde; Sr. Raphael Costa, Secretário de Direitos Humanos do Município de Niterói; Pastor Aldemi Gomes, Presidente da Federação Nacional das Comunidades Terapêuticas Cristãs e Presidente do Desafio Jovem Ebenézer, Sr. José Carlos de Medeiros, Diretor Regional, Sr. William Silva Alves, Secretário Administrativo e Sr. Josimar Duarte de Lima, Coordenador, todos do Grupo Ebenézer do Município de Seropédica; Sr. Valdemir Júnior, Mestrando no tema de Prevenção às Drogas; Sra. Angélica Campos, Psicóloga do Hospital Adão Pereira Nunes; Sr. Uallafe de Oliveira, Coordenador de Saúde Mental do Município de Tanguá; Sra. Ana Lúcia Alves, Vereadora e Sr. Alex Henrique Benedito, ambos do Município de Queimados; convidados que participaram on line: Dra. Cláudia Martins Quaresma, Promotora de Justiça, representando o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Dra. Thaísa Guerreiro, Defensora Pública e Coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Sra. Claudia Gonçalves Leite, Diretora Nacional de Prevenção, Cuidados e Reinserção Social da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania; Sr. Marcos Moura, Subsecretário de Estado de Prevenção à Dependência Química; Sra. Mariana Lima, Subsecretária de Políticas sobre Álcool e Drogas e Sr. Wallace Areas, representante do Secretário de Políticas sobre Álcool e Drogas, ambos do Município de São Gonçalo; Sra. Sheila Boechat, chefe de gabinete da Secretária de Assistência Social e Sra. Fátima Cristina, Diretora do CREAS, ambas do Município de Queimados; Sra. Márcia, Vereadora do Município de Resende; Sra. Natássia de Moura Ferreira e Sra. Maria Lourdes Santos, Assistentes Sociais do Município de Japeri; Sr. Douglas Manassés, Superintendente Terapêutico da Subsecretaria de Cuidados Especiais da Secretaria da Casa Civil; Sra. Maria Amélia Purcino Ferreira, Diretora do Departamento de Humanização de Duque de Caxias. Prosseguindo, o Senhor Deputado Danniel Librelon fez uma breve leitura a respeito de informações relevantes do Relatório Mundial sobre Drogas 2021, divulgado em junho deste ano pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes. De acordo com o Relatório, cerca de 275 milhões de pessoas usaram drogas no mundo no último ano, enquanto mais de 36 milhões sofreram de transtornos associados ao uso de drogas. A questão é preocupante e necessita da atenção de todos. Dando continuidade, o Presidente passou a palavra aos convidados para falarem sobre o tema, procurando alternar a fala dos que estavam participando de forma presencial com aqueles que participavam de forma remota. Muito foi discutido pelos participantes a respeito das políticas públicas para prevenção ao uso de drogas, uma verdadeira troca de experiências, cabendo ressaltar a apresentação de um material muito esclarecedor sobre a Política de Redução da Demanda de Drogas pela representante do Ministério da Cidadania. Prosseguindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência, para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, trinta de novembro de dois mil e vinte e um. (a)Carla Soares Brandão de Almeida - Secretária, mat. 201.608-7 (a) Deputado Danniel Librelon - Presidente\r\n\r\nId: 2373983"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 413/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1692/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIA DAIANA AGUIAR COSTA DIAS, matrícula nº 425.541-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 414/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1693/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO FERREIRA GRAÇA, matrícula nº 422.909-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Lia Daiana Aguiar Costa Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 415/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1895/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN KRISTINNY CAMPOS SILVEIRA DIAS GONÇALVES, matrícula nº 428.838-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Caroline Barbosa Rufino Otavio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 416/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1923/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SYLVIA CALIXTO FONSECA, matrícula nº 420.509-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 417/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1934/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA MEIRELLES DE QUEIROZ, matrícula nº 427.807-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Charlles Batista. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 418/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO LUIS DE OLIVEIRA PRESTA, matrícula nº 428.839-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 419/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LILIAN DE MATOS COSTA, matrícula nº 428.840-3 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Antonio da Silva Furtado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 420/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MILENA BATISTA DOS SANTOS, matrícula nº 428.568-0 , do cargo em comissão de Assistente VI , símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 421/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1942/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MILENA BATISTA DOS SANTOS, matrícula nº 428.568-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos Rodrigues, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 422/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1943/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELIA REGINA MENOZZI NETTO MACEDO, matrícula nº 428.841-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Tatiane Correia de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 380/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1754/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO SOTON FERREIRA, matrícula nº 420.310-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.02.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 407/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1836/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILSON DE OLIVEIRA MATIAS, matrícula nº 403.878-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 2ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Marcos da Silva Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.02.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 409/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LENILSON DA CRUZ, matrícula nº 420.116-6 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IV , símbolo CCDAL - 4, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.02.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 411/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1610/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DIAS GOMES DA SILVA, matrícula nº 428.836-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social-Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Raquel Souza da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.02.2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.02.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14018/2014 - GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Governo do Estado do Espirito Santo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n337/2015 - TRENSURB - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A. TRENSURB, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n965/2015 - UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal Fluminense, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1602/2016 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Teresópolis, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10887/2017 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15437/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Paracambi, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17365/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de São Paulo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20913/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24201/2019 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal Fluminense, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4558/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela rejeição do recurso interposto pela empresa GENUÍNO SILVA DO CARMO REFRIGERAÇÃO EIRELI, bem como homologar o resultado do Pregão Eletrônico nº 13/2021, adjudicando o objeto do certame à licitante GEILSON MENDES DO CARMO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8777/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n759/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Eletrônico nº 12/2021, informando que o certame foi julgado SEM VENCEDOR, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1182/2021 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal Fluminense, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5351/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Saquarema, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6186/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Mendes, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7199/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Vassouras, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7232/2021 - DEPARTAMENTO TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa KENTA INFORMÁTICA S/A.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8158/2021 - DEPARTAMENTO TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa KENTA INFORMÁTICA S/A.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8886/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10457/2021 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Polícia Rodoviária Federal, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16721/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18696/2021 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n964/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1148/2022 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1149/2022 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1205/2022 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1215/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1216/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1349/2022 - SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1399/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1466/2022 - SUBDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1468/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1469/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1470/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1489/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1563/2022 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1568/2022 - SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1569/2022 - SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1570/2022 - SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1582/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1597/2022 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 15.02.2022.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº:\r\n\r\n3708/2017 - 3714/2017 - 4058/2018 - 4216/2018 - 202/2019 - 2667/2020 - 2774/2020 - 3456/2020 - 3508/2021 - 3606/2021 - 3655/2021 - 3689/2021 - 3890/2021 - 3891/2021 - 3947/2021 - 4012/2021 - 4266/2021 - 4275/2021 - 4294/2022\r\n\r\nA imprimir. Ao arquivo, no termo do § 2 do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.02.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n1586/2022 - LUCIANA CARLA DE ALMEIDA\r\n\r\n1585/2022 - THIAGO FERREIRA LONTRA\r\n\r\n1584/2022 - NATALIA FARIA FREIRE\r\n\r\n1639/2022 - MARCELO SCHAEFER GUIMARÃES\r\n\r\n1137/2022 - JULIANA VASCONCELOS ANDRADE VIANA\r\n\r\n1637/2022 - DENIS MARCIO FLOMIN\r\n\r\n1571/2022 - MÔNICA RODRIGUES SOARES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2373984"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2373985": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na qualidade de Presidente da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, os candidatos aprovados na Prova Escrita de Conhecimentos do CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL - 2005, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a encaminharem e-mail para investigadorpcerj2005@gmail.com , no dia 19 de fevereiro de 2022, das 11 às 16 horas, a fim de entregar declaração de interesse formal do candidato em prosseguir nas demais etapas do certame e atualização dos dados cadastrais, conforme anexo do presente edital, em razão da publicação do Ato n.º 672/2022, que impede a realização de convocações presenciais pelas Comissões da Assembleia Legislativa, como medida sanitária decorrente do recrudescimento da pandemia. \r\n\r\nNão serão recebidas declarações fora da data e horário estabelecido, bem como cabe ressaltar que este ato convocatório não assegura ou representa qualquer direito adquirido aos candidatos à nomeação, posse e investidura no cargo de Investigador Policial. \r\n\r\nAnexo\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE INTERESSE FORMAL E ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL - 2005\r\n\r\nNOME COMPLETO:___________________________\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO: ___/___/____\r\n\r\nCPF: ____________________________\r\n\r\nENDEREÇO: ________________________________\r\n\r\nCEP: ____________ \r\n\r\nTELEFONE: (____) __________________ \r\n\r\nE-MAIL: ___________________________________\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 15 de fevereiro de 2022. \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na qualidade de Presidente da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, os candidatos aprovados na Prova Escrita de Conhecimentos do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE - 2013, a encaminharem e-mail para oficialdecartoriopcerj2013@gmail.com , no dia 19 de fevereiro de 2022, das 11 às 16 horas, a fim de entregar declaração de interesse formal do candidato em prosseguir nas demais etapas do certame e atualização dos dados cadastrais, conforme anexo do presente edital, em razão da publicação do Ato n.º 672/2022, que impede a realização de convocações presenciais pelas Comissões da Assembleia Legislativa, como medida sanitária decorrente do recrudescimento da pandemia.\r\n\r\nNão serão recebidas declarações fora da data e horário estabelecido, bem como cabe ressaltar que este ato convocatório não assegura ou representa qualquer direito adquirido aos candidatos à nomeação, posse e investidura no cargo de Oficial de Cartório.\r\n\r\nAnexo\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE INTERESSE FORMAL E ATUALIZAÇÃO DE \r\n\r\nDADOS CADASTRAIS \r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO - 2013 \r\n\r\nNOME COMPLETO:________________________________\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO: ___/___/____ \r\n\r\nCPF: ____________________\r\n\r\nENDEREÇO:______________________________________\r\n\r\nCEP: ____________ \r\n\r\nTELEFONE: (____) __________________ \r\n\r\nE-MAIL: ___________________________________\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na qualidade de Presidente da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, os candidatos aprovados na Prova Escrita de Conhecimentos do CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL (6ª CLASSE), DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO 2008, a encaminharem e-mail para oficialdecartoriopcerj2008@gmail.com , no dia 19 de fevereiro de 2022, das 11 às 16 horas, a fim de entregar declaração de interesse formal do candidato em prosseguir nas demais etapas do certame e atualização dos dados cadastrais, conforme anexo do presente edital, em razão da publicação do Ato n.º 672/2022, que impede a realização de convocações presenciais pelas Comissões da Assembleia Legislativa, como medida sanitária decorrente do recrudescimento da pandemia.\r\n\r\nNão serão recebidas declarações fora da data e horário estabelecido, bem como cabe ressaltar que este ato convocatório não assegura ou representa qualquer direito adquirido aos candidatos à nomeação, posse e investidura no cargo de Oficial de Cartório.\r\n\r\nAnexo\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE INTERESSE FORMAL E ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO - 2008\r\n\r\nNOME COMPLETO:_________________________________\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO: ___/___/____ \r\n\r\nCPF: ____________________________ \r\n\r\nENDEREÇO: ______________________________________\r\n\r\nCEP: _______ - _____ \r\n\r\nTELEFONE: (____) __________________ \r\n\r\nE-MAIL: __________________________________________\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na qualidade de Presidente da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, os candidatos aprovados na Prova Escrita de Conhecimentos do do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2014, a encaminharem e-mail para pcerjpapiloscopista2014@gmail.com , no dia 19 de fevereiro de 2022, das 11 às 16 horas, a fim de entregar declaração de interesse formal do candidato em prosseguir nas demais etapas do certame e atualização dos dados cadastrais, conforme anexo do presente edital, em razão da publicação do Ato n.º 672/2022, que impede a realização de convocações presenciais pelas Comissões da Assembleia Legislativa, como medida sanitária decorrente do recrudescimento da pandemia. \r\n\r\nNão serão recebidas declarações fora da data e horário estabelecido, bem como cabe ressaltar que este ato convocatório não assegura ou representa qualquer direito adquirido aos candidatos à nomeação, posse e investidura no cargo de Papiloscopista Policial.\r\n\r\nAnexo\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE INTERESSE FORMAL E ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA - 2014\r\n\r\nNOME COMPLETO:___________________________________\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO: ___/___/____\r\n\r\nCPF: ____________________________\r\n\r\nENDEREÇO:___________________________________________\r\n\r\nCEP: _______ - _____ TELEFONE: (____) __________________\r\n\r\nE-MAIL:_______________________________________________\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 2ª Reunião Extraordinária, semipresencial, a realizar-se no dia 17 de fevereiro de 2022, às 13 horas, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2339/2020, de autoria dos Deputados Chicão Bulhões, Renan Ferreirinha e Carlo Caiado, que altera a Lei nº 7.174 de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Imposto So bre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e o Decreto Lei nº 5, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2396/2020, de autoria do Deputado Capitão Nelson, que concede isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), aos herdeiros dos profissionais da área de saúde vitimados em decorrência do combate ao Novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n3 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 749/2015, de autoria dos Deputados Rafael do Gordo e Edson Albertassi, que altera a Lei nº 3686/2001 para beneficiar os adotantes de crianças ou adolescentes com idade igual ou inferior a 17 anos.\r\n\r\nII - Deliberar audiência pública em conjunto com a Comissão de Saúde, para discutir sobre as bases necessárias para ampliar o alcance de radiofármacos e radioisótopos, produtos fundamentais para o câncer, conforme solicitação do Deputado Bruno Dauaire, através do Ofício GDBD nº 04/2021, datado de 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nSUBCOMISSÃO INTERNA DE APOIO ÀS COMISSÕES DE TRIBUTAÇÃO E DE ORÇAMENTO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS e ANDERSON MORAES, membros suplentes da SUBCOMISSÃO INTERNA DE APOIO À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E À COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS INVESTIMENTOS ORIUNDOS DOS RECURSOS REFERENTES A CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL 01/2020, PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI 120207/000707/2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, para a 1ª Audiência Pública, semipresencial, a realizar-se no dia 17 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situado à Rua da Ajuda nº 5 - Centro - RJ, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Exposição dos representantes das Secretarias de Estado da Casa Civil e a de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro; da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, sobre o Programa PactoRJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 03/2022\r\n\r\nProcesso: 16.438/2021\r\n\r\nObjeto: Manutenção dos equipamentos médicos e odontológicos\r\n\r\nPartes: ALERJ \r\n\r\nGLOBAL MED e SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 19/2019\r\n\r\nProcesso: 10.053/2018\r\n\r\nObjeto: Serviços de Lavanderia\r\n\r\nPartes: ALERJ \r\n\r\nTOALHEIROS REAL LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2022\r\n\r\nProcesso: 18955/2019\r\n\r\nObjeto: SERVIÇO DE SERVICE DESK\r\n\r\nPartes: ALERJ \r\n\r\nSTRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEMENTOS BÁSICOS DE UMA PESQUISA ELEITORAL QUANTITATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Elementos Básicos de uma Pesquisa Eleitoral Quantitativa', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra que ora se propõe tem a pretensão de apresentar os itens mais importantes num processo de pesquisa quantitativa.\r\n\r\nConteúdo Programático:\r\n\r\n1. O briefing\r\n\r\n2. Número de entrevistas, erro e intervalo de confiança\r\n\r\n3. Elaboração do questionário e cartelas\r\n\r\n4. Distribuição das entrevistas: cotas e segmentações\r\n\r\n5. Mapeamento da região\r\n\r\n6. Equipe de entrevistadores\r\n\r\n7. Preenchimento dos questionários\r\n\r\n8. Os entrevistados\r\n\r\n9. Perguntas abertas e fechadas\r\n\r\n10. Codificação e digitação\r\n\r\n11. Base de dados e tabulação\r\n\r\n12. Construção de tabelas e gráficos\r\n\r\n13. Evolução e projeção (extrapolação)\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo Luis Monteiro Lourenço - Pós-graduado em Políticas Públicas, Engenharia Econômica e Neurociências, Contador e Professor de Matemática. Há trinta anos se dedica ao estudo do comportamento do eleitor e às pesquisas eleitorais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 17 de março de 2022 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de março de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3zwCIs8 ou https://tinyurl.com/ydnk9st4\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: obterá o certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: obterá o certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 18 de março de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 11 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL BÁSICO - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Básico, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível básico, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 14 de março de 2022\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 27 de julho de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nExpressões básicas: Saudações, despedidas e encaminhamentos, dias da semana. Expressões. Cumprimentar. Apresentar-se. Informar-se. Agradecer. Desculpar-se. Identificar os outros. Parentesco. \r\n\r\nProfissões. Ler textos informativos e interpretação. Descrever características e localização de objetos. Dar ordem. Proibir. Aconselhar. Oferecer ajuda. Expressar gostos, desejos. Alfabeto. Pronomes pessoais. \r\n\r\nPronomes interrogativos. Verbo 'ser'. Verbo 'chamar'. Verbo 'estar'. Verbo 'ter'. Estar x haver. Artigos definidos. Verbos irregulares. Numeral. Pronomes demonstrativos. Gênero, número e grau dos idefinidos. Verbos irregulares. Numeral. Pronomes demonstrativos. Gênero, número e grau dos substantivos e adjetivos. Advérbios de lugar. Preposições. Adónde x A dónde x Adonde x A donde. Dias da semana. Viagem. Objetos. Lugares. Falsos cognatos. Mi x Mí. Cultura (México , Argentina etc.). \r\n\r\nDespedidas. Comidas. El x Él. Piadas. Interpretação textual. E x Y. Notícia. Antônimos. Apartamentos, casas. U x O. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Pretérito Imperfeito. Muy x Mucho. \r\n\r\nFormal x Informal. Curta-metragem. Filmes. Convidar. Aceitar. Recusar. Apreciar. Expressar quantidades. \r\n\r\nDescrever acontecimentos passados. Comparar. Concordar e discordar. Argumentar e persuadir (causa e consequência). Pronomes possessivos. Pronomes indefinidos. Adjetivos possessivos. Imperativo. Verbo 'soler'. Verbo 'conhecer'. Verbo 'gostar'. Pretérito Imperfeito. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Muy x Mucho, pouco, nada, muitíssimo. Pronome relativo 'que'. Haver que/ter que/dever/há que + verbo. Artigos neutros. Pronomes complemento. Informar itinerários. Formas irregulares de particípio. Pois, é que, bom. Verbos impessoais e reflexivos. Pode + infinitivo. Poderia + infinitivo. Longe x Ao longe x Nem de longe. Mal x Malo. Recordar x Acordarse de. Uso dos 'porques'. Verbo 'convidar'. Asimismo x A sí mismo x Así mismo. Verbo 'aceitar'. As cores. As horas. Futuro do Indicativo. Verbo 'cantar' - Futuro. Verbo 'amar' - Futuro.\r\n\r\nIdentificar. Comparar. Valorizar. Expressar emoções. Protestar. Recusar. Justificar-se. Expressar dúvida. \r\n\r\nProbabilidade. Certeza. Dice que/Há dicho que. Pretérito Perfeito. Pretérito Pluscuamperfecto.\r\n\r\nPreposições. Imperativo negativo. Imperativo afirmativo. Presente do Subjuntivo. Presente do Subjuntivo Imperativo. Verbos de entendimento. Verbos de percepção. Que + preposição. Conectores do discurso. \r\n\r\nPronomes OD. Pronomes OI. Causa e consequência. Ideias e propostas. Argumentar. Verbos de influência + Que. Verbos de sentimento + Infinitivo. Imperfeito do Subjuntivo. Formas de relativo. Eu no teu lugar + condicional. Conjunções. Marcadores temporais. Ainda que + Indicativo. Ainda que + Subjuntivo. Quando + Indiciativo. Quando + Subjuntivo. Uso de 'para'. Uso de 'para que'. Expressões de condição. Expressões de causa. Estilo direto. Estilo indireto. Expressões com Subjuntivo.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Cursando Pós-graduação Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 7 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/32jHcpH ou https://tinyurl.com/2p84b5v3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 14 de março a 27 de julho de 2022, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial *\r\n\r\n* OBSERVAÇÃO: Durante a vigência do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 672/2022, que dispõe sobre as medidas sanitárias temporárias de combate ao COVID-19, as aulas serão ministradas exclusivamente online.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 21 de março de 2022\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 3 de agosto de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Condicional\r\n\r\n· Presente do Subjuntivo\r\n\r\n· Pretérito Imperfeito do Subjuntivo\r\n\r\n· Futuro do Subjuntivo\r\n\r\n· Imperativo Positivo\r\n\r\n· Imperativo Negativo\r\n\r\n· Pretérito Pluscuamperfecto\r\n\r\n· Futuro Perfeito\r\n\r\n· Ler textos informativos e interpretação\r\n\r\n· Futuro Perfeito\r\n\r\n· Poemas\r\n\r\n· Artigos\r\n\r\n· Notícias\r\n\r\n· Microcontos\r\n\r\n· Músicas\r\n\r\n· Espanha\r\n\r\n· Viagens\r\n\r\n· Política\r\n\r\n· Charges\r\n\r\n· Falsos cognatos\r\n\r\n· Variação linguística\r\n\r\n· Produção escrita\r\n\r\n· Marcadores temporais\r\n\r\n· Sinais de pontuação\r\n\r\n· Acentuação\r\n\r\n· Pronomes exclamativos\r\n\r\n· Recursos ortográficos\r\n\r\n· Jogos\r\n\r\n· Gênero\r\n\r\n· Plural\r\n\r\n· Teatro\r\n\r\n· Escritores espanhóis\r\n\r\n· Escritores latinoamericanos\r\n\r\n· Compreensão auditiva\r\n\r\n· Ditado\r\n\r\n· Compreensão leitora\r\n\r\n· Produção oral\r\n\r\n· Uso de maiúsculas\r\n\r\n· Preposições\r\n\r\n· Certificado DELE\r\n\r\n· Certificado CELU\r\n\r\n· Criação de avaliações\r\n\r\n· Ironia\r\n\r\n· Histórias em quadrinho\r\n\r\n· Advérbios\r\n\r\n· Pronomes\r\n\r\n· Artigo neutro\r\n\r\n· América Latina\r\n\r\n· Diálogos\r\n\r\n· Sarau\r\n\r\n· Mímica\r\n\r\n· Traduções\r\n\r\n· Versões\r\n\r\n· Objeto direto\r\n\r\n· Objeto indireto\r\n\r\n· Sujeito\r\n\r\n· Predicado\r\n\r\n· Voz passiva\r\n\r\n· Voz ativa\r\n\r\n· Vocabulário\r\n\r\n· Uso de dicionário monolíngue\r\n\r\n· Uso de dicionário bilíngue\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestranda em Educação na Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 15 de março de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3gA4dbq ou https://tinyurl.com/mrx3rwcs\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 25 questões para ser considerado APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 14 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 21 de março a 3 de agosto de 2022, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n“8 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER: COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “8 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER: COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”, exclusivamente no formato online, em cumprimento ao Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 672/2022, que dispõe sobre as medidas sanitárias temporárias de combate ao COVID-19. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa apresentar questões afetas ao Dia Internacional da Mulher e ao enfrentamento à violência de gênero, abordando a temática dos Direitos das Mulheres a partir de seu histórico e de seu contexto atual.\r\n\r\ntópicos a serem abordados:\r\n\r\nParte 1 - Introdução e contexto histórico\r\n\r\n- Histórico das lutas das mulheres nos séculos XIX e XX;\r\n\r\n- Origem do 8 de março;\r\n\r\n- Principais conquistas das mulheres nos últimos 20 anos no Brasil (Lei Maria da Penha, leis específicas e demais políticas públicas). \r\n\r\nParte 2 - Violência de Gênero e Violência Doméstica \r\n\r\n- Introdução e diferenciação entre Violência de Gênero e Violência Doméstica; \r\n\r\n- Violência Doméstica no estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- Como combater a violência de gênero; \r\n\r\n- Aplicativo Maria da Penha Virtual (com Rafael Wanderley). \r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nBianca Alves - Advogada Criminalista. Pós-graduada pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e em Ciências Criminais pelo IEP - Instituto de Educação Pública do Ministério Público do Rio de Janeiro. Pós-graduanda em Direito e Gênero pela EMERJ. Trabalha, há mais de vinte anos, como operadora do direito, tendo sido assessora no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Ministério Público do Rio de Janeiro. Coordena o Grupo de Trabalho de Enfrentamento à Violência de Gênero da OAB Mulher da OAB/RJ desde janeiro/2020, organizando e participando de eventos e palestras sobre a temática da mulher. Preside a Comissão de Direito Penal da Associação Brasileira de Advogados/RJ. Criadora do instablog @Justica_Delas, voltado para a prestação de informações e notícias sobre os direitos das mulheres no Brasil e no mundo. \r\n\r\nIsabelle Faria - Advogada atuante na área cível. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Pós-graduanda em Direito das Famílias e Sucessões na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Coordenadora do Grupo de Trabalho de Educação Jurídica e de Comunicações na Comissão OAB Mulher da OAB/RJ, auxiliando a comissão na organização de eventos relacionados à pauta dos direitos das mulheres, principalmente as advo gadas. Coordena a ONG Rede Comadres, entidade do Terceiro Setor que desenvolve redes de apoio femininas em regiões desassistidas do país. \r\n\r\nRafael Nunes Wanderley - Graduando de Direito da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, atualmente cursando o 10º período, estagiário jurídico no escritório de advocacia “Gustavo Binenbojm & Associados” e CEO da Direito Ágil, startup formada por universitários e pesquisadores da UFRJ e UNIRIO. Juntos, desenvolveram o Maria da Penha Virtual, um aplicativo web que busca garantir à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso à justiça a partir da geração automatizada do pedido de medida protetiva de urgência e do envio direto ao tribunal, sem precisar sair de casa e com acesso por qualquer dispositivo eletrônico.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 8 de março de 2022 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de março de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rRqwhY ou https://tinyurl.com/nha6sbx2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\n- Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar suas considerações sobre o conteúdo apresentado através do formulário constante em um dos links (https://bit.ly/3sq52Jy ou https://tinyurl.com/53kxcw3n), até o dia 10 de março de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 9 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\njornalismo, fake news e eleições 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Jornalismo, fake news e eleições 2022'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa apresentar a importância da educação midiática para entender o discurso eleitoral. \r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\n· Jornalismo na internet.\r\n\r\n· Comunidades virtuais.\r\n\r\n· Fake News x desinformação.\r\n\r\n· Discurso de ódio.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMarcio Gonçalves - Doutor em Ciência da Informação, possui bacharelado e licenciatura em Comunicação Social.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 17 de fevereiro de 2022 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/33T7Fee ou https://tinyurl.com/2p8ry2ae\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 18 de fevereiro de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de dezembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDEBATE\r\n\r\no direito digital na sociedade em rede\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Debate “O Direito Digital na Sociedade em Rede”, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO direito digital é uma realidade na atual sociedade informacional, implicando em inúmeros desafios relacionados ao Direito da Tecnologia da Informação. O avanço da Tecnologia da Informação somados a internet das coisas implementam conceitos e avanços inclusive na teoria contratual, como por exemplo os smart contratos que hoje são comercializados e a economia compartilhada. O objetivo é trazer ao debate como as novas tecnologias interagem com novas ideias e modelos de negócio, implicando novos riscos, que carecem de gerenciamento e solução para os conflitos gerados na sociedade contemporânea, compreendendo o domínio conceitual dos termos das Tecnologias da Informação e suas interações conexas entre Direito e Tecnologia.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 21 de fevereiro de 2022, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h.\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nO DIREITO NA ERA DIGITAL\r\n\r\nPaula Cristiane Pinto Ramada - Doutora em Direito pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Mestre em Direito; Especialista em Direito do Consumidor. Atua na área de Direito das Obrigações e Contratos, Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor e a Proteção dos Dados Pessoais.\r\n\r\nOS CONTRATOS DIGITAIS\r\n\r\nMarcos César de Souza Lima - Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Mestre em Direito; Especialista em Direito Civil e Processo Civil. Professor de Cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições.\r\n\r\nO CONSUMIDOR COMO SUJEITO DE DIREITO DIGITAL\r\n\r\nPlínio Lacerda Martins - Doutor em Direito em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Professor adjunto da UFF- Coordenador Jurídico da CODECON - Promotor de Justiça aposentado.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio .\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do debate, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3z4dT6D ou https://tinyurl.com/3bwkp4rs\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 22 de fevereiro de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 4 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua inglesa em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de março de 2022\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 9 de agosto de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: De 10 às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas:\r\n\r\nPedir e propor sugestões. Relatar ações habituais no passado. Perguntar e responder sobre memórias. Opinar sobre diferentes estilos de vida. Fazer comparações. Expressar desejos e ambições. Falar sobre preferências. Expressar certeza e incerteza. Descrever aspectos positivos e negativos. Falar sobre distâncias e medidas. Perguntar e responder informações pessoais e de trabalho. Falar sobre atividades no tempo livre. Descrever habilidades e competências. Explicitar sobre funções de trabalho. Concordar e discordar com diferentes opiniões. Descrever eventos passados recentes. Reconhecer meios de transporte. Falar sobre mudanças. Expressar emoções. Expressar situações reais e irreais. Explicitar situações e motivos. Descrever condições climáticas. Descrever características físicas e psicológicas. Falar sobre problemas de saúde. Fazer pedidos. Descrever locais turísticos. Convidar para eventos. Aceitar ou recusar convites. Falar sobre planos de um futuro próximo. Especular sobre experiências e eventos passados e futuros. Reportar recados. \r\n\r\nItens gramaticais:\r\n\r\nPerguntas indiretas. Passado simples (uso do “used to”). Passado contínuo. Presente perfeito (Verbos regulares e irregulares). Presente contínuo - para futuro recente. Determinantes. Comparativos. Superlativos. Futuro simples: uso do will - para planos e previsões; uso do “going to” para planos. Gerúndio. Infinitivo. Orações condicionais (reais e irreais) Expressões de tempo. Advérbios de sequência. Uso dos advérbios. Modais. Verbo desejar. Orações relativas. Adjetivos terminados em -ing e -ed. Citação indireta. Pronomes indefinidos. Artigo definido.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 8 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3FtSdD9 ou https://tinyurl.com/bdf82w3r\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 30 questões para ser considerado APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 15 de março a 09 de agosto de 2022, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2373985"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2373704": [
                    "V - Ata",
                    "OIKOS PESQUISA APLICADA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.232.346/0001-34 - NIRE: 33.2.0154539-7\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS. REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. Data/Hora e Local - Aos 14 de dezembro de 2021, às 11:00 horas, considerando as restrições impostas pelas medidas de combate à pandemia de COVID-19 e a autorização prevista no art. 1.080-A do Código Civil, prevendo expressamente a possibilidade de assembleias gerais não presenciais, e a omissão do Contrato Social quanto à forma de realização de Reunião de Sócios, a reunião ocorreu por videoconferência, os sócios da empresa OIKOS PESQUISA APLICADA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.232.346/0001-34, e devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, sob o nº 33.2.0154539-7, com sua sede situada à Avenida Presidente Vargas, n° 962 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.071-002. Convocação e Presença - Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 1.072, § 2º da Lei 10.406/2002, por estarem todos os sócios presentes, conforme assinatura ao final do presente instrumento. Presentes: VITOR BELIA, brasileiro, casado, geólogo, portador da carteira de identidade profissional nº 26190/D, expedida pelo CREA-SP, em 17/08/1979, residente e domiciliado à Rua Abel da Silva, 33, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.793-270; VITOR BIDONE BELIA, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 12.089.897-8, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 083.337.207-65, residente e domiciliado à Rua Abel da Silva, 33, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.793-270; CLAUDIO CESAR DE FREITAS DELORENCI, brasileiro, solteiro, arqueólogo, portador da carteira de identidade nº 05.664.007-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 838.415.807-00, residente e domiciliado na Avenida Epitácio Pessoa nº 4.476, Bloco II, Apto 203, Lagoa, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.471-003; e, RICARDO RIBEIRO DIAS, brasileiro, divorciado, geólogo, portador da carteira de identidade nº 006158-8/D, expedida pelo CREA/TO, inscrito no CPF sob o nº 471.442.031-34, residente e domiciliado na Quadra 404 Norte, Alameda 02, Residencial Itapuã, Bloco A, Apto 203, na Cidade de Palmas, Estado de Tocantins, CEP 77.006-426. Da Composição da Mesa: Tomaram assento a mesa, o Sr. VITOR BELIA, na qualidade de Presidente, e Sr. VITOR BIDONE BELIA na qualidade de Secretário. Ordem do Dia - Consoante à cláusula 36ª do contrato social, os sócios aprovam, por unanimidade, a redução do capital social da Sociedade na forma do artigo 1.082, inciso \"II\" da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (\"código civil\"), no montante total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), passando o capital da Sociedade de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais) para R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais) mediante a cancelamento das correspondentes 2.500.000 (dois milhões e quinhentos mil) de quotas do capital social da Sociedade e respectiva distribuição dos valores aos sócios. Deliberação - Após exame e discussão da matéria, os sócios por unanimidade e sem reservas ou quaisquer restrições, aprovam a redução do capital social por este se apresentar excessivo em relação ao objeto da sociedade. Encerramento e Aprovação da Ata - Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios presentes. Rio de Janeiro - RJ, 14 de dezembro de 2021. VITOR BELIA - Presidente/Sócio Administrador; VITOR BIDONE BELIA- Secretário/Sócio Administrador; CLAUDIO CESAR DE FREITAS DELORENCI - Sócio Administrador; RICARDO RIBEIRO DIAS - Sócio.\r\n\r\nId: 2373704"
                ],
                "2373907": [
                    "V - Ata",
                    "CERRO BAYO RJ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 42.292.007/0001-74 - NIRE 33.300.339.566\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 02/12/2021, às 11h, na sede social da Cerro Bayo RJ Administradora de Imóveis S/A (\"Cia.\"), localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua Conselheiro Saraiva, nº 10, Centro, CEP 20.091-030. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Cláudio Bechara Abduche, Secretário: Marcelo Augusto Raposo da Mota. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Consignar que o capital social da Cia., no valor de R$ 2.500,00 encontra-se, nesta data, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional. 4.2. Alterar a denominação social da Cia. de \"Cerro Bayo RJ Administradora de Imóveis S/A\" para \"SAAB Participações III S.A.\", alterando-se, assim, o Art. 1º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a redação constante da consolidação adiante aprovada. 4.3. Modificar o objeto social da Cia. para \"a participação em outros empreendimentos e sociedades, como sócia ou acionista\", alterando-se, assim, o Art. 2º do Estatuto Social da Cia. que passará a vigorar com a redação constante da consolidação adiante aprovada. 4.4. Aprovar a alteração da sede social da Cia. para a Rua Coronel Gomes Machado, n° 118, loja 101, parte, Centro, CEP 24.020-065, na Cidade de Niterói e Estado do RJ. Em virtude da deliberação ora aprovada, o Art. 3º do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar com seguinte redação constante da consolidação adiante aprovada. 4.5. Tomar conhecimento e aceitar a renúncia dos Srs. Eduardo Duarte e Vinicius Aguillar Duarte, aos cargos de Diretores da Cia., conforme termos de renúncia que constituem Anexo I a presente ata e ficam arquivados na sede da Cia.. 4.6. Eleger, como Diretores da Cia., para mandato de 03 anos a contar desta data, os Srs.: (i) Cláudio Bechara Abduche, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da CI nº 871070236, CREA/RJ, CPF/ME nº 825.823.357-20; e (ii) Marcelo Augusto Raposo da Mota, brasileiro, casado, bacharel em Informática, portador da CI nº 076669118, IFP/RJ e CPF nº 003.359.657-33, ambos com endereço comercial na Rua Coronel Gomes Machado, nº 118, Loja 101, parte, Centro, CEP 24.020-065, na Cidade de Niterói e Estado do RJ. 4.6.1. Os Diretores ora eleitos, presentes à Assembleia, aceitaram os cargos para os quais foram eleitos, declarando, expressamente, para todos os fins e efeitos legais que não estão impedidos, por lei especial, de exercer administração de sociedade e nem foram condenados (ou encontram-se sob efeito de condenação) (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade; sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante a assinatura dos Termos de Posse, os quais constituem Anexo II da presente ata, e ficam arquivados na sede da Cia.. 4.7. Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 30.000,00. 4.8. Determinar que as publicações da Cia. ordenadas pela Lei nº 6.404/76 sejam efetuadas no DOERJ e no jornal \"Diário Comercial\". 4.9. Em face das deliberações tomadas acima, aprovar a consolidação e reforma integral do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar conforme Anexo III a presente ata. 4.10. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76 e autorizar a administração da Cia. a tomar todas e quaisquer providências necessárias para a implementação das deliberações ora aprovadas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi lida e assinada por todos os acionistas presentes. 6. Assinaturas: Cláudio Bechara Abduche, Presidente. Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário. Acionistas: Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. (p. Cláudio Bechara Abduche e Marcelo Augusto Raposo da Mota). Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 02/12/2021. Mesa: Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Estatuto Social: Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto Social e Prazo de Duração: Artigo 1º. A SAAB Participações III S.A. (\"Cia.\") é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º. A Cia. tem sede e foro na Cidade Niterói e Estado do RJ, podendo, por deliberação da Assembleia Geral, criar e encerrar filiais, agências, sucursais, escritórios, depósitos, dependências e quaisquer outros estabelecimentos, em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º. A Cia. tem por objeto social a participação em outros empreendimentos e sociedades, como sócia ou acionista. Artigo 4º. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 2.500,00, dividido em 2.500 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º Todas as ações da Cia. são nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do art. 35 da Lei n° 6.404/76. § 2º A cada ação ordinária corresponde 01 voto nas deliberações das Assembleias Gerais. § 3º As ações serão indivisíveis em relação à Cia.. Quando uma ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Artigo 6º. Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão direito de preferência para a subscrição do aumento de capital da Cia., na forma do art. 171 da Lei nº 6.404/76. O direito de preferência deverá ser exercido pelo acionista no prazo máximo de 30 dias contados da publicação da ata da Assembleia Geral que deliberar o aumento, sob pena de decadência, assegurado o direito a sobras aos acionistas que solicitarem a respectiva reserva, no mesmo prazo, após o qual as ações não subscritas poderão ser alienadas a terceiros. Artigo 7º. Nas hipóteses em que a lei conferir o direito de retirada a acionista dissidente de deliberação da Assembleia Geral, o valor do reembolso terá por base o menor valor entre o valor econômico da Cia. e o valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral, observadas as disposições do art. 45 da Lei nº 6.404/76. Capítulo III - Assembleia Geral: Artigo 8º. A Assembleia Geral, com as funções e atribuições previstas em lei e pelo presente Estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 primeiros meses subsequentes ao término do exercício social para deliberar sobre as matérias constantes do art. 132 da Lei nº 6.404/76, e, extraordinariamente, sempre que a lei ou os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 9º. A Assembleia Geral, convocada nos termos da lei e deste Estatuto, será presidida pelo Diretor Presidente, ou, na sua ausência, por pessoa que seja escolhida pelos acionistas presentes, sendo o secretário designado pelo presidente da Assembleia. § Único. Será dispensada convocação para aquelas Assembleias às quais comparecerem todos os acionistas. Artigo 10º. Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral será instalada em primeira convocação com a presença de acionistas que representem, no mínimo, um quarto do capital social com direito a voto, e em segunda convocação, com qualquer número. § 1º Os acionistas poderão ser representados na Assembleia Geral por procurador constituído há menos de 01 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado, devidamente credenciado por instrumento de procuração. § 2º As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por votos de acionistas detentores da maioria das ações com direito a voto, ressalvadas as exceções previstas em lei, não se computando os votos em branco. § 3º Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada, em livro próprio, ata assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Para validade da ata é suficiente a assinatura de quantos bastem para constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas na Assembleia Geral. Artigo 11º. Além das demais matérias previstas em lei ou no presente Estatuto, a prática dos seguintes atos dependerá de deliberação da Assembleia Geral: (i) alteração do Estatuto Social; (ii) eleição ou destituição, a qualquer tempo, de Diretores e de membros do Conselho Fiscal da Cia.;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10303.htm#art2 (iii) tomada anual das contas dos administradores e deliberação sobre \r\n\r\nas demonstrações financeiras por eles apresentadas; (iv) auto-\r\n\r\nrização de emissão de debêntures;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10303.htm#art2 (v) suspensão de exercício dos direitos do acionista nos termos da legislação aplicável; (vi) aprovação de avaliação de bens com que o subscritor concorrer para a formação do capital social; (vii) autorização de emissão de partes beneficiárias; (viii) participação da Cia. em fusão, incorporação ou cisão, sua dissolução e/ou liquidação, eleição e destituição de liquidantes e julgamento de suas contas; (ix) desdobramento ou grupamento de ações; (x) redução ou aumento do capital social da Cia., inclusive por meio de emissão ou venda de opções ou outros valores mobiliários da Cia. conversíveis em ações ou que outorguem direitos à subscrição de ações; (xi) transformação do tipo societário da Cia.; (xii) declaração de falência; (xiii) promoção de processo de recuperação judicial ou extrajudicial da Cia.; (xiv) emissão de bônus de subscrição. Capítulo IV - Administração: Artigo 12º. A Cia. será administrada por uma Diretoria, na forma da Lei e deste Estatuto Social. § 1º A Diretoria será composta por 02 a 05 Diretores, sendo 01 Diretor Presidente e os demais sem designação específica, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com mandato de 3 anos. § 2º Os Diretores tomarão posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, até 30 dias após sua eleição. § 3º A remuneração dos Diretores será fixada, em verba global, pela Assembleia Geral, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 152 da Lei nº 6.404/76, cabendo sua distribuição à Diretoria. § 4º Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. § 5º Findo o prazo de gestão, os membros da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. Artigo 13º. Em caso de impedimento ou ausência temporária, cada Diretor será substituído pelo Diretor que houver previamente designado, por escrito, para esse efeito. Em caso de vacância permanente no cargo do Diretor, será convocada Assembleia Geral, dentro de 30 dias, para eleição do substituto, a fim de cumprir o restante do mandato do substituído. Artigo 14º. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou por quaisquer 02 Diretores, com antecedência mínima de 02 dias úteis. Independentemente de convocação, será considerada regular a reunião de Diretoria a que comparecerem todos os Diretores. As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, cabendo a cada Diretor 01 voto e serão consignadas em atas lavradas no Livro Registro de Atas das Reuniões de Diretoria, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos Diretores quantos bastem para perfazer a maioria necessária. Artigo 15º. Observado o disposto neste Estatuto, os Diretores terão a representação ativa e passiva da Cia., em juízo ou fora dele, competindo-lhes, nos limites estabelecidos por este Estatuto e dentro das suas respectivas atribuições, a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Cia., inclusive cumprindo e fazendo cumprir as deliberações da Assembleia Geral. Artigo 16º. Observado o disposto no § Único deste Art. 16, a assinatura de escrituras de qualquer natureza, letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento e contratos, bem como a prática de atos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações, deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser assinados (i) por quaisquer 02 Diretores em conjunto; (ii) por 01 Diretor e 01 procurador, nomeado na forma do § Único deste Art.; ou (iii) por 02 procuradores com poderes específicos, nomeados na forma do § Único deste Art.. § Único. Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia. serão sempre assinados por quaisquer 02 (dois) Diretores em conjunto. Os instrumentos de mandato terão prazo de duração determinado, limitado a 01 ano, exceto no caso de mandatos outorgados a advogados, para o patrocínio dos interesses da Cia., judicial ou administrativamente, que poderão ser outorgados por prazo indeterminado. Artigo 17º. São expressamente vedados, sendo considerados nulos e inoperantes, com relação à Cia., os atos de qualquer Diretor, empregado ou procurador da Cia. que a envolvam em qualquer obrigação relativa a operações ou negócios estranhos ao objeto social, ou que tenham sido praticados em desconformidade com o estabelecido no presente Estatuto. Capítulo V - Conselho Fiscal: Artigo 18º. O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem o quorum mínimo exigido por lei e cada período de seu funcionamento terminará na primeira AGO subsequente. § Único. O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto de 03 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, observados os requisitos legais. Capítulo VI - Acordo de Acionistas: Artigo 19º. A Cia. observará os acordos de acionistas, quando existentes, arquivados em sua sede na forma do art. 118 da Lei nº 6.404/76, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social, que foi proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à Cia. aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas. Capítulo VII - Exercício Social e Destinação de Lucros: Artigo 20º. O exercício social se inicia em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da Cia., de acordo com o as disposições legais aplicáveis. § Único. Por deliberação da Diretoria, poderão ser levantadas demonstrações financeiras semestrais, trimestrais ou em períodos menores e declarados dividendos intermediários, observado o disposto nos arts abaixo. Artigo 21º. Juntamente com as demonstrações financeiras, a administração apresentará à Assembleia Geral Ordinária proposta de destinação resultado apurado, observando as seguintes regras: (i) do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda; (ii) sobre o lucro remanescente será calculada a importância que for atribuída à participação dos administradores, observadas as limitações legais; (iii) do lucro líquido do exercício destinar-se-ão 5%, no mínimo, para constituição de reserva legal, até atingir 20% do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido do montante das reservas de capital, de que trata o § 1º do art. 182 da Lei nº 6.404/76, exceder 30% do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; (iv) do saldo do lucro líquido ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76: (a) 25% serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório, exceto na hipótese prevista no § primeiro, infra, imputando-se ao dividendo obrigatório os dividendos e juros sobre capital próprio pagos antecipadamente no curso do exercício, por deliberação da Diretoria; (b) de 5% a 75% para constituição de uma Reserva de Investimentos e Capital de Giro, destinada ao financiamento das operações e investimentos da Cia.. Para efeitos do art. 194, inciso III, da Lei nº 6.404/76, o saldo da Reserva de Investimentos e Capital de Giro, somado ao saldo da Reserva Legal, não poderá ultrapassar o valor do capital social da Cia.. Caso o saldo da Reserva de Investimentos e Capital de Giro, somado ao saldo da Reserva Legal, ultrapasse o capital social, a Assembleia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou, ainda, na distribuição de dividendos aos acionistas; e (c) o saldo, se houver, será destinado ao pagamento de dividendos complementares. § 1º O dividendo obrigatório previsto no item (iv) (a) do caput deste Art. não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembleia Geral ser ele incompatível com a situação financeira da Cia.. § 2º A Cia. poderá declarar e pagar juros a título de remuneração do capital pró prio, na forma do art. 9º da Lei nº 9.249/95, os quais serão imputados ao valor do dividendo obrigatório de que trata o item (iv) (a) do caput deste Art., conforme faculta o § 7º do art. 9º da referida Lei. Artigo 22º. Os dividendos declarados serão pagos nos prazos legais, somente incidindo correção monetária e/ou juros mediante expressa determinação da Assembleia Geral e, se não reclamados no prazo de 03 (três) anos contados da deliberação que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia.. Artigo 23º. A Cia., por deliberação da Assembleia Geral, poderá: (i) distribuir dividendos intermediários à conta do lucro apurado nas demonstrações financeiras levantadas de acordo com o § Único do Art. 20º deste Estatuto Social, a título de antecipação do dividendo obrigatório previsto no item (iv) (a) do Art. 21º deste Estatuto Social, observadas as disposições legais; e (ii) distribuir dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes na última demonstração financeira anual ou trimestral. Capítulo VIII - Liquidação e Transformação: Artigo 24º. A Cia. dissolver-se-á e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante, fixar-lhe os poderes e remuneração e o Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação. Artigo 25º. A Cia. poderá transformar seu tipo jurídico mediante deliberação da maioria absoluta dos votos na Assembleia Geral\". RJ, 02/12/2021. Mesa: Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Jucerja nº 4668559 em 16/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2373907"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Convocação",
                            "POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 12.261.588/0001-16 NIRE 33300294163 Cód. CVM 22160\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação. Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários da 13ª Série da 1ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da Polo Capital Securitizadora S.A. A Polo Capital Securitizadora S.A. (“Emissora”), na qualidade de emissora dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 13ª Série de sua 1ª Emissão (“CRI” e “Emissão”, respectivamente), com fundamento nos itens 11.1 a 11.4 do Termo de Securitização de Créditos da 13ª Série da 1ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da Emissora (“Termo de Securitização”), convoca os titulares dos CRI (“Titulares do CRI”) a reunirem-se em Assembleia Geral de Titulares do CRI, a ser realizada em 1ª convocação, no dia 18 de março de 2022, às 10:00, de forma exclusivamente presencial, na sede da Emissora, na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 204, 10º andar, Leblon, CEP 22440-033, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar acerca da seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar o envio pela Emissora de notificação extrajudicial de cobrança à KPFR Participações e Empreendimentos Imobiliários S.A., para que efetue o pagamento do saldo devedor em aberto do crédito imobiliário vinculado aos CRI; e (ii) aprovar o aporte de recursos ao patrimônio separado vinculado aos CRI, pelo Titulares de CRI, proporcionalmente as suas respectivas posições, para quitação de despesas com honorários da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, referentes ao exercício das suas atribuições como agente fiduciário da Emissão, no valor de R$ 96.141,82 (noventa e seis mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), e referentes ao serviço de custódia da cédula de crédito imobiliário que representa o crédito imobiliário vinculado aos CRI, no valor de R$ 28.116,61 (vinte e oito mil, cento e dezesseis reais e trinta e sessenta e um centavos); Os Titulares dos CRI deverão se apresentar na data, horário e local acima indicados, portando os documentos que comprovem sua condição de titular de CRI. Quando pessoas físicas, os investidores deverão portar documento de identidade válido com foto. Nos casos a seguir descritos, os respectivos documentos deverão ser apresentados com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da assembleia, ou seja, até às 10:00 do dia 17 de março de 2022: (A) quando se tratar de investidor pessoa jurídica: (i) último estatuto ou contrato social consolidado, (ii) documentos societários que comprovem a representação legal do investidor e (iii) documento de identidade válido com foto do(s) representante(s) legal(is); (B) quando se tratar de investidor fundo de investimento: (i) último regulamento consolidado do fundo, (ii) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, (iii) documentos societários que comprovem os poderes de representação em assembleia geral de titulares de certificados de recebíveis imobiliários e (iv) documento de identidade válido com foto do(s) representante(s) legal(is); e (C) quando se tratar de investidor que se faça representar por procuração, além dos documentos referidos nos itens anteriores, conforme aplicáveis, deverá ser apresentado o instrumento de mandato com poderes específicos para representação na assembleia geral objeto desta convocação, (i) devidamente assinado, em via física original e com firma reconhecida, na sede da Emissora, cujo endereço foi informado no primeiro parágrafo da presente convocação, ou (b) devidamente assinado digitalmente, com certificação nos padrões ICP - Brasil. Os documentos acima referidos deverão ser enviados para o correio eletrônico ri-securitizadora@polocapital.com, com cópia para contencioso@pentagonotrustee.com.br. Para maiores informações, poderão ser enviados e-mails para: ri-securitizadora@polocapital.com. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022. POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nId: 2373781"
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                        "2373677": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA\r\n\r\nDE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJMF Nº 30.742.399/0001-47\r\n\r\nAVISO - Artigo 133 da Lei 6.404/76 - A Diretoria da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S.A., comunica aos senhores acionista, que se encontra em sua sede social, na Rua Bernardino de Melo, nº 1465, Centro, Nova Iguaçu (RJ), de Segunda a Sexta feira, no período compreendido entre quatorze e dezessete horas, os seguintes documentos relativo ao exercício social de 2021: a) Relatório da Diretoria; b) Demonstração do Resultado do Exercício; c) Demonstração do Fluxo de Caixa; d) Demonstração dos Lucros Acumulados; e) Balanço Patrimonial; f) Parecer do Conselho Fiscal. Nova Iguaçu, 14 de fevereiro de 2022. Orlando Bottari Filho -Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2373677"
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                        "2369954": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.676.236/0001-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nMINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14/01/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2021 para realizar a atividade de extração de areia em cava húmida a céu aberto e extração de rocha para produção de brita, para o emprego direto na construção civil, definida pelas poligonais correspondentes aos processos DNPM n° 890.152/98 (43,31 ha), 890.153/98 (44,35 ha), 890.154/98 (42,72 ha), 908.155/98 (46,97 ha) e 890.156/98 (48,57 ha), e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Aristotelina Silva Lino, s/n - Gleba B - Chaperó no Município de Itaguaí no período de 01/02/2022 a 02/03/2022, no horário das 08h às 14h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.. (Processo EXT-PD/014.8067/2020)\r\n\r\nId: 2369954"
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                        "2373457": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WESTFAL-LARSEN SHIPPING\r\n\r\nDO BRASIL COMÉRCIO MARÍTIMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.037.279/0001-49 - NIRE 33.203.261.388\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS - Convidamos os Srs. sócios quotistas para uma reunião a ser realizada no dia 24 de fevereiro de 2022, na Praça Floriano, nº 55, sala 301, Centro, Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, CEP. 20.031-050, às 9h30m em primeira convocação e às 10h00 em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Exame e aprovação das contas da administração, do balanço patrimonial e do resultado econômico do exercício findo em 31 de dezembro de 2021; 2) Ratificação dos atos praticados e prorrogação do mandato do Administrador não sócio. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022. Nelson Lara dos Reis - Administrador não sócio.\r\n\r\nId: 2373457"
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                        "2371798": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - N° AVB004680. Ficam incluídas as informações constantes na LO Nº IN0049177 no campo denominado: Objeto: para instalação e operação de um grupo de motor de geradores com capacidade de gerar até 7 MVA de potência adicional à subestação, no seguinte local: Rodovia BR-101, km567+600 - Várzea do Corumbê, município de Paraty. (Processo n°: E-07/201276/2007)\r\n\r\nId: 2371798"
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                        "2369963": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.676.236/0001-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nMINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14/01/2022, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021 para realizar a atividade de extração para produção de brita, para uso direto na construção civil, em uma área total de 242,11 hectares, conforme as poligonais definidas nos processos dnpm nº 890.341/1997, 890.342/1997, 890.344/1997, 890.345/1997 e 890.346/1997, e Rua Aristotelina Silva Lino, s/n - Gleba B - Chaperó no Município de Itaguaí no período de 01/02/2022 a 02/03/2022, no horário das 08h às 14h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo EXT-PD/014.8072/2020)\r\n\r\nId: 2369963"
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                        "2368155": [
                            "V - Convocação",
                            "CLUBE DOS TAIFEIROS DA AERONÁUTICA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.027.763/000148\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Clube dos Taifeiros da Aeronáutica, usando das atribuições que lhe confere a letra “b” do Artigo 32 - Capítulo VI do Estatuto Social em vigor, convoca a Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 12 de março de 2022, às 09:00 horas em primeira convocação e às 10:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número, na Sede Social do Clube dos Taifeiros da Aeronáutica, situado à Rua Aguiar Moreira, 555 - Bonsucesso - Rio de Janeiro, para, de acordo com . nº. 1, letra “a”, § 1º, do artigo 7, Capítulo II, proceder a: Eleição do Presidente e Vice-Presidente Administrativo, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDENILSON JOSÉ BARBOSA DE ABREU\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2368155"
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                        "2373833": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BALI DO OCIDENTE PRODUÇÕES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 05.694.016/0001-65\r\n\r\nCOMUNICADO. Comunicamos para fins de apresentação e arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, que no dia primeiro de Fevereiro de dois mil e vinte e dois, a empresa BALI DO OCIDENTE PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.694.016/0001-65, com seu Contrato Social registrado na JUCERJA em 12/05/2005 sob o NIRE n. 33.2.0712799-6, estabelecida nesta Cidade, na Rua Alberto Ribeiro, 29, casa 3, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.460-250, seu sócio Pedro \r\n\r\nBial, representando a totalidade de seu Capital Social, que deliberaram sobre a redução de seu Capital Social de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), totalmente integralizado em moeda corrente nacional do País, por entenderem ser excessivo para a execução de seu objeto social. Rio de Janeiro, 14 de Fevereiro de 2022.\r\n\r\nId: 2373833"
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                        "2373469": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1a convocação de Assembleia\r\n\r\nGeral de Debenturistas - 1a emissão\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Debenturistas da 1a Emissão de Debêntures da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral, a se realizar no dia 03 de março de 2022, às 10:30 hs, na sede da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, localizada à Rua Jardim Botânico, no 674, sala 316, Jardim Botânico, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: alteração do item 4.12.1 da Escritura de Emissão. Nanci Turibio Guimarães-Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2373469"
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                        "2373905": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIFTECH MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.995.324/0001-11\r\n\r\nRECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Barra Mansa, através do processo 11254/2021 a LICENÇA DE OPERAÇÃO para manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, válida até 17/01/2028.\r\n\r\nId: 2373905"
                        ],
                        "2373485": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1a convocação de Assembleia\r\n\r\nGeral Extraordinária de Acionistas\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral, a se realizar no dia 03 de março de 2022, às 11:30 hs, na sede da Companhia, situada na Rua Jardim Botânico no 674, sala 315, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, para deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: (i) Alteração, proposta pela administração da Companhia, do item 4.12.1 da Escritura de Primeira Emissão de Debêntures, uma vezaprovada pelos titulares das debêntures, em assembleia de debenturistas convocada para as 10:30 horas do dia 03 de março de 2022, (ii) Autorização para que as publicações ordenadas pela Lei no 6.404/76 sejam efetuadas nos termos da nova redação do artigo 289 da referida Lei, introduzida pela Lei 13.818/19 e instruída pela ICVM Consolidada no 358/02, com as alterações introduzidas pelas ICVMs nos 369/02, 449/07, 547/14, 552/14, 568/15, 590/17, 604/18 e 620/20; e (iii) Autorizar a supressão da suspensão do mandato de membro de Conselho de Administração, afastado para tratamento de efeitos colaterais provocados pela COVID19. Nos termos da Instrução CVM no 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Cia necessário à requisição do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Conforme estabelecido no artigo 14° do Estatuto Social desta Companhia, os acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, deverão entregar o instrumento de procuração, constituído, na forma do parágrafo 1o do artigo 126 da Lei no 6404/76, na sede da sociedade. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022. Nanci Turibio Guimarães - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2373485"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2373120": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ 05.592.701/0001-80\r\n\r\nO Diretor do Sistema Educandus de Ensino, mantido pelo Curso Ilha do Governador Ltda, sito na Estrada da Cacuia nº 409 e Rua Copiúva nº 46, salas 101, 201 e 301,Cacuia, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33211809, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE autorizado pelos Pareceres nº 001.MIII.01017019/SEEDUC/DICA/2019; nº 001.MIII.01018019/SEEDUC/DICA/2019;nº001.MIII.01019019/SEEDUC/DICA/2019 e nº 001.MIII.01020019/SEEDUC/DICA/2019, no ANO LETIVO DE 2013/2º semestre, Turma 2013.1: Ana Marcele Calheiros de Paiva matricula 1301004: Secretária Escolar: Livia Fiuza de Oliveira, designada pelo Reg. nº 007.SE.39575.180.0147.0218, Diretora: Tatiana Barbosa Rocha, designada pelo Processo nº E-03/007/3831/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Bianca Calixtro de Melo, ID 5007591-8 e Valéria Figueiredo Argolo, ID 4023983-7.\r\n\r\nId: 2373120"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2373770": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FECOMÉRCIO RJ - FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS,\r\n\r\nSERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 42.591.099/0001-93\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS - EDITAL DE DIVULGAÇÃO DE CHAPAS\r\n\r\nPelo presente Edital de Divulgação de Chapas, faço saber que foi registrada a seguinte chapa concorrente às eleições na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - Fecomércio RJ para composição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados junto ao Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo a que está filiada, bem como seus suplentes, para mandato de 24 de junho de 2022 a 23 de junho de 2026: CHAPA 1: DIRETORIA - Efetivos - Presidente: Antonio Florencio de Queiroz Junior; Vice-Presidências: 1º Vice-Presidente: José Essiomar Gomes da Silva; 2º Vice-Presidente: Julio Cezar Rezende de Freitas; 3º Vice-Presidente: Esther Gomes Gonçalves; 4º Vice-Presidente: Napoleão Pereira Velloso; 5º Vice-Presidente: Charbel Tauil Rodrigues; 6º Vice-Presidente: Pedro José Maria Fernandes Wähmann; Vice-Presidências de Conselhos de Grupos: Varejista: Bráulio Rezende Filho; Atacadista: Jorge Luiz das Neves Morais; Turismo e Hospitalidade: Elaine Britto Rodrigues da Silva; Comércio Armazenador: Antônio Silva Duarte; Agentes Autônomos do Comércio: Sérgio Neto Claro; Saúde: Felipe Antonio Terrezo; 1º Secretário: Natan Schiper; 2º Secretário: Paulo Guilherme Barroso Romano; 3º Secretário: Nestor Porto de Oliveira Neto; 1º Tesoureiro: Andréa Marques Valença; 2º Tesoureiro: Cláudio da Cunha Valle; 3º Tesoureiro: Carlos Alberto Correia; Diretor para Assuntos Sindicais: 1º Ladário José Magalhães; 2º Armando Ahmed; 3º Levi Moreira de Freitas; 4º Antônio Lopes Caetano Lourenço; Diretor para Assuntos de Relação do Trabalho: 1º Marcelo Ayres; 2º José Jorge Ribeiro Gomes; 3º Jorge Guilherme Aida Aiex; 4º José Luiz Valente Pascoal; Diretor para Assuntos Tributários: 1º Antônio José Ouvinha Peres Osório; 2º Leôncio Lameira de Oliveira; 3º Luiz Fernando Clemente Gonçalves; 4º Lilian Panizza; Diretor para Assuntos de Desenvolvimento Comercial: 1º Antônio de Pádua Alpino; 2º Marco Antônio Gonçalves Torres; 3º Silvino José Rodrigues de Sousa; 4º Mário Fernando da Silva Ferreira; Diretor para Assuntos de Crédito: 1º Marcelo Fiorini; 2º Guilherme Braga Abreu Pires Neto; 3º Edmilson Alvarenga Ladeira; 4º Belmiro Carlos Nunes; Diretor para Assuntos de Consumo: 1º Jorge Marão Filho; 2º Jeronimo Pereira dos Santos; 3º Roberto Ferreira da Silva; 4º José Carlos Corrêa; Diretor para Assuntos de Comércio Exterior: 1º Igor Edelstein de Oliveira; 2º Rodiney Gomes Turl; 3º Marcos André Cortes Lourenço; 4º Rossine Cosendey Carneiro; Diretor para Assuntos de Globalização: 1º Nazra Corrêa da Silva Simão; 2º Adelson Vargas da Silva; 3º Marlene Neder Amendoeira; 4º Maximilian Lamoglia de Freitas. Suplentes: 1º Waldir de Lemos; 2º Antônio Skardanas; 3º Luciano Lopes Duarte; 4º Alberto Machado Soares; 5º Antonio Luzia Borges; 6º José Luiz Pimentel Fernandes; 7º Leonardo Martins da Silva; 8º Aline Fidalgo Daumas Tavares; 9º Alexandre Pereira de Souza Netto; 10º Loureci da Fonseca; 11º Orlando João Andrade Pimentel; 12º Roberto Curi; 13º Josué Firmino da Silva; 14º Ailton de Andrade e Souza; 15º Genilson de Carvalho Manhães; 16º Frederico Lannes Martins; 17º Viviane Santagueda Florencio Lemos; 18º Ronaldo Lo Bianco; 19º Flávio José Vieira Braida; 20º Ubiratan Alexandre de Lima; 21º Alexandre Pereira Velloso; 22º Gilberto Pacheco Leal; 23º Levi de Ávila Filho; 24º Nei José Medeiros; 25º Bráulio Rezende Neto; 26º Luiz da Silva Medeiros; 27º João Augusto Pessôa do Nascimento; 28º Ronaldo Wähmann Coelho Neto; 29º Nilo Sérgio Alpino; 30º Juliano Biondi de Freitas; 31º Flávio Campos Carvalho; 32º Adelaide Alves Teixeira; 33º Pery Barbosa do Nascimento Monroy; 34º Paulo Cezar Correa Lança; 35º Sônia Maria Alves; 36º José Barbério; 37º Miguel Grassani Neto; 38º Márcio Mendes Netto; 39º Elias Lannes Resek; 40º Vandré de Araújo Guimarães; 41º José Moreira dos Santos; 42º Carlos Eduardo Neves Correa; 43º Sérgio Luíz Maiworm; 44º Sérgio Ferreira Claro; 45º Luciana Rodrigues dos Santos; 46º Elson Murilo Alves Soares; 47º Ailton Ferreira de Oliveira; 48º Pedro Waldemar Turl de Souza; 49º José Geraldo Ferezin Mitraud; 50º José Cabral de Macedo Pereira; 51º Rafael Turl de Souza Borba. CONSELHO FISCAL: Efetivos - 1º José Macena da Silva; 2º Maria Aparecida de Oliveira; 3º Jorge Irineu da Costa; Suplentes: 1º Margery Torres Muniz; 2º Armando Mantuano Filho; 3º José Gilmar Nunes Pirozzi; DELEGADOS REPRESENTANTES JUNTO À CNC - Efetivos: 1º Antonio Florencio de Queiroz Junior; 2º Esther Gomes Gonçalves; 3º Natan Schiper; Suplentes: 1º José Essiomar Gomes da Silva; 2º Antonio José Ouvinha Peres Osório; 3º Leôncio Lameira de Oliveira. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022. ANTONIO FLORENCIO DE QUEIROZ JUNIOR - Presidente.\r\n\r\nId: 2373770"
                        ],
                        "2373730": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nN C M\r\n\r\nData de\r\n\r\nRegistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n21/0155791-5\r\n\r\n39269090\r\n\r\n19.02.2021\r\n\r\n21/0155970-5\r\n\r\n27101999; 34039900\r\n\r\n22.02.2021\r\n\r\n21/0156063-0\r\n\r\n84825090; 84821090; 39269090; 35061090; 73182100; 73079200; 73181600; 84129090; 84879000; 40169300; 73182400; 73181500; 75089090; 72230000; 84833090; \r\n\r\n22.02.2021\r\n\r\n40094290; 84839000; 74199990; 73202090; 70199090; 73269090\r\n\r\n21/0192064-5\r\n\r\n84879000; 84839000; 73181500; 84825090; 84821090; 39269090; 40169300; 75089090; 72230000; 84833090; 73269090; 74199990; \r\n\r\n25.02.2021\r\n\r\n73202090; 40094290; 70199090; 27101999; 34039900; 35061090\r\n\r\n21/0192612-0\r\n\r\n84879000; 84821090; 40169300; 73181500; 72230000; 84833090; 84839000; 39269090; 74199990; 73202090; 70199090; 84825090; 73182400; 75089090; 73269090; \r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\n39174090; 73181600; 73182200; 74122000; 40094290; 35061090; 84839000; 84099999\r\n\r\n21/0193730-0\r\n\r\n84839000; 84834090; 84099999; 84812090; 73269090; 73181500; 84825090\r\n\r\n19.02.2021\r\n\r\n21/0193921-4\r\n\r\n73182400; 73182100; 74199990; 84219999; 73269090; 73181600; 73182200; 74122000; 74153300; 84825090; 73181900; 73079200\r\n\r\n19.02.2021\r\n\r\n21/0194217-7\r\n\r\n73072900; 40169300; 84818099; 73181500; 73072200; 73182400; 73182200; 84799090; 73202090; 70199090; 84136090; 73181600; 73182100; 73269090; 84825090; \r\n\r\n27.02.2021\r\n\r\n72230000; 84879000; 84099112; 84828000; 39269090; 73202090; 84812090; 84813000; 84833090; 40094290; 74199990; 84839000\r\n\r\n21/0198514-3\r\n\r\n73269090; 84129090\r\n\r\n26.02.2021\r\n\r\n21/0202810-0\r\n\r\n84842000; 73079100; 85013120; 84839000; 87024090; 84798999; 35061090; 39269069; 87024090; 87149200\r\n\r\n26.02.2021\r\n\r\n21/0203293-0\r\n\r\n40169300; 84879000; 73181500; 84825090; 84821090; 39269090; 75089090; 73269090; 84129090\r\n\r\n26.02.2021\r\n\r\n21/0203626-9\r\n\r\n73269090; 84129090\r\n\r\n26.02.2021\r\n\r\n21/0218744-5\r\n\r\n85176254; 85176249; 85176900; 85389010; 85258029; 85299090; 85176251; 85044090\r\n\r\n19.02.2021\r\n\r\n21/0221571-6\r\n\r\n84818095\r\n\r\n19.02.2021\r\n\r\n21/0249626-0\r\n\r\n84839000; 84879000; 73079900; 85369090; 73181600; 73181900; 73182200; 73182900; 73181500\r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\n21/0258490-8\r\n\r\n84248990\r\n\r\n18.02.2021\r\n\r\n21/0310260-5\r\n\r\n84099999; 73269090; 73181500; 73182400; 84129090; 84139190; 40169300\r\n\r\n24.02.2021\r\n\r\n21/0310989-8\r\n\r\n84833090; 40169300; 73269090; 84821090; 39174090; 73181600; 84879000; 84839000; 73181500; 73182200; 84139190; 84841000; 73182900; 73202090; 73182100; \r\n\r\n24.02.2021\r\n\r\n39100090; 73182400; 84099999; 34039900\r\n\r\n21/0311999-0\r\n\r\n73181500; 73182400; 73181600; 84129090; 84839000; 84099999; 83024900; 40169300; 84839000; 73269090\r\n\r\n26.02.2021\r\n\r\n21/0312334-3\r\n\r\n73182100; 73181500; 84833090; 84836090; 39174090; 84099999; 84841000; 73182400; 84129090; 73181600; 84819090; 73182200; 84839000; 84212300; 84139190; \r\n\r\n25.02.2021\r\n\r\n40169300; 48239099; 84136090; 34039900; 34031900\r\n\r\n21/0205464-0\r\n\r\n85256090\r\n\r\n25.02.2021\r\n\r\n21/0198507-0\r\n\r\n84219999; 90259010\r\n\r\n25.02.2021\r\n\r\n21/0155782-6\r\n\r\n84213100\r\n\r\n19.02.2021\r\n\r\n21/0310502-7\r\n\r\n84814000\r\n\r\n27.02.2021\r\n\r\n21/0263687-8\r\n\r\n28111990; 85365090\r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\n21/0222762-5\r\n\r\n85392990\r\n\r\n22.02.2021\r\n\r\n21/0221963-0\r\n\r\n84818099; 84818097\r\n\r\n22.02.2021\r\n\r\n21/0192407-1\r\n\r\n40169300; 84839000; 84139190; 84821090; 84825090; 84099999; 84133090\r\n\r\n19.02.2021\r\n\r\n21/0194068-9\r\n\r\n73269090\r\n\r\n19.02.2021\r\n\r\n21/0198886-0\r\n\r\n84839000\r\n\r\n19.02.2021\r\n\r\n21/0240401-2\r\n\r\n85044040\r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\n21/0247238-7\r\n\r\n73181500\r\n\r\n22.02.2021\r\n\r\n21/0247370-7\r\n\r\n84833090; 40169300; 84099999; 85365090; 84814000; 40169990; 84841000; 84212990; 39174090; 84219999; 73049090; 84813000; \r\n\r\n22.02.2021\r\n\r\n74152100; 73182200; 73181900; 84849000\r\n\r\n21/0329761-9\r\n\r\n84212990\r\n\r\n25.02.2021\r\n\r\n21/0192407-1\r\n\r\n40169300; 84139190; 84839000; 84821090; 84825090; 84099999; 84133090\r\n\r\n19.02.2021\r\n\r\n21/0194068-9\r\n\r\n73269090\r\n\r\n19.02.2021\r\n\r\n21/0198886-0\r\n\r\n84839000\r\n\r\n08.02.2021\r\n\r\n21/0240401-2\r\n\r\n85044040\r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\n21/0247238-7\r\n\r\n73181500\r\n\r\n22.02.2021\r\n\r\n21/0247370-7\r\n\r\n84833090; 40169300; 84099999; 84814000; 85365090; 84841000; 84212990; 39174090; 84219999; 73049090; 84813000; 74152100; 73182200; 73181900; 84849000\r\n\r\n22.02.2021\r\n\r\n21/0247506-8\r\n\r\n84799090; 84834090; 73182400\r\n\r\n22.02.2021\r\n\r\n21/0329761-9\r\n\r\n84212990\r\n\r\n25.02.2021\r\n\r\n21/0210830-8\r\n\r\n84149039; 84833090\r\n\r\n24.02.2021\r\n\r\n21/0289009-0\r\n\r\n85364900\r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\n21/0289303-0\r\n\r\n84148019\r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\n21/0310101-3\r\n\r\n85171211\r\n\r\n25.02.2021\r\n\r\n21/0288965-2\r\n\r\n85014029\r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\n21/0286265-7\r\n\r\n85049090; 59090000; 85176259\r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\n21/0259534-9\r\n\r\n90261029\r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\n20/1887215-9\r\n\r\n85444900\r\n\r\n26.02.2021\r\n\r\n21/0204392-3\r\n\r\n84839000; 90262010\r\n\r\n24.02.2021\r\n\r\n21/0289214-9\r\n\r\n90319090; 84842000\r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\n21/0287005-6\r\n\r\n85365090; 73261900; 84213100\r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\n21/0148326-1\r\n\r\n85013110; 37079010; 90321090\r\n\r\n28.02.2021\r\n\r\n21/0148326-1\r\n\r\n84799090\r\n\r\n28.02.2021\r\n\r\n21/0153801-5\r\n\r\n85291019\r\n\r\n19.02.2021\r\n\r\n21/0192932-4\r\n\r\n73181600; 40094290; 84839000; 40169300; 73182100; 73202090\r\n\r\n27.02.2021\r\n\r\n21/0198563-1\r\n\r\n84819090; 84839000; 84139190; 84099999\r\n\r\n18.02.2021\r\n\r\n21/0203874-1\r\n\r\n74199990; 84879000; 73072900; 39269090; 84136090; 73181500; 84799090; 84812090; 84839000; 73181600\r\n\r\n27.02.2021\r\n\r\n21/0218818-2\r\n\r\n85176254; 85176249; 85176900; 85389010; 85258029; 85299090; 85176251; 85044090\r\n\r\n19.02.2021\r\n\r\n21/0221820-0\r\n\r\n90278099\r\n\r\n19.02.2021\r\n\r\n21/0221927-4\r\n\r\n84818097\r\n\r\n19.02.2021\r\n\r\n21/0247097-0\r\n\r\n34031900; 34039900; 73182400; 39174090; 84129090; 73269090; 84839000; 73182400; 39174090; 84129090; 73269090; 84839000; 73182200; 84841000;83024900;\r\n\r\n22.02.2021\r\n\r\n84212300; 84139190; 84819090; 39100090; 73181500; 73181600; 40169300; 84099999\r\n\r\n21/0247234-4\r\n\r\n73181500; 73269090; 84099999; 84819090; 73182400; 84212300; 40169300; 84841000; 48239099; 73182100; 84879000; 73182200; 39174090; 84821090; 73182900; \r\n\r\n22.02.2021\r\n\r\n84139190; 73202090; 84099112; 73181600\r\n\r\n21/0248870-4\r\n\r\n84839000; 84879000; 73079900; 85369090; 73181600; 73181900; 73181500; 73182200; 73182900\r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\n21/0286209-6\r\n\r\n90149000; 28539090; 85299090\r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\n21/0310428-4\r\n\r\n40169300\r\n\r\n26.02.2021\r\n\r\n21/0310502-7\r\n\r\n73269090\r\n\r\n27.02.2021\r\n\r\n21/0337521-0\r\n\r\n84811000; 84813000; 73182400\r\n\r\n24.02.2021\r\n\r\n21/0341858-0\r\n\r\n73269090; 84833090\r\n\r\n24.02.2021\r\n\r\n21/0203874-1\r\n\r\n84839000; 73182400\r\n\r\n27.02.2021\r\n\r\n21/0310101-3\r\n\r\n85171211\r\n\r\n25.02.2021\r\n\r\n21/0286730-6\r\n\r\n73089090\r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\n21/0286755-1\r\n\r\n85389090\r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\n21/0242500-1\r\n\r\n85269100\r\n\r\n19.02.2021\r\n\r\n21/0259534-9\r\n\r\n84148090\r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\n21/0321639-2\r\n\r\n84133090\r\n\r\n24.02.2021\r\n\r\n21/0202720-0\r\n\r\n85161000\r\n\r\n19.02.2021\r\n\r\n21/0337521-0\r\n\r\n84213100\r\n\r\n24.02.2021\r\n\r\n21/0337521-0\r\n\r\n73182400; 73049090; 73269090; 73181500; 84839000\r\n\r\n24.02.2021\r\n\r\n21/0311116-7\r\n\r\n84839000; 73049090; 73269090; 73181500; 73182400; 40169300\r\n\r\n24.02.2021\r\n\r\n21/0222375-1\r\n\r\n84714190\r\n\r\n19.02.2021\r\n\r\n21/0204067-3\r\n\r\n84814000; 84818099\r\n\r\n25.02.2021\r\n\r\n1/0289214-9\r\n\r\n84213100\r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\n21/0153472-9\r\n\r\n90278099\r\n\r\n19.02.2021\r\n\r\n21/0204318-4\r\n\r\n84129080; 84123900\r\n\r\n19.02.2021\r\n\r\n21/0222445-6\r\n\r\n84679900\r\n\r\n19.02.2021\r\n\r\n21/0297911-2\r\n\r\n84212990\r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\n21/0286189-8\r\n\r\n90319090\r\n\r\n24.02.2021\r\n\r\n21/0286279-7\r\n\r\n84812090\r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\n21/0222762-5\r\n\r\n85371090\r\n\r\n22.02.2021\r\n\r\n21/0210774-3\r\n\r\n84831020; 90318099; 84099959; 84099969; 84849000; 84099912; 84099929; 84099949\r\n\r\n26.02.2021\r\n\r\n21/0153638-1\r\n\r\n84839000; 85369090; 84879000; 73049090; 73182900; 73079900; 73181600; 73182400; 73182200; 73181500\r\n\r\n19.02.2021\r\n\r\n21/0192294-0\r\n\r\n84839000; 73269090\r\n\r\n19.02.2021\r\n\r\n21/0243915-0\r\n\r\n90318099; 85369090\r\n\r\n19.02.2021\r\n\r\n21/0286237-1\r\n\r\n40169300\r\n\r\n24.02.2021\r\n\r\n21/0310428-4\r\n\r\n84833090; 40169300\r\n\r\n26.02.2021\r\n\r\n21/0310502-7\r\n\r\n84839000; 73182400\r\n\r\n27.02.2021\r\n\r\n21/0311771-8\r\n\r\n84879000; 73049090; 73182900; 73079900; 85369090; 73181600; 73181900; 73181500; 73182200; 73269090; 84839000\r\n\r\n24.02.2021\r\n\r\n21/0286339-4\r\n\r\n84122190\r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\n21/0286373-4\r\n\r\n84812090; 85176259; 90322000\r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\n21/0242776-4\r\n\r\n84311090; 84213100\r\n\r\n19.02.2021\r\n\r\n21/0110000-1\r\n\r\n85369090; 73079900; 73089090; 84833090\r\n\r\n01.02.2021\r\n\r\n21/0286951-1\r\n\r\n84149020; 85176254; 84818099\r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\n21/0153354-4\r\n\r\n85311090; 85319000\r\n\r\n22.02.2021\r\n\r\n21/0155663-3\r\n\r\n84213100; 84099999; 73239900; 84818099; 90329091\r\n\r\n22.02.2021\r\n\r\n21/0239209-0\r\n\r\n94054090\r\n\r\n19.02.2021\r\n\r\n21/0009712-0\r\n\r\n84842000; 37079010; 85352900; 84828000; 84839000; 59090000; 73089090; 84099112; 84821010; 85013120; 40169300; 85393100; \r\n\r\n06.02.2021\r\n\r\n84836090; 85319000; 85013110; 68129910\r\n\r\n21/0153149-5\r\n\r\n84818099\r\n\r\n22.02.2021\r\n\r\n21/0192715-1\r\n\r\n73181500; 40169300; 84099999; 84799090; 73181600; 73079200; 84818099; 39269090; 84812090; 73202090; 70199090; 84813000; 73182400; 84825090; 73182100; \r\n\r\n19.02.2021\r\n\r\n72230000; 84879000; 73182200; 73072200; 84136090\r\n\r\n21/0194353-0\r\n\r\n84213100; 40169300; 84842000; 82079000\r\n\r\n19.02.2021\r\n\r\n21/0203122-4\r\n\r\n84839000; 84825090; 84821090; 40094290; 84129090; 73181600; 74199990; 73079200; 40169300; 73182100; 72230000; 84833090; 39269090; 73202090; 70199090; \r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\n84879000; 39269090; 75089090; 84879000; 75089090\r\n\r\n21/0218832-8\r\n\r\n85176254; 85176249; 85176900; 85389010; 85258029; 85299090; 85176251; 85044090\r\n\r\n25.02.2021\r\n\r\n21/0222142-2\r\n\r\n90278099\r\n\r\n19.02.2021\r\n\r\n21/0240445-4\r\n\r\n85044040\r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\n21/0247563-7\r\n\r\n40094290; 73181600; 73182400; 73182200; 73182100; 73079200; 74199990; 74122000; 74153300; 84839000; 84219999; 73181900; \r\n\r\n25.02.2021\r\n\r\n40169300; 73269090; 84879000; 73072900; 84825090; 73181500\r\n\r\n21/0247837-7\r\n\r\n73181500; 73182400; 84839000; 84834090; 84842000; 73079200; 73269090; 84099999; 40169300; 84825090\r\n\r\n22.02.2021\r\n\r\n21/0248464-4\r\n\r\n84099999; 73202090; 40169300; 73182100; 84139190; 84841000; 73182400; 39174090; 84129090; 84839000; 73269090; 73181500; 84821090; 73181600; 83024900; \r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\n84879000; 73182200; 34039900; 84213990\r\n\r\n21/0248870-4\r\n\r\n84879000; 84839000; 73079900; 85369090; 73181600; 73181900; 73182200; 73182900; 73181500\r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\n21/0258623-4\r\n\r\n84248990\r\n\r\n18.02.2021\r\n\r\n21/0310169-2\r\n\r\n73269090; 84879000\r\n\r\n24.02.2021\r\n\r\n21/0310745-3\r\n\r\n27101992; 34039900; 35061090; 73269090; 40169300; 84879000\r\n\r\n24.02.2021\r\n\r\n21/0311588-0\r\n\r\n84129090; 73269090; 84212990\r\n\r\n26.02.2021\r\n\r\n21/0312897-3\r\n\r\n84798290\r\n\r\n25.02.2021\r\n\r\n21/0340297-8\r\n\r\n84212300; 73181500; 73182400; 34039900; 84841000; 84139190; 40169300; 73181600; 84129090; 73269090; 84819090; 73182100; 48239099; 84136090; 73182200; \r\n\r\n26.02.2021\r\n\r\n84821090; 84836090; 39100090; 73182900; 84839000; 84099999\r\n\r\n21/0340777-5\r\n\r\n85319000; 84148011\r\n\r\n26.02.2021\r\n\r\n21/0286560-5\r\n\r\n85309000; 85394900; 94054010; 85309000\r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\n21/0259534-9\r\n\r\n85365090; 84212990; 90259090\r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\n21/0222434-0\r\n\r\n85013110; 90149000; 84819090\r\n\r\n19.02.2021\r\n\r\n21/0321975-8\r\n\r\n40169200; 95069900\r\n\r\n25.02.2021\r\n\r\n21/0286209-6\r\n\r\n84145990\r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\n21/0289214-9\r\n\r\n84811000\r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2022\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2373730"
                        ],
                        "2373757": [
                            "V - Ata",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES AGENTES DE\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO MÉDICA DA PREFEITURA DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Servidores Agentes de Documentação Médica da Prefeitura do Rio de Janeiro para a Assembleia Geral de Fundação da Associação dos Agentes de Documentação Médica da Prefeitura do Rio de Janeiro, a realizar-se no Salão de Festas do Condomínio Edifício Machado de Assis, Bairro - Vila Isabel, no próximo dia 26 de fevereiro de 2022, às 14:00 horas em primeira convocação e às 14:30 horas em segunda e última convocação, para participarem da mesma, na qualidade de sócio fundador, ocasião em que será discutido e votado: a) Estatuto Social; b) Eleição e Posse dos Membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria; c) Assuntos Gerais. Assinam essa Convocação os Seguintes Membros da Comissão Pró-Fundação dos Agentes de Documentação Médica: Maikel Robson Lopes Faria, Waldez Francisco da Silva, Suelen S. S. de Melo, Rosangela Emília de Andrade, Miriam Brasil Reais Ferreira. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nId: 2373757"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2373896": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 17/2022\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza para atender a Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, CEDERJ, Creche Municipal e Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. - VALOR: R$ 255.242,65 - DATA: 03 de março de 2022 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 16/02/2022 , das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2373896"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2373804": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 06/2022- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 728/21\r\n\r\nOBJETO: \"Futura Contratação De Pessoa Jurídica Especializada Para A Prestação Dos Serviços Continuados De Manutenção Preventiva E Corretiva De Ar Condicionado, Incluindo Os Materiais E Equipamentos Necessários À Manutenção, Para Atender As Secretarias Pertencentes A Prefeitura Municipal De Itaboraí\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço Global.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 03/03/2022 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2373804"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2373870": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 017/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 19.891/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 017/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 916715). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GASES MEDICINAIS, com cessão de equipamentos, cilindros e acessórios, em regime de COMODATO, para atender as necessidades do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA - CNPJ Nº 67.423.152/0001-78, R$ 1.079.987,04; GMB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 28.834.487/0001-27, R$ 370.965,75. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 14 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2373870"
                        ],
                        "2373880": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2022 (P.A. 014/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ARES-CONDICIONADOS, para atender as necessidades do ITAPREVI de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 03 de março de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 922391\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2373880"
                        ],
                        "2373871": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.786/2021\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 19.786/2021, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, em favor da empresa LAZZARI MARTINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 09.543.571/0001-47, no valor de R$ 5.852,00 (cinco mil oitocentos e cinqüenta e dois reais), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE INSUMO PARA DESRATIZAÇÃO para atender a Vigilância em Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. \r\n\r\nItaguaí, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2373871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2373818": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10500/2021\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto aquisição, de forma imediata e na sua totalidade, de material permanente de NOTEBOOK em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Comunicação, conforme termos e condições estabelecidas no Termo de Referência e Encartes Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17 de fevereiro de 2022 às 09h00min até 08 de março de 2022 às 08h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 08 de março de 2022 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitações.com.br, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe; O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitações.com.br, podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com; \r\n\r\nMangaratiba-RJ, 15 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nFelipe de Castilho Barbosa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 3040/2021.\r\n\r\nId: 2373818"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2373665": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 002/2022 \r\n\r\nProcesso nº. 6963/2021. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de mobiliários de sala de aula (conjunto aluno e conjunto professor) para uso geral do corpo docente e discente das unidades de ensino da Rede Municipal do Município de Mendes/RJ, mediante termo de compromisso nº 201901054-6. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 04/03/2022 às 11h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br. Mendes-RJ, em 18 de janeiro de 2022. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2373665"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2373914": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 005/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira torna público que FICA REVOGADO a Concorrência Pública 005/2021 referente a CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, de acordo com solicitação da Chefia de Gabinete. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2373914"
                        ],
                        "2373891": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 011/2022 SRP\r\n\r\nExclusiva para micro e EPP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO DE BOLSA MATERNIDADE COM LOGO PERSONALIZADA PARA SER UTILIZADA NA MONTAGEM DE KITS DE ENXOVAL DE BEBÊ, conforme solicitação da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação, Processo n.º 556/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 011/2022, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 04 de março de 2022, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2373891"
                        ],
                        "2373892": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 013/2022 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS E UTILITÁRIOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Governo e demais Secretarias solicitantes, Processo n.º 416/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 013/2022, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 07 de março de 2022, às 10:00 hs, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2373892"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2373908": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICIPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE/RJ\r\n\r\nDISPENSA 001/2022 - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nObjeto: A presente dispensa de licitação tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA E LEGALMENTE HABILITADA PARA EXECUÇÃO DE COLETA, TRANSPORTE, TRANSBORDO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE-RJ em atendimento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.\r\n\r\nAos interessados deverão enviar as propostas até as 17h00min do dia 23 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nInteiro teor do Edital está à disposição dos interessados no endereço acima, entre as 09h00min e 16h00min ou no site www.natividade.rj.gov.br\r\n\r\nWanessa Bazeth de Mello\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação e Pregões\r\n\r\nId: 2373908"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2373673": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 04/03/2022, através do site www.compras.gov.br, destinada a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de locação ou disponibilização de software livre com licença GPL para emissão de Notas Fiscais, manutenção, suporte, adaptação do sistema atual, (com base na legislação específica) e desenvolvimento de novas funcionalidades sobre o Sistema Informatizado de Gestão do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, incluindo Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto, relativo ao processo nº 030/006821/2021. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2373673"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2373814": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO - 2º CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO NO 004/SEMUS/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/003.447\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Chamamento Público, para SELEÇÃO, CREDENCIAMENTO E POSSÍVEL CONTRATAÇÃO, DE UNIDADES FILANTRÓPICAS, SEM FINS LUCRATIVOS E/ OU PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NA ÁREA DE ONCOLOGIA E CORRELATOS, SEDIADAS OU ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, CADASTRADAS NO SCNES, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DISCRIMINADOS NA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESES E PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPM) DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS DE NOVA IGUAÇU DE PACIENTES ORIUNDOS DO SUS. CONFORME RELAÇÃO DETALHADA CONSTANTE DO ANEXO III DO PRESENTE PROCESSO. ENTREGA DE ENVELOPES: ATÉ O DIA 03/03/2022 ÀS 16:00 HORAS. SALA DA CPL, situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3035. Horário de Atendimento de 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações do referido chamamento, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.novaiguacu.rj.gov.br/semus/chamamento-publico/.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 14 de Fevereiro de 2022.\r\n\r\nFELIPE TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2373814"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2373869": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 003/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 04 de Março de 2022 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de serviço de locação de estruturas (piso, palco, treliça de alumínio, grades, fechamento e arquibancada), compreendendo os serviços de montagem/desmontagem, instalação/desinstalação e transporte, para atender a realização de eventos que compõem a programação cultural, esportiva, turística e institucional anual do Município de Paraty. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 15 de Fevereiro de 2022.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nTERMO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 043/2021\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público que será realizado no dia 03 de Março de 2022, às 10h00m no Departamento de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Saúde, o Pregão Presencial nº 043/2021 - Que tem como objeto: A contratação de empresa especializada no fornecimento de combustível para atender todas as unidades da Secretaria Municipal de Saúde por um período de 12 meses. O presente termo de alteração e edital se encontram à disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty: www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.saudeparaty@gmail.com ou da linha telefônica (24) 3371-1186.\r\n\r\nPARATY, 14 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2373869"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2373861": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 461/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realizar os serviços de reforma e construção de banheiros e coberturas para a praça localizada na Rua Barão de Vila Franca, Centro - Quissamã-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 694.532,49\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 09/03/2022 - 09:00hs.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2373861"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2373794": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO COM DATA\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica aos interessados, que por interesse da Administração Municipal, fica adiada para dia 07/03/2021 as 13 h 30 min, a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 04/2022 - Objeto: Reforma do Enrocamento de Pedra de ponte, conforme edital. Processo Administrativo n°: 2.765/2021. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br»menu»licitações»licitações agendadas - Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2373794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Silva Jardim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2373701": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 01/2022 - SEMOB\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Execução de Obra de Drenagem e Pavimentação no Bairro Cidade Nova.\r\n\r\nData: 07/03/2022 - 10:00 horas. Tipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nRetirada do Edital: Poderá ser feita na Comissão Permanente de Licitação, localizada à Rua Luiz Gomes, 46 - Centro - Silva Jardim - RJ ou pelo sítio eletrônico https://www.silvajardim.rj.gov.br/licitacao/\r\n\r\nInformações: Endereço acima ou através do e-mail: pmsj.licitacao@gmail.com, das 10:00 às 16:00 horas \r\n\r\nSilva Jardim, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nFabrício V. A. Pinheiro\r\n\r\nPresidente da Com. de Licit. de Obras e Fundos Municipais\r\n\r\nId: 2373701"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2373876": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2022\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de veículo com o mínimo de 12 lugares, para atender às necessidades de transporte para alunos da Rede Municipal de Ensino, residentes no bairro da Matinha e a atendimento de um aluno com necessidades especiais demandando transporte do Palmital para Caixa D'água, devido ao crescimento de matriculas nos anos de acesso e insuficiência de frota da Secretaria de Educação.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 03 de março de 2022 às 14:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 006/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tiras para aferição de glicemia capilar, de lancetas e seringa de insulina, para atendimento de pacientes cadastrados no programa de diabetes e atendimento de toda Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 03 de março de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2373876"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2373887": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/PMV/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 17472/2021\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para eventual aquisição de gêneros alimentícios/materiais de higiene e limpeza, devidamente especificados e quantificados no Anexo I do presente Edital (Termo de Referência), destinados às escolas e creches municipais - Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço por item.\r\n\r\nInformações: e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com Horário: 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 03 de março de 2022, às 13:30 horas.\r\n\r\nLocal: www.comprasgovernamentais.gov.br;www.gov.br/compras\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br); www.comprasgovernamentais.gov.br; www.gov.br/compras.\r\n\r\nBeatriz Mendes L. G. Escrivani\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2373887"
                        ],
                        "2373888": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2022/FMS\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 26579/2021/FMS\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EM ÂMBITO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA ATENDIMENTO A PACIENTE DE MANDADO JUDICIAL\r\n\r\nA Comissão Permanente de Pregão comunica aos interessados que o Pregão Presencial para Registro de Preços nº 004/2022, foi adiado ¨Sine Die¨, motivado pela necessidade de alteração do Edital. \r\n\r\nNova data para a abertura da licitação em epígrafe será oportunamente comunicada, mediante publicação no Comprasnet, Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Jornal de Grande Circulação Estadual, Boletim Oficial do Municipio e no Site da PMV.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2373888"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2373902": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 0169/2022\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2022\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM INSTALAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIAS DE TECNOLOGIA LED NA PLANTA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ. A sessão pública será no dia 04/03/2022, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2373902"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2374228": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.957 DE DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO PELO DECRETO \r\n\r\nNº 033, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e no que consta no Processo nº SEI-270013/000067/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 033 de 15 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Petrópolis, que declarou o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 15 de fevereiro de 2022; \r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000067/2022; e\r\n\r\n- competir ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologado o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA declarado pelo Decreto nº 033, de 15 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE. \r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR e com o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020, e passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição/locação de bens e equipamentos necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da publicação do presente decreto, vedada a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2374228"
                    ],
                    "2373969": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.954 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ DE FISCALIZAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DO COMPLEXO DO MARACANÃ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o Termo de Permissão Onerosa de Uso do Complexo do Maracanã, Processo nº SEI-150001/011727/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Maracanã é um importante equipamento público e que a sua utilização deve se operar em favor de toda a coletividade em atenção ao interesse público;\r\n\r\n- que o acompanhamento da execução da permissão de uso pelo Estado do Rio de Janeiro é uma importante medida de controle; e\r\n\r\n- a necessidade de manter a Comissão Consultiva do Maracanã informada sobre a correta execução da permissão de uso com o objetivo de atender a eficiência;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã, terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - adoção de ações para viabilizar as prerrogativas mandatórias, a saber: determinar à Permissionária a execução ou a suspensão de quaisquer intervenções, de caráter temporário ou permanente, por meio de obras e serviços de engenharia, que possam resultar alteração de projeto de arquitetura; afetar segurança patrimonial e das pessoas; restringir o acesso e a regular utilização das instalações do Complexo Maracanã; e aquelas que não atendam às normas técnicas aplicáveis, dentre outros critérios de relevância;\r\n\r\nII - atuar cooperativamente na gestão de projetos ou processos visando atingimento de objetivos comuns (economicidade);\r\n\r\nIII - participação em todas as etapas do planejamento operacional do Complexo Maracanã a fim de conhecer os níveis de serviços efetivamente aplicados e recomendar ou sugerir melhorias ou ajustes, quando necessário, objetivando subsidiar, dentre outros, estudos para redução dos custos;\r\n\r\nIV - acesso às informações detalhadas dos custos e despesas operacionais,\r\n\r\nabrangendo dias com ou sem evento, a fim de promover melhoria contínua do modelo de gestão e estudos para redução dos custos;\r\n\r\nV - requerer a compatibilização de cronogramas objetivando eliminar conflito entre eventos diversos e o calendário de futebol profissional;\r\n\r\nVI - solicitar relatórios de acompanhamento de serviço, relatórios de medição e outros relatórios, que permitam avaliar quanto ao correto andamento ou pontos críticos do andamento dos serviços prestados no âmbito da permissão diretamente pela Permissionária ou por meio de serviços de terceiros;\r\n\r\nVII - acompanhar e monitorar o controle de avarias decorrentes de eventos, durante o período de vigência da permissão;\r\n\r\nVIII - acompanhar e compor a comissão de vistoria prévia e de vistoria de recebimento da instalação, para início da permissão de uso;\r\n\r\nIX - auxiliar na elaboração do regimento interno e diretrizes estratégicas, para subsidiar futuro a Comissão Consultiva do Maracanã em relação ao modelo de gestão a ser adotado;\r\n\r\nX - fiscalizar e acompanhar a execução da Permissão de Uso.\r\n\r\nArt. 3º - Todas as informações decorrentes das atribuições descritas no artigo anterior deverão ser comunicadas à Comissão Consultiva do Maracanã, por meio de relatório circunstanciado.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã será composto pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nLuis Felipe de Moraes Monteiro de Barros, ID 5101038.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nVanessa Fabiane Ferreira, ID 5098539-6;\r\n\r\nFernando Cunha da Silva, ID 5100754-1.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto retroage os seus efeitos à data de 01 de novembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2373969"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2373961": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCOS PINHEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2007066-7, Policial Penal, para exercer, com validade a contar de 26 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por João Carlos Olimpio, ID Funcional nº 1966257-2. Processo nº SEI-210001/000318/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de janeiro de 2022, JOÃO CARLOS OLIMPIO, ID FUNCIONAL Nº 1966257-2, Policial Penal, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/000318/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, FELIPE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51231654 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000228/2022. \r\n\r\nId: 2373961"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2373978": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000370/2021 - AUTORIZO a solicitação contida no Of.SEGOV/GABSEC SEI Nº55, conforme descentralização de crédito orçamentário estabelecida na PORTARIA CONJUNTA DETRAN/SEGOV Nº 379 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022, publicada em 08 de fevereiro de 2022, no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2373978"
                    ],
                    "2373993": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nFace à instrução contida nos autos do PROCESSO Nº SEI-330018/000791/2021, amparado no parecer jurídico da d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado das Cidades (index 27424458), e considerando a necessidade da formalização do Sétimo Termo Aditivo relativo à atualização do saldo contratual do Convênio nº 172/14 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da então existente Secretaria de Estado de Obras, e o Município de São João da Barra, que tem por objeto obras de Terraplanagem, Pavimentação Asfáltica e urbanização da Estrada que liga a Estrada do Pedregal a entrada da sede do Município, com o aumento do valor de repasse pelo Estado do Rio de Janeiro ao Município de São João da Barra, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo supramencionado. AUTORIZO, ainda, em caráter excepcional, no caso em comento, o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, \"u\", do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nId: 2373993"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2373962": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2022, FELIPE DA SILVA D'ELIA, ID FUNCIONAL Nº 5111228-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003555/2022.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ AMARAL DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Felipe da Silva D'Elia, ID Funcional nº 5111228-0. Processo nº SEI-150001/003555/2022.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA BORDONE ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5008105-5 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação e Marketing, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000113/2022. \r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON SILVA GALVÃO, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor da Presidência, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.952, de 11/02/2022. Processo nº SEI-150164/000275/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, ALINE AZEVEDO DE SOUZA CRESPO, ID FUNCIONAL N°51106647 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Institucional, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/000299/2022.\r\n\r\nEXONERAR CASSIA LOPES QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5110428-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Ouvidoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/000741/2022.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA RIANELLI BLOISE DUARTE, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Ouvidoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cassia Lopes Queiroz, ID Funcional nº 5110428-8. Processo nº SEI-150159/000741/2022.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO NUNES LIMA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Intra-estrutura Administrativa, da Divisão de Arquivo Central, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mariane de Oliveira Gil, ID Funcional n°5112300-2. Processo nº SEI-150159/000741/2022.\r\n\r\nEXONERAR MARIANE DE OLIVEIRA GIL, ID FUNCIONAL N°5112300-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Intra-estrutura Administrativa, da Divisão de Arquivo Central, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/000741/2022.\r\n\r\nEXONERAR ADILSON DE OLIVEIRA MACHADO JUNIOR, ID FUNCIONAL N°5113011-4, 145311457-20, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/000741/2022.\r\n\r\nEXONERAR DANIELLE FERREIRA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5098010-6 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/000741/2022. \r\n\r\nEXONERAR ALDA VANESSA RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5116813-8 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150072/000032/2022.\r\n\r\nNOMEAR KARIN VAN DER BROOCKE MELLO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alda Vanessa Rodrigues da Silva, ID Funcional n° 5116813-8. Processo nº SEI-150072/000032/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2022, CYNTHIA LADAIN FERREIRA HEMERLY , ID FUNCIONAL Nº 4338932-5 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/002510/2022.\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA CORRÊA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Cynthia Ladain Ferreira Hemerly , ID Funcional nº 4338932-5. Processo nº SEI-080001/002510/2022.\r\n\r\nEXONERAR OTÁVIO MOREIRA BARROS, ID FUNCIONAL Nº 4216377-3 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/001733/2022.\r\n\r\nNOMEAR SILVANDA LOPES DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Otávio Moreira Barros, Id Funcional Nº 4216377-3. Processo nº SEI-080001/001733/2022.\r\n\r\nEXONERAR NANCI ALMEIDA GULPILHARES, ID FUNCIONAL Nº 5086221-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000132/2022.\r\n\r\nEXONERAR PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS , ID FUNCIONAL Nº 4073903-1 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/002082/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE QUEIROZ MACIEL , ID FUNCIONAL Nº 4029915-5 para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Ferreira dos Santos , ID Funcional nº 4073903-1. Processo nº SEI-080001/002082/2022.\r\n\r\nNOMEAR EDMILSON MESSIAS RIBEIRO JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.927, de 19/01/2022. Processo nº SEI-080002/000533/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO SILVA DA COSTA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.927, de 19/01/2022. Processo nº SEI-080002/000532/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, THAIS DE SOUZA SANCHES, ID FUNCIONAL N°5106479-0, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000105/2022.\r\n\r\nEXONERAR PETRONIO PEDRO DE SOUZA MELO, ID FUNCIONAL Nº 5103142-6, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Rouparia, do Serviço de Apoio Logístico, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000129/2022.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ LAURENTINO SOARES SOBRINHO, ID FUNCIONAL 2659215-0, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle de Almoxarifados Periféricos, do Serviço Central de Suprimento, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000131/2022.\r\n\r\nEXONERAR VITOR HUGO NUNES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5110378-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Bem-Estar e Promoção Social, do Departamento Geral de Seleção e Treinamento, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000130/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, RITA DE CÁSSIA MANHÃES DA SILVA, ID FUNCIONALNº 3932414-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino Fundamental, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001604/2022.\r\n\r\nNOMEAR LANA MARCIA PIMENTEL CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 3388126-0 para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino Fundamental, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rita de Cássia Manhães da Silva, ID Funcionalnº 3932414-1. Processo nº SEI-030029/001604/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ MOURA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 4261823-1, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Ensino Fundamental, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cláudia da Silva, ID Funcional nº 5120910-1. Processo nº SEI-030029/001604/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, CLÁUDIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5120910-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Ensino Fundamental, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001604/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, CRISTIANE MEDEA SAMPAIO CERQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3936564-6/1 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001604/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOICE DA SILVA PEDRO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5006283-2 para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cristiane Medea Sampaio Cerqueira, ID Funcional nº 3936564-6/1. Processo nº SEI-030029/001604/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, RAFAEL PIRES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5013418-3 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001604/2022.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE MEDEA SAMPAIO CERQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3936564-6/1 para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rafael Pires da Silva, ID Funcional nº 5013418-3. Processo nº SEI-030029/001604/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, DANIEL RICARDO SOUZA DA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5121753-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Diversidade e Inclusão Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001604/2022.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO TITO CAMAZ, ID FUNCIONAL Nº 5014142-2/1 para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ailton Barreto Castricini, ID Funcional nº 5021000-9/1. Processo nº SEI-030029/001795/2022.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO BORGES GALLEGO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 2689461-0 do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Volta Redonda (PACRE I), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/001153/2022.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO MULLER DO NASCIMENTO MACEDO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Volta Redonda (PACRE I), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Roberto Borges Gallego Soares, ID Funcional nº 2689461-0. Processo nº SEI-100005/001153/2022.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA DE SOUZA CANDIANI , ID FUNCIONAL Nº 51175916 do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000719/2022.\r\n\r\nNOMEAR STEPHANI ZUMA DA SILVA LACERDA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Juliana de Souza Candiani , ID Funcional nº 51175916. Processo nº SEI-020007/000719/2022.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRA CONCEIÇÃO MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5023105-7 do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000732/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOCELEI ALFREDO MARTINS TEIXEIRA, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Alessandra Conceição Menezes, ID Funcional nº 5023105-7. Processo nº SEI-020007/000732/2022.\r\n\r\nEXONERAR DIONE VIEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N°4400844-9 do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000726/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Dione Vieira de Oliveira, ID Funcional n°4400844-9. Processo nº SEI-020007/000726/2022.\r\n\r\nEXONERAR MICHELLE CARDOZO VIANA FLORÊNCIO, ID FUNCIONAL Nº 4426804-1 do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000728/2022.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DA SILVA RODRIGUES, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Michelle Cardozo Viana Florêncio, ID Funcional nº 4426804-1. Processo nº SEI-020007/000728/2022.\r\n\r\nEXONERAR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA , ID FUNCIONAL Nº 51265710, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000721/2022.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO ARIGONI PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Cesar Pereira de Oliveira , ID Funcional nº 51265710. Processo nº SEI-020007/000721/2022.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO FILHO , ID FUNCIONAL Nº 51109492 do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000723/2022.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO MAXIMINO GONÇALVES, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo da Conceição Filho , ID Funcional nº 51109492. Processo nº SEI-020007/000723/2022.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51231654 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marcelo Moreira Pessoa, ID Funcional nº 611365-6. Processo nº SEI-180007/000256/2022.\r\n\r\nNOMEAR TÂNIA MARIA DA CUNHA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5012909-0 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Vitor Niobey Meirelles, ID Funcional nº 5112306-1. Processo nº SEI-180007/000290/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de fevereiro de 2022, publicado no D.O. de 10/02/2022, que nomeou DEBORAH DE ANDRADE BORGES MIRANDA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Wagner Lima, ID Funcional n°5109873-3. Processo nº SEI-180007/000277/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de fevereiro de 2022, CARLOS EDUARDO BORGES FREITAS, ID FUNCIONAL N° 5119879-7 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000312/2022.\r\n\r\nNOMEAR DEBORAH DE ANDRADE BORGES MIRANDA, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rômulo da Silva Bastos Cunha, ID Funcional nº 5119097-4. Processo nº SEI-180005/000091/2022.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO LIMA PESSÔA, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luiza Martins Campos, ID Funcional nº 5112751-2. Processo nº SEI-180007/000273/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, ANDERSON DOUGLAS DA SILVA XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 5092837-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000252/2022.\r\n\r\nNOMEAR KARLA INGRID FARIA SANTANNA DIAS, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Anderson Douglas da Silva Xavier, ID Funcional nº 5092837-6. Processo nº SEI-180007/000271/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE KOPPE NOGUEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.654, de 18/06/2021. Processo nº SEI-180007/000274/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de fevereiro de 2022, INGRID DOS SANTOS SOUZA VIDAL SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5120926-8 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000313/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, ERBERTT FERNANDO RABELO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5124034-3 do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000474/2022.\r\n\r\nNOMEAR KARLA FIGUEIREDO GRANGEIRO, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Erbertt Fernando Rabelo dos Santos, ID Funcional nº 5124034-3. Processo nº SEI-310003/000474/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de fevereiro de 2022, DEIVID DOUGLAS RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5109549-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000474/2022. \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRA GOMES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por João Valois Corrêa de Queiroz Oliveira, ID Funcional nº 5123457-2. Processo nº SEI-400001/000155/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANNE GRACE MENDES MARTINS PINHEIRO GUIMARÃES CARVALHO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Gilmar Moreira dos Santos, ID Funcional n° 5102016-5. Processo nº SEI-400001/000155/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nATO DE 09/09/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 10/09/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/002113/2022, fica retificado para VALÉRIA RODRIGUES PINHEIRO BEZERRA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/02/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 09/02/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310005/000083/2022, fica retificado para 04 de fevereiro de 2022, a validade da nomeação de Mike da Conceição Alves da Silva, para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA NERY DA SILVA BORGES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5091669-6 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.719, de 10/08/2021. Processo nº SEI-380001/000073/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, MARIANA NERY DA SILVA BORGES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5091669-6 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000073/2022.\r\n\r\nId: 2373962"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003974/2021 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 09 de fevereiro de 2022, página 03, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO ... com validade a contar de 23/12/2021.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO ... a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000028/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor MOYSES HENRIQUES MARQUES, ID Funcional nº 4196109-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nId: 2373970"
                    ],
                    "2373774": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080010/000648/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor ANTONIO JOSÉ FARIAS DE ANDRADE, Médico, Matricula nº 0192854-8, ID Funcional nº 3102982-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para o Hospital Federal de Ipanema, da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/000737/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora REGINA HELENA CUNHA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 31347070, Técnico de Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260004/001765/2021 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 25 de novembro de 2021, página 18, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO a cessão da servidora JULIANA DIMAS ALVES, ID Funcional nº 42033594, vínculo 01, Matrícula nº 09162306, Professor Docente I...\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO a cessão da servidora JULIANA DIMAS ALVES, ID Funcional nº 42033594, vínculos 01 e 02, Matrículas 09162306 e 0953750-7, Professor Docente I...\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-420001/000583/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor JONNAS GONÇALVES SOARES, ID Funcional 50341081, vínculo 1, matrícula nº 3069706-4, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para o Governo do Estado do Espírito Santo/Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 15.02.2022.\r\n\r\nId: 2373774"
                    ],
                    "2373580": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/10099/1999 - MANTENHO o despacho em fls. 56 - index 16571933, publicado no DO de 08/08/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor DINIZ SOARES DA COSTA, ID Funcional 41133137, 1 Tenente PM, vínculo 1 (SEPM) - inativo, Professor Docente I- 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 166653-6 (Prefeitura do Rio de Janeiro) - inativo. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nId: 2373580"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2373697": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 909 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-150016/000065/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do contrato nº 017/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CS Brasil Frotas LTDA., por meio do Processo nº SEI-150016/000065/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nIris Portela Marques, ID nº 4189952-0;\r\n\r\nSUPLENTE DO GESTOR: \r\n\r\nMarcelle Sampaio Arantes, ID nº 5113319-9;\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nValéria de Souza Luz Romanelli, ID nº 5109930-6;\r\n\r\nCleide Menezes Correa, ID nº 5117796-0;\r\n\r\nSUPLENTE DE FISCAL: \r\n\r\nIraci Fernanda Fontes Gonçalves, ID nº 4354530-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 017/2021 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, pro duzindo seus efeitos partir de 07 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE nº 858, de 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2373697"
                        ],
                        "2373824": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2022. PARTES: DETRAN/RJ e ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA. OBJETO: Aquisição de copos de água mineral sem gás, copo plástico de 200 (duzentos) ml, lacrado, inodoro, insípido, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão, no Termo de Referência - Anexo I do Edital e no Formulário de Proposta de Preços - Anexo VI do Edital, assim como nas informações reunidas no Anexo I - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços. PRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses e será contado a partir da data de publicação do seu extrato no D.O. VALOR TOTAL: R$ 250.283,52 (duzentos e cinquenta mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/02/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto nº 46.751/19, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150142/000748/2021.\r\n\r\nId: 2373824"
                        ],
                        "2373827": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº6189 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-160192/001786/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado ao servidor Paulo Favares Chalub, Id. Funcional 51274175, Diretor da Diretoria de Registro de Veículo, a gestão, a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas dos instrumentos relacionados abaixo:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nE-12/265005/2012\r\n\r\n043/17\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ\r\n\r\nE-16/060/3199/2019\r\n\r\n103/20\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro (IBAP-RJ)\r\n\r\nSEI- 60059/000870/2020\r\n\r\n146/21\r\n\r\nConsórcio Mercorio\r\n\r\nE-12/006/10/2018\r\n\r\n027/18\r\n\r\nAssociação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG/RJ\r\n\r\nE-12/006/5/2018\r\n\r\n003/18\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nSEI-160059/003786/2020\r\n\r\n020/21\r\n\r\nSecretaria Especial de Ordem Pública - SEOP\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2373827"
                        ],
                        "2373825": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.02.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150072/000298/2021 - CONCEDO recredenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis, na modalidade presencial à empresa WS MACAÉ CURSOS LTDA, CNPJ sob o nº 19.269.225/0001-76, com endereço funcional no município de Macaé, na Avenida Evaldo Costa, 590 - Sol e Mar - Rio de Janeiro - CEP 27.940-410.\r\n\r\nId: 2373825"
                        ],
                        "2373828": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 208\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-160059/000713/2020.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora, Uyla de Oliveira Alves, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 209\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI160070/000715/2020.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora, Uyla de Oliveira Alves, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância..\r\n\r\n30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 210\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI150056/000015/2020.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora, Isabel Alves dos Santos, Id. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância..\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 211\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI150071/000042/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor, Ubirajara Santos Guimarães, Id. Funcional nº 5030915-3, para a realização da Sindicância..\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 213\r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nºSEI150063/004922/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora, Isabel Alves dos Santos, Id. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância..\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2373828"
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                        "2373826": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.12.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/003054/2021 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC SILVA (SR EDUTRAN) LTDA - DH AB/1002, fundamentada no art. 69, I c/c art. 48, IV e art. 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/003382/2021 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC A S SOARES , AB/1121, fundamentada no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN 789/2020 \r\n\r\nDE 10.02.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150068/000429/2022 - DETERMINO A cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de OROZINO ANTONIO BATISTA FILHO (Registro Nº 185507043), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 02/12/2021; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 11.02.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/001524/2021 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC DELTA LTDA - AB/047, fundamentada no art. 48, inciso IV c/c artigo 69, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150068/000553/2022 - DETERMINO a submissão do condutor CRISTIANO CARVALHO DE LIMA, registro nº 00152329390, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nId: 2373826"
                        ],
                        "2373693": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000567/2021 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 2.487,63 (dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos), em favor do CONDOMÍNIO CENTRO EXECUTIVO 2000, objetivando o pagamento de contribuições previdenciárias, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 47.836, de 22/11/2021.\r\n\r\nId: 2373693"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2373751": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 62\r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do ERJ para o Exercício de 2022, a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo de 2022, o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020, que Transfere a Superintendência de Publicidade e a Superintendência de Cerimonial e Eventos da Subsecretaria de Comunicação Social para a Subsecretaria Geral, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que Dispõe Sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-120001/000460/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal de obrigatoriedade legal e de interesse do Órgão, como Comunicação de Editais, Avisos, Convocações, Citações, Extratos de Contratos, dentre outros.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão \r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nIV - PARA /Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 21010.04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2373751"
                    ],
                    "2373672": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001222/2022 - AUTORIZO a concessão de licença sem vencimentos para trato de interesses particulares formulado pela servidora CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS, Identidade Funcional nº 4378021-0, ocupante do cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, oriunda desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a contar de 17/02/2022.\r\n\r\nId: 2373672"
                    ],
                    "2373675": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013746/2021 - AUTORIZO a prorrogação de cessão da servidora JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT'ANNA, Identidade/Funcional nº 5000365-8, ocupante do cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), do quadro/da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para o período de 02.01.2022 a 02.01.2023, ao Governo do Estado de Minas Gerais, nos termos estabelecidos pelo//art. 21 da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 2373675"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2373640": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000746/2021 - ALVARO WAGNER VIEIRA DO AMARAL. AUTORIZO a dispensa de instauração de Sindicância, com base no Decreto Estadual nº 41.880/2009, bem como o Regimento Interno da SEFAZ (Resolução nº 48/2009), referente ao auxílio funeral, relativo ao exercício de 2021, no valor de R$ 2.460,25 (dois mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos) , objeto do Processo nº SEI-040204/000746/2021. \r\n\r\nId: 2373640"
                    ],
                    "2373598": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 317 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 137, de 23 de setembro de 2021 , constante do processo administrativo e processo SEI nº E-04/224/191/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ONIX OFF SHORE COMERCIAL EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição: 79.142.956\r\n\r\nCNPJ: 12.355.344/0001-00\r\n\r\nEndereço: RUA SOARES CALDEIRA, 142, SALA 313, MADUREIRA - RIO DE JANEIRO/RJ, 21.351-080\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16 de agosto de 2010, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.142.956, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2373598"
                    ],
                    "2373594": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021,\r\n\r\ndo dia 22 de fevereiro de 2022, às 12h \r\n\r\nRecurso nº 78.469/RO - Processo nº E-04/211/008279/2021- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ISRAEL MOVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 78.368/RV - Processo nº E-04/211/017813/2019 - Recorrente: CMA ELEVADORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 78.508/RO - Processo nº E-04/211/008168/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LM & JB AUTO POSTO LTDA - Relator: Conselheiro Fábia Trope De Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 78.549/RO - Processo nº E-04/211/003504/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BIOSENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMETICA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2373594"
                    ],
                    "2373595": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021,\r\n\r\ndo dia 22 de fevereiro de 2022, às 14h \r\n\r\nRecurso nº 77.531/RV - Processo nº E-04/211/007412/2020 - Recorrente: MERCK S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 78.504/RO - Processo nº E-04/039/000270/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 78.532/RO - Processo nº E-04/041/000782/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCIA MARCONDES GODOY ALEIXO - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 78.559/RO - Processo nº E-04/211/011194/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NRE TRANSPORTES EIRELI - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2373595"
                    ],
                    "2373596": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021,\r\n\r\ndo dia 23 de fevereiro de 2022, às 12h \r\n\r\nRecursos nsº 77.840 e 77.841/RV - Processos nsº E-04/211/016093/2020 e E-04/211/016617/2019 - Recorrente: WERNER FABRICA DE TECIDOS S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 78.507/RO - Processo nº E-04/211/008264/2021- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MANANCIAL DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 78.515/RO - Processo nº E-04/211/015782/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA SIG SERVIÇOS DE MONTAGEM EIRELLI - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 78.517/RO - Processo nº E-04/211/003992/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2373596"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2373792": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/001174/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93, em favor da ÁGUAS DE NITEROI S.A., no valor de R$ 64.689,05 (sessenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinco centavos). OBJETO: pagamento de serviços de fornecimento de água pela concessionária ÁGUAS DE NITEROI S.A.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/001177/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, XXII, da Lei Federal nº. 8.666/93, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., no valor de R$ 45.557,05 (quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos). OBJETO: despesas com fornecimento de energia elétrica pela concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/001183/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). OBJETO: contratação por pacote de serviços para utilização dos serviços diversos dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015629/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93, em favor da ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A., no valor de R$ 425,87 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos). OBJETO: despesas com fornecimento de água pela ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/000976/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93, em favor da ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., no valor de R$ 2.034,02 (dois mil e trinta e quatro reais e dois centavos). OBJETO: despesas com fornecimento de energia elétrica pela concessionária ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 2373792"
                        ],
                        "2373568": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA REUNIÃO \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: em 12 de janeiro de 2022, às 10:00 horas, virtual.\r\n\r\nPRESENÇA: Daiti Hamanaka (Presidente) e Marcio Garcia Liñares.\r\n\r\nPAUTA:\r\n\r\n1- Notificação do TCE-RJ ao Conselho Fiscal sobre Auditoria realizada no Rioprevidência - Decisão TCE-RJ - Processo nº 104.218-6/2020;\r\n\r\n2 - Definição do Plano de Ação do Conselho Fiscal com as medidas a serem adotadas para atender a Decisão do TCERJ, em resposta ao processo SEI-040161/014850/2021;\r\n\r\n3 - Manifestação da Assessoria Jurídica sobre o Regimento Interno do CONFIS - processo SEI-040161/015027/2021;\r\n\r\n4 - Assuntos gerais.\r\n\r\nDELIBERAÇÕES TOMADAS: \r\n\r\n1 - Notificação do TCE-RJ ao Conselho Fiscal sobre Auditoria realizada no Rioprevidência:\r\n\r\nFoi debatido o conteúdo do Relatório de Auditoria contido no Processo TCE-RJ 104.218-6/2020, em especial as determinações para o Conselho Fiscal. O Conselho solicitará reuniões com os técnicos do Rioprevidência para dirimir dúvidas relativas aos apontamentos feitos pelo TCE.\r\n\r\n2 - Definição do Plano de Ação do Conselho Fiscal com as medidas a serem adotadas para atender a Decisão do TCERJ:\r\n\r\nO Conselho aprovou a proposta do Plano de Ação apresentada pelo Presidente com as medidas a serem adotadas pelo Conselho para atender a decisão do TCE-RJ, conforme encaminhado pelo Rioprevidência através do processo SEI-040161/014850/2021. \r\n\r\n3 - Manifestação da Assessoria Jurídica sobre o Regimento Interno do CONFIS - processo SEI-040161/015027/2021\r\n\r\nFoi debatido o conteúdo da manifestação da Assessoria Jurídica a respeito do Regimento Interno do CONFIS. O Conselho concordou que será necessário um estudo mais robusto não só do Regimento Interno, mas da própria estrutura do CONFINS no que se refere a composição, perfil e formas de seleção dos Conselheiros, mandato, formas de atuação, entre outros. O Conselho solicitará auxílio aos técnicos do Rioprevidência para conduzir o estudo em questão.\r\n\r\n4 - Assuntos gerais.\r\n\r\nO Presidente do Conselho sugeriu a realização de reuniões extraordinárias mensais entre os membros.\r\n\r\nFECHO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, é por todos os membros assinada. Proc. n° SEI-040161/000997/2022.\r\n\r\nDAITI HAMANAKA\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nId: 2373568"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2373868": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 7 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4331\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - LACOMBE ADVOGADOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL ECO PARK. OCORRÊNCIA AGENERSA Nº 2019009275.\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG, a penalidade de advertência, com fundamento no parágrafo 3º da Cláusula Primeira do Contrato de Concessão c/c o inciso I do Artigo 12; Artigo 13; e incisos II e III do Artigo 16, estes da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2007, em razão de ter ocorrido falha na prestação de informações, ao reclamante, acerca do serviço concedido; Processo nº SEI E-22/007.793/2019.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4331\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - LACOMBE ADVOGADOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL ECO PARK. OCORRÊNCIA AGENERSA Nº 2019009275.\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG, a penalidade de advertência, com fundamento no parágrafo 3º da Cláusula Primeira do Contrato de Concessão c/c o inciso I do Artigo 12; Artigo 13; e incisos II e III do Artigo 16, estes da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, em razão de ter ocorrido falha na prestação de informações, ao reclamante, acerca do serviço concedido; Processo nº SEI E-22/007.793/2019.\r\n\r\nId: 2373868"
                        ],
                        "2373582": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000112/2022 - Objeto: Matrícula de servidor em Pós Graduação (MBA Executivo em Finanças,: Controladoria, Auditoria e Compliance) - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, no valor de R$ 38.220,00 (trinta e oito mil, duzentos e vinte reais) à conta do PT 2.016 e CD 3390.39.32, com base no art. 25, inciso II, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2373582"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2373885": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/000465/2022 - CONCEDO Auxílio Funeral, em favor de LIENE TEIXEIRA LIMA, no valor de R$ 2.716,68 (dois mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), face ao óbito do ex-servidor OSMAR DE ALMEIDA TEIXEIRA, Id: 104888-0, Eletricista , cujo óbito ocorreu em 01/02/2022, nos termos da Resolução SARE n° 3005/03, Portaria SUPRE/SEPLAG n° 220/75, Art. 33, inciso VIII, Leis n° 9.717/98 (alterada pela Lei n° 1488/89), em conformidade com o Decreto n° 42.477, de 27/05/2010.\r\n\r\nId: 2373885"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2373587": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07/02/2022\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2187 DE 24 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nInstrumento Contratual nº 074/2020, Processo SEI-350192/001352/2020.\r\n\r\nOnde se lê: “RESOLUÇÃO SEPM Nº 2184 DE 24 DE JANEIRO DE 2022”.\r\n\r\nLeia-se: “RESOLUÇÃO SEPM Nº 2187 DE 24 DE JANEIRO DE 2022”.\r\n\r\nId: 2373587"
                    ],
                    "2373657": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GUIMARÃES, Subtenente PM, RG 57.870, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 30/06/2021. Proc. nº SEI-350025/002627/2021.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DE SOUZA, Subtenente PM, RG 57.433, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 29/12/2021. Proc. nº SEI-350133/002769/2021.\r\n\r\nANDRÉ REIS LINHARES, Subtenente PM, RG 56.196, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.10.1996, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 24/09/2021. Proc. nº SEI-350021/002160/2021.\r\n\r\nANTÕNIO CARLOS DE ARAUJO, 1º Sargento PM, RG 62.563, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 24/09/2021. Proc. nº SEI-350022/003236/2021.\r\n\r\nANTONIO CARLOS PINHEIRO GONÇALVES, Subtenente PM, RG 54.974, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1991, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 18/11/2021. Proc. nº SEI-350029/002410/2021.\r\n\r\nCLÁUDIO DE SOUZA MARIA, Subtenente PM, RG 60.021, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 25/08/2021. Proc. nº SEI-350038/002624/2021.\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO RODRIGUES PERES, 1º Sargento PM, RG 66.416, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.11.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 17/09/2021. Proc. nº SEI-350487/002422/2021.\r\n\r\nDAMIÃO ALVIM DE LIMA, Subtenente PM, RG 51.584, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 36 anos de serviço, a contar de 13/10/2021. Proc. nº SEI-350061/002260/2021.\r\n\r\nDENISE BARBOZA BRANQUINHO, Subtenente PM, RG 53.404, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com 32 anos de serviço, a contar de 13/12/2021. Proc. nº SEI-350423/000552/2021.\r\n\r\nEDUARDO BERNARDO DA SILVA, Subtenente PM, RG 68.254, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.03.2000, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 13/10/2021. Proc. nº SEI-350133/002979/2021.\r\n\r\nEDVALDO BARBOSA DA SILVA, Subtenente PM, RG 55.338, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com 32 anos de serviço, a contar de 22/07/2021. Proc. nº SEI-350039/002069/2021.\r\n\r\nELVIS CARLOS BITTENCOURT BORGES, Subtenente PM, RG 59.823, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.06.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 24/11/2021. Proc. nº SEI-350013/001040/2021.\r\n\r\nGILBERTO GIL DA SILVA PINTO, Subtenente PM, RG 58.533, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 27/10/2021. Proc. nº SEI-350041/002842/2021.\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA CORRÊA, Subtenente PM, RG 58.249, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 21/12/2021. Proc. nº SEI-350024/002210/2021.\r\n\r\nJOÃO DA COSTA VIEIRA, Subtenente PM, RG 60.408, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 05/10/2021. Proc. nº SEI-350060/001049/2021.\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE SOUSA FERREIRA, Subtenente PM, RG 58.760, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.02.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 08/11/2021. Proc. nº SEI-350022/003728/2021.\r\n\r\nJOSIVALDO CALHEIROS DE FARIAS, Subtenente PM, RG 52.599, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com 34 anos de serviço, a contar de 19/10/2021. Proc. nº SEI-350071/001043/2021.\r\n\r\nLAIR DE OLIVEIRA CASTILHO, Subtenente PM, RG 55.903, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 17/09/2021. Proc. nº SEI-350045/004432/2021.\r\n\r\nLUCIANO CAETANO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 60.487, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 27/10/2021. Proc. nº SEI-350135/002530/2021.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MONSORES, Subtenente PM, RG 58.260, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 33 anos de serviço, a contar de 22/09/2021. Proc. nº SEI-350090/001991/2021.\r\n\r\nLUIZ EMILIO MEDEIROS, Subtenente PM, RG 59.624, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 05/08/2021. Proc. nº SEI-350046/005074/2021.\r\n\r\nMARCELO CAETANO BEZERRA MATOS, Subtenente PM, RG 56.804, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.12.1994, com 32 anos de serviço, a contar de 11/11/2021. Proc. nº SEI-350074/007905/2021.\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DA SILVA RAMOS, Subtenente PM, RG 60.248, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com 34 anos de serviço, a contar de 19/10/2021. Proc. nº SEI-350037/004070/2021.\r\n\r\nMARCELO MEIRELES RIVAS, Subtenente PM, RG 57.183, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 27/10/2021. Proc. nº SEI-350056/002563/2021.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PONCE DE LEÃO, Subtenente PM, RG 56.432, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.02.1994, com 32 anos de serviço, a contar de 03/05/2021. Proc. nº SEI-350035/001120/2021.\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FERREIRA, Subtenente PM, RG 58.342, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 24/11/2021. Proc. nº SEI-350029/002527/2021.\r\n\r\nSAINT'CLAIR GOULART, Subtenente PM, RG 53.193, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 05/10/2021. Proc. nº SEI-350059/008609/2021.\r\n\r\nVALDIR VASQUES BARROS, Subtenente PM, RG 56.711, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.12.1994, com 31 anos de serviço, a contar de 09/08/2021. Proc. nº SEI-350072/001304/2021.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA SANTOS, 3º Sargento PM, RG 82.833, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.08.2006, com mais de 15 anos de serviço a contar de 07.12.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350055/002688/2021.\r\n\r\nGERSON MOREIRA DA SILVA, Cabo PM, RG 90.203, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.02.2011, com mais de 10 anos de serviço a contar de 14.07.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350042/002705/2021.\r\n\r\nHELIO BEZERRA DE BRITO, Subtenente PM, RG 55.368, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com 31 anos de serviço a contar de 28.10.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350024/001885/2021.\r\n\r\nJOSÉ NILTON BRANDÃO, Subtenente PM, RG 68.288, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.03.2000, com mais de 26 anos de serviço a contar de 09.09.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350057/002290/2021.\r\n\r\nMOACYR DE OLIVEIRA PINHEIRO NETO, Subtenente PM, RG 74.779, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.2001, com mais de 27 anos de serviço a contar de 21.12.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350090/002730/2021.\r\n\r\nSANSÃO DOS SANTOS DOMINGUES, Cabo PM, RG 94.775, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.12.2011, com 14 anos de serviço a contar de 04.11.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350059/008318/2021.\r\n\r\nWENDEL VIEIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 69.162, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.11.2021, com mais de 24 anos de serviço a contar de 17.11.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350049/005094/2021.\r\n\r\nId: 2373657"
                    ],
                    "2373674": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/004572/2021 - 2ºSGT PM RG 73.308 MAURÍCIO BATISTA TAVARES, ID:24337811. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/10/2021.\r\n\r\nId: 2373674"
                    ],
                    "2373700": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/004466/2021- SUBTEN PM RG 55.496 MAURICE MACHADO PERREIRA, ID:2516820-7 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/05/2021.\r\n\r\nId: 2373700"
                    ],
                    "2373860": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/005036/2021-1° SGT PM RG 63.349 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS LORENA, ID: 23752645-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/003344/2021-1º SGT PM RG 62.455 RILTON GOMES DOS SANTOS, ID: 23109416-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/002783/2021-2º SGT PM RG 69.613 HATA ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS, ID: 22125140-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/005471/2021-2ºSGT PM 74752 DOUGLAS PORTO AGRIZZI, ID:21924350 -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/002435/2021- 1º SGT PM RG 60.136 JOSÉ CARLOS CEZAR PINHEIRO, ID:22581553 -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/006995/2021-1º SGT PM RG 62.625 CRISTIANO MELO DE CASTRO, ID: 22519530-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/01/2021.\r\n\r\nId: 2373860"
                    ],
                    "2373889": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000791/2021-1º SGT PM RG 61.964 SANDRO BARBETO COSTA, ID:2347617-6-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/001125/2021-1º SGT PM RG 58.243 GILSON DE OLIVEIRA SANTOS, ID: 24548810 -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/007278/2021- 1° SGT PM RG 62.965 ODAIR BARROS DE ALMEIDA, Id. 23239212-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/006272/2021-1° SGT PM RG 64.744 LUCIANO SOARES DOS SANTOS, ID: 22490256 -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/002788/2021-2º SGT PM RG 73.163 EVANDRO ALTAMIR DE LIMA, ID: 21922560-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350467/001490/2021-2º SGT PM 63.315 CLAUDIO MARZO DE SOUZA, ID 23777427-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de20/07/2021.\r\n\r\nId: 2373889"
                    ],
                    "2373749": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350467/000384/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2373749"
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                    "2373768": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350102/000248/2022 - AUTORIZO por delegação de competência conferida pela Resolução SESEG nº 1.462, de 06 de julho de 2021, a confecção de NAD e os atos administrativos posteriores, EMPENHO (NE), Liquidação (NL) e Programação de Desembolso (PD) no Sistema SIAFE-RIO, no valor estimativo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente à Despesa com MULTAS e JU ROS, relativo a débitos tributários de obrigações com GFIP/GPS, DCTF e DIRF à conta da Dotação Orçamentária, no Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2016 - Manutenção das atividades operacionais / administrativo, (ND) 3.3.90.47.97 (Multas, juros e demais encargos), na Fonte de Recurso (FR) 100- Ordinários Provenientes de Impostos.\r\n\r\nId: 2373768"
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                    "2373688": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002194/2021 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa: GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI, CNPJ: 38.489.025/0001-7, referente à Aquisição de Ferraduras e Cravos, para atender as necessidades do Regimento de Polícia Montada - RPmont, no valor total de R$ 107.360,55 (cento e sete mil trezentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), Pregão Eletrônico SRP nº 080/21, Ata de SRP nº 0094/2021/510100-01.\r\n\r\nId: 2373688"
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                    "2373691": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001771/2021 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79). Referente à AQUISIÇÃO DE CARRÉ para os ranchos da corporação, no valor de R$ 196.830,00 (cento e noventa e seis mil e oitocentos e trinta reais), ARP N° 0056/2021/510100-02, Pregão Eletrônico SRP nº 033/2021.\r\n\r\nId: 2373691"
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                    "2373692": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001773/2021 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa FRIDEL FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DEL REY (70.992.359/0003-30). Referente à AQUISIÇÃO DE CHÃ DENTRO para os ranchos da corporação, no valor de R$ 311.040,00 (trezentos e onze mil e quarenta reais), ARP N° 0058/2021/510100-02, Pregão Eletrônico SRP nº 033/2021.\r\n\r\nId: 2373692"
                    ],
                    "2373678": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000268/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa: REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ: 02.913.444/0016-20, referente à Aquisição de Combustível Querosene de Aviação - QAv, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, no valor total de R$ 1.272.500,00 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil e quinhentos reais), Pregão Eletrônico SRP nº 108/21, Ata de SRP nº 0012/2022/510100-01.\r\n\r\nId: 2373678"
                    ],
                    "2373694": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 350192/001272/2020- AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa ROSDELMULTI CONFECCÃO E CO MERCIO EIRELI - CNPJ: 16.650.985/0001-30, referente à aquisição de Fardamento para atender as necessidades do efetivo do Comando de Operações Especiais - COE e unidades subordinadas, no valor total de R$ 1.888.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2373694"
                    ],
                    "2373706": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/02/2022\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029551/2021\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-080001/029551/2021\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-080001/027676/2021\r\n\r\nId: 2373706"
                    ],
                    "2373698": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETO- GERAL \r\n\r\nDE 03/02/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350072/002173/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.02.2022\r\n\r\nDE 08/02/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350118/005801/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.02.2022\r\n\r\nDE 11/02/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350115/000025/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº. 2182 de 19 de janeiro de 2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.02.2022\r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350057/001960/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350032/002573/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350133/003169/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350056/001591/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350133/003245/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.02.2022\r\n\r\nId: 2373698"
                    ],
                    "2373558": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 11.02.2022\r\n\r\nPAGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProcesso SEI Nº 350088/001246/2021\r\n\r\nOnde se lê: DÉLIO JOSÉ DE LIMA LOBO, Odontólogo, matrícula nº 00/1201.455-1, ID. 23403772 FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 3.513,07 (três mil quinhentos e treze reais e sete centavos) descrito da seguinte forma, Vencimento base - Lei nº 5.772/10, com alterações dadas pela Lei nº 6.855/14 de R$ 2.241,77, 45% de Triênio Lei nº 1.258/87 de R$ 1.088,80, adicional de qualificação Lei 5.772/10, de R$ 262,50\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-350088/001246/2021- DÉLIO JOSÉ DE LIMA LOBO, Odontólogo, matrícula nº 00/1201.455-1, ID. 23403772 FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 3.513,07 (três mil quinhentos e treze reais e sete centavos) descrito da seguinte forma, Vencimento base - Lei nº 5.772/10, com alterações dadas pela Lei nº 6.855/14 de R$ 2.241,77, 45% de Triênio Lei nº 1.258/87 de R$ 1.008,80, adicional de qualificação Lei 5.772/10, de R$ 262,50\r\n\r\nId: 2373558"
                    ],
                    "2373758": [
                        "I - Ata",
                        "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 014//2022.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - SONDAS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MCN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA- CNPJ 29.220.512/0001-45.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 32.006,45 (trinta e dois mil seis reais e quarenta e cinco centavos.)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000153/2020 (PE 062/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total SEPM\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n19\r\n\r\nSONDA FOLEY, MATERIAL: LATEX, NUMERO VIAS: 2, CALIBRE: 6, CAPACIDADE BALAO: 5 CM³, TIPO EXTREMIDADES: FUNIL, VALVULA ENCHIMENTO BALAO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE CÓDIGO DO ITEM: 6515.224.0078 (ID - 145842).\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: SERÃO ACEITOS CAPACIDADE DO BALÃO DE 3 A 5 CC. Marca: WELLLEAD\r\n\r\nUN\r\n\r\n104\r\n\r\nR$ 12,7700\r\n\r\nR$ 1.328,08\r\n\r\n20\r\n\r\nSONDA FOLEY, MATERIAL: LATEX, NUMERO VIAS: 2, CALIBRE: Nº8, CAPACIDADE BALAO: 5 CC, TIPO EXTREMIDADES: N/D CÓDIGO DO ITEM: 6515.224.0033 (ID - 68020).\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: SERÃO ACEITOS CAPACIDADE DO BALÃO DE 3 A 5 CC. Marca WELLLEAD\r\n\r\nUN\r\n\r\n156\r\n\r\nR$ 4,7400\r\n\r\nR$ 739,44\r\n\r\n21\r\n\r\nSONDA FOLEY, MATERIAL: LATEX, NUMERO VIAS: 2, CALIBRE: Nº10, CAPACIDADE BALAO: 5 CC, TIPO EXTREMIDADES: N/D CÓDIGO DO ITEM: 6515.224.0035 (ID - 68022).\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: SERÃO ACEITOS CAPACIDADE DO BALÃO DE 3 A 5 CC. Marca: WELLLEAD\r\n\r\nUN\r\n\r\n195\r\n\r\nR$ 4,3400\r\n\r\nR$ 846,30\r\n\r\n40\r\n\r\nSONDA FOLEY, MATERIAL: SILICONE, NUMERO VIAS: 2, CALIBRE: 22, CAPACIDADE BALAO: 30 CM³, TIPO EXTREMIDADES: FUNIL, VALVULA ENCHIMENTO BALAO CÓDIGO DO ITEM: 6515.224.0012 (ID - 14818) Marca: WELLLEAD\r\n\r\nUN\r\n\r\n509\r\n\r\nR$ 20,0000\r\n\r\nR$ 10.180,00\r\n\r\n41\r\n\r\nSONDA FOLEY, MATERIAL: SILICONE, NUMERO VIAS: 2, CALIBRE: 24, CAPACIDADE BALAO: 30 CM³, TIPO EXTREMIDADES: ARREDONDADA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. CÓDIGO DO ITEM: 6515.224.0086 (ID - 158733) Marca: WELLLEAD\r\n\r\nUN\r\n\r\n509\r\n\r\nR$ 15,0000\r\n\r\nR$ 7.635,00\r\n\r\n42\r\n\r\nSONDA FOLEY, MATERIAL: SILICONE, NUMERO VIAS: 2, CALIBRE: 6, CAPACIDADE BALAO: FUNIL, VALVULA ENCHIMENTO BALAO CÓDIGO DO ITEM: 6515.224.0020 (ID - 22514). COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: SERÃO ACEITOS CAPACIDADE DO BALÃO DE 3 A 5 CC .Marca: WELLLEAD\r\n\r\nUN\r\n\r\n91\r\n\r\nR$ 19,1600\r\n\r\nR$ 1.743,56\r\n\r\n43\r\n\r\nSONDA FOLEY, MATERIAL: SILICONE, NUMERO VIAS: 2, CALIBRE: 8, CAPACIDADE BALAO: FUNIL, VALVULA ENCHIMENTO BALAO. CÓDIGO DO ITEM: 6515.224.0021 (ID- 22515).\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: SERÃO ACEITOS CAPACIDADE DO BALÃO DE 3 A 5 CC. Marca: WELLLEAD\r\n\r\nUN\r\n\r\n91\r\n\r\nR$ 17,9700\r\n\r\nR$ 1.635,27\r\n\r\n47\r\n\r\nSONDA FOLEY, MATERIAL: SILICONE, NUMERO VIAS: 3, CALIBRE: 22, CAPACIDADE BALAO: FUNIL, VALVULA ENCHIMENTO BALAO, VALVULA IRRIGACAO VESICAL CÓDIGO DO ITEM: 6515.224.0024 (ID - 22518). COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ TER CAPACIDADE DO BALÃO DE 30 CC. Marca: WELLLEAD\r\n\r\nUN\r\n\r\n455\r\n\r\nR$ 17,3600\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 015//202.2\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - SONDAS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA- CNPJ 00.304.559/0001-5.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000153/2020 (PE 062/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total SEPM\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n51\r\n\r\nONDA NASOENTERICA, MATERIAL: POLIURETANO, CALIBRE: 6, COMPRIMENTO: 60 CM ~ 65 CM, GUIA: METALICO FLEXIVEL Código do Item: 6515.231.0008 (ID- 109891).\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: SERÃO ACEITOS COMPRIMENTOS DE 60 CM ATÉ 100 CM,.Marca: GVFLEX\r\n\r\nUN\r\n\r\n325\r\n\r\nR$ 9,2000\r\n\r\nR$ 2.990,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 016//2022.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - SONDAS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CINCO CONFIANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- CNPJ 05.075.964/0001-12.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 556.420,26 (quinhentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e vinte reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000153/2020 (PE 062/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total SEPM\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n04\r\n\r\nSISTEMA ASPIRACAO TRAQUEAL FECHADO, CALIBRE: 6 FR, FUNCOES: VALVULA DE IRRIGACAO, EMBALAGEM: ABERTURA COM TECNICA ASSEPTICA Código do Item: 6515.220.0014 (ID - 85385).\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ POSSUIR VIA DE IRRIGAÇÃO E TRAVA DE SEGURANÇA., MARCA: CGH\r\n\r\nUN\r\n\r\n650\r\n\r\nR$ 34,3100\r\n\r\nR$ 22.301,50\r\n\r\n05\r\n\r\nSISTEMA ASPIRACAO TRAQUEAL FECHADO, CALIBRE: 8 FR, FUNCOES: VALVULA DE IRRIGACAO, EMBALAGEM: ABERTURA COM TECNICA ASSEPTICA Código do Item: 6515.220.0003 (ID - 68842).\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ POSSUIR VIA DE IRRIGAÇÃO E TRAVA DE SEGURANÇA. MARCA: CGH\r\n\r\nUN\r\n\r\n1.105\r\n\r\nR$ 34,1600\r\n\r\nR$ 37.746,80\r\n\r\n06\r\n\r\nSISTEMA ASPIRACAO TRAQUEAL FECHADO, CALIBRE: 10 FR FUNCOES: VALVULA DE IRRIGACAO, EMBALAGEM: ABERTURA COM TECNICA ASSEPTICA Código do Item: 6515.220.0007 (ID - 68904).\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ POSSUIR VIA DE IRRIGAÇÃO E TRAVA DE SEGURANÇA. MARCA:\r\n\r\nUN\r\n\r\n1.072\r\n\r\nR$ 33,8100\r\n\r\nR$ 36.244,32\r\n\r\n07\r\n\r\nSISTEMA ASPIRACAO TRAQUEAL FECHADO, CALIBRE: 12 FR SONDA 50CM, FUNCOES: VIA DE IRRIGACAO COM TRAVA ANTI-REFLUXO, VALVULA SUCCAO COM TRAVA DE SEGURANCA, EMBALAGEM: ABERTURA COM TECNICA ASSEPTCA Código do Item: 6515.220.0013 (ID - 80152).\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ POSSUIR VIA DE IRRIGAÇÃO E TRAVA DE SEGURANÇA MARCA: CGH\r\n\r\nUN\r\n\r\n6.532\r\n\r\nR$ 33,1800\r\n\r\nR$ 216.731,76\r\n\r\n08\r\n\r\nSISTEMA ASPIRACAO TRAQUEAL FECHADO, CALIBRE: 12 FR, FUNCOES: ASPIRACAO EM TRAQUEOSTOMIA, EMBALAGEM: ABERTURA COM TECNICA ASSEPTCA Código do Item: 6515.220.0015 (ID - 96651).\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ POSSUIR VIA DE IRRIGAÇÃO E TRAVA DE SEGURANÇA. MARCA: CGH\r\n\r\nUN\r\n\r\n2.626\r\n\r\nR$ 33,1800\r\n\r\nR$ 87.130,68\r\n\r\n09\r\n\r\nSISTEMA ASPIRACAO TRAQUEAL FECHADO, CALIBRE: 14 FR, FU. COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ POSSUIR VIA DE IRRIGAÇÃO E TRAVA DE SEGURANÇA.NCOES: ASPIRACAO EM TRAQUEOSTOMIA, EMBALAGEM: ABERTURA COM TECNICA ASSEPTICA Código do Item: 6515.220.0021 (ID - 145992) MARCA: CGH\r\n\r\nUN\r\n\r\n2.340\r\n\r\nR$ 33,6000\r\n\r\nR$ 78.624,00\r\n\r\n10\r\n\r\nSISTEMA ASPIRACAO TRAQUEAL FECHADO, CALIBRE: 14 FR, SONDA 50CM, FUNCOES: VIA DE IRRIGACAO COM TRAVA ANTI-REFLUXO, VALVULA SUCCAO COM TRAVA DE SEGURANCA, EMBALAGEM: ABERTURA COM TECNICA ASSEPTCA Código do Item: 6515.220.0009 (ID - 75738).\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ POSSUIR VIA DE IRRIGAÇÃO E TRAVA DE SEGURANÇA MARCA: CGH\r\n\r\nUN\r\n\r\n2.340\r\n\r\nR$ 33,1800\r\n\r\nR$ 77.641,20\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 017//2022.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - SONDAS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME- CNPJ 72.120.744/0001-50.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 107.374,25 (cento e sete mil trezentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000153/2020 (PE 062/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total SEPM\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nCATETER NASAL OXIGENIO, TIPO: DESCARTAVEL, UTILIZACAO: ADULTO, MATERIAL: CLORETO POLIVINILA, MODELO: OCULOS, CALIBRE: N/D Código do Item: (ID - 21874) marca: MEDSONDA\r\n\r\nUN\r\n\r\n6.998\r\n\r\nR$ 1,2125\r\n\r\nR$ 8.485,08\r\n\r\n03\r\n\r\nCATETER NASAL OXIGENIO, TIPO: DESCARTAVEL, UTILIZACAO: N/D, MATERIAL: CLORETO POLIVINILA, MODELO: N/D, CALIBRE: NUMERO 8. Código do Item: 6515.073.0007 (ID - 21873) marca: MEDSONDA\r\n\r\nUN\r\n\r\n1.638\r\n\r\nR$ 0,8400\r\n\r\nR$ 1.375,92\r\n\r\n12\r\n\r\nSONDA ASPIRACAO TRAQUEAL, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 6, COMPRIMENTO: N/A, VALVULA: N/A, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: ORIFICIOS DISTAIS LATERALIZADOS E CONECTOR UNIVERSAL, EMBALAGEM: ABERTURA COM TECNICA ASSEPTICA Código do Item: 65152210011 (ID - 67763) marca: MEDSONDA\r\n\r\nUN\r\n\r\n3.965\r\n\r\nR$ 0,6900\r\n\r\nR$ 2.735,85\r\n\r\n28\r\n\r\nSONDA FOLEY, MATERIAL: LATEX, NUMERO VIAS: 2, CALIBRE: 22, CAPACIDADE BALAO: 30 CM³, TIPO EXTREMIDADES: ARREDONDADA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE CÓDIGO DO ITEM: 6515.224.0083 (ID - 158730) Marca: SOLIDOR\r\n\r\nUN\r\n\r\n1.392\r\n\r\nR$ 3,5299\r\n\r\nR$ 4.913,62\r\n\r\n30\r\n\r\nSONDA FOLEY, MATERIAL: LATEX, NUMERO VIAS: 3, CALIBRE: 16, CAPACIDADE BALAO: 30 CM³, TIPO EXTREMIDADES: ARREDONDADA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE CÓDIGO DO ITEM: 6515.224.0087 (ID - 158805) Marca: SOLIDOR\r\n\r\nUN\r\n\r\n708\r\n\r\nR$ 5,2999\r\n\r\nR$ 3.752,33\r\n\r\n32\r\n\r\nSONDA FOLEY, MATERIAL: LATEX, NUMERO VIAS: 3 VIAS, CALIBRE: Nº 20, CAPACIDADE BALAO: 30 CC, TIPO EXTREMIDADES: FUNIL, VALVULA ENCHIMENTO BALAO, VALVULA IRRIGACAO VESICAL. CÓDIGO DO ITEM: 6515.224.0050 (ID - 98110) Marca: SOLIDOR\r\n\r\nUN\r\n\r\n1.040\r\n\r\nR$ 5,4500\r\n\r\nR$ 5.668,00\r\n\r\n34\r\n\r\nSONDA FOLEY, MATERIAL: LATEX, NUMERO VIAS: 3, CALIBRE: 24, CAPACIDADE BALAO: 30 CM³, TIPO EXTREMIDADES: FUNIL, VALVULA ENCHIMENTO BALAO, VALVULA IRRIGACAO VESICAL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. CÓDIGO DO ITEM: 6515.224.0085 (ID - 158732) Marca: SOLIDOR\r\n\r\nUN\r\n\r\n650\r\n\r\nR$ 5,4000\r\n\r\nR$ 3.510,00\r\n\r\n50\r\n\r\nSONDA NASOENTERICA, MATERIAL: POLIURETANO, CALIBRE: 12, COMPRIMENTO: 114 CM, GUIA: METALICO FLEXIVEL. CÓDIGO DO ITEM: 6515.231.0007 (ID - 105318).\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: SERÃO ACEITOS COMPRIMENTOS DE 110 CM ATÉ 125 CM. Marca: SOLUMED\r\n\r\nUN\r\n\r\n2.340\r\n\r\nR$ 9,6700\r\n\r\nR$ 22.627,80\r\n\r\n52\r\n\r\nSONDA NASOENTERICA, MATERIAL: POLIURETANO, CALIBRE: 8, COMPRIMENTO: 60 CM ~ 65 CM, GUIA: METALICO FLEXIVEL Código do Item: 6515.231.0009 (ID - 109892).\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: SERÃO ACEITOS COMPRIMENTOS DE 60 CM ATÉ 100 CM. Marca: SOLUMED\r\n\r\nUN\r\n\r\n455\r\n\r\nR$ 9,8950\r\n\r\nR$ 4.502,23\r\n\r\n53\r\n\r\nSONDA NASOGASTRICA, TIPO: CURTA, MATERIAL: POLIVINIL, CALIBRE: 6, COMPRIMENTO: 40 ~ 45 CM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 6515.232.0026 (ID - 158822) marca: SOLUMED\r\n\r\nUN\r\n\r\n455\r\n\r\nR$ 0,7200\r\n\r\nR$ 327,60\r\n\r\n54\r\n\r\nSONDA NASOGASTRICA, TIPO: CURTA, MATERIAL: POLIVINIL, CALIBRE: 8, COMPRIMENTO: 40 ~ 45 CM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 6515.232.0027 (ID - 158823) marca: MEDSONDA\r\n\r\nUN\r\n\r\n520\r\n\r\nR$ 0,5975\r\n\r\nR$ 310,70\r\n\r\n60\r\n\r\nSONDA NASOGASTRICA, TIPO: LONGA, MATERIAL: POLIVINIL, CALIBRE: 20, COMPRIMENTO: 110 CM CÓDIGO DO ITEM: 65152320008 (ID - 14838).\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: SERÃO ACEITOS COMPRIMENTOS DE 100 CM ATÉ 120 CM. Marca: MEDSONDA\r\n\r\nUN\r\n\r\n698\r\n\r\nR$ 1,6590\r\n\r\nR$ 1.157,98\r\n\r\n61\r\n\r\nSONDA NASOGASTRICA, TIPO: LONGA, MATERIAL: POLIVINIL, CALIBRE: 22, COMPRIMENTO: 110 CM CÓDIGO DO ITEM: 65152320009 (ID - 14839).\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: SERÃO ACEITOS COMPRIMENTOS DE 100 CM ATÉ 120 CM. Marca: MEDSONDA\r\n\r\nUN\r\n\r\n860\r\n\r\nR$ 1,6290\r\n\r\nR$ 1.400,94\r\n\r\n62\r\n\r\nSONDA URETRAL, MATERIAL: POLIVINIL, CALIBRE: 4 CÓDIGO DO ITEM: 6515.237.0009 (ID - 21983) Marca: MEDSONDA\r\n\r\nUN\r\n\r\n650\r\n\r\nR$ 0,6900\r\n\r\nR$ 448,50\r\n\r\n63\r\n\r\nSONDA URETRAL, MATERIAL: POLIVINIL, CALIBRE: 6 CÓDIGO DO ITEM: 6515.237.0010 (ID - 21984) Marca: MEDSONDA\r\n\r\nUN\r\n\r\n650\r\n\r\nR$ 0,6750\r\n\r\nR$ 438,75\r\n\r\n64\r\n\r\nSONDA URETRAL, MATERIAL: POLIVINIL, CALIBRE: 8 CÓDIGO DO ITEM: 6515.237.011 (ID - 21985) Marca: MEDSONDA\r\n\r\nUN\r\n\r\n6.739\r\n\r\nR$ 0,5800\r\n\r\nR$ 3.908,62\r\n\r\n65\r\n\r\nSONDA URETRAL, MATERIAL: POLIVINIL, CALIBRE: 10 CÓDIGO DO ITEM: 6515.237.0001 (ID - 21975) Marca: MEDSONDA\r\n\r\nUN\r\n\r\n20.168\r\n\r\nR$ 0,5900\r\n\r\nR$ 11.899,12\r\n\r\n66\r\n\r\nSONDA URETRAL, MATERIAL: POLIVINIL, CALIBRE: 12 CÓDIGO DO ITEM: 6515.237.0002 (ID - 21976) Marca: MEDSONDA\r\n\r\nUN\r\n\r\n48.601\r\n\r\nR$ 0,5900\r\n\r\nR$ 28.674,59\r\n\r\n68\r\n\r\nSONDA URETRAL, MATERIAL: POLIVINIL, CALIBRE: 16 CÓDIGO DO ITEM: 6515.237.0004 ( ID - 21978) Marca: MEDSONDA\r\n\r\nUN\r\n\r\n1.606\r\n\r\nR$ 0,7700\r\n\r\nR$ 1.236,62\r\n\r\nId: 2373758"
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                    "2373690": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 013/2022.\r\n\r\nOBJETO: MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - FIOS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa M.B. MARTINS AGROPECUARIA - EPP - CNPJ 04.541.813/0001-40.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: 252.517,38 (duzentos e cinquenta e dois mil quinhentos e dezessete reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000155/2020 (PE 084/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n04\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: CATGUT CROMADO, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: 2.0, UM FIO, COMPRIMENTO FIO: 70 CM, MODELO AGULHA: AGULHA 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 3,0 CM. Código do Item: 6515.127.0191 (ID - 65368) Marca: Shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 1.457\r\n\r\nUENF: 800\r\n\r\nUERJ: 120\r\n\r\nTOTAL: 2.377\r\n\r\nR$ 3,6700\r\n\r\nR$ 8.723,59\r\n\r\n06\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: CATGUT CROMADO, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: 3.0, UM FIO, COMPRIMENTO FIO: 70 CM, MODELO AGULHA: AGULHA 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 2,5 CM Código do Item: 6515.127.0194 (ID - 65371) Marca: Shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 577\r\n\r\nUENF: 0\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 577\r\n\r\nR$ 4,4100\r\n\r\nR$ 2.544,57\r\n\r\n07\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: CATGUT CROMADO, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: Nº 4-0, COMPRIMENTO FIO: ENTRE 70 E 75CM, MODELO AGULHA: 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: ENTRE 3 E 3,5 CM (ID-124022) Marca: Shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 806\r\n\r\nUENF: 0\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 806\r\n\r\nR$ 4,4900\r\n\r\nR$ 3.618,94\r\n\r\n11\r\n\r\nFIO DE SUTURA - TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: CATGUT SIMPLES, CONSTRUCAO: LACADO, NUMERO FIO: 2-0, COMPRIMENTO FIO: 75CM, MODELO AGULHA: 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 40MM - ID: 86570 - Código do Item: 6515.127.0493 Marca: Shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 1.794\r\n\r\nUENF: 0\r\n\r\nUERJ :0\r\n\r\nTOTAL: 1.794\r\n\r\nR$ 5,2700\r\n\r\nR$ 9.454,38\r\n\r\n14\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: CATGUT SIMPLES, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: 3.0, UM FIO, COMPRIMENTO FIO: 70 CM, MODELO AGULHA: 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 2,5 CM Código do Item: 6515.127.0204 (ID - 65389) Marca: Shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 1.683\r\n\r\nUENF: 0\r\n\r\nUERJ: 816\r\n\r\nTOTAL: 2.499\r\n\r\nR$ 3,8100\r\n\r\nR$ 9.521,19\r\n\r\n18\r\n\r\nFIO DE SUTURA - TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: POLIPROPILENO, CONSTRUCAO: AZUL, NUMERO FIO: Nº 5.0, COMPRIMENTO FIO: 75 CM, MODELO AGULHA: 2 AGULHAS 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 1,7 CM - ID: 93562 - Código do Item: 6515.127.0560 Marca: Shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 1.040\r\n\r\nUENF: 0\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 1.040\r\n\r\nR$ 10,5400\r\n\r\nR$ 10.961,60\r\n\r\n19\r\n\r\nFIO DE SUTURA - TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: POLIPROPILENO, CONSTRUCAO: AZUL, COM DUAS AGULHAS, NUMERO FIO: Nº 6.0, COMPRIMENTO FIO: 75 CM, MODELO AGULHA: 3/8 CIRCULO, TAMANHO AGULHA: 1,3 CM - ID: 93628 - Código do Item: 6515.127.0567 Marca: Shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 1.040\r\n\r\nUENF:0\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 1.040\r\n\r\nR$ 10,0000\r\n\r\nR$ 10.400,00\r\n\r\n28\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: POLIGLATINA 910 VIOLETA, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: Nº 0, COMPRIMENTO FIO: 70 CM, MODELO AGULHA: 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 40MM. Código do Item: 6515.127.0341 (ID - 75899) Marca: Shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 5.620\r\n\r\nUENF: 1.000\r\n\r\nUERJ: 936\r\n\r\nTOTAL: 7.556\r\n\r\nR$ 5,9400\r\n\r\nR$ 44.882,64\r\n\r\n43\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: ALGODAO, CONSTRUCAO: NAO APLICAVEL, NUMERO FIO: Nº 0, COMPRIMENTO FIO: ENTRE 40 E 70 CM, MODELO AGULHA: SEM AGULHA, TAMANHO AGULHA: N/A. Código do Item: 6515.127.0627 (ID - 116739) Marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 1.200\r\n\r\nUENF: 0\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 1.200\r\n\r\nR$ 1,8000\r\n\r\nR$ 2.160,00\r\n\r\n44\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: ALGODAO, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: 2-0, COMPRIMENTO FIO: 45CM, MODELO AGULHA: SEM AGULHA, TAMANHO AGULHA: N/A. Código do Item: 6515.127.0435 (ID - 79793) Marca: Shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 1.300\r\n\r\nUENF: 0\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 1.300\r\n\r\nR$ 1,5500\r\n\r\nR$ 2.015,00\r\n\r\n47\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: ALGODAO, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: Nº 3 - 0, COMPRIMENTO FIO: 45 A 75 CM, MODELO AGULHA: 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 25 A 30 MM. Código do Item: 6515.127.0638 (ID - 116853) Marca: Shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 1.170\r\n\r\nUENF: 0\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 1.170\r\n\r\nR$ 3,3400\r\n\r\nR$ 3.907,80\r\n\r\n48\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: NYLON PRETO, CONSTRUCAO: MONOFILAMENTAR, NUMERO FIO: Nº 0, COMPRIMENTO FIO: 45 cm, MODELO AGULHA: 3/8 CIRCULO TRIANGULAR, TAMANHO AGULHA: 3,0 cm. Código do Item: 6515.127.0362 (ID - 76191) Marca: Shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 2.662\r\n\r\nUENF: 3.000\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 5.662\r\n\r\nR$ 1,4700\r\n\r\nR$ 8.323,14\r\n\r\n50\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: NYLON PRETO, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: Nº 2-0, COMPRIMENTO FIO: 45 CM, MODELO AGULHA: 3/8 CIRCULO TRIANGULAR, TAMANHO AGULHA: 30 MM. Código do Item: 6515.127.0418 (ID - 78079) Marca: Shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 2.220\r\n\r\nUENF: 4.000\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 6.220\r\n\r\nR$ 1,7700\r\n\r\nR$ 11.009,40\r\n\r\n51\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: NYLON PRETO, CONSTRUCAO: MONOFILAMENTAR, NUMERO FIO: Nº 3-0, COMPRIMENTO FIO: 45 CM, MODELO AGULHA: 3/8 CIRCULO TRIANGULAR, TAMANHO AGULHA: 30 MM Código do Item: 6515.127.0363 (ID - 76209) Marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 12.636\r\n\r\nUENF: 3.000\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 15.636\r\n\r\nR$ 1,8100\r\n\r\nR$ 28.301,16\r\n\r\n52\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: POLIAMIDA (NYLON), CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: 3-0, COMPRIMENTO FIO: 45CM, MODELO AGULHA: 3/8 TRIANGULAR, TAMANHO AGULHA: 24MM. Código do Item: 6515.127.0444 (ID - 79807) Marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 11.871\r\n\r\nUENF: 0\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 11.871\r\n\r\nR$ 1,8700\r\n\r\nR$ 22.198,77\r\n\r\n55\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: NYLON PRETO, CONSTRUCAO: MONOFILAMENTAR, NUMERO FIO: Nº 5-0, COMPRIMENTO FIO: 45 CM, MODELO AGULHA: 1/2 CIRCULO TRIANGULAR, TAMANHO AGULHA: 25MM Código do Item: 6515.127.0359 (ID - 75935) Marca: Shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 1.263\r\n\r\nUENF: 0\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 1.263\r\n\r\nR$ 2,0600\r\n\r\nR$ 2.601,78\r\n\r\n56\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: POLIAMIDA (NYLON) PRETO, CONSTRUCAO: MONOFILAMENTAR, NUMERO FIO: Nº 5-0, COMPRIMENTO FIO: 45 CM, MODELO AGULHA: 3/8 CIRCULO TRIANGULAR, TAMANHO AGULHA: 20MM Código do Item: 6515.127.0360 (ID - 75936) Marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 237\r\n\r\nUENF: 0\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 237\r\n\r\nR$ 1,9000\r\n\r\nR$ 450,30\r\n\r\n57\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: POLIAMIDA (NYLON), CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: 5-0, COMPRIMENTO FIO: 45CM, MODELO AGULHA: 1/2 TRIANGULAR, TAMANHO AGULHA: 16MM. Código do Item: 6515.127.0445 (ID - 79812) Marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 1.086\r\n\r\nUENF: 0\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 1.086\r\n\r\nR$ 2,0300\r\n\r\nR$ 2.204,58\r\n\r\n58\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: NYLON PRETO, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: Nº 6-0, COMPRIMENTO FIO: 45 CM, MODELO AGULHA: 3/8 CIRCULO TRIANGULAR, TAMANHO AGULHA: 19 MM. Código do Item: 6515.127.0421 (ID - 78082) Marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 809\r\n\r\nUENF: 0\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 809\r\n\r\nR$ 1,8600\r\n\r\nR$ 1.504,74\r\n\r\n59\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: POLIAMIDA (NYLON) PRETO, CONSTRUCAO: MONOFILAR, NUMERO FIO: Nº 6-0, COMPRIMENTO FIO: 45CM, MODELO AGULHA: 3/8 CIRCULO TRIANGULAR, TAMANHO AGULHA: 13MM. Código do Item: 6515.127.0361 (ID - 75937)\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 69\r\n\r\nUENF: 0\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 69\r\n\r\nR$ 5,2100\r\n\r\nR$ 323,02\r\n\r\n62\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: POLIAMIDA (NYLON), CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: 6-0, COMPRIMENTO FIO: 45CM, MODELO AGULHA: 1/2 TRIANGULAR, TAMANHO AGULHA: 16MM. Código do Item: 6515.127.0446 (ID - 79813)Marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 69\r\n\r\nUENF: 0\r\n\r\nUERJ: 480\r\n\r\nTOTAL: 542\r\n\r\nR$ 1,9500\r\n\r\nR$ 1.056,90\r\n\r\n63\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: POLIESTER, CONSTRUCAO: TRANCADO, NUMERO FIO: Nº 2, COMPRIMENTO FIO: 70CM, MODELO AGULHA: 1/2 CIRCULO TRIANGULAR CORTANTE, TAMANHO AGULHA: 40MM. Código do Item: 6515.127.0327 (ID - 75885) Marca: Shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 1.300\r\n\r\nUENF: 1.000\r\n\r\nUERJ: 144\r\n\r\nTOTAL: 2.444\r\n\r\nR$ 5,0300\r\n\r\nR$ 12.293,32\r\n\r\n64\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: POLIESTER / ALGODAO, CONSTRUCAO: AZUL, NUMERO FIO: 3,0, COMPRIMENTO FIO: 15 FIOS DE 45 CM, MODELO AGULHA: SEM AGULHA, TAMANHO AGULHA: SEM AGULHA. Código do Item: 6515.127.0668 (ID - 119023) Marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 1.040\r\n\r\nUENF: 0\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 1.040\r\n\r\nR$ 2,2300\r\n\r\nR$ 2.319,20\r\n\r\n65\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: POLIPROPILENO, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: Nº 0, COMPRIMENTO FIO: 50CM, MODELO AGULHA: 1/2 CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 26MM. Código do Item: 6515.127.0440 (ID - 79798) Marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 1.950\r\n\r\nUENF: 1.000\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 2.950\r\n\r\nR$ 2,9600\r\n\r\nR$ 8.732,00\r\n\r\n66\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: POLIPROPILENO, CONSTRUCAO: COR AZUL, NUMERO FIO: Nº 0, COMPRIMENTO FIO: 75 CM, MODELO AGULHA: 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 4,0 CM. Código do Item: 6515.127.0650 (ID - 118619) Marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 1.560\r\n\r\nUENF: 1.000\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 2.560\r\n\r\nR$ 3,3400\r\n\r\nR$ 8.550,40\r\n\r\n67\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: POLIPROPILENO AZUL, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: Nº 2-0, COMPRIMENTO FIO: 75 CM, MODELO AGULHA: 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 25 MM. Código do Item: 6515.127.0349 (ID - 75925) Marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 1.523\r\n\r\nUENF: 1.000\r\n\r\nUERJ: 216\r\n\r\nTOTAL: 2.739\r\n\r\nR$ 2,7800\r\n\r\nR$ 7.614,42\r\n\r\n69\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: POLIPROPILENO, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: Nº 2-0, COMPRIMENTO FIO: 75 CM, MODELO AGULHA: 2 AGULHAS 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 20 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 6515.127.0803 (ID - 151483) Marca: shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 780\r\n\r\nUENF: 0\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 780\r\n\r\nR$ 5,3800\r\n\r\nR$ 4.196,40\r\n\r\n74\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: POLIPROPILENO, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: Nº 4-0, COMPRI. MENTO FIO: 75 CM, MODELO AGULHA: 2 AGULHAS 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 17 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 6515.127.0801 (ID - 151481). INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: PODERÁ SER FORNECIDO AGULHA COM A VARIAÇÃO DE 17 MM A 20 MM Marca: shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 780\r\n\r\nUENF: 0\r\n\r\nUERJ: 552\r\n\r\nTOTAL: 1.332\r\n\r\nR$ 6,9500\r\n\r\nR$ 9.257,40\r\n\r\n75\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: SEDA, CONSTRUCAO: TRANCADO, NUMERO FIO: 3-0, COMPRIMENTO FIO: 45 CM, MODELO AGULHA: 1/2 CIRCULO TRIANGULAR, TAMANHO AGULHA: 17 MM Código do Item: 6515.127.0278 (ID - 71682) Marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 1.138\r\n\r\nUENF: 600\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 1.738\r\n\r\nR$ 2,3800\r\n\r\nR$ 4.136,44\r\n\r\n76\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: SEDA, CONSTRUCAO: TRANCADO, NUMERO FIO: 4-0, COMPRIMENTO FIO: 45 CM, MODELO AGULHA: 1/2 CIRCULO TRIANGULAR, TAMANHO AGULHA: 17 MM Código do Item: 6515.127.0279 (ID - 71683) Marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 4.570\r\n\r\nUENF: 600\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 5.170\r\n\r\nR$ 1,7900\r\n\r\nR$ 9.254,30\r\n\r\nId: 2373690"
                    ],
                    "2373671": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000280/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de órtese suropodálica sob medida em carbano, para suprir necessidades de policial militar beneficiário do FUSPOM, provenientes da Dispensa de Licitação nº 010/2021 - FUSPOM, em favor da empresa: Clínica de Reabilitação Ottobock Rio de Janeiro Ltda, inscrita sob o CNPJ: 02.518.688/0001-21, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).\r\n\r\nId: 2373671"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2373649": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora CARLA CARVALHO DINIZ, Inspetora de Polícia - 5ª Classe, I.D. Funcional nº 5.022.046-2, a contar de 28 de julho de 2021, com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360148/000129/2021,\r\n\r\nId: 2373649"
                    ],
                    "2373648": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2022\r\n\r\nDEFERI à servidora LETICIA GOMES MOREIRA, Papiloscopista Policial - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 5.103.184-1, afastamento remunerado para frequentar o Curso de Formação Profissional para o Cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, no período de 04 de janeiro de 2022 a 15 de julho de 2022, com fulcro no artigo 11, X do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, c/c o artigo 259, XIV, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980. Processo nº SEI-360021/003592/2021.\r\n\r\nId: 2373648"
                    ],
                    "2373647": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2022\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora ADRIANA MENDES MARTINS, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 4.373.302-6, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990. Processo nº SEI-360023/000036/2020.\r\n\r\nId: 2373647"
                    ],
                    "2373646": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2022\r\n\r\nCONCEDE redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho do servidor LEANDRO TERRA PASSOS, Perito Criminal - 3ª Classe, ID Funcional nº 4.377.704-0, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no artigo 83, inciso XXI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002. Processo nº SEI-360264/000146/2021.\r\n\r\nId: 2373646"
                    ],
                    "2373650": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360170/000012/2022 - INDEFIRO o requerimento do servidor RAFAEL SILVA DE PAULA, Oficial de Cartório Policial - 5ª Classe, I.D. Funcional nº 4.329.881-8, por falta de amparo legal, com base na manifestação da SEPOL/ASSEJUR, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2373650"
                    ],
                    "2373752": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360276/000004/2022 - CONCEDO a MIGUEL SOUZA DE SANT'ANNA, Papiloscopista, ID Funcional 5019108-0, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, de 28/11/2021 a 27/12/2021.\r\n\r\nId: 2373752"
                    ],
                    "2373816": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360068/000066/2022 - CONCEDO a RAFAEL CAVALCANTE DE MOURA, Inspetor de Polícia, ID funcional 4365177-1, o afastamento de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, de 02/01/2022 a 31/01/2022.\r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/000715/2022 - CONCEDO à PRISCILA GAUI PAES BARRETO, Papiloscopista, ID 50961586, afastamento de 02/02/2022 a 01/07/2022, referente a Licença Maternidade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360143/000027/2022 - CONCEDO a ANDRÉ FELIPE BARROS LACERDA, Oficial de Cartório, ID funcional 50816888, o afastamento de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, de 05/02/2022 a 06/03/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360047/000022/2022 - CONCEDO a THIAGO DA SILVA PICORELI, Delegado de Polícia, ID funcional 43730086, o afastamento de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, de 07/02/2022 a 08/03/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360292/000002/2022 - CONCEDO a GERALDO CASSIMIRO PEREIRA NETO, Inspetor de Polícia, ID funcional 5022430-1, o afastamentode 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, de 31/12/2021 a 29/01/2022.\r\n\r\nId: 2373816"
                    ],
                    "2373676": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000069/2022 - CONCEDO à FABIANO GONCALVES DE LIMA, INSPETOR DE POLíCIA, 4ª classe, ID Funcional nº 4.373.296-8, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 08/02/2022 a 09/03/2022.\r\n\r\nId: 2373676"
                    ],
                    "2373702": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 15/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000074/2022 - ALESSANDRE FLORIDO AZEVEDO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.138.395-8 - 549 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360205/000027/2022 - FABIO DA COSTA FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.977.074-2 - 179 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360210/000005/2022 - LEONARDO DA SILVA PODGORSKI, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 571.232-7 - 879 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2373702"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2373872": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/02/2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 44.481, de 22 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 25 de novembro de 2013 e tendo em vista o que consta na Resolução SEPLAG nº 1.046, de 12 de dezembro de 2013, Resolução SEAP nº 535, de 15 de outubro de 2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARCELO DA ROCHA GOMES, ID 24405280, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE III, do Quadro I Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 20/12/2021. Processo nº SEI-210016/001371/2021.\r\n\r\nId: 2373872"
                    ],
                    "2373806": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIARIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/02/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nDIRETOR RICARDO LARRUBIA DA GAMA, Policial Penal, ID: 19675623, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSUBDIRETOR AUGUSTO CESAR CABRAL PIRES, Policial Penal, ID: 5707706, Subdiretor;\r\n\r\nSERVIDOR CRISTIANO DEFREITAS BARBOSA, Policial Penal, ID: 50828037, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nSERVIDORA NATALIA LUIZA SANTOS DE FREITAS, Policial Penal, ID: 43935010, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nSERVIDOR JORGE DOS SANTOS FERREIRA, Policial Penal, ID: 50278339, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSERVIDOR WILLIAS DOS SANTOS SILVA, Policial Penal, ID: 19807341, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nSERVIDOR RODOLFO CALAZANS, Policial Penal, ID: 20061340, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nSERVIDOR LUIS CLAUDIO RODRIGUES DA CUNHA, Policial Penal, ID: 19906730, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nSERVIDOR LEONELA LACERDA DE ASSIS FILHO, Policial Penal, ID: 19906250, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nSERVIDOR ALEXANDRE VENÂNCIO, Policial Penal, ID: 50826468, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nSERVIDOR MARCELO FLEMING MARQUES, Policial Penal, ID: 19907729, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210057/000161/2022.\r\n\r\nId: 2373806"
                    ],
                    "2373812": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/02/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRENATO ESPERANÇA SANTANA, Policial Penal, ID:43815235, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJORGE ROBERTO AMORIM, Policial Penal, ID: 50299719, Subdiretor;\r\n\r\nEDGAR RICARDO DA SILVA, Policial Penal, ID: 50130617, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLEONARDO PIO DE FREITAS, Policial Penal, ID: 50128051, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMÁRCIA DUARTE FEITOSA, Policial Penal, ID: 50098063, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA TESTA, Policial Penal, ID: 43203590, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nMARCELO BARLETTA TEIXEIRA DA SILVA, Policial Penal, ID: 43182755, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nRAFAEL FREITAS DA SILVA, Policial Penal, ID: 50229346, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nNÉLIO PINHEIRO GOUVÊA JÚNIOR, Policial Penal, ID: 19975325, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nSIDNEY RODRIGUES BARBOSA, Policial Penal, ID: 50912364, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nMARCELO DA SILVA NASCIMENTO, Policial Penal, ID: 20378181, Chefe da Seção de Turma IV.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo SEI nº 210077/000113/2022.\r\n\r\nId: 2373812"
                    ],
                    "2373800": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/02/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PINTO DOS SANTOS, Policial Penal, ID: 19667523, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS CUNHA, Policial Penal, ID: 50912399, Subdiretor;\r\n\r\nELIEZER DA SILVA CEZAR, Policial Penal, ID: 43287255, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nGABRIELA ANDRADE DA SILVA, Policial Penal, ID: 43375774, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nALEX MORAES VIANA, Policial Penal, ID: 19925948 , Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMACILON OLIVEIRA MATOS, Policial Penal, ID: 50278649, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GONÇALVES, Policial Penal, ID: 43369200, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA BALLESTERO ANAYA, Policial Penal, ID: 42525462, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, Policial Penal, ID: 43567878, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nANDERSON RAMIRO DA CRUZ, Policial Penal, ID: 50910876, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nHENRIQUE DOS SANTOS SILVA, Policial Penal, ID: 50127659, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210023/000201/2022.\r\n\r\nId: 2373800"
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                    "2373802": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.01.2022\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 24.08.2021\r\n\r\nHELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO nº SEI 210006/001275/2021\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO nº SEI 210006/001275/2020\r\n\r\nId: 2373802"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                    "2373659": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de janeiro de 2022, MARCELO NEVES GONZAGA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2684074-0, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA III, do Comando de Bombeiro de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/000129/2022.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO LUIZ MIRANDA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2622105-5, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA III, do Comando de Bombeiro de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Neves Gonzaga, ID Funcional nº 2684074-0. Processo n° SEI-270001/000129/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de janeiro de 2022, BERNARDO MONTELLA DA MOTTA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613037-2, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA X, do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000129/2022.\r\n\r\nNOMEIA JOAO PAULO MENEZES DOS SANTOS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2645803-9, para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA X, do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Bernardo Montella da Motta, ID Funcional nº 613037-2. Processo n° SEI-270001/000129/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de janeiro de 2022, CRISTIANO AQUINO DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2653025-2, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º Grupamento Marítimo (1º GMar - Botafogo), do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000129/2022.\r\n\r\nNOMEIA BERNARDO MONTELLA DA MOTTA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613037-2, para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º Grupamento Marítimo (1º GMar - Botafogo), do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Cristiano Aquino da Silva, ID Funcional nº 2653025-2. Processo nº SEI-270001/000129/2022.\r\n\r\nId: 2373659"
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                    "2373661": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de novembro de 2021, o Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOC/94 SIDNEY PEREIRA GONCALVES JUNIOR, RG 17.692, Id Funcional 2585704-5, CPF 026.036.557-28, de acordo com o art. 98, § 3º (nova redação dada pela Lei nº 5.932, de 28/03/2011) da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270014/000469/2021.\r\n\r\nId: 2373661"
                    ],
                    "2373667": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 21 de agosto de 2021, o Coronel Bombeiro Militar QOC/94 MAURO FRANZONI JUNIOR, RG 17.685 CBMERJ, Id Funcional 2617486-3, CPF 000.842.167-60, de acordo com o art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 5932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000059/2021.\r\n\r\nId: 2373667"
                    ],
                    "2373658": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 21 de agosto de 2021, o Coronel Bombeiro Militar QOC/97 LUIZ SERGIO LIMA, RG 19.776 CBMERJ, Id Funcional 950025-1, CPF 070155707-93, de acordo com o art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 5932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000060/2021.\r\n\r\nId: 2373658"
                    ],
                    "2373662": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 21 de abril de 2021, o Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/97 JOAO ANDRE MATTOS DIAS SERRA E GURGEL, RG 20.373 CBMERJ, Id Funcional 2663004-4, CPF 012.830.457-02, de acordo com o art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 5932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000034/2021.\r\n\r\nId: 2373662"
                    ],
                    "2373660": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de dezembro de 2021, o Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOC/96 FABIO PIMENTEL DE OLIVEIRA, RG 19.209, Id Funcional nº 611883-6, CPF 025.422.667-19, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270026/000572/2021.\r\n\r\nId: 2373660"
                    ],
                    "2373664": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 12 de março de 2021, o Coronel Bombeiro Militar QOC/97 ALEXANDRE CARNEIRO ESTEVES, RG 19.791 CBMERJ, Id Funcional 2586506-4, CPF 033.904.457-81, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270001/000499/2021.\r\n\r\nId: 2373664"
                    ],
                    "2373666": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de abril de 2021, o Major Bombeiro Militar QOS/Méd/00 MARCELO DE ALMEIDA COSTA, RG 28.358 CBMERJ, Id Funcional 2035891-1, CPF 016.462.587-97, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270059/000259/2021.\r\n\r\nId: 2373666"
                    ],
                    "2373681": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.02.20228\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08038/51150/2010, PAULO ROBERTO DOS SANTOS BRAGA, RG CBMERJ 9403;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08169/51150/2010, SERGIO RIBEIRO DE ASSIS, RG CBMERJ 7029;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08040/51150/2010, RICARDO ANTUNES DO NASCIMENTO, RG CBMERJ 11463;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08172/51150/2010, LIERTE NASCIMENTO, RG CBMERJ 7310\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08161/51150/2010, JOEL BENTO DA SILVA FILHO, RG CBMERJ 5748;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08167/51150/2010, ERLEN MACHADO ALCANTARA, RG CBMERJ 7682;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08036/51150/2010, JOEL PEREIRA BAPTISTA, RG CBMERJ 5690;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08037/51150/2010, PAULO ROBERTO SILVA BERTO, RG CBMERJ 14017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08035/51150/2010, LUIZ MARIO XAVIER, RG CBMERJ 5809;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08174/51150/2010, REGINALDO DE CASTRO CARREIRO, RG CBMERJ 7092;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08152/51150/2010, CESAR DA SILVA NUNES, RG CBMERJ 7722;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08335/51150/2010, WILLIAN WAGNER DE MIRANDA MELLO, RG CBMERJ 7370;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08337/51150/2010, MARCIO DE SOUZA MAGALHÃES, RG CBMERJ 9941;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08044/51150/2010, MARCIO SERGIO DE SOUZA SALES, RG CBMERJ 6292;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27036/2080/2006, JONAS MORAES, RG CBMERJ 3566;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27074/2080/2006, MARCOS ANTONIO SOUZA SOARES, RG CBMERJ 7718;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27075/2080/2006, JORGE DOMINGOS FONSECA DA SILVA, RG CBMERJ 5250;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27072/2080/2006, JOSEMIR LEITE SANTOS, RG CBMERJ 7990;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27065/2080/2006, JECONIAS DOS SANTOS, RG CBMERJ 3702;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27041/2080/2006, JORGE PINHEIRO DOS SANTOS, RG CBMERJ 3072;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08309/51150/2010, JOSUE CAMPOS MACEDO, RG CBMERJ 6171;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08323/51150/2010, FABIO SHIGUEHIKO OSAWA, RG CBMERJ 7365;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08324/51150/2010, GERSON FERREIRA DE FREITAS, RG CBMERJ 6183;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08327/51150/2010, ROBSON PEREIRA FRANCISCO, RG CBMERJ 7283;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08343/51150/2010, OSMAIR DA SILVEIRA SILVA, RG CBMERJ 9681;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08345/51150/2010, PAULO ROBERTO DE CARVALHO CRUZ, RG CBMERJ 7396;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08143/51150/2010, SIDNEY DA SILVA VIANA, RG CBMERJ 11262;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08140/51150/2010, FRANCISCO DE PAULA FERNANDES, RG CBMERJ 6685;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08034/51150/2010, JONAS LOPES, RG CBMERJ 6677;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08029/51150/2010, NELSON ROBERTO DOS SANTOS GONÇALVES, RG CBMERJ 6836;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08030/51150/2010, ROMILDO ANDRE DE JESUS, RG CBMERJ 10040;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08033/51150/2010, ANTONIO GUIMARAES OLIVEIRA FILHO, RG CBMERJ 7245;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08173/51150/2010, IVAN LUIS DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 10639;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27009/11154/2012, ACIR ALVES DOS SANTOS, RG CBMERJ 15667;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27027/2080/2006, ALBERTO VASCONCELOS ALVES, RG CBMERJ 4604;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08131/51150/2010, ANTONIO SALVADOR LANUNCI, RG CBMERJ 8167;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08092/51150/2010, MARCO ANTONIO AMADO, RG CBMERJ Nº 8187;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08043/51150/2010, ILSON FRANCISCO RIBEIRO, RG CBMERJ Nº 6234;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27044/2080/2006, CELSO LUIZ ALVES DE ARAUJO, RG CBMERJ Nº 4610;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08123/51150/2010, PAULO ALMEIDA REIS, RG CBMERJ Nº 8217;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08139/51150/2010, JOSE NEI DA SILVA TELLES, RG BMERJ 9416;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27038/2080/2006, JOSÉ CARLOS DA FONSECA, RG CBMERJ Nº 2742;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08086/51150/2010, CELIO GUIMARÃES, RG CBMERJ Nº 9281;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08313/51150/2010, ORLANDO BARBOSA BUAS, RG CBMERJ 6988;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27069/2080/2006, CELSO GOMES DA SILVA, RG CBMERJ 2827;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27077/2080/2006, PEDRO PAULO DE SOUZA MONTEIRO, RG CBMERJ 4737;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27048/2080/2006, ALVARO DE SANTANA PODESTA, RG CBMERJ 3809;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27073/2080/2006, ROBERTO LUIZ DA CONCEIÇÃO MARTINS, RG CBMERJ 5346;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08349/51150/2010, DELIO NERI E SILVA, RG CBMERJ 6197;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27064/2080/2006, JORGE MEDEIROS RODRIGUES, RG CBMERJ 3828;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08311/51150/2010, MARCIO DA COSTA ALVES, RG CBMERJ 5510;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27131/2080/2006, TAURINO GRACIANO BARBOSA, RG CBMERJ 5553;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08122/51150/2010, SEBASTIAO DE ALMEIDA VARELLA, RG CBMERJ 7094;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08341/51150/2010, GILCERIO ANTONIO DE PAIVA, RG CBMERJ 6931.\r\n\r\nCom base no Dec. Federal nº 20.919/1932 e nas informações prestadas pelos órgãos de pessoal nos presentes processos administrativos, INDEFIRO as solicitações de reconhecimentos de dívidas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2373681"
                    ],
                    "2373738": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000087/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA TREINAMENTO CARDIORESPIRATÓRIO, com amparo legal no artigo 1º, da Lei Federal nº10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2373738"
                    ],
                    "2373682": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000599/2020- DEFIRO a solicitação, em favor da Srª JAQUELINE DA SILVEIRA NASCIMENTO LEITE, CPF: 070.431.097-01 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), da Srª BRUNA DA SILVEIRA NASCIMENTO LEITE, CPF: 169.297.897-71 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e da Srª BEATRIZ DA SILVEIRA NASCIMENTO LEITE, CPF: 169.298.017-39 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para pagamento do “Benefício Especial”, instituído pelo Decreto nº 41.505/2008, em complementação ao pagamento de seguro contratado pelo Estado.\r\n\r\nId: 2373682"
                    ],
                    "2373684": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270080/001234/2021- Sr. ANDRE MOURA MARQUES, RG 23.694, Id Funcional 0025868861.\r\n\r\nINDEFIRO o benefício de Abono Permanência, por não atender, na época em solicitou o referido benefício, a todos os requisitos do art. 98, § 4º da Lei Estadual nº 880/1985, modificada pela Lei Estadual nº 6.329/2012 e com base na competência estabelecida pela Resolução SEDEC nº 070, de 11 de março de 2015. \r\n\r\nId: 2373684"
                    ],
                    "2373685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002586/2021- Sra. IRENI ROMAO DA SILVA, CPF.: 078.850.517-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/001884/2021- ANA PAULA SILVA, CPF.: 032.964.267-79.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no § 1º , do art. 249 do Dec. nº 2479/1979, de 08/03/1979 alterado pelo Decreto nº 17.578 de 25/06/1992art. 250 do Decreto n° 2.479, de 08/03/1979, com a rotina processual aplicada pelo Decreto nº 32.726, de 30/01/2003, no inciso I, do art. 42.477 de 27/05/2010, Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, as requerentes FAZEM JUS aos Auxílios Funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2373685"
                    ],
                    "2373686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000298/2021- INDEFIRO a solicitação de benefício indenizatório a Srª VANESSA APARICIO DE OLIVEIRA, RG 56.730 (CBMERJ), a menor BIANCA CLEMENTEL OLIVEIRA, RG 30.211.960-0 (DETRAN) e a Srª JESSICA CLEMENTEL OLIVEIRA, RG 26.493.587-5 (DETRAN), uma vez que não houve comprovação de relação de causa e efeito que enquadre a morte do ex-servidor em acidente de serviço conforme instituído pelo Decreto nº 41.505/2008.\r\n\r\nId: 2373686"
                    ],
                    "2373687": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/001171/2021- DEFIRO a solicitação, em favor da Srª SUELI GOMES PEREIRA, CPF.:085.665.497-32, RG 10.103.701-8 (DETRAN), no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e o Srº LUCAS FILIPE MÁXIMUS GOMES PEREIRA ISNARDO FERNANDES, RG 29.926.140-4 (DETRAN), CPF.: 165.926.367-00, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para pagamento do “Benefício Especial”, instituído pelo Decreto nº 41.505/2008, combinado com o art. 1º do Decreto nº 47.038/2020, em complementação ao pagamento de seguro contratado pelo Estado.\r\n\r\nId: 2373687"
                    ],
                    "2373722": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 16.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000468/2021, 2º TEN BM QOC/17 IGOR VAZ ARAUJO, RG: 53.414, Id. Funcional 0043421911-2;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000468/2021, SUBTENENTE BM Q10/90 SANDRO HENRIQUE VARGAS, RG: 12.980, Id. Funcional 26622661-1;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000468/2021, SUBTENENTE BM Q10/98 MARCELO DE LACERDA MENDONC, RG: 24.473, Id. Funcional 26529327-1;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000468/2021, 2º SGT BM Q10/97 LUCIANO CONSTANCIO RODRIGUES, RG: 22.510, Id. Funcional 0026562960-1;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000468/2021, 1º SGT BM Q10/98 RAFAEL COSTA TEIXEIRA, RG: 24.276, Id. Funcional 0026574721-1;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000468/2021, 1º SGT BM Q10/97 LEANDRO DE SANTANA DE SALES, RG: 21.225, Id. Funcional 0026568420-1;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000468/2021, 1º SGT BM Q10/98 ALEXANDRE SOARES BENTO, RG: 24.282, Id. Funcional 0026575949-1;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000468/2021, 2º SGT BM Q10/98 FAUSTO DE PAULA REIS, RG: 24.477, Id. Funcional 26572141-1;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000468/2021, 2º SGT BM Q10/02 MARCOS AURELIO ASSIS FRAGA, RG: 31.588, Id. Funcional 0006145191-1;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000468/2021, 2º SGT BM Q10/08 JOAO FABIANO RODRIGUES BARRETTO, RG: 31.605, Id. Funcional 0006145370-1;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000468/2021, 3º SGT BM Q10/08 CARLOS ALEXANDER PORTO TAVARES, RG: 43.750, Id. Funcional 0043422543-1;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000468/2021, 3º SGT BM Q10/08 FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES, RG: 43.666, Id. Funcional 0043420907-1;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270111/000026/2022, 3º SGT BM Q10/08 MARCO AURELIO DOS SANTOS REIS, RG: 42.788, Id. Funcional 4340483-9;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270111/000026/2022, 3º SGT BM Q10/08 MARCELO CASTRO DE LIMA, RG: 44147, Id. Funcional 4341679-9.\r\n\r\nCom fulcro na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos pelo Decreto nº 41645, de 15 de janeiro de 2009, modificado pelo Decreto nº 42896, de 25 de março de 2011, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS as diárias solicitadas.\r\n\r\nId: 2373722"
                    ],
                    "2373807": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nREFORMA, a contar de 14 de outubro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/02 - RODOLFO DE AZEVEDO CIDREIRA, RG 31.583 CBMERJ, Id Funcional 0006145140, CPF 052175437-28, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000082/2021.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 08 de novembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - MARCOS ANTONIO MARQUES DO NASCIMENTO, RG 15.752 CBMERJ, Id Funcional 0026373440, CPF 004051357-26, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000089/2021.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 04 de outubro de 2021, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q02/98 - JULIO CESAR SOARES BENEVIDES, RG 24.437 CBMERJ, Id Funcional 0026284774, CPF 018909957-70, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000077/2021.\r\n\r\nId: 2373807"
                    ],
                    "2373655": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 14 de abril de 2021, o Cad BM QAL/19 THIAGO MENDONCA DE SOUZA MOURA, RG 53.453, Id Funcional 0051013029, CPF 140707217-03, de acordo com o art. 120, inciso II, § 3º, alínea \"b\", da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270054/000789/2021.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29 de dezembro de 2021, o Cb BM Q10/15 VICTOR ORLANDO DE ANDRADE NETO, RG CBMERJ 53.053, Id Funcional 0042817889 - CPF 132910877-98, por ter sido empossado no cargo de Agente de Polícia Federal, terceira classe, da Carreira Policial Federal, do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000098/2021.\r\n\r\nId: 2373655"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2373710": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N º 2629 DE 28 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/000290/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que foi documentado através do Processo nº SEI-08/001/103719/2018, em que foram apontadas possíveis irregularidades no Contrato de Gestão nº 002/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas com o fito de apurar possível dano ao erário decorrente de despesas não reconhecidas, apuradas pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF), quando da análise financeira das prestações de contas, referente ao 1º Trimestre de 2018, no bojo do Contrato de Gestão nº 002/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelas servidoras Carla Pereira dos Santos de Almeida - Id. Funcional: 4215070-1 (Presidente), Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - Id. Funcional: 4250174-1 e Patricia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz - Id. Funcional: 3155499-7, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2373710"
                    ],
                    "2373719": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024756/2020 - Considerando a instrução processual e, principalmente, o disposto no Parecer SES/ASSJUR nº 037/2022, no Visto - PGE PGE/PG15/COO-CSJ e no Visto - PGE PGE/PG02/ASS-PG15, RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa PARAGON FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ sob o nº 43.208.384/0001-45, para o fornecimento de suplementos vitamínicos, com a finalidade de atender aos pacientes assistidos por esta Secretaria de Estado de Saúde, no valor total de R$ 561.041,54 (quinhentos e sessenta e um mil quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), conforme preceitua o artigo 24, inciso IV, combinado com artigo 26 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2373719"
                    ],
                    "2373724": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA\r\n\r\nDE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nAPLICA, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 16.796,70, à Organização Social de Saúde Instituto Unir Saúde, CNPJ nº 00.083.837/0001-41, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 002/2018 no Processo Apuratório nº SEI-08/001/008493/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Queimados. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso, e em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2373724"
                    ],
                    "2373718": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA\r\n\r\nDE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nJULGA IMPROCEDENTE a aplicação de qualquer sanção em face da Organização Social de Saúde VIVA RIO, CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, no curso do Contrato de Gestão nº 028/2012 no Processo Apuratório SEI nº E-08/001/103018/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Maré. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS).”\r\n\r\nId: 2373718"
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                    "2373721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001600/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o Edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 261/21, para aquisição do medicamento CLORETO DE SÓDIO 0,9 % - SOLUÇÃO ESTÉRIL E APIROGÊNICA - SISTEMA FECHADO - 500 ml (item 01), em favor da empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A., perfazendo o valor total de R$ 2.417.488,20 (dois milhões, quatrocentos e dezessete mil quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Leinº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2373721"
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                    "2373930": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016377/2020 - Com base nos motivos expostos este Subsecretário Executivo, na condição de Ordenador de Despesas para fins de contratações e aquisições, em defesa do interesse público e considerando que a finalidade precípua desta Secretaria de Estado de Saúde, RESCINDE o contrato n° 002/2022 e todos os demais atos dele advindos, então formalizado com a empresa GMQ FACILITES CONSULTORIA HOSPITALARES LTDA. com fundamento no art. 78, I a III da Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nId: 2373930"
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                    "2373712": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000997/2022 - RONALDO MARQUES GOMES, Especialista na Gestão de Saúde, matrícula n.º 3023383-7, ID. nº 5001811-6. ANOTA-SE para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social, de acordo com a CTC nº 25057.016150/2021-3 do Ministério de Saúde, no período de 09/11/2010 a 20/07/2011, desprezando-se o período de 21/07/2011 a 16/08/2011 por concomitância, num total de 254 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001001/2022 - RONALDO MARQUES GOMES, Especialista na Gestão de Saúde, matrícula n.º 3023383-7, ID. nº 5001811-6. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, de acordo com a certidão do TJERJ expedida em 14/12/2021, nos períodos de 19/02/1997 a 01/10/1998, desprezando-se o período de 01/04/1997 a 31/05/1997 por concomitância, num total de 529 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001002/2022 - RONALDO MARQUES GOMES, Especialista na Gestão de Saúde, matrícula n.º 3023383-7, ID. nº 5001811-6. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado ao Ministério da Defesa/Exército Brasileiro em atividades vinculadas ao Regime Militar, de acordo da certidão expedida em 21/03/1978, no período de 16/01/1967 a 01/12/1967, num total de 316 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001004/2022 - RONALDO MARQUES GOMES, Especialista na Gestão de Saúde, matrícula n.º 3023383-7, ID. nº 5001811-6. ANOTA-SE para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de, 18/08/1977 a 30/12/1977, 13/02/1978 a 19/03/1978, 20/03/1978 a 31/12/1978, 01/01/1979 a 28/02/1979, 01/03/1979 a 31/07/1979, 13/08/1979 a 23/09/1980, 24/09/1980 a 18/12/1980, 26/03/1981 a 25/06/1981, 26/06/1981 a 11/05/1989, 01/06/1989 a 30/04/1990, 16/01/1991 a 30/04/1992, 01/05/1992 a 31/05/1993, 01/07/1993 a 31/10/1993, 01/04/1997 a 31/05/1997, 01/06/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/04/2000 a 31/05/2000, 01/07/2003 a 31/07/2003 e de 01/07/2009 a 31/10/2010, num total de 6.178 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028224/2021 - JORGE LUIZ DIMAS, Técnico de Laboratório, matrícula n.º 813612-9, ID. nº 3043941-8. ANOTA-SE para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 15/03/1982 a 15/06/1982, 16/06/1982 a 15/07/1987, 04/12/1989 a 01/02/1990 e de 02/08/1990 a 14/12/1994, desprezando-se os períodos de 15/12/1994 a 02/05/1997 e de 01/08/2003 a 12/09/2003, num total de 3.605 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/008/1234/2017 - DENISE DA SILVA PEREIRA, Enfermeiro, Id. Funcional nº 42155088. DEFIRO a concessão da redução da carga horária para a servidora supracitada, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data da publicação, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO.\r\n\r\nId: 2373712"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004206/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o Edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 173/21, para aquisição do medicamento ALBUMINA HUMANA 20% 50 ml (item 01), em favor da empresa FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA - EPP, perfazendo o valor total de R$ 887.868,00 (oitocentos e oitenta e sete mil oitocentos e sessenta e oito reais), conforme preceitua o art .43, VI, da Lei nº 8.666/93. Restaram FRACASSADOS os itens 02 e 03 e DESERTO o item 04.\r\n\r\nId: 2373720"
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                    "2373711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2001\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-08/602249/2001 - MARCIA CRISTINA DOS SANTOS, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 812.623-7. ANOTA-SE para fins de APOSENTADORIA, com base no artigo 9 e seu inciso único da Lei nº 530/1982, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 03/05/1988 a 30/06/1998 e de 24/10/1988 a 03/07/1994, num total de 2.134 dias de efetivo exercício, desprezando-se 01 (hum) dia por concomitância.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/11/2001.\r\n\r\nId: 2373711"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2373565": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/001051/2022 - GUARACI FERREIRA BASTOS DOS SANTOS, Id Funcional nº 2111303-3, a partir de 03.03.2017,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/001082/2022 - JORGE LUIZ DOS SANTOS, Id Funcional nº 2102737-4, a partir de 04.10.2018,\r\n\r\nDEFIRO o Abono Permanência, com base no art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/001055/2022 - AUTORIZO a lotação da servidora VALDA MARIA BATISTA DE SOUZA FRANCISCO, Técnica de Enfermagem, classe A, Id Funcional nº 2113525-8, no Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do IASERJ/SES (Ambulatório do Maracanã).\r\n\r\nId: 2373565"
                        ],
                        "2373881": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008423/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 034/2022, no valor total de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE00577, em favor da MIL GERADORES LTDA, para contratação de empresa especializada no serviço de locação temporária de 02 (dois) chillers com capacidades de 120 TR, tensão 220V,condensação a ar, descarga vertical, com reposição de peças, instalação, assistência técnica, higienização, desinstalação, a ser instalado no HEMORIO, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2373881"
                        ],
                        "2373864": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004284/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 157/2021, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS, em favor das empresas: \r\n\r\nNOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI (32.350.180/0001-28), para o item 01, no valor de R$ 289.536,59 (duzentos e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos); PETINELI IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA ME (74.913.278/0001-96), para os itens 05, 07 e 08, no valor total de R$ 4.316.046,66 (quatro milhões, trezentos e dezesseis mil quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos); BML HOSPITALAR LTDA (27.187.758/0001-37), para o item 04, no valor de R$ 54.900,00 (cinquenta e quatro mil e novecentos reais); FLEX MAKER PRODUÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME (10.889.989/0001-90), para o item 06, no valor de R$ 2.350.525,80 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), valor total global adjudicado dos itens 01, 04, 05, 06, 07 e 08 é de R$ 7.011.009,05 (sete milhões onze mil nove reais e cinco centavos).\r\n\r\nRestando FRACASSADOS os itens 02, 03, 09 e 10.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 28652282).\r\n\r\nId: 2373864"
                        ],
                        "2373865": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006853/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 203/2021, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS, em favor das empresas: \r\n\r\nFASTLABOR COMERCIAL EIRELI (21.707.794/0001-06), valor total dos itens 02, 03, 04, 05, 06, 08 e 13, é de R$ 27.382,73 (vinte e sete mil trezentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (00.085.822/0001-12), valor total dos itens 07, 14 e 15, é de R$ 21.347,70 (vinte e um mil trezentos e quarenta e sete reais e setenta centavos); valor total global adjudicado dos itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 13, 14 e 15 é de R$ 48.730,43 (quarenta e oito mil setecentos e trinta reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nRestando FRACASSADOS os itens 01, 09, 10, 11, 12, 16 e 17.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 28637305).\r\n\r\nId: 2373865"
                        ],
                        "2373873": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 014/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 149/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TECMEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS: ENDOPRÓTESES para realização de Cirurgia Vascular e Hemodinâmca do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC (Lote IV). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 425/2021 (Doc. SEI 21215354) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 28263706). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000671/2021. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2022.\r\n\r\nId: 2373873"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2373715": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6046 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, e o que consta no Processo nº SEI-E-03/003/1915/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades em 2000;\r\n\r\n- que não foram encontrados registros de encaminhamento dos alunos à época da paralisação da referida unidade escolar;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram realocados em outras unidades escolares estaduais da região;\r\n\r\n- que o acervo documental encontra-se custodiado no CIEP 343 - Professora Emília Diniz Ligiéro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica extinta a Escola Estadual Vovô Gabetto, situada no Município de Laje do Muriaé, criada pelo Decreto nº 1.737, de 06 de março de 1978, publicado no Diário Oficial de 07de março de 1978.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6047 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo nº SEI-E-03/10.302.020/2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Unidade Escolar foi paralisada em 1997;\r\n\r\n- que os alunos foram absorvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Itaperuna;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram remanejados para outras unidades escolares estaduais;\r\n\r\n- que o acervo documental foi transferido para E.M. Fernandes Leite;\r\n\r\n- que os bens patrimoniais foram transferidos para a E.M. Nossa Senhora das Graças.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual Fazenda Bambuí, situada no Município de Itaperuna, criada pelo Decreto nº 4.188, publicado no Diário Oficial de 03 de julho de 1952, situada em zona rural no Município de Itaperuna.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6048 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, e o que consta no Processo nº SEI-E-03/003/0521/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a unidade escolar foi paralisada em 2005;\r\n\r\n- que os alunos foram transferidos para outras escolas estaduais;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram redistribuídos para outras unidades escolares estaduais;\r\n\r\n- que os bens patrimoniais foram distribuídos para unidades ativas do Município ;\r\n\r\n- que o acervo documental encontra-se arquivado na Secretária Municipal de Educaçã;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual Narval Paixão de Sá, situada no Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6049 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.535, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, Inciso II, alínea “b\", o que consta no Processo nº SEI-E-03/003/1916/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades em 1997;\r\n\r\n- que não foram encontrados registros de encaminhamento dos alunos;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram alocados em outras unidades escolares estaduais;\r\n\r\n- que devido a enchentes ocorridas no Município , não foi encontrado o arrolamento de bens da unidade escolar em comento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica extinta a Escola Estadual Jairo Bastos, situada no Município de Laje do Muriaé, criada pelo Decreto n° 1.737, datado de 06 de março de 1978, publicado no Diário Oficial de 07 de março de 1978.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6050 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo nº SEI-E-03/10401216/2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os alunos foram transferidos para as escolas próximas da rede municipal de ensino;\r\n\r\n- o acervo documental encontra-se na Coordenação de Escolas Extintas/SEEDUC-RJ;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram alocados em outras unidades escolares estaduais;\r\n\r\n- que não foi possível identificar o arrolamento de bens patrimoniais devido ao tempo decorrido à paralisação da unidade escolar;\r\n\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades em 2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual Clodomiro Cardoso, criada pelo Decreto nº 7.422, de 23 de maio de 1961, publicado no Diário Oficial de 26 de maio de 1961, situada no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6051 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o disposto no Processo nº SEI-E-03/003/2056/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os alunos foram transferidos para outras unidades escolares da região;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram remanejados para outras novas unidades escolares Estaduais de Ensino no Município de Santo Antônio de Pádua;\r\n\r\n- que o acervo documental encontra-se sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Santo Antônio de Pádua;\r\n\r\n- que os bens patrimoniais foram transferidos para as escolas que se encontravam ativas;\r\n\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades em 2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual Sebastião Pereira Pimenta, situada no Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6052 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo nº SEI-E-03/012/1855/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os alunos foram atendidos em unidades escolares da rede municipal de ensino de Bom Jardim;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram realocados em outras unidades escolares estaduais;\r\n\r\n- que devido ao tempo decorrido, não foi possível identificar o arrolamento dos bens patrimoniais;\r\n\r\n- que o acervo documental encontra-se sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação de Bom Jardim;\r\n\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades no ano de 2011;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual Santa Tereza, situada no Município de Bom Jardim, criada pelo Decreto nº 15.890, de 24 de novembro de 1972, publicado no Diário Oficial de 25 de novembro de 1972.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6053 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, Inciso II, alínea “b”, e o que consta no Processo n° SEI-E-03/10500337/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades em 2001;\r\n\r\n- que os alunos foram atendidos em outras unidades escolares do Município ;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram realocados nas unidades próximas;\r\n\r\n- que, devido ao tempo decorrido, não foi possível identificar o arrolamento dos bens patrimoniais;\r\n\r\n- que o acervo documental encontra-se sob a guarda do Colégio Estadual Almirante Protógenes, localizada no Município de Duas Barras.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica extinta a Escola Estadual Francisco de Assis Wermelinger Araújo, situada no Município de Duas Barras, criada pelo Decreto n° 1.737, de 06 de março de 1978, publicado no Diário Oficial de 07 de março de 1978.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2373715"
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                    "2373669": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/01/2022, SANDRA TERESA FIGUEIREDO DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, ID 3301002-1/1, da função de Secretário do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802309522, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/000329/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCELO XAVIER DIAS, Assistente Executivo, ID 2185744-0/2, da função de Secretário do C.E. Aydano de Almeida, U.A. 11802310570, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/000875/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 09/02/2022, MARIA CELIA DAVID CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3913564-0/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/000726/2022.\r\n\r\nId: 2373669"
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                    "2373852": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030029/005945/2021, decorrente das irregularidades apontadas na Operação PRANDIUM que objetiva apurar os fatos noticiados em denúncia anônima apresentada em sede policial que, em síntese, relatou a ocorrência de diversas fraudes em Unidades Escolares Estaduais da Rede Pública.\r\n\r\nId: 2373852"
                    ],
                    "2373733": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000287/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, do artigo 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, para a prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, nas Unidades Escolares da SEEDUC, localizadas nos Municípios de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia/RJ, no exercício de 2022.\r\n\r\nId: 2373733"
                    ],
                    "2373775": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 107 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. GUSTAVO BARROSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo nº SEI-030039/000924/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Maria de Fátima Lopes Duarte, ID Funcional nº 3960936-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Gustavo Barroso, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Pâmela Ferreira da Fonseca, ID Funcional nº 4343468-1, com validade a contar de 11/04/2017.\r\n\r\nArt. 2º Dispensar a servidora Pâmela Ferreira da Fonseca, ID Funcional nº 4343468-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da mencionada Unidade Escolar, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Nádia de Azevedo Thompson, ID Funcional nº 3957705-8, com validade a contar de 17/07/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 11/04/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 108 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 197 MINISTRO MARCOS DE BARROS FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo nº SEI-030039/000995/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Arminda do Carmo Domingos Santos, ID Funcional nº 3600397-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 197 Ministro Marcos de Barros Freire, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Veronica Beatriz Cardoso Cortes, ID Funcional nº 3439894-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 08/03/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2373775"
                    ],
                    "2373750": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/6604/2018 A - DEFIRO a reassunção de NATALIA MIRANDA DA SILVA CAVALCANTE, ID Funcional 50242210, vínculo 1, matrícula nº 3055702-9, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 08/06/2018 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000367/2022 - ANDREA COSTA DE CASTRO, Identidade Funcional 36113654/01, matrícula nº 847972-7, Professor Docente II. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/950/2019 - DEBORAH REGINA JOTTA M DOS SANTOS, Identidade Funcional 43271022/01, matrícula nº 939572-4, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 20/12/2021 a 19/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000238/2020 - LIANA MARIA FONTAO DA SILVA, Identidade Funcional: 38488558/02, matrícula nº: 974188-5, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000470/2020 - MICHELE ALVES BOA MORTE, Identidade Funcional 43904025/01, matrícula nº 965537-4, Professor Docente I - 16h. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 16/02/2022 a 15/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/1322/2019 - PRISCILLA REGINA PITANGUI AMIM, Identidade Funcional: 40619842/02, matrícula nº: 870016-3, Professor Docente I - 16h. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 10/03/2022 a 08/03/2024.\r\n\r\nId: 2373750"
                    ],
                    "2373862": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000609/2022 - E-03/008/2200/2016 - ADILSON PASTOR DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula 253.883-3, ID. Funcional 35328738/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente, I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.163,89, revogando-se a fixação de 15/09/2016, publicada no D.O. de 16/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000609/2022 - E-03/012/803/2019 - JANILCE PINTO ALVES, Professor Docente II, nível D, referência 09, ID. Funcional n° 32669143/1, matrícula n° 250.494-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se a fixação de 16/05/2019, publicada no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000609/2022 - E-03/004/5155/2014 - JAMIL BORGES, Professor Docente II, nível C, referência 08, ID Funcional n° 41121864/1, matrícula n° 199.919-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se a fixação de 19/02/2015, publicada no D.O. de 23/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000609/2022 - E-03/012/124/2015 - LUCIANA DIAS ERTHAL THULER, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional n° 34707328/1, matrícula n° 246.154-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.163,89, revogando-se a fixação de 19/02/2015, publicada no D.O. de 23/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000609/2022 - E-03/012/646/2019 - ONEIDA STROLIGO, Professor Docente II, nível B, referência 07, ID. Funcional n° 41286634/2, matrícula n° 250.346-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.020,64, revogando-se a fixação de 06/05/2019, publicada no D.O. de 08/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000609/2022 - E-03/003/2859/2016 - NELCI AMARO DE JESUS, Servente I, ID. Funcional n° 39390179/1, matrícula n° 277.318-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 50% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 391,00 e Direito Pessoal (Lei n.º 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de 29/03/2017, publicada no D.O. de 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000609/2022 - E-08/220786/2007 - CLAUDOMIRA LAIA OLIVERA, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 34026258/1, matrícula n° 155.330-4. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, proporcional à razão de 10950/10950, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei no 5539/09), no valor de R$ 635,69, 50% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 317,84 e Direito Pessoal (Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de 27/03/2017, publicada no D.O. de 29/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000609/2022 - E-03/001/1104/2019 - SORAIA MARIA MARCHINI, Professor Docente II, nível D, referência 09, ID. Funcional n° 36384178/1, matrícula n° 252.675-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se a fixação de 03/05/2019, publicada no D.O. de 06/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000609/2022 - E-03/011/3873/2015 - NAZARETH LEAL FERREIRA PINTO, Professor Docente II, ID. Funcional n° 37119656/1, matrícula n° 249.120-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 828,25, revogando-se a fixação de 21/06/2016, publicada no D.O. de 22/06/2016.\r\n\r\nId: 2373862"
                    ],
                    "2373837": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002848/2020 - LENIZE GOMES DA SILVA, Professor Docente II, matrícula 514814-3, ID. Funcional: 3619074-8. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2373837"
                    ],
                    "2373760": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002037/2021 - LÚCIA FERREIRA DA SILVA, Identidade Funcional 5771838/3, matrícula nº 915532-6, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º, do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 11/04/1984 a 21/03/1988; 04/04/1988 a 02/12/1988; 12/12/1988 a 01/07/1995; 02/07/1995 a 31/01/1998; 01/03/1998 a 31/03/1998; 01/05/1998 a 31/03/1999; 01/05/1999 a 31/03/2002; 01/08/2002 a 31/12/2002; 01/05/2003 a 31/07/2003, num total de 6.699 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/07/1995 a 01/07/1995, por estar concomitante com o INSS; 01/07/2008 a 31/07/2008; 01/05/2009 a 31/05/2009; 01/08/2009 a 31/12/2009; 01/02/2010 a 30/04/2010; 04/05/2010 a 31/01/2012, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2373760"
                    ],
                    "2373823": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/002257/2019 - MIRIAM DE ARAÚJO SILVA, Identidade Funcional 36115266/1, matrícula 847940-4, Professor Docente II. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/01/1982 a 29/01/1982; 23/02/1983 a 14/11/1983; 21/08/1984 a 30/05/1985; 01/03/1986 a 11/01/1988; 01/07/1988 a 02/03/1989; 03/04/1989 a 11/08/1989; 01/03/1991 a 25/02/1992, num total de 1.993 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/002257/2019 - MIRIAM DE ARAÚJO SILVA, Identidade Funcional: 36115266/1, matrícula 847940-4, Professor Docente II. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 16/11/2000 a 03/02/2002, num total de 445 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Magé, como Professor II-B, desprezando-se o período de 04/02/2002 a 01/07/2002, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/003886/2019 - MARI LUCI PASCHOAL, Identidade Funcional 41776585/4, matrícula 944873-9, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/07/1999 a 30/04/2000; 01/05/2000 a 28/04/2008, num total de 3.225 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 03/08/1999 a 28/04/2008, 11/02/2000 a 30/04/2000, por estar concomitante com o INSS; 29/04/2008 a 19/01/2010, 29/04/2008 a 21/12/2012, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2373823"
                    ],
                    "2373716": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 76 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/002772/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Elis Senna Diogenes Brasiliense, ID. Funcional nº 5014036-1, para exercer o acompanhamento e fiscalização do Termo de Convênio SEEDUC n° 23751892/2021, cujo objeto é o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas da Instituição de Ensino Superior Universidade Cruzeiro do Sul, conforme consta na Cláusula Primeira do referido instrumento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2373716"
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                    "2373606": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL \r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030032/003277/2021, publicado no D.O de 19/01/2022.\r\n\r\nId: 2373606"
                    ],
                    "2373599": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MI Nº AUT 033.60\r\n\r\nDE 23 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030033/001537/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, Cristina Cristiano de Farias Luz, ID 433044-5, Danilo de Assis Rodrigues, ID 3607250, e Nycole Sequeira de Lanna, ID 43683908, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI-030033/001537/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de abril de 2021\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nId: 2373599"
                    ],
                    "2373855": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006708/2021 - FAUSTO ANTONIO DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. n° 281.796-3, período base de 01/07/2016 a 15/08/2021. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/250570/2000 - ARLENE ROLIN DE ARAUJO, Bibliotecário, mat. n° 5.021.543-3, períodos base de 09/07/2003 a 06/07/2008 e de 07/11/2012 a 05/11/2017. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/000721/2022 - IEDA IZABEL DE FARIA ALVARENGA BAZILIO, Prof. Doc. I, mat. 913.226-7, período aquisitivo de 01/02/2005 a 27/03/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007375/2021 - KATYA MARTINS MACHADO GARCIA VEIGA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.022.920-2, períodos base de 01/09/1994 a 30/08/1999 e de 01/09/2000 a 30/08/2005 e de 24/11/2007 a 07/12/2017. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/014/1020/2019 - CELMA FERNANDES BORGES, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.723-0. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001033/2022 - ADRIANA BRUNO DE ALMEIDA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.251.823-0. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000951/2022 - MICHELLE NOGUEIRA VAZ DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 970.975-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000951/2022 - MICHELLE NOGUEIRA VAZ DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.037.519-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2373855"
                    ],
                    "2373604": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.003.095/2006 - ADRIANO DE ALMEIDA CRUZ FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 837.395-3, período base de 07/04/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002713/2021 - ARIANE SILVEIRA E OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.048.610-4, período base de 07/10/2013 a 05/11/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000310/2022 - JOSÉ EMÍDIO DOS SANTOS ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 966.684-3, mat. nº 23/08/2010 a 22/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004304/2021 - MARCELO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.531-4, período base de 27/04/2001 a 25/06/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000327/2022 - MONIQUE MALHER, Prof. Doc. I, mat. nº 971.313-2, período base de 28/06/2011 a 27/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.004.432/2011 - VERA LUCIA LOPES ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 290.916-4, período base de 28/07/2013 a 27/07/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004306/2021 - MARCIA REGINA DA SILVA SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.916-4, período base de 01/09/1999 a 31/04/2004 e de 04/05/2012 a 03/03/2017. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001965/2021 - ITALUZA NEVES RIBEIRO DE SOUZA, Merendeira, mat. nº 5.019.518-9, períodos base de 27/09/2005 a 26/09/2015 e de 27/09/2015 a 10/11/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/01/2022\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003288/2021\r\n\r\nOnde se lê:...LUIS EVANDRO CARNEIRO ALVES ...\r\n\r\nLeia-se:...LUIZ EVANDRO CARNEIRO ALVES ...\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030037/00356/2022...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030037/000356/2022...\r\n\r\nId: 2373604"
                    ]
                }
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                        "2373708": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTANCIADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/SECC Nº 556\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021, complementado pelo Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-260004/000079/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 12.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2022\r\n\r\nROGERIO TAVARES PIRES\r\n\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2373708"
                        ],
                        "2373857": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 107/2022 - DISPENSA HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA, matr. nº 36.260-8, ID. 44310170, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Encarregado (ELETRIC.), símbolo FG-04, código 631, a contar de 15/09/2021 - Processo nº SEI-260008/000523/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 108/2022 - DESIGNA GUILHERME DA SILVA DE SOUZA, matr. nº 35.722-8, ID 44157290, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado (ELETRIC.), símbolo FG-04, código 631, a contar de 25/01/2022 - Processo nº SEI-260008/000523/2022.\r\n\r\nId: 2373857"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008138/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 11/02/2019, de MONIQUE RAMOS GASPARINI ARTILLES DE ANDRADE, TUS/Fisioterapeuta, matr. nº 39.126-8 / ID 50759540, admitida em 10/09/2015, para exercer suas atividades junto a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, em permuta com o servidor HUGO LEONARDO SILVEIRA DE MELLO, matr. nº 34047, ocupante do cargo de Fisioterapeuta III, até 31/12/2024\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260007/004009/2022 - AUTORIZO a cessão de GERSON OLIVEIRA DOS ANJOS JUNIOR, Técnico Universitário II, ID funcional 6077803, admitido em 19/05/1999, para exercer a partir de 03/02/2022, o cargo em comissão de Presidente da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, de acordo com o Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com os Decretos Estaduais nº 40.893/2007 e nº 45.785/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/02/2022.\r\n\r\nId: 2373651"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DA UERJ\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL \r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nPORTARIA PGUERJ Nº 001/2022 - INSTAURA sindicância para apurar supostas irregularidades dispostas no processo nº SEI-260007/023774/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores abaixo indicados sob a presidência do primeiro - Processo nº SEI-260007/004931/2022: \r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BENTO, matr. nº 33.897-0;\r\n\r\nRENAN DO NASCIMENTO COUTO, matr. nº 39.818-0; \r\n\r\nHANNAH OLIVEIRA COUTINHO, matr. nº 36.994-2.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2373858"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2021\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 069/2022 - EXONERA, a pedido, EDUARDO CAVALCANTE SANTOS, matr. nº 37019-7, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, lotado no IBRAG, do Quadro de Servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 31/01/2022 - Processo nº SEI-260007/003333/2022.\r\n\r\nId: 2373652"
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                        "2373859": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 073/2022 - NOMEIA VINÍCIUS GOUVÊA RODRIGUES, matr. nº 40.643-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Cirurgia Geral, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de CARLOS BERNARDO COLA, matr. nº 34.497-8, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 708/2019, em 18/12/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI E-26/007/11296/2015 e SEI-260007/034841/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 075/2022 - NOMEIA ANDRÉ DE OLIVEIRA VALENTE, matr. nº 40.657-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em TI - Infraestrutura, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de PAULO SERGIO MATHIAS HENRIQUE, matr. nº 31.127-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 374/SGP/2020, em 10/11/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI-260007/006734/2021 e SEI-260007/034324/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 076/2022 - NOMEIA RICARDO CAMILO DA FONSECA ELIA, matr. nº 40.628-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Medicina do Trabalho, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de JORGE ROGERIO FAGIM, matr. nº 27.548-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 246/2020, em 05/06/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI-260007/000844/2021 e SEI-260007/031536/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 077/2022 - NOMEIA RITA DE CASSIA OLIVEIRA, matr. nº 40.629-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Medicina do Trabalho, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de GEORGINA SARANTAKOS, matr. nº 34.047-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 494/2019, em 04/09/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI-260007/000844/2021 e SEI-260007/031549/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 078/2022 - NOMEIA CLAUDIA COSTA MARQUES D`OLIVEIRA, matr. nº 40.637-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Medicina do Trabalho, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de JORGE NELSON DA CUNHA MAGALHAES, matr. nº 34.306-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 499/SRH/2019, em 04/09/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI-260007/000844/2021 e SEI-260007/031551/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 079/2022 - NOMEIA JOÃO LUIZ SANTOLIN DE OLIVEIRA, matr. nº 40.661-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Áudio e Vídeo - TV, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de JAIRO DELANE COELHO FREITAS, matr. nº 04.774-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 521/SGP/2021, em 11/08/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI E-26/007/9408/2014 e SEI-260007/031310/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 080/2022 - NOMEIA CARLOS ROBERTO FERNANDES, matr. nº 40.656-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Biólogo - Microbiologia / Cultura de Células e Tecidos Animais, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARILENE TAVARES MONTEIRO, matr. nº 26.933-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 330/2021, em 09/06/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI E-26/007/8969/2010 e SEI-260007/002831/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 081/2022 - NOMEIA CAMILA AVELINO CARDOSO, matr. nº 40.670-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas, e lotação no Departamento de Educação - FFP, na vaga de LUIZ CAVALIEIRI BAZILIO, matr. nº 07.415-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 641/2018, em 07/11/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI E-26/007/2104/2015.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 082/2022 - NOMEIA ANDREIA PEÇANHA BACON BENTO, matr. nº 40.659-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Cirurgia Pediátrica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de DARLI FERNANDES DE OLIVEIRA, matr. nº 37.398-5, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 188/2017, em 18/09/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI E-26/007/6225/2016 e SEI-260007/030556/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 083/2022 - NOMEIA MÁRCIO MONNERAT CASTELLO, matr. nº 40.681-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Analista de TI - Sistemas de Informação, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de RAFAEL DA SILVA MUNIZ, matr. nº 35.733-5, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 569/2016, em 04/07/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI E-26/007/9236/2014 e SEI-260007/002976/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 084/2022 - NOMEIA NATÁLIA ESTIMA COSTA MARTINS, matr. nº 40.541-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Laboratório - Biotecnologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de IONE CARLOS DA SILVA, matr. nº 27.630-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 372/SRH/2019, em 08/07/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI E-26/007/13142/2014 e SEI-260007/003478/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 085/2022 - NOMEIA PETERSON HOTZ DE MEDEIROS, matr. nº 40.633-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Laboratório - Biotecnologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARILENE ADAO DE PAULA, matr. nº 05.940-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 166/SRH/2018, em 03/04/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI E-26/007/13142/2014 e Processo nº SEI-260007/003833/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 086/2022 - NOMEIA MARCELO LEITÃO VASCONCELLOS, matr. nº 40.566-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Laboratório - Biotecnologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARIA ANGELICA RODRIGUES PREARO NETTO, matr. nº 31.422-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 082/2020, em 10/02/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI E-26/007/13142/2014 e SEI-260007/003835/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 087/2022 - NOMEIA MARINA MIQUELINE DOS SANTOS, matr. nº 40.542-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Laboratório - Biotecnologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de YUA ACUY DOS SANTOS, matr. nº 31.427-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 419/2019 em 08/08/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI E-26/007/13142/2014 e SEI-260007/034860/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 088/2022 - NOMEIA THAYS EUZEBIO JOAQUIM LACERDA, matr. nº 40.634-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Laboratório - Biotecnologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARIA FATIMA BASTOS MARTINS, matr. nº 07.012-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 136/SRH/2017 em 25/07/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI E-26/007/13142/2014 e SEI-260007/003837/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 089/2022 - NOMEIA PRISCILA FREITAS LEI, matr. nº 40.660-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Cirurgia Pediátrica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de RACHEL FERNANDES DE SOUZA, matr. nº 35.668-3, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1287/2015, em 07/10/2015 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI E-26/007/6225/2016 e SEI-260007/017464/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 090/2022 - NOMEIA REGIS GOMES DE SOUZA, matr. nº 40.662-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em TI - Infraestrutura, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de NORMA BORGES GOMES, matr. nº 06.651-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 359/SRH/2018, em 06/07/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI-260007/006734/2021 e SEI-260007/004441/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 091/2022 - NOMEIA PEDRO VIANNA ARGÔLLO, matr. nº 40.653-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Programador Visual, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de FLAVIO STORINO, matr. nº 05.313-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 265/SRH/2019, em 20/05/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo UERJ SEI nº 4894/2011 e Processo nº SEI-260007/026344/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 092/2022 - NOMEIA MARCIO CUKIERMAN, matr. nº 40.654-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Programador Visual, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SEBASTIANA CRISTINA DE CARVALHO MACEDO, matr. nº 07.357-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 626/2021, em 03/09/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ SEI nº 4894/2011 e nº SEI-260007/028838/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 093/2022 - NOMEIA GUILHERME GUEDON DE OLIVEIRA, matr. nº 40.646-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Cirurgia Geral, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MICHEL MENEZES DA SILVA, matr. nº 34.030-7, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1179/2014, em 02/10/2014 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI E-26/007/11296/2015 e SEI-260007/004944/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 094/2022 - NOMEIA JONATHA CARLOS FRAZÃO DA SILVA, matr. nº 40.645-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Cirurgia Geral, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de FERNANDO DE ANDRADE JUNIOR, matr. nº 26.200-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 920/2015, em 14/07/2015 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI E-26/007/11296/2015 e SEI-260007/004914/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 096/2022 - NOMEIA GABRIEL RAMOS PEREIRA, matr. nº 40.666-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Engenheiro - Engenharia Elétrica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ANTONIO RODRIGUES INACIO, matr. nº 03.035-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 369/2018, em 06/07/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ SEI nº 2903/2010 e nº SEI-260007/004447/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 097/2022 - NOMEIA LEANDRO CELSO DUARTE, matr. nº 40.667-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Engenheiro - Engenharia Elétrica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LUIZ ALBERTO DE FARIA GOMES, matr. nº 34.153-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 056/2019, em 04/02/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ SEI nº 2903/2010 e nº SEI-260007/004494/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 098/2022 - NOMEIA SAMUEL SOUZA DA SILVA JÚNIOR, matr. nº 40.668-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Engenheiro - Engenharia Elétrica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de JOSE ANTONIO DA CRUZ DOS SANTOS, matr. nº 03.153-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 396/2019, em 12/07/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo UERJ SEI nº 2903/2010 e Processo nº SEI-260007/004824/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 099/2022 - NOMEIA FERNANDA VIEIRA DE MELO FRANCO, matr. nº 40.587-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Terapia Intensiva Pediátrica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LAILA DE MORAES SILVA, matr. nº 39.340-5, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 020/SGP/2021, em 27/01/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI E-26/007/2860/2013 e SEI-260007/027594/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 100/2022 - NOMEIA CAROLINA COUTO E COSTA, matr. nº 40.647-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Cirurgia Geral, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de FELIPE ANTONY VELLOSO DOS SANTOS, matr. nº 40.647-0, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1186/2014, em 08/10/2014 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI E-26/007/11296/2015 e SEI-260007/004959/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 101/2022 - NOMEIA MARCELO BRANDÃO DE MATTOS, matr. nº 40.698-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Língua Portuguesa, Literatura Portuguesa e Filologia - ILE, na vaga de NADIA PAULO PEREIRA, matr. nº 02.019-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 446/2021, em 06/07/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI E-26/007/3777/2017.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 103/2022 - APOSENTA CARMEN ANDREA CARNEIRO DA SILVA SOUZA, matr. nº 34.939-9, ID Funcional 30160430, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos VII, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI E-26/007/11035/2019.\r\n\r\nId: 2373859"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.02.2022\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nPORTARIA CCS Nº 001/2022 -\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-260007/004208/2022.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-260007/004599/2022.\r\n\r\nId: 2373654"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/3581/2015 - AUTORIZO o cancelamento da redução de 50% da carga horária de ELVIRA DE OLIVEIRA GOMES, matr. nº 27.140-3, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, a contar desta publicação, tendo em vista o falecimento da dependente MARIA MAGDALENA DE OLIVEIRA GOMES, conforme Certidão de Óbito anexada ao documento SEI nº 27002308.\r\n\r\nDE 03.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003658/2022 - AUTORIZO o adiamento de posse por 30 dias, até 07/03/2022, da candidata ALICE LEITÃO DA CUNHA JERUSALMI, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Geriatria, nomeada pela Portaria SEI Nº 017/2022 publicada no DOERJ em 07/01/2022, em conformidade com o art. 14, §1º do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nDE 11.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/3814/2014 - LÍCITA a acumulação de cargos de ANTONIA COSTA DE SOUZA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 36.930-6 - UERJ e Técnico, matr. nº 2307776 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002643/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de SANDRA TORRES SERRA, Técnico Universitário Superior / Psicólogo, matr. nº 34.133-9 - UERJ e Psicólogo, matr. nº 235.657-4 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026133/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de VIVIANE BRASIL AMARAL DOS SANTOS COROPES, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, matr. nº 40.411-1 - UERJ e Tecnologista, matr. nº 1683634 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000126/2022 - DETERMINO a inclusão de RICARDO DE MELO E SILVA ACCIOLY, Professor Adjunto, matr. nº 33.506-7, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/033641/2021 - DETERMINO a inclusão de WALTER LUIZ ALDÁ JUNIOR, Professor Adjunto, matr. nº 40.584-5, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2373653"
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                        "2373788": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/006246/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor das empresas LABOR-MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA., OLYMPUS MEDICAL SYSTEMS CORP. e PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., referente a aquisição de tubos endoscópios, no valor de R$ 2.214.551,02, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/000108/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa BARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA., referente a aquisição de material hospitalar (sistema de regulação térmica), no valor de R$ 144.096,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/005041/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa ZETA VISION COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA. (MEDVISION), referente a aquisição de Implante Drenagem Glaucoma (Válvula AHMED), no valor de R$ 168.000,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/011246/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa PMH - PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., referente a aquisição de material hospitalar, no valor de R$ 112.125,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2373788"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2373820": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010353/2021 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 27814530), AUTORIZO a implantação da seção Tanguá - Niterói, bem como a atualização do itinerário e da extensão direta do serviço 1MB10 Niterói - Rio Bonito “A”, operado pela empresa Rio Ita Ltda. (RJ-152), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nExtensão (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nRio Bonito - Niterói\r\n\r\n60,9\r\n\r\n18,55\r\n\r\nTanguá - Niterói\r\n\r\n49,7\r\n\r\n15,10\r\n\r\n(km) = quilometragem extraída pelo sistema de GPS para efeito de reajustes tarifários.\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nSentido Niterói\r\n\r\nIda: ..., BR-101 (Rio Bonito/Tanguá), Rua Antônio Teixeira de Macedo, BR-101 (Tanguá/Itaboraí), Avenida Teles, Avenida Vinte e Dois de Maio, BR-101 (Itaboraí), Trevo de Manilha, BR-101 (Itaboraí/São Gonçalo/Niterói), Avenida do Contorno,...\r\n\r\nSentido Rio Bonito:\r\n\r\n..., Avenida do Contorno, BR-101 (Niterói/São Gonçalo/Itaboraí), Trevo de Manilha, Avenida Vinte e Dois de Maio, Avenida Teles, BR-101 (Itaboraí/Tanguá), Rua Vereador Manoel de Macedo, BR-101 (Tanguá/Rio Bonito),...\r\n\r\nId: 2373820"
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                        "2373779": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODERTE/SECC Nº 08 \r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO \r\n\r\nNA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022; com o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100004/000002/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da CODERTE.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nUO: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nUG: 317100 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 3171.26.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 33.90.39.56\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua pu blicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2022\r\n\r\nNELSON JOSÉ OAQUIM JÚNIOR\r\n\r\nDiretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e\r\n\r\nTerminais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2373779"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2373884": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/UERJ Nº 64\r\n\r\nDE 17 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, e o REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-070026/000036/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Desenvolver um conjunto de ações e atividades que resultem na capacitação para consolidação do Observatório Fluminense do Ambiente e Sustentabilidade, e consequentemente, no fortalecimento da missão institucional do INEA/SEAS dando continuidade ao Projeto iniciado em Junho de 2020 de acordo com a Portaria Conjunta FECAM/INEA/UERJ 104 de 29/06/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2022 e término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nIV- PARA/Executante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV-CRÉDITO:\r\n\r\nPT: PT. 2401.18.541.0438.5645 - Gestão dos Recursos Naturais\r\n\r\nND: 4490 FONTE 151 e 297 VALOR: R$ 6.063.120,00(seis milhões sessenta e três mil cento e vinte reais)\r\n\r\nVI - Cronograma de Desembolso:\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nMarço\r\n\r\nAbril\r\n\r\nMaio\r\n\r\nJunho\r\n\r\n505.206,00\r\n\r\n505.260,00\r\n\r\n505.260,00\r\n\r\n505.260,00\r\n\r\n505.260,00\r\n\r\n505.260,00\r\n\r\nJulho\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n505.206,00\r\n\r\n505.260,00\r\n\r\n505.260,00\r\n\r\n505.260,00\r\n\r\n505.260,00\r\n\r\n505.260,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.063.120,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, a contar de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2022\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ\r\n\r\nUnidade Executora\r\n\r\nId: 2373884"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2373832": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1115 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE CESSÃO DE USO N.º 001/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, processo administrativo nº SEI-260007/003205/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Rodolfo Pellegrini Coutinho, ID Funcional: 4436044-4, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Termo de Cessão de Uso n.º 001/2022, celebrado entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, tendo como objeto a Cessão de Uso do Imóvel composto pela casa nº 06, da Rua Paraná, Vila Dois Rios, Ilha Grande, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25 de janeiro de 2022, data da assinatura do Termo de Cessão de Uso nº 001/2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2373832"
                        ],
                        "2373743": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 19 DE 24 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 01/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram con feridas pelo art. 23, inciso II do Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 6º do Decreto nº 45.600, de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/008726/2020;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 01/2022, firmado com a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, cujo objeto consiste em elaboração de “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA CANALIZAÇÃO EM TRECHO DO RIO RONCADOR, DUQUE DE CAXIAS - RJ”.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor João Batista Mendonça Filho, Adjunto II, ID Funcional 4368793-8, como Gestor do contrato; Moisés Barreto de Santana, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 511658-4, como Suplente do Gestor do Contrato e Fiscal do Contrato; Gustavo Lopes Arruda, Adjunto II, ID Funcional nº 5124049-1, como Fiscal do Contrato e Raphael de Moraes, Engenheiro Civil, ID Funcional nº 4462366-6 como Suplente da Comissão de Fiscalização do Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24/01/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2022\r\n\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nId: 2373743"
                        ],
                        "2373866": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008332/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n. 012/2021, do tipo menor preço unitário por item, que tem por objeto \"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO 02 VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO BLINDADO, SEM FORNECIMENTO DE MOTORISTA E SEM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL”, sendo ADJUDICADO à empresa EAGLE RENTAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.584.396/0001-15, no valor total de R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2373866"
                        ],
                        "2373854": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 011/2021\r\n\r\nAos quinze dias do mês de Fevereiro de 2022, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 191 26 de outubro de 2021, publicada no DOERJ de 03/11/2021, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional n.º 011/2021. Iniciada sessão a Comissão concluiu o julgamento das Propostas de Preço nos termos do item 8.12 do edital da licitação onde dispõe: “Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital, aquelas com preço excessivo, e aquelas que tiverem preço manifestamente inexequível” c/c 8.18 “Será declarada vencedora a proposta considerada exequível e que apresentar o menor preço total”. Portanto de acordo com o item citado as propostas apresentadas foram consideradas classificadas conforme discriminadas no Mapa de Julgamento. Registre-se que fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata que lida e aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. O processo será encaminhado a Coordenadoria Executiva e Planejamento para homologação e adjudicação a empresa vencedora do certame, CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A que ofertou o valor de R$ 28.887.146,98 (Vinte e oito milhões oitocentos e oitenta e sete mil cento e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), que apresentou a proposta com o menor valor para execução do objeto. Processo nº SEI-070002/007185/2021\r\n\r\nMAPA DE JULGAMENTO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A\r\n\r\nR$ 28.887.146,98 (Vinte e oito milhões oitocentos e oitenta e sete mil cento e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos)\r\n\r\nDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nR$ 34.444.444,44 (Trinta e quatro milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nDRATEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nR$ 35.059.554,90 (Trinta e cinco milhões cinquenta e nove mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos)\r\n\r\nId: 2373854"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2373874": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000315/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto AVERT (CDSV/RJ nº 1898) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 05280269000192, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2373874"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2373689": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020002/000046/2022- RATIFICO a inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 30 “caput” da Lei n° 13.303/2016, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 125.400,00 (cento e vinte e cinco mil e quatrocentos reais), a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente à contratação de serviço de fornecimento/recarga vale transporte, pelo período de janeiro a junho de 2022, nos termos da Autorização da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020002/000028/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 30 “caput” da Lei n° 13.303/2016, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), a favor da ASSOCIAÇÃO ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES ESTADUAIS DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL - ASBRAER, referente à prestação de serviços de associação de Entidades sem fins lucrativos, pelo período de janeiro a dezembro de 2022, nos termos da Autorização da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000194/2022- RATIFICO a inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 30 “caput” da Lei n° 13.303/2016, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 90.000,00(noventa mil reais), a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS- CEDAE, referente à contratação de serviços de abastecimento de agua potável por rede pública de distribuição, pelo período de janeiro a junho de 2022, nos termos da Autorização da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020002/000012/2022- RATIFICO a Dispensa de Licitação em conformidade com o artigo 29, Inciso X da Lei n° 13.303/2016, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais), a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, referente à contratação de serviço de fornecimento de Energia Elétrica, pelo período de julho a dezembro de 2022, nos termos da Autorização da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2373689"
                        ],
                        "2373748": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2022\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, o servidor EDUARDO DA SILVA MACHADO, ID Funcional nº 4434861-4, do cargo de Técnico de Laboratório, Pesca e Aquicultura do Quadro Permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020006/000121/2022.\r\n\r\nId: 2373748"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2373600": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 14/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000056/2022- RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, no valor de R$ 169.583,29 (cento e sessenta e nove mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), em favor da empresa SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A (Águas do Rio 1 SPE S.A), inscrita sob o CNPJ nº 42.310.775/0001-03, em decorrência da prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto às unidades administrativas desta Secretaria, a saber: MIS Copacabana, Biblioteca Parque da Rocinha e Escola de Artes Visuais-Parque Lage, correspondentes ao Bloco 1, de acordo com o despacho do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2373600"
                    ],
                    "2373601": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 14/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000055/2022- RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, no valor de R$ 107.500,39 (cento e sete mil e quinhentos reais e trinta e nove centavos), em favor da empresa SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A (Águas do Rio 4 SPE S.A), CNPJ: 42.644.220/0001-06, em decorrência da prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto às unidades administrativas desta Secretaria, a saber: Biblioteca Parque Estadual, Casa França Brasil, Imperator e Biblioteca Parque de Manguinhos, de acordo com o despacho do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2373601"
                    ],
                    "2373602": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 14/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000059/2022- RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, com fulcro no inciso XXII, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da concessionária LIGHT Serviços de Eletricidade S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, no valor de R$ 1.716.113,64 (um milhão, setecentos e dezesseis mil cento e treze reais e sessenta e quatro centavos), no período de janeiro a dezembro de 2022, para a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica às unidades administrativas desta Secretaria, de acordo com o Ato do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2373602"
                    ],
                    "2373778": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001617/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO a Tomada de Preço Nº. 003/2021 do pelo menor preço global por lote e regime de empreitada GLOBAL, ratificando os procedimentos adotados pelo Presidente da Comissão de Licitação e o resultado do referido certame, conforme Atas de Sessão Pública que constam no processo SEI-180007/001617/2021, cujo objeto é contratação empresa de Engenharia/Arquitetura especializada em elaboração de projetos de reforma, ampliação e modificação referente: Arquitetura, Estrutura Metálica, Drenagem Pluvial, Instalações Elétricas, Hidrossanitário, Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas, Telefônica, Rede, Circuito Fechado de Televisão-CFTV, Prevenção de Combate a Incêndio, Pânico e Elaboração de Orçamento. Sendo projetos básico e executivo, com a finalidade de Reformar os Próprios que fazem parte da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, especificados e quantificados na forma do Projeto Básico - Anexo 01. A Empresa CONSREFOR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.104.135/0001-86, foi declarada vencedora dos lotes 01 R$ 512.393,25 (quinhentos e doze mil trezentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos), 02 R$ 398.212,54 (trezentos e noventa e oito mil duzentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos) e 03 R$ 417.207,10 (quatrocentos e dezessete mil duzentos e sete reais e dez centavos), com valor total de R$ 1.327.812,89 (um milhão, trezentos e vinte e sete mil oitocentos e doze reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2373778"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2373803": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 983 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores Andressa Lacerda Aquino Silva, ID nº 5093008-7 , MARIANA MOREIRA DIAS, ID nº5118547-4 e Marcia Moreira De Castro, ID nº 571582-2 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/002/2022, processo SEI nº 180002/0000829/2021 com a empresa KELONIK DO BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, que tem por objeto a prestação serviços de difusão cinematográfica para execução do projeto \"CINE TELA FUNARJ , para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 15/02/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2373803"
                        ],
                        "2373809": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000138/2022 - Com base nas informações constantes do pronunciamento, considerando tratar-se de serviço essencial relacionado a atividade fim da FUNARJ, a mesma se justifica, nos termos do que dispõe o artigo 13, do Decreto 47.329/2020 e considerando o parecer da Assessoria Jurídica da FUNARJ e o que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art.25, Inciso III , da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO , nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação do cantor João Bosco de Feitas Mucci nome artístico JOÃO BOSCO , para o projeto FIM DE TARDE , em apresentação a ser realizada no Teatro João Caetano, a favor da empresa JOSÈ JORGE DE ASSIS - CNPJ 17.002.939/0001-98 , despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100, no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais). PUBLIQUE-SE e EMPENHE-SE \r\n\r\nId: 2373809"
                        ],
                        "2373753": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nProc. Nº SEI-180002/000131/2022 - Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ e nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços de apresentação de shows artísticos de dança pelo grupo Ginga Tropical , para realização 4 (quatro) apresentações no evento \"Velas Latino América 2022 ,sendo favorecida a empresa GINGA TROPICAL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ 31716.092/0001-34 e informo que despesa no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nId: 2373753"
                        ],
                        "2373912": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO SECRETARIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FTM/SECC Nº 001\r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-180005/000090/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 14/02/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 15430 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 154300 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 154300 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCSUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nP.T.: 2010\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 6.000,00 (seis mil reais) \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2373912"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2373829": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nINSTAURA a Tomada de Contas Especial, referente aos autos do Processo nº SEI E-31/003/1097/2019, decorrente da determinação do TCE/RJ exarada no R. Voto afeto ao processo TCE/RJ nº 116.242-3/2008.\r\n\r\nId: 2373829"
                    ],
                    "2373878": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nDESIGNA LOUGAS RODRIGUES DE SOUZA DA SILVA, ID. Funcional nº 5116266-0, nos termos §3º, do Art. 16, do Decreto nº 47.903, de 29 de dezembro de 2021, para responder, sem prejuízos de suas atribuições, pela função de Coordenador do Programa SUPERA, no âmbito desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022. Processo nº SEI-310003/000523/2022.\r\n\r\nId: 2373878"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2373603": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 567 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FLXIII Nº 507, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 DESTINADA DESIGNAR COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, DAS PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Leinº 13.204/2015 e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI -31/0006/000128/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Monitoramento e Avaliação, órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante Termo de Colaboração ou Fomento, objeto do Processo nº SEI-160004/000080/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprir o disposto no artigo anterior, passa a ser constituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação, designando para compô-la, sem prejuízo de suas funções, os seguintes servidores:\r\n\r\nTatiane de Oliveira Souza Cavalcanti ID 5111598-0;\r\n\r\nMaria Christina Soares Almeida ID 5098369-5;\r\n\r\nFelipe Leta Dias ID 5103586-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão aqui instaurada terá prazo de duração da vigência do Termo, objeto do Processo nº SEI- 160004/000080/2020.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor em na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2022\r\n\r\nGERSON O. DOS ANJOS JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2373603"
                        ],
                        "2373875": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000089/2022 - Com base no artigo 82, parágrafo 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, e do artigo 24, II, da Lei Federal n° 8666/1993, AUTORIZO a despesa no valor deR$ 700,00 (setecentos reais), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, relativa a despesas com aquisição de serviço de certificado digital - TOKEN A3.\r\n\r\nId: 2373875"
                        ],
                        "2373834": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000014/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA a favor da APAE de Japeri, no valor de R$ 77.415,64 (setenta e sete mil quatrocentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), referente a dívida correspondente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com o inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, do Capítulo VI do Decreto Estadual nº 41.880 de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2373834"
                        ],
                        "2373836": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000016/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA a favor da APAE São João de Meriti, no valor de R$ 47.293,97 (quarenta e sete mil duzentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos), referente a dívida correspondente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com o inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, do Capítulo VI do Decreto Estadual nº 41.880 de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2373836"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2373624": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 14/02/2022\r\n\r\nPAGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 252 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º - \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPresidente - Erinaldo Batista das Chagas - ID Funcional - nº 5125172- 8\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPresidente - Wagner dos Santos Rosa - ID Funcional 3001768-8.\r\n\r\nProcesso nºSEI-300001/000223/2022.\r\n\r\nId: 2373624"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2373263": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000940/2021- RECONHEÇO A DÍVIDA de Exercício Anterior, no valor total de R$ 17.531,42 (dezessete mil quinhentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos), referente à cessão do servidor cessão da servidora Simone Cavaliere, tendo por credor a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, competência novembro e dezembro 2021.\r\n\r\nId: 2373263"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2373796": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.02.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000083/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica apresentada, bem como no parecer jurídico acostado aos autos, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pelo Consórcio Saraiva para, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE suas razões, diante da reconsideração da decisão pela Comissão Permanente de Licitação, para inabilitar as empresas KF ENGENHARIA LTDA., CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., CONSTRUTORA LYTORANEA e FP VIEIRA ENGENHARIA LTDA., por ausência de apresentação de comprovação de execução dos itens de maior relevância, com fundamento no documento SEI n° 28071535.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000071/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica apresentada, bem como no parecer jurídico acostado aos autos, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa Mecanorte - Construções e Empreendimentos Ltda. para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a habilitação da empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., com fundamento no documento SEI n° 28069482.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000072/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica apresentada, bem como no parecer jurídico acostado aos autos, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa Mecanorte - Construções e Empreendimentos Ltda. para, no mérito, ACOLHER suas razões, diante da reconsideração da decisão pela Comissão Permanente de Licitação, para inabilitar a empresa FP VIEIRA ENGENHARIA LTDA., por ausência de apresentação de comprovação de execução dos itens de maior relevância, com fundamento no documento SEI n° 28070822.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000067/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica apresentada, bem como no parecer jurídico acostado aos autos, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa Mecanorte - Construções e Empreendimentos Ltda. para, no mérito, ACOLHER suas razões, diante da reconsideração da decisão pela Comissão Permanente de Licitação, para inabilitar a empresa CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., por ausência de apresentação de Certidão Negativa de Débito Trabalhista., com fundamento no documento SEI n° 28058976.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000070/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica apresentada, bem como no parecer jurídico acostado aos autos, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa Mecanorte - Construções e Empreendimentos Ltda., para, no mérito, ACOLHER suas razões, diante da reconsideração da decisão pela Comissão Permanente de Licitação, para inabilitar a CONSTRUTORA LYTORÂNEA, por ausência de apresentação de comprovação de execução dos itens de maior relevância., com fundamento no documento SEI n° 28067438.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000073/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica apresentada, bem como no parecer jurídico acostado aos autos, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa Mecanorte - Construções e Empreendimentos Ltda. para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a habilitação da empresa União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda., com fundamento no documento SEI n° 28071668.\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000069/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica apresentada, bem como no parecer jurídico acostado aos autos, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa Mecanorte - Construções e Empreendimentos Ltda. para, no mérito, ACOLHER suas razões e, diante da reconsideração da Senhora Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Ericka Santos Carlos Machado, certificando a existência de erro material durante a análise técnica que fundamentou a inabilitação da empresa KF ENGENHARIA LTDA. por ausência de apresentação de comprovação de execução dos itens de maior relevância, com fundamento no documento SEI n° 28066687 e 28656435.\r\n\r\nAnte o exposto e, considerando a manifestação conclusiva da Comissão Permanente de Licitação no sentido de considerar a empresa KF ENGENHARIA LTDA. habilitada e o devido prosseguimento no certame, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO da CPL e DECIDO pela HABILITAÇÃO da empresa KF ENGENHARIA LTDA e determino o prosseguimento do certame.\r\n\r\nId: 2373796"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2373755": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000044/2022 - Consubstanciado no Parecer nº 56 DER/ASSJUR SEI- 28041533, da Assessoria Técnica Jurídica e manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI- 28078099 e da Controladoria SEI- 28400694, AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Adequação do Cronograma Físico-financeiro do Contrato nº 067/2021, sem acréscimo no valor contratual, com início dos serviços em 18/10/2021, com seu término previsto para 18/06/2022, considerando o prazo de execução de 08 (oito) meses Doc. SEI (27971683), cujo objeto \"SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-145 ENTRE AS LOCALIDADES DE BARRA DO PIRAÍ E PIRAÍ\" a cargo da empresária RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA., Processo Origem nº SEI-330026/000038/2021, FICA APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro SEI-27969393. Fundamentado no art. 8º e art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Enunciado nº 29 da PGE.\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000089/2022 - Considerando todo exposto no presente administrativo, configurando a emergencialidade no caso em questão, explicitado pelo laudo da Defesa Civil nº 00142/2019, bem como o Parecer nº 79 apresentado pela Assessoria Jurídica deste DER-RJ (28542835), AUTORIZO o prosseguimento dos trâmites para CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DAS ENCOSTAS NOS KMS 28/ 44/ 50/ 64,3, ENTRE OS KMS 52 e 53/ 72,5/ 73,3/ 73,7/ 76,8/ 79,9, em Macaé na RJ-162, conforme Art. 24, IV da Lei Federal n° 8666/93, enunciados 18 e 20 PGE/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000145/2022 - Considerando todo exposto no presente administrativo, configurando a emergencialidade no caso em questão, explicitado no Relatório de Vistoria nº 006/2022, bem como o Parecer nº 77 apresentado pela Assessoria Jurídica deste DER-RJ (28470392), AUTORIZO o prosseguimento dos trâmites para CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS NO MURO DE CONTENÇÃO NA RODOVIA RJ-131, KM 134, conforme art. 24, inciso IV e 26, ambos da Lei Federal n° 8.666/93. enunciados 18 e 20 PGE/RJ.\r\n\r\nId: 2373755"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2373776": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTEDE 26/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nºs SEI-E-04/055/1143/2017 E SEI-320001/004162/2021- CARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE\r\n\r\nOnde se lê: ...145 (cento e quarenta e cinco) dias... Leia-se: ...147 (cento e quarenta e sete) dias...\r\n\r\nId: 2373776"
                    ],
                    "2373737": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000135/2022 - CONCEDO, o benefício de auxílio funeral à requerente CLÁUDIA PEREIRA DUARTE SILVA, no valor de R$ 2.716,68 (dois mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos) de acordo com a Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial de 29 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 2373737"
                    ],
                    "2373572": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 458 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI-160002/002130/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar Irregularidades objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem as Irregularidades, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2373572"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2373745": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 934 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015, Resolução SETRAB nº 810, de 23 de maio de 2016, e o que consta no PA SEInº E-22/001/570/2015,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para integrar a Comissão de Avaliação de Desempenho da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, instituída pelo art. 14, da Resolução SETRAB nº 810, de 23 de maio de 2016. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a referida Comissão de Avaliação de Desempenho os membros abaixo relacionados:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES: \r\n\r\nRalph Miranda de Frias - Assistente II - ID. 2012412-0;\r\n\r\nAlice de Fátima Ferreira Fentanes - Assistente II - ID. 2012447-3;\r\n\r\nSandoval Vicente da Silva - Agente Administrativo - ID. 2012557-7.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nGeraldo Rosa Pacheco - Ag. Aux. Administrativo - ID. 2012495-3;\r\n\r\nPantaleão Pacheco Filgueiras - Artífice - ID. 2012626-3. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo servidor Ralph Miranda De Frias - Assistente II - ID. 2012412-0, que será substituído, em seus impedimentos eventuais ou legais, pela servidora Alice de Fátima Ferreira Fentanes - Assistente II - ID. 2012447-3\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SETRAB nº 876, de 22 de outubro de 2018 e disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nPATRIQUE WELBER\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2373745"
                    ],
                    "2373741": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000068/2022- RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 3.104,02 (três mil cento e quatro reais e dois centavos), referente as despesas com Contrato de Comodato nº 001/2017, Condomínio do Via Brasil Shopping Rio, relativas aos meses de janeiro a junho de 2018, com base na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2373741"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2373991": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEDCON Nº 01 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o Processo nº SEI 240001/000013/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Stefania Roberta Ferreira De Oliveira Bourrus, Assistente, Identidade Funcional nº 5121260-9, para, na qualidade de ORDENADORA DE DESPESAS desta Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária e financeira, a saber:\r\n\r\nI - abrir e encerrar conta corrente em Instituição Financeira contratada pelo Estado;\r\n\r\nII - autorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Gestoras da SEDCON, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, Movimentação de Recursos Financeiros em geral, Pagamentos de Despesas Orçamentárias, emissão de Ordens Bancárias e Ordens de Pagamentos;\r\n\r\nIII - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da SEDCON, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nIV - autorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de Adiantamento;\r\n\r\nIV - aprovar as Prestações de Contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso IV.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro 2021\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA MENDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\n*Republicada por ter saído incorreção no original publicada no D.O. de 11/11/2021.\r\n\r\nId: 2373991"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2373609": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001207/2021 - CAMILA ABREU ALVARES GATTI, Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, Id. Funcional nº 5013046-3, CONCEDO a redução da carga horária na forma do artigo 1º da Leinº 3807, de 04 de abril de 2002, com validade de 01 (um) ano, a contar de 23/11/2021, em conformidade com documento expedido pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional.\r\n\r\nId: 2373609"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2373761": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 686 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, selecionados no 1º Processo Seletivo Especial a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019 , 4.618, de 16.10.2020, 4.625, de 18.11.2020, 4.699, de 04.05.2021, e 4.752 , de 02.09.2021 serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nCarlos Henrique Cunha Regalado\r\n\r\nDavi Araujo Alves\r\n\r\nEvelin de Santana Ribeiro\r\n\r\nGiovanna Meneses Collares\r\n\r\nHayssa Porto de Queiroz\r\n\r\nIsabela Jared Mendes Amaral\r\n\r\nLuciana do Nascimento Lemos\r\n\r\nLuiz Felipe Marinho Amaral Cantidio Santos\r\n\r\nMarcia Tavares Pereira\r\n\r\nTatiana Lagoas Pereira Gonçalves Botelho\r\n\r\n1ª PR- NITERÓI\r\n\r\nBianca Miho Takaoka\r\n\r\n2ª PR- DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nIgor Oliveira Gomes\r\n\r\n3ª PR- NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nAdriano Marcos Pires Costa Junio\r\n\r\nAnderson Vitor de Souza\r\n\r\nJoao Pedro Fernando Craveiro Costa Santos\r\n\r\n5ª PR- VOLTA REDONDA:\r\n\r\nDeivid Da Costa Silva\r\n\r\nFrancisco Mateus Do Nascimento Rodrigues\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2373761"
                    ],
                    "2373762": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 687 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, selecionados no 1ª Processo Seletivo Especial a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.677, de 10.03.2021, 4.684, de 16.03.2021, 4.733, de 23.07.2021, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020. \r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nAlice Lenzi Figueiredo\r\n\r\nBianca Maria Ferreira Ramos da Silva\r\n\r\nCamille Trigo Boderone\r\n\r\nIgor Ferreira da Silva\r\n\r\nRoberta da Silva de Carvalho\r\n\r\nThainara Rosa Prado\r\n\r\nVictor Ferreira Dias Duarte da Costa\r\n\r\nVinicius Fonseca de Oliveira\r\n\r\nYasmin Rodrigues Faria\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentosexigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2373762"
                    ],
                    "2373763": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 688 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nAnna Luiza Freitas Ferreira\r\n\r\nJoão Victtor Silva Cardoso\r\n\r\nMaria Clara Pedro Ferreira da Silva\r\n\r\nMel Victória Santos Silva\r\n\r\nNauan Gomes Paulino\r\n\r\n2. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nMaria Eduarda Gomes de Oliveira\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2373763"
                    ],
                    "2373764": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 689 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nMelissa Torraca da Silva\r\n\r\nENGENHARIA CIVIL:\r\n\r\nMilena dos Santos Cardoso\r\n\r\n2. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\nJulia Bello de Menezes\r\n\r\n3. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:\r\n\r\nManuela Martins Parente de Mello\r\n\r\n4. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nRafael Mirabelli de Oliveira\r\n\r\n5. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nIsabella Henrique Lima Pereira\r\n\r\nDESENHO INDUSTRIAL:\r\n\r\nLumiar Pessanha Pereira Moraes Chaves\r\n\r\nENGENHARIA CIVIL:\r\n\r\nEster Schauttz Pereira\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2373764"
                    ],
                    "2373586": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021299/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO no valor total de R$ 25.607,76 em favor da Prefeitura de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nId: 2373586"
                    ],
                    "2373867": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 15/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/059502/2021 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, em favor da Sociedade Empresária BYSEG EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA (CNPJ nº 17.516.102/0001-67). Em consequência, AUTORIZO a realização da despesa no valor total de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), objetivando a aquisição de cones de sinalização.\r\n\r\nId: 2373867"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2373754": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo: \r\n\r\nSEI-16/060/5524/2019\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestação de serviços de copeiragem, de forma contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra para atendimento das demandas nas dependências do Edifício Sede do DETRAN/RJ.\r\n\r\nSEI-150112/000280/2021\r\n\r\nContratação de serviços especializados em Tecnologia da Informação (TI), para atualização tecnológica dos Sistemas Legados em NATURAL/ADABAS do Departamento de Trânsito do Estado Rio de Janeiro DETRAN-RJ, visando à adequação a Lei Estadual Nº 9128 de 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Transformação Digital dos Serviços Públicos.\r\n\r\nSEI-150153/000546/2021\r\n\r\nContratação via certame licitatório, de empresa especializada nos serviços terceirizados de motorista, nas categorias “B” e “D”, com fornecimento de mão de obra exclusiva para o DETRAN/RJ, para serem executados de forma contínua.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2373754"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2373799": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/02/2022\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: 78.539 - VISUAL ID MARKETING EM DISPLAY LTDA... \r\n\r\nLeia-se: 78.529 - VISUAL ID MARKETING EM DISPLAY LTDA...\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2373799"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa física JEFERSON ANTONIO DA SILVA VIEIRA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na RUA DAS MARRECAS, 21 -CENTRO - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/006217/2020.\r\n\r\nId: 2373791"
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                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e o estudante Klebeandeson Duarti da Silva e a Faculdades Integradas Helio Alonso - FACHA. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Comunicação Social/ Publicidade e Propaganda. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO SEI Nº E-12/010.186/2008 E PROCESSO SEI NºE-22/008/000202/2022.\r\n\r\nId: 2373729"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 012/2022/SEINFRA\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 40 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO PARADA MODELO, MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'' - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ''B'' - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE \"A\": 29/03/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138º - 2º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.805.624,54 (sete milhões, oitocentos e cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001060/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3692, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579\r\n\r\nId: 2373886"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa, NOLASCO CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA, DATA DA ASSINATURA: 11/02/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANU TENCAO PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, FERRAMENTAS E MATERIAIS. Situada na 10ª DEPMAN (Rio de Janeiro - Zona Norte). VALOR TOTAL REGISTRADO: Lote 13, Percentual de Desconto 5,10%,. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002862/2021.\r\n\r\nId: 2373819"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa, SD ENGENHARIA LTDA. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENCAO PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, FERRAMENTAS E MATERIAIS. Sediada na 8º DEPMAN (Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Mesquita, Queimados, São João de Meriti e Seropédica). VALOR TOTAL REGISTRADO: Lote 08, Percentual de Desconto 5,07%. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002862/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa, NOLASCO CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENCAO PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, FERRAMENTAS E MATERIAIS. Situada na 7ª DEPMAN (Barra do Piraí, Barra Mansa, Engenheiro Paulo de Frontin, Itatiaia, Mendes, Pinheral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Vassouras e Volta Redonda). VALOR TOTAL REGISTRADO: Lote 07, Percentual de Desconto 5,10%. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002862/2021.\r\n\r\nId: 2373815"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 003/2022\r\n\r\nOBJETO: obras de recuperação das edificações dos 16 blocos constituído de 560 apartamentos Conjunto Habitacional Lins de Vasconcelos, compreendendo os serviços de pintura externa, incluindo o Centro Comunitário, pintura interna de escadas, prismas e caixa d´água, tratamento de concreto, impermeabilização, recuperação de telhados, limpeza de 32 caixas d´águas, 16 cisternas, 1 castelo de água, recuperação pontual de rede externa de esgoto sanitário no térreo e reforma das instalações elétricas no PC, recuperação com ampliação da quadra esportiva existente e da área de lazer (parquinho), reconstituição de muros e instalação de 02 (duas bombas. O Conjunto está localizado na Rua Lins de Vasconcelos, 125 - Bairro Engenho Novo - Município do Rio de Janeiro - RJ, conforme descrito no Objeto do Termo de Referência, no Cronograma Físico-financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 24/03/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 7.348.716,30 (sete milhões, trezentos e quarenta e oito mil, setecentos e dezesseis reais e trinta centavos).\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 23/03/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 170041/000207/2021.\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 004/2022\r\n\r\nOBJETO: obras de recuperação das edificações dos 21 blocos constituído de 820 apartamentos Conjunto Habitacional Castro Alves, compreendendo os serviços de pintura externa, pintura interna de escadas e caixa d´água, tratamento de concreto, impermeabilização, recuperação de telhados, limpeza de 41 caixas d´águas, 21 cisternas e recuperação pontual de rede externa de esgoto sanitário no térreo e reforma das instalações elétricas no PC. O Conjunto está localizado na Rua Lago Verde, 28 - Bairro de Del Castilho - RJ, conforme descrito no Objeto do Termo de Referência, no Cronograma Físico-financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 29/03/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 8.116.263,40 (oito milhões, cento e dezesseis mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 170041/000009/2022.\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 28/03/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2373793"
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Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 3.249.551,85 (três milhões, duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras adiada para o dia 14/03/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 170041/000456/2021.\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO 035/2021 - recuperação dos 24 (vinte e quatro) blocos do que compõem o Conjunto Habitacional Zaira Duna - Guaporé - Bairro de Penha Circular - Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA AUDIÊNCIA ADIADA PARA: 16/03/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 7.591.291,33 (sete milhões, quinhentos e noventa e um mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras adiada para o dia 15/03/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000473/2021. \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO - obras de infraestrutura de drenagem pluvial e pavimentação nos logradouros: Rua Cecília Lima, Rua Tenente Jesuíno de Sousa, Rua Antônio Honorato da Silva (Rua da Adutora), Rua Julia Martins, Rua Ermenegildo de Souza, Rua Jorge Silva, Rua Waldir Oliveira, Rua Teresinha Evangelista de Oliveira, Rua Manoel Teixeira da Costa, Rua Jorge Soares de Souza, Rua José Cardoso Neto e Rua R.J, do bairro Jardins - Seropédica - Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATA AUDIÊNCIA ADIADA PARA: 16/03/2022 às 15:00 horas.\r\n\r\nLocal: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 20.873.676,43 (vinte milhões, oitocentos e setenta e três mil, seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras adiada para o dia 15/03/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 170030/000291/2021.\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO nº 039/2021 - obras de infraestrutura - Bairro Alecrim - Município de São Pedro da Aldeia - RJ.\r\n\r\nDATA AUDIÊNCIA ADIADA PARA: 17/03/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 22.178.916,47 (vinte e dois milhões, cento e setenta e oito mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 16/03/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 170041/000248/2021.\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO nº 040/2021 - obras de recuperação das edificações dos 06 blocos constituído de 240 apartamentos Conjunto Residencial Reta do Rio Grande - Bairro Taquara - Município do Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nDATA AUDIÊNCIA ADIADA PARA: 17/03/2022 às 15:00 horas.\r\n\r\nLocal: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 1.928.498,89 (um milhão, novecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 16/03/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 170041/000427/2021.\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO nº 041/2021- obras de recuperação dos 34 blocos constituído de 1360 apartamentos do Conjunto Residencial Vila Pinheiros - Bairro Manguinhos - Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATA AUDIÊNCIA ADIADA PARA: 22/03/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 11.784.078,72 (onze milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, setenta e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 21/03/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 170041/000475/2021.\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO nº 042/2021 - obras de recuperação dos 17 blocos constituído de 736 apartamentos do Conjunto Residencial Juscelino Kubistcheck - Praça Seca - Jacarepaguá - RJ.\r\n\r\nDATA AUDIÊNCIA ADIADA PARA: 22/03/2022 às 15:00h.\r\n\r\nLocal: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 11.287.107,70 (onze milhões duzentos e oitenta e sete mil cento e sete reais e setenta centavos).\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras adiada para o dia 21/03/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 170041/000476/2021.\r\n\r\nId: 2373784"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2373759": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A. OBJETO: Aquisição de Combustível Querosene de Aviação - QAv, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 1.272.500,00 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA:15/02/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/000268/2022, Pregão Eletrônico SRP nº 108/21, Ata de SRP nº 0012/2022/510100-01.\r\n\r\nId: 2373759"
                        ],
                        "2373707": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa HENRIQUE DE SOUZA MOURA. OBJETO: Aquisição de Equipamentos de Musculação, Ginástica e Fisioterapêuticos, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 16.149,62 (dezesseis mil cento e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA:15/02/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal n° 8.666/1993. O decidido no Processo nº SEI-350105/000607/2020, Pregão Eletrônico nº101/2021-SEPM.\r\n\r\nId: 2373707"
                        ],
                        "2373797": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº101/2021-SEPM.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa LOJA FLEX EXCLUSIVE EM APARELHOS FITNESS E PLAYGROUND SP. OBJETO: Aquisição de Equipamentos de Musculação, Ginástica e Fisioterapêuticos, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 304.508,39 (trezentos e quatro mil, quinhentos e oito reais e trinta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA:15/02/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal n° 8.666/1993. O DECIDIDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-350105/000607/2020.\r\n\r\nId: 2373797"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2373808": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITÊNCIÁRIA, por meio da divisão de alimentação, FAZ SABER que fica(m)citado(s) pelo presente Edital , o(s) Representante(s) legal(is) da empresa OLIMPICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ 02.905.041/0001-52 e 02.905.041/0003-14, situada à Rua Antônio Vieira de Freitas nº 144- , loja térrea , bairro Brisamar, Vila Velha , ES e Rua Diamantina nº 571 , Cabanas- Mariana, MG , para comunicar a instauração do procedimento apuratório referente aos contratos 11/2020 firmado com esta Secretaria.\r\n\r\nPor se encontrar em lugar incerto e não sabido, para querendo, apresentar sua Defesa Prévia e Produção de Provas no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação desta citação, sob pena de serem adotadas medidas administrativas e legais cabíveis. Presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados nos Processos Administrativos nº SEI-210108/000514/2021, sendo assegurado vistas dos autos. \r\n\r\nId: 2373808"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2373663": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 02/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI/CETIQT.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de especificação técnica de uniformes institucionais, seguido de acompanhamento da homologação dos fornecedores e do acompanhamento técnico durante e após a licitação de aquisição dos uniformes especializada.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 18 (dezoito) meses, contados a partir da sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 601.100,00 (seiscentos e um mil e cem reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM MARIO HENRIQUE SOARES LASNEAUX, RG. 24.872, ID. 0026524554.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM WAGNER SCHUTTER PEREIRA, RG. 35.690, ID. 0041896971 e Cap BM IGOR CAMPOS BACELAR, RG. 40.037, ID. 0042797314;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM RAFAELA CONTI ANTUNES NUNES, RG. 37.873, ID. 0042626595.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001039/2021.\r\n\r\nId: 2373663"
                        ],
                        "2373668": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 097/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (seringas Unipack de 200ml, conectores espiralados do tipo \"y\" e conectores antirefluxo para pacientes), utilizados na bomba injetora de contraste da Marca Mallincrodt Optivantage DH que é acoplada ao aparelho de Tomografia Computadorizada, a fim de atender o setor de imagem do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.050,00 (quatorze mil e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Méd/00 DANIELA MACIEL SALGADO, RG 28.203, Id Funcional 0026472171;\r\n\r\nMEMBROS: 1º Sgt BM Q06/AxE/00 SIMONE HELENA DE OLIVEIRA, RG 27.048, Id Funcional 0006136036 e 2º Sgt BM Q06/AxE/02 ANDRE DA SILVA COSTA, RG 30.765, Id Funcional 0026445611;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cb BM Q06/TeR/09 ELIANA MARTINS DE ASSUNCAO SANTIAGO, RG 46.166, Id Funcional 0043864589.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000158/2021.\r\n\r\nId: 2373668"
                        ],
                        "2373696": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, inscritos no CNPJ sob os números 28.176.998/0001-07 e 28.176.998/0004-41, respectivamente, por intermédio da Diretoria-Geral de Patrimônio - DGPAT, FAZ SABER que venderá, através do leiloeiro público João Emilio de Oliveira Filho, bens inservíveis, viaturas, sucata de viaturas, chassis/placa/prefixo HIA0293, HIT6958, JYB8338, KNO4872, KNW3650, KOA4864, KOA4870, KOA4908, KOU1022, KWV4301, KXG3320, LLB2092, LOS9727, LPP9602, LPQ2560, KZQ5408, LQI9631, LOS1038, LPT3182, LQF1180, LQL4083, LQU1996, LRS6327, LRS6336, 8AC9036628A986552, 93XGNK740AC963996, 8AC906633EE092848 e 9C2TE3500BR001629, embarcações AL-02, AMA-031 e s/nº e s/nº, em leilão online no dia 24/02/2022 às 10:30h, no site www.joaoemilio.com.br, estando disponível edital completo no site e nos locais de visitas, conforme o Processo nº SEI-270049/000036/2022.\r\n\r\nId: 2373696"
                        ],
                        "2373590": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 005/2019.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, a Diretoria Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e a GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇOES LTDA- CNPJ: 05.495.076/0001-59. \r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situado na Avenida Salvador Allende, 6555 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ, com área total construída de 138.397,53 m2, 02 (dois) pavimentos, aproximadamente 18(dezoito) metros de altura, destinado à finalidade de local de reunião de público, classificado como risco médio 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nPRAZO: 14 de agosto de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, Decreto nº 42 de 17.12.2018, a Portaria CBMERJ nº 1071 de 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270039/41851/11218/2021.\r\n\r\nId: 2373590"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2373727": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2021.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE NITERÓI, inscrita no CNPJ nº 32.690.668/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: A INCLUSÃO DE VAGAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA DAS ESPECIALIDADES DE OFTALMOLOGIA DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE NITERÓI NO PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MÉDICA SES 2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Na forma do estipulado na Cláusula quinta do presente acordo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2021\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: CARINA PACHECO TEIXEIRA, SUPERINTENDENTE DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, com competência delegada pelo Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, por meio da Resolução SES Nº 2.372, de 19 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 160 - Parte I, de 20 de agosto de 2022 inscrita no CPF sob o nº 077.077.357-57 e CARMEM TEREZA RODRIGUES LIANDRO, DIRETORA DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE NITERÓI, portador(a) da carteira de identidade nº 64.816, expedida pela PMERJ, e inscrita no CPF sob nº 873.839.267-49.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350109/002108/2021.\r\n\r\nId: 2373727"
                        ],
                        "2373725": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2022, Processo nº SEI-080001/008917/2021 destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento(s) (ácido fólico 5 mg e outros), para atender à superintendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, conforme as especificações contidas no termo de referência - anexo I, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2373725"
                        ],
                        "2373726": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 217/2021, Processo nº SEI-08/001/048388/2019, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MATERIAL (BISTURI DESCARTÁVEL Nº 21 E BISTURI DESCARTÁVEL Nº 24), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MATERIAL, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2373726"
                        ],
                        "2373713": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRODE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO, convoca os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9h:00 às 16h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nMICHELLE BARBOZA MONTEIRO, ID nº 3023471-0 Rescisão Contratual da SES Processo nº SEI-08/008/1970/2014.\r\n\r\nMARY ANNE DO NASCIMENTO NETO, ID. nº 3024753-0 Rescisão Contratual da SES Processo nº SEI-08/607264/2011.\r\n\r\nVIVIAN BORGES MARTINS, matrícula nº 4905965-2 Rescisão Contratual da SES Processo nº SEI-08/003/2422/2013.\r\n\r\nELISIA FLORES RODRIGUES, ID 3024172-3 Rescisão Contratual da SES Processo nº SEI-08/605383/2011.\r\n\r\nEDGARD LINDESAY JUNIOR, matrícula nº 3023661-6 Rescisão Contratual da SES Processo nº SEI-08/604197/2011.\r\n\r\nPAULO CESAR PORTUGAL, matrícula nº 4906484-3 Rescisão Contratual da SES Processo nº SEI-08/008/3598/2014.\r\n\r\nNIVEA CRISTINA SALGUEIRO BRAGA, matrícula nº 4908288-6 Rescisão Contratual da SES nº SEI-08008/95/2014.\r\n\r\nANA CRISTINA MACHADO LEÃO, matrícula nº 3027511-9 Rescisão Contratual da SES Processo nº SEI-08/605043/2012.\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA CRUZ DA SILVA, matrícula nº 3024612-8 Rescisão Contratual da SES Processo nº SEI-08/008/140/2014.\r\n\r\nCARLOS RENATO DA PINHA RIBEIRO, matrícula 4914333-2 Rescisão Contratual da SES Processo n° SEI-08/008/1334/2014.\r\n\r\nTATIANA AUGUSTA ROBERTO, matrícula 3024918-9 Rescisão Contratual da SES Processo n° SEI-08/605758/2011.\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO JUNIOR, matrícula nº 3021505-7 Rescisão Contratual da SES Processo nº SEI-08/604542/2011.\r\n\r\nId: 2373713"
                        ],
                        "2373714": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO, convoca os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9h:00 às 16h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nSUZANA HELEN DE CARVALHO MULATINHO, matrícula nº 4906735-8 Rescisão Contratual da SES Processo nº SEI-08/603890/2011.\r\n\r\nMARIANNA ENCARNAÇÃO AZEVEDO, matrícula nº 3023292-0 Rescisão Contratual da SES Processo nº SEI-08/603776/2011\r\n\r\nNATALIA APARECIDA NOGUEIRA DA SILVA SOUZA, matrícula nº 4909642-3 Rescisão Contratual da SES Processo nº SEI-08/602551/2011.\r\n\r\nFABIANA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 3021717-8 Rescisão Contratual da SES Processo nº SEI-08/003/808/2013.\r\n\r\nTHAIS DE PAULA PEREIRA, matrícula nº 4906586-9 Rescisão Contratual da SES Processo nº SEI-08/003/769/2013\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO ERTHAL PINTO, matrícula nº 4909293-5 Rescisão Contratual da SES Processo nº SEI-08/601903/2011.\r\n\r\nId: 2373714"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2373742": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 031/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e FASP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Alterar a cláusula segunda que trata do prazo de execução do objeto. VALOR TOTAL: o contrato não sofrerá alteração do valor. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2022. FISCAIS: José Sebastião Ferreira dos Santos, ID nº 2698844; e Antônio José R. Sobrinho, ID nº 51171333.PROC. IVB N° SEI-080005/001262/2021. \r\n\r\nId: 2373742"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e FASP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Alterar a cláusula segunda que trata do prazo de execução do objeto VALOR TOTAL: O contrato não sofrerá alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2022. FISCAIS: José Sebastião Ferreira dos Santos, ID nº 2698844; e Antônio José R. Sobrinho, ID nº 51171333. PROC IVB N° SEI-080005/001200/2021.\r\n\r\nId: 2373879"
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                            "2373740": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e FASP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Alterar a cláusula segunda que trata do prazo de execução do objeto VALOR TOTAL: o contrato não sofrerá alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2022. FISCAIS: José Sebastião Ferreira dos Santos, ID nº 2698844; e Antônio José R. Sobrinho, ID nº 51171333PROC IVB N° SEI-080005/001104/2021. \r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2373740"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 034/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MORAES E SOEIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 14.346.739,98 (quatorze milhões, trezentos e quarenta e seis mil, setecentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE00339, 2022NE00340, 2022NE00341 e 2022NE00342. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2022. Parecer 198 (28030692) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 24745506. PROCESSO Nº SEI-080007/009506/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 035/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRO MÉDICO DOM WALMOR LTDA EPP. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.723.969,20 (um milhão, setecentos e vinte e três mil, novecentos e sessenta nove reais e vinte centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE00344. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2022. Parecer 198 (28030692) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 24745506. PROCESSO Nº SEI-080007/009506/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 036/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTAO, ASSISTENCIA E EDUCACAO EM SAUDE LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 2.363.142,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e três mil e cento e quarenta e dois reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE00343. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2022. Parecer 198 (28030692) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 24745506. PROCESSO Nº SEI-080007/009506/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 037/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HYPNOS E MORPHEU SERVICOS MEDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 2.746.200,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e seis mil e duzentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE00345 e 2022NE00346. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2022. Parecer 198 (28030692) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 24745506. PROCESSO Nº SEI-080007/009506/2021.\r\n\r\nId: 2373877"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 777/2021: Doc. SEI 25194257\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 28020162\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 221/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: WWW.COMPRAS.RJ.GOV.BR\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/03/2022 às 09h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/03/2022 às 09h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27660.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008048/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2373771"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: n° 85/2022: Doc. SEI 27420625\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 27904047\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 05/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CONTAINERS HABITÁVEIS PARA IMPLANTAÇÃO DE BASES DESCENTRALIZADAS DO SAMU-192.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/03/2022 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/03/2022 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28064\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008315/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2373772"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: n° 751/2021: Doc. SEI 24825150\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 25843395\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 217/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/03/2022 às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/03/2022 às 15h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27554.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008134/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2373773"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 002/2022 ao Convênio de Municipalização nº 13/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da unidade escolar abaixo relacionada no Convênio de Municipalização nº 13/2013:\r\n\r\nEscola Estadual Vargem Grande, situada na Estrada Diógenes Pedro da Costa, s/nº, Vargem Grande - Teresópolis/RJ.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010289/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 001/2022 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 04/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:03/02/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da unidade escolar abaixo relacionada no Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 04/2013:\r\n\r\nEscola Estadual Vargem Grande, situada na Estrada Diógenes Pedro da Costa, s/nº, Vargem Grande - Teresópolis/RJ.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010289/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 004/2022 ao Convênio nº 018/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a exclusão da unidade escolar Escola Estadual Vereador Wilson Cretton, situada na Rua D CEHAB, s/nº, bairro CEHAB - Santo Antonio de Pádua/RJ no âmbito do Convênio de Municipalização nº 018/2017. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo Aditivo não ensejará a transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e das demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/6259/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 005/2022 ao Termo de Cessão de Uso nº 017/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a exclusão da unidade escolar Escola Estadual Vereador Wilson Cretton, situada na Rua D CEHAB, s/nº, bairro CEHAB - Santo Antonio de Pádua/RJ no âmbito do Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 017/2017. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo Aditivo não ensejará a transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e das demais disposições legais aplicáveis\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/6259/2014.\r\n\r\nId: 2373717"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0170747-77.2020.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/046637/2021. \r\n\r\n1 - COLÉGIO ÓPERON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAna Paula Barbosa Robertson - 1989\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciana Rocha Martins - 2003\r\n\r\nLeandro Cavalcante Ferreira - 2002\r\n\r\nVitor Vinicius da Silva Almeida - 2015\r\n\r\nGisele da Silva Martins - 2006\r\n\r\nHelio Luciano Santos Pinheiro da Silva - 2002\r\n\r\nDemetrius Marra de Souza - 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nElen Santos de Souza Rodrigues - 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGabriel Alves de Lanna - 2014\r\n\r\n2 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuciane Fonseca da Costa - 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLenilson Basilio da Silva - 2002\r\n\r\n3 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThamires Cristina Ferreira da Silva - 2011\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAdriana Calheiro Neves Lima - 1996\r\n\r\n4 - CAP - CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAlice Alves Fernandes de Carvalho - 2008\r\n\r\nAnna Beatriz de Souza Silva - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CEMP - Centro Educacional de Miguel Pereira - Miguel Pereira \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nCleverton da Silva Salvado - 2007 \r\n\r\n2 - Escola Estadual Professor Adolpho de Carvalho Gomes Júnior - Barra do Piraí \r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nOsmar Ferreira Coelho - 1985\r\n\r\n3 - CAP - CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO - Nova Iguaçu\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nVictor Barcelos Rodrigues - 2004\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMariah Eduarda Costa Borges - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Marcelo Luis Oliveira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/01/2022\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n20 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nOnde se lê: Mirian Marinho Pinheiro de Souza - 1989\r\n\r\nLeia-se: Mirian Maria Pinheiro de Souza - 1989\r\n\r\nId: 2373777"
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                        "2373643": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO FRANCISCO LEAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO FRANCISCO LEAL, Censo Escolar nº 33052182, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021/2° SEMESTRE: Deivid Braga Vieira; Estefany Gomes da Rocha; João Marcos dos Santos Moreira; Jonas Silva Heringer; Taciana da Silva Tobias; Taylane Silva do Espírito Santo; Viviane Coelho Freire. Diretora: Amanda Brum Ribeiro, designada no DOERJ de 14/06/2021, página 1, 2ª coluna-Edição Extra. Secretário Escolar: Antonio Carlos Gomes, designado no DOERJ de 31/08/2021, página 21, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Patricia dos Santos Horta ID. 4429054-3 e Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID. 4260169-0. Processo nº SEI-030034/000431/2022.\r\n\r\nId: 2373643"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA HONÓRIA DO PRADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA HONÓRIA DO PRADO, Censo Escolarnº 33091900, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Ana Karla de Jesus, Anderson Ramos de Oliveira, Dominique dos Santos Silva, Gustavo Lins Corrêa de Moraes, Iasmim Matias Santos, João Victor Oliveira de Souza, Kamila Marins Oliveira, Larissa Candido da Silva, Luan Santos da Silva, Luane Ferreira da Silva, Lucas Rodrigues Hilário, Luciana Fernanda Rodrigues dos Santos, Mateus Ferreira de Lima Nascimento, Matheus Oliveira Fonseca, Maxminiano Machado da Silva, Moises Luiz Costa Filho, Naiara Pereira de Freitas, Pedro Hugo Ribeiro da Silva, Rafaellen de Paula Martins, Rosana Ribeiro da Gama Mattos, Sandra Emily da Silva Mota, Silvan Lopes Ferreira, Vanderson Freitas dos Santos. Diretora: Fátima Aparecida Campos Guimarães, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Secretária Escolar: Vilma Regina da Silva Leal, designado no DOERJ de 06/10/2015, página 12, 3ªcoluna. Servidores responsáveis pela publicação: Jaqueline Devillart de Macedo, ID:4329274-7 e Andréa G. de Andrade, ID: 4329269-0. Processo nº SEI-030034/000431/2022.\r\n\r\nId: 2373644"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO, Censo Escolar nº 33097054, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE: Elaine da Silva Vieira Costa; no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Alzemir Junior Coração dos Santos; Anna Karina Alcântara da Fonseca; Caio Filipe Araújo da Rocha; Camila Silva Galdino; Caroline da Silva de Souza dos Santos; Daniel Chamarelli da Silva Coelho; Daniel de Oliveira Braga; Davi da Silva de Souza; Diego de Oliveira Correa; Edilaine Fernanda da Silva da Cunha; Fabio dos Santos Pinheiro; Gabriel Gomes dos Santos; Jonasson Eliébio Cavalcante; Jonathan Monteiro Patrocínio; Jose Jorge Pereira da Silva Júnior; Joyce da Silva Correia; Kaio Souza Chaves; Kennedy Vieira Borges; Lavinia Ramalho Dias da Mata; Levy Natã Borges Souza; Lucas Ribeiro Franco; Luis Gustavo Pereira Garcia; Marcio Ribeiro da Silva; Maria Joseane Costa dos Santos; Natalia dos Santos Silva; Shayane Vargas dos Santos; Silvia Cristina Dias; Thayná Lievinn da Silva Costa. Turma de Origem NEJA-IV02/1º SEMESTRE/2015: Tamires Marins de Souza. Turma de Origem NEJA-IV02/2º SEMESTRE/2018: Ana Andrezza Azevedo Ventura Costa. Diretor: Bruno Salles Nicoll, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 15. Secretária Escolar: Cristina Maria dos Santos, designada no DOERJ de 01/02/2002, página 46, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Patricia dos Santos Horta, ID. 4429054-3 e Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID. 4260169-0. Processo nº SEI-030034/000431/2022.\r\n\r\nId: 2373642"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2022/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BAXTER HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 345/2021. VALOR: R$ 79.649,90 (setenta e nove mil seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos). N.E: 2022NE00073. FISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8. GESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/854/2022. DATA DA ASSINATURA: 14 de fevereiro de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006204/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2022/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 419/2021. VALOR: R$ 100.450,00 (cem mil quatrocentos e cinquenta reais). N.E: 2022NE00060. FISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8. GESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/855/2022. DATA DA ASSINATURA: 14 de fevereiro de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008386/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2022/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 419/2021. VALOR: R$ 142.416,00 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e dezesseis reais). N.E: 2022NE00061. FISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8. GESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/855/2022. DATA DA ASSINATURA: 14 de fevereiro de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008386/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2022/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e RENAL TEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 388/2021. VALOR: R$ 456.924,32 (quatrocentos e cinquenta e seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos). N.E: 2022NE00068. FISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8. GESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/856/2022. DATA DA ASSINATURA: 14 de fevereiro de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006452/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2022/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Hormônios do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 445/2021. VALOR: R$ 1.857.605,00 (um milhão oitocentos e cinquenta e sete mil seiscentos e cinco reais). N.E: 2022NE00019. FISCAIS: CRISTIANE DE SOUZA MENDES - matrícula nº 32.099-4 e GABRIEL RICARDO GÜNTENSPERGER SOUZA - matrícula nº 37.374-6. GESTOR: ROGÉRIO BOSIGNOLI - matrícula nº 31.433-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/852/2022. DATA DA ASSINATURA: 14 de fevereiro de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/028815/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 005/2022/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Cessão em comodato de equipamentos conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 14 de fevereiro de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/028815/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2022/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 331/2021. VALOR: R$ 635.760,00 (seiscentos e trinta e cinco mil setecentos e sessenta reais). N.E: 2022NE00086. FISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8. GESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/857/2022. DATA DA ASSINATURA: 14 de fevereiro de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006821/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2022/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES S.A. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 317/2021. VALOR: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). N.E: 2022NE00145. FISCAIS: CRISTIANE ARAÚJO GOMES - matrícula nº 35.617-0 e LORENA DE BRITTO MATOS CORREIA - matrícula nº 37.171-6. GESTOR: CARLOS EDUARDO VIRGINI MAGALHÃES - matrícula nº 34.110-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/858/2022. DATA DA ASSINATURA: 14 de fevereiro de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004601/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2022/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & CIA LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 317/2021. VALOR: R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais). N.E: 2022NE00146. FISCAIS: CRISTIANE ARAÚJO GOMES - matrícula nº 35.617-0 e LORENA DE BRITTO MATOS CORREIA - matrícula nº 37.171-6. GESTOR: CARLOS EDUARDO VIRGINI MAGALHÃES - matrícula nº 34.110-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/858/2022. DATA DA ASSINATURA: 14 de fevereiro de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004601/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2022/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 400/2021. VALOR: R$ 674.234,00 (seiscentos e setenta e quatro mil duzentos e trinta e quatro reais). N.E: 2022NE00084. FISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e TATIANA RODRIGUES DE ABREU - matrícula nº 40.009-3. GESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/853/2022. DATA DA ASSINATURA: 14 de fevereiro de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007132/2021.\r\n\r\nId: 2373787"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO MODELAGEM COMPUTACIONAL, ÁREA CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO (CNPQ: 1.03.00.00-7), NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCNº SEI-E-26/0007/9184/2019.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNICO torna público que no período de 12/04/2022 a 12/05/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 12/04/2022, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 12/05/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 274,85 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2373739"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL INSPETOR DE ALUNOS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/004417/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve convocar os candidatos listados na tabela 1 devido às vacâncias listadas na tabela 2.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a CONVOCAÇÃO dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 9551/2012.\r\n\r\nTabela 1\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n33º\r\n\r\nGIOVANNA COSTA CINACCHI\r\n\r\n34º\r\n\r\nALINE LEONÁCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTabela 2: Quadro de Vacâncias\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData de\r\n\r\nPublicação\r\n\r\n238-2\r\n\r\nWESLEY FONTES DE FREITAS\r\n\r\n078/SRH/2020\r\n\r\n07/02/2021\r\n\r\n238-2\r\n\r\n38227-5\r\n\r\nLUCAS JOSÉ GONÇALVES FREITAS\r\n\r\n063/SRH/2020\r\n\r\n31/01/2020\r\n\r\n38227-5\r\n\r\nId: 2373608"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO - ESPECIALIDADE CIRURGIA GERAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/004926/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve eliminar o candidato EDUARDO BOTELHO FONTES, 2º classificado, por desistência da vaga e, em substituição, convocar o candidato MATHEUS RODRIGUES DE ANDRADE, 6º classificado, na vacância pela aposentadoria do servidor SERGIO REHFELD, matrícula 25.739-4, conforme Portaria nº 360/2018, publicada no DOERJ de 06/07/2018.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 26/007/11296/2015.\r\n\r\nId: 2373607"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA SOCIAL E INSTITUCIONAL, ÁREA PSICOLOGIA SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ N.º 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. N° SEI-260007/007066/2021.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA torna público que no período de 03/02/2022 a 03/03/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma vaga), conforme acima. \r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 03/02/2022, a partir de 14:00 h até as 23h59 do dia 03/03/2022 adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 274,85 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2373571"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO MODELAGEM COMPUTACIONAL, ÁREA ENGENHARIA MECATRÔNICA (CNPQ: 3.00.00.00-9), NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCNº SEI-E-26/0007/1111/2020.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNICO torna público que no período de 12/04/2022 a 17/05/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 12/04/2022, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 17/05/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R $ 274,85 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2373723"
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                            "2373583": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 04/03/2022 às 10h, a licitação para aquisição de FIOS CIRÚRGICOS. Proc. SEI-260008/011507/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO, anteriormente marcada para 17/01/2022 às 14h, FICA ADIADA PARA 04/03/2022 às 10h. Proc. SEI-260007/020813/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de MONITOR MULTIPARAMÉTRICO E BISTURI ELETRÔNICO, anteriormente mar cada para 18/01/2022 às 10h, FICA ADIADA PARA 04/03/2022 às 10h. Proc. SEI-260007/025926/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2373583"
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                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 001/2021 PARTES: COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CASERJ E SNAP INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2021, relativo à prestação de serviços de extração de recortes de diários, com o fornecimento de informações para a área jurídica da CASERJ, das publicações do Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Varas da Justiça Trabalhista, Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região, Varas Federais Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Tribunal Regional Federal 2ª Região, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, em que conste a razão social de pesquisa - - COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CASERJ. FUNDAMENTO: Art.69 inciso III, no Art. 71, caput, todos da Lei nº 13.303 de 2016, que regerá pelo regulamento Interno de Licitação e Contratos da CEASA-RJ e o que couber na Lei nº8.666, de 21 de Junho de 1993 e alterações. VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 31/12/2021. VALOR: R$ 552,00(quinhentos e cinquenta e dois reais). PROCESSO Nº SEI-02/005/000062/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 19/01/2022.\r\n\r\nId: 2373817"
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                            "2373813": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 002/2022\r\n\r\nO presente procedimento licitatório tem por objeto outorga da área medindo 141,60 m2 (cento e quarenta e um vírgula sessenta metros quadrados), andar térreo, localizado no Prédio da Administração - LOJAS: 13, 14 e 15, na Unidade I da CEASA-RJ, situado na Avenida Brasil nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro, conforme descrição constante do Anexo I - Termo de Referência. \r\n\r\nO valor mínimo estimado para a unidade deste espaço físico encontra-se disponíveis no edital de procedimento licitatório nº 002/2022.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 22/03/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nTIPO: MAIOR VALOR OFERTADO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/001513/2021.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos poderão ser adquiridos, gratuitamente através do site WWW.CEASA.RJ.GOV.BR seção de licitação, ou na CEASA-RJ, Divisão de Licitações e COntratos - DILIC, mediante entrega de uma resma de papel A4, no horário de 9:00 às 15:00 horas, de segunda a sexta feira, no Endereço: Avenida Brasil, 19.001 - Prédio da Administração - 5º andar - Sala 509 - Irajá - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2373813"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2373853": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, torna pública, excepcionalmente, a alteração da data de Publicação do Resultado Preliminar do Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº 05/2021 “RETOMADA CULTURAL RJ 2”, SEI-180008/000068/2021, que dispõe sobre premiação financeira de projetos culturais realizados no Estado do Rio de Janeiro. Da mesma forma, torna pública a alteração das outras datas da fase da Habilitação, bem como, das datas das fases de Classificação e Seleção e de Contratação e Liberação de Recursos referentes ao ANEXO 01 - CALENDÁRIO do Edital supracitado. \r\n\r\nANEXO ÚNICO - CALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n27/12/2021\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n20/12/2021\r\n\r\nHABILITAÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar\r\n\r\n03/03/2022\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado Preliminar\r\n\r\n04/03/2022\r\n\r\n08/03/2022\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados\r\n\r\n17/03/2022\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado Final da Seleção e Classificação\r\n\r\n31/03/2022\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado Final da Seleção e Classificação\r\n\r\n01/04/2022\r\n\r\n05/04/2022\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Selecionados e Classificados\r\n\r\n14/04/2022\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados\r\n\r\n15/04/2022\r\n\r\n14/05/2022\r\n\r\nId: 2373853"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2373801": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 180021/002/2022. PARTES: FUNARJ e KELONIK DO BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de difusão cinematográfica para execução do projeto. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 07 (sete) meses, contados a partir de 15/02/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2022. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 1.001.815,00 (Um milhão, um mil e oitocentos e quinze reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000829/2021.\r\n\r\nId: 2373801"
                            ],
                            "2373882": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/018/2022. PARTES: FUNARJ e ANDERSON LUIZ BRAGA. OBJETO: Permissão de Uso a utilização, à título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, exclusivamente para o espetáculo “ MOANA E SUAS AVENTURAS NO MAR \". DATA DA ASSINATURA: 15/02/2022. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000129/20212.\r\n\r\nId: 2373882"
                            ],
                            "2373588": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: IV TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/026/2021. PARTES: FUNARJ e CRM CONSTRUTORA LTDA - ME OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do contrato nº 180021/026/2021, relativo à execução de obra pública de reparo na unidade Casa de Cultura Laura Alvim - CCLA. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2022. VALOR: O acréscimo do objeto contratual resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA, devendo a CONTRATANTE pagar a quantia total de R$ 9.767,94 (nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos), mantendo-se as demais condições de pagamento. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/000338/2021.\r\n\r\nId: 2373588"
                            ],
                            "2373709": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão do Prestador de Serviço Voluntário. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro - FMIS/RJ e a voluntária Marianna Gomes Muniz. DATA DA ASSINATURA: 11/01/2022. OBJETO: Serviço Voluntário a atividade não remunerada, prestada de livre e espontânea vontade por pessoa física no âmbito da FMIS com objetivos culturais para suporte e apoio do Setor Sonoro, com 5 (cinco) horas de jornada semanal, sob a coordenação da servidora Gabriela Alevato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 9.068/1998, Lei Estadual nº 3.912/2002 e Resolução SECEC nº 46/2019.VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de publicação no DOERJ. PROCESSO Nº SEI-180003/000006/2022.\r\n\r\nId: 2373709"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2373821": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e ATN CONTACT CENTER.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2021 de prestação de serviços técnicos necessários à implantação física, implantação de procedimentos, operação e gestão continuada de central de atendimento telefônico, ativa e receptiva, exclusiva para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, abrangendo todos os recursos necessários à sua operacionalização, incluindo conexão com os sistemas aplicativos hospedados na PRODERJ, para consulta às informações e registros das solicitações recebidas, em atendimento ao Programa SUPERA Rio.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.494.001,30 (três milhões quatrocentos e noventa e quatro mil e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 47.665 de 29 de junho de 2021 que renova o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente da COVID-19 até 31 de dezembro de 2021 e suas alterações e art. 3º da Medida Provisória nº 1.047, de 03 de maio de 2021, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações,em especial a Lei nº 14.217/21.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-31/003/001461/2021.\r\n\r\nId: 2373821"
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                        "2373765": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO RP N° 01/2022 - MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é o registro de preços para aquisição de produtos alimentícios Carnes e produtos Cárneos para atendimento aos Educandários: CICAPD Rego Barros - Município de Conceição de Macabu (capacidade: 81 Acolhidos do sexo masculino); CAI protógenes Guimarães - Município de Araruama (Capacidade: 30 acolhidos do sexo masculino) e CAI Oswaldo Aranha - Municpipo de Barra do Piraí )capacidade:65 acolhidas do sexo feminino), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. \r\n\r\nDATA: 08/03/2022, às 11h00min (hora de Brasília - DF). \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 594.860,12 (quinhentos e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e doze centavos), sendo o valor estimado para o LOTE 1- REGO BARROS de R$ 271.184,24 (duzentos e setenta e um mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), LOTE 2 - PROTÓGENES GUIMARÃES de R$ 101.056,94 (cento e um mil, cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos) e para o LOTE 3 - OSWALDO ARANHA de R$ 222.618,93 (duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e três centavos), observada a Planilha Estimativa de Quantitativo e Preços Unitários constante do Anexo XI. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000336/2020.\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), na Av. Erasmo Braga n° 118, 7º andar, Centro/ Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20020-000, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° 2011-7 - agência 6570 - Banco Bradesco, a favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nId: 2373765"
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                        "2373766": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO RP N° 02/2022 - MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é o registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios Hortifruti, para atendimento aos Educandários: CICAPD Rego Barros - Município de Conceição de Macabu (capacidade: 81 Acolhidos do sexo masculino); CAI Protógenes Guimarães - Município de Araruama (capacidade: 30 acolhidos do sexo masculino) e CAI Oswaldo Aranha - Município de Barra do Pirai (capacidade: 65 acolhidas do sexo feminino) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA: 10/03/2022, às 11h00min (hora de Brasília - DF). \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 292.911,62 (Duzentos e noventa e dois mil, novecentos e onze reais e sessenta e dois centavos), sendo o valor estimado para o LOTE 1 - REGO BARROS de R$ 140.841,66 (cento e quarenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), LOTE 2 - PROTÓGENES GUIMARÃES de R$ 52.722,88 ( cinquenta e dois mil e setecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos) e para o LOTE 3 - OSWALDO ARANHA de R$ 99.347,08 ( noventa e nove mil e trezentos e quarenta e sete reais e oito centavos), observada a Planilha Estimativa de Quantitativo e Preços Unitários constante do Anexo XI. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000337/2020.\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), na Av. Erasmo Braga n° 118, 7º andar, Centro/ Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20020-000, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° 2011-7 - agência 6570 - Banco Bradesco, a favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nId: 2373766"
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                        "2373767": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO RP N° 03/2022 - MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é o registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios estocáveis para atendimento aos Educandários: CICAPD Rego Barros - Município de Conceição de Macabu (capacidade: 81 Acolhidos do sexo masculino); CAI Protógenes Guimarães - Município de Araruama (capacidade: 30 acolhidos do sexo masculino) e CAI Oswaldo Aranha - Município de Barra do Pirai (capacidade: 65 acolhidas do sexo feminino) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA: 15/03/2022, às 11h00min (hora de Brasília - DF). \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 538.239,29 (quinhentos e trinta e oito mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), sendo o valor estimado para o LOTE 1 - REGO BARROS de R$ R$ 262.603,54 (duzentos e sessenta e dois mil e seiscentos e três reais e cinquenta e quatro centavos), LOTE 2 - PROTÓGENES GUIMARÃES de R$ 93.327,72 ( noventa e três mil e trezentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos) e para o LOTE 3 - OSWALDO ARANHA de R$ 182.308,03 ( cento e oitenta e dois mil e trezentos e oito reais e três centavos), observada a Planilha Estimativa de Quantitativo e Preços Unitários constante do Anexo XI. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000335/2020 .\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), na Av. Erasmo Braga n° 118, 7º andar, Centro/ Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20020-000, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° 2011-7 - agência 6570 - Banco Bradesco, a favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nId: 2373767"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2373756": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA DO EDITAL PE - 001/2022\r\n\r\nNo item Referente à Qualificação Técnica 12.5.1 do edital e 17 do Termo de Referência:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“b) Declaração de Responsabilidade Técnica na qual deverá constar a qualificação do(s) responsável(is) técnico(s) pela execução do Serviço, assinada por todo(s) o(s) indicado(s) e pelo representante legal da licitante. O responsável técnico deverá ser um profissional de nível superior - Engenheiro Mecânico.”\r\n\r\n“c) Quanto à capacidade técnico-profissional: apresentação de um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s), de nível superior (Engenheiro Mecânico), legalmente habilitado(s), onde fique comprovada a execução de serviços semelhantes ao objeto do presente edital.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“b) Declaração de Responsabilidade Técnica na qual deverá constar a qualificação do(s) responsável(is) técnico(s) pela execução do Serviço, assinada por todo(s) o(s) indicado(s) e pelo representante legal da licitante. O responsável técnico deverá ser um profissional de nível superior - Engenheiro Civil, Mecânico ou Eletricista com CAT (Capacidade Técnica) que demonstre a devida experiência no serviço constante do Objeto deste Termo de Referência.”\r\n\r\n“c) Quanto à capacidade técnico-profissional: apresentação de um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s), de nível superior legalmente habilitado(s), onde fique comprovada a execução de serviços semelhantes ao objeto do presente edital.”\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002212/2021.\r\n\r\nId: 2373756"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2373320": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-100005/002194/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor DOUGLAS DA SILVA PEREIRA, Agente Auxiliar de Transportes (Quadro Suplementar), Matrícula nº 3.400.947-2, ID Funcional nº 4.282.968-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12.º andar - sala 1211 - Centro/RJ - Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestarem depoimento no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por Irregularidades, ocorridas no Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO), conforme pronunciamentos no índex: 1871042, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2373320"
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