{
    "2022-02-10": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2372422": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 01ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada no período de 24 de janeiro a 28 de janeiro.\r\n\r\nNo período de vinte e quatro de janeiro a vinte e oito de janeiro de dois mil e vinte e dois, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua primeira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 3.218 processos: 500 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 1012 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 1338 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 347 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 21 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 102888-0/2015 e 111315-6/2014; o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 218899-9/2020; a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 100036-1/2018 e 206015-6/2015; e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 216940-5/2019. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 105531-0/2015 (Ato de Inexigibilidade de Licitação da Secretaria de Estado de Segurança), 105592-4/2015 (Contrato da Secretaria de Estado de Segurança), 102868-4/2017 (Termo Aditivo da Secretaria de Estado de Segurança), 224058-8/2015 (Contrato da Prefeitura Municipal de Itaguaí), 100585-9/2020 (Aposentadoria da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro) e 105459-4/2019 (Aposentadoria da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro). Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 216021-1/2017, 236823-3/2013, 111844-7/2014, 111668-1/2014, 103485-3/2016, 100234-9/2010, 117797-2/2010, 106197-5/2014, 110903-8/2012, 106779-7/2013, 106780-6/2013, 108637-7/2013, 109914-0/2013, 110224-2/2013, 218262-5/2014, 115876-6/2013, 108337-3/2015, 103302-9/2013, 106005-4/2013, 117522-1/2013, 113641-7/2014, 206752-7/2007, 107017-0/2016, 132262-8/2011, 103530-9/2005, 101968-0/2002, 102333-6/2002, 104152-4/2002, 101683-4/2003, 107574-9/2003, 107581-2/2003, 107797-3/2003, 110438-4/2004, 111184-2/2004, 105003-0/2005, 116503-9/2005, 101647-6/2006, 102548-1/2006, 105947-2/2006, 113906-6/2006, 114402-7/2006, 114773-4/2006, 115958-3/2006, 106166-9/2007, 108422-5/2007, 110770-6/2007, 113339-1/2008, 116635-4/2008, 100899-0/2009, 104247-9/2009, 114651-6/2009, 102911-6/2008, 203524-4/2019, 236965-7/2018, 236967-5/2018, 236970-2/2018, 236973-4/2018, 236975-2/2018, 236976-6/2018, 236977-0/2018, 236979-8/2018, 236981-1/2018, 236982-5/2018, 236984-3/2018, 236985-7/2018, 236986-1/2018, 236990-2/2018, 236993-4/2018, 236995-2/2018, 236996-6/2018, 236998-4/2018, 237000-0/2018, 237001-4/2018, 237004-6/2018, 237006-4/2018, 237008-2/2018, 237011-9/2018, 237012-3/2018, 237013-7/2018, 237016-9/2018, 237020-0/2018, 237022-8/2018, 237023-2/2018, 237024-6/2018, 237025-0/2018, 205910-1/2019, 205914-7/2019, 209234-3/2019, 217306-0/2019, 219420-6/2019, 219421-0/2019, 219422-4/2019, 219423-8/2019, 241631-7/2019, 241636-7/2019, 241638-5/2019, 241639-9/2019, 222934-7/2021, 222935-1/2021, 225362-9/2009, 110873-1/2014, 104505-4/2010, 116242-3/2008, 110446-7/2007, 243063-4/2012, 243731-2/2008, 118583-0/2012, 201065-2/2013, 218245-7/2014, 219022-0/2014, 107660-3/2011, 271102-5/2002, 235222-4/2012, 107500-8/2008, 109648-2/2009, 110190-4/2009, 107899-4/2010, 110252-3/2010, 100890-1/2011, 105340-1/2011, 107740-9/2011, 110294-5/2012, 110309-6/2012, 110359-1/2012, 118765-0/2012, 113466-3/2013, 113573-2/2013, 113599-6/2013, 113603-3/2013, 113605-1/2013, 104396-3/2016, 241686-9/2021, 104923-3/2008, 212143-8/2009, 213315-0/2021, 111462-3/2013, 239576-2/2021, 235882-0/2012, 235891-1/2012, 235895-7/2012, 235897-5/2012, 235899-3/2012, 235901-2/2012, 235903-0/2012, 235905-8/2012, 235908-0/2012, 235909-4/2012, 235911-7/2012, 235913-5/2012, 235914-9/2012, 235915-3/2012, 235916-7/2012, 235918-5/2012, 235920-8/2012, 235922-6/2012, 235925-8/2012, 235931-7/2012, 235936-7/2012, 235939-9/2012, 235943-0/2012, 236102-5/2012, 236103-9/2012, 236104-3/2012, 236105-7/2012, 236106-1/2012, 236107-5/2012, 236108-9/2012, 236110-2/2012, 236112-0/2012, 236114-8/2012, 236115-2/2012, 236116-6/2012, 236273-0/2012, 236275-8/2012, 106833-7/2012, 106824-6/2012, 106826-4/2012, 106827-8/2012, 106829-6/2012, 106831-9/2012, 106832-3/2012, 106836-9/2012, 106837-3/2012, 106840-0/2012, 106842-8/2012, 106845-0/2012, 223563-0/2012, 219092-5/2014, 201422-2/2012, 209127-0/2017, 222694-4/2010, 108143-9/2006, 107376-4/2011, 106293-5/2014, 130453-5/2011, 117420-7/2018, 205720-8/1999, 235542-6/2014 e 102843-3/2020 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 248220-0/2021 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 238772-1/2021 (Prefeitura Municipal de Niterói), Consulta formulada pela Controladora-Geral e pelo Procurador-Geral do Município de Niterói, com vistas a esclarecer dúvida quanto à possibilidade de consideração das despesas com apropriação para formação do PASEP referente às receitas vinculadas ao ensino e às vinculadas à saúde como despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do ensino e como despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração dos limites mínimos legais. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman votou: I - pelo conhecimento da consulta, restando observados os pressupostos de admissibilidade previstos na Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II - pela expedição de ofício aos Consulentes para que tomem ciência da decisão desta Corte, com a seguinte resposta: Os gastos com o pagamento da contribuição ao PASEP não são computados como despesas com manutenção e desenvolvimento de ensino e com ações e serviços públicos de saúde, para efeito de cálculo dos limites mínimos a que se referem o art. 198, §2º, e o art. 212, ambos da Constituição da República de 1988; e III - finda a providência supra, pelo posterior arquivamento destes autos.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102395-1/2019 (E-26/007/2113/2015) - Interessado: FERNANDO LUCAS DA FONSECA - Acórdão: 2116/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104894-1/2019 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR - Acórdão: 868/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103675-3/2021 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CECILIANO - Acórdão: 368/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 103530-9/2005, 100280-6/2019, 100899-0/2009, 101647-6/2006, 101683-4/2003, 101968-0/2002, 102333-6/2002, 102548-1/2006, 104152-4/2002, 104247-9/2009, 105003-0/2005, 105947-2/2006, 106166-9/2007, 107574-9/2003, 107581-2/2003, 107797-3/2003, 108422-5/2007, 110438-4/2004, 110770-6/2007, 111184-2/2004, 113339-1/2008, 113906-6/2006, 114402-7/2006, 114651-6/2009, 114773-4/2006, 115958-3/2006, 116503-9/2005, 116635-4/2008 - Interessados: OCTÁVIO MOREIRA DE ASSIS, MÁRCIO DE MELO ROCHA, REINALDO LEUZINGER - Acórdão: 915/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 104664-8/1999 - Interessado: EDUARDO MOREIRA CALIL - Acórdão: 2104/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100665-0/2019 - Interessado: RUBENS TELLES BARBOSA NETO - Acórdão: 315/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105982-8/2021 (E-17/003.005256/2017) - Interessado: ALDECYR DE ABREU MADEIRA - Acórdão: 723/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106009-9/2021 (E-17/003.007727/2017) - Interessado: ANILTON DOS SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 682/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106017-6/2021 (E-17/003.002339/2018) - Interessado: ANTONIO NASCIMENTO DA CRUZ - Acórdão: 689/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106024-9/2021 (E-17/003.005364/2017) - Interessado: ARIALDO BARRETO DE ALMEIDA - Acórdão: 688/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108649-2/2014 - Interessado: PLÁCIDO CORRÊA - Acórdão: 370/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO PLENA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107660-3/2011 - Interessado: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 1197/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106033-0/2021 (E-17/003.004593/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO SILVA - Acórdão: 683/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106042-1/2021 (E-17003.000204/2018) - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA BALLEJO - Acórdão: 713/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106046-7/2021 (E-17/003.006312/2017) - Interessado: ELZA CRISTINA VIEIRA ANICETO DA SILVA - Acórdão: 724/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105761-2/2009 - Interessado: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 1140/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA, ANEXAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102911-6/2008 (09/1279344000/05) - Interessado: ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (ACESU) - Acórdão: 942/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105625-2/2009 (12/334007/07) - Interessado: WILSON PINHEIRO SOMBRA - Acórdão: 424/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103044-8/2021 (E-20/001.008651/2020) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO PINTO - Acórdão: 518/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103061-6/2021 (E-20/001.000910/2021) - Interessado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS - Acórdão: 549/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104923-3/2008 (305.098-5/07) - Interessado: MERHI DAYCHOUM - Acórdão: 1859/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 117658-6/2018 (E-26/013/16/2017) - Interessado: FRANCISCA DE SALES PEREIRA M LIMA - Acórdão: 1149/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106008-5/2021 (E-08/004/907/2014) - Interessado: GILSON GOMES DE AZEVEDO - Acórdão: 1528/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104002-5/2020 (E-08/004/11/2018) - Interessado: MARIA ELIANE AQUINO DE MESQUITA - Acórdão: 1278/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103012-5/2021 (E-03/0012936/2013) - Interessado: ELIZABETH CORREA LAIZA - Acórdão: 1229/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n‘Processo TCE nº 104378-4/2021 (SEI 0014674.2021-69) - Interessado: DALVA PIERI NUNES - Acórdão: 618/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102055-0/2021 (SEI 0005611.2021-39) - Interessado: ILBERTO RAPOSO SILVA JUNIOR - Acórdão: 532/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104135-0/2021 (SEI 0014230.2021-29) - Interessado: MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA - Acórdão: 617/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104083-1/2021 (SEI 0012868.2021-40) - Interessado: MIRIAM MIZRAHI - Acórdão: 669/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100043-3/2021 (E-26/011/476/2016) - Interessado: MARIA TEREZA DE CASTRO JOSÉ - Acórdão: 2966/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101698-9/2020 (PD-04/147.99/2019) - Interessado: IRENE DE OLIVEIRA NEVES - Acórdão: 1234/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103453-1/2020 (PD-04/169.10/2020) - Interessado: ADILSON RIBEIRO SOARES - Acórdão: 1238/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106486-1/2021 (PD-04/138.66/2018) - Interessado: ALMIRA CANCIO DE PONTES LIMA - Acórdão: 2917/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106413-4/2021 (SEI-040161/000448/21) - Interessado: ANTONIO CARLOS FERRAZ DE MELLO - Acórdão: 3285/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106353-8/2021 (PD-04/147.115/2021) - Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA PESSOA DE MELLO - Acórdão: 3282/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103525-1/2017 (E-01/301447/2012) - Interessado: ARIETE FREITAS SILVA - Acórdão: 1145/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106494-8/2021 (PD-04/231.9/2019) - Interessado: ARTUR BARRETO DA SILVA - Acórdão: 3287/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105951-9/2021 (PD-04/140.65/2021) - Interessado: CARLOS ALBERTO LOURENÇO PINTO - Acórdão: 1242/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104872-0/2021 (PD-04/154.409/2021) - Interessado: DENIS GOMBERG - Acórdão: 1498/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105491-9/2021 (PD-04/154.446/2021) - Interessado: EDIMILSON MARQUES DE SOUZA - Acórdão: 1240/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105679-3/2021 (SEI-040161/002232/21) - Interessado: GERALDO ALVES DA SILVEIRA JUNIOR - Acórdão: 2915/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106463-9/2021 (PD-04/138.109/2019) - Interessado: GUILHERMINA LAVOS COIMBRA - Acórdão: 3286/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106681-3/2021 (PD-04/147.119/2021) - Interessado: ISABEL CRISTINA LINHARES DA SILVA - Acórdão: 3283/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105359-5/2021 (PD-04/154.444/2021) - Interessado: IVANO SOARES VEGELE - Acórdão: 1239/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103413-2/2017 (E-01/017/62/2013) - Interessado: IVETE VALLE DE MORAES - Acórdão: 2773/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106471-6/2021 (PD-04/145.13/2018) - Interessado: IZABEL DOS SANTOS BORGES - Acórdão: 2916/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104787-9/2021 (PD-04/154.382/2021) - Interessado: JACKELINE MOTTA GOMES - Acórdão: 1217/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106682-7/2021 (PD-04/147.129/2021) - Interessado: JORGE LUIZ SOARES REIGOTO - Acórdão: 3284/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105246-7/2015 (E-01/300997/2008) - Interessado: JUVELZINA DA SILVA RAMOS - Acórdão: 3453/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103208-4/2020 (PD-04/144.15/2020) - Interessado: LUCIANO GRILLO DE ALMEIDA - Acórdão: 1277/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105529-2/2021 (PD-04/154.445/2021) - Interessado: LUIZ CARLOS COSTA DA SILVA - Acórdão: 1241/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103333-5/2020 (PD-04/146.31/2020) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA MAIO - Acórdão: 1237/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105195-7/2021 (PD-04/143.288/2021) - Interessado: MARIO JORGE CAMPISTA DE MELLO - Acórdão: 703/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103038-7/2020 (PD-04/147.11/202) - Interessado: MOACYR BRITES DA SILVA - Acórdão: 1235/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106462-5/2021 (PD-04/147.112/2021) - Interessado: PAULO FADIGAS DE SOUZA - Acórdão: 2859/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106506-7/2021 (PD-04/146.77/2018) - Interessado: REGINA CONCEIÇÃO CUNNINGHAM DE SOUZA - Acórdão: 3288/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103058-7/2020 (PD-04/135.52/2020) - Interessado: TERESA CRISTINA NOYA MONTENEGRO - Acórdão: 1236/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106578-3/2019 (PD-04/14474/2019) - Interessado: VALERIA BICUDO PEÇANHA - Acórdão: 1233/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106405-7/2021 (PD-04/147.109/2021) - Interessado: VALERIA EVANGELISTA RORIZ VIANA - Acórdão: 2858/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116510-1/2018 - Interessado: LÍGIA HELENA DA CRUZ OURIVES - Acórdão: 395/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103862-6/2020 (E-04/055/167/2016) - Interessado: ALEXANDRE LUIZ CAPELLA - Acórdão: 563/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107583-0/2020 (SEI-27/107/000815/20) - Interessado: ROBSON DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 1705/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108000-5/2020 (E-27/050/011/2018) - Interessado: ALBERTO LOPES DE GUSMÃO - Acórdão: 488/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105152-3/2020 (SEI-27/098/000113/20) - Interessado: ALEXANDER DE SOUSA MARTINS - Acórdão: 2743/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107547-6/2020 (E-27/085/11/2018) - Interessado: ANDRE COSME DOS SANTOS - Acórdão: 513/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108175-6/2020 (E-27/140/100121/2018) - Interessado: ANTONIO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 475/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104525-7/2020 (E-27/084/04/2018) - Interessado: ARMANDO MILAO DOS SANTOS - Acórdão: 473/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107030-3/2020 (E-27//112/1/2018) - Interessado: ARNALDO HERCULANO DA COSTA - Acórdão: 1745/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106149-3/2020 (E-27/033/01/2018) - Interessado: CARLOS ALBERTO CERBINO - Acórdão: 460/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108198-8/2020 (E-27/140/100118/2018) - Interessado: CARLOS ANDRE DE CARVALHO - Acórdão: 489/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106536-0/2020 (E-27/140/100019/2018) - Interessado: CARLOS JOSÉ HENRIQUE DA SILVA - Acórdão: 481/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106461-9/2020 (E-27/125/12/2017) - Interessado: CARLOS JOSÉ LICASALIO - Acórdão: 479/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100197-0/2021 (E-27/140/369/2019) - Interessado: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS BATISTA - Acórdão: 1709/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107157-7/2020 (E-27/061/2/2018) - Interessado: CATIA LEMOS CARVALHO - Acórdão: 462/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106599-2/2020 (E-27/140/100164/2018) - Interessado: CELSO COSTA DE ARAÚJO - Acórdão: 2747/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107031-7/2020 (E-27/140/100069/2018) - Interessado: CERNICIARIO GONÇALVES CRUZ FILHO - Acórdão: 474/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106225-3/2020 (E-27/038/72/2018) - Interessado: CESAR AUGUSTO LOPES DA SILVA - Acórdão: 461/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103526-9/2019 (E-27/91/011/2017) - Interessado: CLAUDIO SOARES PINTO - Acórdão: 476/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106242-1/2020 (E-27/051/10/2018) - Interessado: CLIZOLMAR ALVES PINTO - Acórdão: 1700/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106209-1/2021 (270107/000273/2021) - Interessado: DEBERGUE DA ROSA - Acórdão: 512/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100174-8/2021 (E-27/0222/2/2016) - Interessado: DENILSON RAMOS COELHO - Acórdão: 2964/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107237-3/2020 (E-27/080/07/2018) - Interessado: EDILBERTO DO NASCIMENTO - Acórdão: 2730/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104577-0/2020 (E-27/058/047/2017) - Interessado: EDSON DAMIÃO DE FREITAS - Acórdão: 470/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103331-7/2020 (E-27/082/41/2016) - Interessado: EDUARDO CALISTO FERNANDES - Acórdão: 647/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107227-3/2019 (E-27/100/1/2018) - Interessado: EDVAL GONÇALVES DE SOUZA FILHO - Acórdão: 504/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105250-1/2020 (E-27/120/12/2018) - Interessado: ELCI DOS SANTOS ALVES RODRIGUES LOPES - Acórdão: 1698/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105228-8/2020 (E-27/084/8/2018) - Interessado: EMIDIO DA GRAÇA MARTINS - Acórdão: 456/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103672-9/2020 (E-27/120/15/2018) - Interessado: ENIO LADISLAU DA SILVA - Acórdão: 469/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106148-1/2021 (270107/000396/2021) - Interessado: EVERALDO REIS DE SOUZA AGUIAR - Acórdão: 2749/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107171-3/2020 (E-27/082/21/2017) - Interessado: FERNANDO LOPES ABREU - Acórdão: 1702/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104581-1/2020 (E-27/090/5/2018) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO - Acórdão: 1696/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107210-5/2020 (E-27/140/100050/2018) - Interessado: GEORGE ALEXANDRE GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 463/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103654-7/2020 (SEI-27/135/001725/20) - Interessado: GILSON FERREIRA GOMES - Acórdão: 1693/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107592-1/2020 (E-27/107/54/2016) - Interessado: IVANILDO DA SILVA - Acórdão: 515/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105158-7/2020 (E-27/123/3/2018) - Interessado: JORGE LUIZ FERNANDES MACHADO - Acórdão: 2744/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103301-2/2020 (SEI-27/087/000785/20) - Interessado: JORGE ROQUE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 692/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103540-0/2020 (E-27/091/014/2017) - Interessado: JOSÉ CARLOS VIEIRA TITO - Acórdão: 1692/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103308-0/2020 (SEI-270100/000030/20) - Interessado: JOSUÉ ALVES CONCEIÇÃO - Acórdão: 509/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103295-7/2020 (E-27/058/73/2017) - Interessado: LUIS CARLOS MESQUITA GOMES - Acórdão: 510/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103293-9/2020 (E-27/107/3/2018) - Interessado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 507/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108189-7/2020 (E-27/142/26/2018) - Interessado: LUIZ JAIME DE ABREU MUNIZ - Acórdão: 1706/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107499-3/2020 (SEI-27/102/000592/20) - Interessado: MARCELO DE CASTRO COSTA - Acórdão: 471/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107228-2/2020 (E-27/102/10/2018) - Interessado: MARCELO FERNANDEZ - Acórdão: 1704/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106153-4/2020 (E-27/123/7/2018) - Interessado: MARCELO LIMA DE SOUZA - Acórdão: 1699/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107182-2/2020 (E-27/089/006/2018) - Interessado: MARCIO VINICIUS MARTINS MARINS - Acórdão: 1703/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106094-2/2020 (E-27/142/26/2016) - Interessado: MARCO AURÉLIO DA CRUZ GUEDES - Acórdão: 3338/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107235-0/2019 (E-27/082/8/2018) - Interessado: MARCOS DA SILVA MAIA - Acórdão: 3243/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107589-4/2020 (SEI-27/081/000563/20) - Interessado: MAX CRAVO MAGALHÃES - Acórdão: 514/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106598-8/2020 (E-27/122/5/2018) - Interessado: MOACYR FARIA DE CARVALHO - Acórdão: 501/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107187-2/2020 (E-27/140/100054/2018) - Interessado: MOISES DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 457/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108186-5/2020 (E-27/140/100068/2018) - Interessado: MONICA PEREIRA QUEIROZ MAIA - Acórdão: 3341/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104544-3/2020 (E-27/057/13/2017) - Interessado: NARLA PERES CAMPOS VELLASCO - Acórdão: 1695/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106089-7/2020 (E-27/142/29/2018) - Interessado: NILSON DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 2745/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104527-5/2020 (E-27/101/5/2018) - Interessado: PAULO CEZAR PEREIRA CARNEIRO - Acórdão: 1694/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100131-6/2021 (E-24/140/144/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO DUARTE DA SILVA - Acórdão: 503/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107083-0/2020 (E-27/0117/11160/2012) - Interessado: PAULO ROBERTO FARIAS - Acórdão: 3339/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107091-7/2020 (E-27/036/53/2016) - Interessado: RENATO CALDAS FARIAS - Acórdão: 3340/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105662-8/2020 (E-27/140/036/2018) - Interessado: RICARDO AMORIM MENEZES - Acórdão: 3336/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105163-2/2020 (SEI-27/082/001233/20) - Interessado: RICARDO JUND GUIMARÃES - Acórdão: 1697/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108136-0/2020 (E-27/140/100025/2018) - Interessado: ROBERTO CAETANO - Acórdão: 502/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106422-8/2019 (E-27/050/3/2018) - Interessado: ROBERTO DIVINO DA SILVA - Acórdão: 2741/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103463-6/2020 (E-27/140/037/2016) - Interessado: RONALDO ROSA - Acórdão: 2739/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108197-4/2020 (SEI-270061/000036/20) - Interessado: ROSANA ALVES FERNANDO - Acórdão: 1707/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107047-6/2020 (E-27/140/100062/2018) - Interessado: SEBASTIÃO RICARDO RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 1701/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106172-0/2020 (E-27/101/4/2018) - Interessado: SEVERINO JOSÉ CAVALCANTI FERREIRA - Acórdão: 2746/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107245-0/2020 (E-27/140/100049/2018) - Interessado: SIRLEY NILTON BARBOZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 482/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102732-8/2020 (E-27/110/001/2018) - Interessado: VALDECI DE JESUS SOUZA - Acórdão: 2742/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107179-5/2020 (E-27/142/39/2018) - Interessado: VALDECI DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 466/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106466-9/2020 (E-27/097/13/2018) - Interessado: VALGMAR DE SOUZA - Acórdão: 490/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107663-5/2016 (E-27/140/37/2015) - Interessado: VITOR PAULO REZENDE DA SILVA - Acórdão: 3455/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108218-4/2020 (E-27/086/4/2018) - Interessado: WAGNER CASAIS FERREIRA - Acórdão: 483/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107458-9/2020 (SEI-27/107/000817/20) - Interessado: WITHNEY NASCIMENTO MESQUITA - Acórdão: 2748/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106406-1/2021 (E-03/10200074/1997) - Interessado: ANNA LUCIA CARNEIRO CHAVES - Acórdão: 640/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106340-1/2021 (E-03/013/1089/2019) - Interessado: APARECIDA FERREIRA VIEIRA - Acórdão: 3274/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106342-9/2021 (E-03/011/426/2019) - Interessado: CLAUDIA MARIA BASTOS FERNANDO DE MORAES - Acórdão: 3275/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106382-9/2021 (E-03/043/46/2019) - Interessado: CLECIO FERREIRA BRANCO - Acórdão: 1542/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110918-3/2012 - Interessado: WILSON RISOLIA RODRIGUES - Acórdão: 2093/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106311-0/2021 (E-03/004/463/2015) - Interessado: DENISE PEREIRA CORRÊA - Acórdão: 1535/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106497-0/2021 (E-03/010/897/2019) - Interessado: ELIETE MARANO CARNEIRO PEREIRA - Acórdão: 2870/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106343-3/2021 (E-03/001/100949/2018) - Interessado: FELISBELA FERREIRA CARAMEZ - Acórdão: 2866/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106344-7/2021 (E-03/003/101585/2018) - Interessado: FRANCISCO VIRMAIL SENTINELI - Acórdão: 2867/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105945-0/2021 (E-03/7310028/2003) - Interessado: GELCY LOPES DE RESENDE - Acórdão: 2864/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106090-8/2021 (E-08/221456/2011) - Interessado: GEYSA MARA CASTANHEIRA VERA CRUZ - Acórdão: 1532/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106373-8/2021 (E-03/811128/2006) - Interessado: GILCINEA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 1257/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106312-4/2021 (E-03/1210086/2007) - Interessado: HEDA QUINTAS MAIA - Acórdão: 1536/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106891-0/2021 (E-03/010/000675/2013) - Interessado: INÊZ RODRIGUES MARQUES - Acórdão: 650/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106345-1/2021 (E-03/011/452/2019) - Interessado: JUSSARA LISBOA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 2868/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106227-3/2021 (E-03/002/1465/2017) - Interessado: LUCIA DANIELLI DE ARAÚJO - Acórdão: 2865/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106346-5/2021 (E-03/016/1478/2019) - Interessado: LUCIANA PINTO PEREIRA RANGEL - Acórdão: 1243/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106897-4/2021 (E-03/014/295/2013) - Interessado: LUIZ FERNANDO WAGNER PINHEIRO - Acórdão: 684/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106105-9/2021 (E-03/8612817/2012) - Interessado: MARCIA MARIA LOPES SIMÕES - Acórdão: 1533/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101523-0/2021 (E-03/7.900.829/1994) - Interessado: MARCOS RESENDE DIAS - Acórdão: 2860/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106505-3/2021 (E-03/011/564/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA FERNANDES COSATE - Acórdão: 2871/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105875-9/2021 (E-03/1810148/1998) - Interessado: MARIA APARECIDA PEREIRA PINTO - Acórdão: 2862/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102729-3/2021 (E-03/036/299/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA SALES DE OLIVEIRA - Acórdão: 2861/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106350-6/2021 (E-03/004/1383/2019) - Interessado: MARISE EDUARDO DA SILVA FREITAS - Acórdão: 2869/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106298-2/2021 (E-03/006/2582/2015) - Interessado: NEIDA DE SOUZA - Acórdão: 3273/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106360-1/2021 (E-03/003/783/2019) - Interessado: RAQUEL GUIMARÃES GARCIA - Acórdão: 1541/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106443-9/2021 (E-08/006/822/2016) - Interessado: REGINALDO RAGO - Acórdão: 648/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116708-0/2018 (E-03/015/1549/2015) - Interessado: ROGÉRIO MALTA CARRASCO - Acórdão: 1448/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105910-5/2021 (E-03/016/4222/2013) - Interessado: ROSINELI DE SOUZA BARÃO DAMASCENO - Acórdão: 2863/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106354-2/2021 (E-03/013/101111/2018) - Interessado: SONIA REGINA DE ARAÚJO MARTINS REZENDE - Acórdão: 1540/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105150-2/2015 (E-30/001/205/2013) - Interessado: FEDERAÇÃO FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Acórdão: 402/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105215-8/2015 (E-30/001/206/2013) - Interessado: FEDERAÇÃO FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Acórdão: 401/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103529-8/2021 (E-09/162/147/2016) - Interessado: AGNALDO LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 1482/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104255-6/2021 (E-09/488/117/2016) - Interessado: ALDO DE SOUZA - Acórdão: 519/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103479-7/2021 (E-09/275/6/2015) - Interessado: ALEXANDRE CESAR DA SILVA TORRES - Acórdão: 1717/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104100-5/2021 (E-09/369/20/2016) - Interessado: ANTONIO JOSÉ PARPAGNOLI - Acórdão: 2872/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104294-2/2021 (E-36/046/16/2019) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO PUJOL - Acórdão: 2874/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103233-1/2021 (E-09/236/12/2014) - Interessado: CÉLIA MARIA MENDES DE MELO - Acórdão: 3253/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103240-4/2021 (E-09/297/42/2014) - Interessado: DANIEL DA SILVA FONSECA COSTA - Acórdão: 3257/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104096-8/2021 (E-09/190/17/2016) - Interessado: GEORGES TOTH JUNIOR - Acórdão: 3425/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103237-7/2021 (E-09/302/17/2018) - Interessado: JOÃO MARTINS DE SOUSA - Acórdão: 1478/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103810-5/2021 (E-09/3063/1702/2012) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 3261/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104287-9/2021 (SEI-360132/000034/21) - Interessado: JOSÉ CARLOS SOLERNO DA SILVA - Acórdão: 533/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103231-3/2021 (E-09/158/424/2016) - Interessado: MIGUEL CALIL SOBRINHO - Acórdão: 3254/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103799-5/2021 (E-09/188/535/2016) - Interessado: NÉLIO MACHADO - Acórdão: 1485/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108410-9/2019 (E-09/146/171/2014) - Interessado: NILO JORGE RODRIGUES GONÇALVES - Acórdão: 3260/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103805-0/2021 (E-09/303/39/2017) - Interessado: RENATO DOS SANTOS GARCIA - Acórdão: 1486/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103232-7/2021 (E-09/157/232/2016) - Interessado: RICARDO TEIXEIRA MELANI - Acórdão: 3255/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108226-6/2019 (E-09/265/25/2017) - Interessado: ROBERTO LUIZ SOUZA VELASCO - Acórdão: 3342/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104290-6/2021 (SEI-360039/000375/20) - Interessado: ROGÉRIO JOSÉ FERNANDES DE REZENDE - Acórdão: 2873/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103236-3/2021 (E-09/243/43/2015) - Interessado: RONALDO NUNES DO ROSÁRIO - Acórdão: 3256/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103523-4/2021 (E-09/363/22/2014) - Interessado: ROSILENE CARVALHO GANDRA - Acórdão: 3258/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104173-2/2021 (E-09/159/3974/2015) - Interessado: SANDRA MARA QUIRINO DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 1488/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100309-5/2021 (360021/001765/2020) - Interessado: SERGIO BEZERRA DE ANDRADE - Acórdão: 3396/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103727-2/2021 (E-09/140/102/2015) - Interessado: SERGIO GARCIA RIBEIRO - Acórdão: 1483/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103524-8/2021 (E-09/188/211/2018) - Interessado: SERGIO ROCHA DA SILVA - Acórdão: 1481/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104288-3/2021 (SEI-360049/000074/21) - Interessado: SERGIO SIMÕES CALDAS - Acórdão: 3426/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103540-2/2021 (E-09/158/245/2016) - Interessado: SEZISNANDO JOSÉ PRIMO PAES - Acórdão: 3259/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104295-6/2021 (E-09/10900/1702/2010) - Interessado: SONIA CASTRO EHMKE - Acórdão: 2875/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103465-6/2021 (sei3602670000772020) - Interessado: SUSETHE MARIA NEVES DE CARVALHO - Acórdão: 1480/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103963-8/2021 (E-09/183/74/2015) - Interessado: VIVIANE GRAVINO - Acórdão: 1487/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101173-4/2019 (E-09/055/35/2016) - Interessado: ADENISIO GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 3327/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101012-9/2020 (E-09/041/27/2018) - Interessado: ALAN PEIXOTO CAMPOS - Acórdão: 601/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102342-1/2021 (E-35/09/53/2020) - Interessado: ALESSANDRO DE SOUZA PIMENTA - Acórdão: 493/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104151-2/2020 (E-35/049/64/2019) - Interessado: ALEX ALVES ROCHA - Acórdão: 477/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105283-0/2021 (SEI-3500480031112020) - Interessado: ALINE PEREIRA LIMA - Acórdão: 1507/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103302-8/2021 (E-09/042/215/2014) - Interessado: ALOISIO BISMARCK PAULO DE ABREU - Acórdão: 2923/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105032-8/2017 (E-25/00027/574/91) - Interessado: ALTAIR DA CONCEIÇAO - Acórdão: 1147/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103307-8/2021 (E-09/0069/94/2014) - Interessado: ANTONIO SALVADOR VIANA - Acórdão: 454/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114554-3/2018 (E-09/090/141/2016) - Interessado: CARLA MONICA CERQUEIRA ANDRÉ - Acórdão: 405/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103451-5/2021 (E-09/108/333/2014) - Interessado: CARLOS ALBERTO LINHARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 743/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103839-1/2021 (350058/003312/2020) - Interessado: CARLOS HENRIQUE BARROS SILVA - Acórdão: 2762/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100337-0/2020 (E-09063/100/2017) - Interessado: CARLOS HENRIQUE BRAZ - Acórdão: 3324/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105551-5/2021 (E-09/068/98/2014) - Interessado: CARLOS HENRIQUE TORRES - Acórdão: 659/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103311-9/2021 (E-09/047/60/2014) - Interessado: CARLOS JOSÉ FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 2755/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103322-8/2021 (E-09/023/25/2014) - Interessado: CARLOS RENATO PEREIRA - Acórdão: 1716/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102849-9/2021 (350025/004049/2020) - Interessado: CARLOS RENATO RIBEIRO - Acórdão: 1476/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103420-6/2021 (E-09/056/30/2014) - Interessado: CÉLIO ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 603/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103422-4/2021 (E-09/0036/24/2014) - Interessado: CLAILTON JOSÉ VIEIRA - Acórdão: 2760/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115365-7/2018 (E-09/090/317/2016) - Interessado: CLAUDIA MARA ARAGÃO PEREIRA - Acórdão: 1447/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104879-8/2021 (E-09/048/54/2014) - Interessado: CLAUDIO DE ALMEIDA MACHADO - Acórdão: 2769/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104705-1/2021 (E-09/090/211/2014) - Interessado: CLAUDIO MACHADO MOES - Acórdão: 2763/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106914-1/2019 (E-09/055/63/2017) - Interessado: CLESTON DE CARVALHO RANGEL - Acórdão: 3242/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104714-2/2021 (E-09/28/190/2014) - Interessado: DANIEL HILTON DIAS DA ROSA - Acórdão: 1721/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102952-2/2021 (E-09/046/17/2014) - Interessado: DANIEL SANTOS DA SILVA - Acórdão: 458/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104889-3/2021 (E-09/105/89/2014) - Interessado: DENILSON MARQUES DA SILVA - Acórdão: 498/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102620-1/2021 (SEI350088000688/2020) - Interessado: DENISE ALMEIDA DE MENEZES - Acórdão: 1711/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102955-4/2021 (E-09/105/31/2014) - Interessado: EDIMILSON DA SILVA - Acórdão: 459/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103330-5/2021 (E-09/0042/79/2014) - Interessado: EDMILSON TORRES MARINS - Acórdão: 2756/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102957-2/2021 (E-09/070/037/2014) - Interessado: EDSON FRAGA - Acórdão: 1713/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103334-1/2021 (E-09/133/44/2014) - Interessado: EDUARDO FREIRE DE ALMEIDA - Acórdão: 2757/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104717-4/2021 (E-09/090/294/2014) - Interessado: EDUARDO LIMA COSTA - Acórdão: 1722/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105488-2/2021 (E-09/039/56/2014) - Interessado: EDVALDO LUIZ GONÇALVES RAMOS - Acórdão: 511/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102844-9/2021 (SEI350088000833/2020) - Interessado: ELANIR DA COSTA CAMPOS MONTEIRO - Acórdão: 3331/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103292-7/2021 (E-09/028/188/2014) - Interessado: ELCIO BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 1715/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100316-6/2020 (E-09/040/30/2018) - Interessado: ELCIO CARDOSO LEÃO - Acórdão: 1741/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100181-9/2020 (E-09/127/18/2017) - Interessado: ELIAS DE SOUZA - Acórdão: 453/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104546-1/2020 (E-09/041/92/2018) - Interessado: ELIAS JOSÉ DA CRUZ - Acórdão: 1461/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102841-7/2021 (SEI350088000085/2021) - Interessado: ELIZETE DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 3424/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104537-0/2020 (E-09101/14/2018) - Interessado: EMANOEL RIBEIRO DE SENA - Acórdão: 3399/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102367-1/2021 (350090/001414/2020) - Interessado: EMERSON OLIVEIRA DE BARROS - Acórdão: 3398/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102958-6/2021 (E-09/015/23/2014) - Interessado: EMMANOEL DE AZEVEDO DAMASIO - Acórdão: 2752/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102959-0/2021 (E-09/028/57/2015) - Interessado: ENIO CLEO CARREIRA LIMA - Acórdão: 2740/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103082-8/2020 (E-09/090/205/2018) - Interessado: FABIO RIBEIRO BARONE - Acórdão: 3239/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107466-1/2019 (E-09/053/506/2017) - Interessado: FELINTO DE PAULA FARIA - Acórdão: 423/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104741-5/2021 (E-09/102/52/2014) - Interessado: FLAVIO GUIMARÃES DE BRITO - Acórdão: 2764/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102755-2/2021 (E-09/070/006/2014) - Interessado: FRANCISCO CARLOS ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 1712/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104742-9/2021 (E-09/22/44/2014) - Interessado: FRANCISCO EDMILSON GOMES DE SOUSA - Acórdão: 2765/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105471-9/2021 (E-09/090/345/2014) - Interessado: FRANCISCO MAURICIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 694/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105598-6/2019 (E-09/133/66/2016) - Interessado: FRANCISCO NUNES BEM - Acórdão: 478/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103879-1/2021 (SEI-350035/1590/2020) - Interessado: FRANCISCO SANTOS DE MELO - Acórdão: 712/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102963-1/2021 (E-09/041/53/2014) - Interessado: GECIEL MELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 3411/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105210-3/2021 (SEI-3500630004582021) - Interessado: GENIVALDO DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 1505/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108511-9/2019 (E-09/082/67/2018) - Interessado: GEORGE ALBER SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 3410/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106177-2/2021 (E-09/0024/18/2014) - Interessado: GILBERTO BEZERRA FRANCELINO - Acórdão: 696/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102986-3/2021 (E-09/116/10/2014) - Interessado: GILBERTO JUNIOR PEREIRA - Acórdão: 1714/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104745-1/2021 (E-09/020/67/2014) - Interessado: GILSON FERREIRA - Acórdão: 2925/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103354-1/2021 (E-09/070/053/2014) - Interessado: GUMTERBERG COSMO DE MEDEIROS - Acórdão: 465/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103352-3/2021 (E-09/072/000034/2014) - Interessado: GUSTAVO LUIZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 467/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102987-7/2021 (E-09/133/49/2014) - Interessado: HENRIQUE FERREIRA BRAGA FILHO - Acórdão: 2753/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102988-1/2021 (E-09/069/66/2014) - Interessado: HERCILIO JOSÉ DE ARRUDA FILHO - Acórdão: 2754/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105472-3/2021 (E-09/048/83/2014) - Interessado: ISRAEL MATTOS DO ROZARIO FILHO - Acórdão: 2770/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105484-6/2021 (E-09/30/29/2014) - Interessado: JAMES FALCÃO DE MEDEIROS - Acórdão: 2926/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103380-0/2021 (E-09/108/136/2014) - Interessado: JEFERSON EVANGELISTA DE ABREU - Acórdão: 485/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105862-2/2021 (E-09/042/41/2015) - Interessado: JEFFERSON PINHEIRO DE GONDRA - Acórdão: 500/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104415-8/2021 (E-09/090/296/2014) - Interessado: JERONYMO JORGE REZENDE SANTOS BRAGA - Acórdão: 658/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104419-4/2021 (E-09/48/45/2014) - Interessado: JESSE BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 508/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101397-9/2021 (E-09/33/11/2014) - Interessado: JOABES RODRIGUES DE SOUSA - Acórdão: 3236/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104421-7/2021 (E-09/41/54/2014) - Interessado: JOÃO ANTONIO PEREIRA GOULART - Acórdão: 506/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102451-8/2021 (E-09/042/82/2014) - Interessado: JOÃO BAPTISTA DE ARAÚJO FILHO - Acórdão: 1710/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100292-4/2020 (E-09/026/359/2017) - Interessado: JOÃO CARLOS AMORIM - Acórdão: 1458/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103658-5/2021 (E-09/039/32/2014) - Interessado: JOÃO CARLOS MELO DA SILVA - Acórdão: 1718/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104422-1/2021 (E-09/32/11/2014) - Interessado: JOÃO LUIZ MURGA PACHECO - Acórdão: 2924/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103997-9/2021 (E-09/118/104/2014) - Interessado: JOÃO RICARDO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 496/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105482-8/2021 (E-09/95/32/2014) - Interessado: JORGE ALBERTO REIS DOS SANTOS - Acórdão: 505/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104425-3/2021 (E-09/53/191/2013) - Interessado: JORGE JOAQUIM DIAS ROBAINA - Acórdão: 693/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103790-9/2021 (350036/001707/2020) - Interessado: JORGE LUIZ LEUZZI ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 1484/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103433-3/2021 (E-09/110/26/2014) - Interessado: JORGE VIEIRA ROSA - Acórdão: 2761/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105171-1/2021 (E-09/051/66/2014) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO SOUTO DOS REIS - Acórdão: 1725/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100194-6/2020 (E-09/040/20/2018) - Interessado: JOSÉ PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 3395/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100200-1/2020 (E-09/035/218/2017) - Interessado: JOSÉ RICARDO DA CRUZ PIMENTEL - Acórdão: 472/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105551-8/2019 (E-09/090/373/2016) - Interessado: JOSÉ ROBERTO LOUZADA - Acórdão: 486/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102450-4/2021 (E-09/024/39/2014) - Interessado: JOSÉ RUY DA COSTA - Acórdão: 464/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105818-1/2021 (SEI-3500460065842020) - Interessado: JOSIMAR NEVES GOMES - Acórdão: 626/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101128-4/2020 (E-09/068/142/2017) - Interessado: JOSIMAR PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 492/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108498-1/2019 (E-09/070/47/2017) - Interessado: JULIO CESAR DE CARVALHO LOUREIRO - Acórdão: 1452/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105566-0/2021 (E-09/068/22/2014) - Interessado: LAÉRCIO VELLASCO - Acórdão: 695/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103338-7/2021 (E-09/026/125/2014) - Interessado: LENINE FERREIRA SAMPAIO - Acórdão: 3412/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103353-7/2021 (E-09/036/16/2014) - Interessado: LUIS CLAUDIO CUNHA RIBEIRO - Acórdão: 468/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104734-2/2021 (E-09/070/084/2014) - Interessado: LUIS DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 1496/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103660-8/2021 (E-09/045/000020/2014) - Interessado: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO CLEMENTINO - Acórdão: 1719/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114563-1/2003 (09/18822525/03) - Interessado: LUIZ AUGUSTO MARTINS RODRIGUES - Acórdão: 3345/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105251-7/2021 (E-09/51/65/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS DE BARROS - Acórdão: 1726/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101295-3/2020 (E-09/023/76/2018) - Interessado: LUIZ CARLOS DE FREITAS PEREIRA - Acórdão: 3397/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115969-9/2018 (E-09/090/98/2016) - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA LEAL - Acórdão: 2117/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108245-2/2019 (E-09/090/433/2017) - Interessado: LUIZ GUSTAVO DA SILVA - Acórdão: 580/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104750-6/2021 (E-09/027/050/2014) - Interessado: MANOEL DEODADO DA SILVA FILHO - Acórdão: 455/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103809-4/2020 (E-35/011/179//2019) - Interessado: MARCELO ALVES RIOS - Acórdão: 3333/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105323-4/2020 (E-35/190/54/2019) - Interessado: MARCELO DE MOURA FERNANDES - Acórdão: 3335/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102848-5/2021 (350024/001582/2020) - Interessado: MARCELO PIRES LUIZ - Acórdão: 1475/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101430-7/2021 (E-09/022/15/2014) - Interessado: MARCELO VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 2922/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103891-9/2021 (SEI-350092/1187/2020) - Interessado: MARCIA CRISTINA DE ANDRADE PRIZO - Acórdão: 531/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104700-1/2021 (E-09/040/8/2015) - Interessado: MARCO AURÉLIO MELLO VERLI - Acórdão: 1493/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105578-6/2019 (E-09/026/309/2016) - Interessado: MARCOS ANTONIO CODECO DA GRACA - Acórdão: 704/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101150-7/2020 (E-09/029/98/2018) - Interessado: MARCOS COSTA ZEBENDE - Acórdão: 2750/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104841-1/2021 (E-09/035/54/2014) - Interessado: MARCOS GOMES SIMÕES - Acórdão: 497/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102344-2/2019 (E-09/033/126/2016) - Interessado: MARCOS HONORATO MAIA - Acórdão: 3328/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104724-7/2021 (E-09057/63/2014) - Interessado: MARCOS VALÉRIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 1723/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103344-4/2020 (E-35/073/7/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS DA ROCHA - Acórdão: 3332/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105506-0/2021 (E-09/031/18/2014) - Interessado: MAURO DO VALLE DE SOUZA - Acórdão: 2771/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104885-7/2021 (E-09/042/250/2014) - Interessado: MAURO HENRIQUE GUIMARÃES GOMES - Acórdão: 499/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110955-0/1986 (25/00021513/86) - Interessado: MILTON DE AZEVEDO GARCIA - Acórdão: 3199/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103734-5/2021 (E-09/45/26/2014) - Interessado: MOACYR ESTEVES JUNIOR - Acórdão: 3240/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104778-8/2021 (E-09/064/106/2014) - Interessado: MOISÉS PEREIRA DA LUZ - Acórdão: 1497/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106541-0/2019 (E-09/114/01/2017) - Interessado: NELSON DURVAL FERREIRA GOMES DE MATTOS - Acórdão: 487/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103402-4/2021 (E-09/056/51/2014) - Interessado: NEY MARINHO PEREIRA - Acórdão: 3415/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104829-3/2021 (E-09/70/75/2014) - Interessado: NILSON DE BRITO BRIVIO - Acórdão: 3417/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103407-4/2021 (E-09/034/22/2013) - Interessado: NILSON OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 2759/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105547-4/2021 (E-09/00/50/2014) - Interessado: NOHILSON CAMPOS EVANGELISTA - Acórdão: 2772/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106531-5/2019 (E-09/090100/2017) - Interessado: NORCIVAN CORREIA VALVIESSE - Acórdão: 3241/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106520-6/2019 (E-09/025/94/2017) - Interessado: NUBIA SILVA ALFRADIQUE - Acórdão: 480/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101352-0/2018 (E-25/192/569/1993) - Interessado: OSMAR DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 3235/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100230-6/2020 (E-09/135/92/2017) - Interessado: OZANÃ ALEXANDRE DE SOUZA - Acórdão: 554/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107264-1/2019 (E-09/036/48/2017) - Interessado: PAULO CESAR JANUARIO GOMIDE - Acórdão: 3244/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104751-0/2021 (E-09/049/173/2014) - Interessado: PAULO CEZAR RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 2766/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104702-9/2021 (E-09/032/000048/2014) - Interessado: PAULO ROBERTO CORREIA - Acórdão: 1494/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104756-0/2021 (E-09/040/12/2015) - Interessado: PAULO ROBERTO GONÇALVES - Acórdão: 528/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105548-1/2019 (E-09/090/402/2016) - Interessado: PEDRO PAULO DA COSTA JUNIOR - Acórdão: 593/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103395-5/2021 (E-09/109/28/2013) - Interessado: PEDRO PAULO VIEIRA NETTO MACHADO - Acórdão: 494/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103360-0/2021 (E-09/037/62/2014) - Interessado: PIERRE RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 572/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101399-7/2021 (E-09/045/139/2014) - Interessado: RAMOM ELIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 3237/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100076-8/2020 (E-09/053/323/2017) - Interessado: REGINALDO BARBOSA ALVIM - Acórdão: 420/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113676-0/2018 (E-09/030/42/2016) - Interessado: RENATO FAGUNDES DE ALMEIDA - Acórdão: 3344/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105208-0/2021 (sei-3500720021362020) - Interessado: RENATO RODRIGUES CORDEIRO - Acórdão: 1504/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104850-2/2021 (E-09/037/66/2014) - Interessado: RICARDO SEPULVEDA FLORES - Acórdão: 2767/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103426-9/2017 (E-25/00406/506/92) - Interessado: ROBERTO DE SOUZA LEAL - Acórdão: 1445/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105018-3/2021 (E-09/35/66/2014) - Interessado: ROBERTO PALHEIRO - Acórdão: 1724/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106041-0/2019 (E-09/431/03/2017) - Interessado: ROBSON FRANCISCO GOMES - Acórdão: 3337/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102892-6/2021 (350057/002024/2020) - Interessado: ROBSON SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 1477/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103020-2/2021 (E-09/032/01/2019) - Interessado: ROGÉRIO SILVA PERFEITO - Acórdão: 3238/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100080-9/2020 (E-09/028/222/2016) - Interessado: ROMANO AURELIO LOMELINO DA SILVA - Acórdão: 491/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104712-4/2021 - Interessado: ROMILSON FARIAS DO NASCIMENTO - Acórdão: 1720/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105263-0/2021 (SEI-350044/0118/20) - Interessado: SANDRA DE SOUZA MONTEIRO - Acórdão: 1727/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102895-8/2021 (350044/001774/2020) - Interessado: SANDRO JORGE DOS SANTOS INACIO - Acórdão: 3408/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104755-6/2021 (E-09/046/04/2015) - Interessado: SEBASTIÃO PAULA FILHO - Acórdão: 625/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102904-5/2021 (E 35/190/22/2020) - Interessado: SERGIO ALEXANDRE C RODRIGUES - Acórdão: 2751/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105571-5/2021 (E-09/030/28/2014) - Interessado: SERGIO FERREIRA PEREIRA - Acórdão: 2927/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100088-1/2020 (E-09/133/33/2017) - Interessado: SERGIO LUIS DOS SANTOS - Acórdão: 3323/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103393-7/2021 (E-09/070/038/2014) - Interessado: SERGIO RICARDO DOS SANTOS - Acórdão: 3414/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106147-7/2021 (350139/002445/2020) - Interessado: SERGIO RICARDO DOS SANTOS - Acórdão: 660/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103370-5/2021 (E-09/0015/13/2014) - Interessado: SERGIO ROBERTO SOARES APOLLONIO - Acórdão: 484/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103410-1/2021 (E-09/043/74/2014) - Interessado: SIDNEI ALVES - Acórdão: 495/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104869-3/2021 (E-09/042/232/204) - Interessado: SILMAR SAMPAIO DA SILVA - Acórdão: 2768/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103837-3/2021 (E-09/047/59/2014) - Interessado: TEMISTOCLES DA SILVA ARAGÃO - Acórdão: 3416/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108031-9/2019 (E-09/040/89/2017) - Interessado: UBIRATAN DA SILVA AVELLAR - Acórdão: 3409/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104393-4/2021 (E-09/24/84/2014) - Interessado: UBIRATAN MARTINS - Acórdão: 624/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103374-1/2021 (E-09/052/26/2014) - Interessado: VALCEMIR CONCEIÇÃO DE ALMEIDA - Acórdão: 3413/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102845-3/2021 (SEI350088000428/2020) - Interessado: VANDERLEIA DE CASTRO CORREA - Acórdão: 1474/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100693-2/2020 (E-09/090/385/2017) - Interessado: VANIA LUCIA VIEIRA HUGUENIN - Acórdão: 3326/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100692-8/2020 (E-09/105/156/2017) - Interessado: VILTON JOSÉ TOSTES AGUIAR - Acórdão: 3325/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113640-1/2018 (E-09/097/08/2016) - Interessado: WANDERLEI JOSÉ CARDOSO FILHO - Acórdão: 3343/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103760-1/1999 (09/00152530/98) - Interessado: WANDERLEY GUERREIRO - Acórdão: 1273/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104059-7/2016 (E-09/055/125/2015) - Interessado: WESLEY MUNIZ XAVIER - Acórdão: 3447/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103379-1/2021 (E-09/050/147/2013) - Interessado: ZOSIMARCOS AMBROSIONI DE CARVALHO - Acórdão: 2758/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106339-2/2021 (E-08/008/9050/2014) - Interessado: AIMORE ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 3276/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105033-3/2021 (E-08/003/8626/2013) - Interessado: ALCIDEA CHARLES CAMPELLO DA ROCHA - Acórdão: 1501/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104844-3/2021 (E-08/008/3409/2016) - Interessado: ANA BEMVINDO ALBERTO - Acórdão: 3264/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106051-2/2021 (E-08/003/5929/2013) - Interessado: ANA LUCIA PADILHA FERNANDES - Acórdão: 1531/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106313-8/2021 (E-08/006/00237/2014) - Interessado: ARLENE MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 1537/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105627-0/2021 (E-08/606317/2012) - Interessado: AUGUSTA MARIA SANTOS - Acórdão: 1519/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106320-1/2021 (E-08/602031/2011) - Interessado: AURELIO GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 2880/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106316-0/2021 (E-08/008/1371/2014) - Interessado: CARLOS ALVES DE SOUZA - Acórdão: 3280/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105905-0/2021 (E-08/008/2793/2016) - Interessado: CATIA LUCIO VILAÇA - Acórdão: 2878/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105441-4/2021 (E-08/605923/2012) - Interessado: CIRENE TEIXEIRA DA COSTA - Acórdão: 1509/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105467-8/2021 (E-08/603656/2012) - Interessado: CIRLENE PEREIRA SENNA - Acórdão: 1511/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104856-6/2021 (E-08/008/1092/2016) - Interessado: CLAUDECI DOS SANTOS SACRAMENTO - Acórdão: 3265/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105013-3/2021 (E-08/008/2665/2016) - Interessado: CLAUDIA CARDOSO PIRES ABREU DA COSTA - Acórdão: 1499/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104877-0/2021 (E-08/003/6160/2013) - Interessado: DALVA MELO DE PAIVA - Acórdão: 3268/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105523-8/2021 (E-08/008/3541/2015) - Interessado: DENILDA SABINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 1515/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105239-9/2021 (E-08/008/1057/2016) - Interessado: DINAMAR CARDOSO TOME - Acórdão: 1506/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105109-8/2021 (E-08/008/1791/2016) - Interessado: EDILMA MARTINS - Acórdão: 3270/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106019-4/2021 (E-08/008/4584/2015) - Interessado: EDSON SOARES PINTO - Acórdão: 1530/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105628-4/2021 (E-08/220725/2011) - Interessado: ELIANE MARIA ROSEIRA CAMPOS - Acórdão: 1520/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105243-8/2020 (E-08/008/350/2017) - Interessado: ELISABETE DE LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 1279/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104374-8/2021 (E-08/607088/2012) - Interessado: ELZEMAR PAULO SANTIAGO - Acórdão: 2876/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104323-9/2021 (E-08/221597/2012) - Interessado: FÁTIMA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 1489/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105943-2/2021 (E-08/008/329/2016) - Interessado: FRANCISCO CARLOS ESTANISLAU ARANTES - Acórdão: 1527/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105421-4/2021 (E-08/221023/2011) - Interessado: FRANCISCO SOARES - Acórdão: 1508/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116807-0/2012, 100569-0/2014 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 883/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104859-8/2021 (E-08/008/8352/2014) - Interessado: GENECI MARIA DA PENHA - Acórdão: 3267/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105700-8/2021 (E-08/008/7720/2014) - Interessado: GETULIO MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 1522/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104366-1/2021 (E-08/006/324/2013) - Interessado: GLÓRIA MADEIRA DE SOUZA - Acórdão: 1491/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106959-8/2021 (E-08/008/9326/2014) - Interessado: GUSTAVO PINTO DE FARIA - Acórdão: 699/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106299-6/2021 (E-08/008/1483/2016) - Interessado: HAMILTON JORGE BRITES - Acórdão: 3279/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105445-0/2021 (E-08/608050/2010) - Interessado: JEFFERSON MARTINO - Acórdão: 1510/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103157-9/2020 (E-08/003/5678/2013) - Interessado: JORGE CONCEIÇÃO MARQUES - Acórdão: 1459/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106158-6/2021 (E-08/602316/2011) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE LIMA - Acórdão: 1534/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101113-9/2020 (E-08/605740/2011) - Interessado: JOSÉ EXPEDITO DUARTE - Acórdão: 3445/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106318-8/2021 (E-08/220979/2009) - Interessado: JULIANE GAMER - Acórdão: 1538/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106018-0/2021 (E-08/607454/2012) - Interessado: JUREMA PINTO - Acórdão: 1529/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106367-9/2021 (E-08/008/8663/2014) - Interessado: KLEBER INÁCIO DA SILVA FILHO - Acórdão: 3281/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106159-0/2021 (E-08/008/2248/2014) - Interessado: LEILA JORGE ESCAFURA - Acórdão: 3278/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105734-9/2021 (E-08/604324/2012) - Interessado: LEILA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 1523/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104686-9/2021 (E-08/601507/2012) - Interessado: LELIA BEIRIZ VIANA - Acórdão: 1492/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104643-7/2021 (E-08/008/708/2016) - Interessado: LENICE QUIRINO VIEIRA - Acórdão: 3263/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105931-9/2021 (E-08/008/2733/2015) - Interessado: LIGIA MARIA CAVALCANTI DE FIGUEIREDO - Acórdão: 1526/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103921-8/2020 (E-08/008/330/2018) - Interessado: LUIS EMANUEL CORREA DE ANDRADE - Acórdão: 1460/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105034-7/2021 (E-08/003/1081/2013) - Interessado: LUZINETE GUIMARÃES SILVA - Acórdão: 3269/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104326-1/2021 (E-08/605331/2011) - Interessado: MANOEL CESÁRIO - Acórdão: 1490/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105039-0/2019 (E-08/006/278/2016) - Interessado: MANOEL FRANCISCO BARBOSA FILHO - Acórdão: 3451/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105746-2/2021 (E-08/220197/2011) - Interessado: MARA REGINA TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 1524/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106322-9/2021 (E-08/008/5268/2014) - Interessado: MARCIA MAGALHÃES MARINHO - Acórdão: 2881/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106095-8/2021 (E-08/008/311/2016) - Interessado: MARCO ANTONIO RAPOSO FREITAS - Acórdão: 3271/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105605-2/2021 (E-08/604723/2012) - Interessado: MARIA ALDEINA FERNANDES DA SILVA LISEU - Acórdão: 1518/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106300-1/2021 (E-08/008/1805/2017) - Interessado: MARIA CÉLIA DA SILVA - Acórdão: 2879/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103856-9/2021 (E-08/008/2812/2015) - Interessado: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA - Acórdão: 1261/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106974-8/2021 (E-08/003/838/2013) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS REIS CASTILHO - Acórdão: 725/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105586-0/2021 (E-08/603968/2012) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO - Acórdão: 1517/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105134-3/2021 (E-08/220096/2012) - Interessado: MARIA ELISA CABANELAS PAZOS - Acórdão: 1503/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105929-6/2021 (E-08/008/625/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ DE AMORIM - Acórdão: 1525/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104857-0/2021 (E-08/008/1716/2015) - Interessado: MARIA LUIZA CARDOSO - Acórdão: 3266/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102344-7/2020 (E-08/603566/2010) - Interessado: MARLI DA CONCEIÇÃO BATISTA - Acórdão: 3329/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105117-5/2021 (E-08/008/6146/2015) - Interessado: NILCEA ARRUDA DOS SANTOS - Acórdão: 1502/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104716-0/2021 (E-08/603842/2011) - Interessado: NILZA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO ASSIS - Acórdão: 1495/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105767-6/2021 (E-08/003/5407/2013) - Interessado: NOEMIA RIBEIRO FARIA - Acórdão: 2877/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105957-3/2021 (E-21/074/70/2016) - Interessado: OSDAR JOSÉ FRAGOSO - Acórdão: 3277/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101910-7/2021 (E-01/601986/2005) - Interessado: PAULA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 1472/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104379-8/2021 (E-08/008/2059/2016) - Interessado: REGINALDO JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 3262/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106125-9/2021 (E-08/003/7664/2013) - Interessado: RITA APARECIDA VIEIRA DA COSTA - Acórdão: 3272/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106399-2/2021 (E-08/222406/2008) - Interessado: RITA DE CASSIA PEREIRA REIS - Acórdão: 2883/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101310-1/2021 (E-08/008/3755/2017) - Interessado: ROBERTO VICTER FERREIRA - Acórdão: 1260/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105516-5/2021 (E-08/220533/2011) - Interessado: RONALDO DE OLIVEIRA FRACHO - Acórdão: 1514/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105932-3/2021 (E-08/008/864/2016) - Interessado: SEBASTIANA SUELI BARBOZA NASCIMENTO - Acórdão: 1262/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105636-1/2021 (E-08/003/6065/2013) - Interessado: SELMA ANGELO DE MEDEIROS - Acórdão: 1521/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106949-3/2021 (E-08/008/1058/2014) - Interessado: SINTIA RAMOS MOTTA - Acórdão: 698/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106398-8/2021 (E-08/008/6777/2014) - Interessado: SONIA MARIA MOREIRA TELES DANTAS - Acórdão: 2882/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103129-2/2020 (E-08/221981/2011) - Interessado: SORAYA CHAD MEDELLA - Acórdão: 3446/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105513-3/2021 (E-08/008/62/2016) - Interessado: STELA ISABEL DE SOUZA - Acórdão: 1513/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106513-0/2021 (E-08/008/6448/2014) - Interessado: VERA LUCIA MARTINS - Acórdão: 661/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105511-5/2021 (E-08/008/286/2014) - Interessado: VERA LUCIA RIZZUTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 1512/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106337-4/2021 (E-08/603941/2005) - Interessado: ZENAIDE LOMBARDO PEIXOTO - Acórdão: 1539/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105584-2/2021 (E-08/603783/2012) - Interessado: ZEZILDA PASTORA DOS SANTOS - Acórdão: 1516/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105031-5/2021 (E-08/008/1627/2015) - Interessado: ZULEICA ALVES ROCHA - Acórdão: 1500/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108968-5/2005, 101304-6/2006, 108996-2/2005 - Interessado: ZAMIR MARTINS - Acórdão: 1198/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS (SERLA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104396-3/2016 - Interessado: LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA - Acórdão: 1806/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115895-2/2018 (301.436-4/11) - Interessado: ARMANDO MEIRELLES DA SILVA - Acórdão: 3346/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106480-7/2021 (301.712-9/2021) - Interessado: CRISTINA DE CAMPOS CASANOVA - Acórdão: 2884/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226463-5/2017 - Interessados: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO - Acórdão: 439/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105695-7/2021 (301.217-9/2021) - Interessado: RENATO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 1218/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102843-3/2020 (302.824-8/14) - Interessado: SANDRA GAMA DRABLE SANTOS - Acórdão: 3330/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105998-5/2020 (2019-114651) - Interessado: ADEMIR FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 666/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116138-9/2018 (2017-167030) - Interessado: ADILSON AZEVEDO DE BRITO - Acórdão: 2885/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106987-3/2020 (2019-174252) - Interessado: ADRIANA DA SILVA PINTO RODRIGUES - Acórdão: 700/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103851-4/2015 (2013/080110) - Interessado: ANNA MARTHA ROSALINA M. DA C. CARVALHO J - Acórdão: 2727/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104443-3/2020 (2019-109306) - Interessado: ARLETE MILEZI DE MIRANDA REIS - Acórdão: 604/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105670-5/2020 (2019-132153) - Interessado: CARLOS ALBERTO SANTOS DE SOUSA LIMA - Acórdão: 649/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103349-4/2020 (2019-056794) - Interessado: CLAUDIA DENISE CORDEIRO - Acórdão: 690/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105219-7/2020 (2019-101091) - Interessado: DEBORAH SICILIANO MACACCHERO TEIXEIRA - Acórdão: 679/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102737-0/2021 (2020-0677414) - Interessado: DENISE TAVARES DE CASTRO NOVELLI - Acórdão: 1473/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105996-7/2020 (2019-140976) - Interessado: DULCE MARIA HOR MEYLL SILVA - Acórdão: 665/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103097-5/2021 (2020-0677215) - Interessado: FERNANDO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 1291/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103339-1/2021 (2020-0657427) - Interessado: JORGE ROBERTO SILVA - Acórdão: 1479/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105039-5/2020 (2019-103646) - Interessado: LILLIAN CHRISTINA BICUDO SILVARES - Acórdão: 574/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105040-4/2020 (2019-107271) - Interessado: LUCIENE AFONSO BOTANE - Acórdão: 564/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107175-9/2020 (2019-131122) - Interessado: LUIZ PERNA - Acórdão: 714/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103394-1/2021 (2020-0662560) - Interessado: MÁRCIA BARBOSA OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 1292/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103484-2/2021 (2020-0659194) - Interessado: MARCIA CRISTINA DE SOUSA SANTOS - Acórdão: 1293/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103056-9/2020 (2019-123284) - Interessado: MARIA JOSÉ MATIAS DUNHAO - Acórdão: 588/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104264-6/2017 (2015040680) - Interessado: MARILENE GOMES FERNANDES - Acórdão: 1146/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103402-2/2020 (2019-140239) - Interessado: MARISA BIANCO VERÇOZA - Acórdão: 573/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105237-9/2020 (2019-167132) - Interessado: MÔNICA COSME - Acórdão: 565/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102865-1/2020 (2019-077972) - Interessado: NILZELI DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 602/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105264-2/2020 (2019-098542) - Interessado: PAULO CESAR DOS SANTOS - Acórdão: 575/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105376-1/2020 (2019-105923) - Interessado: RUBENS ABRANCHES VALLEJO - Acórdão: 560/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103006-4/2020 (2019-106178) - Interessado: SÍLVIA DE ARRUDA ALBUQUERQUE - Acórdão: 697/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105179-6/2019 (2015-051712) - Interessado: VIRGINIA PRATA AFONSO - Acórdão: 3334/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225511-2/2021 (2021002548) - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO MORAES - Acórdão: 1641/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219586-3/2021 (2018010168) - Interessado: AMÉRICO HOMEM DA ROCHA FILHO - Acórdão: 1304/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219536-8/2021 (2020008872) - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 1303/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221785-7/2021 (2020007772) - Interessado: CARLOS ROGÉRIO LOPES DE SOUZA - Acórdão: 1611/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217975-4/2021 (2018015889) - Interessado: CASSIA PEREIRA CALDELLAS CORRÊA - Acórdão: 1301/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211975-3/2018 (266/2012) - Interessado: DINO CESAR BARRETO - Acórdão: 3354/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213622-1/2021 (2020007636) - Interessado: DULCINEA FÁTIMA SANCHES - Acórdão: 1566/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218199-9/2021 (2020012260) - Interessado: ELIZABETH RODRIGUES BRAGA GASPAR - Acórdão: 1222/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210693-9/2021 (2020002212) - Interessado: GILCEIA GUIMARÃES DA MOTA - Acórdão: 1556/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222979-7/2021 (2018016329) - Interessado: HELENICE RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 1625/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214220-6/2021 (2018002189) - Interessado: IRLIS MARIA RAMOS DE SOUZA - Acórdão: 1573/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213033-4/2021 (2020008089) - Interessado: IVAN MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 1220/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222136-7/2021 (2021003463) - Interessado: IVAN RONALDO DE ALMEIDA PESSANHA - Acórdão: 1615/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229268-5/2021 (2021006955) - Interessado: JOANA DARQUE ANDRADE GOMES - Acórdão: 2801/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219932-6/2021 (2019020192) - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA - Acórdão: 1598/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808728-9/2016 (10961/2016) - Interessados: JOSÉ ANTÔNIO SOUZA DOS REMÉDIOS, ANGELA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 409/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: LIBERAÇÃO DA REMESSA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213288-1/2021 (2019023592) - Interessado: JOSÉ DE CARVALHO PINTO FILHO - Acórdão: 1565/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225455-2/2021 (2020000646) - Interessado: LILIANA ELSI LARROSA ARIAS - Acórdão: 2800/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210463-2/2021 (2020000645) - Interessado: MARIA APARECIDA GUERREIRA ALBINO - Acórdão: 1259/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216669-0/2021 (2020007243) - Interessado: MARIA DO SOCORRO NOBREGA DE AGUIAR CUNHA - Acórdão: 1586/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225180-9/2021 (2021002613) - Interessado: MARIA JOANA NASCIMENTO GUIMARÃES - Acórdão: 3360/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222809-6/2021 (2019008801) - Interessado: MARIA JOAQUINA DOS SANTOS - Acórdão: 1622/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222238-1/2021 (2017019161) - Interessado: MARIA JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 1616/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235913-6/2021 (2015006846) - Interessado: MARINA KROEFF - Acórdão: 2919/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229500-1/2021 (2021008307) - Interessado: MARISA COSTA DA SILVA - Acórdão: 535/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220727-8/2021 (2019021414) - Interessado: MARISE BRAGA CORREA DEHOUL - Acórdão: 1603/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220294-1/2021 (2020007627) - Interessado: MARISTELA PINTO PIMENTA - Acórdão: 1599/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225483-9/2021 (2019006007) - Interessado: MARLY SOARES DE AZEVEDO - Acórdão: 1640/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212436-3/2021 (2019007406) - Interessado: MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 1562/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218676-7/2021 (2020010900) - Interessado: NADIA MARIA DE FREITAS LOUREIRO - Acórdão: 1302/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216036-7/2021 (2018000916) - Interessado: RITA DE CÁSSIA NASCIMENTO DOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 1582/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213745-9/2021 (2020011287) - Interessado: ROSÂNGELA RABELO - Acórdão: 1568/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219316-6/2021 (2018022700) - Interessado: SAIONARA NEVES MARTINS MACIEL - Acórdão: 1594/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230335-3/2021 (2021010095) - Interessado: SINEIA PATRICIA SANTANA - Acórdão: 536/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213767-7/2021 (2020007820) - Interessado: SONIA MARIA PEREIRA PIRES - Acórdão: 1570/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212821-2/2021 (2019022638) - Interessado: TANIA AUXILIADORA MENDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 1563/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218603-0/2021 (2019015313) - Interessado: VALDIR COSTA - Acórdão: 1590/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215094-2/2021 (2018008266) - Interessado: VALERIA FERNANDES BENTO - Acórdão: 1221/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232371-1/2021 (2021011897) - Interessado: VALMIR TEIXEIRA FERREIRA - Acórdão: 546/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218670-0/2011 (223/09) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES, AMIGOS E USUÁRIOS DO CENTRO DE ATIVIDADES INTEGRADAS EM SAÚDE MENTAL - Acórdão: 430/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205549-5/2021 (010/2020) - Interessado: CARLITA MAIA DE FREITAS - Acórdão: 2778/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223005-0/2018 (01/2018) - Interessado: HELEM RODRIGUES CORTAT - Acórdão: 3448/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239860-1/2021 (009/2021) - Interessado: JANE CUNHA BLANC - Acórdão: 568/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203483-1/2021 (047/2014) - Interessado: MARIA DOS ANJOS LEONARDO FURTUOSO - Acórdão: 2777/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204390-5/2021 (1538/2019) - Interessado: GILCILENE FLORES DA SILVA - Acórdão: 1546/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204391-9/2021 (444/2017) - Interessado: JANAINA VALENTIM PEREIRA DA CUNHA - Acórdão: 1547/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221753-4/2021 (1384/2019) - Interessado: JOSÉ LUIZ MARINHO DE ARAÚJO - Acórdão: 1610/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239213-2/2021 (591/2013) - Interessado: JOSÉ OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 2823/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202994-3/2021 (550/2018) - Interessado: LUCIA REGINA LOURENÇO FERREIRA - Acórdão: 3232/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239211-4/2021 (1169/2019) - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SANTANA - Acórdão: 646/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239201-9/2021 (428/2019) - Interessado: MARIA BETANIA NUNES FLORENCIO - Acórdão: 2821/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239202-3/2021 (1114/2019) - Interessado: MARIA NAZARE FARIA CHAVES - Acórdão: 643/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239210-0/2021 (298/2019) - Interessado: RENILDA GUIMARÃES - Acórdão: 655/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239216-4/2021 (251/2016) - Interessado: RITA DE CASSIA DE ALENCAR ESTANISLAU DA COSTA - Acórdão: 728/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239204-1/2021 (972/2019) - Interessado: ROBERTO ALVES DE LIMA - Acórdão: 644/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239208-7/2021 (811/2011) - Interessado: ROSA MARIA BERNARDES DE ALMEIDA - Acórdão: 2822/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240463-8/2021 (3898/2019) - Interessado: ELIANE VIRGINIA RUFINO DA SILVA - Acórdão: 672/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216309-2/2021 (317/2019) - Interessados: GABRIELA SIMÃO GOUVÊA, JOANA D'ARC SIMÃO GOUVÊA - Acórdão: 673/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234102-2/2021 (3164/2019) - Interessado: PAULO GERSON DOS REIS PAIVA - Acórdão: 1342/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223501-3/2021 (4020/2019) - Interessado: REGINA CÉLIA DA SILVA - Acórdão: 1740/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237692-8/2021 (45/2020) - Interessado: ANA PAULA BOMFIM DE OLIVEIRA - Acórdão: 727/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220395-4/2019 (291/2018) - Interessado: ANGÉLICA ROCHA CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 1152/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219621-9/2021 (152/2020) - Interessado: MARIA LIGIA COURA WOODY - Acórdão: 1597/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221756-5/2017 (106/IPC/2016) - Interessados: CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS, ANDRESSA MARTINS DE MOURA, JOSÉ FRANCISCO DE MOURA JUNIOR - Acórdão: 1148/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238131-1/2021 (082/IPC/2021) - Interessado: PAULO CEZAR ALVES DA SILVA - Acórdão: 636/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222702-2/2021 (083/IPC/2020) - Interessado: ROSANA CLAUDIA DE SOUZA BRITO - Acórdão: 1619/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238126-6/2021 (34/IPC/2021) - Interessado: SERGIO CORREA PITTA - Acórdão: 2803/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 235932-2/2021 (0298/2021) - Interessado: AMÉRICA MAMEDE DE FREITAS MACHADO - Acórdão: 2736/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235338-0/2021 (0257/2021) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Acórdão: 3429/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225080-3/2021 (0114/2021) - Interessado: GIZELDA DE ALMEIDA LACERDA - Acórdão: 1637/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235280-7/2021 (0149/2021) - Interessado: JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 2735/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225038-8/2020 (0281/2020) - Interessado: MARIA JOSÉ CARVALHO CASALLI - Acórdão: 1288/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240502-0/2021 (0228/2021) - Interessado: MARINEA DE ALMEIDA PIMENTEL - Acórdão: 733/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240538-9/2021 (0246/2021) - Interessado: RITA DE CÁSSIA BARBOSA - Acórdão: 701/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240493-3/2021 (0747/2020) - Interessado: ROSILENE LOURENÇO MANOEL - Acórdão: 687/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225058-0/2021 (0111/2020) - Interessado: SONIA CRISTINA TORRES DE CASTRO - Acórdão: 1636/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235720-5/2020 (0404/2020) - Interessado: VERA MARIA SAMPAIO VIDINHA - Acórdão: 1471/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209814-6/2021 (2020.04.17589P) - Interessado: ANA CARLA SOARES ALVES DA SILVA - Acórdão: 651/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224215-1/2020 (2019.04.17412P) - Interessado: ANA PAULA ANTONIO IBRAHIM LEAL DE SOUZA - Acórdão: 1286/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212957-7/2021 (2018.04.16049P) - Interessado: CLAUDIA MARIA FUMIAN MICHELINI - Acórdão: 1564/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225084-7/2020 (2018.02.15799P) - Interessado: ELIZA FERREIRA GOMES ALVES - Acórdão: 1289/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231653-0/2021 (2021.04.18661P) - Interessado: ELIZALETE DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 2784/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213808-7/2021 (2018.02.15984P) - Interessado: ETELVINA MARIA MENDES DOS SANTOS - Acórdão: 1731/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210492-3/2021 (2018.07.15845P) - Interessado: FABIO PEREIRA BRIGIDA - Acórdão: 639/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235308-5/2021 (10513/00-5) - Interessado: IVANIL DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 1346/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201042-9/2021 (2018.04.16008P) - Interessado: JACI PINTO CORREA DA SILVA - Acórdão: 1294/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200789-2/2021 (2.067/96-3) - Interessado: JOÃO COSTA LIMA - Acórdão: 550/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224219-7/2020 (2020.04.17452P) - Interessado: KATIA GUIMARÃES COTIA - Acórdão: 1272/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235253-4/2021 (2021.04.18696P) - Interessado: LUCIANA PINHEIRO MACHADO - Acórdão: 685/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215600-7/2021 (2021.07.18615P) - Interessado: LUZIA HELENA DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 1732/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208947-2/2021 (2018.03.15888P) - Interessado: MADALENA CASTELLAR PESSANHA - Acórdão: 1728/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204140-8/2021 (2020.04.17453P) - Interessado: MAGNO DE OLIVEIRA PINTO - Acórdão: 3405/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213889-1/2021 (2018.04.15821P) - Interessado: MARIA APARECIDA CÂNDIDO - Acórdão: 1572/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203502-3/2021 (2020.07.17570P) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO - Acórdão: 585/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231270-2/2020 (2020.02.17554P) - Interessado: MARIA ERCILIA PEREIRA - Acórdão: 3404/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213736-8/2021 (2020.04.17578P) - Interessado: MARIA STELLA FERREIRA BRASIL - Acórdão: 1567/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224221-0/2020 (2019.04.17436P) - Interessado: QUENES LIANDRE - Acórdão: 1466/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225513-8/2020 (2019.04.17370P) - Interessado: RACHEL MACHADO LOBATO - Acórdão: 3402/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201170-3/2018 (2017.04.15268P) - Interessado: REGINA DOS SANTOS ALMEIDA BRAGA - Acórdão: 3401/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228475-1/2020 (2019.04.17260P) - Interessado: ROSELI CRISTINA BIAJONI QUINTAS - Acórdão: 3403/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213154-4/2021 (2018.04.15880P) - Interessado: ROSELI FERNANDES ALVES - Acórdão: 1249/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223051-8/2021 (2021.07.18643P) - Interessado: SAMUEL RIBEIRO DE CASTRO - Acórdão: 1307/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224216-5/2020 (2019.03.17130P) - Interessado: SEBASTIÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 1287/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234846-0/2021 (2021.02.18679P) - Interessado: SONIA MARIA RODRIGUES - Acórdão: 705/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225510-6/2020 (2019.04.17385P) - Interessado: TANIA MARA DE FREITAS NASCIMENTO - Acórdão: 3361/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227615-8/2021 (2021.04.18639P) - Interessado: VANIA APARECIDA FERREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 1316/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216634-3/2020 (2019.04.17114P) - Interessado: VERA LUCIA TORRES OLIVEIRA DE PAULA - Acórdão: 1216/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204743-6/2021 (2020.07.17571P) - Interessado: WELINGTON ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 2886/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203677-9/1998 (569/96) - Interessado: ANTONIO DAS GRAÇAS ALVES - Acórdão: 1046/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222129-4/2021 (04/5785/2019) - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS MELLO - Acórdão: 1737/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214049-0/2021 (04/0340/2020) - Interessado: ANGELINA DA SILVA - Acórdão: 1264/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230665-6/2021 (4/1924/2020) - Interessado: AURELICE DE ALMEIDA PAULO VIEIRA - Acórdão: 2802/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232304-8/2021 (04/2452/18) - Interessado: DEBORA REIS MACHADO - Acórdão: 1677/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225838-8/2021 (04/2265/2019) - Interessado: ELENICE VICENTE DA SILVA - Acórdão: 1439/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244569-6/2021 (565/2021) - Interessado: ELIFELIT DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 1691/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226099-1/2021 (37/455/2015) - Interessado: ILKA BRASILINO DE PAULA - Acórdão: 1440/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243156-8/2021 (831/2020) - Interessado: JORGE ROSA - Acórdão: 1689/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221406-3/2021 (04/1824/2021) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA DO Ó - Acórdão: 1230/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243175-4/2021 (04/1285/2020) - Interessados: LEONARDO DOS REIS MERCEDES, CAROLINNE VITORIA DA COSTA MERCEDES, CAIO VITOR DA COSTA MERCEDES - Acórdão: 1268/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222061-6/2021 (04/4294/2019) - Interessado: MARCIA PEREIRA DA PENHA COSTA - Acórdão: 1438/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225661-3/2021 (37/5690/2016) - Interessado: MARIA DE LOURDES CEVIDANES DA COSTA - Acórdão: 1642/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222124-4/2021 (04/5566/2017) - Interessado: MARIA LUCIA MORAES ACCIOLY - Acórdão: 1736/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228243-8/2021 (4/7185/2019) - Interessado: SANDRA HELENA FREITAS - Acórdão: 1656/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221748-9/2021 (04/1731/2018) - Interessado: TANIA LACERDA - Acórdão: 1735/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230416-3/2021 (4/990/2018) - Interessado: VALERIA REGINA SOBRAL DUARTE - Acórdão: 1668/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222140-8/2021 (04/0439/2018) - Interessado: VERA LUCIA MARTINS FERREIRA - Acórdão: 1738/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220878-3/2021 (071/2021) - Interessado: ANNA LUCIA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 1604/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214691-9/2021 (154/2020) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE JESUS - Acórdão: 1576/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216318-3/2021 (041/2021) - Interessado: JOÃO LUIZ DO COUTO RAPOSO - Acórdão: 1585/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202260-8/2020 (144/2019) - Interessado: LAYLA VERLY PEREIRA THURLER - Acórdão: 1280/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216312-9/2021 (0350/2021) - Interessado: LUCILEA MARQUES DA FONSECA - Acórdão: 716/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214085-4/2021 (214/2020) - Interessado: MARIA NAIR REIS DAUDT - Acórdão: 662/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216153-1/2021 (131/2020) - Interessado: MARTHA KLEIN VELOSO - Acórdão: 1583/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214029-0/2021 (187/2020) - Interessado: NEUZA VENEZIA KNUPP DA SILVA - Acórdão: 633/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216163-6/2021 (144/2020) - Interessado: ROSANIA AMÉLIA PINTO PARREIRA - Acórdão: 1584/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214678-7/2021 (021/2021) - Interessado: WANILCE CONCEIÇÃO PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 1575/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220443-4/2021 - Interessado: LUCIARA AMIL NUNES AZEVEDO - Acórdão: 2124/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232844-3/2015 - Interessados: RENATO DE CARVALHO MACEDO, RENATO DE CARVALHO MACEDO - Acórdão: 325/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 234329-2/2021 (808/2018) - Interessado: AMARO CESAR MONICA DE SOUZA - Acórdão: 2819/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227750-4/2021 (589/2019) - Interessado: CALE GOMES DA FONSECA - Acórdão: 2818/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236403-8/2021 (423/2021) - Interessado: CARLOS ALBERTO SHERMAN - Acórdão: 2820/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207114-0/2021 (525/2019) - Interessado: EDNA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 586/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226199-7/2021 (716/2019) - Interessado: ELSEMAR DALMO DA COSTA CABRAL - Acórdão: 1644/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240260-4/2021 (418/2021) - Interessado: ELTON BESSA TEIXEIRA - Acórdão: 680/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207173-6/2021 (692/2020) - Interessado: GISELDA JARDIM DE OLIVEIRA - Acórdão: 629/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200883-4/2021 (454/2018) - Interessado: MANOEL PINTO LIMA - Acórdão: 3247/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227555-2/2021 (1083/2020) - Interessado: MANUEL FERNANDES TORRÃO - Acórdão: 1652/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240929-2/2021 (70/2021) - Interessado: NADILA ROGÉRIO RODRIGUES - Acórdão: 734/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227746-3/2021 (281/2020) - Interessado: ODETTE SERPA PINHEIRO - Acórdão: 1653/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228618-7/2021 (822/2020) - Interessado: PAULO ROBERTO RIBEIRO - Acórdão: 1662/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239892-4/2021 (565/2021) - Interessado: RAQUEL DE SOUZA ALMEIDA PINHEIRO - Acórdão: 729/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217379-4/2021 (264/2020) - Interessado: ROSA MARIA GONÇALVES - Acórdão: 2817/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236462-4/2021 (611/2020) - Interessado: ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 638/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228417-1/2021 (406/2021) - Interessado: ROSANGELA PEREIRA DALMACIO - Acórdão: 1659/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234612-7/2021 (676/2016) - Interessado: SANTANA COELHO DE VASCONCELOS DA SILVA - Acórdão: 566/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228753-3/2021 (155/2021) - Interessado: SONIA LEAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 1663/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240934-7/2021 (509/2021) - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 735/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236304-6/2021 (265/2019) - Interessado: TERESA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 634/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231644-9/2021 (524/2021) - Interessado: WALDIR VIEIRA DE MACEDO FILHO - Acórdão: 1327/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204410-9/2020 (223/2017) - Interessado: BIAS PEREIRA GUIMARÃES NETO - Acórdão: 1153/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214762-3/2017 - Interessados: LUCIANO MARQUES DOS REIS, MARCELO BARROSO - Acórdão: 250/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217498-6/2021 (259/21) - Interessado: ORACI CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 3356/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUN TRANSP URB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224920-8/2020 - Interessado: CELSO LOPES BONIFÁCIO - Acórdão: 245/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT URB SAN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225546-8/2018 - Interessado: FABIO DE AZEVEDO ALMEIDA - Acórdão: 1822/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOLESC CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227971-3/2014 - Interessado: CASA DO PEQUENO JORNALEIRO - Acórdão: 2115/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218534-4/2013 (04/251/2013) - Interessado: RICARDO PESSANHA GOMES - Acórdão: 428/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226886-3/2018 (3924/2012) - Interessado: AMARILIS FERNANDES GOMES - Acórdão: 1271/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204258-3/2005 (04780/03) - Interessado: ANA ROSA BATISTA - Acórdão: 529/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227372-9/2018 (3282/2013) - Interessado: ARI MELO - Acórdão: 1155/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214429-4/2021 (01218/2018) - Interessado: CLAUDIA HELENA MENDES MONTANHA RIBEIRO - Acórdão: 1574/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214725-6/2021 (3064/2018) - Interessado: DENIS BRAGA DIAS - Acórdão: 1577/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250287-1/1999 (7792/97) - Interessado: DOMINGOS BATISTA - Acórdão: 530/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241268-3/2021 (10318) - Interessados: ELIETE CORREA DE ANDRADE CABRAL, ANA BEATRIZ DE SOUZA LOPES - Acórdão: 1687/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223170-0/2021 (2451/2018) - Interessado: EUNICE FERREIRA MANHÃES - Acórdão: 2729/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222623-0/2021 (1025/2017) - Interessados: GUAIMAR RANGEL GOMES, LUYZA REIS GOMES, OSCAR ANTUNES RANGEL GOMES, VENILDA CAROLINA REIS - Acórdão: 2728/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242909-6/2021 (1187/2019) - Interessado: JOEL PAES RANGEL - Acórdão: 1688/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211966-1/2021 (4742/2017) - Interessado: MÁRCIA VALÉRIA DE ALMEIDA NOGUEIRA - Acórdão: 1297/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222119-9/2021 (00284/2016) - Interessados: ROBERTA DE MOURA GONÇALVES, LUIZA DIAS ROSA PAES, VICTÓRIA DE MOURA GONÇALVES PAES, VALENTINA DE MOURA GONÇALVES PAES - Acórdão: 1305/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224733-3/2020 (5517/2018) - Interessado: ROSIMERY ABREU COUTINHO MOTA - Acórdão: 1435/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200771-4/2012 (04/052/11) - Interessado: UNIÃO DOS BLOCOS DE SAMBA DE CAMPOS - Acórdão: 3213/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219430-8/2021 (045/2021) - Interessado: HEVERALDO STUTZ DE BARROS - Acórdão: 3322/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243541-7/2021 (220/2021) - Interessado: JOSÉ CARLOS PONTES DINIZ - Acórdão: 1256/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215596-0/2021 (041/2021) - Interessado: MARCILENE GOULART SILVA - Acórdão: 1746/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243542-1/2021 (225/2021) - Interessado: MARIA INES DE ALMEIDA - Acórdão: 3321/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224457-3/2021 (085/2021) - Interessado: MARLÚCIA DA COSTA PINHEIRO - Acórdão: 1269/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 228198-7/2021 (087/2019) - Interessado: EDNA MARIA MACEDO DE SOUZA - Acórdão: 1317/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234350-1/2021 (013/2021) - Interessado: SILVIA CRESPO PAES - Acórdão: 610/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217840-1/2020 (06/2015) - Interessado: ADELSON RIBEIRO DE FREITAS - Acórdão: 848/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235945-9/2021 (031/2021) - Interessado: ALCINETE DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 2782/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236050-7/2021 (034/2021) - Interessado: ASSIS BARBOSA LESSA - Acórdão: 1350/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241419-4/2021 (028/2021) - Interessado: CARLOS ROGÉRIO COUTO DOS SANTOS - Acórdão: 656/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215712-9/2019 - Interessado: CRISTIANE THOMAZ DE SOUZA - Acórdão: 2118/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216390-9/2020 (005/2013) - Interessado: ENIR DA CRUZ VIERA ROCHA - Acórdão: 1285/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240949-2/2021 (040/2021) - Interessado: ERALDO NUNES CARDOSO - Acórdão: 2783/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236125-8/2021 (036/2021) - Interessado: MARCILIA CORREA VIEIRA - Acórdão: 520/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207836-0/2021 (003/2021) - Interessado: ROSANGELA GANDRA REZENDE SANTOS - Acórdão: 1296/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236188-0/2021 (032/2021) - Interessado: WANDA DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 1352/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225644-3/2020 - Interessado: SALVADOR CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 319/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238627-0/2021 (012/2021) - Interessado: ALCENIRA SANTIAGO DA SILVA - Acórdão: 3252/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223896-6/2021 (007/2021) - Interessado: ILSO SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 1224/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236608-1/2018 (027/2018) - Interessado: MARIA GERALDA ROSA SILVA - Acórdão: 1433/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238690-7/2021 (013/2021) - Interessado: PRISCILA GEORGIA DE LIMA RIBEIRO - Acórdão: 1365/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238647-0/2021 (011/2021) - Interessado: SEBASTIÃO ALFREDO PEIXOTO - Acórdão: 596/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238687-0/2021 (014/2021) - Interessado: SONIA REGINA MANHÃES THOMAZ SOUZA - Acórdão: 1364/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237198-3/2018 (018/2018) - Interessado: TELMA DA SILVA FERREIRA PIRES - Acórdão: 1434/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223900-3/2021 (001/2021) - Interessado: VANIR DO REGO - Acórdão: 1630/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242666-9/2019 (20180402616) - Interessado: AMÉLIA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 1457/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233576-0/2021 (2021.04.04897-P) - Interessado: BRENDA APIACA HERINGER HIPOLITO - Acórdão: 1339/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235151-0/2021 (2021.02.04918-P) - Interessado: CATIA CRISTINA RAMALHO GOMES SOARES - Acórdão: 3383/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232853-7/2020 (2019.02.03743-P) - Interessado: CENIRA NOGUEIRA QUADROS - Acórdão: 1290/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827161-2/2016 (2016.04.00472p) - Interessado: IVONETE DOS SANTOS - Acórdão: 1444/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223517-2/2021 (2021.07.04906-P) - Interessado: LUCIA HELENA BATISTA DA SILVA - Acórdão: 2738/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213447-2/2019 (2018.04.02623p) - Interessado: MARIA ELENA SCHUINDT DA SILVA - Acórdão: 1048/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221551-4/2021 (2020.03.04859-P) - Interessado: RENATA GOMES DE SOUSA - Acórdão: 1231/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233522-9/2021 (2021.04.04909-P) - Interessado: RENATO KANITZ - Acórdão: 2733/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233596-0/2021 (2021.04.04911-P) - Interessado: RIZONETE CHAGAS RANGEL - Acórdão: 2734/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224106-4/2020 (20190403751) - Interessado: ROGERIA SILVA BASTOS DE MELLO E SOUZA - Acórdão: 3233/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219539-0/2021 - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS RANGEL - Acórdão: 247/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240550-7/2021 (2014.04.00411p) - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS RANGEL - Acórdão: 246/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219534-3/2019 (2017.04.1555p) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS PEIXOTO - Acórdão: 2726/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813197-1/2016 (2014.03.00403P) - Interessado: TEREZINHA RODRIGUES BARRETTO - Acórdão: 1443/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcessos TCE nºs 234029-5/2013, 200125-3/2014, 202782-3/2015, 202786-7/2014, 204055-0/2014, 206583-1/2014, 206726-9/2016, 207289-0/2017, 207461-6/2015, 209621-0/2014, 210280-5/2016, 212325-1/2014, 214391-6/2015, 214543-9/2014, 218364-9/2014, 219135-9/2017, 221721-0/2017, 225858-3/2015, 228916-0/2014, 232903-5/2015, 241042-0/2014, 295206-8/2015, 807015-3/2016, 810605-7/2016, 817978-9/2015, 821574-1/2016, 828391-6/2016 - Interessados (Nome,Cargo,Class,Nomeação):\r\n\r\nDOUGLAS COSTA DA CONCEIÇÃO,Agente de Creche,1,Port. 018/2014; IZABELLE FABRICIO DA SILVA,Agente de Creche,3,Port. 019/2014; JULIANA GOMES DA ROCHA,Agente de Creche,5,Port. 021/2014; ANA PAULA MAGALHÃES SILVA,Agente de Creche,6,Port. 020/2014; ANDREIA PAULA DOS SANTOS ARRUDA,Agente de Creche,9,Port. 023/2014; TATIANE DA COSTA COELHO,Agente de Creche,10,Port. 186/2014; JANETE DA SILVA COUTINHO,Agente de Creche,11,Port. 187/2014; LORENA DO LAGO VIEIRA,Agente de Creche,13,Port. 188/2014; CARLOS ALEXANDRE DA SILVA BORGES,Agente de Creche,14,Port. 189/2014; JAQUELINE PIRES DA CUNHA,Agente de Creche,15,Port. 190/2014; FERNANDA FARIA HOTT,Agente de Creche,17,Port. 191/2014; ERICA DOS SANTOS ALVES,Agente de Creche,18,Port. 192/2014; JOSIANE DA SILVA DOS SANTOS,Agente de Creche,20,Port. 193/2014; NORMA REGINA DE JESUS SILVA,Agente de Creche,21,Port. 194/2014; GRACE ABREU RAMOS DE OLIVEIRA,Agente de Creche,22,Port. 195/2014; JULIANA MARCHON SCHUELER,Agente de Creche,23,Port. 196/2014; LUANA VITÓRIA GUIMARÃES LEAL PINHEIRO,Agente de Creche,24,Port. 197/2014; NAELY MONTEIRO DE ALCANTARA,Agente de Creche,25,Port. 198/2014; ELIANE ALVES DE OLIVEIRA,Agente de Creche,27,Port. 170/2014; IVANILDE DA SILVA,Agente de Creche,28,Port. 171/2014; GLAUCE CRISTINA SILVA VIANNA,Agente de Creche,29,Port. 172/2014; ADELITA DE SOUZA BORGES,Agente de Creche,30,Port. 173/2014; CLAIRE RODRIGUES DOS SANTOS,Agente de Creche,31,Port. 174/2014; ELIZEU DIAS DA ROCHA.,Agente de Creche,34,Port. 175/2014; QUEILA BARBOSA DA CONCEIÇAO,Agente de Creche,35,Port. 176/2014; ALINE RODRIGUES SILVEIRA,Agente de Creche,38,Port. 177/2014; LAIS OLIVEIRA DOS SANTOS,Agente de Creche,39,Port. 178/2014; NILCELIA VIEIRA DA ROCHA,Agente de Creche,40,Port. 179/2014; ALINE RIBEIRO BARBOSA,Agente de Creche,41,Port. 180/2014; JULIANE GUIMARÃES RODRIGUES FERREIRA,Agente de Creche,42,Port. 181/2014; MICHELE MAGALHAES GOULART,Agente de Creche,43,Port. 182/2014; ANA CLAUDIA MONTEIRO GUIMARÃES,Agente de Creche,44,Port. 427/2014; CRISTIANO BARROSO,Agente de Creche,45,Port. 428/2014; ANA CAROLINE ANDRADE PEREIRA,Agente de Creche,47,Port.429/2014; GÉSICA RODRIGUES PALMERIM,Agente de Creche,48,Port. 430/2014; ALINE PINTO DE ABREU MALHEIROS,Agente de Creche,49,Port. 431/2014; ROSILENE DE SOUZA PENCO,Agente de Creche,50,Port. 432/2014; PRISCILA NEVES DE OLIVEIRA,Agente de Creche,53,Port. 433/2014; JULIANA BARBOZA DE MEIRA,Agente de Creche,54,Port. 434/2014; FABIANA MACHADO BATISTA,Agente de Creche,55,Port. 435/2014; CESAR LIRIS DOS SANTOS,Agente de Creche,56,Port. 436/2014; PÂMELLA BERÇOT DA SILVA,Agente de Creche,57,Port. 802/2014; WIRGYNIA ELEN NANI ABREU,Agente de Creche,58,Port. 803/2014; DAYANA CLASS PESSANHA RANGEL,Agente de Creche,59,Port. 804/2014; CARLA FERREIRA TINOCO,Agente de Creche,60,Port. 805/2014; FLORESBELA SANTOS TINOCO DO NASCIMENTO,Agente de Creche,61,Port. 806/2014; ANDREIA ALBUQUERQUE,Agente de Creche,62,Port. 807/2014; EDILSA NOGUEIRA QUEIROZ,Agente de Creche,63,Port. 932/2014; HELEN PINHEIRO DE ANDRADE,Agente de Creche,64,Port. 957/2014; LUCIANA BATISTA,Agente de Creche,67,Port. 933/2014; MARIA EMILIA BEIRAL CORDEIRO,Agente de Creche,68,Port. 934/2014; SANDRA PAULA DE ABREU,Agente de Creche,69,Port. 1087/2014; CLAUDIA MARIA DE SOUZA,Agente de Creche,70,Port. 1088/2014; CLAUDIA DE ASSIS PEREIRA DA SILVA,Agente de Creche,71,Port. 1089/2014; CRISTINA DA SILVA MARTINS,Agente de Creche,72,Port. 1090/2014; ANA LUCIA FREITAS DE RESENDE,Agente de Creche,74,Port. 097/2015; ANA PAULA MENDONÇA DA SILVA,Agente de Creche,75,Port. 098/2015; JESSICA DENISE DE OLIVEIRA,Agente de Creche,76,Port. 573/2015; MAURO CARDOSO DOS SANTOS NETO,Agente de Creche,77,Port. 574/2015; CARLA ALINE FERREIRA BIZERRA DA SILVA,Agente de Creche,78,Port. 877/2015; ALESSANDRA DE SANT'ANNA GOES,Agente de Creche,79,Port. 098/2016; MARIANNA CASTELLO BRANCO DA CRUZ,Agente de Creche,80,Port. 827/2017; NELI MOREIRA DA SILVA,Agente de Creche,81,Port. 828/2017; CARMELITA FRANCO JANDRE,Agente de Creche,82,Port. 829/2017; PATRICIA PEIXOTO SILVA,Agente de Creche,84,Port. 1302/2017; BIANCA DIAS COUTINHO,Agente de Creche,86,Port. 1303/201; VANESSA VASCONCELLOS SABINO,Agente de Creche,87,Port. 1309/2017; FABIANA MEDEIROS DA SILVA DE OLIVEIRA,Professor A,2,Port. 1655/2013; JAQUELINE FLORES DE SOUZA GAGO,Professor A,4,Port.1656/2013; ALESSANDRA DE MELLO SILVA,Professor A,5,Port. 1657/2013; MONICA NEVES DE SOUZA,Professor A,6,Port. 1658/2013; VANESSA MOREIRA PINTOCO,Professor A,7,Port. 1659/2013; MIRIAM TERESA SILVEIRA DE CARVALHO MARQUES,Professor A,9,Port. 1660/2013; JORGEANNE SOARES ALVES,Professor A,10,Port. 1661/2013; CRISTIANE DA SILVA SANTOS,Professor A,11,Port. 1662/2013; GRAZIA APARECIDA ANDRADE BASTOS MOURA,Professor A,12,Port. 1663/2013; TAMIRES SOUZA DE OLIVEIRA,Professor A,13,Port. 1664/2013; KERLI BETANI GARCIA KLEIN,Professor A,14,Port. 1.665/2013; ALESSANDRA CHAVES DA SILVA,Professor A,16,Port. 1690/2013; JULIANA DA SILVA DUARTE,Professor A,17,Port. 1691/2013; JÉSSICA DE SOUZA CUSTODIO,Professor A,18,Port. 1692/2013; SHEILA SILVA DE MENESÊS,Professor A,19,Port. 1693/2013; JACIARA MARIA ALVES DE SOUZA AZEVEDO,Professor A,20,Port. 1694/2013; DEISE SIMOES SANTOS CARVALHO,Professor A,21,Port. 1695/2013; RENATA NEVES DE MIRANDA,Professor A,22,Port. 1696/2013; HOSANA CARINA DOS ANJOS CONCEIÇÃO,Professor A,23,Port. 1697/2013; MAYARA APARECIDA MARTINS PONTES,Professor A,24,Port. 1698/2013; JANER FERREIRA DA SILVA,Professor A,25,Port. 1699/2013; FERNANDO CESAR BRAGA E SILVA,Professor A,26,Port. 1700/2013; ELLEN JAQUELINE MARIA DA SILVA,Professor A,27,Port. 1701/2013; GEÓRGIA DEJANIRA FLORÊNCIO DA SILVA,Professor A,28,Port. 1702/2013; CAMILA DA SILVA MARTINS DE ANDRADE,Professor A,29,Port. 1704/2013; ELAINE DE MENDONÇA POLICARPO MARINS,Professor A,31,Port. 1686/2013; JOSÉ ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS,Professor A,32,Port. 1674/2013; ANA LUCIA DUARTE DA MOTA DA SILVA,Professor A,34,Port. 1676/2013; ADA ESTER ARCHILA,Professor A,35,Port. 1677/2013; KÁRIN ZÓZIMO DA SILVA ALVES SANTANA,Professor A,36,Port. 1678/2013; CRISTIANO IVO VASCONCELOS,Professor A,38,Port. 1679/2013; CARINA SILVA RANGEL,Professor A,41,Port. 1680/2013; FLÁVIA DINIZ FARIA,Professor A,42,Port. 1681/2013; MONICA BERNARDINO DE OLIVEIRA,Professor A,43,Port. 1682/2013; CRISTIANE SOUZA GUZZO,Professor A,44,Port. 1683/2013; CINTHYA MARIA RIQUE,Professor A,45,Port. 1684/2013; DAIANA PINHEIRO VIEIRA CORDEIRO,Professor A,46,Port. 1685/2013; NEUCELI PEREIRA FERREIRA,Professor A,47,Port. 045/2014; ANGELA RAQUEL PICCOLO,Professor A,48,Port. 046/2014; MARIA LUIZA DE OLIVEIRA LOPES RIBEIRO,Professor A,49,Port. 047/2014; SILMARA PEREIRA QUARESMA DA SILVA,Professor A,50,Port. 048/2014; ANDERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO,Professor A,51,Port. 049/2014; CARMEN LUCIA PIETROBON DE ALVARENGA MAF,Professor A,52,Port. 050/2014; CAMILA DA SILVA CARDOSO,Professor A,53,Port. 051/2014; CLEIDE COSTA DOS SANTOS TEIXEIRA,Professor A,55,Port.052/2014; MARCIA CLAUDIA FERREIRA RODRIGUES,Professor A,56,Port. 053/2014; ; LUMA CHARRET MAGALHÃES,Professor A,57,Port. 054/2014; DÁRFILE MONIQUE MAGALHÃES DE A.CARVALHO,Professor A,58,Port. 055/2014; DEÍZE CARLA NAVEGA DE MATTOS CLAS,Professor A,59,Port. 056/2014; DILCE HELENA PEREIRA PIEDADE,Professor A,60,Port. 057/2014; JANAINA PAULA DO NASCIMENTO FRANCO,Professor A,61,Port. 058/2014; MILLENA FERNANDES AGUALUZA,Professor A,62,Port. 059/2014; DEISIMARA ALMEIDA SALES,Professor A,63,Port.026/2014; LUCIELE SIQUEIRA DE CARVALHO,Professor A,64,Port. 027/2014; MARIA APARECIDA NOLASCO MENDONÇA GRATIVOL,Professor A,65,Port. 030/2014; PATRÍCIA VICENTE DOS SANTOS,Professor A,66,Port.031/2014; JENNIFER REBELLO SILVA,Professor A,67,Port. 032/2014; DANIELE PÊGO DA SILVA,Professor A,68,Port. 033/2014; ANNE EMANUELLE GONÇALVES FERREIRA,Professor A,69,Port. 034/2014; MAURÍCIO DE SOUZA CHABOUDET,Professor A,70,Port. 035/2014; MARIA CRISTINA BARRETO RODRIGUES,Professor A,71,Port. 036/2014; RENATA BASSETTO,Professor A,72,Port. 037/2014; CELIMAR DOS SANTOS SILVA NEVES,Professor A,73,Port. 038/2014; LILLIANE FERREIRA DA COSTA VALADÃO,Professor A,74,Port. 024/2014; MARIA DE FATIMA PEREIRA CANEJO FRANCISCO,Professor A,75,Port. 039/2014; ARMINDO DOS SANTOS NETO,Professor A,76,Port. 040/2014; CLEOPATRA MALENA DO NASCIMENTO SILVA,Professor A,77,Port. 041/2014; MARCIANI GUILHERME GOMES BARRETO,Professor A,78,Port. 042/2014; MARIA LUIZA ROMÃO DOS SANTOS,Professor A,79,Port. 043/2014; JOICENEIDE DE OLIVEIRA MARTINS ABEL,Professor A,80,Port. 103/2014; ELAINE ALVES SILVA FREITAS,Professor A,81,Port. 104/2014; LILIAN DE OLIVEIRA CRESPO,Professor A,82,Port. 105/2014; WANDERLEIA TAVARES GARCIA,Professor A,83,Port. 106/2014; JOSIANNE XAVIER DE AMORIM,Professor A,84,Port. 107/2014; ANA PAULA DUQUE,Professor A,85,Port. 108/2014; SHIRLEY VIEIRA DE CARVALHO BRAGA,Professor A,88,Port. 109/2014; MARIA DE FÁTIMA CARDOSO DE ALENCAR,Professor A,89,Port. 110/2014; SIMONE DE AMORIM,Professor A,90,Port. 111/2014; KISSILA SIGNOURÉL DE SAINT JEAN DE POINTIS,Professor A,91,Port. 112/2014; ROSANE CESAR DE SÁ DO NASCIMENTO,Professor A,92,Port. 113/2014; FABIA CRUZ FERREIRA,Professor A,93,Port. 114/2014; LUCIMARA DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA,Professor A,94,Port. 115/2014; JESSYCA ELLEN PINHEIRO SILVA,Professor A,95,Port. 118/2014; KELLY DE MOURA AMORIM.,Professor A,96,Port. 119/2014; JOSE AMANTE PEREIRA JUNIOR,Professor A,97,Port. 120/2014; EMANUELLY GENUNCIO GOMES,Professor A,98,Port. 121/2014; ALCIMAR ALEXANDRIA BELARMINDO BARRETO,Professor A,99,Port. 122/2014; VIVIANE DOS SANTOS SILVA,Professor A,100,Port. 123/2014; LILIAN SOUZA CUNHA MOTA,Professor A,101,Port. 124/2014; ANA ANGÉLICA ARAÚJO BRINCO,Professor A,102,Port. 125/2014; ALESSANDRA MARINHO,Professor A,103,Port. 126/2014; TAINA CIDRIANE SIQUEIRA DA SILVA,Professor A,104,Port. 127/2014; CLAUDIA DE ABREU FERREIRA,Professor A,105,Port. 128/2014; MARCILENE GORDO DE FREITAS,Professor A,106,Port. 129/2014; CAROLINA CARNEIRO MENDES,Professor A,107,Port. 130/2014; LEANDRO GRATIVOL DE CASTRO,Professor A,108,Port. 131/2014; TANIA MARIA DO LAGO DE SOUZA,Professor A,109,Port. 132/2014; PRISCILA MARIA DE FREITAS,Professor A,110,Port. 133/2014; SIMONE DE MACEDO PERES,Professor A,111,Port. 134/2014; CLÁUDIA CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA MONTEIRO,Professor A,112,Port. 135/2014; LILIANE GONÇALVES DE SOUZA,Professor A,113,Port. 136/2014; EDNA FERREIRA DE MOURA,Professor A,115,Port. 137/2014; SIMONE MENDES DA COSTA NATAL,Professor A,116,Port. 138/2014; JAQUELINE DE MEDEIROS SOUZA,Professor A,117,Port. 139/2014; CRISTIANE OLIVEIRA MARQUES,Professor A,118,Port. 140/2014; RUANA SOARES RIBEIRO,Professor A,119,Port. 141/2014; ROSANGELA AVELINO CALISTA,Professor A,120,Port. 142/2014; ROBERTA KELLY DO NASCIMENTO AZEVEDO SILVA,Professor A,121,Port. 143/2014; ANGELA GOUVEA DA SILVA,Professor A,122,Port. 144/2014; LISANDRA DA LUZ BRITTO,Professor A,123,Port. 145/2014; DARLANE CRISITNA DOS SANTOS SILVEIRA,Professor A,124,Port. 146/2014; MÔNICA LEAL FÉLIX,Professor A,125,Port. 148/2014; ANA PAULA DE SOUZA GOMES,Professor A,126,Port. 149/2014; LENILCE GOMES NASCIMENTO,Professor A,127,Port. 150/2014; ALDA TERTO DA SILVA BESSA,Professor A,128,Port. 151/2014; ARKANE KRISTINY VIEIRA NEVES,Professor A,130,Port. 152/2014; THAYS NASCIMENTO ALMEIDA,Professor A,131,Port. 153/2014; CARLA FRANCINE TALON CORDEIRO,Professor A,132,Port. 154/2014; GABRIELLA DE AMORIM LARA,Professor A,133,Port. 155/2014; EDUARDO RANGEL NOGUEIRA,Professor A,134,Port.1.653/2013; LIDIANE BARCELOS TOLEDO,Professor A,135,Port. 156/2014; KAROLLINE SANTANA DA SILVA,Professor A,136,Port.157/2014; PATRÍCIA DA SILVA SCHUELER,Professor A,137,Port. 158/2014; VANIA FONSECA MACHADO,Professor A,138,Port. 159/2014; FERNANDA MEDEIROS DA SILVA RAMOS,Professor A,140,Port. 160/2014; GEANE DE SOUSA LOPES,Professor A,141,Port. 161/2014; BEATRIZ FLORENCIO,Professor A,142,Port. 162/2014; ELIZABETE DA SILVA,Professor A,143,Port. 401/2014; MARIA JOSÉ DOMINGUÊS SILVA,Professor A,144,Port. 402/2014; KAMILA FERREIRA PINHEIRO DE LIMA,Professor A,145,Port. 403/2014; EDILANIA DE FATIMA MIRANDA PEREIRA,Professor A,148,Port. 408/2014; ANA LÚCIA SANTOS GONÇALVES,Professor A,149,Port. 415/2014; FLAVIA FARIA DA SILVA,Professor A,150,Port. 416/2014; ADRIANA QUEIROZ PIMENTEL,Professor A,151,Port. 417/2014; SABRINA DO COUTO NOVAES,Professor A,152,Port. 418/2014; ELISABETE DUARTE,Professor A,153,Port. 419/2014; KISSILA MACEDO DA SILVA SOUZA,Professor A,154,Port. 420/2014; IRENE BAPTISTA LUZ NANTES,Professor A,156,Port. 421/2014; ELIZABETH NOGUEIRA,Professor A,158,Port. 422/2014; SAMANTA CRISTINA DA CUNHA MELLO PINTO,Professor A,159,Port. 423/2014; LAIS BITESNIK SOUZA,Professor A,160,Port. 424/2014; ANA PAULA PIRES LEAL BRAVO,Professor A,161,Port. 425/2014; LEILA MARCIA BELMIRO GOMES,Professor A,162,Port. 426/2014; NATÁLIA LEITE DA SILVEIRA,Professor A,163,Port. 526/2014; REINALDO FLORES PIMENTEL,Professor A,164,Port. 527/2014; IACIARA DA SILVA XAVIER SILVANO,Professor A,165,Port. 528/2014; JORGE ANTONIO DA CUNHA LOPES,Professor A,166,Port. 529/2014; ROSE LUCIA BRAZ RANGEL,Professor A,167,Port. 530/2014; MARIA DA APARECIDA MANTOVANI RODRIGUES,Professor A,168,Port. 531/2014; ADRIANA NUNES LIMA MOCHAIDER,Professor A,169,Port. 532/2014; ANA LUCIA DA SILVA ASSUNÇAO,Professor A,170,Port. 533/2014; MARIA JOSÉ DE SIQUEIRA RAMOS,Professor A,171,Port. 534/2014; LAYANNE GOUVEA NETTO,Professor A,172,Port. 535/2014; CRYSTIANNE MACHADO BRAZ SALES,Professor A,173,Port. 728/2014; ANA PAULA GONÇALVES DA SILVA,Professor A,174,Port. 729/2014; ISABELE DA COSTA PROENÇA RIBEIRO,Professor A,175,Port. 730/2014; TATHIANNA GOMES DO NASCIMENTO BRAGA,Professor A,176,Port. 731/2014; ANA PAULA KNUPP DUARTE,Professor A,177,Port. 770/2014; CATHIA FREZ BALONECKER,Professor A,178,Port. 771/2014; SELMA MATTOS TOLEDO,Professor A,179,Port. 772/2014; CÁTIA SILENE KLEN ALELUIA,Professor A,180,Port. 773/2014; LUDMILA SILVA FERREIRA,Professor A,181,Port. 797/2014; JULIANA MARCHON SCHUELER,Professor A,182,Port. 798/2014; ADEILDA FARIA DE ASSIS,Professor A,183,Port. 808/2014; LEILA CRISTINA VIEIRA DA ROCHA DAUDT,Professor A,184,Port.809/2014; GERUSA GONÇALVES DE SOUZA,Professor A,185,Port. 958/2014; JULIANA DA SILVA LUCAS,Professor A,186,Port. 961/2014; CARLA MIRANDA VERVICAL FERREIRA,Professor A,187,Port. 962/2014; BRUNA MOREIRA DE PÁDUA,Professor A,188,Port. 963/2014; LUCAS GALETE SILVA,Professor A,189,Port. 964/2014; ELIZABETH NERY DA SILVA PINTO DE ALMEIDA,Professor A,190,Port. 965/2014; CAMILLA DE SOUZA PINTO,Professor A,191,Port. 966/2014; ROSESTELIA ROCHA MARTINS,Professor A,192,Port. 1078/2014; ARILSON DA SILVA JARDIM,Professor A,193,Port. 1079/2014; CAMILA REIS NOGUEIRA,Professor A,194,Port. 1080/2014; CELIA CRISITNA MOURA,Professor A,195,Port. 1081/2014; VALERIA CRISTINA DIAS PEREIRA,Professor A,196,Port. 1082/2014; ANA PAULA FERREIRA BEZERRA,Professor A,197,Port. 1083/2014; ISABELA CAMPOS DE SOUZA,Professor A,199,Port. 1084/2014; THIAGO DA COSTA VAZ,Professor A,200,Port. 1085/2014; RAFAELA SILVA ROCHA,Professor A,201,Port. 1086/2014; ELISANGELA FERREIRA QUINTANILHA,Professor A,203,Port. 084/2015; SHIRLY LIMA MOURA SOUZA,Professor A,204,Port. 085/2015; DANIELE SANTIAGO DA SILVA BARBOSA,Professor A,205,Port. 086/2015; LUCIENE MACHADO DE OLIVEIRA,Professor A,206,Port. 087/2015; RENATA DEODATO DA SILVA MEDEIROS,Professor A,207,Port. 088/2015; DOMINGOS JOSÉ DA SILVA,Professor A,208,Port. 121/15; SIMONE RODRIGUES FALCÃO,Professor A,209,Port. 089/2015; NILBIRACIRA SILVA ARAUJO ROSA DA CONCEIÇÃO,Professor A,210,Port. 090/2015; ALESSANDRA MARIA MOURA DA SILVA,Professor A,211,Port. 091/2015; ROSIELLE DOS SANTOS SOUZA,Professor A,212,Port. 092/2015; DANIELLE CAMPOS LIMA,Professor A,213,Port, 093/2015; BEATRIZ FRANCISCA MIGUEL,Professor A,215,Port. 094/2015; JANDERSON TEIXEIRA CARVALHO GARCIA,Professor A,216,Port. 095/2015; ELISANGELA DA COSTA MORAES GONÇALVES,Professor A,217,Port, 096/2015; VALDINEA DA SILVA ASSUMPÇAO,Professor A,218,Port. 339/2015; JANICELMA FERNANDES DA SILVA,Professor A,219,Port. 340/2015; CAIO HENRIQUE DA SILVA MAGALHÃES,Professor A,220,Port. 341/2015; ANDREA DOS SANTOS MARQUES MACHADO,Professor A,221,Port. 342/2015; ROSIMERE GRATIVOL,Professor A,223,Port. 343/2015; NILCELIA VIEIRA DA ROCHA,Professor A,224,Port. 344/2015; ANA CLEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA,Professor A,226,Port. 345/2015; ELIANE DA CONCEICAO ERNANDES DE OLIVEIRA,Professor A,227,Port. 346/2015; FELIPE BATISTA DIAS DE OLIVEIRA,Professor A,228,Port. 347/2015; ARIANI DE SOUZA MOREIRA,Professor A,230,Port. 348/2015; ELIZANGELA NASCIMENTO CALDAS,Professor A,231,Port. 349/2015; MARILEA TOLEDO PINTO,Professor A,232,Port. 350/2015; ANA CRISTINA SILVA SANTOS DE CARVALHO,Professor A,234,Port. 351/2015; CASSIANE RODRIGUES MEDEIROS,Professor A,235,Port. 352/2015; VERA LUCIA GARCIA GOMES MACHADO,Professor A,236,Port. 353/2015; THIAGO CORREIA DO AMPARO,Professor A,238,Port. 567/2015; PALOMA MARINHO CAMILO,Professor A,239,Port. 568/2015; ADRIANA TEIXEIRA ALVES,Professor A,240,Port. 569/2015; PATRICIA APARECIDA DE SOUZA,Professor A,242,Port. 570/2015; DANIELI RODRIGUES MARTINS,Professor A,243,Port. 571/2015; TANIA SA DE SOUZA CARVALHO VIEIRA,Professor A,245,Port. 572/2015; ALAIDE APARECIDA DA SILVA,Professor A,246,Port. 714/2015; MÁRCIA RIBEIRO ESPÍNDOLA,Professor A,247,Port. 715/2015; KARLA LOURENÇO DE LACERDA ANTUNES,Professor A,248,Port. 717/2015; ELIZABETH DE PAULO FERREIRA,Professor A,249,Port. 718/2015; KARINE ROCHA ARAÚJO,Professor A,251,Port. 827/2015; LAYZA NAZARETH BRAGA,Professor A,252,Port. 828/2015; DAIANA ROCHA DA SILVA,Professor A,253,Port. 829/2015; ADRIANA DA SILVA DELPHINO,Professor A,255,Port. 895/2015; MAIARA SILVA RODRIGUES,Professor A,256,Port. 896/2015; NORMA NUNES GOMES DE ALMEIDA,Professor A,257,Port. 897/2015; LUCIANA SAMPAIO MORGADO,Professor A,258,Port. 898/2015; KEITH APARECIDA SANTOS CARDOSO,Professor A,260,Port. 088/2016; ANA MAGDA VIEIRA DOS SANTOS,Professor A,261,Port. 089/2016; FLAVIA DO NASCIMENTO PINTO DAMACENA,Professor A,262,Port. 090/2016; CARLA ALINE FERREIRA BIZERRA DA SILVA,Professor A,264,Port. 093/2016; ALINE DAUDT BORGES,Professor A,265,Port. 094/2016; ROZILEIA FONSECA PINTO,Professor A,266,Port. 095/2016; GUILHERME DUARTE SILVA,Professor A,267,Port. 297/2016; SIMONE PEREIRA DO ESPÍRITO SANTO,Professor A,274,Port. 515/2016; LORENA DA SILVA COSTA,Professor A,276,Port. 638/2016; LIDIANE LEMES GONÇALVES,Professor A,279,Port. 639/2016; EVELIN DE CARVALHO PEDRO CASTILHO,Professor A,280,Port. 673/2016; KEILA DE ANDRADE CHAVES,Professor A,281,Port. 674/2016; LUCILENE DA SILVA DOS SANTOS DE AZEVEDO,Professor A,283,Port. 675/2016; SARA MOREIRA BENEVIDES,Professor A,284,Port. 676/2016; NATALIA TEIXEIRA NOGUEIRA,Professor A,285,Port. 823/2017; CEMILSA FERRAZ DIAS SHINKAVA,Professor A,289,Port. 1191/2017; RENATA FERNANDES DO COUTO MOTA,Professor A,291,Port. 1306/2017; THAIS PINHEIRO DAS NEVES E SILVA,Professor A,292,Port. 1314/2017; CAMILA DA SILVA ROMÃO,Professor A-Classe Especial-Def.Auditiva,2,Port..007/2014; LUCAS VILAÇA RIBEIRO,Professor A-Classe Especial-Def.Auditiva,5,Port.. 411/2014; CRISTINA HELENA PIRES,Professor A-Classe Especial-Def.Visual,1,Port. 005/2014; WELLINGTON SANTOS DE PAULA,Professor A-Classe Especial-Def.Visual,2,Port. 006/14; THIAGO MONTEIRO DE ÁVILLA,Professor A-Classe Especial-Def.Visual,3,Port. 799/2014; ALINE DA SILVA STABILA,Professor A-Classe Especial-Def.Visual,4,Port. 1115/2014; RAFAEL RICARDO MACABU DE SOUZA MACHADO,Professor C- Ciências,1,Port. 1.464/2013; PATRÍCIA PECLAT CAMARA,Professor C- Ciências,2,Port. 232/2014; SIDNEY CARLOS PINHEIRO FILHO,Professor C- Ciências,4,Port. 413/2014; ANA PAULA PEREIRA LOPES DA SILVA,Professor C- Ciências,5,Port. 733/2014; STELLA MARYS MENESES DE CARVALHO,Professor C- Ciências,6,Port. 969/2014; JULIO CESAR PEREIRA DO NASCIMENTO,Professor C- Ciências,7,Port. 081/2015; JHONES POUBEL,Professor C- Ciências,8,Port. 097/2016; JOYCE LINA DE SOUZA SILVA,Professor C- Ciências,9,Port.1193/2017; ADALMIR CARDOSO RIBEIRO FILHO,Professor C- Educação Artística,1,Port. 1553/2013; LUIZ ANTONIO BANJAR ALBERTINI,Professor C- Educação Artística,3,Port. 800/2014; IRIS MORAES DA SILVA,Professor C- Educação Artística,4,Port. 082/2015; ELISANDRA DE OLIVEIRA,Professor C- Educação Artística,5,Port. 356/2015; JOAO VITOR DE MOURA CARMO,Professor C- Educação Física,1,Port.1552/2013; TAIANA MOULIN FERRREIRA MOURA SILVA,Professor C- Educação Física,2,Port. 732/2014; FABIO MELENGATE CURVÃO,Professor C- Educação Física,3,Port.967/2014; VINÍCIUS DE SOUZA BORGES,Professor C- Educação Física,4,Port. 968/2014; HERISTON MAIA BILA,Professor C- Educação Física,5,Port.1091/2014; IURIMAR ROCHA DA SILVA OLIVEIRA,Professor C- Educação Física,6,Port. 876/2015; CAMILA BUSSINGER SARDINHA,Professor C- Geografia,2,Port. 219/2014; URUBATAN NERY DE CASTRO,Professor C- Geografia,3,Port. 540/2014; THATIANE CHRISTINE COELHO BITTENCOURT,Professor C- Geografia,4,Port. 541/2014; MARCELLE FIGUEIREDO IDE,Professor C- Geografia,5,Port.354/2015; HEVERTON DA SILVA FIORI,Professor C- Geografia,6,Port. 575/2015; DEBORA MENDONÇA SILVEIRA,Professor C- Geografia,7,Port. 720/2015; NATHÁLIA RODRIGUES DIAS CANDIDO,Professor C- Geografia,8,Port. 824/2017; CESAR GOMES ARAUJO,Professor C- Geografia,9,Port. 825/2017; CRISTIANE AINBINDER GOMES,Professor C- Geografia,11,Port. 1307/2017; ALINDE GADELHA KÜHNER,Professor C- História,1,Port. 1.465/2013; GESSILDO MENDES JÚNIOR,Professor C- História,2,Port. 221/2014; TANIA REGINA MORAES DA SILVA,Professor C- História,4,Port. 414/2014; THAIS LOPES SILVA,Professor C- História,5,Port. 734/2014; PAOLA VITALINA SOARES,Professor C- História,6,Port. 735/2014; PATRÍCIA ASSUMPÇÃO SILLOS,Professor C- História,7,Port. 400/2015; ANDERSON LUIZ FERNANDES DA SILVA,Professor C- História,9,Port. 298/2016; COSME LEONARDO ALMEIDA MACIEL,Professor C- História,10,Port. 485/2016; ANA CAROLINA CASTRO DOS SANTOS,Professor C- História,11,Port. 826/2017; TAINA MIE SETO SOARES,Professor C- História,13,Port. 1308/2017; DANIELLE BENTHER RODRIGUES,Professor C- Inglês,1,Port. 1.463/2013; ANTONIO EDUARDO CAMILLO,Professor C- Inglês,4, Port. 801/2014; VINICIUS GOMES DE OLIVEIRA,Professor C- Inglês,5, Port. 083/2015; MARCELO COELHO NUNES,Professor C- Matemática,1,Port. 1.460/2013; HENRY DA SILVA PEREIRA,Professor C- Matemática,4,Port. 1.461/2013; LEVI DE AZEVEDO BARRETO,Professor C- Matemática,5,Port. 1.462/2013; ALEXANDRE REZENDE DE ALMEIDA,Professor C- Matemática,7,Port. 222/2014; LIVIA RENATA SANTOS LIMA,Professor C- Matemática,9,Port. 223/2014; VICENTE ANACLETO CHAVES JUNIOR,Professor C- Matemática,10,Port. 224/2014; SABRINA CORRÊA TEIXEIRA,Professor C- Matemática,11,Port. 225/2014; DANIELLE CURTY CARDOSO,Professor C- Matemática,12,Port. 226/2014; MARIANA CARNEIRO MOREIRA MELO,Professor C- Matemática,13,Port. 227/2014; ELAINE DE MELO BATISTA,Professor C- Matemática,14,Port. 421/2014; FRANCIELE CARVALHO BORGES,Professor C- Matemática,16,Port. 970/2014; POLIANA JARDIM PEREIRA RAMOS,Professor C- Matemática,17,Port. 076/2015; DENISE HERTZ DE ALMEIDA GOMES,Professor C- Matemática,18,Port. 077/2015; ADALBERTO MARTINS JUNIOR,Professor C- Português,1,Port. 1.454/2013; ALFREDINA MONTEIRO LEMOS,Professor C- Português,2,Port. 1.456/2013; MONICA NEVES DE SOUZA,Professor C- Português,3,Port. 1.458/2013; FABIANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA,Professor C- Português,4,Port. 228/2014; VANUSA CUNHA DOS PASSOS,Professor C- Português,5,Port. 229/2014; PRISCILA WANDALSEN MENDONÇA DE CASTRO,Professor C- Português,6,Port. 230/2014; RODRIGO FERREIRA PEREIRA,Professor C- Português,7,Port. 231/2014; DANIELE MENDES DE SOUZA,Professor C- Português,8,Port. 521/2014; ROBERTA KELLY DO NASCIMENTO AZEVEDO SILVA,Professor C- Português,9,Port. 521/2014; DIOGNES RAMOS MARCHON,Professor C- Português,10,Port. 523/2014; ROSANA SILVA,Professor C- Português,11,Port. 769/2014; CINTHYA MARIA RIQUE,Professor C- Português,13,Port. 078/2015; VIVIANE LOPES BATISTA DE ANDRADE,Professor C- Português,14,Port. 079/2015; MARCOS ANTONIO BARBOSA DA SILVA,Professor C- Português,15,Port, 080/2015; ANA PAULA DOS SANTOS MENEZES CALAIS,Professor C- Português,16,Port. 355/2015; ELCI DIAS DE SOUSA JUNIOR,Professor C- Português,18,Port. 096/2016; ELIETE COSTA DE OLIVEIRA,Professor C- Português,19,Port. 300/2016; ANDREA DA SILVA OLIVEIRA,Professor C- Português,20,Port. 1192/2017; ANA ANGÉLICA ARAÚJO BRINCO,Supervisor de Ensino,2,Port. 680/2014; TANIA MARIA DO LAGO DE SOUZA,Supervisor de Ensino,4,Port. 681/2014; DENISE FELIX DA SILVA,Supervisor de Ensino,5,Port. 682/2014; JAQUELINE DE MEDEIROS SOUZA,Supervisor de Ensino,6,Port. 1092/2014; ANA LUCIA DUARTE DA MOTA DA SILVA,Supervisor de Ensino,9,Port. 719/2015; ALESSANDRA SANTOS DO NASCIMENTO,Supervisor de Ensino,10,Port. 003/2016; VALÉRIA CRISTINA MIRANDA COSTA NEVES,Supervisor de Ensino,11,Port. 004/2016; ALESSANDRA SANTAREM RAMOS,Supervisor de Ensino,12,Port. 1194/2017; EDILENE VIEIRA BARCELOS DE FARIAS,Supervisor de Ensino,13,Port. 1195/2017; CRISTIANE SOARES SIQUEIRA,Agente de Creche - Deficientes,1,Port. 011/2014; EDUARDO RANGEL NOGUEIRA,Professor A - Deficientes,1,Port.16553/2013; SUZELY GOMES DE BARCELOS LAURO,Professor A - Deficientes,2,Port. 1652/2013; NILSON REIS JUNIOR,Agente Administrativo - Deficientes,1,Port.1609/2013; SANY DOS SANTOS RUFINO NEVES,Auxiliar Administrativo - Deficientes,1,Port.1573/2013; CARLOS EDUARDO MATTOS SALLES,Agente Administrativo,1,Port. 328/2014; DEMETHRIOS MIRANDA DE SOUZA,Agente Administrativo,2,Port. 330/2014; EMILIO DE BARCELOS PINTO,Agente Administrativo,4,Port. 332/2014; ANDRÉ LUIZ LOPES,Agente Administrativo,5,Port. 331/2014; THALES DA SILVA SANTOS,Agente Administrativo,6,Port. 318/2014; TICIANA MOTA ESTEVES,Agente Administrativo,7,Port. 657/14; DELZUEL MACHADO ALVES DA SILVA SOUZA,Agente Administrativo,9,Port. 359/2014; LUCIANA BEZERRA LACERDA,Agente Administrativo,11,Port. 358/2014; MAÍSES ASSUNÇÃO ALFRADIQUE,Agente Administrativo,12,Port. 536/2014; THAIS GUIMARÃES MATTOS,Agente Administrativo,14,Port. 539/2014; LANELLE ROZENDO MEDEIROS,Agente Administrativo,15,Port. 100/2016; ZENOBIO RODRIGUES DOS SANTOS,Agente Administrativo,18,Port,. 091/2016; RAPHAEL OLIVEIRA PINTO,Agente Administrativo,19,Port. 099/2016; ADRIANA MENDONÇA GONÇALVES,Agente Administrativo,20,Port. 092/2016; ANA CLAUDIA CORREIA RIBEIRO,Agente Administrativo,21,Port. 323/2016; CASSIA SOUZA DOS SANTOS,Agente Administrativo,22,Port. 324/2016; JOSÉ RICARDO VASCONCELOS DA COSTA,Agente Administrativo,23,Port.345/2016; RENATA CAROLINE COSTA REIS,Agente Administrativo,24,Port. 346/2016; AGDA FERNANDES SOARES LIMA,Agente Administrativo,26,Port. 347/2016; MARINA ROBAINE DE MORAES,Agente Administrativo,27,Port.348/2016; ZOÉ CATARINA FILGUEIRAS FALCÃO,Agente de Fiscalização,1,Port. 319/2014; CRISTIANE DA SILVA,Agente de Fiscalização,2,Port. 320/2014; FELIPE LUIZ FREIRE DE SOUSA,Agente de Fiscalização,4,Port. 321/2014; GILCEANE DA SILVA CAMPOS,Agente de Fiscalização,5,Port. 322/2014; MAYRINE FERNANDES BLAUT,Agente de Fiscalização,7,Port.875/2014; GILDHIANNE REGINA CARVALHO REIS,Agente de Fiscalização,8,Port. 221/2015; FELICIANO PORTO PINTO JUNIOR,Agente de Fiscalização,9,Port. 222/2015; MARCELA SILVA TAVARES,Agente de Fiscalização,13,Port. 223/2015; JOABE CASTRO PINA,Agente de Fiscalização,14,Port, 224/2015; JOSE DA SILVA MOURA,Agente de Fiscalização,15,Port. 225/2015; DOUGLAS SCHUELER,Agente de Fiscalização,16,Port. 226/2015; LUCIMAR IGNACIO FERREIRA DA SILVA,Agente de Fiscalização,18,Port. 1358/2017; SARA ROBAINE DE MORAES,Auxiliar Administrativo,1,Port.1575/2013; MÍRIAN SIQUEIRA DE LIMA,Auxiliar Administrativo,2,Port.1571/2013; ANA PAULA DE SOUZA SANTOS VIDAL,Auxiliar Administrativo,4,Port. 1.617/2013; RAQUEL MOZER MOURA DOS SANTOS,Auxiliar Administrativo,5,Port. 1614/2013; PHELIPE FERREIRA DA SILVA,Auxiliar Administrativo,6,Port. 1615/2013; LUCIANA DIAZ DA SILVA,Auxiliar Administrativo,8,Port. 326/2014; ANDRÉ NUNES ROCHA,Auxiliar Administrativo,9,Port. 327/2014; MICHELLY DE CARVALHO E SILVA,Auxiliar Administrativo,10,Port. 329/2014; PATRICIA DA COSTA RODRIGUES,Auxiliar Administrativo,11,Port. 346/2014; JESSICA SOUZA BRITO,Auxiliar Administrativo,12,Port. 378/2014; MAIARA DE SOUZA PORTO,Auxiliar Administrativo,13,Port. 706/2014; GLICIA MARA RIBEIRO DA SILVA ARAUJO,Auxiliar Administrativo,15,Port. 929/2014; GLÓRIA PATRÍCIA ROCHA DA SILVA,Auxiliar Administrativo,16,Port. 930/2014; RENATA DOS SANTOS TITO,Auxiliar Administrativo,17,Port. 931/2014; QUEZIA CAMARGO DA SILVA FERNANDES,Fiscal de Tributos,2,Port.314/2014; MARCOS DE MATTOS TOSTA,Fiscal de Tributos,3,Port. 315/2014; MARIO LUIZ VIANNA BARBOZA,Fiscal de Tributos,4,Port. 317/2014; LUIZ GUILHERME DE JESUS,Fiscal de Tributos,9,Port. 676/2014; FLAVIO SANTOS PADILHA,Fiscal de Tributos,10,Port. 677/2014; REINALDO DO COUTO CARDOSO,Fiscal de Tributos,11,Port. 873/2014; LUCAS PEREIRA MACHADO,Fiscal de Tributos,13,Port. 874/2014; LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA,Fiscal de Tributos,15,Port. 1140/2014; JULIA QUEIROZ DE JESUS,Fiscal de Tributos,17,Port. 1141/2014; MAIKO FERREIRA MARTINS,Fiscal de Tributos,21,Port. 1142/2014; LUIZ GONZAGA PEREIRA MOZER,Fiscal de Tributos,23,Port. 1143/2014; LUIZ CLAUDIO ABEL,Fiscal de Tributos,24,Port. 266/2015; CARLOS HENRIQUE MARQUES DE SOUZA,Fiscal de Tributos,25,Port. 270/2015; RODRIGO COELHO RAMOS,Fiscal de Tributos,28,Port. 271/2015; HENRIQUE DINIZ DE ARAUJO,Fiscal de Tributos,29,Port. 272/2015; RODRIGO BRAGA DE ARAUJO SCALDAFERRI,Fiscal de Tributos,30,Port. 273/2015; MARIA CRISTINA MENDONÇA MATOS OLIVEIRA,Técnico em Enfermagem,1,Port. 266/2015; ROSIMERI DA CONCEIÇÃO ROSA,Técnico em Enfermagem,3,Port. 267/2015; DANILO DA SILVA AMARAL,Técnico em Enfermagem,4,Port. 268/2015; ANA PAULA OLIVA MEDICI,Técnico em Enfermagem,5,Port. 712/2015; ROBERTO CARLOS RAPOZO GUIMARAES,Técnico em Enfermagem,6,Port .713/2015; JOSE GERALDO DOS SANTOS,Técnico em Agropecuária,1,Port.1613/2013; ALESSANDRO GARITANO,Topógrafo,1,Port. 1404/2017; DEIVISON FREIRE TATAGIBA,Administrador,1,Port. 1570/2013; ANDREA OITY MARINHO MACHADO,Assistente Social,1,Port. 1569/2013; ADRIANA CORDEIRO GONÇALVES ANTUNES,Assistente Social,3,Port. 345/2014; PATRICIA BRITO DE LEMOS SILVA,Assistente Social,4,Port. 553/2014; PALOMA RORIGUES CARVALHO,Assistente Social,6,Port. 264/2015; AMANDA DE SOUZA MEDEIROS,Assistente Social,8,Port. 747/2015; NATALIA DA SILVA PESSOA,Assistente Social,9,Port. 899/2015; JULIANA DA SILVA PIRES BARBOSA,Biólogo,1,Port.1610/2013; GEOVANE LUCIANO GERALDO,Contador,2,Port.1568/13; GLEICY DINIZ RAMOS,Contador,5,Port. 1637/2013; TAIANE VERLY FREIMAN,Contador,7,Port. 1190/2017; EMERSON JORGE DA ROSA,Contador,8,Port. 1313/2017; TIAGO SOUZA AGUIAR,Contador,9,Port. 1315/2017; MURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO,Economista,1,Port. 1565/2013; NATALIA DA CONCEICAO SILVA,Engenheiro Agrônomo,1,Port.1612/2013; MARCELO FERREIRA FARIA,Engenheiro Florestal,1,Port. 1572/2013; ANIELLE COUTINHO GUILHOME,Fonoaudiólogo,1,Port. 1554/2013; SANDRA DE ALMEIDA SOARES,Fonoaudiólogo,3,Port. 711/2015; SAMANTA JULIATI DUARTE ACETI,Nutricionista,1,Port.1555/2013; RAQUEL SILVA DE AZEVEDO,Nutricionista,2,Port. 299/2016; EDILÂINE DA SILVA MENDONÇA,Psicólogo,2,Port. 265/2015; VANESSA BENSA DE OLIVEIRA NEVES,Psicólogo,3,Port. 710/2015; THIAGO PIMENTEL COUTO,Psicólogo,4,Port. 516/2016; GABRIEL FRANKLIN SILVA LIQUIERI,Veterinário,1,Port. 1611/2013; FABIANO PEREIRA SOUTO,Veterinário,3,Port. 493/2014; PABULLO MARINHO DOS SANTOS,Veterinário,4,Port. 566/2015; CLEBER LEITE DOS SANTOS ,Guarda Municipal,1,Port. 646/2014; ELIAS DE BARROS ALVARENGA ,Guarda Municipal,2,Port. 647/2014; ALESSANDRA PIRES PRATES ,Guarda Municipal,3,Port. 648/2014; RAFAEL DOS RAMOS DA CUNHA ,Guarda Municipal,4,Port. 649/2014; MÁRCIO CLEITON SILVA DE ARAÚJO ,Guarda Municipal,5,Port. 650/2014; FARNEY LUIS MARQUES CARDOSO ,Guarda Municipal,6,Port. 651/2014; RENATO SILVA PONTES ,Guarda Municipal,7,Port. 652/2014; ANDERSON DE BRITO GAIA ,Guarda Municipal,8,Port. 653/2014; JEAN PIERRE CONCEIÇÃO FERNANDES ,Guarda Municipal,9,Port. 654/2014; ANTONIO MARCOS DE O. CARVALHO ,Guarda Municipal,11,Port. 655/2014; CLAUDIO LEAL DA COSTA JUNIOR ,Guarda Municipal,12,Port. 656/2014; HAFFIC PACHECO DO NASCIMENTO ,Guarda Municipal,13,Port. 673/2014; CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA ,Guarda Municipal,14,Port. 657/2014; JANDERSON DA SILVA RIBEIRO ,Guarda Municipal,15,Port. 658/2014; MARCELO DE JESUS PEREIRA ,Guarda Municipal,16,Port. 659/2014; CASSIO ADSON DE ABREU ,Guarda Municipal,17,Port.660/2014; INARAJADASSA ALVARENGA DE SENA ,Guarda Municipal,18,Port. 661/2014; WILSON CARLOS MOREIRA MENDES ,Guarda Municipal,19,Port. 662/2014; LUCIANO ALMEIDA GOMES FILHO ,Guarda Municipal,21,Port. 663/2014; JAUMARLI SILVA DA CRUZ ,Guarda Municipal,22,Port. 664/2014; GILBERT SILVEIRA MAYO ,Guarda Municipal,23,Port. 665/2014; JULIANO MANHAES DOS SANTOS ,Guarda Municipal,24,Port. 666/2014; NATHIELE MOURA DE OLIVEIRA ,Guarda Municipal,25,Port. 674/2014; ARIANY PEREIRA DA ROCHA SILVA ,Guarda Municipal,26,Port. 675/2014; MARIO BRUNO SANTOS NASCIMENTO ,Guarda Municipal,27,Port. 667/2014 - Acórdão: 2936/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nId: 2372422"
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PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240968-8/2021 (060-A) - Interessado: AFFONSO MARIA VIEIRA BELLO - Acórdão: 3433/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240979-7/2021 (056-A) - Interessado: BERNADETTE DA FONSECA VALLADARES - Acórdão: 621/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240994-7/2021 (029-A) - Interessado: JOILMA MARISE FERREIRA - Acórdão: 2811/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240989-2/2021 (059-A) - Interessado: WANDA LADI FERREIRA WERMELINGER - Acórdão: 637/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233982-3/2021 (2021.04.30644P) - Interessado: ALOIZIO DE MOURA - Acórdão: 3319/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207796-4/2021 (2020.04.30386P) - Interessado: ALTAMYR CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 1219/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234001-2/2021 (00151/2017) - Interessado: AMAURI RIBEIRO FILHO - Acórdão: 605/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207377-4/2021 (2020.04.30288P) - Interessado: ANISIO RAPOSO DE ANDRADE - Acórdão: 1247/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208006-4/2021 (00372/2009) - Interessado: APARECIDA ANA MARIA - Acórdão: 1553/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207376-0/2021 (2020.04.30204P) - Interessado: AYLIDE LEITE GUEDES - Acórdão: 1550/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248240-0/2021 (00597/2014) - Interessado: CARLOS GONÇALVES ARAÚJO - Acórdão: 2828/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209168-5/2021 (00585/2015) - Interessado: ELBA DOS ANJOS NUNES - Acórdão: 1227/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210539-7/2021 (00718/2016) - Interessado: ELIZABETH HALBOUT CARRÃO MACEDO - Acórdão: 1555/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209293-6/2021 (00272/2016) - Interessado: ELIZABETH INÊS DE SOUZA SIQUEIRA - Acórdão: 1729/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211627-7/2021 (2018.04.28915P) - Interessado: FLÁVIO ANTÔNIO - Acórdão: 1558/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204880-0/2021 (2020.04.30418P) - Interessado: FRANCISCO DE CASTRO CORDEIRO - Acórdão: 1246/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217345-4/2018 (00449/2013) - Interessado: GLÓRIA FERREIRA APOLINARIO - Acórdão: 1450/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218016-1/2021 (01428/2016) - Interessado: HÉLIO CIPINIUK - Acórdão: 1587/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233968-7/2021 (2020.04.30565P) - Interessado: IONE DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 3381/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235463-1/2021 (2020.04.30597P) - Interessado: JORGE ALVES MACHADO - Acórdão: 2827/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207380-1/2021 (2020.04.30364P) - Interessado: JORGE DOS SANTOS FELICIO - Acórdão: 1248/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233958-2/2021 (2020.04.30462P) - Interessado: LUCELANGE KATIA DE MORAES - Acórdão: 2825/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230656-5/2021 (01053/2016) - Interessados: LUCIANO CURTINHAS, CLARA PIRES CURTINHAS, BEATRIZ PIRES CURTINHAS - Acórdão: 1225/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204096-1/2021 (01047/2014) - Interessado: MARGARETH JUNGER DE ASSIS GIL - Acórdão: 1545/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234018-5/2021 (2019.04.30001P) - Interessado: MARIA MADALENA DA SILVA GRIMALDI - Acórdão: 3320/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208793-9/2021 (00682/2015) - Interessado: MOISES BARBOZA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 1226/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204946-9/2017 (00931/2012) - Interessado: OLGA DE DEUS MELLO - Acórdão: 3202/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207808-3/2021 (2020.04.30509P) - Interessado: RITA DE LUZIÊ PEREIRA KLAYN - Acórdão: 1552/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207626-3/2021 (2020.04.30362P) - Interessado: SONIA CARVALHO PERES - Acórdão: 1551/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234545-8/2021 (2020.04.30529P) - Interessado: VERA LUCIA MARTINS SANT'ANA - Acórdão: 2826/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204987-3/2017 - Interessado: - Acórdão: 2094/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212143-8/2009 - Interessado: RENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR - Acórdão: 1867/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219091-6/2020 - Interessado: VANTOIL MEDEIROS MARTINS - Acórdão: 2095/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200678-5/2020 (2986/2015) - Interessado: ISABEL BRAGANÇA BATISTA - Acórdão: 3348/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223202-8/2017 (2014/013154) - Interessado: LUIZ CARLOS LUSCURA FRANÇA - Acórdão: 1276/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220754-9/2020 (000006/2020) - Interessado: ULISSES FERREIRA DA SILVA FILHO - Acórdão: 1464/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809880-0/2016 - Interessados: DEOCLÉCIO MACHADO VIANA, MARGARIDA VALENCIO DE ARAÚJO - Acórdão: 390/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232449-2/2020 (130/2020) - Interessado: CLAUDIO GOMES - Acórdão: 1437/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228407-6/2021 (175/2021) - Interessado: EDSON MACEDO DE CARVALHO - Acórdão: 1658/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204700-4/2021 (283/2020) - Interessado: ENEDINA GOMES DE CARVALHO - Acórdão: 1245/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228400-8/2021 (144/2021) - Interessado: MÁRCIA FABÍOLA BUGLIA TORRES - Acórdão: 1657/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237753-8/2021 (204/2021) - Interessado: MARLI DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 1685/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228584-0/2021 (183/2021) - Interessado: ZILMA DE ANDRADE LUCIANO - Acórdão: 1661/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221314-4/2021 - Interessado: CARLOS EDUARDO CARNEIRO ZOIA - Acórdão: 310/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210436-7/2020 (2232/2020) - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA BARRETO DE CAMPOS - Acórdão: 3442/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202552-1/2021 (17332/2020) - Interessado: CARLINDO VIEIRA DA MATA - Acórdão: 3349/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213895-0/2021 (3729/2021) - Interessado: GILCINEIA BASTOS DOS SANTOS - Acórdão: 1299/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234232-3/2021 (8774/2021) - Interessado: MARCIA ANDRÉA DA SILVA COSTA MOTTA - Acórdão: 1343/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234469-8/2021 (11903/2021) - Interessado: MARCO AURELIO DIAS - Acórdão: 1345/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213875-0/2021 (2372/2020) - Interessado: MARIO CESAR MARTINS CORREA - Acórdão: 2848/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241580-9/2021 (3718/2012) - Interessado: MARIO MORISCO - Acórdão: 709/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234435-7/2021 (10451/2021) - Interessado: MARIO SERGIO D'OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 2908/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204392-4/2018 (15567/2017) - Interessado: MAYSA FRANCISCO DE ALMEIDA - Acórdão: 1047/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234049-4/2021 (12247/2019) - Interessado: ROBERTO DE OLIVEIRA GEMINIANO - Acórdão: 1341/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219735-6/2021 (6287/2021) - Interessado: SUELI COSTA VIEIRA - Acórdão: 1733/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217534-6/2021 (16/000033/2021) - Interessado: SELMA GONZAGA RIBEIRO - Acórdão: 1748/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225547-6/2015 - Interessados: ALDIMAR OLIVEIRA DA CUNHA, CLAUDIO EUGENIO MAIA VIEIRA - Acórdão: 431/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230812-1/2021 (081/2021) - Interessado: GENELSON DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 718/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222035-7/2021 (06/2021) - Interessado: JAIR BAPTISTA MIGUEL - Acórdão: 1614/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224592-7/2020 (009/2020) - Interessado: LUZIA ROQUE DE OLIVEIRA PINHEIRO - Acórdão: 3452/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220857-9/2021 - Interessado: SINEI DOS SANTOS MENEZES - Acórdão: 2128/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221779-8/2021 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 261/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240780-4/2021 (166/21) - Interessado: ALTAIR DE OLIVEIRA - Acórdão: 627/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231700-9/2021 (104/21) - Interessado: FÁTIMA APARECIDA DA SILVA AMORIM - Acórdão: 1673/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221461-1/2020 (132/19) - Interessado: JOSÉ EVARISTO - Acórdão: 1743/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240710-9/2021 (167/21) - Interessado: MARIA CECILIA RIBEIRO MOTTA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 1429/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227065-7/2021 (086/21) - Interessado: NORIVAL DORNELLES DE ALMEIDA - Acórdão: 1650/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218031-1/2021 - Interessado: WALTER TRAJANO ALVES - Acórdão: 2121/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220365-6/2021 (002/2019) - Interessado: ANA LUCIA CAETANO DE MATTOS - Acórdão: 1600/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225533-1/2018 (024/2016) - Interessado: AURELIA BÊTANIA SILVA BARROS - Acórdão: 1451/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233480-5/2021 (031/2020) - Interessado: ILZENI DA CONCEIÇAO DE SOUZA - Acórdão: 1684/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234654-5/2021 (097/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ABRANTES MADEIRA BARBOSA - Acórdão: 576/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231378-1/2012 (054/12) - Interessado: PAULO CESAR DAMASIO - Acórdão: 1270/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227752-7/2015 - Interessados: ROSILENE MARIA RIBEIRO, LUIZ CLAUDIO DA SILVA - Acórdão: 438/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234660-4/2021 (038/2020) - Interessado: SHIRLEI DIAS DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 3427/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200708-8/2021 (PAP 024-2020) - Interessado: NANDYARA DE ALMEIDA REZENDE - Acórdão: 3246/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MACAÉ DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809762-2/2016 - Interessados: LUIZ CARLOS DA SILVA CASTRO, JOELSON TAVARES RODRIGUES, GUSTAVO PERETTI WAGNER - Acórdão: 398/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, LIBERAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233244-9/2021 (310426/2021) - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO FERREIRA HENRIQUES - Acórdão: 2902/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233950-0/2021 (310329/2020) - Interessado: ALCIDIA BITTENCOURT PAES ABREU - Acórdão: 2839/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239784-1/2021 (701/2015) - Interessado: CLÁUDIO CARVALHO BARROS SILVA - Acórdão: 708/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237415-9/2018 (1772/2017) - Interessado: CRENILDA GONÇALVES RAMOS - Acórdão: 3297/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233856-8/2021 (310852/2020) - Interessado: CRISTINA MARIA OLIVEIRA BAIRRINHOS - Acórdão: 2838/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220997-5/2021 (310441/2018) - Interessado: EDNA REIS DA SILVA - Acórdão: 1605/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234075-3/2021 (310196/2021) - Interessado: EDUARDO LUÍS MARTINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 2841/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226666-0/2021 (1446/2017) - Interessado: EDUARDO MACHADO BASTOS - Acórdão: 1646/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202052-1/2021 (1535/2017) - Interessado: ELISA MARIA SILVA DE AZEVEDO PORTUGAL - Acórdão: 1544/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210811-3/2021 (046/2010) - Interessados: ELIZANGELA DUTRA DE SOUZA, VITOR DUTRA DE SOUZA TERRA - Acórdão: 2901/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210806-8/2021 (310793/2020) - Interessado: ELIZETE FERREIRA DE FREITAS SANANDRES - Acórdão: 1557/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212726-6/2021 (0970/2008) - Interessado: EROTHEDES BERALDINE BREGUERAM - Acórdão: 631/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233655-2/2021 (310605/2021) - Interessado: FÁTIMA BARRETO JERONIMO - Acórdão: 2837/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233612-0/2021 (1643/2011) - Interessado: FÁTIMA TERESA BORCHERT - Acórdão: 555/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236938-3/2021 (310692/2021) - Interessado: FRANCISCO AFONSO DE ASSIS FIGUEIREDO FILHO - Acórdão: 2905/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213529-3/2021 (310663/2020) - Interessado: GENESIO RANGEL - Acórdão: 1275/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235940-9/2021 (310625/2021) - Interessados: GILBERTO CORREA SANTANA, JOÃO PEDRO TEIXEIRA SANTANA, MARIANA TEIXEIRA SANTANA - Acórdão: 2904/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220153-1/2021 (156/2017) - Interessado: GILSON FERREIRA - Acórdão: 1252/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204315-5/2021 (311790/2019) - Interessado: GISELLE PINHEIRO DIAS - Acórdão: 1295/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234059-9/2021 (310347/2021) - Interessado: HELENA CAMOLEZE DA SILVA - Acórdão: 2840/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229055-6/2021 (312209/2019) - Interessado: IRLA BRAGANÇA DA SILVA - Acórdão: 3298/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233111-6/2021 (310710/2021) - Interessado: IVAN DAVID CAVALCANTI - Acórdão: 1333/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233257-6/2021 (310890/2021) - Interessado: IVONE PESSANHA WILLEMEN - Acórdão: 553/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201983-7/2021 (311839/2019) - Interessado: JANDIRA CORRÊA GOUDINHO DE SOUZA - Acórdão: 1543/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218126-2/2021 (1413/2017) - Interessado: LAURO CUNHA CAVOUR PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 1588/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223024-5/2021 (1593/2017) - Interessado: LETICE BARRETO DO COUTO - Acórdão: 1626/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224532-9/2021 (1655/2016) - Interessado: LIANA REZENDE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 1633/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235864-9/2021 (310748/2021) - Interessados: LISA CIRILIO DE SOUSA, VALDEMIR DE SOUSA - Acórdão: 607/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225415-2/2021 (0157/2016) - Interessado: LISIANE DE ABREU DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 3305/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232796-5/2021 (848/2016) - Interessado: MAGNEIDE BOM HEGGDORNE - Acórdão: 547/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206204-4/2021 (310608/2020) - Interessado: MARCIA DE SOUZA SANTANA - Acórdão: 3296/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231780-9/2021 (1568/2016) - Interessado: MARCOS DA SILVA ALVARENGA - Acórdão: 2835/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235866-7/2021 (310491/2021) - Interessado: MARCOS MACIEL BARROSO - Acórdão: 2903/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234264-6/2021 (310268/2021) - Interessado: MARIA AMÉLIA NEVES GONÇALVES - Acórdão: 3422/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222718-1/2021 (1635/2017) - Interessado: MARIA ANGÉLICA TAVARES SIQUEIRA MESQUITA - Acórdão: 1306/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213494-2/2021 (1636/2015) - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 1298/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238799-9/2021 (816/2010) - Interessado: MARIA APARECIDA FOLLY - Acórdão: 678/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231415-6/2021 (1012/2016) - Interessado: MARIA DAS DORES SANTOS - Acórdão: 3372/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232747-4/2021 (1656/2016) - Interessado: MARIA DO AMPARO PINHEIRO DE FARIA - Acórdão: 544/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226531-9/2021 (312160/2018) - Interessado: MARIA EDUARDA SOARES SALLES - Acórdão: 1312/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231246-3/2021 (999/2016) - Interessado: MARIA FRANCISCA TEREZA DA ROCHA MANHÃES - Acórdão: 2833/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236363-2/2021 (310428/2021) - Interessado: MARIA IZABETE JUNGER DE OLIVEIRA - Acórdão: 674/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222632-1/2021 (984/2017) - Interessado: MARIA JOSÉ VALE DOS SANTOS DE CARVALHO - Acórdão: 1266/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235957-2/2021 (311367/2019) - Interessado: MARIA LUCIA ARAÚJO ESTEVES DE LIMA - Acórdão: 1348/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234228-2/2021 (310002/2020) - Interessado: MARIA LUIZA VARGAS ZAMPIERI DE AZEVEDO - Acórdão: 3421/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238840-4/2021 (310509/2021) - Interessado: MARIA MAURA DE OLIVEIRA BARCELOS - Acórdão: 706/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237577-2/2021 (311537/2019) - Interessado: MARILIA HUMBERTO - Acórdão: 654/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222719-5/2021 (716/2017) - Interessado: MAURA JEANNE SANTOS TEIXEIRA - Acórdão: 1620/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219560-9/2021 (919/2017) - Interessado: MIRIAN DE SOUZA NUNES - Acórdão: 1596/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234268-2/2021 (310014/2021) - Interessado: NEIVA CAETANO CARDOZO - Acórdão: 3423/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231217-2/2021 (204/2016) - Interessado: NEIVA MAIA DE SOUZA - Acórdão: 516/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229455-0/2021 (057/2016) - Interessado: NELCY DE MOURA MUSSI - Acórdão: 2830/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231312-8/2021 (554/2012) - Interessado: NEWTON IZAAC BRANDÃO - Acórdão: 2921/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232664-6/2021 (1971/2016) - Interessado: NILMA SANTOS CARVALHO COELHO - Acórdão: 540/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231222-7/2021 (1879/2016) - Interessado: NILZA PIMENTEL MARINHO DA SILVA - Acórdão: 3300/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229947-3/2021 (913/2016) - Interessado: NORMA SUELI DA SILVA SALGADO - Acórdão: 2832/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213493-8/2021 (1133/2008) - Interessado: ORLANDO GOMES DE ALMEIDA - Acórdão: 1730/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237408-5/2021 (311483/2019) - Interessado: PAULO ROBERTO MORAIS POUSADA - Acórdão: 663/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237424-9/2021 (310895/21) - Interessado: PAULO ROBERTO MORAIS POUSADA - Acórdão: 2842/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236940-6/2021 (310460/2021) - Interessado: RAFAEL LUIS MARQUES DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 653/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224323-6/2021 (1040/2016) - Interessado: REGINA MARIA SAMPAIO GENELHOUD - Acórdão: 2829/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236949-2/2021 (310049/2021) - Interessado: RICARDO DE ABREU MARQUES - Acórdão: 642/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225509-9/2021 (310544/2021) - Interessado: SERGIO SILVA CARVALHO - Acórdão: 1309/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231762-7/2021 (2491/2016) - Interessado: SHEILA DA MOTA DIAS - Acórdão: 3301/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240207-2/2021 (312144/2019) - Interessado: SILVIA MARTINS VITORIO - Acórdão: 730/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240243-6/2021 (310027/2021) - Interessado: SILVIA MARTINS VITORIO - Acórdão: 731/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225480-7/2021 (1102/2017) - Interessado: SONIA LUCIA LIMA CARVALHO - Acórdão: 3308/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229804-5/2021 (914/2016) - Interessado: SONIA LUIZA DE FREITAS MACHADO - Acórdão: 2831/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225441-1/2021 (910/2017) - Interessado: TANIA MARIA DE ALMEIDA - Acórdão: 3306/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231686-7/2021 (2326/2016) - Interessado: VALERIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 2834/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232752-9/2021 (1718/2016) - Interessado: VANDERLEIA PINTO DE AGUIAR - Acórdão: 542/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232760-6/2021 (1730/2016) - Interessado: VANDERLEIA PINTO DE AGUIAR - Acórdão: 2836/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231675-8/2021 (1810/2016) - Interessado: VANESSA ALVES DAVID MARTINS - Acórdão: 543/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229456-4/2021 (2379/2016) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA - Acórdão: 3299/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225457-0/2021 (913/2017) - Interessado: VERA LUCIA THOMAZ DE SOUZA - Acórdão: 3307/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234503-0/2021 (310044/2021) - Interessado: ZILMAR SPINOLA TRINDADE MARINHO - Acórdão: 620/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218754-4/2012 - Interessados: RIVERTON MUSSI RAMOS, MARIELZA CUNHA HORTA - Acórdão: 410/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219490-8/2021 - Interessado: PEDRO ROGÉRIO DUTRA DO VALLE - Acórdão: 2129/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231680-1/2020 (38374/2013) - Interessado: ALZIRA GUANABARA DUARTE PAES - Acórdão: 3373/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233733-0/2021 (10800/2019) - Interessado: CLAUDIA DA SILVA CORDEIRO MENEZES - Acórdão: 556/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227485-1/2021 (6589/2019) - Interessado: MARIA EMILIA RIBEIRO DA SILVA GOULART - Acórdão: 1651/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231655-8/2021 (36764/2013) - Interessado: REGINA FERREIRA DO CABO OLIVEIRA - Acórdão: 2785/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233410-0/2021 (089/2021) - Interessado: HENRIQUE LOPES XAVIER - Acórdão: 3379/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230118-3/2021 (041/2021) - Interessado: IZA GLÓRIA DOS SANTOS - Acórdão: 1320/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230891-7/2021 (331/2020) - Interessado: NORMA CONCEIÇÃO ANJOS DOS SANTOS - Acórdão: 3369/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220858-3/2021 - Interessado: ALDAIR NUNES ELIAS - Acórdão: 2125/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807388-8/2016 - Interessado: VALDEVINO COSTA DA SILVA - Acórdão: 2122/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232074-5/2021 (129/21) - Interessado: ELENIR DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 1675/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228795-1/2021 (94/21) - Interessados: FERNANDA REIS E CASTRO, DANIEL REIS E CASTRO - Acórdão: 1665/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243281-9/2021 (163/21) - Interessado: FRANCISCO DE OLIVEIRA MEDEIROS - Acórdão: 741/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228130-3/2020 (043/20) - Interessado: IRINÉA COSTA DE MATOS - Acórdão: 3400/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215783-5/2021 (241/20) - Interessado: KAUE FRAZÃO GUAPYASSU DE SÁ - Acórdão: 691/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231311-4/2021 (043/21) - Interessado: LOURDES DA LUZ OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 1672/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242527-4/2021 (190/21) - Interessados: MARCIO SOARES BERNARDO, MARLON DOS SANTOS SOARES BERNARDO - Acórdão: 710/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243277-8/2021 (162/21) - Interessado: MARCOS DE DIOS COELHO - Acórdão: 740/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241892-0/2021 (181/21) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PEIXOTO DOS REIS - Acórdão: 719/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240583-4/2021 (145/21) - Interessado: MARIA PENHA DE ANDRADE E SILVA - Acórdão: 2847/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241742-9/2021 (126/21) - Interessado: MONICA DUTRA DE CASTRO - Acórdão: 736/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230738-9/2021 (41/21) - Interessado: PATRICIA LOPES DOS SANTOS VAZ - Acórdão: 3367/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230757-5/2021 (051/21) - Interessado: RAQUEL CÂNDIDO RODRIGUES - Acórdão: 1255/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811085-8/2016 - Interessado: JOSÉ JAIR ORRU COURT - Acórdão: 1142/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 826009-1/2016 (0065/2015) - Interessado: KATIA REGINA FERREIRA - Acórdão: 3234/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208886-0/2020 (0044/2017) - Interessado: MARCOS FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 1463/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213245-8/2017 - Interessados: SEBASTIÃO VITORINO DE SOUZA, ANDREA DE SOUSA - Acórdão: 421/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 830223-9/2016 (05/6682/14) - Interessado: EDUARDO ORLANDO CARCAMO CARCAMO - Acórdão: 3394/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221170-6/2021 (3019/2021) - Interessado: JORGE DE OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 1744/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216125-2/2020 - Interessado: ADERLANE CRISTINA VIANNA DE OLIVEIRA DE PAULA - Acórdão: 2973/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218441-0/2021 - Interessado: ADERLANE CRISTINA VIANNA DE OLIVEIRA DE PAULA - Acórdão: 3038/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220950-5/2020 - Interessado: ADERLANE CRISTINA VIANNA DE OLIVEIRA DE PAULA - Acórdão: 3001/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216129-8/2020 - Interessado: ANA BEATRIZ SOUZA DA ROCHA - Acórdão: 2977/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220954-1/2020 - Interessado: ANA BEATRIZ SOUZA DA ROCHA - Acórdão: 3005/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216160-2/2020 - Interessado: ANA CAROLINA BRANDÃO ASSIS - Acórdão: 2998/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221091-2/2020 - Interessado: ANA CAROLINA BRANDÃO ASSIS - Acórdão: 3022/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216159-3/2020 - Interessado: ANA CAROLINA CARIUS DOS SANTOS - Acórdão: 2997/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221095-8/2020 - Interessado: ANA CAROLINA CARIUS DOS SANTOS - Acórdão: 3023/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231014-8/2021 - Interessado: ANA CAROLINA LUIZA DO AMARAL - Acórdão: 3047/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210773-3/2020 - Interessado: ANA CLÁUDIA SOARES DE OLIVEIRA PAIVA - Acórdão: 2967/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231169-9/2021 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 3082/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231068-9/2021 - Interessado: ANA PAULA FORTUNATO DO AMARAL RIBEIRO - Acórdão: 3057/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211852-2/2020 - Interessado: ANDREA DA SILVA FORTUNA - Acórdão: 2968/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218436-5/2021 - Interessado: ANDREA GRANJA MAZZIOTTI - Acórdão: 3037/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220941-4/2020 - Interessado: ANDREA GRANJA MAZZIOTTI - Acórdão: 3000/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231093-4/2021 - Interessado: ANDREIA RODRIGUES DOS REIS - Acórdão: 3064/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231141-7/2021 - Interessado: ANGELA MARTINS DE FREITAS - Acórdão: 3076/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218309-6/2021 - Interessado: BEATRIZ CAMILO LIMA - Acórdão: 3027/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218427-4/2021 - Interessado: CARINE AZEVEDO DE CASTRO - Acórdão: 3036/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231030-2/2021 - Interessado: CARMELINDA JANUÁRIA TRINDADE - Acórdão: 3048/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231099-8/2021 - Interessado: CAROLINA MARQUES DE CARVALHO - Acórdão: 3066/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231074-8/2021 - Interessado: CATIA FERNANDES NASCIMENTO CERQUEIRA - Acórdão: 3059/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231122-1/2021 - Interessado: CECILIA DA SILVA CESARIO - Acórdão: 3072/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231107-1/2021 - Interessado: CINTHIA MAFRA GRECCA - Acórdão: 3068/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216158-9/2020 - Interessado: CLARA COMENALE CORREA - Acórdão: 2996/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221089-9/2020 - Interessado: CLARA COMENALE CORREA - Acórdão: 3021/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231035-2/2021 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA MACHADO - Acórdão: 3049/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211853-6/2020 - Interessado: DANIELA GADELHA SANTOS REZENDE - Acórdão: 2969/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216132-5/2020 - Interessado: DANIELA SOARES FAULHABER - Acórdão: 2980/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220958-7/2020 - Interessado: DANIELA SOARES FAULHABER - Acórdão: 3008/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216157-5/2020 - Interessado: DEBORA BABO DE SOUZA PORTUGAL LIMA DA SILVA - Acórdão: 2995/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221086-7/2020 - Interessado: DEBORA BABO DE SOUZA PORTUGAL LIMA DA SILVA - Acórdão: 3019/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231126-7/2021 - Interessado: DIEGO BACELLAR DE SOUZA - Acórdão: 3073/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216126-6/2020 - Interessado: FABINA DE PAULA ROZA SOUZA - Acórdão: 2974/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220951-9/2020 - Interessado: FABINA DE PAULA ROZA SOUZA - Acórdão: 3002/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231174-4/2021 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS - Acórdão: 3083/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231137-6/2021 - Interessado: FERNANDA PASCHOAL DA SILVA GRUPILLO - Acórdão: 3075/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218454-7/2021 - Interessado: GABRIELLE CORREA RIBEIRO - Acórdão: 3040/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238299-9/2021 - Interessado: GABRIELLE VASCONCELOS DE ASSUMPÇÃO - Acórdão: 3086/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218480-6/2021 - Interessado: GIOVANNA DE SOUZA - Acórdão: 3046/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216155-7/2020 - Interessado: JENEFFER AZEVEDO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 2994/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221087-1/2020 - Interessado: JENEFFER AZEVEDO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 3020/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218317-3/2021 - Interessado: JHONATAN FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 3029/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231039-8/2021 - Interessado: JULIA MORENO LISBOA - Acórdão: 3050/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211862-7/2020 - Interessado: JULIO CESAR DA CONCEIÇÃO MOREIRA - Acórdão: 2972/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218333-7/2021 - Interessado: JULIO CESAR DA CONCEIÇÃO MOREIRA - Acórdão: 3033/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216151-1/2020 - Interessado: KAREN DA SILVA - Acórdão: 2993/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221077-6/2020 - Interessado: KAREN DA SILVA - Acórdão: 3018/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219090-2/2020 - Interessado: KARLLA LISBOA SIMONIS - Acórdão: 2999/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218325-0/2021 - Interessado: KATIA MOREIRA - Acórdão: 3031/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231152-6/2021 - Interessado: KATIA VALERIA PINTO ZERHLANY - Acórdão: 3078/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231089-3/2021 - Interessado: KELLY GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 3062/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218463-8/2021 - Interessado: KETELIN EMANUELE DE MIRANDA VALE - Acórdão: 3042/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216150-7/2020 - Interessado: LAILA MARQUES CARVALHO FERNANDES - Acórdão: 2992/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221097-6/2020 - Interessado: LAILA MARQUES CARVALHO FERNANDES - Acórdão: 3024/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218476-5/2021 - Interessado: LILIA BARROS DOS SANTOS - Acórdão: 3045/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231044-3/2021 - Interessado: LILIAN RAMOS CLARIMUNDO - Acórdão: 3051/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218417-9/2021 - Interessado: LILIANE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 3034/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231085-7/2021 - Interessado: LORENA DORO CAMARGO DE MORAES - Acórdão: 3061/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231112-6/2021 - Interessado: LUANA DANIEL DA SILVA MATOS RIBEIRO - Acórdão: 3069/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231071-6/2021 - Interessado: LUCIMAR SOBRAL - Acórdão: 3058/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238302-2/2021 - Interessado: LUDMILA COSTA DE JESUS FIGUEIREDO - Acórdão: 3087/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231115-8/2021 - Interessado: LUIS CARLOS DE ARAÚJO LEMOS - Acórdão: 3070/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231097-0/2021 - Interessado: LUIZA BARROS GALVÃO DA SILVA - Acórdão: 3065/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231118-0/2021 - Interessado: MARCELA BARROS OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 3071/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231091-6/2021 - Interessado: MARCELA CURVELO NASCIMENTO - Acórdão: 3063/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216149-8/2020 - Interessado: MARCIA CAMPOS BARBOSA - Acórdão: 2991/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221074-4/2020 - Interessado: MARCIA CAMPOS BARBOSA - Acórdão: 3017/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218473-3/2021 - Interessado: MARCIELE MACHADO CIPRIANO - Acórdão: 3044/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231156-2/2021 - Interessado: MARCOS JOSÉ MACHADO - Acórdão: 3079/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218470-1/2021 - Interessado: MARCOS PAULO VALE DOS SANTOS - Acórdão: 3043/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231131-2/2021 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 3074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218321-4/2021 - Interessado: MARIA EMILIA DE ASSIS LEMOS - Acórdão: 3030/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216148-4/2020 - Interessado: MARIA ESTEFANIA DOS SANTOS - Acórdão: 2990/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231050-2/2021 - Interessado: MICHELE APARECIDA DA ROCHA ROBERTO - Acórdão: 3052/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231065-7/2021 - Interessado: MICHELE DE MATTOS SILVA PORTO - Acórdão: 3056/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218314-1/2021 - Interessado: MILA HUDSON ROSSI FRAGA - Acórdão: 3028/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216146-6/2020 - Interessado: MILENE RAMOS RODRIGUES - Acórdão: 2989/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218422-4/2021 - Interessado: MILENE RAMOS RODRIGUES - Acórdão: 3035/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221069-9/2020 - Interessado: MILENE RAMOS RODRIGUES - Acórdão: 3016/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231057-0/2021 - Interessado: NATACHA AMÉLIA DO COUTO FARIAS BRASIL CORREA - Acórdão: 3053/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231162-1/2021 - Interessado: NATACHA DOMINGUES SILVA - Acórdão: 3080/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231059-8/2021 - Interessado: NATALI BELMIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 3054/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216131-1/2020 - Interessado: NATALIA LIMA AZEVEDO - Acórdão: 2979/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220957-3/2020 - Interessado: NATALIA LIMA AZEVEDO - Acórdão: 3007/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216128-4/2020 - Interessado: NAYANNE DE FREITAS TEIXEIRA - Acórdão: 2976/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220953-7/2020 - Interessado: NAYANNE DE FREITAS TEIXEIRA - Acórdão: 3004/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230648-6/2020 - Interessado: NOEMA AFFONSO BAPTISTA - Acórdão: 3025/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216127-0/2020 - Interessado: PRISCILLA LEANDRO DA SILVA - Acórdão: 2975/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220952-3/2020 - Interessado: PRISCILLA LEANDRO DA SILVA - Acórdão: 3003/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231145-3/2021 - Interessado: RACHEL SADALA CASTILHO - Acórdão: 3077/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211858-6/2020 - Interessado: RENÃ DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 2970/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231080-7/2021 - Interessado: RENATA DE NONNO CHAVES - Acórdão: 3060/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231102-1/2021 - Interessado: RENATA FRANCISCA DE PAULA - Acórdão: 3067/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216144-8/2020 - Interessado: RENATA REGINALDO SOUZA - Acórdão: 2988/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221066-7/2020 - Interessado: RENATA REGINALDO SOUZA - Acórdão: 3015/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218305-0/2021 - Interessado: RENATA SOARES LAITER - Acórdão: 3026/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231189-9/2021 - Interessado: ROSEMERI DOS SANTOS DE CARVALHO - Acórdão: 3085/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216143-4/2020 - Interessado: SIMONE JACQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA MOTA - Acórdão: 2987/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218328-2/2021 - Interessado: SIMONE JACQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA MOTA - Acórdão: 3032/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221063-5/2020 - Interessado: SIMONE JACQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA MOTA - Acórdão: 3014/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216141-6/2020 - Interessado: STEFANIA DUARTE DE ALMEIDA - Acórdão: 2986/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211859-0/2020 - Interessado: SUELMA GOMES CARVALHO - Acórdão: 2971/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216140-2/2020 - Interessado: TAINÁ SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 2985/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220972-3/2020 - Interessado: TAINÁ SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 3013/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218446-0/2021 - Interessado: TALITA GONÇALVES LEANDRO - Acórdão: 3039/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216135-7/2020 - Interessado: TALITHA BASTOS VASCONCELOS SANTOS - Acórdão: 2983/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220969-6/2020 - Interessado: TALITHA BASTOS VASCONCELOS SANTOS - Acórdão: 3011/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231181-7/2021 - Interessado: THAIANY DE LIMA LISBOA SILVA - Acórdão: 3084/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216136-1/2020 - Interessado: THAINÁ SOUZA SILVA - Acórdão: 2984/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220971-9/2020 - Interessado: THAINÁ SOUZA SILVA - Acórdão: 3012/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216134-3/2020 - Interessado: THASSIA GRAZIELLI BASTOS LISBOA RODRIGUES - Acórdão: 2982/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220960-0/2020 - Interessado: THASSIA GRAZIELLI BASTOS LISBOA RODRIGUES - Acórdão: 3010/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231166-7/2021 - Interessado: TIAGO DE OLIVEIRA PORTUGAL - Acórdão: 3081/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216130-7/2020 - Interessado: VERONICA LUCIA PEREIRA - Acórdão: 2978/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220955-5/2020 - Interessado: VERONICA LUCIA PEREIRA - Acórdão: 3006/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216133-9/2020 - Interessado: VILMA APARECIDA LEAL FRANCISCO - Acórdão: 2981/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220959-1/2020 - Interessado: VILMA APARECIDA LEAL FRANCISCO - Acórdão: 3009/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218459-7/2021 - Interessado: VITÓRIA SCHRAMM RISPOLI - Acórdão: 3041/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231061-1/2021 - Interessado: VIVIANE DA SILVA GOULART DOS ANJOS - Acórdão: 3055/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215297-6/2021 (2014.06826-4) - Interessado: ABILA PEREIRA COLOMBO FERREIRA - Acórdão: 1580/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211905-7/2021 (2020.05615-5) - Interessado: ADRIANA ZAPP DE SOUZA - Acórdão: 1559/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230798-9/2021 (2015.01397-0) - Interessado: ALAN KARDEC DA CUNHA LOPES - Acórdão: 1323/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242631-1/2021 (2015.00663-1) - Interessado: ANA MARIA MELLO DE OLIVEIRA PROENÇA - Acórdão: 670/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237110-8/2020 (2018.08705-8) - Interessado: ÂNGELA MARIA SERAFIM BOCAFOLI - Acórdão: 851/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242112-5/2021 (2021.07187-5) - Interessado: ANTONIO CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 2887/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217092-8/2021 (2017.06175-5) - Interessado: ANTÔNIO HONÓRIO DA SILVA - Acórdão: 1251/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226617-9/2021 (2015.00021-5) - Interessado: ANTONIO SAMER VIEIRA - Acórdão: 1313/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233449-1/2021 (2021.01920-2) - Interessado: CAIO MARCIO FREITAS JUNIOR - Acórdão: 1335/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240867-8/2021 (2021.07859-0) - Interessado: CINTIA LARA RIBEIRO MERCANTE - Acórdão: 2786/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242059-7/2021 (2015.06245-2) - Interessado: CLEONICE FERREIRA - Acórdão: 612/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242098-3/2021 (2015.03831-0) - Interessado: ELENA MARIA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 2788/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242073-3/2021 (2021.05780-5) - Interessado: ELISA MARIA BUENO ROCHA VIEIRA - Acórdão: 2787/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241120-5/2021 - Interessado: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA - Acórdão: 1370/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241122-3/2021 - Interessado: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA - Acórdão: 3454/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241124-1/2021 - Interessado: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA - Acórdão: 1371/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232991-7/2021 (2017.04352-7) - Interessado: JAIR CARDOZO RAMADA FILHO - Acórdão: 3378/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242341-8/2021 (2021.08008-0) - Interessado: JOSÉ MARIA SENTINELLI - Acórdão: 668/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232965-8/2021 (2016.07361-5) - Interessado: JOSÉ RIVAIR GRIPPA - Acórdão: 3318/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232906-2/2021 (2020.04353-1) - Interessado: LAMUNIVAR TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 3317/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237193-0/2020 (2020.08201-9) - Interessado: LENI DE SOUZA ANTUNES SILVA - Acórdão: 852/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212208-4/2021 (2020.04351-8) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA RIBEIRO LUIZ - Acórdão: 1560/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215458-2/2021 (2014.04645-1) - Interessado: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA DUTRA - Acórdão: 1250/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221577-8/2021 (2021.03932-8) - Interessado: MARIA JOSÉ MINEIRO DA SILVA - Acórdão: 3248/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212261-6/2021 (2019.03266-1) - Interessado: MARIA MADALENA RIBEIRO DE FREITAS - Acórdão: 1561/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240857-3/2021 (2014.11275-7) - Interessado: MARLENE JOSÉ TEIXEIRA - Acórdão: 527/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226697-9/2021 (2017.00319-0) - Interessado: REGINA LUCIA PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 3363/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242324-0/2021 (2021.07110-8) - Interessado: ROSANE CAMPELO SILVA - Acórdão: 2888/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226883-0/2021 (2020.05413-9) - Interessado: SILVANE ESTEVANIN DE PAULA COSTA - Acórdão: 1314/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243388-3/2021 (2014.06622-5) - Interessado: VIUMAR SENTINELLI - Acórdão: 742/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238689-8/2021 (2021/07/287) - Interessados: ALEXSANDRO ALVES DA SILVA, GABRIELLA BARBOZA ALVES DA SILVA - Acórdão: 676/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238711-7/2021 (2020/10/363) - Interessado: ARACI DE FÁTIMA BELEZA - Acórdão: 677/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228049-0/2021 (2021/05/194) - Interessado: ELIANA NAAME - Acórdão: 3365/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232711-5/2021 (2021/04/161) - Interessado: HELENA OLIVEIRA SANCHES - Acórdão: 3375/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235336-3/2018 (38/2018) - Interessado: IARA FARRANHA THOMAZ - Acórdão: 1274/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227780-0/2018 (29/2017) - Interessado: NADIA PINTO MONTEIRO - Acórdão: 1215/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217774-3/2010 (6083/09) - Interessado: ROSA MARIA INNECCO - Acórdão: 717/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238815-9/2021 (2020/08/284) - Interessado: SONIA MARIA SOUZA PINHEIRO DA ROCHA - Acórdão: 681/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218665-1/2019 - Interessado: VANDER ALVES CALAZANS - Acórdão: 2123/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243063-4/2012 - Interessado: JOSÉ ROBERTO VINAGRE MOCARZEL - Acórdão: 1072/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-4/2010 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SAPÊ - Acórdão: 2106/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202221-5/2013 - Interessado: GISELA MOTTA DE MIRANDA - Acórdão: 945/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205547-4/2016 (200/960/2013) - Interessado: ASSOC. MORADORES E AMIGOS DO MARUI GRANDE - Acórdão: 1885/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 224005-6/2021 (020006022/2019) - Interessado: ALESSANDRA AYRES DE SÁ FERNANDES - Acórdão: 1631/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232322-0/2021 (210001308/2021) - Interessado: ANA CRISTINA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 539/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200277-0/2018 (020004021/2017) - Interessado: ANA IZABEL DOS ANJOS FERREIRA - Acórdão: 1449/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231796-8/2021 (310000387/2021) - Interessado: ANDRE LUIZ SOARES DA COSTA - Acórdão: 2910/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237897-0/2021 (200006327/2021) - Interessado: ANDREA CRISTINA BOM KRAEMER - Acórdão: 675/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228783-8/2021 (0000001762/2021) - Interessado: ANISIA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 1664/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230682-4/2021 (310000173/2021) - Interessado: BRIGIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 1670/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230437-5/2020 (020006330/2019) - Interessado: CÉLIA REGINA SANTOS CAVALCANTE - Acórdão: 1469/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219278-8/2021 (210003646/2020) - Interessado: CLAUDIA REGINA MARTINS BARBOSA LEMOS - Acórdão: 1593/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218134-9/2021 (310000239/2021) - Interessado: CREUZA GOMES DE AZEVEDO - Acórdão: 1589/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225327-9/2021 (310000221/2021) - Interessado: EDUARDO DIAS ASSUMPÇÃO - Acórdão: 1639/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231468-3/2021 (310000021/2021) - Interessado: ELIZA GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 2909/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234658-1/2021 (210001352/2021) - Interessado: ELOISA SANTOS DE MIRANDA - Acórdão: 2850/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207503-5/2021 (210003988/2020) - Interessado: EZI TEIXEIRA - Acórdão: 589/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215694-8/2021 (310000075/2021) - Interessados: FLAVIO GERMANO DA SILVA, MARIA JULIA DA ROCHA MATTOS, MARIANA DA ROCHA MATTOS, MANUELA DA ROCHA MATTOS - Acórdão: 3304/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222888-2/2021 (310000369/2021) - Interessado: FRANCISCO LOPES NETO - Acórdão: 1267/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219945-2/2017 (020000749/2017) - Interessado: GERALDO EURIPEDES DE SOUZA - Acórdão: 3358/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215222-1/2021 (310000997/2020) - Interessado: GLACIETE BARBARUTU CABRAL SILVA - Acórdão: 1579/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234661-8/2021 (210001585/2021) - Interessado: GLAUCIA STELA RODRIGUES CAMPOS DIEKE - Acórdão: 611/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223516-8/2021 (020005428/2020) - Interessado: HELIO RICARDO BARROS DA SILVA - Acórdão: 1253/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207028-5/2021 (210003384/2020) - Interessado: ISABEL DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 534/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215166-1/2021 (310000265/2021) - Interessado: IVAN VIEIRA - Acórdão: 3303/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228403-0/2021 (210001644/2021) - Interessado: IVANIA ANTUNES PINHEIRO - Acórdão: 1254/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237633-2/2021 (310000214/2021) - Interessado: JORGE JOAQUIM FREITAS DUQUE - Acórdão: 664/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232298-3/2021 (210001393/2021) - Interessado: JORGE LUIZ OSANO DOS SANTOS - Acórdão: 525/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207728-7/2021 (020004489/2020) - Interessado: JORGE LUIZ TEODORO FLORES - Acórdão: 450/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215590-6/2021 (310001084/2020) - Interessado: JOVELINA FALCÃO CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 1581/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231355-0/2021 (210000929/2021) - Interessado: JUCIMAR CRUZ DOS SANTOS - Acórdão: 2849/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208554-0/2017 (020003561/2016) - Interessado: LEILA CRISTINA ENGEL RAMOS - Acórdão: 3204/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226796-1/2021 (310000521/2021) - Interessado: LINO JOSÉ DE BRAGANÇA - Acórdão: 1648/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234685-4/2021 (210001256/2021) - Interessado: LUCIENE MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 3428/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220621-8/2021 (310000372/2021) - Interessado: LUCIMAR ARAÚJO DE OLIVEIRA - Acórdão: 1602/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226793-9/2021 (310000482/2021) - Interessado: MAGNOLIA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 1647/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201052-2/2020 (020003955/2019) - Interessado: MANOEL MELO TEIXEIRA - Acórdão: 1462/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204629-4/2021 (020002986/2019) - Interessado: MARCOS MARTINS DE SÁ JUNIOR - Acórdão: 1244/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236491-5/2021 (310000460/2021) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA - Acórdão: 2911/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220742-1/2014 (310/1021/2014) - Interessado: MARIA LUCIA TEIXEIRA - Acórdão: 1742/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202074-7/2020 (020004061/2019) - Interessado: PAULO CÉSAR BIT TENCOURT PIRES - Acórdão: 847/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205391-9/2019 (020004035/2018) - Interessado: ROBERTO MARMELLO PINTO - Acórdão: 1453/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231872-8/2021 (310000513/2021) - Interessados: ROSANGELA PEREIRA, MICHEL VICTOR VALERIOTE PEREIRA, ANNA BEATRIZ VALERIOTE PEREIRA - Acórdão: 538/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209111-2/2021 (310001373/2016) - Interessado: RUAN FRAZÃO DOS SANTOS - Acórdão: 3353/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215006-5/2021 (310000146/2021) - Interessado: SEBASTIÃO ANTUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 3302/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232303-4/2021 (000001934/2021) - Interessado: SELMA THOMÉ RAMOS - Acórdão: 526/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207091-0/2020 (020005431/2019) - Interessado: SERGIO FERNANDO VAZ SOARES - Acórdão: 1154/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219228-3/2021 (210004802/2020) - Interessado: SIMONE DINIZ DE ALMEIDA BARBOZA - Acórdão: 1592/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236529-8/2021 (310000620/2021) - Interessado: SUELI LOUREIRO SAUD - Acórdão: 2912/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208550-4/2017 (020003888/2016) - Interessado: VANDERLEI MARTINS PAVUNA - Acórdão: 1446/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210749-4/2021 (310000037/2021) - Interessado: VÂNIA SCHUELER TOSTES MARINHO - Acórdão: 854/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221324-9/2021 (310000427/2021) - Interessado: VERA LUCIA POLYCARPO - Acórdão: 1609/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230550-3/2020 (310000191/2020) - Interessado: WILMA XAVIER DA FONSECA - Acórdão: 1470/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227348-5/2020 (020005975/2019) - Interessado: WILSON DE SOUZA MARINHO FILHO - Acórdão: 1050/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237022-8/2018 - Interessado: ANA CAROLINA DE ALMEIDA CAVALCANTI - Acórdão: 1405/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236967-5/2018 - Interessado: ANA CAROLINE GOMES VARGAS - Acórdão: 1378/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237025-0/2018 - Interessado: ANA CRISTINA LEOMIL FRANÇA - Acórdão: 1408/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236975-2/2018 - Interessado: BRUNO ROLEMBERG BARRETO - Acórdão: 1381/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236970-2/2018 - Interessado: BRUNO TEIXEIRA GONDIM - Acórdão: 1379/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217786-4/2019 - Interessado: CAIO MAYERHOFFER MACHADO MORAES PESSANHA - Acórdão: 583/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203524-4/2019 - Interessado: CAROLINA LIMA DE ABREU - Acórdão: 1376/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237004-6/2018 - Interessado: CAROLINA TEIXEIRA PEREIRA - Acórdão: 1397/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236984-3/2018 - Interessado: CATARINA NAE YEN KUO - Acórdão: 1387/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237000-0/2018 - Interessado: DANIEL CALDAS GASPAR - Acórdão: 1395/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217306-0/2019 - Interessado: DANILO FOLLY FREITAS RODRIGUES - Acórdão: 1412/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236965-7/2018 - Interessado: EDUARDO DE ALENCAR IMBASSAHY - Acórdão: 1377/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228169-7/2018 - Interessado: EDUARDO PEREIRA BARBOSA DE FARIA - Acórdão: 581/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241639-9/2019 - Interessado: FELIPE PELOSI DA CRUZ GOUVEIA - Acórdão: 1420/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236996-6/2018 - Interessado: FLAVIA DE SOUZA BITTENCOURT BARROS - Acórdão: 1393/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237023-2/2018 - Interessado: GABRIEL AZEVEDO FIORETTI - Acórdão: 1406/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237011-9/2018 - Interessado: GABRIEL DE MELLO SAMPAIO - Acórdão: 1400/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236982-5/2018 - Interessado: GABRIEL NEUMAN - Acórdão: 1386/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236976-6/2018 - Interessado: GABRIEL SOARES DA COSTA - Acórdão: 1382/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217780-0/2019 - Interessado: GUILHERME AUGUSTO VELMOVITSKY VAN HOMBEECK - Acórdão: 582/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219421-0/2019 - Interessado: GUILHERME GARCIA DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 1414/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219422-4/2019 - Interessado: GUILHERME LUZES RIBEIRO CAETANO - Acórdão: 1415/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236986-1/2018 - Interessado: JORGE AURELIO COUTINHO COSTA - Acórdão: 1389/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237006-4/2018 - Interessado: JORGE GONÇALVES FONSECA - Acórdão: 1398/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237020-0/2018 - Interessado: JULIANA ABRANTES VIANA BRANDÃO - Acórdão: 1404/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237008-2/2018 - Interessado: LALIE MARIANO NERES - Acórdão: 1399/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205910-1/2019 - Interessado: LUCAS CORREA DE ALMEIDA - Acórdão: 1409/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237013-7/2018 - Interessado: LUCAS HENRIQUES COELHO - Acórdão: 1402/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236990-2/2018 - Interessado: LUCAS JOSÉ LOPES PAZ - Acórdão: 1390/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241636-7/2019 - Interessado: LUCAS NEVES DA CUNHA - Acórdão: 1418/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222934-7/2021 - Interessado: LUIZ FERNANDO CARDOSO PEREIRA - Acórdão: 1421/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236993-4/2018 - Interessado: LUIZ OTAVIO RIBEIRO MONTEIRO JUNIOR - Acórdão: 1391/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236995-2/2018 - Interessado: MARCELO ZANDER VAIANO - Acórdão: 1392/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241638-5/2019 - Interessado: MAURICIO MONTERO MARTINS - Acórdão: 1419/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219420-6/2019 - Interessado: MIRZA NEUMAN - Acórdão: 1413/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219423-8/2019 - Interessado: NAGIA BRUNA MARTINS PINTO DRUMOND - Acórdão: 1416/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237016-9/2018 - Interessado: PAULO MARCELO ALVES FERNANDES - Acórdão: 1403/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236977-0/2018 - Interessado: PEDRO MIGUEL SANTOS BARROS - Acórdão: 1383/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236981-1/2018 - Interessado: RACHEL GOMES BARQUETTE - Acórdão: 1385/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236979-8/2018 - Interessado: RAFAEL BERNARDO DE CASTRO - Acórdão: 1384/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205914-7/2019 - Interessado: RAFAELA DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 1410/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221948-4/2019 - Interessado: RAISSA DE ALMEIDA LIMA PEREIRA - Acórdão: 584/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237012-3/2018 - Interessado: REBECCA KOHN DUARTE RIBEIRO - Acórdão: 1401/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236973-4/2018 - Interessado: RENATO GONÇALVES GERK - Acórdão: 1380/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209234-3/2019 - Interessado: RODRIGO COSTA DUARTE RODRIGUES - Acórdão: 1411/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236998-4/2018 - Interessado: THIAGO MARINO LEÃO CARDOSO - Acórdão: 1394/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222935-1/2021 - Interessado: THIAGO PENTAGNA FERNANDES - Acórdão: 1422/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237001-4/2018 - Interessado: VICTOR HUGO CABRAL CRUZ LONTRA - Acórdão: 1396/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237024-6/2018 - Interessado: VICTOR RAMOS COSTA - Acórdão: 1407/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236985-7/2018 - Interessado: VINICIUS MENDONÇA DA SILVA - Acórdão: 1388/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241631-7/2019 - Interessado: VITOR HENRIQUE ALVARINHO - Acórdão: 1417/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212927-5/2019 - Interessado: ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ - Acórdão: 2127/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221610-4/2020 (4190/2020) - Interessado: VALERIA DOS SANTOS CHICRE DA COSTA - Acórdão: 1465/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226720-2/2021 (378/2021) - Interessado: VERA LÚCIA MARTINS MORAES - Acórdão: 3364/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222819-1/2021 (2018/11/1071) - Interessado: BENEDITO LUCAS DE ALMEIDA - Acórdão: 1623/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230414-3/2020 (2019/10/944) - Interessado: FÁTIMA APARECIDA ALVES - Acórdão: 1468/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220975-7/2021 (2019/01/39) - Interessado: IRENE DE SOUZA - Acórdão: 1223/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228635-5/2021 (2020/12/1176) - Interessado: KATIUSCIA QUIRINO BARBOSA - Acórdão: 1318/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228911-7/2021 (2020/11/1070) - Interessado: MARLENE FERREIRA GONÇALVES NOBRE - Acórdão: 1319/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226090-5/2021 (01/03/02467) - Interessado: OLINDA PIN - Acórdão: 1310/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230789-8/2021 (2020/12/1139) - Interessado: VERONICA MAXIMIANO DA SILVA - Acórdão: 1322/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233216-1/2012 (2007/06/272) - Interessado: WANDA DE ALMEIDA GONÇALVES - Acórdão: 1442/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227054-8/2021 (200/2021) - Interessado: ADRIANA MARIA GONÇALVES GIANNINI DUTRA - Acórdão: 1649/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215219-4/2021 (8/2021) - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA CLEMENTINO - Acórdão: 1578/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211836-0/2021 (1457/2020) - Interessado: ANDRÉA DA SILVA MENDES - Acórdão: 3313/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230473-9/2020 (1157/2020) - Interessado: ANTONIO JOSÉ ALVES GOMES - Acórdão: 3312/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215135-2/2021 (84/2021) - Interessado: GERALDA DO NASCIMENTO AZEVEDO - Acórdão: 2900/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211840-1/2021 (21/2021) - Interessado: ISABEL CRISTINA BARBOSA - Acórdão: 3314/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215172-0/2021 (83/2021) - Interessado: JOSÉ IVANIL DE SOUZA - Acórdão: 1300/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211841-5/2021 (01/2021) - Interessado: LUCIANA DA COSTA QUINTELLA DO NASCIMENTO BATISTA - Acórdão: 3315/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211842-9/2021 (1419/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS CARLOS FERREIRA - Acórdão: 3316/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcessos TCE nºs 818470-6/2016, 200333-2/2019, 217553-5/2019, 217554-9/2019, 217556-7/2019, 219400-6/2019, 219414-7/2019, 219626-2/2019, 219690-3/2019, 219691-7/2019, 219692-1/2019, 219697-1/2019, 219699-9/2019, 219700-4/2019, 219701-8/2019, 219702-2/2019, 219703-6/2019, 219704-0/2019, 219705-4/2019, 219706-8/2019, 219707-2/2019, 220699-8/2019, 220702-1/2019, 220706-7/2019, 220713-0/2019, 220714-4/2019, 220715-8/2019, 220766-7/2019, 220774-4/2019, 220777-6/2019, 220788-5/2019, 220792-6/2019, 220795-8/2019, 220801-3/2019, 220803-1/2019, 220805-9/2019, 220847-7/2019, 220899-0/2019, 220905-5/2019, 220913-2/2019, 220919-6/2019, 220924-1/2019, 220927-3/2019, 220932-8/2019, 220936-4/2019, 220937-8/2019, 220941-9/2019, 220942-3/2019, 220976-4/2019, 221878-3/2019, 221880-6/2019, 221884-2/2019, 221887-4/2019, 221895-1/2019, 221897-9/2019, 221899-7/2019, 221900-2/2019, 221902-0/2019, 221904-8/2019, 221905-2/2019, 221928-4/2019, 221930-7/2019, 221935-7/2019, 221944-8/2019, 221945-2/2019, 221946-6/2019, 221951-1/2019, 221952-5/2019, 221959-3/2019, 221961-6/2019, 221964-8/2019, 221968-4/2019, 221970-7/2019, 221971-1/2019, 221972-5/2019, 221974-3/2019, 222898-0/2019, 222903-1/2019, 222907-7/2019, 222930-4/2019, 222939-0/2019, 222945-9/2019, 222951-8/2019, 222957-2/2019, 222961-3/2019, 222963-1/2019, 222999-0/2019, 223001-6/2019, 223005-2/2019, 223006-6/2019, 223009-8/2019, 223273-1/2019, 223275-9/2019, 223284-0/2019, 223288-6/2019, 223290-9/2019, 223292-7/2019, 223294-5/2019 - Interessados: \r\n\r\nNI\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDT. INÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\nTIPO DE CONTRATO\r\n\r\n1\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nRICARDO GONCALVES CANANEA\r\n\r\nAG. OPERACIONAL F\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n366\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n2\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nAMANDA MARIA RIBEIRO VIDAL\r\n\r\nAG. ADMINIST. J\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n3\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nBRUNA DA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\nAG. ADMINIST. J\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n4\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nJUSSARA DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nAG. ADMINIST. J\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n5\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMICAELA DA PAIXÃO\r\n\r\nAG. ADMINIST. J\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n6\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMARIA DO ESPIRITO SANTO CONCEIÇÃO COSTA\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO J\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n7\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nSHEILA TRAMA DA SILVA\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO J\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n8\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nCORINA DOS SANTOS\r\n\r\nCOZINHEIRA C\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n9\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nROSILENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nCOZINHEIRA C\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n10\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nTELMA PEREIRA DEMELO\r\n\r\nESCRITURÁRIO J\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n11\r\n\r\n818470-6/2016\r\n\r\nANGELA CRISTINA ZELBINO DA SILVA\r\n\r\nESCRITURÁRIO J\r\n\r\n13/01/2016\r\n\r\n335\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n12\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nSABRINA CAMPOS ARIDE\r\n\r\nESCRITURÁRIO J\r\n\r\n15/01/2016\r\n\r\n365\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n13\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nVALDELICE DO NASCIMENTO\r\n\r\nMERENDEIRA B (EM VACÂNCIA)\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n305\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n14\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nJANAINA DE AMORIM JUSTO\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\n274\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n15\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nDANIELA TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nESCRITURÁRIO J\r\n\r\n11/03/2016\r\n\r\n609\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n16\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nSILVIO ROBERTO HINDORF\r\n\r\nESCRITURÁRIO J\r\n\r\n11/03/2016\r\n\r\n609\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n17\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMARCILIENE DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA B (EM VACÂNCIA)\r\n\r\n11/03/2016\r\n\r\n274\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n18\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA NUNES MEIRELES\r\n\r\nRECREADOR C\r\n\r\n11/03/2016\r\n\r\n609\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n19\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMARCELO IZIDRO OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nMOTORISTA G\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\n305\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n20\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nJUAREZ DA SILVA SOUZA\r\n\r\nMOTORISTA G\r\n\r\n16/03/2016\r\n\r\n305\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n21\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMARIANE DOS SANTOS MAIA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n16/03/2016\r\n\r\n441\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n22\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\n305\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n23\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMARLON ADRIANO GOMES\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\n305\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n24\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nVANUSA DE ARAUJO ALBINO\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\n274\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n25\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nCARMEM DA CONCEICAO\r\n\r\nMERENDEIRA B (EM VACÂNCIA)\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\n243\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n26\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nZENILDA CORREA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\n243\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n27\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nDEISIMERE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO\r\n\r\nMERENDEIRA B (EM VACÂNCIA)\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n729\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n28\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nVERÔNICA SILVA PACHECO\r\n\r\nMERENDEIRA B (EM VACÂNCIA)\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n213\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n29\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMARIELE MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nRECREADOR C\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n213\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n30\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nHELIO DOS REMEDIOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\n213\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n31\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nNÚBIA FLEGLER DE SOUZA\r\n\r\nMERENDEIRA B (EM VACÂNCIA)\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\n214\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n35\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nKEREN KELYNE DE SOUZA LOPESRIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\n730\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n37\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nEDILMA VALERIA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\n730\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n41\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nALEXANDRA PEREIRA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n609\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n42\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nANNE LENHART DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n609\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n43\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nCARINA DOMINGOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n609\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n44\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nCARLA ALVARENGA DE MELO\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n609\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n45\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nCARLA RANGEL AYRES PESSOA\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n609\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n46\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ROSA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n303\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n47\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nDANIEL RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n609\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n48\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nKEROLYN KELYN DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n609\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n49\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nLIGIA DE SÁ TEIXEIRA\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n609\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n50\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMARCOS VENICIOS AFONSO ALQUETE\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n609\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n51\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n609\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n52\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n303\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n53\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nPAMELA VAZ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n609\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n54\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nROSANE CLAUDIA MOREIRA BORGES\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n303\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n55\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nSANDRA ROMERO DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n609\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n56\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nTAISE CRHISOSTOMA RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n609\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n57\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nCARLA CORREA DE ALVARENGA ROCHA\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n792\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n58\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nCRISTIANE ALVARENGA MARTINS\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n609\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n59\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nCRISTIANE BELCHIOR DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n609\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n60\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nEDNA ROSA LEITÃO\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n609\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n61\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nFERNANDA DO ESPIRITO SANTO SOARES\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n609\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n62\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nGILBERTO CANANÉA MOREIRA\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n609\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n63\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nLAURA MANDATTO BOVO\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n609\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n64\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMARCIA DE ALVARENGA OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n609\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n65\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nRAFAELA DOS SANTOS ALCANTARA\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n609\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n66\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nVALDILEIA DO NASCIMENTO ANTONIO ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n303\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n67\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nADRIANA CATHARINA MORENO LOURENÇO\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n01/07/2017\r\n\r\n579\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n68\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nRITA DE CASSIA CARDOSO\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\n548\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n69\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nANGELA CRISTINA ZELBINO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\n729\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n72\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nVANDERLI ROSA DA TRINDADE\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n01/08/2017\r\n\r\n548\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n73\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nFERNANDA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n01/08/2017\r\n\r\n548\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n75\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nELIZEU CORRÊA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCONTÍNUO B\r\n\r\n10/08/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n76\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nSAULO RAMOS FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n77\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nVALCIR ALVES DA SILVA\r\n\r\nPORTEIRO B\r\n\r\n11/10/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n79\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nANDERSON FABIANO ANACLETO\r\n\r\nESCRITURÁRIO J\r\n\r\n09/11/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n80\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nSOFIA SAMPAIO GAMA\r\n\r\nNUTRICIONISTA K\r\n\r\n01/02/2018\r\n\r\n730\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n81\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nNATHALIA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nINSP. ALUNOS C\r\n\r\n08/02/2018\r\n\r\n545\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n82\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nCARLOS EDUARDO OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nCONTÍNUO B\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n83\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nVINICIUS DO NASCIMENTO CABRAL\r\n\r\nESCRITURÁRIO J\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n84\r\n\r\n217553-5/2019\r\n\r\nADRIANA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n85\r\n\r\n217556-7/2019\r\n\r\nCARINA DOMINGOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n86\r\n\r\n219400-6/2019\r\n\r\nFERNANDA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n87\r\n\r\n219414-7/2019\r\n\r\nFRANÇOISE MARTINS BRASIL PACHECO\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n88\r\n\r\n219626-2/2019\r\n\r\nHEREVELTON GARCEZ DE DEUS\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n89\r\n\r\n219690-3/2019\r\n\r\nJOSIEL RAMOS FERREIRA\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n90\r\n\r\n219692-1/2019\r\n\r\nKEROLYN KELYN DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n91\r\n\r\n219700-4/2019\r\n\r\nMICHELLE MAIRA MARTINS IGREJA VERRISSIMO\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n92\r\n\r\n219701-8/2019\r\n\r\nNARA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n93\r\n\r\n219702-2/2019\r\n\r\nNATÃ VITOR DE SOUZA GODOY\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n94\r\n\r\n219704-0/2019\r\n\r\nPAMELA VAZ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n95\r\n\r\n219706-8/2019\r\n\r\nTAISE CRHISOSTOMA RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n96\r\n\r\n220699-8/2019\r\n\r\nCRISTIANE ALVARENGA MARTINS\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n97\r\n\r\n220706-7/2019\r\n\r\nFABIANA CASTRO DOS SANTOS LINO\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n98\r\n\r\n220713-0/2019\r\n\r\nFERNANDA DO ESPIRITO SANTO SOARES\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n99\r\n\r\n220714-4/2019\r\n\r\nGUÍZELA DA SILVA MATOS DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n100\r\n\r\n220715-8/2019\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n101\r\n\r\n220766-7/2019\r\n\r\nLUARA SOUZA DE OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n102\r\n\r\n220777-6/2019\r\n\r\nMÁRCIA MARIA ROSS DE MATTOS\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n103\r\n\r\n220788-5/2019\r\n\r\nMARIA ALCIONE DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n104\r\n\r\n220792-6/2019\r\n\r\nMARIELE MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n105\r\n\r\n220795-8/2019\r\n\r\nPAULENIR JOSE CORDEIRO\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n166\r\n\r\n220801-3/2019\r\n\r\nPETHALA CARMO ALVES CRUZ\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n107\r\n\r\n220803-1/2019\r\n\r\nPRISCILA DE DEUS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n108\r\n\r\n220805-9/2019\r\n\r\nSABRINA KELLY DA SILVA DIAS\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n109\r\n\r\n220847-7/2019\r\n\r\nYALLU CARVALHO GAMA\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n110\r\n\r\n217554-9/2019\r\n\r\nCAMILLA PEREIRA PRINCISVAL OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n03/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n111\r\n\r\n219697-1/2019\r\n\r\nMARCOS VENICIOS AFONSO ALQUETE\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n05/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n112\r\n\r\n219699-9/2019\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n05/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n113\r\n\r\n219703-6/2019\r\n\r\nNIVIA CRISTINA R. DE M. BARROS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n05/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n114\r\n\r\n222961-3/2019\r\n\r\nSERGIO DA ROCHA TREVISAN\r\n\r\nSERVENTE GERAL\r\n\r\n05/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n115\r\n\r\n220919-6/2019\r\n\r\nALINE SOUZA BIÁ TEODORO\r\n\r\nAGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n116\r\n\r\n220941-9/2019\r\n\r\nMARCELA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nAGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n117\r\n\r\n220942-3/2019\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA ALVARENGA\r\n\r\nAGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n118\r\n\r\n223288-6/2019\r\n\r\nRENATA VIVIANE DE BARROS ZÁCARO\r\n\r\nAGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n119\r\n\r\n219705-4/2019\r\n\r\nSANDRA ROMERO DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n120\r\n\r\n221878-3/2019\r\n\r\nADRIANA CATHARINA MORENO LOURENÇO\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n121\r\n\r\n221887-4/2019\r\n\r\nANSELMO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n122\r\n\r\n221900-2/2019\r\n\r\nDENISE TOGNASSO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n123\r\n\r\n221902-0/2019\r\n\r\nDIOGO DOMINGOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n124\r\n\r\n221904-8/2019\r\n\r\nEDILMA VALERIA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n125\r\n\r\n221935-7/2019\r\n\r\nJOAO VITOR DOMINGOS\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n126\r\n\r\n221944-8/2019\r\n\r\nMARIANE MAIA JARDIM\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n127\r\n\r\n221952-5/2019\r\n\r\nPRISSILA ISAIAS PROFETA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n128\r\n\r\n221968-4/2019\r\n\r\nSUELEM DA CRUZ FONTES\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n129\r\n\r\n221972-5/2019\r\n\r\nVANESSA FREIRE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n130\r\n\r\n222903-1/2019\r\n\r\nCACILDA OLIVEIRA DA SILVA ALVES\r\n\r\nSERVENTE GERAL\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n131\r\n\r\n222907-7/2019\r\n\r\nCRISTINA MARIA PIRES MARTINS\r\n\r\nSERVENTE GERAL\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n132\r\n\r\n222930-4/2019\r\n\r\nGILBERTO CANANÉA MOREIRA\r\n\r\nSERVENTE GERAL\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n133\r\n\r\n222945-9/2019\r\n\r\nLINDIANA MARIANO DOS SANTOS\r\n\r\nSERVENTE GERAL\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n134\r\n\r\n222951-8/2019\r\n\r\nMARLUCE PEREIRA SCHUENG DA CONCEIÇAO\r\n\r\nSERVENTE GERAL\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n135\r\n\r\n220937-8/2019\r\n\r\nLIDIANI DOS S. DOS REMEDIOS\r\n\r\nAGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n09/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n136\r\n\r\n223290-9/2019\r\n\r\nVALCIRENE DOS SANTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\nAGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n09/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n137\r\n\r\n221971-1/2019\r\n\r\nTEREZINHA APARECIDA F VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n09/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n138\r\n\r\n221974-3/2019\r\n\r\nVINICIUS DO NASCIMENTO CABRAL\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n09/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n139\r\n\r\n222963-1/2019\r\n\r\nVERA CLAUDIO DOS REMEDIOS\r\n\r\nSERVENTE GERAL\r\n\r\n09/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n140\r\n\r\n220936-4/2019\r\n\r\nJAQUELINE DO NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\nAGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n10/04/2019\r\n\r\n367\r\n\r\nContrato\r\n\r\n141\r\n\r\n223273-1/2019\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n10/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n142\r\n\r\n223294-5/2019\r\n\r\nVERÔNICA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n10/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n143\r\n\r\n222898-0/2019\r\n\r\nAMANDA BARBOSA LESSA\r\n\r\nSERVENTE GERAL\r\n\r\n10/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n144\r\n\r\n220932-8/2019\r\n\r\nERICA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n12/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n145\r\n\r\n220976-4/2019\r\n\r\nMIRIAM DE OLIVEIRA CONCEIÇAO\r\n\r\nAGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n12/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n146\r\n\r\n223275-9/2019\r\n\r\nNAZARETH DE FREITAS ELESBÃO\r\n\r\nAGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n12/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n147\r\n\r\n223284-0/2019\r\n\r\nREGINA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n12/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n148\r\n\r\n223292-7/2019\r\n\r\nVALDELICE DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n12/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n149\r\n\r\n221905-2/2019\r\n\r\nHELIO DOS REMEDIOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n12/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n150\r\n\r\n221928-4/2019\r\n\r\nIARA LUZIA DA SILVA APOLONIA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n12/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n151\r\n\r\n221959-3/2019\r\n\r\nRAFAELA TEIXEIRA RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n12/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n152\r\n\r\n221961-6/2019\r\n\r\nSAULO RAMOS FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n12/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n153\r\n\r\n222939-0/2019\r\n\r\nLEILI LAURA PIRES SOUZA LOPES DE BULHOES\r\n\r\nSERVENTE GERAL\r\n\r\n12/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n154\r\n\r\n220924-1/2019\r\n\r\nCRISTIANA BARBOZA BENAQUE\r\n\r\nAGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n15/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n155\r\n\r\n220927-3/2019\r\n\r\nELZA FARIA DA CANANEA\r\n\r\nAGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n15/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n156\r\n\r\n221880-6/2019\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n15/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n157\r\n\r\n221884-2/2019\r\n\r\nANGÉLICA MURIEL PASCON\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n15/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n158\r\n\r\n221895-1/2019\r\n\r\nCENIRA LOPES MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n15/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n159\r\n\r\n222957-2/2019\r\n\r\nNOEMI CAETANO DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE GERAL\r\n\r\n16/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n160\r\n\r\n220774-4/2019\r\n\r\nMARCIA DE ALVARENGA OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n24/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n161\r\n\r\n219691-7/2019\r\n\r\nKENNEDY DE PAULA SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n162\r\n\r\n220702-1/2019\r\n\r\nALICE DE BULHOES\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n26/04/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n163\r\n\r\n221899-7/2019\r\n\r\nDEBORAH GOMES SERRA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n13/05/2019\r\n\r\n367\r\n\r\nContrato\r\n\r\n164\r\n\r\n221930-7/2019\r\n\r\nJAQUELINE MIRANDA BULLE DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n13/05/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n165\r\n\r\n221945-2/2019\r\n\r\nMIRIAN DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n13/05/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n166\r\n\r\n221946-6/2019\r\n\r\nOSIARA PEREIRA DA SILVA GUEDES\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n13/05/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n167\r\n\r\n220899-0/2019\r\n\r\nLUCI NEIDE LOPES COELHO\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA ESCOLAR\r\n\r\n16/05/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n168\r\n\r\n220905-5/2019\r\n\r\nROSANGELA CONCEIÇAO DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA ESCOLAR\r\n\r\n16/05/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n169\r\n\r\n220913-2/2019\r\n\r\nTANIA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA ESCOLAR\r\n\r\n16/05/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n170\r\n\r\n221897-9/2019\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n16/05/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n171\r\n\r\n221951-1/2019\r\n\r\nPRICILIA DE SOUZA SOUTO\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n16/05/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n172\r\n\r\n221964-8/2019\r\n\r\nSONIA CLAUDETE ALVES MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n16/05/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n173\r\n\r\n221970-7/2019\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DA SILVA MOLINA DA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n16/05/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n174\r\n\r\n219707-2/2019\r\n\r\nTHAMIRES MATTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n20/05/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n175\r\n\r\n223001-6/2019\r\n\r\nELIZETE GUITTI\r\n\r\nAGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n23/05/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n176\r\n\r\n223005-2/2019\r\n\r\nJANETE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n23/05/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n177\r\n\r\n223006-6/2019\r\n\r\nLEIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n23/05/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n178\r\n\r\n223009-8/2019\r\n\r\nMARTA REGINA DA SILVA LIMEIRA\r\n\r\nAGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n23/05/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n179\r\n\r\n222999-0/2019\r\n\r\nCATIA SILENE PEREIRA\r\n\r\nSERVENTE GERAL\r\n\r\n23/05/2019\r\n\r\n365\r\n\r\nContrato\r\n\r\n180\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nARTHUR PAGANO CAMPOS\r\n\r\nCONTÍNUO B\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\n30\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n181\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES\r\n\r\nCONTÍNUO B\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\n30\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n182\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nELIANA DE FÁTIMA DOS SANTOS\r\n\r\nCONTÍNUO B\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\n30\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n183\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nEROS TAPIJARA VALLICELLI NOBREGA\r\n\r\nCONTÍNUO B\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\n30\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n184\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nFABIO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nCONTÍNUO B\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\n30\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n185\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nFELIPE JARDIM BICUDO\r\n\r\nCONTÍNUO B\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\n30\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n186\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nLIVIA LOUISE DA SILVA PADUA\r\n\r\nCONTÍNUO B\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\n30\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n187\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nCARLOS EDUARDO EUZEBIO DA SILVA\r\n\r\nCONTÍNUO B\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\n182\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n188\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nJOSILENE MARTINS ROBERTO\r\n\r\nCONTÍNUO B\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\n182\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n189\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nLAYANA TOLEDO TODESCO COELHO\r\n\r\nCONTÍNUO B\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\n182\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n190\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nRAIMUNDO DIOGO PIRES DA SILVA\r\n\r\nARQUITETO L\r\n\r\n11/01/2016\r\n\r\n304\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n191\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nVALNEI DE PAULA PEREIRA\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n15/01/2016\r\n\r\n181\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n192\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nEDER COSTA SANTOS DOS REMÉDIOS\r\n\r\nAG. INF. TURÍST. E\r\n\r\n27/01/2016\r\n\r\n365\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n193\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nITAMARA BALBINO FIDELIX\r\n\r\nAG. INF. TURÍST. E\r\n\r\n27/01/2016\r\n\r\n365\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n194\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nRENATO CARDOSO BALBINO\r\n\r\nAG. INF. TURÍST. E\r\n\r\n25/02/2016\r\n\r\n181\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n195\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMARINHO VELLOSO\r\n\r\nARQUITETO L\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n305\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n196\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE MORAES\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n547\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n197\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMANUELLA MARINS DE ASSIS\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\n425\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n198\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nJUCIMAR DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nMOTORISTA G\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n304\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n199\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nLIGIA FIDELIS DE ARAUJO\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\n213\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n200\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nTAIS DO NASCIMENTOGENEROSO\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\n213\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n201\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMAZIELE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\n365\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n202\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nDERLI DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\n274\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n203\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nTHAMIRIS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCADASTRADOR F\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\n213\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n204\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nNIVIA CRISTINA R. DE M. BARROS DA SILVA\r\n\r\nCADASTRADOR F\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n183\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n205\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\nCADASTRADOR F\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\n183\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n206\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nURUBATAN DA SILVA PORTO\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\n213\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n207\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES VIEIRA RABELO\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\n184\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n208\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nPHILLIPE MOURAO RIBEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL L\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\n729\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n209\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nJAIR SEBASTIAO MANOEL JUNIOR\r\n\r\nESCRITURÁRIO J\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n210\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nROGER EUSTAQUIO FACIOLI\r\n\r\nCONTÍNUO B\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n211\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nFABIANO GARCEZ GONÇALVES\r\n\r\nSERVENTE PEDREIRO B\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\n729\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n212\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nANA LUIZA MARIANO\r\n\r\nCOZINHEIRA C\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n213\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCONTÍNUO B\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n214\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nLEDA MARIA MARINS\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\n729\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n215\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nLARISSA SUGURI DOS SANTOS\r\n\r\nARQUITETO L\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n216\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nVERA LUCIA PACHECO MALVAO\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n729\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n217\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nJOÃO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSERVENTE PEDREIRO B\r\n\r\n02/10/2017\r\n\r\n729\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n218\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nCATIA ALVARENGA DE MELO\r\n\r\nESCRITURÁRIO J\r\n\r\n17/10/2017\r\n\r\n729\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n219\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nGLEICE COSTA BRAZIL\r\n\r\nESCRITURÁRIO J\r\n\r\n23/01/2018\r\n\r\n729\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n220\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nJUVENIL MAURICIO MULLER\r\n\r\nCONTÍNUO B\r\n\r\n05/02/2018\r\n\r\n545\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n221\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nLENI DE SOUZA ROSENDO\r\n\r\nCONTÍNUO B\r\n\r\n05/02/2018\r\n\r\n545\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n222\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nEIDMAR BARROS DA SILVA\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL M\r\n\r\n05/02/2018\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n223\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nGRACIANE DA CRUZ PINTO\r\n\r\nMONITOR SOCIAL M\r\n\r\n05/02/2018\r\n\r\n545\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n224\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMICHELLE LEONEL DE LIMA\r\n\r\nMONITOR SOCIAL M\r\n\r\n05/02/2018\r\n\r\n545\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n225\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA CONCEICAO\r\n\r\nMONITOR SOCIAL M\r\n\r\n05/02/2018\r\n\r\n545\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n226\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nPAULA ELLENA RAPPA MARTINS DE PONTES\r\n\r\nFARMACEUTIC O K\r\n\r\n04/01/2016\r\n\r\n365\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n227\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nWALTER DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nENFERMEIRO ESF- P\r\n\r\n15/01/2016\r\n\r\n365\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n228\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nJOSE ALVES FERREIRA NETO\r\n\r\nMEDICO K\r\n\r\n15/01/2016\r\n\r\n365\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n229\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nSANDRA MAYHE FERREIRA\r\n\r\nMEDICO K\r\n\r\n15/01/2016\r\n\r\n365\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n230\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nNEIDE DOS SANTOS DA APRESENTAÇÃO\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM ESF - Q\r\n\r\n27/01/2016\r\n\r\n365\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n231\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nANELISE DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nMEDICO K\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n182\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n232\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMANOEL PINTO FILHO\r\n\r\nMOTORISTA G\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n304\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n233\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nGELIANDRO CORDEIRO CRISTO\r\n\r\nMOTORISTA G\r\n\r\n04/02/2016\r\n\r\n365\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n234\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nFABIULA DA CRUZ FIDELLIS\r\n\r\nTELEFONISTA C\r\n\r\n04/02/2016\r\n\r\n365\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n235\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nMOTORISTA G\r\n\r\n06/02/2016\r\n\r\n365\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n236\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nLUCIANO ALVES MONTEIRO\r\n\r\nMOTORISTA G\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n365\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n237\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nRODRIGO JOSE DA CONCEIÇAO\r\n\r\nMOTORISTA G\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\n365\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n238\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nSTEPHANO DA SILVA NUBILE\r\n\r\nMOTORISTA G\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n305\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n239\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nIVONETE SOARES DE BARROS\r\n\r\nRECEPCIONISTA D\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\n274\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n240\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nRICARDO BLAIA D`AVILA\r\n\r\nMEDICO ESF - O\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\n729\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n241\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nRICARDO BLAIA D`AVILA\r\n\r\nMEDICO K\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\n729\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n242\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nTIAGO JULIO BONFADA\r\n\r\nMEDICO K\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n729\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n243\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nRICHARD SOBRINHO RAMOS\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n183\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n244\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nTHAIS NASCIMENTO LOPES\r\n\r\nENFERMEIRO ESF- P\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\n306\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n245\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMARINETE OLIVEIRA DE ASSIS SILVA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM ESF - Q\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\n275\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n246\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nSORAYA VIEIRA CRISTO ROSA MOTTA\r\n\r\nENFERMEIRO ESF- P\r\n\r\n15/04/2016\r\n\r\n274\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n247\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMAIARA MARQUES JORDÃO\r\n\r\nENFERMEIRO ESF- P\r\n\r\n03/05/2016\r\n\r\n275\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n248\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMAURECI SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSERVENTE PEDREIRO B\r\n\r\n03/05/2016\r\n\r\n213\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n249\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO REIS GUIMARÃES\r\n\r\nMEDICO CARDIOLOGIST A\r\n\r\n05/05/2016\r\n\r\n729\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n250\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMARIELA ALVARENGA R A DEVASCONCELLOS\r\n\r\nODONTÓLOGO K\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\n729\r\n\r\nPricipal e aditivo\r\n\r\n251\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nJULIANA FRANÇA NASCIMENTO MORENO\r\n\r\nMEDICO K\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\n729\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n252\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nJULIANA FRANÇA NASCIMENTO MORENO\r\n\r\nMEDICO K\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\n729\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n253\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nCIRYACO JOSE DE PAULA MARINHO\r\n\r\nMEDICO K\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n729\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n254\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nKLAUS SEARA\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL L\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n255\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nRENATO DA CONCEICAO\r\n\r\nMOTORISTA G\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\n729\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n256\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nGABRIELA LEAL FERNANDES\r\n\r\nMEDICO ESF - O\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\n365\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n257\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\nMEDICO ESF - O\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\n365\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n258\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nRODRIGO SACRAMENTO FURTADO\r\n\r\nMEDICO K\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\n184\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n259\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nSWAMI SALGADO WANDERLEY\r\n\r\nMEDICO K\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\n729\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n260\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMARA FERNANDES VAZ\r\n\r\nMEDICO PEDIATRA\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\n729\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n261\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nJUAREZ DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\nODONTÓLOGO K\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\n184\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n262\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nVITOR VIEIRA NUBILE\r\n\r\nODONTÓLOGO K\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\n184\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n263\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nCARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDA\r\n\r\nMEDICO CIRURGIÃO\r\n\r\n01/03/2017\r\n\r\n730\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n264\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMONICA DE LIMA GUEDEA BONAPARTE\r\n\r\nMEDICO K\r\n\r\n01/03/2017\r\n\r\n730\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n265\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMONICA DE LIMA GUEDEA BONAPARTE\r\n\r\nMEDICO K\r\n\r\n01/03/2017\r\n\r\n730\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n266\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nCARLOS RAUL HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM H\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\n182\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n267\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMANOEL COELHO DA SILVA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM H\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n268\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO ESF- P\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n269\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nRAYANE ROZALINE DO NASCIMENTOANDRADE\r\n\r\nENFERMEIRO ESF- P\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n270\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nTATIANA PEREIRA REZENDE MOTA\r\n\r\nENFERMEIRO ESF- P\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n271\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nCAROLINA COSTA OLIVEIRA APPENDINO\r\n\r\nMEDICO K\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n272\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nDEUSIMAR SINESTRO DE LIMA\r\n\r\nFONOAUDIÓLO GO K\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n363\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n273\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nIAGO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nODONTÓLOGO K\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n274\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nANDREANA PEREIRA DA SILVA SANTANA\r\n\r\nENFERMEIRO ESF- P\r\n\r\n01/07/2017\r\n\r\n816\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n275\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nXIMENA DASTUGUE DA ROSA\r\n\r\nMEDICO ESF - O\r\n\r\n01/07/2017\r\n\r\n729\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n276\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nLUARA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM ESF - Q\r\n\r\n01/07/2017\r\n\r\n682\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n277\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nVIVIANE RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM ESF - Q\r\n\r\n01/07/2017\r\n\r\n729\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n278\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nANDREA MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM ESF - Q\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n279\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMARIA PAULA MOREIRA PILLAR\r\n\r\nMEDICO K\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n280\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMARINETE OLIVEIRA DE ASSIS SILVA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM ESF - Q\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\n183\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n281\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nWELKSON CARVALHO CARREIRA\r\n\r\nODONTÓLOGO K\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n282\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMAIRA DO NASCIMENTO GROGIÃO\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM ESF - Q\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n683\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n283\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nSEBASTIÃO NEVES DRUMOND\r\n\r\nODONTÓLOGO K\r\n\r\n07/08/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n284\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nVAGNER FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM H\r\n\r\n10/08/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n285\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nERICA RODRIGUES POLONIATO TELLES\r\n\r\nMEDICO DERMATOLOGISTA\r\n\r\n16/08/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n286\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nEDER PEDRO LOURO\r\n\r\nFISIOTERAPEUT A K\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n729\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n287\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nALESSANDRA AFONSO F SILVANO\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM H\r\n\r\n04/09/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n288\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM H\r\n\r\n04/09/2017\r\n\r\n725\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n289\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nFABIO CARLOS SARTORI SOUZA E SILVA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM H\r\n\r\n04/09/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n290\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nUILLIS CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM H\r\n\r\n04/09/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nprincipal\r\n\r\n291\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA CRUZ\r\n\r\nENFERMEIRO K\r\n\r\n06/10/2017\r\n\r\n729\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n292\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nLEONARDO MELO DA ROCHA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM ESF - Q\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\n183\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\nAcórdão: 1970/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233204-9/2021 (8181/2017) - Interessado: ALICE SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 3249/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236508-4/2021 (5121/2018) - Interessado: CARLOS SIDNEI LEAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 3389/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232412-1/2021 (2413/2017) - Interessado: GEORGINA DA CONCEIÇÃO MADEIRA - Acórdão: 2779/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235522-3/2021 (2832/2016) - Interessado: LUCIA ELENA PEREIRA - Acórdão: 2780/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233117-0/2021 (2409/2017) - Interessado: MARIA RODRIGUES TIBAES - Acórdão: 722/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235686-5/2021 (2647/2016) - Interessado: SUELY NUNES DE OLIVAL - Acórdão: 3386/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228022-2/2021 (1358/2015) - Interessado: WALDENIR TEIXEIRA TIBAES - Acórdão: 721/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235094-6/2021 (571/2016) - Interessado: ZIUSLANGE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 3382/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214840-2/2021 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Acórdão: 1213/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220204-6/2021 (000024/2021) - Interessado: ANDREIA APARECIDA ROSA VIEIRA - Acórdão: 1734/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232834-3/2021 (002139/2019) - Interessado: AUGUSTO AMARO - Acórdão: 3377/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227773-6/2021 (000375/2021) - Interessado: CELSO PEREIRA VENAS - Acórdão: 1654/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232810-7/2021 (001446/2020) - Interessado: CLAUDIA DO CARMO MACHADO ARMBRUST - Acórdão: 2792/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228545-4/2021 (000335/2021) - Interessado: FÁTIMA BASTO POZZATO - Acórdão: 1660/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226649-2/2021 (000411/2021) - Interessado: GUSTAVO MENDONÇA CAMARGO - Acórdão: 1645/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226866-2/2021 (000462/2021) - Interessado: ITAMARA DA CONCEIÇÃO MAIA - Acórdão: 1747/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233161-1/2021 (000616/2020) - Interessado: IVAN LOURENÇO LEITÃO - Acórdão: 2793/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242539-7/2021 (000734/2021) - Interessado: JOÃO FRANCISCO LOPES - Acórdão: 739/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226660-6/2021 (000573/2021) - Interessado: JOSÉ CARLOS MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 2790/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232793-3/2021 (000219/2021) - Interessado: MARI ANGELA NEVES - Acórdão: 3376/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226700-2/2021 (000496/2021) - Interessado: MARIA CRISTINA TEIXEIRA - Acórdão: 2791/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242537-9/2021 (000759/2021) - Interessado: MARLI MACHADO BARTOLI - Acórdão: 711/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227828-7/2021 (000324/2021) - Interessado: NADJA MARIA TABOADA PLACIDO - Acórdão: 1655/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242984-6/2021 (000899/2021) - Interessado: PAULO SÉRGIO VACHOD DE OLIVEIRA - Acórdão: 720/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235525-5/2021 (000668/2021) - Interessado: WILTON RODRIGUES MOREIRA - Acórdão: 3385/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278548-1/2015 - Interessado: ROSÂNGELA STUMPF DE LIMA MARQUES - Acórdão: 434/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238909-6/2021 (413/2021) - Interessado: ALEXSSANY CAMMAROSONO LIMA DE OLIVEIRA MADEIRA - Acórdão: 707/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231148-5/2021 (0347/2021) - Interessado: LILIA APARECIDA ALVES VIEIRA - Acórdão: 1324/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231164-9/2021 (0352/2021) - Interessado: LUCIENE NÓBREGA CORREA DA SILVA - Acórdão: 523/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231173-0/2021 (0348/2021) - Interessado: MARA FERREIRA - Acórdão: 600/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231184-9/2021 (0344/2021) - Interessado: MARIA ELISA KELLY DA SILVA - Acórdão: 524/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231295-4/2021 (0355/2021) - Interessado: MARIUSA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 1325/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231308-7/2021 (0351/2021) - Interessado: RODRIGO VALADARES DE MEDEIROS - Acórdão: 2789/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213300-5/2021 (076/2021) - Interessado: RONALD BATISTA - Acórdão: 590/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231310-0/2021 (0353/2021) - Interessado: ROSELIA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 537/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226522-8/2021 (280/2021) - Interessado: SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 1311/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220821-0/2021 (121/2021) - Interessado: ELIETE DA SILVA GUEDES ROCHA - Acórdão: 1749/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231834-4/2020 (243/2020) - Interessado: ILSA JANUARIO DA SILVA CUNHA - Acórdão: 849/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221029-1/2021 (054/2021) - Interessado: JORGE GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 1607/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240276-3/2021 (032/2021) - Interessado: CÉLIA MAGNA DOS SANTOS NARDE - Acórdão: 2776/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240249-0/2021 (040/2021) - Interessado: CÉLIA REGINA GARCIA DA SILVA - Acórdão: 562/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219385-7/2021 (012/2021) - Interessado: HAMILTON JULIO DA SILVA - Acórdão: 1595/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202170-9/2021 (084/2020) - Interessado: ITELVINA BAESSA MACHADO - Acórdão: 628/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236281-8/2021 (028/2021) - Interessado: JORCELY MENDES DA SILVA - Acórdão: 3388/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236285-4/2021 (029/2021) - Interessado: LÚCIA REGINA RODRIGUES - Acórdão: 1353/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235138-1/2019 (60/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES - Acórdão: 846/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236475-1/2021 (031/2021) - Interessado: MARIA LUCIA ALVES MOREIRA VIEIRA MARQUES - Acórdão: 1354/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229905-5/2021 (021/2021) - Interessado: MAURA SUELY CITELLI MONTEIRO - Acórdão: 2775/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202618-1/2021 (081/2020) - Interessado: SILVIALENE LOURENÇO BAPTISTA - Acórdão: 3350/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219086-3/2021 (11/2021) - Interessado: ZILDA MARIA AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 2774/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220832-9/2021 - Interessado: CARLOS ANTONIO DE LIMA - Acórdão: 2126/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223314-8/2021 (120/2021) - Interessado: ASSIMA APARECIDA DE CASTRO GONÇALVES - Acórdão: 1628/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222226-8/2021 (199/2021) - Interessado: JOSÉ ALIPIO DE SAMPAIO FILHO - Acórdão: 2906/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233256-2/2021 (204/2021) - Interessado: MARIA NADIR CORRÊA DA SILVA - Acórdão: 1682/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230770-7/2021 (0068/2021/15) - Interessado: ANTONIO AUGUSTO FILHO - Acórdão: 2731/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235523-7/2021 (0118/2021/15) - Interessado: CREMILSON DE OLIVEIRA RANGEL - Acórdão: 1347/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219131-4/2021 (0011/2021/15) - Interessados: HERCULANO FRANCISCO DA SILVA, LUIZA COSTA DE MELO DA SILVA - Acórdão: 1591/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234055-3/2021 (0114/2021/15) - Interessados: JEANE DE SOUZA MOURA ROSA, RUANN ALVES MOURA ROSA - Acórdão: 2897/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235520-5/2021 (0059/2016/15) - Interessado: JOSEFA MARIA DE ARARIPE PINHEIRO - Acórdão: 2824/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226332-2/2018 (0128/2017/15) - Interessado: LAUDICEA NUNES SOARES - Acórdão: 3290/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234042-6/2021 (0089/2021/15) - Interessados: LUCAS DO AMARAL OLIVIERA, MATEUS DO AMARAL OLIVEIRA - Acórdão: 2896/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230765-2/2021 (0082/2021/15) - Interessados: LUIZ EDUARDO ROCHA DEODATO, RONALDO DEODATO DA SILVA - Acórdão: 2895/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238677-5/2021 (0008/2021/15) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LIMA MALTA MOTTA - Acórdão: 686/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234895-1/2021 (0144/2020/15) - Interessado: NELSON DE MATOS BARROSO - Acórdão: 615/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216941-9/2019 (0063/2019/15) - Interessado: SELMA REINEHR WANZELLER - Acórdão: 1151/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201216-3/2018 (0181/2017/15) - Interessado: SONIA MARIA PEREIRA ANTUNES - Acórdão: 3289/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228933-5/2021 (096/2021) - Interessado: JOÃO FRANCISCO DE BARCELOS - Acórdão: 1666/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214393-2/2019 (23/2019) - Interessado: ANITA MATIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 1455/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238314-5/2021 (330/2021) - Interessado: CESAR AUGUSTO GAMA DE SOUZA - Acórdão: 578/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226580-8/2020 (209/2020) - Interessado: ELISABETE PEREIRA ROSAS - Acórdão: 1049/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232606-4/2021 (224/2021) - Interessado: EURIDICE DA SILVA ANDRADE PEREIRA - Acórdão: 1679/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237647-3/2021 (255/2021) - Interessado: INÁCIA DE SOUZA SALGADO - Acórdão: 3432/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237708-3/2021 (256/2021) - Interessado: INÁCIA DE SOUZA SALGADO - Acórdão: 2845/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231848-7/2021 (223/2021) - Interessado: IVANI OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 1674/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218736-3/2021 (70/2021) - Interessado: LUCINEIA ALVES MORENO DEL SE CH - Acórdão: 3357/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200388-2/2020 (848/2019) - Interessado: LUIZ ROBERTO - Acórdão: 3443/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237259-2/2021 (222/2021) - Interessado: MARLENE REIS DE ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 613/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237912-6/2021 (229/2021) - Interessado: NANCI LOPES DINIZ - Acórdão: 1363/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223086-3/2021 (153/2021) - Interessado: PATRICIA HELENA DA SILVA OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 1627/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213759-0/2021 (572/2020) - Interessado: ROSANGELA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 1569/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239795-3/2019 (344/2019) - Interessado: UBIRAJARA MONTEIRO NOBRE - Acórdão: 3444/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226985-4/2021 (185/2021) - Interessado: ZELIA MARIA PETTINATI AYELLO - Acórdão: 1315/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229405-5/2021 (149/2021) - Interessado: AIDE SODRÉ DE OLIVEIRA - Acórdão: 1667/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236159-9/2021 (107/2021) - Interessado: EDNÉIA SILVA LOPES DE ARAÚJO - Acórdão: 1351/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233298-0/2021 (04/2021) - Interessado: JOSÉ SILVA DE SALES - Acórdão: 1683/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240535-7/2021 (129/2021) - Interessado: LUCIA HELENA BATALHA OLIVEIRA - Acórdão: 1369/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240156-7/2021 (159/2021 e 160/2021) - Interessados: LUIS FERNANDO SILVA MACHADO, PEDRO HENRIQUE MOUTINHO MACHADO, MARIANA MOUTINHO MACHADO - Acórdão: 616/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213863-7/2021 (05/2021) - Interessado: OCTACILIO ANTUNES DOS SANTOS - Acórdão: 1571/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236013-9/2021 (117/2021) - Interessado: RAFAEL FERREIRA QUINTANILHA - Acórdão: 1349/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235241-1/2021 (097/2021) - Interessado: SONIA REGINA LIMA DA FONSECA - Acórdão: 3384/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232299-7/2021 (B/13-040/2021) - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA FRANCELINO - Acórdão: 1676/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233497-8/2021 (2021.07.43P) - Interessado: ANNA LUIZA MACHADO PEREIRA - Acórdão: 726/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244141-0/2021 (2021.07.55P) - Interessado: ANTONIO REMIGIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 1690/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230429-0/2021 (8299/2021) - Interessado: EDNEA LESSA WERNECK MIGLHORANCE - Acórdão: 1669/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242639-3/2021 (17056/2021) - Interessado: GILDA APARECIDA JACCOUD - Acórdão: 1432/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240407-4/2021 (11950/2021) - Interessado: JOCELINA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - Acórdão: 1686/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219057-0/2020 - Interessado: MARCO ANTÔNIO MIRANDA FERREIRA - Acórdão: 2120/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230913-1/2021 (9986/2021) - Interessado: ROGÉRIO PONTES FRAGA - Acórdão: 1671/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242525-6/2021 (13040/2021) - Interessado: VALERIA SANTORO PEREIRA - Acórdão: 1431/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241129-1/2021 (10567/2021) - Interessado: ZELINA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 1430/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212816-8/2018 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Acórdão: 1817/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235221-1/2021 (0033/2021) - Interessado: SIMONE MOTA OLIVEIRA COSENDEY - Acórdão: 2781/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213620-1/2020 (071/2019) - Interessado: ADELAIDE MARIA VALENTIM DE SOUZA - Acórdão: 3449/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234712-1/2020 (147/2019) - Interessado: JORGE FERREIRA LOPES - Acórdão: 850/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212283-2/2020 (030/2019) - Interessado: ROSILANE DOMINGUES - Acórdão: 1284/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 225560-2/2017 (001387/2016) - Interessado: ADIVA ELISIA MORENO DE SANTANA - Acórdão: 3362/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222386-4/2021 (000615/2017) - Interessado: ALCIONE RODRIGUES PESSANHA - Acórdão: 1617/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200821-7/2018 (001468/2016) - Interessado: ANGELO MARIO DONATO - Acórdão: 3211/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235808-3/2020 (000476/2014) - Interessado: ANILDO NERY DE FIGUEIREDO - Acórdão: 3434/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205921-7/2021 (000347/2017) - Interessado: CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 1054/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214756-4/2017 (623/17) - Interessados: CHRISTOVAO MACHADO PERES, ROSA MARIA PIO CARNEIRO, MARCOS ANTONIO DE CASTRO FILGUEIRAS - Acórdão: 397/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205128-6/2017 (001083/2016) - Interessado: CLÉA CARVALHO RIBEIRO - Acórdão: 3203/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202193-2/2018 (001434/2016) - Interessado: DECLAIR DE ALMEIDA - Acórdão: 3291/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807214-1/2016 (002009/2015) - Interessado: EDNA JUSTINA MOURA BASTOS - Acórdão: 3450/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807572-1/2016 (001640/2015) - Interessado: EMMANUEL SEBASTIÃO DIAS FILHO - Acórdão: 3250/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226384-4/2021 (039689/2017) - Interessado: EVANILDES SANTANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 3295/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220425-2/2021 (000576/2017) - Interessado: KATIA COUTO LAGO CARVALHO - Acórdão: 1601/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221141-5/2021 (000582/2017) - Interessado: LIDIA MARIA SIRICA DE GOIS FONTES - Acórdão: 1608/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216816-4/2017 (001103/216) - Interessado: MANOEL VALBER TELES RODRIGUES - Acórdão: 3206/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225338-8/2021 (000736/2017) - Interessado: MARCIA FERNANDES AMARAL - Acórdão: 2794/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222462-4/2021 (000562/2017) - Interessado: MARCIA NAZARETH SILVEIRA DA COSTA - Acórdão: 1739/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224895-9/2021 (000814/2017) - Interessado: MARCIA VALERIA RANGEL MORAES - Acórdão: 3294/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225487-6/2018 (001592/2016) - Interessado: MARCONDES JOSÉ DE FREITAS - Acórdão: 3212/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202557-1/2021 (000236/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO ANTUNES - Acórdão: 853/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215934-5/2017 (000476/2016) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO PEIXOTO - Acórdão: 3205/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241058-9/2019 (047386/2016) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MIRANDA DAS NEVES - Acórdão: 3390/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235754-6/2020 (000415-2/1978) - Interessado: MARIA IGNEZ MEDEIROS DE FIGUEIREDO - Acórdão: 3387/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813862-8/2016 (003078/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 3251/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202137-7/2021 (000299/2017) - Interessado: MARIA JURANDIR NUNES FERREIRA - Acórdão: 1052/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827361-4/2016 (001914/2015) - Interessado: REGINA CÉLIA DA SILVA ORNELLAS - Acórdão: 3393/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221027-3/2021 (025377/2017) - Interessado: ROBERTO GOMES - Acórdão: 1606/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202640-4/2021 (000294/2017) - Interessado: ROSENI OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 1053/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236387-6/2020 (001459/2016) - Interessado: RUBEN MENEZES NETO - Acórdão: 1051/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214260-6/2021 (000470/2017) - Interessado: SOLANGE DA SILVA MATTA MOURA - Acórdão: 1265/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222698-5/2021 (000251/2018) - Interessado: SONIA GALVÃO DA SILVA - Acórdão: 1618/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223977-6/2021 (000786/2017) - Interessado: SUELI DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 3293/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826642-9/2016 (018802/2016) - Interessado: VALDELICE MARINHO DOS SANTOS - Acórdão: 3392/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200339-6/2019 (043922/2015) - Interessado: VERA LUCIA COURI - Acórdão: 3245/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214406-5/2019 (001633/2016) - Interessado: VERA LÚCIA NUNES - Acórdão: 3355/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223466-7/2021 (000802/2017) - Interessado: ZULMIRA MARIA MIRANDA NEVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 3292/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815304-0/2016 (57752/2013) - Interessado: ASSISTÊNCIA DE APOIO À CRIANÇA - Acórdão: 393/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221819-6/2005 - Interessado: CAM - Acórdão: 1139/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810485-5/2016 - Interessado: DENISE MARIA ESTEVES - Acórdão: 375/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 206213-3/2020 (111/2019) - Interessado: SOLANGE LAMONICA - Acórdão: 1282/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244106-0/2021 (5424/2021) - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA COSTA - Acórdão: 3391/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245201-3/2021 (4337/2021) - Interessado: CARLOS HENRIQUE SAMPAIO - Acórdão: 1375/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245197-6/2021 (415/2021) - Interessado: CARMEN FERNANDES GORGONIO - Acórdão: 1374/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204135-1/2020 (376/2017) - Interessado: CLARINDA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 1281/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232576-3/2021 (4499/2021) - Interessado: CLEONICE CASOTTI AHNERT - Acórdão: 1329/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243575-8/2021 (7385/2021) - Interessado: IVA MARINHO DA SILVA - Acórdão: 2795/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243597-6/2021 (2850/2021) - Interessado: JOSELIA DA SILVEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 2796/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209453-8/2021 (854/2020) - Interessado: LUCIANE DE MATTOS LUCIANO - Acórdão: 1554/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211317-2/2020 (48424/2018) - Interessado: MAREN DE SANT'ANNA COSTA - Acórdão: 1283/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240459-7/2021 (6207/2021) - Interessado: NELI BANDEIRA DA SILVA COELHO - Acórdão: 1368/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225325-1/2021 (127/2021) - Interessado: QUILZA CONCEIÇÃO VOLLU FERES - Acórdão: 1308/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237093-6/2021 (317/2021) - Interessado: ROSALINA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 1232/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225320-1/2021 (229/2015) - Interessado: SEBASTIÃO RAMOS FERRAZ - Acórdão: 1638/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243562-1/2021 (393/2021) - Interessados: SUZAN ALEXANDRA GONÇALVES VIEIRA, LUÍS MIGUEL VIEIRA SANTOS - Acórdão: 1373/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232999-9/2021 (5861/2021) - Interessado: VALTAIR DE ABREU RODRIGUES - Acórdão: 1427/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808889-9/2016 - Interessado: LUCIANO DE AZEVEDO LEITE - Acórdão: 433/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230746-6/2021 (357/2021) - Interessados: ANALIA ANTUNES FERNANDES, HELBERT FERNANDES MARTINS SOARES - Acórdão: 2899/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230786-6/2021 (350/2021) - Interessado: ELENIR RAMONA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 2920/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230803-0/2021 (350/2021) - Interessado: ELENIR RAMONA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 3368/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230283-2/2020 (471/2019) - Interessado: GILÇA MARIA RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 1467/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224862-2/2021 (252/2021) - Interessado: KELI CRISTINA ROSA DOS SANTOS - Acórdão: 1635/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235478-6/2021 (170/2020) - Interessados: MARCOS NEVES DE OLIVEIRA, REBEKH SOLEDADE NEVES OLIVEIRA, MARCOS PEDRO DE OLIVEIRA SOLEDADE - Acórdão: 3431/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230907-2/2021 (550/2020) - Interessado: PEDRO DE FREITAS LESSA - Acórdão: 3370/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238569-2/2021 (458/2021) - Interessados: RAQUEL FERREIRA DE ALMEIDA, KAREN VICTORIA FERREIRA DO AMARAL - Acórdão: 667/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230919-5/2021 (422/2021) - Interessado: ROBERTA RAMALHO DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 2918/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240932-9/2021 (45/2019) - Interessado: ADRIANA DA SILVA RESENDE SANTOS - Acórdão: 2809/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233853-6/2021 (99/2021) - Interessado: ADRIANO MEDEIROS DA CRUZ - Acórdão: 2889/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234095-3/2021 (151/2015) - Interessado: ALDINEA MARTINS JARDIM FIGUEIRA - Acórdão: 2805/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240961-0/2021 (162/2019) - Interessado: ALEXANDRE BARROS LATINI - Acórdão: 2810/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236872-3/2021 (43/2020) - Interessado: ALEXSANDRA BARBOSA CONCEIÇÃO PIETRANI - Acórdão: 1362/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241735-6/2021 (098/2020) - Interessado: ANTONIO ROBERTO FERNANDES COELHO - Acórdão: 570/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233442-3/2021 (63/2021) - Interessado: CARLOS JORGE DA SILVA - Acórdão: 2804/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236130-3/2021 (170/2018) - Interessado: CRISTINA CORVISER SAD SIMÃO - Acórdão: 2806/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239543-5/2021 (164/2018) - Interessado: ELIS REGINA DA COSTA - Acórdão: 599/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241759-2/2021 (224/2020) - Interessado: GESSY CAMPOS TEMPERINI - Acórdão: 1372/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239908-9/2021 (142/2018) - Interessados: HELLEN LIMA MACHADO, CARLOS EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 2890/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240933-3/2021 (44/2019) - Interessado: ILKA MARIA DE CARVALHO TEIXEIRA - Acórdão: 597/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237528-1/2021 (163/2018) - Interessado: INÁ MACEDO LIMA - Acórdão: 2807/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241910-8/2021 (078/2020) - Interessado: LUCIMAR PEREIRA DE CARVALHO QUEIROZ - Acórdão: 571/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237603-7/2021 (191/2018) - Interessado: LUZIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 2808/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241750-6/2021 (160/2020) - Interessado: MAGDA CIBERE CORREA DE SOUZA - Acórdão: 579/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240204-0/2021 (189/2018) - Interessados: MARCELLO DA SILVA ARAÚJO, MIRELLA DE QUEIROZ SANTOS DE ARAÚJO - Acórdão: 2891/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240224-0/2021 (206/2019) - Interessado: MARIA LEUSA RODRIGUES DE AGUIAR - Acórdão: 522/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233854-0/2021 (098/2019) - Interessado: ROGÉRIO SERODIO SILVA ARAÚJO - Acórdão: 1340/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233441-9/2021 (29/2021) - Interessado: SONIA MARIA DA COSTA SABINO - Acórdão: 3380/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233481-9/2021 (081/2018) - Interessado: ADELINA RAMOS DIAS - Acórdão: 1338/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233470-0/2021 (052/2018) - Interessado: ANDREIA RIBEIRO DE LIMA - Acórdão: 2737/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237372-0/2021 (025/2020) - Interessado: ARLETE RIBEIRO PORTUGAL - Acórdão: 2894/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234288-2/2021 (019/2020) - Interessado: CÉLIA MARIA GUIMARÃES DE SOUZA - Acórdão: 1428/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235695-6/2021 (029/2021) - Interessado: CLAUDIA APARECIDA NOGUEIRA OGANDO DOS SANTOS - Acórdão: 652/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235640-1/2021 (006/2021) - Interessado: CLEIZE ANA NOGUEIRA OGANDO - Acórdão: 2814/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235635-6/2021 (001/2021) - Interessado: ELSON COSTA - Acórdão: 623/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235648-3/2021 (009/2021) - Interessado: ELYOMAR DA SILVA - Acórdão: 606/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233471-4/2021 (038/2019) - Interessado: GABRIEL DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 1336/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233566-5/2021 (014A/2018) - Interessado: ISRAEL BRAULIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 2892/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233611-6/2021 (014B/2018) - Interessado: ISRAEL BRAULIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 614/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234294-1/2021 (037/2020) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 592/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235664-7/2021 (013/2021) - Interessado: MAGDA LIMA LOPES DE SOUZA - Acórdão: 2816/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235644-7/2021 (008/2021) - Interessado: MARIA APARECIDA RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 2815/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234216-9/2021 (049/2019) - Interessado: MARIA BARRA DE AGUIAR - Acórdão: 609/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234286-4/2021 (014/2020) - Interessado: MARIA DA PENHA PACHECO SILVA - Acórdão: 619/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234301-0/2021 (047/2020) - Interessados: MIGUEL GOMES DE OLIVEIRA FERREIRA, VALENTINA GOMES DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 622/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235673-8/2021 (015/2021) - Interessado: REGIRENE SILVA STAEL GOMES - Acórdão: 595/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235670-6/2021 (014/2021) - Interessado: ROSA MARIA DAMASCENO ROSA - Acórdão: 594/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203056-4/2021 (049/2020) - Interessado: ROSIMAR SOARES LOPES DE PAULA - Acórdão: 1263/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235694-2/2021 (022/2021) - Interessado: SEBASTIANA LUCIA MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 598/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234282-8/2021 (011/2020) - Interessado: VICTOR PORTUGAL SILVA NÓBREGA - Acórdão: 2893/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235701-1/2021 (040/2021) - Interessado: WALLACE FRANÇA XAVIER - Acórdão: 641/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233475-0/2021 (054/2019) - Interessado: WILMA CÉLIA IRINEU SANTOS - Acórdão: 1337/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222772-7/2021 (086/2018) - Interessado: ADALMO COSTA MARTINS - Acórdão: 1621/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235434-0/2021 (024/2021) - Interessado: ALVARO MACHADO PAGANELLI - Acórdão: 3430/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224352-7/2021 (056/2021) - Interessado: DJAIR BARROS LEAL - Acórdão: 1632/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203356-0/2020 (040/2018) - Interessado: ELENICE ROSA DA CUNHA DUARTE - Acórdão: 3351/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231222-8/2018 (101/2016) - Interessado: JORDILEIA DE OLIVEIRA SOUSA - Acórdão: 3371/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229651-4/2020 - Interessado: JOSÉ CELSO DA COSTA - Acórdão: 2119/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213913-7/2017 - Interessados: CESAR MATEUS CILENTO GUIMARÃES, GLAUCIA DA GLÓRIA SOUZA - Acórdão: 1839/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231664-9/2021 (292/2021) - Interessado: CAROLINE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 1328/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227085-7/2021 (063/2021) - Interessado: CLAUDIA REGINA PIMENTA DE SOUZA - Acórdão: 2846/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229676-6/2021 (115/2021) - Interessado: CREUSA MARIA GOMES SILVA - Acórdão: 3366/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206744-4/2021 (263/2020) - Interessado: FERNANDO JOSÉ FIGUEIRA - Acórdão: 1549/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205845-0/2019 (137/2017) - Interessado: MARCIA GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 1454/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231487-9/2021 (113/2021) - Interessado: MARIA EDUARDA RODRIGUES MOREIRA - Acórdão: 1326/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225538-0/2021 (059/2021) - Interessado: MARIA TEREZA DA SILVA MUNIZ - Acórdão: 1425/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222860-0/2021 (097/2021) - Interessado: ODECY DA SILVA LOURENÇO - Acórdão: 1624/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223064-6/2018 (039/2017) - Interessado: TANIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 3359/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230452-7/2021 (134/2021) - Interessado: ZELIA ALENCAR PEREIRA - Acórdão: 1321/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232922-7/2018 - Interessado: TEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES - Acórdão: 1143/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240983-8/2021 (327/2019) - Interessado: AMILSON CARVALHO VIVIANI - Acórdão: 2797/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202168-6/2021 (500/2019) - Interessado: ANGELA MARIA FERREIRA ANTUNES - Acórdão: 1258/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230586-4/2021 (10479/2017) - Interessado: ANGELIK DE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 1426/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240492-9/2021 (5718/2019) - Interessado: ANTONIO CESAR SANTA ROSA SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 545/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242335-9/2021 (768/2019) - Interessado: MARIA DA ROCHA MACEDO ARAÚJO - Acórdão: 2799/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241574-0/2021 (338/2020) - Interessado: RICARDO HENRIQUE HERDY - Acórdão: 569/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241178-2/2021 (897/2019) - Interessado: ROSENI DA FONSECA RIBEIRO LIMA - Acórdão: 2798/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239576-2/2021 (287/2020) - Interessado: VANESSA RIBEIRO DA CUNHA MACEDO - Acórdão: 1367/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225947-5/2021 (1548/2020) - Interessado: ALCIDES LOPES COSTA FILHO - Acórdão: 1643/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205154-4/2020 (1769/2019) - Interessado: CARLOS EMANUEL FERREIRA BRAZ - Acórdão: 1708/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233114-8/2021 (1419/2021) - Interessado: Leila Alves de Oliveira - Acórdão: 1681/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221683-3/2021 (0998/2021) - Interessado: OSMARINA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 1228/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811216-9/2016 - Interessados: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA, GILCEMAR DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 1821/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222555-7/2021 - Interessado: ANDREIA DE SÁ AZEVEDO - Acórdão: 392/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219207-9/2021 - Interessado: CONSORCIO MAIS SAÚDE TERESÓPOLIS - Acórdão: 869/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236748-6/2021 (268) - Interessado: ERNANI RESENDE DE OLIVEIRA - Acórdão: 541/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241836-6/2021 (332) - Interessado: GEORGINA REBELO - Acórdão: 737/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236752-7/2021 (270) - Interessado: GUILHERME ROSSADO BORGES - Acórdão: 1360/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236741-8/2021 (285) - Interessado: LEILA VELITH DOMINGUES DA SILVA - Acórdão: 548/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214710-1/2021 (65) - Interessado: LIANE BORGES DOS SANTOS - Acórdão: 715/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200436-8/2018 (582) - Interessado: LOZINDA TOLEDO CANDEA - Acórdão: 3347/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236745-4/2021 (235) - Interessado: LUIZ GARCIA FERREIRA - Acórdão: 2907/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241839-8/2021 (337) - Interessado: MARCIA ROSANI DA SILVA DIAS MEDEIROS - Acórdão: 738/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241833-4/2021 (584) - Interessado: MARIA AMÉLIA DE AZEVEDO ALVES - Acórdão: 702/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236729-0/2021 (278) - Interessado: MARIA AUXILIADORA BATISTA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 552/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236717-7/2021 (272) - Interessado: MARIA CELESTE CORDEIRO DE SOUZA - Acórdão: 1355/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236726-8/2021 (277) - Interessado: MARTA REGINA RIBEIRO E SILVA - Acórdão: 551/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236735-9/2021 (281) - Interessado: MASA SUNCHI - Acórdão: 1359/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236715-9/2021 (128) - Interessado: MONICA IVENS DE ARAÚJO COQUITO - Acórdão: 2843/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236733-1/2021 (280) - Interessado: ROSIMILDA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 1358/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236720-4/2021 (274) - Interessado: ROSY MARIA MANO - Acórdão: 1356/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236730-9/2021 (279) - Interessado: RUTINA MACEDO DA SILVA KOELLER - Acórdão: 521/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236722-2/2021 (275) - Interessado: SANDRA REGINA MARIA DE OLIVEIRA MEDEIROS - Acórdão: 1357/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241973-3/2019 (342) - Interessado: SHEILA BUTTER SCOFANO - Acórdão: 1456/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236723-6/2021 (276) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA REZENDE - Acórdão: 2844/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236737-7/2021 (284) - Interessado: VALERIA SOARES DA SILVA - Acórdão: 517/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804165-3/2016 (026.08.2015) - Interessado: JOSÉ LEONARDO VASCONCELOS DE ANDRADE - Acórdão: 2096/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205304-1/2020 (181/2019) - Interessado: CARLOS ALBERTO BATISTA DAS CHAGAS - Acórdão: 3352/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203322-1/2021 (170/2020) - Interessado: FABRÍCIO CAETANO RAMOS DANETRA - Acórdão: 1423/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241554-0/2021 (081/2021) - Interessado: KATIA REGINA CARNEIRO FOLY LODY - Acórdão: 608/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203861-7/2021 (197/2020) - Interessado: MARÍLIA CORDEIRO - Acórdão: 2898/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224659-3/2021 (019/2021) - Interessado: MARINETE LINHARES PEIXOTO - Acórdão: 1634/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203330-8/2021 (167/2020) - Interessado: OTÁVIO LUIZ LEMOS - Acórdão: 2732/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203333-0/2021 (168/2020) - Interessado: ROBSON ÁVILA - Acórdão: 1424/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234306-0/2021 (074/2021) - Interessado: ALDA LOPES MATOS - Acórdão: 1344/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243571-2/2021 (288/2021) - Interessado: ELIZABETH MOREIRA DA SILVEIRA - Acórdão: 657/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206543-5/2011 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO CALAZANS - Acórdão: 1441/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236589-8/2021 (190/2021) - Interessado: LUCIANA NOVAES DA COSTA PESSANHA - Acórdão: 2813/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222562-0/2021 (369/2020) - Interessado: MARCO ANTONIO MARQUES - Acórdão: 587/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239154-0/2021 (0183/2021) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MYRRHA - Acórdão: 1366/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203488-1/2021 (379/2020) - Interessado: MARISA STIVANIN DA CUNHA FRAGA - Acórdão: 1214/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222933-3/2021 (118/2020) - Interessado: ROSILANE DE FÁTIMA FIDÉLIS - Acórdão: 591/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243056-2/2021 (262/2021) - Interessado: SANDRA SOARES - Acórdão: 645/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225096-2/2021 (080/2021) - Interessado: VALDELI NOGUEIRA RODRIGUES - Acórdão: 2812/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240500-2/2021 (CAPPS 14/2021) - Interessado: AMERICA APARECIDA MARIANO - Acórdão: 732/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240489-2/2021 (CAPPS.PVS Nº 12/2021) - Interessado: CLARA BRIGIDA DE OLIVEIRA FABRE SOUZA - Acórdão: 671/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204236-3/2021 (CAPPS.PVS Nº 35/2020) - Interessado: CRISTIANE ABIB FABRI - Acórdão: 3407/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204246-8/2021 (035/2020) - Interessado: CRISTIANE ABIB FABRI - Acórdão: 3406/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206996-9/2021 - Interessado: ADRIANO SILVA FRANCISCO - Acórdão: 2931/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206994-1/2021 - Interessado: ALEXANDRE FELIPE CARVALHO BARBOZA - Acórdão: 2930/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206993-7/2021 - Interessado: CAMILLA ROCHA DE OLIVEIRA FONTOURA - Acórdão: 2929/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206998-7/2021 - Interessado: DANIELE CAMILO BARIZON - Acórdão: 2932/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207001-7/2021 - Interessado: GUALTER DE OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 2934/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206986-4/2021 - Interessado: MARCOS VINICIUS MONSORES DE LIMA - Acórdão: 2928/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206999-1/2021 - Interessado: VICTOR SILVA MATOS RIBEIRO - Acórdão: 2933/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222128-0/2021 - Interessado: YURI SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 2935/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219698-0/2020 - Interessado: HEYDER JOSÉ SILVEIRA - Acórdão: 2103/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210091-5/2021 (2852/2017) - Interessado: SANDRA LUCIA SANT'ANNA MEDEIROS - Acórdão: 630/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236881-4/2021 (14878/2020) - Interessado: ALCIONE DE SOUZA COSTA - Acórdão: 635/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233370-4/2021 (1645/2020) - Interessado: ARKANE KRISTINY VIEIRA NEVES - Acórdão: 2913/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237312-0/2021 (9474/2020) - Interessado: CÉLIA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 2854/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232694-1/2021 (6024/2020) - Interessado: CRISTINA MARIA DIONISIA FERREIRA MATOS - Acórdão: 1680/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237314-8/2021 (9477/2020) - Interessado: DANIELA SILVA BARBOSA - Acórdão: 2855/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237318-4/2021 (9480/2020) - Interessado: EDNEUZA MARIA MELLO CARRARO - Acórdão: 577/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226765-2/2021 (1865/2020) - Interessado: EULÁLIA DA SILVA PEIXOTO - Acórdão: 3310/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223499-4/2021 (12618/2020) - Interessado: FRANCIANE DOS SANTOS ALVES CUSTODIO - Acórdão: 1629/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233377-2/2021 (10194/2020) - Interessado: IVONETE MELO JACOME GURGEL - Acórdão: 1334/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236869-6/2021 (300/2020) - Interessado: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 1361/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236874-1/2021 (7338/2020) - Interessado: JOSÉ MARIO LOPES - Acórdão: 558/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236884-6/2021 (17649/2020) - Interessado: JOSÉ OLEGARIO MAIA - Acórdão: 2852/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239562-1/2021 (14782/2020) - Interessado: KELLY CRISTINA PEREIRA MEIRELES SCHUWARTE - Acórdão: 3420/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222031-1/2021 (18091/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 1613/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236850-5/2021 (12950/2020) - Interessado: MARIA HELENA DE OLIVEIRA - Acórdão: 2914/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236878-7/2021 (7898/2020) - Interessado: MARIA MIRTES DE ARAÚJO GARCIA - Acórdão: 559/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236873-7/2021 (4756/2020) - Interessado: MARIA PIEDADE RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 2851/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237313-4/2021 (9476/2020) - Interessado: MARLY GONÇALVES DE BARROS - Acórdão: 3419/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232689-6/2021 (1872/2020) - Interessado: MÔNICA PUELLO DA COSTA BUSSOLO - Acórdão: 1330/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213771-8/2021 (6112/2019) - Interessado: NEIDE CAROLINA BORGES TEIXEIRA - Acórdão: 632/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236851-9/2021 (15762/2020) - Interessado: NEUSA MARCONDES ABDANOR - Acórdão: 557/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222021-6/2021 (10356/2019) - Interessado: NICÉIA DE FÁTIMA DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 1612/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236880-0/2021 (9469/2020) - Interessado: PATRICIA FÉLIX DA ROCHA - Acórdão: 567/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232691-9/2021 (4023/2020) - Interessado: PATRÍCIA MADEIRA DE ARAÚJO TEIXEIRA - Acórdão: 1332/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236886-4/2021 (18651/2020) - Interessado: PATRÍCIA MONTINI RESENDE PRATTI - Acórdão: 2853/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236879-1/2021 (8296/2020) - Interessado: PAULO MARTINS DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 561/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203544-4/1997 - Interessado: SELSO DAL BELLO - Acórdão: 1141/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207480-4/2011 (11058/10) - Interessados: ANTÔNIO FRANCISCO NETO, GOTHARDO LOPES NETO - Acórdão: 964/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239561-7/2021 (13764/2020) - Interessado: RICARDO PEREIRA - Acórdão: 2857/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237880-8/2018 (3457/2016) - Interessado: RICARDO ZAKI FRANCISCO - Acórdão: 1150/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226736-1/2021 (9990/2019) - Interessado: ROSANGELA MARIA DE SOUZA E SOUZA - Acórdão: 3309/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232690-5/2021 (1873/2020) - Interessado: RUBENS GARCIA - Acórdão: 1331/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226776-1/2021 (5948/2020) - Interessado: RUTE ELISA GALVÃO DINIZ - Acórdão: 3311/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238101-7/2018 (6345/2016) - Interessado: SILVANA MENDONÇA DE OLIVEIRA - Acórdão: 771/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201232-9/2019 (12297/2017) - Interessado: TANIA MARIA DUARTE TAVARES - Acórdão: 3418/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223900-1/2020 (10422/2019) - Interessado: TANIA REGINA CAMPELO VELASCO MENEZES - Acórdão: 2965/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232398-9/2021 (14741/2019) - Interessado: TEREZINHA LEAL RODRIGUES - Acórdão: 1678/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237319-8/2021 (9481/2020) - Interessado: VIRGINIA APARECIDA DE BARROS - Acórdão: 2856/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213310-0/2021 - Acórdão: 314/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104870-2/2021 - Acórdão: 1832/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105281-2/2021 - Acórdão: 320/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100004-7/2021 - Acórdão: 1945/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 105103-9/2015 - Acórdão: 2069/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100803-2/2018 - Acórdão: 798/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104396-5/2017 - Acórdão: 417/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104397-9/2017 - Acórdão: 418/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106495-2/2021 - Acórdão: 419/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 121621-3/2013 - Acórdão: 411/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 122686-0/2013 - Acórdão: 415/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 122725-2/2013 - Acórdão: 416/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100659-6/2020 - Acórdão: 373/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105324-3/2014 - Acórdão: 1962/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105310-2/2014 - Acórdão: 1963/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105311-6/2014 - Acórdão: 1964/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105312-0/2014 - Acórdão: 1965/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105354-8/2014 - Acórdão: 1966/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100234-9/2010 - Acórdão: 769/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117797-2/2010 - Acórdão: 770/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100811-7/2017 - Acórdão: 1196/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113628-5/2014 - Acórdão: 1195/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111658-4/2013 - Acórdão: 1194/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103302-9/2013 - Acórdão: 863/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106005-4/2013 - Acórdão: 864/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117522-1/2013 - Acórdão: 865/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113641-7/2014 - Acórdão: 866/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106293-5/2014 - Acórdão: 2112/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115859-1/2001 - Acórdão: 335/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103961-5/2015 - Acórdão: 322/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105646-3/2016 - Acórdão: 323/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115876-6/2013 - Acórdão: 834/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103485-3/2016 - Acórdão: 764/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108143-9/2006 - Acórdão: 2107/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107419-2/2016 - Acórdão: 1841/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100612-7/2016 - Acórdão: 444/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101000-5/2016 - Acórdão: 445/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101150-8/2017 - Acórdão: 447/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106009-6/2016 - Acórdão: 446/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108509-8/2015 - Acórdão: 443/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111844-7/2014 - Acórdão: 761/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107727-5/2015 - Acórdão: 442/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111668-1/2014 - Acórdão: 763/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108337-3/2015 - Acórdão: 835/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 106469-3/2021 - Acórdão: 394/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105704-0/2007 - Acórdão: 376/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105421-7/2014 - Acórdão: 1135/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105546-0/2021 - Acórdão: 913/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO IN CASU, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100370-4/2021 - Acórdão: 3226/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105366-6/2020 - Acórdão: 2070/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109648-2/2009 - Acórdão: 1790/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100890-1/2011 - Acórdão: 1794/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105340-1/2011 - Acórdão: 1795/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107740-9/2011 - Acórdão: 1796/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107899-4/2010 - Acórdão: 1792/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110294-5/2012 - Acórdão: 1797/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110309-6/2012 - Acórdão: 1798/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110359-1/2012 - Acórdão: 1799/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113466-3/2013 - Acórdão: 1801/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113573-2/2013 - Acórdão: 1802/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113599-6/2013 - Acórdão: 1803/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113603-3/2013 - Acórdão: 1804/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113605-1/2013 - Acórdão: 1805/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118765-0/2012 - Acórdão: 1800/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110190-4/2009 - Acórdão: 1791/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110252-3/2010 - Acórdão: 1793/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106197-5/2014 - Acórdão: 772/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106779-7/2013 - Acórdão: 774/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106780-6/2013 - Acórdão: 775/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109914-0/2013 - Acórdão: 777/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110224-2/2013 - Acórdão: 778/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110903-8/2012 - Acórdão: 773/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108637-7/2013 - Acórdão: 776/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111031-2/2014 - Acórdão: 2110/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107476-1/2020 - Acórdão: 831/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103733-2/2013 - Acórdão: 448/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 122191-5/2013 - Acórdão: 396/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107982-7/2015 - Acórdão: 321/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100150-9/2016 - Acórdão: 1942/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101505-7/2017 - Acórdão: 309/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102783-6/2016 - Acórdão: 2111/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101738-2/2015 - Acórdão: 297/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104801-1/2021 - Acórdão: 1881/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100614-7/2017 - Acórdão: 1828/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101621-7/2017 - Acórdão: 1829/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105865-9/2015 - Acórdão: 1826/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108300-2/2016 - Acórdão: 1827/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106831-9/2012 - Acórdão: 1932/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116242-3/2008 - Acórdão: 1069/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110446-7/2007 - Acórdão: 1070/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106837-3/2012 - Acórdão: 1935/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118508-0/2012 - Acórdão: 264/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106829-6/2012 - Acórdão: 1931/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102695-7/2013 - Acórdão: 1844/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106840-0/2012 - Acórdão: 1936/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106845-0/2012 - Acórdão: 1938/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106832-3/2012 - Acórdão: 1933/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106824-6/2012 - Acórdão: 1928/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106833-7/2012 - Acórdão: 1927/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106826-4/2012 - Acórdão: 1929/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106842-8/2012 - Acórdão: 1937/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106836-9/2012 - Acórdão: 1934/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106827-8/2012 - Acórdão: 1930/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103090-5/2020 - Acórdão: 3120/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117555-8/2018 - Acórdão: 285/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100238-3/2014 - Acórdão: 840/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100241-0/2014 - Acórdão: 843/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100247-4/2014 - Acórdão: 844/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105935-6/2013 - Acórdão: 842/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107842-1/2015 - Acórdão: 845/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115957-4/2012 - Acórdão: 841/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110873-1/2014 - Acórdão: 1067/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105194-1/2020 - Acórdão: 290/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116348-6/2018 - Acórdão: 3097/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103012-0/2015 - Acórdão: 836/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103013-4/2015 - Acórdão: 838/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103014-8/2015 - Acórdão: 839/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108248-4/2014 - Acórdão: 837/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 121598-0/2013 - Acórdão: 412/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 122618-3/2013 - Acórdão: 413/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 122631-5/2013 - Acórdão: 414/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107017-0/2016 - Acórdão: 885/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105977-3/2021 - Acórdão: 441/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114421-9/2004 - Acórdão: 966/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107165-6/2021 - Acórdão: 874/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105188-2/2020 - Acórdão: 330/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113423-3/2014 - Acórdão: 426/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100906-9/2021 - Acórdão: 3225/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105175-5/2020 - Acórdão: 3220/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106104-3/2020 - Acórdão: 3221/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107170-9/2020 - Acórdão: 3222/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107617-7/2020 - Acórdão: 3223/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108238-4/2020 - Acórdão: 3224/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102463-9/2020 - Acórdão: 3214/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102464-3/2020 - Acórdão: 3215/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102738-2/2020 - Acórdão: 3216/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103000-0/2020 - Acórdão: 3217/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103345-8/2020 - Acórdão: 3218/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103738-9/2020 - Acórdão: 3219/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111886-5/2014 - Acórdão: 1815/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117420-7/2018 - Acórdão: 2131/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115595-4/2018 - Acórdão: 1818/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122629-2/2013 - Acórdão: 2109/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113528-5/2012 - Acórdão: 1941/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INTEGRACAO GOVERN (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115924-0/2005 - Acórdão: 1864/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114147-0/2010 - Acórdão: 365/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102007-2/2017 - Acórdão: 324/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103010-7/2021 - Acórdão: 801/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102828-3/2020 - Acórdão: 3164/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103502-8/2020 - Acórdão: 277/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103596-2/2013 - Acórdão: 1865/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109336-8/2011 - Acórdão: 1866/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102789-1/2020 - Acórdão: 3162/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107596-7/2020 - Acórdão: 289/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101370-1/2021 - Acórdão: 276/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114161-2/2018 - Acórdão: 3093/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102052-8/2021 - Acórdão: 895/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103047-0/2021 - Acórdão: 903/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102142-9/2021 - Acórdão: 896/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102262-5/2021 - Acórdão: 1847/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101356-3/2020 - Acórdão: 244/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101205-8/2020 - Acórdão: 3155/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102692-2/2020 - Acórdão: 3160/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107688-6/2020 - Acórdão: 3150/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103869-4/2020 - Acórdão: 3181/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101250-3/2020 - Acórdão: 3156/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105074-5/2020 - Acórdão: 3147/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108973-4/2007 - Acórdão: 3091/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100628-9/2021 - Acórdão: 3136/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103074-3/2021 - Acórdão: 905/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104087-7/2021 - Acórdão: 1855/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102942-5/2020 - Acórdão: 3166/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115975-8/2018 - Acórdão: 1771/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102549-1/2021 - Acórdão: 358/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101640-4/2021 - Acórdão: 334/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102760-5/2020 - Acórdão: 3161/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105045-4/2020 - Acórdão: 3183/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115977-6/2018 - Acórdão: 887/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101928-4/2021 - Acórdão: 894/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102024-1/2021 - Acórdão: 3144/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100113-2/2020 - Acórdão: 248/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103300-8/2020 - Acórdão: 3175/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105222-4/2020 - Acórdão: 3188/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100972-8/2021 - Acórdão: 3138/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101960-2/2021 - Acórdão: 343/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113908-1/2018 - Acórdão: 3092/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100341-3/2021 - Acórdão: 3127/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101056-7/2021 - Acórdão: 3141/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108062-8/2019 - Acórdão: 1774/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102888-3/2020 - Acórdão: 3165/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101304-2/2021 - Acórdão: 1777/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105234-9/2021 - Acórdão: 912/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100303-1/2021 - Acórdão: 3126/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101058-5/2021 - Acórdão: 3142/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103139-9/2021 - Acórdão: 1850/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107936-1/2020 - Acórdão: 1853/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104560-7/2020 - Acórdão: 3146/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105103-2/2020 - Acórdão: 3184/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108115-6/2020 - Acórdão: 347/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105148-2/2020 - Acórdão: 3187/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114822-8/2018 - Acórdão: 3095/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100255-8/2021 - Acórdão: 3125/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100441-9/2021 - Acórdão: 3132/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104072-2/2021 - Acórdão: 353/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102553-2/2021 - Acórdão: 898/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100530-4/2020 - Acórdão: 3133/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108165-1/2020 - Acórdão: 3151/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103744-8/2020 - Acórdão: 3179/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102601-3/2020 - Acórdão: 3159/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101903-4/2021 - Acórdão: 336/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103745-2/2020 - Acórdão: 3180/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103048-2/2020 - Acórdão: 3167/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115713-5/2008 - Acórdão: 371/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108053-7/2019 - Acórdão: 3090/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101665-4/2021 - Acórdão: 1846/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101900-2/2021 - Acórdão: 366/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100129-1/2020 - Acórdão: 3119/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104089-5/2021 - Acórdão: 355/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101035-3/2021 - Acórdão: 280/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100172-8/2020 - Acórdão: 3124/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103249-8/2020 - Acórdão: 3173/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102816-0/2020 - Acórdão: 3163/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104124-1/2021 - Acórdão: 1787/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106070-1/2019 - Acórdão: 1772/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101042-6/2021 - Acórdão: 3140/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104125-5/2021 - Acórdão: 1788/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101666-8/2021 - Acórdão: 893/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102573-0/2020 - Acórdão: 281/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100536-0/2021 - Acórdão: 3135/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100489-2/2018 - Acórdão: 382/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103095-7/2021 - Acórdão: 1782/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103144-2/2020 - Acórdão: 3169/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103060-2/2021 - Acórdão: 904/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102555-0/2021 - Acórdão: 1848/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104269-7/2021 - Acórdão: 911/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103701-6/2020 - Acórdão: 3178/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103080-0/2020 - Acórdão: 3168/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115974-4/2018 - Acórdão: 339/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103009-8/2021 - Acórdão: 901/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103682-4/2020 - Acórdão: 3112/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103423-6/2020 - Acórdão: 3176/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103011-1/2021 - Acórdão: 902/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103577-3/2020 - Acórdão: 3177/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103238-9/2020 - Acórdão: 3171/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101388-6/2020 - Acórdão: 3157/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104514-8/2020 - Acórdão: 3145/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100381-1/2020 - Acórdão: 3128/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101199-3/2020 - Acórdão: 3154/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103028-4/2021 - Acórdão: 1849/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103242-0/2020 - Acórdão: 3172/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108408-6/2019 - Acórdão: 1775/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104143-5/2020 - Acórdão: 3182/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103282-0/2020 - Acórdão: 3174/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103207-0/2020 - Acórdão: 3170/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101940-2/2021 - Acórdão: 1779/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103454-7/2021 - Acórdão: 908/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114288-6/2018 - Acórdão: 3094/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102654-0/2020 - Acórdão: 3111/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102557-8/2021 - Acórdão: 1781/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115976-2/2018 - Acórdão: 367/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103145-8/2021 - Acórdão: 350/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101061-2/2021 - Acórdão: 3143/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100854-3/2019 - Acórdão: 3088/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106082-9/2020 - Acórdão: 3196/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117013-0/2018 - Acórdão: 1203/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104652-1/2019 - Acórdão: 3089/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101952-5/2021 - Acórdão: 1780/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101955-7/2021 - Acórdão: 342/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103115-3/2021 - Acórdão: 906/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100788-5/2021 - Acórdão: 1761/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107685-4/2020 - Acórdão: 3149/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107753-2/2019 - Acórdão: 1852/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104014-0/2021 - Acórdão: 1784/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115972-6/2018 - Acórdão: 354/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103157-1/2021 - Acórdão: 349/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103154-9/2021 - Acórdão: 907/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105119-1/2020 - Acórdão: 3185/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115562-7/2018 - Acórdão: 886/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101152-0/2019 - Acórdão: 1944/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105346-6/2020 - Acórdão: 3189/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111462-3/2013 - Acórdão: 944/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101005-8/2021 - Acórdão: 3139/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107161-3/2019 - Acórdão: 1759/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108106-0/2019 - Acórdão: 1967/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101944-6/2020 - Acórdão: 3158/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100922-1/2020 - Acórdão: 1776/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101435-7/2021 - Acórdão: 362/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100682-5/2021 - Acórdão: 890/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101062-6/2021 - Acórdão: 3153/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101436-1/2021 - Acórdão: 363/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105357-5/2020 - Acórdão: 3191/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104035-4/2021 - Acórdão: 910/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102569-1/2021 - Acórdão: 361/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105354-3/2020 - Acórdão: 3190/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105912-1/2020 - Acórdão: 3194/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105907-6/2020 - Acórdão: 3193/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107151-3/2020 - Acórdão: 3148/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103134-9/2021 - Acórdão: 344/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107376-5/2020 - Acórdão: 364/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102402-7/2021 - Acórdão: 1762/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102572-8/2021 - Acórdão: 899/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100531-0/2021 - Acórdão: 3134/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101646-8/2021 - Acórdão: 1854/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105927-6/2020 - Acórdão: 3195/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105121-4/2020 - Acórdão: 3186/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101648-6/2021 - Acórdão: 892/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105743-8/2020 - Acórdão: 3192/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100386-3/2021 - Acórdão: 3129/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104112-8/2021 - Acórdão: 1856/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103493-3/2021 - Acórdão: 909/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107517-1/2020 - Acórdão: 338/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103137-1/2021 - Acórdão: 345/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106583-8/2019 - Acórdão: 440/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105537-2/2019 - Acórdão: 1851/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107512-1/2020 - Acórdão: 351/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104066-3/2021 - Acórdão: 352/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102245-7/2021 - Acórdão: 897/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104080-9/2021 - Acórdão: 1785/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103474-7/2021 - Acórdão: 1783/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102619-2/2021 - Acórdão: 900/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103442-4/2021 - Acórdão: 1763/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102487-0/2019 - Acórdão: 3197/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108650-9/2013 - Acórdão: 452/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108037-3/2019 - Acórdão: 1773/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102616-3/2019 - Acórdão: 1845/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100423-7/2021 - Acórdão: 3131/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101936-1/2021 - Acórdão: 1778/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101401-6/2021 - Acórdão: 891/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104560-2/2019 - Acórdão: 346/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100405-3/2020 - Acórdão: 3130/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100778-0/2021 - Acórdão: 1760/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107125-9/2019 - Acórdão: 3198/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100690-0/2020 - Acórdão: 3137/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104119-6/2021 - Acórdão: 1786/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107274-6/2019 - Acórdão: 337/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114227-2/2018 - Acórdão: 429/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100278-7/2016 - Acórdão: 422/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104597-2/2021 - Acórdão: 328/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107637-7/2020 - Acórdão: 1071/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO IN CASU, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118736-9/2012 - Acórdão: 1190/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108856-7/2014 - Acórdão: 292/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108858-5/2014 - Acórdão: 293/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108859-9/2014 - Acórdão: 294/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103927-4/2021 - Acórdão: 802/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104238-8/2021 - Acórdão: 803/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118583-0/2012 - Acórdão: 1132/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110781-0/2013 - Acórdão: 403/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105205-8/2021 - Acórdão: 804/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106213-5/2019 - Acórdão: 271/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112761-6/2014 - Acórdão: 287/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106481-6/2010 - Acórdão: 1819/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109540-0/2007 - Acórdão: 311/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110161-4/2013 - Acórdão: 1873/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113461-3/2018 - Acórdão: 1968/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104505-4/2010 - Acórdão: 1068/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130453-5/2011 - Acórdão: 2130/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106929-2/2012 - Acórdão: 299/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108776-3/2015 - Acórdão: 305/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103762-3/2013 - Acórdão: 302/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106178-7/2013 - Acórdão: 303/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106447-6/2013 - Acórdão: 304/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107197-8/2012 - Acórdão: 300/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118441-6/2012 - Acórdão: 301/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117264-9/2012 - Acórdão: 329/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111708-5/2013 - Acórdão: 399/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 107376-4/2011 - Acórdão: 2108/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS (SERLA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107500-8/2008 - Acórdão: 1789/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 132262-8/2011 - Acórdão: 914/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107829-9/2015 - Acórdão: 1064/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105976-9/2021 - Acórdão: 766/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227153-9/2017 - Acórdão: 856/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227407-8/2017 - Acórdão: 1840/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106478-4/2021 - Acórdão: 265/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103978-0/2016 - Acórdão: 374/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116113-9/2018 - Acórdão: 3096/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104096-6/2020 - Acórdão: 263/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100137-0/2021 - Acórdão: 1212/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248220-0/2021 - Acórdão: 1814/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224482-3/2015 - Acórdão: 1872/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222978-1/2020 - Acórdão: 3441/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212250-7/2021 - Acórdão: 809/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200741-1/2018 - Acórdão: 3201/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244690-4/2019 - Acórdão: 961/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250231-5/2021 - Acórdão: 2076/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236428-1/2014 - Acórdão: 400/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248271-9/2021 - Acórdão: 1834/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250830-7/2021 - Acórdão: 407/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218963-8/2021 - Acórdão: 857/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239933-4/2021 - Acórdão: 1179/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240508-4/2021 - Acórdão: 1201/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220264-6/2021 - Acórdão: 262/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213657-9/2019 - Acórdão: 746/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202350-0/2017 - Acórdão: 3435/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217991-8/2021 - Acórdão: 820/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218100-8/2021 - Acórdão: 821/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220197-7/2021 - Acórdão: 360/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212540-1/2018 - Acórdão: 799/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217961-3/2021 - Acórdão: 348/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209637-4/2020 - Acórdão: 2105/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218245-7/2014 - Acórdão: 1136/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219022-0/2014 - Acórdão: 1137/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203013-2/2021 - Acórdão: 1165/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237286-6/2018 - Acórdão: 3104/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205720-8/1999 - Acórdão: 2724/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214418-8/2019 - Acórdão: 3116/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212155-4/2019 - Acórdão: 949/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216346-0/2021 - Acórdão: 3227/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218757-7/2021 - Acórdão: 256/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216376-8/2014 - Acórdão: 288/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213819-9/2019 - Acórdão: 1861/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217356-2/2021 - Acórdão: 3118/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213141-7/2021 - Acórdão: 812/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213142-1/2021 - Acórdão: 813/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213042-5/2021 - Acórdão: 750/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213522-5/2021 - Acórdão: 3100/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212174-7/2021 - Acórdão: 808/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209127-0/2017 - Acórdão: 2092/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249739-8/2021 - Acórdão: 383/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240139-9/2021 - Acórdão: 1181/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249372-6/2021 - Acórdão: 955/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210560-5/2017 - Acórdão: 272/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243477-0/2021 - Acórdão: 2071/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218186-0/2020 - Acórdão: 380/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232060-4/2021 - Acórdão: 829/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240455-1/2021 - Acórdão: 830/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218328-3/2013 - Acórdão: 267/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222139-9/2021 - Acórdão: 825/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225309-7/2021 - Acórdão: 768/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249092-8/2021 - Acórdão: 2077/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249093-2/2021 - Acórdão: 2074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249095-0/2021 - Acórdão: 1955/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220835-1/2021 - Acórdão: 251/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214639-1/2021 - Acórdão: 814/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252029-4/2021 - Acórdão: 384/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXTINÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209938-6/2020 - Acórdão: 1058/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202865-4/2020 - Acórdão: 1863/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251873-6/2021 - Acórdão: 2078/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216049-4/2021 - Acórdão: 283/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 222030-2/2015 - Acórdão: 253/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222031-6/2015 - Acórdão: 252/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233267-2/2013 - Acórdão: 273/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230011-5/2007 - Acórdão: 1073/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239948-9/2021 - Acórdão: 1180/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222191-2/2015 - Acórdão: 959/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243826-5/2021 - Acórdão: 2072/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237295-7/2013 - Acórdão: 1134/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203111-3/2019 - Acórdão: 1880/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223302-5/2021 - Acórdão: 3152/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218301-2/2020 - Acórdão: 1192/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271102-5/2002 - Acórdão: 1209/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249125-1/2021 - Acórdão: 1956/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810542-9/2016 - Acórdão: 1889/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224380-2/2020 - Acórdão: 1005/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224376-1/2020 - Acórdão: 1002/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237739-0/2020 - Acórdão: 1017/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237738-6/2020 - Acórdão: 1016/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224378-9/2020 - Acórdão: 1003/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237740-9/2020 - Acórdão: 1018/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237755-4/2020 - Acórdão: 1033/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222951-3/2020 - Acórdão: 971/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222971-3/2020 - Acórdão: 977/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222935-9/2020 - Acórdão: 970/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237742-7/2020 - Acórdão: 1020/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237760-9/2020 - Acórdão: 1038/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224372-5/2020 - Acórdão: 1000/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224384-8/2020 - Acórdão: 1007/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224369-8/2020 - Acórdão: 999/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224313-9/2020 - Acórdão: 989/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237763-1/2020 - Acórdão: 1041/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237754-0/2020 - Acórdão: 1032/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237752-2/2020 - Acórdão: 1030/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237758-6/2020 - Acórdão: 1036/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222958-1/2020 - Acórdão: 968/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222974-5/2020 - Acórdão: 978/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237764-5/2020 - Acórdão: 1042/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224315-7/2020 - Acórdão: 990/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222953-1/2020 - Acórdão: 973/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224311-1/2020 - Acórdão: 988/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237756-8/2020 - Acórdão: 1034/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237761-3/2020 - Acórdão: 1039/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237765-9/2020 - Acórdão: 1043/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237751-8/2020 - Acórdão: 1029/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222962-2/2020 - Acórdão: 974/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224393-9/2020 - Acórdão: 1012/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224391-1/2020 - Acórdão: 1011/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224353-9/2020 - Acórdão: 992/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237745-9/2020 - Acórdão: 1023/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222976-3/2020 - Acórdão: 980/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224368-4/2020 - Acórdão: 998/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224358-9/2020 - Acórdão: 995/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237749-5/2020 - Acórdão: 1027/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222979-5/2020 - Acórdão: 982/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224316-1/2020 - Acórdão: 991/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224389-8/2020 - Acórdão: 1010/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237753-6/2020 - Acórdão: 1031/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237767-7/2020 - Acórdão: 1045/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222983-6/2020 - Acórdão: 984/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222985-4/2020 - Acórdão: 986/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224374-3/2020 - Acórdão: 1001/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237766-3/2020 - Acórdão: 1044/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224379-3/2020 - Acórdão: 1004/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224354-3/2020 - Acórdão: 993/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237747-7/2020 - Acórdão: 1025/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224407-6/2020 - Acórdão: 1013/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237743-1/2020 - Acórdão: 1021/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224388-4/2020 - Acórdão: 1009/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237741-3/2020 - Acórdão: 1019/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237746-3/2020 - Acórdão: 1024/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222952-7/2020 - Acórdão: 972/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222984-0/2020 - Acórdão: 985/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222970-9/2020 - Acórdão: 976/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222975-9/2020 - Acórdão: 979/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222981-8/2020 - Acórdão: 983/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224410-3/2020 - Acórdão: 1015/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251770-8/2021 - Acórdão: 2079/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224366-6/2020 - Acórdão: 997/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222925-4/2020 - Acórdão: 969/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237759-0/2020 - Acórdão: 1037/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222986-8/2020 - Acórdão: 987/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224409-4/2020 - Acórdão: 1014/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222963-6/2020 - Acórdão: 975/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222977-7/2020 - Acórdão: 981/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237750-4/2020 - Acórdão: 1028/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237757-2/2020 - Acórdão: 1035/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224386-6/2020 - Acórdão: 1008/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224361-6/2020 - Acórdão: 996/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237748-1/2020 - Acórdão: 1026/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237762-7/2020 - Acórdão: 1040/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224356-1/2020 - Acórdão: 994/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224381-6/2020 - Acórdão: 1006/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237744-5/2020 - Acórdão: 1022/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214714-0/2014 - Acórdão: 948/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT URB SAN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213647-1/2021 - Acórdão: 249/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219680-3/2020 - Acórdão: 1750/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209558-7/2014 - Acórdão: 386/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238022-4/2021 - Acórdão: 379/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250158-7/2021 - Acórdão: 833/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241740-1/2021 - Acórdão: 2725/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243274-6/2021 - Acórdão: 451/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235222-4/2012 - Acórdão: 1751/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214753-4/2018 - Acórdão: 1065/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241686-9/2021 - Acórdão: 1830/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216021-1/2017 - Acórdão: 745/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210626-5/1995 - Acórdão: 762/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219762-7/2020 - Acórdão: 3101/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213315-0/2021 - Acórdão: 1882/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248222-8/2021 - Acórdão: 1835/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814922-1/2016 - Acórdão: 1888/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235946-4/2018 - Acórdão: 2099/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221806-7/2021 - Acórdão: 254/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210245-1/2014 - Acórdão: 867/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217344-2/2019 - Acórdão: 1754/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242433-0/2019 - Acórdão: 1755/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235146-5/2021 - Acórdão: 3110/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807582-6/2016 - Acórdão: 765/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207817-4/2021 - Acórdão: 832/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222380-3/2019 - Acórdão: 1066/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204098-4/2010 - Acórdão: 1156/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226042-6/2020 - Acórdão: 1056/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229763-5/2021 - Acórdão: 425/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 250186-4/2021 - Acórdão: 2073/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 216057-8/2016 - Acórdão: 760/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 249081-9/2021 - Acórdão: 2080/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 249774-8/2021 - Acórdão: 331/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209942-7/2020 - Acórdão: 962/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238691-1/2021 - Acórdão: 1824/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223687-4/2018 - Acórdão: 1808/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208996-0/2011 - Acórdão: 881/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217522-3/2021 - Acórdão: 1166/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239233-2/2021 - Acórdão: 1176/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201451-4/2021 - Acórdão: 3121/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201454-6/2021 - Acórdão: 3114/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241139-9/2019 - Acórdão: 1838/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227133-0/2021 - Acórdão: 755/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809866-4/2016 - Acórdão: 326/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223418-0/2021 - Acórdão: 753/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211870-6/2021 - Acórdão: 807/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204950-0/2017 - Acórdão: 3436/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215544-6/2017 - Acórdão: 1862/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206473-0/2014 - Acórdão: 796/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213559-9/2013 - Acórdão: 795/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201882-2/2015 - Acórdão: 1843/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206752-7/2007 - Acórdão: 882/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-8/2008 - Acórdão: 870/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817206-6/2016 - Acórdão: 794/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219944-8/2012 - Acórdão: 296/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211905-4/2011 - Acórdão: 295/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218984-7/2010 - Acórdão: 406/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240428-8/2021 - Acórdão: 1182/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206367-7/2015 - Acórdão: 316/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238833-1/2021 - Acórdão: 268/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211217-1/2014 - Acórdão: 947/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248223-2/2021 - Acórdão: 1807/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215837-5/2019 - Acórdão: 1887/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208663-1/2014 - Acórdão: 759/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 813234-5/2016 - Acórdão: 792/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201422-2/2012 - Acórdão: 2068/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239745-5/2021 - Acórdão: 1177/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813236-3/2016 - Acórdão: 793/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218827-8/2021 - Acórdão: 3115/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223694-7/2018 - Acórdão: 1950/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232192-3/2021 - Acórdão: 2081/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246917-1/2021 - Acórdão: 2082/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221746-1/2021 - Acórdão: 298/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222842-9/2018 - Acórdão: 1842/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226921-9/2013 - Acórdão: 1939/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807287-6/2015 - Acórdão: 385/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200811-9/2020 - Acórdão: 1144/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO IN CASU, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226907-0/2020 - Acórdão: 889/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224965-8/2020 - Acórdão: 1969/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211129-8/2014 - Acórdão: 860/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205430-1/2019 - Acórdão: 943/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805045-2/2015 - Acórdão: 871/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218704-0/2021 - Acórdão: 1957/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218708-6/2021 - Acórdão: 1951/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225555-8/2021 - Acórdão: 284/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231321-7/2020 - Acórdão: 1164/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235003-5/2020 - Acórdão: 951/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239156-8/2021 - Acórdão: 1958/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239157-2/2021 - Acórdão: 1952/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250573-1/2021 - Acórdão: 2083/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217587-3/2021 - Acórdão: 819/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250335-7/2021 - Acórdão: 1837/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251822-7/2021 - Acórdão: 2084/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211006-0/2014 - Acórdão: 859/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219063-9/2020 - Acórdão: 1193/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218262-5/2014 - Acórdão: 779/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219028-9/2020 - Acórdão: 879/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212217-1/2007 - Acórdão: 1160/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248361-0/2021 - Acórdão: 1860/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212840-9/2013 - Acórdão: 1061/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235958-6/2021 - Acórdão: 1172/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243777-8/2021 - Acórdão: 2721/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224717-1/2009 - Acórdão: 312/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, RECONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219141-9/2009 - Acórdão: 313/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, RECONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202109-8/2020 - Acórdão: 858/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249127-9/2021 - Acórdão: 2085/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV RURAL DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224403-0/2020 - Acórdão: 3106/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234384-3/2018 - Acórdão: 3109/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213650-8/2021 - Acórdão: 274/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223223-3/2021 - Acórdão: 327/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200042-4/2022 - Acórdão: 878/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206120-2/2009 - Acórdão: 1191/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211578-5/2010 - Acórdão: 286/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203138-6/2020 - Acórdão: 1813/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221966-6/2019 - Acórdão: 1812/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 804517-0/2016 - Acórdão: 873/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804516-6/2016 - Acórdão: 872/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201994-6/2021 - Acórdão: 388/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808143-1/2015 - Acórdão: 789/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811687-2/2016 - Acórdão: 790/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233109-3/2021 - Acórdão: 1171/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244349-4/2021 - Acórdão: 1187/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221007-3/2021 - Acórdão: 824/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210807-2/2021 - Acórdão: 749/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224522-4/2021 - Acórdão: 827/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226675-1/2021 - Acórdão: 266/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225469-3/2021 - Acórdão: 1757/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218146-2/2021 - Acórdão: 822/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232654-1/2021 - Acórdão: 3113/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234546-2/2021 - Acórdão: 1758/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225424-3/2021 - Acórdão: 1756/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225336-1/2018 - Acórdão: 3123/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207600-9/2021 - Acórdão: 269/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221258-5/2013 - Acórdão: 965/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810512-4/2016 - Acórdão: 389/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223293-3/2015 - Acórdão: 1946/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223706-6/2018 - Acórdão: 1883/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211599-7/2014 - Acórdão: 2102/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243204-1/2021 - Acórdão: 427/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250047-2/2021 - Acórdão: 2086/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219268-1/2020 - Acórdão: 1163/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223904-0/2018 - Acórdão: 318/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225113-6/2021 - Acórdão: 340/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213651-2/2021 - Acórdão: 291/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225379-2/2021 - Acórdão: 1810/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230340-6/2020 - Acórdão: 1809/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204593-9/2021 - Acórdão: 3117/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210686-1/2015 - Acórdão: 2114/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217484-5/2021 - Acórdão: 1857/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220478-9/2021 - Acórdão: 3229/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237468-5/2021 - Acórdão: 2087/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248725-0/2021 - Acórdão: 2088/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247736-2/2021 - Acórdão: 1836/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 224918-5/2020 - Acórdão: 748/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 817893-3/2015 - Acórdão: 791/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220674-5/2021 - Acórdão: 258/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207940-2/2015 - Acórdão: 2244/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276479-0/2015 - Acórdão: 2681/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265886-8/2015 - Acórdão: 2492/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208157-4/2015 - Acórdão: 2285/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207173-1/2015 - Acórdão: 2141/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276043-7/2015 - Acórdão: 2571/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211426-6/2015 - Acórdão: 2357/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266162-7/2015 - Acórdão: 2507/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265883-6/2015 - Acórdão: 2490/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208915-4/2015 - Acórdão: 2318/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207679-5/2015 - Acórdão: 2213/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276154-2/2015 - Acórdão: 2638/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267251-1/2015 - Acórdão: 2534/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207681-8/2015 - Acórdão: 2214/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276155-6/2015 - Acórdão: 2639/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276041-9/2015 - Acórdão: 2569/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212242-5/2015 - Acórdão: 2400/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212241-1/2015 - Acórdão: 2399/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807492-3/2015 - Acórdão: 2718/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267253-9/2015 - Acórdão: 2535/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208870-8/2015 - Acórdão: 2290/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276091-4/2015 - Acórdão: 2606/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207184-0/2015 - Acórdão: 2148/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276094-6/2015 - Acórdão: 2607/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207183-6/2015 - Acórdão: 2147/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211429-8/2015 - Acórdão: 2358/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208873-0/2015 - Acórdão: 2291/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211430-7/2015 - Acórdão: 2359/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266165-9/2015 - Acórdão: 2508/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212267-5/2015 - Acórdão: 2422/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276040-5/2015 - Acórdão: 2568/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266132-2/2015 - Acórdão: 2498/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208156-0/2015 - Acórdão: 2284/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276006-9/2015 - Acórdão: 2563/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207174-5/2015 - Acórdão: 2142/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276045-5/2015 - Acórdão: 2572/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208116-0/2015 - Acórdão: 2271/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276514-6/2015 - Acórdão: 2702/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207175-9/2015 - Acórdão: 2143/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276046-9/2015 - Acórdão: 2573/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207687-2/2015 - Acórdão: 2215/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276156-0/2015 - Acórdão: 2640/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207171-3/2015 - Acórdão: 2140/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276049-1/2015 - Acórdão: 2576/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208153-8/2015 - Acórdão: 2281/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276120-1/2015 - Acórdão: 2619/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207182-2/2015 - Acórdão: 2146/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207935-7/2015 - Acórdão: 2243/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276477-2/2015 - Acórdão: 2680/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265881-8/2015 - Acórdão: 2489/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207930-7/2015 - Acórdão: 2242/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266167-7/2015 - Acórdão: 2509/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211431-1/2015 - Acórdão: 2360/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212272-0/2015 - Acórdão: 2427/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207180-4/2015 - Acórdão: 2144/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276042-3/2015 - Acórdão: 2570/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207181-8/2015 - Acórdão: 2145/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276089-1/2015 - Acórdão: 2605/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208112-4/2015 - Acórdão: 2270/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276513-2/2015 - Acórdão: 2701/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276493-6/2015 - Acórdão: 2688/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207510-3/2015 - Acórdão: 2179/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276038-2/2015 - Acórdão: 2567/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278946-7/2015 - Acórdão: 2715/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212229-3/2015 - Acórdão: 2391/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207692-7/2015 - Acórdão: 2216/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276157-4/2015 - Acórdão: 2641/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208155-6/2015 - Acórdão: 2283/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276134-2/2015 - Acórdão: 2626/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208926-3/2015 - Acórdão: 2327/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208119-2/2015 - Acórdão: 2272/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276515-0/2015 - Acórdão: 2703/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208876-2/2015 - Acórdão: 2293/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267295-7/2015 - Acórdão: 2554/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211432-5/2015 - Acórdão: 2361/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266195-4/2015 - Acórdão: 2529/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208877-6/2015 - Acórdão: 2294/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266133-6/2015 - Acórdão: 2499/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276128-3/2015 - Acórdão: 2623/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207185-4/2015 - Acórdão: 2149/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276096-4/2015 - Acórdão: 2608/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209248-6/2015 - Acórdão: 2342/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267273-9/2015 - Acórdão: 2548/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212248-9/2015 - Acórdão: 2404/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265834-5/2015 - Acórdão: 2470/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265884-0/2015 - Acórdão: 2491/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276101-5/2015 - Acórdão: 2610/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207186-8/2015 - Acórdão: 2150/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276098-2/2015 - Acórdão: 2609/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207945-2/2015 - Acórdão: 2245/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212226-1/2015 - Acórdão: 2390/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265827-2/2015 - Acórdão: 2463/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276036-4/2015 - Acórdão: 2566/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212284-3/2015 - Acórdão: 2439/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207189-0/2015 - Acórdão: 2151/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276103-3/2015 - Acórdão: 2611/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207207-8/2015 - Acórdão: 2155/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276496-8/2015 - Acórdão: 2690/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275998-9/2015 - Acórdão: 2562/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266168-1/2015 - Acórdão: 2510/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211433-9/2015 - Acórdão: 2362/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209249-0/2015 - Acórdão: 2343/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267271-1/2015 - Acórdão: 2547/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209250-9/2015 - Acórdão: 2344/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212253-4/2015 - Acórdão: 2409/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265879-5/2015 - Acórdão: 2488/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208913-6/2015 - Acórdão: 2316/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267192-9/2015 - Acórdão: 2531/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265803-6/2015 - Acórdão: 2452/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276106-5/2015 - Acórdão: 2612/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207190-9/2015 - Acórdão: 2152/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207482-0/2015 - Acórdão: 2156/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215562-4/2015 - Acórdão: 2449/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276075-0/2015 - Acórdão: 2596/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208101-5/2015 - Acórdão: 2266/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212244-3/2015 - Acórdão: 2401/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265831-3/2015 - Acórdão: 2467/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211456-1/2015 - Acórdão: 2382/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276499-0/2015 - Acórdão: 2692/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208094-6/2015 - Acórdão: 2262/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276525-5/2015 - Acórdão: 2711/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206570-6/2015 - Acórdão: 2135/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276058-2/2015 - Acórdão: 2580/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266126-3/2015 - Acórdão: 2494/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208938-6/2015 - Acórdão: 2337/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208878-0/2015 - Acórdão: 2295/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266139-0/2015 - Acórdão: 2505/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212252-0/2015 - Acórdão: 2408/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265837-7/2015 - Acórdão: 2473/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212281-1/2015 - Acórdão: 2436/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207483-4/2015 - Acórdão: 2157/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276497-2/2015 - Acórdão: 2691/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207860-6/2015 - Acórdão: 2236/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276470-4/2015 - Acórdão: 2675/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211434-3/2015 - Acórdão: 2363/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266170-4/2015 - Acórdão: 2511/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211435-7/2015 - Acórdão: 2364/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208881-7/2015 - Acórdão: 2297/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207191-3/2015 - Acórdão: 2153/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276108-3/2015 - Acórdão: 2613/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207192-7/2015 - Acórdão: 2154/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276495-4/2015 - Acórdão: 2689/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276137-4/2015 - Acórdão: 2628/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207486-6/2015 - Acórdão: 2158/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276500-5/2015 - Acórdão: 2693/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208159-2/2015 - Acórdão: 2287/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276135-6/2015 - Acórdão: 2627/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208120-1/2015 - Acórdão: 2273/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276516-4/2015 - Acórdão: 2704/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208916-8/2015 - Acórdão: 2319/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208934-0/2015 - Acórdão: 2333/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212240-7/2015 - Acórdão: 2398/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208122-9/2015 - Acórdão: 2274/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240216-6/2014 - Acórdão: 2133/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276517-8/2015 - Acórdão: 2705/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212237-0/2015 - Acórdão: 2395/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265829-0/2015 - Acórdão: 2465/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209251-3/2015 - Acórdão: 2345/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267269-8/2015 - Acórdão: 2546/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212268-9/2015 - Acórdão: 2423/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209252-7/2015 - Acórdão: 2346/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267268-4/2015 - Acórdão: 2545/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212255-2/2015 - Acórdão: 2411/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265821-8/2015 - Acórdão: 2460/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212238-4/2015 - Acórdão: 2396/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212258-4/2015 - Acórdão: 2414/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265838-1/2015 - Acórdão: 2474/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208884-9/2015 - Acórdão: 2298/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266134-0/2015 - Acórdão: 2500/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212230-2/2015 - Acórdão: 2392/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265828-6/2015 - 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Acórdão: 2419/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265850-9/2015 - Acórdão: 2476/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208939-0/2015 - Acórdão: 2338/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207495-7/2015 - Acórdão: 2166/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276081-9/2015 - Acórdão: 2601/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212254-8/2015 - Acórdão: 2410/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207169-0/2015 - Acórdão: 2138/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276060-5/2015 - Acórdão: 2582/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208936-8/2015 - Acórdão: 2335/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208921-3/2015 - Acórdão: 2322/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267296-1/2015 - Acórdão: 2555/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207707-8/2015 - Acórdão: 2219/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276162-9/2015 - Acórdão: 2644/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207492-5/2015 - Acórdão: 2163/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276078-2/2015 - Acórdão: 2598/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207717-3/2015 - Acórdão: 2220/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276519-6/2015 - Acórdão: 2707/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278943-5/2015 - Acórdão: 2714/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211436-1/2015 - Acórdão: 2365/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266171-8/2015 - Acórdão: 2512/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215554-7/2015 - Acórdão: 2447/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265877-7/2015 - Acórdão: 2487/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207170-9/2015 - Acórdão: 2139/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276061-9/2015 - Acórdão: 2583/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207493-9/2015 - Acórdão: 2164/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276079-6/2015 - Acórdão: 2599/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207494-3/2015 - Acórdão: 2165/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276080-5/2015 - Acórdão: 2600/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208922-7/2015 - Acórdão: 2323/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207519-9/2015 - Acórdão: 2185/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276035-0/2015 - Acórdão: 2565/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207625-4/2015 - Acórdão: 2198/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207496-1/2015 - Acórdão: 2167/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276083-7/2015 - Acórdão: 2602/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208092-8/2015 - Acórdão: 2261/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276463-1/2015 - Acórdão: 2673/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207968-4/2015 - Acórdão: 2247/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276485-9/2015 - Acórdão: 2683/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211437-5/2015 - Acórdão: 2366/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266173-6/2015 - Acórdão: 2513/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207887-4/2015 - Acórdão: 2238/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207630-9/2015 - Acórdão: 2200/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276032-8/2015 - Acórdão: 2564/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208875-8/2015 - Acórdão: 2292/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211438-9/2015 - Acórdão: 2367/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266174-0/2015 - Acórdão: 2514/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212276-6/2015 - Acórdão: 2431/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265861-8/2015 - Acórdão: 2481/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266193-6/2015 - Acórdão: 2528/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208126-5/2015 - Acórdão: 2275/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276518-2/2015 - Acórdão: 2706/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208923-1/2015 - Acórdão: 2324/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208897-6/2015 - Acórdão: 2303/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266138-6/2015 - Acórdão: 2504/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207498-9/2015 - Acórdão: 2169/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276085-5/2015 - Acórdão: 2604/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207497-5/2015 - Acórdão: 2168/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276084-1/2015 - Acórdão: 2603/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212289-3/2015 - Acórdão: 2444/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265813-1/2015 - Acórdão: 2454/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207971-1/2015 - Acórdão: 2248/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276486-3/2015 - Acórdão: 2684/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208935-4/2015 - Acórdão: 2334/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267289-8/2015 - Acórdão: 2549/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218941-5/2015 - Acórdão: 2451/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276131-0/2015 - Acórdão: 2625/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212223-9/2015 - Acórdão: 2388/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265826-8/2015 - Acórdão: 2462/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212273-4/2015 - Acórdão: 2428/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209498-3/2015 - Acórdão: 2349/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267264-8/2015 - 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Acórdão: 2633/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211449-8/2015 - Acórdão: 2375/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266181-3/2015 - Acórdão: 2519/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208900-9/2015 - Acórdão: 2304/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211442-0/2015 - Acórdão: 2369/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266175-4/2015 - Acórdão: 2515/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211470-7/2015 - Acórdão: 2384/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212270-2/2015 - Acórdão: 2425/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265856-3/2015 - Acórdão: 2479/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208901-3/2015 - Acórdão: 2305/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266141-3/2015 - 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Acórdão: 2652/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208089-1/2015 - Acórdão: 2260/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275984-8/2015 - Acórdão: 2561/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208130-6/2015 - Acórdão: 2276/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207502-6/2015 - Acórdão: 2173/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276448-1/2015 - Acórdão: 2664/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212249-3/2015 - Acórdão: 2405/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265835-9/2015 - Acórdão: 2471/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212286-1/2015 - Acórdão: 2441/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265815-9/2015 - Acórdão: 2456/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207504-4/2015 - Acórdão: 2174/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276056-4/2015 - Acórdão: 2579/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207635-9/2015 - Acórdão: 2201/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276141-5/2015 - Acórdão: 2629/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208893-0/2015 - Acórdão: 2299/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207505-8/2015 - Acórdão: 2175/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276143-3/2015 - Acórdão: 2631/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207657-7/2015 - Acórdão: 2208/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276436-8/2015 - Acórdão: 2655/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276117-4/2015 - Acórdão: 2617/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207975-7/2015 - Acórdão: 2250/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276489-5/2015 - Acórdão: 2686/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208147-9/2015 - Acórdão: 2279/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276118-8/2015 - Acórdão: 2618/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208902-7/2015 - Acórdão: 2306/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274051-0/2015 - Acórdão: 2558/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209500-2/2015 - Acórdão: 2351/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267261-6/2015 - Acórdão: 2540/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212269-3/2015 - Acórdão: 2424/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207748-2/2015 - Acórdão: 2225/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276424-5/2015 - Acórdão: 2648/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208903-1/2015 - Acórdão: 2307/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266137-2/2015 - Acórdão: 2503/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212247-5/2015 - Acórdão: 2403/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265833-1/2015 - Acórdão: 2469/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208904-5/2015 - Acórdão: 2308/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207007-6/2015 - Acórdão: 2136/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276059-6/2015 - Acórdão: 2581/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207730-5/2015 - Acórdão: 2222/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209501-6/2015 - Acórdão: 2352/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208098-2/2015 - Acórdão: 2264/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212233-4/2015 - Acórdão: 2393/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207507-6/2015 - Acórdão: 2177/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276444-5/2015 - Acórdão: 2661/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207506-2/2015 - Acórdão: 2176/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276144-7/2015 - Acórdão: 2632/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209502-0/2015 - Acórdão: 2353/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267259-3/2015 - Acórdão: 2539/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208914-0/2015 - Acórdão: 2317/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274085-1/2015 - Acórdão: 2559/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208912-2/2015 - 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Acórdão: 2517/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212280-7/2015 - Acórdão: 2435/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207512-1/2015 - Acórdão: 2180/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276052-8/2015 - Acórdão: 2577/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276461-3/2015 - Acórdão: 2672/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208110-6/2015 - Acórdão: 2269/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276512-8/2015 - Acórdão: 2700/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208944-5/2015 - Acórdão: 2341/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266130-4/2015 - Acórdão: 2497/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266129-5/2015 - Acórdão: 2496/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208943-1/2015 - 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Acórdão: 2310/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266136-8/2015 - Acórdão: 2502/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265869-0/2015 - Acórdão: 2485/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807491-9/2015 - Acórdão: 2717/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208925-9/2015 - Acórdão: 2326/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212287-5/2015 - Acórdão: 2442/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265811-3/2015 - Acórdão: 2453/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212279-8/2015 - Acórdão: 2434/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207517-1/2015 - Acórdão: 2184/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276443-1/2015 - Acórdão: 2660/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207807-4/2015 - Acórdão: 2229/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276450-4/2015 - Acórdão: 2665/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207879-7/2015 - Acórdão: 2237/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276472-2/2015 - Acórdão: 2676/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208894-4/2015 - Acórdão: 2300/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266188-1/2015 - Acórdão: 2523/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211457-5/2015 - Acórdão: 2383/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207990-7/2015 - Acórdão: 2255/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275973-9/2015 - Acórdão: 2560/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212262-5/2015 - Acórdão: 2417/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207638-1/2015 - Acórdão: 2203/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207666-8/2015 - Acórdão: 2211/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276438-6/2015 - Acórdão: 2657/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207825-6/2015 - Acórdão: 2231/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276455-4/2015 - Acórdão: 2667/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208132-4/2015 - Acórdão: 2278/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276507-3/2015 - Acórdão: 2696/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207815-1/2015 - Acórdão: 2230/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276452-2/2015 - Acórdão: 2666/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807488-2/2015 - Acórdão: 2716/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207992-5/2015 - Acórdão: 2256/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208165-1/2015 - Acórdão: 2288/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265830-9/2015 - Acórdão: 2466/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212239-8/2015 - Acórdão: 2397/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208083-7/2015 - Acórdão: 2257/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276521-9/2015 - Acórdão: 2708/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212256-6/2015 - Acórdão: 2412/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265825-4/2015 - Acórdão: 2461/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276063-7/2015 - Acórdão: 2584/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208166-5/2015 - Acórdão: 2289/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207830-1/2015 - Acórdão: 2232/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276456-8/2015 - Acórdão: 2668/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207989-8/2015 - Acórdão: 2254/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207659-5/2015 - Acórdão: 2209/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276437-2/2015 - Acórdão: 2656/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212282-5/2015 - Acórdão: 2437/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265865-4/2015 - Acórdão: 2483/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211450-7/2015 - Acórdão: 2376/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212257-0/2015 - Acórdão: 2413/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207600-4/2015 - Acórdão: 2191/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208933-6/2015 - Acórdão: 2332/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267290-7/2015 - Acórdão: 2550/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209505-2/2015 - Acórdão: 2356/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267255-7/2015 - Acórdão: 2536/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207843-8/2015 - Acórdão: 2234/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276150-6/2015 - Acórdão: 2635/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208108-3/2015 - Acórdão: 2268/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276511-4/2015 - Acórdão: 2699/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207833-3/2015 - Acórdão: 2233/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276457-2/2015 - Acórdão: 2669/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207590-3/2015 - Acórdão: 2187/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808759-6/2015 - Acórdão: 2719/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207521-2/2015 - Acórdão: 2186/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276064-1/2015 - Acórdão: 2585/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276115-6/2015 - Acórdão: 2616/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208907-7/2015 - Acórdão: 2311/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211451-1/2015 - Acórdão: 2377/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266190-4/2015 - Acórdão: 2525/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211452-5/2015 - Acórdão: 2378/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266184-5/2015 - Acórdão: 2520/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207639-5/2015 - Acórdão: 2204/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207979-3/2015 - Acórdão: 2251/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207595-3/2015 - Acórdão: 2188/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276065-5/2015 - Acórdão: 2586/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276124-7/2015 - Acórdão: 2621/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207919-3/2015 - Acórdão: 2241/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207983-4/2015 - Acórdão: 2252/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276066-9/2015 - Acórdão: 2587/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207597-1/2015 - Acórdão: 2189/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207599-9/2015 - Acórdão: 2190/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276067-3/2015 - Acórdão: 2588/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276476-8/2015 - Acórdão: 2679/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208099-6/2015 - Acórdão: 2265/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276474-0/2015 - Acórdão: 2678/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207848-8/2015 - Acórdão: 2235/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276151-0/2015 - Acórdão: 2636/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207605-4/2015 - Acórdão: 2192/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276068-7/2015 - Acórdão: 2589/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207641-8/2015 - Acórdão: 2205/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276428-1/2015 - Acórdão: 2650/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215561-0/2015 - Acórdão: 2448/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276430-4/2015 - Acórdão: 2651/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276069-1/2015 - Acórdão: 2590/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207606-8/2015 - Acórdão: 2193/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207785-0/2015 - Acórdão: 2228/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266189-5/2015 - Acórdão: 2524/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265867-2/2015 - Acórdão: 2484/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211453-9/2015 - Acórdão: 2379/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266186-3/2015 - Acórdão: 2521/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212290-2/2015 - Acórdão: 2445/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212283-9/2015 - Acórdão: 2438/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212266-1/2015 - Acórdão: 2421/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265855-9/2015 - Acórdão: 2478/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208908-1/2015 - Acórdão: 2312/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212261-1/2015 - Acórdão: 2416/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207611-3/2015 - Acórdão: 2194/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276070-0/2015 - Acórdão: 2591/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211454-3/2015 - Acórdão: 2380/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276153-8/2015 - Acórdão: 2637/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208937-2/2015 - Acórdão: 2336/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276126-5/2015 - Acórdão: 2622/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207614-5/2015 - Acórdão: 2195/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276071-4/2015 - Acórdão: 2592/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207973-9/2015 - Acórdão: 2249/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276488-1/2015 - Acórdão: 2685/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215563-8/2015 - Acórdão: 2450/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276110-6/2015 - Acórdão: 2614/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211455-7/2015 - Acórdão: 2381/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266187-7/2015 - Acórdão: 2522/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212285-7/2015 - Acórdão: 2440/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207616-3/2015 - Acórdão: 2196/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276072-8/2015 - Acórdão: 2593/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208150-6/2015 - Acórdão: 2280/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276130-6/2015 - Acórdão: 2624/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208909-5/2015 - Acórdão: 2313/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208910-4/2015 - Acórdão: 2314/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266135-4/2015 - Acórdão: 2501/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212225-7/2015 - Acórdão: 2389/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210387-5/2014 - Acórdão: 381/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222051-4/2019 - Acórdão: 1055/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208391-8/2018 - Acórdão: 1825/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236800-3/2019 - Acórdão: 888/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209433-1/2014 - Acórdão: 960/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200382-3/2019 - Acórdão: 1811/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228473-5/2021 - Acórdão: 952/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240894-1/2021 - Acórdão: 1185/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250769-2/2021 - Acórdão: 956/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243346-8/2019 - Acórdão: 308/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212267-0/2021 - Acórdão: 810/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215274-4/2021 - Acórdão: 816/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236518-9/2021 - Acórdão: 1752/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806084-7/2016 - Acórdão: 1117/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806093-8/2016 - Acórdão: 1126/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209717-9/2016 - Acórdão: 1100/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806072-4/2016 - Acórdão: 1074/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806097-4/2016 - Acórdão: 1129/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806076-0/2016 - Acórdão: 1111/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209683-2/2016 - Acórdão: 1076/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806098-8/2016 - Acórdão: 1130/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209684-6/2016 - Acórdão: 1077/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209718-3/2016 - Acórdão: 1101/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806091-0/2016 - Acórdão: 1124/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209693-7/2016 - Acórdão: 1084/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209725-6/2016 - Acórdão: 1108/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209695-5/2016 - Acórdão: 1086/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209687-8/2016 - Acórdão: 1080/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806096-0/2016 - Acórdão: 1128/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209698-7/2016 - Acórdão: 1087/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209679-1/2016 - Acórdão: 1075/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209707-4/2016 - Acórdão: 1092/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209685-0/2016 - Acórdão: 1078/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209714-7/2016 - Acórdão: 1097/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209701-0/2016 - Acórdão: 1089/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209727-4/2016 - Acórdão: 1110/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806080-1/2016 - Acórdão: 1115/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209711-5/2016 - Acórdão: 1094/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806077-4/2016 - Acórdão: 1112/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209726-0/2016 - Acórdão: 1109/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209705-6/2016 - Acórdão: 1091/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209716-5/2016 - Acórdão: 1099/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209703-8/2016 - Acórdão: 1090/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806085-1/2016 - Acórdão: 1118/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209686-4/2016 - Acórdão: 1079/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209724-2/2016 - Acórdão: 1107/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209723-8/2016 - Acórdão: 1106/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806090-6/2016 - Acórdão: 1123/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806087-9/2016 - Acórdão: 1120/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806086-5/2016 - Acórdão: 1119/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209721-0/2016 - Acórdão: 1104/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209722-4/2016 - Acórdão: 1105/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806088-3/2016 - Acórdão: 1121/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806081-5/2016 - Acórdão: 1116/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200328-5/2018 - Acórdão: 2100/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806078-8/2016 - Acórdão: 1113/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806094-2/2016 - Acórdão: 1127/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209690-5/2016 - Acórdão: 1082/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209700-6/2016 - Acórdão: 1088/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209719-7/2016 - Acórdão: 1102/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806092-4/2016 - Acórdão: 1125/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209720-6/2016 - Acórdão: 1103/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209692-3/2016 - Acórdão: 1083/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209715-1/2016 - Acórdão: 1098/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209713-3/2016 - Acórdão: 1096/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806089-7/2016 - Acórdão: 1122/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209712-9/2016 - Acórdão: 1095/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209694-1/2016 - Acórdão: 1085/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209710-1/2016 - Acórdão: 1093/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806079-2/2016 - Acórdão: 1114/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209688-2/2016 - Acórdão: 1081/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235918-5/2012 - Acórdão: 1905/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236115-2/2012 - Acórdão: 1923/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235922-6/2012 - Acórdão: 1907/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235891-1/2012 - Acórdão: 1891/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235916-7/2012 - Acórdão: 1904/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235908-0/2012 - Acórdão: 1898/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235897-5/2012 - Acórdão: 1893/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235943-0/2012 - Acórdão: 1912/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236102-5/2012 - Acórdão: 1913/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236114-8/2012 - Acórdão: 1922/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236108-9/2012 - Acórdão: 1919/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235914-9/2012 - Acórdão: 1902/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235915-3/2012 - Acórdão: 1903/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236107-5/2012 - Acórdão: 1918/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235939-9/2012 - Acórdão: 1911/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235909-4/2012 - Acórdão: 1899/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235901-2/2012 - Acórdão: 1895/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236106-1/2012 - Acórdão: 1917/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236105-7/2012 - Acórdão: 1916/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235913-5/2012 - Acórdão: 1901/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235899-3/2012 - Acórdão: 1894/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236275-8/2012 - Acórdão: 1926/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236104-3/2012 - Acórdão: 1915/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235895-7/2012 - Acórdão: 1892/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235905-8/2012 - Acórdão: 1897/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235882-0/2012 - Acórdão: 1890/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236112-0/2012 - Acórdão: 1921/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235925-8/2012 - Acórdão: 1908/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235903-0/2012 - Acórdão: 1896/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235911-7/2012 - Acórdão: 1900/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236103-9/2012 - Acórdão: 1914/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235931-7/2012 - Acórdão: 1909/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236116-6/2012 - Acórdão: 1924/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235936-7/2012 - Acórdão: 1910/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236110-2/2012 - Acórdão: 1920/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-0/2012 - Acórdão: 1925/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235920-8/2012 - Acórdão: 1906/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251396-8/2021 - Acórdão: 875/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211919-1/2014 - Acórdão: 432/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224586-2/2005 - Acórdão: 307/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ARTE DE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 219688-5/2020 - Acórdão: 2097/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206145-9/2016 - Acórdão: 372/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224727-4/2020 - Acórdão: 1823/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 212506-4/2021 - Acórdão: 811/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219641-9/2021 - Acórdão: 823/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211449-3/2021 - Acórdão: 806/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238126-7/2018 - Acórdão: 3437/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238772-1/2021 - Acórdão: 449/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250765-6/2021 - Acórdão: 2090/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221574-6/2021 - Acórdão: 260/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221383-0/2015 - Acórdão: 782/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823903-0/2016 - Acórdão: 783/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825073-5/2016 - Acórdão: 784/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825134-5/2016 - Acórdão: 785/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231962-9/2021 - Acórdão: 1169/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241369-3/2021 - Acórdão: 1186/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221042-3/2021 - Acórdão: 270/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201065-2/2013 - Acórdão: 1133/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218434-2/2015 - Acórdão: 1886/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214140-7/2011 - Acórdão: 1875/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO COMO TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215397-1/2017 - Acórdão: 1874/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO COMO TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214954-8/2012 - Acórdão: 1876/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO COMO TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228503-7/2013 - Acórdão: 1878/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO COMO TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217220-0/2014 - Acórdão: 1879/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO COMO TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228330-8/2013 - Acórdão: 1877/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO COMO TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231380-6/2013 - Acórdão: 1063/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205694-1/2015 - Acórdão: 1868/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235542-6/2014 - Acórdão: 3107/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107887-4/2020 - Acórdão: 957/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203104-2/2015 - Acórdão: 780/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241791-3/2014 - Acórdão: 781/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225362-9/2009 - Acórdão: 1057/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232670-5/2021 - Acórdão: 1170/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239808-3/2021 - Acórdão: 953/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249163-3/2021 - Acórdão: 954/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 278724-7/2015 - Acórdão: 788/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205650-3/2014 - Acórdão: 1858/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808311-2/2016 - Acórdão: 2098/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215302-7/2021 - Acórdão: 817/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239897-4/2021 - Acórdão: 1178/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218451-6/2013 - Acórdão: 767/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217106-8/2014 - Acórdão: 1207/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217109-0/2014 - Acórdão: 1208/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227460-6/2015 - Acórdão: 787/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227456-5/2015 - Acórdão: 786/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223794-7/2015 - Acórdão: 1947/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248893-3/2021 - Acórdão: 1959/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210780-1/2014 - Acórdão: 1162/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221295-2/2021 - Acórdão: 306/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233796-9/2016 - Acórdão: 2723/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270203-7/2015 - Acórdão: 2722/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226518-7/2009 - Acórdão: 408/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218295-0/2013 - Acórdão: 1202/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226643-8/2021 - Acórdão: 862/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237875-2/2021 - Acórdão: 317/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221616-0/2021 - Acórdão: 255/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247815-4/2021 - Acórdão: 391/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214839-3/2021 - Acórdão: 815/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216342-4/2021 - Acórdão: 1138/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219488-3/2020 - Acórdão: 950/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208685-3/2016 - Acórdão: 1189/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221697-4/2021 - Acórdão: 279/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242045-9/2019 - Acórdão: 1869/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238597-9/2021 - Acórdão: 1174/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 252192-7/2021 - Acórdão: 877/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250959-9/2021 - Acórdão: 2091/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220278-7/2021 - Acórdão: 377/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227708-2/2018 - Acórdão: 800/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218925-6/2021 - Acórdão: 1168/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240650-3/2021 - Acórdão: 1184/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208293-0/2018 - Acórdão: 1943/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226732-5/2021 - Acórdão: 404/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229360-9/2021 - Acórdão: 756/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234455-8/2013 - Acórdão: 757/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238924-6/2021 - Acórdão: 1175/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248793-7/2021 - Acórdão: 1188/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235067-6/2019 - Acórdão: 437/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211215-3/2014 - Acórdão: 958/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219287-9/2021 - Acórdão: 257/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232071-3/2021 - Acórdão: 341/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213357-8/2009 - Acórdão: 1816/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243691-8/2021 - Acórdão: 436/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240574-3/2021 - Acórdão: 1183/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249839-4/2021 - Acórdão: 1159/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209966-2/2016 - Acórdão: 967/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220169-8/2020 - Acórdão: 880/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210648-7/2014 - Acórdão: 1161/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220320-4/2020 - Acórdão: 1059/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212594-4/2014 - Acórdão: 946/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232346-7/2013 - Acórdão: 744/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235800-6/2019 - Acórdão: 1769/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235797-3/2019 - Acórdão: 1766/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235900-2/2019 - Acórdão: 2113/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235793-7/2019 - Acórdão: 1765/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235801-0/2019 - Acórdão: 1770/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235798-7/2019 - Acórdão: 1767/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235799-1/2019 - Acórdão: 1768/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ANTIDROGAS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244093-7/2021 - Acórdão: 1833/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 225291-3/2017 - Acórdão: 3122/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216304-2/2021 - Acórdão: 818/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200271-6/2018 - Acórdão: 3200/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229488-8/2018 - Acórdão: 3103/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200571-3/2021 - Acórdão: 1764/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222069-7/2017 - Acórdão: 3207/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224169-7/2017 - Acórdão: 3230/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214883-3/2017 - Acórdão: 1205/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200506-6/2020 - Acórdão: 3098/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223591-8/2021 - Acórdão: 356/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, REMESSA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247660-7/2021 - Acórdão: 387/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226270-5/2020 - Acórdão: 359/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233132-0/2021 - Acórdão: 357/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, REMESSA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235348-8/2019 - Acórdão: 282/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236091-4/2019 - Acórdão: 369/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223563-0/2012 - Acórdão: 1948/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210739-2/2014 - Acórdão: 855/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220419-1/2020 - Acórdão: 963/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 243991-9/2019 - Acórdão: 747/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220452-3/2020 - Acórdão: 1157/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221245-0/2019 - Acórdão: 2720/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231305-3/2020 - Acórdão: 3210/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232580-4/2021 - Acórdão: 3208/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219787-8/2017 - Acórdão: 3102/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241098-9/2019 - Acórdão: 1870/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243988-9/2021 - Acórdão: 278/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217805-4/2013 - Acórdão: 1820/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203360-0/2016 - Acórdão: 2101/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220497-3/2020 - Acórdão: 1060/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220789-6/2021 - Acórdão: 259/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243731-2/2008 - Acórdão: 1131/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213715-3/2012 - Acórdão: 1884/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239257-8/2021 - Acórdão: 2075/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249400-9/2021 - Acórdão: 1960/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234932-5/2021 - Acórdão: 1753/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201958-2/2021 - Acórdão: 3099/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233038-9/2018 - Acórdão: 3440/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227923-2/2017 - Acórdão: 3439/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217532-8/2021 - Acórdão: 1167/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226506-4/2021 - Acórdão: 1158/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237985-3/2021 - Acórdão: 1173/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226246-1/2010 - Acórdão: 1211/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241259-5/2019 - Acórdão: 3209/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260661-0/2001 - Acórdão: 3105/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251829-5/2021 - Acórdão: 1831/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238460-0/2021 - Acórdão: 1953/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238461-4/2021 - Acórdão: 1961/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201749-8/2017 - Acórdão: 1940/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230397-1/2021 - Acórdão: 3108/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233067-4/2010 - Acórdão: 1062/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237663-5/2020 - Acórdão: 333/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237695-8/2020 - Acórdão: 332/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212276-4/2014 - Acórdão: 861/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208525-0/2021 - Acórdão: 1204/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208747-0/2021 - Acórdão: 1206/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203362-0/2017 - Acórdão: 797/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250953-5/2021 - Acórdão: 2089/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224181-6/2021 - Acórdão: 754/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207061-7/2021 - Acórdão: 805/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241102-6/2019 - Acórdão: 1871/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242944-6/2021 - Acórdão: 435/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234901-6/2021 - Acórdão: 378/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252180-4/2021 - Acórdão: 876/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218221-8/2021 - Acórdão: 3228/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239646-3/2021 - Acórdão: 1954/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219019-0/2021 - Acórdão: 275/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229861-2/2017 - Acórdão: 3438/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200687-8/2021 - Acórdão: 3231/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236823-3/2013 - Acórdão: 758/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219092-5/2014 - Acórdão: 1949/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220249-6/2021 - Acórdão: 752/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223486-7/2021 - Acórdão: 826/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210303-6/2009 - Acórdão: 1210/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220232-3/2021 - Acórdão: 751/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226768-4/2021 - Acórdão: 828/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 24/01/2022\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n100659-6/2020\r\n\r\nRUBEM TELLES BARBOSA NETO\r\n\r\n100659-6/2020\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD\r\n\r\n104801-1/2021\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n105188-2/2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\n107637-7/2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\n111658-4/2013\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\n111708-5/2013\r\n\r\nBLOCO ACADÊMICOS DO SAMBA\r\n\r\n200771-4/2012\r\n\r\nBLOCO ARRANCO DO BANDEIRANTE\r\n\r\n200771-4/2012\r\n\r\nBLOCO CAPRICHOSOS DE GUARUS\r\n\r\n200771-4/2012\r\n\r\nBLOCO CHUVA DE OURO\r\n\r\n200771-4/2012\r\n\r\nBLOCO UNIDOS DE NOVA BRASÍLIA\r\n\r\n200771-4/2012\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO DE SAMBA VERDE E BRANCO\r\n\r\n200771-4/2012\r\n\r\nUNIÃO DE BLOCOS DE SAMBA DE CAMPOS\r\n\r\n200771-4/2012\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\n201994-6/2021\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO\r\n\r\n202865-4/2020\r\n\r\nMURILO DA CONCEIÇÃO PUPO\r\n\r\n203111-3/2019\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n205430-1/2019\r\n\r\nFLÁVIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n205430-1/2019\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n206120-2/2009\r\n\r\nJORGE MIRANDA\r\n\r\n208391-8/2018\r\n\r\nSÉRGIO RENATO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n208391-8/2018\r\n\r\nTHAÍS DOS SANTOS DE LIMA\r\n\r\n208391-8/2018\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n210387-5/2014\r\n\r\nAMINE ELMOR\r\n\r\n210773-3/2020\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n210773-3/2020\r\n\r\nMILTON CARLOS DA SILVA LOPES\r\n\r\n211919-1/2014\r\n\r\nJORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL\r\n\r\n213647-1/2021\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n215544-6/2017\r\n\r\nALINE NASCIMENTO MESQUITA\r\n\r\n215544-6/2017\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n215544-6/2017\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n218301-2/2020\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES, AMIGOS E USUÁRIOS DO CENTRO DE ATIVIDADES INTEGRADAS EM SAÚDE MENTAL\r\n\r\n218670-0/2011\r\n\r\nFERNANDO ARGÔLO PIMENTA\r\n\r\n218670-0/2011\r\n\r\nAMANDA CORREA BRAGA PACHECO\r\n\r\n219063-9/2020\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SAPÊ\r\n\r\n222694-4/2010\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n222958-1/2020\r\n\r\nMAXWELL VIEIGA GUIMARÃES\r\n\r\n222958-1/2020\r\n\r\nFELIPE FERREIRA MACHADO\r\n\r\n223591-8/2021\r\n\r\nISTENIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n223591-8/2021\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\n223591-8/2021\r\n\r\nJORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA\r\n\r\n224482-3/2015\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n224727-4/2020\r\n\r\nCASA DO PEQUENO JORNALEIRO\r\n\r\n227971-3/2014\r\n\r\nMARIO LOPES MACHADO\r\n\r\n227971-3/2014\r\n\r\nISTÊNIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n233132-0/2021\r\n\r\nLÍCIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\n233132-0/2021\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\n241740-1/2021\r\n\r\nVANDER LEITE GOMES\r\n\r\n243777-8/2021\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n247736-2/2021\r\n\r\nSIDNEY CERQUEIRA COUTO\r\n\r\n810512-4/2016\r\n\r\nVAGNER DIAS BASTOS\r\n\r\n810512-4/2016\r\n\r\nJORCEMIR LUIZ COSTA GARCIA\r\n\r\n810542-9/2016\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n810542-9/2016\r\n\r\nSessão: 24/01/2022\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCHARLES DE OLIVEIRA PIMENTA\r\n\r\n105977-3/2021\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n107419-2/2016\r\n\r\nPLÁCIDO CORRÊA\r\n\r\n108649-2/2014\r\n\r\nADRIANA MARIA DAS DORES BRAZ\r\n\r\n115859-1/2001\r\n\r\nAHYLTON DA CONCEIÇÃO FILHO\r\n\r\n115859-1/2001\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS, PASSAGEIROS E UTILITÁRIOS DO RIO DE JANEIRO LTDA. - COOPCENTRO\r\n\r\n115859-1/2001\r\n\r\nEDUARDO CHUAHY\r\n\r\n115859-1/2001\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n204098-4/2010\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n210387-5/2014\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n211217-1/2014\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n212143-8/2009\r\n\r\nRENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n212594-4/2014\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n212840-9/2013\r\n\r\nANDREA DE SOUSA\r\n\r\n213245-8/2017\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n213245-8/2017\r\n\r\nSEBASTIÃO VITORINO DE SOUZA\r\n\r\n213245-8/2017\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n214714-0/2014\r\n\r\nCELI DE SOUZA BALTHAZAR WEBER\r\n\r\n215837-5/2019\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS AMBIENTAIS E DE CULTURA CONTEMPORÂNEA\r\n\r\n218754-4/2012\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n218754-4/2012\r\n\r\nJÚLIO CESAR DE OLIVEIRA AMBRÓSIO\r\n\r\n222842-9/2018\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n220452-3/2020\r\n\r\nALDIMAR OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n225547-6/2015\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n226518-7/2009\r\n\r\nANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n227407-8/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n231305-3/2020\r\n\r\nOTONIEL MARTINS ALVES\r\n\r\n235067-6/2019\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRACA\r\n\r\n235067-6/2019\r\n\r\nALUÍZIO MACENA DA COSTA\r\n\r\n237663-5/2020\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n237663-5/2020\r\n\r\nRICARDO WAGNER ARAÚJO CRISTO\r\n\r\n237663-5/2020\r\n\r\nALUÍZIO MACENA DA COSTA\r\n\r\n237695-8/2020\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n237695-8/2020\r\n\r\nORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL NAÇÃO BRASILEIRA DE RUA\r\n\r\n238022-4/2021\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n241098-9/2019\r\n\r\nVINICIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\n241102-6/2019\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n242045-9/2019\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n810542-9/2016\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n814922-1/2016\r\n\r\nASSISTÊNCIA E APOIO À CRIANÇA\r\n\r\n815304-0/2016\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n815304-0/2016\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n818470-6/2016\r\n\r\nId: 2372423"
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                    "2372428": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200771-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UNIÃO DE BLOCOS DE SAMBA DE CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 3213/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas de Subvenção concedida pela Fundação Teatro Municipal Trianon à União de Blocos de Samba de Campos, no exercício 2009, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial; \r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram constatadas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas, objeto da presente Tomada de Contas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da ocorrência de injustificado dano ao erário, decorrente da ausência de prestação de contas de Subvenção concedida pela Fundação Teatro Municipal Trianon à União de Blocos de Samba de Campo dos Goytacazes, no exercício 2009.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372428"
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                    "2372429": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 2/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200771-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: BLOCO CAPRICHOSOS DE GUARUS e UNIÃO DE BLOCOS DE SAMBA DE CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 3213/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas de Subvenção concedida pela Fundação Teatro Municipal Trianon à União de Blocos de Samba de Campos, no exercício 2009, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial; \r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, de forma solidária, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à União de Blocos de Samba de Campos (CNPJ nº 30.409.437/0001-44) e o Bloco Caprichosos de Guarus (CNPJ nº 12.850.074/0001-04), para que no prazo de 15 (quinze) dias, recolham, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, o valor de 1.011,75 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.139,57 (quatro mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), em face da ausência de prestação de contas e da não comprovação integral do recolhimento do débito, devendo comprovar o recolhimento junto a este Tribunal de Contas em igual período, na forma do disposto no art. 27, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, autorizada, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372429"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 3/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200771-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: BLOCO CHUVA DE OURO e UNIÃO DE BLOCOS DE SAMBA DE CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 3213/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas de Subvenção concedida pela Fundação Teatro Municipal Trianon à União de Blocos de Samba de Campos, no exercício 2009, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial; \r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, de forma solidária, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a União de Blocos de Samba de Campos (CNPJ nº 30.409.437/0001-44) e o Bloco Chuva de Ouro (CNPJ não encontrado nos autos), para que no prazo de 15 (quinze) dias, recolham, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, o valor de 5.058,8478 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 20.698,27 (vinte mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos), em face da ausência de prestação de contas, devendo comprovar o recolhimento junto a este Tribunal de Contas em igual período, na forma do disposto no art. 27, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, autorizada, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, observado o procedimento recursal;\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372430"
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                    "2372431": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 4/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200771-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: BLOCO ARRANCO DO BANDEIRANTE e UNIÃO DE BLOCOS DE SAMBA DE CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 3213/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas de Subvenção concedida pela Fundação Teatro Municipal Trianon à União de Blocos de Samba de Campos, no exercício 2009, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial; \r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, de forma solidária, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a União de Blocos de Samba de Campos (CNPJ nº 30.409.437/0001-44) e o Bloco Arranco do Bandeirante (CNPJ não encontrado nos autos), para que no prazo de 15 (quinze) dias, recolham, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, o valor de 3.082,80 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.613,28 (doze mil, seiscentos e treze reais e vinte e oito centavos), em face de ausência de prestação de contas e da não comprovação integral do recolhimento do débito, devendo comprovar o recolhimento junto a este Tribunal de Contas em igual período, na forma do disposto no art. 27, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, autorizada, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372431"
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                    "2372432": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 5/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200771-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: BLOCO ACADÊMICOS DO SAMBA e UNIÃO DE BLOCOS DE SAMBA DE CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 3213/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas de Subvenção concedida pela Fundação Teatro Municipal Trianon à União de Blocos de Samba de Campos, no exercício 2009, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial; \r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, de forma solidária, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a União de Blocos de Samba de Campos (CNPJ nº 30.409.437/0001-44) e o Bloco Acadêmicos do Samba (CNPJ não encontrado nos autos), para que no prazo de 15 (quinze) dias, recolham, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, o valor de 5.058,8478 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 20.698,27 (vinte mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos), em face da ausência de prestação de contas, devendo comprovar o recolhimento junto a este Tribunal de Contas em igual período, na forma do disposto no art. 27, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, autorizada, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372432"
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                    "2372433": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 6/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200771-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: BLOCO UNIDOS DE NOVA BRASÍLIA e UNIÃO DE BLOCOS DE SAMBA DE CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 3213/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas de Subvenção concedida pela Fundação Teatro Municipal Trianon à União de Blocos de Samba de Campos, no exercício 2009, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial; \r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, de forma solidária, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a União de Blocos de Samba de Campos (CNPJ nº 30.409.437/0001-44) e o Bloco Unidos de Nova Brasília (CNPJ não encontrado nos autos), para que no prazo de 15 (quinze) dias, recolham, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, o valor de 3.288,2511 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.453,88 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos), em face da ausência de prestação de contas, devendo comprovar o recolhimento junto a este Tribunal de Contas em igual período, na forma do disposto no art. 27, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, autorizada, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372433"
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                    "2372434": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 9/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231305-3/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELIOMAR SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 3210/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João de Meriti encaminhe, via módulo \"Deliberação 260\" do sistema e-TCERJ, os atos relativos à concessão de aposentadoria em favor da ex-servidora Marly Lopes Chaves, cargo: Professor.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando a manifestação do douto Ministério Público Especial, em consonância com a Instrução;\r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento dos atos solicitados;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 07/01/2021, pela Notificação do Sr. Heliomar Santos, então Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João de Meriti, para que apresentasse Razões de Defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto do inciso LV do artigo 5o da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar Razões de Defesa e quedou-se inerte, tornando-se revel neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Heliomar Santos, então Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João de Meriti com fulcro no artigo 63, inciso IV, combinado com o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelo não atendimento, sem causa justificada, à decisão de 12/11/2020, no valor de 1.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar a esta Corte de Contas o seu recolhimento no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372434"
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                    "2372435": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 10/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200771-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GREMIO RECREATIVO BLOCO DE SAMBA VERDE E BRANCO e UNIÃO DE BLOCOS DE SAMBA DE CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 3213/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas de Subvenção concedida pela Fundação Teatro Municipal Trianon à União de Blocos de Samba de Campos, no exercício 2009, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial; \r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, de forma solidária, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a União de Blocos de Samba de Campos (CNPJ nº 30.409.437/0001-44) e o Bloco Verde e Branco (CNPJ 09.289.689/0001-90), para que no prazo de 15 (quinze) dias, recolham, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, o valor de 5.058,8478 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 20.698,27 (vinte mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos), em face da ausência de prestação de contas, devendo comprovar o recolhimento junto a este Tribunal de Contas em igual período, na forma do disposto no art. 27, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, autorizada, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372435"
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                    "2372619": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 15/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203054-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO, RIVERTON MUSSI RAMOS e UAU MUSIC PRODUÇÕES E EDIÇÕES LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Macaé, em cumprimento à Decisão Plenária proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 200.928-9/12, tendo como objeto a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano ao erário municipal, em razão de pagamentos referentes a \"agenciamento de produção\", os quais não apresentam amparo legal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo, com as quais convergi integralmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Senhores Riverton Mussi Ramos, Alex de Moraes Lopes de Figueiredo e a empresa Uau Music Produções e Edições Ltda. deram causa ao dano ao erário apurado nesta tomada de contas especial, da ordem de 37.678,24 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita os responsáveis ao julgamento pela irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige o julgamento de irregularidade das contas através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS materializadas nestes autos, sob a responsabilidade dos Senhores RIVERTON MUSSI RAMOS, ALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO E DA EMPRESA UAU MUSIC PRODUÇÕES E EDIÇÕES LTDA., com fulcro no artigo 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\" da Lei Complementar Estadual nº 63/90, haja vista o dano ao erário causado em razão da grave irregularidade apurada a partir da realização de pagamentos referentes a \"agenciamento de produção\", os quais não apresentam amparo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/01/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 09/03/2021.\r\n\r\nId: 2372619"
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                    "2372620": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 17/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203054-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO, RIVERTON MUSSI RAMOS e UAU MUSIC PRODUÇÕES E EDIÇÕES LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Macaé, em cumprimento à Decisão Plenária de 27/10/2015, proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 200.928-9/12 - Ato de Inexigibilidade de Licitação -, tendo como objeto a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano ao erário municipal, em razão de pagamentos referentes a \"agenciamento de produção\", os quais não apresentam amparo legal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo, com as quais convergi integralmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Senhores Riverton Mussi Ramos, Alex de Moraes Lopes de Figueiredo e a empresa Uau Music Produções e Edições Ltda. deram causa ao dano ao erário apurado nesta tomada de contas especial, da ordem de 37.678,24 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita os responsáveis à condenação em débito, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO SOLIDÁRIO os Srs. RIVERTON MUSSI RAMOS, Prefeito Municipal de Macaé à época dos fatos; ALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO, Secretário de Turismo, Esporte e Lazer de Macaé à época dos fatos; bem como a empresa UAU MUSIC PRODUÇÕES E EDIÇÕES LTDA., com fulcro no artigo 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\" da Lei Complementar Estadual nº 63/90, com COMUNICAÇÃO para que recolham, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, com recursos próprios, o montante de 37.678,24 UFIR-RJ, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal, DETERMINADA A COBRANÇA JUDICIAL, em caso de não atendimento a esta decisão (artigo 32, inciso II, do Regimento Interno), inclusive com a expedição de ofício para inscrição em dívida ativa municipal, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/01/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 09/03/2021.\r\n\r\nId: 2372620"
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                    "2372436": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 20/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212143-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 1867/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-MOBILIDADE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 060/09, decorrente da Tomada de Preços nº 01/09, firmado em 18.02.09, entre a Prefeitura Municipal de Guapimirim e a sociedade empresária MKM Construtora Comércio e Serviços Ltda., tendo como objeto a prestação de serviços de recuperação, manutenção e ampliação de sinalização e iluminação pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 1.483.988,87 (um milhão, quatrocentos e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu pronunciamento técnico datado de 12/07/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, na data de 28/07/2021;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos presentes autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado deixou de apresentar defesa, sendo lavrado o Certificado de Revelia nº 1376/2021; e\r\n\r\nConsiderando que o § 3º, inciso I, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a emissão de Certidão de Condenação individualizada em relação a cada responsável, quando do acórdão resulta condenação em débito,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Renato Costa de Mello Júnior, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, expedindo-se citação ao referido jurisdicionado, com fundamento no artigo 29 do Regimento Interno desta Corte de Contas, a fim de que RECOLHA aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, a quantia equivalente a 335.587,19 UFIR-RJ, relativamente às irregularidades descritas neste processo, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, contados do término do prazo acima consignado para o recolhimento do débito, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o presente débito não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372436"
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                    "2372437": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 21/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212143-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 1867/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-MOBILIDADE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 060/09, decorrente da Tomada de Preços nº 01/09, firmado em 18.02.09, entre a Prefeitura Municipal de Guapimirim e a sociedade empresária MKM Construtora Comércio e Serviços Ltda., tendo como objeto a prestação de serviços de recuperação, manutenção e ampliação de sinalização e iluminação pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 1.483.988,87 (um milhão, quatrocentos e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu pronunciamento técnico datado de 12/07/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, na data de 28/07/2021;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos presentes autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado deixou de apresentar defesa, sendo lavrado o Certificado de Revelia nº 1376/2021; e\r\n\r\nConsiderando que o § 3º, inciso III, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a emissão de Certidão de Condenação quando do acórdão resulta julgamento de irregularidade das contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram:\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. RENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR, Prefeito do Município de Guapimirim à época dos fatos e signatário do Contrato nº 060/2009, com espeque no artigo 20, inciso III, alínea \"b\" c/c o artigo 23, da Lei Complementar n.º 63/1990, tendo em vista o sobrepreço apurado na contratação, em flagrante afronta ao Princípio da Economicidade, ínsito no artigo 70, de nossa Carta Magna e no artigo 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372437"
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                    "2372438": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 22/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107419-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n4 - UNIDADE: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n5 - NATUREZA: COMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 1841/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Comunicação prestada pelo Sr. Luiz Carlos das Neves, ex-Assessor-chefe da Assessoria de Controle Interno do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (ACI - DETRAN/RJ), acerca do Relatório da Auditoria Interna realizada na Diretoria de Registro de Veículos, entre os dias 16.06 e 01.07.2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 25.01.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, concordando com as medidas propostas pelo Corpo Técnico, em 18.02.2021;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Vinicius Medeiros Farah foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelo não atendimento às determinações indicadas no item II do Voto proferido na sessão de 07.03.2017, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantidos pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 825/2019, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, §3º, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Vinicius Medeiros Farah, ex-Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, no valor de R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), equivalente nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,0915 - ano 2022), com fulcro no inciso IV, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelo não cumprimento injustificado à decisão plenária de 07.03.2017, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372438"
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                    "2372439": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 23/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215837-5/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CELI DE SOUZA BALTHAZAR WEBER\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 1887/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre a Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin, referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nConsiderando que o descumprimento de decisão desta Corte de Contas sujeita a responsável à sanção prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano de devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Celi de Souza Balthazar Weber, Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin no exercício de 2018, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022, com fundamento no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372439"
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                    "2372440": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 24/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222694-4/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SAPÊ e WALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 2106/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre Prestação de Contas da subvenção social concedida pela Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói à Associação dos Moradores do Sapê (CNPJ nº 27.767.789/0001-67), no período de 2005 a agosto de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade se materialize mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro nas alíneas \"a\" e \"b\", inciso III, artigo 20, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos apurados nestes autos.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372440"
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                    "2372441": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 25/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222842-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBRÓSIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 1842/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí, referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Júlio Cesar de Oliveira Ambrósio, ex-Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372441"
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                    "2372442": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 26/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227971-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CASA DO PEQUENO JORNALEIRO e MARIO LOPES MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 2115/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre a prestação de contas da subvenção concedida pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Campos dos Goytacazes, à Casa do Pequeno Jornaleiro, no valor de R$ 349.367,30;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, §3º, III, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS da subvenção concedida pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Campos dos Goytacazes, à Casa do Pequeno Jornaleiro, com fundamento no inciso III, alínea \"b\" do artigo 20 da Lei Complementar nº 63/90, em virtude da ausência de comprovação integral da aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372442"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 27/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227971-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CASA DO PEQUENO JORNALEIRO e MARIO LOPES MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 2115/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre a prestação de contas da subvenção concedida pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Campos dos Goytacazes, à Casa do Pequeno Jornaleiro, no valor de R$ 349.367,30.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, §3º, I do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de condenação em débito seja feito por meio de certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante certidão de condenação, da Casa do Pequeno Jornaleiro (CNPJ nº 28.892.974/0001-46), na pessoa de seu representante legal, solidariamente com o Sr. Mário Lopes Machado, Gestor do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Campos dos Goytacazes à época dos fatos e responsável pela concessão da subvenção em tela mediante termo de convênio 06/2011 - assinado em 03/01/2011 (fls.640) - e por analisar e deliberar sobre as prestações de contas da conveniada (Termo de convênio nº 06/2011, cláusula segunda), fundamentado no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, COMUNICANDO-OS, para que, no prazo de 15 dias, recolham aos cofres municipais, com recursos próprios, o valor equivalente a 53.204,35 UFIR-RJ, em virtude da ausência de comprovação integral da aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16. \r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372443"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 28/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241098-9/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 1870/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-GOVERNANÇA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre relatório da auditoria governamental de monitoramento realizada na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, sob a forma ordinária, entre os dias 30/09/2019 a 08/11/2019, com o objetivo de averiguar o cumprimento de Decisão Plenária proferida no âmbito do Processo TCE-RJ nº 228.408-9/17 e do Processo TCE-RJ nº 223.080-0/18.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 22/11/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 07/12/2021;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado foram rejeitadas pelo Plenário deste Tribunal, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, §3º, II, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. João Ferreira Neto, Prefeito Municipal de São João de Meriti à época da auditoria, no valor de R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, pelo não atendimento às determinações contidas na Decisão Plenária de 30/10/2018, nos autos do Processo TCE-RJ nº 228.408-9/17, com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372444"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 29/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241102-6/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 1871/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-GOVERNANÇA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre relatório da auditoria governamental de monitoramento realizada na Prefeitura Municipal de Teresópolis, entre os dias 30/09/2019 a 08/11/2019, sob a forma ordinária, com o objetivo de acompanhar o cumprimento das determinações proferidas no âmbito do processo TCE-RJ nº 228.473-4/17, relativamente à ordem cronológica de pagamentos disposta no art. 5º da Lei 8.666/93.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 17/11/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 22/11/2021;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado foram rejeitadas pelo Plenário deste Tribunal, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, § 3º, II do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Vinicius Cardoso Claussen da Silva, Prefeito do Município de Teresópolis à época dos fatos, no valor de R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, pelo não atendimento às determinações contidas na Decisão Plenária de 30/10/2018, nos autos do Processo TCE-RJ nº 228.473-4/17, com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372445"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 30/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242045-9/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 1869/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-GOVERNANÇA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre relatório da auditoria governamental de monitoramento realizada na Prefeitura Municipal de Quatis, sob a forma ordinária, entre os dias 30/09/2019 e 08/11/2019, com o objetivo de averiguar o cumprimento de Decisão Plenária proferida no âmbito do Processo TCE-RJ nº 228.395-6/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 17/11/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 23/11/2021;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado foram rejeitadas pelo Plenário deste Tribunal, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, § 3º, II, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Raimundo de Souza, Prefeito do Município de Quatis à época do endereçamento das determinações, no valor de R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, pelo não atendimento às determinações contidas na Decisão Plenária de 27/09/2018, nos autos do Processo TCE-RJ nº 228.395-6/2017, com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372446"
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                    "2372447": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 31/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810542-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 1889/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Mauro Cezar de Castro Soares em descumprir as decisões deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que os descumprimentos das decisões desta Corte de Contas sujeitam o responsável à sanção prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano de devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Mauro Cezar de Castro Soares, Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, referente ao período compreendido entre 2017 a 2020, responsável pelo não atendimento à decisão deste Tribunal, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022, com fundamento no art. 63, incisos IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372447"
                    ],
                    "2372448": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 32/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 814922-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 1888/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-GOVERNANÇA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre promoção objetivando o envio e cadastro junto ao sistema informatizado E-TCERJ dos dados relativos a diversos atos, contratos e termos não enviados, em afronta às Deliberações TCE-RJ nos 245/07 e 262/14, vigentes à época, por solicitação da extinta 3ª Coordenadoria de Controle Municipal - 3ª CCM.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 06/12/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 21/12/2021;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada não apresentou razões de defesa, tornando-a passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, §3º, II, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Sra. Christiane Miranda de Andrade Cordeiro, Prefeita Municipal de Carapebus à época dos fatos, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, pelas irregularidades constatadas nos autos, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372448"
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                    "2372449": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 33/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 818470-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 1970/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre análise de contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Paraty e a Sra. Angela Cristina Zelbino da Silva para o exercício da função de Escriturário, pelo período de 13.01.2016 a 13.12.2016.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 3ª CAP, datada de 30.11.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 30.11.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Subprocurador-Geral Vittorio Constantino Provenza, datado de 01.12.2021;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida aos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos José Gama Miranda, Prefeito Municipal de Paraty à época dos fatos, no valor de R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022 (4,0915), com fulcro no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372449"
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                    "2372450": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 34/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227407-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 1840/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o relatório da auditoria governamental de monitoramento realizada na Prefeitura Municipal de Teresópolis, entre os dias 02/05/2017 e 27/12/2017 (período abrangido: 2015/2017), com o objetivo de verificar o cumprimento das determinações plenárias proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 218.983-3/15, que versa sobre o Relatório de Auditoria para a verificação das condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais (IPTU e ITBI), em cumprimento ao Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG) para o exercício de 2017, aprovado no Processo TCE-RJ nº 303.296-6/16.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu pronunciamento, arquivo digital de 18/11/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que corroborou as medidas propostas pelo Corpo Técnico, arquivo digital de 22/11/2021;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelo não cumprimento das determinações indicadas no item 3.2 da decisão plenária de 14/04/2016, no âmbito do processo TCE-RJ nº 218.893-3/15, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado foram parcialmente acolhidas pelo Plenário deste Tribunal, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, § 3º, II, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. André Luiz de Oliveira Soares, ex-Secretário Municipal de Fazenda de Teresópolis, no valor de R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelo descumprimento parcial da decisão plenária de 14/04/2016, proferida no âmbito do processo TCE-RJ n.º 218.983-3/15 (subitem 3.2.1), quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo regimental, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372450"
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                    "2372451": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 35/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204098-4/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 1156/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos que versam sobre o CONTRATO Nº 019/09, encaminhado pela Prefeitura do Município de Casimiro de Abreu, que tem por objeto o fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, no valor total de R$ 399.615,00 (trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e quinze reais), convertido em Tomada de Contas ex officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Antônio Marcos de Lemos Machado, Prefeito de Casimiro de Abreu à época, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, em razão do não atendimento à decisão plenária proferida em 26.10.2020, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372451"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 36/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220452-3/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 1157/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Governamental de Monitoramento, aprovação ordinária, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, nos termos do art. 63, inciso III, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Davi Perini Vermelho, então Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, pelo não atendimento, sem causa justificada, de decisão desse Tribunal de Contas, conforme já reproduzido nesta decisão, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372452"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 37/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211217-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: KAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 947/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Governamental de Inspeção, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, nos termos do art. 63, inciso IV, combinado com o artigo 65 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Kaio José Balthazar Ferreira, ex-Presidente da Câmara Municipal, em face do descumprimento de decisão desta Corte que determinou a correção de falhas identificadas no relatório de auditoria, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372453"
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                    "2372454": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 38/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212594-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 946/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Governamental de Inspeção, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, nos termos do art. 63, inciso IV, combinado com o artigo 65 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Renato da Silva Fernandes, ex-Presidente da Câmara Municipal, em face do descumprimento de decisão desta Corte que determinou a correção de falhas identificadas no relatório de auditoria, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372454"
                    ],
                    "2372455": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 39/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214714-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDSON BATISTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 948/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Governamental de Inspeção, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, nos termos do art. 63, inciso IV, combinado com o artigo 65 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Edson Batista, ex-Presidente da Câmara Municipal, em face do descumprimento de decisão desta Corte que determinou a correção de falhas identificadas no relatório de auditoria, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372455"
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                    "2372456": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 40/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108649-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PLÁCIDO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 370/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-MOBILIDADE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise do Contrato nº 83/14, celebrado em 05/06/2014 entre a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ) e a empresa Artelagos Artefatos de Concreto Ltda., tendo por objeto a aquisição de pedra de mão, pó de pedra e pedra brita, ao valor total de R$ 4.960.720,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta mil, setecentos e vinte reais), convertido em Tomada de Contas ex officio.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Plácido Corrêa não comprovou a existência, nos autos do processo licitatório, de justificativa técnica, acompanhada da documentação pertinente, com a finalidade de comprovar que a velocidade média de 40 km/h seria a correta para o certame;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor PLÁCIDO CORRÊA, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372456"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 41/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 115859-1/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO CHUAHY\r\n\r\n4 - UNIDADE: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TERMO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 335/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SEGURANÇA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a tomada de constas ex-officio instaurada para quantificar o dano e apurar responsabilidade pela celebração do Termo de Reconhecimento de Dívida, firmado entre o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e a Cooperativa de Trabalho dos Transportadores de Cargas, Passageiros e Utilitários do Rio de Janeiro Ltda. - COOPCENTRO, no valor de 63.308,50 UFIR-RJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, sendo-lhes assegurado o direito à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis apresentaram regularmente razões de defesa a esta Corte, as quais foram rejeitadas (Sessão Plenária de 27/12/2017);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), ao Senhor Sr. Eduardo Chuahy, Presidente do DETRAN-RJ, à época dos fatos, com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade apontada nos autos, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372457"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 42/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 115859-1/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AHYLTON DA CONCEIÇÃO FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TERMO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 335/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SEGURANÇA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a tomada de contas ex-officio instaurada para quantificar o dano e apurar responsabilidade pela celebração do Termo de Reconhecimento de Dívida, firmado entre o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e a Cooperativa de Trabalho dos Transportadores de Cargas, Passageiros e Utilitários do Rio de Janeiro Ltda. - COOPCENTRO, no valor de 63.308,50 UFIR-RJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, sendo-lhes assegurado o direito à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis apresentaram regularmente razões de defesa a esta Corte, as quais foram rejeitadas (Sessão Plenária de 27/12/2017);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), ao Senhor Ahylton da Conceição Filho, então Assistente da Vice-Presidência do DETRAN-RJ, com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade apontada nos autos, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372458"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 43/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 115859-1/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADRIANA MARIA DAS DORES BRAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TERMO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 335/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SEGURANÇA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a tomada de constas ex-officio instaurada para quantificar o dano e apurar responsabilidade pela celebração do Termo de Reconhecimento de Dívida, firmado entre o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e a Cooperativa de Trabalho dos Transportadores de Cargas, Passageiros e Utilitários do Rio de Janeiro Ltda. - COOPCENTRO, no valor de 63.308,50 UFIR-RJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, sendo-lhes assegurado o direito à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis apresentaram regularmente razões de defesa a esta Corte, as quais foram rejeitadas (Sessão Plenária de 27/12/2017);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), à Senhora Adriana Maria das Dores Braz, ex-Diretora de Apoio Administrativo do DETRAN-RJ, com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade apontada nos autos, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372459"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 44/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210387-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 381/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre relatório de auditoria governamental, na modalidade inspeção ordinária, realizada na Câmara Municipal de Mesquita, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos e a proporcionalidade entre os quantitativos de ocupantes de cargos comissionados e de cargos efetivos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcelo Santos Rosa, Presidente da Câmara Municipal de Mesquita no período de 01/01/2017 a 31/12/2018, não atendeu à decisão proferida por esta Corte em 14/08/2018 e, embora regularmente notificado para que apresentasse defesa pelo referido não atendimento, não se manifestou, passando a ser considerado revel nos presentes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor MARCELO SANTOS ROSA, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), com base no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, em razão do não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão desta Corte, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372460"
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                    "2372461": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 45/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213245-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ANDREA DE SOUSA e SEBASTIÃO VITORINO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 421/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas do Responsável pelo Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Mesquita, referente ao exercício de 2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não houve comprovação da regularidade da prestação de contas dos bens patrimoniais, em razão da ausência de esclarecimentos concretos e da documentação legal exigida pela Deliberação TCE-RJ nº 200/96, vigente à época;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora notificados os jurisdicionados não apresentaram defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita os responsáveis à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS, referentes ao exercício de 2016, dos Senhores SEBASTIÃO VITORINO DE SOUZA (01/08/2016 e 01/08/2016) e ANDREA DE SOUSA (02/08/2016 a 31/08/2016), responsáveis pelos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Mesquita, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372461"
                    ],
                    "2372462": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 47/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218670-0/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES, AMIGOS E USUÁRIOS DO CENTRO DE ATIVIDADES INTEGRADAS EM SAÚDE MENTAL e FERNANDO ARGÔLO PIMENTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 430/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas da subvenção social concedida pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, por intermédio da Fundação de Saúde de Angra dos Reis (FUSAR), à Associação de Familiares, Amigos e Usuários do Centro de Atividades Integradas em Saúde Mental, no exercício de 2009, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor de 4.491,312 UFIR-RJ; \r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis, regularmente citados, apresentaram razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita os responsáveis à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS prestadas pelo Senhor FERNANDO ARGÔLO PIMENTA, Presidente da FUSAR no período de 26/10/2010 a 07/01/2011 - responsável pela concessão dos recursos, e pela ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES, AMIGOS E USUÁRIOS DO CENTRO DE ATIVIDADES INTEGRADAS EM SAÚDE MENTAL (CNPJ nº 02.116.264/0001-30), entidade responsável pela aplicação dos recursos, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372462"
                    ],
                    "2372463": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 48/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218670-0/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES, AMIGOS E USUÁRIOS DO CENTRO DE ATIVIDADES INTEGRADAS EM SAÚDE MENTAL e FERNANDO ARGÔLO PIMENTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 430/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas da subvenção social concedida pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, por intermédio da Fundação de Saúde de Angra dos Reis (FUSAR), à Associação de Familiares, Amigos e Usuários do Centro de Atividades CONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo.\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor de 4.491,312 UFIR-RJ; \r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis, regularmente citados, apresentaram razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, julgadas irregulares as contas e havendo débito, o responsável será condenado ao pagamento da dívida, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, em caráter solidário, o Senhor FERNANDO ARGÔLO PIMENTA, Presidente da FUSAR no período de 26/10/2010 a 07/01/2011 - responsável pela concessão dos recursos, e a ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES, AMIGOS E USUÁRIOS DO CENTRO DE ATIVIDADES INTEGRADAS EM SAÚDE MENTAL (CNPJ nº 02.116.264/0001-30), entidade responsável pela aplicação dos recursos, no valor de 4.491,312 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372463"
                    ],
                    "2372464": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 49/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218754-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CENTRO EST AMB E CULT CONTEMPORÂNEA e RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 410/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Macaé, a título de subvenção social, ao Centro de Estudos Ambientais e de Cultura Contemporânea - CEAMC, referente ao exercício de 2011.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor de 54.902,5852 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis, regularmente citados, apresentaram razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita os responsáveis à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS prestadas pelo Senhor RIVERTON MUSSI RAMOS, Prefeito do Município de Macaé e responsável pela concessão dos recursos, e pelo CENTRO DE ESTUDOS AMBIENTAIS E DE CULTURA CONTEMPORÂNEA (CEAMC), entidade responsável pela aplicação dos recursos, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372464"
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                    "2372465": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 50/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218754-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CENTRO DE ESTUDOS AMBIENTAIS E DE CULTURA CONTEMPORÂNEA e RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 410/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Macaé, a título de subvenção social, ao Centro de Estudos Ambientais e de Cultura Contemporânea - CEAMC, referente ao exercício de 2011.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor de 54.902,5852 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 203.430,55;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis, regularmente citados, apresentaram razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita os responsáveis à condenação em débito, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, em caráter SOLIDÁRIO, o Senhor RIVERTON MUSSI RAMOS, então Prefeito do Município de Macaé e responsável pela concessão dos recursos, e o CENTRO DE ESTUDOS AMBIENTAIS E DE CULTURA CONTEMPORÂNEA (CEAMC), entidade responsável pela aplicação dos recursos, no valor de 54.902,5852 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372465"
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                    "2372466": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 51/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232844-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO DE CARVALHO MACEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 325/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à análise da prestação de contas do ordenador de despesas e tesoureiro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cabo Frio - FUMCRIA, referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Senhor Renato de Carvalho Macedo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Ministério Público Especial, optando por não se manifestar nestes autos, dá prosseguimento ao feito;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas irregularidades, com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cabo Frio - FUMCRIA, referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Senhor RENATO DE CARVALHO MACEDO, nos termos do 20, III, \"a\" da Lei Complementar 63/90, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372466"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 52/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 815304-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ASSISTÊNCIA E APOIO À CRIANÇA e VANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 393/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos em 2014 pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo à entidade Assistência e Apoio à Criança, no valor de R$ 341.625,60, a título de subvenção social, tendo como objetivo a realização de atividades visando ao atendimento educacional e nutricional prestado a crianças.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pela instituição foram rejeitadas por esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita os responsáveis à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei Complementar nº 63, de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS POR SUBVENÇÃO SOCIAL concedida pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, sob a responsabilidade da entidade subvencionada ASSISTÊNCIA E APOIO À CRIANÇA, e da Senhora VANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA (CPF nº 001.359.277-73), Secretária Municipal de Educação de São Gonçalo à época dos fatos e autoridade responsável pela aprovação das prestações de contas, referente ao exercício de 2014, com fulcro no art. 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\" c/c o art.6º, inciso XIII, ambos da Lei Complementar nº 63, de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372467"
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                    "2372468": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 53/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 815304-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ASSISTÊNCIA E APOIO À CRIANÇA e VANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 393/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos em 2014 pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo à entidade Assistência e Apoio à Criança, no valor de R$ 341.625,60, a título de subvenção social, tendo como objetivo a realização de atividades visando ao atendimento educacional e nutricional prestado a crianças.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis deram causa ao débito apurado no valor de 24.743,39 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram regularmente citados e as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas por esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, em caráter solidário, a entidade subvencionada ASSISTÊNCIA E APOIO À CRIANÇA (CNPJ nº 02.934.034/0001-89), e a Sra. VANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA (CPF nº 001.359.277-73), no valor de 24.743,39 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372468"
                    ],
                    "2372469": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 66/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105625-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILSON PINHEIRO SOMBRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 424/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SEGURANÇA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas relativa ao Contrato nº 63/2005, celebrado entre o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e a Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP, tendo como objeto a \"prestação de serviços com vistas à implantação do Sistema Informatizado de Gerenciamento, Administração Financeira e de Avaliação do Programa 'Jovens pela Paz'\", pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 26.660.349,50 (vinte e seis milhões, seiscentos e sessenta mil, trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a ausência de comprovação do pagamento das bolsas devidas aos estudantes participantes do programa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, regularmente notificado, apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS prestadas pelo Sr. WILSON PINHEIRO SOMBRA, na qualidade de Coordenador-Geral da Juventude da Secretaria de Estado da Infância e Juventude - SEIJ, responsável à época pelas contas em análise, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372469"
                    ],
                    "2372470": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 67/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218534-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO PESSANHA GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 428/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas de ordenador de despesas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, relativas ao exercício de 2012, sob a responsabilidade de Ricardo Pessanha Gomes, ordenador de despesas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não comprovou o atendimento às normas legais, previstas na Portaria MPAS nº 519/2011, do Ministério da Previdência Social; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, regularmente notificado, apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram acolhidas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Senhor RICARDO PESSANHA GOMES, ordenador de despesas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no exercício de 2012, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372470"
                    ],
                    "2372471": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 68/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225547-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALDIMAR OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 431/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas do ordenador de despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itaocara - ITAPREV, referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Senhor Aldimar Oliveira da Cunha.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades quanto (i) ao relatório anual de gestão juntado no Doc. TCE/RJ nº 20.272-4/16 ter apresentado inconsistências, conforme instrução de 24.10.2016; (ii) ao encaminhamento os Anexos I e II do Balanço Orçamentário do ITAPRE, relativos ao exercício de 2014, não devidamente formalizados pelo responsável e pelo contador do Instituto, conforme instrução de 24.10.2016; (iii) à ausência de apresentação de informações quanto às medidas tomadas com o objetivo de se solucionar as irregularidades relativas aos critérios estabelecidos na Lei Federal nº 9.717/98, conforme tabela consignada à fl.15 da instrução datada de 07.12.20; e (iv) ao critério Equilíbrio Financeiro e Atuarial - Encaminhamento NTA, DRAA e resultados das análises permanecer com status de irregular no último extrato externo emitido para o ITAPREV, disponível para consulta pública no site do CADPREVI, conforme se verifica na tabela registrada à fl.16; (v) à não adoção de medidas efetivas por parte dos gestores do RPPS e do Chefe do Poder Executivo para regularizar a situação do ITAPREV no que tange ao recebimento das compensações financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores; (vi) à existência de pendências, desde o exercício financeiro de 2011, quanto aos critérios estabelecidos na Lei Federal nº 9.717/98, conforme último extrato externo disponível para consulta no site https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev, fato que o impede de obter certificação de regularidade previdenciária junto ao MPS, órgão fiscalizador responsável pela verificação do cumprimento dos preceitos fixados na lei supramencionada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, regularmente citado, apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS prestadas pelo Senhor ALDIMAR OLIVEIRA DA CUNHA, na qualidade de ordenador de despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Itaocara, no exercício de 2014, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372471"
                    ],
                    "2372472": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 69/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225547-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALDIMAR OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 431/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas do ordenador de despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itaocara - ITAPREV, referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Senhor Aldimar Oliveira da Cunha.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades quanto (i) ao relatório anual de gestão juntado no Doc. TCE/RJ nº 20.272-4/16 ter apresentado inconsistências, conforme instrução de 24.10.2016; (ii) ao encaminhamento os Anexos I e II do Balanço Orçamentário do ITAPRE, relativos ao exercício de 2014, não devidamente formalizados pelo responsável e pelo contador do Instituto, conforme instrução de 24.10.2016; (iii) à ausência de apresentação de informações quanto às medidas tomadas com o objetivo de se solucionar as irregularidades relativas aos critérios estabelecidos na Lei Federal nº 9.717/98, conforme tabela consignada à fl.15 da instrução datada de 07.12.20; e (iv) ao critério Equilíbrio Financeiro e Atuarial - Encaminhamento NTA, DRAA e resultados das análises permanecer com status de irregular no último extrato externo emitido para o ITAPREV, disponível para consulta pública no site do CADPREVI, conforme se verifica na tabela registrada à fl.16; (v) à não adoção de medidas efetivas por parte dos gestores do RPPS e do Chefe do Poder Executivo para regularizar a situação do ITAPREV no que tange ao recebimento das compensações financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores; (vi) à existência de pendências, desde o exercício financeiro de 2011, quanto aos critérios estabelecidos na Lei Federal nº 9.717/98, conforme último extrato externo disponível para consulta no site https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev, fato que o impede de obter certificação de regularidade previdenciária junto ao MPS, órgão fiscalizador responsável pela verificação do cumprimento dos preceitos fixados na lei supramencionada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, regularmente citado, apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor ALDIMAR OLIVEIRA DA CUNHA, então Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Itaocara, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade elencada.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372472"
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                    "2372473": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 89/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102911-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 942/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE das Contas da contratação realizada pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, levada a efeito por meio do Termo Aditivo 167/02 ao Protocolo de Intenções 185/01, relativo à Proposta de Serviços n.º 02/2002, emitida em 22.03.2002 pela Associação Carioca de Ensino Superior (ACESU), em ocorrência de irregularidades atentatórias aos art. 58, inciso III, art. 67 e 73, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93 c/c art. 90 da Lei Estadual n.º 287/79, configurando grave infração à norma legal, nos termos previstos no inciso III, alínea \"a\", do artigo 20, da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372473"
                    ],
                    "2372474": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 91/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212840-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - NATUREZA: COMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 1061/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-GOVERNANÇA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes ao envio das folhas de pagamentos - FOPAG, dos exercícios de 2010 e 2011, em virtude de Auditoria de Levantamento realizada pela Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento (CAD), atual CAD-GOVERNANÇA, em 182 Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro, processo TCE-RJ nº 242.586-9/12, prevista no Plano Anual de Auditoria Governamental desta Corte de Contas (PAAG), fiscalização nº 288, planejamento aprovado por meio do processo TCE-RJ nº 300.181-6/12, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Fernando da Silva Fernandes, Prefeito Municipal de Itaperuna à época dos fatos, com fulcro no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação 293/18, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372474"
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                    "2372475": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 98/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 115859-1/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ADRIANA MARIA DAS DORES BRAZ, AHYLTON DA CONCEIÇÃO FILHO, COOPERATIVA DE TRABALHO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS, PASSAGEIROS E UTILITÁRIOS DO RIO DE JANEIRO e EDUARDO CHUAHY\r\n\r\n4 - UNIDADE: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TERMO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 335/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SEGURANÇA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a tomada de contas ex-officio instaurada para quantificar o dano e apurar responsabilidade pela celebração do Termo de Reconhecimento de Dívida, firmado entre o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e a Cooperativa de Trabalho dos Transportadores de Cargas, Passageiros e Utilitários do Rio de Janeiro Ltda. - COOPCENTRO, no valor de 63.308,50 UFIR-RJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis deram causa ao débito apurado no valor de 63.308,50 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente citados, sendo-lhes assegurado o direito à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis apresentaram regularmente razões de defesa a esta Corte, as quais foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita os responsáveis à condenação em débito, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Eduardo Chuahy, Presidente do DETRAN-RJ, à época dos fatos, o Sr. Ahylton da Conceição Filho, então Assistente da Vice-Presidente do DETRAN-RJ, bem como a Sr.ª Adriana Maria das Dores Braz, ex-Diretora de Apoio Administrativo do DETRAN-RJ e Cooperativa de Trabalho dos Transportadores de Cargas, Passageiros e Utilitários do Rio de Janeiro Ltda. - COOPCENTRO, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que recolham SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, a quantia equivalente a 63.308,50 UFIR-RJ, em face das irregularidades apontadas nos autos, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento junto a este Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372475"
                    ],
                    "2372476": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 104/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213245-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SEBASTIÃO VITORINO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 421/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas do Responsável pelo Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Mesquita, referente ao exercício de 2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas do Sr. Sebastião Vitorino de Souza, responsável pelos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Mesquita no período de 01/01 a 01/08/2016, foram consideradas irregulares nos termos do voto da Relatora;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. SEBASTIÃO VITORINO DE SOUZA, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude da irregularidade das contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372476"
                    ],
                    "2372477": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 105/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213245-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDREA DE SOUSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 421/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas do Responsável pelo Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Mesquita, referente ao exercício de 2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas da Sra. Andrea de Sousa, responsável pelos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Mesquita no período de 02/08 a 31/12/2016, foram consideradas irregulares nos termos do voto da Relatora;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Sra. ANDREA DE SOUSA, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude da irregularidade das contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372477"
                    ],
                    "2372478": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 106/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213245-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 421/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas do Responsável pelo Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Mesquita, referente ao exercício de 2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcelo Santos Rosa não atendeu as reiteradas solicitações desta Corte de Contas, materializadas pelas comunicações aprovadas nas sessões plenárias de 02/05/2018, 09/08/2018 e 10/02/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. MARCELO SANTOS ROSA, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude do não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2372478"
                    ],
                    "2372594": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 774/2020*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223057-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Porto Real, entre os dias 09 a 20/07/2018, com o objetivo de verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, referentes aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017 e até maio de 2018, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2018, aprovado no Processo TCE-RJ n.º 300.074-9/18.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 3ª CAM, arquivo digital de 24/07/2018 (\"24/07/2018 - Informação da 3ª CAM\");\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, arquivo digital de 07/08/2018 (\"07/08/2018 - Informação da MPE\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Rafael Santos de Souza foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa, juntando documentação comprobatória, pelo descumprimento da ordem cronológica de pagamentos verificado no exercício de 2017, contrariando o disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93, como apontado no Achado de Auditoria, conforme Decisão deste Tribunal de Contas proferida na sessão de 12/08/2019, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa (\"12/08/2019 - Sessão de 12/08/2019 - O - PLEV Relator: ASM\");\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não afastou o Achado detectado na Auditoria, nos termos da manifestação técnica datada de 10/03/2020 (\"10/03/2020 - Informação da 3ª CAM\");\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rafael Santos de Souza, Prefeito do Município de Porto Real à época, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data, a 2.000 UFIR-RJ (3,5550), com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 03/08/2020.\r\n\r\nId: 2372594"
                    ],
                    "2372595": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 784/2020*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 829780-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO LUCIO ZEFERINO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, entre os dias 11.10 a 07.11.2016, com o objetivo de verificar o real saldo financeiro do FUNDEB ao final do exercício de 2014, em cumprimento à determinação plenária contida no processo TCE-RJ n.º 213.908-8/15, que trata da Prestação de Contas de Governo daquele Município, relativa ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando que o responsável não logrou êxito em afastar as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado à Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA ao Sr. Mauro Lúcio Zeferino de Souza, Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda de Paraíba do Sul à época dos fatos, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2500 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2020 (3,5550), nos termos do inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em Dívida Ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 03/08/2020.\r\n\r\nId: 2372595"
                    ],
                    "2372483": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n203711-6/09\r\n\r\nJOÃO HENRIQUES JÚNIOR\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\n10 \r\n\r\n33816/2021\r\n\r\nId: 2372483"
                    ],
                    "2372484": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n202799-8/16\r\n\r\nFUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n32080/2021\r\n\r\n210058-0/16\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n08/02/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n33649/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n101622-2/21\r\n\r\nLLED SOLUÇÕES INSTALAÇÕES E REFORMAS LTD\r\n\r\n13/09/2021\r\n\r\n31015/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n202799-8/16\r\n\r\nFUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\n32078/2021\r\n\r\nId: 2372484"
                    ],
                    "2372482": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n217484-5/2021\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 1647/2022\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n237468-5/2021\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 1795/2022\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n248725-0/2021\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 1971/2022\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n210739-2/2014\r\n\r\nALUÍZIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\nCGC 2312/2022\r\n\r\n944.876.187-20\r\n\r\n201904-3/2022\r\n\r\nALVARO LIMA DE FREITAS\r\n\r\nCGC 2304/2022\r\n\r\n086.235.147-26\r\n\r\n210773-3/2020\r\n\r\nAMINE ELMOR\r\n\r\nCGC 2250/2022\r\n\r\n007.664.697-19\r\n\r\n228473-5/2021\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 1715/2022\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n240894-1/2021\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 1854/2022\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n210773-3/2020\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 2233/2022\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n208525-0/2021\r\n\r\nANTONIO JUNIOR DE ANDRADE BORGES\r\n\r\nCGC 2341/2022\r\n\r\n123.108.607-60\r\n\r\n221548-7/2021\r\n\r\nCAMILA RAMOS DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 2439/2022\r\n\r\n042.354.386-54\r\n\r\n243053-0/2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARDOZO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 2420/2022\r\n\r\n783.781.687-00\r\n\r\n210648-7/2014\r\n\r\nCARLOS ROGERIO VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 2257/2022\r\n\r\n832.557.377-53\r\n\r\n814922-1/2016\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\nCGC 2413/2022\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n249081-9/2021\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 1976/2022\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n225889-6/2017\r\n\r\nDAIANA SILVEIRA SILVA IZABEL\r\n\r\nCGC 2272/2022\r\n\r\n094.512.607-73\r\n\r\n210739-2/2014\r\n\r\nELISIO ALBERTO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 2314/2022\r\n\r\n039.406.427-54\r\n\r\n224269-5/2018\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 2377/2022\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n241098-9/2019\r\n\r\nFABRICIA HELENA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 2193/2022\r\n\r\n078.584.806-18\r\n\r\n215712-9/2019\r\n\r\nFLAVIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nCGC 2221/2022\r\n\r\n085.442.677-93\r\n\r\n210648-7/2014\r\n\r\nGUSMAR SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 2258/2022\r\n\r\n117.710.067-30\r\n\r\n213544-3/2009\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 2281/2022\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n210739-2/2014\r\n\r\nIVONETE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 2315/2022\r\n\r\n782.794.027-72\r\n\r\n232449-2/2020\r\n\r\nJOANA DARK COELHO LAGE DO NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 2267/2022\r\n\r\n007.019.847-08\r\n\r\n241098-9/2019\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 2188/2022\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n239948-9/2021\r\n\r\nJOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 1831/2022\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n201955-2/2022\r\n\r\nJOSE DOMINGUES EURICO\r\n\r\nCGC 2277/2022\r\n\r\n637.788.317-04\r\n\r\n209966-2/2016\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 2029/2022\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n248223-2/2021\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA SERENO\r\n\r\nCGC 1631/2022\r\n\r\n037.909.427-40\r\n\r\n222842-9/2018\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\nCGC 2415/2022\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n201961-1/2022\r\n\r\nLARISSA SUELY VIEIRA RAMOS\r\n\r\nCGC 2285/2022\r\n\r\n010.757.785-22\r\n\r\n238924-6/2021\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\nCGC 1807/2022\r\n\r\n020.546.117-43\r\n\r\n248793-7/2021\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\nCGC 1973/2022\r\n\r\n020.546.117-43\r\n\r\n234455-8/2013\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\nCGC 2174/2022\r\n\r\n020.546.117-43\r\n\r\n100197-0/2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 2301/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102732-8/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 2443/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103463-6/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 2451/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n106172-0/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 2463/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n106422-8/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 2464/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105152-3/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 2467/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n217522-3/2021\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nCGC 1695/2022\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n239233-2/2021\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nCGC 1817/2022\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n243894-2/2021\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 2278/2022\r\n\r\n134.567.917-39\r\n\r\n248222-8/2021\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DA SILVA MOÇO\r\n\r\nCGC 1629/2022\r\n\r\n045.106.357-02\r\n\r\n218451-6/2013\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 2065/2022\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n220443-4/2021\r\n\r\nLUCIARA AMIL NUNES AZEVEDO\r\n\r\nCGC 2228/2022\r\n\r\n035.199.687-70\r\n\r\n202301-2/2022\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 2253/2022\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n217369-9/2021\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 2435/2022\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n200571-3/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 2196/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n225889-6/2017\r\n\r\nMARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nCGC 2273/2022\r\n\r\n961.371.507-04\r\n\r\n222051-4/2019\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\nCGC 2400/2022\r\n\r\n033.124.697-08\r\n\r\n234455-8/2013\r\n\r\nMIRILZA ALVES MAGDALENA PEREIRA\r\n\r\nCGC 2178/2022\r\n\r\n100.853.817-56\r\n\r\n214639-1/2021\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 2457/2022\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n202109-8/2020\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCGC 2307/2022\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n222051-4/2019\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\nCGC 2407/2022\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n222842-9/2018\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI\r\n\r\nCGC 2416/2022\r\n\r\n036.862.467-67\r\n\r\n107100-6/2021\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCGC 2422/2022\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n243477-0/2021\r\n\r\nSIDNEY CORREIA\r\n\r\nCGC 1655/2022\r\n\r\n087.067.147-22\r\n\r\n225889-6/2017\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 2269/2022\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n244093-7/2021\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES VENTURA\r\n\r\nCGC 1628/2022\r\n\r\n677.775.897-68\r\n\r\nId: 2372482"
                    ],
                    "2372630": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 36/22\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/02/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 825.677-7/2016 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por ROSEMAR DE SOUZA CAMPOS RITA E ADVOGADO : GABRIELA KISSILLAR RODRIGUES - OAB/RJ 216.206\r\n\r\nId: 2372630"
                    ],
                    "2372631": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 37/22\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/02/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: MIRACEMA\r\n\r\nINTERESSADOS: JUEDIR ORSAY SILVA - PREFEITO \r\n\r\nLUCIENE PIMENTA DIAS - TESOUREIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 224.412-8/2015\r\n\r\nId: 2372631"
                    ],
                    "2372669": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 38/22\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/02/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMBUCI\r\n\r\nINTERESSADOS: AGNALDO VIEIRA DE MELLO - PREFEITO\r\n\r\nVANIA REGINA FERREIRA - TESOUREIRA \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 811.122-2/2016\r\n\r\nId: 2372669"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2372413": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/02/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206627-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212028-1/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212029-5/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212030-4/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212031-8/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 810651-6/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/02/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100051-0/2021 - Decisões: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100020-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100294-6/2022 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201905-7/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202118-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201909-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUN MUN DE COMB A POBR DESIG SOC DE DUQUE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202119-7/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237053-6/2021 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237056-8/2021 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210193-7/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202811-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202816-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202845-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202849-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202852-1/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202855-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202857-1/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202880-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202882-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202887-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202891-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202128-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224471-0/2018 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/02/2022\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251996-4/2021 - Decisão: ADMISSIBILIDADE\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/02/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 100099-4/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100100-9/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100101-3/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100102-7/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100103-1/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100104-5/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100105-9/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100106-3/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100107-7/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100108-1/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100109-5/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100110-4/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100111-8/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100112-2/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202579-1/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201903-9/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT DE OBRAS E SERV PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201958-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201680-9/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202414-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202122-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202124-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201910-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201911-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202450-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201916-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201918-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202361-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202499-5/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202486-8/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202446-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/02/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 202604-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100223-7/2022 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100866-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117888-1/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209964-4/2016 - Interessado: FLAVIO GOMES DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229787-4/2014 - Interessado: FLAVIO GOMES DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225238-0/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217454-0/2009 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202760-2/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN DE OBRAS DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202809-4/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 245334-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226179-2/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231670-7/2012 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202538-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222219-5/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202019-1/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223564-4/2012 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243187-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 801922-8/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801923-2/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801924-6/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801925-0/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801926-4/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801927-8/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801928-2/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801929-6/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801930-5/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801931-9/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801932-3/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801933-7/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801934-1/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801935-5/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801936-9/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801937-3/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801938-7/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234051-8/2018 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224455-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230135-4/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209067-6/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238618-9/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 252293-7/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240438-0/1999 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248710-5/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206334-4/2017 - Interessado: AMARILDO HENRIQUE ALCANTARA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202834-9/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210033-0/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249040-2/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249041-6/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249042-0/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249043-4/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249044-8/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249045-2/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249046-6/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249047-0/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249048-4/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249049-8/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249050-7/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249051-1/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249052-5/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249053-9/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249054-3/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249055-7/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249056-1/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249057-5/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249058-9/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249059-3/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249060-2/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249061-6/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249062-0/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249063-4/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249064-8/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249065-2/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249066-6/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249067-0/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249068-4/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809655-3/2016 - Decisão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214135-8/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2372413"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2372700": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.132-8/2022 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês de janeiro 2022, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/003099/0-0\r\n\r\nCLAUDIO PONTES PEREIRA\r\n\r\n50 %\r\n\r\n08/01/2022\r\n\r\n02/003102/0-3\r\n\r\nCECILIA CORREA FERRARI REY\r\n\r\n50 %\r\n\r\n08/01/2022\r\n\r\n02/003103/0-5\r\n\r\nALVARO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50 %\r\n\r\n08/01/2022\r\n\r\n02/003104/0-7\r\n\r\nFABIO MOTTA SCISINIO DIAS\r\n\r\n50 %\r\n\r\n08/01/2022\r\n\r\n02/003107/0-3\r\n\r\nKARIN DE BASTOS LIMA DA SILVA\r\n\r\n50 %\r\n\r\n30/01/2022\r\n\r\n02/003109/0-7\r\n\r\nLUCIANO JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50 %\r\n\r\n30/01/2022\r\n\r\n02/003110/0-2\r\n\r\nWENDELL MAIA DE SOUZA\r\n\r\n50 %\r\n\r\n29/01/2022\r\n\r\n02/003111/0-4\r\n\r\nMARCOS PAULO DO NASCIMENTO\r\n\r\n50 %\r\n\r\n29/01/2022\r\n\r\n02/003112/0-6\r\n\r\nRAQUEL ALIENDRE SILVA\r\n\r\n50 %\r\n\r\n30/01/2022\r\n\r\n02/003115/0-2\r\n\r\nANA LUCIA MARINS DA SILVA\r\n\r\n50 %\r\n\r\n30/01/2022\r\n\r\n02/003116/0-4\r\n\r\nCLAUDIO DAS TRINAS DA SILVEIRA\r\n\r\n50 %\r\n\r\n29/01/2022\r\n\r\n02/003117/0-6\r\n\r\nPIERRE ANDRE DA ROCHA ANDRADE\r\n\r\n50 %\r\n\r\n29/01/2022\r\n\r\n02/003118/0-8\r\n\r\nMONICA MARQUES DE AZEVEDO MEIRELLES\r\n\r\n50 %\r\n\r\n29/01/2022\r\n\r\n02/003119/0-0\r\n\r\nMARCO AURELIO OSELIERI RAEDER\r\n\r\n50 %\r\n\r\n29/01/2022\r\n\r\n02/003121/0-7\r\n\r\nMARCELO MOTA DA SILVA\r\n\r\n50 %\r\n\r\n29/01/2022\r\n\r\n02/003123/0-1\r\n\r\nISABEL CRISTINA FLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50 %\r\n\r\n29/01/2022\r\n\r\n02/003125/0-5\r\n\r\nCELSO HENRIQUE DOS SANTOS CAVALCANTE\r\n\r\n50 %\r\n\r\n29/01/2022\r\n\r\n02/003126/0-7\r\n\r\nOZANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n50 %\r\n\r\n29/01/2022\r\n\r\n02/003127/0-9\r\n\r\nADRIANA JACOB\r\n\r\n50 %\r\n\r\n29/01/2022\r\n\r\n02/003129/0-3\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\n50 %\r\n\r\n29/01/2022\r\n\r\n02/003130/0-8\r\n\r\nROSANE CESAR DE CARVALHO SCHLOSSER\r\n\r\n50 %\r\n\r\n29/01/2022\r\n\r\n02/003133/0-4\r\n\r\nMARTA REGINA QUINTELA CARVALHO REIS\r\n\r\n50 %\r\n\r\n29/01/2022\r\n\r\n02/003136/0-0\r\n\r\nJOSE VALDIR DOS SANTOS\r\n\r\n50 %\r\n\r\n29/01/2022\r\n\r\n02/003137/0-2\r\n\r\nJEFFERSON DAVIDSON DIAS DE MOURA\r\n\r\n50 %\r\n\r\n29/01/2022\r\n\r\n02/003141/0-3\r\n\r\nANDRE LUIZ BREIA\r\n\r\n50 %\r\n\r\n29/01/2022\r\n\r\n02/003145/0-1\r\n\r\nROSANGELA LINS TOZZI\r\n\r\n50 %\r\n\r\n29/01/2022\r\n\r\n02/003146/0-3\r\n\r\nVANIA BRANDÃO\r\n\r\n50 %\r\n\r\n29/01/2022\r\n\r\n02/003149/0-9\r\n\r\nALEX FERREIRA LAMEIRA\r\n\r\n50 %\r\n\r\n29/01/2022\r\n\r\n02/003150/0-4\r\n\r\nBRUNO FONSECA VILAS BOAS\r\n\r\n50 %\r\n\r\n29/01/2022\r\n\r\n02/003155/0-4\r\n\r\nARLINDO PUZINE GONÇALVES\r\n\r\n50 %\r\n\r\n29/01/2022\r\n\r\n02/003163/0-3\r\n\r\nMARIA LUIZA CHAGAS BRANDÃO DE MELO\r\n\r\n50 %\r\n\r\n29/01/2022\r\n\r\n02/003166/0-9\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n50 %\r\n\r\n29/01/2022\r\n\r\n02/003168/0-3\r\n\r\nMARILZA PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n50 %\r\n\r\n30/01/2022\r\n\r\n02/003169/0-5\r\n\r\nCESAR CHRISTOVAM BUTHERS\r\n\r\n50 %\r\n\r\n29/01/2022\r\n\r\n02/003173/0-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS PASCHOAL\r\n\r\n50 %\r\n\r\n31/01/2022\r\n\r\n02/003178/0-6\r\n\r\nSONIA REZENDE GERMANO\r\n\r\n50 %\r\n\r\n31/01/2022\r\n\r\n02/003312/0-4\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES LOYOLA\r\n\r\n45 %\r\n\r\n25/01/2022\r\n\r\n02/003489/0-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS GUIDINI JUNIOR\r\n\r\n50 %\r\n\r\n23/01/2022\r\n\r\n02/003496/0-0\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS LEAL\r\n\r\n45 %\r\n\r\n07/01/2022\r\n\r\n02/003603/0-5\r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n50 %\r\n\r\n25/01/2022\r\n\r\n02/003628/0-1\r\n\r\nMARIO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA ANACHE\r\n\r\n50 %\r\n\r\n25/01/2022\r\n\r\n02/004261/0-8\r\n\r\nBRUNO BATISTA DA CUNHA\r\n\r\n50 %\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\n02/004318/0-1\r\n\r\nDANIEL BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n45 %\r\n\r\n25/01/2022\r\n\r\nId: 2372700"
                    ],
                    "2372701": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 09.02.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 301.434-9/2021 - AUTORIZO a concessão do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, aos servidores abaixo relacionados nos respectivos percentuais e datas informados, com efeitos financeiros a contar de 01.01.22, conforme voto do Conselho Superior de Administração de 20.10.2021.\r\n\r\n02/2201/0-0\r\n\r\nEDYR DE JESUS CARVALHO\r\n\r\n60%\r\n\r\n21/06/2020\r\n\r\n02/2295/3-5\r\n\r\nMARCOS PESSOA MOGGI\r\n\r\n60%\r\n\r\n22/10/2020\r\n\r\n02/2329/3-6\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n60%\r\n\r\n22/10/2020\r\n\r\n02/2340/3-4\r\n\r\nPATRICIA PIMENTEL RESENDE DE VASCONCELLOS\r\n\r\n60%\r\n\r\n21/11/2020\r\n\r\n02/2361/3-2\r\n\r\nDANIELA MARANHÃO GATTAI\r\n\r\n60%\r\n\r\n20/02/2021\r\n\r\n02/2384/0-4\r\n\r\nMARCIO MARTINS SANTOS\r\n\r\n60%\r\n\r\n20/02/2021\r\n\r\n02/2390/3-9\r\n\r\nCRISTIANA CARVALHO SAIEG\r\n\r\n60%\r\n\r\n20/02/2021\r\n\r\n02/2465/0-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NUNES ROSA\r\n\r\n60%\r\n\r\n21/11/2020\r\n\r\n02/2508/0-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE GOUVEA\r\n\r\n60%\r\n\r\n22/10/2020\r\n\r\n02/2509/0-8\r\n\r\nJULIO RICARDO DA CONCEICAO\r\n\r\n60%\r\n\r\n30/05/2021\r\n\r\n02/2527/0-0\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS GUEDES\r\n\r\n60%\r\n\r\n22/10/2020\r\n\r\n02/2536/0-1\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE AVELLAR\r\n\r\n60%\r\n\r\n22/10/2020\r\n\r\n02/2538/0-5\r\n\r\nRENATO JOSE DA CONCEICAO\r\n\r\n60%\r\n\r\n24/11/2020\r\n\r\n02/2545/0-2\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n60%\r\n\r\n12/12/2020\r\n\r\n02/2549/3-0\r\n\r\nAUGENI ABRIL FRANKLIN\r\n\r\n60%\r\n\r\n21/11/2020\r\n\r\n02/2551/0-7\r\n\r\nFABIO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n60%\r\n\r\n22/10/2020\r\n\r\n02/2553/0-1\r\n\r\nFRANCISCO ANSELMO DE FREITAS\r\n\r\n60%\r\n\r\n21/11/2020\r\n\r\n02/2556/0-7\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DUARTE\r\n\r\n60%\r\n\r\n21/11/2020\r\n\r\n02/2557/0-9\r\n\r\nJULIO ALVES PASCOAL\r\n\r\n60%\r\n\r\n21/11/2020\r\n\r\n02/2563/0-4\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n60%\r\n\r\n21/11/2020\r\n\r\n02/2568/0-4\r\n\r\nCARLOS JOSE TEIXEIRA D'AVILA\r\n\r\n60%\r\n\r\n20/02/2021\r\n\r\n02/2569/0-6\r\n\r\nJEAN MARCOS DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n60%\r\n\r\n23/12/2020\r\n\r\n02/2571/0-3\r\n\r\nMARCO AURELIO SANTORO RODRIGUES\r\n\r\n60%\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\n02/2574/0-9\r\n\r\nMARCOS TURO FERNANDES\r\n\r\n60%\r\n\r\n22/12/2020\r\n\r\n02/2577/3-5\r\n\r\nFABIANO MOURAO VIEIRA BRAULIO\r\n\r\n60%\r\n\r\n20/02/2021\r\n\r\n02/2578/0-7\r\n\r\nLUIS CLAUDIO BRAZ DE SOUZA\r\n\r\n60%\r\n\r\n20/02/2021\r\n\r\n02/2584/0-2\r\n\r\nJORGE LUIZ LOPES DE ATHAYDE\r\n\r\n60%\r\n\r\n22/01/2021\r\n\r\n02/2586/3-6\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n60%\r\n\r\n20/02/2021\r\n\r\n02/2661/0-4\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA PEDROSA\r\n\r\n55%\r\n\r\n12/12/2021\r\n\r\n02/2663/0-8\r\n\r\nALEX FRAZÃO ATHAYDE\r\n\r\n50%\r\n\r\n11/10/2020\r\n\r\n02/2664/0-0\r\n\r\nMARCELO MARTINELLI MURTA\r\n\r\n50%\r\n\r\n11/10/2020\r\n\r\n02/2668/0-8\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE SANT'ANNA PINHEIRO\r\n\r\n50%\r\n\r\n11/10/2020\r\n\r\n02/2670/0-5\r\n\r\nMARCELO DE JORGE E ROCHA\r\n\r\n50%\r\n\r\n12/10/2020\r\n\r\n02/2672/0-9\r\n\r\nMARIA INES VILLELA BLANCHART\r\n\r\n50%\r\n\r\n11/10/2020\r\n\r\n02/2673/0-1\r\n\r\nJORGE LUIZ GRASSINI\r\n\r\n55%\r\n\r\n06/09/2020\r\n\r\n02/2681/0-0\r\n\r\nMARCIO THEODOSIO PERES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n11/10/2020\r\n\r\n02/2690/0-1\r\n\r\nISAEL MOREIRA\r\n\r\n55%\r\n\r\n23/09/2021\r\n\r\n02/2693/0-7\r\n\r\nDEILA BATISTA SALINO\r\n\r\n50%\r\n\r\n11/10/2020\r\n\r\n02/2699/0-9\r\n\r\nCELSO STAREC\r\n\r\n50%\r\n\r\n11/10/2020\r\n\r\n02/2702/0-2\r\n\r\nELIZABETH MONTEIRO SANTOS\r\n\r\n50%\r\n\r\n11/10/2020\r\n\r\n02/2703/0-4\r\n\r\nFELIPE ALBERTO PAIVA CALDAS\r\n\r\n55%\r\n\r\n04/12/2021\r\n\r\n02/2710/0-1\r\n\r\nGERSON NEVES NASCIMENTO\r\n\r\n50%\r\n\r\n13/10/2020\r\n\r\n02/2714/0-9\r\n\r\nSERGIO DE CAMARGO BAENA\r\n\r\n50%\r\n\r\n12/10/2020\r\n\r\n02/2722/3-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n50%\r\n\r\n13/10/2020\r\n\r\n02/2723/0-0\r\n\r\nPAULA JACQUELINE DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\n50%\r\n\r\n13/10/2020\r\n\r\n02/2726/0-6\r\n\r\nJOSE ARISTIDES GUEDES DE SOUSA\r\n\r\n50%\r\n\r\n14/10/2020\r\n\r\n02/2728/0-0\r\n\r\nSERGIO ANTONY FERREIRA PINTO\r\n\r\n50%\r\n\r\n13/10/2020\r\n\r\n02/2741/0-2\r\n\r\nNINA QUINTANILHA ARAUJO\r\n\r\n50%\r\n\r\n14/10/2020\r\n\r\n02/2745/0-0\r\n\r\nJORGE HENRIQUE MUNIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n50%\r\n\r\n20/10/2020\r\n\r\n02/2747/0-4\r\n\r\nANA LUCIA MIRANDA MARTINS\r\n\r\n50%\r\n\r\n20/10/2020\r\n\r\n02/2756/0-5\r\n\r\nFERNANDO LUIZ SIERPE VIDAL\r\n\r\n50%\r\n\r\n20/10/2020\r\n\r\n02/2757/0-7\r\n\r\nCELSO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n60%\r\n\r\n23/11/2021\r\n\r\n02/2764/0-4\r\n\r\nIRURA MARINO VIANNA FILHO\r\n\r\n50%\r\n\r\n20/10/2020\r\n\r\n02/2767/0-0\r\n\r\nMARCOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n55%\r\n\r\n05/12/2020\r\n\r\n02/2770/0-9\r\n\r\nMARY PRIMA TAVARES\r\n\r\n50%\r\n\r\n20/10/2020\r\n\r\n02/2774/0-7\r\n\r\nMARISTELA DE MEDEIROS TAVARES\r\n\r\n55%\r\n\r\n22/10/2021\r\n\r\n02/2775/0-9\r\n\r\nCLAUDIO MENDES DE MELLO E SILVA\r\n\r\n50%\r\n\r\n20/10/2020\r\n\r\n02/2781/0-4\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\n50%\r\n\r\n20/10/2020\r\n\r\n02/2783/0-8\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FRANCESCONI DA SILVA\r\n\r\n55%\r\n\r\n23/05/2021\r\n\r\n02/2784/0-0\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n20/10/2020\r\n\r\n02/2785/3-2\r\n\r\nGILBERTO MATHIAS PEREIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n20/10/2020\r\n\r\n02/2787/0-6\r\n\r\nLELIO MARTINS DA COSTA FILHO\r\n\r\n50%\r\n\r\n20/10/2020\r\n\r\n02/2793/3-1\r\n\r\nROBERTO FERNANDES\r\n\r\n50%\r\n\r\n20/10/2020\r\n\r\n02/2794/0-3\r\n\r\nSERGIO MARCIO FURTADO VALERIANO\r\n\r\n50%\r\n\r\n01/11/2020\r\n\r\n02/2796/0-7\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES AGUIRREZABAL\r\n\r\n50%\r\n\r\n01/11/2020\r\n\r\n02/2798/0-1\r\n\r\nRAUL NAGEL ETGES\r\n\r\n50%\r\n\r\n01/11/2020\r\n\r\n02/2799/0-3\r\n\r\nFRED RIEMER SOUZA\r\n\r\n50%\r\n\r\n01/11/2020\r\n\r\n02/2807/0-6\r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES DE CARVALHO VASCONCELLOS\r\n\r\n50%\r\n\r\n01/11/2020\r\n\r\n02/2808/0-8\r\n\r\nJOSE MOTA DA SILVA FILHO\r\n\r\n55%\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n02/2812/0-9\r\n\r\nANA CRISTINA ALVES PAES POUSTKA\r\n\r\n50%\r\n\r\n01/11/2020\r\n\r\n02/2813/0-1\r\n\r\nBRUNO CERQUEIRA BOLZONELLA\r\n\r\n50%\r\n\r\n01/11/2020\r\n\r\n02/2814/0-3\r\n\r\nPATRICIA MORAES\r\n\r\n50%\r\n\r\n01/11/2020\r\n\r\n02/2816/0-7\r\n\r\nMARCIO CESAR MACHADO BARRADAS\r\n\r\n50%\r\n\r\n01/11/2020\r\n\r\n02/2818/0-1\r\n\r\nCLAUDIA BARROS MACEDO \r\n\r\n50%\r\n\r\n01/11/2020\r\n\r\n02/2824/0-6\r\n\r\nRUDSON LAMBLET PEREIRA\r\n\r\n45%\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\n02/2826/0-0\r\n\r\nGECILDA ESTEVES SILVA\r\n\r\n50%\r\n\r\n20/10/2020\r\n\r\n02/2828/0-4\r\n\r\nSIMONE DE BRITO SALGADO GOMES DA COSTA\r\n\r\n50%\r\n\r\n01/11/2020\r\n\r\n02/2832/0-5\r\n\r\nSERGIO SERZEDELO ALONSO JUNIOR\r\n\r\n55%\r\n\r\n11/12/2020\r\n\r\n02/2837/3-5\r\n\r\nMARISA DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n01/11/2020\r\n\r\n02/2838/0-7\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n01/11/2020\r\n\r\n02/2842/0-8\r\n\r\nMARCUS MARETTI \r\n\r\n50%\r\n\r\n01/11/2020\r\n\r\n02/2845/0-4\r\n\r\nFRANCISCO CESAR DUARTE FRANÇA\r\n\r\n50%\r\n\r\n01/11/2020\r\n\r\n02/2846/0-6\r\n\r\nREGINA SUELY DIAS DA SILVA\r\n\r\n50%\r\n\r\n01/11/2020\r\n\r\n02/2849/0-2\r\n\r\nVERA LUCIA FERREIRA ALVES LUCAS\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/11/2020\r\n\r\n02/2851/0-9\r\n\r\nDENÍSIO MAGALHÃES PINTO\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/11/2020\r\n\r\n02/2852/0-1\r\n\r\nGIOVANNI DE OLIVEIRA SICILIANO\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/11/2020\r\n\r\n02/2856/0-9\r\n\r\nSMITH BYRON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/11/2020\r\n\r\n02/2858/0-3\r\n\r\nMARCIA VALERIA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/11/2020\r\n\r\n02/2861/0-2\r\n\r\nOTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/11/2020\r\n\r\n02/2862/0-4\r\n\r\nHEITOR DELGADO CORREA\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/11/2020\r\n\r\n02/2865/0-0\r\n\r\nDEBORAH GOES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/11/2020\r\n\r\n02/2868/0-6\r\n\r\nELIPI MONTENEGRO MOURA\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/11/2020\r\n\r\n02/2869/0-8\r\n\r\nMARCIA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/11/2020\r\n\r\n02/2871/0-5\r\n\r\nALVARO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/11/2020\r\n\r\n02/2873/0-9\r\n\r\nPATRÍCIA HELENA RAIMUNDO OLIVEIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/11/2020\r\n\r\n02/2874/0-1\r\n\r\nSUZETE NUNES DE SOUZA BETTI\r\n\r\n55%\r\n\r\n16/01/2021\r\n\r\n02/2875/0-3\r\n\r\nCARLOS DE CAMPOS SOARES\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/11/2020\r\n\r\n02/2878/0-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/11/2020\r\n\r\n02/2880/0-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/11/2020\r\n\r\n02/2886/0-8\r\n\r\nVILMA CUNHA DE CARVALHO\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/11/2020\r\n\r\n02/2887/0-0\r\n\r\nJACQUELINE PAES NOGUEIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/11/2020\r\n\r\n02/2888/0-2\r\n\r\nANDRE MENDES CAVOTTI\r\n\r\n60%\r\n\r\n12/12/2020\r\n\r\n02/2889/0-4\r\n\r\nMAURO HENRIQUE DE SALLES CUNHA SILVA\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/11/2020\r\n\r\n02/2891/0-1\r\n\r\nDENISE CORREA DE MATTOS BARROSO\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/11/2020\r\n\r\n02/2893/0-5\r\n\r\nJERONIMO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n55%\r\n\r\n22/01/2021\r\n\r\n02/2895/0-9\r\n\r\nMARCIO LINEU MARTINS DE ATTAYDE\r\n\r\n60%\r\n\r\n20/10/2021\r\n\r\n02/2899/0-7\r\n\r\nROBERTO CUSSA DE SOUZA\r\n\r\n55%\r\n\r\n09/12/2020\r\n\r\n02/2900/0-6\r\n\r\nJOSE ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\n50%\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\n02/2902/0-0\r\n\r\nSIMONE GOMES QUINTÃO\r\n\r\n50%\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\n02/2903/0-2\r\n\r\nLEONIDAS DE MORAES ALMEIDA\r\n\r\n50%\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\n02/2905/0-6\r\n\r\nCRISTIANE GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n29/11/2020\r\n\r\n02/2906/0-8\r\n\r\nANA MARIA FERNANDES VILARINHO\r\n\r\n50%\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\n02/2910/0-9\r\n\r\nANDRE DE LEMOS BRAGA\r\n\r\n50%\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\n02/2912/0-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS BALDI\r\n\r\n50%\r\n\r\n29/11/2020\r\n\r\n02/2916/0-1\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/11/2020\r\n\r\n02/2917/0-3\r\n\r\nVANDA RICCIONI BARBOZA\r\n\r\n50%\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\n02/2922/0-6\r\n\r\nLUIS CARLOS DA COSTA\r\n\r\n50%\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\n02/2923/0-8\r\n\r\nCLAUDIO BENEDITO DA FONSECA ALVES\r\n\r\n50%\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\n02/2926/0-4\r\n\r\nMARCIO HERNRIQUE RODRIGUES CATTEIN\r\n\r\n55%\r\n\r\n16/12/2021\r\n\r\n02/2928/0-8\r\n\r\nLUCIANNY MARIA CARVALHO \r\n\r\n50%\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\n02/2929/0-0\r\n\r\nROBSON ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n50%\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\n02/2931/0-7\r\n\r\nCLAIRE MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n18/05/2020\r\n\r\n02/2934/0-3\r\n\r\nRICARDO LUIS FRANÇA\r\n\r\n50%\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\n02/2938/0-1\r\n\r\nHELOISA HELENA FURTADO DE MENDONCA GUERREIRO BARBOSA\r\n\r\n50%\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\n02/2941/0-0\r\n\r\nCLAUDIA VILLAS BOAS PIMENTEL BRANDAO\r\n\r\n50%\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\n02/2943/3-4\r\n\r\nCRISTIANE LOUZA DOS SANTOS FUCHSHUBER\r\n\r\n50%\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\n02/2946/0-0\r\n\r\nLUCIMAR JUNGER VIEIRA\r\n\r\n55%\r\n\r\n03/10/2021\r\n\r\n02/2947/0-2\r\n\r\nANDERSON ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n60%\r\n\r\n21/04/2021\r\n\r\n02/2948/0-4\r\n\r\nADRIANA HUDSON DA SILVA\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/11/2020\r\n\r\n02/2951/0-3\r\n\r\nPAULA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n50%\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\n02/2953/0-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES VIANA\r\n\r\n50%\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\n02/2954/0-9\r\n\r\nVIRGILIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n50%\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\n02/2958/0-7\r\n\r\nGERSON LOPES DE MENESES JUNIOR\r\n\r\n50%\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\n02/2959/0-9\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n55%\r\n\r\n26/01/2021\r\n\r\n02/2960/0-4\r\n\r\nCRISTINE SIQUEIRA DA SILVA RAPOSO\r\n\r\n50%\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\n02/2966/0-6\r\n\r\nLUIZA MAIA\r\n\r\n55%\r\n\r\n03/09/2020\r\n\r\n02/2968/0-0\r\n\r\nFLAVIO DO NASCIMENTO TORRES\r\n\r\n50%\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\n02/2978/0-3\r\n\r\nGEOVANA JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n55%\r\n\r\n20/02/2021\r\n\r\n02/2979/0-5\r\n\r\nMARCOS AURELIO DA COSTA LIMA\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/04/2021\r\n\r\n02/2981/0-2\r\n\r\nVERA LUCIA DIAS SANTANA\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/04/2021\r\n\r\n02/2984/0-8\r\n\r\nFERNANDO GRACA KLAUTAU DE ARAUJO\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/04/2021\r\n\r\n02/2986/0-2\r\n\r\nMARIA FIRMINA PORTO SEIXAS SERZEDELO ALONSO\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/04/2021\r\n\r\n02/2987/0-4\r\n\r\nANA PAULA ERTHAL ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/04/2021\r\n\r\n02/2989/0-8\r\n\r\nRUY ANTONIO DE MOURA MEDEIROS\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/04/2021\r\n\r\n02/2992/0-7\r\n\r\nERIVALDO PEREIRA DE PAULA\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/04/2021\r\n\r\n02/2994/0-1\r\n\r\nGILSON BARBOSA FELIX\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/04/2021\r\n\r\n02/2995/0-3\r\n\r\nELISANE VIEIRA DE LIMA\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/04/2021\r\n\r\n02/2996/0-5\r\n\r\nCHRYSTINA AGUIAR BARROS\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/04/2021\r\n\r\n02/2997/0-7\r\n\r\nSERGIO BAHIENSE COLAO\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/04/2021\r\n\r\n02/2998/0-9\r\n\r\nANDREA RAMOS VILLELA\r\n\r\n50%\r\n\r\n18/12/2020\r\n\r\n02/3008/0-1\r\n\r\nJULIO CESAR BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/04/2021\r\n\r\n02/3009/0-3\r\n\r\nCLAUDIA GOMES CORREA BARBOSA\r\n\r\n55%\r\n\r\n18/02/2021\r\n\r\n02/3013/0-4\r\n\r\nRITA GLORIA GAVINHA COELHO \r\n\r\n50%\r\n\r\n17/04/2021\r\n\r\n02/3014/0-6\r\n\r\nMARCELO RAMOS MACHADO\r\n\r\n50%\r\n\r\n16/05/2021\r\n\r\n02/3016/0-0\r\n\r\nVIVIANE MARINHO ALVARENGA\r\n\r\n50%\r\n\r\n26/02/2021\r\n\r\n02/3020/0-1\r\n\r\nGUILHERME BARBOZA SANT'ANNA\r\n\r\n50%\r\n\r\n06/06/2021\r\n\r\n02/3021/0-3\r\n\r\nLUCIA MARIA FELIPE DA SILVA\r\n\r\n50%\r\n\r\n06/06/2021\r\n\r\n02/3024/0-9\r\n\r\nJOAO MANOEL DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n06/07/2021\r\n\r\n02/3032/0-8\r\n\r\nCARLOS TRINDADE DUQUE ESTRADA\r\n\r\n50%\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\n02/3033/0-0\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA\r\n\r\n50%\r\n\r\n12/09/2021\r\n\r\n02/3034/0-2\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES SOARES\r\n\r\n50%\r\n\r\n12/09/2021\r\n\r\n02/3035/0-4\r\n\r\nOSORIO LAMARTINE DE FARIAS NETO\r\n\r\n50%\r\n\r\n05/11/2020\r\n\r\n02/3036/0-6\r\n\r\nEDMILSON DE CARVALHO\r\n\r\n50%\r\n\r\n12/09/2021\r\n\r\n02/3040/3-7\r\n\r\nANIZIA CLAUDIA DE ARAGAO CORREIA\r\n\r\n50%\r\n\r\n09/10/2021\r\n\r\n02/3042/0-1\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n55%\r\n\r\n24/12/2021\r\n\r\n02/3045/0-7\r\n\r\nSANDRA SIMONE MARTINS\r\n\r\n50%\r\n\r\n24/01/2021\r\n\r\n02/3051/0-2\r\n\r\nLUIZ RODOLFO NOGUEIRA ALVES\r\n\r\n50%\r\n\r\n07/12/2021\r\n\r\n02/3054/0-8\r\n\r\nMARCELLO DE BRITTO NAZARIO\r\n\r\n50%\r\n\r\n27/10/2021\r\n\r\n02/3056/0-2\r\n\r\nRICARDO EWERTON BRITTO SANTOS\r\n\r\n50%\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\n02/3059/0-8\r\n\r\nCLAUDIO SOARES DE SOUSA\r\n\r\n50%\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\n02/3061/0-5\r\n\r\nANA CARLA D'ALMEIDA BASTEIRO\r\n\r\n50%\r\n\r\n04/07/2021\r\n\r\n02/3067/0-7\r\n\r\nVANIA SILVA CASAGRANDE FEIO DE LEMOS\r\n\r\n50%\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\n02/3069/0-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVEIRA CUNHA\r\n\r\n55%\r\n\r\n28/12/2020\r\n\r\n02/3070/0-6\r\n\r\nKENNEDY REYNIER MAIA\r\n\r\n55%\r\n\r\n08/03/2021\r\n\r\n02/3071/0-8\r\n\r\nLUCIA HELENA DE ORNELLAS PEDROSA\r\n\r\n50%\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\n02/3072/0-0\r\n\r\nCLAUDIO LOPES PRINA \r\n\r\n50%\r\n\r\n10/04/2021\r\n\r\n02/3079/0-4\r\n\r\nMARCELO CAMPOS DE ABREU\r\n\r\n50%\r\n\r\n25/05/2021\r\n\r\n02/3081/0-1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LOPES DE SA\r\n\r\n50%\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\n02/3083/0-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NOVELINO DE AMORIM\r\n\r\n50%\r\n\r\n20/02/2021\r\n\r\n02/3084/0-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n14/06/2021\r\n\r\n02/3085/0-9\r\n\r\nALOIR ALFRADIQUE MARQUES\r\n\r\n50%\r\n\r\n24/12/2020\r\n\r\n02/3089/0-7\r\n\r\nPAULA ALEXANDRA CANAS DE PAIVA NAZARETH\r\n\r\n50%\r\n\r\n22/08/2020\r\n\r\n02/3090/0-2\r\n\r\nCASSIO LUIZ FERREIRA SILVA\r\n\r\n50%\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\n02/3094/0-0\r\n\r\nMARIA ISABELA MEDEIROS SILVA\r\n\r\n50%\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\n02/3095/0-2\r\n\r\nANA CLEA DO VALLE CERQUEIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\n02/3098/0-8\r\n\r\nMARCOS OCTAVIO DORIA DE ARAUJO\r\n\r\n50%\r\n\r\n29/12/2021\r\n\r\n02/3113/3-8\r\n\r\nLUCIA HELENA PEREIRA MAIA\r\n\r\n55%\r\n\r\n04/10/2020\r\n\r\n02/3134/0-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA CONCEICAO\r\n\r\n55%\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\n02/3135/0-8\r\n\r\nPAULO VICENTE PIRES\r\n\r\n50%\r\n\r\n06/02/2021\r\n\r\n02/3139/0-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VALLADAO PINTO\r\n\r\n50%\r\n\r\n16/02/2021\r\n\r\n02/3142/0-5\r\n\r\nJOSE LUIS ALVES FONTES\r\n\r\n55%\r\n\r\n31/05/2021\r\n\r\n02/3164/0-5\r\n\r\nDAMARIS AUGUSTA RAMOS BARBOSA\r\n\r\n50%\r\n\r\n10/08/2021\r\n\r\n02/3170/3-0\r\n\r\nADELAIDE REGINA MODESTO\r\n\r\n50%\r\n\r\n07/08/2020\r\n\r\n02/3172/0-4\r\n\r\nCLAUDIA BARBARA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n50%\r\n\r\n22/02/2021\r\n\r\n02/3231/0-4\r\n\r\nRALF RAMOS\r\n\r\n50%\r\n\r\n06/12/2020\r\n\r\n02/3399/3-2\r\n\r\nMARIA ANGELICA AMARAL DA CONCEICAO\r\n\r\n50%\r\n\r\n22/07/2020\r\n\r\n02/3401/0-3\r\n\r\nGINO NOVIS CARDOZO\r\n\r\n50%\r\n\r\n11/07/2021\r\n\r\n02/3407/3-5\r\n\r\nMARCUS AUGUSTUS BRAGANCA DE ALMEIDA\r\n\r\n60%\r\n\r\n08/08/2020\r\n\r\n02/3409/0-9\r\n\r\nPRISCILA RIO DE CASTRO COSTA\r\n\r\n45%\r\n\r\n04/03/2021\r\n\r\n02/3413/0-0\r\n\r\nMAURICIO GUERREIRO NEME\r\n\r\n45%\r\n\r\n29/05/2021\r\n\r\n02/3416/0-6\r\n\r\nSUNNY MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n55%\r\n\r\n11/02/2021\r\n\r\n02/3420/0-7\r\n\r\nSERGIO RICARDO DO SACRAMENTO\r\n\r\n60%\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\n02/3422/0-1\r\n\r\nCARLOS MENEZES FILHO\r\n\r\n55%\r\n\r\n30/10/2021\r\n\r\n02/3425/0-7\r\n\r\nMOZART CHAMMAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n55%\r\n\r\n14/09/2021\r\n\r\n02/3426/0-9\r\n\r\nCRISTINE THOLE PALACIOS GONÇALVES\r\n\r\n45%\r\n\r\n18/11/2021\r\n\r\n02/3434/3-8\r\n\r\nMARCIA DIOGO FERNANDES RUNGE\r\n\r\n50%\r\n\r\n01/11/2021\r\n\r\n02/3440/0-3\r\n\r\nGLAUCIO FERREIRA BARROS\r\n\r\n50%\r\n\r\n07/04/2021\r\n\r\n02/3445/0-3\r\n\r\nWAGNER MACEDO DE MOURA\r\n\r\n55%\r\n\r\n04/04/2021\r\n\r\n02/3449/0-1\r\n\r\nROBERTO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n55%\r\n\r\n28/10/2021\r\n\r\n02/3457/0-0\r\n\r\nCLAUDIO NASCIMENTO ALFRADIQUE\r\n\r\n50%\r\n\r\n21/02/2021\r\n\r\n02/3461/0-1\r\n\r\nROGERIO MATOS PEREIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n02/09/2020\r\n\r\n02/3467/0-3\r\n\r\nRENATO JOSE DE MATTOS PIMENTEL\r\n\r\n55%\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\n02/3471/0-4\r\n\r\nWALTER GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n25/07/2021\r\n\r\n02/3476/0-4\r\n\r\nJORGE MARCOS MENDONCA BRANDAO\r\n\r\n55%\r\n\r\n20/08/2021\r\n\r\n02/3491/0-0\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SANTANA\r\n\r\n50%\r\n\r\n30/08/2020\r\n\r\n02/3501/0-7\r\n\r\nVALDECIR GOMES CHARRET DA SILVA\r\n\r\n45%\r\n\r\n17/07/2021\r\n\r\n02/3510/0-8\r\n\r\nANTONIO MANDOJU\r\n\r\n50%\r\n\r\n06/10/2021\r\n\r\n02/3512/3-2\r\n\r\nCLAUDIA ERNANI DE AGUIAR\r\n\r\n60%\r\n\r\n28/09/2021\r\n\r\n02/3519/0-6\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DE ALBUQUERQUE MENEZES\r\n\r\n50%\r\n\r\n13/10/2021\r\n\r\n02/3520/3-1\r\n\r\nANA LUCIA MOURA ALEIXO\r\n\r\n50%\r\n\r\n21/09/2020\r\n\r\n02/3521/0-3\r\n\r\nANDRE SA CARVALHO GAVINHO\r\n\r\n45%\r\n\r\n10/07/2020\r\n\r\n02/3528/0-7\r\n\r\nADONIS FERREIRA DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n45%\r\n\r\n09/10/2020\r\n\r\n02/3533/0-0\r\n\r\nADRIANO REIS DE CARVALHO\r\n\r\n60%\r\n\r\n22/12/2020\r\n\r\n02/3539/0-2\r\n\r\nWELLINGTON SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n60%\r\n\r\n15/08/2021\r\n\r\n02/3540/0-7\r\n\r\nRENAN GUEDES CAMPOS\r\n\r\n50%\r\n\r\n02/10/2020\r\n\r\n02/3544/0-5\r\n\r\nJORGE LUIZ SARTORI BON\r\n\r\n50%\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\n02/3548/0-3\r\n\r\nRODRIGO XAVIER DOS REIS\r\n\r\n50%\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\n02/3557/0-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n45%\r\n\r\n31/01/2021\r\n\r\n02/3559/0-8\r\n\r\nPAULO DE TARSO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n25%\r\n\r\n15/10/2021\r\n\r\n02/3583/0-5\r\n\r\nFLAVIO SANTOS DA SILVA DIAS\r\n\r\n40%\r\n\r\n02/09/2020\r\n\r\n02/3584/0-7\r\n\r\nJERONIMO BENEVIDES NETO\r\n\r\n40%\r\n\r\n25/08/2020\r\n\r\n02/3587/0-3\r\n\r\nSIMONE BRECAILO DE PARIS\r\n\r\n45%\r\n\r\n20/06/2020\r\n\r\n02/3598/0-8\r\n\r\nMARCELO MODESTO OLIVEIRA\r\n\r\n40%\r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/3599/0-0\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\n40%\r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/3606/0-1\r\n\r\nPAULO RICARDO DE MARTIN\r\n\r\n40%\r\n\r\n27/10/2020\r\n\r\n02/3611/3-4\r\n\r\nJOAO CARLOS REICHMANN MADER\r\n\r\n40%\r\n\r\n27/10/2020\r\n\r\n02/3612/0-6\r\n\r\nMAURICIO MARTINS FERNANDES\r\n\r\n40%\r\n\r\n08/09/2020\r\n\r\n02/3614/3-0\r\n\r\nLEO FERNANDES DE ANDRADE NUNES\r\n\r\n40%\r\n\r\n27/10/2020\r\n\r\n02/3616/0-4\r\n\r\nRENATA SOUZA VALLE CARDOSO\r\n\r\n40%\r\n\r\n27/10/2020\r\n\r\n02/3626/3-7\r\n\r\nGARDENIA DE ANDRADE COSTA\r\n\r\n40%\r\n\r\n27/10/2020\r\n\r\n02/3627/0-9\r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n11/07/2021\r\n\r\n02/3631/0-0\r\n\r\nMAURICIO MIRANDA DOURADO TEIXEIRA\r\n\r\n40%\r\n\r\n27/10/2020\r\n\r\n02/3633/3-4\r\n\r\nMARIA TEREZA AZEVEDO FIGUEIREDO DA FROTA\r\n\r\n40%\r\n\r\n27/10/2020\r\n\r\n02/3636/0-0\r\n\r\nELIANE DE MELO LAURIANO\r\n\r\n50%\r\n\r\n15/06/2021\r\n\r\n02/3640/0-1\r\n\r\nRICARDO GOMES DONADIO\r\n\r\n45%\r\n\r\n28/12/2020\r\n\r\n02/3644/0-9\r\n\r\nRAFAEL SEGURASSE FARIA\r\n\r\n40%\r\n\r\n27/10/2020\r\n\r\n02/3647/0-5\r\n\r\nFLAVIA EYER MENEZES\r\n\r\n40%\r\n\r\n27/10/2020\r\n\r\n02/3649/0-9\r\n\r\nALEXANDRE DE AZEVEDO GAMA\r\n\r\n40%\r\n\r\n27/10/2020\r\n\r\n02/3651/0-6\r\n\r\nMARCELO LIMA DE CASTRO\r\n\r\n55%\r\n\r\n21/05/2020\r\n\r\n02/3652/0-8\r\n\r\nHENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n40%\r\n\r\n27/10/2020\r\n\r\n02/3655/0-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n45%\r\n\r\n09/09/2020\r\n\r\n02/3656/0-6\r\n\r\nJOSE LUIZ DE MESQUITA SANTANA\r\n\r\n45%\r\n\r\n16/05/2021\r\n\r\n02/3658/0-0\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DA SILVA\r\n\r\n50%\r\n\r\n11/12/2020\r\n\r\n02/3662/0-1\r\n\r\nFLAVIO DE MEDEIROS PINHEIRO\r\n\r\n40%\r\n\r\n27/10/2020\r\n\r\n02/3669/0-5\r\n\r\nRAUL ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n40%\r\n\r\n27/10/2020\r\n\r\n02/3671/0-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LAGE ROSA\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/07/2021\r\n\r\n02/3672/0-4\r\n\r\nPAULO CESAR MACHADO JUNIOR\r\n\r\n45%\r\n\r\n07/05/2020\r\n\r\n02/3675/0-0\r\n\r\nTONEYPSON DA SILVA ABREU\r\n\r\n40%\r\n\r\n27/10/2020\r\n\r\n02/3679/0-8\r\n\r\nJOAO LUIZ FRAGA\r\n\r\n45%\r\n\r\n16/05/2021\r\n\r\n02/3681/0-5\r\n\r\nRABI ABDALA WARRAK\r\n\r\n40%\r\n\r\n27/10/2020\r\n\r\n02/3683/0-9\r\n\r\nCLAUDIO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n45%\r\n\r\n15/05/2021\r\n\r\n02/3686/0-5\r\n\r\nSABRINA CAETANO BARONE\r\n\r\n40%\r\n\r\n27/10/2020\r\n\r\n02/3696/0-8\r\n\r\nDEISIANE PINHEIRO BERNARDO DE MELLO\r\n\r\n40%\r\n\r\n27/10/2020\r\n\r\n02/3697/0-0\r\n\r\nNORBERT TAYLOR SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n40%\r\n\r\n27/10/2020\r\n\r\n02/3698/0-2\r\n\r\nMARCIO ERCILO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n45%\r\n\r\n10/12/2021\r\n\r\n02/3699/0-4\r\n\r\nRICARDO DE ASSUNCAO AGUIAR\r\n\r\n40%\r\n\r\n27/10/2020\r\n\r\n02/3706/0-5\r\n\r\nGUSTAVO BASTOS MONTEIRO\r\n\r\n40%\r\n\r\n27/12/2020\r\n\r\n02/3712/0-0\r\n\r\nROGERIO GAVINHA COELHO\r\n\r\n40%\r\n\r\n27/12/2020\r\n\r\n02/3716/0-8\r\n\r\nMARCELLO LEONI LOPES DE ARRUFAT TORRES\r\n\r\n45%\r\n\r\n11/06/2020\r\n\r\n02/3717/0-0\r\n\r\nHERMESON LUIS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n12/07/2021\r\n\r\n02/3722/0-3\r\n\r\nFRED TAVARES MACIEL\r\n\r\n40%\r\n\r\n03/01/2021\r\n\r\n02/3724/0-7\r\n\r\nTHELMA CARMELITA BRAGA\r\n\r\n40%\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\n02/3725/0-9\r\n\r\nSERGIO MOURA COSTA DI CAVALCANTI MELLO\r\n\r\n40%\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\n02/3726/0-1\r\n\r\nANTONIO PEREIRA MAIA FILHO\r\n\r\n40%\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\n02/3731/0-4\r\n\r\nMAGNO GUILHERME MOREIRA CARVALHO\r\n\r\n40%\r\n\r\n23/02/2021\r\n\r\n02/3732/0-6\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA RAZUK\r\n\r\n40%\r\n\r\n03/01/2021\r\n\r\n02/3733/0-8\r\n\r\nPAULO JOSE DA ROCHA DILASCIO\r\n\r\n45%\r\n\r\n24/05/2021\r\n\r\n02/3734/0-0\r\n\r\nALEXANDRE ANGLADA RODRIGUES\r\n\r\n40%\r\n\r\n28/03/2021\r\n\r\n02/3736/0-4\r\n\r\nTHIAGO LOUREIRO CRUZ DE LUCA\r\n\r\n40%\r\n\r\n28/03/2021\r\n\r\n02/3737/0-6\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAUJO FARO JUNIOR\r\n\r\n40%\r\n\r\n28/03/2021\r\n\r\n02/3738/0-8\r\n\r\nJOSE INDALECIO MOREIRA MOURELLE\r\n\r\n40%\r\n\r\n28/03/2021\r\n\r\n02/3741/0-7\r\n\r\nLEONARDO ESCOCARD MIRANDOLA\r\n\r\n40%\r\n\r\n28/03/2021\r\n\r\n02/3744/0-3\r\n\r\nARLINDO VIEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n50%\r\n\r\n30/07/2020\r\n\r\n02/3761/0-3\r\n\r\nPAULO WAGNER DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\n50%\r\n\r\n30/06/2021\r\n\r\n02/3764/0-9\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DA SILVEIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n14/03/2021\r\n\r\n02/3766/0-3\r\n\r\nCAROLINA DURÃO MIRANDA\r\n\r\n40%\r\n\r\n06/06/2021\r\n\r\n02/3770/0-4\r\n\r\nJAIRO DE ARAUJO BORGES\r\n\r\n40%\r\n\r\n06/06/2021\r\n\r\n02/3771/0-6\r\n\r\nMARCO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n40%\r\n\r\n14/06/2020\r\n\r\n02/3775/0-4\r\n\r\nLEONARDO MAZZARO COELHO\r\n\r\n45%\r\n\r\n07/09/2021\r\n\r\n02/3778/0-0\r\n\r\nELERSON LEANDRO ALVES\r\n\r\n45%\r\n\r\n22/02/2021\r\n\r\n02/3783/0-3\r\n\r\nCLAUDIO LEONARDO HYPPOLITO DOS SANTOS\r\n\r\n50%\r\n\r\n16/11/2021\r\n\r\n02/3784/0-5\r\n\r\nMARLOS LUIZ DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n45%\r\n\r\n18/08/2020\r\n\r\n02/3785/0-7\r\n\r\nFERNANDO CESAR DA SILVA BARREIRA\r\n\r\n55%\r\n\r\n07/12/2021\r\n\r\n02/3787/0-1\r\n\r\nPAULO JOSE ROSA RIBEIRO\r\n\r\n40%\r\n\r\n01/08/2021\r\n\r\n02/3790/0-0\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA\r\n\r\n50%\r\n\r\n18/05/2020\r\n\r\n02/3792/0-4\r\n\r\nSERGIO RICARDO DIAS PANTOJA\r\n\r\n40%\r\n\r\n04/01/2021\r\n\r\n02/3794/0-8\r\n\r\nROBERTA GULLO CASCARDO\r\n\r\n40%\r\n\r\n05/07/2020\r\n\r\n02/3797/0-4\r\n\r\nMARISE MACEDO DE ALMEIDA\r\n\r\n40%\r\n\r\n27/06/2021\r\n\r\n02/3798/0-6\r\n\r\nGUSTAVO REBELO NEVES\r\n\r\n45%\r\n\r\n15/07/2020\r\n\r\n02/3807/0-1\r\n\r\nGABRIEL AUGUSTO CAVALCANTI CANABARRO\r\n\r\n40%\r\n\r\n26/07/2021\r\n\r\n02/3808/0-3\r\n\r\nANDREA MONTEIRO DE CARVALHOSA BELMONTE DE BARROS\r\n\r\n45%\r\n\r\n26/06/2020\r\n\r\n02/3809/0-5\r\n\r\nAMARO CANDIDO ABRANTES\r\n\r\n40%\r\n\r\n02/08/2020\r\n\r\n02/3810/0-0\r\n\r\nMANOEL CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n40%\r\n\r\n26/07/2021\r\n\r\n02/3811/0-2\r\n\r\nMARCIA REGINA DE SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n55%\r\n\r\n11/10/2020\r\n\r\n02/3812/0-4\r\n\r\nDANIELE MACEDO DA SILVA\r\n\r\n40%\r\n\r\n01/08/2021\r\n\r\n02/3814/0-8\r\n\r\nELIAS SALIM COHEN\r\n\r\n40%\r\n\r\n26/07/2021\r\n\r\n02/3815/0-0\r\n\r\nLUIS PAULO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n45%\r\n\r\n28/07/2021\r\n\r\n02/3905/0-1\r\n\r\nDENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA\r\n\r\n45%\r\n\r\n07/09/2021\r\n\r\n02/3906/0-3\r\n\r\nRODRIGO BENICIO JANEN FERREIRA\r\n\r\n35%\r\n\r\n26/06/2020\r\n\r\n02/3907/0-5\r\n\r\nFELIPE ROCHA DEIAB\r\n\r\n35%\r\n\r\n26/06/2020\r\n\r\n02/3908/0-7\r\n\r\nJOANA TAVARES DA SILVA RAPOZO\r\n\r\n35%\r\n\r\n26/06/2020\r\n\r\n02/3909/0-9\r\n\r\nGEORGIA CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n35%\r\n\r\n26/06/2020\r\n\r\n02/3910/0-4\r\n\r\nDANIELA PINHEIRO CALUCCI SPECIALE\r\n\r\n35%\r\n\r\n26/06/2020\r\n\r\n02/3911/0-6\r\n\r\nEDUARDO AZEREDO RODRIGUES\r\n\r\n35%\r\n\r\n26/06/2020\r\n\r\n02/3912/0-8\r\n\r\nLEONARDO FIAD\r\n\r\n35%\r\n\r\n26/06/2020\r\n\r\n02/4240/0-0\r\n\r\nRENATA ODETE DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\n25%\r\n\r\n04/05/2021\r\n\r\n02/4241/0-2\r\n\r\nJOSYANNE DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n30%\r\n\r\n05/10/2021\r\n\r\n02/4242/0-4\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO MACEDO\r\n\r\n20%\r\n\r\n16/09/2021\r\n\r\n02/4247/0-4\r\n\r\nRENATA DI MASI PALHEIRO\r\n\r\n20%\r\n\r\n16/09/2021\r\n\r\n02/4250/0-3\r\n\r\nLUIZ FELIPE VANCINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n20%\r\n\r\n16/09/2021\r\n\r\n02/4252/0-7\r\n\r\nBRUNO GAMEIRO MARTINS\r\n\r\n30%\r\n\r\n26/11/2021\r\n\r\n02/4254/0-1\r\n\r\nTATIANA LIMA FERRAÇO MEIROSE COSTA\r\n\r\n20%\r\n\r\n16/09/2021\r\n\r\n02/4255/0-3\r\n\r\nFERNANDA GRECO LAUREANO\r\n\r\n20%\r\n\r\n16/09/2021\r\n\r\n02/4256/0-5\r\n\r\nTAYNA BARBOSA ZICARI\r\n\r\n20%\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\n02/4257/0-7\r\n\r\nINES MARTINS SIMÃO\r\n\r\n30%\r\n\r\n31/08/2020\r\n\r\n02/4258/0-9\r\n\r\nBRUNO MATTOS SOUZA DE SOUZA MELO\r\n\r\n35%\r\n\r\n11/02/2021\r\n\r\n02/4259/0-1\r\n\r\nWELLINGTON SOUZA AMARAL\r\n\r\n30%\r\n\r\n31/08/2020\r\n\r\n02/4263/0-2\r\n\r\nLETICIA PINTO VINHAS\r\n\r\n25%\r\n\r\n07/11/2020\r\n\r\n02/4266/0-8\r\n\r\nCHARLES PINTO CARVALHEIRA\r\n\r\n35%\r\n\r\n25/09/2020\r\n\r\n02/4267/0-0\r\n\r\nDALVA STELLA PINHEIRO DA CRUZ\r\n\r\n50%\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n02/4269/0-4\r\n\r\nANDRE LUIS BERBERT OZORIO\r\n\r\n20%\r\n\r\n07/03/2021\r\n\r\n02/4271/0-1\r\n\r\nBERNARDO BULGARELLI LABRONICI\r\n\r\n20%\r\n\r\n28/09/2020\r\n\r\n02/4276/0-1\r\n\r\nJARDEL RODRIGUES ALVES LIMA\r\n\r\n40%\r\n\r\n25/02/2021\r\n\r\n02/4277/0-3\r\n\r\nALEXANDRE FONSECA DO ROSARIO\r\n\r\n20%\r\n\r\n16/09/2021\r\n\r\n02/4279/0-7\r\n\r\nVANESSA KFURI VASCONCELOS\r\n\r\n30%\r\n\r\n30/10/2020\r\n\r\n02/4281/0-4\r\n\r\nMARCELO AZEVEDO SILVEIRA\r\n\r\n25%\r\n\r\n07/06/2020\r\n\r\n02/4284/0-0\r\n\r\nFRANCISCO LOPES DE MAGALHAES JUNIOR\r\n\r\n45%\r\n\r\n23/04/2021\r\n\r\n02/4285/0-2\r\n\r\nMARIO JORGE ANDRADE DA CUNHA\r\n\r\n25%\r\n\r\n24/07/2021\r\n\r\n02/4286/0-4\r\n\r\nHUDSON HIPOLITO FERREIRA NUNES\r\n\r\n25%\r\n\r\n24/07/2021\r\n\r\n02/4287/0-6\r\n\r\nVICTOR AMADEU LIBONATI DOS SANTOS\r\n\r\n20%\r\n\r\n16/09/2021\r\n\r\n02/4289/0-0\r\n\r\nORLANDO HENRIQUE HIRANO FERREIRA\r\n\r\n20%\r\n\r\n16/09/2021\r\n\r\n02/4292/0-9\r\n\r\nANDRE DA SILVA NOVAES\r\n\r\n20%\r\n\r\n16/09/2021\r\n\r\n02/4294/0-3\r\n\r\nLENISE FERLIN DE MAGALHAES\r\n\r\n35%\r\n\r\n02/09/2020\r\n\r\n02/4297/0-9\r\n\r\nMAURICIO VINAGRE MAIA\r\n\r\n20%\r\n\r\n04/07/2020\r\n\r\n02/4298/0-1\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE CARVALHO PINTO FILHO\r\n\r\n20%\r\n\r\n16/09/2021\r\n\r\n02/4299/0-3\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n30%\r\n\r\n24/07/2020\r\n\r\n02/4300/0-2\r\n\r\nRAFAEL GOULART CERRONE\r\n\r\n25%\r\n\r\n09/07/2021\r\n\r\n02/4303/0-8\r\n\r\nEDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\n20%\r\n\r\n16/09/2021\r\n\r\n02/4304/0-0\r\n\r\nBRUNO BION DIAS\r\n\r\n40%\r\n\r\n29/08/2021\r\n\r\n02/4306/0-4\r\n\r\nWALLACE RODRIGUES PIMENTEL\r\n\r\n25%\r\n\r\n21/08/2021\r\n\r\n02/4312/0-9\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n30%\r\n\r\n25/06/2021\r\n\r\n02/4316/0-7\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BARBOSA GUIMARÃES\r\n\r\n45%\r\n\r\n18/06/2020\r\n\r\n02/4317/0-9\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE FERREIRA CARNEIRO LEÃO\r\n\r\n20%\r\n\r\n05/10/2020\r\n\r\n02/4319/0-3\r\n\r\nCARLA MARIA JUCA RODRIGUES\r\n\r\n20%\r\n\r\n16/09/2021\r\n\r\n02/4322/0-2\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n30%\r\n\r\n22/11/2021\r\n\r\n02/4324/0-6\r\n\r\nPEDRO NALIN SIQUEIRA\r\n\r\n20%\r\n\r\n16/09/2021\r\n\r\n02/4328/0-4\r\n\r\nEDUARDO GODOY QUEIROZ\r\n\r\n20%\r\n\r\n16/09/2021\r\n\r\n02/4329/0-6\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n20%\r\n\r\n16/09/2021\r\n\r\n02/4332/0-5\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\n40%\r\n\r\n20/06/2021\r\n\r\n02/4333/0-7\r\n\r\nTHIAGO SA MARCONDES\r\n\r\n20%\r\n\r\n02/10/2021\r\n\r\n02/4346/0-6\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n25%\r\n\r\n12/08/2021\r\n\r\n02/4347/0-8\r\n\r\nRONAN ALVES COSTA\r\n\r\n30%\r\n\r\n16/02/2021\r\n\r\n02/4360/0-0\r\n\r\nFELIPE AZEVEDO BARBOSA DE PINHO\r\n\r\n30%\r\n\r\n02/11/2020\r\n\r\n02/4361/0-2\r\n\r\nJOSE CARLOS MORAES JUNIOR\r\n\r\n35%\r\n\r\n25/04/2021\r\n\r\n02/4362/0-4\r\n\r\nRAKELINY MAURIZ GOMES\r\n\r\n30%\r\n\r\n03/11/2020\r\n\r\n02/4364/0-8\r\n\r\nSORAIA AMADEU FERREIRA ALVES\r\n\r\n60%\r\n\r\n31/10/2020\r\n\r\n02/4367/0-4\r\n\r\nVANESSA RABELO GONÇALVES GOMES\r\n\r\n35%\r\n\r\n26/11/2021\r\n\r\n02/4369/0-8\r\n\r\nFULVIO ALESSANDER LONGHI DE SOUZA\r\n\r\n40%\r\n\r\n06/05/2021\r\n\r\n02/4370/0-3\r\n\r\nRAFAEL SILVA LEITE\r\n\r\n35%\r\n\r\n07/01/2021\r\n\r\n02/4380/0-6\r\n\r\nDANIEL MATTOS SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n25%\r\n\r\n26/10/2020\r\n\r\n02/4381/0-8\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO RIOS\r\n\r\n40%\r\n\r\n07/02/2021\r\n\r\n02/4385/0-6\r\n\r\nINGE PESSOA BOHRER\r\n\r\n20%\r\n\r\n27/11/2020\r\n\r\n02/4387/0-0\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO MATTOS DE MEDEIROS\r\n\r\n20%\r\n\r\n11/07/2020\r\n\r\n02/4388/0-2\r\n\r\nEDUARDO GIL DA SILVA\r\n\r\n45%\r\n\r\n10/11/2021\r\n\r\n02/4389/0-4\r\n\r\nANTONIO JORGE VIEGAS DE PAULA FILHO\r\n\r\n40%\r\n\r\n10/01/2021\r\n\r\n02/4391/0-1\r\n\r\nANDRE FELIPE DO NASCIMENTO TRINDADE\r\n\r\n20%\r\n\r\n28/09/2021\r\n\r\n02/4413/0-5\r\n\r\nCELIO DE CASTRO COSTA\r\n\r\n45%\r\n\r\n29/06/2021\r\n\r\n02/4415/0-9\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n45%\r\n\r\n14/07/2021\r\n\r\n02/4416/0-1\r\n\r\nMARCIA SEQUEIRA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n20%\r\n\r\n27/08/2021\r\n\r\n02/4417/0-3\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA SALVATI LOPES\r\n\r\n30%\r\n\r\n09/12/2021\r\n\r\n02/4418/0-5\r\n\r\nDIANA MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\n15%\r\n\r\n23/09/2020\r\n\r\n02/4419/0-7\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO DE CASTRO\r\n\r\n30%\r\n\r\n31/03/2021\r\n\r\n02/4424/0-0\r\n\r\nKARINE TOMAZ VEIGA\r\n\r\n20%\r\n\r\n12/11/2020\r\n\r\n02/4425/0-2\r\n\r\nMATEUS ALDIN MARTINS\r\n\r\n50%\r\n\r\n22/03/2021\r\n\r\n02/4426/0-4\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS MOUTA\r\n\r\n25%\r\n\r\n06/11/2020\r\n\r\n02/4427/0-6\r\n\r\nHENRIQUE DINIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n20%\r\n\r\n26/09/2020\r\n\r\n02/4428/0-8\r\n\r\nPAULA MASSENA MELLO GOMES\r\n\r\n20%\r\n\r\n26/09/2020\r\n\r\n02/4429/0-0\r\n\r\nMARCOS PAULO RODRIGUES MONTENEGRO\r\n\r\n40%\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n02/4431/0-7\r\n\r\nLEO VITOR PENHAVEL BAPTISTA\r\n\r\n25%\r\n\r\n13/09/2020\r\n\r\n02/4436/0-7\r\n\r\nPHILIPE SOARES CAVALCANTI\r\n\r\n20%\r\n\r\n11/12/2020\r\n\r\n02/4437/0-9\r\n\r\nRAFAEL DE ARAÚJO VALENÇA\r\n\r\n35%\r\n\r\n24/11/2020\r\n\r\nId: 2372701"
                    ],
                    "2372702": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.334-8/2022 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Célia da Silva Ribeiro, matrícula nº 02/0197/3-5; Sandra Simone Martins, matrícula nº 02/3045/0-7; Ângela Maria Tasca Henning, matrícula nº 02/3300/0-7; Arlindo Vieira da Silva Júnior, matrícula nº 02/3744/0-3; Flávia de Andrade Nahass, matrícula nº 02/4461/0-6; Maria Cristina da Silva Xavier, matrícula nº 02/4462/0-8; Rodrigo Vieira Farias, matrícula nº 02/4716/0-3; Andrea de Mendonça Soares, matrícula nº 02/4810/0-5; Patrick Boaventura Martins de Lima, matrícula nº 02/4839/0-9; Diego Salvalagio, matrícula nº 02/4841/0-6; Marcus Paulo Peixoto Mendes, matrícula nº 02/4856/0-9; Débora da Silva Almeida, matrícula nº 02/4875/0-3; Fernando Campello, matrícula nº 02/4889/0-4; João Paulo Cunha de Matos, matrícula nº 02/4894/0-7; Pedro Rosa da Costa Filho, matrícula nº 02/4902/0-0; Yuri Pontes Lopes da Silva, matrícula nº 02/4904/0-4; Claudia Canto Silva, matrícula nº 02/4919/0-7; Flávia Frois Gallo, matrícula nº 02/4920/0-2; Cristiane Dias Barros, matrícula nº 02/4930/0-5 e Andrea Azevedo Moraes, matrícula nº 02/011869/0-9, referente ao mês de janeiro de 2022, observado o limite máximo do reembolso em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Claudio Caruso D”Ippólito, matrícula nº 02/2195/3-1; Janete se Souza Sant'anna, matrícula nº 02/2496/3-5; Marcio Theodosio P de Oliveira, matrícula nº 02/2681/0-0; Karin de Bastos Lima da Silva, matrícula nº 02/3107/0-3; Carlos Roberto do Nascimento, matrícula nº 02/3314/0-8; Sunny Machado de Oliveira, matrícula nº 02/3416/0-6; André Roldan Carneiro, matrícula nº 02/3447/0-7; Claudia Ernani de Aguiar, matrícula nº 02/3512/0-2; Maurício Martins Fernandes, matrícula nº 02/3612/0-6; Daniele Macedo da Silva, matrícula nº 02/3812/0-4; Alexandre Augusto Cândido Cardoso, matrícula nº 02/4045/0-2; Camila Moisés da Silva, matrícula nº 02/4235/3-8; Ari de Paiva Fortes, matrícula nº 02/4274/0-7; Vítor Coutinho Guimarães Fonseca, matrícula nº 02/4383/0-2; Maurício dos Santos Mouta, matrícula nº 02/4426/0-4; Marisa Choeypant, matrícula nº 02/4693/0-7; Daniel Pinheiro da Silva Júnior, matrícula nº 02/4695/0-1; Anna Carolina Dias Teixeira Lima, matrícula nº 02/4708/0-4; Natália Marques da Silva Gomes, matrícula nº 02/4717/0-5; Larissa Lagos de Souza Lemgruber, matrícula nº 02/4739/0-5; Ana Carolina Accácio de Sousa, matrícula nº 02/4780/0-2; Maria Clara Carvalho Rameiro, matrícula nº 02/4798/0-1; Solange Carvalho da Silva, matrícula nº 02/4804/0-0; Francisco Raphael Marinho Pereira, matrícula nº 02/4814/0-3; Adriana Antunes Costa, matrícula nº 02/4818/0-1; Renan Alvino de Azevedo Ferreira, matrícula nº 02/4830/0-1; João Lara Resende Rabelo, matrícula nº 02/4849/0-2 e Werinton Luiz Thompson Junior, matrícula nº 02/4861/0-2, referente ao mês de janeiro de 2022, observado o limite máximo do reembolso em vigor.\r\n\r\nId: 2372702"
                    ],
                    "2372653": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINO\r\n\r\nDE 09/02/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.258-0/2021 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 2/2022 - Registro de preços para aquisição de materiais de copa e cozinha pelo TCE-RJ, às empresas: GB LEITE COMÉRCIO E MERCEARIA, Itens 2 e 9, com o preço total de R$ 437,88 (quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos); NEW POWER COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., Item 6, com preço total de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) e OSANA RAMOS DA SILVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, Itens 1, 3 a 5, 8, 10 e 11, com preço total de R$ 3.362,50 (três mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Não houve vencedores para o item 7 (fracassado).\r\n\r\nId: 2372653"
                    ],
                    "2372654": [
                        "IB - Despacho",
                        "PROCESSO TCE Nº 301.366-6/2021 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 05/2022 - Prestação de serviços de custódia de fitas magnéticas em ambiente externo, compreendendo as ações de cadastramento, movimentação, transporte e armazenamento em local com requisitos específicos, à empresa RioOFFSITE SERVIÇOS DE FITOTECA LTDA., com o preço total de R$ 25.366,90 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2372654"
                    ],
                    "2372655": [
                        "IB - Despacho",
                        "PROCESSO TCE Nº 302.356-8/2021 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 06/2022 - Registro de Preços para aquisição de purificadores de água e insumos originais da marca SOFT EVEREST PLUS, à empresa: NITERÓI COMPANY COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA-ME, itens 1, 3, 4 e 5, com o preço total de R$ 23.122,00 (vinte e três mil, cento e vinte e dois reais). Não houve vencedor para o item 2 (fracassado).\r\n\r\nId: 2372655"
                    ],
                    "2372656": [
                        "IB - Despacho",
                        "PROCESSO TCE Nº 301.772-9/2021 - Declaro FRACASSADO o Pregão Eletrônico, n.º 08/2022 - Registro de preços para prestação de serviços comuns de chaveiro compreendendo a confecção de cópias de chaves; cópias de chaves para cilindros; abertura de fechaduras; consertos de cilindros; troca de segredos; fornecimento e instalação de fechaduras e demais serviços correlatos. \r\n\r\nId: 2372656"
                    ],
                    "2372538": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.559-5/2021.\r\n\r\nPARTES :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços especializados em pesquisa e aconselhamento imparcial em Tecnologia da Informação na forma de subscrição, para acesso à base de conhecimentos.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 02/2021, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e Parágrafo Quarto da Cláusula Segunda do contrato, compreendendo o período de 10.02.2022 a 09.02.2023, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, bem como a concessão de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Sexta do contrato, aplicando-se ao reajuste o percentual de 3,5914%, referente ao ICTI, acumulado do período de dezembro/2020 a junho/2021, com efeitos a partir de fevereiro de 2022, sendo que o percentual descrito poderá ser alterado tão logo seja divulgado pelo IPEA a variação acumulada do ICTI referente ao período de dezembro de 2020 a janeiro de 2022.\r\n\r\nPREÇO: R$ 329.230,07.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - matrícula nº 02/4652 tendo como substituto a servidora Maby Maciel Peçaibes - matrícula nº 02/4799 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Lucio Camilo Oliva Pereira - matrícula 02/4434, tendo como substituto o servidor Bernardo Bulgarelli Labronici - matrícula nº 02/4271.\r\n\r\nId: 2372538"
                    ],
                    "2372587": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.217-6/2021.\r\n\r\nPARTES :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa E4IT INTELLIGENT SOLUTIONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de sala de segurança para instalações de TI, localizadas nas dependências da Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação, excepcional, por 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 02/2017, com fundamento no art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93, compreendendo o período de 07.02.2022 a 06.02.2023, dando-se ao contrato o prazo total de 72 (setenta e dois) meses. O início da execução dos serviços de eventual novo contrato contemplando o objeto desta contratação constituirá condição resolutiva do Contrato nº 02/2017, o qual dar-se-á por rescindido, sem que disto decorra qualquer direito de indenização de ambas as partes.\r\n\r\nPREÇO: R$ 202.347,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - matrícula nº 02/4652 tendo como substituto a servidora Maby Maciel Peçaibes - matrícula nº 02/4799 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: COORDENADORIA DE INFRESTUTURA OPERACIONAL - CIO - Fiscal Celso Starec - matrícula 02/2699, tendo como substituto a servidora Lizandra da Silva Oliveira - matrícula nº 02/4443.\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DTI - Fiscal Leonardo Braga de Vicenzi - matrícula 02/2335, tendo como substituto o servidor Marcelo Francisco da Paixão - matrícula nº 02/3708.\r\n\r\nId: 2372587"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2372614": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 10/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.587-2/2021\r\n\r\nDIA: 23/02/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de seleção e administração de vagas para estágio remunerado de estudantes de instituições da rede de ensino superior, públicas ou privadas, oficiais e reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, com a intermediação de Agente de Integração empresa-escola, que deverá atuar em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e instituições de ensino, para preenchimento de oportunidades de estágio conforme previsto na Resolução TCE-RJ n.º 279/2013.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 2.233.681,80\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Con tratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2372614"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2372767": [
                        "II - Resoluções",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONVOCA PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL, 1º SUPLENTE DO SDD, PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso I, do Regimento Interno, CONVOCA PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL, 1º Suplente do SDD para reassumir o mandato de Deputado Estadual, em função da efetivação do mandato do Sr. Deputado JAIRO SOUZA SANTOS e pela declaração da perda de mandato do Sr. Deputado VANDRO FAMÍLIA, tendo sido dispensado, por já tê-lo feito em ocasião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral - T.R.E.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JÚ, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2372767"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2372768": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 09 de fevereiro de 2022, do Projeto de Resolução nº 823 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 697,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A NÍSIA TRINDADE.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à cientista política NÍSIA TRINDADE LIMA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 09 de fevereiro de 2022, do Projeto de Resolução nº 847 de 2021 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 698,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO MOVIMENTO SOCIOCULTURAL SÓ DIRETORIA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA DIRETO E RESPEITO À DIVERSIDADE ao MOVIMENTO SOCIOCULTURAL SÓ DIRETORIA pelos relevantes serviços prestados em prol da População LGBTI+ da Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2372768"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2372769": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 5362/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE ORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 09.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Oração, cuja data será o dia 28 de março.\r\n\r\nArtigo 2º. O Dia Estadual de Oração terá por finalidade a profetização da Fé.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por escopo estabelecer uma data para que um número grande de pessoas possa estar com seus pensamentos, orações e vibrações voltadas para um único propósito: O bem do nosso Estado e da nossa população. \r\n\r\nA data a qual se pretende estipular para o “Dia Estadual de Oração” é uma homenagem à falecida mãe do Exmo. Sr. Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, sra. Olinda Bolsonaro, sendo esta, a data do seu aniversário. \r\n\r\nSempre que tivermos de enfrentar uma circunstância difícil, podemos ficar certos de que, ao orar, muito será realizado no reino espiritual. \r\n\r\nAinda, no ERJ existem alguns “Montes de Oração”, sendo um local onde os fiéis elevam sua Fé, passando a ser um local sagrado para aqueles. \r\n\r\nEstabelecer uma data para que possamos orar juntos, unindo forças em prol do nosso Estado, certamente nos trará grandes resultados. \r\n\r\nDesta forma, pela relevância do tema e com a finalidade de trazer mais proteção ao nosso Estado e à população, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5363/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE SABOARIAS ARTESANAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que, saboarias artesanais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, serão regidas nos termos da Lei Federal n° 13.180, de 22 de outubro de 2015 (Lei do Artesanato), aplicando à esses empreendimentos, todos os direitos e garantias ressalvados aos artesãos.\r\n\r\nArt. 2° - Está lei entra em vigor, na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs produtos de Saboarias Artesanais são feitos com a utilização de elementos primários, como óleos e manteigas vegetais, óleos essenciais e álcalis (cinzas vegetais ou soda ou potassa), sem uso de maquinarias pesadas, sem a introdução de derivados de petróleo, lauril, sulfatos, BHT, EDTA, estabilizantes e parabenos. Porém, dezenas de Saboeiras e Saboeiros artesanais espalhadas pelo estado tem sofrido com a rigidez excessiva da Legislação, razão pela qual apresentamos a presente proposição, determinando a aplicação dos direitos e garantias ressalvados aos artesãos, estabelecidos pela Lei federal n° 13.180 de 22 de outubro de 2015 (Lei do Artesão), à esses empreendimentos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5364/2022\r\n\r\nCONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 09.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como patrimônio imaterial o CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA, situado na Rua Paula Aquiles nº 55, Vila da Penha, Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar o lazer, a cultura, a saúde e a música, bem como a divulgação do local para visitação e melhor qualidade de vida para toda a população.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 20222.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá 92 anos o clube Beneficente dos Sargentos da Marinha oferece uma gama de atividades esportivas sociais, recreativas e culturais aberta para militares e civis. Local este que possui uma enorme importância para toda a população local, levando melhor qualidade de vida e lazer a todas as famílias.\r\n\r\nSob a gestão do presidente Nelson Araújo desde 2016, o clube conta com o apoio dos conselhos deliberativos e fiscal e a confiança inabalável da numérica família CBSM comprometida com a história da instituição. A sede administrativa do clube situa-se no bairro da Vila da Penha, localização privilegiada por se tratar de uma região nobre da zona norte, da proximidade de condomínios de grande porte, além de vários meios de transporte. Devidamente climatizado e com uma capacidade de 510 pessoas, o imponente salão nobre faz com que ele seja muito utilizado para palestras, formaturas, festas, espetáculos de teatro e dança.\r\n\r\nAlém disso, o clube disponibiliza outros espaços voltados para as mais diversas atividades, tais como piscinas, quadra, área com churrasqueira coberta, parquinho e salão aberto.\r\n\r\nA frente das aulas de natação do clube está o professor Oliveira, responsável também por comandar a colônia de Férias mais animada da região.\r\n\r\nPor entender ser de grande valia a preservação deste local, apresento a presente proposição para aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5365/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NA CIDADE DE RESENDE.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar 01 (uma) nova unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPM/ERJ) na Cidade de Resende.\r\n\r\nParágrafo Único: das novas vagas criadas à partir da instalação da nova unidade de ensino descrita no caput, 50% (cinqüenta por cento) delas serão destinadas aos filhos de militares ativos e inativos e os outros 50% (cinqüenta por cento) aos demais alunos da sociedade.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade de Ensino será instalada obedecendo ao que estabelece a Lei nº 3.751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º- A Unidade de Ensino de que trata esta Lei estão subordinadas ao regulamento, estabelecido no Anexo I, da Lei nº 3.751, de 07 de janeiro de 2002. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSendo o Colégio da Polícia Militar (CPM/ERJ) um Órgão Público da Administração Direta pertencente à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo subordinada à Secretaria de Estado da Polícia Militar e diretamente à Diretoria de Ensino e Instrução (DGEI), atuando na área de educação básica.\r\n\r\nO Colégio da Polícia Militar é uma instituição de ensino militarizada que contribui significativamente para a inserção no seu corpo discente no mercado de trabalho, trabalhando tanto a formação da consciência individual, quanto da consciência coletiva. \r\n\r\nComo o Colégio da Polícia Militar não se restringe a atender apenas filhos de policiais ativos e inativos, mas sim toda da comunidade civil, dúvidas não restam de sua importância na formação de uma nova sociedade\r\n\r\nA Cidade de Resende hoje conta com a AMAN (Academia Militar das Agulhas Negras), seria de suma importância que contasse também com uma escola da Polícia Militar, já que a Cidade estabelece uma boa relação com o Militarismo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5366/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO DE VANDALISMO CONTRA MONUMENTOS, ESTÁTUAS, BUSTOS E MARCOS PÚBLICOS DO ESTADO SITUADOS NO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a responsabilização pela prática de ato de vandalismo praticado contra monumentos, estátuas, bustos e marcos públicos situados no Estado do Rio de Janeiro, e a sanção aplicável.\r\n\r\nArt. 2º. Fica instituída multa no valor de R$ 10.000,00 (dez) mil reais como sanção aplicável àquele que praticar ato de vandalismo contra monumentos, estátuas, bustos e marcos públicos situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. A multa prevista no caput deverá ser paga em parcela única, sendo vedado o parcelamento.\r\n\r\n§2º. Caso não haja o pagamento, o devedor terá seu nome incluído no cadastro da dívida ativa do Estado, após 10 (dez) dias corridos do recebimento da notificação para o devido pagamento. \r\n\r\nArt. 3º. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por vandalismo o ato ou o efeito de incitar, induzir, promover ou realizar danos de quaisquer espécies ou a destruição de monumentos, estátuas, bustos e marcos públicos, incluída a aplicação de tintas com fins de conspurcação, ainda que sob alegação de motivações políticas. \r\n\r\nArt. 4º. Aquele que cometer ato de vandalismo deverá também proceder à restauração e manutenção do bem.\r\n\r\nArt. 5º. A transposição de quaisquer monumentos, estátuas, bustos e marcos públicos situado no Estado e seus congêneres dos locais onde se encontram, provisória ou definitivamente, ainda que sob alegações de revisionismo histórico ou de concepções políticas e ideológicas, somente poderá ocorrer mediante aprovação de proposição pelo Poder Legislativo estadual. \r\n\r\nParágrafo único. A proposta legislativa destinada a realizar a transposição prevista no caput deverá ser precedida, obrigatoriamente, de audiência pública e plebiscito. \r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO DE VANDALISMO CONTRA MONUMENTOS, ESTÁTUAS, BUSTOS E MARCOS PÚBLICOS DO ESTADO SITUADOS NO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo dispor sobre a responsabilização pela prática de ato de vandalismo praticado contra monumentos, estátuas, bustos e marcos públicos situados no Estado do Rio de Janeiro, e a sanção aplicável\r\n\r\nRegistre-se que aquele que praticar ato de vandalismo contra monumentos, estátuas, bustos e marcos públicos situados no Estado do Rio de Janeiro terá como sanção aplicável o pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez) mil reais.\r\n\r\nA multa prevista na Lei deverá ser paga em parcela única, sendo vedado o parcelamento. Em caso de não pagamento, o devedor terá seu nome incluído no cadastro da dívida ativa do Estado, após 10 (dez) dias corridos do recebimento da notificação para o devido pagamento. \r\n\r\nAdemais, quem cometer ato de vandalismo deverá também proceder à restauração e manutenção do bem, além do pagamento da multa.\r\n\r\nImportante mencionar também que a transposição de quaisquer monumentos, estátuas, bustos e marcos públicos da Cidade e seus congêneres dos locais onde se encontram, provisória ou definitivamente, ainda que sob alegações de revisionismo histórico ou de concepções políticas e ideológicas, somente poderá ocorrer mediante aprovação de proposição pelo Poder Legislativo estadual. \r\n\r\nA citada proposta legislativa destinada a realizar a transposição prevista nesta Lei deverá ser precedida, obrigatoriamente, de audiência pública e plebiscito. \r\n\r\nAssim, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5367/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE EM ESTÁDIOS E GRANDES EVENTOS.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa Segurança Presente em Estádios e Grandes Eventos.\r\n\r\nArt. 2º. Fica criado o Programa Segurança Presente em Estádios e Grandes Eventos, destinado à manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio e de bens e direitos em dias de jogos de futebol e grandes eventos.\r\n\r\nArt. 3º. Os policiais civis e militares poderão ser convocados para atuar, por meio do Programa Segurança Presente em Estádios e Grandes Eventos, nos locais dos espetáculos ou no seu entorno.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes desta Lei terá como fonte de custeio as dotações consignadas ao Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente (FEFOSP), instituído pela Lei nº 8729, de 24 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 5º. As dotações vigentes na Lei Orçamentária Anual 2022 contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE EM ESTÁDIOS E GRANDES EVENTOS”.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo aumentar o efetivo da área de segurança pública disponível para atuar, por meio do Programa Segurança Presente em Estádios e Grandes Eventos, na manutenção da ordem pública, da incolumidade das pessoas, do patrimônio e de bens e direitos em dias de jogos de futebol e grandes eventos.\r\n\r\nRegistre-se que a quarta rodada da Taça Guanabara reservou muita preocupação as autoridades da área de segurança pública, pois no mesmo dia e em locais com relativa proximidade jogaram, às 15:30h, Vasco e Madureira no Estádio Conselheiro Galvão, e Flamengo e Fluminense, às 16h, no Estádio Nilton Santos.\r\n\r\nAs praças esportivas são separadas por uma distância percorrida em apenas 20 minutos de carro. Já o trem, que é o meio de transporte público mais utilizado pelos torcedores para irem aos jogos, ultimamente vem sendo utilizado como praça de confronto entre as torcidas.\r\n\r\nSegundo o Tenente Coronel Hilmar Faulhaber, comandante do Batalhão Especializado em Policiamento em Estádios (BEPE), nos dias de jogos simultâneos no Maracanã e Engenhão (Nilton Santos), a orientação para os torcedores de outras equipes que não são de organizadas é para irem de ônibus, já que tradicionalmente a malha ferroviária é usada em sua maioria pela torcida do Flamengo, o que evitaria o confronto entre os torcedores. \r\n\r\nDessa forma, com a presença de um efetivo maior nos dias de jogos simultâneos e grandes eventos, o Estado promoverá maior segurança a população em geral, cumprindo sua missão de zelar pela manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas.\r\n\r\nAssim, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5368/2022\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARLETE BILLÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 09.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarada a utilidade pública da Associação Arlete Billé.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente Projeto de Lei é declarar a Utilidade Pública da Associação Arlete Billé, localizada na Estrada da Ladeira, nº 502, Porto do Rosa, São Gonçalo, RJ. CEP: 24.472-160.\r\n\r\nReferida Associação oferece assistência médica, por meio de implementação de ações sociais, visando a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice, facilitando à população, em especial a carente, o acesso às diferentes fontes de saúde.\r\n\r\nEsta entidade executa um trabalho extraordinário, incentivando e participando da implementação de Políticas Públicas voltadas para a defesa e promoção dos direitos humanos.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio dos meus pares para que o presente projeto de declaração de Utilidade Pública seja aprovado.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5369/2022\r\n\r\nCRIA A ESCOLA DE TURISMO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado à criação da Escola de Turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. A Escola de Turismo do Estado do Rio de Janeiro terá por objetivo a constituição de um polo de referência em turismo, com abrangências nas áreas de:\r\n\r\nI - Formação técnica para Guias de Turismo, Agentes de Viagens, Produtores Culturais, Produtores de Eventos, Auxiliares de Gerência de Empreendimentos Hoteleiros e áreas afins;\r\n\r\nII - Formação, em nível de graduação e pós-graduação, de profissionais essenciais à operacionalização turística;\r\n\r\nIII - Capacitação para o uso de línguas estrangeiras aplicadas ao turismo;\r\n\r\nIV - Capacitação para o uso de Língua Brasileira de Sinais (Libras);\r\n\r\nV - Capacitação, por via de cursos livres, de profissionais afins às áreas de turismo;\r\n\r\nVI - Aperfeiçoamento e capacitação da atividade docente específica nos cursos de formação ligados ao turismo;\r\n\r\nVII - Outros cursos e projetos ligados à formação direcionada ao turismo.\r\n\r\nArt. 2º. Para fins de operacionalização da Escola de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, poderá o Poder Executivo firmar parcerias e convênios junto aos demais órgãos da administração pública direta e indireta, bem como junto à iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei visa a criação da Escola de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, dando voz à antiga demanda do setor de criação de um polo de referência em turismo.\r\n\r\nA constituição da Escola de Turismo do Estado do Rio de Janeiro permitirá, portanto, a concentração de recursos em um centro unificado que promoverá programas de formação continuada nos diversos setores e níveis que alimentam a constante demanda por mão de obra qualificada no ramo turístico.\r\n\r\nNo polo acadêmico-educacional a ser criado, será realizada a formação a nível técnico, de graduação e de pós-graduação, bem como a capacitação em línguas estrangeiras, Língua Brasileira de Sinais (Libras) e em cursos livres voltados aos diversos profissionais que operam no setor turístico. Como forma de garantir a constante evolução da qualificação do setor, almeja-se ainda a promoção de aperfeiçoamento e capacitação da atividade docente específica nos cursos de formação ligados ao turismo, bem como a criação de outros cursos e projetos ligados à formação direcionada ao turismo.\r\n\r\nAssim, apresento este projeto e solicito o apoio dos meus nobres pares para aprovação da presente medida que visa qualificar os recursos humanos turísticos do estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5370/2022\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO PASSAPORTE VACINAL CONTRA A COVID-19 NAS INSTITUIÇÕES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DO ENSINO SUPERIOR LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO SERAFINI, Eliomar Coelho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de apresentação do passaporte vacinal contra o Covid-19 em todas as Instituições de Ensino, da Educação Básica e do Ensino Superior, localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A apresentação se dará junto às secretarias das respectivas instituições, com uma cópia sendo arquivada em pasta individual do estudante.\r\n\r\n§ 2º - Por passaporte vacinal entende-se a certificação de vacinação contra o vírus da Covid-19, por meio de documento digital emitido pelo SUS (Sistema Único de Saúde) ou por outro meio oficial emitido pela secretaria de saúde do município onde o estudante foi vacinado. \r\n\r\n§ 3º - A cada disponibilização de novas doses, recomendadas pelos órgãos de saúde e sanitários competentes e incluídas no Plano Nacional de Imunizações, será obrigatória a apresentação de versão atualizada do passaporte vacinal nas instituições de ensino ao qual o estudante mantém seu vínculo acadêmico.\r\n\r\nArt. 2º - No caso das crianças e dos adolescentes, a não apresentação do passaporte vacinal, será objeto de notificação dos responsáveis pela instituição de ensino para regularização do registro.\r\n\r\n§ 1º - mediante a negativa da vacinação por parte dos responsáveis, os casos serão encaminhados pelas instituições de ensino ao Conselho Tutelar da região e ao Ministério Público com o objetivo de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê em seu Art. 14, § 1º, a obrigatoriedade das vacinas recomendadas pelas autoridades sanitárias.\r\n\r\n§ 2º - a ausência da apresentação do passaporte não será motivo de impedimento ao acesso à educação nas instituições da educação básica.\r\n\r\nArt. 3º - No caso das Instituições de ensino superior, ficam proibidos a matrícula e o ingresso de estudantes sem a apresentação de comprovante de vacinação contra COVID-19 nas dependências das instituições localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As instituições de ensino da educação básica, públicas e privadas, deverão observar o disposto a Lei Estadual 9248, de 22 de abril de 2021 sobre a Campanha estadual de prevenção e combate ao novo coronavírus (covid-19).\r\n\r\nArt. 5º - Campanhas de vacinação poderão ser articuladas com as Secretarias Municipais de Saúde para promover, nas escolas, a imunização de crianças e adolescentes, mediante comunicação prévia e autorização expressa dos responsáveis.\r\n\r\nArt. 6º - A presente Lei terá em vigência seus efeitos enquanto durar o estado de emergência sanitária causada pelo Coronavírus. \r\n\r\nArt. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pandemia da COVID-19 avança na medida em que novas variantes surgem, fragilizando ainda mais a situação de crianças e adolescentes que ficam expostos ao vírus. Considerando a educação enquanto essencial, e com o intuito de resguardar o direito à saúde e à vida de nossas crianças e jovens, propomos este projeto de lei. A garantia do direito à educação e do direito à vida precisam vir lado a lado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5371/2022\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.931 DE 05 DE SETEMBRO DE 2002\r\n\r\nAutores: Deputados ADRIANA BALTHAZAR, Noel De Carvalho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. O art. 1º da Lei nº 3.931 de 05 de setembro de 2002:\r\n\r\n“Art. 1º. As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres, no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a realizar exame de diagnóstico clínico de catarata congênita e outras doenças oftalmológicas em recém-nascidos, pela técnica conhecida como “teste do reflexo vermelho”.\r\n\r\n§1º O exame a que se refere esse artigo será realizado sob a responsabilidade técnica dos profissionais de saúde da unidade, devendo os mesmos serem treinados para aplicação de referido exame.\r\n\r\n§2º O exame referenciado no caput deste artigo deverá ser reaplicado com reincidência quadrimestral durante os 3 (três) primeiros anos da vida da criança, bem como anualmente entre os 3 (três) e 5 (cinco) anos de vida da mesma, como forma de acompanhar e diagnosticar eventuais modificações no quadro clínico.\r\n\r\n§3º Como forma de garantir a reaplicação referenciada no §2º deste artigo, deverá o Poder Executivo buscar o alinhamento a outros exames e procedimentos constantes do calendário de atendimento à saúde neonatal e da primeira infância.”\r\n\r\nArt. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados ADRIANA BALTHAZAR, NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa a alteração do artigo 1º da Lei nº 3.931, de 05 de setembro de 2002, como forma de atualização da legislação às mais atuais orientações médicas para prevenção da saúde infantil.\r\n\r\nSegundo as mais recentes Diretrizes de Atenção à Saúde Ocular na Infância, expedidas pelo Ministério da Saúde, o Teste do Reflexo Vermelho (popularmente conhecido como “Teste do Olhinho”), além de dever ser realizado logo após o nascimento do bebê, deve também ser aplicado periodicamente até os cincos anos, faixa etária mais atingida pela doença. Conforme tais diretrizes, corroboradas ainda pelas mais atuais pesquisas da área (ROSSETTO et al., 2021), orienta-se a realização de referido exame ao menos três vezes ao ano durante os três primeiros anos de vida da criança e anualmente entre os três e cinco anos de idade.\r\n\r\nRessalta-se que a realização do exame, de forma periódica, tem efeitos positivos diretos no aumento de chance de tratamento e recuperação de doenças tempo-dependentes como retinoblastoma, catarata, glaucoma congênito e opacidade corneana.\r\n\r\nAssim, apresento este Projeto e solicito o apoio dos meus nobres pares para aprovação da presente medida que visa proteger a saúde das crianças de nosso estado.\r\n\r\nROSSETTO, Julia Dutra et al. Brazilian guidelines on the frequency of ophthalmic assessment and recommended examinations in healthy children younger than 5 years. Arquivos Brasileiros de Oftalmologia, v. 84, p. 561-568, 2021.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5372/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CAMINHO DO IMPERADOR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Constituição e Justiça; de Cultura; de Defesa do Meio Ambiente; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Caminho do Imperador, localizado no município de Paty do Alferes. \r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização das áreas remanescentes do Caminho do Imperador, preservando-se suas características e realizando-se ações que objetivem a sua revitalização.\r\n\r\nArt. 3º - O Descumprimento do disposto nesta lei, sujeitará aos agentes públicos as penalidades previstas em legislação específica.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, realizará projetos educativos que divulguem a história do Caminho do Imperador, bem como projetos de revitalização histórico e cultural, inclusive da fauna e da flora de todo o trecho denominado como o Caminho do Imperador.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo preservar o Caminho do Imperador, tendo o seu tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Caminho do Imperador historicamente, servia como uma ligação entre Paty do Alferes e Petrópolis, atravessando a Mata Atlântica tendo que, incialmente, ser percorrido somente a cavalo.\r\n\r\nNo Início do Século XIX, já eram conhecidas várias passagens que ligavam o Córrego Seco a Paty do Alferes, mas em 1810 foi documentado o primeiro documento que registra oficialmente o que viria a ser o futuro Caminho do Imperador.\r\n\r\nFoi a partir da criação de Petrópolis, em 1843 e da chegada dos alemães, em 1845, que as autoridades do Governo Provincial Fluminense, se decidiram pela abertura de uma “Estrada Carroçável”, para suprir a Colônia com a produção agrícola, além de estimular a fabricação de carruagens, como é citado no relatório do presidente da província do Rio de Janeiro, datado de 05 de maio de 1851.\r\n\r\nO Projeto inicial acabou se alongado por vários anos, tendo passado por diversos governos e inúmeras correções até que, em 1858, a obra foi concluída sob a orientação do engenheiro Oto Reimarus, com um percurso de 33 km, contados a partir da Estrada do Contorno. Tão logo aberto, o Caminho do Imperador, foi percorrido por Charles Ribeyrolles, que o descreve em seu livro Brasil Pitoresco como “panoramas que são esplêndidas pinturas” (1859) e apresentando cenários magníficos que, ainda hoje, dão vistas a Baía da Guanabara. \r\n\r\nForam as frequentes cavalgadas de D. Pedro II que originaram o nome do Caminho (ou Estrada) do Imperador. Como seu pai, D. Pedro II era um grande cavaleiro e, sempre interessado nas intercomunicações, percorreu diversas vezes o Caminho, fato fartamente documentado.\r\n\r\nAinda hoje, o Caminho do Imperador, se embrenha em plena Mata Atlântica e é um passeio perfeito par aos amantes da ecologia que podem praticar esportes como caminhadas, cavalgadas ou trilha de bicicletas por toda sua extensão. \r\n\r\nPor todo o Exposto, apresentamos esta proposição para que possamos deixar um legado enriquecedor para toda a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5373/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.614, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE DETERMINA À AUTORIDADE POLICIAL E AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A BUSCA IMEDIATA DE PESSOA DESAPARECIDA MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS OU PESSOA DE QUALQUER IDADE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E/OU SENSORIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A ementa da Lei 3614, de 18 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A BUSCA IMEDIATA DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, ASSIM COMO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER IDADE, PELO ÓRGÃO COMPETENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt. 2º. O artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes, assim como de pessoas com deficiência de qualquer idade será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhia de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido, assim como disposto na Lei Federal nº 11.259/2005.”\r\n\r\nArt. 3º. O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n... \r\n\r\n“Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO aumento crescente do número de desaparecimento de crianças e adolescentes ao longo dos anos, no Estado do Rio de Janeiro, principalmente na região da Baixada Fluminense, é uma situação muito preocupante.\r\n\r\nFicou evidente, após declarações de familiares que estiveram presentes na Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro destinada a investigar os casos de desaparecimentos de crianças no Estado do Rio de Janeiro, que ainda existem vários problemas que precisam ser resolvidos para tornar o processo de busca e localização mais eficaz.\r\n\r\nÉ sempre importante ressaltar e relembrar o que diz a Constituição da República Federativa Brasileira em seu artigo 227 “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. \r\n\r\nUma das questões debatidas atualmente, e que é o ponto de partida para o início das investigações, é o momento do registro de ocorrência. Muitos familiares ainda têm sérios problemas no momento de registrar o desaparecimento do seu ente querido. Cabendo ressaltar, que de acordo com a lei, esse registro pode ser feito antes das 24hs do momento do desaparecimento.\r\n\r\nUma outra situação que também é fundamenta é a questão da busca imediata que muitas vezes não acontece, mas já existe legislação federal tratando sobre o tema.\r\n\r\nComo podemos ver, legislação sobre o tema do desaparecimento existe, mas o mais importante é que seja cumprida. É muito importante também a atualização, para adequação à situação atual.\r\n\r\nDiante da importância do assunto tratado, e da necessidade do desenvolvimento de políticas públicas eficazes para resolver o mais rápido possível todos os casos de desaparecimento, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA NA VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4299/2021, O QUAL CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A QUADRA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÌSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, URGÊNCIA na votação do Projeto de Lei nº 4299/2021, de minha autoria, o qual “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A QUADRA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: DIONÍSIO LINS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Car valho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nId: 2372769"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Diga, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ontem V.Exa. fez uma intervenção em relação à arma da pessoa que...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Da Marinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. Só quero fazer uma correção. Fui informado de que a arma não é da Marinha. A arma é particular. A licença, sim, pois o pedido vem por intermédio da Força, mas a arma, não; é própria do sujeito. Só para fazer essa correção.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É importante. Quem me disse isso foi o advogado da família. Ele disse que viu no boletim de ocorrência. Então, deve ter algum erro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. A concessão da licença vem da Força - por exemplo, se a pessoa é do Exército e requisita a licença, vem via Exército-, mas a arma é particular. Só para fazer essa correção.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bom, vou falar com o advogado. Obrigado, André. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3830/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO FACILITADA DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS E INATIVOS, MILITARES E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM PAGAMENTO MENSAL POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, GUSTAVO SCHMIDT, ELIOMAR COELHO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.\r\n\r\nO parecer, Sr. Presidente, é favorável às Emendas 1, 3, 5, 8, e 14. Favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 2 e 7, 4 e 6. Prejudicadas as Emendas 9 pela Emenda 4; 10 e 13 pela Emenda 1; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3830/2021 QUE “DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO FACILITADA DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS E INATIVOS, MILITARES E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM PAGAMENTO MENSAL POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Max Lemos\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Martha Rocha (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs 08 e 09)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 10 e 11)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.ºs 12 e 13)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 14)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis (n.º 15)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 05, 08 E 14,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 07; 04 E 06,\r\n\r\nPREJUDICADAS: EMENDA N.º 09 PELA EMENDA N.º 04; EMENDAS N.ºS 10 E 13 PELA EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 15 (quinze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3830/2021 QUE “DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO FACILITADA DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS E INATIVOS, MILITARES E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM PAGAMENTO MENSAL POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 03, 05, 08 e 14 somam ao projeto original e por isso devem prosperar. As emendas n.ºs 02 e 07; 04 e 06 somam a proposição, mesmo com subemenda aglutinativa. Ficam prejudicadas a emenda n.º 09 pela emenda n.º 04; emendas n.ºs 10 e 13 pela emenda n.º 01. As demais emendas não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 07\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Os poderes constituídos designarão o setor que ficará responsável, que receberá as empresas fornecedores instaladoras desses equipamentos, os agentes financeiros, públicos ou privados, interessados em participar desse programa, apresentando a respectiva documentação comprobatória de regularidade jurídica, fiscal, econômica e de qualificação técnica”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.04 E 06\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes autorizados a concederem incentivo aos servidores públicos efetivos estaduais, civis e militares ativos, inativos e pensionistas para o financiamento e aquisição do sistema de energia solar fotovoltaica para geração de energia elétrica e uma única residência de sua propriedade ou locada, com o pagamento de parcelas mensais por meio de consignação em folha e com desconto sobre preço de mercado”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3830/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 05, 08 E 14, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, E 07; 04 E 06, PREJUDICADAS: EMENDA N.º 09 PELA EMENDA N.º 04; EMENDAS N.ºS 10 E 13 PELA EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3830/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO FACILITADA DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, CIVIS E MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPAGAMENTO MENSAL POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes autorizados a concederem incentivo aos servidores públicos efetivos estaduais, civis e militares ativos, inativos e pensionistas para o financiamento e aquisição do sistema de energia solar fotovoltaica para geração de energia elétrica e uma única residência de sua propriedade ou locada, com o pagamento de parcelas mensais por meio de consignação em folha e com desconto sobre preço de mercado.\r\n\r\n§1º - Fica facultado aos casais que são servidores públicos, aposentados, militares e pensionistas a escolha pela divisão de valor do financiamento nos respectivos contracheques na proporção desejada.\r\n\r\n§2º - A concessão do incentivo de que trata o caput deste artigo deverá respeitar os limites fixados no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.501, de 30 de novembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - O sistema de energia solar fotovoltaica de cada residência ou propriedade abrangida pelo financiamento será interligado à rede de energia elétrica, conforme os protocolos técnicos e resolução do sistema elétrico nacional.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, assim como os demais poderes, estabelecerá por meio de regulamentação os parâmetros de negociações com os municípios no que diz respeito a impostos e o previsto na Lei Estadual 7122/2015, tarifas e taxas com os fornecedores de componentes do sistema de energia solar e com os agentes financeiros públicos e privados, no sentido de garantir o financiamento a juros mais acessíveis para a aquisição.\r\n\r\nArt. 4º - No caso de servidores públicos estaduais, civis e militares ativos, inativos e pensionistas que residem em condomínios ou blocos de apartamentos, poderá ser feita a instalação do sistema, no edifício pelo condomínio, e os poderes poderão conceder o incentivo à cota parte condominial do referido funcionário público.\r\n\r\nArt. 5º - Os poderes constituídos designarão o setor que ficará responsável, que receberá as empresas fornecedores instaladoras desses equipamentos, os agentes financeiros, públicos ou privados, interessados em participar desse programa, apresentando a respectiva documentação comprobatória de regularidade jurídica, fiscal, econômica e de qualificação técnica.\r\n\r\nArt. 6 º - Os interessados em participar desse programa, sejam empresas fornecedoras instaladoras de equipamentos ou os agentes financeiros, públicos ou privados, todos deverão procurar o setor que ficará responsável, conforme estabelecido no art. 5º dessa Lei.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\n...Deputado Charlles Batista. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu produzi cinco emendas a este projeto. Considero-o um projeto avançado, porque se trata de energia solar, trata-se de o servidor público estadual concursado, civil ou militar, ter acesso a esse tipo de energia, financiando as placas, o sistema fotovoltaico e depois descontando em folha de forma consignada. Ora, no mérito, isso ajuda profundamente o meio ambiente, economiza energia e melhora em muito a situação do servidor, porque vai diminuir o pagamento das suas contas fabulosas.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, no mérito, o voto é favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estou aqui. Eu não estava conseguindo abrir o microfone. \r\n\r\nO parecer é favorável, concordando com o Deputado Luiz Paulo: é um projeto importante. Precisamos fazer uma transição energética e o projeto estimula os servidores públicos a fazerem esse processo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa) Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Democracia Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, antes de votar o substitutivo, informo que há um pedido de Destaque à Emenda nº 15. O autor do Destaque é o Deputado Rosenverg Reis. Quero saber se ele está ao vivo. \r\n\r\nEle faz um Destaque:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Adiciona-se o seguinte inciso XV ao art. 7º da Lei Estadual 8.645, de 9 de dezembro de 2019.\r\n\r\nInciso XV: Ficam excluídos dos efeitos desta lei os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem os equipamentos ao insumo destinado à geração de energia solar.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, com todo o respeito, a Emenda 15, no fundo, no fundo, é um bacalhau, em linguagem popular.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na Baixada, Deputado Luiz Paulo, é “mulato velho”, porque lá a gente não come bacalhau. Lá é “mulato velho”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso, nosso popular bagre salgado. \r\n\r\nO Projeto de Lei 3830, de autoria do Deputado Max Lemos, está dispondo sobre financiamento para instalação do sistema de energia solar. O Deputado autor da Emenda 15 quer mexer na Lei 8.645 para excluir dos benefícios desta lei os benefícios e incentivos fiscais que alcancem os equipamentos ao insumo destinado à geração de energia solar. Isso é um complicador, no meu entendimento, porque se determinado equipamento destinado à geração de energia foi comprado com determinado benefício fiscal, como é que ele vai ser repassado ao funcionário público por um preço maior sem o benefício fiscal? \r\n\r\nAliás, se o Estado quiser, na regulamentação, como ele é o financiador, ele pode até abrir mão totalmente do ICMS, visto que, se vai financiar, ele não precisa financiar o ICMS que é para ele mesmo. Mas não é essa emenda que eu acho que atrapalha o projeto. \r\n\r\nEntão, eu estou fazendo o encaminhamento de que eu vou votar contra esse destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, na verdade, todo projeto de lei que dá o benefício para os equipamentos de energia solar. Não é isso, Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Exatamente. Eu fiz uma lei para várias coisas do solar e você acrescentou outras; você modificou a lei, incorporando outras. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o contrário; toda geração de energia solar hoje tem benefício. Então, na verdade, a lei seria em vão, inócua. Não é isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exatamente. E, se ele excluir, o servidor público vai comprar o equipamento cheio e não com o benefício.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Eu quero colaborar nesse sentido, Sr. Presidente. Excluindo os benefícios dos equipamentos e dos insumos, perde efeito o sentido da lei de dar o benefício para o equipamento. Então, por isso a rejeição da emenda e não acolher o destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de entrar na questão do destaque, antes de votar o substitutivo, eu chamei a atenção do autor da emenda, que estava muito ocupado por conta da Comissão de Defesa Civil. Ele já está no ar.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Onde já se viu isso, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputado Rosenverg Reis, em relação ao seu destaque à Emenda 15?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Presidente, o pedido do senhor é uma ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. vai retirar o destaque, Deputado Rosenverg Reis?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Como eu não vou obedecer ao senhor, Presidente? Eu perdi o juízo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Grande Rosenverg!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Valeu, irmão!\r\n\r\nEntão, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nObrigado, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4795/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CAPACITAÇÃO DAS MÃES E PAIS DE ALUNOS E EX-ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA QUE SEJAM CONTRATADOS PARA ATUAREM NA BUSCA ATIVA DOS ALUNOS EM IDADE ESCOLAR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as emendas de plenário pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 04, 10 e 21; favorável com subemenda às Emendas 08, 20 e 22; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 11 e 23; prejudicadas as Emendas 01, 02 e 12 pela Emenda 04, da CCJ; as Emendas 03 e 13 pela Emenda 01, da CCJ; a Emenda 05 pela Emenda 05, da CCJ; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4795/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CAPACITAÇÃO DAS MÃES E PAIS DE ALUNOS E EX-ALUNOS DA REDE PUBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA QUE SEJAM CONTRATADOS PARA ATUAREM NA BUSCA ATIVA DOS ALUNOS EM IDADE ESCOLAR.”\r\n\r\nAutor: Deputado Sérgio Fernandes\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Rosane Félix (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 07)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.º 08)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 10 e 11)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 12 a 14)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 15 a 19)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 20 a 26)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS FAVORÁVEL 04, 10 E 21,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 08, 20 E 22,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 11 E 23,\r\n\r\nPREJUDICADAS: EMENDAS N.ºS 01, 02 E 12 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 03 E 13 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; EMENDA N.º 05 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 26 (vinte e seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4795/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CAPACITAÇÃO DAS MÃES E PAIS DE ALUNOS E EX-ALUNOS DA REDE PUBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA QUE SEJAM CONTRATADOS PARA ATUAREM NA BUSCA ATIVA DOS ALUNOS EM IDADE ESCOLAR.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04, 10 e 21 somam ao projeto original e por isso devem prosperar em sua literalidade. As emendas n.ºs 08, 20 e 22 agregam ao projeto, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 11 e 23 somam a proposição, mesmo com subemenda aglutinativa. Ficam prejudicadas as emendas n.ºs 01, 02 e 12 pela emenda n.º 04 da CCJ; emendas n.ºs 03 e 13 pela emenda n.º 01 da CCJ; emenda n.º 05 pela emenda n.º 05 da CCJ. As demais emendas não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), a capacitação das mães, pais ou responsáveis de alunos e ex-alunos da rede pública estadual de ensino para que sejam contratados possam atuar qualitativamente no combate à evasão e infrequência escolar e realizar a busca ativa dos alunos em idade escolar, através da participação em programa governamental com tal finalidade e demais ações cabíveis, colaborando assim para a garantia do retorno seguro às aulas presenciais na rede estadual de ensino, atuando como agentes motivadores no combate à infrequência escolar, ao abandono e à evasão, fomentando assim a eficiência e o correto funcionamento do sistema de ensino, através da integração das famílias com as escolas, em conformidade com o art. 205 da CRFB/1988 c/c os artigos 1º, 2º, 12, inciso VI, e o inciso V do art. 70 da Lei nº 9.394/1996 (LDB).”\r\n\r\n§1º Entende-se por busca ativa, para os efeitos dessa Lei, todas as ações que visam localizar e recuperar para a vida escolar as crianças e adolescentes em idade escolar obrigatória que se encontrarem fora da escola, bem como para incentivar a matrícula dos estudantes que se encaixarem no perfil.\r\n\r\n§2º A secretaria de educação poderá também:\r\n\r\na. Capacitar mães, pais ou responsáveis de estudantes da rede estadual de ensino a atuarem ativamente em sua comunidade como parceiras das escolas, auxiliando as equipes diretiva e técnico-pedagógica em atividades na unidade escolar próxima de onde residem;\r\n\r\nb. Estimular o envolvimento da comunidade, aproximando-a do ambiente e rotina escolares, visando promover o combate à infrequência, ao abandono e à evasão escolar por meio da participação ativa de familiares, responsáveis, e demais membros envolvidos nesse processo, em atendimento ao art. 4º da Lei 8.069/1990; art. 205 da CRFB/1988; art. 1º, 2º, inciso VI do art. 12 e inciso V do art. 70 da Lei nº 9.394/1996;\r\n\r\nc. Estimular o engajamento de mulheres responsáveis de estudantes da rede pública estadual de ensino nas atividades relacionadas ao bem-estar do aluno na unidade escolar, especialmente diante dos protocolos de segurança da COVID-19;\r\n\r\nd. Capacitar responsáveis por estudantes da rede estadual de ensino a atuarem como suporte às equipes diretiva e técnico-pedagógica: nos contatos com as famílias de alunos ausentes; no auxílio ao profissional de serviço social na busca ativa dos alunos; no contato com o responsável do aluno quando este apresentar algum problema de saúde, sob orientação da direção escolar; e na mobilização de alunos e famílias no período de renovação de matrícula.\r\n\r\ne. Aproximar os estudantes da escola por meio da inclusão de seus responsáveis na relação escola-aluno como um agente motivador, atuando como apoio aos jovens e sua participação nas atividades propostas na unidade escolar;\r\n\r\nf. Capacitar os mães, pais ou responsáveis para auxiliar no processo de reintegração e acompanhamento de alunos do sistema público de ensino ao ambiente escolar.\r\n\r\ng. Capacitar os mães, pais ou responsáveis para auxiliar no processo de aferição de temperatura, aplicação de álcool antisséptico, higienização de equipamentos de uso coletivo, além de orientar estudantes quanto ao uso da máscara, rotina e protocolos de segurança e incentivando o distanciamento;\r\n\r\nh. Capacitar os mães, pais ou responsáveis para prestar suporte a direção das escolas nos contatos com as famílias de alunos infrequentes;\r\n\r\ni. Capacitar os mães, pais ou responsáveis para entrar em contato com o responsável do aluno quando o mesmo apresentar algum problema de saúde, sob orientação da direção escolar.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 20\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As mães, pais ou responsáveis dos alunos capacitados para participar da busca ativa atuarão sob a coordenação técnica dos assistentes sociais e dos profissionais da educação da SEEDUC e das unidades escolares nos termos do Art.4º da Lei 9.377/2021.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 22\r\n\r\nModifica o § 1º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: (...)\r\n\r\n§1º - Poderá ser priorizada a capacitação das mães, pais ou responsáveis de alunos que estejam comprovadamente desempregados”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 11 E 23\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A capacitação será oferecida exclusivamente às mães, pais ou responsáveis de alunos e ex-alunos da rede pública estadual de ensino, que tenham completado o esquema vacinal contra a COVID-19, de acordo com as orientações da autoridade sanitária competente.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4795/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS FAVORÁVEL 04, 10 E 21, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 08, 20 E 22, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 11 E 23, PREJUDICADAS: EMENDAS N.ºS 01, 02 E 12 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 03 E 13 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; EMENDA N.º 05 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4795/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE RESPONSÁVEIS DE ALUNOS E EX-ALUNOS DA REDE PUBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA QUE SEJAM CONTRATADOS PARA ATUAREM NA BUSCA ATIVA DOS ALUNOS EM IDADE ESCOLAR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), a capacitação das mães, pais ou responsáveis de alunos e ex-alunos da rede pública estadual de ensino para que sejam contratados possam atuar qualitativamente no combate à evasão e infrequência escolar e realizar a busca ativa dos alunos em idade escolar, através da participação em programa governamental com tal finalidade e demais ações cabíveis, colaborando assim para a garantia do retorno seguro às aulas presenciais na rede estadual de ensino, atuando como agentes motivadores no combate à infrequência escolar, ao abandono e à evasão, fomentando assim a eficiência e o correto funcionamento do sistema de ensino, através da integração das famílias com as escolas, em conformidade com o art. 205 da CRFB/1988 c/c os artigos 1º, 2º, 12, inciso VI, e o inciso V do art. 70 da Lei nº 9.394/1996 (LDB).\r\n\r\n§1º - Entende-se por busca ativa, para os efeitos dessa Lei, todas as ações que visam localizar e recuperar para a vida escolar as crianças e adolescentes em idade escolar obrigatória que se encontrarem fora da escola, bem como para incentivar a matrícula dos estudantes que se encaixarem no perfil.\r\n\r\n§2º A secretaria de educação poderá também:\r\n\r\na. Capacitar mães, pais ou responsáveis de estudantes da rede estadual de ensino a atuarem ativamente em sua comunidade como parceiras das escolas, auxiliando as equipes diretiva e técnico-pedagógica em atividades na unidade escolar próxima de onde residem;\r\n\r\nb. Estimular o envolvimento da comunidade, aproximando-a do ambiente e rotina escolares, visando promover o combate à infrequência, ao abandono e à evasão escolar por meio da participação ativa de familiares, responsáveis, e demais membros envolvidos nesse processo, em atendimento ao art. 4º da Lei 8.069/1990; art. 205 da CRFB/1988; art. 1º, 2º, inciso VI do art. 12 e inciso V do art. 70 da Lei nº 9.394/1996;\r\n\r\nc. Estimular o engajamento de mulheres responsáveis de estudantes da rede pública estadual de ensino nas atividades relacionadas ao bem-estar do aluno na unidade escolar, especialmente diante dos protocolos de segurança da COVID-19;\r\n\r\nd. Capacitar responsáveis por estudantes da rede estadual de ensino a atuarem como suporte às equipes diretiva e técnico-pedagógica: nos contatos com as famílias de alunos ausentes; no auxílio ao profissional de serviço social na busca ativa dos alunos; no contato com o responsável do aluno quando este apresentar algum problema de saúde, sob orientação da direção escolar; e na mobilização de alunos e famílias no período de renovação de matrícula.\r\n\r\ne. Aproximar os estudantes da escola por meio da inclusão de seus responsáveis na relação escola-aluno como um agente motivador, atuando como apoio aos jovens e sua participação nas atividades propostas na unidade escolar;\r\n\r\nf. Capacitar os mães, pais ou responsáveis para auxiliar no processo de reintegração e acompanhamento de alunos do sistema público de ensino ao ambiente escolar.\r\n\r\ng. Capacitar os mães, pais ou responsáveis para auxiliar no processo de aferição de temperatura, aplicação de álcool antisséptico, higienização de equipamentos de uso coletivo, além de orientar estudantes quanto ao uso da máscara, rotina e protocolos de segurança e incentivando o distanciamento;\r\n\r\nh. Capacitar os mães, pais ou responsáveis para prestar suporte a direção das escolas nos contatos com as famílias de alunos infrequentes;\r\n\r\ni. Capacitar os mães, pais ou responsáveis para entrar em contato com o responsável do aluno quando o mesmo apresentar algum problema de saúde, sob orientação da direção escolar.\r\n\r\nArt. 2º - A capacitação será oferecida exclusivamente as mães, pais ou responsáveis de alunos e ex-alunos da rede Pública Estadual de Ensino, que estiverem comprovadamente vacinados contra a COVID-19.\r\n\r\n§1º - Poderá ser priorizada a capacitação das mães, pais ou responsáveis de alunos que estejam comprovadamente desempregados.\r\n\r\n§2º - Os responsáveis não poderão estar recebendo benefícios como seguro-desemprego\r\n\r\n§3º- É vedada a acumulação da bolsa com vínculo empregatício ou funcional com instituições públicas ou privadas.\r\n\r\nArt. 3.º - A Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) poderá promover parcerias com outras instituições e/ou órgãos públicos para realizar a capacitação das mães e pais de alunos que irão atuar na busca ativa escolar.\r\n\r\nParágrafo único - A capacitação será para atuar na identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão.\r\n\r\nArt. 4º - As mães, pais ou responsáveis dos alunos capacitados para participar da busca ativa atuarão sob a coordenação técnica dos assistentes sociais e dos profissionais da educação da SEEDUC e das unidades escolares nos termos do Art.4º da Lei 9.377/2021.\r\n\r\nArt. 5º - O disposto nesta Lei observará, no que couber, as disposições contidas na Lei nº 9.377, de 22 de julho de 2021.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, por favor. O Deputado Márcio Pacheco entrou pisando no acelerador. Ele pode repetir só as cinco primeiras emendas que ele aprovou, logo que ele iniciou. Eu escutei: 04, 10 e Depois eu perdi.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vinte e um.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Favorável com subemenda às Emendas 08, 20 e 22; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 11 e 23”. Ok?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de eu dar o meu parecer, quero tirar uma dúvida com o Deputado Márcio Pacheco sobre o parecer da CCJ porque eu vi que no parecer dele ele faz referência ao Art. 25, da Lei 14.113, do novo Fundeb. O Artigo 25 estabelece pontos em que os recursos poderão ser investidos no Estado.\r\n\r\nEu entendo que este Projeto do Deputado Sérgio Fernandes venha, de alguma forma, corroborar uma iniciativa que o Governo do Estado está tomando, através dessa discussão do Projeto Mãe, envolvendo responsáveis dos estudantes para fazer a busca-ativa - eu mesmo, com V.Exas., sou autor de uma lei que trata da busca-ativa, da importância disso -, mas, aí, fazermos uma referência ao financiamento do Fundeb, eu acharia que precisaríamos aprofundar mais uma discussão sobre isso.\r\n\r\nA minha dúvida, que eu queria tirar com o Deputado Márcio Pacheco, é sobre isso. É porque ele incluiu, através de uma Emenda no parecer da CCJ, essa referência ao Artigo 25 da Lei 14.113, que é a Lei do Fundeb.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Emenda 25?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é Emenda 25, é Artigo 25. É isso, Deputado Flávio?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Isso, referência ao Artigo 25.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Emenda Aditiva 2 da CCJ, aí foi incluído. O Artigo 25 da Lei 14.113/20.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá. É o Inciso b, Deputado Flávio: “Estimular o envolvimento da comunidade, aproximando-a do ambiente.” É esse?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Presidente. É o parágrafo do Artigo 1º, está na Emenda Aditiva 2 da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas é o Substitutivo. Eu estou indo direto, porque ele cita: “Em atendimento ao Artigo 25 da Lei 14.113/2020.” É isso, Deputado Flávio?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso, isso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É isso, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso mesmo? Alínea b do § 2º.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É isso mesmo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Estimular o envolvimento da comunidade, aproximando-a do ambiente e rotina escolares, tentando promover o combate e a infrequência ao abandono e evasão escolar, por meio de participação ativa dos familiares e responsáveis e demais membros envolvidos nesse processo, em atendimento ao Artigo 25 da Lei 14.113/20; Artigo 4º da Lei 8.069/90; Artigo 205 da Constituição de 1988; Artigos. 1º e 2º, Inciso VI do Artigo 12; Inciso V do Artigo 70 da Lei 9.394/96”. É isso?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É isso, Presidente. É porque esse artigo não fala de envolvimento da comunidade. Ele fala de onde os recursos do Fundeb podem ser aplicados.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E o Projeto original não falava nada disso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André, com licença. O que, na verdade, está sendo questionado é que esse Artigo 25 da Lei do Fundeb não deveria dar lastro para esse tipo de Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Esta é a questão. O Projeto não está em questão, mas esse Artigo 25 da Lei do Fundeb não tem sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tira a revisão, Deputado Márcio. Os demais artigos têm problema? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, não vejo problema. Vejo só problema nesse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pode ser, Presidente, sem problema. Tirar a referência ao Artigo 25?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Aqui, Presidente. O Artigo 25 fala “dos recursos que podem ser alinhados em complementação aos da União serão utilizados no exercício financeiro (...) em ações consideradas de manutenção e desenvolvimento do ensino.” Não pode ajudar o Projeto colocando o 25?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, uma coisa é a “manutenção e desenvolvimento”. É uma coisa buscativa, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É envolvimento da comunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está sem propósito aí essa revisão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pode tirar, então, sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom? O.k. Está O.k, Deputado Flávio?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Está O..k, Presidente e Deputado Márcio Pacheco, presidente da CCJ.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vamos retirar o Artigo 25.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já emitiu o parecer, Deputado Flávio?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...Vai exigir uma reflexão um pouco mais aprofundada, se este Projeto caberia dentro dessas definições do Fundeb, então, acho que não emitindo o Governo depois pode analisar se cabe ou se não cabe de acordo com a legislação federal esse tipo de investimento. \r\n\r\nEntão, vou dar aqui meu parecer. Parecer favorável às Emendas 10, 20, 21, 22, 24 e 25; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2 e 23; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 14 e 26 e contrário às demais Emendas. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ ao PL 4795/2021. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, para responder a uma pergunta sua. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É rapidinho. Eu vi agora o boletim de ocorrência e tem razão, é uma Ponto 40 não patrimonializada. V.Exa. tem razão. O que não significa que não foi um crime bárbaro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Agora, V.Exa. tem razão. O advogado nos induziu ao erro, infelizmente. É não patrimonializada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, com todo respeito, meu primeiro e grande líder, mesmo que fosse da Força, o sujeito tem que responder. Independe. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim. Claro. A própria Marinha também tem que expulsá-lo e tomar providências, claro, é um assassino. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tranquilo. \r\n\r\nVamos lá.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3768-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 230, V DO CTB (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, ALEXANDRE KNOPLOCH E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, ela não existe no mundo jurídico, está prejudicada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Registro abstenção do PSOL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do PSOL. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1601/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 823/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À NÍSIA TRINDADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana Passos, abstenção. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 847/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA DIREITO E RESPEITO A DIVERSIDADE AO MOVIMENTO SOCIOCULTURAL SÓ DIRETORIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Presidente, abstenção. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Deputado Samuel Malafaia e abstenção da Deputada Alana Passos. Também abstenção do Novo nos dois.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Deputado Rosenverg Reis no projeto anterior.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 627/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DETERMINA QUE SEJA AFIXADO EM TODAS AS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESOLUÇÃO 1.407, DE 1º DE JUNHO DE 2018, QUE PROÍBE A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO MMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer, Sr. Presidente, é favorável às Emendas 1 a 5; prejudica a Emenda 6 pela Emenda 2, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 627/2019 QUE “DETERMINA QUE SEJA AFIXADO EM TODAS AS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESOLUÇÃO Nº 1.407, DE 1º DE JUNHO DE 2018 QUE PROIBE A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO MMS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Macedo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.º 05 e 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 05,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 06 PELA EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 627/2019 QUE “DETERMINA QUE SEJA AFIXADO EM TODAS AS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESOLUÇÃO Nº 1.407, DE 1º DE JUNHO DE 2018 QUE PROIBE A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO MMS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 a 05 somam ao projeto original e por isso devem prosperar em sua literalidade. A emenda n.º 06 resta prejudicada pela emenda n.º 02.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 627/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 05, PREJUDICADA A EMENDA N.º 06 PELA EMENDA N.º 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 627/2019\r\n\r\nDETERMINA QUE SEJA AFIXADO EM TODAS AS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESOLUÇÃO Nº 1.407, DE 1º DE JUNHO DE 2018 QUE PROIBE A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DO PRODUTO MMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a afixação de cartazes em todas as farmácias de manipulação no Estado do Rio de Janeiro da Resolução nº 1407 de 1º de junho de 2018, que proíbe a venda e comercialização do MMS e dá outras providencias.\r\n\r\n§1º - O aviso deverá conter a seguinte frase: “DE ACORCO COM A RESOLUÇÃO 1407 DE 1º DE JUNHO DE 2018, ESTÁ PROIBIDA A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DO PRODUTO MMS.\r\n\r\n§2º - O aviso mencionado neste artigo deverá ser fixado em local de fácil visualização.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento da presente lei pelas instituições privadas será aplicada multa de 1.000 (um mil) até 5.000 (cinco mil) UFIR'S.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Concluindo por substitutivo. É isso, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanha o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3254/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AOS ATLETAS E AOS TÉCNICOS DENOMINADA BOLSA-ATLETA E BOLSA TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANNIEL LIBRELON, WALDECK CARNEIRO, DIONÍSIO LINS, RODRIGO AMORIM E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à Emenda 4; favorável com subemendas às Emendas 2 e 3; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3254/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AOS ATLETAS E AOS TÉCNICOS DENOMINADA BOLSA-ATLETA E BOLSA TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Luiz Martins\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 04 a 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºs 02, 03 e 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3254/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AOS ATLETAS E AOS TÉCNICOS DENOMINADA BOLSA-ATLETA E BOLSA TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 04 aperfeiçoa projeto apresentado e por isso deve prosperar em sua literalidade. As emendas n.ºs 02, 03 e 05 agregam a redação original, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Adiciona-se o Art. 6°-C à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6-C - Os recursos do programa devem ser investidos equitativamente entre atletas de gênero masculino e feminino.\r\n\r\nParágrafo Único: A equidade deverá ser observada tanto quanto ao valor total investido nos atletas de gênero masculino e feminino, quanto na quantidade de atletas beneficiados”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 1º-B adicionado pelo artigo 4º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“'Art. 4º - Adiciona-se o Art. 1°- B à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-B - Constituem requisitos para a concessão e manutenção da Bolsa-Atleta o seguinte:\r\n\r\nI - ser filiado a clube, filiado ou não a associação desportiva, diretamente a associação ou a outras entidades desportivas.\r\n\r\n...”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° e seus parágrafos da Lei n 5799/2010, modificado pelo artigo 5 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Altera o Art. 2° e seus parágrafos da Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os candidatos ao Programa Bolsa-Atleta deverão estar enquadrados em uma das seguintes categorias:\r\n\r\nI - Atleta-Estudantil: Atletas com idade mínima de 12 (doze) anos no ano de concessão do incentivo, tenham participado de eventos nacionais estudantis reconhecidos pelo Ministério do Esporte ou eventos promovidos pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, tendo obtido até a 3ª (terceira) colocação nas modalidades individuais ou que tenham sido eleitos entre os 6 (seis) melhores atletas em cada modalidade coletiva do referido evento e que continuem treinando e participando de competições nacionais;\r\n\r\nII - Atleta-Estadual: Atletas com idade mínima de 12 (doze) anos no ano da concessão do incentivo, que tenham participado de competições oficiais em nível estadual e/ou nacional e tenha obtido destaque como 1º (primeiro), 2º (segundo) ou 3º (terceiro) colocado e que continue a treinar para futuras competições;\r\n\r\nIII - Atleta-Nacional: Atletas que tenham participado do evento máximo da temporada nacional ou que integrem o ranking nacional da modalidade divulgado oficialmente pela respectiva entidade nacional da administração da modalidade, em ambas as situações, tendo obtido até a 3ª (terceira) colocação, e que continuem treinando e participando de competições nacionais;\r\n\r\nIV - Atleta-Internacional: Atletas que tenham integrado a seleção brasileira de sua modalidade esportiva, representando o Brasil em campeonatos sul-americanos, pan-americanos ou mundiais, reconhecidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB, Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB ou entidade internacional de administração da modalidade, obtendo até a terceira colocação, e que continuem treinando e participando de competições internacionais;\r\n\r\nV - Atleta-Olímpico ou Paralímpico: Atletas que tenham integrado as delegações olímpicas ou paralímpicas brasileiras de sua modalidade esportivas, ou obtidas, previamente, índice oficial para participar dos próximos jogos, devidamente comprovado pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB.\r\n\r\n§ 1º - Os eventos máximos mencionados no inciso III serão indicados pelas respectivas confederações ou associações nacionais da modalidade.\r\n\r\n§ 2º - O atleta deverá estar enquadrado em apenas uma categoria da Bolsa-Atleta.\r\n\r\n§ 3° - O atleta que atender as condições referentes a mais de uma categoria será enquadrado naquela cuja Bolsa-Atleta seja de maior valor.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3254/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 e 05, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3254/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Altera a Ementa da Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AOS ATLETAS E AOS TÉCNICOS, DENOMINADA BOLSA-ATLETA E BOLSA-TÉCNICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nArt. 2º Altera o Art. 1° e adiciona parágrafos à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Fica implantada a política de incentivo aos atletas e aos técnicos, denominado Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico visa garantir a manutenção pessoal dos atletas, paratletas e técnicos.\r\n\r\n§ 2º - Este Programa será vinculado à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e tem o objetivo de dar condições para treinamento esportivo e participação em competições aos atletas e técnicos.\r\n\r\n§ 3º - O Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico deverão ser fiscalizados e executados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, que disporá sobre procedimentos operacionais para a concessão do benefício.”\r\n\r\nArt. 3º Adiciona-se o Art. 1°-A à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°-A - Será constituída a Comissão de Avaliação do Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico composta por 04 (quatro) servidores, sendo 03 (três) lotados na Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e 01 (um) profissional do quadro efetivo do Estado do Rio de Janeiro, com formação profissional em Educação Física.\r\n\r\n§ 1º - O profissional com formação profissional em Educação Física referenciado no caput poderá ser servidor da Secretaria de Estado de Educação ou estar lotado na Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\n§ 2º - O membro da Comissão de Avaliação do Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico que tenha parentesco, até o terceiro grau com o atleta ou técnico e/ou seu representante legal pleiteante do incentivo, deverá declarar-se impedido de avaliar o processo e, em caso de recusa, poderá ser impugnada a avaliação, comprovado o parentesco.\r\n\r\n§ 3º - A análise, fiscalização e deliberação para concessão, suspensão, rescisão e cassação do Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico serão realizadas por uma comissão, a ser instituída pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.”\r\n\r\nArt. 4º Adiciona-se o Art. 1°- B à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-B - Constituem requisitos para a concessão e manutenção da Bolsa-Atleta o seguinte:\r\n\r\nI - ser filiado a clube, filiado ou não a associação desportiva, diretamente a associação ou a outras entidades desportivas.\r\n\r\nII - ter residência fixa no Estado do Rio de Janeiro de no mínimo um ano;\r\n\r\nIII - estar regularmente matriculado em instituição de ensino público e/ou privado, se requerente da categoria Atleta Estudantil;\r\n\r\nIV - estar em plena atividade esportiva;\r\n\r\nV - ter bom desempenho estudantil, no caso de atleta pleiteante à Categoria Atleta Estudantil;\r\n\r\nVI - ter participado de competições no âmbito municipal, estadual, nacional ou no exterior, no ano anterior em que tiver pleiteado a aquisição da Bolsa-Atleta;\r\n\r\nVII - apresentar autorização dos pais ou responsáveis, no caso de menor de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nVIII - participar, obrigatoriamente, caso seja necessária, de entrevista com a Comissão de Avaliação do Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico;\r\n\r\nIX - representar o Estado do Rio de Janeiro, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e;\r\n\r\n§ 1º - Caso o beneficiário deixe de atender a algum dos requisitos previstos nos incisos I ao IX durante o período em que estiver recebendo a Bolsa-Atleta, deverá solicitar seu cancelamento imediatamente à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, por escrito e em formulário próprio, sob pena de, em não o fazendo, haver o cancelamento compulsório e a restituição dos valores indevidamente recebidos.\r\n\r\n§ 2° - Da decisão de cancelamento de benefício será passível de pedido de reconsideração ao Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da ciência expressa do cancelamento.”\r\n\r\nArt. 5º Altera o Art. 2° e seus parágrafos da Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os candidatos ao Programa Bolsa-Atleta deverão estar enquadrados em uma das seguintes categorias:\r\n\r\nI - Atleta-Estudantil: Atletas com idade mínima de 12 (doze) anos no ano de concessão do incentivo, tenham participado de eventos nacionais estudantis reconhecidos pelo Ministério do Esporte ou eventos promovidos pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, tendo obtido até a 3ª (terceira) colocação nas modalidades individuais ou que tenham sido eleitos entre os 6 (seis) melhores atletas em cada modalidade coletiva do referido evento e que continuem treinando e participando de competições nacionais;\r\n\r\nII - Atleta-Estadual: Atletas com idade mínima de 12 (doze) anos no ano da concessão do incentivo, que tenham participado de competições oficiais em nível estadual e/ou nacional e tenha obtido destaque como 1º (primeiro), 2º (segundo) ou 3º (terceiro) colocado e que continue a treinar para futuras competições;\r\n\r\nIII - Atleta-Nacional: Atletas que tenham participado do evento máximo da temporada nacional ou que integrem o ranking nacional da modalidade divulgado oficialmente pela respectiva entidade nacional da administração da modalidade, em ambas as situações, tendo obtido até a 3ª (terceira) colocação, e que continuem treinando e participando de competições nacionais;\r\n\r\nIV - Atleta-Internacional: Atletas que tenham integrado a seleção brasileira de sua modalidade esportiva, representando o Brasil em campeonatos sul-americanos, pan-americanos ou mundiais, reconhecidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB, Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB ou entidade internacional de administração da modalidade, obtendo até a terceira colocação, e que continuem treinando e participando de competições internacionais;\r\n\r\nV - Atleta-Olímpico ou Paralímpico: Atletas que tenham integrado as delegações olímpicas ou paralímpicas brasileiras de sua modalidade esportivas, ou obtidas, previamente, índice oficial para participar dos próximos jogos, devidamente comprovado pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB.\r\n\r\n§ 1º - Os eventos máximos mencionados no inciso III serão indicados pelas respectivas confederações ou associações nacionais da modalidade.\r\n\r\n§ 2º - O atleta deverá estar enquadrado em apenas uma categoria da Bolsa-Atleta.\r\n\r\n§ 3° - O atleta que atender as condições referentes a mais de uma categoria será enquadrado naquela cuja Bolsa-Atleta seja de maior valor.”\r\n\r\nArt. 6° Adiciona-se o Art. 2°- A à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°-A - No caso de o evento máximo da modalidade ser disputado em etapas, o resultado considerado para efeito da concessão da Bolsa-Atleta quando, ao final da temporada, o atleta ou equipe, estiver classificado entre os três melhores do ranking, não sendo considerados os títulos e medalhas obtidos em etapas isoladas.”\r\n\r\nArt. 7° Adiciona-se o Art. 2°- B à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°-B - As modalidades esportivas aceitas serão aquelas em que a Confederação e/ou Federação esteja devidamente regularizada perante o Conselho Estadual de Desporto ou que integrarem o programa dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, ou Filiadas, vinculadas e reconhecidas pelo Comitê Olímpico do Brasil - COB e Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, bem como para desportos não olímpicos.”\r\n\r\nArt. 8° Adiciona-se o Art. 2°- C à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°-C - A concessão da Bolsa-Atleta obedecerá aos seguintes critérios prioritários quanto às modalidades:\r\n\r\nI - atleta de modalidades olímpicas e paralímpicas;\r\n\r\nII - atleta de modalidade não olímpicas e não paralímpicas, cujas confederações sejam vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e/ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, e;\r\n\r\nIII - atleta de modalidades não olímpicas e não paraolímpicas, cujas confederações não sejam vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e/ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB.”\r\n\r\nArt. 9° Adiciona-se o Art. 2°-D à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°-D - O atleta não contemplado com a Bolsa-Atleta em razão de insuficiência na disponibilidade orçamentária do Estado do Rio de Janeiro deverá ser incluído em lista de espera, cuja ordem de preferência deve observar os mesmos critérios relacionados no Artigo 2°-C desta Lei.”\r\n\r\nArt. 10 Adiciona-se o Art. 2°- E à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°-E - O atleta beneficiado com o recurso financeiro autorizará o uso de sua imagem em programas sociais, mensagens publicitárias e anúncios oficiais, bem como divulgará, em contrapartida ao apoio, os símbolos representativos do Estado do Rio de janeiro em seus uniformes e nos demais materiais de divulgação e marketing esportivo.\r\n\r\n§ 1º - O atleta que não utilizar a logomarca oficial, bem como o Brasão do Estado do Rio de Janeiro em seus uniformes de competições, e também de treinos, poderá ter o seu benefício suspenso.\r\n\r\n§ 2º - A suspensão do benefício de que trata o parágrafo anterior será comunicada ao atleta e/ou ao seu representante legal, e este terá 15 (quinze) dias corridos para se justificar e corrigir a pendência apontada.\r\n\r\n§ 3º - Justificado o motivo pelo descumprimento do disposto no caput e aceita a justificativa pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, o proponente poderá permanecer vinculado, recebendo as parcelas normalmente, inclusive retroativamente ao período de suspensão.”\r\n\r\nArt. 11 Adiciona-se o Art. 2°- F à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°-F - Os critérios para recebimento da Bolsa-Técnico são:\r\n\r\nI - ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro com visto permanente;\r\n\r\nII - não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunal de Justiça Desportiva do Município, Estado ou Federação e/ou Confederação da modalidade correspondente;\r\n\r\nIII - possuir registro válido no Conselho Regional de Educação Física - CREF;\r\n\r\nIV - ser técnico ou auxiliar técnico de atleta, equipe ou delegação em competições esportivas ou paradesportivas oficiais em âmbitos regional, estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior àquele para o qual está sendo solicitada a bolsa;\r\n\r\nV - apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma competição oficial e/ou em demais entidades de administração do desporto, na modalidade.”\r\n\r\nArt. 12 Adiciona-se o Art. 2°- G à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°-G - A Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude publicará no Diário Oficial do Estado a relação dos atletas e técnicos beneficiados com recursos financeiros, informando, no mínimo, o nome completo, a modalidade esportiva, a categoria do beneficiado e o valor financeiro que será repassado a cada atleta contemplado, respeitada as normas da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.”\r\n\r\nArt. 13 Altera o Art. 3° e seus parágrafos da Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Completado o período de 12 meses de recebimento dos benefícios mensais será feita a apresentação dos documentos referentes à prestação de contas, que deverá ser entregue à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\n§ 1° - O valor recebido pelo atleta beneficiado com a bolsa instituída pela presente Lei somente poderá ser utilizado para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições para competições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo.\r\n\r\n§ 2° - O não cumprimento das obrigações da prestação de contas resultará na suspensão do pagamento e o atleta terá 15 (quinze) dias para sanar a pendência.\r\n\r\n§ 3° - Se a pendência não for sanada não poderá ser renovado o benefício, cabendo recurso administrativo hierárquico ao Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da publicação da decisão.\r\n\r\n§4° - O atleta que tiver o Bolsa-Atleta extinto por não cumprimento da prestação de contas adequada ficará suspenso temporariamente da participação em edital semelhante e impedido de receber incentivos da Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, pelo prazo de 02 (dois) anos.”\r\n\r\nArt. 14 Altera o caput do Art. 4° da Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A Bolsa-Atleta e a Bolsa-Técnico serão concedidos, a cada beneficiário, pelo prazo de 01 (um) ano, configurando 12 (doze) recebimentos mensais, podendo ser renovada.”\r\n\r\nArt. 15 Altera o Art. 5° da Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A concessão da Bolsa-Atleta e da Bolsa-Técnico não gera vínculo entre os atletas ou técnicos beneficiados e a Administração Pública Estadual.”\r\n\r\nArt. 16 Adiciona-se o Art. 6°-A à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6°-A - As demais definições, critérios, exigências, documentações, valores, limites, fiscalização, outros procedimentos e informações referentes à concessão do benefício do Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico serão especificadas e regulamentadas pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.”\r\n\r\nArt. 17 Adiciona-se o Art. 6°-B à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6-B - A Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude poderá firmar convênios e termos de cooperação com entidades públicas e/ou privadas para o devido cumprimento desta lei”.\r\n\r\nArt. 18 Adiciona-se o Art. 6°-C à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6-C - Os recursos do programa devem ser investidos equitativamente entre atletas de gênero masculino e feminino.\r\n\r\nParágrafo Único: A equidade deverá ser observada tanto quanto ao valor total investido nos atletas de gênero masculino e feminino, quanto na quantidade de atletas beneficiados”.\r\n\r\nArt. 19 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Ronaldo Anquieta.\r\n\r\nO SR. RONALDO ANQUIETA (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 1, 2 e 3 e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1017/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON E ROSENVERG REIS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS TELENOVELAS BÍBLICAS PRODUZIDAS PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO BRASILEIRAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela juridicidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Presidente, quero elogiar os autores desta proposta, ao buscar dar maior alcance àquilo que deve ser de conhecimento de todos: novelas produzidas no nosso país. \r\n\r\nEu, como Presidente da Comissão de Cultura, quero colaborar no aperfeiçoamento do processo legislativo, ampliando. As novelas, no fundo, no fundo, não tratam especificamente só de temas bíblicos. Há temas culturais, sociais, ou seja, tudo aquilo que diz respeito à nossa vida em todos os aspectos. \r\n\r\nEntão, apresento uma emenda, que modifica o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º: Ficam declaradas como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro as telenovelas produzidas pelas emissoras de televisão brasileira”. \r\n\r\nCom isso, estamos ampliando, dando uma visibilidade maior àquela produção de novelas das nossas mídias. São novelas elogiadas, que tratam de todos os aspectos da nossa vida. Não quero desmerecer de forma alguma a proposta apresentada, mas estreita o alcance se forem única e exclusivamente telenovelas bíblicas. Podemos alargar e passar a ter esse entendimento, porque amplia o conteúdo das nossas novelas a ser considerado. É importante que os temas bíblicos sejam tratados e ganhem visibilidade, mas nós não podemos ficar única e exclusivamente nisso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Eliomar.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, com todo carinho que tenho ao Deputado Eliomar Coelho, não é o caso de se aumentar o escopo, porque os autores estão dando ênfase a um tema. O tema bíblico não é muito explorado nas novelas. E não se pode misturar um tema bíblico com um tema pornográfico ou uma novela imprópria para criança, para menor de idade, entendeu?\r\n\r\nPor isso, essa emenda não cabe nesse projeto. Poder-se-ia fazer, sim, um outro projeto com novelas de outras naturezas. Mas não dá para juntar. É a mesma coisa que querer escolher o pão doce na padaria e alguém dizer que não, que são todos os pães. Não. Tem que ser muito específico ao assunto bíblico. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, tive um probleminha, pois na área em que estou está chovendo muito, e a internet está oscilando, mas ouvi um pouco do que falou o Deputado Eliomar Coelho, a quem agradeço pela parabenização, e, também, do que falou o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nPresidente, eu até entendo quando o Deputado Eliomar afirma que todas as novelas têm um cunho cultural. Concordo. Mas este projeto especificamente trata das novelas bíblicas, porque é uma inovação. As novelas bíblicas neste momento na TV têm sido uma inovação. E essa inovação cultural tem trazido benefícios para inúmeras pessoas. Conheço diversas pessoas portadoras de deficiência visual que têm dificuldade de acesso à Bíblia em Braille e têm assistido às telenovelas e têm tido conhecimento e acesso ao conteúdo bíblico, porque a Bíblia, todos nós sabemos, é um dos livros mais antigos do mundo e, também, um dos livros mais lidos no mundo. Esse conteúdo quando é transmitido através de novela, uma forma ali que traz a cultura, a arte envolvida, é bem mais fácil as pessoas terem acesso.\r\n\r\nEntão, quando nós pensamos e idealizamos este Projeto, foi neste sentido, e aí este Projeto especificamente trata das novelas bíblicas, isso não significa que não possamos aí propor um Projeto específico englobando todas as novelas, porque existe público para todas as novelas, mas esse trata exclusivamente das novelas bíblicas, que trazem aí um conhecimento cultural incrível e de história, a riqueza de histórias que a Bíblia traz são incríveis e pedimos aí que este Projeto possa ter uma celeridade na votação, muita gente estava na expectativa, já cobrando essa iniciativa e sabemos que vai trazer um benefício, sim, cultural, de conhecimento, acesso. Nem todas as pessoas, volto a dizer, conseguem parar e ler Bíblia, mas elas conseguem assistir às telenovelas e ter o conhecimento do conteúdo bíblico, da cultura, sem contar que as novelas trazem, além do cunho religioso, cultural.\r\n\r\nPor exemplo, eu tenho um filho de 14 anos que desde que começou as novelas bíblicas, independente do nosso segmento religioso, ele gosta de assistir, porque ele faz teatro e acha legal a produção, os figurinos da novela, a riqueza de detalhes, isso também tem favorecido muito a nossa juventude, até incentivado a participação deles em âmbito cultural no sentido de que as novelas têm trazido muitos benefícios, essas telenovelas bíblicas, muitos benefícios no contexto cultural histórico e familiar.\r\n\r\nAgradeço a todos os nossos pares que compreendem e entendem a importância também de se colocar as telenovelas bíblicas como um patrimônio natural, imaterial, do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nCom todo respeito, todos os Deputados têm direito a discutir. Este é um tema que está muito claro que é um tema de Deputados da base religiosa. Se fizermos uma disputa de questão ideológica, eu só pediria o seguinte: quer fazer um outro? Vamos ampliar e faz um só com as outras novelas, telenovelas, porque senão entraremos na questão ideológica. Eu só estou querendo contribuir.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Presidente, eu vou ser breve, inclusive, tentando não polemizar, mas como eu vou me abster desta votação, eu quero explicar minha opinião para não parecer nenhum tipo de posicionamento contrário às telenovelas bíblicas ou a qualquer expressão religiosa ou ao cristianismo.\r\n\r\nJá algumas vezes aqui na Casa eu me abstive de algumas votações com relação à declaração de patrimônio imaterial, porque a declaração de patrimônio imaterial obviamente tem que cumprir um papel específico de reconhecer manifestações coletivas, sociais, expressões da nossa cultura.\r\n\r\nEvidentemente, qualquer telenovela, qualquer CD ou qualquer DVD, são, na verdade, produto da indústria cultural, não são uma manifestação direta da nossa cultura. Então, é diferente se você tem uma prática religiosa que se consolida como parte da cultura do povo, acho que nosso País tem uma tradição católica um pouco mais antiga, e temos várias: festa junina, procissões etc., as religiões de matriz africana também.\r\n\r\nNo último período tem crescido muito as manifestações culturais evangélicas que, sem dúvida nenhuma, estão se consolidando também como parte da nossa cultura, mas esse não é o caso da produção de novelas bíblicas, porque, na verdade, é um ramo da indústria cultural que tem referência religiosa. \r\n\r\nIsso não faz parte da nossa cultura imaterial, é como qualquer DVD, qualquer CD que um artista individualmente possa lançar. Ele até pode ter referência em algo que faz parte da cultura, mas acaba sendo uma iniciativa individual dentro do escopo da indústria cultural.\r\n\r\nÉ por isso que acho que fazer um projeto como esse acaba sendo forçar uma barra no sentido de querer declarar como patrimônio imaterial uma produção cultural legítima, aliás, de boa qualidade, quero destacar isso. Especialmente a TV Record tem feito telenovelas bíblicas com boa qualidade, cinematográficas, com uma referência na Bíblia muito forte. Isso é reconhecido por quem acompanha as novelas, por quem assiste a elas, mas isso não configura um patrimônio imaterial.\r\n\r\nVou me abster dessa votação e justifico meu posicionamento por entender que nenhuma telenovela em especial, nenhum tema de telenovela em especial, por mais relevante que seja, configura patrimônio imaterial da sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto continua em discussão. Não havendo mais quem queira discuti-lo, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pois não, Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Posso fazer uma observação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Essa é uma questão ideológica, cada um tem o seu posicionamento.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu sei. O Deputado Flávio Serafini falou sobre festa junina. Esta pode ser declarada patrimônio, mas não tem nada a ver com as outras festas. Se a festa junina for declarada patrimônio, não significa que agora todas as festas evangélicas, do espiritismo etc. têm que estar juntas. Pode-se declarar patrimônio só a festa junina. \r\n\r\nAs telenovelas bíblicas têm, sim, uma representação porque os evangélicos fazem parte da população. É uma representação bem justificável, de nível e de diferentes tipos de cidadãos, em todas as áreas e em todos os empregos. Só porque somos evangélicos? Temos essa doutrinação na nossa mente, em nosso caminho. É muito concreta e muito correta essa homenagem às novelas evangélicas, sem cuidar das outras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - ... tipo de novela que fosse homenageado como um patrimônio. No meu entendimento, não tem nada a ver.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado a V.Exa. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - A nossa abordagem não tem viés ideológico, não. A questão é do patrimônio realmente imaterial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Obrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nA proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4198/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS NAS CANTINAS E DEMAIS LOCAIS DE VENDA DE PRODUTOS E ALIMENTOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4198/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS NAS CANTINAS E DEMAIS LOCAIS DE VENDA DE PRODUTOS E ALIMENTOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da deputada Lucinha que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS NAS CANTINAS E DEMAIS LOCAIS DE VENDA DE PRODUTOS E ALIMENTOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende proibir a utilização e comercialização de alimentos ultraprocessados nas cantinas e demais locais de venda de produtos e alimentos nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro. Estão incluídas nas determinações todas as unidades escolares que atendam à educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio).\r\n\r\nCom o objetivo de sanar possível prejudicabilidade tendo em vista estar em vigor a Lei nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005 que “proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona” é que apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005 QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º- Acrescente-se artigo 1ºA na Lei nº 4.508/2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1ºA- O uso de alimentos processados nas escolas públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro somente será permitido em pequenas quantidades, e somente como ingredientes de preparações culinárias ou como parte de refeições baseadas em alimentos in natura ou minimamente processados.\r\n\r\n§ 1º Alimentos processados são aqueles fabricados pela indústria com a adição de sal ou açúcar ou outra substância de uso culinário a alimentos in natura, para torná-los duráveis e mais agradáveis ao paladar, produtos derivados diretamente de alimentos e reconhecidos como versões dos alimentos originais usualmente consumidos como parte ou acompanhamento de preparações culinárias feitas com base em alimentos minimamente processados.\r\n\r\n§ 2º O rol exemplificativo dos alimentos referidos no caput deste artigo inclui cenoura, pepino, ervilhas, palmito, cebola, couve-flor preservados em salmoura ou em solução de sal e vinagre; extrato ou concentrados de tomate (com sal e/ou açúcar); frutas em calda e frutas cristalizadas; carne seca e toucinho; sardinha e atum enlatados; queijos; pães feitos de farinha de trigo, leveduras, água e sal”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- O caput do artigo 2º da Lei nº 4.508/2005, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º- Incluem-se no disposto do \"caput\" do artigo 1º da Lei nº 4.508/2005 os seguintes produtos:\r\n\r\nI- salgadinhos;\r\n\r\nII- balas;\r\n\r\nIII- cereais açucarados;\r\n\r\nIV- chocolates;\r\n\r\nV- doces a base de goma;\r\n\r\nVI- goma de mascar;\r\n\r\nVII- pirulito;\r\n\r\nVIII- caramelo;\r\n\r\nIX- refresco de pó industrializado;\r\n\r\nX- refrigerantes,\r\n\r\nXI- misturas para bolo;\r\n\r\nXII- produtos congelados e prontos para aquecimento como pratos de massas, pizzas, hambúrgueres e extratos de carne de frango ou peixe empanados do tipo nuggets, salsichas e demais embutidos;\r\n\r\nXIII- qualquer alimento manipulado na escola ou em ambiente não credenciado para confecção de preparação alimentícia;\r\n\r\nXIV- bebidas alcoólicas;\r\n\r\nXV- alimentos com mais de 3 (três) gramas de gordura em 100 (cem) kcal do produto, com mais de 160 (cento e sessenta) mg de sódio em 100 (cem) kcal do produto;\r\n\r\nXVI- alimentos que contenham corantes, conservantes ou anti-oxidantes artificiais (observada a rotulagem nutricional disponível nas embalagens);\r\n\r\nXVII- alimentos sem rotulagem, composição nutricional e prazo de validade”.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º- Modifique-se o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 4.508/2005, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- …\r\n\r\nParágrafo único-Ficam proibidas, na unidade escolar, propagandas, publicidade ou promoções, inclusive por meio do patrocínio de atividades escolares ou extracurriculares, divulgação de apresentações especiais e distribuição de brindes, prêmios ou bonificações de alimentos, preparações ou bebidas de quaisquer produtos constantes do caput do artigo 2º nas dependências das escolas”.\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- Acrescente-se artigo 2º A na Lei nº 4.508/2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A- Ficam excluídos dos efeitos desta Lei todos os alimentos in natura ou minimamente processados.\r\n\r\n§ 1º Por alimentos in natura ficam reconhecidos aqueles obtidos diretamente de plantas ou de animais e que não sofrem qualquer alteração após deixar a natureza.\r\n\r\n§ 2º Alimentos minimamente processados correspondem a alimentos in natura que foram submetidos a processos de limpeza, remoção de partes não comestíveis ou indesejáveis, fracionamento, moagem, secagem, fermentação, pasteurização, refrigeração, congelamento e processos similares que não envolvam agregação de sal, açúcar, óleos, gorduras ou outras substâncias ao alimento original”.\r\n\r\nEMENDA Nº 06\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se artigo 2º B na Lei nº 4.508/2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º B- O rol exemplificativo dos alimentos referidos no Art. 2ºA desta Lei inclui legumes, verduras, frutas, batata, mandioca e outras raízes e tubérculos in natura ou embalados, fracionados, refrigerados ou congelados; arroz branco, integral ou parboilizado, a granel ou embalado; milho em grão ou na espiga, grãos de trigo e de outros cereais; feijão de todas as cores, lentilhas, grão de bico e outras leguminosas; cogumelos frescos ou secos; frutas secas, sucos de frutas e sucos de frutas pasteurizados e sem adição de açúcar ou outras substâncias; castanhas, nozes, amendoim e outras oleaginosas sem sal ou açúcar; cravo, canela, especiarias em geral e ervas frescas ou secas; farinhas de mandioca, de milho ou de trigo e macarrão ou massas frescas ou secas feitas com essas farinhas e água; carnes de gado, de porco e de aves e pescados frescos, resfriados ou congelados; leite pasteurizado, ultrapasteurizado ('longa vida') ou em pó, iogurte (sem adição de açúcar); ovos; chá, café; água potável”.\r\n\r\nEMENDA Nº 07\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º- Acrescente-se artigo 3º A na Lei nº 4.508/2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3ºA- Os alimentos servidos nas escolas públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro deverão valorizar a cultura alimentar local e derivar de práticas produtivas ambientalmente sustentáveis.\r\n\r\nParágrafo único. A oferta de frutas e demais itens deverá priorizar as espécies da estação e de produção local ou regional, preferencialmente originários de produção orgânica e agroecológica, respeitando a quantidade mínima legal advinda dos agricultores familiares”.\r\n\r\nEMENDA Nº 08\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º- Acrescente-se artigo 4ºA na Lei nº 4.508/2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A- As infrações aos dispositivos desta Lei sujeitarão o infrator, além das sanções determinadas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - multa, no valor de 1.000 UFIRs-RJ (Mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), na segunda ocorrência;\r\n\r\nIII - multa equivalente ao dobro da prevista no inciso II deste artigo, nas ocorrências subsequentes.\r\n\r\nEMENDA Nº 09\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 10 do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10- Acrescente-se artigo 4ºB na Lei nº 4.508/2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º B- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, definindo os órgãos e autoridades competentes pela orientação, fiscalização e prática dos atos necessários ao seu cumprimento”.\r\n\r\nEMENDA Nº 10\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 11 do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11- Acrescente-se artigo 4º C na Lei nº 4.508/2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º C- Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para o cumprimento das suas determinações”.\r\n\r\nEMENDA Nº 11\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer AO PROJETO DE LEI Nº 4198/2021 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário da ALERJ, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nAproveito para parabenizar a Deputada Lucinha, preocupada com a saúde das crianças. Parabéns pela iniciativa e pelo projeto, Deputada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou dar parecer favorável, mas vou pedir à Comissão de Constituição e Justiça...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - ...parecer favorável, também reconhecendo o trabalho da autora, Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, saúdo a nossa querida Deputada Lucinha, que está ao seu lado, integrante da Comissão de Saúde e Presidente da Comissão de Segurança Alimentar, portanto, profundamente compromissada com esse debate, que é a saúde das nossas crianças.\r\n\r\nO nosso parecer é favorável com emendas, apenas para contribuir no aperfeiçoamento do projeto, aplaudindo a iniciativa da Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, chamo a Deputada Tia Ju. Deputada Tia Ju está no ar?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sim, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Samuel Malafaia vai discutir e, em seguida, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEu vou passar a Presidência para V.Exa...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu só peço que o Deputado Márcio Pacheco, pela CCJ, leia a emenda que ele fez, porque, senão, vão ficar parando dúvidas quanto a essas questões que o Deputado Serafini está levantando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O grupo já vai receber as emendas e as explicações.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, é o seguinte: o projeto da Deputada Lucinha é muito importante e a gente teve cuidado, Deputada Lucinha e Presidente, porque já havia uma lei que tratava do tema. Então, as emendas foram, justamente, para que o projeto viesse à pauta e se ajustasse, para não colidir com uma lei que já existia, para não gerar prejudicabilidade à lei. Salvo engano, e o Deputado Luiz Paulo pode me ajudar, o próprio Deputado Luiz, na CCJ, chamou a minha atenção, e a gente apresentou emendas para que não colidisse com uma lei já existente e não prejudicasse o projeto porque era importante que ele fosse votado agora.\r\n\r\nEntão, por isso as emendas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Márcio Pacheco, é uma lei do Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente, era isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) -Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a lei é, sob o ponto de vista de proteger as crianças, correta. Só que eu vejo um aspecto de censura porque fala em: cereais açucarados, bolos e mistura, barra de cereal, sopa, molho, macarrão, salgadinho de pacote, refresco, refrigerante...\r\n\r\nO que vai poder entrar, então, na escola? Vai ter que ter alguma coisa escrita: “Isso aqui pode entrar na escola”. O caboclo vem com o caminhão cheio de produtos diferentes e o cara vai cumprir essa lei de que jeito? \r\n\r\nA saúde pública é que deve ver quais são os alimentos que estão inadequados. Assim que entrei nesta Casa, produzi uma lei que tornava obrigatório ter no estabelecimento... um patê de não sei o quê; devia ter naquele estabelecimento a especificação do que tinha... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Samuel, Samuel...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Oi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só vou pedir licença ao meu irmão, meu amigo, porque eu vou precisar me ausentar. A Deputada Lucinha vai estar aqui e vai conduzir os trabalhos na Presidência. V.Exa. vai continuar fazendo a discussão e, depois, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nBoa tarde a todas e todos. Até amanhã!\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA LUCINHA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Deputado Eurico Júnior, fale comigo depois, por favor, porque o Deputado Samuel Malafaia está discutindo a matéria. V.Exa. me telefone. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Está bem.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu não sei o que se poderia fazer nesse projeto, porque se por um lado ele é importante, por outro restringe a atividade comercial. Não que vamos valorizar a atividade comercial em prejuízo das crianças, mas fica muito difícil controlar essa quantidade de produtos, para não entrar em uma cantina. \r\n\r\nFicou claro que a Deputada Lucinha é uma legisladora de primeira qualidade, mas estou só tentando colaborar. Vou votar também, mas acho um pouco difícil porque está muito especificada essa lei. Ela precisava ser um pouco mais generalista, a meu ver.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Deputada Lucinha, autora desse projeto com onze artigos, que já está modificando, com parecer da Comissão de Constituição e Justiça, uma lei existente exatamente para não haver o risco de prejudicabilidade, trata-se de uma excelente lei.\r\n\r\nHoje, a ciência demonstra que os alimentos ultraprocessados são os grandes vilões da saúde, corresponsáveis por tantos diabéticos, por doenças cardíacas, desequilíbrio de pressão arterial, dentre outras mazelas dessa ordem. As pessoas adquirem hábitos alimentares exatamente quando são crianças e não devem levar os que são danosos para as fases de adolescência e adulta. \r\n\r\nAlém do mais, todo estabelecimento comercial sabe o que é alimento ultraprocessado, semiprocessado e não processado. Em nossas casas, principalmente nas dos que estão preocupados com uma alimentação mais saudável, todos também sabem. Educação alimentar é básico. Quando se vai ao supermercado, em todo o mundo, quem manda são as indústrias dos ultraprocessados: é biscoitinho de tudo quanto é jeito, é docinho de tudo quanto é jeito. A oferta é imensa; é um arsenal de tudo que, com o tempo, vai prejudicar a qualidade de vida e a saúde da população.\r\n\r\nA Deputada Lucinha teve, no artigo 2º, o cuidado de exemplificar os alimentos ultraprocessados de formulações industriais mais comuns. Depois, no artigo 3º, ela complementa o rol inicial do artigo 2º, detalhando de forma muito específica que alimentos são esses. Isso é basilar para economizarmos dinheiro do SUS, evitando diversas comorbidades que hoje são tão citadas e fragilizam tanto as pessoas mediante a Covid-19.\r\n\r\nO Projeto de Lei é oportuníssimo, é momentâneo, sob o ponto de vista da apresentação, é oportuno e diria até que o Governo deveria regulamentá-lo, caso fosse essa a hipótese, com o máximo de urgência possível.\r\n\r\nEstou declarando aqui o meu apoio integral ao Projeto de Lei e, principalmente, a tudo o que for campanha esclarecedora para não consumo dos alimentos ultra processados. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Deputada Lucinha, no exercício da Presidência da Alerj. Também quero parabenizá-la por essa iniciativa. É um Projeto extremamente relevante. Nós sabemos que hoje os alimentos ultra processados estão na origem de uma série de problemas de saúde da nossa população. A obesidade hoje é um problema mundial, mesmo no Brasil onde nós ainda por conta das desigualdades sociais ainda temos na nutrição um problema, nós temos também como outro problema de saúde a obesidade. \r\n\r\nOs alimentos ultra processados são aqueles alimentos que na produção eles passam por tantas transformações que eles perdem a sua referência inclusive natural. Nós deixamos de saber inclusive o que estamos comendo, estamos comendo alimentos ultra processados, sem saber exatamente de que eles são feitos. Mas geralmente eles têm em comum o fato de terem muitos farináceos e especialmente muito açúcar, sendo alimentos extremamente prejudiciais à saúde, especialmente para a vida das nossas crianças e adolescentes que se acostumam com um paladar, com um padrão de alimentação extremamente marcado pela presença de açúcares e farináceos, que depois marcam a nossa trajetória de vida inteira. \r\n\r\nEntão, nós temos avançado muito neste tema. Acho que as escolas públicas do Brasil inteiro, através da Lei da Alimentação Escolar baniram das escolas, por exemplo, embutidos, refrigerantes e uma série de outros alimentos que antigamente faziam parte dessa dieta nas escolas, hoje nós temos uma realidade onde as nossas crianças bebem muito menos refrigerantes do que gerações anteriores. Não é à toa que inclusive grandes fábricas de refrigerantes passaram a produzir sucos e até água mineral, porque nós vivemos essa transição. Mas nós precisamos avançar no que diz respeito a essa alimentação baseada ainda muito em alimentos ultra processados. Hoje isso se dá especialmente também nas unidades privadas de ensino, uma vez que na rede pública nós já temos a vedação a cantinas comercializando e temos ao mesmo tempo oferta de alimentos com base na legislação federal, sem alimentos ultra processados. \r\n\r\nEste é um aspecto importante. Mas por exemplo, aqui no Rio de Janeiro, na Faetec, que não recebe repasse discriminado do Programa Nacional de Alimentação Escolar, nós ainda temos muitas vezes a oferta de alimentos ultra processados, tendo muitas vezes os lanches das crianças sendo inadequados do ponto de vista nutricional. \r\n\r\nO Projeto é bom, tem acordo. E peço à Comissão de Constituição e Justiça que avalie o Projeto de Lei 4335/2018, Projeto de minha autoria que já está tramitando nesta Casa, que já entrou em 2ª Discussão, e que também trata da alimentação escolar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSolicito à CCJ, para ver se dentro dos critérios que a CCJ está tratando se é o caso de incorporação deste Projeto de Lei ou não, Projeto 4335/2018. Peço ao presidente da CCJ que faça essa análise junto aos seus membros. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Para discutir o Projeto de autoria da Deputada Lucinha, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sra. Presidente Deputada Lucinha, estamos discutindo o Projeto de Lei 4198/2021, de autoria de V.Exa., e como os Deputados que me antecederam no debate ou que emitiram parecer, eu concordo que nós estamos tratando de um Projeto muito importante, tendo em vista a situação de saúde das nossas crianças em decorrência dos seus hábitos alimentares. \r\n\r\nÉ bom lembrar que estamos falando da alimentação do contexto escolar, o que significa que estamos falando da alimentação num ambiente formativo. Ou seja, aquilo que as crianças aprendem e praticam na escola tem repercussão sobre os atos que elas desenvolvem e consolidam fora da escola. Nesse sentido, tentar conter a presença de alimentos muito baseados em açúcares, em farinha ou farináceos, alimentos ultraprocessados, contribui para enfrentar, por exemplo, a obesidade infantil, patologia que assola hoje grande proporção de crianças e adolescentes no Brasil.\r\n\r\nDeputada Lucinha, tendo em vista a configuração das escolas públicas no Brasil inteiro, tendo em vista a consolidação de uma política pública federal, o Programa Nacional de Alimentação Escolar, o Pnae, tendo em vista a Lei Federal de 2009 que determinou que pelo menos 30% dos recursos da merenda escolar sejam destinados à aquisição de produtos da agricultura familiar, esse tipo de projeto hoje alcança, provavelmente, muito mais, Deputado Carlos Minc, escolas particulares, onde o funcionamento das cantinas é ainda recorrente, do que escolas públicas, onde o funcionamento de cantinas é cada vez mais rarefeito.\r\n\r\nEu queria fazer esse destaque acompanhando o que disse o meu amigo Deputado Flávio Serafini na intervenção anterior. Queria também sugerir à CCJ que cotejasse esse bom projeto da Deputada Lucinha não só com o projeto que o Deputado Flávio Serafini mencionou, o 4335/2018, mas com um projeto de minha autoria também, o 2783/2020, que trata de temática conexa. De qualquer maneira, é muito importante - eu não estou disputando autoria com ninguém, posso ser coautor, não é essa a questão - que haja, neste momento, na Assembleia, três projetos de lei, de Deputados diferentes, com uma preocupação confluente, Deputada Lucinha, em torno de um tema decisivo para a saúde das crianças e dos adolescentes: o conjunto de hábitos alimentares que elas desenvolvem no contexto da escola, seja na escola pública, seja na escola particular.\r\n\r\nRepito que aquilo que elas consolidam como hábito na escola transborda e influencia os seus hábitos em outros espaços sociais. Isso é muito importante. Portanto, peço à CCJ, na esteira do que falou o Deputado Flávio Serafini, que também examine o Projeto de Lei 2783/2020, de minha autoria, e termino saudando a Deputada Lucinha pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sra. Presidente, boa tarde!\r\n\r\nVenho só quero registrar meu voto contrário ao Projeto de Lei 4795.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Pois não.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Em discussão a matéria. Não havendo mais quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO presente projeto recebeu 39 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4340/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE INSTITUI O SELO DE EMPRESA INCENTIVADORA DA APRENDIZAGEM E APLICAÇÃO DA LINGUAGEM DE LIBRAS POR PARTE DOS GUIAS TURÍSTICOS, DESTINADO ÀS EMPRESAS OPERADORAS DE TURISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E MARCELO CABELEIREIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TURISMO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - A Presidente da Comissão de Turismo é a Deputada Alana Passos. Como ela é autora do projeto, não pode emitir o parecer. Assim, solicito à Vice-Presidente da Comissão de Turismo, Deputada Adriana Balthazar, que emita o parecer. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, a Deputada Zeidan...\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Deputada Lucinha, sou membro da Comissão de Turismo. Boa tarde!\r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Está bem.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Célia Jordão, por favor.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Obrigada, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Deputada Lucinha?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - V.Exa. poderia me informar quantas emendas recebeu o projeto?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Recebeu 10 emendas, Deputada Alana, e volta às Comissões Técnicas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Obrigada, Waldeck. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sem prejuízo das emendas que ofereci, tentando aperfeiçoar, mas, no mérito, o parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Obrigada, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 10 emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4560/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE CRIA AS OLIMPÍADAS ESTADUAIS DA MELHOR IDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ESPORTE E LAZER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4560/2021 QUE “CRIA AS OLIMPÍADAS ESTADUAIS DA MELHOR IDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4560/2021 QUE “CRIA AS OLIMPÍADAS ESTADUAIS DA MELHOR IDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a criar as Olimpíadas Estaduais da Melhor Idade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS OLIMPÍADAS ESTADUAIS DA MELHOR IDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar as Olimpíadas Estaduais da Melhor Idade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - As Olimpíadas ocorrerão, preferencialmente, sempre no mês de outubro, na semana internacional do idoso;”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4560/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Obrigada, Deputada. Está impedido o Ronaldo Anquieta, porque ele é presidente; então, o vice-presidente, Wellington José, para emitir parecer ao Projeto n° 4560. \r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sra. Presidente. Acompanho o parecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Acompanha. Obrigada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Obrigada, Martha. Obrigada pela reza da sua mãe. Deu tudo certo no exame. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, quero, na verdade, parabenizar o Deputado Ronaldo Anquieta por essa iniciativa de criar a Olimpíada Estadual da Melhor Idade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA gente vive uma realidade demográfica que demonstra que a população do nosso país e a população do nosso Estado estão envelhecendo e isso demanda políticas públicas para que a gente se adeque à essa nova realidade, e temos feito isso de uma forma muito lenta. \r\n\r\nTemos, em alguns municípios, iniciativas de estímulo a práticas esportivas. Lá em Niterói, por exemplo, já temos há algumas décadas o Projeto Gugu, que se tornou uma referência importante de prática esportiva na terceira idade, que ajuda não só a melhorar a parte física das pessoas idosas, mas também a melhorar a saúde mental, a enfrentar quadros de depressão, a integrar, a incluir, numa fase da vida que nem sempre é muito fácil de ser levada adiante. \r\n\r\nTambém tivemos, nos últimos anos, a incorporação por boa parte das Prefeituras e mesmo do Governo do Estado do estímulo à prática esportiva em praças e espaços públicos. Então, tornou-se um investimento público relevante a construção de praças voltadas à prática de exercício físico, com equipamentos voltados especialmente para a prática das pessoas idosas. \r\n\r\nAinda nesse campo das práticas esportivas podemos avançar. E a esse Projeto do Deputado Ronaldo Anquieta dá mais um passo para que tenhamos ações sistemáticas de políticas públicas voltadas para a pessoa idosa. Mas eu destaco que também temos que ir além, nós precisamos pensar políticas de atenção à saúde, nós precisamos pensar políticas de garantia do direito à moradia. \r\n\r\nEu cito dois exemplos de políticas públicas que fracassaram. Nós temos no Estado do Rio de Janeiro um hospital de referência em geriatria, que é o Hospital Estadual Eduardo Rabelo, que sofreu uma intervenção, que ainda nos traz muita preocupação se ele vai conseguir se consolidar como referência na saúde da população idosa.\r\n\r\nE o outro, o abandono de um projeto que nós tivemos há cerca de 20 anos aqui no Estado do Rio de Janeiro, que era um projeto de moradias populares voltados especificamente para a terceira idade, que muitas vezes também enfrenta esse problema e nós não temos tido políticas específicas. Esse projeto das políticas habitacionais era importante, porque ele juntava a questão da política habitacional com um modelo de moradia voltado com adaptações, com facilidade de acesso à saúde, com facilidades que são importantes para a inclusão idosa, para não permitir que ela se exclua. Nossa sociedade acaba produzindo isso, quando envelhecemos, não temos mais a mesma capacidade para o trabalho, para o cuidado etc., muitas vezes a sociedade acaba nos excluindo como se fôssemos nos tornando inúteis. E temos que reverter esse processo, porque de forma alguma a pessoa idosa pode ser tratada dessa forma. \r\n\r\nEntão, eu parabenizo Deputado Ronaldo Anquieta e faço um chamado a todos nós para que nos debrucemos neste tema que discutimos pouco, que é dos direitos da pessoa idosa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Deputado Waldeck não aguenta, nós abrimos um debate... \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Para discutir também, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Para discutir, como sempre, com muita elegância, Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Obrigado, Deputada Lucinha. É uma alegria participar da Sessão plenária, Deputada Martha, sob a Presidência da Deputada Lucinha, é uma alegria especial.\r\n\r\nDeputada Lucinha, nosso querido Marquinhos aí ao seu lado, fazendo o assessoramento qualificado como sempre, eu queria fazer este debate também, porque realmente nós vivemos por um lado uma dimensão positiva da ampliação da expectativa, da esperança de vida no Brasil nos últimos 30 anos, 40 anos, nós tivemos realmente um salto, Deputado Jari, na esperança de vida da população, o que quer dizer que mais pessoas alcançam, digamos, a velhice, alcançam a idade acima de 60 anos e permanecem mais tempo vivos, aos 70 e até aos 80 anos, ou mais. Isso é muito positivo por um lado. Por outro lado, se vivemos essa situação sem que haja políticas públicas de longo prazo para circunscrever essa população idosa com direitos, com serviços, com atenção permanente nas mais diferentes áreas, isso passa a ser um desafio. \r\n\r\nNós temos no Rio de Janeiro municípios com população idosa muito expressiva. É o caso de Niterói, que aliás, inclusive, não sei se o Deputado Flávio se lembra bem, mas teve uma política municipal muito robusta na época do Programa Viva Idoso, quero aqui lembrar e saudar, do Governo Godofredo. Volta Redonda é uma população também com expressiva presença de pessoas idosas. E na Cidade do Rio de Janeiro, provavelmente o bairro de Copacabana, com grande concentração de pessoas idosas. Isso significa, portanto, que precisamos ter um acervo de políticas permanentes que possam dar respostas em matérias de serviço e atenção às especificidades dessa população. Daí a iniciativa importante do Projeto do Deputado Ronaldo Anquieta que vai na direção de uma olímpiada, com um conjunto de jogos de salão, a maioria deles, que ajudam e estimulam que população idosa siga desenvolvendo várias habilidades, raciocínio lógico, memória, entre outras habilidades importantes. \r\n\r\nPorém, o Deputado Flávio na sua intervenção, Deputada Lucinha, eu me lembro que nós fizemos este debate também, V.Exa. fez, Deputada Enfermeira Rejane fez, o próprio Deputado Flávio também, a Deputada Martha Rocha, claro, sobre o Hospital Eduardo Rabelo, na Zona Oeste da cidade, que sofreu aquele tipo de retrocesso e que só foi contido, penso eu, em parte, pelo menos, pela ação do Parlamento, porque nós esperneamos, porque a Comissão de Saúde esperneou, porque nós fizemos reunião com o Secretário, enfim.\r\n\r\nMas eu me lembro de um outro episódio, Deputado Flávio Serafini, preocupante, que eu inclusive retomei o contato hoje. Já estive lá várias vezes e hoje de manhã estive lá. E eu me refiro ao abrigo Cristo Redentor, em São Gonçalo. O Abrigo Cristo Redentor, que já foi uma importante referência no acolhimento de pessoas idosas, com capacidade instalada para 200 idosos ali acolhidos em situação de permanência integral. É uma instituição de longa permanência pra idosos, inclusive, a lei que disciplina esta matéria aqui no Rio de Janeiro é de minha autoria e coautoria da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nE hoje o Abrigo Cristo Redentor, na verdade, nos últimos anos, vive uma situação dramática para se manter aberto, porque, durante algum tempo, o Estado acabou não fazendo os repasses que eram assegurados em função do convênio celebrado com o Abrigo Cristo Redentor. No final de dezembro do ano passado, a Prefeitura de São Gonçalo encerrou também a colaboração mediante convênio com o Abrigo Cristo Redentor.\r\n\r\nHoje, nós temos 94 idosos e idosas em situação preocupante. Não pelo acolhimento e pelo tratamento que recebem do abrigo, mas preocupante porque não sabemos quanto tempo mais o Abrigo Cristo Redentor vai continuar se mantendo de pé para abrigar quase uma centena de pessoas idosas e abrigar com muita dignidade. \r\n\r\nE eu quero aproveitar a ocasião para agradecer ao Deputado Márcio Pacheco. Eu estava lá no abrigo. Pouco antes de começar a nossa reunião de hoje na CCJ, eu até tive uma participação um pouco acidentada hoje na reunião por causa dessa agenda. E o Deputado Márcio Pacheco já se prontificou a receber, na semana que vem, a direção do Abrigo Cristo Redentor. Esteve presente também hoje na reunião o Secretário de Direitos Humanos de Niterói, Rafael Costa, que conhece a pauta e acompanhando também a agenda.\r\n\r\nEntão, eu quero ressaltar, Deputado Flávio Serafini, não só o episódio do Hospital Eduardo Rabelo. E aí você se volta para questão da atenção em saúde. E eu falo aqui o outro episódio. Cito aqui o outro episódio do Abrigo Cristo Redentor em São Gonçalo. E aí me refiro ao acolhimento permanente de pessoas idosas.\r\n\r\nÉ muito importante que, por um lado, comemoremos e celebremos que mais gente viva por mais tempo entre nós. Mas, por outro lado, é preciso que fiquemos vigilante para que as políticas públicas estejam correspondentes a esse aumento na esperança de vida para que as pessoas idosas não caiam numa espécie de indigência social, indigência de direitos, indigência cidadã, porque aí viver mais tempo acaba virando um problema, virando um desafio. E não virando, assim, um mérito, virando um benefício, virando uma coisa positiva como é, já que a vida é o valor superior acima de qualquer outro.\r\n\r\nPor isso, faço esta manifestação cumprimentando de novo o Deputado Ronaldo Anquieta, que provoca Alerj com essa matéria no dia de hoje. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Deputada Lucinha, peço a palavra para uma questão de Ordem?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Lucinha, eu tinha me inscrito para...\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Deputada Lucinha, uma questão de ordem?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Amigos e Deputados que se inscreveram no Expediente Final, eu vou pedir minha substituição, vou me retirar, porque eu estou ainda com reação do medicamento, eu tomei contraste para fazer um exame. Eu vou ficar até o Expediente Final e vou passar para a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEntão, vou dar questão de ordem para a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - A minha questão de ordem, Deputada Lucinha, seria para me trazer para o Expediente Final, já aproveitando a deixa. E eu quero ressaltar aqui algo que está acontecendo neste exato momento no Palácio Guanabara, chegou aqui a informação: os militares da reserva, os nossos veteranos, as nossas pensionistas, estão lá, fazendo manifestações, cobrando e reivindicando tudo aquilo que é seu de direito.\r\n\r\nE isso não foi segredo para ninguém, tanto eu como a Deputada Lucinha e diversos outros parlamentares avisamos isso no Parlamento, que isso tudo iria acontecer. Foi dito que o Governo do Estado se preocupava com os profissionais de Segurança Pública e hoje está lá bem claro, mostrando as suas insatisfações, cobrando e reivindicando aquilo que é deles de direito.\r\n\r\nEntão, eu quero deixar claro aqui mais uma vez, Deputada Lucinha, que eu tenho certeza de que assim vai colaborar com muitos outros que votamos junto com os servidores. Essa manifestação é muito válida. Saibam todos aqueles que lutaram a favor dos servidores que nós estamos aqui e vamos continuar lutando.\r\n\r\nEu ia pedir ao Presidente André Ceciliano - ele não está presente no momento - uma atenção a esses veteranos e pensionistas que estão insatisfeitos, se sentindo abandonados, desprestigiados pelo Governo, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 15 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 489/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REINTEGRAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DA PMERJ, CBMERJ, PCERJ E POLÍCIA PENAL (SEAP), ABSOLVIDOS JUDICIALMENTE COM FULCRO NO ART. 386, INCISOS I, II, III E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 439, ALÍENAS \"A, \"B\" E \"C\" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Para emitir parecer pela Comissão de Indicações Legislativas, tem a palavra o Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Presidente Lucinha, parabenizo o Deputado Coronel Salema por essa proposta. O parecer da nossa Comissão é favorável à indicação legislativa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAntes de encerrar a Sessão, concedo a palavra à Deputada Renata Souza, pela ordem. Por gentileza, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sra. Presidenta, na verdade, eu tinha solicitado a palavra para declarar voto com relação ao Prêmio Anna Nery à querida Nísia Trindade, presidenta da Fundação Oswaldo Cruz, uma das fundações mais importantes no Brasil no que tangue à ciência, à tecnologia, à vacinação em massa.\r\n\r\nAgradeço aos Deputados e às Deputadas que contribuíram com o seu voto favorável para a concessão do Prêmio Anna Nery de Saúde à Sra. Nísia Trindade. É importante ressaltar que Nísia lidera hoje a Fiocruz, que tem um papel fundamental no enfrentamento da pandemia, em especial nas tratativas internacionais com relação à própria produção brasileira de AstraZeneca. Foi a Fiocruz, com a sua presidenta, Nísia Trindade, que fez toda a articulação tecnológica, junto com o Ministério da Saúde, apesar de termos um Ministro da Saúde inviabilizando muitas vezes essas ações, para, num trabalho hercúleo, conseguir juntar a Universidade de Oxford à Farmacêutica AstraZeneca e às unidades de produções locais.\r\n\r\nÉ fundamental reconhecer o papel de Nísia, de toda a sua obra e pensamento crítico social avolumado com a história das ciências em saúde pública. Pesquisas são realizadas por Nísia Trindade, Sra. Presidenta, e cabe ressaltar o quanto foi e é importante a ação dela à frente da Fiocruz, com o avançar da vacinação na Maré. Hoje a Maré, que tem cerca de 140 mil habitante, é uma cidade dentro da Cidade do Rio de Janeiro. Ali, com todo o processo de vacinação articulado com a Fiocruz e as Organizações Não Governamentais da Maré, juntamente com os órgãos de saúde pública da Prefeitura do Rio de Janeiro, conseguiram acumular forças para mobilizar a favela e a periferia no sentido de uma vacinação em massa. Então, hoje, temos cerca de 95% da população da Maré vacinada, graças aos esforços de Nísia de Trindade.\r\n\r\nIsso não é só o reconhecimento da relevância para a ciência e para a tecnologia, mas também no processo de respaldar e resguardar a vida da nossa população de uma doença como a Covid.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Obrigada, Deputada Renata Souza. Eu gostaria de passar logo ao Expediente Final porque não estou me sentindo bem. V.Exa. pode encerrar?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu concluo aqui a minha fala.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Estão inscritos no Expediente Final os Deputados Luiz Paulo, Tia Ju, Alana Passos, Renata Souza.\r\n\r\nEstou passando a Presidência para a Deputada Tia Ju. Agradeço aos Srs. Deputados, principalmente à Deputada Martha Rocha, a quem pedi que sua mãe fizesse orações por mim na hora do meu exame de hoje.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h08min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; LUCINHA, A CONVITE; ALANA PASSOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1017/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JÚ, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON E ROSENVERG REIS. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Ficam declaradas como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as telenovelas bíblicas produzidas em território fluminense pelas emissoras de televisão brasileiras”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se a ementa que passa a ter a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS TELENOVELAS BÍBLICAS PRODUZIDAS EM TERRITÓRIO FLUMINENSE PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO BRASILEIRAS”.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam declaradas como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as telenovelas produzidas pelas emissoras de televisão brasileiras”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS RELIGIOSAS BRASILEIRAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Caput, do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as produções audiovisuais religiosas criadas em território fluminense. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se a ementa que passa a ter a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS TELENOVELAS BÍBLICAS PRODUZIDAS PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO BRASILEIRAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4198/21, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se § 2º ao Art. 1º, com a seguinte redação, renumerando-se o Parágrafo Único para § 1º:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º - Estão incluídas nas determinações do caput deste artigo todas as unidades escolares que atendam à educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio).\r\n\r\n§ 2º - Cantina Escolar é o estabelecimento comercial, dentro da unidade escolar, destinado à comercialização de alimentos, preparações e bebidas a escolares, professores, funcionários, pais e demais membros da comunidade escolar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 4198/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS NAS CANTINAS E DEMAIS LOCAIS DE VENDA DE PRODUTOS E ALIMENTOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 4198/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica proibida a utilização e comercialização de alimentos ultraprocessados nas cantinas e demais locais de venda de produtos e alimentos nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Estão incluídas nas determinações do caput deste artigo todas as unidades escolares públicas que atendam à educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 4198/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS NAS CANTINAS E DEMAIS LOCAIS DE VENDA DE PRODUTOS E ALIMENTOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do Projeto de Lei n° 4198/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a estudar a possibilidade de proibir a utilização e comercialização de alimentos ultraprocessados nas cantinas e demais locais de venda de produtos e alimentos nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo primeiro. Estão incluídas nas determinações do caput deste artigo todas as unidades escolares que atendam à educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio). \r\n\r\nParágrafo segundo. Para que o Poder Executivo possa realizar a proibição de que trata o caput deste artigo, os estudos realizados deverão comprovar inequivocamente que os alimentos analisados são prejudiciais à saúde dos estudantes.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o art. 7° do Projeto de Lei nº 4198/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7° Os alimentos servidos nos locais descritos no Art. 1° desta Lei poderão valorizar a cultura alimentar local e derivar de práticas produtivas ambientalmente sustentáveis. \r\n\r\nParágrafo único. A oferta de frutas e demais itens poderá priorizar as espécies da estação e de produção local ou regional, preferencialmente originários de produção orgânica e agroecológica, respeitando a quantidade mínima legal advinda dos agricultores familiares. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o art. 8º do Projeto de Lei nº 4198/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o art. 9º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao art. 3º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º [...] \r\n\r\nParágrafo único - Os estudantes ficam autorizados a ingressar no ambiente escolar com todo e qualquer alimento, inclusive os descritos neste artigo”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Art. 9º.\r\n\r\nArt. 9º - As infrações aos dispositivos desta Lei sujeitarão o infrator, além das sanções determinadas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), às seguintes penalidades.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nAltera-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a utilização e comercialização de alimentos ultraprocessados nas cantinas e demais locais de venda de produtos e alimentos nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o Art. 11.\r\n\r\n“Art. 11. Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para o cumprimento das suas determinações”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o Art. 8º.\r\n\r\n“Art. 8º. Ficam proibidas, na unidade escolar, propagandas, publicidade ou promoções, inclusive por meio do patrocínio de atividades escolares ou extracurriculares, divulgação de apresentações especiais e distribuição de brindes, prêmios ou bonificações de alimentos, preparações ou bebidas cuja comercialização seja proibida por esta Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo ao Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nParágrafo único - Fica assegurado o direito e a liberdade de todos os estudantes adentrarem no ambiente escolar, com todo e qualquer tipo de alimento, incluindo os descritos no caput deste artigo”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o Art. 10, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o Art. 11.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° A Secretaria de Educação e a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro definirão em Resolução Conjunta os alimentos de que se trata a presente lei\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nInclua-se onde couber o seguinte Artigo: \r\n\r\nArt. - São diretrizes da alimentação equilibrada a serem observadas pelos estabelecimentos de ensino mencionados no Art. 1°: \r\n\r\nI - As ações de disseminação de informação sobre hábitos saudáveis e redução do sedentarismo; \r\n\r\nII - A divulgação de materiais sobre a importância da alimentação equilibrada e conteúdo nutricional dos alimentos; \r\n\r\nIII - A promoção da segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável; \r\n\r\nIV - A implementação de políticas institucionais de estímulos às práticas de atividades físicas e alimentação equilibrada em entidades e empresas; \r\n\r\nV - A disseminação de informações sobre planejamento nutricional, leitura de rótulos e adequação de porções a serem ingeridas pela população; \r\n\r\nVI - A multiplicação de atendimentos gratuitos por profissionais das áreas de saúde alimentar, nutrição e educação física; \r\n\r\nVII - O incentivo ao ciclismo como forma de locomoção e transporte para o dia-a-dia de parte da população; \r\n\r\nVIII - O desenvolvimento de ações de diagnóstico e acompanhamento da obesidade, da síndrome metabólica e dos transtornos alimentares. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica-se o artigo que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Fica proibida a utilização e comercialização de alimentos nas cantinas e demais locais de venda de produtos e alimentos nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, que não estejam em conformidade com a regras sanitárias definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica-se o Artigo 11, que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 11 - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei têm o prazo de um ano, a contar da regulamentação pelo Poder Executivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nInclua-se onde couber o seguinte Artigo: \r\n\r\nArt. ... - Os estabelecimentos de ensino mencionados no Art. 1º deverão instituir políticas educacionais de incentivo à prática de atividade física e da alimentação equilibrada, com o objetivo de promover e incentivar a disseminação de informações sobre o consumo consciente de alimentos e hábitos de vida saudáveis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. ... - Esta Lei observará, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica-se o Art. 10 do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 26\r\n\r\nSuprima-se o art. 11 do referido projeto de lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 27\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do referido projeto de lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 28\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único, Art. 2º do referido projeto de lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Educação e a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro definirão em Resolução Conjunta os alimentos de que se trata a presente lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 4198/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica proibida a utilização e comercialização de alimentos ultraprocessados nas cantinas e demais locais de venda de produtos e alimentos nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Estão incluídas nas determinações do caput deste artigo todas as unidades escolares públicas que atendam à educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio).”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 4198/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS NAS CANTINAS E DEMAIS LOCAIS DE VENDA DE PRODUTOS E ALIMENTOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nTransforma o parágrafo único, do art. 7º, do Projeto de Lei n.º 4198/2021, em §1º, e acrescenta os §2º e §3º neste dispositivo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. /.../\r\n\r\n§1º. A oferta de frutas e demais itens deverá priorizar as espécies da estação e de produção local ou regional, preferencialmente originários de produção orgânica e agroecológica, respeitando a quantidade mínima legal advinda dos agricultores familiares.\r\n\r\n§2º. As escolas públicas e privadas a que se refere o art. 1º, desta Lei, que dispuserem de terrenos, poderão elaborar, desenvolver e implementar programas de hortas comunitárias para geração de alimentos in natura segundo previsto §1º, do art. 6º, desta Lei para atender às necessidades dos seus alunos com o reaproveitamento do composto orgânico, na forma do disposto nos arts. 3º e 4ª, da Lei Estadual n.º 9.195, de 04 de março de 2021.\r\n\r\n§3º. As escolas públicas e privadas a que se refere o art. 1º, desta Lei, poderão adquirir, por meio de parcerias ou, se for o caso, de contratações públicas, alimentos in natura provenientes de hortas comunitárias, urbanas ou periurbanas geridas por entidades públicas, privadas e/ou do Terceiro Setor, observado o disposto na Lei Estadual n.º 9.195, de 04 de março de 2021”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei 4198/2021, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a utilização e comercialização de alimentos ultraprocessados nas cantinas e demais locais de venda de produtos e alimentos nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nAltera-se o Art. 1º do Projeto de Lei 4198/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a divulgação de informações que priorize a comercialização de alimentos in natura nas cantinas e demais locais de venda de produtos e alimentos nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, em substituição de alimentos ultraprocessados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nAltera-se o Art. 1º do Projeto de Lei 4198/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a divulgação de informações que priorize a comercialização de alimentos in natura nas cantinas e demais locais de venda de produtos e alimentos nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, em substituição de alimentos ultraprocessados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nAltera-se o Art. 1º do Projeto de Lei 4198/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a utilização e comercialização de alimentos ultraprocessados nas cantinas e demais locais de venda de produtos e alimentos nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, sem a colocação de cartaz sobre os danos à saúde desta alimentação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nAltera-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 4198/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica proibida a utilização e comercialização de alimentos ultraprocessados nas cantinas e demais locais de venda de produtos e alimentos nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, desde que aprovado em assembleia com a participação da maioria dos pais e responsáveis dos estudantes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 38\r\n\r\nSuprima-se o art. 8º do Projeto de Lei 4198/2018.\r\n\r\n“Art. 8º - Ficam proibidas, na unidade escolar, propagandas, publicidades ou promoções, inclusive por meio do patrocínio de atividades escolares ou extracurriculares, divulgação de apresentações especiais e distribuição de brindes, prêmios ou bonificações de alimentos, preparações ou bebidas cuja comercialização seja proibida por esta Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 4198/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O rol taxativo de alimentos descritos no Art. 2º desta Lei será definido pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de Janeiro (CONSEA/RJ) nos termos das Leis estaduais 5.594/2009 e 5.691/2010;”.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4340/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - ... \r\n\r\n...- promover a inclusão social das pessoas com deficiência auditiva. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - A concessão do Selo de que trata esta Lei observará, no que couber, a Lei nº 8.013, de 29 de junho de 2018”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nI - distinguir e homenagear empresas operadoras de turismo que incentivem o desenvolvimento, em seu quadro de pessoal, de profissional capacitado a receber e tratar com equidade pessoas surdas ou com deficiência auditiva, proporcionando-lhes uma comunicação eficiente para sua plena experiência turística.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo Empresa Incentivadora da Aprendizagem e do Uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) destinado a empresas operadoras de turismo que desenvolvam programas próprios para atendimento a pessoas surdas ou com deficiência auditiva. \r\n\r\nParágrafo Único: Para os efeitos desta Lei, considera-se Empresa Incentivadora da Aprendizagem e do Uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) a pessoa jurídica que adota política interna permanente para incentivar seus funcionários a aprender aquela língua e a empregá-Ia no turismo receptivo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA APRENDIZAGEM E DO USO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído. no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo Empresa Incentivadora da aprendizagem e aplicação da linguagem de Libras, destinado às empresas que desenvolvam Programa de Incentivo do domínio desta linguagem por parte de seus guias de turismo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022 \r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA APRENDIZAGEM E APLICAÇÃO DA LIBRAS POR PARTE DOS GUIAS TURÍSTICOS, DESTINADOS AS EMPRESAS OPERADORAS DE TURISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo Empresa Incentivadora da aprendizagem e aplicação da linguagem de Libras, destinado às empresas que desenvolvam Programa de Incentivo do domínio desta linguagem por parte de seus guias de turismo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o § único do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se Empresa Incentivadora da Aprendizagem e Aplicação da Libras, pessoa jurídica que adote política interna permanente destinada a incentivar que seus funcionários dominem este tipo de língua e apliquem no turismo receptivo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o § 2º do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n§ 2º - No ato do Cadastro as Empresas deverão apresentar metas e diagnósticos, bem como detalhamento do Programa de Incentivo à aprendizagem da referida língua.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4560/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Aos primeiros, segundos e terceiros colocados em cada modalidade serão outorgados medalhas e diplomas de Honra ao Mérito, com a indicação de suas respectivas classificações, e aos demais, certificados de participação”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo primeiro do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- (...)\r\n\r\n“§ 1º Considera-se Olímpiadas Estaduais da Melhor Idade a competição esportiva para cidadãos da terceira idade, visando a melhoria da saúde, bem-estar social, resgate da autoestima e o respeito das demais gerações, numa luta contra a imagem social de incapacidade por conta do envelhecimento”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- A participação dos interessados, obrigatoriamente, será permitida para aqueles com idade superior a sessenta anos, mediante apresentação de qualquer documento de comprovação”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Além das modalidades, que demandam esforços físicos, haverá ainda provas em modalidades como bocha, xadrez, truco, jogos de dama, sinuca, dominó, entre outras, a serem definidas na regulamentação desta Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2 - (...)\r\n\r\n§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar as etapas finais, sempre que possível, na capital do Estado, com as despesas de viagem e estada dos atletas custeadas pelo Poder Público, conforme classificação prévia”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada e com entidades desportivas legalmente constituídas com vistas à operacionalização do evento, objeto da presente Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º- (...) \r\n\r\n§ 1º - Competição esportiva para cidadãos da terceira idade, visando a melhoria da saúde, bem-estar social, resgate da autoestima, envelhecimento saudável e o respeito das demais gerações, buscando combater a imagem social de incapacidade por conta do envelhecimento. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 1º, para que passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único: A competição contará unicamente com atletas idosos, conforme definição do art. 1º da lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, sendo permitido aos organizadores a definição de faixas etárias específicas para fins de pareamento e premiação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar as Olimpíadas Estaduais da Melhor Idade, nos moldes desta Lei, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Art. 6°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° - A Olimpíada e a Paralimpíada da Melhor Idade, será coordenada e desenvolvida pelas Secretarias de Esporte, Lazer e Juventude e Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Art. 4°, §1ª e §2º do Projeto de Lei 4560/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - As Olimpíadas e as Paralimpíadas ocorrerão sempre no mês de outubro, de preferência na semana internacional do idoso.\r\n\r\n§ 1º - As Olímpiadas e as Paralimpíadas serão incluídas no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Visando a intersetorialidade das ações, durante a realização das Olímpiadas e as Paralimpíadas, serão oferecidos aos participantes, e ao público em geral, palestras, cursos, e outros eventos, que apresentem orientações sobre melhor qualidade de vida aos idosos. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° do Projeto de Lei 4560/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - As Olimpíadas e as Paralimpíadas serão realizadas por exercício conforme definição de calendário, em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei 4560/202, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas as Olimpíadas e as Paralimpíadas Estaduais da Melhor idade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei 4560/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nCRIA AS OLIMPÍADAS E AS PARALIMPÍADAS DA MELHOR IDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 489/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reintegrar aos quadros da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e da Polícia Penal (SEAP), ex-servidores absolvidos pela justiça comum e militar, com fulcro no Art. 386, incisos I, II e IV do Código de Processo Penal e Art. 439, alíneas \"a\", “b” e “c” do Código de Processo Penal Militar, com sentença absolutória transitada em julgado, desde que tenham sido considerados pelas comissões processantes capazes de continuar no desempenho de seus cargos.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após a republicação das decisões de exclusão dos beneficiados pela presente Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. ..: Compete ao Poder Executivo detalhar os atos que se enquadram no disposto desta Lei e promover a reintegração dos referidos servidores, bem como iniciar os respectivos Processos Administrativos Disciplinares dos casos em que ainda restem o contencioso administrativo, em até 90 (noventa) dias contados da vigência do ato regulamentador.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reintegrar aos quadros da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e Polícia Penal (SEAP), ex-servidores absolvidos pela justiça comum ou militar, com fulcro no Art. 386, incisos I e IV do Código de Processo Penal e/ou Art. 439, alíneas \"a\" e \"c\" do Código de Processo Penal Militar, com sentença transitada em julgado, não havendo resíduo administrativo a ser julgado pela Administração e, desde que, tenham sido considerados pelas comissões processantes capazes de continuar no desempenho de seus cargos não.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nId: 2372770"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 366/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1499/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEBORAH MARINHO DE JESUS BERTO, matrícula nº 428.824-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 367/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1530/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAOLA SAPEDE SILVERIO, matrícula nº 424.991-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Krepk Junior, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 368/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1532/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILO RICARDO CARVALHEIRA, matrícula nº 422.272-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Paola Safede Silveiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 369/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1529/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAOLA SAPEDE SILVERIO, matrícula nº 424.991-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 370/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1531/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO KREPK JUNIOR, matrícula nº 428.031-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 350/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1371/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON RODRIGO COUTINHO SANTOS, matrícula nº 428.816-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.02.2022)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 03/ 2022\r\n\r\nMODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA DA ALERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021 e a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° - Fica Modificado o Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, exercício de 2022, no valor de R$ 855.968,00 (oitocentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais) conforme quadro em anexo.\r\n\r\nArt. 2° - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor Suplementado\r\n\r\nValor Cancelado\r\n\r\n0101.01.031.0136.5777\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n100\r\n\r\n0,00\r\n\r\n805.968,00\r\n\r\n0101.01.122.0135.2462\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n100\r\n\r\n0,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n0101.01.031.0136.5777\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n100\r\n\r\n855.968,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.968,00\r\n\r\n855.968,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.02.2022\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17987/2021 - RODOLPHO GARCIA MALDONADO\r\n\r\n18547/2021 - FABIO DE LEMOS RIBEIRO\r\n\r\n36/2022 - LEAN FERREIRA\r\n\r\n467/2022 - FABIO DE LEMOS RIBEIRO\r\n\r\n662/2022 - LIVIA MARIA SOUZA RAMOS\r\n\r\n664/2022 - MAGNO ROBERTO DE PAIVA FERREIRA\r\n\r\n667/2022 - RENATO JUNIO DA SILVA\r\n\r\n727/2022 - LESIANE NATHACH RAMOS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n751/2022 - GILMAR PRUDENTE NOGUEIRA\r\n\r\n782/2022 - PATRICIA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n814/2022 - RODRIGO DINAMITE MARINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n821/2022 - HUGO FILIPPO SILVA\r\n\r\n854/2022 - MARIA INES OZORIO JARDIM\r\n\r\n860/2022 - PATRICIA SANTOS DA COSTA GOMES\r\n\r\n882/2022 - ULISSES JOSE DE FREITAS NETO\r\n\r\n909/2022 - ROSEMERE FERNANDES DE AZEVEDO\r\n\r\n973/2022 - ALESSANDRA FERNANDES VENTURA\r\n\r\n997/2022 - WELINGTON DAS NEVES COUTINHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n599/2022 - ADRIANA SARDINHA RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1097/2022 - GABRIELA MELO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1144/2022 - ANGELA REGINA BASSANI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 09.02.2022\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 052/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Atas, Publicações e Anais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas para o Departamento de Atas, Publicações e Anais o cargo em comissão de Assistente lX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Camilla de Souza Fernandes da Silva, matrícula nº 423.294-8, com efeito a partir de 01/02/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 31.01.2022\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n182/2022 - VERA LUCIA DE FRAGA CAVALCANTI \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 01/02/2022 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n922/2022 - JOSÉ GERALDO MACHADO \r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\nEm 07.02.2022 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n049/2022 - GABRIEL DE PAULA COUTINHO CORREA \r\n\r\nAUTORIZO a alteração do período das férias.\r\n\r\nEm 09.02.2022 \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1506/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo: \r\n\r\nFÉRIAS DE 01/02/2022 A 02/03/2022: \r\n\r\n408090-9 - FLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR \r\n\r\n410734-8 - MÔNICA GUILHERME DE MATOS \r\n\r\n416392-9 - MARCO TULIO FILARDI \r\n\r\n416739-1 - ALICE DE SOUZA FIGUEIREDO \r\n\r\nFÉRIAS DE 17/02/2022 A 18/03/2022: \r\n\r\n201524-6 - CLAUDIO HENRIQUE FROTA VASCONCELLOS \r\n\r\nId: 2372771"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2372772": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, LUÍZ MARTINS e ZEIDAN, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada em 15 de fevereiro de 2022, às onze horas, por meios digitais, conforme o Artigo 6º do Ato “N” /da Mesa Diretora da ALERJ/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Vacinação contra Covid - 19 para crianças de 05 a 11 anos. \r\n\r\nEm 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos do Ato N/MD/651/2020, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM; CHICO MACHADO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e Deputado EURICO JUNIOR, suplente, para a 1ª Reunião Extraordinária, por meio remoto-digital, no dia 10/02, a partir das 10h, para discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 885/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO POST MORTEM PARA WILSON ROBERTO PRUDENTE.\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 888/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO INSTITUTO AZ MINAS\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 889/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MAPA DAS MINAS\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 890/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO.\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 891/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À FLÁVIA OLIVEIRA\r\n\r\nRelator - Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 901/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À MÔNICA BENÍCIO\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 920/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO TRANSMARÉ\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 921/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À COLETIVA RESISTÊNCIA LÉSBICA\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 922/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À HERDEIRAS DE CANDACES\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 923/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO NÚCLEO PIRATININGA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 924/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO PROFESSOR AUGUSTO SAMPAIO\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 925/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO INSTITUTO FOGO CRUZADO\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 926/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO PROJETO CAROLINAS\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 927/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO PAPO RETO\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 928/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ LUANA XAVIER\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 929/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ DANI ORNELLAS\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 930/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO CANTOR E COMPOSITOR NEGO ÁLVARO\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 931/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ DANDARA MARIANA\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 943/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ ANA CARBATTI\r\n\r\nRelator - Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 878/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CARLOS EDUARDO DOS SANTOS GALVÃO BUENO FILHO\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 879/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA CLÉBIO LOPES PEREIRA\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 880/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado JALMIR JÚNIOR\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LEONARDO LUIS MACHARET, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 881/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCELO GAMELEIRA CORRÊA, CAPITÃO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 886/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR EVANDRO DE SOUZA SILVA, 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 887/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ADELINO MEDEIROS DE AZEVEDO, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 915/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado JALMIR JÚNIOR\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. RAQUEL LEITE DO COUTO, TENENTE CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 916/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR PAULO ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 917/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO E EX-DEPUTADO FEDERAL JOSÉ FREJAT\r\n\r\nRelator - Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 932/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO 1º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO\r\n\r\n30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 933/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ À COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS (CORE)\r\n\r\n31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 934/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO ILMO. TENENTE-CORONEL SÍLVIO LUIZ, DO BATALHÃO DE RONDAS ESPECIAIS E CONTROLE DE MULTIDÕES (RECOM)\r\n\r\n32 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 935/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO EXMO. DEPUTADO FEDERAL DANIEL SILVEIRA\r\n\r\n33 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 936/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO PROFESSOR DR. RONALDO DAMIÃO, DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n34 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 937/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO SR. CLÁUDIO ANDRÉ DE CASTRO, PRESIDENTE DO DIÁRIO DO RIO\r\n\r\n35 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 938/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. CÉLIA MARIA DE FRANÇA\r\n\r\n36 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 939/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMANDANTE DA MARINHA DE GUERRA WALTER MORLIN MENDES\r\n\r\n37 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 940/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. CLAUDIO MAGNAVITA - JORNALISTA E COLUNISTA DO CORREIO DA MANHÃ\r\n\r\n38 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 941/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ALMIRANTE MIGUEL ÂNGELO DAVENA\r\n\r\n39 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 942/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANDRÉ VAZ, PRESIDENTE DO G.R.E.S ACADÊMICOS DO SALGUEIRO\r\n\r\nEm 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSUBCOMISSÃO INTERNA DE APOIO ÀS COMISSÕES DE TRIBUTAÇÃO E DE ORÇAMENTO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS e ANDERSON MORAES, membros suplentes da SUBCOMISSÃO INTERNA DE APOIO ÀS COMISSÕES DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E A DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS INVESTIMENTOS ORIUNDOS DOS RECURSOS REFERENTES A CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL 01/2020, PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI 120207/000707/2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 10 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 10 horas, por meios digitais (via WhatsApp) conforme Art. 2º do Ato N/MD/Nº 672/2022, publicado em 26 de janeiro de 2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberar Audiência Pública para ouvir os representantes das Secretarias de Estado da Casa Civil e a de Planejamento e Gestão do Es tado do Rio de Janeiro; da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, sobre o Programa PactoRJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 22/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 19110/19\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nFNT TELECOMUNICAÇÕES E ACESSO A REDES DE INTERNET LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n“8 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER: COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “8 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER: COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”, exclusivamente no formato online, em cumprimento ao Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 672/2022, que dispõe sobre as medidas sanitárias temporárias de combate ao COVID-19. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa apresentar questões afetas ao Dia Internacional da Mulher e ao enfrentamento à violência de gênero, abordando a temática dos Direitos das Mulheres a partir de seu histórico e de seu contexto atual.\r\n\r\ntópicos a serem abordados:\r\n\r\nParte 1 - Introdução e contexto histórico\r\n\r\n- Histórico das lutas das mulheres nos séculos XIX e XX;\r\n\r\n- Origem do 8 de março;\r\n\r\n- Principais conquistas das mulheres nos últimos 20 anos no Brasil (Lei Maria da Penha, leis específicas e demais políticas públicas). \r\n\r\nParte 2 - Violência de Gênero e Violência Doméstica \r\n\r\n- Introdução e diferenciação entre Violência de Gênero e Violência Doméstica; \r\n\r\n- Violência Doméstica no estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- Como combater a violência de gênero; \r\n\r\n- Aplicativo Maria da Penha Virtual (com Rafael Wanderley). \r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nBianca Alves - Advogada Criminalista. Pós-graduada pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e em Ciências Criminais pelo IEP - Instituto de Educação Pública do Ministério Público do Rio de Janeiro. Pós-graduanda em Direito e Gênero pela EMERJ. Trabalha, há mais de vinte anos, como operadora do direito, tendo sido assessora no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Ministério Público do Rio de Janeiro. Coordena o Grupo de Trabalho de Enfrentamento à Violência de Gênero da OAB Mulher da OAB/RJ desde janeiro/2020, organizando e participando de eventos e palestras sobre a temática da mulher. Preside a Comissão de Direito Penal da Associação Brasileira de Advogados/RJ. Criadora do instablog @Justica_Delas, voltado para a prestação de informações e notícias sobre os direitos das mulheres no Brasil e no mundo. \r\n\r\nIsabelle Faria - Advogada atuante na área cível. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Pós-graduanda em Direito das Famílias e Sucessões na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Coordenadora do Grupo de Trabalho de Educação Jurídica e de Comunicações na Comissão OAB Mulher da OAB/RJ, auxiliando a comissão na organização de eventos relacionados à pauta dos direitos das mulheres, principalmente as advogadas. Coordena a ONG Rede Comadres, entidade do Terceiro Setor que desenvolve redes de apoio femininas em regiões desassistidas do país. \r\n\r\nRafael Nunes Wanderley - Graduando de Direito da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, atualmente cursando o 10º período, estagiário jurídico no escritório de advocacia “Gustavo Binenbojm & Associados” e CEO da Direito Ágil, startup formada por universitários e pesquisadores da UFRJ e UNIRIO. Juntos, desenvolveram o Maria da Penha Virtual, um aplicativo web que busca garantir à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso à justiça a partir da geração automatizada do pedido de medida protetiva de urgência e do envio direto ao tribunal, sem precisar sair de casa e com acesso por qualquer dispositivo eletrônico.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 8 de março de 2022 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de março de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rRqwhY ou https://tinyurl.com/nha6sbx2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\n- Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar suas considerações sobre o conteúdo apresentado através do formulário constante em um dos links (https://bit.ly/3sq52Jy ou https://tinyurl.com/53kxcw3n), até o dia 10 de março de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 9 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEMENTOS BÁSICOS DE UMA PESQUISA ELEITORAL QUANTITATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Elementos Básicos de uma Pesquisa Eleitoral Quantitativa', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra que ora se propõe tem a pretensão de apresentar os itens mais importantes num processo de pesquisa quantitativa.\r\n\r\nConteúdo Programático:\r\n\r\n1. O briefing\r\n\r\n2. Número de entrevistas, erro e intervalo de confiança\r\n\r\n3. Elaboração do questionário e cartelas\r\n\r\n4. Distribuição das entrevistas: cotas e segmentações\r\n\r\n5. Mapeamento da região\r\n\r\n6. Equipe de entrevistadores\r\n\r\n7. Preenchimento dos questionários\r\n\r\n8. Os entrevistados\r\n\r\n9. Perguntas abertas e fechadas\r\n\r\n10. Codificação e digitação\r\n\r\n11. Base de dados e tabulação\r\n\r\n12. Construção de tabelas e gráficos\r\n\r\n13. Evolução e projeção (extrapolação)\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo Luis Monteiro Lourenço - Pós-graduado em Políticas Públicas, Engenharia Econômica e Neurociências, Contador e Professor de Matemática. Há trinta anos se dedica ao estudo do comportamento do eleitor e às pesquisas eleitorais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 17 de março de 2022 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de março de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3zwCIs8 ou https://tinyurl.com/ydnk9st4\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: obterá o certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: obterá o certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 18 de março de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 11 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDEBATE\r\n\r\no direito digital na sociedade em rede\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Debate “O Direito Digital na Sociedade em Rede”, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO direito digital é uma realidade na atual sociedade informacional, implicando em inúmeros desafios relacionados ao Direito da Tecnologia da Informação. O avanço da Tecnologia da Informação somados a internet das coisas implementam conceitos e avanços inclusive na teoria contratual, como por exemplo os smart contratos que hoje são comercializados e a economia compartilhada. O objetivo é trazer ao debate como as novas tecnologias interagem com novas ideias e modelos de negócio, implicando novos riscos, que carecem de gerenciamento e solução para os conflitos gerados na sociedade contemporânea, compreendendo o domínio conceitual dos termos das Tecnologias da Informação e suas interações conexas entre Direito e Tecnologia.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 21 de fevereiro de 2022, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h.\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nO DIREITO NA ERA DIGITAL\r\n\r\nPaula Cristiane Pinto Ramada - Doutora em Direito pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Mestre em Direito; Especialista em Direito do Consumidor. Atua na área de Direito das Obrigações e Contratos, Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor e a Proteção dos Dados Pessoais.\r\n\r\nOS CONTRATOS DIGITAIS\r\n\r\nMarcos César de Souza Lima - Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Mestre em Direito; Especialista em Direito Civil e Processo Civil. Professor de Cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições.\r\n\r\nO CONSUMIDOR COMO SUJEITO DE DIREITO DIGITAL\r\n\r\nPlínio Lacerda Martins - Doutor em Direito em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Professor adjunto da UFF- Coordenador Jurídico da CODECON - Promotor de Justiça aposentado.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio .\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do debate, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3z4dT6D ou https://tinyurl.com/3bwkp4rs\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 22 de fevereiro de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 4 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nfidelidade partidária - cláusula de desempenho individual de candidato\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Fidelidade Partidária - Cláusula de desempenho individual de candidato'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nOBJETIVO E CONTEÚDO:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa orientar parlamentares, assessores, operadores do direito acerca das questões referentes à filiação partidária, janela para migração do partido e convocação de suplentes com base nas regras contidas nos artigos 22-A; 108 e 112, Parágrafo Único do Código Eleitoral.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMarcio Alvim - Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 14 de fevereiro de 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distancia mento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3eCqeFA ou https://tinyurl.com/439kyanu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 15 de fevereiro de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 4 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\njornalismo, fake news e eleições 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Jornalismo, fake news e eleições 2022'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa apresentar a importância da educação midiática para entender o discurso eleitoral. \r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\n· Jornalismo na internet.\r\n\r\n· Comunidades virtuais.\r\n\r\n· Fake News x desinformação.\r\n\r\n· Discurso de ódio.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMarcio Gonçalves - Doutor em Ciência da Informação, possui bacharelado e licenciatura em Comunicação Social.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 17 de fevereiro de 2022 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/33T7Fee ou https://tinyurl.com/2p8ry2ae\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 18 de fevereiro de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de dezembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2372772"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\n1. A Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia Geral”) foi realizada no dia 28 de janeiro de 2022, às 10h00min, de forma exclusivamente digital, nos termos do artigo 124, § 2º-A, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) c/c a Instrução Normativa nº 81/2020 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“IN 81”), por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams (“Plataforma Digital”), tendo sido considerada, para todos os efeitos, como realizada na sede da Companhia, na Av. João XXIII, 6.777, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ. 2. Todos os documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral foram disponibilizados aos acionistas na sede da Companhia. A Assembleia Geral foi convocada por meio de editais publicados nos dias 18, 19 e 24 de janeiro de 2022, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 3, 3 e 1 a 2 respectivamente) e nos dias 18, 19 e 20 de janeiro de 2022 no Valor Econômico Edição Regional Rio de Janeiro (páginas E2, E2 e E2, respectivamente), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Destituir e eleger membro da diretoria. 3. Estavam presentes acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto. Os trabalhos foram abertos pelo Diretor Fábio Eduardo de Pieri Spina que, eleito para presidi-los, convidou a mim, Daniel Adriano Paulino, para secretariá-los. 4. A Assembleia Geral Extraordinária, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, deliberou: 4.1. Aprovar a destituição do Diretor Vice-presidente Harley Lorentz Scardoelli, em razão de sua aposentadoria, e deixar consignado o agradecimento da Companhia ao Senhor Harley Lorentz Scardoelli pelas importantes contribuições no aprimoramento dos processos que coordenou ao longo dos últimos anos, desejando-lhe votos de sucesso em suas novas atividades. 4.2. Face à destituição do Diretor Vice-Presidente Harley Lorentz Scardoelli, eleger como Diretor Vice-Presidente, o Sr. Rafael Dorneles Japur, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 9040851983 SSP/RS e inscrito no CPF/ME sob nº 000.929.740-58, com endereço comercial na Av. Dra. Ruth Cardoso, 8.501, 8º andar, conjunto 2, Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05425-070 com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que deliberará sobre as contas do exercício de 2021. O Diretor ora eleito tomará posse do cargo a ele conferido e declarou, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer qualquer atividade de administração da Companhia, nos termos do artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações. 5. Nada mais foi tratado. O Presidente da Assembleia declarou encerrados os trabalhos e determinou a lavratura da ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. A Assembleia Geral foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que foi lida e aprovada por unanimidade dos participantes, considerando-se subscrita pelos acionistas que participaram pelo meio digital. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2022. Mesa: Fábio Eduardo de Pieri Spina (Presidente da Assembleia). Daniel Adriano Paulino (Secretário da Assembleia). Acionista: GERDAU S.A. representada por Kenneth Gerald Clark Junior e Daniel Adriano Paulino. Declaração: Declaramos que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Fábio Eduardo de Pieri Spina - Diretor - Presidente da Mesa, Daniel Adriano Paulino - Secretário e Advogado - OAB/SP nº 301590. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 31/01/2022 sob o número 00004748868. Protocolo: 00-2022/117465-6. Data do protocolo: 28/01/2022. Jorge Paulo Magdaleno Filho. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2372609"
                ],
                "2372542": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.146.648/0001-20 - NIRE: 3.33.0006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10/01/22: 1. Data, Hora e Local: Em 10/01/22, às 14:00 horas, na sede social da Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Joaquim Palhares, nº 40, Torre Sul, 5º andar, Estácio, CEP: 20.260-080, na Cidade do RJ, Estado do RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Parágrafo 8°, Art. 10° do Estatuto Social, estando presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme assinaturas lançadas em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Mauro Ribeiro Viegas Filho; e Secretária: Cláudia Cid Varela Madeira Ferreira. 4. Deliberações: As seguintes matérias foram deliberadas e aprovadas por unanimidade: 4.1. Foi aprovada a renúncia do Sr. Fernando Sefair de Brito, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 2637547 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 488.250.696-34, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 5º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP, do cargo de Diretor Operacional a partir da presente data. 4.2. Foi aprovada a alteração do endereço das filiais da Companhia situadas no município de Salvador para o endereço da Alameda Salvador, nº 1057, Condomínio Salvador Shopping Business, Ed. Torre América, salas 1916,1917,1918, Caminho das Arvores, Salvador/Bahia, CEP 41.820-790; e no município de Fortaleza para o endereço da Rua Monsenhor Bruno, nº 1153, salas 314, 316 e 318, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60115-191. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se lavrado a presente Ata que, lida, aprova da e achada conforme, foi devidamente assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho; Cláudia Cid Varela Madeira Ferreira, Secretário. Membros Efetivos: Yong Yu; Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li; Eduardo Centola, Junjie Jiang e Hao Zhichao. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 10/01/22. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa e Vice- Presidente do Conselho de Administração; Cláudia Cid Varela Madeira Ferreira - Secretária. JUCERJA nº 4757201 em 04/02/2022.\r\n\r\nId: 2372542"
                ],
                "2372601": [
                    "V - Ata",
                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/ME 02.600.854/0001-34 - NIRE 33.300.260.528\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 2022. DATA, HORA E LOCAL: 31 de janeiro de 2022, às 15h00. Devido à importância e urgência do assunto constante da Ordem do Dia, a reunião foi realizada de forma virtual, conforme previsto no parágrafo único do Artigo 17 do Estatuto Social da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (\"Companhia\"). PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia com a presença dos Srs. Pietro Labriola, Biagio Murciano e Lorenzo Canu, e da Sra. Sabrina Di Bartolomeo. Participou, ainda, da presente reunião, o Sr. Jaques Horn, Diretor e Secretário. MESA: Sr. Pietro La briola - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a composição do Conselho de Administração da Companhia. DELIBERAÇÕES: Os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: Inicialmente, registra-se que o Sr. Pietro Labriola apresentou, na presente data e com eficácia a partir de 1º de fevereiro de 2022, sua carta de renúncia em relação à posição por ele ocupada neste Conselho. Os membros do Conselho de Administração agradeceram ao Sr. Pietro Labriola por seu comprometimento e dedicação no desempenho de suas funções. Em razão da renúncia apresentada pelo Sr. Pietro Labriola, os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade, nomear o Sr. Alberto Mario Griselli, italiano, casado, bacharel em engenharia, portador do documento de identidade RNM n° V354056-O, emitido pela CGPI/DIREX/PF em 31/01/2021, inscrito no CPF/ME sob o n° 058.431.817-07, domiciliado na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, como membro deste Conselho de Administração, ad referendum da próxima Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, conforme o disposto no Artigo 150 da Lei nº 6.404/1976. O termo de posse, demais declarações e documentos serão apresentados nos termos da legislação aplicável. Fica registrada a renúncia do Conselheiro ora eleito, Sr. Alberto Mario Griselli, à remuneração a que faria jus em razão da posição ora assumida nesta oportunidade. Em decorrência, o Conselho de Administração da Companhia passa a ter a seguinte composição: Srs. Alberto Mario Griselli, Biagio Murciano e Lorenzo Canu, e a Sra. Sabrina Di Bartolomeo, todos com mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada em 2023. ESCLARECIMENTOS E ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da versão original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 31 de janeiro de 2022. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 4760725, em 08/02/2022. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2372601"
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                "2372420": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "STAM METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 30.560.205/0001-92 - NIRE: 33210768158\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS DA STAM METALÚRGICA LTDA. A SER REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2022. Nos termos do art. 1072, caput da Lei 10.406/202 (“Código Civil”), ficam convocados os sócios da STAM METALÚRGICA LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.560.205/0001-92, com NIRE nº 33210768158, com sede na Avenida Sebastião Martins, nº 871, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro (“Sociedade”), através de sua diretoria, devidamente representada por sua Diretora-Presidente, Sra. Helena Herdy Faria e seu Vice-Presidente, Rogério Faria, para Reunião de Sócios que será realizada virtualmente, às 09:30h do dia 14 de março de 2022, através do link a ser disponibilizado via e-mail aos sócios tempestivamente, nos termos do Parágrafo Único do art. 1080-A do Código Civil, com a seguinte ordem do dia: deliberar sobre a alteração do Contrato Social da Sociedade. A Reunião de Sócios instalar-se-á em primeira convocação às 09:30h, do dia 14 de março de 2022, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social e, em segunda convocação às 10:00h do dia 14 de março de 2022, com a presença de qualquer número, conforme dispõe o art. 1.074, caput, do Código Civil. Os documentos pertinentes aos assuntos desta reunião encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade e poderão ser enviados por e-mail aos sócios mediante solicitação, por escrito, à Diretoria da Sociedade. Helena Herdy Faria - Diretora-Presidente; Rogério Faria - Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2372658"
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                        "2372575": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HTK LENTES OFTALMOLÓGICAS SA\r\n\r\nCNPJ: 19.300.038/0001-08\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nHTK Lentes Oftalmológicas SA torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, através do processo nº 14/200.314/2020, a Licença Ambiental Municipal de Operação LMO nº 002931/2022, com prazo de 13/01/2032, para Fabricação de Artigos Ópticos na Rua Sinimbu, nº 486, salas 101, 201 e 301 - São Cristóvão.\r\n\r\nId: 2372575"
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                        "2372407": [
                            "V - Convocação",
                            "REP Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.911.919/0001-30 - NIRE 33.2.0947583-5\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios\r\n\r\nFicam os sócios de REP Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. (a “Sociedade”) convocados a se reunirem em Reunião de Sócios da Sociedade, a ser realizada de forma semipresencial, na sede social da Sociedade, na Avenida Prefeito Samir Nasser, nº 2.055, Galpão 1A, Vila Isabel, Três Rios - RJ, CEP 25.811-000, e por meio digital, em 17 de fevereiro de 2022, às 11:00 horas, para deliberar sobre a destituição da Sra. Jussara Pfeifer Taques do cargo de administradora da Sociedade e a consequente alteração do Contrato Social da Sociedade para refletir tal deliberação. Informações Gerais: 1. Os sócios poderão participar da Reunião de Sócios (a) presencialmente, na sede social da Sociedade, na Avenida Prefeito Samir Nasser, nº 2.055, Galpão 1A, Vila Isabel, Três Rios - RJ, CEP 25.811-000; ou (b) mediante atuação remota via sistema eletrônico ou envio de boletim de voto à distância, conforme informações de acesso e funcionamento detalhadas em e-mail endereçado aos sócios. 2. Para participar na Reunião de Sócios, os sócios deverão enviar os seguintes documentos: (i) documento hábil de identidade do sócio ou de seu representante; (ii) documento hábil que demonstre os poderes de administração do representante legal, na hipótese de representação de sócio pessoa jurídica; e (iii) instrumento de procuração, devidamente regularizado na forma da lei, na hipótese de representação do sócio. Três Rios, 9 de fevereiro de 2022. Franck Jama - Administrador\r\n\r\nId: 2372407"
                        ],
                        "2372558": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos acionistas da Brasilcap Capitalização S.A. que o Conselho de Administração, em reunião realizada em 02/02/2022, aprovou o pagamento de dividendos, apurados nas demonstrações financeiras do exercício 2021, no valor de R$ 834.157,26 (oitocentos e trinta e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), equivalente a 25,00% do lucro líquido após a constituição da reserva legal, à razão de R$ 0,002083622 por ação. Os dividendos serão pagos em 11/02/2022, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária, após a publicação do Balanço. Em decorrência da pandemia do Covid-19, o acionista poderá entrar em contato com a Companhia apenas por meio do endereço eletrônico societario@brasilcap.com.br. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022. A Administração.\r\n\r\nId: 2372558"
                        ],
                        "2369152": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.258.983/0002-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13/01/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2021, referente à atividade de produção de energia elétrica a partir de usina termelétrica a gás natural, em ciclo combinado, com capacidade instalada de geração de 826,8 MW e informa que este estará à disposição para consulta na Av. República do Chile, 330 - Ed. Ventura -Torre Oeste - 6º andar - Centro no Município do Rio de Janeiro, no período de 14/02/2022 a 18/02/2022, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201685/2003).\r\n\r\nId: 2369152"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2372402": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06 \r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro - mantido pela Escola Ligia Barreto\r\n\r\nLtda - ME - CNPJ 39.482.690/0001-06 - Censo Escolar 33111650 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2004: Fabio da Silva Pires; Ano 2020: Artur Felipe dos Anjos; Sara Andres Abreu; Vitorya Martins Guimarães; Ano 2021: Cristiane Ferreira de Souza; Agatha Godinho Pereira; Caio Bruno Salvino da Silva; Camila do Nascimento Guimarães Torres; Emmanuel Costa Dias da Fonseca; Érica Mendes Ribeiro; Ieda de \r\n\r\nSantana; Jose Carlos de Lima Portugal; João Cristopher de Lima Estevam; Larissa Cristina Muniz de Oliveira; Leandro dos Santos Silva; Mariana Souza de Oliveira; Michelle Lemos de Almeida; Taiane Silva da Silveira; Tais Barboza Afonso; Tatiana Cristina Cruz dos Santos; Thayná Conceição de Almeida; Tiago de Lima Coutinho; Walter de Meneses Gawantka. Diretora Substituta: Mariana Barreto dos Santos, Processo nº: E-03/037/893/2019. Secretária: Ligia Barreto dos Santos, Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Servidores autorizantes: Vanessa Chagas da Silva ID. 4336139-0 e Flavia Alves Rabelo, ID. 4368629-0.\r\n\r\nId: 2372402"
                    ],
                    "2372025": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO \r\n\r\nC.N.P.J: 05.759.024/0001-42\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO, mantida pelo Colégio Curso Netto Ltda, CNPJ 05.759.024/0001-42, sito a Rua Bacairis, 191, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33153477, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Portaria E/SA/AUT. Nº 114/2005, no ANO LETIVO DE 2005/2º SEMESTRE, Turma EJA 196: Thiago Naziel da Silva, Matrícula 1500; no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma EJA 201: Eduardo Valente de Matos, Matrícula 8321; Fabiano Pereira Martins, Matrícula 9706; no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma EJA 203: Angelita dos Santos Oliveira, Matrícula 9025; Gabriela Lucinda e Silva Fontes, Matrícula 10211; Nayara Fernanda Fernandes Drummond, Matrícula 10380; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma EJA 205: Claudia Regina Nogueira Braga, Matrícula 8785; Gabriel Victor de Lima Souza Mendes, Matrícula 8980; Louis Allan Amadeos Illenseer, Matrícula 11379; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma EJA 206: Bruna da Conceição Aneanes, Matrícula 10471; Leonardo Carvalho Gomes, Matrícula 12063; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma EJA 212: Carlos Eduardo Affonso da Fontoura, Matrícula 10546; ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma EJA 272: Anderson da Silva Salles, Matrícula 13137; Luiz Plácido Guedes Tavares Neto, Matrícula,12181; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma EJA 274: Joice Cerchiari, Matrícula 14738; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma EJA 285: Marielli Ribeiro de Souza, Matrícula 906; Pedro Gomes Figueira, Matrícula 15843; ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma EJA 320: Flora da Silva Macena, Matrícula 621; ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma EJA 321: Gabriel Barros Mello, Matrícula 12679; ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma EJA 322: Thayná Cristine Oliveira da Cunha, Matrícula 12267; ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma EJA 323: Jaqueline Pinheiro de Oliveira, Matrícula 3356; ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma EJA 324: Iago Lacé Falcão, Matrícula 4891; ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma EJA 324: Miller Santos de Souza, Matrícula 16418; Sabrina da Silva Brito Selomith, Matrícula 3671; ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma EJA 326: Thiego Silva e Silva, Matrícula 5108; ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma EJA 325: Emilay Alexandrino Santos, Matrícula 7476; Geovana da Silva Gil, Matrícula 7013; Vitoria de Almeida Bueno, Matrícula 6586; ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma EJA 329: Eduarda da Silva Gonçalves, Matrícula 4643; Nathália Rosendo de Oliveira Lima, Matrícula 3055; Yasmin Duarte de Menezes, Matrícula 7405; ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma EJA 330: Gabriel de Jesus Cardoso Almeida, Matrícula 9797; Lis Soares de Moraes, Matrícula 6309; Maurício Yago da Silva Bettim, Matrícula 7964; Michelle de Cássia Moreira da Silva, Matrícula 4030; Nathália de Souza Camaz, Matrícula 9517; Patrick Rolim Corrêa Amaresco, 4880; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma EJA 331: Maurício Souza de Oliveira, Matrícula 8742; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma EJA 332: Caio Souza Alves Fontoura, Matrícula 11475, Gustavo Calixto de Oliveira Almeida, Matrícula 7439; Laryssa Abreu de Sousa, Matrícula 10153; Maria Eduarda Gonçalves Silva, Matrícula 12355; Rafael Ferreira Amorim, Matrícula 14119; Thais Bendicto de Oliveira, Matrícula 12991; Vitor Gomes Vianna, Matrícula 13491; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma EJA 333: Ana Clara Marques Quintino de Souza Silva, Matrícula 12494; Bruna Martins Bastos, Matrícula 14318; Bruno Gonçalves Salles, Matrícula 8413; Bruno Miranda Manhães Junior, Matrícula 10757; Julia Lefebvre Brito Ferrari, Matrícula 14018; Luana Maria Martins Pinheiro, Matrícula 14350; Luciana da Silva Guimarães, Matrícula 11299; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma EJA 334: Ana Carolina Matos da Silva, Matrícula 7680; Catharine Rangel Pinto, Matrícula 15214; Diego Cassiano de Oliveira de Barros, Matrícula 1274; Emanuele Rezende Pantoja, Matrícula 12316; Guilherme Jeronymo Ferraz, Matrícula 15230; Italo da Silva Ribeiro, Matrícula 13993; Jennifer Caroline Freire Martins, Matrícula 11995; João Victor Barbosa Longuinho de Souza, Matrícula 15263; Marcelo Martins Ricobom, Matrícula 13552; Marcos Paulo Rangel Pinto, Matrícula 12689; Thayane Cordeiro Soares, Matrícula 12815; Thiago Vieira Arnaud, Matrícula 8643; no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma EJA 336: Ana Carolina Ventura Fraga Gama, Matrícula 15957; Beatriz Oliveira do Val, Matrícula 16017; Carolina Thurler Guilherme Torres, Matrícula 16007; Estefani Camila Vieira Lemos, Matrícula 16701; Flávio Luís Ventura Bastos, Matrícula 11184; Gabrielly Gonzalez Saboia, Matrícula 6450; Isabella dos Santos Machado, Matrícula 14998; Julio Cesar Vicente da Silva, Matrícula 16506; Lui Christian Turques dos Santos, Moises Maia Barros da Silva, Matrícula 15062; Pablo Batista Barbosa, Matrícula 13982; Pedro Henrique Dias Lopes, Matrícula 16747; Pedro Henrique Gomes Camaz, Matrícula 16065; Pedro Henrique Villani Ferreira, Matrícula 16404; Vinícius Dutra Gouvêa, Matrícula 16100; Vitória Barbosa de Souza, Matrícula 8922; no ANO LETIVO DE 2020/2º SEMESTRE, Turma EJA 337: Aryane Luiza de Souza dos Santos, Matrícula 17160; Camila Torgano Scuotto, Matrícula 13543; Diego David Oliveira da Silva, Matrícula 15444; Helder Pacheco de Mello, Matrícula 16771; Janete Silva dos Santos Neta, Matrícula 17218; João Pedro Maia Marques, Matrícula 15165; Júlia Oliveira Ribeiro, Matrícula 15843; Julianna da Costa Paula Santos, Matrícula 15969; Leonardo Pachú Pereira, Matrícula 8808; Lucas de Souza Araruna de Oliveira, Matrícula 16054; Lucas Henrique Garcia Espinheira, Matrícula 13278; Matheus Moreira da Silva, Matrícula 16658; Raquel da Conceição Sacramento, Matrícula 17093; Ronaldo Gonçalves Sant'ana, Matrícula 15321; Rodrigo Leite Silva, Matrícula 16918; Sergio Wander Soares Gonçalves, Matrícula 17102; Thiago dos Santos Silva, Matrícula 16610; Thiago José Gonçalves de Sousa Oliveira, Matrícula 12794; CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 3919/2008, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3ªa: Rafael Alonso Oriente da Costa, Matrícula 0025; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3ªa: Isabella de Lima Ribeiro, Matrícula 0302; Kaique Lima André, Matrícula 9254; no ANO LETIVO DE 2012, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3ªa: Maria Fernanda Amicucci Nogueira da Silva, Matrícula 13562; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3ªa: Emile Oliveira Penha, Matrícula 15223; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3ªa: Hayanna Veiga Pinheiro, Matrícula 0141; Hugo de Souza Proença de Mattos, Matrícula 0115; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITÂNTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 02/05/2013 nos termos do processo E-03/202890/2012, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 22: Cesar Augusto de Oliveira Junior, Matrícula 3263; TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 13/11/2012 nos termos do processo E-03/202891/2012, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 21: Maria Beatriz de Castro Lima, Matrícula 15959. Secretária Escolar: Cristiane Barbosa, designada no Processo E-03/015/3284/2013, Diretora Substituta: Kenia do Souto de Sá Gille, designada no Processo E-03/008.103484. Servidores que autorizam a publicação: Luciene Maia da Costa, ID. 4122126-1 e Márcia Cristina de Souza, ID. 3695250-8.\r\n\r\nId: 2372025"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2372672": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2022- FUMDEL\r\n\r\nPROCESSO: 1207/21\r\n\r\nOBJETO: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Ao Registro Formal De Preços Objetivando Futuras Aquisições De Premiações Esportivas Para Atender Os Diversos Eventos Esportivos, nos termos da legislação vigente, especialmente a lei nº 8666/93 e lei nº 10.520/02 e o decreto municipal 24/20\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 22/02/2022 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2372672"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2372520": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 182/2021 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com base na Delegação de competência conferida pelo Decreto Municipal nº 4210 de 06/02/2017, c/c decreto 4299 de 14 de Julho de 2018, resolução da Secretaria Municipal de Administração nº 550, 06 de novembro de 2020, em decorrência do processo licitatório 4895/2021, menor preço por item, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 30 de Dezembro de 2021 às 14:00 horas, HOMOLOGA o resultado do julgamento da licitação, definida nos autos do Processo Administrativo nº 4895/2021, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nEMPRESA: RJ MULTISERV COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP - CNPJ 23.211.605/0001-27- ITEM 3, VALOR TOTAL R$ 50.148,00.\r\n\r\nEMPRESA: INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA EIRELI - CNPJ 01.579.387/0001-45, ITEM: 01,02 e 04, VALOR TOTAL R$ 2.777.843,76.\r\n\r\nTOTAL GERAL: 2.821.911,76.\r\n\r\nItaguaí/RJ, 04 de Fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Regis de Souza de Carvalho - Subsecretário de STI.\r\n\r\nId: 2372520"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2372501": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 001/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA ELÉTRICA PARA REALIZAÇÃO DE REBAIXAMENTO DE REDE DA LIGHT E CONCESSIONÁRIAS: RUA SEBASTIÃO DE LACERDA, TRECHO NA RUA JOÃO PAIN, TRECHO DA RJ 125 E TRECHO NA AVENIDA OSÓRIO DUQUE ESTRADA - CENTRO - MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 25 de fevereiro de 2022, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 315 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 09 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2372501"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2372659": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 001/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1530/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/03/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DE RUAS SECUNDÁRIAS ENTRE AS RUAS DÁRIDA DE JESUS E RUA TENENTE JESUÍNO E ENTRE AS RUAS CÂNDIDA MARIA DA CONCEIÇÃO E RUA MARIA APARECIDA DE SOUZA AS MARGENS DA BR 465- SEROPÉDICA/RJ. \r\n\r\nREGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. \r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2372659"
                        ],
                        "2372660": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 002/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 17317/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 25/02/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs \r\n\r\nOBJETO: REFORMA DO TELHADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPEDICA/RJ. \r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. \r\n\r\nSeropédica - RJ,09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2372660"
                        ],
                        "2372661": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 002/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1294/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/03/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DO BAIRRO JARDINS- SEROPÉDICA/RJ. \r\n\r\nREGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. \r\n\r\nSeropédica - RJ,09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2372661"
                        ],
                        "2372662": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 005/CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL-SRP \r\n\r\nPROCESSO Nº: 15935/2021 \r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 22/02/2022 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs \r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR PARA ATENDER OS ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2372662"
                        ],
                        "2372663": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 006/CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO Nº: 4723/2021 \r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 22/02/2022 \r\n\r\nHORA: 14:00 hs \r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, MECÂNICA E ELÉTRICA EM VEÍCULOS (INCLUINDO SERVIÇOS DE LANTERNAGEM EM GERAL, FUNILARIA, BORRACHARIA, VIDRAÇARIA, CAPOTARIA, ESTOFARIA, TAPEÇARIA, PINTURA, COM FORNECIMENTO E E TROCA DE PEÇAS, ACESSÓRIOS, EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS).\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2372663"
                        ],
                        "2372664": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 007/CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL-SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 6515/2021 \r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 22/02/2022 \r\n\r\nHORA: 16:00 hs \r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA, PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS GERADORES DE GOTAS DE AEROSSOL EM ULTRA BAIXO VOLUME (UBV), ACOPLÁVEIS EM VEÍCULOS. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2372664"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2372668": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 82/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.018/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Por Item Para Registro De Preços Para Futura Contratação De Empresa Especializada Na Prestação De Serviços De Saúde Para Exames De Audiometria Para Os Alunos Da Rede Municipal De Ensino, Pelo Período De 12 (Doze) Meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): nº 23.220/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 22/02/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2372668"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2372621": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 16007/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de escritório destinados as Unidades de Saúde e setores administrativos da Secretaria Municipal de Saude\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço \r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 ramal 5313 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 25 de fevereiro de 2022 as 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), median te a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2372621"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2372597": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO- PROCESSO Nº 731/2020- CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nNO EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2021, EM SEU PREÂMBULO:\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: “Melhor Técnica e Preço”\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: “Melhor Técnica”\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n.\r\n\r\nRICARDO LAMBERT DA CUNHA\r\n\r\nChefe da Divisão de Licitação\r\n\r\nMatrícula 1921\r\n\r\nId: 2372597"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2372758": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.947 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.928 DE 19 DE JANEIRO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA CIDADE INTEGRADA NO ÂMBITO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e no que consta nos Processos nºs SEI-120001/001075/2022 e SEI-150001/003164/2022,\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 47.928 de 19 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art.5º ......................................................................................................\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n§2º-A - Cria-se a Coordenação do Programa que estará em equivalência hierárquica com o Comitê de Governança com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - coordenar e acompanhar as rotinas operacionais dos eixos sociais, econômicos, de infraestrutura, de governança, de transparência e de Consórcios;\r\n\r\nII - elaborar relatórios e atuar na implementação de melhorias para a otimização de processos;\r\n\r\nIII - garantir que as necessidades das ações sejam atendidas à medida que o projeto evolui;\r\n\r\nIV - articular a intersetorialidade entre os órgãos públicos da Administração Direta e Indireta para que os programas e ações sejam implementadas de acordo com o plano de ação e com o cronograma de políticas;\r\n\r\nV - organizar os recursos dos projetos, planejar, solicitar e prestar contas das atividades e dos recursos financeiros e insumos necessários;\r\n\r\nVI - realizar a interlocução com os órgãos e entidades do governo para o desenvolvimento do Programa;\r\n\r\nVII - realizar a interlocução com a comunidade local e internalizar as demandas;\r\n\r\nVIII - por meio do Comitê de Governança, solicitar aos núcleos de que trata o §1º do art. 5º, intervenções e ajustes ao plano; e\r\n\r\nIX - submeter ao Comitê de Governança todas as demandas que careçam de decisão final.\r\n\r\n§2º-B - A função de Coordenadoria do Programa é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\n§ 3º - A Secretaria Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, integrante do Núcleo de governança estratégica.” (NR)\r\n\r\n“Art.7º- - ......................................................................................................\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nXL - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do ERJ - PRODERJ.” (NR)\r\n\r\n“Art.8º- - ......................................................................................................\r\n\r\nI - exercer a função de escritório central de gerenciamento do programa (PMO), coordenando e monitorando as atividades multisetoriais desenvolvidas pelos órgãos e entidades da administração estadual; \r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nIII - opinar sobre alteração, revisão, resolução, rescisão ou prorrogação dos programas;” (NR)\r\n\r\n“Art. 9°- Ficam instituídos no âmbito deste programa os Conselhos Comunitários Cidade Integrada, a serem estabelecidos para cada uma das comunidades contempladas, como instância colegiada permanente, temática, de natureza consultiva, propositiva e voluntária, que tem por finalidade atuar como instrumento de diálogo entre a sociedade civil e o Estado do Rio de Janeiro, a fim de fomentar a participação cidadã no processo decisório e a melhoria na gestão de políticas públicas.” (NR)\r\n\r\n“Art.11- - ......................................................................................\r\n\r\nI - Representante da Polícia Militar, da Área Integrada de Segurança Pública - AISP;\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nVI - Representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC;\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nIX - Representante da Secretaria de Estado das Cidades - SECID;\r\n\r\nX - Represente da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - EEL;” (NR)\r\n\r\n“Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 24 de janeiro de 2022.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 24 de janeiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções publicado no D.O de 09/02/2022.\r\n\r\nId: 2372758"
                    ],
                    "2372766": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.948 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL N° 22.939, DE 30 DE JANEIRO DE 1997, QUE DISCIPLINA O SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 22.939, de 30 de janeiro de 1997, e o disposto no Processo n.º SEI-040108/000022/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de transparência e padronização das condições para o recebimento e a movimentação dos recursos financeiros, inclusive a destinação dos saldos não utilizados quando do encerramento do exercício.\r\n\r\n- o impacto do Regime de Recuperação Fiscal em todos os poderes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- considerando a Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, a Resolução n.º 779 de 05 de agosto de 2014 e o Decreto Estadual nº 44.899, de 05 de agosto de 2014.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica incluído o Art. 3º-B no Decreto Estadual n° 22.939 de 30 de janeiro de 1997:\r\n\r\nArt. 3º-B - No que tange às condições para o recebimento e a movimentação dos recursos financeiros, deve-se observar os termos dispostos na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e na Resolução n.º 779 de 05 de agosto de 2014, que regulamenta o presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2° - Fica incluído o Art. 3º-C no Decreto Estadual n° 22.939 de 30 de janeiro de 1997:\r\n\r\nArt. 3º-C - Para fins de saldos não utilizados quando do encerramento do exercício, deve-se observar os termos dispostos na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e na Resolução n.º 779 de 05 de agosto de 2014, que regulamenta o presente Decreto. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2372766"
                    ],
                    "2372775": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.949 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 5.799 DE 20 DE AGOSTO DE 2010, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.735 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto na Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº7.735 de 09 de outubro de 2017, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A concessão da Bolsa-Atleta em suas diversas categorias, é regida pelas disposições da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017, por este Decreto regulamentador e pelas normas complementares expedidas, nos limites legais, pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto estabelece, dentre outras diretrizes do Programa Bolsa-Atleta, os procedimentos para inscrição, os requisitos para pleitear o benefício, os critérios de avaliação, pontuação e classificação, as regras para interposição de recursos, o quantitativo e a forma de pagamento das bolsas.\r\n\r\nParágrafo Único - O atleta que receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídica, públicas ou privadas, terá direito a percepção de 80% (oitenta por cento) do valor da bolsa de sua categoria, conforme estabelece o §2º do art. 2º da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\nArt. 3º - O processo seletivo para o Programa Bolsa-Atleta se dará por etapas, a partir da publicação do Edital de Seleção do Programa Bolsa-Atleta, que será disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer , na seguinte ordem:\r\n\r\nI - Inscrição On-Line.\r\n\r\nII - Publicação do Resultado das Inscrições e Abertura de Prazo Recursal.\r\n\r\nIII - Publicação da Decisão Referente aos Recursos Apresentados e Relação das Inscrições Deferidas.\r\n\r\nIV - Publicação da Relação dos Atletas Classificados e Abertura do Prazo Recursal.\r\n\r\nV- Publicação da Decisão Referente aos Recursos Apresentados e Relação dos Atletas Classificados.\r\n\r\nVI - Publicação da Relação Final dos Atletas Classificados.\r\n\r\nVII - Chamamento dos Atletas para a Assinatura do Termo de Adesão.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 4º As inscrições serão realizadas por meio eletrônico, seguindo normas e procedimentos estabelecidos em Resolução específica para a normatização do Programa Bolsa-Atleta a ser expedida pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n\r\nArt. 5º Os atletas interessados deverão efetuar a inscrição com observância às determinações previstas na Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017, neste Decreto regulamentador e nas normas complementares expedidas pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, sendo de suas inteiras responsabilidades o preenchimento adequado e envio dos dados no prazo estabelecido.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDA BOLSA-ATLETA\r\n\r\nArt.6º - As bolsas do Programa Bolsa-Atleta serão concedidas conforme a Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº7.735 de 09 de outubro de 2017, nas seguintes categorias:\r\n\r\nI- Bolsa-Atleta Olímpico ou Paralímpico\r\n\r\na . Categoria Medalha de Ouro;\r\n\r\nb. Categoria Medalha de Prata;\r\n\r\nc. Categoria Medalha de Bronze;\r\n\r\nd. Categoria Participação\r\n\r\nII - Bolsa-Atleta Internacional A\r\n\r\na. Categoria Medalha de Ouro ou primeira colocação;\r\n\r\nb. Categoria Medalha de Prata ou segunda colocação;\r\n\r\nc. Categoria Medalha de Bronze ou terceira colocação;\r\n\r\nd. Categoria outros critérios de colocação;\r\n\r\nIII- Bolsa-Atleta Internacional B\r\n\r\na. Categoria Adulto ou equivalente; e\r\n\r\nb. Outras Categorias;\r\n\r\nIV- Bolsa-Atleta Nacional A\r\n\r\na. Categoria Adulto ou equivalente; e\r\n\r\nb. Outras Categorias.\r\n\r\nV - Bolsa-Atleta Nacional B\r\n\r\na. Categoria Escolar; e\r\n\r\nb. Categoria Universitário\r\n\r\nArt. 7º - Para pleitear a Bolsa-Atleta Nacional B, categoria escolar, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios:\r\n\r\nI - formulário de inscrição devidamente preenchido.\r\n\r\nII - formulário para pontuação devidamente preenchido. \r\n\r\nIII - cópias da cédula de identidade, comprovando possuir idade mínima de 12 (doze) anos completos no ano de inscrição, e no máximo, 18 (dezoito) anos durante o prazo de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).\r\n\r\nIV - cópias da cédula de identidade e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal.\r\n\r\nV - comprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVI - comprovantes de matrícula e de frequência escolar regular no ano letivo vigente de ensino público ou privado no Rio de Janeiro. \r\n\r\nVII - declaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto, associação paradesportiva e/ou da instituição de ensino na qual esteja matriculado.\r\n\r\nVIII - declaração expedida por entidade responsável pela realização do evento esportivo e assinada pelo representante legal desta, que ateste a obtenção, pelo atleta, de primeira colocação ou medalha de ouro nos Jogos Escolares Brasileiros - JEBs ou Paralimpíadas Escolares conforme disposto no art. 2º,§1º incisos V, alínea “b”, da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 8º - Para pleitear a Bolsa-Atleta Nacional B, categoria universitário, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios: \r\n\r\nI - formulário de inscrição devidamente preenchido.\r\n\r\nII - formulário para pontuação devidamente preenchido.\r\n\r\nIII - cópias da cédula de identidade, comprovando possuir idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos no ano de inscrição, e no máximo, 24 (vinte e quatro) anos durante o prazo de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).\r\n\r\nIV - cópias da cédula de identidade e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade.\r\n\r\nV - comprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVI - comprovantes de matrícula e de frequência acadêmica regular no ano letivo vigente em Instituição de Ensino Superior, pública ou privada, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVII - declaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto ou associação paradesportiva ou pela instituição de ensino superior na qual esteja matriculado. \r\n\r\nVIII - declaração expedida e assinada pelo dirigente da entidade estadual de administração do desporto do Estado do Rio de Janeiro ou de associação paradesportiva ou da Confederação Brasileira de Desporto Universitário (CBDU) ou, ainda, do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) atestando a filiação do requerente.\r\n\r\nIX - declaração expedida pela entidade de administração do desporto universitário ou pela instituição de ensino superior na qual esteja matriculado, que ateste a participação do atleta em seletiva estadual do desporto universitário.\r\n\r\nX - declaração expedida por entidade responsável pela realização do evento esportivo e assinada pelo representante legal desta, que ateste a obtenção, pelo atleta, de primeira colocação ou medalha de ouro nos Jogos Universitários Brasileiros - JUBs, conforme disposto no art. 2º,§1º incisos V, alínea “a” da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017; XI - certidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade no caso de menor de idade.\r\n\r\nArt. 9º - Para pleitear a Bolsa-Atleta Nacional A, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios: \r\n\r\nI - formulário de inscrição devidamente preenchido.\r\n\r\nII - formulário para pontuação devidamente preenchido. \r\n\r\nIII - cópias da cédula de identidade, comprovando possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos no ano de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).\r\n\r\nIV - cópias da cédula de identidade e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade.\r\n\r\nV - comprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVI - declaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto.\r\n\r\nVII - declaração expedida e assinada pelo dirigente da entidade estadual de administração do desporto do Rio de Janeiro ou de entidade nacional de administração do desporto atestando a filiação do requerente. \r\n\r\nVIII - declaração que ateste a participação do atleta em eventos realizados pela entidade estadual de administração do desporto e/ou entidade nacional de administração do desporto ou associação nacional paradesportiva.\r\n\r\nIX - declaração expedida por entidade nacional de administração do desporto ou entidade de administração do paradesporto ou associação paradesportiva responsável pela realização da competição nacional enquadrada como campeonato brasileiro ou divisão especial, e assinada pelo representante legal desta, que ateste a obtenção, pelo atleta, de primeira colocação ou medalha de ouro em qualquer evento esportivo dessa categoria, conforme disposto no art. 2º,§1º inciso IV, alínea “a” e “b” da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017.\r\n\r\nX - certidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade no caso de menor de idade.\r\n\r\nArt. 10 - Para pleitear a Bolsa-Atleta Internacional B, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios: \r\n\r\nI - formulário de inscrição devidamente preenchido. \r\n\r\nII - formulário para pontuação devidamente preenchido.\r\n\r\nIII - cópias da cédula de identidade, comprovando possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos no ano de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).\r\n\r\nIV - cópias da cédula de identidade e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade.\r\n\r\nV - comprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVI - declaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto.\r\n\r\nVII - declarações assinadas pelo dirigente da entidade estadual de administração do desporto ou associação do paradesporto do Rio de Janeiro ou pelo presidente da entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto, atestando a filiação do requerente, sendo que, no caso de inexistir entidade estadual de administração do desporto ou do paradesporto, será aceita filiação somente à entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto.\r\n\r\nVIII - declaração expedida por entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto, constando o período em que o atleta foi convocado para compor e representar a seleção nacional ou participar de Jogos Sul Americanos, Campeonatos Pan-americanos da modalidade ou Campeonatos Sul-Americanos e atestando a obtenção de primeira colocação geral ou medalha de ouro em Jogos Sul Americanos, Campeonatos Pan-americanos ou Campeonatos Sul Americanos, conforme disposto no art. 2º,§1º inciso III, alínea “a” e “b” da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017.\r\n\r\nIX - certidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade caso seja menor de idade.\r\n\r\nArt. 11 Para pleitear a Bolsa-Atleta Internacional A, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios: \r\n\r\nI - formulário de inscrição devidamente preenchido.\r\n\r\nII - formulário para pontuação devidamente preenchido.\r\n\r\nIII - cópias da cédula de identidade, comprovando possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos no ano de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).\r\n\r\nIV - cópias da cédula de identidade e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade.\r\n\r\nV - comprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVI - declaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto. \r\n\r\nVII - declarações assinadas pelo dirigente da entidade estadual de administração do desporto ou associação do paradesporto do Rio de Janeiro ou pelo presidente da entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto, atestando a filiação do requerente, sendo que, no caso de inexistir entidade estadual de administração do desporto ou do paradesporto, será aceita filiação somente à entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto.\r\n\r\nVIII - declaração expedida por entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto, constando o período em que o atleta foi convocado para compor e representar a seleção nacional ou participar de Campeonatos Mundiais ou Jogos Pan-americanos e atestando a obtenção de primeira colocação ou medalha de ouro, segunda colocação ou medalha de prata, terceira colocação ou medalha de bronze em Campeonatos Mundiais ou Jogos Pan-americanos, ou ainda, outros critérios que venham a ser definidos pelas respectivas federações e confederações, conforme disposto no art. 2º,§1º inciso II, alínea “a”, “b”, “c”, “d” da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017.\r\n\r\nIX - certidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade no caso de menor de idade.\r\n\r\nArt. 12 Para pleitear a Bolsa-Atleta Olímpico e Paralímpico o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios: \r\n\r\nI - formulário de inscrição devidamente preenchido.\r\n\r\nII - formulário para pontuação devidamente preenchido. \r\n\r\nIII - cópias da cédula de identidade, comprovando possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos no ano de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). \r\n\r\nIV - cópias da cédula de identidade e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade.\r\n\r\nV - comprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVI - declaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade nacional de administração do desporto ou associação paradesportiva.\r\n\r\nVII - declarações assinadas pelo dirigente da entidade estadual de administração do desporto ou do paradesporto do Rio de Janeiro e pelo presidente da entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto classificada como olímpica ou paralímpica, filiada ao Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), atestando a filiação do requerente, sendo que, no caso de inexistir entidade estadual de administração do desporto ou do paradesporto, será aceita filiação somente à entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto.\r\n\r\nVIII - declaração expedida por entidade nacional de administração do desporto ou paradesporto classificada como olímpica ou paralímpica, filiada ao Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), atestando a participação do atleta em edição dos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos de verão ou de inverno, conforme disposto no art. 2º,§1º inciso I, alínea “d” da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017.\r\n\r\nIX - declaração expedida por entidade nacional de administração do desporto ou paradesporto classificada como olímpica ou paralímpica, filiada ao Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou ao Comitê\r\n\r\nParalímpico Brasileiro (CPB) ou mesmo dos Comitês Olímpico e Paralímpico, atestando a obtenção de primeira colocação ou medalha de ouro, segunda colocação ou medalha de prata, terceira colocação ou medalha de bronze, ou participação em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, conforme disposto no art. 2º,§1º inciso I, alínea “a”, “b”, “c” da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017; X - certidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade caso o atleta seja menor de idade.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nArt. 13 - Os critérios para avaliação e pontuação das declarações referentes a competições realizadas pelo atleta e seus resultados, bem como o período de validade dos resultados obtidos nas competições, serão estabelecidos em Resolução de normatização do Programa Bolsa Atleta a ser expedida pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites de idade apontados neste Decreto para as categorias das bolsas poderão, a critério da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, ser excepcionados mediante parecer técnico e respectiva justificativa.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nArt. 14 - Da publicação do resultado das inscrições caberá recurso que deverá ser protocolado na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação do referido resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 15 - Da publicação da relação dos atletas classificados caberá recurso que deverá ser protocolado na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação do referido resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO VI \r\n\r\nDOS RESULTADOS\r\n\r\nArt. 16 - A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer publicará no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sitio eletrônico oficial da secretaria a lista dos contemplados com a Bolsa-Atleta, bem como a lista de espera em ordem classificatória.\r\n\r\nArt. 17 - Os atletas contemplados na conformidade com o número de vagas estipulado para cada categoria de bolsa, serão convocados por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para assinatura do Termo de Adesão ao Programa Bolsa Atleta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO QUANTITATIVO E DO PAGAMENTO DAS BOLSAS\r\n\r\nArt. 18 - O quantitativo e os valores das Bolsas-Atleta a serem concedidas serão estabelecidos em Resolução da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e ocorrerão à conta dos recursos orçamentários da pasta previstos no Programa de Trabalho de número 1055 - Desenvolvimento do Esporte de Rendimento.\r\n\r\n§1º - As Bolsas-Atleta serão concedidas aos atletas bolsistas pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da primeira parcela paga, não gerando qualquer espécie de vínculo com a Administração Pública Estadual.\r\n\r\n§2º - A quantidade de bolsas por categoria poderá ser remanejada pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer quando houver uma demanda inferior ao previsto no Edital de Seleção.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 19 - O benefício instituído pelo Programa Bolsa-Atleta somente poderá ser utilizado para cobrir despesas do atleta relativas à educação, alimentação, saúde, inscrições para competições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Esporte e Lazer irá fixar as normas, prazos e procedimentos para a prestação de contas dos benefícios concedidos pelo Programa Bolsa-Atleta.\r\n\r\nCAPÍTULO IX \r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 20 - Compete a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer estabelecer a normatização dos procedimentos no âmbito do Programa Bolsa-Atleta sendo responsável por:\r\n\r\nI - Analisar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e deliberar sobre a concessão, a suspensão, o cancelamento e, quando couber, o quantitativo das Bolsas-Atleta;\r\n\r\nII - Avaliar, julgar, classificar e aprovar os documentos apresentados pelos atletas;\r\n\r\nIII - Receber denúncias e sugestões e dar-lhes encaminhamento adequado;\r\n\r\nIV - Julgar os recursos administrativos interpostos;\r\n\r\nV - Acompanhar a prestação de contas das bolsas concedidas aos atletas beneficiados conforme regulamentação em normatização da Secretaria de Esporte e Lazer;\r\n\r\nVI - Resolver os casos omissos na Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº7.735 de 09 de outubro de 2017, neste Decreto regulamentador e nos demais regulamentos expedidos no âmbito do Programa Bolsa-Atleta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 21 - Os atletas bolsistas se comprometem a representar o Estado do Rio de Janeiro em competições oficiais e em eventos esportivos promovidos ou patrocinados pelo Estado, na sua modalidade e categoria, sempre que convocados pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer ou pela entidade de administração do desporto ou paradesporto.\r\n\r\nArt. 22 - Os atletas bolsistas deverão divulgar o Programa Bolsa-Atleta e o Governo do Estado Rio de Janeiro em seu uniforme de competição, salvo quando vedado pelo regulamento da competição, seguindo o manual de identidade visual do Governo do Estado do Rio de Janeiro e mediante aprovação prévia da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n\r\nArt. 23 - Os atletas contemplados pelo Programa Bolsa-Atleta cederão os seus direitos de imagem ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para uso estritamente vinculado ao Programa Bolsa-Atleta e à finalidades institucionais.\r\n\r\nArt. 24 - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 25 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de favereiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2372775"
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            "Atos do Governador": {
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                    "2372678": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, RAFAEL WILLIS FERNANDEZ, ID FUNCIONAL Nº 4137867-9, Delegado de Polícia, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000047/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAISSA MARIA DOS SANTOS CELLES, ID FUNCIONAL Nº 565806-3, Delegado de Polícia, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Rafael Willis Fernandez, ID Funcional nº 4137867-9. Processo nº SEI-360309/000047/2022. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assistente II THIAGO FARIA RODRIGUES PEIXOTO, ID funcional nº 5099673-8 para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria Jurídica, da Fundação da Imagem do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022. Processo nº SEI-180007/000218/2022.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora INGRID FIORANTE, ID Funcional nº 5070020-0 para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Superintendência de Museus, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no período de 07 a 26 de fevereiro de 2022. Processo nº SEI-180007/000206/2022.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente TAYDARA ARAUJO MORAIS BEZERRA GUSMAO, ID Funcional nº 4438106-9 para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Casa França Brasil, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022. Processo nº SEI-180007/000239/2022.\r\n\r\nId: 2372678"
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                    "2372776": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260004/001956/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do Decreto nº 42.765, de 22 de dezembro de 2010, o Conselho Fiscal da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ:\r\n\r\nTitular: Janete Sabbad (recondução)\r\n\r\nSuplente: Camila Do Nascimento Sousa\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação - SECTI:\r\n\r\nTitular: Ana Paula Santos Oliveira\r\n\r\nSuplente: Mauro Azevedo Neto\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\n\r\nTitular: Cristiana Resende Rocha\r\n\r\nSuplente: Fabiana Alves Da Silva\r\n\r\nId: 2372776"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2372679": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR HELOISA HELENA SOARES DAMY DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.823, de 08/11/2021. Processo nº SEI-150001/003107/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS MARTINS, ID FUNCIONAL N° 2058233-1, para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vinicius Chagas da Silva, ID Funcional n° 5084947-6. Processo nº SEI-150001/003171/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CARLOS PEREIRA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 2982814-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, HELENA PATENA MENDONÇA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº. 51103044 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000331/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de fevereiro de 2022, MONIQUE GLÓRIA AFFONSO WEISS MAHAUT, ID nº4274080-0, do cargo de Assessora DAS-8, da Superintendência de Cerimonial, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/002795/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de fevereiro de 2022, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SOBRINHO, ID FUNCIONAL Nº 571712-4 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000184/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO LUIZ MARTINS VIANA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Carlos Alberto de Oliveira Sobrinho, ID Funcional nº 571712-4. Processo nº SEI-420001/000184/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, EDUARDO VAZ SERRINHO, ID FUNCIONAL N° 5116149-4 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/000980/2022.\r\n\r\nNOMEAR THALITA DE SOUZA NEPOMUCENO, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Eduardo Vaz Serrinho, ID Funcional n° 5116149-4. Processo nº SEI-120001/000980/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, MARIO TINOCO DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5007747-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assesoria de Compras, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000090/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5000369-0 para exercer, com validade a contar de 26 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Sudre Ferreira, ID Funcional nº 5032916-2. Processo nº SEI-040080/000006/2022.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DA CONCEIÇÃO VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 4396957-7 para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gabriel da Motta Costa, ID Funcional nº 5017540-8. Processo nº SEI-040109/000029/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2022, ROGÉRIO FERREIRA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4417813-1 do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Atendimento, da Superintendência de Informática, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/000175/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS PIRASSINUNGA, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Atendimento, da Superintendência de Informática, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rogério Ferreira Pereira, ID Funcional n° 4417813-1.. Processo nº SEI-080015/000175/2022.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE LUIZ BIZZOTTO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5028462-2 do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Regional Gélio Alves Faria (Barra de São João), da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000444/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSE OSCAR CORDOVIL DE AZEVEDO, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Regional Gélio Alves Faria (Barra de São João), da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andre Luiz Bizzotto Oliveira, ID Funcional nº 5028462-2. Processo nº SEI-080002/000444/2022.\r\n\r\nEXONERAR MARIANGELA ALVES DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 4181727-3 do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Regional Gélio Alves Faria (Barra de São João), da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000445/2022.\r\n\r\nNOMEAR PALOMA BITTENCOURT SAMPAIO CERCHIARI, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Regional Gélio Alves Faria (Barra de São João), da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Mariangela Alves de Queiroz, ID Funcional nº 4181727-3. Processo nº SEI-080002/000445/2022.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA MAGATON MELLO, ID FUNCIONAL N° 1962619-3, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Atenção ao Egresso - ASSEGRE, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Saturnina Pereira da Silva, ID Funcional n° 556702-5. Processo nº SEI-030022/001353/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, SATURNINA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 556702-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 (denominação alterada e transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.923, de 17/01/2022), da Assessoria de Atenção ao Egresso - ASSEGRE, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/001353/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, ISABEL CRISTINA MAGATON MELLO, ID FUNCIONAL N° 1962619-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-7 (denominação alterada e transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.923, de 17/01/2022), da Assessoria Especial, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/001353/2022.\r\n\r\nNOMEAR SATURNINA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 556702-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-7, da Assessoria Especial, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Isabel Cristina Magaton Mello, ID Funcional n° 1962619-3. Processo nº SEI-030022/001353/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRO ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 591306-3, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fabiano do Nascimento Ferreira, ID Funcional n° 4416923-0. Processo nº SEI-030022/001353/2022. \r\n\r\nNOMEAR JOSE FELIPE VIANA DA LUZ, ID FUNCIONAL N° 5036764-1, para exercer, com validade a contar de 26 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6 (alocado nos termos do Decreto nº 47.923, de 17/01/2022), da CENSE - Centro de Socioeducação Maria Luiza Marcate Ramos, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renan Medeiros de Sousa, ID Funcional n° 5018021-5. Processo nº SEI-030022/001628/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de janeiro de 2022, JOSE FELIPE VIANA DA LUZ, ID FUNCIONAL N° 5036764-1, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4 (alocado nos termos do Decreto nº 47.923, de 17/01/2022), da CENSE - Centro de Socioeducação Maria Luiza Marcate Ramos, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/001628/2022.\r\n\r\nNOMEAR MAURO LUÍS MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 4199224-5, para exercer, com validade a contar de 26 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, da CENSE - Centro de Socioeducação Maria Luiza Marcate Ramos, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jose Felipe Viana da Luz, ID Funcional n° 5036764-1/1. Processo nº SEI-030022/001628/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de janeiro de 2022, ANA BEATRIZ RODRIGUES MARTINS PEREIRA, ID. FUNCIONAL Nº 51087456 do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001352/2022.\r\n\r\nNOMEAR TAISE GRAZIELLE DA SILVA BATISTA, para exercer, com validade a contar de 31 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Rodrigues Martins Pereira, ID. Funcional nº 51087456. Processo nº SEI-070002/001352/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de fevereiro de 2022, ROBSON DE SOUZA SANTIAGO, ID FUNCIONAL Nº 5082608-5 do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/000799/2022.\r\n\r\nNOMEAR CINTHIA DA CONCEIÇÃO GARCIA, para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Robson de Souza Santiago, ID Funcional nº 5082608-5. Processo nº SEI-070002/000799/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de fevereiro de 2022, IASMIN GUEDES NETTO, ID FUNCIONAL Nº 5114332-1 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/000627/2022.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE EGUES LOPES, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Iasmin Guedes Netto, ID Funcional nº 5114332-1. Processo nº SEI-070002/000627/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de janeiro de 2022, BRUNO FERREIRA SILVA CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5117237-2 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070006/000044/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CESAR NOGUEIRA DA CUNHA FERREIRA, para exercer, com validade a contar de 03 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Bruno Ferreira Silva Carneiro, ID Funcional nº 5117237-2. Processo nº SEI-070006/000044/2022.\r\n\r\nEXONERAR CRISTINA MARIA RODRIGUES REBELO, ID FUNCIONAL Nº 4345635-9 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000598/2022.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA HUGUENIN DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Cristina Maria Rodrigues Rebelo, ID Funcional nº 4345635-9. Processo nº SEI-020007/000598/2022.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO ALVES DE FREITAS, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Bruno da Silva, ID Funcional n° 5120352-9. Processo nº SEI-020007/000606/2022.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA MENEZES, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Jorge Henrique da Costa Nunes, ID Funcional nº 5117629-7. Processo nº SEI-180007/000247/2022.\r\n\r\nNOMEAR DEBORAH DE ANDRADE BORGES MIRANDA, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Wagner Lima, ID Funcional n°5109873-3. Processo nº SEI-180007/000226/2022.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS FACIOLI SAMPAIO, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ernani de Jesus Pinto, ID Funcional nº 5112674-5. Processo nº SEI-180007/000150/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, ALESSANDRO DA COSTA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5121235-8 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000178/2022.\r\n\r\nNOMEAR ITALO BRUNO FIRMINO SOUZA, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por José Leandro Alves dos Santos, ID Funcional n° 5121048-7. Processo nº SEI-180007/000207/2022.\r\n\r\nNOMEAR DAVY GABRIEL BARBOSA CARDOSO, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Fatima da Conceição Gonçalves, ID Funcional n° 2023617-4. Processo nº SEI-180007/000209/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, STEPHANIE SABOIA SAEGER, ID FUNCIONAL Nº 5092054-5 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000217/2022.\r\n\r\nNOMEAR STEPHANIE SABOIA SAEGER, ID FUNCIONAL Nº 5092054-5 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rebeca Rodrigues Regino, ID Funcional nº 5109485-1. Processo nº SEI-180007/000217/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de janeiro de 2022, LUIZ HENRIQUE BITTENCOURT DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5124776-3 do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000129/2022.\r\n\r\nNOMEAR RONALD ROBERTO SOUZA DA CONCEIÇÃO, para exercer, com validade a contar de 20 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luiz Henrique Bittencourt da Silva, ID Funcional nº 5124776-3. Processo nº SEI-180007/000129/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 26 de janeiro de 2022, publicado no D.O. de 27/01/2022, que nomeou MAURÍCIO FERNANDES DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº47.872, de 13 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-300001/000216/2022\r\n\r\nNOMEAR RONALD DA SILVA NILO, para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.872, de 13 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-300001/000216/2022.\r\n\r\nNOMEAR KELLY BARBOSA VALLE, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por José Carlos Vieira, ID Funcional nº 5097764-4. Processo nº SEI-400001/000096/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELIZANGELA VIRGINIA CARVALHO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Guilherme de Vasconcellos Mendes, ID Funcional Nº 5121151-3. Processo nº SEI-400001/000096/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de fevereiro de 2022, publicado no D.O. de 03/02/2022, que nomeou LORIENE VITÓRIA LIMA DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rogério Garcia da Silva, ID Funcional 5123735. Processo nº SEI-400001/000096/2022.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO BEZERRA DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Rios Lemos, ID Funcional nº 5123609-5. Processo nº SEI-400001/000096/2022.\r\n\r\nNOMEAR VÂNIA SIMÃO DA CONCEIÇÃO, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Severino Nunes da Silva, ID Funcional nº 4392335-6. Processo nº SEI-400002/000260/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, ADRIANA DA SILVA ATHIAS, ID FUNCIONAL: 4196899-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000064/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, GLAUCIA COSTA DA ROCHA, ID FUNCIONAL N° 5109526-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000064/2022.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DA SILVA ATHIAS, ID FUNCIONAL: 4196899-9, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Fernanda Fonseca da Cunha, ID Funcional n° 2446773-1. Processo nº SEI-380001/000064/2022.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA COSTA DA ROCHA, ID FUNCIONAL N° 5109526-2, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Adriana da Silva Athias, ID Funcional: 4196899-9. Processo nº SEI-380001/000064/2022.\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO NEVES PIETRAFESSA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 571909-7 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.862, de 09 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-240001/000009/2022.\r\n\r\nATO DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*NOMEAR KATIA MEIRELES DA SILVA CASTELLO BRANCO, ID FUNCIONAL Nº 5097746-6 para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Relação com Órgão Externos, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Aline Monteiro Rangel, ID Funcional nº 4247418-3. Processo nº SEI-320001/000363/2022.\r\n\r\n*Omitido em D.O. de 09/02/2022.\r\n\r\nId: 2372679"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004455/2021 - JOSE GERMANO DA SILVA, ID Funcional 20827813, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I, matrícula 7231 (IPASM-Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001806/2021 - ELIZABETH MACHADO RANGEL, ID Funcional 34765859, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II-B, matrícula 2050-8 (Prefeitura Municipal de Italva).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005930/2021 - ANGELA REGINA DA SILVA BARROS, ID Funcional 37182366, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005373/2021 - EDNA LEITE GUIMARÃES, ID Funcional 39666034, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 115.032-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004723/2020 - ELIANE RANGEL PINTO, ID Funcional 32643560 Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professora DE2, Classe D, Nível 09, matrícula 3274 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004488/2021 - ROSANE DE ABREU FARIAS, ID Funcional 44047940, Supervisor Educacional, vínculo 1 (FAETEC) e Pedagogo, matrícula 112361947 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003302/2021 - FABIO HENRIQUE DIAS MARTINS LIMA, ID Funcional 42738172, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Tecnologista em Saúde Pública, matrícula 1909147 (Fundação Oswaldo Cruz).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004540/2021 - RODRIGO DOS ANJOS AZEVEDO, ID Funcional 6137768, Soldado BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/4737/2010 - FABIO FONSECA DOS SANTOS, ID Funcional 6136095, 1º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 202.857-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988, c/c o § 3º do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023691/2021 - ROBERTO GONÇALVES DA GRAÇA, ID Funcional 32343868, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico Clínico, matrícula 220760 (Fundo Municipal de Previdência de Volta Redonda) e Diretor de Convênios-Diretoria (Prefeitura Municipal de Barra do Piraí) matrícula não informada\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001441/2021 - MANTENHO o despacho index 23469335 publicado no DO de 28/10/2021, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora MARIA APARECIDA AMARAL DA SILVA, ID Funcional 33179859, Professor Docente II, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC) - ATIVO e Auxiliar de Farmárcia, matrícula 613.250-2 (Prefeitura Municipal de Cambuci) - INATIVO. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000049/2020 - MANTENHO o despacho index 8131649 publicado no DO de 03/03/2008, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora ROSANGELA ANTUNES CHAGAS TOLEDO, ID Funcional 32272049, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) com o cargo de Técnico de Enfermagem, vínculo 2 (IASERJ). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nId: 2372497"
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16 horas, vínculo 4, SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002955/2021 - ERICA LUIZA BARREIROS DA SILVA, ID Funcional 4323486-0, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1, SEEDUC e Professor Docente I, matrícula 8932 da Prefeitura Municipal de Maricá.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4323/2013 - LUCIENE DE ASSIS BARBOZA, ID Funcional 50071793 Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004247/2021 - ANALICE VASCONCELLOS DE OLIVEIRA MOREIRA, ID Funcional 33278237, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 171.722-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000529/2021 - PEDRO LUIZ AMARAL PEREIRA, ID Funcional 4416006-2, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2, ambos da SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3136/2013 - KARINA DUARTE MACEDO, ID Funcional 44139632, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2, ambos da SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/101977/2018 - DJALMA CESAR ROCHA DA SILVA, ID Funcional 42032318, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - PG, matrícula 117901 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310322/2007 - VANILDIS MENDONÇA HENRIGER, ID Funcional 39127540, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 17981 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/101743/2018 - ALEXANDER LIMA GANDARELY, ID Funcional 43821065, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - Inglês, matrícula 15175 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002449/2021 - JACQUELINE SEABRA RAMOS, ID Funcional 43269621, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor 1/4, matrícula 30087303 (Prefeitura Municipal de Cordeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003194/2021 - DOLORES YARRITU ABELLAS, ID Funcional 37080970, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Especialista, matrícula 121775 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003057/2021 - ROBERTA EGIDIO DOS SANTOS, ID Funcional 4369075-0, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1, SEEDUC e Professor I - Geografia, matrícula 259.879-5, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/557/2014 - DANIELLE RODRIGUES SINDER MADURO, ID Funcional 50183079, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2, ambos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001821/2010 - MARIA DE FATIMA SÁ DA SILVA, ID Funcional 43844022, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 703225 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002274/2010 - CARLOS HENRIQUE DELABENETA, ID Funcional 41819616, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 93465 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004922/2021 - FABIANO SANTOS DA COSTA, ID Funcional 50820893, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 36037 (Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2824/2019 - CLOVIS ANDRÉ DAMASCENO DA HORA, ID Funcional 43485790, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 714025 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçú).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005263/2021 - VANISE CARDOSO DE MAGALHÃES, ID Funcional 37184342, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 158.304-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006199/2021 - VANDA TRINDADE LISBOA, ID Funcional 35401168, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4488/2015 - MARCIO DA SILVA NACIF, ID Funcional 39700445, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 239.701-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001561/2021 - ANTONIO MARCOS FER NANDES MACHADO, ID Funcional 32479050, Animador Cultural, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor de Ciências Culturais, matrícula 20990-1 (Prefeitura Municipal de Porciúncula). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2372415"
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                        "2372504": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/006236/2021 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de FELIPE MARTINS BORBA, Registro 374169464, levando-se em consideração o prazo de cinco meses e dez dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 26/03/2015; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB, com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150064/014764/2021 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de LUIS FILIPE MATTOS VICENTE (Registro nº 4744256723), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 11/12/2017; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/000370/2022 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de RAMON BERNARDES DA SILVA LEA (Registro nº 4899524239), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 07/02/2019; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150064/012769/2021 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ADONES FABRICIO DA SILVA JUVINO (Registro nº: 5600796614), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 29/05/2018; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/000200/2022 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Registro nº 5769384166), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 01/09/2020; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150142/003420/2021 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC VIDA LTDA, AB/1076, pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I deste diploma legal.\r\n\r\nId: 2372504"
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                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220006/000378/2020 - REVOGO a Licitação na modalidade Concorrência Pública nº 001/2021, referente a contratação de pessoa jurídica para, com exclusividade em favor da LOTERJ, prestar os serviços de: criação de produtos lotéricos, aqui compreendidos os jogos e eventos que envolvam sorteios e registros de apostas; a distribuição e comercialização dos produtos de loteria de prognósticos, de loteria instantânea de jogos que envolvam aposta de cotas fixas em modalidades esportivas, sejam em meio físico ou não, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e, também, a elaboração, a propositura, a orientação e a execução de campanhas publicitárias relativas aos jogos desenvolvidos e comercializados no âmbito do contrato a ser originado neste certame; tudo na forma do TERMO DE REFERÊNCIA, por razões de interesse público. \r\n\r\nId: 2372502"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECC Nº 002 \r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.549, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150162/000095/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nAquisição de passagens aéreas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nInício: na data da publicação - Término 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1434 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n\r\nUO: 14340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ \r\n\r\nUG: 203100 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1401 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339000\r\n\r\nFonte de Recursos: 230\r\n\r\nValor: R$ 10.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, em relação à prestação de contas final dos recursos descentralizados.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos retroativos à 01/02/2022, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022\r\n\r\nOTAVIO TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2372332"
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                        "2372328": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1095 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO TARIFÁRIA E VERIFICAÇÃO METROLÓGICA DOS TAXÍMETROS CONVENCIONAIS E EXECUTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 201/2002, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/000224/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o regulamento para normatizar o procedimento de atualização tarifária e verificação metrológica dos taxímetros convencionais e executivos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO AGENDAMENTO\r\n\r\nArt. 2º - A realização do serviço de verificação dos taxímetros de veículos convencionais e executivos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro será executada de acordo com as normas específicas de cada localidade, dispostas no calendário publicado em Diário Oficial pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ\r\n\r\nParágrafo Único - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço, respeitada a quantidade de vagas disponíveis no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O local e o horário de realização da atualização tarifária e verificação metrológica de tarifa para os taxímetros convencionais e executivos serão publicados em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgados no site eletrônico do IPEM/RJ (www.ipem.rj.gov.br).\r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por hora, data, turno e local de execução do serviço;\r\n\r\n§ 2º - O dia agendado para verificação que for declarado feriado ou ponto facultativo, será automaticamente prorrogado para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\nArt. 4º - O agendamento do serviço de que se trata esta Portaria somente poderá ser efetuado a partir da data da publicação do calendário específico para cada Município e através do endereço eletrônico do IPEM/RJ (www.ipem.rj.gov.br).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO\r\n\r\nArt. 5º - O procedimento de verificação e de atualização de tarifa será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - Análise Documental;\r\n\r\nII - Verificação Metrológica;\r\n\r\nIII - Selagem e Emissão do Certificado.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 6º - A Análise Documental se caracteriza pela verificação das informações prestadas pelo taxista, a atualização cadastral do instrumento e pela análise e conferência dos documentos exigidos no Capítulo III desta Portaria.\r\n\r\nArt. 7° - Em sendo atestada a regularidade documental, será realizado o exame metrológico, caso contrário o permissionário será orientado sobre as providências a serem adotadas.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Verificação Metrológica\r\n\r\nArt. 8º - A etapa da Verificação Metrológica se caracteriza pela Inspeção Geral, Ensaio de Determinação do Erro em Função do Tempo Decorrido e Ensaio de Determinação do Erro em Função da Distância Percorrida, conforme as regras das Portarias e Norma Específica do INMETRO.\r\n\r\n§ 1º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 2º - A reprovação do instrumento nesta etapa implicará no pagamento de uma nova taxa de serviço.\r\n\r\n§ 3º - Qualquer serviço realizado no instrumento ensejará na apresentação da Guia de Serviço da Oficina Credenciada.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Selagem e Emissão do Certificado\r\n\r\nArt. 9° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo Verificado do INMETRO.\r\n\r\nArt. 10 - O permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas ao Ipem/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nArt. 11 - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (cópia)\r\n\r\nII - CPF / CNPJ para pessoa jurídica; (cópia)\r\n\r\nIII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; e para os casos de Transferência de autonomia, o certificado da última verificação do proprietário anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício vigente ou anterior; além do CRLV do proprietário anterior para os casos de Permuta do veículo; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nVI - Certificado atualizado do poder municipal concedente (cópia); \r\n\r\nVII - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVIII - Ofício da Prefeitura para os casos de Permuta do veículo ou Transferência da autonomia; (original)\r\n\r\nIX - Comprovante de residência, caso não haja cadastro no sistema (cópia).\r\n\r\nX - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador (original); \r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - Para fins do disposto no inciso IX deste artigo, somente serão aceitas contas públicas como luz, água, gás ou telefone, não podendo ser a data de sua emissão superior a 03 (três) meses, sendo possível declaração de próprio punho do permissionário.\r\n\r\n§ 4º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\n§ 5º - Para fins do disposto no inciso VIII deste artigo, o ofício deverá informar em nome de quem será conferida a permissão.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA TROCA DO TAXÍMETRO\r\n\r\nArt. 12 - Caso haja a troca do taxímetro ou de sua propriedade, deverá o atual ou novo permissionário apresentar ao IPEM/RJ a via original e cópia da nota fiscal do novo taxímetro, com a numeração e selo inicial.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de troca por um instrumento novo, o permissionário deverá apresentar, além dos documentos descritos no caput deste artigo, a guia de serviço, contendo a descrição de todos os procedimentos adotados pela Oficina Credenciada.\r\n\r\n§ 2º - No caso de troca por um taxímetro seminovo (compra de terceiros), o permissionário deverá apresentar a nota fiscal do respectivo equipamento e o instrumento particular de compra e venda do produto usado, como registro em cartório.\r\n\r\n§ 3º - A realização do conserto do taxímetro não importará na antecipação da data da vistoria prevista no calendário divulgado.\r\n\r\nArt. 13 - A guia de serviço deverá, obrigatoriamente, conter:\r\n\r\nI - identificação da permissionária (nome, CNPJ, endereço e telefone);\r\n\r\nII - nome do cliente;\r\n\r\nIII - data e local da realização do serviço;\r\n\r\nIV - identificação do instrumento de medição (número de série, Inmetro e Portaria de aprovação de modelo);\r\n\r\nV - descrição do serviço efetuado;\r\n\r\nVI - identificação do executor do serviço (nome, assinatura, documento de identidade);\r\n\r\nVII - numeração das marcas de selagem retiradas e das apostas, quando aplicável, bem como da marca de reparo afixada.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nArt. 14 - O permissionário, motorista auxiliar, ou qualquer interessado poderá solicitar nova data ou prorrogação do prazo para realização da verificação, desde que requerida de forma fundamentada e comprovada a impossibilidade de comparecimento, por escrito junto ao IPEM/RJ, conforme formulário (ANEXO).\r\n\r\n§ 1º - O interessado a que se refere o caput deste artigo deverá justificar e comprovar as razões do pedido.\r\n\r\n§ 2º - O requerente deverá protocolar seu pedido de solicitação de prazo até o último dia da data fixada no calendário oficial para a realização da verificação, para o seu final de placa, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.\r\n\r\n§ 3º - O requerente terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do protocolo do seu requerimento de prorrogação de prazo, para apresentar os comprovantes documentais da causa da impossibilidade alegada.\r\n\r\nArt. 15 - A prorrogação do prazo poderá ser deferida pelo período mínimo de 10 (dez) dias e no máximo de 120 (cento e vinte) dias, para que seja realizada a verificação.\r\n\r\n§ 1º - O requerente deverá declarar o prazo necessário para que cumpra as exigências que o impedem de realizar a verificação.\r\n\r\n§ 2º - O pedido de prorrogação do prazo por período superior a 120 (cento e vinte) dias será analisado após oitiva prévia do Diretor Técnico do IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 16 - O permissionário, que não informar a impossibilidade de comparecimento para realização da vistoria dentro do período de vigência do calendário divulgado, será automaticamente autuado, assegurado o exercício do seu direito de defesa no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da respectiva notificação.\r\n\r\nArt. 17 - Os pedidos de solicitação de nova data ou prorrogação deverão ser protocolados pelo requerente, ou por qualquer representante, na sede do IPEM/RJ ou nas Superintendências Regionais, instruídos obrigatoriamente com a cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - carteira de identidade e CPF do requerente e do permissionário;\r\n\r\nII - comprovante de residência do requerente e do permissionário;\r\n\r\nIII - certificado de verificação do taxímetro do exercício anterior ou da última verificação;\r\n\r\nIV - Cartão de Verificação do permissionário ou do motorista auxiliar e a respectiva Carteira de Habilitação Nacional do condutor, com validade vigente;\r\n\r\nV - prova da impossibilidade de comparecimento.\r\n\r\nParágrafo Único - A falta de quaisquer dos documentos listados nos incisos anteriores implicará no indeferimento do pedido e na consequente lavratura do auto de infração.\r\n\r\nArt. 18 - Constituem causas para prorrogação de prazo, sem penalidades, os seguintes casos:\r\n\r\nI - falecimento do titular da permissão;\r\n\r\nII - invalidez permanente ou temporária do titular da permissão;\r\n\r\nIII - enfermidade do titular da permissão na forma descrita pelo Código Civil em vigor;\r\n\r\nIV - roubo ou furto do veículo;\r\n\r\nV - perda total ou parcial do veículo;\r\n\r\nVI - sinistro do veículo;\r\n\r\nVII - pendência com protocolo do DETRAN ou da SMTR, ou, ainda, nos casos de decisão judicial;\r\n\r\nVIII - de relevância social e/ou humanitária, reconhecida por decisão do Presidente do IPEM/RJ;\r\n\r\nIX - viagem para o exterior;\r\n\r\nX - ou outras hipóteses previstas em Lei ou reconhecidas em ato do Presidente do IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 19 - Compete à Diretoria Técnica (DIRTEC) a análise e decisão sobre os pedidos de solicitação de prorrogação de prazo. \r\n\r\nArt. 20 - O deferimento do pedido de prorrogação de prazo não autoriza a utilização do instrumento de medida (taxímetro) não verificado, não podendo o dispositivo ser usado até sua efetiva verificação, sob pena de incidência das sanções previstas em Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO FALECIMENTO DO PERMISSIONÁRIO\r\n\r\nArt. 21 - Em caso de transferência da permissão por morte, o IPEM/RJ só executará a mudança do seu titular nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - ofício autorizativo emitido pelo Poder Concedente da Permissão, obedecendo ao prazo estipulado no mesmo, constando o nome do titular falecido, o número do processo administrativo e o nome do respectivo sucessor;\r\n\r\nII - alvará ou decisão judicial;\r\n\r\nArt. 22 - Nos casos de transferência da permissão por morte, o novo titular, para fins de registro, deverá apresentar a seguinte documentação original:\r\n\r\nI - Carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nII - Comprovante de residência, observados os termos do parágrafo 3º do art. 5º desta Portaria;\r\n\r\nIII - Certidão de óbito do antigo permissionário.\r\n\r\nArt. 23 - O titular sucessor arcará com todas as despesas inerentes a transferência da titularidade, o que inclui a responsabilidade pelo pagamento das taxas metrológicas devidas e/ou em atraso.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA OCORRÊNCIA DE SINISTROS\r\n\r\nArt. 24 - Ao requerer a permuta de veículo por força de roubo, furto ou perda total, o permissionário deverá apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia do Registro de Ocorrência policial; e\r\n\r\nII - documentação comprobatória de baixa no DETRAN/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Se o roubo ou furto ocorrer apenas no taxímetro, o permissionário deverá apresentar além dos documentos exigidos para a realização da verificação periódica, a nota fiscal da compra do novo instrumento de medida e do registro de ocorrência emitido pela Delegacia de Polícia competente.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 25 - Será autuado na forma autorizada pela Portaria INMETRO nº 201/2002 e demais Regulamentos Técnicos Metrológicos em vigor aquele que:\r\n\r\nI - ficar impossibilitado de comparecer no período previsto no calendário para a atualização tarifária e verificação metrológica;\r\n\r\nII - danificar, retirar ou promover qualquer tipo de modificação ou violação no taxímetro;\r\n\r\nIII - inobservar as demais regras estabelecidas por esta Portaria c/c Portaria do INMETRO nº 201/2002.\r\n\r\nIV - quaisquer outras infrações tipificadas nas normas do INMETRO e na Lei 9933/1999. \r\n\r\nArt. 26 - A não observância das regras reguladas por esta Portaria ensejará na aplicação das penalidades na forma dos arts. 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999.\r\n\r\nArt. 27 - Em todos os casos de constatação da infração será observado aos Princípios do Contraditório, Ampla Defesa e do Devido Processo Legal.\r\n\r\nParágrafo Único - Toda vez que uma infração às normas previstas nesta Portaria for constatada, o agente responsável lavrará o auto de infração, do qual será o interessado imediatamente notificado para apresentação da defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, apresentando seus argumentos e documentações defensivas, sob pena de homologação da penalidade aplicada;\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Documentação para Lavratura do Auto de Infração\r\n\r\nArt. 28 - Se o permissionário perder o (s) prazo (s) estipulado (s) nos calendários divulgados, ou seja, calendários para atualização tarifária e verificação metrológica, deverá se apresentar ao setor de Auto de Infração para a lavratura do respectivo termo, munido da seguinte documentação:\r\n\r\nI - cópia da habilitação do permissionário;\r\n\r\nII - cópia do comprovante de residência do permissionário;\r\n\r\nIII - cópia do CRLV do veículo;\r\n\r\nIV - cópia do último certificado de verificação do taxímetro;\r\n\r\nV - cópia da guia de serviço emitida pelo relojoeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não seja possível o comparecimento do permissionário para a assinatura do auto de infração, este, poderá delegar poderes a terceira pessoa através do respectivo instrumento de mandato (procuração), nos moldes do art. 11º, X desta Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 29 - No caso de perda do certificado de verificação, o permissionário ou o auxiliar (devidamente cadastrado no veículo) poderão requerer a 2ª (segunda) via\r\n\r\nArt. 30 - Para os casos eventuais de verificação por força de mudança de tarifa, o permissionário ou motorista auxiliar deverá entregar a tabela de preços, sendo as oficinas permissionárias responsáveis pelas tabelas corretivas da tarifa.\r\n\r\nArt. 31 - A presente Portaria e as demais Portarias de divulgação no calendário de vistoria anual deverão ser interpretadas em conjunto com as regras municipais vigentes em cada localidade regional e que disponham sobre o serviço de transporte de táxi.\r\n\r\nArt. 32 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 33 - Esta Portaria ficará disponível no site oficial do Órgão (www. ipem.rj.gov.br), nos Setores de Protocolo para leitura e anotações e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2372328"
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                        "2372581": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000216/2022 - RONALDO SILVEIRA MOTTA, ID Funcional nº 6191576, Técnico Metrológico, Nível 15, Médio I da Lei 5.761 de 29/06/2020. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.206/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal do presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono permanência, a partir de 01/08/2021.\r\n\r\nId: 2372581"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2372549": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000530/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA de Exercício Anterior, no valor total de R$ 99.945,45 (noventa e nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), referente à cessão do servidor Rafael Nagime Barros de Aguiar, Id. Funcional n° 51215462, tendo por credor a Prefeitura Municipal de São João da Barra, CNPJ 29.116.902/0001-70.\r\n\r\nId: 2372549"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2372617": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000370/2022 - AUTORIZO licença sem vencimentos para trato de interesses particulares formulado pela servidora Luciana Assad Carneiro, Identidade Funcional n.º 5025303-4, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Planejamento e Orçamento, oriunda desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a contar de 14 de maio de 2022. \r\n\r\nId: 2372617"
                    ],
                    "2372610": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000720/2021 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para desempenho de estágio probatório, formulado pela servidora Rakel de Oliveira Pinheiro, Identidade Funcional nº 5020912-4, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista Executivo, oriundo desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a contar de 06 de dezembro de 2021, conforme documento de requisição (25817082). \r\n\r\nId: 2372610"
                    ],
                    "2372636": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/014107/2021 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para desempenho de estágio probatório, com validade a contar de 06/12/2021, ao servidor Alexandre Alves Soares, Identidade Funcional nº 5035358-6, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista Executivo, oriundo desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a contar de 06 de dezembro de 2021, conforme documento de requisição (25790701). \r\n\r\nId: 2372636"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.02.2022\r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nProcesso nº SEI- 160219/000244/2020.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 126 DE 18 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA ISP/PRODERJ Nº 126 \r\n\r\nDE 18 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nId: 2372503"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2372651": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ 342 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03 de setembro de 2021, do qual a Secretaria de Estado de Fazenda é Partícipe, para a conjugação de esforços que auxiliem na melhora do ambiente de negócios para o contribuinte do Estado;\r\n\r\n- ser um dos eixos, previstos na Cláusula Primeira do Termo de Cooperação Técnica, o estabelecimento de rotinas de atendimento ao profissional contábil pelas repartições públicas;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 9.547/2022 garante, nas repartições públicas estaduais, o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade, no exercício da profissão;\r\n\r\n- a relevância do profissional de contabilidade na otimização e agilização dos processos;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-040172/000033/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica garantido aos profissionais da contabilidade, no exercício da profissão, o atendimento preferencial, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ.\r\n\r\n§ 1º - São considerados profissionais da contabilidade aqueles habilitados e regulares junto ao Conselho Federal de Contabilidade, na categoria de Contadores e/ou Técnicos em Contabilidade, cuja comprovação se dará com a apresentação da carteira de identidade profissional válida, emitida pelos Conselhos Regionais de Contabilidade, no momento do atendimento.\r\n\r\n§ 2º - O atendimento preferencial, disposto no artigo 1º, não poderá ser realizado em prejuízo ao atendimento prioritário conferido às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos, conforme a Lei Federal 10.048, de 8 de novembro de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - A garantia do atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade será estritamente à atividade profissional, no exercício de suas atribuições legais, em representação aos seus clientes, tendo, especialmente, direito:\r\n\r\nI - ao atendimento, sempre que possível, realizado em ponto de atendimento diverso do realizado para o público em geral, em guichê próprio, ou, em sua impossibilidade, mediante acesso preferencial, e intercalado, com o atendimento do público, em geral;\r\n\r\nII - ao atendimento, em local próprio, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas;\r\n\r\nIII - à possibilidade de protocolo, para fins de solicitação de mais de um serviço por atendimento;\r\n\r\nIV - à protocolização de documentos e petições independentemente de agendamento prévio.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficará restrito, nos dias úteis, no intervalo de 11h às 13h, o atendimento preferencial aos profissionais de contabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2372651"
                    ],
                    "2372348": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/02/2022\r\n\r\nREMOVE FELIPE CORREA VIEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384932-6, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar 04/02/2022. Processo nº SEI-040196/000045/2022.\r\n\r\nId: 2372348"
                    ],
                    "2372535": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000059/2022 - ERICH GERMANO QUINTINO MARTINS. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2372535"
                    ],
                    "2372582": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000416/2021 - MYRIAM MAX GOMES. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 05 de janeiro de 2022, e conforme a avaliação da Junta Médica em 14/12/2021. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2372582"
                    ],
                    "2372583": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/046/1218/2016 - SERGIO MOREIRA TELLES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417190-0. Concedo 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 12/11/2016 a 10/11/2021. \r\n\r\nId: 2372583"
                    ],
                    "2372536": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/055/883/2016 - GERALDO LIMA DOS SANTOS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417318-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 28/09/2016 a 26/09/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/35200/1987 - MARCIO DE ANDRADE FERREIRA BORGES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1943147-3. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 16/11/2011 a 13/11/2016 e 14/11/2016 a 12/11/2021.\r\n\r\nId: 2372536"
                    ],
                    "2372584": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2021 \r\n\r\nProcesso nº SEI-040204/000220/2021 - RICARDO ZAGAGLIA\r\n\r\nOnde se lê: ... conforme a avaliação da Junta Médica em 17/08/2021, em caráter permanente. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nLeia-se: ... conforme a avaliação da Junta Médica em 17/08/2021, em caráter permanente. DEFIRO o pedido, com validade a contar de 02/03/2021.\r\n\r\nId: 2372584"
                    ],
                    "2372638": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, processo nº SEI-040196/000056/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55, c/c o § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: NAUTILUS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.919.227\r\n\r\nCNPJ: 40.044.977/0001-25\r\n\r\nEndereço: RUA Da Batata, 00106 BOX 27 PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-020\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/244/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: GLASS GOLD COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.727.174\r\n\r\nCNPJ: 37.428.937/0001-72\r\n\r\nEndereço: RUA Cardoso De Morais, 00218 LOJ D BONSUCESSO - RIO DE JANEIRO RJ 21.032-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/243/2021 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DEPOSITO DE BEBIDAS GENELIMA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.852.119\r\n\r\nCNPJ: 05.027.272/0002-80\r\n\r\nEndereço: RUA DO REZENDE, 198 LOJA C CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.231-091\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/242/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: NORSUL CATERING EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.809.260\r\n\r\nCNPJ: 02.896.982/0001-77\r\n\r\nEndereço: RUA Do Passeio, 00038 SAL 1502 SET 2 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.021-290\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/168/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: WR LOPES COMÉRCIO DE EMBALAGENS E METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.156.960\r\n\r\nCNPJ: 42.846.916/0001-07\r\n\r\nEndereço: AVN Presidente Wilson, 00231 SAL 1401 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.030-905\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/411/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: COELHO APARA DE PAPEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.717.950\r\n\r\nCNPJ: 37.269.012/0001-26\r\n\r\nEndereço: AVN Cesario De Melo, 03600 BL-001 SALA 0512 CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO RJ 23.050-102\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/429/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MINÉRIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.595.864\r\n\r\nCNPJ: 05.831.660/0001-38\r\n\r\nEndereço: RUA DR. ALFREDO BACKER., 115 SALA:704, MUTONDO - SÃO GONÇALO RJ 24.452-001\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/425/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: NOVA RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.792.383\r\n\r\nCNPJ: 38.147.661/0001-17\r\n\r\nEndereço: RUA OSORIO FERREIRA DOS SANTOS, 2950 BLOCO:BOX 04 PARQUE BOA VISTA II - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.085-340\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/424/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: BJ LIMA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.537.500\r\n\r\nCNPJ: 14.634.726/0001-90\r\n\r\nEndereço: RUA SAO JOSE, 244 204 FONSECA - NITERÓI RJ 24.120-325\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/426/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: GABRIELLE L DE OLIVEIRA FERRAGES E TRANSPORTES\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.147.694\r\n\r\nCNPJ: 42.743.873/0001-34\r\n\r\nEndereço: RUA ONZE DE NOVEMBRO, 25 ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI RJ 26.420-280\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/414/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TSN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.179.669\r\n\r\nCNPJ: 43.092.512/0001-38\r\n\r\nEndereço: RUA Da Quitanda, 00086 SAL 201 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.091-005\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/423/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: METALPOYNT INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.782.949\r\n\r\nCNPJ: 66.549.320/0002-94\r\n\r\nEndereço: RUA Calixto Namé Kalil, 255 GALPÃO Gebara - SÃO GONÇALO RJ 24.727-054\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/422/2021 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ENGENHO PEQUENO COMERCIO DE FERRAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.152.086\r\n\r\nCNPJ: 42.782.203/0001-27\r\n\r\nEndereço: RUA WALDIR DOS SANTOS, 6.503 ENGENHO PEQUENO - SÃO GONÇALO RJ 24.417-300\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/421/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ELETROBON COMERCIAL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 84.625.248\r\n\r\nCNPJ: 40.416.729/0001-68\r\n\r\nEndereço: AVN 22 DE MAIO, 05299 SALA 205 CENTRO - ITABORAÍ RJ 24.800-097\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/430/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: KRB LOGÍSTICA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.983.944\r\n\r\nCNPJ: 40.804.157/0001-94\r\n\r\nEndereço: PRA Do Caju, 00009 CAS 7 CAJU - RIO DE JANEIRO RJ 20.931-340\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/431/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: LUIS EDUARDO BATISTA PLASTICOS E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.919.740\r\n\r\nCNPJ: 40.057.824/0001-12\r\n\r\nEndereço: RUA HORACIO VIEIRA, 582 QUADRA:1;LOTE:1 RIO DO LIMAO - ARARUAMA RJ 28.970-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/432/2021 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: VENANCIO ANDRADE NASCIMENTO\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.208.436\r\n\r\nCNPJ: 168.610.087-61\r\n\r\nEndereço: AVN GETÚLIO VARGAS, 564 CENTRO (VISCONDE DE ITABORAI) - ITABORAÍ RJ 24.875-055\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/433/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JESSICA C SILVA TRANSPORTES E COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.143.478\r\n\r\nCNPJ: 42.707.245/0001-01\r\n\r\nEndereço: RUA DR. WILDE OSCAR CURTY RIBEIRO, 288 BOA ESPERANCA - CARMO RJ 28.640-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/236/45/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PROTWORK MATERIAIS CIRURGICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 75.866.011\r\n\r\nCNPJ: 02.911.166/0001-95\r\n\r\nEndereço: RUA CONDE DE LAGES, 44 SALA 707. GLÓRIA - RIO DE JANEIRO RJ 20.241-080\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/448/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: KCL COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.023.057\r\n\r\nCNPJ: 41.280.463/0001-31 \r\n\r\nEndereço: RUA Uranos, 00491 FDS BONSUCESSO - RIO DE JANEIRO RJ 21.060-505\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/447/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: STRET EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.212.867\r\n\r\nCNPJ: 30.912.647/0001-50\r\n\r\nEndereço: RUA Martins De Nantes, 00037 GUADALUPE - RIO DE JANEIRO RJ 21.675-560\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/435/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: NATURAL ENERGY BRASIL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.115.764\r\n\r\nCNPJ: 30.130.492/0001-09\r\n\r\nEndereço: RUA Das Margaridas, 637 FDS VILA VALQUEIRE - RIO DE JANEIRO RJ 21.330-530\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/434/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ASK DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.684.335\r\n\r\nCNPJ: 36.536.077/0001-28\r\n\r\nEndereço: AVN DOM PEDRO II, 1220 SALA:4 CENTRO - PORTO REAL RJ 27.570-000 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/408/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: NAYANE C DA SILVA OLIVEIRA FERRAGENS FERRAMENTAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.147.163\r\n\r\nCNPJ: 42.745.189/0001-91\r\n\r\nEndereço: AVN DOUTOR ARRUDA NEGREIROS, 101 CENTRO DE JAPERI - JAPERI RJ 26.460-200\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/412/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: WP COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS E SUCATAS EM GERAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.943.977\r\n\r\nCNPJ: 40.318.993/0001-69\r\n\r\nEndereço: RUA Da Quitanda, 00086 SAL 201 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.091-902\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/419/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: KLINGON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.014.643\r\n\r\nCNPJ: 41.189.669/0001-50\r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR PAULO CESAR, 333 SALA:303 SANTA ROSA - NITERÓI RJ 24.240-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/418/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: FLS COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.155.697\r\n\r\nCNPJ: 42.820.595/0001-71\r\n\r\nEndereço: RUA MARIANA MAGELI MEDEIROS, 392 JARDIM MERITI - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.555-181\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/413/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: INFO MAIS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.884.251\r\n\r\nCNPJ: 17.803.293/0001-48\r\n\r\nEndereço: PRC Tiradentes, 00010 BOX 3102 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.060-070\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/427/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: AGRO COMERCIAL SERRA VERDE EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.906.834\r\n\r\nCNPJ: 39.919.328/0001-41\r\n\r\nEndereço: ETR ESTRADA DO LEITE, S/N SERRINHA - CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ 28.118-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/226/35/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: WORKMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.183.497 \r\n\r\nCNPJ: 07.022.545/0001-48\r\n\r\nEndereço: AVN CIPRIANO BARATA, 405 CASA 1 PARQUE ANCHIETA - RIO DE JANEIRO RJ 21.620-190\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/48/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ROSS DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.705.170\r\n\r\nCNPJ: 37.041.198/0001-61\r\n\r\nEndereço: AVN PROFESSOR JOSUÉ DE CASTRO, 035 PORTO DO ROSA - SÃO GONÇALO RJ 24.470-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/449/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ANDERSON B GUIMARAES JUNIOR FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.150.660\r\n\r\nCNPJ: 42.780.985/0001-65\r\n\r\nEndereço: AVN TAMBAU, 0150 PARQUE MUCAJA - JAPERI RJ 26.415-040\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/445/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DVS COMERCIO E TRANPOSTES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.068.514\r\n\r\nCNPJ: 41.822.654/0001-88\r\n\r\nEndereço: RUA BRAULIO, 0860 :GALPAO JACUTINGA - MESQUITA RJ 26.562-020\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/444/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MSC DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 83.766.778\r\n\r\nCNPJ: 31.333.826/0001-04\r\n\r\nEndereço: AVN Embaixador Abelardo Bueno, 00001 BLC 01, SAL 513C JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO RJ 22.775-022\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/443/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TMF COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.086.148\r\n\r\nCNPJ: 42.038.236/0001-67\r\n\r\nEndereço: PRC Da Taquara, 00034 SAL 305 TAQUARA - RIO DE JANEIRO RJ 22.730-250\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/442/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RYDY GOLD COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.161.638\r\n\r\nCNPJ: 42.899.453/0001-41\r\n\r\nEndereço: RUA Antonio De Abreu, 00080 SAL 308 MADUREIRA - RIO DE JANEIRO RJ 21.351-130\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/441/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MMCHE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.161.905\r\n\r\nCNPJ: 42.891.851/0001-11\r\n\r\nEndereço: RUA Do Alho, 00125 PARTE PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/440/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: UNBROKEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.153.643 \r\n\r\nCNPJ: 42.813.049/0001-03\r\n\r\nEndereço: RUA Carolina Machado, 00560 SAL 0612 MADUREIRA - RIO DE JANEIRO RJ 21.351-021\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/439/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: FELIPE CAMARGO TRANSPORTE E CATALISADORES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.859.950\r\n\r\nCNPJ: 39.439.723/0001-27\r\n\r\nEndereço: RUA Canitar, 00612 INHAÚMA - RIO DE JANEIRO RJ 20.766-200\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/438/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: UNIPLAST 2003 COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 77591583\r\n\r\nCNPJ: 05.689.284/0001-99\r\n\r\nEndereço: RUA Marechal Castelo Branco, 14 CASA INHAÚMA - RIO DE JANEIRO RJ 21.051-070\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/437/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TOP AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.919.929\r\n\r\nCNPJ: 07.421.481/0001-58\r\n\r\nEndereço: ETR AMPARO, SN KM 6 Fazenda Payol Del Rey - NOVA FRIBURGO RJ 28.600-001\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/266/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: NORTE MED EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.220.380\r\n\r\nCNPJ: 31.253.576/0001-94\r\n\r\nEndereço: RUA Constanca Barbosa, 00152 SAL 407 MÉIER - RIO DE JANEIRO RJ 20.735-090\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/457/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: LOTUS ARTEFATOS DE METAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.102.917\r\n\r\nCNPJ: 42.255.672/0001-98\r\n\r\nEndereço: RUA Alcameia, 00127 OLARIA - RIO DE JANEIRO RJ 21.031-520\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/458/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: L C O DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.696.732\r\n\r\nCNPJ: 34.580.192/0002-55\r\n\r\nEndereço: RUA Do Alho, 1393 EX- 145 PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/459/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: L & KA FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.025.030\r\n\r\nCNPJ: 28.932.750/0001-10\r\n\r\nEndereço: AVN Nelson Cardoso, 00309 SAL 0821 TAQUARA - RIO DE JANEIRO RJ 22.730-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/460/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PCG COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.069.669 \r\n\r\nCNPJ: 41.858.235/0001-04\r\n\r\nEndereço: AVN Geremario Dantas, 01407 A FREGUESIA (JACAREPAGUÁ) - RIO DE JANEIRO RJ 22.760-400\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/461/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: QUIMKORP COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.827.845\r\n\r\nCNPJ: 38.479.183/0001-42\r\n\r\nEndereço: RUA Carolina Machado, 00560 SAL 0411 MADUREIRA - RIO DE JANEIRO RJ 21.351-021\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/462/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: R. ROBERTO OLIVEIRA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.889.654\r\n\r\nCNPJ: 39.744.788/0001-86\r\n\r\nEndereço: RUA MAJOR AVILA, 207 JARDIM ALZIRA - QUEIMADOS RJ 26.313-220\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/463/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RED SAINT COMERCIAL E PRODUTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.957.552\r\n\r\nCNPJ: 40.508.775/0001-97\r\n\r\nEndereço: AVN Ministro Edgard Romero, 244 SBL: 223 MADUREIRA - RIO DE JANEIRO RJ 21.360-200\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/464/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RLS COMERCIO DE INFORMÁTICA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.377.831\r\n\r\nCNPJ: 32.891.923/0001-77\r\n\r\nEndereço: AVN Dom Helder Camara, 07436 BOX 25 ABOLIÇÃO - RIO DE JANEIRO RJ 22.790-590\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/465/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RJ MILLENIUM CEREAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.063.733\r\n\r\nCNPJ: 41.778.482/0001-92\r\n\r\nEndereço: RUA MARTINICA, 96 LOTE:22;QUADRA:6 PARQUE NOVO RIO - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.585-110\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/446/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: HANG COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.104.928\r\n\r\nCNPJ: 42.269.440/0001-99\r\n\r\nEndereço: RUA MAESTRO FELICIO TOLEDO, 551 SALA:502 CENTRO - NITERÓI RJ 24.030-106\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/428/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: D S G INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.936.784\r\n\r\nCNPJ: 40.190.317/0001-52\r\n\r\nEndereço: RUA VICENTE LEONCIO DE FREITAS, 320 :348;GALPAO:2 CODIM - CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ 28.090-470\r\n\r\nNúmero do Processo:E-04/226/34/2021 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: VISTA ALEGRE FERROS E FERRAGEM EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.134.819\r\n\r\nCNPJ: 42.610.863/0001-20\r\n\r\nEndereço: RUA ANTONIETA ANA DA SILVA, 9 VISTA ALEGRE - SÃO GONÇALO RJ 24.725-290\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/273/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RR MORAIS LATICINIOS E FRIOS LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.074.026\r\n\r\nCNPJ: 41.657.061/0001-03\r\n\r\nEndereço: RUA Sete De Setembro, 00067 GRP 502 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.050-005\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/270/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: LANDAL COMERCIO DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.097.697\r\n\r\nCNPJ: 41.946.965/0001-59\r\n\r\nEndereço: AVN ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, 36 SALA:604 CENTRO - NITERÓI RJ 24.008-900\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/452/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: FELIX REPRESENTAÇÃO E SUB BOVINOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.029.101\r\n\r\nCNPJ: 41.339.778/0001-07\r\n\r\nEndereço: RUA PRESIDENTE PEDREIRA, 38 LOJA:104 INGA - NITERÓI RJ 24.210-470\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/450/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ALMED DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.009.070\r\n\r\nCNPJ: 37.711.434/0001-00\r\n\r\nEndereço: RUA FERNANDO BERNARDELLI, 0673 SALA:103 CENTRO - PORTO REAL RJ 27.570-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/393/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CIPAME COMÉRCIO INSDUSTRIA DE PAPEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 85.816.985\r\n\r\nCNPJ: 00.877.295/0001-89\r\n\r\nEndereço: ETC MENDANHA, DO, 5864 CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO RJ 23.092-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/000646/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRazão Social: INCA - INDUSTRIA DE CARRINHOS BARRA DO PIRAI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.720.348\r\n\r\nCNPJ: 16.624.584/0001-06\r\n\r\nEndereço: AVN PRESIDENTE COSTA E SILVA, 526 APT:102; CALIFORNIA - BARRA DO PIRAÍ RJ 27.163-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/000629/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ADILSON BALBINO MENEZES BLACK PLÁSTICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.797.768\r\n\r\nCNPJ: 38.195.232/0001-15\r\n\r\nEndereço: RUA SANTA LUZIA, 415 COMENDADOR SOARES - NOVA IGUAÇU RJ 26.277-355\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/000656/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TATIANE ROSA DA SILVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.890.022\r\n\r\nCNPJ: 17.095.425/0001-24\r\n\r\nEndereço: RUA PROFESSOR PARIS, 180 Centro - NOVA IGUAÇU RJ 26.221-150\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/000658/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SEVEN FIVE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.004.397\r\n\r\nCNPJ: 41.079.284/0001-30\r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR OLIVEIRA BOTELHO, 09 SALA: 204 SAO FRANCISCO - NITERÓI RJ 24.360-500\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000101/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MAIA BEBIDAS FINAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.686.511\r\n\r\nCNPJ: 20.240.042/0001-07\r\n\r\nEndereço: ETR DO ITANHANGA, 483 LOJA 109 ITANHANGÁ - RIO DE JANEIRO RJ 22.753-005\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000106/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: W L SILVA DE SOUZA BEBIDAS E ALIMENTOS\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.567.320\r\n\r\nCNPJ: 35.075.097/0001-86\r\n\r\nEndereço: ETR Dos Bandeirantes, 25179 VARGEM GRANDE - RIO DE JANEIRO RJ 22.785-275\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000107/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: GOOD COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.993.443\r\n\r\nCNPJ: 10.576.092/0001-06\r\n\r\nEndereço: RUA CINCO, SN FAZENDA DA BARRA - RESENDE RJ 27.540-080\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000099/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SAO CAMILO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.902.111\r\n\r\nCNPJ: 39.871.295/0001-07\r\n\r\nEndereço: ETR Santa Eugenia, 2000 SANTA CRUZ - RIO DE JANEIRO RJ 23.520-560\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000120/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TECNISER PRODUTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 83.089.016\r\n\r\nCNPJ: 31.044.175/0001-24\r\n\r\nEndereço: ETR DAS CANARIAS, 1218 GALEÃO - RIO DE JANEIRO RJ 21.941-480\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000119/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SD BARAQUILHA COMERCIAL E PRODUTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.897.479\r\n\r\nCNPJ: 39.814.384/0001-11\r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR PAULO CESAR, 333 SALA:402 SANTA ROSA - NITERÓI RJ 24.240-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000123/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: METROPOLITANA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.768.180\r\n\r\nCNPJ: 37.908.631/0001-13\r\n\r\nEndereço: ETR LUIZ MARIO DA ROCHA LIMA, 2320 GALPAO:01 RIACHAO - NOVA IGUAÇU RJ 26.084-005\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000122/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL DE ESTIVAS E CEREAIS CAROLINO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.068.379\r\n\r\nCNPJ: 41.845.459/0001-73\r\n\r\nEndereço: RUA Dulce Pal 39562, 315 CASA 1 GUARATIBA - RIO DE JANEIRO RJ 23.035-165\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000121/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ECS COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.895.425\r\n\r\nCNPJ: 39.796.435/0001-20\r\n\r\nEndereço: RUA ITAGUAÍ, 88 FLEXEIRAS - MAGÉ RJ 25.900-291\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000124/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.531.119\r\n\r\nCNPJ: 15.841.346/0002-70\r\n\r\nEndereço: RUA DA CEVADA, 93 SALA513 PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-080\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000130/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SIDAMEX COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.015.771\r\n\r\nCNPJ: 39.753.607/0001-88\r\n\r\nEndereço: AVN ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, 458 SALA:502 CENTRO - NITERÓI RJ 24.020-077\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000125/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: NEW DIAMOND COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.189.982\r\n\r\nCNPJ: 43.196.828/0001-70\r\n\r\nEndereço: AVN ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, 458 SALA:503 CENTRO - NITERÓI RJ 24.020-077\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000126/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRazão Social: ORIONPLAST COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.090.870\r\n\r\nCNPJ: 42.098.807/0001-59\r\n\r\nEndereço: PRC JOSE BONIFACIO, 156 QUADRA:E;LOTE:03 ; GALPAO JARDIM GRAMACHO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.055-280\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000127/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRazão Social: INTERMETAL ARTEFATOS DE METAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.188.927\r\n\r\nCNPJ: 43.184.077/0001-71\r\n\r\nEndereço: RUA Guilherme Frota, 00235 MARÉ - RIO DE JANEIRO RJ 21.042-750\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000128/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JP COMERCIAL FERRAGENS E PRODUTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.914.756\r\n\r\nCNPJ: 39.968.167/0001-86\r\n\r\nEndereço: ETR FRANCISCO DA CRUZ NUNES, 5646 LOJA:112 BADU - NITERÓI RJ 24.320-330\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000129/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SCRAP VISION PRODUTOS ÓTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.253.240\r\n\r\nCNPJ: 08.623.771/0001-47\r\n\r\nEndereço: AVN Das Americas, 15700 LOJ 102 RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO RJ 22.790-704\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000110/2021\r\n\r\nFundamento legal: Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso III c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44-B, inciso III ; Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso I, §1º inciso I e II e §2º c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44-B, inciso I e §1, itens “a” e “b” ; Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso II, c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44-B, inciso II e §2 ; Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso V, c/c Lei nº 2657/96 Art. 44-A, inciso II, item A\r\n\r\nRazão Social: LENS DAS AMERICAS REPRESENTACOES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.108.687\r\n\r\nCNPJ: 17.503.838/0001-09\r\n\r\nEndereço: AVN Das Americas, 15700 LOJ 103 RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO RJ 22.790-704\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000111/2021\r\n\r\nFundamento legal: Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso III c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44-B, inciso III ; Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso I, §1º inciso I e II e §2º c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44-B, inciso I e §1, itens “a” e “b” ; Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso V, c/c Lei nº 2657/96 Art. 44-A, inciso II, item A. \r\n\r\nRazão Social: INTER 15700 OTICA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.181.340\r\n\r\nCNPJ: 25.138.643/0001-27\r\n\r\nEndereço: AVN DAS AMERICAS, 015700 LOJA S RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO RJ 22.790-704\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000112/2021\r\n\r\nFundamento legal: Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso III c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44-B, inciso III ; Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso I, §1º inciso I e II e §2º c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44-B, inciso I e §1, itens “a” e “b” ; Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso V, c/c Lei nº 2657/96 Art. 44-A, inciso II, item A\r\n\r\nRazão Social: MUNDIVISION PRODUTOS ÓTICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.633.803\r\n\r\nCNPJ: 35.833.798/0001-37\r\n\r\nEndereço: AVN Das Americas, 15700 LOJ Z RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO RJ 22.790-704\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000117/2021\r\n\r\nFundamento legal: Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso III c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44-B, inciso III ; Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso I, §1º inciso I e II e §2º c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44-B, inciso I e §1, itens “a” e “b” ; Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso V, c/c Lei nº 2657/96 Art. 44-A, inciso II, item A\r\n\r\nRazão Social: BELLAVISION PRODUTOS ÓTICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.633.366\r\n\r\nCNPJ: 35.830.213/0001-25\r\n\r\nEndereço: AVN Das Americas, 15700 LOJ 103 RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO RJ 22.790-704\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000116/2021\r\n\r\nFundamento legal: Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso III c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44-B, inciso III ; Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso I, §1º inciso I e II e §2º c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44-B, inciso I e §1, itens “a” e “b” ; Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso V, c/c Lei nº 2657/96 Art. 44-A, inciso II, item A\r\n\r\nRazão Social: LDAVISION PRODUTOS ÓTICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.228.453\r\n\r\nCNPJ: 31.274.254/0001-21\r\n\r\nEndereço: AVN Das Americas, 15700 LOJ 103. RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO RJ 22.790-704\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000115/2021\r\n\r\nFundamento legal: Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso III c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44-B, inciso III ; Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso I, §1º inciso I e II e §2º c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44-B, inciso I e §1, itens “a” e “b” ; Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso V, c/c Lei nº 2657/96 Art. 44-A, inciso II, item A.\r\n\r\nRazão Social: QUATROVISION OTICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.391.779\r\n\r\nCNPJ: 28.032.131/0001-70\r\n\r\nEndereço: AVN DAS AMERICAS, 15700 LOJA 102 RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO RJ 22.790-704\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000114/2021\r\n\r\nFundamento legal: Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso III c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44-B, inciso III ; Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso I, §1º inciso I e II e §2º c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44-B, inciso I e §1, itens “a” e “b” ; Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso II, c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44-B, inciso II e §2 ; Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso V, c/c Lei nº 2657/96 Art. 44-A, inciso II, item A.\r\n\r\nRazão Social: TRIVISION OTICA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.237.826\r\n\r\nCNPJ: 26.227.626/0001-29\r\n\r\nEndereço: AVN DAS AMERICAS, 15700 LOJA 101 RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO RJ 22.790-704\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000113/2021\r\n\r\nFundamento legal: Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso III c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44-B, inciso III ; Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso I, §1º inciso I e II e §2º c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44-B, inciso I e §1, itens “a” e “b” ; Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso II, c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44-B, inciso II e §2 ; Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso V, c/c Lei nº 2657/96 Art. 44-A, inciso II, item A.\r\n\r\nRazão Social: A. S. MONTEIRO RAMOS PISCINAS\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.117.000\r\n\r\nCNPJ: 42.416.827/0001-20\r\n\r\nEndereço: AVN CARLOS ALBERTO CHEBABE, 2825 GALPAO: A PARTE PARQUE SANTOS DUMONT - CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ 28.073-506\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040192/000234/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PLANETA EQUIPAMENTOS E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.372.082\r\n\r\nCNPJ: 03.783.723/0001-00\r\n\r\nEndereço: RUA Monsenhor Alves Rocha, 00138 LOJ A PENHA - RIO DE JANEIRO RJ 21.070-540\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000143/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: GSTAAD COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.111.606\r\n\r\nCNPJ: 42.346.844/0001-39\r\n\r\nEndereço: RUA Da Assembleia, 00010 SAL 2409 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.011-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000144/2021\r\n\r\nFundamento legal: artigo 44-B, inciso III, da Lei nº 2.657/1996, artigo 55, inciso V, combinado com o artigo 60, inciso III, o artigo 61, o artigo 62 e o artigo 72, todos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com redação da Resolução SEFAZ nº 994/2016, e também Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso I, §1º inciso I e II e §2º c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44-B, inciso I, §1, itens “a” e “b”\r\n\r\nRazão Social: M VENANCIO MOREIRA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.230.125\r\n\r\nCNPJ: 43.647.997/0001-89\r\n\r\nEndereço: RUA COLISEU, 83 GOIABAL - BARRA MANSA RJ 27.340-440\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000145/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ALL IN COMERCIAL DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.210.264\r\n\r\nCNPJ: 43.240.908/0001-85\r\n\r\nEndereço: AVN ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, 207 SALA:603 MÉIER - RIO DE JANEIRO RJ 20.000-001\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000168/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: BRASIL MAXXI IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.639.445\r\n\r\nCNPJ: 35.931.685/0001-74\r\n\r\nEndereço: R. México, 31 - SL 703 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.031-904\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000169/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: GOLD COMPANY COMERCIO DE METAIS PRECIOSOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.753.396\r\n\r\nCNPJ: 31.422.044/0001-33\r\n\r\nEndereço: AVN Treze De Maio, 47 SALA 602 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.031-921\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000170/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: VALEO REPRESENTAÇÃO E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.062.540\r\n\r\nCNPJ: 41.760.772/0001-09\r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR ARTHUR LOCHER, 64 LIBERDADE - RESENDE RJ 27.521-200\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000171/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: STELLA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.739.652\r\n\r\nCNPJ: 37.599.400/0001-75\r\n\r\nEndereço: RUA OURO BRANCO, 1400 LOTE:15;QUADRA:170N;CASA:1 JARDIM CATARINA - SÃO GONÇALO RJ 24.715-642\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000149/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: M. N. L. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.317.758\r\n\r\nCNPJ: 21.922.524/0001-00\r\n\r\nEndereço: AVN EVALDO COSTA, 1218 LOJA:03 RIVIERA FLUMINENSE - MACAÉ RJ 27.937-185\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000150/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRazão Social: EMBALAGENS MARA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.452.590\r\n\r\nCNPJ: 60.620.937/0005-15\r\n\r\nEndereço: ROD PRESIDENTE DUTRA, S/N KM:316 FRAÇÃO A-2 JARDIM ITATIAIA - ITATIAIA RJ 27.580-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000173/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: LABORO COMERCIO E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.756.140\r\n\r\nCNPJ: 28.410.659/0001-35\r\n\r\nEndereço: AVN VEREADOR FRANCISCO SABINO DA COSTA, 275 QUADRA:AREA;LOTE:00000;SALA:207 CENTRO - MARICÁ RJ 24.900-100\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000174/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DISTRIMAIS ATACADISTA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.710.182\r\n\r\nCNPJ: 37.143.092/0001-79\r\n\r\nEndereço: RUA PREFEITO ASSUMPCAO, 165 SALA:303 CENTRO - ITATIAIA RJ 27.580-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000175/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TN SILVA INSTALACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.044.690\r\n\r\nCNPJ: 41.551.761/0001-19\r\n\r\nEndereço: RUA URBANO DUARTE, 270 LOJA:03 VILA ROSARIO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.042-300\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000177/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JS W COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.731.333\r\n\r\nCNPJ: 37.487.399/0001-97\r\n\r\nEndereço: RUA ITAUNA, 537 QUADRA:23;LOTE:45 VILA ITAMARATI - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.070-210\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000178/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL AMBIX LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.763.006\r\n\r\nCNPJ: 32.502.776/0003-68\r\n\r\nEndereço: ROD PRESIDENTE DUTRA, S/N KM 316 GALPAO02 Centro - ITATIAIA RJ 27.580-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000157/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PCB SOLDAGENS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.883.960\r\n\r\nCNPJ: 10.257.938/0001-45\r\n\r\nEndereço: AVN FAUSTO BARBOSA DINIZ, 377 SALA:11 NOVA RESENDE - RESENDE RJ 27.521-754\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/001153/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CLAYTON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.006.055\r\n\r\nCNPJ: 41.108.445/0001-77\r\n\r\nEndereço: RUA PARAISO, 19 DAS GRACAS - BELFORD ROXO RJ 26.113-560\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000179/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: D S CONCEICAO COMERCIO VAREJISTA EM GERAL\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.793.339\r\n\r\nCNPJ: 34.311.923/0001-86\r\n\r\nEndereço: RUA ALAGOAS, 91 CASA COREIA - MESQUITA RJ 26.556-360\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000180/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: GENESIS COMERCIO DE INFORMATICA LDTA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.786.752\r\n\r\nCNPJ: 10.952.329/0001-06\r\n\r\nEndereço: PRC DA TAQUARA, 34 305 TAQUARA - RIO DE JANEIRO RJ 22.730-250\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000181/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: LC RIO SUPERMERCADO E ATACADO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.885.381\r\n\r\nCNPJ: 39.699.176/0001-19\r\n\r\nEndereço: ETR DEPUTADO DARCILIO AYRES RAUNHEITTI, 520 VIGA - NOVA IGUAÇU RJ 26.012-315\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000182/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: R M METALURGICA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.035.409\r\n\r\nCNPJ: 23.520.558/0001-01\r\n\r\nEndereço: AVN FRIBURGO, S/N LOTE 12, QUADRA 06 ESPERANCA - ITABORAÍ RJ 24.802-735\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000183/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SIL METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.191.740\r\n\r\nCNPJ: 43.211.575/0001-66\r\n\r\nEndereço: RUA Galileu, 00055 * CACHAMBI - RIO DE JANEIRO RJ 20.785-070\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000184/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JAPI REPRESENTACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.956.211\r\n\r\nCNPJ: 22.517.193/0001-95\r\n\r\nEndereço: AVN MEM DE SA, 0949 GALPAO:3 IMBOASSICA - MACAÉ RJ 27.925-545\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040192/000271/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ROGERIO ROBERTO OLIVEIRA PLASTICOS E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.895.107\r\n\r\nCNPJ: 39.793.516/0001-76\r\n\r\nEndereço: AVN 24 DE OUTUBRO, 233 PARQUE FAZENDA GRANDE - CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ 28.010-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040192/000270/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL ATACADISTA DE COUROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.108.109\r\n\r\nCNPJ: 42.291.646/0001-15\r\n\r\nEndereço: AVN GABRIEL PAIVA COUTO, 34 BATELAO DA BARRA - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ 28.230-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040192/000259/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: BARBARA G GODOY COMERCIO DE FERRAGENS E TRANSPORTES\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.143.648\r\n\r\nCNPJ: 42.707.248/0001-37\r\n\r\nEndereço: RUA DEPUTADO FRANCELINO BASTOS FRANCA, 0121 CENTRO - VARRE-SAI RJ 28.375-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040192/000269/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: C.B.S. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.774.725\r\n\r\nCNPJ: 35.747.326/0001-61\r\n\r\nEndereço: ROD Presidente Dutra, 02550 BLOCO: 03, ARMAZEM: 08 PAVUNA - RIO DE JANEIRO RJ 21.535-502\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000192/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PIT DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.062.222\r\n\r\nCNPJ: 41.770.377/0001-07\r\n\r\nEndereço: RUA Amalia, 107 QUINTINO BOCAIÚVA - RIO DE JANEIRO RJ 21.380-400\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000193/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.869.379\r\n\r\nCNPJ: 06.361.990/0001-70\r\n\r\nEndereço: AVN BRASIL, 03400 MANGUINHOS - RIO DE JANEIRO RJ 21.040-361\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000194/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: HELIO DOS SANTOS MACHADO DESCARTAVEIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.009.321\r\n\r\nCNPJ: 41.149.018/0001-37\r\n\r\nEndereço: RUA PRATA, LT138 QUADRA:25 COELHO DA ROCHA - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.550-560\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000195/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: EFG DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.996.582\r\n\r\nCNPJ: 40.984.642/0001-97\r\n\r\nEndereço: RUA ALICE LEOCADIA DE SOUZA, 15 VILA CANAA - ARARUAMA RJ 28.970-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000196/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: EDMILSON FERREIRA GOMES\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.994.962\r\n\r\nCNPJ: 40.984.519/0001-76\r\n\r\nEndereço: RUA PETROLINA, 25 BOA VISTA - ARARUAMA RJ 28.970-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000197/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: EBRAFIOS PRESTACAO DE SERVICOS RECICLAGEM E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.313.882\r\n\r\nCNPJ: 13.268.922/0001-26\r\n\r\nEndereço: RUA BERLIM, 100 SAO FRANCISCO - QUEIMADOS RJ 26.310-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000198/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: L L DOIS 2011 DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.950.220\r\n\r\nCNPJ: 18.394.884/0001-71\r\n\r\nEndereço: RUA VEREADOR AGENOR DUARTE, 21 LT 18 E 19 IPE - RIO BONITO RJ 28.800-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000199/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PRIME SHARA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.241.336\r\n\r\nCNPJ: 30.789.017/0002-11\r\n\r\nEndereço: AVN Brasil, 41432 LOT 1 PARTE 2 PAL 48862 CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO RJ 23.078-001\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000200/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: WILTON FERREIRA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.635.458\r\n\r\nCNPJ: 35.849.836/0001-40\r\n\r\nEndereço: ETR Do Mendanha, 789 LOJA: B SALA: 202 CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO RJ 23.087-283\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000203/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PLANETA 888 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.308.389\r\n\r\nCNPJ: 08.748.488/0001-41\r\n\r\nEndereço: RUA LUIZ DE CAMOES, 108 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.060-040\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000205/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CALABRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.501.834\r\n\r\nCNPJ: 26.344.237/0001-83\r\n\r\nEndereço: RUA JOSE DO PATROCINIO, 374 QUADRA:4;LOTE:5 CENTRO - NILÓPOLIS RJ 26.520-320\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000206/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ASAFE 852 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.980.236\r\n\r\nCNPJ: 40.793.249/0001-16\r\n\r\nEndereço: AVN Das Americas, 00500 BLC 9 LOJ 129 130 BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO RJ 22.640-904\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000207/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRazão Social: W V C COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.555.004\r\n\r\nCNPJ: 33.176.335/0001-14\r\n\r\nEndereço: RUA PARAIBA, SN LOTE 03; QUADRA 16 - FUNDOS PARQUE INDEPENDENCIA - ITAGUAÍ RJ 23.810-523\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000208/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: KOVIC DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.163.851\r\n\r\nCNPJ: 42.925.841/0001-50\r\n\r\nEndereço: RUA Dias Da Cruz, 00445 SAL 508 MÉIER - RIO DE JANEIRO RJ 20.720-010\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000209/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JC SISTEMA DE HIGIENE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.312.536\r\n\r\nCNPJ: 04.807.957/0001-03\r\n\r\nEndereço: AVN ARAGAO, 01 COVANCA - SÃO GONÇALO RJ 24.411-140\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/001877/2021\r\n\r\nFundamento legal: Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso III c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44-B, inciso III ; Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso II, c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44-B, inciso II e §2 ; Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso V, c/c Lei nº 2657/96 Art. 44-A, inciso II, item A.\r\n\r\nRazão Social: REZENDE E SBBAHI MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.779.357\r\n\r\nCNPJ: 10.685.226/0001-27\r\n\r\nEndereço: AVN ARAGAO, 0180 Covanca - SÃO GONÇALO RJ 24.411-140\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/001878/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRazão Social: VIGIANI E REZENDE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.782.129\r\n\r\nCNPJ: 10.685.213/0001-58\r\n\r\nEndereço: AVN ARAGAO, 180 GALPAO 01 COVANCA - SÃO GONÇALO RJ 24.411-140\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/001879/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, II, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRazão Social: KLS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.126.000\r\n\r\nCNPJ: 42.517.082/0001-96\r\n\r\nEndereço: PRC Da Taquara, 00034 SAL 103 TAQUARA - RIO DE JANEIRO RJ 22.730-250\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000211/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RIOCENTRO MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.014.821\r\n\r\nCNPJ: 40.980.557/0001-50\r\n\r\nEndereço: RUA Aurora Fluminense, 00129 TAQUARA - RIO DE JANEIRO RJ 22.715-180\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000212/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CARLOS EDUARDO SOARES MARTINS 37886249810\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.951.996\r\n\r\nCNPJ: 39.622.558/0001-44\r\n\r\nEndereço: AVN RIO BRANCO, 26 SLJ CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.090-001\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000213/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: KRACTUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.054.696\r\n\r\nCNPJ: 41.672.523/0001-61\r\n\r\nEndereço: AVN Rio Branco, 156 SALA: 1409 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.040-901\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000214/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ALUMETAL RECICLAGEM DE METAIS E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.998.607\r\n\r\nCNPJ: 23.375.087/0001-87\r\n\r\nEndereço: RUA CORONEL JOSE BASTOS, 1292 GALPAO:B AEROPORTO - ITAPERUNA RJ 28.300-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000215/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ETX COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.986.510\r\n\r\nCNPJ: 40.877.241/0001-38\r\n\r\nEndereço: RUA PARAÍBA, 032 PARQUE FELICIDADE - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.080-195\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000216/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: VILLA ASV COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.258.313\r\n\r\nCNPJ: 40.688.499/0001-96\r\n\r\nEndereço: RUA Maria Paulina Bivar, 00021 LOT 29 QDR R HONÓRIO GURGEL - RIO DE JANEIRO RJ 21.511-300\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000217/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DECK DAN COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.838.529\r\n\r\nCNPJ: 39.151.270/0001-39\r\n\r\nEndereço: RUA Manuel Vitorino, 00887 LOJ A PIEDADE - RIO DE JANEIRO RJ 20.740-280\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000218/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SEG FER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.179.419\r\n\r\nCNPJ: 02.642.473/0001-18\r\n\r\nEndereço: RUA DIONEIA ANDRADE FARIA, 206 ATERRADO - VOLTA REDONDA RJ 27.215-530\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000210/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: QUATLLOMORI DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.172.990\r\n\r\nCNPJ: 43.017.564/0001-40\r\n\r\nEndereço: RUA Carolina Machado, 560 SALA: 423 MADUREIRA - RIO DE JANEIRO RJ 21.351-021\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000232/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: INSTALAÇÕES E MANUTENÇÕES BARRA DO PIRAI EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.691.579\r\n\r\nCNPJ: 36.176.838/0001-88\r\n\r\nEndereço: RUA MARCIO GOULART, 505 A DEMETRIO RIBEIRO - VASSOURAS RJ 27.700-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000233/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PROTECT HIDROJATEAMENTO ULTRA ALTA PRESSÃO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.277.608\r\n\r\nCNPJ: 31.823.345/0001-79\r\n\r\nEndereço: RUA CONDE DE ARARUAMA, 90 SALA:306 CENTRO - MACAÉ RJ 27.910-640\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000234/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.323.567\r\n\r\nCNPJ: 08.769.549/0002-38\r\n\r\nEndereço: AVN PREFEITO ARISTEU FERREIRA DA SILVA, 2805 Granja dos Cavaleiros - MACAÉ RJ 27.930-070\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000235/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: OMEGA COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.065.809\r\n\r\nCNPJ: 41.801.521/0001-25\r\n\r\nEndereço: AVN LEANDRO DA MOTA, 1140 VILA SAO SEBASTIAO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.065-175\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000236/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ABDALLA ATACADISTA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.131.062\r\n\r\nCNPJ: 42.570.501/0001-53\r\n\r\nEndereço: RUA OTAVIO TARQUINO, 47 CENTRO - NOVA IGUAÇU RJ 26.215-341\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000237/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PRIMER COMERCIO & DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.949.066\r\n\r\nCNPJ: 04.808.273/0001-18\r\n\r\nEndereço: RUA VEREADOR FRANCISCO NUNES, 1266 APT:104;QUADRA:1;LOTE:2-4 CENTRO - NILÓPOLIS RJ 26.540-040\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000238/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JGRC COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.131.160\r\n\r\nCNPJ: 42.075.712/0001-10\r\n\r\nEndereço: RUA BELKISS, 249 COELHO DA ROCHA - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.550-590\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000239/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SB PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.112.858\r\n\r\nCNPJ: 37.657.492/0001-00\r\n\r\nEndereço: ETR FAZENDA RIBEIRAO DE UBA, 1555 CXPST:82840 ARTHUR CATALDDI - BARRA DO PIRAÍ RJ 27.115-175\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000240/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ROBERTO CARVALHO DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.002.483\r\n\r\nCNPJ: 41.073.208/0001-18\r\n\r\nEndereço: RUA PROFESSORA JULIETA DAMASCENO, 60 JARDIM BEVERLY - MIRACEMA RJ 28.460-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000241/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CJA COMERCIO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.016.816\r\n\r\nCNPJ: 41.212.914/0001-01\r\n\r\nEndereço: AVN Das Americas, 03301 BLC: 01, SALA: 308 BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO RJ 22.631-003\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000242/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRazão Social: G H R PACHECO COMERCIO DE METAIS\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.255.390\r\n\r\nCNPJ: 36.598.562/0001-26\r\n\r\nEndereço: RUA JOAO CATARINA, 192 CENTRO - ITAPERUNA RJ 28.300-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000243/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRazão Social: INVICTA COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.195.273\r\n\r\nCNPJ: 43.256.053/0001-80\r\n\r\nEndereço: RUA EE, S/N :QD 85 LT 29 JARDIM ANHANGA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.264-665\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000244/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CIDRA COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.197.241\r\n\r\nCNPJ: 43.264.770/0001-54\r\n\r\nEndereço: RUA EE, S/N QD 85 LT 29 JARDIM ANHANGA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.264-665\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000245/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: BORA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.027.516\r\n\r\nCNPJ: 13.982.347/0001-29\r\n\r\nEndereço: RUA General Etchegoyen, 447 LOTE: 30, PAL: 20381, QDR: 02 PAVUNA - RIO DE JANEIRO RJ 21.535-240\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000246/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MARTINS SILVA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.993.052\r\n\r\nCNPJ: 34.294.164/0002-71\r\n\r\nEndereço: RUA Cari Levi, 00076 APT 202 JARDIM AMÉRICA - RIO DE JANEIRO RJ 21.240-040\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000247/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS EM GERAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.627.315\r\n\r\nCNPJ: 35.785.483/0001-61\r\n\r\nEndereço: AVN BARAO DO RIO BRANCO, S/N QUADRA:02;LOTE:28 PARQUE URUGUAIANA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.212-665\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000248/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: METALPIER INDUSTRIA DE USINAGEM EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 76.028.389\r\n\r\nCNPJ: 03.729.987/0001-78\r\n\r\nEndereço: RUA DONA ELISA DA SILVEIRA BAHIA, S/N LOTE 13, QUADRA 126 Alto da Boa Vista - ITABORAÍ RJ 24.800-001\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000249/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: T FLEX BRASIL RESINAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.804.306\r\n\r\nCNPJ: 19.180.001/0001-93\r\n\r\nEndereço: RUA Visconde De Piraja, 00414 LOJ 220 IPANEMA - RIO DE JANEIRO RJ 22.410-905\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000250/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CLAYTON DOS SANTOS SILVA DESCARTAVEIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.008.635\r\n\r\nCNPJ: 41.142.188/0001-90\r\n\r\nEndereço: RUA COREANA, LT1 QUADRA:10 JARDIM MERITI - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.555-630\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000252/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: METALPOWER METALURGIA E MECANICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.455.250\r\n\r\nCNPJ: 09.335.832/0001-33\r\n\r\nEndereço: ROD BENJAMIN CONSTANT, 9600 GALPAO:2 KM 9 -DISTRITO INDUSTRIAL DE PINHEIRAL - PINHEIRAL RJ 27.197-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/409/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RAYANA BUSINESS IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.574.211\r\n\r\nCNPJ: 35.156.319/0001-95\r\n\r\nEndereço: AVN Paranapuam, 01341 CAS 8 TAUÁ - RIO DE JANEIRO RJ 21.910-253\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/436/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CARROCERIAS SÃO JOSÉ EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.835.139\r\n\r\nCNPJ: 38.611.428/0001-43\r\n\r\nEndereço: ETR ARLINDO JOSE DA SILVA, 1 GALPAO:1 ZONA RURAL - SÃO JOSÉ DE UBÁ RJ 28.455-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/226/20/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MD COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.644.711\r\n\r\nCNPJ: 19.824.232/0001-92\r\n\r\nEndereço: AVN Brasil, 23536 SALA: 201 GUADALUPE - RIO DE JANEIRO RJ 21.660-001\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000226/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: A C SANTOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PAPEIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.100.035\r\n\r\nCNPJ: 42.229.283/0001-98\r\n\r\nEndereço: RUA PARAIBA, SN LOTE:3;QUADRA:16 SOBRADO PARQUE INDEPENDENCIA - ITAGUAÍ RJ 23.810-523\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000274/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: THL REPRESENTAÇÃO E SUBPRODUTOS BOVINOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.195.923\r\n\r\nCNPJ: 43.269.775/0001-70\r\n\r\nEndereço: AVN Brasil, 33977 LOT 02 PAL 45161 BANGU - RIO DE JANEIRO RJ 21.852-002\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000227/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: V. DUARTE COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.016.018\r\n\r\nCNPJ: 41.210.107/0001-41\r\n\r\nEndereço: RUA PARIS, 35 QUADRA:105 LT 12A VILA CALIFORNIA - ITAGUAÍ RJ 23.810-250\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000228/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MJP COMERCIO DE UTILIDADES E VARIEDADES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.258.992\r\n\r\nCNPJ: 43.960.524/0001-37\r\n\r\nEndereço: RUA MARIANA MAGELI MEDEIROS, 0553 JARDIM MERITI - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.555-181\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000230/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: FANY COMERCIO DE EMBALAGENS E METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.261.888\r\n\r\nCNPJ: 44.000.469/0001-04\r\n\r\nEndereço: AVN PERNAMBUCANA, 1305 VILA ROSALI - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.510-430\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000231/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: UNI FRIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.114.524\r\n\r\nCNPJ: 42.382.321/0001-48\r\n\r\nEndereço: RUA Da Cevada, 00123 123 A PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-080\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000286/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: J P V DA SILVA COMERCIO DE FERRO E AÇO\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.228.660\r\n\r\nCNPJ: 43.630.688/0001-04\r\n\r\nEndereço: RUA LAUTO CRAFT, 128 CALIFORNIA DA BARRA - BARRA DO PIRAÍ RJ 27.163-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000287/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: M5 COMERCIO DE METAIS E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.283.210\r\n\r\nCNPJ: 44.208.548/0001-05\r\n\r\nEndereço: RUA GOIÁS, 137 CENTRO - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.515-350\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000290/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MARLENE DE MELLO COMERCIO DE RECICLAVES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.921.922\r\n\r\nCNPJ: 40.077.020/0001-85\r\n\r\nEndereço: RUA MANUEL GONCALVES DO MONTE, 73 LOTE:43 RIO DO OURO - SÃO GONÇALO RJ 24.753-660\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/261/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: AMIL TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.156.065\r\n\r\nCNPJ: 42.838.419/0001-67\r\n\r\nEndereço: RUA ACIR RIBEIRO DA SILVA, 841 LOTE:012;QUADRA:03 USINA SANTA ISABEL - BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ 28.360-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/226/36/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: AJ MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.917.877\r\n\r\nCNPJ: 18.130.907/0001-30\r\n\r\nEndereço: RUA DOS MACACOS, 03 3B UNAMAR (TAMOIOS) - CABO FRIO RJ 28.928-176\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/289/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.881.548\r\n\r\nCNPJ: 39.651.826/0001-56\r\n\r\nEndereço: ETR Cachamorra, 352 CASA 1 CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO RJ 23.040-150\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/291/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RIVER SUB SERVIÇOS SUBAQUATICOS E MANUTENÇÕES EM GERAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.274.373\r\n\r\nCNPJ: 13.544.467/0001-44\r\n\r\nEndereço: ETR ARI PARREIRAS, 68 LOJA:02;QUADRA:43;LOTE:41 ENGENHO - ITAGUAÍ RJ 23.820-301\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/282/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DOMINGOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.820.760\r\n\r\nCNPJ: 38.421.885/0001-75\r\n\r\nEndereço: ETR Cachamorra, 356 CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO RJ 23.040-150\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/290/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MIDIAN AGRO CEREAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.908.373\r\n\r\nCNPJ: 26.430.273/0001-60\r\n\r\nEndereço: RUA MANTIQUIRA, 18 SALA:202 MANTIQUEIRA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.240-060\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/350/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PREMIUM REPRESENTACAO COMERCIAL E PAGAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.541.640\r\n\r\nCNPJ: 34.799.863/0001-92\r\n\r\nEndereço: RUA PARIS, 35 SOBRD QDR 105 LT 12A VILA CALIFORNIA - ITAGUAÍ RJ 23.810-250\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/281/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JLS COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.077.114\r\n\r\nCNPJ: 41.935.135/0001-26\r\n\r\nEndereço: RUA Da Quitanda, 86 SALA: 201 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.091-005\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/352/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ULTRA BOX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.379.892\r\n\r\nCNPJ: 27.964.769/0001-86\r\n\r\nEndereço: RUA PAIVA, 10 ADRIANOPOLIS - NOVA IGUAÇU RJ 26.053-647\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/359/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: STIL COMERCIO DE EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.031.270\r\n\r\nCNPJ: 41.366.607/0001-77\r\n\r\nEndereço: RUA PIAUI, 23 CENTRO - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.515-180\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/339/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: NOVA RIO RJ ATACADISTA DE COSMETICOS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.163.584\r\n\r\nCNPJ: 42.920.864/0001-71\r\n\r\nEndereço: RUA CONGO, 91 JARDIM MERITI - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.555-420\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000004/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MASTER TRANSPORTE E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.893.341\r\n\r\nCNPJ: 39.772.945/0001-67\r\n\r\nEndereço: AVN Rio Branco, 00115 PAV 19 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.040-004\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000005/2022\r\n\r\nFundamento legal: O Art. 44-B, I, III e IV, da Lei nº 2.657/96, de 26.12.1996; O Art. 60, I, § 1º, II e § 2º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014; O Art. 60, III e IV, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014.\r\n\r\nRazão Social: A. P. D. EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.995.675\r\n\r\nCNPJ: 40.988.033/0001-06\r\n\r\nEndereço: RUA MATO GROSSO, 0123 OUTEIRO DAS PEDRAS - ITABORAÍ RJ 24.812-328\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/000029/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RMD COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.324.680\r\n\r\nCNPJ: 13.210.918/0001-07\r\n\r\nEndereço: RUA Q, 485 :GALPÃO CIDADE JARDIM GUAPIMIRIM - GUAPIMIRIM RJ 25.943-380\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/000009/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MIRABRASSO RIO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.793.534\r\n\r\nCNPJ: 07.002.382/0001-31\r\n\r\nEndereço: RUA DEPUTADO SÁ REGO, 390 CASA:1 VILA SAO SEBASTIAO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.065-163\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/420/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ALLZINC COMERCIO DE METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.979.327\r\n\r\nCNPJ: 40.771.488/0001-75\r\n\r\nEndereço: RUA DELFINA BORGES, 1219 VILA NOVA - NOVA IGUAÇU RJ 26.230-150\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/002318/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: BERLUFE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 83.497.750\r\n\r\nCNPJ: 31.947.385/0001-22\r\n\r\nEndereço: RUA SAO FELIX, 593 ANEXO: 03 VILA SANTA CRUZ - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.260-107\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/002317/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: HELIO PLASTICOS E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.012.179\r\n\r\nCNPJ: 41.177.376/0001-53\r\n\r\nEndereço: RUA PIRES DO RIO, S/N QUADRA:18 LOTE: 11 EDEN - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.540-510\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000294/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: P. S. ALMEIDA BESSA - COMERCIO DE FERRO E ACO\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.900.194\r\n\r\nCNPJ: 39.846.841/0001-50\r\n\r\nEndereço: RUA Regio, 00553 APT 101 COMPLEXO DO ALEMÃO - RIO DE JANEIRO RJ 21.060-630\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000008/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SOLUCIONA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS EM METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.933.004\r\n\r\nCNPJ: 22.119.829/0001-40\r\n\r\nEndereço: ETR ALMIRANTE SANTIAGO DANTAS, 483 :GLEBA O PLT 35-02671 - PARTE BARROS FILHO - RIO DE JANEIRO RJ 21.665-210\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000015/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL ATACADISTA DE COUROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.108.109\r\n\r\nCNPJ: 42.291.646/0001-15\r\n\r\nEndereço: AVN GABRIEL PAIVA COUTO, 34 BATELAO DA BARRA - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ 28.230-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000017/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: LARTESANATO COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.449.963\r\n\r\nCNPJ: 28.834.151/0001-64\r\n\r\nEndereço: RUA ANIBAL BENEVOLO, S/N QUADRA:J;LOTE:16 CHACARAS RIO-PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.231-120\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000020/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MADEPRIMA COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.422.160\r\n\r\nCNPJ: 33.486.253/0001-76\r\n\r\nEndereço: RUA Dom Carlos Duarte da Costa, S/N :Q/27 L/4 JARDIM PRIMAVERA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.223-230\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000021/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: LEON COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.761.577\r\n\r\nCNPJ: 37.847.516/0001-86\r\n\r\nEndereço: RUA BION, S/N QUADRA:17;LOTE:49 CHACARAS RIO-PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.231-140\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000022/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DLP COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.069.162\r\n\r\nCNPJ: 41.132.748/0001-25\r\n\r\nEndereço: RUA PASTOR MANOEL J CARNEIRO, 0 PIAO - SAPUCAIA RJ 25.884-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000023/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: IHF IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.177.062\r\n\r\nCNPJ: 43.065.269/0001-69\r\n\r\nEndereço: AVN Dos Democraticos, 1959 SALA 701 BONSUCESSO - RIO DE JANEIRO RJ 21.050-145\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000024/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TSS COMERCIO DE MATERIAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.820.948\r\n\r\nCNPJ: 38.423.255/0001-30\r\n\r\nEndereço: RUA Conde De Bonfim, 00344 BLC 1 SAL 605 TIJUCA - RIO DE JANEIRO RJ 20.520-054\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000025/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JMC COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.306.520\r\n\r\nCNPJ: 44.456.609/0001-45\r\n\r\nEndereço: AVN GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, 1637 POSSE - NOVA IGUAÇU RJ 26.020-740\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000026/2022\r\n\r\nFundamento legal: Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso III c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44-B, inciso III. Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso I, §1º inciso I e II e §2º c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44-B, inciso I, §1, itens “a” e “b”. Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso V, c/c Lei nº 2657/96 Art. 44-A, inciso II, item A.\r\n\r\nRazão Social: OBARAM COMPENSADOS E PLASTIFICADOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.709.589\r\n\r\nCNPJ: 20.426.437/0001-07\r\n\r\nEndereço: AVN GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, 1645 GALPAO I Posse - NOVA IGUAÇU RJ 26.020-740\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000027/2022\r\n\r\nFundamento legal: Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso III c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44-B, inciso III. Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso I, §1º inciso I e II e §2º c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44-B, inciso I, §1, itens “a” e “b”. Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso V, c/c Lei nº 2657/96 Art. 44-A, inciso II, item A.\r\n\r\nRazão Social: VAREMAR MADEIRA PARA CONSTRUCAO ESPECIALIZADA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.172.316\r\n\r\nCNPJ: 12.499.028/0001-02\r\n\r\nEndereço: AVN GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, 1645 GALPAO PARTE POSSE - NOVA IGUAÇU RJ 26.285-060\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000028/2022\r\n\r\nFundamento legal: Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso III c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44-B, inciso III. Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso I, §1º inciso I e II e §2º c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44-B, inciso I, §1, itens “a” e “b”. Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso V, c/c Lei nº 2657/96 Art. 44-A, inciso II, item A.\r\n\r\nRazão Social: GI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.270.259\r\n\r\nCNPJ: 44.073.525/0001-22\r\n\r\nEndereço: AVN GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, 1645 POSSE - NOVA IGUAÇU RJ 26.020-740\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000029/2022\r\n\r\nFundamento legal: Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso III c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44-B, inciso III. Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso I, §1º inciso I e II e §2º c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44-B, inciso I, §1, itens “a” e “b”. Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso V, c/c Lei nº 2657/96 Art. 44-A, inciso II, item A.\r\n\r\nRazão Social: RIO HIP TRANSPORTE E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.982.549\r\n\r\nCNPJ: 40.814.423/0001-60\r\n\r\nEndereço: AVN Presidente Vargas, 00844 SAL 1701 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.071-001\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000030/2022\r\n\r\nFundamento legal: O Art. 44-B, I, III e IV, da Lei nº 2.657/96, de 26.12.1996; - O Art. 60, I, § 1º, II e § 2º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014; - O Art. 60, III e IV, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014.\r\n\r\nId: 2372638"
                    ],
                    "2372588": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 444 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 14 A 20 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, I, da Resolução SEFAZ nº 270, de 24 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E-04/0058/000017/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 14 a 20 de fevereiro de 2022, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 271,0000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 158,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro 2022\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\n\r\nId: 2372588"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2372123": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/02/2022\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a HAROLDO PRADO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 2.386,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 30/11/2021, conforme Processo nº SEI-140001/063476/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a GENIUZA ALVES DE SOUZA, no valor de R$ 3.853,15, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/1979, alterado pela Lei nº 3.189/1999, com efeitos a contar de 13/07/2021, conforme Processo nº SEI-140001/051487/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a GENILDA MANHÃES, no valor de R$ 924,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 13/12/2021, conforme Processo nº SEI-140001/064704/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a SONIA DA COSTA SILVA, no valor de R$ 11.327,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 14/12/2021, conforme Processo nº SEI-140001/064245/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a RODRIGO RAMOS RODRIGUES, no valor de R$ 2.627,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 08/10/2021, conforme Processo nº SEI-140001/000324/2022\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a ANA MARIA LEMOS ANGELITO, no valor de R$ 11.237,86, correspondente a cota de 30,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 17/12/2021, conforme Processo nº SEI-040157/006643/2021\r\n\r\nId: 2372123"
                        ],
                        "2372637": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/163/000721/2019 - RATIFICO o procedimento administrativo de Inexigibilidade de Licitação nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 no valor de R$ 1.564,38 (um mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), em favor da ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, referente à prestação de serviço de suporte técnico especializado aos softwares Oracle, vigência a partir de 20 de fevereiro de 2022, com fundamento no artigo 25 caput, inciso I da Lei nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2372637"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2372498": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 381 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO REGULADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005, e suas alterações posteriores, e pelo art. 15 do Regimento Interno desta Agência, considerando o disposto nos os incisos VIII e IX, da Resolução AGETRANSP nº 37/2017 e o que consta no processo nº SEI-220008/001909/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, na forma prevista nos incisos VIII e IX do artigo 5º da Resolução AGETRANSP nº 37, de 13 de junho de 2017, os servidores abaixo para o exercício das respectivas atribuições:\r\n\r\nI - Rafael Lanunci da Silva Teixeira Poubel (ID 50269569) - Gestor dos Contratos de Concessão.\r\n\r\nII - Danilo de Souza Luna (ID 51072823) - Agente de Fiscalização de Planejamento e Controle.\r\n\r\nIII - Guilherme Jorge Meleiro dos Santos (ID 50862278) - Agente de Fiscalização das Atividades de Campo e do Centro de Monitoramento das Concessionárias - CMC.\r\n\r\nIV - Camilla Paulino de Oliveira (ID 50987275) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão de Transporte Ferroviário de Passageiros - SuperVia.\r\n\r\nV - Jose Roberto Silva Gomes (ID 27127648) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão de Transporte Metroviário de Passageiros nas Linhas 1 e 2 - MetrôRio.\r\n\r\nVI - Carlos Alberto dos Santos Arêas (ID 27122875) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão de Transporte Aquaviário de Passageiros, Cargas e Veiculos - CCR Barcas.\r\n\r\nVII - Marianna Nunes Valim (ID 50989120) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão de Transporte Metroviários de Passageiros na Linha 4 - Rio Barra.\r\n\r\nVIII - José Manoel Matias Amaral Junior (ID 51139979) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão para Exploração e Operação do Sistema Viário Itaboraí-Nova Friburgo-Cantagalo - Rota 116.\r\n\r\nIX - José Carlos do Carmo Wanderley (ID 6177212) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão para Monitoração, Recuperação, Manutenção, Conservação, Operação, Implantação e Ampliação da Ligação Viária Rio Bonito - Araruama - São Pedro da Aldeia - Via Lagos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores acima indicados deverão observar fielmente as atribuições acometidas às respectivas funções nos termos da Resolução AGETRANSP nº 37, de 13 de junho de 2017, além de outras que lhe forem atribuídas pela Gerência da Câmara Técnica de Transportes e Rodovias - CATRA. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria AGETRANSP nº 324, de 11 de novembro de 2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2372498"
                        ],
                        "2372512": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000226/2022 - Ingrid Morais Gaio Knust, Técnico de Registro de Empresas, ID Funcional nº 4417137-4/1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 30/10/2016 a 28/10/2021. \r\n\r\nId: 2372512"
                        ],
                        "2372629": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 07.02.2022\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE.04.02.2022\r\n\r\nOnde se lê: RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à conta do PT 8.021 e CD 3390.39.50, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à conta do PT 8.021 e CD 3390.39.50, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000087/2022\r\n\r\nId: 2372629"
                        ],
                        "2372624": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 07.02.2022\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/02/2022\r\n\r\nOnde se lê: RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, respectivamente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (...)\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, respectivamente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) (...)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000086/2022\r\n\r\nId: 2372624"
                        ],
                        "2372633": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 07.02.2022\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nOnde se lê: RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, respectivamente no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais(...)\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, respectivamente no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais)(...)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000005/2022\r\n\r\nId: 2372633"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2372574": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANERIO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/003185/2021 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico nº 012/2021, que tem como objeto a contratação de empresa especializada no ramo da engenharia para elaboração de estudo, estimativa de custo e projeto de reforma do Restaurante Cidadão Irmã Dulce, imóvel localizado na Av. Domingos Mariano, nº 452, Centro, Município de Barra Mansa. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa FÊNIX Construtora Ltda., declarada vencedora do certame conforme declarado na Reunião da Comissão de Pregão Eletrônico em 05/01/22 (28149325), no valor de R$ 1.365.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil reais), e HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2021.\r\n\r\nId: 2372574"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2372519": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/SECC Nº 2147\r\n\r\nDE 03 FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL EM EXERCÍCIO, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e da outras providências, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 350192/000010/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência a partir de 03/01/2022.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n\r\nV - CRÉDITO: Programa de Trabalho 26.110.1.06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais /Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recurso: 100 (Proveniente de Impostos)\r\n\r\nValor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de descentralização de crédito (DC), no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, a contar de 03 de janeiro de 2022, com fim de sua vigência em 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\n\r\nId: 2372519"
                    ],
                    "2372270": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.02.2022\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350114/001004/2021\r\n\r\nOnde se lê: WALBER CARDOZO MONTEIRO FILHO, Subtenente, RG 57.413... \r\n\r\nLeia-se: WALBER CARDOZO MONTEIRO FILHO, Subtenente, RG 58.413...\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350048/004026/2021\r\n\r\nOnde se lê: PAULO RODOLFO PASCHOAL VENTURINI, Subtenente, RG 59.916... \r\n\r\nLeia-se: PAULO RODOLFO PASCHOAL VENTURINI, Subtenente, RG 54.916...\r\n\r\nId: 2372270"
                    ],
                    "2372563": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/000814/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2372563"
                    ],
                    "2372377": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/001861/2021 - AUTORIZO a disposição do 2º TEN PM RG 67.542 GUILHERME SILVA DOS SANTOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 36º BPM, para a Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais-SICCA, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/007792/2021 - AUTORIZO mediante prorrogação a disposição do CB PM RG 100.604 LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR, ID Func. 50195271, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, a fim de exercer função na Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI, a contar de 01/02/2022, nos termos do art. 2º, § 1º do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000888/2022 - AUTORIZO a disposição do servidor CEL PM RG 54.618 RONALDO MARTINS GOMES DA SILVA , Id. Funcional 21828644, do quadro pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGP, para o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, nos termos do Decreto nº 047/2018.\r\n\r\nId: 2372377"
                    ],
                    "2372325": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/006751/2021 - AUTORIZO mediante prorrogação a disposição do CB PM RG 97.755 ALEXANDRE BRETAS CARDOSO, ID Func. 50092138, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, a fim de exercer função no Ministério Público, a contar de 29/07/2021, nos termos do art. 2º, § 1º do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004308/2021 - AUTORIZO mediante prorrogação a disposição do 3º SGT PM RG 84.505 CELSO DA SILVA BEZERRA JUNIOR, ID Func. 42701848, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Prefeitura da Cidade de Niterói, a fim de exercer função na Secretaria de Ordem Pública, a contar de 16/08/2021, nos termos do art. 2º, § 1º do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2372325"
                    ],
                    "2372271": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/056541/2021 - FIXADOS com validade a contar de 08.10.2021, os proventos de EPAMINONDAS DE QUEIROZ MEDEIROS JUNIOR, CAP PM RG 36.196.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003456/2020 - FIXADOS com validade a contar de 18.03.2021, os proventos de PEDRO PAULO FERREIRA DE JESUS, 1º TEN PM RG 1/13.891.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/003503/2021 - FIXADOS com validade a contar de 25.10.2021, os proventos de JOÃO ROBERTO DE SANTANA, SUBTEN PM RG 41.795.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350112/000311/2021 - FIXADOS com validade a contar de 09.08.2021, os proventos de ERONILDES DE JESUS ALVES DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 53.443.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/007106/2021 - FIXADOS com validade a contar de 08.04.2021, os proventos de JOSÉ ANTONIO GONÇALVES, SUBTEN PM RG 54.768.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001904/2021 - FIXADOS com validade a contar de 04.05.2018, os proventos de ATAIDE ALFREDO DA SILVA, SUBTEN PM RG 55.087.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/008911/2021 - FIXADOS com validade a contar de 27.09.2021, os proventos de DEMETRIO MALAQUIAS DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 55.877.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/001076/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.06.2021, os proventos de MARCOS CESAR DE SOUZA MACEDO, SUBTEN PM RG 56.892.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/001836/2021 - FIXADOS com validade a contar de 30.08.2021, os proventos de JACKSON DE SOUZA RUMBELSPERGER, SUBTEN PM RG 57.472.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/000022/2021 - FIXADOS com validade a contar de 29.09.2020, os proventos de DENILSON DE SOUZA ROSARIO, SUBTEN PM RG 58.000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350195/000511/2021 - FIXADOS com validade a contar de 16.07.2021, os proventos de JOSÉ CARLOS BARBOSA, SUBTEN PM RG 58.035.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/003069/2021 - FIXADOS com validade a contar de 03.08.2021, os proventos de MARCIO LUIZ VIDAL DA SILVA, SUBTEN PM RG 58.090.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/001267/2021 - FIXADOS com validade a contar de 21.04.2021, os proventos de ROSEVALDO RIBEIRO SANTOS, SUBTEN PM RG 58.394.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350101/000299/2021 - FIXADOS com validade a contar de 20.09.2021, os proventos de JADÍLSON GUEDES, SUBTEN PM RG 58.687.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350133/001959/2021 - FIXADOS com validade a contar de 28.06.2021, os proventos de CESAR AUGUSTO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 58.893.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/001238/2021 - FIXADOS com validade a contar de 30.06.2021, os proventos de LUCIANO RODRIGUES, SUBTEN PM RG 59.799.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/001666/2021 - FIXADOS com validade a contar de 22.06.2021, os proventos de NILTON DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 59.846.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/002008/2021 - FIXADOS com validade a contar de 27.09.2021, os proventos de BERALDO NEVES DA SILVA FILHO, SUBTEN PM RG 60.479.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/001479/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.08.2021, os proventos de REGINALDO LIMA RIBEIRO FILHO, 1º SGT PM RG 52.213.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/004203/2021 - FIXADOS com validade a contar de 20.09.2021, os proventos de ELIEL MARQUES ROSA, 1º SGT PM RG 67.373.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/002628/2021 - FIXADOS com validade a contar de 22.09.2021, os proventos de ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA ALVES, 2º SGT PM RG 61.478.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/006262/2021 - FIXADOS com validade a contar de 13.07.2021, os proventos de JANSEN SILVINO PONTES MAGALHÃES, 2º SGT PM RG 70.227.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350518/000985/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.08.2021, os proventos de MARCELO LUIS PESSOA, 2° SGT PM RG 73.009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000281/2021 - FIXADOS com validade a contar de 14.10.2020, os proventos de LEILA SOARES LOUREIRO, 2°SGT PM RG 73.067.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350445/000832/2021 - FIXADOS com validade a contar de 21.09.2021, os proventos de LUCIANO AGUIAR GALVÃO, CB PM RG 98.621.\r\n\r\nId: 2372271"
                    ],
                    "2372318": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/01/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350119/000199/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350518/000113/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nOmitidos no D.O. de 12.01.2022.\r\n\r\nDE 02/02/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350128/001350/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03.02.2022.\r\n\r\nDE 03/02/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350046/006814/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.02.2022\r\n\r\nDE 07/02/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350032/003282/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350105/001604/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350447/001297/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350074/006824/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350506/000526/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350061/002550/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350039/002157/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350032/003875/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08.02.2022.\r\n\r\nId: 2372318"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2372329": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/02/2022\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO, Identidade Funcional nº 2.916.398-6, matrícula nº 177.240-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360023/000032/2022.\r\n\r\nId: 2372329"
                    ],
                    "2372239": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/02/2022\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 000872/1404/2022 ( PAD 003/22 ), em face da servidora ANDRESSA CRISTINA MANTA DA SILVA, Oficial de Cartório, ID nº 4336791-7, por infração, em tese, ao artigo 14, incisos XXXIV e XXXV, c/c o artigo 10, incisos VII, XI, XIII, XIV e XVI, do Decreto-lei nº 218/75, e por desidiosa infração aos deveres funcionais previstos no artigo 39, incisos II, V, VI, VII e VIII, do Decreto-lei nº 220/75, condutas essas que podem ensejar a aplicação da pena prevista no artigo 52, inciso IX, do mesmo Decreto-lei nº 220/75, porquanto deixou de declarar bens e valores no sistema SISPATRI. Processo nº SEI-360320/000228/2022.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 000867/1404/2022 ( PAD 004/22 ), em face do servidor PAULO ANSELMO PIRES DIAS, Perito Criminal, ID nº 2940761-3, por infração, em tese, ao artigo 14, inciso XXXIV e XXXV, c/c o artigo 10, incisos VII, XI, XIII, XIV e XVI, do Decreto-lei nº 218/75, e por desidiosa infração aos deveres funcionais previstos no artigo 39, incisos II, V, VI, VII e VIII, do Decreto-lei nº 220/75, condutas essas que podem ensejar a aplicação da pena prevista no artigo 52, inciso IX, do mesmo Decreto-lei nº 220/75, porquanto deixou de declarar bens e valores no sistema SISPATRI. Processo nº SEI-360320/000229/2022.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 000871/1404/2022 ( PAD 005/22 ), em face do servidor ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID nº 5022321-6, por infração, em tese, ao artigo 14, inciso XXXIV e XXXV, c/c o artigo 10, incisos VII, XI, XIII, XIV e XVI, do Decreto-lei nº 218/75, e por desidiosa infração aos deveres funcionais previstos no artigo 39, incisos II, V, VI, VII e VIII, do Decreto-lei nº 220/75, condutas essas que podem ensejar a aplicação da pena prevista no artigo 52, inciso IX, do mesmo Decreto-lei nº 220/75, porquanto deixou de declarar bens e valores no sistema SISPATRI. Processo nº SEI-360320/000230/2022.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 000870/1404/2022 ( PAD 006/22 ), em face do servidor BRUNO LOPES VIEIRA, Oficial de Cartório, ID nº 1981863-7, por infração, em tese, ao artigo 14, inciso XXXIV e XXXV, c/c o artigo 10, incisos VII, XI, XIII, XIV e XVI, do Decreto-lei nº 218/75, e por desidiosa infração aos deveres funcionais previstos no artigo 39, incisos II, V, VI, VII e VIII, do Decreto-lei nº 220/75, condutas essas que podem ensejar a aplicação da pena prevista no artigo 52, inciso IX, do mesmo Decreto-lei nº 220/75, porquanto deixou de declarar bens e valores no sistema SISPATRI. Processo nº SEI-360320/000231/2022.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 000866/1404/2022 ( PAD 007/22 ), em face do servidor EMERSON MOREIRA BRANT, Inspetor de Polícia, ID nº 2959104-0, por infração, em tese, ao artigo 14, inciso XXXIV e XXXV, c/c o artigo 10, incisos VII, XI, XIII, XIV e XVI, do Decreto-lei nº 218/75, e por desidiosa infração aos deveres funcionais previstos no artigo 39, incisos II, V, VI, VII e VIII, do Decreto-lei nº 220/75, condutas essas que podem ensejar a aplicação da pena prevista no artigo 52, inciso IX, do mesmo Decreto-lei nº 220/75, porquanto deixou de declarar bens e valores no sistema SISPATRI. Processo nº SEI-360320/000232/2022.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 000868/1404/2022 ( PAD 008/22 ), em face do servidor OCTÁVIO MARTINS JÚNIOR, Inspetor de Polícia, ID nº 5022413-1, por infração, em tese, ao artigo 14, inciso XXXIV e XXXV, c/c o artigo 10, incisos VII, XI, XIII, XIV e XVI, do Decreto-lei nº 218/75, e por desidiosa infração aos deveres funcionais previstos no artigo 39, incisos II, V, VI, VII e VIII, do Decreto-lei nº 220/75, condutas essas que podem ensejar a aplicação da pena prevista no artigo 52, inciso IX, do mesmo Decreto-lei nº 220/75, porquanto deixou de declarar bens e valores no sistema SISPATRI. Processo nº SEI-360320/000233/2022.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 000869/1404/2022 ( PAD 009/22 ), em face do servidor JERONIMO BAÇAL, Perito Le gista, ID nº 2036325-7, por infração, em tese, ao artigo 14, inciso XXXIV e XXXV, c/c o artigo 10, incisos VII, XI, XIII, XIV e XVI, do Decreto-lei nº 218/75, e por desidiosa infração aos deveres funcionais previstos no artigo 39, incisos II, V, VI, VII e VIII, do Decreto-lei nº 220/75, condutas essas que podem ensejar a aplicação da pena prevista no artigo 52, inciso IX, do mesmo Decreto-lei nº 220/75, porquanto deixou de declarar bens e valores no sistema SISPATRI. Processo nº SEI-360320/000234/2022.\r\n\r\nId: 2372239"
                    ],
                    "2372047": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 07/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000046/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00007/2022, com fundamento no artigo no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “e”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2372047"
                    ],
                    "2372513": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2022 \r\n\r\nDESIGNA a servidora LUCIANA DE OLIVEIRA VIEIRA, ID.5021701-1, na função de Agente de Pessoal no Núcleo Simples de número 0264-26 da U.A. 12611109503 - 73ª DP - NEVES da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 03/02/2022. Processo nº SEI-360182/000019/2022.\r\n\r\nDISPENSA a servidora DERANY FLÓRA MACHADO TAVARES DA SILVA, Id. 2996091-6, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples de número 0034-26 da U.A 12611109505 - 75ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RIO D'OURO da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 08/01/2022. Processo nº SEI-360182/000019/2022.\r\n\r\nDISPENSA a servidora ELAINE CRISTINA DOS SANTOS FONSECA DA SILVA, ID Funcional 4178863-0 da função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto de nº 0264-26 integrado pelas U.A.'s 12611109503 - 73ª DP - NEVES, U.A.12611109501 - 71ª DP - ITABORAÍ, U.A. 12611109502 - 72ª DP - SÃO GONÇALO, U.A.12611109100 - 4º DPA - 4º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA e U.A. 12611105207 - DEAM SÃO GONÇALO, uma vez que o mesmo foi desativado. Processo nº SEI-360182/000019/2022.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ELAINE CRISTINA DOS SANTOS FONSECA DA SILVA, ID Funcional 4178863-0 na função de Agente de Pessoal do Núcleo composto de nº 0034-26 integrado pelas U.A's 12611109505 - 75ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RIO D'OURO, U.A.12611109501 - 71ª DP - ITABORAÍ, U.A. 12611109502 - 72ª DP - SÃO GONÇALO, U.A.12611109100 - 4º DPA - 4º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA e U.A. 12611105207 - DEAM SÃO GONÇALO da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 03/02/2022. Processo nº SEI-360182/000019/2022\r\n\r\nDESIGNA a servidora CARLA APARECIDA PINTO COELHO, Investigadora Policial, matrícula 955952-7 ID 4364792-8, na função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples de número 0053-26 da U.A 12611107322 - 26ª DP - Encantado da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 08/01/2022. Processo nº SEI-360281/000015/2022.\r\n\r\nDISPENSA a servidora STEFANIE DALSGAARD BARRETO, Oficial de Cartório de Policial, matrícula 965.883-2, Id. 4385804-0, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples de número 0053-26 da U.A 12611107322 - 26ª DP - Encantado da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 08/01/2022. Processo nº SEI-360281/000015/2022.\r\n\r\nId: 2372513"
                    ],
                    "2372642": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000042/2022 - CONCEDO a ALESSANDRO DA SILVA ARRUDA, Oficial de Cartório, ID 50835742, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, de 21/01/2022 a 19/02/2022.\r\n\r\nDE 09/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/000097/2022 - CONCEDO à GISELLE SARDENBERG SILVA, Inspetora de Polícia, ID 44159439, afastamento de 21/11/2021 a 19/05/2022, referente a Licença Maternidade.\r\n\r\nId: 2372642"
                    ],
                    "2372627": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001750/2021 - CONCEDO à LUCIANA MADALENA LORIATO DE LIMA PIRES, Inspetor de Polícia, ID 5.010.003-3, o terceiro, e último, período de licença aleitamento, qual seja: 03/02/2022 a 04/03/2022.\r\n\r\nId: 2372627"
                    ],
                    "2372628": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360262/000016/2022 - CONCEDO à CAROLINA DE SOUZA MAUES, Perita Criminal, ID funcional nº 5.037.589-0, o período 30/01/2022 a 28/07/2022 de Licença Maternidade.\r\n\r\nId: 2372628"
                    ],
                    "2372552": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000023/2022 - EDUARDO HERDY BARROS SILVA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 565.289-8, CONCEDO o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 04/12/2021 a 02/01/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360015/000002/2022 - MARCEL PERESTRELLO DA CAMARA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID funcional nº 1.998.601-7, CONCEDO o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 24/11/2021 a 23/12/2021.\r\n\r\nId: 2372552"
                    ],
                    "2372626": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360150/000027/2022 - CONCEDO a RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA, Oficial de Cartório Policial, ID funcional nº 5.020.992-2, o afastamento por 30 (trinta) dias de licença paternidade, compreendendo o período de 13/01/2022 a 11/02/2022.\r\n\r\nId: 2372626"
                    ],
                    "2372649": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000043/2022 - FILIPE DE REZENDE SATURNINO BRAGA, INSPETOR DE POLíCIA, 3ª classe, ID funcional nº 4372744-1, CONCEDO o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 25/01/2022 a 23/02/2022.\r\n\r\nId: 2372649"
                    ],
                    "2372421": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 09/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360166/000020/2022 - JORGE OUVERNEY DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.992.643-2 - 2.006 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360270/000009/2022 - MIRIAN SILVEIRA CACILHAS, Perito Criminal, ID Funcional n° 5.035.390-0 - 126 dias ao IBGE. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2372421"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2372635": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/12/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 44.481, de 22 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 25 de novembro de 2013 e tendo em vista o que consta na Resolução SEPLAG nº 1.046, de 12 de dezembro de 2013, Resolução SEAP nº 535, de 15 de outubro de 2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, GABRIEL BERNARD AUHI BASTOS, ID 5010670-8, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE II, do Quadro I Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 25/01/2021. Processo nº SEI-210053/000155/2021.\r\n\r\nId: 2372635"
                    ],
                    "2372616": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nEXONERAR YURI MENESES NASCIMENTO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50103539, com validade a contar de 19 de janeiro de 2022, do cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-6, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Denominação e subordinação alteradas por meio do Decreto nº 47.926, de 19/01/2022. Processo nº SEI-210070/000191/2022\r\n\r\nNOMEAR YURI MENESES NASCIMENTO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 50103539, para exercer com validade a contar de 24 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Promoção Funcional, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Sumara Marques Campos Wisnesky, ID Funcional nº 50125648. (Subordinação alterada através do Decreto nº 47.926, de 19.01.2022). Processo nº SEI-210070/000191/2022\r\n\r\nId: 2372616"
                    ],
                    "2372607": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0061/000999/2020 - RONALDO ANTÔNIO DA SILVA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 816.535-9 ID.Funcional: 1996338-6, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/026/005352/2019 - EVERARDO MARINHO FERNANDES, POLICIAL PENAL, Matrícula: 868089-4 ID.Funcional: 1992934-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 02.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0002/000010/2022 - LUIZ ROBERTO RIBEIRO LOUREIRO, POLICIAL PENAL, Matrícula: 822.192-1 ID.Funcional: 20052561, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0012/000008/2022 - MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 822.320-8 ID.Funcional: 19960557, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0063/000027/2022 - JOAS DIAS DA SILVA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 822.650-8 ID.Funcional: 2002174-7, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/000022/2022 - VALÓIDE DOS SANTOS, POLICIAL PENAL, Matrícula: 822.683-9 ID.Funcional: 2007425-5, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0001/000076/2022 - MARCELO CRESPO MOURA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 868.319-5 ID.Funcional: 564250-7, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 03.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0018/000007/2022 - LUIZ CLAUDIO PINTO DOS SANTOS, POLICIAL PENAL, Matrícula: 822.265-5 ID.Funcional: 19667523, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0062/000010/2022 - MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO COUTO, POLICIAL PENAL, Matrícula: 816.799-1 ID.Funcional: 19670079 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/002697/2019 - PEDRO AUGUSTO RAMOS PINTO, POLICIAL PENAL, Matrícula: 822.179-8 ID.Funcional: 1967426-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2°, §2º da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e artigo 3º da Emenda Constitucional de nº47/2005 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 30/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/001924/2020 - JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, POLICIAL PENAL, Matrícula: 822.321-6 ID.Funcional: 1995825-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2372607"
                    ],
                    "2372622": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/000004/2022 - ANDRE LUIZ PINTO DOS SANTOS, POLICIAL PENAL, Matrícula: 834.939-1 ID.Funcional: 2009799-9, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0026/000568/2020 - ANTÔNIO MIGUEL, POLICIAL PENAL, Matrícula: 836.481-2 ID.Funcional: 19795114, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0007/000006/2022 - ELIANE NASCIMENTO DA CRUZ GALVÃO, POLICIAL PENAL, Matrícula: 899.147-3 ID.Funcional: 4196027-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0082/000017/2022 - JEFERSON DE MELO CORREIA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 816.704-1 ID.Funcional: 19996322, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 03.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/000018/2022 - MARCIO MARINHO WENCESLAU MADEIRA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 860.215-3 ID.Funcional: 19801955, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 4° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0053/000049/2022 - HELIO BRITO DE SOUZA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 868.007-6 ID.Funcional: 2006645-7, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/004072/2019 - ROBERTO VIEIRA DE SOUZA , POLICIAL PENAL, Matrícula: 816.644-9 ID.Funcional: 1963912-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0088/000013/2022 - ANDRE GONÇALVES DA SILVA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 816.556-5 ID.Funcional: 2008393-9, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0068/000009/2022 - VAGNER DA SILVA PEREIRA , POLICIAL PENAL, Matrícula: 822363-8 ID.Funcional: 19911971, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0034/000028/2022 - ROGÉRIO GONÇALVES DA SILVA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 822.405-7 ID.Funcional: 1979214-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 06/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0068/000007/2022 - ANDRE GUSTAVO FELIPPE DOS SANTOS, POLICIAL PENAL, Matrícula: 868.066-2 ID.Funcional: 19999267, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2372622"
                    ],
                    "2372369": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 210108/000468/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993 e AUTORIZO a contratação da BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 04.133.045/0001-95, para assumir a prestação de serviço de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 02, respectivamente, no valor de R$ 5.438.822,88 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2372369"
                    ],
                    "2372487": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID 19748523. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210027/000833/2021.\r\n\r\nId: 2372487"
                    ],
                    "2372571": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/02/22\r\n\r\nDESIGNA os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJOÃO CARLOS OLIMPIO, Policial Penal, ID nº 19662572, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nPAULO CESAR FREITAS DA SILVA, Policial Penal, ID nº 19672900, Subdiretor;\r\n\r\nJOSÉ LUIS AZEREDO MONTEIRO, Policial Penal, ID nº 4336.8530, Chefe de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nFÁTIMA REGINA FERREIRA LUIS, Policial Penal, ID nº 20101635, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nARLENE VIANA DOS SANTOS, Policial Penal, ID nº 43714706, Chefe do Serviço de Administração; GLAUCIO GOMES FERREIRA, Policial Penal, ID nº 24765406, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores; WALLACE COSTA DE MORAES, Policial Penal, ID nº 1994.664-3, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nANDRÉ SOARES VALENTIM, Policial Penal, ID nº 20047550, Chefe da Seção I da Turma; FÁBIO GOES CARNEIRO, Policial Penal, ID nº 5707870, Chefe da Seção II da Turma; DAVID MALAGUTI CAMPOS, Policial Penal nº 4196.1285, Chefe da Seção III da Turma;\r\n\r\nVAGNER CARVALHO DE AMORIM, Policial Penal, ID n° 4318.2704, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa de designar Médico Psiquiatra, Assistente Social e Psicóloga, por não contar com esses profissionais no quadro funcional desta Unidade.\r\n\r\nDesignar o servidor PAULO CESAR FREITAS DA SILVA, Policial Penal, ID nº 19672900, Subdiretor, para presidir a CTC em substituição eventualmente, nos impedimentos, conforme preceitua o art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 8897/86. Processo nº SEI-210076/00053/2022.\r\n\r\nId: 2372571"
                    ],
                    "2372572": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nDESIGNAR o servidor MARCUS VINICIUS FERREIRA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 450983610, Policial Penal, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAPCN, em substituição do servidor Igor Paiva dos Santos, Policial Penal, Identidade Funcional nº 43825656, a contar de 04 de Fevereiro de 2022. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o substituído, em conjunto com a Comissão e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210016/000114/2022.\r\n\r\nId: 2372572"
                    ],
                    "2372488": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX PEREIRA GONÇALVES, ID 50276360. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210053/000099/2022.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210020/001422/2021.\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210020/001492/2021.\r\n\r\nDE 13.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210020/000085/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210020/000086/2022.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000105/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/000019/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210047/000735/2021\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210054/000036/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210057/000051/2022.\r\n\r\nDE 24.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210057/000076/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210065/0000057/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210083/000018/2022.\r\n\r\nId: 2372488"
                    ],
                    "2372490": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.01.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, a servidora THEREZINHA ALVES VICENTE, ID 50125710. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210006/000206/2022.\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210006/000261/2022.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210006/000264/2022.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, a servidora LEILA DE BRITO XIMENES, ID 43729420. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210006/000266/2022.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, a servidora GISELE LEITÃO MALTA ALVES, ID 43819079. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210006/000267/2022.\r\n\r\nId: 2372490"
                    ],
                    "2372492": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REITEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nPATRONATO CENTRAL MARGARINO TORRES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora ANA CRISTINA SOARES BARBOSA, ID 14155273. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo .º SEI-210067/000017/2022.\r\n\r\nId: 2372492"
                    ],
                    "2372489": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002325/2021- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001467/2021- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000253/2021- REF. SEI- 210063/000216/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000701/2020- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001399/2021- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº 210006/001366/2021- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2372489"
                    ],
                    "2372491": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210090/000936/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210090/000970/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES \r\n\r\nDE 18.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210093/000940/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210093/001006/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210107/000643/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2372491"
                    ],
                    "2372641": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/001362/2021 - CONCEDO à servidora JAQUELINE BARBOSA ANDRADE MENA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 44161450, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 10/01/2022 a 09/04/2022 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2372641"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2372509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001096/2021 - RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, através de Dispensa de Licitação, com amparo legal no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor das empresas: SOGAMAX - DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA -ME (00.857.492/0001-36), no valor estimado de R$ 5.752,32 (cinco mil setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME (17.771.867/0001-43), no valor estimado de R$ 4.877,61 (quatro mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos), INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (59.309.302/0001-99), no valor estimado de R$ 29.685,60 (vinte e nove mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) e GAMA MED 13 COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (04.981.484/0001-58), no valor estimado de R$ 10.113,75 (dez mil cento e treze reais e setenta e cinco centavos) totalizando o valor de R$ 50.429,28 (cinquenta mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos) processo nº SEI-270057/001096/2021, de AQUISIÇAO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE INSUMOS MÉDICO CIRÚRGICOS, a fim de atender as necessidades dos usuários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro, nos termos da autorização da Cel BM SIMONE APARECIDA SIMÕES, Diretora-Geral de Saúde, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, Lei 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2372509"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2372554": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2618 DE 19 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no processo nº SEI-080002/000171/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que foi documentado através do processo nº SEI-08/001/103697/2018, em que foram apontados possíveis irregularidades no Contrato de Gestão nº 002/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomadas de Contas com o fito de apurar possível dano ao erário decorrente de despesas não reconhecidas, apuradas pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF), quando da análise financeira das prestações de contas do primeiro trimestre de 2017, no Contrato de Gestão nº 002/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelos servidores Anselmo Jorge Vasques de Oliveira - Id. Funcional: 3007233-6 (Presidente), Wenceslau Caldeira Constantino - Id. Funcional: 3096366-4 e Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - Id. Funcional: 4250174-1, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2372554"
                    ],
                    "2372755": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 2626 DE 27 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO QUE REGULAMENTA A PLENÁRIA ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O TRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE RJ, no uso de suas atribuições legais, em observância: 1) às Leis Federais No 8.080/90 e No 8.142/90; 2) à Lei Complementar Estadual nº 152/2013, que cria o Conselho Estadual de Saúde, na forma do artigo 286 da Constituição do Estado; 3) aos termos da Resolução SES/RJ nº 2.612, de 14 de janeiro de 2022; e conforme o que consta do Processo SEI-080001/001540/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o REGIMENTO INTERNO (ANEXO I) que regulamenta a Plenária Eleitoral do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro para o triênio 2022/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA PLENÁRIA ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE TRIÊNIO 2022 - 2025\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDas disposições Gerais\r\n\r\n1. A eleição realizar-se-á nas seguintes datas: 1) 15 a 17 de fevereiro de 2022, dos Conselhos Municipais de Saúde em suas respectivas Regiões de Saúde; 2) e em 21 e 22 de fevereiro de 2022, dos demais Segmentos, em local a ser estabelecido e divulgado oportunamente, e será coordenada pela Comissão Eleitoral instituída pela Resolução SES/RJ nº 2.612, de 14 de janeiro de 2022, com as competências estabelecidas no Regimento da Comissão Eleitoral:\r\n\r\n2. As vagas dos representantes dos Conselhos Municipais de Saúde, de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, das entidades de prestadores de serviços de saúde, a serem eleitos para participarem do Conselho Estadual de Saúde, conforme previsto no parágrafo 1º do art. 6º da Lei complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, são as seguintes:\r\n\r\na) 09 (nove) representantes dos gestores e dos prestadores de serviços de saúde público e privado com atuação no Sistema único de Saúde - SUS, com a seguinte composição: 05 (cinco) da SES, 02 (dois) do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS-RJ), 02 (dois) dos prestadores indicados respectivamente pelo Secretário Estadual de Saúde, Presidente do COSEMS-RJ e órgãos de representatividade dos serviços de Saúde do SUS;\r\n\r\nb) 09 (nove) representantes dos profissionais da área de saúde;\r\n\r\nc) 18 (dezoito) representantes dos usuários, sendo 09 (nove) representantes de cada região de saúde, oriundos dos Conselhos Municipais de Saúde;\r\n\r\nd) A eleição será conduzida pela Comissão Eleitoral, sob a coordenação da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, de conformidade com a\r\n\r\nResolução SES/RJ nº 2.612, de 14 de janeiro de 2022.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDos Objetivos\r\n\r\n3. Este Regimento Interno tem por objeto regulamentar a Plenária Eleitoral, em que serão eleitos os membros do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro para o mandato referente ao triênio 2022-2025, de acordo com Resolução CNS N° 453, de 17 de julho de 2012, e com a Lei Complementar Nº 152 do Estado do Rio de Janeiro, de 18 de novembro de 2013, representantes dos seguintes segmentos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro: Conselhos Municipais de Saúde; Entidades e Movimentos Sociais de Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS); Entidades de Profissionais de Saúde e das Entidades Prestadoras de Serviços de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único A eleição realizar-se-á em data estabelecida neste Regimento, iniciando-se o processo eleitoral a partir da publicação deste Regimento e respectiva convocação por meio de edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDas inscrições\r\n\r\n4. As inscrições das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, das entidades de prestadores de serviços de saúde e os Conselhos Municipais de Saúde eleitos nas regiões, para participarem da eleição, serão feitas por e-mail: comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br, ou protocolada na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua México, nº 128 - 5º andar, sala 512/513, Centro - Rio de Janeiro, em período a contar a partir da publicação do presente Regimento no diário oficial e divulgação no site oficial do Conselho Estadual de Saúde - RJ, de 28 de janeiro de 2022 até o dia 11 de fevereiro de 2022, às 17h.\r\n\r\n4.1- As inscrições deverão ser feitas por meio de requerimento, con forme modelo Anexo II, dirigido à Comissão Eleitoral, expressando a vontade de participar da eleição, especificando o segmento a que pertence a entidade ou movimento e a vaga para a qual está se candidatando.\r\n\r\n4.2 - Somente poderão participar do processo eleitoral as entidades de que tratam os parágrafos 1º, 2º, 3º e 6º do artigo 6º da Lei Complementar n 152/2013, que tenham, no mínimo, 02 (dois) anos de comprovada existência.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDos documentos\r\n\r\n5 - As entidades e os movimentos sociais que concorram à vaga no Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro terão que apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos:\r\n\r\n5.1 - Entidades, das entidades de profissionais de saúde, das entidades de prestadores de serviços de saúde:\r\n\r\na) cópia autenticada da ata de fundação ou de ato legal, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos;\r\n\r\nb) cópia autenticada do estatuto, registrado em cartório, de acordo com o código civil;\r\n\r\nc) termo de indicação do representante e respectivo suplente que representarão a entidade, subscrito pelo seu representante legal;\r\n\r\nd) cópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal.\r\n\r\ne) Comprovante de, no mínimo, 02 (dois) anos de atuação.\r\n\r\nf) Documento oficial que comprove atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde, com comprovação dos atos constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, tais como: Estatuto que identifique a área de abrangência ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades ou Ata de fundação do Movimento onde se identifique a área de abrangência.\r\n\r\n5.2 - Conselhos Municipais de Saúde:\r\n\r\na) lei de criação do Conselho;\r\n\r\nb) apresentação do documento oficial homologatório da eleição dos conselheiros;\r\n\r\nc) ata de indicação dos conselheiros;\r\n\r\nd) termo de indicação assinado pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou pela Comissão Executiva do Conselho, termo de indicação do representante (usuários) e respectivo suplente que representarão a entidade, subscrito pelo seu representante legal, cópia de identidade do representante, do suplente e do representante legal.\r\n\r\n5.3 - Movimentos sociais:\r\n\r\na) comprovante de existência do movimento por meio de um documento público de comunicação e informação de circulação estadual de, no mínimo, 02 (dois) anos;\r\n\r\nb) relatório de atividades ou relatório de reuniões do movimento;\r\n\r\nc) documento de órgãos públicos que atestem a existência do movimento;\r\n\r\nd) termo de indicação do representante e respectivo suplente que representarão o movimento social, subscrito pelo seu representante reconhecido;\r\n\r\ne) cópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante reconhecido.\r\n\r\nf) Documento oficial que comprove atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde, com comprovação dos atos constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, tais como: Estatuto que identifique a área de abrangência ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades ou Ata de fundação do Movimento onde se identifique a área de abrangência\r\n\r\n6 - Encerrado o prazo para as inscrições, a Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral divulgará na sede da Secretaria Executiva e na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, a relação das entidades inscritas e as habilitadas a concorrerem à eleição, observada a composição dos segmentos.\r\n\r\n7 - Os recursos para a Comissão Eleitoral deverão ser interpostos até o dia 18 de fevereiro de 2022, até às 17 horas, na forma do Anexo III podendo ser por e-mail comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br, ou protocolada na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua México, nº 128 - 5º andar, sala 512/513, Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDas Plenárias e Eleição dos Conselhos Municipais\r\n\r\n8 - As Plenárias Eleitorais dos Conselhos Municipais de Saúde ocorrerão nas Regiões de Saúde, de forma presencial e/ou híbrida e deverão seguir o calendário abaixo para realizarem a escolha de seus representantes, com a presença de 02 (dois) membros da Comissão Eleitoral, que acompanharão o processo eleitoral e confeccionarão o respectivo registro do evento.\r\n\r\n8.1 - A documentação dos Conselhos Municipais de Saúde deverá ser apresentada previamente à Comissão Eleitoral, presencialmente na Secretaria Executiva do CES/RJ, de 9h às 16h, ou por e-mail, pelo endereço comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br, no período de 31 de janeiro de 2022 até 11 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n8.2 - As Plenárias Eleitorais, poderão acontecer de forma híbrida, sendo definido com cada região e a Comissão Eleitoral.\r\n\r\n8.3 - A participação de membros da Comissão Eleitoral é obrigatória, podendo se dar por forma virtual.\r\n\r\n8.4 - Os Conselhos Municipais eleitos nas suas regiões serão apresentados por meio de ata, junto aos demais segmentos, para a Comissão Eleitoral.\r\n\r\n8.5 - A Comissão Eleitoral fará a primeira chamada para as Plenárias dos Segmentos com quórum de metade mais um dos credenciados e, em segunda chamada, 30 minutos após o horário de início, iniciando-se as Plenárias neste horário.\r\n\r\n8.5.1 Caso não se atinja o quórum mínimo para a realização da Plenária, a mesma não será realizada, por falta de quórum. Ficando esta representação em vacância a ser preenchida em processo eleitoral complementar.\r\n\r\n8.6 - A homologação da Representação dos Conselhos Municipais de Saúde ficará condicionada à apresentação de documentação em conformidade com o presente Regimento e com a comprovação da participação da metade mais um de seus municípios, conforme 8.5.\r\n\r\n8.7 A homologação dos eleitos se dará na forma estabelecida no cronograma do processo eleitoral.\r\n\r\nCalendário de Fóruns/Plenárias Regionais de Conselhos Municipais de Saúde\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n15/02/2022 manhã (de 10h00 às 11h30)\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\n15/02/2022 tarde (de 14h00 às 15h30)\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n15/02/2022 tarde (de 14h00 às 15h30)\r\n\r\nBAIA DE ILHA GRANDE\r\n\r\n16/02/2022 manhã (de 10h00 às 11h30)\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n16/02/2022 tarde (de 14h00 às 15h30)\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n17/02/2022 manhã (de 10h00 às 11h30)\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n17/02/2022 manhã (de 10h00 às 11h30)\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n17/02/2022 manhã (de 10h00 às 11h30)\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\n17/02/2022 tarde (de 14h00 às 15h30)\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDas eleições\r\n\r\n9. A eleição para preenchimento das vagas dos membros titulares e suplentes no Conselho Estadual de Saúde - RJ, das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, das entidades de prestadores de serviços de saúde, dar-se-á por meio de Plenárias dos Segmentos, no período de 21 a 22 de fevereiro de 2022, no horário das 9 às 16 horas, em local a ser definido pela Comissão organizadora da plenária eleitoral, por meio de voto aberto, na mesma data.\r\n\r\n9.1 - O credenciamento dos representantes inscritos dos movimentos sociais, das entidades sociais de usuários, e dos profissionais de saúde serão feitas por meio do e-mail comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br, ou presencial na data da eleição até as 12h.\r\n\r\n9.1.1 - A partir das 13h serão credenciados os suplentes cujos titulares não estejam credenciados.\r\n\r\n9.2 - O representante credenciado receberá um crachá de identificação que lhe dará direito de acesso ao local de votação, não sendo permitida a substituição ou reposição de crachá.\r\n\r\n9.3 - No caso de participação virtual o representante credenciado receberá um link que lhe dará direito de acesso a plataforma de votação.\r\n\r\n9.3.1 - O acesso a plataforma se dará por meio de autorização de entrada na plataforma, após acesso ao link.\r\n\r\n10. Havendo consenso para a escolha dos representantes titulares e suplentes durante as Plenárias dos Segmentos, a eleição se dará por aclamação, mediante apresentação da Ata da Plenária do segmento assinada pelo coordenador, secretário e relator da Plenária do seg mento.\r\n\r\n11. Não havendo consenso para a escolha das entidades ou dos movimentos sociais usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, na Plenária do Segmento, a eleição se fará por voto entre os presentes do segmento.\r\n\r\n11.1 - Em caso de votação, o segmento votará nas entidades de seu grupo específico e a ordem de classificação, conforme o número de votos definirá os titulares, sendo os primeiros mais votados dentro do número de vagas para este grupo do segmento; e os suplentes serão os próximos mais votados, até que todas as vagas estejam preenchidas. Em caso de vacância será aberto um novo edital até que todas as vagas estejam preenchidas.\r\n\r\n11.1.1 - O preenchimento das vagas observará as disposições do art. 6º da Lei Complementar 152/2013.\r\n\r\n11.2 - Em caso de empate deverá haver uma nova votação imediatamente para preenchimento das vagas restantes, persistindo o empate a vaga será da entidade e/ou movimentos com mais tempo de fundação.\r\n\r\n12. O representante credenciado deverá dirigir-se ao local de votação, munido de seu crachá e documento original de identidade e assinar a listagem de inscritos.\r\n\r\n13. Após o encerramento da votação, o Presidente da Mesa deverá lavrar a Ata da Eleição onde constará as ocorrências do dia, os recursos e os pedidos de impugnação, quando houver, e a relação dos Conselhos Municipais eleitos.\r\n\r\n13.1 - A Ata da Eleição, uma vez lavrada, será assinada pelo Presidente da Mesa, pelo Secretário e pelo Relator, contendo a gravação, imagem audiovisual, de som, com a devida transcrição em sua totalidade.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDo Resultado\r\n\r\n14. O resultado final da votação será divulgado na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, por meio de Edital, bem como publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro que será afixada na Secretaria Executiva, do Conselho Estadual de Saúde, com a indicação das entidades e dos movimentos sociais eleitos para indicarem seus representantes às vagas de membros do Conselho Estadual de Saúde, titulares e suplentes.\r\n\r\nCapítulo VIII\r\n\r\nDas despesas\r\n\r\n15. As despesas com transporte e estadia dos representantes das entidades, dos movimentos sociais, das entidades de profissionais de saúde e das entidades de prestadores de serviço de saúde, para participarem do processo eleitoral serão de responsabilidade dessas entidades e desses movimentos sociais.\r\n\r\n16. Caberá a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro custear as despesas referentes à infraestrutura e alimentação necessária para a realização da plenária eleitoral prevista neste Regimento.\r\n\r\n16.1 Caberá a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro custear as despesas da Comissão Eleitoral referentes à diária, traslado e alimentação, conforme Resolução 2.612 de 14 de janeiro de 2022.\r\n\r\nCapítulo IX\r\n\r\nDas disposições finais\r\n\r\n17. Os Conselhos Municipais de Saúde, as entidades e os movimentos sociais de usuários do SUS, as entidades de profissionais de saúde e as entidades de prestadores de serviços de saúde eleitas, bem como o Governo Estadual e o COSEMS, e encaminharão os seus respectivos representantes, para compor o Conselho Estadual de Saúde, nas vagas de titulares e suplentes, por meio de ofício à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde conforme calendário em anexo.\r\n\r\n18. Os representantes indicados para representar o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro serão nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em Decreto, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18.1 - A posse dos conselheiros do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, titulares e suplentes, dar-se-á em Reunião Extraordinária a ser realizada, após a publicação do Decreto referido no caput deste artigo, cabendo à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro a sua convocação, conforme calendário em anexo.\r\n\r\n19. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n20. Após publicada a nomeação dos conselheiros no DOERJ, fica extinta esta Comissão Eleitoral para todos os fins de direito, cabendo ao Conselho Estadual de Saúde eleito a composição de nova Comissão para eleição das possíveis vacâncias.\r\n\r\nCRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE/RJ - TRIÊNIO 2022/2025\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL E REGIMENTO\r\n\r\n28 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nRECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO A 11 DE FEVEREIRO DE 2022 (ATÉ ÀS 17H)\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES DAS ENTIDADES\r\n\r\n28/01/2022 a 11/02/2022 (ATÉ ÀS 17H)\r\n\r\nANÁLISE DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n14 A 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES/ CONSELHOS INSCRITOS\r\n\r\n16 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nPERÍODO DOS FÓRUNS/PLENÁRIAS REGIONAIS DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE\r\n\r\n15 A 17 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nPERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\n17 E 18 DE FEVEREIRO DE 2022 (ATÉ AS 17H)\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DAS INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS\r\n\r\n21 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nPLENÁRIA E ELEIÇÃO DE SEGMENTOS\r\n\r\n21 E 22 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DOS ELEITOS NAS PLENÁRIAS REGIONAIS DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE PARA O PROCESSO ELEITORAL DO CES-RJ\r\n\r\n24 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO EDITAL COM O RESULTADO FINAL DAS INSTITUIÇÕES HOMOLOGADAS\r\n\r\n03 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS NOMES\r\n\r\n04 E 07 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nPOSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS\r\n\r\n11 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nDADOS CADASTRAIS *\r\n\r\nNOME DA ENTIDADE\r\n\r\nSEGMENTO\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nENDEREÇO COMPLETO *\r\n\r\nRUA/NÚMERO/COMPLEMENTO/ BAIRRO/CIDADE/UF/CEP\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nTELEFONE FIXO\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nTELEFONE CELULAR DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL *\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nRG E ORGÃO EXPEDIDOR *\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nCPF *\r\n\r\nENDEREÇO COMPLETO *\r\n\r\nRUA/NÚMERO/COMPLEMENTO/ BAIRRO/CIDADE/UF/CEP\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nE-MAIL *\r\n\r\nATENÇÃO: TODA COMUNICAÇÃO SERÁ FEITA SOMENTE ATRAVÉS DO E-MAIL INSCRITO NESTE FORMULÁRIO NÃO SERÃO RESPONDIDAS OU FORNECIDOS QUALQUER INFORMAÇÃO A E-MAIL DIVERSO, __________________________________________________________\r\n\r\nANEXAR DOCUMENTOS LEGÍVEIS E OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS NO REGIMENTO\r\n\r\n*A NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO OBRIGATÓRIO INVIABILIZARÁ A HABILITAÇÃO DA ENTIDADE PARA CANDIDATURA.\r\n\r\nDECLARAÇÃO *\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, que apresentei toda a documentação exigida por este Regimento e que todas as informações por mim apresentadas são verídicas.\r\n\r\n______________________________________,_______,_______,2022.\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nRECURSO CONTRA A DECISÃO RELATIVA À NÃO HABILITAÇÃO DE INSCRIÇÃO DA __________________________________________________________ , PUBLICADO NO DIA___________.\r\n\r\nEu_____________________________________________________portador do número de identidade RG___________________ CPF/e ou CNPJ __________________________ representante do (a) ______________________________________________________, apresento recurso contra a não Habilitação da _______________________________________________________\r\n\r\nA decisão objeto da contestação é______________________________________________________(explicitar a decisão que está contestando)\r\n\r\nOs argumentos com os quais contesto a referida decisão são:_____________________________________________________\r\n\r\n______________________________________,_______,_______,2022.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no original, publicada no D.O. de 28/01/2022.\r\n\r\nId: 2372755"
                    ],
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.701 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO QUE PASSA A OPERACIONALIZAR A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H SÃO GONÇALO II - SANTA LUZIA (CNES 6903665), COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE INSTALAÇÕES FÍSICAS E/OU AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MOBILIÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- o Ofício n° 028/SEMSA/2022, de 14 de janeiro de 2022, onde o município de São Gonçalo solicita a municipalização da UPA São Gonçalo II - CNES n° 6903665;\r\n\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 18/01/2022 para a mudança de gestão da Unidade de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H SÃO GONÇALO II - SANTA LUZIA (CNES 6903665) de gestão estadual para a gestão municipal de São Gonçalo;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.463, de 21 de julho de 2021 que pactua o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde de municípios que operacionalizam Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários, publicada em DOERJ de 23 de julho de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/001374/2022;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 18/01/2022;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo que passa a operacionalizar as Unidades de Pronto Atendimento 24 horas São Gonçalo II - Santa Luzia (CNES 6903665), com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários. \r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta deliberação, considera-se construção como a substituição de estrutura física existente por nova estrutura. \r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde, quando da transferência da unidade da gestão estadual para municipal, deverá manifestar o interesse em realizar construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para a UPA 24h.\r\n\r\nArt. 3º - As solicitações de adesão ao projeto, deverão ser encaminhadas ao gabinete do Secretário de Estado da Saúde por ofício, acompanhado do memorial descritivo. Em caso de construção ou reforma deverá também apresentar o projeto arquitetônico básico e o plano de trabalho. Na manifestação deverá constar relatório das intervenções que serão realizadas, acompanhado das imagens da situação atual. A Secretaria de Estado de Saúde fará avaliação técnica do pleito.\r\n\r\nArt. 4° - As solicitações devem ser também encaminhadas para a respectiva Comissão Intergestora Regional (CIR) para informe em plenária.\r\n\r\nArt. 5° - O teto para o apoio financeiro será de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por UPA 24h.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o respectivo Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 7° - A prestação de contas será realizada conforme o previsto em legislação vigente e estabelecida em resolução específica.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2372671"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBAS Nº 016 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, designada por ato do Governador de 20/12/2021, publicado em DOERJ de 21/12/2021, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto do artigo 6º do Decreto Estadual nº 31.896, de 2002 que regulamenta a prática de atos oficiais no Estado do RJ;\r\n\r\n- o disposto do artigo 48 da Lei Estadual nº 5.427 de 01/04/2009;\r\n\r\n- a necessidade de apuração de possíveis irregularidades, conforme art. 1º do anexo constante do Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, que aprova o Manual do Sindicante;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar os fatos ocorridos no processo nº SEI-080001/012116/2021, a ser documentado no processo nº SEI-080001/002200/2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, o servidor Bernard Gama Botelho - ID funcional nº 51031930-0, assessor técnico, lotado nesta Subsecretaria de Atenção à Saúde da SES.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ora designado fica dispensado de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde\r\n\r\nId: 2372555"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FS/SECC Nº 1055\r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021, complementado pelo Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-080007/000490/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2022 até 31/12/2022\r\n\r\nIII - De/Concedente: nº2942-Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro-FS\r\n\r\nUO: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\n\r\nUG: 2942 00 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 10122000220100000\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 223 - UG 294200\r\n\r\nValor: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de 01 de Janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2372750"
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                        "2372414": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/02/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1052/2022 - DESIGNA RODRIGO CREVELARIO LIMA ANTUNES, Id Funcional n°5121959-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, a contar de 03/02/2022 a 21/02/2022, a servidora Luma Rozencwaig Dantas, Id Funcional n° 5109764-8, titular da GERÊNCIA JURIDICA DE DEMANDAS EXTERNAS, símbolo GR, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080007/000974/2022.\r\n\r\nId: 2372414"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/01/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/008667/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 018/2022, no valor total de R$ 444.650,76 (quatrocentos e quarenta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2022NE00294 / 2022NE00295 / 2022NE00296 / 2022NE00297 / 2022NE00298 e 2022NE00299 em favor da FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, para a contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar e processamento de roupas de serviços de saúde com disponibilização de mão de obra incluindo camareiras, em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, reposição e distribuição em unidades de saúde geridas pela Fundação Saúde, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 23337284 e da proposta SEI nº 25590893, art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência doc. SEI nº 23337284.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/01/2022.\r\n\r\nId: 2372600"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 013/2022-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 147/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (VALPROATO DE SODIO) - Item: 7, item necessário para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 187.336,80 (cento e oitenta e sete um mil trezentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 579/2021 (Doc. SEI 23106421) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 26743690). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/003583/2021. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2022.\r\n\r\nId: 2372643"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 012/2022. PREGÃO ELETRÔNICO nº 156/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ADESTACK AUTOADESIVOS E LAMINADOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ETIQUETAS E FITAS RIBBON, para identificação dos mais diversos tipos de frascos, com amostras de material biológico, água e produtos alimentícios para análise, para atender a demanda do LACEN-unidade sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 45.618,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos e dezoito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 578/2021 (Doc. SEI 23100034) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 27718161). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/00688/2021. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2022.\r\n\r\nId: 2372612"
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                        "2372625": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 008/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 197/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (GLUCAGON - Item: 05), para atender a demanda do IEDE - unidade sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 17.880,00 (dezessete mil e oitocentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 646/2021 (Doc. SEI 23667794) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 26470201). PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-080007/004432/2021. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 008/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 197/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (PREGABALINA - Item: 07), para atender a demanda do IEDE - unidade sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 36.120,00 (trinta e seis mil e cento e vinte reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 646/2021 (Doc. SEI 23667794) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 26470201). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/004432/2021. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2022.\r\n\r\nId: 2372625"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/01/2022, ILMA COZENDEY SEPULVIDA MONTEIRO, Prof. Doc. II, ID 3442535-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. de São Fidélis, U.A. 11802312510, Município de São Fidélis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/000307/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/01/2022, FRANCINE SOARES SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID 4191756-1/5, da função de Diretor do CIEP 369 Jornalista Sandro Moreyra, U.A. 11802308526, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/004313/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA CRISTINA BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4387456-8/1, para exercer, com validade a contar de 01/01/2022, a função de Diretor do CIEP 369 Jornalista Sandro Moreyra, U.A. 11802308526, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Francine Soares Siqueira, ID 4191756-1/5. Processo nº SEI-030037/004313/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/01/2022, FABIANA PERKLES MONTEIRO, Prof. Doc. II, ID 3467543-4/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 369 Jornalista Sandro Moreyra, U.A. 11802308526, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/004313/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/01/2022, CRISTIANE NEVES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3479511-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 369 Jornalista Sandro Moreyra, U.A. 11802308526, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/01/2016, publicado no DOERJ de 28/01/2016. Processo nº SEI-030037/004313/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CRISTIANE NEVES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3479511-1/1, para exercer, com validade a contar de 01/01/2022, a função de Diretor Adjunto do CIEP 369 Jornalista Sandro Moreyra, U.A. 11802308526, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fabiana Perkles Monteiro, ID 3467543-4/1. Processo nº SEI-030037/004313/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SILVIA DA SILVA SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4033085-0/2, para exercer, com validade a contar de 01/01/2022, a função de Diretor Adjunto do CIEP 369 Jornalista Sandro Moreyra, U.A. 11802308526, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030037/004313/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA MARTINS MERIGUETI, Prof. Doc. II, ID 3656026-0/1, da função de Secretário do CIEP 244 Oswaldo Aranha, U.A. 11802307550, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/000509/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA REGINA FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3499742-3/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Marcílio Dias, U.A. 11802310588, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/000299/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA PAULA JUNQUEIRA ALVES, Prof. Doc. II, ID 3906835-8/1, da função de Orientador Educacional da E.E. Monsenhor João Musch, U.A. 11802304535, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/02/2020, publicado no DOERJ de 19/02/2020. Processo nº SEI-030033/005343/2021.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/12/2021, por motivo de aposentadoria, JOSÉ MIGUEL VICENTE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3994963-0/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Brigadeiro Schorcht, U.A. 11802309501, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 02/12/2019, publicado no DOERJ de 04/12/2019. Processo nº SEI-030038/005037/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/02/2022, ERICA INGRID FLORENTINO GAIÃO, Prof. Doc. I, ID 5036498-7/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 323 Maria Werneck de Castro, U.A. 11802306548, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 03/02/2021, publicado no DOERJ de 05/02/2021. Processo nº SEI-030035/000858/2022. \r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ZENI MELO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 3435477-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 201 Aarão Steinbruch, U.A. 11802308520, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/004235/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ZENI MELO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 3435477-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 201 Aarão Steinbruch, U.A. 11802308520, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Denize Dias da Silva, ID 3455632-0/1. Processo nº SEI-030037/004235/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TELMA NIRVANA CARDOSO DE AGUIAR, Prof. Doc. I, ID 4190174-6/3, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 137 Cecília Meireles, U.A. 11802313508, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 13/06/2019, publicado no DOERJ de 18/06/2019. Processo nº SEI-030042/000352/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, TELMA NIRVANA CARDOSO DE AGUIAR, Prof. Doc. I, ID 4190174-6/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 137 Cecília Meireles, U.A. 11802313508, Tipo B, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030042/000352/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA BEATRIZ LEAL DA SILVA, Prof. Doc.II, ID 3613198-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 441 Mané Garrincha, U.A. 11802313531, Tipo B, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030042/000258/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HELOIZA HELENA NOGUEIRA DE MUROS, Prof. Doc. II, ID 4025448-8/1, da função de Diretor Adjunto, do C.E. Prof.ª Maria Terezinha de Carvalho Machado, U.A. 11802309569, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/004397/2021.\r\n\r\nDESIGNA HELOIZA HELENA NOGUEIRA DE MUROS, Prof. Doc. II, ID 4025448-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Embaixador Dias Carneiro, U.A. 118023009512, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030038/004397/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CECÍLIA GUIMARÃES MORTÁGUA, Prof. Doc. I, ID 4380733-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Leite Lopes, U.A. 11802309572, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 08/04/2021, publicado no DOERJ de 12/04/2021. Processo nº SEI-030038/000217/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VENÂNCIA MOREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4279850-7/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Roselândia, U.A. 11802303578, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/000265/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDIVÂNIA MOREIRA DIAS, Prof. Doc. II, ID 3259426-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 279 Prof.ª Guiomar Gonçalves Neves, U.A. 11802314500, Município de Trajano de Moraes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/11/2018, publicado no DOERJ de 21/11/2018. Processo nº SEI-030043/000325/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIANA ALVES DE JESUS VASCONCELOS, Prof. Doc. II, ID 3392258-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 462 Nação Goitacá, U.A. 11802312505, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/004431/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LAIS MÁXIMO BARRETO, Prof. Doc. I, ID 4391554-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Maria Izabel do Couto Brandão, U.A. 11802307602, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/08/2021, publicado no DOERJ de 03/09/2021. Processo nº SEI-030036/007138/2021.\r\n\r\nId: 2372375"
                    ],
                    "2372565": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VITOR HUGO DIAS GOMES, Assistente Executivo, ID 5015102-9/1, da função de Secretário do C.E. São Francisco de Assis, U.A. 11802313524, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/000443/2022.\r\n\r\nId: 2372565"
                    ],
                    "2372640": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000298/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, para a prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, nas Unidades Escolares da SEEDUC, localizadas no Município de Santo Antônio de Pádua/RJ, no exercício de 2022.\r\n\r\nId: 2372640"
                    ],
                    "2372599": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/007/103721/2018 - DEFIRO a reassunção de PRISCILA EIRAS DA CUNHA, ID Funcional 42779227, vínculo 1, matrícula 0933258-6, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 31/08/2018 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000313/2020 - DEFIRO a reassunção de MONIQUE ANDRADE DA CONCEICAO, ID Funcional 43642900, vínculo 1, matrícula 0955105-2, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/02/2020 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2372599"
                    ],
                    "2372550": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030034/003676/2021, decorrente da não apresentação de Prestação de Contas dos Recursos Repassados para Merenda e Manutenção, referentes ao período do 1º semestre de 2021 (01/01/2021 a 30/06/2021), à A.A.E. do C. E. Doutor Humberto Soeiro de Carvalho, em nome de Izabel Cristina de Lima Ramos Dornelas, ID Funcional nº 3812067-4.\r\n\r\nId: 2372550"
                    ],
                    "2372367": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA, matrícula 239.390-8, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40395839/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030038/000146/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LIGIA BORGES DE PAULA, matrícula 290.010- 8, Professor Docente II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 37348310/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI E-03/007/3051/2018.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA GOES VIOLANTE, matrícula 5.020.124-3, Professor Docente I 40h, C, ref. 7, ID. Funcional nº 32803990/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03. Processo nº SEI E-03/2310127/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE DOS SANTOS LOPES DE ALVARENGA, matrícula 5.024.960-6, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33927111/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030041/004173/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LIDIA TIAGO RIBEIRO, matrícula 5.008.250-2, Merendeira I, ID. Funcional nº 34072160/1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030033/003805/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MYRIAN LEONARDO RODRIGUES, matrícula 829.400-1, Professor Docente I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 32726953/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030042/001294/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SELMA MARIA LOPES MACHADO, matrícula 255.696-7, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39938948/2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05. Processo nº SEI-030042/001438/2020.\r\n\r\nAPOSENTA HELOISA HELENA NOGUEIRA FRANCO E LIMA, matrícula 967.728-7, Prof. Inspetor Escolar, D, ref. 6, ID. Funcional nº 43926770/1, nos termos do § 1º alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030029/001048/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA, matrícula 904.133-6, Professor Docente I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 41914090/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030042/000238/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LIGIA MARIA MESQUITA LONGO DA SILVA, matrícula 833.504-4, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 34662456/1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030035/007216/2021.\r\n\r\nAPOSENTA NEUZIMAR ALVES DA SILVA, matrícula 284.688-9, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 38142368/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05. Processo nº SEI-030034/000153/2022.\r\n\r\nAPOSENTA HELOISA HELENA ALVES BASILIO DE SOUZA, matrícula 944.902-6, Professor Docente I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 37567136/2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030031/001886/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ ALFREDO DOS SANTOS COELHO, matrícula 846.544-5, Professor Docente I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 39698440/1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030038/002032/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SUELENA MAHLER SOBRAL, matrícula 5.001.798-7, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33036063/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030042/000754/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JORIDA MARIA BARCELOS AZEVEDO, matrícula 803.879-6, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39379051/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030043/003277/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANE DA SILVA MOREIRA COSTA, matrícula 280.084-5, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39917649/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030030/006353/2021.\r\n\r\nAPOSENTA TERESA CRISTINA DE SOUZA LEÃO, matrícula 938.545-1, Professor Docente I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 43250521/1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030038/005010/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JOSSIANE CAPATO LOBO, matrícula 927.238-6, Professor Docente I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 42543380/1, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030032/003038/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA DE MAGALHÃES BASTOS LEITE, matrícula 826.781-7, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34625402/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030041/001264/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SILVANA DA CRUZ CARNEIRO, matrícula 292.850-5, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37643924/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030041/003757/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA RITA COSTA FERREIRA LATINI, matrícula 975.166-0, Professor Docente I, C, ref. 4, ID. Funcional nº 32952058/2, nos termos art. 4º caput, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021. Processo nº SEI-030030/002878/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 07/11/2021, LINDALVA DO CARMO FERREIRA, matrícula 846.881-1, Professor Docente I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 34166599/1, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030035/006070/2021.\r\n\r\nAPOSENTA NILZA MAURA CAMPOSO, matrícula 914.395-9, Professor Docente I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 33179921/2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030040/002661/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE FERNANDES DIAS, matrícula 5.000.445-6, Servente I, ID. Funcional nº 36254371/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03. Processo nº SEI-030036/004050/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ZEIDE PEIXOTO DOS SANTOS, matrícula 927.634-6, Professor Docente I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 41787935/2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030035/000134/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIMAR AZEVEDO DA COSTA FRANCO, matrícula 291.303-6, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38075741/2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05. Processo nº SEI e-03/034/1416/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA ASSAD SEABRA LEBRE WESTERMANN, matrícula 277.874-4, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 38570785/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03. Processo nº SEI-030030/000037/2021,\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA DA SILVA REBOUÇAS, matrícula 291.748-2, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32920172/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030038/001174/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA CRISTINA DA SILVA, matrícula 911.482-8, Professor Docente I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 41995058/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030031/000046/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CELSO PIRES BEL, matrícula 878.405-0, Professor Docente I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 41788214/1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030042/000292/2021.\r\n\r\nId: 2372367"
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                    "2372551": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de IZABEL CHRISTINA AZEVEDO, Professor Docente I, matrícula nº 826.416-0 pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/10/2021. Processo nº SEI E-03/012/906/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 918.807-9 pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/12/2021. Processo nº SEI E-01/600312/2006.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RICARDO GUILHERME MAYER, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 836.132-1, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030022/000302/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LETICIA CARDOSO MARTINS GUEDES, Professor Docente I, matrícula nº 929.698-9 e 972.017-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030030/005839/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JUSSARA SANS DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula nº 957.834-5 e 960.389-5, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar de 17/11/2021. Processo nº SEI-030046/000036/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSILENE DE AGUIAR ALVES DE ARRUDA, Professor Docente I, matrícula nº 3.048.350-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/11/2021. Processo nº SEI E-03/005/103565/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLAUDIA DA SILVA MALTA, Pedagogo, matrícula nº 835.869-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/01/2022. Processo nº SEI-03/022/005440/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ECILENE DE ALMEIDA FURTADO OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 935.879-7 e 3.074.567-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/12/2021. Processo nº SEI-030032/001572/2021.\r\n\r\nId: 2372551"
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                    "2372593": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000350/2022 - E-03/011/390/2019 - FATIMA DA SILVA AZEVEDO, ID Funcional n.º 40468011/2, matrícula n.º 5002173-2, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/04/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.870,55, revogando-se a fixação de 17/04/2019, publicado no D.O. de 24/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000350/2022 - E-03/007/105158/2018 - PAULO ROBERTO BERNARDO DE SOUZA, ID Funcional n.º 36032174/1, matrícula n.º 833300-7, Professor Docente I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/03/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39, 35% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 727,44 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57, revogando-se a fixação de 20/03/2019, publicado no D.O. de 21/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000350/2022 - E-03/005/104421/2018 - MARIA DAS NEVES DOS SANTOS E SILVA, ID Funcional n.º 33561133/1, matrícula n.º 5008667-7, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.618,78, revogando-se a fixação de 27/03/2019, publicado no D.O. de 28/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000350/2022 - E-03/010/951/2019 - ANGELA MARIA DA SILVA LEAL, ID Funcional n.º 33868522/1, matrícula n.º 5006943-4, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/04/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 17/04/2019, publicado no D.O. de 24/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000350/2022 - E-03/003/718/2019 - OLINDA MARIA LESSA TEIXEIRA, ID Funcional n.º 34037250/1, matrícula n.º 5005815-5, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/05/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 06/05/2019, publicado no D.O. de 08/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000350/2022 - E-03/016/4047/2017 - ROSILENE PEREIRA PEDRO DE SALLES, ID Funcional n.º 34556079/1, matrícula n.º 5011247-3, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/04/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 03/04/2019, publicado no D.O. de 05/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000350/2022 - E-03/015/2575/2017 - ROSANGELA CALVANO MOLINARO, ID Funcional n.º 35717114/1, matrícula n.º 5004562-4, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.338,20, revogando-se a fixação de 27/03/2019, publicado no D.O. de 28/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000350/2022 - E-03/002/2725/2018 - ANA CARLA MESQUITA FALCÃO DO AMARAL, ID Funcional n.º 34774521/1, matrícula n.º 5014070-6, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.618,78, revogando-se a fixação de 11/04/2019, publicado no D.O. de 15/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000350/2022 - E-03/004/102887/2018 - JACKELINE FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional n.º 33914079/1, matrícula n.º 5252131-7, Professor Docente II 40h, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível B, ref. 6 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 35% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.159,82, revogando-se a fixação de 27/03/2019, publicado no D.O. de 28/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000350/2022 - E-03/010/949/2019 - MARIA CRISTINA RODRIGUES SILVA MOREIRA, ID Funcional n.º 33806810/1, matrícula nº 5007588-6, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/04/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 17/04/2019, publicado no D.O. de 24/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000350/2022 - E-03/003/1450/2018 - MARIA DIVA DA SILVA CAMARA, ID Funcional n.º 35574747/1, matrícula n.º 5012430-4, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 11/04/2019, publicado no D.O. de 15/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000350/2022 - E-03/010/1077/2019 - RITA DE FATIMA GONÇALVES DELGADO, ID Funcional n.º 40158314/1, matrícula n.º 5006607-5, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/05/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.618,78, revogando-se a fixação de 06/05/2019, publicado no D.O. de 08/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000350/2022 - E-03/005/1891/2019 - VERA LUCIA DE SOUZA E SILVA, ID Funcional n.º 34073752/1, matrícula n.º 5008202-3, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/05/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.618,78, revogando-se a fixação de 06/05/2019, publicado no D.O. de 08/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000350/2022 - E-03/002/103302/2018 - ANA CANDIDA NUNES FERREIRA, ID Funcional n.º 35876530/1, matrícula n.º 5013488-1, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/05/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.338,20, revogando-se a fixação de 08/05/2019, publicado no D.O. de 10/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000350/2022 - E-03/003/752/2019 - GISELI LIMA DE OLIVEIRA AMORIM, ID Funcional n.º 35523050/1, matrícula n.º 5012091-4, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/05/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 06/05/2019, publicado no D.O. de 10/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000350/2022 - E-03/002/98/A/2018 - CAROLINA BOECHAT BORGES LUQUETTI DOS SANTOS, ID Funcional n.º 38577151/2, matrícula n.º 827551-3, Professor Docente I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/03/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.047,50, revogando-se a fixação de 20/03/2019, publicado no D.O. de 21/03/2019.\r\n\r\nId: 2372593"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002627/2021 - JOSE ANTONIO GONCALVES DONATO, Zelador I, matrícula 5.012.526-9, ID 5743346/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002646/2021 - JUCILEA LOPES CARVALHO, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 8, matrícula 5.022.307-2, ID 40047695/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003817/2021 - JOSE TOSTES DE ALVARENGA JUNIOR, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula 807.594-7, ID 32946120/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002287/2021 - JOSINEIA PATRICIO TAVARES ARRUDA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 292.673-1, ID 34427937/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003566/2021 - DENISE SALVADORA DE OLIVEIRA GOMES PESSANHA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 292.886-9, ID 37432346/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001493/2021 - MARCIA KARLA FERNANDES DA SILVA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.023.274-3, ID 35507721/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003837/2021 - MARTA GOMES BASTOS, Professor Docente II 40H, nível A, ref. 5, matrícula: 5.025.202-2, ID: 33920257/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003859/2021 - SUZI DE AZEVEDO FAL CÃO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula 826.757-7, ID 35144041/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001999/2021 - JANAINA DORIO CRAVO VELOSO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 290.065-2, ID 36733911/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003386/2021 - CRISTINA DA SILVA FERREIRA PIRES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 292.104-7, ID 35325836/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003425/2021 - RANISIA MARIA DE SA BARRETO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 292.877-8, ID 37585428/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003439/2021 - LUIS CLAUDIO VICENTE, Servente I, matrícula 1.205.239-5, ID 37879839/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002916/2021 - ANA MARIA DE SOUZA PINTO, Servente I, matrícula 271.723-9, ID 35059850/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002672/2021 - DIRCILENE VAL FERREIRA TOSTES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 804.668-2, ID: 33991588/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/04/2021.\r\n\r\nId: 2372376"
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HOMOLOGO o Pronunciamento nº 038/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por THIAGO SOVIERO CAVALCANTI, conforme documentos expedidos pela “Mc Intosh High School”, situado em Geórgia, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006491/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 21/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por KATHARINA VIDAL TAYLOR, conforme documentos expedidos pela “Gordonstoun School”, situada em Elgin, Escócia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005014/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 22/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LORENA ORGE BALLESTA, conforme documentos expedidos pela Escola Britânica Internacional O Castro, situada em Pontevedra, Reino de Espanha, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000972/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 23/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RICARDO JOSÉ RAMOS AVILA, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Antonio Ricaurte” , situada em Carabobo, República Bolivariana da Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005827/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 24/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por HECTOR MICHEL MARTIAL PULJAK RUBINSTEIN, conforme documentos expedidos pelo “College Stanislas”, situada em Paris, República Francesa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/05008/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 25/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANA BEATRIZ ANTUNES NOGUEIRA DE ARAUJO, conforme documentos expedidos pela Escola Internacional Bilingue Liceu EIB Étoile, situada em Paris, República Francesa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/007/101118/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 26/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por HUGO ERNESTO BARRENECHEA ECHAZU, conforme documentos expedidos pela Universidade Boliviana “Juan Misael Saracho”, situada em San Bernardo de Tarija, Estado Plurinacional de Bolívia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004253/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 27/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ERNST CASSEUS, conforme documentos expedidos pelo Ministério de Educação Nacional, da Juventude e dos Esportes, situado em Porto Príncipe, República do Haiti, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007403/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 28/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NELSON JESUS SIVIRA LEON, conforme documentos expedidos pela E.T.A. “José Ramon Rodriguez Torres”, situada em Lara, República Bolivariana da Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/05008/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 29/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIA EDUARDA CRUZ LASSANCE CABRAL, conforme documentos expedidos pela Escola “Parkland Secondary”, situada em Sidney, Canadá, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007435/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 30/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GABRIEL MATTOSO DA SILVA, conforme documentos expedidos pela Escola “Nashua High School South”, situada em New Hampshire, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004439/2021 - TORNO SEM EFEITO o Pronunciamento nº 001/2002, datado de 02/02/2022, publicado no D.O de 03/02/2022, pág. 20, coluna 3ª, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LAÍS TAVARES DRUMOND, conforme documentos expedidos pelo Regiopolis-Notre Dame Catholic High School, situado em Kingston, Canadá, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000337/2022 - TORNO SEM EFEITO o Pronunciamento nº 012/2002, datado de 03/02/2022, publicado no D.O de 03/02/2022, págs. 20/21, coluna 3ª/1, que reconhece a equivalência de estudos concluídos ANA PAULA DAMASCO CHAFIN, conforme documentos expedidos pelo Higline High School, situado em Washington, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2372559"
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II, mat. nº 5.025.120-6, período base de 21/03/2015 a 20/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300274/2003 - VERA ALICE FERREIRA LAURINDO DE AZEVEDO ALVARENGA, Prof. Doc. I, mat. nº 807.083-1, período base de 01/04/2016 a 31/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1802113/1980 - MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA CHAVES, Prof. Ass. Adm. Educacional I, mat. nº 139.129-1, período base de 03/07/2016 a 02/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1060/2017 - VIVIANE RESENDE RIOS SIMÕES, Prof. Doc. I, mat. nº 974.313-9, período base de 05/12/2016 a 04/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002962/2021 - GILCELIO RANGEL DE MEDEIROS TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.848-8, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/002247/2019 - MARIA DE LOURDES LIMA MALAFAIA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.626-2, período base de 08/03/2016 a 07/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300385/2005 - EDERILTON CASSIANO TOLEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.483-1, período base de 16/10/2014 a 15/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002954/2021 - AGNALDO XAVIER PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.085.792-4, período base de 02/12/2015 a 01/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002926/2021 - EBENEZER FERREIRA PACHECO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.068.802-2, período base de 01/08/2014 a 31/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/8810025/2011 - MARCO AURELIO VIEIRA GUERREIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.085.782-5, período base de 28/12/2015 a 27/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1820159/1997 - VILMA MARIA PELIZON, Prof. Doc. II, mat. nº 252.067-4, período base de 21/10/2016 a 20/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6710116/1999 - SONIA MARIA CELINO PINHEIRO, Servente, mat. nº 5.002.433-0, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/3632/2014 - JAQUELINE BORGES COUTINHO DE REZENDE, Prof. Doc. I, mat. nº 948.542-6, período base de 06/10/2013 a 05/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/2469/2016 - ELENICE DO CARMO MONTEIRO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.288-4, período base de 26/10/2016 a 05/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4610125/1999 - CARLOS ROBERTO DA SILVA, Servente, mat. nº 5.012.384-3, período base de 04/03/2014 a 03/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/001/8287/2013 - MARIA APARECIDA COSTA DOS SANTOS SIMÃO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.573-7, período base de 17/03/2013 a 16/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4101060/2000 - JULIANA PICANÇO FULGÊNCIO CERQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.901-0, período base de 19/02/2015 a 18/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/001/8290/2013 - SUSIDARLEY FONSECA DE FREITAS COELHO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.580-2, período base de 17/03/2013 a 16/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000209/2022 - GRAZIELA DINIZ LEITE RESENDE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.043.733-9, período base de 11/07/2013 a 10/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000158/2022 - GLEIZIELE DOS SANTOS BONIOLO VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.871-2, período base de 12/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/2129/2015 - VILMA MENDES DE ALMEIDA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 967.132-2, período base de 02/09/2015 a 01/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000145/2022 - VANESSA DOS SANTOS MERLIM SARAIVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.068.652-1, período base de 29/07/2014 a 28/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/169/2019 - JOSÉ LUIZ BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.605-6, período base de 12/01/2016 a 11/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/944/2016 - MARILUCE DA SILVA MARTINS, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.651-1, período base de 14/03/2013 a 13/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300263/2010 - ANA LUCIA RIBEIRO BATISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.407-2, período base de 15/01/2015 a 14/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/113/2018 - HELIANE DO NASCIMENTO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 955.048-4, período base de 04/09/2014 a 26/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1459/2017 - ANTÔNIO DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 971.675-4, período base de 02/08/2016 a 22/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000369/2022 - CAMILA DE OLIVEIRA AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.078.579-4, período base de 11/06/2015 a 10/06/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3910282/2010 - ANA LUCIA ALVES DA SILVA, Servente, mat. nº 5.012.421-3, período base de 18/02/2011 a 17/02/2016 e de 18/02/2016 a 17/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300186/2011 - DANIELA DE OLIVEIRA SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.419-7, período base de 31/01/2010 a 15/04/2015 e de 16/04/2015 a 15/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300672/2001 - TATIANE DA SILVA LACERDA TINOCO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.586-6, período base de 12/02/2011 a 16/02/2016 e de 17/02/2016 a 18/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000081/2022 - DANIEL NORBERT, Prof. Doc. I, mat. nº 964.168-9, período base de 17/06/2010 a 16/06/2015 e de 17/06/2015 a 16/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000329/2022 - JUCIA GOMES DE SOUZA FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 975.114-0, período base de 16/01/2012 a 15/01/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2372623"
                    ],
                    "2372560": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101384/2002 - DULCE CORREIA DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5021268-7, ID 3519561-4, período base de 26/08/2015 a 07/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102733/2002 - FABIANA SODRE DE SOUZA, Prof. Doc. II , mat. nº 5020333-0, ID 3558612-5, período base de 17/05/2014 a 30/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101264/2005 - MARINA FERNANDES DE SOUZA SALES, Prof. Doc. I, mat. nº 0826950-8, ID 3807922-4, período base de 09/02/2013 a 07/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100864/2003 - FLAVIA RODRIGUES DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 0829720-2, ID 3813753-4, período base de 01/06/2016 a 30/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1156/2013 - RALPH CANDIDO DOS REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 0929278-0, ID 4257805-1, período base de 01/11/2016 a 30/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103439/2011 - BENEDITA RODRIGUES FREIRE, Agente Administrativo, mat. nº 5003342-2, ID 3639542-0, período base de 24/12/2016 a 23/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102896/2002 - ADRIANA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5020035-1, ID 3581155-2, período base de 06/04/2016 a 20/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101811/2003 - SONIA SIMOES ROSA FELIPE, Prof. Doc. I, mat. nº 0831051-8, ID 3557955-2, período base de 23/11/2016 a 05/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6910360/2000 - CRISTINA VALERIA TEIXEIRA VILAS BOAS MADUREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5011931-2, ID 3815015-8, período base de 07/03/2014 a 05/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6902265/1996 - LEANDRA VIEIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 0805664-0, ID 3814328-3, período base de 22/06/2016 a 20/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101720/2005 - LUZIENE DE SOUZA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0832555-7, ID 3808087-7, período base de 19/11/2016 a 30/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101046/2012 - MILA FERREIRA PEREIRA GUIMARAES Prof. Doc. II, mat. nº 5004943-6 ID 3560198-1, período base de 29/08/2012 a 31/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101499/2006 - ELIANA ADMIRAL DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 0841221-5, ID 4047203-5, período base de 03/04/2016 a 01/04/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101687/2010 - PATRICIA RIBEIRO DA CRUZ ASSIS LOBATO, Prof. Doc. II, mat. nº 5012243-1, ID 3818774-4, período base de 07/03/2009 a 20/03/2014; 17/06/2016 a 15/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100533/2009 - KATIA LOPES DO AMARAL CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 0827532-3, ID 3820265-4, período base de 09/02/2008 a 07/02/2013; 16/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000614/2022 - MARIA RUTH FERREIRA DA SILVA THOMAZ LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 0805932-1, ID 3703854-0, período base de 01/01/1991 a 30/01/1996; 31/01/1996 a 30/01/2001; 15/11/2016 a 02/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102173/2001 - SIMONE MARQUES PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5006020-1, ID 3814346-1, período base de 28/09/2005 a 26/09/2010; 27/09/2010 a 10/10/2015; 11/10/2015 a 09/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000335/2022 - MIRIAN FABIANE VELOZO, Prof. Doc. II, mat. nº 5012239-9, ID 3560168-0, período base de 22/03/2003 a 20/03/2008; 21/03/2008 a 19/03/2013; 20/03/2013 a 17/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000262/2022 - PAULO ROBERTO BRASIL DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 0281770-8, ID 3834591-9, período base de 11/03/1988 a 09/03/1993; 25/03/1999 a 23/03/2004; 24/03/2004 a 22/03/2009; 23/03/2009 a 21/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000608/2022 - SILVANA DA SILVA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0833637-2, ID 3824813-1, período base de 02/09/1998 a 31/08/2003; 01/09/2003 a 30/08/2008; 31/08/2008 a 29/08/2013; 30/08/2013 a 11/09/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2372560"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2372410": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA \r\n\r\nZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 138 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os Princípios Constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade Pública, da Eficiência e da Publicidade que regem a Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o Decreto nº 47.836 de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2021, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria UEZO Nº 133 de 06 de dezembro de 2021, que instituiu a Comissão de Inventário Físico de Bens Móveis 2021 com período de vigência para 30/12/2021;\r\n\r\n- o período de férias dos servidores e o aumento dos casos de COVID- 19 decorrente da variante Ômicron, que afastou muitos servidores, impossibilitando assim a conclusão do referido inventário em tempo hábil;\r\n\r\n- o processo nº SEI-260002/000680/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Inventário Físico de Bens Móveis 2021, sob a presidência do primeiro para a finalização do inventário 2021:\r\n\r\nAna Paula Félix de Carvalho - Id. Funcional 5118579-2\r\n\r\nMarcelo Barreto de Oliveira Braga - Id. Funcional 4348171-0\r\n\r\nEvandro Renato de Oliveira - Id. Funcional 2072817-4\r\n\r\nArt. 2º - Comissão de Inventário Físico de Bens Móveis 2021 realizará as atividades em conformidade com o Art. 76 do Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O período de vigência da Comissão iniciará a partir da data de publicação no DOERJ, com término previsto para 31/03/2022, com possível prorrogação por mais 30 dias caso seja necessário para a conclusão do processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2372410"
                        ],
                        "2372645": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO SEI Nº 139 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-260002/001305/2022;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Márcio Martins Mafra, Id. Funcional 4388417-2, Vinícius Reis da Conceição, Id. Funcional 4388421-0 e Luiz César Galiza Alves da Silva, Id. Funcional 4433187-8, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do contrato 002/2022, celebrado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, e a CLARO S/A, em atenção aos preceitos do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2372645"
                        ],
                        "2372646": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 140 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-260002/001304/2022;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Márcio Martins Mafra, Id. Funcional 4388417-2, Vinícius Reis da Conceição, Id. Funcional 4388421-0 e Luiz César Galiza Alves da Silva, Id. Funcional 4433187-8, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do contrato 001/2022, celebrado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, e a CLARO S/A, em atenção aos preceitos do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2372646"
                        ],
                        "2372366": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 733 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA COTISTA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA- FAETEC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Estatuto e o Regimento da Fundação. Processo nº SEI-260005/000473/2022. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que determina a Lei Estadual nº 8121 de 27 de setembro de 2018, que prorroga a vigência da Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicando-se a todas as instituições públicas de ensino superior, mantidas e administradas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de ampliar as oportunidades educacionais de acesso e permanência aos estudantes carentes que ingressarem na Educação Superior da FAETEC;\r\n\r\n- A necessidade de regulamentação do Programa de Bolsa Cotista da rede FAETEC para estudantes que ingressam pelo Vestibular ou pelo Sistema de Seleção Unificada - SiSU.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar o Programa de Bolsa Cotista nos termos da Lei Estadual nº 8121 de 27 de setembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Bolsa Cotista visa atender a legislação vigente no Estado do Rio de Janeiro, que preconiza o pagamento de bolsa-auxílio aos alunos que ingressarem nas vagas reservadas às cotas nos cursos de graduação.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa de Bolsa Cotista pretende viabilizar o acesso e a permanência dos estudantes na rede FAETEC.\r\n\r\nArt. 4º - Fará parte do Programa de Bolsa Cotista o estudante que ingressar, através de processo seletivo no Vestibular e SiSU, no percentual das vagas oferecidas às cotas em Edital próprio.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Diretoria de Educação Superior - DESUP:\r\n\r\nI - realizar a gestão do Programa de Bolsa Cotista junto às Instituições de Educação Superior da rede FAETEC;\r\n\r\nII - lançar em Edital de processo seletivo o percentual de vagas para cotistas previstos em Lei Estadual nº 8121/2018, bem como os critérios para o ingresso nas vagas de cotas, com respectiva documentação comprobatória a ser apresentada pelo candidato;\r\n\r\nIII - encaminhar Cartas de Abertura de Conta Corrente (C/C) às Instituições de Educação Superior - IES, com vistas aos alunos ingressantes nas vagas de cotas, para abertura de conta corrente junto ao Banco que mantém contrato com o Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - elaborar a folha de pagamento mensal, até o dia 28 (vinte e oito), de cada mês, dos alunos que atenderem aos requisitos necessários ao recebimento da bolsa-auxílio constantes no presente Programa;\r\n\r\nV - autuar, junto ao Protocolo Central da FAETEC - PROCEN, expediente com planilhas de frequência dos alunos cotistas e a folha de pagamento do mês de referência, com posterior encaminhamento à Divisão Financeira da FAETEC - DIFIN;\r\n\r\nVI - submeter à Divisão de Diversidade e Inclusão da FAETEC - DIVIN, semestralmente, a documentação de comprovação de carência socioeconômica dos alunos cotistas. A reavaliação socioeconômica semestral é requisito fundamental para a manutenção da bolsa auxílio do aluno ingressante pelo sistema de cotas.\r\n\r\nVII - a DESUP encaminhará à Divisão de Diversidade e Inclusão da FAETEC - DIVIN a documentação de comprovação de carência socioeconômica dos alunos cotistas, para avaliação e parecer sobre a condição de permanência do aluno no PBC quando:\r\n\r\n1. do período de renovação de matrícula semestral;\r\n\r\n2. do destrancamento de matrícula.\r\n\r\nVIII - estabelecer contato direto com as IES para dirimir quaisquer dúvidas referentes ao PBC e ou outras situações não previstas neste Regulamento.\r\n\r\nArt. 6º - Compete às Instituições de Educação Superior vinculadas à DESUP:\r\n\r\nI - constituir Comissão de Análise para Documentação de Cotista para analisar a documentação comprobatória dos ingressantes à vaga de cota, de acordo com o Edital de Processo Seletivo do Sistema de Seleção Unificada - SiSU e Edital de Vestibular próprio, elaborado pela DESUP;\r\n\r\nII - encaminhar à DESUP a relação dos alunos cotistas que realizaram ingresso por processo seletivo, no prazo de 3 (três) dias, após cada convocação para realização de matrícula, conforme cronogramas de Editais Vestibular/SiSU;\r\n\r\nIII - realizar a entrega, de forma presencial, aos alunos cotistas as cartas de abertura de conta corrente junto ao Banco que mantém contrato com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, com protocolo de retirada e entrega da carta pelo aluno. Este Protocolo deverá ser arquivado na pasta do aluno na secretaria acadêmica;\r\n\r\nIV - remeter à DESUP a carta de abertura de conta corrente, contendo Agência e C/c, no prazo máximo de até 8 (oito) dias uteis, a contar da data de encaminhamento da carta da DESUP para a unidade . O não cumprimento do prazo estabelecido incorrerá na exclusão do pagamento da bolsa auxílio aos alunos cotistas no mês de referência;\r\n\r\nV - encaminhar à DESUP até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês a planilha de frequência, devidamente assinada e carimbada pelo diretor da IES. O não cumprimento do prazo estabelecido incorrerá na exclusão do pagamento da bolsa auxílio aos alunos cotistas no mês de referência;\r\n\r\nVI - no período da renovação e ou destrancamento de matrícula, a IES deverá fornecer aos alunos cotistas o Formulário Sócio Econômico - FSE (modelo próprio) para preenchimento, bem como anexar ao referido Formulário toda documentação comprobatória da carência socioeconômica;\r\n\r\nVII - encaminhar à DESUP a documentação referida no inciso VI em até 15 (quinze) dias úteis, após o inicio do semestre letivo;\r\n\r\nVIII - em caso de pendência documental, citada no inciso VI, não realizar a inclusão do aluno na planilha de frequência mensal, ficando suspensa até a regularização da mesma pelo estudante cotista;\r\n\r\nIX - emitir relatório, ao final de cada semestre letivo, contendo o número de alunos cotistas ingressante, ativos, evadidos, trancados e concluintes;\r\n\r\nX - elaborar e acompanhar a folha de frequência diária dos alunos cotistas, lançando as ocorrências tais como: faltas, trancamento, abandono, licença médica etc.\r\n\r\nXI - analisar para fins de manutenção da bolsa-auxílio o recurso dos alunos cotistas reprovados em uma disciplina através de formulário próprio.\r\n\r\nXII - Articular com a DESUP para fins de atendimento ao que consta no PBC e/ou a outras situações referentes às cotas.\r\n\r\nArt. 7º - Compete aos alunos cotistas matriculados nas Instituições de Educação Superior da Rede FAETEC:\r\n\r\nI - entregar na secretaria acadêmica da IES, no ato da matrícula, todas as documentações exigidas em Edital do Processo Seletivo;\r\n\r\nII - devolver à secretaria acadêmica da IES, em até 3 (três) dias úteis do recebimento da carta, a carta de abertura de conta corrente junto ao Banco, contendo agência e número de conta corrente. A não devolução da carta no prazo estabelecido incorrerá na exclusão do pagamento da bolsa auxílio no mês de referência, sem direito a ressarcimento retroativo;\r\n\r\nIII - renovar a matrícula na secretaria acadêmica da IES, em cada semestre letivo, apresentando o Formulário Socioeconômico - FSE, com a respectiva documentação comprobatória de carência socioeconômica para análise e parecer da Divisão de Diversidade e Inclusão da FAETEC - DIVIN sobre a condição de permanência do aluno no PBC.\r\n\r\nIV - a veracidade das informações prestadas no Formulário Socioeconômico e a documentação comprobatória da codição de carência socioeconômica apresentada são de inteira responsabilidade do aluno cotista.\r\n\r\nV- a ausência da apresentação da documentação, referida no inciso III, incorrerá na exclusão do aluno do PBC no semestre de referência, podendo somente ser incluido no semeste seguinte, caso apresente a referida documentação no ato da renovação da matrícula, sem direito a ressarcimento retroativo;\r\n\r\nVI - ter frequência mínima de 75% no semestre letivo;\r\n\r\nVII - ter ciência de que o valor da bolsa auxílio a ser recebido será proporcional ao número de dias letivos frequentados;\r\n\r\nVIII - ter ciência que ao realizar o trancamento de matrícula será excluido do PBC no período referente ao trancamento;\r\n\r\nIX - em caso de destrancamento apresentar na secretaria acadêmica da IES toda documentação de comprovação de carência sócioeconômica juntamente com o Formulário Socioeconômico;\r\n\r\nX - em caso de afastamento por licença médica, apresentar na secretaria acadêmica da IES o comprovante de afastamento para fins de registro no controle de frequência do aluno cotista.\r\n\r\nXI - o (A) aluno (a) ativo, não inscrito (a) em disciplina, mas que se encontre realizando estágio deverá apresentar declaração comprobatória da carga horária cumprida, mensalmente, e assinada pelo coordenador de estágio, para fins de computar frequência;\r\n\r\nXII - o (a) aluno (a) ativo, não inscrito (a) em disciplina, mas que se encontre sob orientação de Trabalho de Conclusão de Curso - TCC deverá apresentar declaração comprobatória de carga horária cumprida, mensalmente, e assinada pelo professor orientador para fins de computar frequência;\r\n\r\nArt. 8º - Das Disposições Finais e Transitórias:\r\n\r\nI - o aluno cotista que tiver a bolsa-auxílio cancelada em função do critério de renda e, posteriormente, voltar a cumprir os critérios de concessão da bolsa-auxílio, poderão solicitar, no ato da renovação de matrícula, a sua reinserção no PBC, apresentando a documentação de comprovação de carência socioeconômica para nova avaliação;\r\n\r\nI - o (A) aluno (a) cotista será excluído do PBC, acarretando o cancelamento imediato de sua bolsa-auxílio, nas seguintes condições:\r\n\r\na) não atender a condição de carência socioeconômica, conforme as exigências previstas na Lei Estadual nº8121 de 27 de setembro de 2018;\r\n\r\nb) quando da não apresentação na secretaria acadêmica da documentação comprobatória para análise da sua condição de carência socioeconômica;\r\n\r\nc) as situações de omissão, incompatibilidade ou não veracidade entre as informações prestadas no Formulário Socioeconômico e a documentação apresentada pelo aluno;\r\n\r\nd) não concluir o seu TCC em até um semestre posterior ao prazo mínimo de integralização do curso;\r\n\r\ne) quando tiver reprovação em uma disciplina, podendo o aluno solicitar junto à secretaria acadêmica análise de justificativa para a manutenção de bolsa-auxílio.\r\n\r\nf - será efetuada de forma excepcional a frequência de alunos cotistas no mês de janeiro de 2022 em virtude do advento da Lei n.º 8.905, de 19/06/2020 para se cumpra os devidos e legais da norma citada.\r\n\r\nIII - os casos omissos serão analisados pela Diretoria de Educação Superior.\r\n\r\nArt. 9° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2372366"
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                        "2372564": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001852/2021 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Concorrência Pública n° 005/2021, do tipo menor preço e regime de empreitada por preço unitário, cujo objeto é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, OBRA DE CONSTRUÇÃO DE NOVA SUBESTAÇÃO DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO DO RECON - LIGHT na FAETEC QUINTINO, situado na Rua Clarimundo de Melo, 847, Quintino Bocaiúva / RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária, conforme Projeto Básico (Anexo I), Memorial Descritivo (Anexo II) e Planilha Orçamentária (Anexo III), deste Edital, nos moldes preconizados na legislação pertinente com base Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, pelo Decreto nº 42.063, de 6 de outubro de 2009, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital e ADJUDICO o objeto à empresa DM PARTICIPACOES E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ n° 5.144.265/0001-30, pelo valor total de R$ 2.570.708,74 (dois milhões, quinhentos e setenta mil setecentos e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2372564"
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                        "2372340": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRÓ-REITOR \r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR-1 Nº 056/2022 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidade nos fatos constantes do processo nº SEI-260007/005513/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores abaixo indicados sob a presidência do primeiro - Processo nº SEI-260007/003878/2022:\r\n\r\nCRISTIANE MARIA AMORIM COSTA, Professor Adjunto, matr. nº 33.442-5; \r\n\r\nLÚCIA DE ASSIS ALVES, Professor Assistente, matr. nº 5560-8; LUANA DA COSTA E SÁ ATHAYDE, Técnico Universitário II, matr. nº 33.048-0.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR-1 Nº 063/2022 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidade nos fatos constantes do Processo nº SEI-260007/005707/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores abaixo indicados sob a presidência do primeiro - Processo nº SEI-260007/004041/2022:\r\n\r\nFERNANDA DE BRITO SILVA, docente, matr. nº 38743-1;\r\n\r\nNILTON ABRANCHES JUNIOR, docente, matr. nº 35245-0;\r\n\r\nLEONARDO CIRINO BRETAS, técnico universitário, matr. nº 35600-6.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR-1 Nº 064/2022 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidade nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI-260007/005565/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores abaixo indicados sob a presidência do primeiro - Processo nº SEI-260007/004054/2022: \r\n\r\nALEXANDRA LIMA DA SILVA, docente, matr. nº 38570-8; \r\n\r\nLUIZA MARA CORREIA, docente, matr. nº 31262-9; \r\n\r\nALEXANDRE RAMOS HIMURA DA SILVA, Técnico Universitário, matr. nº 36.767-2.\r\n\r\nId: 2372340"
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                        "2372339": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/15514/2014 - ACOLHO as manifestações da PGUERJ contidas nos docs. 26658943 e 27856797. INSTAURE-SE o inquérito administrativo disciplinar em face da servidora Jacqueline Amar, matrícula nº 32.066-3.\r\n\r\nId: 2372339"
                        ],
                        "2372341": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 046/2022 - EXONERA, a pedido, CIBELE RAMOS DA SILVA, matr. nº 40.564-7, ID funcional: 51236877, Técnico Universitário II/Técnico em TI, lotada na DINFO, do Quadro de Servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 31/12/2021 - Processo nº SEI-260007/002055/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 057/2022 - EXONERA, a pedido, THAISE PEREIRA MATOS, matrícula 39.268-8, ID funcional: 50762087, Professor Assistente, lotada no DPED/FCM, do Quadro de Servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19/01/2022 - Processo nº SEI-260007/001679/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 058/2022 - EXONERA, a pedido, SIMONE GOLDBERG KARFUNKELSTEIN LIMA, matr. nº 34922-5, ID funcional: 25286480, vínculo 2, Técnico Universitário Superior / Psicólogo, localizada/lotada na Coordenadoria de Serviços Técnicos/HUPE, do Quadro de Servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 08/10/2021 - Processo nº SEI-260007/025914/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 059/2022 - DECLARA VAGO o cargo de Docente/Professor Adjunto, por motivo de falecimento do servidor JOÃO BAPTISTA FERREIRA DE MELLO, matr. nº 32411-1, ID 25488147/01, com carga horária de 40 horas semanais, com lotação no DGH/IGEOG, ocorrido em 10/07/2021 - Processo nº SEI-260007/000124/2022. \r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 060/2022 - EXONERA, a pedido, CLEDSON OLIVEIRA DE SOUSA, matr. nº 39118-5, ID funcional: 50750135, Técnico Universitário Superior - Analista de Sistemas, lotado na DINFO/DIT, do Quadro de Servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 12/11/2021 - Processo nº SEI-260007/029972/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 061/2022 - DECLARA VAGO o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, por motivo de falecimento de SIMONE DOS SANTOS SILVEIRA, matr nº 37955-2, ID 43566243/02, com carga horária de 30 horas semanais, com lotação no Serviço de Enfermagem da Mulher e da Criança / HUPE, ocorrido em 23/11/2021 - Processo nº SEI-260007/032976/2021.\r\n\r\nId: 2372341"
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                        "2372342": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 925/SRH/2013 - MAX LISZT CHAVES DE SOUZA BORGES MENUCCI, matr. nº 37.172-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “MAX LISZT CHAVES DE SOUZA BORGES”; leia-se: “MAX LISZT CHAVES DE SOUZA BORGES MENUCCI\", tendo em vista a alteração do estado civil. Processo SEI-260007/002381/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1116/SRH/2012 - JUAN CARLOS SILVA POSSI, matr. nº 36.541-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “JUAN CARLOS SILVA ARAUJO”; leia-se: “JUAN CARLOS SILVA ARAUJO \", tendo em vista a alteração do estado civil. Processo SEI-260007/002303/2022.\r\n\r\nId: 2372342"
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                        "2372343": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/11757/2015 - LÍCITA a acumulação de cargos de RODRIGO BOTELHO ARAGÃO SANTOS, Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia, matr. nº 39.259-7 - UERJ e 3º Sargento PM, matr. nº 83349-1 - Secretaria de Estado de Polícia Militar, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/022752/2021 - DETERMINO a inclusão de ALZIRA BATALHA ALCÂNTARA, Professor Adjunto, matr. nº 34.237-8, ID: 6080707, vínculo 1, no Regime de Dedicação Exclusiva, a contar de 09/12/2021, conforme Lei Estadual nº 6.328/2012 e Art. 2º, § 6º da Resolução do CONSUN nº 05/2019. Esta publicação torna sem efeito a ocorrida no dia 16/11/2021, pág. 23, col. 1.\r\n\r\nId: 2372343"
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                        "2372344": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001904/2022 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ANDRÉIA CECILIA MORAES MOURÃO SANTANA, matr. nº 30797-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 05/01/1987 a 09/09/1988, de 22/09/1988 a 14/05/1990, de 26/11/1990 a 26/12/1990 e de 02/09/1992 a 30/11/1992, totalizando 1.333 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/0015121/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ROSANE MARIA VIANA ZAQUIEU, matr. nº 37953-7, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 23/07/1986 a 30/03/1987 e de 14/02/1991 a 20/09/1993, totalizando 1.201 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001412/2022 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por SOYMARA VIEIRA EMILIÃO, matr. nº 40551-4, à Prefeitura de Niterói, no período de 09/03/2017 a 30/08/2021, totalizando 1.620 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2372344"
                        ],
                        "2372516": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 113 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2021 - UENF E NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, REFERENTE À MANUTENÇÃO PREDIAL COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, INSUMOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UENF (CAMPUS PROF. CARLOS ALBERTO DIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001749/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Recompõe a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2021 - UENF e NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, referente à manutenção predial com fornecimento de mão de obra, insumos, materiais e equipamentos necessários para atender as necessidades da UENF (Campus Prof. Carlos Alberto Dias).\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passará a ser composta pelos servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nAlexandre Telles de Oliveira, ID Funcional nº 641378-1- Presidente;\r\n\r\nSimone Flores Soares de Oliveira, ID Funcional nº 640035-3;\r\n\r\nKátia Rosane de Athayde Sandzer, ID Funcional nº 4145114-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2372516"
                        ],
                        "2372644": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050.630/2004 - MARIA CLÁUDIA SERAFIM MATTOS SOARES, ID Funcional nº 3392371-0, Profissional de Nível Médio. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 22/06/2016 a 21/06/2021.\r\n\r\nId: 2372644"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2372352": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 323 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS CONCLUIR O TRABALHO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Superintendência Administrativa - SUPADM (28040939) e os constantes dos autos dos Processos nºs SEI-100006/001903/2021 e SEI nº E-10/300.338/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a Comissão de Tomada de Contas concluir o trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL nº 285/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nPEDRO CASTILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2372352"
                        ],
                        "2372337": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 324 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Riscos, Conformidade e Controles Internos - ASSGER (27992198) e os constantes dos autos do Processo nº SEI-100006/000020/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o funcionário Salatiel do Nascimento Albuquerque, matrícula nº 03.005.924, pelo funcionário Luiz Antonio da Silva Alves, matrícula nº 99.000.754, lotado na Superintendência Administrativa- SUPADM, para compor a Comissão de Processo Administrativo Sancionador com a finalidade de apurar eventual responsabilidade funcional daqueles que deram causa nas irregularidades apontadas no Relatório da Comissão de Ética da CENTRAL, objeto do Processo nº SEI-100006/000020/2021, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º - Apresentar a relação atualizada dos funcionários, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro que fazem parte da referida Comissão de Processo Administrativo Sancionador.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n99.000.754\r\n\r\nSUPADM\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n09.001.890\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nOTAVIO ANTONIO DO COUTO BARRETO\r\n\r\n94.024.094\r\n\r\nCOOSUP\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL nº 237/2021, CENTRAL nº 241/2021, CENTRAL nº 268/2021 e CENTRAL nº 307/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nPEDRO CASTILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2372337"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2372361": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS/DGAF Nº 32 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE-SEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SEAS nº 076 de 28 de outubro de 2020, considerando o disposto no art. 54 do Decreto n° 46.223/2018 e tendo em vista o que consta no processo SEI-070026/000175/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Constituir a Comissão de Inventário de Bens Móveis da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão ora constituída será composta pelos seguintes servidores: \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMARIA DAS DORES NASCIMENTO DA SILVA, Id Funcional nº 4414091-6; \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nHENRIQUE SÉRGIO PEREIRA GORDO BARRETO, Id Funcional nº 4209638-3\r\n\r\nROBERTO CORRÊA DA SILVA, Id Funcional nº 5011502-2; \r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nCAROLLINE LANDEIRA TORRES, Id Funcional nº 5075089-5; \r\n\r\nArt.3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEAS/DIRAF N.º 22, de 01 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2022\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2372361"
                    ],
                    "2372362": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS/DGAF Nº 33 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS EM ALMOXARIFADO DA SEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇE FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SEAS nº 076 de 28 de outubro de 2020, tendo em vista do que consta no processo nº SEI-070026/000175/2022; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Inventário de Bens em Almoxarifado da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS. \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMARIA DAS DORES NASCIMENTO DA SILVA, Id Funcional nº 4414091-6; \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nHENRIQUE SÉRGIO PEREIRA GORDO BARRETO, Id Funcional nº 4209638-3 e\r\n\r\nROBERTO CORRÊA DA SILVA, Id Funcional nº 5011502-2; \r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nCAROLLINE LANDEIRA TORRES, Id Funcional nº 5075089-5; \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEAS/DGAF n.º 21, de 24 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2022\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2372362"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2372532": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SECC Nº 282\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL EM EXERCÍCIO, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022/PL nº 4.951/2021,com a Lei nº 9.550 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022;E o Decreto nº 47.891 de 23 de dezembro de 2021, dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-070002/000402/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2022 até 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2463 - Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI\r\n\r\nUG: 2463.00- Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 2463.18.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/Aquis Combustível e Lubrificantes\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\n\r\nId: 2372532"
                        ],
                        "2372528": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157007\r\n\r\nNOME: Carlos Alberto dos Santos Silva. CNPJ/CPF N° 485.378.107-20. ENDEREÇO: Travessa Aires Lemos, n° 198 Lt 07. MUNICÍPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.500,00. PROCESSO Nº SEI-E-070002/008377/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156880\r\n\r\nNOME: Lavanderia Maestro Ltda. CNPJ/CPF N° 12.232.678/0001-89. ENDEREÇO: Rua André Rocha, n° 3212. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº SEI-E-070002/005581/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156999\r\n\r\nNOME: Alcino Correa Ferreira. CNPJ/CPF N° 009.139.537-25. ENDEREÇO: Estrada Rio-Bahia, km 40. MUNICÍPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 300,00. PROCESSO Nº SEI-E-070002/008677/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156959\r\n\r\nNOME: Urupá Mineração Ltda. CNPJ/CPF N° 08.708.889/0001-78. ENDEREÇO: Avenida Beira Rio, 22. MUNICÍPIO: Japeri - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.377,52. PROCESSO Nº SEI-E-070002/010091/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156984\r\n\r\nNOME: Bar e Restaurante Caparaó. CNPJ/CPF N° 09.380.043/0001-14. ENDEREÇO: Rua Bolívar, 27 A. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82. PROCESSO Nº SEI-E-070002/006103/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157021\r\n\r\nNOME: Weslei Simões Machado. CNPJ/CPF N° 083.777.517-55. ENDEREÇO: Estrada Rio-Bahia, km 73. MUNICÍPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.000,00. PROCESSO Nº SEI-E-070002/008560/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157019\r\n\r\nNOME: E Da Cruz Marmoraria. CNPJ/CPF N° 01.702.359/0001-73. ENDEREÇO: Rod. Amaral Peixoto, km 106 n° 441. MUNICÍPIO: São Pedro da Aldeia - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.586,66. PROCESSO Nº SEI-E-070002/008554/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157000\r\n\r\nNOME: Fernando Gonçalves do Amaral. CNPJ/CPF N° 760.159.807-10. ENDEREÇO: Rua das Margaridas, Lote 1 Quadra 09. MUNICÍPIO: Marica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.351,87. PROCESSO Nº SEI-E-070002/008678/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157004\r\n\r\nNOME: Associação de Pregoeiros de Pescado e Afins de Niterói. CNPJ/CPF N° 05.310.379/0001-50. ENDEREÇO: Rua Engenheiro Fabio Goulart, n° 605. MUNICÍPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.252,61. PROCESSO Nº SEI-E-070002/008064/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157015\r\n\r\nNOME: Casa Forte Indústria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda. CNPJ/CPF N° 11.203.853/0001-47. ENDEREÇO: Rodovia Rio-Magé, 1900. MUNICÍPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 62,64 e 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 19.101,96. PROCESSO Nº SEI-E-070002/008683/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156988\r\n\r\nNOME: Ângelo de Oliveira Couto. CNPJ/CPF N° 055.352.547-62. ENDEREÇO: Estrada da Matriz, n° 5436. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.096,19. PROCESSO Nº SEI-E-070002/008956/2021. \r\n\r\nId: 2372528"
                        ],
                        "2372529": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00157166\r\n\r\nNOME: JORGE ALVES BARRETO. CPF Nº: 063.623.117-87 ENDEREÇO: Rua Severino Lessa, 96 - Parque Turf Club- Campos Dos Goytacazes - RJ INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DA ATIVIDADE. PROCESSO Nº SEI-070022.000386/2021.\r\n\r\nId: 2372529"
                        ],
                        "2372510": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007185/2021 - RATIFICO as decisões da Comissão quanto ao indeferimento aos recursos interpostos tempestivamente pelas empresas DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDS e D.A.S ENGENHARIA LTDA do procedimento licitatório Concorrência Nacional 011/2021 cujo objeto é o “SERVIÇO DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DE CORPOS HÍDRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“.\r\n\r\nId: 2372510"
                        ],
                        "2372499": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/02/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-07/002/004693/2019 AUTORIZO a REVOGAÇÃO por razões de interesse público, o procedimento licitatório realizado na modalidade Concorrência Nacional nº 002/2021, cujo objeto foi a contratação de empresa especializada em trabalhos socioambiental em complementação as obras nos Rios Cuiabá, Santo Antoônio e Carvão - Município de Petropolis - RJ, nos termos do artigo 49 da Lei n. 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2372499"
                        ],
                        "2372530": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001620/2022 - ALEXANDRE RODRIGUES DE BRITO, Biólogo, matrícula nº 2701671-6, ID Funcional nº 2150196-3. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 24/09/2021, relativo ao período 01/04/1982 a 06/12/2011, no total de Dias 10.842 (dez mil oitocentos e quarenta e dois) dias, correspondentes a 29 (vinte e nove) anos, 8 (oito) meses e 6 (seis) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79, desprezando o período de 07/12/2011 a 31/12/2011 por ser concomitante.\r\n\r\nId: 2372530"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2372426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 02 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000010/2022 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), pela prestação dos serviços de água e esgoto e o empenhamento da despesa, conforme a autorização do Sr. Diretor Geral, autoridade Ordenadora de Despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000011/2022 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), pela prestação dos serviços de água e esgoto e o empenhamento da despesa, conforme a autorização do Sr. Diretor Geral, autoridade Ordenadora de Despesa.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nREMOVE os servidores DJALMA PEREIRA LESSA, ASSESSOR - ID Funcional nº 50881000, da SUBSEC, Infraestrutura e Desenvolvimento Rural Sustentável e a servidora ELIONETE LUZ LESSA, ASSISTENTE II, ID: 51200333, da Região Metropolitana, para a Diretoria Geral de Administração e Finanças. E tendo em vista o que consta do PROCESSO Nº SEI-020007/000604/2022.\r\n\r\nId: 2372426"
                    ],
                    "2372548": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORDENADORA\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/3602/2010 - BRUNO GUEDES ESCRIVANI, ID Funcional n° 19344171 - CONCEDO 09(nove) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 08/01/2007 a 07/01/2012, 08/01/2012 a 07/01/2017 e 08/01/2017 a 07/01/2022.\r\n\r\nId: 2372548"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2372336": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 982 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDELEGAR COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979 e conforme Decreto de 02/09/2019, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-18/0002/000019/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor Administrativo e Operacional, Odimar Camilo Silva, ID 2867872-9, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, até R$ 100.000,00 (cem mil reais), a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD;\r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos, observado o limite previsto no inciso I;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto do contrato, bem como dispensá-la, quando for o caso conforme previstos na legislação pertinente, observado o limite previsto no inciso I;\r\n\r\nV - aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviços:\r\n\r\nVI - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais da FUNARJ:\r\n\r\nVII - praticar atos normativos e ordinatórios, bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas neste artigo:\r\n\r\nArt. 2º - Em cumprimento ao disposto no artigo 289 da Lei nº 287, de 04.12.79, dê-se ciência imediata da presente Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2022\r\n\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD MONTEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2372336"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2372569": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 499 DE 27 DE JANEIRO 2022\r\n\r\nDESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-310003/2966/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores para compor o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes (CEIPARM) no Rio de Janeiro no âmbito desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAlessandra Vasques Werner Paim\r\n\r\nPresidenta\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5098068-8\r\n\r\nTaís Loureiro Santos\r\n\r\nVice-presidenta\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5124121-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2022\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2372569"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2372541": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022\r\n\r\nNo dia 02 de fevereiro de 2022 às 15:00 horas, reuniu-se, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Silveira Rodrigues, Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, Eduardo de Azevedo Galdino, João Lucas Nepomuceno Orsay e Kelly Cristina Saraiva Bispo , os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - Projeto Irmãos Quirino (SEI-300001/000979/2021) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (II) - Programa de Captação de Mulheres Atletas (SEI-300001/000136/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator , (III) - eMuseu do Esporte - (SEI-300001/000111/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (IV) - eMuseu do Esporte Fase 2 - Ampliação dos Municípios (SEI-300001/000115/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator , (V) - Vôlei de Ouro 4x4 - (SEI-300001/000156/2022) - Aprovado com ressalva nos termos do voto do relator, (VI) - Rio2C - Games - (SEI-300001/000164/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (VII) - FUTFEST - (SEI-300001/000132/2021) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator na reunião de 02/02/2022. Além dos relatores, participou desta reunião: Jully Ida Nascimento Marinho - Assessor Técnico da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000071/2022.\r\n\r\nId: 2372541"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2372517": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2022, YAN LIMA MAIA DE ALMEIDA, ID Funcional 51105853, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000393/2022.\r\n\r\nId: 2372517"
                        ],
                        "2372608": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000097/2022 - Considerando todo exposto no presente administrativo, configurando a emergencialidade no caso em questão, bem como o Parecer nº 63 apresentado pela Assessoria Jurídica deste DER-RJ (28168488), AUTORIZO o prosseguimento dos trâmites para CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DA RODOVIA RJ-146, CONFORME ART. 24, INCISO IV E 26, AMBOS DA LEI FEDERAL N° 8.666/93. ENUNCIADOS 18 e 20 PGE/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000101/2022- Considerando todo exposto no presente administrativo, configurando a emergencialidade no caso em questão, bem como o Parecer nº 70 apresentado pela Assessoria Jurídica deste DER-RJ (28243648), AUTORIZO o prosseguimento dos trâmites para CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE TRECHO DA RJ-148 NO KM 5,8, KM 13,8, KM 16 E KM 17, CONFORME Art. 24, IV DA LEI FEDERAL N° 8666/93, ENUNCIADOS 18 e 20 PGE/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000106/2022- Considerando todo exposto no presente administrativo, configurando a emergencialidade no caso em questão, bem como o Parecer nº 71 apresentado pela Assessoria Jurídica deste DER-RJ (28244504), AUTORIZO o prosseguimento dos trâmites para CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE TRECHO DA RJ-142 NO KM 32,2, 34, 36, 37, 38 e 44 - SERRA MAR - CASIMIRO DE ABREU/RJ, CONFORME Art. 24, IV DA LEI FEDERAL N.° 8666/93, ENUNCIADOS N.º 18 e 20 PGE/RJ.\r\n\r\nId: 2372608"
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                        "2372605": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001666/2021 - AUTORIZO a Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual, para remanejamento de rede de distribuição de energia elétrica 11.4kV - 127/220 V, devido a obras na RJ-134, Bairro Poço Fundo no Município de Teresópolis em atendimento a concessionária de energia elétrica AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, à título precário, conforme as condicionantes no documento nº SEI-25401009 e 28217062.\r\n\r\nId: 2372605"
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2372590": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 125 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE LONGA DISTÂNCIA (WAN), CONEXÃO INTERNET PARA REDE GOVERNO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE TECNOLOGIA, CONTRATO 001/2021.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI - 320001/000905/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização, que tem como objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (wan), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, tendo como contratada a empresa CLARO S/A, Contrato n.º 001/2021 - SEI 320001/000905/2021;\r\n\r\nLuiz Augusto Guimarães Silva, ID 51000261, ocupante do cargo de assessor, para atuar como gestor;\r\n\r\nAlexandre Mendes da Rocha, ID 43180310, ocupante do cargo de assessor, para atuar como fiscal;\r\n\r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva, ID 50962663, ocupante do cargo de assistente, para atuar como fiscal, sob a presidência do primeiro;\r\n\r\nRodrigo Sampaio Correia da Rocha, ID 43192017, ocupante do cargo de assessor, para atuar como suplente\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagidos à data de 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2372590"
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                    "2372534": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 156 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO CONSTITUÍDA PELA PORTARIA CGE Nº 146, PUBLICADA NO DOERJ DE 14/01/2022.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX, do art. 8° da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013;\r\n\r\n-o disposto no Processo nº SEI-320001/000051/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Gabriele Cristina da Silva, Auditora do Estado, Id. Funcional nº 5015004-9 pelo servidor ANDRÉ SIMÕES AMORIM, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5032582-5, na composição da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria CGE nº 146, publicada no DOERJ de 14/01/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 157 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO CONSTITUÍDA PELA PORTARIA CGE Nº 147, PUBLICADA NO DOERJ DE 14/01/2022.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do art. 8° da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-320001/000118/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Gabriele Cristina da Silva, Auditora do Estado, Id. Funcional nº 5015004-9 pelo servidor Marcelo Iran Bertolla Gaya, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5006788-5, na composição da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria CGE nº 147, publicada no DOERJ de 14/01/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 158 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO CONSTITUÍDA PELA PORTARIA CGE Nº 141, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX, do art. 8° da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-320001/004789/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Gabriele Cristina da Silva, Auditora do Estado, Id. Funcional nº 5015004-9 pelo servidor Afranio Leite da Silva, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 1958379-6, na composição da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria CGE nº 141, de 30 de dezembro de 2021, publicada no DOERJ de 06/01/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 159 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX, do art. 8° da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/000132/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar o processo administrativo de responsabilização nos autos do Processo nº SEI-320001/000132/2022, para apuração dos fatos no mesmo contido.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Auditores do Estado Marcelo Iran Bertolla Gaya, Id. Funcional nº 5006788-5 e Carlos Cesar dos Santos Soares, Id. Funcional nº 5015471-0, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - São designados suplentes, respectivamente, Jose Vinicius Mello Coutinho, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5015481-8 e Marcio Romano, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5006770-2.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Controlador Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - A comissão processante deverá notificar a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.\r\n\r\nArt. 6º - A comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Corregedoria-Geral do Estado acompanhar o andamento dos trabalhos executados pela Comissão Processante, que deverá apresentar, mensalmente, relatório das ações desenvolvidas no mês imediatamente anterior.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2372534"
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                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 461 DE 18 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-12/061/2421/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de 20 (vinte) Faltas Interpoladas, descritas no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2372577"
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            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 404 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA IDENTIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CATALOGAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO LOCALIZADA E ACHADA EM ARQUIVAMENTO EM FASE CORRENTE E INTERMEDIÁRIO DAS ÁREAS DE PECÚLIO, ACOMPANHAMENTO OPERACIONAL, FINANCEIRO E CONTÁBIL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais e o constante no processo administrativo nº SEI-400002/000221/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de identificação, classificação, catalogação e acondicionamento da documentação localizada e achada das áreas de Pecúlio, Acompanhamento Operacional, Finanças e Contabilidade, que se encontra em arquivamento em fase corrente e intermediário na Sede da Fundação Santa Cabrini, situado no endereço: Largo do Machado, nº 48/50 - Catete - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - adequar as rotinas e normatização atualmente vigentes e utilizadas na Gestão de Documentos no âmbito da Fundação Santa Cabrini - FSC;\r\n\r\nII- gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos, a partir das tabelas de temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\n\r\nIII - promover operações técnicas referentes à sua produção, classificação, avaliação, tramitação, uso e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente;\r\n\r\nIV - realizar a separação da documentação por áreas, identificação, classificação, catalogação e acondicionamento da documentação localizada e achada; e\r\n\r\nV- convocar, a qualquer momento, outros servidores às reuniões, a fim de colaboração ou esclarecimentos para o cumprimento dos objetivos desta.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será composto, pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Cristiane Santos de Andrade Silva, Id. funcional: 5095497-0, Presidente;\r\n\r\nII - Andreia Maria Oliveira de Deus, Id. funcional: 4459510-7, Secretária-Executiva; e\r\n\r\nII - Iara de Souza Saldanha, Id. funcional: 2100835-3.\r\n\r\n§ 1º - O Presidente, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituído pela Secretária-Executiva.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao Presidente, na primeira reunião, definir o escopo do trabalho a ser desenvolvido e a apresentação do calendário das reuniões, que poderão ser realizadas presencialmente ou por meio eletrônico.\r\n\r\n§ 3º - A Secretária-Executiva responderá pelo apoio administrativo do grupo de trabalho, atuando inclusive no registro das reuniões, redação de modelos de despachos, rotinas, atos normativos, que deverão fazer parte do Relatório Final.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá entregar o relatório final até 11/03/2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2022\r\n\r\nHELTON YOMURA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini \r\n\r\nId: 2372589"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2372371": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-280001/000024/2021 - cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS E CONTÍNUOS, SEM FINS ECONÔMICOS E LUCRATIVOS, QUE VISA DESENVOLVER AÇÕES E ATIVIDADES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ORIENTADAS, NAS ÁREAS DE ATIVIDADES HOLÍSTICAS, LAZER E SAÚDE PÚBLICA, EM PARCERIA COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO E GERENCIAMENTO DE PLANO DE TRABALHO, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DO ESTADO, DENTRE AS QUAIS, AS QUE CONTRIBUEM PARA O ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL EM TODOS OS CONTEXTOS, MELHORANDO SUA CAPACIDADE FUNCIONAL, SUA AUTONOMIA E SOCIABILIDADE, COM A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PREVENTIVA, VOLTADAS PARA O SEU BEM-ESTAR E QUALIDADE DE VIDA, ATRAVÉS DE ATIVIDADES HOLÍSTICAS, ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL, SESSÃO DE TERAPIA E EXERCÍCIOS FÍSICOS, A SEREM REALIZADAS EM LOCAIS PÚBLICOS (MUNICIPAIS OU ESTADUAIS) OU PRIVADOS (LOCAIS CEDIDOS POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA), e de acordo com o que dispõem o artigo 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, resolve HOMOLOGAR e ADJUDICAR ao INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - INADH - CNPJ nº 07.969.138/0001-42, o contrato de gestão para prestação de serviços comuns e contínuos, de apoio técnico, logístico e suporte, no desenvolvimento de ações sociais que atenderão as necessidades da Secretaria de Estado de Envelhecimento saudável - SEENVS, para execução do PROJETO ATIVA IDADE na forma do Termo Técnico e do Programa de Trabalho da OSC, pelo repasse do valor de R$ 16.035.830,85 (dezesseis milhões, trinta e cinco mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nId: 2372371"
                    ],
                    "2372370": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/02/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-280001/000021/2021 - cujo objeto é A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS E CONTÍNUOS, SEM FINS ECONÔMICOS E LUCRATIVOS, PARA DESENVOLVER AÇÕES SOCIAIS, NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA, ESPORTE E LAZER, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO E GERENCIAMENTO DE PLANO DE TRABALHO , ENVOLVENDO AÇÕES E ATIVIDADES VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO DE USUÁRIOS, COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 40 ANOS, NAS CONDIÇÕES DEVIDAMENTE DESCRITAS, CARACTERIZADAS E DETALHADAS NO TERMO TÉCNICO, e de acordo com o que dispõem o artigo 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, resolve HOMOLOGAR e ADJUDICAR ao INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - INADH - CNPJ nº 07.969.138/0001-42, o contrato de gestão para prestação de serviços comuns e contínuos, de apoio técnico, logístico e suporte, no desenvolvimento de ações sociais que atenderão as necessidades da Secretaria de Estado de Envelhecimento saudável - SEENVS, para execução do PROJETO ENVELHECIMENTO ATIVO na forma do Termo Técnico e do Programa de Trabalho da OSC, pelo repasse do valor de R$ 26.374.731,76 (vinte e seis milhões trezentos e setenta e quatro mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nId: 2372370"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência à Vítima": {
                "Atos": {
                    "2372323": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAVIT Nº 04 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, SUPLENTE E AUXILIAR DA FROTA DE TRANSPORTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-380001/000058/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 47.298, de 02/10/2020, que institui e regulamenta o novo SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Gestor, Suplente e Auxiliar da frota de transporte da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, os servidores abaixo:\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nJoyce de Abreu Pimenta Santos - ID Funcional: 51129930\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nGabriela Lages de Melo Pinheiro - ID Funcional: 51104385\r\n\r\nAUXILIAR: \r\n\r\nRaphael Luiz Portella Amorim - ID Funcional: 51115905\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência à Vítima\r\n\r\nId: 2372323"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2372596": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR JURÍDICO \r\n\r\nDE 17/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000161/2022- PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/295/2019 - ITAU UNIBANCO S/A - DR.JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB/SC 11985 e OAB/PR 58886\r\n\r\nAnulo a decisão de folhas 88 e 89\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100468/2018 - FLORIPA INDUSTRI E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - DR. KAYO ANSELMO ROHEM SOARES - OAB/RJ - 208776\r\n\r\nAnulo a decisão de folhas 38 e 39\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100521/2018 - DROGARIA PACHECO S/A - DRA. JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ - OAB/RJ 2010745.\r\n\r\nAnulo a decisão de folhas 57 e 58\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/87/2019 - BANCO SANTANDER S.A - DR. RAPHAEL MARTINS CAMPOS - OAB/RJ 148598\r\n\r\nAnulo a decisão de folhas 28 e 29\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/281/2019 - ITAU UNIBANCO S/A - DR.JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB/SC 11985 e OAB/PR 58886\r\n\r\nANULO a decisão de folhas 57 e 58.\r\n\r\nDE 17/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000375/2022 - PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101249/2018 - LEAUTO TOKYO LTDA - DR VINÍCIUS DE FREITAS PENATERIM - OAB/RJ 186819\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101248/2018 - LEAUTO PARIS LTDA - DR VINÍCIUS DE FREITAS PENATERIM - OAB/RJ 186819\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101324/2018 - ROMA FRANCE AUTOMOVEIS E SERVIÇOS LTDA - DR VINÍCIUS DE FREITAS PENATERIM - OAB/RJ 186819\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO aos recursos e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº: 6.007 / 2011.\r\n\r\nDE 17/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000375/2022 - PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/278/2019 - ITAU UNIBANCO S/A - DR.JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB/SC 11985 e OAB/PR 58886\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101010/2018 - HORTIGIL HORTIFRUTI S/A - FERNANDO VERNALHA GUIMARAES - OAB/PR 20.738 E OAB/SP 388.423 - LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - OAB/PR 22.076 E OAB/SP 388.261\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Segunda Instância Administrativa Julgadora, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fi xada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº: 6.007 / 2011\r\n\r\nId: 2372596"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2372479": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000347/2018 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 12/2021. No uso da atribuição que me foi conferida, HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO PGE nº 12/2021, do tipo menor preço global por lote, sob regime de empreitada por preço global (Lote I), que tem por objeto a contratação de empresa especializada e autorizada a fornecer produtos Microsoft, na forma de licenciamento por volume Enterprise Agreement (EA), em conformidade com as quantidades, condições e exigências estabelecidas no Termo de referência (Anexo I do Edital), cujo Lote I foi ADJUDICADO à empresa INGRAM MICRO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA (06.241.557/0001-09), no valor total de R$ 4.849.999,80 (quatro milhões oitocentos e quarenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) e declaro FRACASSADO o PREGÃO ELETRÔNICO PGE nº 12/2021 quanto ao Lote II. \r\n\r\nId: 2372479"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2372347": [
                            "I - Aviso",
                            "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ E A FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições, por meio da Comissão instituída pela Portaria Conjunta APERJ/CEPERJ nº 30/2021 e sua alteração posterior, torna público, mediante todas as condições e demais normas pertinentes estipuladas no Edital nº 01/2021, que trata do Concurso de Monografias - Prêmio Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - Edição 2021, o Resultado FINAL da Etapa de Habilitação das Monografias. ATA DE HABILITAÇÃO DO CONCURSO DE MONOGRAFIAS - PRÊMIO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EDIÇÃO 2021. Processo nº SEI-150161/001820/2021.\r\n\r\nAtravés da análise dos documentos apresentados pelos proponentes e dos requisitos exigidos em todos os itens do Edital vigente que antecipam a etapa de avaliação da banca julgadora, certifica-se:\r\n\r\nCandidatos Habilitados\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nCandidatos Inabilitados\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n5\r\n\r\nNão cumprimento dos itens 4 e 6.2, \"a\", \"c\" e \"d\" do Edital.\r\n\r\n7\r\n\r\nNão cumprimento dos itens 4 e 6.2, \"c\" do Edital.\r\n\r\n8\r\n\r\nNão cumprimento dos itens 4 e 6.2, \"a\" do Edital.\r\n\r\n9\r\n\r\nNão cumprimento dos itens 4 e 6.2, \"a\" e \"c\" do Edital.\r\n\r\n12\r\n\r\nNão cumprimento dos itens 4 e 6.2, \"a\", \"c\" e \"d” do Edital.\r\n\r\n13\r\n\r\nNão foi anexada nenhuma Monografia.\r\n\r\n14\r\n\r\nNão foi anexada nenhuma Monografia.\r\n\r\n15\r\n\r\nNão foi anexada nenhuma Monografia.\r\n\r\n16\r\n\r\nNão foi anexada nenhuma Monografia.\r\n\r\n17\r\n\r\nNão foi anexada nenhuma Monografia.\r\n\r\n18\r\n\r\nNão foi anexada nenhuma Monografia.\r\n\r\n19\r\n\r\nNão cumprimento dos itens 4 e 6.2, \"a\", \"c\" e \"d\" do Edital.\r\n\r\n20\r\n\r\nNão cumprimento dos itens 4 e 6.2, \"a\", \"c\" e \"d\" do Edital.\r\n\r\n21\r\n\r\nNão foi anexada nenhuma Monografia.\r\n\r\n22\r\n\r\nNão foi anexada nenhuma Monografia.\r\n\r\n23\r\n\r\nNão cumprimento dos itens 4 e 6.2, \"a\", \"c\" e \"d\" do Edital.\r\n\r\n26\r\n\r\nNão cumprimento dos itens 4 e 6.2, \"a\" e \"c\" do Edital.\r\n\r\nNada mais havendo a acrescentar, lavra-se a presente ata em 25 de janeiro de 2022, que vai por mim assinada e pelos demais membros da Comissão.\r\n\r\nId: 2372347"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2372524": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO para o REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2020, TIPO: Menor Preço Unitário por Item - (Processo nº SEI- 120211/001283/2020).\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de servidores de redes, com garantia de funcionamento on-site pelo período de 60 (sessenta) meses, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA: 23 de fevereiro de 2022, às 14h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pa gamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2372524"
                            ],
                            "2372505": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 006/2022. PARTES: DETRAN/RJ e Alias Tecnologia S.A. OBJETO: Autorização, para prestação de serviços, de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo, realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do Art. 1.361 do Código Civil e o Art. 129-B do CTB, nos termos e condições estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 807 de 24 de dezembro de 2020 e pela Portaria DETRAN SEI nº 6120, de 25 de outubro de 2021 e neste termo. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação. GESTOR: Flávio Costa Moreira, Presidente da CUAC, Id. Func. nº 5105683-6. FISCAIS: Roberto Schemid Abo-Gamem da Cunha, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Func. nº 4333850-0, Ana Carolina Barreto Barros, Chefe de Unidade, Id. Func. nº 5121587-0 e Daniela Vidal Assad Machado, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 5122748-7. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807/20, Portaria DETRAN SEI nº 6120/21 e no que couber, a Lei Federal nº 8.666/93, combinada com as demais normas de direito aplicáveis à espécie. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/021833/2021.\r\n\r\nId: 2372505"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2372578": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Aviso de Contratação Emergencial de empresa especializada para a prestação de serviço de locação de Chiller (central de água gelada), publicado no D.O.E.R.J de 09 de fevereiro de 2022 na página 29, 2ª coluna. Processo nº SEI-040178/000017/2022.\r\n\r\nId: 2372578"
                        ],
                        "2372500": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 10 dias do mês de fevereiro de 2022, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n73.883, 73.884 e 75.033\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74.457\r\n\r\nLOGMIX TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n78.617 e 78.618\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2372500"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2372506": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 6º da Portaria RIOPREVIDÊNCIA RIOPREV/PRE Nº 373 de 12 de dezembro de 2019 e artigo 5º da Portaria RIOPREV Nº 432 DE 30 de Novembro de 2021 que estabeleceu que o segurado inativo ou pensionista que não comparecer à comprovação anual de vida terá o pagamento suspenso, divulga-se a lista nominal (nome e ID), em ordem alfabética, dos aniversariantes de Janeiro que não realizaram o procedimento determinado e poderão ter o benefício suspenso na folha de competência de março de 2022.\r\n\r\nABDIAS GERONCIO DA SILVA(5513421);ABIGAIL DE MORAES CINDRA(8970602);ABIGAIL DE SOUZA BORBA(35331160);ABILIO OLIVEIRA DA SILVA(5667062);ABLAH SHEENY PINTO(7586230);ACCACIO SALVADOR CALDEIRA NETO(51148609);ADAILZA MENDONCA CARDOZO(44198167);ADAIR ANDRADE VERDAN(34029222);ADAISA RODRIGUES MARTINS(1218646);ADALBERTO LOPES DA SILVA FILHO(50881396);ADALGISA SILVA DE SOUZA(43918417);ADALUCIA LINDA COSSICH DE HOLANDA SALES(51029545);ADAO ANTONIO PEREIRA(50916483);ADAO NAZARETH DA COSTA(28393554);ADEILDA BOTELHO ALMEIDA(42631866);ADELAIDE GONCALVES PORTO(41458397);ADELAIDE MONTEIRO BATISTA SEVERIANO(1291459);ADELIA FRANCISCA DA SILVA ARAUJO(33240132);ADELIA LIMA DEL ANGELO(43165540);ADELIA NASCIMENTO LOUZADA(31210732);ADELIA ROSA DE OLIVEIRA CHAVES(43244130);ADELINA DE ASSIS LIMA(3084558);ADELINA DE OLIVEIRA NUNES(6559875);ADELIR CABRAL VIEGAS(2928752);ADELITA ALVES FIGUEIREDO(39843823);ADEMAIR RIBEIRO QUINTES(17309956);ADEMAR TEIXEIRA(21233470);ADEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA(30893895);ADEMIR FIRMINO DE SOUZA(21129185);ADEMIR GONCALVES MARQUES(39245845);ADENACY CAMPOS MARTINS(36995657);ADERSON RAFAEL DE MESQUITA(51266130);ADHEMAR VASCONCELLOS WYATT(42457262);ADIEL SANGLARD JUNIOR(51197715);ADILA CRISTINA FERREIRA CORREA(32293763);ADILEA CARVALHO CRUZ(4110013);ADILEA FERRETTI VACCARI(41385160);ADILEA MAISA PEDRO PEREIRA(5593522);ADILEIA PEREIRA NONATO(50820613);ADILEIA RODRIGUES RAMOS(15342557);ADILSON DARIO(25333275);ADILSON EMANUEL DE SOUZA(43425496);ADILSON OLIVEIRA SILVA(5160138);ADRIANA DE CASTRO SANT ANNA(31368921);ADRIANA DE OLIVEIRA COSTA(16782674);ADRIANA DE SOUZA(10391550);ADRIANA FERNANDES COSTA(43893562);ADRIANA FERNANDES PIETROBOM(44703724);ADRIANA MARA VIEIRA PACHECO(35542675);ADRIANA PIRES DO ESPIRITO SANTO(35475641);ADRIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA(12376876);ADRIANO AMARAL DA CONCEICAO(42177049);ADRIELLE DA COSTA LORDELLO(51251124);ADRIENNE DE OLIVEIRA MONTEIRO(50779028);ADRYANA DOS SANTOS(15241432);ADUZINDA CELESTE FERNANDES(5514703);ADYR DA SILVA(6064841);AELIANA OLIVEIRA DA SILVA(33327270);AFONSO ALEXANDRE CARVALHO(51024586);AFONSO BATISTA(38517728);AFONSO CARLOS DOS SANTOS(51072874);AFONSO COSTA STAEL(8428174);AFONSO SOARES SANTIAGO(31631452);AGENOR RAFAEL MENDONCA LUQUETTI NOR(6062105);AGILDO RIGHI BERNARDES(363537);AGLACI FERREIRA DA ROCHA(50809725);AGOSTINHO DA SILVA MATTOSO(5525039);AGUIDA APARECIDA GARCIA TEODORO(34347623);AGUILAR RUDDY SANTOS(51039125);AGUINALDO FERNANDO DE AMORIM CASAN(5747341);AIDA DA SILVA CAMPOS(32793677);AIDA MARIA SALLES CERQUEIRA(41010850);AIDA VIEIRA MACIEL(12383678);AIDEE VAZ DA SILVA(15522040);AILA MARIA SILVA DE ARAUJO(12312053);AILSON TENORIO CAVALCANTI(7996845);AILTON JOAO KLEIN(6073662);AIR DE SOUSA(17915651);AIRTON RIBEIRO GOMES(29479339);AKLI QUEIROZ DE OLIVEIRA(17839831);ALAIDE DA SILVA DE MENEZES(51229854);ALAIDE OLIVEIRA AMARAL(36087637);ALAIDE SEABRA DE ALMEIDA(14866420);ALAIDES DE FREITAS PORTO(4505972);ALAIR SOUZA DA CUNHA(3178358);ALAN JOSE CORLETT DE MEDEIROS(44217013);ALAOR JORGE BARBOSA ADRIANO(5244366);ALAOR PINTO DOS SANTOS(43179312);ALAYDE NEVES DA SILVA(12388629);ALBA CELIA PEREIRA DOS SANTOS(41275934);ALBA FREITAS DE OLIVEIRA(12150541);ALBA VALERIA DE MENDONCA SIQUEIRA(44282044);ALBANICE LENGRUBER BENCARDINO(44703988);ALBERTINA DA SILVA MATTA(42440807);ALBERTINA RIBEIRO DA SILVA(50803042);ALBERTINO GOMES(5529310);ALBERTO AUGUSTO SILVA MARTINS(51008700);ALBERTO DE ALMEIDA SANTOS(29865751);ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES(2035979);ALBERTO DIAS MENDES DE OLIVEIRA(3541045);ALBERTO JOUSSEF ASFOURA(3445054);ALBERTO ZACARIAS C NOBREGA(42461731);ALBINA MARIA MOTA CANEDA(3298825);ALCENIR POVOA DA SILVA(37684817);ALCEU DIAS DA CRUZ(28284046);ALCIDES CARLOS DA SILVA(21265950);ALCIDES FELIX DOS SANTOS(3376389);ALCIDES ZAMBOTI(32965923);ALCILEA DOS SANTOS BARBOSA(11439939);ALCILEA DOS SANTOS SILVA(11007079);ALCILEI RANGEL VILACA DINIZ PASSOS(37464825);ALCILENE G DE MORAES(17875064);ALCINA DA PENHA VELOSO DO PRADO(12394076);ALCINA MARIA AZEVEDO MOREIRA(10498362);ALCINEIA CEZAR MELO DA SILVA(12395170);ALCIONE AMARAL PILLO BUSSADE(40060330);ALCIONE DE SOUZA XISTO(15583171);ALCIR ERASMO BATISTA(34971475);ALCIRIO JOSE VIEIRA MACHADO FILHO(4231058);ALCIZIA TEREZINHA ALVES DE QUEIROZ(2773341);ALCY DE ARAUJO SILVEIRA(5401208);ALCY MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR(51228009);ALCYONE MARIA Z SANT ANNA(15943054);ALCYR GARCIA(42516374);ALDA PEREIRA DE FREITAS(44024800);ALDENORA ANDRADE BARBOSA(40294455);ALDICEA DE ALMEIDA LINHARES(8719241);ALDO FERREIRA DA COSTA PEREIRA(43681190);ALEJANDRA VICTORIA SANTIAGO FEREIRA(50744283);ALESSANDRA CRISTINA DE SOUZA(17789540);ALESSANDRA E DANTAS(12402842);ALEX TOURINHO DA SILVA(12408344);ALEXANDER DE SOUZA FERNANDES VIEIRA(44418027);ALEXANDER MANHAES S ANDRADE(42347181);ALEXANDRA FERNANDES DA SILVA(5687039);ALEXANDRE ALBERTO M MELEIRO(19794428);ALEXANDRE CESAR DA SILVA SANTOS(29320860);ALEXANDRE MENEZES DA CUNHA OLIVEIRA(50814931);ALEXANDRE SERGIO ALVES DO NASCIMENTO(34665056);ALEXIA KARINA SANTOS PESSOA(51223830);ALFREDINA DE CASTRO GABRIEL(50845292);ALFREDO CANDIDO DE MORAES(44648022);ALFREDO CUSTODIO FELIPE(9662693);ALFREDO JOSE PASIN(21064440);ALFREDO TEIXEIRA CARVALHO(28439457);ALICE DA ROCHA PINTO(15322548);ALICE DA SILVA GOMES(16478428);ALICE DE MIRANDA MACHADO(25518429);ALICE GOMES PINHO(15492478);ALICE LOPES DA SILVA(11007850);ALICE MARIA DE JESUS PEIXOTO(11904054);ALICE MONTEIRO DE SOUZA(42471613);ALICE OLIVEIRA SAMPAIO(51129434);ALICEA PEREIRA TEIXEIRTA PINTO(42815878);ALICIA LIBERATORI VELASCO(51115220);ALICIA LIMA COELHO DE ANDRADE(44686544);ALICREA NASCIMENTO DE FIGUEIREDO(38188252);ALIETE OLIVEIRA MELO(36288128);ALIETE SOUZA FELIX(15021130);ALINE MOURA ROUBERT(12421561);ALISON JUNIOR DE SA ROCHA(44200064);ALLANA VITORIA ALBUQUERQUE SALOME(44376936);ALLICIA FELIX MATAVELI DE ANDRADE(44614462);ALMERINDA VILACA MARCONDES(51267306);ALMERIO RIBEIRO SALDANHA DE MENEZES(51017849);ALMEZINDO GOMES DOS SANTOS(19350066);ALMIR DE OLIVEIRA(20620152);ALMIR LOBO DA SILVA(34197923);ALMIR PINTO DE AZEVEDO(33154473);ALMIR TEIXEIRA ALMADA(51189585);ALOYSIO MOREIRA NETTO(29818850);ALTA MARIA RIBEIRO(16892577);ALTAIR CARVALHO DA SILVA(29473942);ALTAIR MARIA RODRIGUES PRADO(16321332);ALTAIR REIS VIEIRA(8078106);ALTALICE PAULINO DA SILVA COSTA(6511309);ALTAMIRA SANTOS 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ANDRADE(51250020);AMELIA R DUARTE(11448466);AMERICO FERNANDO DOS SANTOS GONCALVES(32282168);AMICILDA SAMARY GONCALVES(1214039);AMOS BASTOS DO BONFIM(20123256);AMPARO DE SA LOPES PERUCI(44143320);ANA ALICE DE AQUINO BRAGA(39307450);ANA APARECIDA TEIXEIRA DE ARAUJO(50907204);ANA BEATRIZ CANDEIA SERRA DA SILVA(51064472);ANA BEATRIZ CERQUEIRA PEREIRA(43467423);ANA BEATRIZ DE ANDRADA MAURITY(44690908);ANA BEATRIZ ESPIRITO SANTO PEREIRA(10627189);ANA BEATRIZ MEDEIROS DA SILVA(42421160);ANA BEATRIZ PEREIRA CHAGAS BARCELOS(39616835);ANA CANDIDA FAGUNDES DE SOUZA(3373983);ANA CARLA MESQUITA FALCAO DO AMARAL(34774521);ANA CAROLINA D AVILA CHIROL(17125553);ANA CAROLINA FERNANDES CARDOSO BARR(43504540);ANA CAROLINA MARTINS DE ANDRADE(44035624);ANA CAROLINA PEREIRA LISBOA(51167239);ANA CAROLINA SCHVARTZ PEREIRA(41960327);ANA CHRISTINA LUZ DE SOUZA DA SILVEIRA(35574623);ANA CLARA COELHO DE LIMA(51003570);ANA CLARA OLEGARIO DE SOUZA(50912224);ANA CLAUDIA MEDEIROS PERNES DA SILVA 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LACERDA(37802380);ANA MARIA PEREIRA BARBOZA(39784630);ANA MARIA PINTO DAMASCENO(50806947);ANA MARIA RAMOS GONCALVES(5978815);ANA MARIA RONGEL ROCHA(25657429);ANA MARIA SANTIAGO DE LUCIA(35406640);ANA MARIA SILVA DOS SANTOS(51253992);ANA MARIA SILVA PEREIRA(16881460);ANA MARIA TAVARES COELHO(8528365);ANA MARIA VALDEGER PEIXOTO(14161346);ANA MARIA VIEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA(37229923);ANA MARIA XAVIER DE MELO MENDONCA(44622031);ANA NAZARET DA SILVA FONSECA NETO(37724061);ANA NUNES GOMES(7732058);ANA PAULA CONCEICAO ANSELMO DA SILVA(12470627);ANA PAULA DA SILVA FERREIRA(42549515);ANA PAULA DE LEMOS MENDES(1885057);ANA PAULA JUNGER NUNES(35967234);ANA PAULA MAGACHO FRAUCHES(17915287);ANA PAULA MORAES DO NASCIMENTO(12475068);ANA PAULA TRINDADE(41187539);ANA REGINA AYRES DA SILVA E SILVA(34935525);ANA RIBEIRO DOMINGUES(32396511);ANA RITA DA SILVA OLIVEIRA VARGAS(40185478);ANA RITA MONTEIRO SILVA(2910250);ANA ROSA DA SILVA MATHEUS(51264021);ANA SARMENTO DE ALBUQUERQUE(14162865);ANA SHELE QUEIROZ(12479217);ANA VALERIA DE FIGUEIREDO DA COSTA(33644713);ANAIS COUTO FERREIRA(12480746);ANALIA PEREIRA DE OLIVEIRA(9686525);ANAMIR ANGELA DOS REIS PIMENTEL(39169669);ANANERES RANGEL ROSA(35180951);ANAZILDA ALVES PESSOA GARCIA(39397866);ANDERLARY BAPTISTA REIS ROSA(50976729);ANDERSON GILVA LOTA(42715091);ANDRE GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA(20117132);ANDRE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DA SIL(43205933);ANDRE LUIZ FERNANDES DE CARVALHO DA SILVA(50739999);ANDRE LUIZ MARQUES RODRIGUES(50904116);ANDREA C DE OLIVEIRA DA SILVA(6509770);ANDREA COBUCI MERLIM(50804707);ANDREA DA SILVA PEREIRA(10366652);ANDREA DA SILVA RABELO(5986362);ANDREA DE ALBUQUERQUE CHAGAS(12488640);ANDREA DE MAGALHAES PINTO(16646940);ANDREA DE SOUZA(12489441);ANDREA DE SOUZA RABELO DOS SANTOS(6117490);ANDREA GONCALVES DE OLIVEIRA(12490636);ANDREA RIBEIRO DE OLIVEIRA(41456769);ANDREA SILVIA GRILO RAMOS(44117914);ANDREA SIMONE BERMOND DE DEUS(51193779);ANDREIA DE SOUZA(10397655);ANDREIA DOS S BARBOSA(12497282);ANDREIA FELIX DE PAULO(12497843);ANDREIA FERREIRA ROSSETTI(11181532);ANDREIA GONCALVES GOMES(51192292);ANDREIA PINA VIEIRA(17515700);ANDREIA REGINA DE LIMA SANTOS(43939724);ANDRESA PEIXOTO DE FREITAS BEZERRA(51194392);ANDREY LUZIE MEDEIROS SOARES DE CARVALHO(50845900);ANDRYELE ROMANEIRO NASCIMENTO(50853287);ANELI COSTA FERRO(19383274);ANESIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS(43739601);ANGELA APARECIDA BORGES(38161036);ANGELA COSTA DOS SANTOS(51208571);ANGELA COSTA SIMOES(33637423);ANGELA DA SILVA FERRONE(17934486);ANGELA DA SILVA VELHO(25311239);ANGELA FARIAS RUAS MENDES(38308959);ANGELA GALINDO NOGUEIRA(35727411);ANGELA LIRA DOS SANTOS(50918125);ANGELA MARIA ALVES DA SILVA(43379427);ANGELA MARIA BARRETO RANGEL(50847163);ANGELA MARIA DA CAMARA C DOS SANTOS(37895729);ANGELA MARIA DA CONCEICAO ABREU(19926634);ANGELA MARIA DA ROCHA CORREA FREITAS(37202570);ANGELA MARIA DUARTE BAPTISTA GONCALVES VASQUES(19360436);ANGELA MARIA FERNANDES DE MOURA(31380670);ANGELA MARIA GARCIA PENA ELIAS(51001675);ANGELA MARIA GARRIDO C BERNARDES(4173872);ANGELA MARIA GOMES DE BARROS(41859758);ANGELA MARIA LEOPOLDINO FERREIRA(50980777);ANGELA MARIA LOPES DA SILVA(50899260);ANGELA MARIA MATOLAS DE OLIVEIRA(5398509);ANGELA MARIA PEREIRA ROCHA(37610260);ANGELA MARIA SOARES DE FREITAS(3332730);ANGELA MARIA TEIXEIRA(17479720);ANGELA TEREZA M SANSEVERINO(6665578);ANGELA VILLA VERDE ZAPPA(19492260);ANGELICA APARECIDA RIBEIRO SILVA(11314540);ANGELICA CHRISTINA GOUDARD BRAGA(11461942);ANGELICA DA ROCHA CONCEICAO(51263742);ANGELICA MINEIRO(37664182);ANGELICA OLIVEIRA M SAMPAIO(35014245);ANGELINA ROSA E SILVA BRASIL(3587428);ANGELO JOSE FONTOURA(2324520);ANICEA COSTA DOS SANTOS(8648581);ANILANE ALVES VELOSO SOARES(10726349);ANISETE FREITAS(2674904);ANITA COSTA CABRAL MULULO(40867048);ANITA CRISTINA BRAGA DOS S LAVINAS(35480548);ANITA MARIA BUENO(43470904);ANITA MARIA SINFOROSO COSTA(36031364);ANITA RIBEIRO DE OLIVEIRA(17404789);ANITA RICARDO PINTO(37842170);ANNA BENTES(3512460);ANNA CARVALHO CAMPOS(15119386);ANNA CLARA TRACERA CARNEIRO(50866478);ANNA CONCEICAO RAMOS DO CARMO(25712055);ANNA EDITH VITALO JOSE(3879844);ANNA FAUSTINA DE SOUZA(35523913);ANNA ISRAEL DA SILVA(43944787);ANNA LUCIA ABAZ GONCALVES(17924189);ANNA LUCIA TAMM DE ARAUJO MOREIRA(4042956);ANNA MARIA CABRAL PACHECO(3328147);ANNA MARIA CARNEIRO(19367228);ANNA MARIA DE ALMEIDA LEITE(12517445);ANNA MARIA DE MAGALHAES BESSA CAETANO(8741646);ANNA MARIA FIGUEIREDO B DE JESUS(40969860);ANNA MARIA REIS CARNEIRO ALONSO TIN(6174710);ANNA MARIA TROIANO(30060761);ANNA REGINA A RAMIA PEREIRA GIBAILE(400963);ANNA RITA NASCIMENTO NEMER(3005330);ANNA ROSA DE ANDRADE GOMES(1126466);ANOBERTES TRINDADE SCHRAMM(19234279);ANORELINA DE AZEREDO SANTOS(5733146);ANSELMO ALVARO MARTINS(40012450);ANTENOR EUFRASIO SILVA(33019550);ANTONIA CONCEICAO DE ARRUDA(44616007);ANTONIA DA S APOLINARIO(15540448);ANTONIA DA SILVA FARIAS(6419844);ANTONIA DE JESUS CRUZ(17242150);ANTONIA FURTADO MACHADO(11845058);ANTONIA INACIA DA SILVA BATISTA(51135213);ANTONIA LIBERTINO DAMASCENO(11919124);ANTONIA MARLENE GONCALVES(38482380);ANTONIA REIS DE OLIVEIRA(1755374);ANTONIA SABINA DOS SANTOS(43355579);ANTONIETA CRUZ LEIJOTO(39777227);ANTONIETA DE CARVALHO NETTO(12313041);ANTONIO ALBINO PINTO(32342349);ANTONIO AMARAL BATISTA(471941);ANTONIO AZEVEDO RAYMUNDO(19249225);ANTONIO BATISTA BIGNON(51127326);ANTONIO BELMIRO DE SOUZA(28441451);ANTONIO C A DA LUZ(29667143);ANTONIO CAETANO GARCIA(51047217);ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES(50750771);ANTONIO CARLOS DA SILVA MAIA(35649259);ANTONIO CARLOS DE A RITTO(25464540);ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA DIAS(25516264);ANTONIO CARLOS DOS SANTOS(51254263);ANTONIO CARLOS M DE AGUIAR(35732474);ANTONIO CARLOS SOARES DE ALMEIDA(38179954);ANTONIO CARLOS TAVARES RIBEIRO(39736210);ANTONIO CORDEIRO LOPES(40626393);ANTONIO CORREA GUIMARAES NETO(44051336);ANTONIO DE CAMPOS BARBOSA(5516285);ANTONIO DE LOURDES THEODORO DA CUNHA(42034655);ANTONIO DE SOUZA NETO(51261545);ANTONIO DO NASCIMENTO DE LIMA(44131500);ANTONIO FERREIRA 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SILVA(14699354);ZIZELIA IGNEZ DE SOUZA AMARAL(32407637);ZOELMA PAES MAURICIO LIMA(37836242);ZORAIDE MONTEIRO PEIXOTO(16478835);ZULEIDA SILVA CARDOSO(44419538);ZULEIDE MARIA VIEIRA BARBOSA(44306636);ZULEIKA DE ALMEIDA SOUZA(14123762);ZULEIKA LARROQUE BARROS(3684288);ZULMIRA A SILVA(14701359);ZULMIRA MARQUES DE ALBUQUERQUE(35812915)\r\n\r\nProcesso nº SEI-040161/001519/2020.\r\n\r\nId: 2372506"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, a estudante Isabelle Calil Pessanha de Carvalho e a Universidade Federal Fluminese - UFf OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Direito. Data da assinatura: 07/02/2022 Fundamento Legal: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO NºS SEI-E-12/010.186/2008 E SEI-E-22/008/000174/2022.\r\n\r\nId: 2372602"
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                            "2372604": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 01/2021. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a empresa Prátika Serviços e Logística Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 13/02/2022. VALOR TOTAL: R$ 75.339,84 (setenta e cinco mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos) DATA DA ASSINATURA: 09/02/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-220008/001396/2020.\r\n\r\nId: 2372604"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 013/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA EIRELI.\r\n\r\nCNPJ nº: 30.458.749/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Contenção e drenagem, na localidade de Jardim Féo/Espanhol, localizada no Município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.361.122,31 (trinta e sete milhões, trezentos e sessenta e um mil, cento e vinte e dois reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51.07.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145 / 214.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0444.3455.\r\n\r\nASSINATURA: 08 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-17001/100576/2018.\r\n\r\nId: 2372618"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa CLARO S/A. OBJETO: Prestação de serviços de Comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão Internet para Rede Governo e Serviços complementares de Tecnologia da Informação e Comunicação para atender as demandas da Cia. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 210.515,52 (duzentos e dez mil quinhentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/02/2022. REGISTRO INTERNO Nº 012/2022 - SEI-170030/000107/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-17/0029/001066/2021, Leis Federais nºs 13.303/2016 e 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/1980 e 42.301/2010.\r\n\r\nId: 2372553"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI PIERRIN E CIA LTDA-EPP. OBJETO: Aquisição de Colchões para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 156.060,00 (cento e cinquenta e seis mil e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 09/02/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350059/009181/2021, Pregão Eletrônico 058/2021 - SEPM, Ata de SRP nº 0085/2021/510100-01.\r\n\r\nId: 2372598"
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                        "2372365": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 25/2022 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Apósitos II.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF RG: 76.931 HELAINE CRISTINE MATA DA SILVA - HCPM, CAP PM ENFRG: 89.458 LIDIA RODRIGUES - HCPM, CAP PM ENF RG: 76.937 MÁRCIA LOPES RIBAS DE ARAÚJO - HPM-NIT, 2º SGT PM RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO - HPM-NIT.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.097,00(cinco mil e noventa e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000124/2020(PE 40/2021).\r\n\r\nId: 2372365"
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                        "2372567": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 009/2022 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa Konimagem Comercial Ltda - CNPJ: 58.598.368/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fantoma mamográfico do tipo ACR.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza (DSS).\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: SubTen PM RG 71.780 Wllington Braço de Souza (PPM/Campos);\r\n\r\nSGT PM RG 75.866 José Luiz Fernandes Barros (PPM/Campos);\r\n\r\nCB PM RG 92.095 Rosane Gomes Campista (PPM/Campos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000417/2021.\r\n\r\nId: 2372567"
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                        "2372591": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07/02/2022\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nInstrumento 1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 002/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-350192/000975/2020\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 07/02/2022\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 08/02/2022\r\n\r\nId: 2372591"
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                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL CONVOCA, JACQUELINE ROSA REIS, inspetora de polícia aposentada, matrícula nº 925067-1 para apresentar defesa escrita no PAD nº 40/19 (E-09/196/311/15) no prazo de 10 (dez) dias cientificando-se que o não atendimento ao presente ensejará o prosseguimento do feito com a designação de Defensor Dativo para a apresentação de defesa escrita e posterior relatório final. Processo nº SEI-360320/000223/2022\r\n\r\nId: 2372250"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 06/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa REH CONFECÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fardamento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.700,00 (quarenta e um mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/03 BRUNO DE AZEVEDO ASSURE, RG 34.050, ID 004149286-2.\r\n\r\nMEMBROS: 1º SGT BM Q00/98 ELSON HELIO GERMINO DA FE, RG 23.643, ID 002588114-0 e o 1º SGT BM Q02/98 MARCELO GOMES PEREIRA, RG 23.829, ID 002585013-0.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: MAJ BM QOC/04 HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA, RG 35.717, ID 004194555-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001265/2021.\r\n\r\nId: 2372416"
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                        "2372324": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 105/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, por mais 12 (doze) meses, do Contrato nº 105/2019, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na coleta e recebimento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e 2 de citoanatomia e emissão dos seus respectivos resultados, aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para a região metropolitana do rio de janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 22/01/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.231.409,73 (cinco milhões, duzentos e trinta e um mil quatrocentos e nove reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/01/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000230/2021.\r\n\r\nId: 2372324"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2372745": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 011/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e UPNI Urgência Pediátrica de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de Credenciamento de Leitos em Unidades Hospitalares, destinados ao Atendimento de Pacientes Graves ou de Risco, em UTI Pediátrica, oriundos do Sistema de Saúde, no período de 01 a 30 de novembro de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.259,80 (trinta e três mil duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028393/2021.\r\n\r\nId: 2372745"
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                        "2372557": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Ajuste ao 129º Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Ministério da Saúde, CNPJ nº 00.530.493/0001-71, Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ nº 42.498.717/0001-55 e a Organização Pan-Americana de Saúde/Organização Mundial de Saúde, CNPJ nº 04.096.431/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Inserção de metas e recursos ao Termo de Cooperação Técnica nº 129, firmado entre as partes, necessários à garantia da Cooperação Técnica entre a SECRETARIA, a ORGANIZAÇÃO e o MINISTÉRIO para o desenvolvimento das atividades do Projeto “COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: Governo do Estado do Rio de Janeiro- Secretaria de Estado de Saúde - Gerência de Tuberculose/SUPVEA.\r\n\r\nOBJETIVO: Fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 196.800.000,00 (cento e noventa e seis milhões e oitocentos mil reais).\r\n\r\nEXECUÇÃO DO PROJETO: O presente Termo entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, limitada à vigência do Termo de Cooperação Técnica a que está vinculado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022031/2021.\r\n\r\nId: 2372557"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 091/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao serviço de comunicação de higienização hospitalar com aplicação de insumos, realizados na UPA 24h de Santa Cruz, no período de 01 à 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137 (SEI-27713279). VALOR TOTAL: R$ 52.642,97 (cinquenta e dois mil seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000288/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/01/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 137/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa POLICLINICA ULTRAIMAGEM EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao serviço de exames laboratoriais com fornecimento de recursos humanos e tecnológicos com coleta de exames, realizados na UPA 24h de Marechal Hermes, no período de 01 à 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 196 (SEI-28013280). VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000401/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/01/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 121/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa POLICLINICA ULTRAIMAGEM EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao serviço de exames laboratoriais com fornecimento de recursos humanos e tecnológicos com coleta de exames, realizados na UPA 24h de Ricardo de Albuquerque, no período de 01 à 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 160 (SEI-27846776). VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000199/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/01/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 085/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa POLICLINICA ULTRAIMAGEM EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao serviço de exames laboratoriais com fornecimento de recursos humanos e tecnológicos com coleta de exames, realizados na UPA 24h de Ricardo de Albuquerque, no período de novembro2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 123 (SEI- 27630349). VALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010961/2021. DATA DA ASSINATURA: 07/01/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 083/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa POLICLINICA ULTRAIMAGEM EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao serviço de exames laboratoriais com fornecimento de recursos humanos e tecnológicos com coleta de exames, realizados na UPA 24h de Marechal Hermes, no período de 23 à 30 de novembro 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 108 (SEI- 27582874). VALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011113/2021. DATA DA ASSINATURA: 07/01/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 116/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao serviço de controle de acesso com aplicação de insumos, realizados na UPA 24h de Itaboraí, no período de 23 à 31 de dezembro 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 171 (SEI-27881136). VALOR TOTAL: R$ 11.866,67 (onze mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000423/2022. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2022.\r\n\r\nId: 2372533"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO EIRELI. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de agenciamento de viagens, consistindo em reserva, marcação, emissão e entrega, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; reserva de hotéis e reserva e aluguel de veículos no Brasil e exterior; emissão de seguro assistência em viagem internacional; e demais serviços correlatos, objetivando atender, exclusivamente , aos empregados e colaboradores da Fundação Saúde. PRAZO: 12 meses, contados de 31/01/2022 a 30/01/2023. VALOR TOTAL: R$ 237.354,03 (duzentos e trinta e sete mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e três centavos). FUNDAMENTO art. 57, inciso II da Lei 8666/93. Parecer Nº 877 (SEI nº 26298508) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 27037647). DATA DA ASSINATURA: 28/01/2022. PROCESSO SEI Nº E-08/007/001057/2019.\r\n\r\nId: 2372545"
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                        "2372634": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BANGU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, sito na Estrada do Engenho, nº 442, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública seguinte relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCACÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, ANO LETIVO de 2018/1º SEMESTRE, Turma: NEJA-IV01: Adriano Adolfo de Jesus Junior; ANO LETIVO de 2019/2º SEMESTRE, Turma: NEJA-IV01: Rhaiana Aparecida Souza de Oliveira; Secretario Escolar: Flávio Augusto da Silva, ID. 5019181-0, designado no DOERJ de 20/02/2019, página 12; Diretor Geral: Anderson Braz Pereira, ID. 4193743-0, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0 e Maria de Lourdes da Silva, ID.4209293-0. Processo nº SEI-030036/000094/2022. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 11/07/2000\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE 2º GRAU FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nANO: 1999 Turma: 1317\r\n\r\nOnde se lê: Alexandre Alves Camão\r\n\r\nLeia-se: Alexandre Alves Camillo\r\n\r\nD.O DE 23/09/2005\r\n\r\nPÁGINA 28/30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO \r\n\r\nANO: 2003 Turma: 2305\r\n\r\nOnde se lê: Nadja Soares de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Nadija Soares de Oliveira\r\n\r\nId: 2372634"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 002/2022. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a empresa CLARO S/A. OBJETO: Link de Dados Rede IP Simétrica - Básico Dedicado 200 Mbps. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis meses) a contar da data de publicação no D.O. DATA DE ASSINATURA: 08/02/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 419.209,56 (quatrocentos e dezenove mil duzentos e nove reais e cinquenta e seis centavos). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260002/001305/2021.\r\n\r\nId: 2372418"
                            ],
                            "2372580": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato N° 001/2022. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa CLARO S/A. OBJETO: Link de Dados Rede IP Governo - Básico - Dedicado 10 Mbps. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis meses) a contar da data de publicação no D.O. DATA DE ASSINATURA: 08/02/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 35.352,00 (trinta e cinco mil trezentos e cinquenta e dois reais). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260002/001304/2021.\r\n\r\nId: 2372580"
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                            "2372579": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO torna público que por indisponibilidade do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, no dia 24 de janeiro de 2022, às 10:00h, data fixada para abertura da sessão do PE UEZO 002/2021, este não pode ser iniciado. A realização do certame, na modalidade PREGÃO, forma ELETRÔNICA, no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), fica adiada, portanto, para as datas e horários conforme abaixo:\r\n\r\nDA REMARCAÇÃO DO CERTAME\r\n\r\nFica remarcado o certame em epígrafe, PE UEZO 002/2021, Processo nº SEI E-26/002/466/2019 para:\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 24/02/2022, às 10h00min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 24/02/2022, às 10h10min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nIDENTIFICADOR DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PE 002/21\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico UEZO - RJ nº. 002/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Valor Global por item \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Software de Sistema de Gestão Acadêmica na forma detalhada no Termo de Referência, parte integrante e inseparável do Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 691.250,00 (seiscentos e noventa e um mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, na página www.uezo.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirido na Coordenação Administrativa (Licitações e Contratos), na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203, Prédio II, Sala 303-B, Campo Grande - Rio de Janeiro através de pen drive do interessado.\r\n\r\nId: 2372579"
                            ],
                            "2372639": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista dos recursos contemplados do Edital FAPERJ nº 45/2021 - Apoio à Melhoria das Escolas da Rede Pública Sediadas no Estado do Rio de Janeiro - 2021. Processo n° SEI-260003/007325/2021.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nProponente\r\n\r\n272245\r\n\r\nDiego Fernando da Silva Paschoal\r\n\r\n271583\r\n\r\nÉdira Castello Branco de Andrade Gonçalves\r\n\r\n273200\r\n\r\nGerson Nunes da Cunha\r\n\r\n271881\r\n\r\nHELOISA VISCAINO FERNANDES SOUZA PEREIRA\r\n\r\n272244\r\n\r\nLuciene de Sousa Teixeira Vales\r\n\r\nId: 2372639"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/02/2022\r\n\r\nPÁGINA 73 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nI) Resultado final - Rio de Janeiro\r\n\r\na) Título da Região\r\n\r\nOnde se lê: Campus Maracanã - Rio de Janeiro - 06 vagas\r\n\r\nLeia-se: Região: Rio de Janeiro - 06 vagas\r\n\r\nb) Lista de cotas - hipossuficiência econômica - 01 vaga inicial\r\n\r\nb1) Nº de inscrição da candidata MAYARA DOS ANJOS TEIXEIRA\r\n\r\nOnde se lê: 216014343-0\r\n\r\nLeia-se: 216014343-6\r\n\r\nb2) Data de nascimento do candidato 2º classificado MARCELO MARTINS LIMEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: 11/11/1990\r\n\r\nLeia-se: 10/07/1990\r\n\r\nII) Resultado final - Duque de Caxias\r\n\r\na) Título da Região\r\n\r\nOnde se lê: Campus FEBF - Duque de Caxias - 02 vagas\r\n\r\nLeia-se: Região: Duque de Caxias - 02 vagas\r\n\r\nb) Nº de inscrição da candidata AMANDA PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nOnde se lê: 216014343-6\r\n\r\nLeia-se: 216000202-3\r\n\r\nc) Nº de inscrição do candidato MARCOS ANDRE RAIMUNDO TURQUES\r\n\r\nOnde se lê: 216004790-1\r\n\r\nLeia-se: 216013286-7\r\n\r\nIII) Resultado final - São Gonçalo\r\n\r\na) Título da Região\r\n\r\nOnde se lê: Campus FFP - São Gonçalo - 03 vagas\r\n\r\nLeia-se: Região: São Gonçalo - 03 vagas\r\n\r\nb) Notas da candidata com nº de inscrição 216020555-4\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nClass. geral\r\n\r\nNº inscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nnota_\r\n\r\nobjeti\r\n\r\nva\r\n\r\nnota_\r\n\r\nredação\r\n\r\nnota_\r\n\r\nfinal\r\n\r\ndata_\r\n\r\nnascimento\r\n\r\nCotas\r\n\r\n03\r\n\r\n216020555-4\r\n\r\nLETICIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n52.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\n29/09/1993\r\n\r\n-\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nClass. geral\r\n\r\nNº inscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nnota_\r\n\r\nobjeti\r\n\r\nva\r\n\r\nnota_\r\n\r\nredação\r\n\r\nnota_\r\n\r\nfinal\r\n\r\ndata_\r\n\r\nnascimento\r\n\r\nCotas\r\n\r\n03\r\n\r\n216020555-4\r\n\r\nLETICIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n51.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\n29/09/1993\r\n\r\n-\r\n\r\nIV) Resultado final - Nova Friburgo\r\n\r\na) Título da Região\r\n\r\nOnde se lê: Campus IPRJ - Nova Friburgo - 01 vaga\r\n\r\nLeia-se: Região: Nova Friburgo - 01 vaga\r\n\r\nV) Resultado final - Resende\r\n\r\nTítulo da Região\r\n\r\nOnde se lê: Campus FAT - Resende - 01 vaga\r\n\r\nLeia-se: Região: Resende - 01 vaga\r\n\r\nVI) Resultado final - Ilha Grande\r\n\r\na) Título da Região\r\n\r\nOnde se lê: Campus CEADS - Ilha Grande - 02 vagas\r\n\r\nLeia-se: Região: Ilha Grande - 02 vagas\r\n\r\nb) Nº de inscrição da candidata LUCIANA MICHELINI KALLENBACH\r\n\r\nOnde se lê: 216005139-7\r\n\r\nLeia-se: 216014377-1\r\n\r\nc) Nº de inscrição do candidato LUCAS AUGUSTO CAVALCANTI MARTINS\r\n\r\nOnde se lê: 216013776-3\r\n\r\nLeia-se: 216005139-7\r\n\r\nVII) Resultado final - Petrópolis / Teresópolis\r\n\r\nTítulo da Região\r\n\r\nOnde se lê: Campus ESDI - Petrópolis - 01 vaga\r\n\r\nLeia-se: Região: Petrópolis / Teresópolis - 01 vaga\r\n\r\nId: 2372566"
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                            "2372507": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/02/2022, às 10h, a licitação para aquisição de FIOS CIRÚRGICOS. Proc. nº SEI-260008/011480/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/02/2022, às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260008/000224/2022. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 23/02/2022, às 10h, a licitação para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE HIGIENIZAÇÃO HOSPITALAR. Proc. nº SEI-260008/006196/2020. \r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2372507"
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                            "2372345": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE DIREITO, no uso de suas atribuições torna público que não houve candidatos aprovados no Processo Seletivo para Professor Substituto do Departamento de Direito Penal, nas Áreas de MEDICINA LEGAL e DIREITO PENAL, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e nº 5.343/2008 e Processo nº SEI 260007/017051/2021.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE DIREITO, no uso de suas atribuições DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto nos termos dispostos nas Leis no 4599/2005 e 5343/2008 e Processo nº SEI 260007/027539/2021.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITO DE ESTADO\r\n\r\nÁrea: Direito Internacional Público \r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nElizabeth Goraieb \r\n\r\n88\r\n\r\n2º\r\n\r\nMarcelle Mourelle Perez Diós \r\n\r\n88\r\n\r\n3º\r\n\r\nRoberta Cerqueira Reis \r\n\r\n87\r\n\r\n4º\r\n\r\nVera Viegas Liquidato \r\n\r\n86\r\n\r\n5º\r\n\r\nEraldo Silva Júnior \r\n\r\n84\r\n\r\n6º\r\n\r\nRaquel Guerra e Silva \r\n\r\n84\r\n\r\n7º\r\n\r\nBrenda Maria Ramos Araujo \r\n\r\n84\r\n\r\n8º\r\n\r\nValéria Emília de Aquino \r\n\r\n84\r\n\r\n9º\r\n\r\nGabriel Felipe Roqueto Riguetti \r\n\r\n81\r\n\r\n10º\r\n\r\nMaíla de Oliveira Bianor \r\n\r\n81\r\n\r\n11º\r\n\r\nAline Pomodoro Dias \r\n\r\n79\r\n\r\n12º\r\n\r\nCaroline Nogueira Accioly \r\n\r\n78\r\n\r\n13º\r\n\r\nJuliana Huang \r\n\r\n76\r\n\r\n14º\r\n\r\nSamuel Felipe Nascimento Horn \r\n\r\n76\r\n\r\n15º\r\n\r\nCaio Cezar Ovelheiro Menna Barreto \r\n\r\n75\r\n\r\n16º\r\n\r\nLisandra Ramos Duque Estrada \r\n\r\n74\r\n\r\n17º\r\n\r\nLouise Amorim Beja \r\n\r\n72\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Letras da UERJ, campus Maracanã, área de LÍNGUA E LITERATURA HEBRAICA. \r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial do Instituto de Letras após publicado deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Processo nº SEI 260007/002797/2022.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Letras da UERJ, campus Maracanã, área de LÍNGUA E LITERATURA LATINA. \r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial do Instituto de Letras após publicado deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Processo nº SEI 260007/002789/2022.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Letras da UERJ, campus Maracanã, área de LÍNGUA JAPONESA. \r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial do Instituto de Letras após publicado deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Processo nº SEI 260007/002808/2022.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Letras da UERJ, campus Maracanã, área de LÍNGUA E LITERATURA GREGA. \r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial do Instituto de Letras após publicado deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Processo nº SEI 260007/002810/2022.\r\n\r\nId: 2372345"
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                            "2372494": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato nº 004/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e TWP EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de reparo e manutenção de piscinas com fornecimento de material e mão de obra especializada sem renúncia de reajuste contratual. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 32.629,20 (trinta e dois mil e seiscentos e vinte e nove reais e vinte centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 140.317,60 (cento e quarenta mil e trezentos e dezessete reais e sessenta centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2022. FUNDAMENTO: Art. 57, inc. II da Lei 8666/1993; cláusula 2ª, § primeiro do contrato e no art. 55, inciso III, da Lei 8.666/1993; cláusula nona do contrato. PROCESSO Nº SEI-260009/000589/2020.\r\n\r\nId: 2372494"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2372531": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração Nº SUPLAJEAI/00137356 emitida com a sanção de Multa Simples no valor de R$ 1.334,54, em 31 de agosto de 2012, com enquadramento no artigo 76, inciso II da mesma lei. Processo nº SEI-E-07/504.659/2012,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Associação dos Moradores do Residencial Girassóis CNPJ: N°. 08.264.013/0001-80, ENDEREÇO: Estrada do Engenho Grande, 300 - Outeiro - Araruama - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcelos, 154 - Centro - Araruama - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2372531"
                            ],
                            "2372511": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 011/2021 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA designados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 191, de 26 de outubro de 2021 torna público que dará prosseguimento ao certame para a abertura dos envelopes “B” preços no dia 11/02/2022 ás 15:00 que tem por objeto \"SERVIÇO DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DE CORPOS HÍDRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Processo nº SEI-070002/007185/2021.\r\n\r\nId: 2372511"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2372313": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Gratuito. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro -PESAGRO-RIO e o Município de Varre-SAI. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a Cessão pela CEDENTE de 01(um) veículo, Gol-VW/Especial, placa KRE 8953, RENAVAN 000.743.024.624, combustível -álcool/gasolina, cor branca, ano de fabricação 2000/2000, de sua propriedade. PRAZO: 02 (dois)anos, a partir da data de sua assinatura. ASSINATURA: 03/02/2022. AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-02/0003/176/2017. \r\n\r\nId: 2372313"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2372417": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO. PARTES: FUNARJ e OI S/A. OBJETO: já devidamente individualizadas no instrumento já devidamente individualizadas no instrumento que ora se rerratifica, resolvem celebrar o presente, Termo de Rerratificação, mediante as cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA Em atenção à alteração da figura do contratado, a razão social e o número de CNPJ da empresa contratada identificados no instrumento de termo aditivo de que cuidam estes autos, a ementa e o preâmbulo do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2018 de prestação de serviços de contínuos de telefonia fixa comutada - STFC passam a ter as seguintes redações: “TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, E A EMPRESA OI - S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL, NA FORMA ABAIXO, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO nº 001/2018, , tendo em vista o contido no processo administrativo nº. E-18/002/1058/2017 e no edital de licitação Pregão Eletrônico nº 001/2017, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:” CLÁUSULA SEGUNDA A parte final da cláusula segunda do instrumento que ora se rerratifica, em razão de equívoco do prazo total de vigência contratual identificado oportunamente, passa a ter a seguinte redação: “CLÁUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses. CLÁUSULA TERCEIRA Permanecem em vigor todas as demais cláusulas e condições não expressamente alteradas por este Termo de Rerratificação. DATA DE ASSINATURA: 16/08/2021. PRAZO: A contar da data de publicação do presente termo. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-E-18/002/1058/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/09/2021.\r\n\r\nId: 2372417"
                            ],
                            "2372334": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que será realizada a licitação conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2021 R4.\r\n\r\nDia: 21/02/2022 - Hora: 14:00h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de transporte de valores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000688/2021.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua México, nº 41, 19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 10/02/2022, às 14:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2372334"
                            ],
                            "2372326": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto o pagamento referente à prestação de serviço de aquisição de passagens aéreas, agenciamento de viagens, compreendendo o fornecimento de passagens aéreas NACIONAIS e INTERNACIONAIS, reserva, emissão, serviço de marcação, endosso, entrega de bilhetes, reserva de hotéis e serviços correlatos ocorridos sem a devida cobertura contratual.\r\n\r\nASSINATURA: 08/02/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Enunciado nº 08 da d. PGE e o Decreto Estadual nº 47.283/20.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000292/2020.\r\n\r\nId: 2372326"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2372570": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 06/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 15 de março de 2022, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: OBRA DE DUPLICAÇÃO DA RJ-085 E IMPLANTAÇÃO DE DUAS PONTES EM ESTRUTURA METÁLICA COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNÍCIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 53.143.210,91 (cinquenta e três milhões, cento e quarenta e três mil duzentos e dez reais e noventa e um centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001025/2021\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2372570"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2372314": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 065/2021, de 19/08/2021.\r\n\r\nASSINATURA: em 04 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa MULTICON - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PONTE NA RODOVIA RJ-180, LOCALIZADA NO KM 58,6 - NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nVALOR: R$ 237.577,25 (duzentos e trinta e sete mil quinhentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000881/2021.\r\n\r\nId: 2372314"
                            ],
                            "2372518": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 044/2021, processo nº SEI-330023/000053/2021, referente à AQUISIÇÃO DE ASSINATURAS DE USO DE SOFTWARE AUTODESK, POR UM PERÍODO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ; cuja realização estava marcada para 10/02/2022, fica adiado sine die por interesse da Administração Pública.\r\n\r\nId: 2372518"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2372009": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030029/006896/2021, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor CRISTIANO VICENTE DOS SANTOS, Professor Docente I - 16 Horas, Nível C, Referência 4, ID Funcional nº 4.392.912-5, matrícula nº 967.172-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2372009"
                        ],
                        "2372547": [
                            "I - Aviso",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNo, designada por meio das Resoluções n.º 35, de 31 de maio de 2021 e n.º 52, de 24 de setembro de 2021, torna público a realização do SRP GSI N.º 001/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão eletrônico para Registro de Preços - SRP GSI Nº 001/2022.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/02/2022 às 10h.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/02/2022 às 09h30.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/02/2022 às 09h31.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 22/02/2022 às 10h.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviços de abastecimento com combustível de aviação do tipo JET A / JET A-1.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.763.328,98 (nove milhões, setecentos e sessenta e três mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000188/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do Gabinete de Segurança Institucional, na página http://www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=GSI#AcessoInformacao, podendo, alternativamente, ser obtido mediante a apresentação de uma mídia gravável, na Coordenação de Licitações e Contratos do DGAF/GSI, Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.231-901, telefone: (21) 2334-3314, no horário das 10 às 16h.\r\n\r\nId: 2372547"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2372523": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFoi incluído o processo nº SEI-140001/052354/2021 na pauta da 568ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, que será realizada no dia 14 de fevereiro de 2022, às 15h, no Auditório Machado Guimarães na sede da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, 14º andar), para apreciação das seguintes matérias: Processo nº SEI-140001/066864/2020. \r\n\r\n1-Estágio Confirmatório;\r\n\r\n2-SEI-140001/001510/2022 - licença para estudo;\r\n\r\n3-SEI-140001/052354/2021 - licença para estudo;\r\n\r\n4-Escolha de nomes para a medalha de mérito; e\r\n\r\n5-Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 2372523"
                        ],
                        "2372576": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 09.02.2022\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º PROCESSO SELETIVO ESPECIAL DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA PROCURADORIA GERAL\r\n\r\nDO ESTADO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOs candidatos acima convocados deverão encaminhar a documentação para o e-mail estagiodocumentos@pge.rj.gov.br até as 23h:59 do dia 20/02/2021, informando a disponibilidade e aptidão para admissão no estágio ou, caso necessário, solicitando o final de fila.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOs candidatos acima convocados deverão encaminhar a documentação para o e-mail estagiodocumentos@pge.rj.gov.br até as 23h:59 do dia 20/02/2022, informando a disponibilidade e aptidão para admissão no estágio ou, caso necessário, solicitando o final de fila.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/063129/2021.\r\n\r\nId: 2372576"
                        ],
                        "2372515": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO ESPECIAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos das Resoluções PGE nº 4.677, de 10/03/2021 e nº 4.808 de 02/02/2022, em continuidade ao Edital publicado no D.O de 16/07/2021, páginas 34 a 56, FAZ SABER aos interessados que, observados os critérios determinados pelo item VI do Edital de Abertura de Inscrições, foi apurada a seguinte classificação de candidatos aprovados em complementação àqueles relacionados no Edital publicado em 16/07/2021. Esta classificação passa a integrar o resultado final da presente seleção especial. Processo nº SEI-140001/006414/2021.\r\n\r\n1 - ITEM 27.A DO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES: \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n321\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01033\r\n\r\nMATHEUS GUIMARÃES SILVA DE SOUZA\r\n\r\n30/04/1995\r\n\r\n8.90\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.40\r\n\r\n322\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01662\r\n\r\nJONAS EDUARDO DE JESUS CAVALCANTI\r\n\r\n14/07/1995\r\n\r\n8.40\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.40\r\n\r\n323\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00462\r\n\r\nLARISSA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n04/02/1996\r\n\r\n8.90\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.40\r\n\r\n324\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00213\r\n\r\nADRIENNY DA SILVA BALBINO\r\n\r\n16/12/1996\r\n\r\n8.90\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.40\r\n\r\n325\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00976\r\n\r\nJOANA LÍDIA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n15/12/1994\r\n\r\n8.38\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.38\r\n\r\n326\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00381\r\n\r\nLUARA CRISTIE LIMA QUEIROZ\r\n\r\n12/03/1993\r\n\r\n8.34\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.34\r\n\r\n327\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01481\r\n\r\nRODRIGO CEZAR PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n10/04/1995\r\n\r\n8.34\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.34\r\n\r\n328\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01979\r\n\r\nGRAZIELLE VASCONCELLOS OZORIO\r\n\r\n20/01/1995\r\n\r\n8.32\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.32\r\n\r\n329\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01278\r\n\r\nDEBORA DA SILVA ANTONIO\r\n\r\n13/07/1983\r\n\r\n8.31\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.31\r\n\r\n330\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00620\r\n\r\nMARIA DANDARA GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n30/04/1994\r\n\r\n8.80\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.30\r\n\r\n331\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n02067\r\n\r\nALAIDE ROSA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n15/01/1995\r\n\r\n8.80\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.30\r\n\r\n332\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00891\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE CAMPOS PITA\r\n\r\n19/07/1995\r\n\r\n8.80\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.30\r\n\r\n333\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01253\r\n\r\nISAÍAS MÁRCIO GOMES JOVIANO\r\n\r\n26/10/1996\r\n\r\n8.80\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.30\r\n\r\n334\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00792\r\n\r\nJULIANE VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\n10/07/1995\r\n\r\n9.29\r\n\r\n0.0\r\n\r\n9.29\r\n\r\n335\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00072\r\n\r\nVANESSA CANDIDA BAPTISTA\r\n\r\n10/04/1981\r\n\r\n8.27\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.27\r\n\r\n336\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01210\r\n\r\nBRUNNA CRISTINA SANTOS SILVA COELHO\r\n\r\n05/06/1993\r\n\r\n8.24\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.24\r\n\r\n337\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00672\r\n\r\nKARINE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13/05/1991\r\n\r\n8.22\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.22\r\n\r\n338\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01201\r\n\r\nPRISCILLA REGINA SANTANA SAUAIA\r\n\r\n26/08/1995\r\n\r\n9.21\r\n\r\n0.0\r\n\r\n9.21\r\n\r\n339\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n02069\r\n\r\nNICOLE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n18/07/1993\r\n\r\n8.70\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.20\r\n\r\n340\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00576\r\n\r\nRAÍSSA MARIA DE BARROS SANT'ANNA\r\n\r\n01/04/1995\r\n\r\n8.70\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.20\r\n\r\n341\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01315\r\n\r\nVANESSA RAMOS MERELLI\r\n\r\n29/03/1996\r\n\r\n8.70\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.20\r\n\r\n342\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00109\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DAS CHAGAS\r\n\r\n08/08/1997\r\n\r\n8.70\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.20\r\n\r\n343\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00838\r\n\r\nSKARLLATY MORAES DE ALPOIM\r\n\r\n18/09/1997\r\n\r\n8.70\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.20\r\n\r\n344\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01107\r\n\r\nJOSÉ PAULO MARTINS NUNES\r\n\r\n19/08/1993\r\n\r\n8.19\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.19\r\n\r\n345\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00349\r\n\r\nANTONIO MARCOS DIAS DA SILVA\r\n\r\n11/04/1994\r\n\r\n9.16\r\n\r\n0.0\r\n\r\n9.16\r\n\r\n346\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00221\r\n\r\nSASHA HANNAH DE ALMEIDA MOTA BUDHU\r\n\r\n01/05/1995\r\n\r\n8.15\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.15\r\n\r\n347\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n01048\r\n\r\nVICTÓRIA ELLER DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/07/1995\r\n\r\n9.15\r\n\r\n0.0\r\n\r\n9.15\r\n\r\n348\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01904\r\n\r\nDANDARA FERREIRA BARROS\r\n\r\n05/03/1992\r\n\r\n8.64\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.14\r\n\r\n349\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01508\r\n\r\nKATHLEN DIAS DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\n01/10/1992\r\n\r\n8.12\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.12\r\n\r\n350\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01758\r\n\r\nRENNAN FELIPE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n05/05/1993\r\n\r\n9.11\r\n\r\n0.0\r\n\r\n9.11\r\n\r\n2 - ITEM 27.B DO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES: \r\n\r\nNão houve candidato aprovado \r\n\r\n3 - ITEM 27.C DO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES: \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n201\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00168\r\n\r\nPAULA DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\n25/01/1995\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n202\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01893\r\n\r\nPAULINA BOÉCHAT\r\n\r\n11/04/1995\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n203\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00056\r\n\r\nMARIANA FIGUEIREDO PATARO\r\n\r\n01/05/1995\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n204\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01072\r\n\r\nYURI DA COSTA CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n06/06/1995\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n205\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00048\r\n\r\nBRUNO RAPOSO GALLASSI\r\n\r\n14/10/1995\r\n\r\n8.80\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.80\r\n\r\n206\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n02107\r\n\r\nRUBYA MOTHÉ LEMOS DE MORAIS\r\n\r\n05/12/1995\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n207\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01751\r\n\r\nLUANA DE REZENDE BRAGANÇA\r\n\r\n03/01/1996\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n208\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00512\r\n\r\nLUIZA MARIA CARVALHO NAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10/02/1996\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n209\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00732\r\n\r\nMAIARA CARVALHO LANDIM\r\n\r\n15/04/1996\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n210\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01966\r\n\r\nJOÃO PAULO TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n06/05/1996\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n211\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01760\r\n\r\nALICE RIBEIRO CECCHETTI MAFFUCCI\r\n\r\n25/05/1996\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n212\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00767\r\n\r\nTHEREZA CAROLINA SABADINI TANNURE\r\n\r\n03/06/1996\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n213\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00994\r\n\r\nPAULA RIBOREDO BENETERIO BAETA\r\n\r\n21/10/1996\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n214\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00414\r\n\r\nLARISSA APARECIDA DA SILVA FILGUEIRA\r\n\r\n30/10/1996\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n215\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01038\r\n\r\nDANIEL PINHO MARTINS\r\n\r\n06/11/1996\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n216\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00305\r\n\r\nCHRISTIANA SOPHIA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n17/12/1996\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n217\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00752\r\n\r\nLETÍCIA SOUZA CARIELLO\r\n\r\n07/01/1997\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n218\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01674\r\n\r\nLARISSA MEIRELIS LEITÃO\r\n\r\n18/08/1997\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n219\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01149\r\n\r\nCAROLINA LISBOA DE SÁ LINO\r\n\r\n24/10/1997\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n220\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01812\r\n\r\nRAPHAEL DEL MONTE SCHIAVI NODA\r\n\r\n10/04/1998\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n221\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01320\r\n\r\nLÍVIA CARDOSO OUVERNEY\r\n\r\n14/10/1989\r\n\r\n8.79\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.79\r\n\r\n222\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n02182\r\n\r\nBERNARDO TENÓRIO DE CARVALHO ABREU\r\n\r\n07/07/1992\r\n\r\n8.79\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.79\r\n\r\n223\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01659\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA BARRADAS\r\n\r\n18/05/1995\r\n\r\n8.79\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.79\r\n\r\n224\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01774\r\n\r\nINGRID DE ANDRADE MARCELLO\r\n\r\n23/09/1995\r\n\r\n8.79\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.79\r\n\r\n225\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00774\r\n\r\nMARINA MAURELLI COSTA\r\n\r\n13/06/1994\r\n\r\n8.78\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.78\r\n\r\n226\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00146\r\n\r\nCAIO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n28/11/1993\r\n\r\n8.77\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.77\r\n\r\n227\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01742\r\n\r\nMARIANA FREITAS PINTO\r\n\r\n20/06/1995\r\n\r\n8.77\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.77\r\n\r\n228\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00329\r\n\r\nESTELA MATIAS BAPTISTA AMARAL\r\n\r\n17/02/1997\r\n\r\n8.77\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.77\r\n\r\n229\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00733\r\n\r\nKARINE SOUZA DA SILVA CHAVES\r\n\r\n04/08/1992\r\n\r\n9.26\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.76\r\n\r\n230\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00176\r\n\r\nMARIA CLARA CORDEIRO ESCOSSIA\r\n\r\n28/06/1993\r\n\r\n8.76\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.76\r\n\r\n231\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01325\r\n\r\nTHAYS AREIAS MAUDONET\r\n\r\n18/08/1992\r\n\r\n9.24\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.74\r\n\r\n232\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00150\r\n\r\nMAYUMY CYRNE TANI\r\n\r\n05/06/1993\r\n\r\n9.24\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.74\r\n\r\n233\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01489\r\n\r\nISADORA PILLAR CUNHA\r\n\r\n15/10/1994\r\n\r\n8.74\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.74\r\n\r\n234\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00409\r\n\r\nPABLO RENAN VITALINO DA SILVA\r\n\r\n10/05/1996\r\n\r\n8.73\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.73\r\n\r\n235\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00794\r\n\r\nRAPHAEL WIDER\r\n\r\n17/04/1984\r\n\r\n8.72\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.72\r\n\r\n236\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01374\r\n\r\nBEATRIZ BARRETO DE ALMEIDA\r\n\r\n01/11/1993\r\n\r\n8.72\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.72\r\n\r\n237\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00418\r\n\r\nPABLO MORAES DA SILVA\r\n\r\n28/08/1994\r\n\r\n8.72\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.72\r\n\r\n238\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01602\r\n\r\nNATHALIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\n22/09/1987\r\n\r\n8.71\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.71\r\n\r\n239\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00619\r\n\r\nLORRAINE SUELEN DE OLIVEIRA CANDIDO\r\n\r\n27/01/1991\r\n\r\n9.21\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.71\r\n\r\n240\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00207\r\n\r\nNATHÁLIA BRAGA DE CASTRO NEVES\r\n\r\n14/02/1995\r\n\r\n8.71\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.71\r\n\r\n241\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00480\r\n\r\nDENISE SACRAMENTO MEORLLUW\r\n\r\n23/05/1964\r\n\r\n8.70\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.70\r\n\r\n242\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n02169\r\n\r\nFABÍOLA BORGES DE MOURA\r\n\r\n30/08/1982\r\n\r\n8.70\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.70\r\n\r\n243\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01496\r\n\r\nPRISCILA DE FIGUEIREDO FONSECA\r\n\r\n17/08/1985\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n244\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01308\r\n\r\nANA CAROLINA PINTO XAVIER\r\n\r\n26/01/1989\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n245\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01712\r\n\r\nLUCAS MACEDO PINHEIRO\r\n\r\n26/01/1990\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n246\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00963\r\n\r\nPAULA CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n01/07/1990\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n247\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00632\r\n\r\nJOHNNY QUEIROZ FAUSTO DA SILVA\r\n\r\n26/02/1991\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n248\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00534\r\n\r\nTHALITA FERREIRA DE MARINS\r\n\r\n28/03/1991\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n249\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n01486\r\n\r\nANA CAROLINA SAVASTANO TEIXEIRA\r\n\r\n09/12/1991\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n250\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01604\r\n\r\nKEZIA RECHE GRANATO CALDAS\r\n\r\n06/07/1992\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n251\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n01983\r\n\r\nJÉSSICA FONSECA MACHADO\r\n\r\n06/07/1992\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n252\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00178\r\n\r\nRAFFAELA NOGUEIRA BARROS\r\n\r\n09/07/1992\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n253\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00814\r\n\r\nJULIANA ALVES LAMEIRA\r\n\r\n23/02/1993\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n254\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01831\r\n\r\nVIVIAN DOIMO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n11/03/1993\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n255\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01485\r\n\r\nDANIELLE ZOEGA RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\n17/05/1993\r\n\r\n8.70\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.70\r\n\r\n256\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00214\r\n\r\nLORENA MIRANDA DE SÁ CAMPELO\r\n\r\n29/04/1994\r\n\r\n8.70\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.70\r\n\r\n257\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01805\r\n\r\nALINE SPITZ TOLEDO DIAS\r\n\r\n12/05/1994\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n258\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01497\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n05/07/1994\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n259\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01363\r\n\r\nBRUNA ALVES PERDOMO\r\n\r\n14/07/1994\r\n\r\n8.70\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.70\r\n\r\n260\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00014\r\n\r\nBEATRIZ SECCHIM DE BRITTO\r\n\r\n26/08/1994\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n261\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n01676\r\n\r\nÉRICA MARIA BERRIEL RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n05/01/1995\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n262\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00953\r\n\r\nTHATYANE ALECRIM AZEREDO\r\n\r\n26/05/1995\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n263\r\n\r\n13 - SÃO GONÇALO\r\n\r\n02126\r\n\r\nBRUNA RANGEL DA SILVA PÃO TRIGO\r\n\r\n16/06/1995\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n264\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n01247\r\n\r\nMYLLA FREITAS GOUVÊA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n22/06/1995\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n265\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01280\r\n\r\nLUCAS NOVAES LOUREIRO\r\n\r\n25/09/1995\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n266\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00237\r\n\r\nLAÍS CRISTINA LEITE MAIA\r\n\r\n15/11/1995\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n267\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n01704\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\n15/11/1995\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n268\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00327\r\n\r\nBRUNA STEFANY DA SILVA PEDRONI\r\n\r\n13/01/1996\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n269\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n01016\r\n\r\nJÉSSICA FARIA DA SILVA\r\n\r\n09/04/1996\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n270\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01849\r\n\r\nNATHALIA MEDINA CORREIA\r\n\r\n12/04/1996\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n271\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n02071\r\n\r\nVITÓRIA LIMA BASTOS\r\n\r\n07/05/1996\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n272\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00242\r\n\r\nGABRIELA SOARES BRANDAO MONTENEGRO\r\n\r\n15/05/1996\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n273\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00091\r\n\r\nANA BEATRIZ BUENO DE JESUS\r\n\r\n09/07/1996\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n274\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n02081\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA DA COSTA MOREIRA\r\n\r\n12/08/1996\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n275\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00249\r\n\r\nBRUNA VAZ DEL BLANCO\r\n\r\n10/09/1996\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n276\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00027\r\n\r\nMARIANA BARRETO PAIVA\r\n\r\n03/10/1996\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n277\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00830\r\n\r\nHENRIQUE CANDIDO EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\n14/10/1996\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n278\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00111\r\n\r\nCAMILLA GÓES DARMA\r\n\r\n26/01/1997\r\n\r\n8.70\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.70\r\n\r\n279\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00885\r\n\r\nJANAÍNA BENTO SILVA\r\n\r\n06/02/1997\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n280\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00254\r\n\r\nISABELLE SÁ DE SENA\r\n\r\n12/06/1997\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n281\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00948\r\n\r\nGIULIA LIMA DAVID COSTA\r\n\r\n25/08/1997\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n282\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00280\r\n\r\nBRUNO COUTO PINTO DE MIRANDA\r\n\r\n02/09/1997\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n283\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00118\r\n\r\nMARIA LUÍSA LOPES CARVALHEIRO\r\n\r\n16/11/1997\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n284\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00218\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA CASTRO LOPES\r\n\r\n19/07/1995\r\n\r\n8.68\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.68\r\n\r\n285\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01471\r\n\r\nTHAMIRIS BRUNO BRAGA\r\n\r\n21/04/1994\r\n\r\n8.67\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.67\r\n\r\n286\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00117\r\n\r\nANA CLARA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n07/12/1995\r\n\r\n9.17\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.67\r\n\r\n287\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01515\r\n\r\nJULIANA COUTINHO STUDART\r\n\r\n30/09/1996\r\n\r\n8.67\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.67\r\n\r\n288\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00451\r\n\r\nMAURO SERGIO PINHEIRO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n20/03/1988\r\n\r\n9.16\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.66\r\n\r\n289\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n01934\r\n\r\nTAMIRES OLIVEIRA VELOSO\r\n\r\n10/12/1992\r\n\r\n8.66\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.66\r\n\r\n290\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00113\r\n\r\nDANIELLE DUTRA SOARES\r\n\r\n08/07/1993\r\n\r\n8.65\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.65\r\n\r\n291\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01378\r\n\r\nCAROLINE AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESSÔA\r\n\r\n16/03/1993\r\n\r\n8.64\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.64\r\n\r\n292\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01416\r\n\r\nCAMILA MENDES MARINHO REIS\r\n\r\n29/04/1997\r\n\r\n9.14\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.64\r\n\r\n293\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00227\r\n\r\nGABRIELA DE CÁSSIA MOREIRA ABREU\r\n\r\n09/04/1988\r\n\r\n9.13\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.63\r\n\r\n294\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00714\r\n\r\nLUIZA RELVAS REIS FLACH\r\n\r\n01/09/1988\r\n\r\n8.62\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.62\r\n\r\n295\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00542\r\n\r\nALICE SILVA CUNHA\r\n\r\n19/05/1995\r\n\r\n8.62\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.62\r\n\r\n296\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n02003\r\n\r\nLOUISE EYER DE JESUS\r\n\r\n14/08/1969\r\n\r\n9.61\r\n\r\n0.0\r\n\r\n9.61\r\n\r\n297\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01585\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA SALES\r\n\r\n27/09/1988\r\n\r\n8.61\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.61\r\n\r\n298\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00181\r\n\r\nTAMINE AFIF SEOUD\r\n\r\n15/01/1991\r\n\r\n9.11\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.61\r\n\r\n299\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00028\r\n\r\nGABRIELA SOUTO SILVEIRA\r\n\r\n27/02/1992\r\n\r\n8.61\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.61\r\n\r\n300\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01168\r\n\r\nBRUNO GUTERRES ROUVIER\r\n\r\n11/07/1994\r\n\r\n8.61\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.61\r\n\r\n301\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01062\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n06/01/1997\r\n\r\n9.61\r\n\r\n0.0\r\n\r\n9.61\r\n\r\n302\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00615\r\n\r\nALESSANDRA DE ALVARENGA REGO\r\n\r\n27/05/1971\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n303\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00807\r\n\r\nBEATRIZ COELHO ALVES CORDEIRO\r\n\r\n13/08/1990\r\n\r\n8.60\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.60\r\n\r\n304\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n01782\r\n\r\nJACQUELINE VIEIRA MARCHIORO\r\n\r\n03/10/1990\r\n\r\n8.60\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.60\r\n\r\n305\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01810\r\n\r\nTATIANA MACHADO MOURA\r\n\r\n13/03/1991\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n306\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01007\r\n\r\nBARBARA MARIA FERRANTINI GOMES GONÇALVES\r\n\r\n24/06/1991\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n307\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01193\r\n\r\nANA CLARA AYELLO LEITE\r\n\r\n03/09/1991\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n308\r\n\r\n11 - ITAPERUNA\r\n\r\n00256\r\n\r\nLUMA MOZZER ALVIM\r\n\r\n10/01/1992\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n309\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00828\r\n\r\nTAYNÃ MARTINS SERRA\r\n\r\n25/03/1992\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n310\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00795\r\n\r\nLUISA IVA MAIA FORTE\r\n\r\n08/08/1992\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n311\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00308\r\n\r\nCAROLINA VIEIRA VICTÓRIO\r\n\r\n25/10/1992\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n312\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n01819\r\n\r\nARTHUR FELIPE BASTOS\r\n\r\n30/10/1992\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n313\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01873\r\n\r\nJANE DOS SANTOS GUSMÃO\r\n\r\n26/11/1992\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n314\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00132\r\n\r\nBEATRIZ VELLOSO JENZ DA CUNHA\r\n\r\n13/02/1993\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n315\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n01257\r\n\r\nELLEN LORENA JERONYMO MESSIAS\r\n\r\n13/07/1993\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n316\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01059\r\n\r\nRAFAELLA VIEIRA DA ROSA\r\n\r\n21/07/1993\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n317\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n02116\r\n\r\nTAINÁ CORRÊA BARBOSA RAMOS\r\n\r\n11/08/1993\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n318\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01005\r\n\r\nANA CAROLINA SIMÃO FERNANDES DE MIRANDA\r\n\r\n30/08/1993\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n319\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00761\r\n\r\nSAMUEL FELIPE NASCIMENTO HORN\r\n\r\n07/09/1993\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n320\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01974\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\n06/01/1994\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n4 - ITEM 28 DO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES: LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL DOS APROVADOS \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n201\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00168\r\n\r\nPAULA DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\n25/01/1995\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n202\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01893\r\n\r\nPAULINA BOÉCHAT\r\n\r\n11/04/1995\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n203\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00056\r\n\r\nMARIANA FIGUEIREDO PATARO\r\n\r\n01/05/1995\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n204\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01072\r\n\r\nYURI DA COSTA CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n06/06/1995\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n205\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00048\r\n\r\nBRUNO RAPOSO GALLASSI\r\n\r\n14/10/1995\r\n\r\n8.80\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.80\r\n\r\n206\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n02107\r\n\r\nRUBYA MOTHÉ LEMOS DE MORAIS\r\n\r\n05/12/1995\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n207\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01751\r\n\r\nLUANA DE REZENDE BRAGANÇA\r\n\r\n03/01/1996\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n208\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00512\r\n\r\nLUIZA MARIA CARVALHO NAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10/02/1996\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n209\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00732\r\n\r\nMAIARA CARVALHO LANDIM\r\n\r\n15/04/1996\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n210\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01966\r\n\r\nJOÃO PAULO TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n06/05/1996\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n211\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01760\r\n\r\nALICE RIBEIRO CECCHETTI MAFFUCCI\r\n\r\n25/05/1996\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n212\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00767\r\n\r\nTHEREZA CAROLINA SABADINI TANNURE\r\n\r\n03/06/1996\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n213\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00994\r\n\r\nPAULA RIBOREDO BENETERIO BAETA\r\n\r\n21/10/1996\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n214\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00414\r\n\r\nLARISSA APARECIDA DA SILVA FILGUEIRA\r\n\r\n30/10/1996\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n215\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01038\r\n\r\nDANIEL PINHO MARTINS\r\n\r\n06/11/1996\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n216\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00305\r\n\r\nCHRISTIANA SOPHIA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n17/12/1996\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n217\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00752\r\n\r\nLETÍCIA SOUZA CARIELLO\r\n\r\n07/01/1997\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n218\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01674\r\n\r\nLARISSA MEIRELIS LEITÃO\r\n\r\n18/08/1997\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n219\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01149\r\n\r\nCAROLINA LISBOA DE SÁ LINO\r\n\r\n24/10/1997\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n220\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01812\r\n\r\nRAPHAEL DEL MONTE SCHIAVI NODA\r\n\r\n10/04/1998\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n221\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01320\r\n\r\nLÍVIA CARDOSO OUVERNEY\r\n\r\n14/10/1989\r\n\r\n8.79\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.79\r\n\r\n222\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n02182\r\n\r\nBERNARDO TENÓRIO DE CARVALHO ABREU\r\n\r\n07/07/1992\r\n\r\n8.79\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.79\r\n\r\n223\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01659\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA BARRADAS\r\n\r\n18/05/1995\r\n\r\n8.79\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.79\r\n\r\n224\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01774\r\n\r\nINGRID DE ANDRADE MARCELLO\r\n\r\n23/09/1995\r\n\r\n8.79\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.79\r\n\r\n225\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00774\r\n\r\nMARINA MAURELLI COSTA\r\n\r\n13/06/1994\r\n\r\n8.78\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.78\r\n\r\n226\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00146\r\n\r\nCAIO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n28/11/1993\r\n\r\n8.77\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.77\r\n\r\n227\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01742\r\n\r\nMARIANA FREITAS PINTO\r\n\r\n20/06/1995\r\n\r\n8.77\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.77\r\n\r\n228\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00329\r\n\r\nESTELA MATIAS BAPTISTA AMARAL\r\n\r\n17/02/1997\r\n\r\n8.77\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.77\r\n\r\n229\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00733\r\n\r\nKARINE SOUZA DA SILVA CHAVES\r\n\r\n04/08/1992\r\n\r\n9.26\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.76\r\n\r\n230\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00176\r\n\r\nMARIA CLARA CORDEIRO ESCOSSIA\r\n\r\n28/06/1993\r\n\r\n8.76\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.76\r\n\r\n231\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01325\r\n\r\nTHAYS AREIAS MAUDONET\r\n\r\n18/08/1992\r\n\r\n9.24\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.74\r\n\r\n232\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00150\r\n\r\nMAYUMY CYRNE TANI\r\n\r\n05/06/1993\r\n\r\n9.24\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.74\r\n\r\n233\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01489\r\n\r\nISADORA PILLAR CUNHA\r\n\r\n15/10/1994\r\n\r\n8.74\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.74\r\n\r\n234\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00409\r\n\r\nPABLO RENAN VITALINO DA SILVA\r\n\r\n10/05/1996\r\n\r\n8.73\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.73\r\n\r\n235\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00794\r\n\r\nRAPHAEL WIDER\r\n\r\n17/04/1984\r\n\r\n8.72\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.72\r\n\r\n236\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01374\r\n\r\nBEATRIZ BARRETO DE ALMEIDA\r\n\r\n01/11/1993\r\n\r\n8.72\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.72\r\n\r\n237\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00418\r\n\r\nPABLO MORAES DA SILVA\r\n\r\n28/08/1994\r\n\r\n8.72\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.72\r\n\r\n238\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01602\r\n\r\nNATHALIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\n22/09/1987\r\n\r\n8.71\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.71\r\n\r\n239\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00619\r\n\r\nLORRAINE SUELEN DE OLIVEIRA CANDIDO\r\n\r\n27/01/1991\r\n\r\n9.21\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.71\r\n\r\n240\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00207\r\n\r\nNATHÁLIA BRAGA DE CASTRO NEVES\r\n\r\n14/02/1995\r\n\r\n8.71\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.71\r\n\r\n241\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00480\r\n\r\nDENISE SACRAMENTO MEORLLUW\r\n\r\n23/05/1964\r\n\r\n8.70\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.70\r\n\r\n242\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n02169\r\n\r\nFABÍOLA BORGES DE MOURA\r\n\r\n30/08/1982\r\n\r\n8.70\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.70\r\n\r\n243\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01496\r\n\r\nPRISCILA DE FIGUEIREDO FONSECA\r\n\r\n17/08/1985\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n244\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01308\r\n\r\nANA CAROLINA PINTO XAVIER\r\n\r\n26/01/1989\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n245\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01712\r\n\r\nLUCAS MACEDO PINHEIRO\r\n\r\n26/01/1990\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n246\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00963\r\n\r\nPAULA CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n01/07/1990\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n247\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00632\r\n\r\nJOHNNY QUEIROZ FAUSTO DA SILVA\r\n\r\n26/02/1991\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n248\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00534\r\n\r\nTHALITA FERREIRA DE MARINS\r\n\r\n28/03/1991\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n249\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n01486\r\n\r\nANA CAROLINA SAVASTANO TEIXEIRA\r\n\r\n09/12/1991\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n250\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01604\r\n\r\nKEZIA RECHE GRANATO CALDAS\r\n\r\n06/07/1992\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n251\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n01983\r\n\r\nJÉSSICA FONSECA MACHADO\r\n\r\n06/07/1992\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n252\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00178\r\n\r\nRAFFAELA NOGUEIRA BARROS\r\n\r\n09/07/1992\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n253\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00814\r\n\r\nJULIANA ALVES LAMEIRA\r\n\r\n23/02/1993\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n254\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01831\r\n\r\nVIVIAN DOIMO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n11/03/1993\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n255\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01485\r\n\r\nDANIELLE ZOEGA RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\n17/05/1993\r\n\r\n8.70\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.70\r\n\r\n256\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00214\r\n\r\nLORENA MIRANDA DE SÁ CAMPELO\r\n\r\n29/04/1994\r\n\r\n8.70\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.70\r\n\r\n257\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01805\r\n\r\nALINE SPITZ TOLEDO DIAS\r\n\r\n12/05/1994\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n258\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01497\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n05/07/1994\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n259\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01363\r\n\r\nBRUNA ALVES PERDOMO\r\n\r\n14/07/1994\r\n\r\n8.70\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.70\r\n\r\n260\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00014\r\n\r\nBEATRIZ SECCHIM DE BRITTO\r\n\r\n26/08/1994\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n261\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n01676\r\n\r\nÉRICA MARIA BERRIEL RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n05/01/1995\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n262\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00953\r\n\r\nTHATYANE ALECRIM AZEREDO\r\n\r\n26/05/1995\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n263\r\n\r\n13 - SÃO GONÇALO\r\n\r\n02126\r\n\r\nBRUNA RANGEL DA SILVA PÃO TRIGO\r\n\r\n16/06/1995\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n264\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n01247\r\n\r\nMYLLA FREITAS GOUVÊA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n22/06/1995\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n265\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01280\r\n\r\nLUCAS NOVAES LOUREIRO\r\n\r\n25/09/1995\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n266\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00237\r\n\r\nLAÍS CRISTINA LEITE MAIA\r\n\r\n15/11/1995\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n267\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n01704\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\n15/11/1995\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n268\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00327\r\n\r\nBRUNA STEFANY DA SILVA PEDRONI\r\n\r\n13/01/1996\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n269\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n01016\r\n\r\nJÉSSICA FARIA DA SILVA\r\n\r\n09/04/1996\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n270\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01849\r\n\r\nNATHALIA MEDINA CORREIA\r\n\r\n12/04/1996\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n271\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n02071\r\n\r\nVITÓRIA LIMA BASTOS\r\n\r\n07/05/1996\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n272\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00242\r\n\r\nGABRIELA SOARES BRANDAO MONTENEGRO\r\n\r\n15/05/1996\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n273\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00091\r\n\r\nANA BEATRIZ BUENO DE JESUS\r\n\r\n09/07/1996\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n274\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n02081\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA DA COSTA MOREIRA\r\n\r\n12/08/1996\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n275\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00249\r\n\r\nBRUNA VAZ DEL BLANCO\r\n\r\n10/09/1996\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n276\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00027\r\n\r\nMARIANA BARRETO PAIVA\r\n\r\n03/10/1996\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n277\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00830\r\n\r\nHENRIQUE CANDIDO EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\n14/10/1996\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n278\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00111\r\n\r\nCAMILLA GÓES DARMA\r\n\r\n26/01/1997\r\n\r\n8.70\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.70\r\n\r\n279\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00885\r\n\r\nJANAÍNA BENTO SILVA\r\n\r\n06/02/1997\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n280\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00254\r\n\r\nISABELLE SÁ DE SENA\r\n\r\n12/06/1997\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n281\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00948\r\n\r\nGIULIA LIMA DAVID COSTA\r\n\r\n25/08/1997\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n282\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00280\r\n\r\nBRUNO COUTO PINTO DE MIRANDA\r\n\r\n02/09/1997\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n283\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00118\r\n\r\nMARIA LUÍSA LOPES CARVALHEIRO\r\n\r\n16/11/1997\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n284\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00218\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA CASTRO LOPES\r\n\r\n19/07/1995\r\n\r\n8.68\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.68\r\n\r\n285\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01471\r\n\r\nTHAMIRIS BRUNO BRAGA\r\n\r\n21/04/1994\r\n\r\n8.67\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.67\r\n\r\n286\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00117\r\n\r\nANA CLARA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n07/12/1995\r\n\r\n9.17\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.67\r\n\r\n287\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01515\r\n\r\nJULIANA COUTINHO STUDART\r\n\r\n30/09/1996\r\n\r\n8.67\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.67\r\n\r\n288\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00451\r\n\r\nMAURO SERGIO PINHEIRO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n20/03/1988\r\n\r\n9.16\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.66\r\n\r\n289\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n01934\r\n\r\nTAMIRES OLIVEIRA VELOSO\r\n\r\n10/12/1992\r\n\r\n8.66\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.66\r\n\r\n290\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00113\r\n\r\nDANIELLE DUTRA SOARES\r\n\r\n08/07/1993\r\n\r\n8.65\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.65\r\n\r\n291\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01378\r\n\r\nCAROLINE AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESSÔA\r\n\r\n16/03/1993\r\n\r\n8.64\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.64\r\n\r\n292\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01416\r\n\r\nCAMILA MENDES MARINHO REIS\r\n\r\n29/04/1997\r\n\r\n9.14\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.64\r\n\r\n293\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00227\r\n\r\nGABRIELA DE CÁSSIA MOREIRA ABREU\r\n\r\n09/04/1988\r\n\r\n9.13\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.63\r\n\r\n294\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00714\r\n\r\nLUIZA RELVAS REIS FLACH\r\n\r\n01/09/1988\r\n\r\n8.62\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.62\r\n\r\n295\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00542\r\n\r\nALICE SILVA CUNHA\r\n\r\n19/05/1995\r\n\r\n8.62\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.62\r\n\r\n296\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n02003\r\n\r\nLOUISE EYER DE JESUS\r\n\r\n14/08/1969\r\n\r\n9.61\r\n\r\n0.0\r\n\r\n9.61\r\n\r\n297\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01585\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA SALES\r\n\r\n27/09/1988\r\n\r\n8.61\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.61\r\n\r\n298\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00181\r\n\r\nTAMINE AFIF SEOUD\r\n\r\n15/01/1991\r\n\r\n9.11\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.61\r\n\r\n299\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00028\r\n\r\nGABRIELA SOUTO SILVEIRA\r\n\r\n27/02/1992\r\n\r\n8.61\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.61\r\n\r\n300\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01168\r\n\r\nBRUNO GUTERRES ROUVIER\r\n\r\n11/07/1994\r\n\r\n8.61\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.61\r\n\r\n301\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01062\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n06/01/1997\r\n\r\n9.61\r\n\r\n0.0\r\n\r\n9.61\r\n\r\n302\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00615\r\n\r\nALESSANDRA DE ALVARENGA REGO\r\n\r\n27/05/1971\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n303\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00807\r\n\r\nBEATRIZ COELHO ALVES CORDEIRO\r\n\r\n13/08/1990\r\n\r\n8.60\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.60\r\n\r\n304\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n01782\r\n\r\nJACQUELINE VIEIRA MARCHIORO\r\n\r\n03/10/1990\r\n\r\n8.60\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.60\r\n\r\n305\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01810\r\n\r\nTATIANA MACHADO MOURA\r\n\r\n13/03/1991\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n306\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01007\r\n\r\nBARBARA MARIA FERRANTINI GOMES GONÇALVES\r\n\r\n24/06/1991\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n307\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01193\r\n\r\nANA CLARA AYELLO LEITE\r\n\r\n03/09/1991\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n308\r\n\r\n11 - ITAPERUNA\r\n\r\n00256\r\n\r\nLUMA MOZZER ALVIM\r\n\r\n10/01/1992\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n309\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00828\r\n\r\nTAYNÃ MARTINS SERRA\r\n\r\n25/03/1992\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n310\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00795\r\n\r\nLUISA IVA MAIA FORTE\r\n\r\n08/08/1992\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n311\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00308\r\n\r\nCAROLINA VIEIRA VICTÓRIO\r\n\r\n25/10/1992\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n312\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n01819\r\n\r\nARTHUR FELIPE BASTOS\r\n\r\n30/10/1992\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n313\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01873\r\n\r\nJANE DOS SANTOS GUSMÃO\r\n\r\n26/11/1992\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n314\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00132\r\n\r\nBEATRIZ VELLOSO JENZ DA CUNHA\r\n\r\n13/02/1993\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n315\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n01257\r\n\r\nELLEN LORENA JERONYMO MESSIAS\r\n\r\n13/07/1993\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n316\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01059\r\n\r\nRAFAELLA VIEIRA DA ROSA\r\n\r\n21/07/1993\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n317\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n02116\r\n\r\nTAINÁ CORRÊA BARBOSA RAMOS\r\n\r\n11/08/1993\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n318\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01005\r\n\r\nANA CAROLINA SIMÃO FERNANDES DE MIRANDA\r\n\r\n30/08/1993\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n319\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00761\r\n\r\nSAMUEL FELIPE NASCIMENTO HORN\r\n\r\n07/09/1993\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n320\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01974\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\n06/01/1994\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n321\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01033\r\n\r\nMATHEUS GUIMARÃES SILVA DE SOUZA\r\n\r\n30/04/1995\r\n\r\n8.90\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.40\r\n\r\n322\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01662\r\n\r\nJONAS EDUARDO DE JESUS CAVALCANTI\r\n\r\n14/07/1995\r\n\r\n8.40\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.40\r\n\r\n323\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00462\r\n\r\nLARISSA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n04/02/1996\r\n\r\n8.90\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.40\r\n\r\n324\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00213\r\n\r\nADRIENNY DA SILVA BALBINO\r\n\r\n16/12/1996\r\n\r\n8.90\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.40\r\n\r\n325\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00976\r\n\r\nJOANA LÍDIA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n15/12/1994\r\n\r\n8.38\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.38\r\n\r\n326\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00381\r\n\r\nLUARA CRISTIE LIMA QUEIROZ\r\n\r\n12/03/1993\r\n\r\n8.34\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.34\r\n\r\n327\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01481\r\n\r\nRODRIGO CEZAR PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n10/04/1995\r\n\r\n8.34\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.34\r\n\r\n328\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01979\r\n\r\nGRAZIELLE VASCONCELLOS OZORIO\r\n\r\n20/01/1995\r\n\r\n8.32\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.32\r\n\r\n329\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01278\r\n\r\nDEBORA DA SILVA ANTONIO\r\n\r\n13/07/1983\r\n\r\n8.31\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.31\r\n\r\n330\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00620\r\n\r\nMARIA DANDARA GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n30/04/1994\r\n\r\n8.80\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.30\r\n\r\n331\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n02067\r\n\r\nALAIDE ROSA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n15/01/1995\r\n\r\n8.80\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.30\r\n\r\n332\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00891\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE CAMPOS PITA\r\n\r\n19/07/1995\r\n\r\n8.80\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.30\r\n\r\n333\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01253\r\n\r\nISAÍAS MÁRCIO GOMES JOVIANO\r\n\r\n26/10/1996\r\n\r\n8.80\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.30\r\n\r\n334\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00792\r\n\r\nJULIANE VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\n10/07/1995\r\n\r\n9.29\r\n\r\n0.0\r\n\r\n9.29\r\n\r\n335\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00072\r\n\r\nVANESSA CANDIDA BAPTISTA\r\n\r\n10/04/1981\r\n\r\n8.27\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.27\r\n\r\n336\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01210\r\n\r\nBRUNNA CRISTINA SANTOS SILVA COELHO\r\n\r\n05/06/1993\r\n\r\n8.24\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.24\r\n\r\n337\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00672\r\n\r\nKARINE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13/05/1991\r\n\r\n8.22\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.22\r\n\r\n338\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01201\r\n\r\nPRISCILLA REGINA SANTANA SAUAIA\r\n\r\n26/08/1995\r\n\r\n9.21\r\n\r\n0.0\r\n\r\n9.21\r\n\r\n339\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n02069\r\n\r\nNICOLE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n18/07/1993\r\n\r\n8.70\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.20\r\n\r\n340\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00576\r\n\r\nRAÍSSA MARIA DE BARROS SANT'ANNA\r\n\r\n01/04/1995\r\n\r\n8.70\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.20\r\n\r\n341\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01315\r\n\r\nVANESSA RAMOS MERELLI\r\n\r\n29/03/1996\r\n\r\n8.70\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.20\r\n\r\n342\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00109\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DAS CHAGAS\r\n\r\n08/08/1997\r\n\r\n8.70\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.20\r\n\r\n343\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00838\r\n\r\nSKARLLATY MORAES DE ALPOIM\r\n\r\n18/09/1997\r\n\r\n8.70\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.20\r\n\r\n344\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01107\r\n\r\nJOSÉ PAULO MARTINS NUNES\r\n\r\n19/08/1993\r\n\r\n8.19\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.19\r\n\r\n345\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00349\r\n\r\nANTONIO MARCOS DIAS DA SILVA\r\n\r\n11/04/1994\r\n\r\n9.16\r\n\r\n0.0\r\n\r\n9.16\r\n\r\n346\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00221\r\n\r\nSASHA HANNAH DE ALMEIDA MOTA BUDHU\r\n\r\n01/05/1995\r\n\r\n8.15\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.15\r\n\r\n347\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n01048\r\n\r\nVICTÓRIA ELLER DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/07/1995\r\n\r\n9.15\r\n\r\n0.0\r\n\r\n9.15\r\n\r\n348\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01904\r\n\r\nDANDARA FERREIRA BARROS\r\n\r\n05/03/1992\r\n\r\n8.64\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.14\r\n\r\n349\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01508\r\n\r\nKATHLEN DIAS DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\n01/10/1992\r\n\r\n8.12\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.12\r\n\r\n350\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01758\r\n\r\nRENNAN FELIPE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n05/05/1993\r\n\r\n9.11\r\n\r\n0.0\r\n\r\n9.11\r\n\r\n5 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - SEDE (RIO DE JANEIRO): \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n201\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00168\r\n\r\nPAULA DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\n25/01/1995\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n202\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01893\r\n\r\nPAULINA BOÉCHAT\r\n\r\n11/04/1995\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n204\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01072\r\n\r\nYURI DA COSTA CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n06/06/1995\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n205\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00048\r\n\r\nBRUNO RAPOSO GALLASSI\r\n\r\n14/10/1995\r\n\r\n8.80\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.80\r\n\r\n207\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01751\r\n\r\nLUANA DE REZENDE BRAGANÇA\r\n\r\n03/01/1996\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n208\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00512\r\n\r\nLUIZA MARIA CARVALHO NAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10/02/1996\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n210\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01966\r\n\r\nJOÃO PAULO TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n06/05/1996\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n211\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01760\r\n\r\nALICE RIBEIRO CECCHETTI MAFFUCCI\r\n\r\n25/05/1996\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n213\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00994\r\n\r\nPAULA RIBOREDO BENETERIO BAETA\r\n\r\n21/10/1996\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n215\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01038\r\n\r\nDANIEL PINHO MARTINS\r\n\r\n06/11/1996\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n218\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01674\r\n\r\nLARISSA MEIRELIS LEITÃO\r\n\r\n18/08/1997\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n219\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01149\r\n\r\nCAROLINA LISBOA DE SÁ LINO\r\n\r\n24/10/1997\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n220\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01812\r\n\r\nRAPHAEL DEL MONTE SCHIAVI NODA\r\n\r\n10/04/1998\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n221\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01320\r\n\r\nLÍVIA CARDOSO OUVERNEY\r\n\r\n14/10/1989\r\n\r\n8.79\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.79\r\n\r\n222\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n02182\r\n\r\nBERNARDO TENÓRIO DE CARVALHO ABREU\r\n\r\n07/07/1992\r\n\r\n8.79\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.79\r\n\r\n224\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01774\r\n\r\nINGRID DE ANDRADE MARCELLO\r\n\r\n23/09/1995\r\n\r\n8.79\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.79\r\n\r\n225\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00774\r\n\r\nMARINA MAURELLI COSTA\r\n\r\n13/06/1994\r\n\r\n8.78\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.78\r\n\r\n226\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00146\r\n\r\nCAIO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n28/11/1993\r\n\r\n8.77\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.77\r\n\r\n227\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01742\r\n\r\nMARIANA FREITAS PINTO\r\n\r\n20/06/1995\r\n\r\n8.77\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.77\r\n\r\n228\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00329\r\n\r\nESTELA MATIAS BAPTISTA AMARAL\r\n\r\n17/02/1997\r\n\r\n8.77\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.77\r\n\r\n229\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00733\r\n\r\nKARINE SOUZA DA SILVA CHAVES\r\n\r\n04/08/1992\r\n\r\n9.26\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.76\r\n\r\n230\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00176\r\n\r\nMARIA CLARA CORDEIRO ESCOSSIA\r\n\r\n28/06/1993\r\n\r\n8.76\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.76\r\n\r\n232\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00150\r\n\r\nMAYUMY CYRNE TANI\r\n\r\n05/06/1993\r\n\r\n9.24\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.74\r\n\r\n234\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00409\r\n\r\nPABLO RENAN VITALINO DA SILVA\r\n\r\n10/05/1996\r\n\r\n8.73\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.73\r\n\r\n235\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00794\r\n\r\nRAPHAEL WIDER\r\n\r\n17/04/1984\r\n\r\n8.72\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.72\r\n\r\n236\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01374\r\n\r\nBEATRIZ BARRETO DE ALMEIDA\r\n\r\n01/11/1993\r\n\r\n8.72\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.72\r\n\r\n237\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00418\r\n\r\nPABLO MORAES DA SILVA\r\n\r\n28/08/1994\r\n\r\n8.72\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.72\r\n\r\n238\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01602\r\n\r\nNATHALIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\n22/09/1987\r\n\r\n8.71\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.71\r\n\r\n240\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00207\r\n\r\nNATHÁLIA BRAGA DE CASTRO NEVES\r\n\r\n14/02/1995\r\n\r\n8.71\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.71\r\n\r\n241\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00480\r\n\r\nDENISE SACRAMENTO MEORLLUW\r\n\r\n23/05/1964\r\n\r\n8.70\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.70\r\n\r\n243\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01496\r\n\r\nPRISCILA DE FIGUEIREDO FONSECA\r\n\r\n17/08/1985\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n244\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01308\r\n\r\nANA CAROLINA PINTO XAVIER\r\n\r\n26/01/1989\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n245\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01712\r\n\r\nLUCAS MACEDO PINHEIRO\r\n\r\n26/01/1990\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n247\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00632\r\n\r\nJOHNNY QUEIROZ FAUSTO DA SILVA\r\n\r\n26/02/1991\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n250\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01604\r\n\r\nKEZIA RECHE GRANATO CALDAS\r\n\r\n06/07/1992\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n252\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00178\r\n\r\nRAFFAELA NOGUEIRA BARROS\r\n\r\n09/07/1992\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n253\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00814\r\n\r\nJULIANA ALVES LAMEIRA\r\n\r\n23/02/1993\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n254\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01831\r\n\r\nVIVIAN DOIMO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n11/03/1993\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n255\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01485\r\n\r\nDANIELLE ZOEGA RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\n17/05/1993\r\n\r\n8.70\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.70\r\n\r\n256\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00214\r\n\r\nLORENA MIRANDA DE SÁ CAMPELO\r\n\r\n29/04/1994\r\n\r\n8.70\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.70\r\n\r\n259\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01363\r\n\r\nBRUNA ALVES PERDOMO\r\n\r\n14/07/1994\r\n\r\n8.70\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.70\r\n\r\n260\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00014\r\n\r\nBEATRIZ SECCHIM DE BRITTO\r\n\r\n26/08/1994\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n262\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00953\r\n\r\nTHATYANE ALECRIM AZEREDO\r\n\r\n26/05/1995\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n265\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01280\r\n\r\nLUCAS NOVAES LOUREIRO\r\n\r\n25/09/1995\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n266\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00237\r\n\r\nLAÍS CRISTINA LEITE MAIA\r\n\r\n15/11/1995\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n268\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00327\r\n\r\nBRUNA STEFANY DA SILVA PEDRONI\r\n\r\n13/01/1996\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n272\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00242\r\n\r\nGABRIELA SOARES BRANDAO MONTENEGRO\r\n\r\n15/05/1996\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n273\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00091\r\n\r\nANA BEATRIZ BUENO DE JESUS\r\n\r\n09/07/1996\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n276\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00027\r\n\r\nMARIANA BARRETO PAIVA\r\n\r\n03/10/1996\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n277\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00830\r\n\r\nHENRIQUE CANDIDO EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\n14/10/1996\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n278\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00111\r\n\r\nCAMILLA GÓES DARMA\r\n\r\n26/01/1997\r\n\r\n8.70\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.70\r\n\r\n279\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00885\r\n\r\nJANAÍNA BENTO SILVA\r\n\r\n06/02/1997\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n280\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00254\r\n\r\nISABELLE SÁ DE SENA\r\n\r\n12/06/1997\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n283\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00118\r\n\r\nMARIA LUÍSA LOPES CARVALHEIRO\r\n\r\n16/11/1997\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n284\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00218\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA CASTRO LOPES\r\n\r\n19/07/1995\r\n\r\n8.68\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.68\r\n\r\n285\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01471\r\n\r\nTHAMIRIS BRUNO BRAGA\r\n\r\n21/04/1994\r\n\r\n8.67\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.67\r\n\r\n286\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00117\r\n\r\nANA CLARA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n07/12/1995\r\n\r\n9.17\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.67\r\n\r\n287\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01515\r\n\r\nJULIANA COUTINHO STUDART\r\n\r\n30/09/1996\r\n\r\n8.67\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.67\r\n\r\n288\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00451\r\n\r\nMAURO SERGIO PINHEIRO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n20/03/1988\r\n\r\n9.16\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.66\r\n\r\n290\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00113\r\n\r\nDANIELLE DUTRA SOARES\r\n\r\n08/07/1993\r\n\r\n8.65\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.65\r\n\r\n291\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01378\r\n\r\nCAROLINE AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESSÔA\r\n\r\n16/03/1993\r\n\r\n8.64\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.64\r\n\r\n292\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01416\r\n\r\nCAMILA MENDES MARINHO REIS\r\n\r\n29/04/1997\r\n\r\n9.14\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.64\r\n\r\n293\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00227\r\n\r\nGABRIELA DE CÁSSIA MOREIRA ABREU\r\n\r\n09/04/1988\r\n\r\n9.13\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.63\r\n\r\n294\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00714\r\n\r\nLUIZA RELVAS REIS FLACH\r\n\r\n01/09/1988\r\n\r\n8.62\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.62\r\n\r\n295\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00542\r\n\r\nALICE SILVA CUNHA\r\n\r\n19/05/1995\r\n\r\n8.62\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.62\r\n\r\n297\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01585\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA SALES\r\n\r\n27/09/1988\r\n\r\n8.61\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.61\r\n\r\n298\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00181\r\n\r\nTAMINE AFIF SEOUD\r\n\r\n15/01/1991\r\n\r\n9.11\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.61\r\n\r\n299\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00028\r\n\r\nGABRIELA SOUTO SILVEIRA\r\n\r\n27/02/1992\r\n\r\n8.61\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.61\r\n\r\n300\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01168\r\n\r\nBRUNO GUTERRES ROUVIER\r\n\r\n11/07/1994\r\n\r\n8.61\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.61\r\n\r\n301\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01062\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n06/01/1997\r\n\r\n9.61\r\n\r\n0.0\r\n\r\n9.61\r\n\r\n302\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00615\r\n\r\nALESSANDRA DE ALVARENGA REGO\r\n\r\n27/05/1971\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n303\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00807\r\n\r\nBEATRIZ COELHO ALVES CORDEIRO\r\n\r\n13/08/1990\r\n\r\n8.60\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.60\r\n\r\n305\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01810\r\n\r\nTATIANA MACHADO MOURA\r\n\r\n13/03/1991\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n306\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01007\r\n\r\nBARBARA MARIA FERRANTINI GOMES GONÇALVES\r\n\r\n24/06/1991\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n309\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00828\r\n\r\nTAYNÃ MARTINS SERRA\r\n\r\n25/03/1992\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n310\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00795\r\n\r\nLUISA IVA MAIA FORTE\r\n\r\n08/08/1992\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n311\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00308\r\n\r\nCAROLINA VIEIRA VICTÓRIO\r\n\r\n25/10/1992\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n314\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00132\r\n\r\nBEATRIZ VELLOSO JENZ DA CUNHA\r\n\r\n13/02/1993\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n317\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n02116\r\n\r\nTAINÁ CORRÊA BARBOSA RAMOS\r\n\r\n11/08/1993\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n318\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01005\r\n\r\nANA CAROLINA SIMÃO FERNANDES DE MIRANDA\r\n\r\n30/08/1993\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n319\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00761\r\n\r\nSAMUEL FELIPE NASCIMENTO HORN\r\n\r\n07/09/1993\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n320\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01974\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\n06/01/1994\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n322\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01662\r\n\r\nJONAS EDUARDO DE JESUS CAVALCANTI\r\n\r\n14/07/1995\r\n\r\n8.40\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.40\r\n\r\n323\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00462\r\n\r\nLARISSA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n04/02/1996\r\n\r\n8.90\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.40\r\n\r\n324\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00213\r\n\r\nADRIENNY DA SILVA BALBINO\r\n\r\n16/12/1996\r\n\r\n8.90\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.40\r\n\r\n325\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00976\r\n\r\nJOANA LÍDIA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n15/12/1994\r\n\r\n8.38\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.38\r\n\r\n326\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00381\r\n\r\nLUARA CRISTIE LIMA QUEIROZ\r\n\r\n12/03/1993\r\n\r\n8.34\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.34\r\n\r\n327\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01481\r\n\r\nRODRIGO CEZAR PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n10/04/1995\r\n\r\n8.34\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.34\r\n\r\n328\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01979\r\n\r\nGRAZIELLE VASCONCELLOS OZORIO\r\n\r\n20/01/1995\r\n\r\n8.32\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.32\r\n\r\n329\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01278\r\n\r\nDEBORA DA SILVA ANTONIO\r\n\r\n13/07/1983\r\n\r\n8.31\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.31\r\n\r\n331\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n02067\r\n\r\nALAIDE ROSA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n15/01/1995\r\n\r\n8.80\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.30\r\n\r\n332\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00891\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE CAMPOS PITA\r\n\r\n19/07/1995\r\n\r\n8.80\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.30\r\n\r\n333\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01253\r\n\r\nISAÍAS MÁRCIO GOMES JOVIANO\r\n\r\n26/10/1996\r\n\r\n8.80\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.30\r\n\r\n335\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00072\r\n\r\nVANESSA CANDIDA BAPTISTA\r\n\r\n10/04/1981\r\n\r\n8.27\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.27\r\n\r\n336\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01210\r\n\r\nBRUNNA CRISTINA SANTOS SILVA COELHO\r\n\r\n05/06/1993\r\n\r\n8.24\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.24\r\n\r\n338\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01201\r\n\r\nPRISCILLA REGINA SANTANA SAUAIA\r\n\r\n26/08/1995\r\n\r\n9.21\r\n\r\n0.0\r\n\r\n9.21\r\n\r\n339\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n02069\r\n\r\nNICOLE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n18/07/1993\r\n\r\n8.70\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.20\r\n\r\n340\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00576\r\n\r\nRAÍSSA MARIA DE BARROS SANT'ANNA\r\n\r\n01/04/1995\r\n\r\n8.70\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.20\r\n\r\n341\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01315\r\n\r\nVANESSA RAMOS MERELLI\r\n\r\n29/03/1996\r\n\r\n8.70\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.20\r\n\r\n344\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01107\r\n\r\nJOSÉ PAULO MARTINS NUNES\r\n\r\n19/08/1993\r\n\r\n8.19\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.19\r\n\r\n346\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00221\r\n\r\nSASHA HANNAH DE ALMEIDA MOTA BUDHU\r\n\r\n01/05/1995\r\n\r\n8.15\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.15\r\n\r\n348\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01904\r\n\r\nDANDARA FERREIRA BARROS\r\n\r\n05/03/1992\r\n\r\n8.64\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.14\r\n\r\n349\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01508\r\n\r\nKATHLEN DIAS DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\n01/10/1992\r\n\r\n8.12\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.12\r\n\r\n350\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01758\r\n\r\nRENNAN FELIPE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n05/05/1993\r\n\r\n9.11\r\n\r\n0.0\r\n\r\n9.11\r\n\r\n5.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - SEDE (RIO DE JANEIRO) - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n322\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01662\r\n\r\nJONAS EDUARDO DE JESUS CAVALCANTI\r\n\r\n14/07/1995\r\n\r\n8.40\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.40\r\n\r\n323\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00462\r\n\r\nLARISSA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n04/02/1996\r\n\r\n8.90\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.40\r\n\r\n324\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00213\r\n\r\nADRIENNY DA SILVA BALBINO\r\n\r\n16/12/1996\r\n\r\n8.90\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.40\r\n\r\n325\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00976\r\n\r\nJOANA LÍDIA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n15/12/1994\r\n\r\n8.38\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.38\r\n\r\n326\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00381\r\n\r\nLUARA CRISTIE LIMA QUEIROZ\r\n\r\n12/03/1993\r\n\r\n8.34\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.34\r\n\r\n327\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01481\r\n\r\nRODRIGO CEZAR PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n10/04/1995\r\n\r\n8.34\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.34\r\n\r\n328\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01979\r\n\r\nGRAZIELLE VASCONCELLOS OZORIO\r\n\r\n20/01/1995\r\n\r\n8.32\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.32\r\n\r\n329\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01278\r\n\r\nDEBORA DA SILVA ANTONIO\r\n\r\n13/07/1983\r\n\r\n8.31\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.31\r\n\r\n331\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n02067\r\n\r\nALAIDE ROSA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n15/01/1995\r\n\r\n8.80\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.30\r\n\r\n332\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00891\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE CAMPOS PITA\r\n\r\n19/07/1995\r\n\r\n8.80\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.30\r\n\r\n333\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01253\r\n\r\nISAÍAS MÁRCIO GOMES JOVIANO\r\n\r\n26/10/1996\r\n\r\n8.80\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.30\r\n\r\n335\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00072\r\n\r\nVANESSA CANDIDA BAPTISTA\r\n\r\n10/04/1981\r\n\r\n8.27\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.27\r\n\r\n336\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01210\r\n\r\nBRUNNA CRISTINA SANTOS SILVA COELHO\r\n\r\n05/06/1993\r\n\r\n8.24\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.24\r\n\r\n338\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01201\r\n\r\nPRISCILLA REGINA SANTANA SAUAIA\r\n\r\n26/08/1995\r\n\r\n9.21\r\n\r\n0.0\r\n\r\n9.21\r\n\r\n339\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n02069\r\n\r\nNICOLE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n18/07/1993\r\n\r\n8.70\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.20\r\n\r\n340\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00576\r\n\r\nRAÍSSA MARIA DE BARROS SANT'ANNA\r\n\r\n01/04/1995\r\n\r\n8.70\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.20\r\n\r\n341\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01315\r\n\r\nVANESSA RAMOS MERELLI\r\n\r\n29/03/1996\r\n\r\n8.70\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.20\r\n\r\n344\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01107\r\n\r\nJOSÉ PAULO MARTINS NUNES\r\n\r\n19/08/1993\r\n\r\n8.19\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.19\r\n\r\n346\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00221\r\n\r\nSASHA HANNAH DE ALMEIDA MOTA BUDHU\r\n\r\n01/05/1995\r\n\r\n8.15\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.15\r\n\r\n348\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01904\r\n\r\nDANDARA FERREIRA BARROS\r\n\r\n05/03/1992\r\n\r\n8.64\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.14\r\n\r\n349\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01508\r\n\r\nKATHLEN DIAS DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\n01/10/1992\r\n\r\n8.12\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.12\r\n\r\n350\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01758\r\n\r\nRENNAN FELIPE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n05/05/1993\r\n\r\n9.11\r\n\r\n0.0\r\n\r\n9.11\r\n\r\n6 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 1ª PROCURADORIA REGIONAL (NITERÓI): \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n203\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00056\r\n\r\nMARIANA FIGUEIREDO PATARO\r\n\r\n01/05/1995\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n206\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n02107\r\n\r\nRUBYA MOTHÉ LEMOS DE MORAIS\r\n\r\n05/12/1995\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n217\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00752\r\n\r\nLETÍCIA SOUZA CARIELLO\r\n\r\n07/01/1997\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n231\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01325\r\n\r\nTHAYS AREIAS MAUDONET\r\n\r\n18/08/1992\r\n\r\n9.24\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.74\r\n\r\n233\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01489\r\n\r\nISADORA PILLAR CUNHA\r\n\r\n15/10/1994\r\n\r\n8.74\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.74\r\n\r\n246\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00963\r\n\r\nPAULA CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n01/07/1990\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n248\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00534\r\n\r\nTHALITA FERREIRA DE MARINS\r\n\r\n28/03/1991\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n257\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01805\r\n\r\nALINE SPITZ TOLEDO DIAS\r\n\r\n12/05/1994\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n270\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01849\r\n\r\nNATHALIA MEDINA CORREIA\r\n\r\n12/04/1996\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n271\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n02071\r\n\r\nVITÓRIA LIMA BASTOS\r\n\r\n07/05/1996\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n274\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n02081\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA DA COSTA MOREIRA\r\n\r\n12/08/1996\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n282\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00280\r\n\r\nBRUNO COUTO PINTO DE MIRANDA\r\n\r\n02/09/1997\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n296\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n02003\r\n\r\nLOUISE EYER DE JESUS\r\n\r\n14/08/1969\r\n\r\n9.61\r\n\r\n0.0\r\n\r\n9.61\r\n\r\n307\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01193\r\n\r\nANA CLARA AYELLO LEITE\r\n\r\n03/09/1991\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n313\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01873\r\n\r\nJANE DOS SANTOS GUSMÃO\r\n\r\n26/11/1992\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n316\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01059\r\n\r\nRAFAELLA VIEIRA DA ROSA\r\n\r\n21/07/1993\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n321\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01033\r\n\r\nMATHEUS GUIMARÃES SILVA DE SOUZA\r\n\r\n30/04/1995\r\n\r\n8.90\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.40\r\n\r\n6.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 1ª PROCURADORIA REGIONAL (NITERÓI) - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS :\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n321\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01033\r\n\r\nMATHEUS GUIMARÃES SILVA DE SOUZA\r\n\r\n30/04/1995\r\n\r\n8.90\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.40\r\n\r\n7 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 2ª PROCURADORIA REGIONAL (DUQUE DE CAXIAS): \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n216\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00305\r\n\r\nCHRISTIANA SOPHIA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n17/12/1996\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n223\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01659\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA BARRADAS\r\n\r\n18/05/1995\r\n\r\n8.79\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.79\r\n\r\n242\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n02169\r\n\r\nFABÍOLA BORGES DE MOURA\r\n\r\n30/08/1982\r\n\r\n8.70\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.70\r\n\r\n258\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01497\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n05/07/1994\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n330\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00620\r\n\r\nMARIA DANDARA GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n30/04/1994\r\n\r\n8.80\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.30\r\n\r\n7.1- LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 2ª PROCURADORIA REGIONAL (DUQUE DE CAXIAS) NEGROS E ÍNDIOS: \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n330\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00620\r\n\r\nMARIA DANDARA GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n30/04/1994\r\n\r\n8.80\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.30\r\n\r\n8 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 3ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA IGUAÇU): \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n239\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00619\r\n\r\nLORRAINE SUELEN DE OLIVEIRA CANDIDO\r\n\r\n27/01/1991\r\n\r\n9.21\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.71\r\n\r\n334\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00792\r\n\r\nJULIANE VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\n10/07/1995\r\n\r\n9.29\r\n\r\n0.0\r\n\r\n9.29\r\n\r\n337\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00672\r\n\r\nKARINE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13/05/1991\r\n\r\n8.22\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.22\r\n\r\n342\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00109\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DAS CHAGAS\r\n\r\n08/08/1997\r\n\r\n8.70\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.20\r\n\r\n345\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00349\r\n\r\nANTONIO MARCOS DIAS DA SILVA\r\n\r\n11/04/1994\r\n\r\n9.16\r\n\r\n0.0\r\n\r\n9.16\r\n\r\n8.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 3ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA IGUAÇU) NEGROS E ÍNDIOS: \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n334\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00792\r\n\r\nJULIANE VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\n10/07/1995\r\n\r\n9.29\r\n\r\n0.0\r\n\r\n9.29\r\n\r\n337\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00672\r\n\r\nKARINE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13/05/1991\r\n\r\n8.22\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.22\r\n\r\n342\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00109\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DAS CHAGAS\r\n\r\n08/08/1997\r\n\r\n8.70\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.20\r\n\r\n345\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00349\r\n\r\nANTONIO MARCOS DIAS DA SILVA\r\n\r\n11/04/1994\r\n\r\n9.16\r\n\r\n0.0\r\n\r\n9.16\r\n\r\n9- LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 5ª PROCURADORIA REGIONAL (VOLTA REDONDA): \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n209\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00732\r\n\r\nMAIARA CARVALHO LANDIM\r\n\r\n15/04/1996\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n212\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00767\r\n\r\nTHEREZA CAROLINA SABADINI TANNURE\r\n\r\n03/06/1996\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n214\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00414\r\n\r\nLARISSA APARECIDA DA SILVA FILGUEIRA\r\n\r\n30/10/1996\r\n\r\n9.30\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.80\r\n\r\n269\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n01016\r\n\r\nJÉSSICA FARIA DA SILVA\r\n\r\n09/04/1996\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n275\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00249\r\n\r\nBRUNA VAZ DEL BLANCO\r\n\r\n10/09/1996\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n281\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00948\r\n\r\nGIULIA LIMA DAVID COSTA\r\n\r\n25/08/1997\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n304\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n01782\r\n\r\nJACQUELINE VIEIRA MARCHIORO\r\n\r\n03/10/1990\r\n\r\n8.60\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.60\r\n\r\n312\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n01819\r\n\r\nARTHUR FELIPE BASTOS\r\n\r\n30/10/1992\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n10 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 6ª PROCURADORIA REGIONAL (ANGRA DOS REIS): \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n249\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n01486\r\n\r\nANA CAROLINA SAVASTANO TEIXEIRA\r\n\r\n09/12/1991\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n11 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO -7ª PROCURADORIA REGIONAL (PETRÓPOLIS): \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n289\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n01934\r\n\r\nTAMIRES OLIVEIRA VELOSO\r\n\r\n10/12/1992\r\n\r\n8.66\r\n\r\n1.0\r\n\r\n9.66\r\n\r\n12 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 8ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA FRIBURGO): \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n267\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n01704\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\n15/11/1995\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n347\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n01048\r\n\r\nVICTÓRIA ELLER DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/07/1995\r\n\r\n9.15\r\n\r\n0.0\r\n\r\n9.15\r\n\r\n12.1- LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 8ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA FRIBURGO): NEGROS E ÍNDIOS: \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n347\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n01048\r\n\r\nVICTÓRIA ELLER DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/07/1995\r\n\r\n9.15\r\n\r\n0.0\r\n\r\n9.15\r\n\r\n13- LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 9ª PROCURADORIA REGIONAL (MACAÉ): \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n251\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n01983\r\n\r\nJÉSSICA FONSECA MACHADO\r\n\r\n06/07/1992\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n261\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n01676\r\n\r\nÉRICA MARIA BERRIEL RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n05/01/1995\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n264\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n01247\r\n\r\nMYLLA FREITAS GOUVÊA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n22/06/1995\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\n315\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n01257\r\n\r\nELLEN LORENA JERONYMO MESSIAS\r\n\r\n13/07/1993\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n343\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00838\r\n\r\nSKARLLATY MORAES DE ALPOIM\r\n\r\n18/09/1997\r\n\r\n8.70\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.20\r\n\r\n13.1- LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 9ª PROCURADORIA REGIONAL (MACAÉ): NEGROS E ÍNDIOS: \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n343\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00838\r\n\r\nSKARLLATY MORAES DE ALPOIM\r\n\r\n18/09/1997\r\n\r\n8.70\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.20\r\n\r\n14- LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 11ª PROCURADORIA REGIONAL (ITAPERUNA): \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n308\r\n\r\n11 - ITAPERUNA\r\n\r\n00256\r\n\r\nLUMA MOZZER ALVIM\r\n\r\n10/01/1992\r\n\r\n9.10\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.60\r\n\r\n15- LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 13ª PROCURADORIA REGIONAL (SÃO GONÇALO): \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n263\r\n\r\n13 - SÃO GONÇALO\r\n\r\n02126\r\n\r\nBRUNA RANGEL DA SILVA PÃO TRIGO\r\n\r\n16/06/1995\r\n\r\n9.20\r\n\r\n0.5\r\n\r\n9.70\r\n\r\nId: 2372515"
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