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    "2022-02-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 45ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 15 de dezembro.\r\n\r\nAos quinze dias de dezembro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceu, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e participaram, remotamente, os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), remotamente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 44ª sessão ordinária, de 08 de dezembro de 2021, e da 45ª sessão virtual, de 06 de dezembro a 10 de dezembro de 2021, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 210645-2/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Arraial do Cabo - exercício de 2020), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Renato Martins Vianna - período de 01/01 a 15/12/2020, sendo seu procurador habilitado o Dr. Gusmar Coelho de Oliveira. Na fase de leitura do relatório, explicou a Senhora Conselheira que, após a manifestação do Corpo Instrutivo e do Ministério Público de Contas, já apreciando as razões defensivas apresentadas pelo Sr. Renato Martins Vianna, foram autuados documentos protocolizados sob o número 42.064-6/2021, no dia 10 de dezembro, de forma intempestiva, sendo, na mesma data, protocolizado o pedido de defesa oral. Dessa forma, em análise ainda inicial desses documentos, identificara que o material ali constante poderia vir a impactar a análise de mérito das contas e, por essa razão, de forma excepcional, e para que o Tribunal não viesse a ser questionado em relação ao seu compromisso com a observância da ampla defesa e do contraditório e com a busca da verdade real, e para que não houvesse qualquer comprometimento em relação à higidez da análise das contas em questão, propôs uma diligência interna para que o Corpo Instrutivo procedesse ao reexame da matéria, à luz dessa documentação, no prazo de 24 horas e, da mesma forma, para que o Ministério Público de Contas também apreciasse, ou reapreciasse, as contas no mesmo prazo de 24 horas, tendo proposto, ainda, que fosse designada uma sessão extraordinária, para análise, especificamente, desse processo na segunda-feira, dia 20/12/2021, considerando que seriam necessárias 48 horas para fim de exame por parte das instâncias técnicas. Submetida a proposta ao Plenário pela Presidência, os Senhores Conselheiros se puseram unanimemente de acordo com o voto pela diligência interna e com a convocação da sessão extraordinária, com o que o requerente, indagado se procederia à sustentação oral, confirmou que a faria na sessão acordada, sendo registrada sua intimação quanto à realização da sessão, dispensando-se a publicação de aviso em Diário Oficial. Prosseguindo, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 218836-2/2014 (Tomada de Contas Especial do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foram apregoados os nomes dos responsáveis, Srs. Jônatas Cesar Barbosa de Oliveira, Igor Barone de Medeiros e Jorge Paulo Magdaleno Filho; e dos procuradores habilitados, Drs. Walmor dos Santos Guimarães e Emerson Castro Correia, restando evidenciada a ausência de todos. Na fase de votação, a Relatora votou pela diligência interna, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 117596-2/2018 (Pensão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome da requerente, Sra. Maria Teresa Vidal Ferraz, sendo seus procuradores habilitados o Dr. Alessandro Gonçalves Ayres e o Dr. Rodrigo Fux, havendo aquele procedido à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro-Substituto, explicando não concordar, data venia, com a interpretação de que o Adicional de Permanência teria caráter provisório. Aduziu que o entendimento esposado pela Procuradoria do TCE-RJ e pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, e também pelo Judiciário fluminense, era no sentido de que o Adicional de Permanência, regulado pelo artigo 35 da Lei nº 5.535/2009, possuía caráter permanente. Dessa forma, mencionou alguns julgados recentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que versavam a respeito da questão, tendo, após, destacado que o Senhor Conselheiro recolhia suas verbas previdenciárias e os seus tributos sobre esse Adicional de Permanência, e por questão do princípio da paridade, em vista do seu falecimento, esse Adicional de Permanência deveria fazer parte da base de cálculo da pensão percebida por sua viúva, a Sra. Maria Teresa Vidal Ferraz. Retomando a palavra, o Relator cumprimentou o patrono e solicitou que fosse anexada aos autos a transcrição da defesa oral realizada, com o que votou pela recepção e diligência interna, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Em continuidade, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 245252-2/2021 (Representação da Prefeitura Municipal de Niterói), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do Sr. Douglas de Sousa Gomes, sendo seus procuradores habilitados o Dr. Daniel Rodrigues da Silva e a Dra. Adriane Rodrigues de Souza, havendo aquele procedido à defesa oral, explicando que esperava que o Tribunal se manifestasse quanto à necessidade de respeito à Lei Orçamentária Municipal de Niterói, que previa, inicialmente, um valor de R$ 100.000,00 para iluminação natalina, porque a Prefeitura pregava, em sua defesa, não haver necessidade de se respeitar de forma tão rigorosa a Lei Orçamen tária, após ter aprovado um crédito suplementar, em que fora acrescido o valor de mais de 5 milhões à Neltur, empresa de lazer e turismo. Dessa forma, após detalhar seus argumentos concernentes ao descumprimento da lei, concluiu pela manifestação no sentido da suspensão do contrato ou do pagamento, bem como pelas diligências já requeridas pelo procurador e outras, no que tangia ao mérito da questão, a fim de que ficasse comprovada a possível lesão ao erário público e possível má-fé com relação ao desrespeito e à infração contra a Lei Orçamentária do município de Niterói. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os pontos mais relevantes da questão, e votou, de acordo com o Corpo Instrutivo e divergindo do Ministério Público de Contas, pelo conhecimento da representação, indeferimento da tutela provisória, improcedência da representação, expedição de ofício, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 102285-0/2019 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Polícia Civil), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Sérgio Iorio Vasconcelos, sendo seu procurador habilitado o Dr. Arnaldo Monteiro Luna, cuja defesa oral foi indeferida pela Presidência, que esclareceu ser a sustentação oral em sede de embargos de declaração incabível, por expressa disposição regimental do Tribunal de Contas, sendo permitida apenas manifestação oral em face de fato novo ou eventual questão de ordem que viesse a apresentar ao Tribunal. Assim, o representante registrou não haver fato novo nem questão de ordem, tendo ressaltado que a decisão embargada partia de um pressuposto equivocado, que a admissão do embargante no serviço público se teria dado na órbita e na vigência da atual Constituição Federal, o que não era verdadeiro, pois ele fora admitido no serviço público em julho de 1988, e a Constituição passara a viger em outubro daquele ano. Retomando a palavra, o Relator procedeu à leitura de seu relatório e votou pelo conhecimento, provimento dos embargos para conceder registro in casu, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, a Presidência chamou à deliberação os Processos TCE-RJ nos 108652-1/2015 e 108866-4/2015 (Ato de Dispensa de Licitação e Contrato da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, que procedeu à defesa oral, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira-Substituta, discorrendo sobre o princípio da conexão processual existente, e destacando não ser defensável, nos termos do nexo de causalidade, a responsabilidade do Presidente da Cedae pelos atos que retardaram a conclusão do procedimento licitatório, resultando em sucessivas contratações diretas, porquanto, ainda que se alegasse a omissão do gestor, teria havido condutas mais diretamente atreladas à produção do resultado, não restando caracterizado no processo em que medida a omissão do ordenador de despesa principal teria sido determinante. Assim, destacou que o simples fato de os setores se encontrarem subordinados à Presidência, quando não o eram, sendo da Diretoria Financeira, não se revelava suficiente para a caracterização de responsabilidade com base nesse raciocínio. Retomando a palavra, a Relatora solicitou a juntada aos autos da transcrição da defesa oral, e informou que estava acompanhando as instâncias instrutivas em face da mudança de paradigma de controle externo pela Corte de Contas, trazida pela Deliberação TCE-RJ nº 312/2020, e também pelo que estava estabelecido na Resolução TCE-RJ nº 383/2021, reputando mais adequado proceder ao arquivamento dos feitos, sem resolução do mérito, porquanto não pareciam estar compreendidos nas exceções previstas no artigo 2º da referida Resolução, com o que votou pelo arquivamento sem a resolução de mérito e por determinação à SGE, sendo aprovados por unanimidade, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Prosseguindo, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 108882-6/2014 (Contrato da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, que declinou de proceder à sustentação oral, em face de a Relatora ter antecipado o seu voto, pelo arquivamento sem a resolução de mérito e por determinação à SGE, o qual foi aprovado por unanimidade, sendo consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que também o fez em relação ao Processo TCE-RJ nº 108969-0/2014. Em seguida, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 219636-5/2013 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa do Instituto Municipal de Previdência Social dos Serviços Públicos de Valença - exercício de 2012), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Juarez de Sousa Gomes, cuja procuradora habilitada a Dra. Glória Helena Isseni da Silva, não procedeu à defesa, pois a Presidência esclareceu que, à semelhança do que já ocorrera em processo anterior, deliberado nesta data, em sede de embargos de declaração, por dicção expressa do Regimento Interno, era incabível a sustentação oral. No entanto, aduziu ser possível manifestação caso houvesse algum fato novo ou questão de ordem. Dessa forma, a procuradora mencionou haver um fato novo e relevante, que era o retorno do Sr. Juarez de Sousa Gomes, que fora o gestor de 2009 a 2012, ao Instituto de Previdência no dia 31 de janeiro de 2020, e que suas contas em momento algum tinham tido qualquer ressalva quanto à sua personalidade e caráter. Na fase de votação, a Relatora votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e ciência, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, na pauta de prioridades, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 107918-2/2013 (Ato de Dispensa de Licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que relatou em conjunto o Processo TCE-RJ nº 110619-1/2013 (Contrato do Instituto Estadual do Ambiente), sendo apregoado, para o primeiro processo, o nome da procuradora habilitada, Dra. Simone Câmara Maniero, e do requerente, Sr. Wagner Granja Victer que procedeu à defesa oral, discorrendo tecnicamente sobre o contrato de manutenção de esgotos, tendo concluído ser a Cedae uma empresa de sociedade anônima, cujo processo decisório era ligado à Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), que estabelecia a solidariedade da ação a toda a Diretoria Executiva e, em alguns casos, ao Conselho, e não somente à figura única do ordenador de despesa. Retomando a palavra, o Relator solicitou que fosse juntada ao processo a transcrição da defesa oral realizada e votou em ambos os processos pelo provimento, provimento parcial, comunicação e retorno dos autos, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento de Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e tendo acompanhado o Relator nas conclusões a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, por não concordar com a aplicação da teoria da causalidade direta, neste caso, mas concordar com que fosse afastada a responsabilidade do Dr. Wagner Granja Victer. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 61 processos: 12 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 07 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 29 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 13 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 243078-9/2012 (Contrato da Prefeitura Municipal de Cabo Frio), pelo sobrestamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 217623-3/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Paracambi, exercício de 2020, sob a responsabilidade da Sra. Lucimar Cristina da Silva Ferreira) e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações, ciência à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, relatou o Processo TCE-RJ nº 209518-4/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Magé, exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Rafael Santos de Souza), no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de nove irregularidades, a saber: nº 01 - A abertura de créditos adicionais, no montante de R$ 27.094.392,83, oriundos dos Decretos nos 3368, 3370, 3372, 3376, 3379, 3384 e 3387, ultrapassando o limite estabelecido na Lei Municipal no 2.532/2020 que autorizou o montante de abertura de créditos em R$ 15.000.000,00, não observando o preceituado no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988; nº 02 - Ausência da Lei autorizativa nº 2.550/2020, de abertura de créditos adicionais, em desacordo com o disposto no Anexo da Deliberação TCE-RJ nº 285/2018, impossibilitando a verificação do cumprimento ou não dos limites estabelecidos nas referidas leis, em face do disposto no artigo 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988; nº 03 - a) O superávit financeiro apurado na fonte 0503 - PAB Fixo (R$ 473.897,45) foi insuficiente para cobrir a abertura de crédito adicional, relativamente ao Decreto nº 3399, não observando o preceituado no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988; b) Inexistência de superávit financeiro apurado nas fontes 0502 - SUS - Média/Alta Complexidade (R$ 42.206.479,15), 0105 - resultante de impostos (R$ 161.322.779,20), 0125 - Contribuição Iluminação Pública (R$ 21.061.033,93), 0408 - PNATE (R$ 25.651,92) e 0412 - FUNDEB (R$ 12.688.280,97) para cobrir a abertura de créditos adicionais, relativamente aos Decretos nos 3361, 3399 e 3404, respectivamente, não observando o preceituado no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988; nº 04 - Foi constatado que, do total de créditos adicionais com base em excesso de arrecadação (R$ 44.071.454,02), o montante de R$ 7.557.979,05 (Decretos nos 3335, 3339, 3379 e 3399) foram abertos sem a respectiva fonte de recurso, contrariando o disposto no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988; nº 05 - Déficit financeiro no montante de R$ 167.045.110,68, ocorrido em 2020, término do mandato, indicando o não cumprimento do equilíbrio financeiro estabelecido no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00; nº 06 - O Município realizou parcialmente a transferência das contribuições previdenciárias devida pelos servidores e patronal ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 9.717/98; nº 07 - Ausência de comprovação de que não houve os atos de que resultem aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final de mandato do Chefe de Poder ou que prevejam parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato, conforme prevê o artigo 21 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterado pela Lei Complementar Federal nº 173/2020; nº 08 - O déficit financeiro do exercício de 2020 apurado na presente prestação de contas (R$ 7.660.137,61) é inferior ao registrado pelo município no respectivo balancete do Fundeb (R$ 32.081.439,50), revelando a saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 24.421.301,89, sem a devida comprovação, o que descumpre o disposto no artigo 21 c/c o inciso I do artigo 23 da Lei Federal nº 11.494/07; e nº 09 - Não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Conforme os dados do presente relatório, foi apurada, em 31/12/2020, uma insuficiência de caixa no montante de R$ 157.475.487,67; e mais impropriedades, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofícios, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Ao retomar a palavra, antes de passá-la ao Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o Presidente registrou a presença de seis novos analistas de controle externo que encerraram a prática supervisionada do programa de formação de novos servidores, sob a mentoria do servidor Sr. Jones de Azevedo Pelech Junior, e passou a agradecer nominalmente a presença dos novos ser vidores da CAD - Desestatização: Marcelo Vinicius Farias Pereira, Pedro Miguel dos Santos Barros, João Gabriel Seabra Gomes da Silva, Luana Vicente, Debora Almeida e Werinton Luiz Thompson Junior; dando as boas-vindas ao Tribunal de Contas. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 209694-4/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Duas Barras, exercício de 2020, sob a responsabilidade dos Srs. Luiz Carlos Botelho Lutterbach, período de 01/01 a 03/08/2020, e Fabrício Luiz Lima Ayres, período de 03/08 a 31/12/2020) e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, comunicações, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE-RJ nos 109222-1/2016 e 107704-1/2014, consignou impedimento a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 109535-3/2001, 114905-3/2003, 112911-0/2004, 100664-1/2008, 100029/4/2011, 100049-4/2011, 100050-3/2011 e 110404-6/2014. Relatou o Processo TCE-RJ nº 261375-3/1999 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande - exercício de 1998, sob a responsabilidade do Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho), no qual votou pela anulação, emissão de parecer prévio favorável, comunicação e determinação à SSE, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE-RJ no 229902-3/2021, consignou impedimento a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 218695-6/2014 e 100120-2/2010. Relatou o Processo TCE-RJ nº 221411-8/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São Gonçalo, exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. José Luiz Nanci), no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, comunicações, ciência à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 216537-1/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Japeri, exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Cézar de Melo), no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber: nº 1 - O município aplicou recursos do Fundeb em despesas relativas às contribuições patronais ao RPPS sobre aposentadorias, em desacordo com os artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394/96; e mais impropriedades, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofício, ciência à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou os Processos TCE-RJ nos 228142-8/2021 (Consulta da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), 232723-8/2021 (Consulta da Prefeitura Municipal de Valença) e 207444-3/2021 (Consulta da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), nos quais votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, nos dois primeiros; e pelo conhecimento parcial, expedição de ofício e arquivamento, no último, sendo aprovados por unanimidade, estando as respostas às consultas constantes na íntegra do Anexo A desta ata. No relato dos Processos TCE-RJ nos 210853-6/2015 e 220557-2/2013, consignou impedimento a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE-RJ nos 227082-6/2018, 242200-1/2019, 213544-3/2009, 239401-4/2014, 100167-4/2012, 228204-0/2020, 222284-9/2017, 214552-2/2015, 102068-0/2019, 105994-8/2016, 100542-7/2020, 238610-8/2018, 102065-8/2019, 230601-8/2020, 102069-4/2019, 206639-8/2015, 215154-9/2018, 202354-6/2017, 237136-2/2008, 104989-7/2020. Às dezessete horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo A - Consultas\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 228142-8/2021 (Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), tratando de Consulta formulada pelo Procurador Geral do Município de Armação dos Búzios, questionando qual deveria ser o procedimento adotado pela Administração Pública para pactuar com eventuais interessados a outorga do controle de margem consignável dos seus servidores; qual deveria ser a modalidade adotada, em sendo o entendimento dessa Colenda Corte de Contas a necessidade de realização de certame; e, em sentido contrário, em sendo entendimento dessa Colenda Corte de Contas pela desnecessidade de realização de certame, como deveria a Administração Pública proceder para escolher dentre as empresas eventualmente interessadas. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren votou: I. Pelo conhecimento da presente Consulta; II. Pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte tese: 2.1 A contratação de serviço digital para controle de margem consignável dos servidores deve ser precedida de procedimento licitatório e, caso seja constatado tratar-se de serviço comum, obrigatoriamente na modalidade Pregão Eletrônico, nos termos da Lei 10.520/02 e 14.133/2021; e III. Pelo posterior arquivamento do processo.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 232723-8/2021 (Prefeitura Municipal de Valença), tratando de Consulta formulada pela Secretária de Educação do Município de Valença, e encaminhada a esta Corte pelo Prefeito Municipal, pretendendo que a Corte manifeste entendimento sobre a possibilidade de, se não atingir os 70% (Fundeb) destinados à remuneração dos profissionais da educação (professores e especialistas de apoio técnico à docência) em efetivo exercício, haver um rateio (pagamento de um 14º salário), resguardando 10% do valor que podem ser reprogramados para o ano seguinte. Além da consulta sobre a possibilidade, dentro do percentual de 70%, ser custeado o salário do Secretário Municipal de Educação, assim como da Equipe Administrativa e Pedagógica em exercício no centro administrativo da Secretaria de Educação. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren votou: I. Pelo conhecimento da presente Consulta; II. Pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: 2.1. É possível a concessão de abono salarial aos profissionais da educação básica sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade com os recursos provenientes de economias com despesas correntes relativos à fração dos 70% do Fundeb, mediante lei editada pelo ente, conforme o artigo 39, §7º da Constituição da República e desde que sejam respeitadas as limitações estabelecidas pela Lei complementar nº 173/20. 2.2. Conforme o disposto no artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal, e a interpretação dada aos artigos 61, 70 e 71 da Lei nº 9.394/96 e à Lei nº 13.935/2019, a parcela de 70% dos recursos do Fundeb reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino é destinada exclusivamente à remuneração dos profissionais da educação básica elencados no art. 61 da Lei nº. 9.394/96 e na Lei nº. 13.935/2019 em efetivo exercício na rede pública, sendo vedado o pagamento de qualquer outra despesa de pessoal, inclusive de professores em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino; e III. Pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 207444-3/2021 (Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), tratando de Consulta formulada pelo Secretário de Administração do Município de Santo Antônio de Pádua, por meio da qual pretende que esta Corte manifeste entendimento, considerando as restrições impostas pela Lei Complementar 173/2020, para verificar a possibilidade de: a) Nomeação e posse, em 2021, dos aprovados em Concurso Público realizado em 2015 (ainda vigente); b) Contratar estagiários em 2021 para que possam exercer função de apoio à educação e mediação escolar com os recursos de 70% do Fundeb; c) Elevar em 10% a remuneração dos profissionais da educação, tendo em vista o conflito aparente entre a Lei do Novo Fundeb e a Lei Complementar 173/2020, uma vez que aquela permite aumentar a remuneração e esta impõe proibições. d) Repasse de verba do Fundeb à Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), e se fosse possível, em qual natureza e classificação de despesa ela se enquadraria; e) Pagamento no percentual de 70% dos recursos do Fundeb para os seguintes cargos relacionados abaixo: Estatutários: Administrador Educacional, Agente Auxiliar, Artífice de Alvenaria, Assistente Social, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Encarregado, Engenheiro Civil, Monitor, Motorista de Caminhão, Motorista de Carro, Nutricionista, Operador de Computador, Planejador Educacional, Professor I, Professor II, Psicólogo, Servente, Servente/Saúde, Telefonista, Trabalhador(a) Braçal, Vigilante, Motorista de Ônibus Escolar, Professor Educação Especial, Supervisor Educacional, Secretário Escolar, Orientador Educacional, Diretor Departamento de Recursos Humanos, Merendeira(o), Coordenador de Equipe Escolar, Cargos DAS, Assessor de equipe escolar, Diretor de alimentação escolar, Assessor Municipal de Cultura, Diretor do Departamento de Projetos. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren votou: I. Pelo conhecimento parcial da presente Consulta; II. Pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: 2.1. De acordo com o art.8º, inciso IV, da Lei Complementar n.173, os Entes da Federação afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 estão proibidos de admitir ou contratar pessoal concursado até 31/12/2021, em virtude ocorrência do estado de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo n.6/2020, salvo para reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios. 2.2. Conjugando-se o disposto no art. 212-A, XI, da Constituição Federal, com a interpretação dada aos arts. 61, 70 e 71 da Lei nº 9.394/96 e à Lei nº 13.935/2019, a parcela de 70% dos recursos do Fundeb reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino é destinada à remuneração dos profissionais da educação básica elencados no art. 61 da Lei nº 9.394/96 e na Lei nº 13.935/2019 em efetivo exercício na rede pública, não sendo possível estender aos estagiários, por não integrarem o corpo docente. 2.3. Conforme o disposto no artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal, e a interpretação dada aos artigos 61, 70 e 71 da Lei nº 9.394/96 e à Lei nº. 13.935/2019, a parcela de 70% dos recursos do Fundeb reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino é destinada exclusivamente à remuneração dos profissionais da educação básica elencados no art. 61 da Lei nº 9.394/96 e na Lei nº 13.935/2019 em efetivo exercício na rede pública, sendo vedado o pagamento de qualquer outra despesa de pessoal, inclusive de professores em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino. 2.4. É possível o repasse de verbas do Fundeb à entidade sem fins lucrativos, observados o art.213, §1º, da Constituição Federal, bem como o artigo 7º, caput, §4º da Lei 14.113/2020, à conta da parcela de 30% do Fundo, haja vista que a parcela de 70% se destina exclusivamente ao pagamento da remuneração do magistério. Neste caso, o registro do repasse deve seguir a classificação da despesa orçamentária disciplinada pela Portaria Interministerial nº 163/2000, da seguinte forma: 3.3.50.43.00.00 (subvenções sociais, para despesas correntes) ou 3.1.50.43.00.00 (subvenções sociais, quando há substituição de mão-de-obra), com a especificação no desdobramento se os recursos serão destinados à OSCIP mediante termo de parceria (3.1.50.43.35.00 ou 3.3.50.43.35.00), a Organizações Sociais mediante contrato de gestão (3.1.50.43.40.00 ou 3.3.50.43.40.00), ou a outras entidades do Terceiro Setor para a promoção gratuita da educação (3.1.50.43.45.00 ou 3.3.50.43.45.00); já na hipótese de destinação de valores para o custeio da folha de pagamento, deverão ser registrados na classificação 3.1.50.43.00.00 (especificando-se o ti po de convênio no campo desdobramento), para que não haja burla aos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal; ainda, quando se tratar de investimentos ou inversões financeiras a instituições educacionais, deverá ser utilizada a classificação 4.4.50.42.03.00 (auxílios); e III. Pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107918-2/2013 - Interessados: WAGNER GRANJA VICTER, MARCELLO BARCELLOS MOTTA - Acórdão: 66505/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110276-7/2014 - Interessado: LUIZ FERNANDO DE SOUZA - Acórdão: 66488/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110619-1/2013 - Interessado: WAGNER GRANJA VICTER, MARCELLO BARCELLOS MOTTA - Acórdão: 66506/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104654-5/2017 (e-26/011/1267/2016) - Interessado: FLAVIO CARRANO FERNANDES - Acórdão: 66496/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102285-0/2019 (E-09/157/4496/2013) - Interessado: SERGIO IORIO VASCONCELLOS - Acórdão: 66483/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226300-7/2017 - Interessado: JOSÉ CARLOS ALEXANDRE ROCHA - Acórdão: 66511/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827157-1/2016 (324/2014) - Interessado: KÁTIA LIMA DA CUNHA - Acórdão: 66503/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211959-9/2018 (147/2014) - Interessado: LUCIMERY MOREIRA MEIRA - Acórdão: 66489/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809238-1/2016 (166/2013) - Interessado: THEREZINHA DAMASCENO SERAFIM - Acórdão: 66497/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200455-3/2021 - Interessado: DENISE SANTOS GOMES - Acórdão: 66469/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228552-2/2015 - Interessado: ALFREDO LUIZ NOGUEIRA GONÇALVES - Acórdão: 66512/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210853-6/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Acórdão: 66509/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231946-0/2015 - Interessado: CASA DO PEQUENO JORNALEIRO - Acórdão: 66486/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209694-4/2021 - Interessados: LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH, FABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES - Acórdão: 66478/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206044-1/2012 - Interessado: EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA - Acórdão: 66491/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216537-1/2021 - Interessado: CÉZAR DE MELO - Acórdão: 66507/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815316-3/2016 - Interessado: LISTEN LOCAL INFORMATION SYSTEM LTDA. - Acórdão: 66495/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209518-4/2021 - Interessado: RENATO COZZOLINO HARB - Acórdão: 66466/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215903-6/2017 - Interessados: ROBSON RODRIGUES BARRETO, JULIO CESAR GONÇALVES, MARCELO DE PINHO POUBEL - Acórdão: 66485/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219724-5/2020 - Interessado: ANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER - Acórdão: 66510/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 243843-6/2019 (310001627/2019) - Interessado: PRENTICE TAVARES DE MELLO - Acórdão: 66477/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232886-4/2020 (020001009/2020) - Interessado: VITOR HUGO RAMOS CORREA - Acórdão: 66490/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217623-3/2021 - Interessado: LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 66468/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809633-5/2016 - Interessado: ADRIANA MADEIRA COUTINHO - Acórdão: 66492/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225597-7/2018 - Interessado: CARLOS DE FRANÇA VILELA - Acórdão: 66494/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221650-9/2019 - Interessado: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 66472/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241809-1/2008 - Interessado: CENTRO COMUNITÁRIO BATISTA DOCE LAR - Acórdão: 66493/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221411-8/2021 - Interessado: JOSÉ LUIZ NANCI - Acórdão: 66508/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220557-2/2013 - Interessado: NEILTON MULIM DA COSTA - Acórdão: 66514/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826964-5/2016 (008/2016) - Interessado: IARA SANTIAGO CARDOZO - Acórdão: 66513/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203182-2/2019 (305/2016) - Interessado: MARIA ALICE ANDRE DA SILVA - Acórdão: 66487/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208747-0/2021 - Interessado: DILERMANDO DE SOUZA MATTOS - Acórdão: 66470/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 269990-5/2016 (94) - Interessado: JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 66504/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219636-5/2013 - Interessado: JUAREZ DE SOUZA GOMES - Acórdão: 66475/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202653-9/2020 - Interessado: EDSON CARLOS QUINTO - Acórdão: 66473/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108882-6/2014 - Acórdão: 66500/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108969-0/2014 - Acórdão: 66501/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108652-1/2015 - Acórdão: 66498/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108866-4/2015 - Acórdão: 66499/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107704-1/2014 - Acórdão: 66480/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109222-1/2016 - Acórdão: 66479/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 110434-1/2014 - Acórdão: 66471/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NULIDADE, CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228142-8/2021 - Acórdão: 66515/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210645-2/2021 - Acórdão: 66467/2021-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243078-9/2012 - Acórdão: 66484/2021-PLEN - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229902-3/2021 - Acórdão: 66502/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 245252-2/2021 - Acórdão: 66476/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229907-3/2021 - Acórdão: 66481/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207444-3/2021 - Acórdão: 66517/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 218836-2/2014 - Acórdão: 66474/2021-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242799-2/2019 - Acórdão: 66482/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232723-8/2021 - Acórdão: 66516/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão:15/12/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCELLO BARCELLOS MOTTA\r\n\r\n107918-2/2013\r\n\r\nANDRÉ LUIZ A. RODRIGUES\r\n\r\n109222-1/2016\r\n\r\nANTÔNIO DE PÁDUA C. PEREIRA\r\n\r\n109222-1/2016\r\n\r\nBEATRIZ MARIA MARQUES\r\n\r\n109222-1/2016\r\n\r\nBEATRIZ MARIA MARQUES DINIZ\r\n\r\n109222-1/2016\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\n109222-1/2016\r\n\r\nCARLA WERNECK\r\n\r\n109222-1/2016\r\n\r\nFÁBIO LUIZ PINTO DA SILVA\r\n\r\n109222-1/2016\r\n\r\nFERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA\r\n\r\n109222-1/2016\r\n\r\nFERNANDO VIGNOLI REIS\r\n\r\n109222-1/2016\r\n\r\nGILBERTO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n109222-1/2016\r\n\r\nHELBER MENDES VIGNOLLI MUNIZ\r\n\r\n109222-1/2016\r\n\r\nJOÃO CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n109222-1/2016\r\n\r\nJOÃO EDUARDO MOTA CÂMARA\r\n\r\n109222-1/2016\r\n\r\nNILO SÉRGIO M. VIANNA\r\n\r\n109222-1/2016\r\n\r\nPROL STAFF LTDA.\r\n\r\n109222-1/2016\r\n\r\nRICARDO CALHAU LARDOSA\r\n\r\n109222-1/2016\r\n\r\nRICARDO ELIAS MOREIRA CASTELO\r\n\r\n109222-1/2016\r\n\r\nROBERTO BORMANN VIEIRA\r\n\r\n109222-1/2016\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n109222-1/2016\r\n\r\nId: 2370963"
                    ],
                    "2371096": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1572/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107918-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELLO BARCELLOS MOTTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 66505/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nCuida o presente processo de Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, formalizado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, em 13/12/2012, em favor da empresa Dimensional Engenharia LTDA., com vistas à execução de serviços de limpeza e desobstrução das redes de esgotamento sanitário com inspeção e diagnóstico, através de circuito fechado de televisão, com prazo de execução de 180 (cento e oitenta) dias, no valor global de R$ 5.198.862,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, por meio da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR (Informações Eletrônicas datadas de 16/09/2019 e 27/12/2019);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros (Informação Eletrônica datada de 07/01/2020);\r\n\r\nConsiderando que, em consequência do Provimento Parcial do Recurso de Reconsideração interposto em face da decisão Plenária de 07/02/2018, impõe-se a redução do valor da penalidade outrora aplicada equivalente a 3.000 UFIR-RJ para 1.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de 1.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 3.705,30 (três mil, setecentos e cinco reais e trinta centavos), ao Sr. Marcello Barcellos Motta, Diretor de Distribuição e Comercialização Metropolitana da CEDAE, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental.\r\n\r\n12- ATA Nº: 45\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2371096"
                    ],
                    "2370911": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n201957-0/2022\r\n\r\nANA PAULA BRAGANÇA CORRÊA\r\n\r\nCGC 1277/2022\r\n\r\n020.787.147-71\r\n\r\n201956-6/2022\r\n\r\nDANIELE BORGES DOS SANTOS VIGNOLI\r\n\r\nCGC 1250/2022\r\n\r\n102.016.957-58\r\n\r\n215553-1/2014\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 1221/2022\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n106106-3/2021\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 1245/2022\r\n\r\n625.676.247-91\r\n\r\n208774-3/2021\r\n\r\nJOSILENE OLIVEIRA SIQUEIRA LOPES\r\n\r\nCGC 1205/2022\r\n\r\n114.766.927-93\r\n\r\n200119-3/2022\r\n\r\nLARISSA SUELY VIEIRA RAMOS\r\n\r\nCGC 1254/2022\r\n\r\n010.757.785-22\r\n\r\n201878-8/2022\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\nCGC 1263/2022\r\n\r\n020.546.117-43\r\n\r\n102736-4/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 1035/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n230864-4/2021\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\nCGC 1276/2022\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n243772-8/2021\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 1226/2022\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n240948-8/2021\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\nCGC 1270/2022\r\n\r\n890.506.657-72\r\n\r\nId: 2370911"
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                    "2369527": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n205920-6/14\r\n\r\nPAULO CÉSAR LIMA CONRADO\r\n\r\n27/10/2021\r\n\r\n10 \r\n\r\n34900/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n105024-0/20\r\n\r\nLUCIANO VALIERA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n13/10/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n34665/2021\r\n\r\nId: 2369527"
                    ],
                    "2369528": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n217314-9/10\r\n\r\nINST BRA DES ENSINO PESQ ADM PUB INBRAPA\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n12759/2020\r\n\r\n105108-1/16\r\n\r\nCONSÓRCIO LOGRIO\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n15696/2021\r\n\r\n243088-4/12\r\n\r\nCARLOS SERGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n23252/2021\r\n\r\n243088-4/12\r\n\r\nCARLOS SERGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n23258/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n204132-1/04\r\n\r\nDERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO\r\n\r\n27/01/2021\r\n\r\n1334/2021 \r\n\r\n236585-5/19\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FONSECA\r\n\r\n18/08/2021\r\n\r\n26907/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n243088-4/12\r\n\r\nCARLOS SERGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n23428/2021\r\n\r\nId: 2369528"
                    ],
                    "2369529": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n200403-3/14\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n03/11/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n9880/2020 \r\n\r\n208050-8/14\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n09/08/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n27297/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n261766-9/04\r\n\r\nLIVE AID COMÉRCIO MAT MÉDICO HOSPITALAR\r\n\r\n16/08/2021\r\n\r\n28073/2021\r\n\r\nId: 2369529"
                    ],
                    "2370853": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 025/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/02/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.456-5/2017 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS / Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.439-5/2006 - CONTRATO / CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO / PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU / Recurso de Reconsideração interposto por TRIGONAL ENGENHARIA LTDA. - ADVOGADO DR. JOSUÉ RENÊ VIEIRA - OAB/RJ Nº 59.042\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.147-6/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA / PREFEITURA DE NITERÓI / Recurso de Reconsideração interposto por DAYSE NOGUEIRA MONASSA e por FRANCISCO OTÁVIO FLORIDO CARDOSO - ADVOGADOS: DR. IVAN PERAZOLI JUNIOR (OAB/RJ 161.697) E DRA. ANDREA PERAZOLI (OAB/RJ 102.250)\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.633-5/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / INSPEÇÃO - ORDINÁRIA / PREFEITURA DE MARICÁ / Recurso de Reconsideração interposto por FABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.791-5/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / INSPEÇÃO - ORDINÁRIA / PREFEITURA DE CAMBUCI / Recurso de Reconsideração interposto por MÁRIO ÂNGELO SILVA GALHARDO QUEIROZ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.780-6/2011 - PENSÃO / PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES / Recurso de Revisão interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nId: 2370853"
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                    "2370952": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 28/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/02/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.048-1/2017 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO / EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - COMPRAS / PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO / Recurso de Reconsideração interposto por DIEGO ROMERO SÃO PAIO DE MENEZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 805.227-2/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / INSPEÇÃO - ESPECIAL / PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE / Recurso de Reconsideração interposto por ROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\nId: 2370952"
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                    "2370854": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 26/22\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/02/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITABORAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: HELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 811.307-4/2016\r\n\r\nId: 2370854"
                    ],
                    "2370855": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 27/22\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/02/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: IGUABA GRANDE\r\n\r\nINTERESSADO: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 230.267-5/2015\r\n\r\nId: 2370855"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2369526": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n237931-0/08\r\n\r\nVICENTE CICARINO ROCHA\r\n\r\n16/09/2021\r\n\r\n10 \r\n\r\n30785/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n238780-9/18\r\n\r\nLILIAN DE ARAÚJO ALVES ANTUNES\r\n\r\n14/05/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n25666/2021\r\n\r\n228007-0/08\r\n\r\nFLAVIANO MOREIRA SATERIANO\r\n\r\n31/08/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n28830/2021\r\n\r\nId: 2369526"
                    ],
                    "2370857": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/02/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201904-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201906-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201907-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201908-9/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200880-4/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202221-6/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245624-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201917-0/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201416-6/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219177-1/2019 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/02/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226843-9/2017 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231667-1/2021 - Decisões: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nProcessos TCE nos 226329-3/2017, 210722-5/2017, 210731-6/2017, 210733-4/2017, 210734-8/2017, 210736-6/2017, 210737-0/2017, 210739-8/2017, 210740-7/2017, 210741-1/2017, 216355-0/2017, 216357-8/2017, 216358-2/2017, 216359-6/2017, 225526-6/2017, 225528-4/2017, 226339-8/2017, 226341-1/2017, 226342-5/2017, 226343-9/2017, 226346-1/2017, 226352-0/2017, 226360-7/2017, 226361-1/2017, 226363-9/2017, 226394-8/2017, 226396-6/2017, 226399-8/2017, 226402-1/2017, 226405-3/2017, 226406-7/2017, 226410-8/2017, 226411-2/2017, 226413-0/2017, 226414-4/2017, 226420-3/2017, 226423-5/2017, 226442-1/2017, 226443-5/2017, 226445-3/2017, 226779-2/2017, 226781-5/2017, 226785-1/2017, 226789-7/2017, 226797-4/2017, 226800-7/2017, 226807-5/2017, 226808-9/2017, 226810-2/2017, 226828-9/2017, 226834-8/2017, 226837-0/2017, 226841-1/2017, 226843-9/2017, 226846-1/2017, 226849-3/2017, 226854-8/2017, 226855-2/2017, 226856-6/2017, 226859-8/2017, 226864-3/2017, 226866-1/2017, 226867-5/2017, 226868-9/2017, 226869-3/2017, 226870-2/2017, 226871-6/2017, 226875-2/2017, 226877-0/2017, 226882-5/2017, 226895-2/2017, 226896-6/2017, 226897-0/2017, 226898-4/2017, 226899-8/2017, 226900-3/2017, 226911-2/2017, 226921-7/2017, 226924-9/2017, 226929-9/2017, 226935-8/2017, 226940-3/2017, 226941-7/2017, 226942-1/2017, 226943-5/2017, 226944-9/2017, 226945-3/2017, 226946-7/2017, 226947-1/2017, 226948-5/2017, 226950-8/2017, 226951-2/2017, 226952-6/2017, 226953-0/2017, 226954-4/2017, 226955-8/2017, 226956-2/2017, 226957-6/2017, 226958-0/2017- Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250957-1/2021 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200877-7/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201606-3/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202199-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2370857"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2371117": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 24.592 - Aposenta LUIZ FERNANDO LOPES PORTO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001888/0-7, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nId: 2371117"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2371118": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 307.125-0/2020 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, assim como nos termos do parecer exarado pela douta PGT no bojo do administrativo TCE-RJ nº 303.054-9/21, o pagamento ao servidor aposentado ROBSON ZANATA DA SILVA, matrícula 02/2743/3-6, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 302.610,94 (trezentos e dois mil, seiscentos e dez reais e noventa e quatro centavos), em 08 parcelas de R$ 37.826,36 (trinta e sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 301.218-3/2021 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, assim como nos termos do parecer exarado pela douta PGT no bojo do administrativo TCE-RJ nº 303.054-9/21, o pagamento ao servidor aposentado RENATO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 02/1841/3-1, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 526.221,96 (quinhentos e vinte e seis mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), em 23 parcelas de R$ 22.879,21 (vinte e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos)\r\n\r\nId: 2371118"
                    ],
                    "2371147": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO \r\n\r\nPLURILATERAL DE COOPERAÇÃO E COLABORAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2018 FORMALIZADO EM 30/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.827-0/2021\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO e a ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS\r\n\r\nTRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON \r\n\r\nOBJETO : Estabelecer a cooperação e a colaboração mútuas entre os TRIBUNAIS DE CONTAS e a ATRICON para o desenvolvimento de atividades de natureza técnica e científica, visando ao fortalecimento da integração, modernização e aprimoramento dos Tribunais de Contas do Brasil, bem como à defesa de competências, prerrogativas e interesses institucionais e do controle externo, no âmbito de projetos, tais como o Programa QATC, o MMD-TC, a Rede INFOCONTAS, a participação na ENCCLA e na OLACEFS e a Comunicação Institucional. \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência por 2 (dois) anos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : período de 01/01/2022 a 31/12/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 30/12/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Carla Gil de Alcantara Pizetta - Matr. 02/4714, tendo como substituto o servidor Diego Santos - Matr. 02/4751 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO - SGE: Fiscal - Celio de Castro Costa - Matr. 02/4413 tendo com substituto o servidor Wellington Souza Amaral - Matr. 02/4259.\r\n\r\nSUBSECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO - SSP: Fiscal - Claudio Eduardo Aranha - Matr. 02/2815 tendo com substituto o servidor André Felipe do Nascimento Trindade - Matr. 02/4391.\r\n\r\n*Omitido do DOERJ do dia 19/01/2022\r\n\r\nId: 2371147"
                    ],
                    "2371056": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 39/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.803-4/2019.\r\n\r\nPARTES :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa 3CORP TECHNOLGY INFRAESTRUTRA DE TELECOM LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Fornecimento e instalação de sistema de centrais telefônicas híbridas e de comunicações unificadas, incluindo configuração, treinamento técnico e operação assistida para os prédios do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 90 (noventa) dias dos prazos de vigência de vigência e de execução do Contrato nº 39/2020, com fundamento no, inciso II, § 1º, do art. 57, da Lei nº 8.666/93 e Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda do contrato, dando-se ao contrato o prazo total de 480 (quatrocentos e oitenta) dias.\r\n\r\nPREÇO: Não importará em criação e/ou aumento de despesa do valor originalmente fixado no Contrato nº 39/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares - matrícula nº 02/4653 tendo como substituo o servidor Mauro Henrique da Silva Junior - matrícula nº 02/3892 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Celso Starec - matrícula 02/2699 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO) tendo como substituto o servidor Manoel Cláudio dos Santos Pereira - matrícula nº 02/3810 (Serviço de Telecomunicações - STE/CIO).\r\n\r\nId: 2371056"
                    ],
                    "2371148": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 35/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.046-8/2021. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de licenças de subscrição RED HAT ENTERPRISE LINUX SERVER - SOCKETPAIR-MODALIDADE DE SUPORTE: SELF SUPPORT E SUBSCRIÇÃO RED HAT ENTERPRISE LINUX SMART MANAGEMENT ADD-ON, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 27/2021. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2022. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses contado a partir do primeiro dia útil após o recebimento definitivo do produto. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 114.350,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso- Matr. 02/4652, tendo como substituto a servidora Maby Maciel Peçaibes- Matr. 02/4699 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Bernardo Bulgarelli Labronici - Matr. 02/4271 tendo como substituto o servidor Maurício José Costa Santos - Matr. 02/4914 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS/DTI).\r\n\r\n*Omitido do DOERJ do dia 25/01/2022\r\n\r\nId: 2371148"
                    ],
                    "2370899": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 40/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº 306.845-5/2020. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de OUTSOURCING DE IMPRESSÃO, que inclui digitalização e reprografia para o TCE-RJ, com fornecimento de equipamentos, solução completa de gerenciamento, fornecimento contínuo de suprimentos, insumos e consumíveis (exceto papel), conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 18/2021. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2022. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 48 (quarenta e oito) e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento, pela contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 1.241.690,40.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652, tendo como substituto a servidora Maby Maciel Peçaibes - Matr. 02/4699 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Francisco da Paixão - Matrícula 02/3708 tendo como substituto o servidor Marcos Aurélio Costa de Carvalho - Matrícula 02/3176 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS/DTI).\r\n\r\nId: 2370899"
                    ],
                    "2371057": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO COORDENADOR DA CGA\r\n\r\nDE 09/12/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 300.288-1/2021 - Com azo no que dispões as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e na delegação de atribuição realizada por meio do Ato Executivo TCE-RJ ne 23.671, de 21.01.2021, e com base nos fatos expostos pela Fiscalização Contratual da Coordenadoria de Infraestrutura Operacional (CIO), em 07.04.2020 (fls. 26/32), pelos relatórios elaborados pela Gestão Contratual desta Coordenadoria (CGA), em 23.04.2021 (fls. 42/48), e por sua Assessoria, em 17.09.2021 (fls. 49/52), pelo parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT), em 27.09.29021 (fls. 57/60), e pelas razões de decidir exposta aqui, nos quais ficou comprovado o inadimplemento das Cláusula Décima Segunda, Parágrafo Segundo, inciso III e Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 23/2020, bem como Cláusula segunda do Termo aditivo nº 01, aplico à empresa Souza Bello Instalações Elétricas LTDA, as sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 6 (seis) meses e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, no montante equivalente a R$ 4.199,95 (quatro mil cento e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), com fundamento no inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº 10.520/2002 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação deste ato para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93. Publique-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado administrativo, anote-se nos devidos registros cadastrais, em especial no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).\r\n\r\nId: 2371057"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2371171": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 02 de fevereiro de 2022, do Projeto de Resolução nº 853 de 2021 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 691,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL CHARLES PEREIRA DA SILVA, COMANDANTE DO 9º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Tenente Coronel CHARLES PEREIRA DA SILVA, Comandante do 9º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 02 de fevereiro de 2022, do Projeto de Resolução nº 864 de 2021 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 692,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À DOUTORA FLAVINE MEGHY METNE MENDES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Doutora FLAVINE MEGHY METNE MENDES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 458, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5337, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008, PARA QUE HAJA A SISTEMATIZAÇÃO E A UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS REMETIDOS À VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DAS AÇÕES EM SUA DISTRIBUÍÇÃO ATRAVÉS DO CPF.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.337, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se onde couber art. e Parágrafo Único à Lei nº 5.337, de 28 de novembro de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. .... Fica o Poder Judiciário responsável pela implementação do Sistema com base na função da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação (DGTEC), para que haja a sistematização e unificação dos processos remetidos a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. \r\n\r\nParágrafo Único: A unificação dos processos deverá ser realizada no ato da distribuição do feito através do Cadastro de Pessoa Física- CPF, devendo se tornar preventa a vara de violência doméstica onde for dada entrada a ação através do sistema do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ”.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2371171"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2371172": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3156/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA ESTADUAL DO BEACH SOCCER”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE JUNHO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Beach Soccer, a ser celebrado anualmente no dia 29 de junho.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n29 - Dia do Beach Soccer. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3156/2020: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAprovadas as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5305/2022\r\n\r\nGARANTE O DIREITO DA MULHER EM CONCORRER, EXCLUSIVAMENTE, COM CANDIDATAS DO SEXO BIOLÓGICO FEMININO NAS PROVAS FÍSICAS DOS CONCURSOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 02.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido o direito da mulher em concorrer, exclusivamente, com candidatas do sexo biológico feminino nas provas físicas para acesso a cargos ou promoções nos órgãos e entidades da Administração Direita e Indireta do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - O direito garantido pelo Decreto Federal nº 8.727 de 28 de abril de 2016 não gera privilégios nos concursos públicos do Estado, devendo ser garantida a isonomia entre homens e mulheres no acesso a cargos públicos e ascensão nas carreiras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa garantir a paridade entre homens e mulheres nos testes físicos dos concursos para acesso a cargos e ascensão de carreiras no Estado.\r\n\r\nTal previsão objetiva amparar a evidente desproporção física entre homens e mulheres, visando evitar que travestis e outras pessoas do sexo biológico masculino não tenham privilégios ao concorrer com mulheres, sem qualquer juízo de valor acerca de suas opções sexuais, somente, visando defender os direitos das mulheres que estão sendo prejudicadas na disputa com homens no que tange ao aspecto físico.\r\n\r\nAdemais, a presente Lei não interfere nas disposições do Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, pois visa somente resguardar a paridade de homens e mulheres nos concursos públicos do Estado, a fim de que sua identidade social não cause privilégios aos demais candidatos em decorrência disso.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5306/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS, EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o estudo da Constituição em Miúdos em escolas da rede Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 2° - O estudo da Constituição em Miúdos consistirá em:\r\n\r\nI - promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição Federal.\r\n\r\nII - expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em conhecer as leis que regem nosso país, estado e município, bem como a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim como seus deveres para construção de uma sociedade melhor e mais justa;\r\n\r\nIII - promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser realizada pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias pedagógicas.\r\n\r\nArt. 3° - Faculta ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, estabelecer preferencialmente a primeira semana do mês de outubro de cada ano, para apresentação de trabalhos referentes ao estudo da Constituição em Miúdos em comemoração à promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nArt. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. \r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição em Miúdos visa proporcionar ao jovem o contato com os temas abordados na Constituição Federal, de forma acessível, propiciando uma reflexão entre as garantias constitucionais e a realidade desses jovens, despertando seu interesse e provocando-os para uma posição mais crítica, tornando-os mais atuantes.\r\n\r\nA Constituição em Miúdos apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais dos cidadãos, os Três Poderes, o Orçamento, a Tributação e os demais assuntos contidos na Constituição Federal em diálogos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5307/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Altera o inciso “V” do artigo 1º da lei estadual nº 2664, de 27 de dezembro de 1996, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nV. Ajuste Econômico: percentual a ser distribuído entre os municípios de uma mesma região, proporcionalmente à soma inversa dos índices de população, área, valor adicionado e índice de desenvolvimento humano - IDH de cada município em relação ao total da Região, conforme anexo I.\r\n\r\nParágrafo único: Ao anexo I referido no “caput” deste inciso “V” ora modificado, inclua-se uma coluna relativa ao IDH de cada município, conforme publicações de órgãos oficiais de apuração, bem como nas respectivas fórmulas de cálculo, de modo a se obter o resultado esperado de incremento de arrecadação inversamente proporcional ao respectivo IDH de cada município, tanto maior arrecadação quanto menor o respectivo IDH.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos no exercício financeiro seguinte. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste projeto é aumentar o índice de participação dos Municípios na distribuição do percentual legal da parcela do ICMS, na razão INVERSA, dos respectivos IDH, reservando-se receita maior para os de menor índice, de modo a acelerar a respectiva correção, e promover justiça no cálculo dos respectivos índices de participação, relativamente à parcela da economia dos municípios, relativa à produção agropecuária, florestal e pesqueira.\r\n\r\nDeste modo, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5308/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 5.811 DE 11 DE OUTUBRO DE 1972 PARA RECONHECER A ATIVIDADE DE ALPINISTA INDUSTRIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica regulamentada a Lei 5.811 DE 11 de outubro de 1972 para reconhecer a atividade dos profissionais de alpinismo industrial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único: Considera-se Alpinista Industrial, no bojo da Lei 5.811 DE 11 de outubro de 1972, o profissional que exerce suas funções conforme a Norma Regulamentadora 35 (NR 35), em alturas superiores à dois metros.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta lei, a atividade de alpinismo industrial são as que ocorrem nos seguintes setores:\r\n\r\nI - empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo;\r\n\r\nII - empregados na industrialização do xisto;\r\n\r\nIII - empregados na indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.\r\n\r\nArt. 3º. - Para a realização de suas atividades, os profissionais de alpinismo industrial devem ser certificados em conformidade com a ABNT NBR 15475 e os requisitos da ABNT NBR ISO/IEC 17024, a partir das observâncias do INMETRO.\r\n\r\nParágrafo Único: Para fins de segurança nas atividades de alpinismo industrial no Estado do Rio de Janeiro é obrigatória a observância das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nAtalho para outros documentos\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a Lei 5.811 DE 11 de outubro de 1972, no Estado do Rio de Janeiro, para reconhecer as atividades de alpinismo industrial praticadas na exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Tais profissionais trazem grande retorno para as mais diversas áreas da indústria, principalmente no setor do petróleo e gás. Esses utilizam cordas no lugar de toneladas de andaimes, o que reduz prazos de execução de obras, mantendo a produção parada por menos tempo, resultando na economia de milhões de dólares por dia.\r\n\r\nO Brasil é o segundo país em números de profissionais de acesso por cordas registrados nas associações, ficando atrás somente da pioneira Inglaterra, somando mais de 26.700 profissionais de acesso por cordas qualificados em todo território nacional, entre outros profissionais do ramo que não são registrados. Ressalta-se que esses profissionais são responsáveis técnicos pela execução de obras e manutenção, e como tal, necessitam que tenham o reconhecimento devido.\r\n\r\nAssim, é indispensável reconhecer a atividade desses profissionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, esse reconhecimento é essencial para incentivar uma classe que hoje representa grande parte dos trabalhadores que atuam nesse setor estratégico da economia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5309/2022\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CENTRAIS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO “CALL CENTERS”, SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE “SAC” E CONGÊNERES A DISPONIBILIZAREM MÉTODO DE ATENDIMENTO DE CHAMADA DE VÍDEO PARA PESSOAS SURDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Institui a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviços de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres a disponibilizarem o método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, as empresas disponibilizarão atendentes qualificados em Línguas Brasileira de Sinais - LIBRAS.\r\n\r\n§ 2° As empresas que menciona o caput deste artigo disponibilizarão canal de atendimento exclusivo para pessoas de surdez.\r\n\r\nArt. 2° Está Lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é facilitar a vida de cidadãos, bem como, proteger os direitos humanos daqueles que são acometidos de surdez.\r\n\r\nImportante destacar que no Brasil, cerca de 9,7 milhões de pessoas (5,1% da população) possuem algum grau de deficiência auditiva. Destas, cerca de 340 mil são surdas.\r\n\r\nA acessibilidade para as pessoas com esse tipo de deficiência tem sido aprimorada e algumas empresas já oferecem atendimentos alternativos para esse público, seja por meio de chat, e-mail ou via SMS.\r\n\r\nA alternativa que está sendo utilizada em alguns “contact centers” é a videoconferência, que proporciona ao cliente a oportunidade de conversar com um atendente por meio da linguagem de sinais (Libras).\r\n\r\nFace o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5310/2022\r\n\r\nINSTITUI O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.\r\n\r\n§ 1º Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, aquela cuja deficiência ou condição neurológica não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente.\r\n\r\n§ 2º O Cordão de Girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério da pessoa com deficiência ou de seus responsáveis.\r\n\r\nArt. 2º O uso do Cordão de Girassol é facultado as pessoas que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais, e não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do Cordão de Girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades dessas pessoas.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Lúcio Costa, 19 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Cordão Girassol tem como principal objetivo auxiliar na identificação de pessoas com deficiências ocultas em grandes estabelecimentos. Ele é composto por uma faixa estreita verde e estampada com figuras de girassóis para sinalizar a preferência de atendimento e suporte diferenciado a indivíduos com deficiências\r\n\r\nPessoas com deficiências ocultas, como autismo, doenças de Cronh e transtornos, por exemplo, em geral, têm dificuldade de se manter por muito tempo em determinados locais, gerando tensões e nervosismo. O fato é que nem sempre esses comportamentos são compreendidos por quem está por perto. Para evitar constrangimentos, algumas comunidades internacionais já compreendem o alerta que é feito através de uma fita ou cordão verde, enfeitado por girassóis, garantindo agilidade na assistência e segurança a esses cidadãos que fazem uso do acessório.\r\n\r\nPortanto, faz-se necessária a propagação do significado da utilização do Cordão de Girassol por ser um importante vetor de inclusão e respeito ao próximo.\r\n\r\nFace o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5311/2022\r\n\r\nAUTORIZA O INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE CÃES-GUIA EM LOCAIS ONDE SÃO REALIZADOS EVENTOS DESPORTIVOS \r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; da Pessoa com Deficiência; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o ingresso de animais domésticos e de cães-guia, de modo seguro e devidamente acompanhados, nos locais e durante a realização de quaisquer eventos desportivos promovidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo regulamentará a presente norma.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 1º de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO direito pátrio e internacional tem avançado no sentido de reconhecer e promover o direito dos animais. Neste sentido, o ordenamento jurídico do Estado do Rio de Janeiro precisa avançar e consolidar a tutela desta esfera do direito.\r\n\r\nAqui defende-se que quem cuida de animais domésticos não pode ser privado da sua presença quando deseja exercer o direito constitucional ao esporte e ao lazer. Nesse sentido, deve o poder constituinte derivado reformador assegurar o exercício do direito de ter a presença dos animais domésticos nestes eventos, bem como as pessoas com deficiência visual, estarem acompanhadas dos seus cães-guia.\r\n\r\nA presente proposição, para resguardar sua natureza própria de norma ordinária abstrata, reporta ao Executivo a materialidade dos procedimentos de ingresso e presença dos animais nestes locais, uma vez que está é a sua competência.\r\n\r\nDestaca-se também que a presente proposição não possui qualquer impacto orçamentário nem se encontra em quaisquer dos dispositivos que vedam uma proposição legislativa durante o regime de recuperação fiscal sob o qual esta submetido o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor derradeiro, contamos com o apoio de V. Exas. no sentido de aprovar o presente projeto de lei que visa aperfeiçoar o direito dos animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5312/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8355, DE 01 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 0RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o seguinte artigo na Lei Estadual nº 8355 de 01 de abril “Art. - As candidatas de concursos públicos estaduais que estejam amamentando seus filhos de até seis (06) meses de idade, terão garantido o direito da realização das provas do referido concurso, em local próximo a sua residência.\r\n\r\nParágrafo único - O previsto no caput desse artigo se aplica aos certames em que a realização da prova não ocorra em local único.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe esclarecer que a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda o aleitamento materno exclusivo até os seis meses de idade.\r\n\r\nA amamentação é um direito fundamental do bebê, levando em consideração o previsto nos artigos 227 da nossa Carta Magna, bem como do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, vejamos:\r\n\r\n“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\n“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”\r\n\r\nA Lei em vigor objeto de alteração dessa proposta, prevê que a mãe candidata de concurso público estadual, no momento da realização da prova do certame, terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, durante trinta minutos, por filho.\r\n\r\nA norma é de grande importância. Contudo, nos deparamos com uma necessidade das mães que almejam realizar concursos públicos, ainda não observada pelos legisladores, a distância até o local do certame.\r\n\r\nAinda que tenhamos o direito a essas mães quanto a amamentação durante a prova, elas ainda possuem um obstáculo que é a distância algumas vezes, consideravelmente longa até o espaço em que ocorrerá o certame, fazendo com que seu bebê percorra um grande percurso.\r\n\r\nAssim, com a determinação de que o concurso seja realizado em local próximo a residência dessas mães, temos uma melhor igualdade no acesso ao certame, uma vez que, a distância pode ser determinativa na desistência por uma vaga.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5313/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SELO “AMIGO PET”, PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NAS HIPÓTESES ESPECIFICADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos comerciais que prestam serviços alimentícios, como por exemplo, bares e restaurantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que permitam a entrada de consumidores acompanhados de seus pets, terão direito ao selo “Amigo Pet”.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se animais domésticos, aqueles que apresentam características biológicas e comportamentais em estreita relação com o homem.\r\n\r\nArt. 2º - Do Selo previsto no artigo 1º, constarão, independentemente de quaisquer outras informações, a identificação do estabelecimento comercial agraciado, bem como o número desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - A concessão do selo dará o direito ao estabelecimento comercial de utilizá-lo na divulgação de seus serviços.\r\n\r\nArt. 4º - O Selo “Amigo Pet” será emitido pelo órgão competente a ser designado pelo Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 5º - As formas para a concessão do referido selo poderão ser regulamentadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe esclarecer que o artigo 24 da Constituição Federal, prevê que o Estado possui competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.\r\n\r\nOs animais de estimação são parte integrante da família. Sabemos dos inúmeros benefícios que temos ao poder compartilhar desse amor com esses animais, como por exemplo, a redução do estresse, o combate a depressão, fortalecimento das relações familiares e socialização, dentre outros.\r\n\r\nA pandemia do novo coronavírus, Covid-19, trouxe as restrições de atividades comerciais, bem como o isolamento das pessoas para o controle da disseminação do vírus, e, assim, muitas pessoas permaneceram em suas residências com a companhia de seus pets, não se sentindo tão sozinhas nesse momento difícil.\r\n\r\nLogo, nesse momento em que todo o comércio está retomando suas atividades de forma efetiva, tendo em vista o avanço da vacinação contra a Covid-19, nada mais justo de que os cidadãos possam sair acompanhados de seus pets para diversos estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nA medida apresentada também visa impactar na economia de nosso Estado, ao conceder o Selo “Amigo Pet”, para os estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes que autorizarem a entrada de consumidores acompanhados de seus pets, permitindo assim, impulsionar ainda mais o turismo, principalmente nesse período que estamos vivendo que é a retomada econômica durante o enfrentamento da pandemia no novo coronavírus, Covid-19.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5314/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.804 DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, E O DECRETO N° 23.925, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕEM SOBRE O TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 2.804, de 08 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - O serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de Janeiro poderá ser prestado por particulares tanto em regime de direito público quanto em regime de direito privado, mediante concessão, permissão ou autorização vinculada, nos termos desta Lei, seu regulamento e pelo que dispuserem os respectivos contratos.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por transporte aquaviário, que pode ser de passageiros, cargas e/ou veículos, para os fins desta Lei, o serviço público consistente nas travessias das águas internas ou costeiras de natureza não eventual, entre pontos de atracação previamente definidos, operado por embarcações de pequeno, médio ou grande porte mediante pagamento de tarifas ou preço privado pelos usuários.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por concessão a delegação contratual, em regime de direito público, pelo Poder Concedente, o Estado do Rio de Janeiro, da prestação do serviço público de transporte aquaviário, mediante licitação, na modalidade de Concorrência ou Diálogo Competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas legalmente constituído, que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, com ou sem a realização de obras correlatas.\r\n\r\n§ 3º - Entende-se por permissão a delegação, em regime de direito público, a título precário, pelo Poder Permitente, o Estado do Rio de Janeiro, da prestação do serviço público de transporte aquaviário, mediante licitação e consequente adesão contratual, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas legalmente constituído, que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco.\r\n\r\n§ 4º - Entende-se por autorização vinculada o ato constitutivo de direito a título não precário conferido, em regime de direito privado, sem a necessidade de procedimento licitatório prévio, ao particular que comprovar previamente preencher todas as condições estabelecidas pelo ente público para prestação do serviço.\r\n\r\n§ 5º - Os serviços de transporte de passageiros, cargas e/ou veículos poderão ser concedidos, permitidos ou autorizados de maneira independente e não exclusiva, de acordo com modelos e critérios definidos pelo Poder Concedente.\r\n\r\n§ 6º - Independem de concessão ou permissão os serviços não essenciais e eventuais de transporte de passageiros com características exclusivamente turísticas, realizados por operadoras de turismo no exercício dessa atividade, segundo o que constar do regulamento desta Lei, ressalvada a necessidade de autorização da Autoridade Pública competente.\r\n\r\n§ 7º - As concessões, permissões ou autorizações vinculadas poderão ser outorgadas para a prestação de todos os tipos de serviços indicados no caput deste artigo, ou, atendido o interesse público e as condições especiais de cada linha, apenas para um ou mais, nos termos dos editais de licitação e contratos respectivos.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2º da Lei nº 2.804, de 08 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de Poder Concedente, criará, alterará e extinguirá as linhas de transporte a que se refere esta Lei e concederá, permitirá ou autorizará, por ato do Chefe do Poder Executivo, os serviços a particulares que demonstrem capacidade técnica e econômica para sua exploração, mediante procedimento licitatório, quando aplicável.\r\n\r\n§ 2º - A autorização vinculada de serviço público prevista no § 4º, do art. 1º, desta Lei, deverá privilegiar a livre iniciativa, cabendo ao Poder Concedente limitar o número de autorizações das linhas seletivas tão somente em razão da preservação da qualidade do serviço, a sustentabilidade socioambiental e, principalmente, em respeito à viabilidade econômico-financeira das linhas de caráter social.\r\n\r\n§ 3º - Os concessionários, permissionários ou autorizatários estarão sujeitos à incidência da Taxa de Regulação de Serviços, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 3º - O art. 5º da Lei nº 2.804, de 08 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º A exploração de cada uma das linhas, segundo suas categorias e classes de serviços, com as respectivas áreas de concessão, permissão ou autorização, e o seu regime de competição, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, observadas as seguintes premissas:\r\n\r\nI - a nova concessão ou permissão do serviço deve manter as linhas de categoria social existentes no final da concessão ou permissão anterior, cabendo ao Poder Concedente o estudo de demanda e viabilidade econômico-financeira de novas linhas de categoria social;\r\n\r\nII - a linha de categoria seletiva entre as Estações de Charitas Prça XV deverá ser transformada em linha de categoria social nas novas concessões que forem firmada a partir da publicação desta Lei;\r\n\r\nIII - decreto do chefe do Poder Executivo definirá os trajetos das linhas de categoria seletivas, sempre a título oneroso, que serão utilizados obrigatoriamente para o sistema de transporte aquaviário, privilegiando a modicidade tarifária dos concessionários ou permissionário das linhas de categoria social, para a fiscalização do Poder Público, ou para estudos técnicos necessários para melhoria do sistema, nesta ordem de preferência;\r\n\r\nIV - as linhas de categoria seletivas poderão ser delegadas a pessoa física, jurídica ou a consórcio de empresas que demonstrem capacidade técnica e financeira de assumi-las, por prazo indeterminado, remunerado por preço privado e não por tarifa;\r\n\r\nV - as linhas de categoria seletiva deverão comunicar, uma vez ao ano, à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP) os preços privados que pretendem realizar e os percentuais dos índices de descontos que ofertaram à usuário;\r\n\r\nVI - um percentual de até 20% do preço privado cobrado aos usuário, sem considerar eventual desconto oferecido, deverá ser revertido ao Poder Público que deverá repassar tal valor para o sistema, dando-se preferência para a modicidade tarifária de algum dos concessionários ou permissionário das linhas de categoria social, principalmente a linha de Paquetá $ Angra dos Reis, para a fiscalização do Poder Público, ou para estudos técnicos necessários para melhoria do sistema; \r\n\r\nVII - as viagens da linha de categoria seletiva deverão reservar 10% (dez por cento) dos assentos, em posição de fácil acesso, destinado ao transporte gratuito de pessoa maior de 65 anos ou portadora de deficiência ou estudante da rede pública devidamente uniformizado;\r\n\r\nVIII - deverá a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP) fiscalizar a demanda de usuários das linhas de categoria sociais e seletivas, determinando a ampliação da oferta de vagas para o respectivo serviço;\r\n\r\nIX - nas linhas de categoria social, ficará a cargo da concessionária a ampliação ou redução da quantidade e do porte atual das embarcações de transporte de passageiros, de modo a garantir tarifas mais baixas para os passageiros, após a realização dos necessários estudos econômicos e sociais de impacto de vizinhança, ambiental e viário, para o estabelecimento da possibilidade mais adequada de expansão do serviço;\r\n\r\nX - nas estações de embarque e desembarque, será permitida a exploração de atividades econômicas para a geração de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a viabilidade econômica financeira do contrato, atendido ao princípio da modicidade das tarifas, cabendo ao Poder Executivo viabilizar a ampliação ou a redução do espaço físico sob responsabilidade da Concessionária, podendo, inclusive, mas não se limitando a, proceder com desapropriações de espaços privados, contíguos ou não.\r\n\r\nXI - as linhas de categoria social e seletiva poderão existir, de forma concomitante, no mesmo trecho de modo a incentivar a competitividade, desde que se comprove a inexistência de prejudicialidade à viabilidade técnica e econômico-financeira das linhas Sociais;\r\n\r\nXII - a introdução da linha de categoria seletiva, mesmo aquelas realizadas no mesmo trecho da linha de categoria social, não implicará em revisão tarifária da linha de categoria social.”\r\n\r\nArt. 4º - O art. 6º da Lei nº 2.804, de 08 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - ...\r\n\r\n§ 1º A estrutura tarifária do transporte aquaviário de passageiros nas linhas de categoria social, possui as seguintes modalidades:\r\n\r\na) Tarifa Aquaviária Contratual;\r\n\r\nb) Tarifa Aquaviária Social;\r\n\r\n§ 2º A concessionária ou permissionário do serviço público de transporte aquaviário de passageiros é vedada cobrança de valores diferenciados na exploração dos percursos das linhas de categoria social, ficando estabelecido como Tarifa Aquaviária Contratual aquela fixada no respectivo contrato de concessão ou permissão.\r\n\r\n§ 4ºA Tarifa Aquaviária Social é o preço público caracterizada por descontos de até 80%, fixado em Decreto do Chefe do Poder Executivo, incidentes sobre a Tarifa Aquaviária Contratual e visa atender aos princípios da mobilidade, acessibilidade e universalidade.\r\n\r\n§ 5º A Tarifa Aquaviária Social, a que se refere o parágrafo anterior, será aplicada a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional ou tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social, nos termos dos rts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.\r\n\r\n§ 6º As concessionárias e permissionárias deverão criar cadastro dos beneficiários da Tarifa Aquaviária Social e deverão atualizar, anualmente, o registro dos beneficiários.\r\n\r\n§ 7º O direito, os critérios e os documentos para a concessão do direito ao benefício da Tarifa Aquaviária Social será veiculado de forma clara e legível em todas as estações existentes e embarcações das linhas de categoria social, a fim de conceder acessibilidade a todos os usuários do serviço.\r\n\r\n§ 8º O Estado subsidiará o usuário da Tarifa Aquaviária Social, pagando a diferença, apurada em equação econômica, entre a Tarifa Aquaviária Contratual e a Tarifa Aquaviária Social, de que trata o § 1º do art. 1º multiplicando pelo número de passageiros que fizeram jus à Tarifa Aquaviária Social desde que sejam cadastrados e portadores do cartão do Bilhete Único, previsto na Lei 5.628, de 29 de dezembro de 2009, ainda que esses usuários utilizem como único modal de transporte o aquaviário.\r\n\r\n§ 9º O usuário, portador do cartão do Bilhete Único, beneficiário da Tarifa Aquaviária Social, terá direito a realizar duas viagens diárias do transporte aquaviário de passageiros, nas linhas de categoria social nesta condição.\r\n\r\n§ 10 O usuário que não portar o cartão do Bilhete Único ou que ultrapassar o número de viagens fixados no parágrafo anterior deverá pagar o valor da Tarifa Aquaviária Contratual, sem prejuízo de a concessionária praticar livremente descontos promocionais.”\r\n\r\nArt. 5º - O art. 8º da Lei nº 2.804, de 08 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Para a prestação dos serviços nas linhas de categoria seletiva será praticado o preço privado, sendo estes livres, devendo ser calculadas e projetadas em respeito ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. \r\n\r\nParágrafo único - Deverá a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), fiscalizar o eventual exercício abusivo na fixação dos preços privados livres, podendo, para tanto, aplicar as sanções contratuais especificamente estabelecidas para esse fim.”\r\n\r\nArt. 6º - O art. 15 da Lei nº 2.804, de 08 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - O concessionário ou permissionário das linhas de categoria social deverá respeitar a legislação disciplinadora da gratuidade, já o autorizatário terá que respeitar apenas a reserva de 10% (dez por cento) dos assentos, ou no caso de embarcações com capacidade inferior a 10 lugares, ao menos 1 (um) assento, em posição de fácil acesso, destinado ao transporte gratuito de pessoa maior de 65 anos ou portadora de deficiência ou estudante da rede pública devidamente uniformizado;”\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 8º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei altera a Lei nº 2.804, de 08 de outubro de 1997, e o Decreto nº 23.925, de 23 de dezembro de 1997 que dispõem sobre o transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta vai atender à necessidade de ampliação e atualização do escopo do transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de Janeiro, evidenciada pelo notório crescimento de embarcações que realizam o serviço de forma clandestina, mesmo em áreas de atuação exclusiva da atual Concessionária. A atualização do arcabouço legislativo regulatório do setor, possibilitará uma melhor exploração das linhas seletivas, incentivando a captação de investimentos no setor e permitindo a utilização de subsídios cruzados como forma de incentivar a modicidade tarifária nas linhas sociais.\r\n\r\nDo mesmo modo, o notório fracasso das Concessões realizadas até então, especialmente se considerarmos que o último processo licitatório foi declarado nulo pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, trouxe à baila a necessidade de elevar a segurança jurídica para aqueles que venham a explorar o serviço público de transporte aquaviário, por meio de um título habilitante sólido e economicamente sustentável.\r\n\r\nÉ necessário urgência na discussão dessa matéria, tendo em vista a resolução do processo licitatório que culminou na contratação de serviços técnicos necessários ao processo de estruturação de um novo modelo para a prestação do Serviço Público de Transporte Aquaviário Coletivo Intermunicipal de Passageiros e Cargas no Estado do Rio de Janeiro e o iminente término dos serviços prestados atualmente pela CCR Barcas, o que ocorrerá em meados de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5315/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA DE TOPLESS NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 02.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder executivo a promover a regulamentação da prática de topless nas praias do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva a regulamentação da prática de topless nas praias do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA proposta é fruto da solicitação dos movimentos sociais que defendem a prática.\r\n\r\nNeste sentido, peço o apoio desta casa para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5316/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS ESTADUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS REALIZAREM CADASTRO DE CELULAR DE PACIENTES PARA INFORMAR PREVIAMENTE AOS USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PARA SUA RETIRADA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os postos de saúde estaduais de distribuição de medicamentos integrantes da Política Estadual de Saúde, em consonância com a Política Nacional de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica, localizados nos estabelecimentos ou serviços de saúde do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a criar cadastro de número de celular de pacientes inscritos em programas de retirada de medicamentos, com vistas a remeter ao paciente devidamente cadastrado mensagem de celular informando acerca da disponibilidade do medicamento para retirada com, pelo menos 1 (um) dia de antecedência.\r\n\r\nParágrafo único. Caso o paciente seja acometido de incapacidade civil de qualquer ordem, ou detenha procurador outorgado para a retirada do medicamento, o ônus de realizar o cadastro do número de celular, bem como informar acerca da disponibilidade do medicamento para retirada mediante mensagem de celular deve ser dirigido ao representante legal ou procurador do paciente.\r\n\r\nArt. 2°. A fim de dar-se cumprimento ao disposto no artigo 1 º, o cadastramento dos pacientes, representantes legais e procuradores deverá conter obrigatoriamente um número de aparelho celular registrado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1°. Caso o paciente, representante legal ou procurador declare que não possui número de celular dlsponível, deverá o aviso previsto ser enviado por email, igualmente informado pelo solicitante do medicamento.\r\n\r\n§ 2°. Caso o paciente, representante legal ou procurador não forneça e-mail para envio das informações, tal circunstância deve ser documentada pelo estabelecimento ou serviço de saúde, que colherá declaração assinada pelo solicitante assumindo a responsabilidade pela impossibilidade da realização prévio aviso quando da disponibilidade do medicamento solicitado.\r\n\r\n§ 3°. Os postos estaduais de distribuição de medicamentos integrantes da Política Estadual de Saúde, em consonância com a Política Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, localizados nos estabelecimentos ou serviços de saúde ficam obrigados a realizar recall para readequar os cadastros dos pacientes, representantes legais ou procuradores já existentes, no prazo de 90 dias contados da publicação, sendo a norma de aplicação imediata.\r\n\r\nArt. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs reclamações relacionadas a falta de medicamentos essenciais que deveriam ser fornecidos pela rede pública de saúde têm sido constantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa maioria das vezes, a indisponibilidade das medicações coloca em risco a vida dos pacientes, considerando que a grande maioria é portadora de doenças graves. No caso dos transplantados por exemplo, a ausência do medicamento essencial pode causar a rejeição do órgão trasplantado; situação semelhante acontece com os diabéticos, assim como outros pacientes com doenças graves.\r\n\r\nA situação vivida por essas pessoas é grave, pois as mesmas se deslocam com dificuldade até os Postos de Distribuição de Medicamentos, que integram a Política Estadual de Saúde, e várias vezes retornam para as suas residências sem o que foram buscar, ou seja uma total demonstração de falta de respeito com os ser humano.\r\n\r\nÉ fundamental a adoção de providências cabíveis para resolução deste problema tão grave.\r\n\r\nEste projeto objetiva facilitar o dia a dia dessas pessoas, obrigando os Postos Estaduais de Distribuição de Medicamentos a realizarem o cadastro de celular de pacientes para avisá-los previamente a informar aos usuários acerca da disponibilidade do medicamento para sua efetiva retirada.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância da matéria, conto com a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5317/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DETERMINAR QUE OS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS ESTEJAM EMITINDO AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DE ACORDO COM A DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 02.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os cartórios de Registro Civil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a cumprir fielmente os dados e informações constantes na Declaração de Nascido Vivo, regulada pela Lei Nacional nº 12.662, de 05 de junho de 2012, quando da emissão da Certidão de Nascimento de menores impúberes.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá constar na Certidão de Nascimento do menor impúbere, nos termos do caput da presente lei, todos os dados e informações constantes na Declaração de Nascido Vivo, em especial no que pertine ao sexo biológico do indivíduo, assim declarado pelo profissional médico que atestou o nascimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos dias temos visto que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em conjunto com o Tribunal de Justiça, autorizaram e fomentaram a emissão de certidões de nascimento com o termo não binário ao invés da correta indicação do sexo biológico do indivíduo.\r\n\r\nPorém trata-se de uma aberração, a Lei Nacional nº 12.662, de 05 de junho de 2012 regula a Declaração de Nascido Vivo, que consiste no documento na qual se atesta o nascimento com vida. No artigo 4º, inciso III da mencionada Lei 12.662/12, disciplina que na aludida declaração deverá conter o sexo do indivíduo, não podendo, portanto, os pais da criança quando do registro de nascimento, suprimir ou modificar o sexo da mesma de forma diversa do atestado pelo médico e constante na respectiva DN.\r\n\r\nAssim, como forma de coibir a aberração que infelizmente começou a se instalar em nosso Estado, onde as vítimas são crianças, seres puros e inocentes que não podem pagar pela irresponsabilidade e inconsequência dos pais é que propomos o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5318/2022\r\n\r\nREGULA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS COMPETIÇÕES E EVENTOS TESTE ESPORTIVOS EM VIAS ABERTAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, E OUTROS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os eventos esportivos, as competições e eventos teste e outros realizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em vias abertas ou complexos esportivos e outros, deverão ser solicitados à Federação correspondente e dependerão de autorização da Federação da modalidade correspondente para sua realização.\r\n\r\nParágrafo único. As autorizações, de que trata o caput deste artigo, serão dadas de forma gratuita quando se tratar de eventos promovidos com finalidade social, bem como as realizadas por escolas, colégios e universidades, por associações de moradores, entidades de classe e entidades religiosas.\r\n\r\nArt. 2º - Caso a referida Federação não se manifeste no prazo de 15 dias da data protocolada na entidade a mesma será dispensada da apresentação para o evento.\r\n\r\nArt. 3º - O organizador da prova, ao solicitar a autorização ao órgão da administração pública competente, deverá apresentar, junto com os demais documentos exigidos, a declaração da Federação correspondente à modalidade com o seu parecer favorável a realização do evento.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem o escopo de proteger os cidadãos e visa dar segurança aos atletas pois o controle das competições por parte da Federação ou entidades a ela vinculadas obrigará o respeito às regras internacionais da competição pois assim o organizador deverá cumprir as exigências legais e exigências técnicas para que a permissão seja concedida.\r\n\r\nAlém disso, com essa autorização estabelecida na lei certamente haverá maior controle quanto a segurança, acompanhamento médico para eventuais emergências com os atletas da prova, instalações sanitárias como banheiros químicos, marcações de distância de acordo com as normas, que somente uma entidade esportiva específica tem como avaliar corretamente. E, com isso, oferecendo uma competição em que a segurança estará presente proporcionando ao praticante dessa modalidade desportiva maior valorização da sua integridade física e assegurando a valorização dos resultados desportivos e dos relacionados à cidadania.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 537/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM COM ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2162, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993 PARA REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAEP.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSolicito ao Exmo. Senhor Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem com alteração da Lei Estadual nº 2162, de 29 de setembro de 1993 para reestruturação do quadro de pessoal da Fundação de Apoio à Escola Pública do Estado do Rio de Janeiro - FAEP.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI 2162 DE 29 DE SETEMBRO DE 1993 - QUE CRIA O PROFISSIONAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 1º da Lei Estadual nº 2162, de 29 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Apoio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nParágrafo único. Os cargos integrantes deste plano, seus quantitativos são os descritos nos Anexos desta lei.”\r\n\r\nArt. 2º O artigo 2º da Lei Estadual nº 2162, de 29 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei consideram-se:\r\n\r\nI - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo.\r\n\r\nII - Carreira: conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições, regido por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho dos servidores;\r\n\r\nIII - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;\r\n\r\nIV - Padrão: indicativo da posição horizontal do servidor na tabela de vencimentos da carreira;\r\n\r\nV - Classe: conjunto de padrões de mesmo grau de formação acadêmica, indicativo da posição vertical do servidor na tabela de vencimentos da carreira;\r\n\r\nVI - Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro na tabela de vencimentos da carreira;\r\n\r\nVII - Vencimento base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o padrão ocupado na tabela de vencimentos;\r\n\r\nVIII - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;\r\n\r\nIX - Enquadramento: adequação do servidor a um dos novos padrões/classes do quadro de pessoal, equivalente ao padrão que ocupava no plano anterior”.\r\n\r\nArt. 3º O artigo 3º da Lei Estadual nº 2162, de 29 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O ingresso nos cargos de que trata esta Lei dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se dará sempre no primeiro padrão da classe a que se refira o edital de concurso público para provimento do respectivo cargo”.\r\n\r\nArt. 4º - O artigo 4º da Lei Estadual nº 2162, de 29 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Quadro Suplementar da SEEDUC é composto pelos seguintes cargos:\r\n\r\nI - Bibliotecário, que exige formação em nível superior;\r\n\r\nII - Técnico Administrativo: composta pelos Agente Administrativo, que exigem formação em nível médio;\r\n\r\nIII - pelos cargos de nível elementar (fundamental incompleto), fundamental e fundamental especializado de carga horária 30 (trinta) horas; \r\n\r\n§1º - Os cargos que se encontrem providos, na data de publicação desta Lei, passam a constituir Quadro Suplementar, extinguindo-se automaticamente à medida que se tornem vagos.\r\n\r\n§2º - Não haverá novos concursos para os cargos integrantes do Quadro Suplementar da SEEDUC de que trata este artigo”.\r\n\r\nArt. 5º O artigo 5º da Lei Estadual nº 2162, de 29 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4-A - A remuneração dos servidores integrantes das carreiras de provimento efetivo de que trata esta lei por esta Lei será composta das seguintes parcelas:\r\n\r\nI - Vencimento-Base, nos valores indicados nas tabelas constantes do Anexo I desta Lei; e\r\n\r\nII - Adicional por tempo de serviço.\r\n\r\n§1º - Os cargos referidos nesta lei, também fazem jus à percepção de Adicional de Qualificação - AQ.\r\n\r\n§2º - É vedada aos ocupantes dos cargos citados por esta lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvados:\r\n\r\nI - a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;\r\n\r\nII - a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública”;\r\n\r\nArt. 6º - A Lei Estadual nº 2162, de 29 de setembro de 1993, passa a vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4-B - O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão, e respeitará o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses entre cada progressão, qualquer que seja a sua espécie”.\r\n\r\nArt. 7º A Lei Estadual nº 2162, de 29 de setembro de 1993, passa a vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4-C - A progressão por desempenho dar-se-á de forma horizontal, dentro de uma mesma classe, considerando os resultados satisfatórios, baseados em critérios objetivos, das Avaliações Periódicas de Desempenho a que o servidor será submetido, e limitada pelo último padrão de vencimento da respectiva classe”.\r\n\r\nArt. 8º A Lei Estadual nº 2162, de 29 de setembro de 1993, passa a vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4-D - A progressão por formação acadêmica, que visa o aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanente, dar-se-á de forma vertical, entre o padrão de uma classe e o mesmo padrão da classe correspondente á titulação acadêmica obtida, mediante pedido do servidor e observados os critérios estabelecidos em regulamento próprio”.\r\n\r\nArt. 9º A Lei Estadual nº 2162, de 29 de setembro de 1993, passa a vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º -E - Os servidores que ocupam cargos de nível elementar, fundamental, médio e nível superior da SEEDUC serão enquadrados de acordo com as seguintes diretrizes, cumulativamente:\r\n\r\nI - na classe correspondente à titulação acadêmica que possua na data de publicação da presente lei; e\r\n\r\nII - no padrão correspondente ao tempo de serviço no cargo que ocupa na SEEDUC, considerando que cada padrão da tabela corresponde a 2 (dois) anos de serviço”.\r\n\r\nArt. 10 A Lei Estadual nº 2162, de 29 de setembro de 1993, passa a vigorar acrescida de dois anexos, com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQUADRO DE CARGOS\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nATIVOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1.073\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\n23\r\n\r\nDATILÓGRAFO\r\n\r\n140\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\n215\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n1.000\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n1.530\r\n\r\nZELADOR\r\n\r\n632\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.613\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTOS\r\n\r\nCarreira: Técnico Superior\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n3.360,00\r\n\r\n3.595,20\r\n\r\n3.846,86\r\n\r\n4.116,15\r\n\r\n4.404,28\r\n\r\n4.712,58\r\n\r\n5.042,45\r\n\r\n5.395,42\r\n\r\n5.773,11\r\n\r\n6.177,23\r\n\r\n6.609,62\r\n\r\n7.072,31\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n4.032,00\r\n\r\n4.314,24\r\n\r\n4.616,24\r\n\r\n4.939,37\r\n\r\n5.285,13\r\n\r\n5.655,09\r\n\r\n6.050,95\r\n\r\n6.474,51\r\n\r\n6.927,73\r\n\r\n7.412,66\r\n\r\n7.931,55\r\n\r\n8.486,77\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n4.636,80\r\n\r\n4.961,38\r\n\r\n5.308,68\r\n\r\n5.680,28\r\n\r\n6.077,90\r\n\r\n6.503,35\r\n\r\n6.958,58\r\n\r\n7.445,69\r\n\r\n7.966,88\r\n\r\n8.524,57\r\n\r\n9.121,29\r\n\r\n9.759,78\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n5.100,48\r\n\r\n5.457,51\r\n\r\n5.839,53\r\n\r\n6.248,31\r\n\r\n6.685,69\r\n\r\n7.153,69\r\n\r\n7.654,45\r\n\r\n8.190,26\r\n\r\n8.763,57\r\n\r\n9.377,02\r\n\r\n10.033,42\r\n\r\n10.735,76\r\n\r\nCarreira: Técnico Administrativo (Médio)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\nNível médio\r\n\r\n1.799,99\r\n\r\n1.925,99\r\n\r\n2.060,81\r\n\r\n2.205,07\r\n\r\n2.359,41\r\n\r\n2.524,58\r\n\r\n2.701,29\r\n\r\n2.890,38\r\n\r\n3.092,71\r\n\r\n3.309,21\r\n\r\n3.540,85\r\n\r\n3.788,71\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n1.979,99\r\n\r\n2.118,59\r\n\r\n2.266,89\r\n\r\n2.425,57\r\n\r\n2.595,36\r\n\r\n2.777,04\r\n\r\n2.971,43\r\n\r\n3.179,42\r\n\r\n3.401,99\r\n\r\n3.640,12\r\n\r\n3.894,93\r\n\r\n4.167,58\r\n\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\nNível Fundamental\r\n\r\n1.499,99\r\n\r\n1.604,99\r\n\r\n1.717,35\r\n\r\n1.837,56\r\n\r\n1.966,19\r\n\r\n2.103,83\r\n\r\n2.251,09\r\n\r\n2.408,67\r\n\r\n2.577,28\r\n\r\n2.757,69\r\n\r\n2.950,72\r\n\r\n3.157,27\r\n\r\nNível médio\r\n\r\n1.649,99\r\n\r\n1.765,49\r\n\r\n1.889,09\r\n\r\n2.021,32\r\n\r\n2.162,81\r\n\r\n2.314,21\r\n\r\n2.476,20\r\n\r\n2.649,54\r\n\r\n2.835,00\r\n\r\n3.033,46\r\n\r\n3.245,79\r\n\r\n3.473,00\r\n\r\nNÍVEL ELEMENTAR\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\nNível Fundamental Incompleto\r\n\r\n900,00\r\n\r\n963,00\r\n\r\n1030,41\r\n\r\n1102,54\r\n\r\n1179,72\r\n\r\n1262,30\r\n\r\n1350,66\r\n\r\n1445,20\r\n\r\n1546,37\r\n\r\n1654,62\r\n\r\n1770,44\r\n\r\n1894,37\r\n\r\nNível médio\r\n\r\n1.008,00\r\n\r\n1.078,56\r\n\r\n1.154,06\r\n\r\n1.234,84\r\n\r\n1.321,28\r\n\r\n1.413,77\r\n\r\n1.512,74\r\n\r\n1.618,63\r\n\r\n1.731,94\r\n\r\n1.853,18\r\n\r\n1.982,89\r\n\r\n2.121,69\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa tribuna.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 5103/2021, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Mônica Francisco, que ”AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR COM O ENTE FEDERAL A TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÔNIO ESTADUAL DO IMÓVEL SITUADO Á RUA DAS LARANJEIRAS, Nº 90, NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONHECIDO COMO MERCADINHO SÃO JOSÉ, NA FORMA DESTA LEI”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\n1650 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à ANTONIO CARLOS PIRES DA CONCEIÇÃO, pela relevância de sua contribuição a Ordem Pública do município de Itaguaí como Diretor da Guarda Municipal.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n1652 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Dr. EDUARDO SILVA pelo destacado empenho ne defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes da Baixada Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n1654 - DE PESAR pelo falecimento do Médico, ex-Prefeito e ex-Deputado Federal de Volta Redonda, MARINO CLINGER aos 88 anos.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n1653 - DE REPÚDIO e pedido de urgência na investigação do assassinato de MOISE MUGENYI, refugiado congolês vítima de brutal homicídio na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, no dia 24/01/2022.\r\n\r\nId: 2371172"
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PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão Ordinária do dia 2 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nConvido a Sra. Deputada Martha Rocha a proceder à leitura da Ata da Sessão anterior.\r\n\r\n(A SRA. MARTHA ROCHA LÊ A ATA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3830/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO FACILITADA DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS E INATIVOS, MILITARES E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM PAGAMENTO MENSAL POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu não vi V.Exa., Deputado Márcio.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa) Deputado Charlles Batista. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa como relator especial o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 3830 do Deputado Max Lemos, dublê de Secretário de Obras, quer dispor sobre financiamento de energia solar fotovoltaica para o conjunto dos funcionários públicos concursados do Rio de Janeiro e também para inativos e ativos fazendo o desconto mensal em folha. \r\n\r\nO Projeto me extremamente oportuno, tem mérito, porque com isso incentivamos o uso da energia solar, diminuindo as contas dos servidores públicos. Então, o meu parecer, no mérito, é totalmente favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa) \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trata-se de um Projeto de Lei da maior importância visto que os preços para o consumidor estão na estratosfera e aqui na Terra podemos aproveitar uma energia limpa - e isso é muito importante - e disponível, quando temos sol.\r\n\r\nEu acho que nós temos, justamente, que voltar a nossa atenção para esses tipos de energia e ajudar com financiamento para que todos possam utilizar, o que barateia o custo energético. A população aumenta, precisa cada vez mais de energia e ficamos dependendo de energia nuclear, energia hidrelétrica, gastando combustível, que são energias ou caras demais ou que sujam o meio ambiente.\r\n\r\nQuero parabenizar o autor, Deputado Max Lemos, e me solidarizar...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nSr. Presidente, se for possível, quero ser coautor do projeto. Se o autor me conceder a coautoria, e aos demais colegas, agradeço muito, porque é um grande projeto. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais algum Parlamentar quer discutir a matéria? (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente André Ceciliano, como meus colegas que me precederam - De putados Luiz Paulo e o engenheiro Samuel Malafaia -, eu também sou fã da energia solar. Tenho uma lei sobre isso, e V.Exa. fez uma ampliando a minha lei original. \r\n\r\nNossa lei original garante isenção de imposto, determina pesquisa, implantação da energia solar em estádios de futebol e em escolas. Aliás, Sr. Presidente democrático e solar André Ceciliano, temos que fazer o Cumpra-se para ver como está a história da energia solar nos estádios de futebol e nas escolas. \r\n\r\nÉ a energia do futuro. O Brasil tem assinado acordos, até mesmo na COP26, de que vai despoluir. O que vemos aqui é a discussão de subsidiar o diesel, a gasolina, que são fontes fósseis, quando, na verdade, temos que avançar com a energia eólica e a energia solar. \r\n\r\nSó para dar um dado, muito rapidamente, para lembrar: fui Ministro de 2008 a 2010; nessa época, a energia eólica era 1% da matriz. Fizemos a Carta dos Ventos, tirando os impostos, garantindo leilão exclusivo de eólica todo ano, e várias outras medidas - eram dez medidas. Em dez anos, Presidente André Ceciliano, a energia eólica passou de 1 para 11% da matriz - de 1 para 11. E, agora, estamos no mesmo caminho para a energia solar: já passou de 0,5 para 2%. \r\n\r\nEsse projeto estimula os funcionários públicos a comprarem, implantarem placas fotovoltaicas e, depois, não terem o custo da energia, que está lá em cima - bandeira vermelha, bandeira roxa, bandeira de tudo que é cor - por causa das térmicas. Aí, acaba sendo uma boa economia para o servidor e para todos nós. Ganha o Brasil, ganha o clima do planeta e o servidor vai sentir um buraco menor no bolso por conta desses aumentos absurdos do custo da energia.\r\n\r\nAplaudo o projeto e, mais adiante, vou pedir a coautoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 15 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4795/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CAPACITAÇÃO DAS MÃES E PAIS DE ALUNOS E EX-ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA QUE SEJAM CONTRATADOS PARA ATUAREM NA BUSCA ATIVA DOS ALUNOS EM IDADE ESCOLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, com emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4795/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CAPACITAÇÃO DAS MÃES E PAIS DE ALUNOS E EX-ALUNOS DA REDE PUBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA QUE SEJAM CONTRATADOS PARA ATUAREM NA BUSCA ATIVA DOS ALUNOS EM IDADE ESCOLAR.”\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4795/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CAPACITAÇÃO DAS MÃES E PAIS DE ALUNOS E EX-ALUNOS DA REDE PUBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA QUE SEJAM CONTRATADOS PARA ATUAREM NA BUSCA ATIVA DOS ALUNOS EM IDADE ESCOLAR.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a autorizar o Poder Executivo a promover, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), a capacitação das mães e pais de alunos e ex-alunos da rede pública estadual de ensino para que sejam contratados para atuarem na busca ativa dos alunos em idade escolar.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), a capacitação das mães, pais ou responsáveis de alunos e ex-alunos da rede pública estadual de ensino para que sejam contratados para atuarem na busca ativa dos alunos em idade escolar e demais ações cabíveis, colaborando assim para a garantia do retorno seguro às aulas presenciais na rede estadual de ensino, atuando como agentes motivadores no combate à infrequência escolar, ao abandono e à evasão, fomentando assim a eficiência e o correto funcionamento do sistema de ensino, através da integração das famílias com as escolas, em conformidade com o art. 205 da CRFB/1988 c/c os artigos 1º, 2º, 12, inciso VI, e o inciso V do art. 70 da Lei nº 9.394/1996 (LDB).\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por busca ativa, para os efeitos dessa Lei, todas as ações que visam localizar e recuperar para a vida escolar as crianças e adolescentes em idade escolar obrigatória que se encontrarem fora da escola, bem como para incentivar a matrícula dos estudantes que se encaixarem no perfil.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nInclua-se um parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ A secretaria de educação poderá também:\r\n\r\na. capacitar mães, pais ou responsáveis de estudantes da rede estadual de ensino a atuarem ativamente em sua comunidade como parceiras das escolas, auxiliando as equipes diretiva e técnico-pedagógica em atividades na unidade escolar próxima de onde residem;\r\n\r\nb.Estimular o envolvimento da comunidade, aproximando-a do ambiente e rotina escolares, visando promover o combate à infrequência, ao abandono e à evasão escolar por meio da participação ativa de familiares, responsáveis, e demais membros envolvidos nesse processo, em atendimento ao art. 25 da Lei nº 14.113/2020; art. 4º da Lei 8.069/1990; art. 205 da CRFB/1988; art. 1º, 2º, inciso VI do art. 12 e inciso V do art. 70 da Lei nº 9.394/1996;\r\n\r\nc. Estimular o engajamento de mulheres responsáveis de estudantes da rede pública estadual de ensino nas atividades relacionadas ao bem-estar do aluno na unidade escolar, especialmente diante dos protocolos de segurança da COVID-19;\r\n\r\nd. Capacitar responsáveis por estudantes da rede estadual de ensino a atuarem como suporte às equipes diretiva e técnico-pedagógica: nos contatos com as famílias de alunos ausentes; no auxílio ao profissional de serviço social na busca ativa dos alunos; no contato com o responsável do aluno quando este apresentar algum problema de saúde, sob orientação da direção escolar; e na mobilização de alunos e famílias no período de renovação de matrícula.\r\n\r\ne. Aproximar os estudantes da escola por meio da inclusão de seus responsáveis na relação escola-aluno como um agente motivador, atuando como apoio aos jovens e sua participação nas atividades propostas na unidade escolar;\r\n\r\nf. Capacitar os mães, pais ou responsáveis para auxiliar no processo de reintegração e acompanhamento de alunos do sistema público de ensino ao ambiente escolar.\r\n\r\ng. Capacitar os mães, pais ou responsáveis para auxiliar no processo de aferição de temperatura, aplicação de álcool antisséptico, higienização de equipamentos de uso coletivo, além de orientar estudantes quanto ao uso da máscara, rotina e protocolos de segurança e incentivando o distanciamento;\r\n\r\nh. Capacitar os mães, pais ou responsáveis para prestar suporte a direção das escolas nos contatos com as famílias de alunos infrequentes;\r\n\r\ni. Capacitar os mães, pais ou responsáveis para entrar em contato com o responsável do aluno quando o mesmo apresentar algum problema de saúde, sob orientação da direção escolar.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nIncluam-se dois parágrafos ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n§2º - Os responsáveis não poderão estar recebendo benefícios como seguro-desemprego\r\n\r\n§3º- É vedada a acumulação da bolsa com vínculo empregatício ou funcional com instituições públicas ou privadas.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A capacitação será oferecida exclusivamente as mães, pais ou responsáveis de alunos e ex-alunos da rede Pública Estadual de Ensino, que estiverem comprovadamente vacinados contra a COVID-19.\r\n\r\n§1º - Poderá ser priorizada a capacitação das mães, pais ou responsáveis de alunos e ex-alunos que estejam comprovadamente desempregados.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3.º - A Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), poderá promover parcerias com outras instituições e/ou órgãos públicos para realizar a capacitação das mães, pais ou responsáveis de alunos e ex-alunos que irão atuar na busca ativa escolar.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4795/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, com a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável. Obrigado, Carlos.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, é muito breve. Apenas para alertar, já que esse projeto recebeu emendas e sairá de pauta, a CCJ: nós já temos a lei 9377. A do Deputado Sérgio Fernandes não colide com essa lei, mas o que precisa ser levado em conta na tramitação desse projeto, Deputado Márcio, é que essa lei, a 9377, estabelece as diretrizes para a chamada pública e busca ativa de estudantes da rede estadual, de autoria do Deputado Flávio Serafini e do próprio Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nEntão, só faço esse comentário. Não estou nem discutindo o Projeto de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, mas, já que vai sair de pauta com as emendas, quando voltar, é bom levar em conta que existe uma lei estadual que disciplina a busca ativa no Estado. Naturalmente esse projeto é mais específico, mas deve levar em conta as diretrizes dessa lei. Apenas isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Continua em discussão. Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 26 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3157/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BEACH SOCCER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5103/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E MÔNICA FRANCISCO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR COM O ENTE FEDERAL A TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÔNIO ESTADUAL DO IMÓVEL SITUADO À RUA DAS LARANJEIRAS, 90, NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONHECIDO COMO MERCADINHO SÃO JOSÉ, NA FORMA DESTA LEI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que a Comissão de Cultura dê parecer sobre esse projeto, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de uma lei de autoria do Poder Executivo Estadual a negociar com um ente federal a transferência para o Patrimônio Estadual do Imóvel, que é exatamente o Mercadinho São José. \r\n\r\nEsse é um projeto louvável. Realmente, aquele espaço está desvalorizado, mas esse projeto cria a oportunidade de revalorização, espaço esse até de sociabilidade, no bairro Laranjeiras e do entorno, como Largo do Machado. É algo importante, além do fato de que economicamente aquele é um local gerador não só de atividade de comércio como de postos de trabalho. E isso é importante. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa deve promover a aprovação e, nesse sentido, nosso parecer é favorável com emendas. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu sou uma das autoras do projeto. Esse projeto é muito importante e tem uma carga afetiva muito forte. O Deputado Waldeck Carneiro sabe bem por ser parceiro da economia solidária, alguém que conhece bem a articulação dos empreendimentos populares, dos microempreendimentos populares. Historicamente é um espaço onde é possível comercializar com conceitos inerentes à economia solidária, pujante no Estado do Rio de Janeiro. Nós, em 2005, 2007 e em 2010, sob os auspícios do...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - A Deputada Mônica Francisco congelou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Caiu o Zoom, a rede está de pé. Vamos retomar aqui já o Zoom, mas a rede ficou em pé. Não é problema nosso interno, não.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco está me ouvindo?\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nVoltaram os Deputados Márcio Pacheco, Lucinha, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Marcelo Dino, Waldeck Carneiro, Alana Passos, parece que está travada. Deputados Luiz Paulo, Tia Ju, Carlos Macedo, Bebeto, meu amigo sempre sorridente Subtenente Bernardo. \r\n\r\nE, como não deram a caneta, ele vai autuar. Não é isso, Deputado Subtenente Bernardo? Como é, Deputado Subtenente Bernardo, enquanto a Deputada Mônica Francisco não vem?\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - É Ceciliano na caneta e Bernardo na escopeta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ceciliano na caneta e Bernardo na escopeta.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, está no ar?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Presidente André Ceciliano, enquanto a Deputada Mônica Francisco volta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, quer discutir?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu discuto enquanto a Deputada Mônica Francisco volta. Pode ser?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Eu quero fazer uma rápida discussão. Primeiro, agradecer a V.Exa. Eu conversei com V.Exa. quando eu configurei este Projeto, porque este é um espaço muito tradicional, muito simbólico, aqui, na Cidade do Rio de Janeiro, na Zona Sul do Rio, na Laranjeiras, é bem na esquina da rua das Laranjeiras com a rua Gago Coutinho, bem pertinho ali da entrada do Parque Guinle.\r\n\r\nEsse mercadinho se transformou num point de cultura, num point de atividades de socialização, de convivência, ali na Laranjeiras. Teve momentos simbólicos, como Tom Jobim recebendo ali uma homenagem da Câmara Municipal do Rio, o bloco Impressa que eu Gamo tinha o Mercadinho São José como ponto de referência. Enfim, é um conjunto de atividades que movimentavam o bairro e aquela parte do bairro. Infelizmente, foi fechado, desde 2018. E o Projeto que... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) deste tema, é claro, para, enfim, estimular que o Governo... E eu conversei com o chefe da Casa Civil, com o Nicola Miccione, conversei com o líder, Deputado Márcio Pacheco, de modo que o Governo possa entabular tratativas com a União, trazer o prédio para o Estado, qualquer que seja a forma - permuta, um comodato, enfim, o melhor desenho, que é o Governo quem vai costurar negociações -, de maneira a devolver à sociedade carioca e ao Rio de Janeiro esse espaço.\r\n\r\nAí, a proposta é que, além disso, ele possa ser convertido, nos marcos do que define o Plano Estadual de Economia Solidária, como um espaço sobretudo para comercializar produtos - orgânicos, artesanais, agroecológicos, na linha da economia solidária - e para retomar as atividades culturais também. As Emendas da Comissão de Cultura são muito importantes, assim como as Emendas da Deputada Tia Ju, também, que foram aproveitadas pela Comissão de Cultura.\r\n\r\nEntão, eu acho que a Assembleia dá uma boa contribuição. Eu estou muito impressionado com a repercussão, Presidente André Ceciliano, muito positiva na imprensa sobre este Projeto. Muita gente perguntando, muito jornalista fazendo nota, fazendo comentário. Acho que a Assembleia entra numa pauta positiva e eu tenho expectativa de que possamos contribuir para que o Mercadinho São José volte a cumprir o papel na economia local, na cultura, na economia solidária, na economia popular, enfim, tomara que dê tudo certo. Está avançando e quero agradecer a todos que estão contribuindo. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Waldeck. Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco, por favor. Continua em discussão. Algum outro parlamentar quer discutir? \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim. Eu quero também, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Minc. \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que foi Deputada Tia Ju?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - A Deputada Enfermeira Rejane pediu a palavra antes do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Claro. Fala a Deputada Enfermeira Rejane. Tudo bem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas é porque ela estava falando, mas estava com o microfone fechado. Então, com a palavra a Deputada Enfermeira Rejane, em seguida, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Está sem som, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está sem som, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Posso continuar, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora eu passei para a Deputada Enfermeira Rejane. Deputada Enfermeira Rejane, está sem som. Deputada, os outros parlamentares não conseguiram falar. Por exemplo, o Deputado Canella está com problema lá, mas é do equipamento dele. \r\n\r\nEntão, eu vou passar para a Deputada Mônica, em seguida, para o Deputado Minc, enquanto isso vai tentando, por favor. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Então, Sr. Presidente, retomando de onde eu parei, falando sobre o mapeamento, de como conseguimos olhar neste País a força e a pujança da economia solidária nos micro empreendimentos econômicos solidários, como chamamos, de uma economia solidária que muita gente pensa que é economia de pobre, mas não é, é uma economia que privilegia o território, a identidade com os territórios. Temos cadeias produtivas no Brasil, temos fábricas recuperadas por funcionários, que funcionam com os conceitos da economia solidária, que é o respeito à escala humana, ao meio ambiente, à organização cooperativa.\r\n\r\nEntão, esse espaço, que é um espaço tão simbólico - eu consegui ouvir parte da discussão e dos elementos que o Deputado Waldeck traz, em relação ao Mercadinho São José, que é um espaço de referência da cultura -, que seja um espaço, que continue sendo um espaço de referência da cultura, porque a economia solidária também é cultura, que seja um espaço de comercialização, de fomento, que seja um espaço onde se possibilite a formação também para esses empreendedores e, principalmente, empreendedoras da economia solidária, da agroecologia inclusive, da agricultura familiar. Que seja um espaço onde todo esse conjunto de trabalhadores e trabalhadoras, que neste período de pandemia conseguiu subsistir com muita dificuldade, porque não tinha o espaço das feiras e dos locais de exposição dos seus produtos, que tenhamos um centro de referência que possamos, assim como eu outras capitais, chegar e tem mercados municipais, tem espaços de referência em artesanato - temos a Feira de Ipanema -, mas que seja um espaço importante, historicamente uma luta do Fórum de Cooperativas Popular do Estado do Rio de Janeiro, uma luta que é antiga e que começa lá atrás com o Clube de Mães que se organiza para que se mantenha essa cultura, esse espaço simbólico em Laranjeiras, um bairro importante, simbólico também. \r\n\r\nE que consigamos, a partir desta iniciativa e deste Projeto aprovado pela nossa Casa, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sensibilizar o Governo do Estado para que faça essa tratativa, para que consiga articular com o ente federal para que esse espaço seja finalmente entregue, para que seja um lugar onde se comercialize, se fortaleça a geração de trabalho e renda e também uma cultura de comércio justo, solidário e que ações de cultura sejam efetivamente realizadas naquele espaço diuturnamente. Que fique aberto e seja um referencial, mais um, na nossa cidade. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Mônica.\r\n\r\nEu quero chamar a atenção dos presentes. Se algum parlamentar tiver algum problema, por favor, ligue para o 1777, no nosso ramal, para se socorrer com a Informática, ok?\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Presidente, perdão. Enquanto a Deputada Enfermeira Rejane não entra, quando for possível, gostaria de apresentar uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Vamos ouvir o Deputado Carlos Minc e, em seguida, a questão de ordem da Deputada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente democrático André Ceciliano, eu moro a metros do Mercadinho São José, então tenho que saudar duplamente o projeto do Deputado Waldeck, primeiro pela Cidade do Rio, pelo espaço cultural, por recuperar algo que está caindo aos pedaços, e também em causa própria, pois eu passo todos os dias ali na porta. \r\n\r\nHá muitos anos, uns 25 anos atrás, tentaram fazer um espigão enorme onde é o Mercadinho São José. Nós participamos de um grande movimento com a Amal, a Associação de Moradores de Laranjeiras, para impedir que esse mercadinho, que é histórico, fosse destruído para ali se construir um espigão. Esse movimento foi vitorioso e durante muitos anos o Mercadinho São José, o Deputado Waldeck menciona isso, funcionou como espaço cultural. Tinha bar, restaurante, pizzaria, artesanato, espaço de capoeira, poesia, atividades comunitárias de reflorestamento, de educação ambiental. De quantas eu não participei?\r\n\r\nDe alguns anos para cá, isso foi sendo degradado. Por má gestão, brigas internas, falta de apoio do Governo, realmente aquilo virou um criadouro de ratos. Se não se negocia, não se entra de forma ativa na discussão com o INSS, com os lojistas que têm alguns direitos ainda lá, não se recupera um espaço tão importante para a cultura, para o turismo, para a cidadania, para a educação e aquilo se degrada, é demolido. Aquilo virou até foco de vetores como ratos e baratas, então, eu só tenho que saudar o projeto do Deputado Waldeck. \r\n\r\nEu me somo também às observações da Deputada Mônica Francisco, minha querida companheira, vice-presidente da Comissão contra o Racismo e a Intolerância. Aliás, estamos atuando também no caso bárbaro do congolês que foi assassinado de forma tão cruel. \r\n\r\nJá estou concluindo, não vou sair do assunto, não, Presidente André, mas depois eu vou entrar em contato com a Comunicação, com a autorização de V.Exa., para nós divulgarmos uma lei da Alerj, nossa, de 2019, que pune os estabelecimentos que pratiquem ou tolerem manifestações de cunho racista, intolerante, de perseguição a pessoas por sua origem nacional, como é o caso. Nós devemos divulgar isso, que sirva de exemplo para outros. Não basta punir esse, temos que mostrar que a Assembleia já trabalhou para criar uma cultura de solidariedade e não de massacre em relação a imigrantes. \r\n\r\nConcluindo, sou completamente favorável a esse projeto e acho que ele pode renascer e virar um ponto importante de economia solidária, de turismo, de gastronomia e de educação ambiental. Parabéns ao Deputado Waldeck e a todos que participaram também do projeto com emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passar a palavra para a Deputada Célia Jordão, vamos ouvir a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nQuestão de ordem da Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Obrigada, Presidente. Boa tarde a V.Exa. e a todos os Deputados e Deputadas. \r\n\r\nA minha questão de ordem é para solicitar a V.Exa., já parabenizando-o pela iniciativa, que peça às Comissões que façam um esforço especial na análise de um Projeto de Lei que é de sua autoria, que é o Projeto de Lei 5144/2021, que altera a Lei 5147, de 6 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, porque eu venho recebendo solicitações de urgência em relação a esse Projeto de Lei, tendo em vista o prazo que as microempresas e as de pequeno porte precisam fazer a sua declaração, que seria agora em janeiro.\r\n\r\nEntão, se o senhor puder fazer esse esforço, já o parabenizando, porque isso é resultado das reuniões do Fundo Soberano, para que esse Projeto de Lei tão importante possa vir o quanto antes à pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na terça-feira virá à pauta. Está bom, Deputada Célia Jordão?\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Que bom! Obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continua em discussão o Projeto de Lei 5103.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu gostaria, sabe de que, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É que eu gostaria de solicitar a V.Exa. exatamente chamar à ordem para que fosse solicitado pela Comissão a publicação na sua forma definitiva, acolhendo inclusive as Emendas da Deputada Tia Ju, que são Emendas importantes apresentadas e que enriquecem, certamente, aperfeiçoam essa proposta apresentada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Waldeck Carneiro. O Deputado Eliomar Coelho fez uma questão de ordem para que eu pudesse incluir a Comissão de Cultura no parecer. Eu abri, o Projeto está em 2ª discussão. Ele recebeu quatro Emendas, vai voltar para as Comissões. Vai ser discutido o mérito da Comissão de Cultura e, também, das Emendas apresentadas. É isso.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - A Comissão de Cultura acolhe as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André, é que eu achei que tivesse apenas duas Emendas da Deputada Tia Ju, mas, pelo visto, tem outras duas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem inclusive a Emenda da Comissão. Entendeu, Deputado Waldeck?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ok. Consegue voltar na terça-feira, Presidente André?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se V.Exa. se comportar, sim.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sou muito comportado, muito comportado. Aliás, Presidente André, me permite essa observação? Eu e o Deputado Luiz Paulo temos um Projeto de Lei, o PL 1795/2019, que declara os Presentes de Iemanjá como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Hoje, é a nossa data, data de Iemanjá que, no sincretismo, é Nossa Senhora dos Navegantes.\r\n\r\nEntão, eu queria pedir a V.Exa. que pudesse, ainda em fevereiro, o mais breve possível, colocar o nosso PL 1795/2019, de minha autoria e do Deputado Luiz Paulo. V.Exa. seria muito bem aceito na coautoria deste Projeto, inclusive. \r\n\r\nEntão, faço a V.Exa. essa solicitação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Virá a próxima terça-feira: PL 1795, com apoio do nosso Deputado Samuel.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Com apoio respeitoso do Deputado Samuel, respeitoso, como sempre.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Fui citado, Presidente. Fui citado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5138/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA “CENTRO TECNOLÓGICO ANTÔNIO SILVA DUARTE FILHO”, O CENTRO TECNOLÓGICO LOCALIZADO NO BAIRRO SARAPUÍ, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 982/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DIROFILARIOSE EM CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RENATO ZACA, CARLOS MACEDO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 853/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL CHARLES PEREIRA DA SILVA, COMANDANTE DO 9º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nRegistre-se a abstenção, logicamente, se estiver presente...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Abstenção, Deputado Waldeck Carneiro. Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou com a mão levantada também. Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, abstenção.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, me desculpe. Martha Rocha, abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá: abstenção da bancada do PSOL e dos Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro e Martha Rocha. Algum outro parlamentar?\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - Abstenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jari Oliveira, ok.\r\n\r\nDeputado Ronaldo Anquieta, por favor, seu som está aberto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Carlos Minc, abstenção.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 864/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A DOUTORA FLAVINE MEGHY METNE MENDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 458/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR MILTON FERNANDES DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5337 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008, PARA QUE HAJA A SISTEMATIZAÇÃO E A UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS REMETIDOSÀ VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DAS AÇÕES EM SUA DISTRIBUÍÇÃO ATRAVÉS DO CPF.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu fiz uma emenda tirando o nome do presidente. Nessas mensagens, não botamos o nome exatamente por causa das mudanças. Fiz uma emenda retirando o nome. Isso pode ser consertado como redação, é só retirar o nome.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Será consertado. Dr. Henrique Figueira.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 801/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM UNIDADES HOSPITALARES DE EMERGÊNCIA PARA O ATENDIMENTO EM CASOS DE DESASTRE AMBIENTAL OU DE GRANDE PROPORÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E DR. DEODALTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizo a Deputada Martha Rocha pelo projeto, ainda mais neste momento em que as emergências temáticas vão se aprofundando.\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que dispõe sobre a capacitação de profissionais que atuam nas unidades hospitalares de emergência para atendimento em casos de desastre ambiental ou de grandes proporções. O projeto de lei constitui-se importante avanço para as políticas públicas sobre as mudanças climáticas. Não dá para negar que essa questão se agrava.\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc é o nosso professor, nossa referência, sempre nos chamando atenção para esse tema. A proposta de capacitação dos profissionais de saúde para o atendimento em caso de desastre ambiental ou de grandes proporções é fundamental para nós lidarmos com os desafios que a conjuntura nos traz, haja visto Brumadinho, Mariana e tantos outros.\r\n\r\nNesse ponto, é importante destacar que as mudanças climáticas são um enorme desafio para toda a humanidade e as fortes chuvas, alagamentos, deslizamentos, ondas intensas de calor, frio intenso e outros desastres estão sendo cada vez mais frequentes. Cabe ao Estado do Rio de Janeiro adotar medidas para lidar com a questão. Nós temos órgãos importantes nesse sentido, e a gente deve, cada vez mais, capacitar os nossos profissionais. \r\n\r\nIsso posto, saudando a iniciativa do projeto, meu parecer é favorável, mais uma vez parabenizando a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 10 emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4981/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “CRAQUE NA ESCOLA, CRAQUE NO ESPORTE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, dando os parabéns ao Deputado Samuel Malafaia pelo projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Sr. Deputado Ronaldo Anquieta.\r\n\r\nO SR. RONALDO ANQUIETA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Valeu, amigo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Sra. Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, muito obrigado. Sras. e Srs. Deputados, fico muito orgulhoso com a minha equipe que me ajudou a preparar esse projeto, no ano passado, que já foi copiado em alguns estados - aliás, o Rio de Janeiro é um celeiro de grandes projetos, importantes, que estão sendo repetidos pelo nosso país. \r\n\r\nO objetivo é incentivar a prática de esportes, as atividades saudáveis nas escolas e, com isso, motivar os alunos a estudar, porque, vejamos o cenário: a pessoa vai para a escola; o professor já tem dificuldade salarial; o prédio, às vezes, não é adequado, e a pessoa fica desmotivada a estudar. No entanto, se ele tiver um incentivo como ter boa nota, condição indispensável, melhor comportamento, nível de aproveitamento maior que 70%, nota 7 para cima, poderá participar de um programa especial. Com isso, ele poderá se adaptar melhor à coletividade, porque, se a pessoa está praticando um esporte ou está inserida num grupo de esporte, aprende a ser liderado, a liderar, a distribuir tarefas, a fazer coisas compartilhadas. Isso é muito importante nas escolas de Ensino Médio, que o estado patrocina, pelas quais tem responsabilidade por meio da Secretaria de Educação. \r\n\r\nAlguém pode perguntar: como esse programa será pago? Isso pode ser pago por doações. Por exemplo: nós temos uma lei, em vigor desde 2012, da Empresa Amiga da Educação, pela qual qualquer empresa pode ajudar sem ter retorno com algum benefício fiscal; é uma ajuda voluntária, de boa-vontade. Também, se for muito importante e o governo quiser fazer algum incentivo fiscal, nós dispomos da Lei 9290, que permite isso. Mas nós sabemos que os tempos estão difíceis e é melhor buscar um patrocínio como esse, voluntário. Há as emendas parlamentares, que estão no Projeto de Lei e que nós podemos direcionar para esse programa, e os fundos sociais existentes que vão ser incluídos. \r\n\r\nEstou finalizando. A execução desse programa vai ser responsabilidade da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e da Se cretaria de Educação. O que vai fazer esse programa? Palestras com craques, campeões de várias modalidades esportivas.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Deputado Samuel, eu gostaria da coautoria. Parabéns pelo projeto!\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Meu amigo, V.Exa., que é um desportista valoroso e respeitado, pode co-assinar o projeto, como todos os colegas que o quiserem, porque essa é uma iniciativa para beneficiar a população.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Tenho certeza. O esporte é uma ferramenta poderosíssima de inclusão social. Como V.Exa. falou, ele transforma, ele muda a vida das pessoas. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Também quero.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Além disso, a escola pública... Estou finalizando, só um instantinho. Quer falar, Deputada Tia Ju? Posso falar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Samuel.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado pela importante participação do nosso querido Bebeto, um craque. \r\n\r\nCito a visita de olheiros para procurar valores, procurar garotos que têm vocação para determinado esporte, coisa que a gente não vê aqui, o campeonato entre escolas. Eu fui cadete da Força Aérea e nós tínhamos toda semana, além das aulas de um dia todo, dois dias para fazer atividade militar, marchar, essa coisa toda, acampar e também fazer esportes. Então, é muito importante se sentir saudável e motivar. Havia o campeonato entre as escolas militares, Exército, Marinha e Aeronáutica, todo ano. Isso dava uma garra muito grande. Então, incentiva o pessoal a se conhecer, saber das necessidades de outra escola, além de visitas a centros de treinamentos esportivos e instituições representativas do esporte.\r\n\r\nAgradeço muito as emendas. Colegas apresentaram emendas que vão melhorar muito o projeto, exceto uma que o transforma em autorizativo. Eu tenho vários programas que foram criados e não são inconstitucionais. Claro, que se o Governador não quiser, ele vai vetar, mas eu quero que a Comissão de Constituição e Justiça mantenha o parecer pela constitucionalidade considerando algumas emendas muito importantes que nós recebemos.\r\n\r\nObrigado, Presidente. O seu apoio é sempre forte.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente André Ceciliano, eu pedi a palavra para apresentar uma questão de ordem, acho que V.Exa. não conseguiu ouvir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me terminar de anunciar e passo a palavra para a V.Exa.\r\n\r\nDeputado Samuel, pode contar conosco. Em relação à CCJ, eu vou conversar com o Presidente para que esse seja um projeto determinativo. Sendo um programa, não há problema.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 18 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar os trabalhos, passa a palavra para a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, eu estou sem imagem, correto? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Eu estou vendo V.Exa.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu gostaria de fazer um pedido a V.Exa. Antes, parabenizo a Deputada Martha Rocha pelo projeto que apresentou, depois eu vou solicitar coautoria. Parabenizo também o Deputado Samuel Malafaia pela importância do projeto que ele criou. Falar do craque de esporte é fundamental, assim coimo divulgar a educação no esporte.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano, pelo nosso trabalho ao longo dos anos, estou enfrentando muitos problemas na minha região devido à questão da Supervia, dos trens. Ano passado tinha entrado com pedido de CPI. O Deputado Waldeck Carneiro se apresentou, assim como os Deputados Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Eliomar Coelho. Enfim, sete Deputados já colocaram o seu nome à disposição. Peço o V.Exa. que, como Presidente, autorize o mais rapidamente possível a instalação dessa CPI, porque a população está sofrendo muito com uma série de problemas na Supervia. \r\n\r\nQuem mais sofre é a população que mora longe, que usa o ramal de Santa Cruz, o ramal da Baixada Fluminense, de Gramacho e Japeri. E, daí, é importantíssima a instalação logo dessa CPI, que possa convocar a SuperVia não para prestar esclarecimento, porque esclarecimento ela dá a todo momento na imprensa e não convence a população. E a população cada dia que passa mais fica refém do sistema da SuperVia. Na semana passada os passageiros não conseguiram embarcar nos trens; durante duas horas ficaram detidos do lado de fora da Central do Brasil. Hoje também já houve problema novamente.\r\n\r\nEntão, peço encarecidamente ao senhor, na qualidade de Presidente desta Casa, que autorize a instalação desta CPI para que nós, no nosso Parlamento, possamos dar uma resposta à nossa sociedade, à população principalmente da periferia, da Zona Oeste e da Baixada Fluminense, aos seus anseios, porque é um direito legítimo da população ter transporte. E pagamos caro por essa tarifa de transporte ferroviário. É muito cara e o serviço cada dia que passa piora. \r\n\r\nVários Deputados, como Martha Rocha, Luiz Paulo, Giovani Ratinho, Waldeck, Enfermeira Rejane, têm esse entendimento - acredito que a maioria -: não dá mais para a Assembleia Legislativa deixar essa situação passar à revelia de um processo mais amplo de aprofundamento quanto à inoperância e à falta de compromisso da SuperVia com a população. \r\n\r\nÉ importantíssima a abertura dessa CPI, para que possa apurar essa responsabilidade. Não é justo com a nossa população o que vem acontecendo. Então, eu me coloco à sua disposição, Deputado André Ceciliano, para convocarmos a instalação dessa CPI o mais rápido possível, porque todo dia - o senhor sabe disso; a população toda sabe - há matéria sobre a SuperVia, que parece que não toma vergonha na cara e ainda quer aumentar a passagem, mais grave ainda. O serviço é de péssima qualidade e ainda quer aumentar a passagem. \r\n\r\nEntão, peço em nome dos sete integrantes desta Comissão Parlamentar de Inquérito que possamos instalar esta CPI e dar a oportunidade de a população participar e ouvir também a Secretaria de Transportes, o Governador e a a própria SuperVia. \r\n\r\nNa verdade, a Supervia é uma concessão, e o Estado tem a obrigação de colocar a SuperVia no eixo, para atender à demanda da população. Não dá também para o Governo do Estado colocar também tudo nas costas da Agenersa, que também não funciona. Eu já participei de algumas reuniões com o senhor, junto com o Deputado Waldeck Carneiro, no passado, sobre a SuperVia. Só que agora, André Ceciliano, não é um desabafo da Deputada Lucinha, mas de toda a Baixada, de toda a Zona Oeste, de todo mundo que anda de trem, da Leopoldina, Zona Oeste, Baixada e Zona Norte. Ninguém suporta mais a falta de responsabilidade do setor de transportes. \r\n\r\nAí eu responsabilizo também o Governador do Estado, que está vendo essa situação acontecer e nada faz em relação a isso. Então, peço ao senhor para que acelere o processo da abertura desta CPI, por gentileza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Falamos já, fora do ar.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h48min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3830/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - OS interessados em participar desse programa, sejam empresas fornecedoras instaladoras de equipamentos ou os agentes financeiros, públicos ou privados, todos deverão procurar o setor que ficará responsável, conforme estabelecido no art. 5º dessa Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - OS poderes constituídos designarão o setor que ficará responsável, que receberá as empresas fornecedores instaladoras desses equipamentos, os agentes financeiros, públicos ou privados, interessados em participar desse programa”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - No caso de servidores públicos estaduais, civis e militares ativos, inativos e pensionistas que residem em condomínios ou blocos de apartamentos, poderá ser feita a instalação do sistema, no edifício pelo condomínio, e os poderes poderão conceder o incentivo à cota parte condominial do referido funcionário público”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes autorizados a concederem incentivo aos servidores públicos efetivos estaduais, civis e militares ativos, inativos e pensionistas para o financiamento e aquisição do sistema de energia solar fotovoltaica para geração de energia elétrica e uma única residência de sua propriedade ou locada, com o pagamento de parcelas mensais por meio de consignação em folha”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO FACILITADA DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, CIVIS E MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPAGAMENTO MENSAL POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo aos servidores públicos ativos e inativos, militares e pensionistas para o financiamento e aquisição do sistema de energia solar fotovoltaica para geração de energia elétrica nas suas residências ou outra propriedade indicada, com o pagamento de parcelas mensais por meio de consignação em folha e com desconto sobre preço de mercado”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - As empresas fornecedoras e os agentes financeiros públicos e privados interessados em participar deste programa de incentivo devem fazer adesão junto ao Poder Executivo, apresentando a respectiva documentação comprobatória de regularidade jurídica, fiscal, econômica e de qualificação técnica”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nO Art. 3º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo, assim como os demais poderes, estabelecerá por meio de regulamentação os parâmetros de negociações com os municípios no que diz respeito a impostos e o previsto na Lei Estadual 7122/2015, tarifas e taxas com os fornecedores de componentes do sistema de energia solar e com os agentes financeiros públicos e privados, no sentido de garantir o financiamento a juros mais acessíveis para a aquisição.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nO caput do Art. 1º passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário autorizado a conceder incentivo aos servidores públicos ativos e inativos, efetivos e comissionados, militares e pensionistas para o financiamento e aquisição do sistema de energia solar fotovoltaica para geração de energia elétrica nas suas residências ou outra propriedade indicada, com o pagamento de parcelas mensais por meio de consignação em folha.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - As empresas fornecedoras e os agentes financeiros públicos e privados interessados em participar deste programa de incentivo devem fazer adesão junto ao Poder Executivo e à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo estabelecerá, por meio de regulamentação, os parâmetros de negociações com os Municípios no que diz respeito a impostos, tarifas e taxas com os fornecedores de componentes do sistema de energia solar e com os agentes financeiros públicos e privados no sentido de garantir o financiamento a juros mais acessíveis para a aquisição”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o art. 6º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - As empresas fornecedoras e os agentes financeiros públicos e privados interessados em participar deste programa de incentivo devem fazer adesão junto da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n“PARÁGRAFO - A concessão do incentivo de que trata o caput deste artigo deverá respeitar os limites fixados no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.501, de 30 de novembro de 2021”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. º - Adiciona-se o seguinte inciso XV ao artigo 7º da Lei Estadual nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019:\r\n\r\nArt. 7º (...)\r\n\r\nXV - Ficam excluídos dos efeitos desta Lei os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem os equipamentos ou insumos destinados a geração de energia solar”.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4795/21, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n§ 1º - Poderá ser priorizada a capacitação de responsáveis de alunos e ex-alunos que estejam comprovadamente desempregados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A capacitação será oferecida exclusivamente aos responsáveis pelos alunos da rede pública estadual de ensino, que estiverem comprovadamente vacinados contra a COVID-19.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), a capacitação de responsáveis de alunos e ex-alunos da rede pública estadual de ensino para que sejam contratados para atuarem na busca ativa dos alunos que se em idade escolar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica a Ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE RESPONSÁVEIS DE ALUNOS E EX-ALUNOS DA REDE PUBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA QUE SEJAM CONTRATADOS PARA ATUAREM NA BUSCA ATIVA DOS ALUNOS EM IDADE ESCOLAR:”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3.º - A Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) poderá promover parcerias com outras instituições e/ou órgãos públicos para realizar a capacitação dos responsáveis de alunos e ex-alunos que irão atuar na busca ativa escolar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se o Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Esta Lei não se aplica às crianças e adolescentes que estejam submetidas à educação domiciliar como “homeschooling”, sob a responsabilidade dos pais ou tutores responsáveis pelos estudantes. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados ROSANE FÉLIX, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 4795/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - Poderá ser priorizada a capacitação das mães e pais de alunos e ex-alunos que estejam comprovadamente desempregados. ” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º do PL 4795/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), a capacitação das mães e pais de alunos da rede pública estadual de ensino para que possam atuar qualitativamente no combate à evasão e infrequência escolar e realizar a busca ativa dos alunos em idade escolar, através da participação em programa governamental com tal finalidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o Projeto de Lei 4795/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\n“Art. 2º - A capacitação será oferecida exclusivamente as mães e pais de alunos e ex-alunos da rede Pública Estadual de Ensino, que estiverem comprovadamente vacinados contra a COVID-19.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - O disposto nesta Lei observará, no que couber, as disposições contidas na Lei nº 9.377, de 22 de julho de 2021.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A capacitação será oferecida exclusivamente às mães e pais de alunos e ex-alunos da rede pública estadual de ensino, que tenham completado o esquema vacinal contra a COVID-19, de acordo com as orientações da autoridade sanitária competente.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A capacitação será oferecida exclusivamente às mães, aos pais ou responsáveis de alunos e ex-alunos da rede Pública Estadual de Ensino, que estiverem comprovadamente vacinados contra a COVID-19.\r\n\r\n§ 1º - Deverá ser priorizada a capacitação de mães, pais ou responsáveis de que alunos e ex-alunos que estejam comprovadamente desempregados ou que sejam considerados como baixa renda.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados SUBTENTENTE BERNARDO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), a capacitação das mães, pais ou responsáveis de alunos e ex-alunos da rede pública estadual de ensino para que sejam contratados para atuarem na busca ativa dos alunos em idade escolar.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputados SUBTENETENTE BERNARDO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CAPACITAÇÃO DAS MÃES E PAIS DE ALUNOS DA REDE PUBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA QUE SEJAM CONTRATADOS PARA ATUAREM NA BUSCA ATIVA DOS ALUNOS EM IDADE ESCOLAR: ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputados SUBTENETENTE BERNARDO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º do Projeto de Lei 4795/2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei 4795/2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei 4795/2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei 4795/2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei 4795/2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. - As mães e pais dos alunos capacitados para participar da busca ativa atuarão sob a coordenação técnica dos assistentes sociais e dos profissionais da educação da SEEDUC e das unidades escolares nos termos do Art.4º da Lei 9.377/2021”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA; DANI MONTEIRO; ELIOMAR COELHO; MÔNICA FRANCISCO; Chiquinho da Mangueira; Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3.º - A Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) poderá promover parcerias com outras instituições e/ou órgãos públicos para realizar a capacitação das mães e pais de alunos que irão atuar na busca ativa escolar.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA; DANI MONTEIRO; ELIOMAR COELHO; MÔNICA FRANCISCO; Chiquinho da Mangueira; Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica o § 1º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: (...)\r\n\r\n§1º - Poderá ser priorizada a capacitação das mães e pais de alunos que estejam comprovadamente desempregados”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA; DANI MONTEIRO; ELIOMAR COELHO; MÔNICA FRANCISCO; Chiquinho da Mangueira; Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A capacitação será oferecida exclusivamente as mães e pais de alunos da rede Pública Estadual de Ensino, que estiverem com o ciclo vacinal comprovadamente completo contra a COVID-19.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA; DANI MONTEIRO; ELIOMAR COELHO; MÔNICA FRANCISCO; Chiquinho da Mangueira; Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifica o Parágrafo Único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único- Para efeito desta lei, entende-se por busca ativa o conjunto de ações para identificar e localizar o aluno infrequente e o aluno em situação de abandono, com intuito de recuperar o vínculo escolar das crianças e adolescentes que se encontrarem fora da escola, bem como para incentivar a matrícula dos mesmos”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA; DANI MONTEIRO; ELIOMAR COELHO; MÔNICA FRANCISCO; Chiquinho da Mangueira; Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), a capacitação das mães e pais de alunos da rede pública estadual de ensino para que sejam contratados para atuarem na busca ativa dos alunos que se encontram fora da escola.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA; DANI MONTEIRO; ELIOMAR COELHO; MÔNICA FRANCISCO; Chiquinho da Mangueira; Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifica a Ementa do PL 4795/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CAPACITAÇÃO DAS MÃES E PAIS DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA QUE SEJAM CONTRATADOS PARA ATUAREM NA BUSCA ATIVA DOS ALUNOS QUE SE ENCONTRAM FORA DA ESCOLA:”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA; DANI MONTEIRO; ELIOMAR COELHO; MÔNICA FRANCISCO; Chiquinho da Mangueira; Dr. Deodalto.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5103/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O Poder Executivo regulamentará esta Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo destinará o logradouro de que trata esta Lei, quando já estiver sob seu domínio, como centro público de economia solidária, de modo a favorecer a comercialização de produtos artesanais, agroecológicos, orgânicos e outros, produzidos com base nos princípios da economia popular solidária, em consonância com a Lei Estadual nº 8.351, de 1º de abril de 2019”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se, que passa a ter a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a negociar com o ente federal a transferência para o patrimônio estadual do imóvel situado à Rua das Laranjeiras, nº 90, no bairro das Laranjeiras, Cidade do Rio de Janeiro, conhecido como Mercadinho São José, desde que sem ônus para as fontes de receita estadual”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo poderá destinar o logradouro de que trata esta Lei, quando já estiver sob seu domínio, como centro público de economia solidária, de modo a favorecer a comercialização de produtos artesanais, agroecológicos, orgânicos e outros, produzidos com base nos princípios da economia popular solidária, em consonância com a Lei Estadual nº 8.351, de 1º de abril de 2019”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5138/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO TECNOLÓGICO DE SARAPUÍ, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Centro Tecnológico localizado no bairro de Sarapuí, no município de Duque de Caxias, terá denominação aprovada pela respectiva comunidade escolar, mediante consulta pública promovida para este fim”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 982/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizada a instituição do Programa Estadual de Prevenção contra a Dirofilariose, zoonose conhecida como verme do coração, em cães, gatos e outros animais, com a finalidade de prevenir e controlar a transmissão da doença, a ser desenvolvida de forma integrada e conjunta entre os órgãos competentes do Estado e dos Municípios”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO; LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DIROFILARIOSE ZOONOSE CONHECIDA COMO VERME DO CORAÇÃO EM CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO; LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizada a instituição do Programa Estadual de Prevenção contra a Dirofilariose em cães, gatos e outros animais, com a finalidade de prevenir e controlar a transmissão da doença, a ser desenvolvida de forma integrada e conjunta entre os órgãos competentes do Estado e dos Municípios”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º Os animais em vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público, bem como os que pertençam a pessoas hipossuficientes, poderão ser avaliados e, se necessário, poderão receber atendimento para o pleno restabelecimento de sua saúde pelo Poder Público”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Todos os animais com Dirofilose poderão receber tratamento, conforme preconiza o Código de Ética da classe médico veterinário, podendo o Poder Público Estadual e Municipal providenciar em conjunto os meios e recursos necessários para este tratamento.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O encoleiramento ou aplicação de repelentes contra a Dirofilariose poderá ser obrigatória e gratuita em todo o território Estadual, e ser feita anualmente pelos órgãos responsáveis pela prevenção e controle de zoonoses, com prioridade para os cães e, em um segundo momento, para os demais animais.\r\n\r\n§ 1º O encoleiramento em cães e outros animais com princípio ativo Deltametrina, poderá ser realizado a cada 06 (quatro) meses.\r\n\r\n§ 2º A aplicação de repelente líquido nos cães, quando for essa a opção de tratamento, pderá ser realizado a cada vinte e um dias.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criaro Programa Estadual de Prevenção contra a Dirofilariose em cães, gatos e outros animais, com a finalidade de prevenir e controlar a transmissão da doença, a ser desenvolvida de forma integrada e conjunta entre os órgãos competentes do Estado e dos Municípios.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o Artº 12.\r\n\r\n“Art. 12 - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator e aos tutores dos animais a aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ a ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde - FES ou outro Fundo específico para a defesa e proteção dos animais, indicado pelo Poder Executivo Estadual, bem como em responsabilização administrativa do gestor da unidade de saúde, em caso de estabelecimento público.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 801/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - As unidades hospitalares públicas de emergência deverão buscar capacitar em gestão de risco de desastre, na medida do possível, todos os seus funcionários.\r\n\r\n§ 1º - As unidades hospitalares públicas de emergência deverão garantir que, pelo menos, 60% de seu efetivo total de funcionários compareçam e capacitem-se no workshop de gestão de risco, ao longo de todo ano.\r\n\r\n§ 2º - Será contada como hora extra de trabalho a participação do funcionário no workshop, quando este for realizado antes ou após a jornada de trabalho acertada entre o funcionário e a unidade de saúde.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - As unidades hospitalares públicas de emergência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão oferecer, ao longo do ano, workshop de capacitação de seus profissionais em gestão de risco, envolvendo ação de controle de risco, preparação e resposta em caso de desastre.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM UNIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS DE EMERGÊNCIA PARA O ATENDIMENTO EM CASOS DE DESASTRE AMBIENTAL OU DE GRANDE PROPORÇÃO.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ Art. 4º. O workshop de capacitação em gestão de risco, envolvendo ação de controle de risco, preparação e resposta em caso de desastre deverá contar com profissionais da saúde com especialidade em saúde ambiental ou em gestão de risco, profissionais da Defesa Civil e profissionais da Superintendência de Alta Complexidade ligada a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos dada expertise e longo tempo de atuação dessas equipes com o público-alvo.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nArt. 4º - As ações de capacitação em gestão de risco, envolvendo ação de controle de risco, preparação e resposta em caso de desastre deverá ser ministrado, preferencialmente, por profissional da saúde com especialidade em saúde ambiental ou em gestão de risco. \r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° -As ações dispostas nesta lei tem, por fim, capacitar os profissionais hospitalares em gestão de risco, ensinando ação de controle de risco, preparação e resposta em caso de desastre, de maneira que objetive aumentar a capacidade de resposta eficiente do hospital em acolher os pacientes vítimas de desastres.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 07\r\n\r\nSuprima-se o § 2° do Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º \r\n\r\n§ 1° - As unidades hospitalares de emergência deverão incentivar o comparecimento de seus funcionários e que se capacitem sobre gestão de risco, ao longo de todo ano.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - As unidades hospitalares de emergência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão oferecer, ao longo do ano, ações de capacitação de seus profissionais em gestão de risco, envolvendo ação de controle de risco, preparação e resposta em caso de desastre.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 10\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4981/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude será responsável por formalizar convites para olheiros, atletas profissionais do estado, treinadores, empreendedores e dirigentes esportivos, entre outros, que possam integrar o programa, de forma voluntária ou através de patrocínios, realizando apresentações de incentivo em instituições de ensino e eventos a serem realizados através deste programa, com o intuito de incentivar os jovens a aderirem ao programa por meio da dedicação aos estudos. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 7º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7º - Serão convidados a integrar o programa, para que possam, mediante livre liberalidade, oferecer oportunidades e diferentes vivências para os esportistas, atletas profissionais, treinadores, olheiros, escolas de esporte, times profissionais e instituições representativas de todas as modalidades esportivas, gerando novas perspectivas de futuro para jovens de baixa renda, incentivando o esporte e a melhoria na qualidade do ensino.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - ... \r\n\r\nParágrafo único - O programa previsto no caput deste artigo tem como objetivo principal, combater a evasão escolar e incentivar crianças e adolescentes a se dedicarem mais aos estudos, através da prática de atividades físicas, gerando a possibilidade de ingressarem no mundo do esporte profissional. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso III do art. 4º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Notas mínimas para aprovação nas disciplinas.”\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 4981/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizada a criação do Programa Estadual “Craque na Escola, Craque no Esporte”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo toda a rede de ensino público estadual.”\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a ementa PL 4981/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL “CRAQUE NA ESCOLA, CRAQUE NO ESPORTE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 4981/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6° - A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude será responsável por organizar torneios e eventos esportivos para alunos de diferentes instituições de ensino e diferentes Municípios, buscando sempre a participação de olheiros profissionais, de diferentes modalidades do esporte, identificando novos talentos, de forma a propiciar oportunidades no mercado de trabalho. \r\n\r\nParágrafo Único. A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude poderá organizar torneios e eventos esportivos exclusivamente direcionados às mulheres, visando seu empoderamento através do esporte.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do Projeto de Lei n° 4981/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - O trabalho será desenvolvido pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, em parceria com a Secretaria de Educação. \r\n\r\nParágrafo Único. O Programa deverá incentivar a prática e o oferecimento de diferentes modalidades esportivas e atividades na unidade escolar.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nArt. 1° - Esta Lei cria o Programa Estadual \"Craque na Escola, Craque no Esporte\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo toda a rede de ensino público estadual. \r\n\r\nParágrafo único - O programa previsto no caput deste artigo tem como objetivo principal, incentivar crianças e adolescentes, prioritariamente as meninas, a se dedicarem mais aos estudos, através da possibilidade de ingressarem no mundo do esporte profissional. \r\n\r\nI - O Programa \"Craque na Escola Craque no Esporte\" trabalhará com as seguintes diretrizes: \r\n\r\na) Incentivar a prática de exercícios e atividades saudáveis \r\n\r\nb) Reduzir a evasão escolar; \r\n\r\nc) Motivar a melhora do rendimento escolar; \r\n\r\nd) Desenvolver o espírito esportivo e o trabalho coletivo; \r\n\r\ne) Criar oportunidades e novas perspectivas de vida para alunos do ensino público.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Artigo 10, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Esta lei cria o Programa Estadual \"Craque na Escola, Craque no Esporte\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo toda a rede de ensino público estadual. \r\n\r\nParágrafo Único - O programa previsto no caput deste artigo tem como objetivo principal, incentivar crianças e adolescentes a se dedicarem mais aos estudos, através da possibilidade de ingressarem no mundo do esporte profissional. \r\n\r\nI - O Programa \"Craque na Escola Craque no Esporte\" trabalhará com as sequintes diretrizes: \r\n\r\na) Incentivar a prática de exercícios e atividades saudáveis ;\r\n\r\nb) Reduzir a evasão escolar; \r\n\r\nc) Motivar a melhora do rendimento escolar;\r\n\r\nd) Desenvolver o espírito esportivo e o trabalho coletivo; \r\n\r\ne)Criar oportunidades e novas perspectivas de vida para alunos do ensino público; \r\n\r\nf) Fortalecer e adequar a infra-estrutura física, esportiva e administrativa das unidades escolares, bem como sua adaptação visando a garantia de acessibilidade para estudantes com deficiência.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nArt. O programa deve investir equitativamente na quantidade de atletas beneficiados de gênero masculino e feminino. \r\n\r\nParágrafo Único: A equidade deverá ser observada tanto quanto ao valor total investido nos atletas de gênero masculino e feminino, quanto na quantidade de atletas beneficiados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art .... - O Programa de que trata esta Lei observará, no que couber, o disposto na Lei n° 9.519, de 22 de dezembro de 2021.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - O Programa de que trata esta Lei será implementado como estratégia voltada ao cumprimento do disposto nos incisos I e IV do artigo 1º da Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 4 º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Poderá participar do Programa de que trata esta Lei o estudante que apresentar comprovante de frequência escolar e atestado médico que comprove sua aptidão para a prática de atividades desportivas. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprime o inciso I do Art. 10º do PL 4981/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica o Art. 9° do PL 4981/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 9° - O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com os Municípios, a fim de realizar campanhas de conscientização sobre os resultados da aplicação desta lei, sobre a importância do esporte e da qualidade de ensino na vida dos jovens. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica o Art. 4° do PL 4981/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° - As instituições públicas de ensino serão responsáveis por manter atualizados as informações acadêmicas dos estudantes participantes.\" \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica o Art. 3° do PL 4981/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3° - A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude será responsável por formalizar convites para olheiros e atletas profissionais do Estado, que possam integrar o programa, de forma voluntária, realizando apresentações de incentivo em instituições de ensino e eventos a serem realizados através deste programa, com o intuito de incentivar os jovens a aderirem ao programa por meio da dedicação aos estudos.”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 278/2019 QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E INOVAÇÃO E ALTERA AS LEIS N.º 5.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E N.º 1.288, DE 12 DE ABRIL DE 1988.”\r\n\r\nAutores: Deputados Gustavo Tutuca; Waldeck Carneiro\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 278/2019 QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E INOVAÇÃO E ALTERA AS LEIS N.º 5.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E N.º 1.288, DE 12 DE ABRIL DE 1988.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a tratar sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera as leis estaduais 5.361, de 29 de dezembro de 2008 e 1.288, de 12 de abril de 1988.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MOFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA MOFICATIVA N.º 02\r\n\r\nInclua-se o Título I - Disposição Geral, modificando o artigo 1º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“TÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÃO GERAL\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, organizado em regime de colaboração entre entes públicos e privados, com o fito de promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, como elemento fundamental da estratégia de desenvolvimento social, econômico e tecnológico fluminense.”\r\n\r\nEMENDA MOFICATIVA N.º 03\r\n\r\nInclua-se o Título II - DO SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, modificando o artigo 2º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“TÍTULO II\r\n\r\nDO SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 2º - O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro (SISTECTI-RJ) será regido pelos seguintes princípios: \r\n\r\nI - domínio na inovação tecnológica;\r\n\r\nII - universalização do acesso à ciência e ao desenvolvimento tecnológico;\r\n\r\nIII - fortalecimento das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nIV - igualdade de direitos no acesso às medidas de incentivo à inovação, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico;\r\n\r\nV - divulgação ampla de programas de iniciação científica, de fomento à pesquisa e de divulgação de seus resultados;\r\n\r\nVI - fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das Instituições científicas e tecnológicas estaduais;\r\n\r\nVII - promoção das atividades científicas e tecnológicas e de inovação como estratégias para o desenvolvimento econômico e social do Estado, visando à erradicação da pobreza e dos desequilíbrios regionais;\r\n\r\nVIII - promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, no âmbito estadual, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;\r\n\r\nIX - redução das desigualdades regionais no âmbito estadual e das desigualdades entre os municípios;\r\n\r\nX - descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera do governo estadual, com desconcentração em cada ente;\r\n\r\nXI - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos estaduais, entre os setores público e privado e entre empresas;\r\n\r\nXII - estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques, arranjos produtivos locais, polos e arranjos produtivos tecnológicos no Estado;\r\n\r\nXIII - promoção da competitividade empresarial nos mercados regional, nacional e internacional;\r\n\r\nXIV - incentivo à constituição de ambientes de inovação fluminenses favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;\r\n\r\nXV - promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica na esfera estadual;\r\n\r\nXVI - estímulo à atratividade, incentivo à atualização e aperfeiçoamento dos instrumentos de fomento e de crédito, na esfera estadual;\r\n\r\nXVII - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle de resultados em sua avaliação no âmbito estadual;\r\n\r\nXVIII - utilização do poder de compra do Estado para o fomento à inovação;\r\n\r\nXIX - apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo estadual;\r\n\r\nXX - incentivo à equidade racial e de gênero nas ações e no financiamento de projetos e programas de ciência, de tecnologia e de inovação do Estado, bem como às atividades nessas áreas desenvolvidas em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro terá os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - promover a inovação, a ciência e a tecnologia para incluí-las como eixo da estratégia de desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado;\r\n\r\nII - articular e orientar estrategicamente as atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente em ciência, tecnologia e inovação no Estado;\r\n\r\nIII - estruturar as ações mobilizadoras do desenvolvimento econômico e social sustentável mediante o fortalecimento das instituições de ciência, tecnologia e inovação e a valorização de seus profissionais;\r\n\r\nIV - estimular a conversão de produtos, processos e serviços inovadores em modelos de negócios, visando o desenvolvimento econômico e social sustentável;\r\n\r\nV - incrementar as interações estatais com os arranjos produtivos locais; \r\n\r\nVI - construir canais qualificados de apoio à inovação tecnológica;\r\n\r\nVII - implementar mecanismos de apoio ao empreendedorismo, à transferência de tecnologias e ao desenvolvimento econômico e social sustentável;\r\n\r\nVIII - promover a competitividade, visando à transformação social, à elevação da qualidade de vida e à atividade econômica baseadas em conhecimento, ciência, tecnologia, inovação e sustentabilidade;\r\n\r\nIX - priorizar, nas regiões menos desenvolvidas do Estado, ações que visem a dotar a pesquisa e o sistema produtivo regional de mais recursos humanos qualificados e capacitação tecnológica avançada;\r\n\r\nX - promover o desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social;\r\n\r\nXI - promover a simplificação e a modernização dos procedimentos de gestão de projetos no ambiente de ciência, tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação;\r\n\r\nXII - instituir mecanismos de financiamento específico para estimular o processo de inovação;\r\n\r\nXIII - promover ações de apoio aos entes públicos, ao setor empresarial, à sociedade civil organizada e à comunidade científica, bem como às relações entre eles, buscando promover a apropriação, o desenvolvimento e a difusão de tecnologias e inovações, com ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação e capacitação tecnológica;\r\n\r\nXIV - apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação no Estado;\r\n\r\nXV - ampliar a base de recursos humanos em ciência, tecnologia e inovação no Estado;\r\n\r\nXVI - instituir mecanismos de apoio à mobilidade de recursos humanos especializados para intensificar processos de inovação;\r\n\r\nXVII - promover a geração, o desenvolvimento, a consolidação, a manutenção e a atração de empreendimentos inovadores e startups no Estado;\r\n\r\nXVIII - assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às startups e empreendimentos inovadores, aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nXIX - desburocratizar a entrada de startups e empreendimentos inovadores no mercado;\r\n\r\nXX - instituir processos simples e ágeis para a constituição e o encerramento de startups e empreendimentos inovadores, diminuindo as práticas burocráticas;\r\n\r\nXXI - promover o desenvolvimento econômico das startups e empreendimentos inovadores no Estado;\r\n\r\nXXII - instituir um canal permanente de comunicação e de aproximação entre o governo estadual e as startups e empreendimentos inovadores;\r\n\r\nXXIII - propiciar a criação de um ecossistema de inovação em rede de governo estadual, empreendedores, investidores, aceleradoras, incubadoras, instituições universitárias, empresas, associações de classe e prestadores de serviços, visando a evitar ações isoladas; \r\n\r\nXXIV - dar tratamento preferencial, diferenciado e favorecido à aquisição de bens e serviços pelo Poder Público Estadual e pelas fundações de apoio para a execução de projetos de desenvolvimento institucional da entidade apoiada, às empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Estado e às startups e empreendimentos inovadores, às microempresas e às empresas de pequeno e médio porte de base tecnológica, criadas em ambiente das atividades de pesquisa das ICTs;\r\n\r\nXXV - apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores de inovação no Estado;\r\n\r\nXXVI - promover a capacitação dos gestores públicos quanto às especificidades das compras públicas em tecnologia e inovação;\r\n\r\nXXVII - promover a articulação com sistemas municipais de ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\nArt. 4º - O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação deverá contribuir para a equidade racial e de gênero nos ambientes de produção científica, tecnológica e de inovação a partir da implementação de políticas públicas específicas que garantam a qualificação técnica, bem como o apoio financeiro aos projetos científicos destinados à melhoria da qualidade de vida dos referidos grupos.\r\n\r\nArt. 5º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos, ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente, que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;\r\n\r\nII - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos a consecução de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, bem como dar apoio financeiro e suporte de informações às políticas públicas nessas áreas;\r\n\r\nIII - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação no Estado do Rio de Janeiro - ICT pública e privada: órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como ICT constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as Leis brasileiras, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, e outros entes públicos estaduais que tenham por missão institucional, objetivo social ou estatutário, a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico, a inovação e extensão tecnológica ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos inovativos; \r\n\r\nIV - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada nos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e demais legislações pertinentes nas esferas estadual e municipal; \r\n\r\nV - núcleos de inovação tecnológica: órgãos técnico-gerenciais integrantes de ICTs ou associação de órgãos técnicos de uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, com a finalidade de gestão política de inovação, observadas as atribuições previstas nesta Lei;\r\n\r\nVI - parques tecnológicos: complexos organizacionais de caráter científico e tecnológico, estruturados de forma planejada, concentrada e cooperativa, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, agregando empresas, instituições de pesquisa e desenvolvimento, e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;\r\n\r\nVII - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;\r\n\r\nVIII - aceleradora: pessoa jurídica que tenha por objetivo auxiliar projetos de empresas que apresentem potencial de desenvolvimento;\r\n\r\nIX - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;\r\n\r\nX - criador: pessoa natural que seja inventor, obtentor ou autor de criação;\r\n\r\nXI - pesquisador público: ocupante de cargo efetivo, civil ou militar, ou emprego público que realize como atribuição funcional atividade de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; \r\n\r\nXII - inventor independente: pessoa natural, não ocupante de cargo efetivo, civil ou militar, ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;\r\n\r\nXIII - extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado;\r\n\r\nXIV - Empresa de Base Tecnológica - EBT: empresa legalmente constituída, com sede no Estado do Rio de Janeiro, cuja atividade produtiva, além de outras, é também direcionada ao desenvolvimento de novos produtos e/ou processos fundamentados na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas avançadas ou pioneiras;\r\n\r\nXV - instrumentos jurídicos: instrumentos legais representados por convênios, termos de outorga, acordos de cooperação técnica, contratos de desenvolvimento conjunto, protocolos de intenção e similares, celebrados entre a ICT, a Agência de Fomento e a Administração Pública ou a Iniciativa Privada;\r\n\r\nXVI - contrapartida: aporte de recursos financeiros, de bens ou de serviços relacionados com o projeto de pesquisa, economicamente mensuráveis, durante a execução do projeto e na fase de prestação de contas;\r\n\r\nXVII - agência de inovação: complexo organizacional que inclui Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), incubadoras de empresas e/ ou parques tecnológicos;\r\n\r\nXVIII - polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em um determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;\r\n\r\nXIX - bônus tecnológico: subvenção a microempresas, empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços; \r\n\r\nXX - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.\r\n\r\nXXI - Centro de Pesquisas e Inovação de Empresas (CPIE): pessoa jurídica de direito privado legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão ins titucional, em seu objetivo social ou estatutário, a pesquisa, seja básica, aplicada, de caráter científico ou tecnológico, bem como promova o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;\r\n\r\nXXII - risco tecnológico: possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação;\r\n\r\nXXIII - entidade gestora: entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores de inovação;\r\n\r\nXXIV - fundo universitário de ciência, tecnologia e inovação: fundo próprio criado, por Lei, para as universidades estaduais responsáveis pela gestão administrativa e financeira de seus respectivos projetos de ciência, tecnologia e inovação; \r\n\r\nArt. 6º - Integram o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação ou estrutura que venha a substitutí-la;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais ou estrutura que venha a substitutí-la;\r\n\r\nIII - Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nIV - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ);\r\n\r\nV - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\nVI - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF);\r\n\r\nVII - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO);\r\n\r\nVIII - Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio De Janeiro (FUNDAÇÃO CECIERJ);\r\n\r\nIX - Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC);\r\n\r\nX - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (PESAGRO-RJ);\r\n\r\nXI - Instituto Vital Brazil; \r\n\r\nXII - Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISP-RJ); \r\n\r\nXIII - Centro de Pesquisa Estatística do Estado do Rio de Janeiro (CEPERJ);\r\n\r\nXIV - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN);\r\n\r\nXV - Agência Estadual de Fomento (AGERIO);\r\n\r\nXVI - Instituições, públicas ou privadas, que atuem em Ciência, Tecnologia e Inovação e demais entes qualificados como Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT);\r\n\r\nXVII - Secretarias Municipais responsáveis pela área de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nXVIII - Parques tecnológicos, polos tecnológicos e as incubadoras de empresas inovadoras; \r\n\r\nXIX - Entidades representativas da ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nXX - Empresas de micro, pequeno, médio e grande porte com atividades no campo de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nXXI - Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG).\r\n\r\n§1º - A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação será responsável pela articulação, estruturação, coordenação geral e gestão do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, das ações referentes à Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e pela estruturação e gestão do Polo Virtual de Inovação.\r\n\r\n§2º - O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, órgão de Estado dotado de autonomia, será o ente colegiado formulador e avaliador da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\n§3º - Caberá ao Poder Executivo prover os recursos financeiros, materiais e de pessoal necessários ao adequado funcionamento do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação. \r\n\r\nArt. 7º - A pesquisa científica básica e aplicada, em especial a tecnológica, receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, da tecnologia e da inovação e o desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado.\r\n\r\nParágrafo único: O expediente administrativo cujo objeto seja constituído de pesquisa científica básica e aplicada, em especial a tecnológica, terá preferência de tramitação nos órgãos públicos estaduais.\r\n\r\nArt.8º - O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio de apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos servidores públicos estaduais e aos que dela se ocupem meios e condições especiais de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único: A formação de que trata o caput deverá ser feita, prioritariamente, em conjunto com as atividades de extensão das instituições científicas públicas e privadas sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - O Estado, ao promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas do governo.\r\n\r\nArt. 10 - O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, visando a promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.\r\n\r\nArt. 11 - O mercado interno estadual será incentivado, de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica.\r\n\r\nArt. 12 - O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques, Arranjos Produtivos Locais (APLs), polos e arranjos tecnológicos, distritos industriais e demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.\r\n\r\nParágrafo único. O Estado apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do seu trabalho, na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 13- O Estado firmará instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da Lei.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nO Projeto de Lei n.º 278/2019 fica acrescido do seguinte Título III:\r\n\r\n“TÍTULO III\r\n\r\nDA ESTRATÉGIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo deverá implementar a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação com o fito de reforçar o papel do território fluminense como espaço de inovação, articulando oportunidades regionalizadas e estabelecendo debates com os seus municípios e demais estados da Federação.\r\n\r\n§1° - A Estratégia apresentará as linhas temáticas priorizadas, as metas relacionadas a cada uma destas linhas, um Plano de Ação com ações para o curto e longo prazo e um diagrama detalhando a divisão do trabalho entre as entidades públicas envolvidas na execução do referido plano.\r\n\r\n§2º - A Estratégia de que trata o caput deverá ser implementada no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei. \r\n\r\n§3º - A Estratégia de que trata o caput deverá ser aprovada pelo Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e será coordenada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, sendo atualizada a cada 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nArt. 15 - A FAPERJ e as ICTs públicas estaduais deverão elaborar políticas e estratégias em alinhamento e em articulação com a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 16 - A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação poderá encomendar estudos de diagnósticos e mapeamentos tecnológicos para a identificação de problemas e soluções, incluindo a identificação de competências e capacitações locais, com a finalidade de fundamentar a referida Estratégia.\r\n\r\nArt. 17 - Para fins de fomento das ações da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado, serão garantidos 30% (trinta por cento) do orçamento da FAPERJ e dos investimentos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC) para projetos de desenvolvimento, de fomento e de qualificação e de projetos de Ciência, Tecnologia e Inovação realizados em municípios fora da capital.\r\n\r\nArt. 18 - O direcionamento dos recursos financeiros ao plano de ação referente à Estratégia será discutido em fóruns oficiais com as entidades públicas envolvidas na sua execução, organizados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma do ato regulamentador\r\n\r\nArt. 19 - Para fins de ampliação da cultura da ciência, tecnologia e inovação serão garantidos 5% (cinco por cento) do orçamento da FAPERJ e dos investimentos do FATEC para projetos de desenvolvimento, de fomento, de qualificação e de projetos de Ciência, tecnologia e Inovação em escolas públicas municipais, estaduais e federais de educação básica.\r\n\r\nArt. 20 Ficam estabelecidas medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica, ao desenvolvimento industrial e às inovações de inclusão social no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os art. 214 e 331 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e em consonância com os artigos 65 e 67, no que couber, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e com os objetivos da FAPERJ fixados no artigo 2º da Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002.”\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 21 - O Estado do Rio de Janeiro e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e organizações de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa e de desenvolvimento que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores, bem como a transferência e a difusão de tecnologia.\r\n\r\n§1º - O apoio previsto neste artigo poderá contemplar redes e/ou projetos nacionais e internacionais de pesquisa tecnológica, bem como ações de empreendedorismo, criação e consolidação de ambientes de inovação, tais como incubadoras, parques tecnológicos, agências de inovação e a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados.\r\n\r\n§2º - Os ambientes de inovação supracitados poderão gozar de benefícios e incentivos fiscais, além de outras formas de fomento cabíveis, incluídas as mencionadas no Artigo 20 desta Lei, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, como parte da estratégia estadual de implementar e dar efetividade aos investimentos em pesquisa e inovação.\r\n\r\nArt. 22 - O Estado e as respectivas agências de fomento e as ICTs poderão apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs.\r\n\r\n§1º As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas com vistas ao ingresso nesses ambientes. \r\n\r\n§2º Para os fins previstos no caput, o Estado, as respectivas agências de fomento e as ICTs públicas poderão: \r\n\r\nI - ceder o uso de imóveis para a instalação e consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadoras de empresas, mediante contrapartida obrigatória financeira ou não financeira, na forma do ato regulamentador; \r\n\r\nII - participar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e execução.\r\n\r\n§3º Para fins da cessão de uso realizada em área públicas, com foco na instalação de empresas e consolidação de ambientes promotores da inovação e pesquisa, fica dispensado o enquadramento nas regras licitatórias, conforme dispõe o Artigo 24, inciso XXXI da Lei nº 8.666/93 e Artigo 3º-B da Lei nº 13.243/16, cabendo, no entanto, ao cedente o respeito aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Garantir a publicidade do chamamento de interessados para ocupação dos espaços, através da publicação, em sítio eletrônico ou imprensa oficial, de instrumento convocatório contendo os detalhes do espaço disponibilizado, prazo, finalidade, forma de ingresso e critérios de escolha do cessionário; \r\n\r\nII - Estabelecer que os cessionários que logrem êxito no chamamento público desenvolvam atividade de pesquisa e inovação durante a relação contratual, de forma que a escolha seja objetiva e impessoal, com foco no potencial de interação e parcerias entre as empresas ou instituições instaladas nos ambientes de inovação e o setor público de pesquisa, sem prejuízo da previsão de outros critérios na convocação; \r\n\r\nIII - Dar ampla publicidade da relação de cessionários de uso cuja entrada tenha sido deferida, sejam eles empresas ou instituições, ao término do processo de seleção para ingresso nos ambientes; \r\n\r\nIV - Condicionar a instalação dos cessionários, como parte do processo de ingresso, à apresentação de documentação de regularidade fiscal e habilitação jurídica, nos moldes determinados pelo Instrumento Convocatório.\r\n\r\nArt. 23 - O Estado, a fim de atrair centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas estrangeiras para o Estado do Rio de Janeiro, condicionará o acesso a instrumentos de fomento de sua escolha, por parte destas empresas, à instalação dos referidos centros em território fluminense.\r\n\r\nArt. 24 - O Estado e suas respectivas agências de fomento manterão programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, observando-se o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 25 - As ICTs públicas poderão, mediante contrapartida financeira ou não e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:\r\n\r\nI - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICTs ou empresas em atividades voltadas à inovação tecnológica, e em programas facilitados para microempresas, pequenas e médias empresas, na consecução de atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;\r\n\r\nII - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ICTs, empresas nacionais e organizações de direito privado sem fins lucrativos ou pessoas físicas voltadas para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente na sua atividade finalística nem com ela conflite.\r\n\r\nIII - permitir o uso do seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.\r\n\r\nParágrafo único: A permissão e o compartilhamento de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo obedecerão às prioridades, critérios e requisitos aprovados e divulgados pelo órgão máximo da ICT, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades às empresas e organizações interessadas, nos moldes estabelecidos pelo §3º do Art. 22, sendo que 60% (sessenta por cento) dos recursos auferidos deverão ser despendidos diretamente nas unidades laboratoriais que participaram do compartilhamento, se assim ocorrer, e os demais 40% (quarenta por cento) deverão ser revertidos para a ICT.”\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICTs DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA FAPERJ NO PROCESSO DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 26 - Fica a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ), na forma da Lei, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia e inovação e de desenvolvimento industrial do Estado. \r\n\r\n§1º A FAPERJ poderá participar de Fundos públicos ou privados que visem à aplicação de recursos em novas empresas inovadoras, limitada ao valor máximo correspondente a 20% (vinte por cento) do seu orçamento decorrente de receitas do Tesouro do Estado e de receitas próprias, desde que haja previsão orçamentária e autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro, ouvido o Conselho Superior da FAPERJ e o Secretário de Estado da pasta a que a FAPERJ estiver vinculada.\r\n\r\n§2º A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos, e poderá ser definida em instrumento jurídico a ser celebrado entre a FAPERJ, a empresa privada e outros partícipes, na proporção da participação do capital. \r\n\r\n§3º O poder público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público. \r\n\r\n§4º A alienação dos ativos das participações societárias referidas no caput dispensa a realização de licitação, conforme legislação vigente.\r\n\r\n§5º Os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária referida no caput deverão ser aplicados em pesquisa e desenvolvimento ou em novas participações societárias. \r\n\r\n§6º Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social poderá conferir às ações ou quotas detidas pela União ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar. \r\n\r\n§7º A participação minoritária de que trata o caput dar-se-á por meio de contribuição financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, e poderá ser aceita como forma de remuneração pelo licenciamento ou transferência de criação de titularidade do Estado e suas entidades.\r\n\r\nArt. 27 - É facultado à ICT pública celebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida, isoladamente ou por meio de parcerias, competindo à ICT:\r\n\r\nI - incentivar e firmar parcerias de pesquisa conjunta com empresas, instituições de ensino e pesquisa públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando à inovação que viabilize a geração, desenvolvimento e fabricação de novos produtos, processos e sistemas;\r\n\r\nII - formalizar instrumentos jurídicos para a realização de projeto de pesquisa e desenvolvimento e fomento à inovação tecnológica, em regime de parceria com segmentos produtivos direcionados à inovação e otimização de processos empresariais;\r\n\r\nIII - prestar serviços a instituições públicas ou privadas, em harmonia com as suas finalidades e com os dispositivos desta Lei, mediante contrapartida;\r\n\r\nIV - promover a proteção, nos termos da legislação em vigor, sobre a propriedade intelectual, diretamente ou em parceria com instituições públicas ou privadas, dos resultados das pesquisas e desenvolvimento;\r\n\r\nV - formalizar instrumentos jurídicos para transferência de tecnologia e para outorga do direito de uso ou de exploração de criação, nos casos em que não convier a exploração direta e exclusiva da tecnologia.\r\n\r\n§1º O instrumento jurídico que formalizar a transferência de tecnologia da ICT para outras instituições, para fins de comercialização, deverá estipular percentual, a favor da cedente, correspondente à sua participação nos respectivos ganhos econômicos.\r\n\r\n§2º Os ganhos econômicos advindos da comercialização, referidos no §1º deste artigo, serão aplicados pela ICT exclusivamente na consecução de seus objetivos institucionais.\r\n\r\n§3º Compete a cada ICT, ouvidas suas respectivas unidades, estabelecer suas diretrizes próprias no que se refere ao incentivo à inovação e à proteção do resultado das pesquisas e desenvolvimento, observado o disposto nesta Lei.\r\n\r\n§4º Incluem-se entre os objetivos da ICT a implantação do sistema de inovação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado e coordenado pelo Poder Executivo, a proteção ao conhecimento inovador e a produção e comercialização de criação que, para os fins desta Lei, são considerados fatores de desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Estado.\r\n\r\n§5º Celebrado o contrato de que trata o caput, os dirigentes, criadores ou quaisquer outros servidores, empregados ou prestadores de serviço ficam obrigados a repassar os conhecimentos e informações necessários à sua efetivação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto nesta Lei. \r\n\r\n§6º A remuneração de ICT privada pelo licenciamento ou transferência de criação de que trata este artigo, bem como qualquer outra oriunda de pesquisa, desenvolvimento e inovação, poderá não representa impedimento para sua classificação como entidade sem fins lucrativos, na forma de ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 28 - A transferência de tecnologia e do resultante direito de exploração de criação poderá ser realizada, a título exclusivo ou não, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§1º - Cada unidade de ICT que gerencia sua política de inovação deverá manter banco de dados atualizado, compreendendo as novas tecnologias a serem comercializadas, observando o período de confidencialidade exigido para cada caso.\r\n\r\n§2º - A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o caput, deve ser precedida da publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICT, na forma estabelecida por sua política de inovação. \r\n\r\n§3º - Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, esta poderá ser contratada com cláusula de exclusividade na forma prevista no caput, dispensada a oferta pública, devendo ser estabelecida em convênio ou contrato a forma de remuneração.\r\n\r\nArt. 29 - É facultado à ICT e à FAPERJ, no âmbito de suas finalidades, prestar serviços eventuais de gerenciamento, de acompanhamento de projetos, bem como ceder técnicos especializados, compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, em instituições públicas ou privadas.\r\n\r\n§1º - A prestação de serviços prevista no caput deste artigo dependerá de aprovação da autoridade máxima executiva do órgão, no caso da ICT, e da Secretaria de Ciência e Tecnologia no caso da FAPERJ, ouvido o seu Conselho Superior.\r\n\r\n§ 2º - O servidor, civil ou militar, ou o empregado público estadual, envolvido na prestação de serviço prevista no caput deste artigo poderá receber retribuição pecuniária, diretamente do órgão prestador do serviço ou de instituição de apoio com que esta tenha firmado acordo, sempre sob a forma de adicional variável, desde que custeado exclusivamente com recursos provenientes da atividade contratada.\r\n\r\n§ 3º - O valor do adicional variável de que trata o § 2º deste artigo fica sujeito à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a referência como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.\r\n\r\nArt. 30 - É facultado à ICT celebrar acordos de parceria para a realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, com instituições públicas e privadas.\r\n\r\n§1º - As partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito à exploração, ao licenciamento, e à transferência de tecnologia, observado o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 6º da Lei Federal nº 10.973/04.\r\n\r\n§2º - A propriedade intelectual e a participação nos ganhos auferidos pelos resultados referidos no §1º deste artigo serão asseguradas, desde que previsto no instrumento jurídico, na proporção equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento já existente no início da parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais alocados pelas partes contratantes, podendo a ICT ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação financeira ou não, desde que economicamente mensurável.\r\n\r\n§3º - O servidor, civil ou militar, o empregado da ICT pública ou o aluno de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação envolvido na execução das atividades previstas no caput poderá receber bolsa de estímulo à inovação diretamente da ICT a que esteja vinculado, de fundação de apoio ou de agência de fomento.\r\n\r\n§4º - As bolsas concedidas nos termos deste artigo não configuram vínculo empregatício, caracterizam-se como doação, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeitos do disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, aplicando-se o disposto a fato pretérito, como previsto no inciso I do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.\r\n\r\nArt. 31 - Os órgãos e entidades do Estado ficam autorizados a conceder recursos para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação às ICTs ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado. \r\n\r\n§ 1º - A concessão do apoio financeiro dependerá de aprovação de plano de trabalho. \r\n\r\n§ 2º - A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais se refere o caput serão feitas de forma simplificada e compatível com as características das atividades de ciência, tecnologia e inovação, nos termos do ato regulamentador. \r\n\r\n§ 3º - A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput deverá ser suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho.\r\n\r\n§ 4º - Dentro do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no caput, poderá ocorrer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, de acordo com o ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 32 - Os acordos e contratos firmados entre as ICTs, as instituições de apoio, as agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, cujo objeto seja compatível com a finalidade desta Lei, poderão prever recursos para a cobertura de despesas operacionais e administrativas ocorridas na execução desses acordos e contratos.\r\n\r\nArt. 33 - A ICT e a FAPERJ poderão ceder os seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada, a título não oneroso, para que o respectivo criador os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, ou poderá fazê-lo a terceiro, mediante remuneração.\r\n\r\nParágrafo único. A manifestação prevista no caput deste artigo deverá ser proferida pelo órgão ou autoridade executiva máxima da instituição, no prazo de 30 (trinta) dias após solicitação justificada do criador, que determinará a instauração de procedimento e submeterá a solicitação à apreciação do Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT associado à ICT.\r\n\r\nArt. 34 - É vedado a dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, civil ou militar, empregado ou prestador de serviços de ICT ou da FAPERJ divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa autorização dos criadores e entidades participantes da criação.\r\n\r\nArt. 35 - É assegurada ao criador participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de 33% (trinta e três por cento) nos ganhos econômicos auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.\r\n\r\n§1º - A participação de que trata o caput deste artigo poderá ser partilhada pela ICT entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que tenham contribuído para a criação.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por ganho econômico toda forma de royalties, remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros da criação protegida, devendo ser deduzidos:\r\n\r\nI - na exploração direta e por terceiros, as despesas, encargos e obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual; \r\n\r\nII - na exploração direta, os custos de produção da ICT. \r\n\r\n§3º - A participação prevista no caput deste artigo obedecerá ao disposto nesta lei.\r\n\r\n§4º - A participação referida no caput deste artigo será paga pela ICT em prazo não superior a 01 (um) ano após a realização da receita que lhe servir de base.\r\n\r\nArt. 36 - Para a execução do disposto nesta Lei, ao pesquisador público é facultado o afastamento temporário para prestar colaboração a outra ICT, observada a conveniência da ICT de origem.\r\n\r\n§1º - As atividades desenvolvidas pelo pesquisador público, na instituição de destino, devem ser compatíveis com a natureza do cargo efetivo, civil ou militar, ou emprego público por ele exercido na instituição de origem.\r\n\r\n§2º - Durante o período de afastamento de que trata o caput deste artigo, são assegurados ao pesquisador público o vencimento do cargo efetivo, o soldo do cargo militar ou o salário do emprego público da instituição de origem, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como progressão funcional e os benefícios do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado.\r\n\r\n§3º - As gratificações específicas do pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em planos de carreiras e cargos de magistério, serão garantidas, na forma do §2° deste artigo, quando houver o completo afastamento de ICT pública para outra ICT, desde que seja de conveniência da ICT de origem.\r\n\r\n§4º - A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 01 (um) ano, renovável por igual período.\r\n\r\nArt. 37 - O pesquisador público sob regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em planos de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer, em caráter temporário, atividades remuneradas de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou empresa, bem como participar da execução de projetos aprovados ou custeados com recursos previstos nesta Lei, desde que observada a conveniência do órgão de origem e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão.\r\n\r\nArt. 38 - A critério do Poder Executivo, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório e não ocupe função em regime de dedicação exclusiva, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.\r\n\r\n§ 1º - A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.\r\n\r\n§ 2º - Não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído empresa na forma deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no inciso V do art. 40 do Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\n§ 3º - Caso a ausência do servidor licenciado acarrete prejuízo às atividades da ICT integrante da administração direta ou constituída na forma de autarquia ou fundação, poderá ser efetuada contratação temporária, por processo seletivo, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, limitado a 5% (cinco por cento) do total de cargos de docentes ou pesquisadores da carreira constante do quadro de lotação da instituição, independentemente de autorização específica.\r\n\r\nArt. 39 - A ICT deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs, com a finalidade de gerir a sua política de inovação.\r\n\r\n§1º - São competências do Núcleo de Inovação Tecnológica, entre outras:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;\r\n\r\nII - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa e desenvolvimento para o atendimento das disposições desta Lei;\r\n\r\nIII - avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção;\r\n\r\nIV - opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição;\r\n\r\nV - opinar quanto à conveniência de divulgação das criações passíveis de proteção intelectual desenvolvidas na instituição;\r\n\r\nVI - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição;\r\n\r\nVII - apoiar iniciativas para implantação de sistemas de inovação.\r\n\r\nVIII - desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de inovação da ICT;\r\n\r\nIX - desenvolver estudos e estratégias para a transferência das inovações geradas pela ICT;\r\n\r\nX - promover e acompanhar o relacionamento da ICT com empresas, em especial para as atividades previstas nesta Lei;\r\n\r\nXI - negociar e gerir os acordos de transferência de tecnologias oriundas da ICT.\r\n\r\n§ 2º - A representação da ICT pública, no âmbito de sua política de inovação, poderá ser delegada ao gestor do Núcleo de Inovação Tecnológica.\r\n\r\nArt. 40 - A ICT pública deverá instituir sua política de inovação, dispondo sobre a organização e a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a geração de inovações no ambiente produtivo, em consonância com as prioridades da política nacional de ciência, tecnologia e inovação e com a política industrial e tecnológica estadual.\r\n\r\nParágrafo único: A política a que se refere o caput deverá estabelecer diretrizes e objetivos:\r\n\r\nI - de caráter estratégico referentes à atuação institucional no ambiente produtivo local ou regional;\r\n\r\nII - de caráter empreendedor referentes à gestão de incubadoras e de participação no capital social de empresas; \r\n\r\nIII - de extensão tecnológica e prestação de serviços técnicos;\r\n\r\nIV - de compartilhamento e permissão de uso por terceiros dos seus laboratórios, equipamentos, recursos humanos e capital intelectual;\r\n\r\nV - de gestão da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia;\r\n\r\nVI - de institucionalização e gestão do Núcleo de Inovação Tecnológica;\r\n\r\nVII - de orientação das ações institucionais de capacitação de recursos humanos em empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologia e propriedade intelectual; \r\n\r\nVIII - de estabelecimento de parcerias para desenvolvimento de tecnologias com inventores independentes, empresas e outras entidades.\r\n\r\nArt. 41 - A ICT pública deverá, na forma do ato regulamentador, prestar informações periodicamente à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e à FAPERJ.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se o determinado no caput às ICTs privadas beneficiadas pelo Poder Público, na forma desta Lei.\r\n\r\nArt. 42 - As ICTs e a FAPERJ, na elaboração e na execução dos seus respectivos orçamentos, adotarão as medidas cabíveis para a administração e gestão da sua política de inovação, de modo a permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei.\r\n\r\n§1º - Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo, percebidos pelas ICTs e pela FAPERJ, constituem receita própria e deverão ser aplicados, exclusivamente, nos objetivos institucionais de fomento à pesquisa e à inovação.\r\n\r\n§2º - A captação, gestão e aplicação das receitas próprias da ICT pública, de que trata esta Lei poderão ser delegadas a fundação de apoio, quando previsto em contrato ou convênio, devendo ser aplicadas exclusivamente em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, incluindo a carteira de projetos institucionais e a gestão da política de inovação. \r\n\r\nArt. 43 - As ICT que contemplem o ensino entre suas atividades principais deverão associar, obrigatoriamente, a aplicação do disposto nesta Lei a ações de formação de recursos humanos sob sua responsabilidade.\r\n\r\nParágrafo único: As medidas de incentivo previstas nesta Lei, no que for cabível, aplicam-se às ICTs públicas que também exerçam atividades de produção e oferta de bens e serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ESTÍMULO AO PROCESSO DE INOVAÇÃO NAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 44 - No âmbito de sua competência, cabe à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) incentivar, além das atribuições previstas na legislação em vigor:\r\n\r\nI - a cooperação entre empresas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores;\r\n\r\nII - a constituição de parcerias estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas e organizações de direito privado localizadas no Rio de Janeiro, voltadas para as atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos e processos inovadores;\r\n\r\nIII - a criação e a consolidação de incubadoras de Empresas de Base Tecnológica (EBTs) e de empreendimentos inovadores;\r\n\r\nIV - criação, a implantação e a sedimentação de parques tecnológicos;\r\n\r\nV - a implantação de Núcleos de Inovação Tecnológica e de Agências de Inovação;\r\n\r\nVI - a adoção de mecanismos para a captação ou criação de Centros de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) de empresas nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nVII - a realização de convênios com empresas públicas ou privadas que comprovadamente desenvolvam inovação ou que venham a ser constituídas para fazê-lo.\r\n\r\nParágrafo único: A FAPERJ poderá arrecadar recursos próprios derivados da captação no Brasil ou no exterior para os fins estabelecidos neste artigo.\r\n\r\nArt. 45 - O Estado, as ICTs e as agências de fomento promoverão e incentivarão o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e em entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura, a serem ajustados em convênios ou contratos específicos, destinados a apoiar atividades de pesquisa e de desenvolvimento, para atender prioritariamente à Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n§ 1º - As prioridades da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas em diretrizes do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, considerando-se também aquelas fixadas em âmbito nacional.\r\n\r\n§ 2º - A concessão de recursos financeiros será realizada por meio de Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas, Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento, auxílio para investimento ou subvenção econômica, observadas as limitações impostas pelos artigos 19 e 21 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente e se fará mediante contrato, observadas as disposições desta Lei, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores.\r\n\r\n§ 3º - São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, entre outros: \r\n\r\nI - subvenção econômica;\r\n\r\nII - financiamento;\r\n\r\nIII - participação societária;\r\n\r\nIV - bônus tecnológico;\r\n\r\nV - encomenda tecnológica;\r\n\r\nVI - incentivos fiscais;\r\n\r\nVII - concessão de bolsas;\r\n\r\nVIII - uso do poder de compra do Estado;\r\n\r\nIX - fundos de investimentos;\r\n\r\nX - fundos de participação;\r\n\r\nXI - investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.\r\n\r\n§4º - A FAPERJ selecionará os projetos de pesquisa ou inovação tecnológica fomentados, a serem executados por pessoas naturais ou jurídicas, por meio de Edital Público.\r\n\r\n§ 5º - Os recursos financeiros de que trata este artigo serão pagos em conta bancária vinculada exclusivamente à aquisição do bem ou à contratação do serviço necessário à inovação tecnológica ou científica.\r\n\r\n§ 6º - O bem de capital patrimoniável adquirido pela empresa privada de fins lucrativos, em razão de convênios ou contratos específicos firmados, de que trata o caput deste artigo, deverá integrar o patrimônio da FAPERJ e poderá ser doado a empresas nacionais e entidades nacionais de direito privado que sejam partícipes no projeto fomentado de atividades de pesquisa e de desenvolvimento de produtos e processos inovadores.\r\n\r\n§ 7º - As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações, visando:\r\n\r\nI - ao apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;\r\n\r\nII - à constituição de parcerias estratégicas e ao desenvolvimento de projetos de cooperação entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores;\r\n\r\nIII - à criação, à implantação e à consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos tecnológicos e demais ambientes promotores da inovação;\r\n\r\nIV - à implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;\r\n\r\nV - à adoção de mecanismos para atração, criação ou consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nVI - à utilização do mercado de capitais e de crédito nas ações de inovação;\r\n\r\nVII - à cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia;\r\n\r\nVIII - à internacionalização de empresas brasileiras por meio da inovação tecnológica;\r\n\r\nIX - à indução da inovação por meio de compras públicas;\r\n\r\nX - à utilização da compensação comercial, industrial e tecnológica nas contratações públicas;\r\n\r\nXI - à previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento nas concessões públicas e nos regimes especiais de incentivos econômicos; \r\n\r\nXII - à implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou de inovação nas microempresas e nas empresas de pequeno porte.\r\n\r\nXIII - à realização de estudos de diagnósticos e mapeamentos tecnológicos que tiverem por finalidade fundamentar a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nXIV - à capacitação de funcionários públicos para que viabilizem a concessão dos instrumentos de estímulo à inovação referidos nesta Lei e à capacitação de auditores públicos para que reconheçam esforços de inovação.\r\n\r\nXV - à divulgação dos instrumentos de estímulo à inovação referidos nesta Lei por meio de sítios eletrônicos, boletins eletrônicos, cartilhas, panfletos, guias, palestras e demais veículos de disseminação de informações.\r\n\r\nXVI - a realização de feiras, fóruns e congressos de inovação relacionados às linhas temáticas priorizadas pela Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação como forma de mobilizar parcerias estratégicas;\r\n\r\nXVII - a realização de certames no formato de hackatons ou assemelhados com a participação de organizações diversas, incluindo startups, com foco na solução de problemas, desde que contribuam para a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\n§ 8º - O Estado poderá utilizar mais de um instrumento de estímulo à inovação a fim de conferir efetividade aos programas de inovação nas empresas.\r\n\r\n§ 9º - Os recursos destinados à subvenção econômica serão aplicados no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que voltadas exclusivamente à atividade financiada.\r\n\r\n§ 10 - Os extratos dos editais da FAPERJ devem permanecer, pelo menos trinta dias, em consulta pública na internet, antes de serem efetivamente divulgados.\r\n\r\n§11 - A categoria de empresa nesta Lei enquadrada como Centro de Pesquisas e Inovação de Empresas (CPIE) poderá gozar de tratamento específico no tocante aos incentivos fiscais e demais fomentos previstos neste artigo, como parte da política de inovação estadual.\r\n\r\nArt. 46 - Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão, na forma do ato regulamentador, contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos, empresa isoladamente ou em consórcio voltadas para atividades de pesquisa e inovação, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, de desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para a solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.\r\n\r\n§1º - Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a que se refere o caput deste artigo a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até 01 (um) ano após o seu término.\r\n\r\n§2º - Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar o seu prazo de duração ou elaborar relatório final, dando-o por encerrado.\r\n\r\n§3º - O pagamento decorrente da contratação prevista no caput será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adotar remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto.\r\n\r\n§4º - O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante das atividades de pesquisa e desenvolvimento encomendadas na forma do caput poderá ser contratado, mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda, observado o disposto em ato regulamentador específico.\r\n\r\n§5º - Para os fins do caput e do § 4º, a administração pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa com o objetivo de:\r\n\r\nI - desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador;\r\n\r\nII - executar partes de um mesmo objeto.\r\n\r\nArt. 47 - Aplica-se ao procedimento de contratação as regras próprias do ente ou entidade da administração pública contratante.\r\n\r\nParágrafo único: Outras hipóteses de contratação de prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com a aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos poderão ser previstas em ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 48 - O Estado, os órgãos públicos e as agências de fomento, as ICTs públicas e as fundações de apoio concederão bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas em ICT e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, bem como para atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA TECNOLOGIA E DAS COMPRAS DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nArt. 49 - O Estado deverá, sempre que possível, dar preferência à aquisição de produtos, processos e/ou serviços desenvolvidos com base na presente Lei.\r\n\r\nArt. 50 - O Estado desenvolverá Programa de Qualificação Gestora em Compras Públicas em Inovação com o objetivo de qualificar os entes e gestores públicos estaduais quanto às especificidades nas aquisições de bens e serviços oriundos de base tecnológica e inovativa. \r\n\r\nArt. 51 - As compras públicas de que trata esta Lei observarão, no que couber, as seguintes leis: Lei n°10.973, de 02 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (Código Nacional de Ciência e Tecnologia) e Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações).\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DO INVENTOR INDEPENDENTE NO PROCESSO DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 52 - Aos inventores independentes que comprovem depósito de pedido de patente ou pedido de registro de criação de sua autoria é facultado solicitar a adoção da criação por ICT pública, que decidirá quanto à conveniência e oportunidade da solicitação, visando à elaboração de projeto para o seu futuro desenvolvimento, incubação, industrialização e utilização pelo setor produtivo. \r\n\r\n§1º - O Núcleo de Inovação Tecnológica da ICT avaliará o mérito da invenção, a sua afinidade com a área de atuação da instituição e o interesse no seu desenvolvimento.\r\n\r\n§2º - O Núcleo de Inovação Tecnológica da ICT pública informará ao inventor independente, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a decisão quanto à adoção a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\n§3º - Adotada a invenção, nos termos do caput deste artigo, o inventor independente comprometer-se-á, mediante contrato, a compartilhar com a ICT os ganhos econômicos auferidos com a exploração industrial da invenção protegida.\r\n\r\n§4º - Decorrido o prazo de 12 (doze) meses sem que a instituição tenha promovido qualquer ação efetiva, o inventor independente ficará desobrigado do compromisso.\r\n\r\nArt. 53 - O Estado instituirá mecanismos de suporte aos inventores independentes, inclusive com a constituição de um Sistema Integrado de Informações sobre Propriedade Industrial, para acompanhar e estimular o desenvolvimento de criações e inovações tecnológicas.\r\n\r\nArt. 54 - O Estado, as agências de fomento e as ICTs públicas poderão apoiar o inventor independente que comprovar o depósito de patente de sua criação, entre outras formas, por meio de:\r\n\r\nI - análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção; \r\n\r\nII - assistência para transformação da invenção em produto ou processo com os mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação; \r\n\r\nIII - assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção; \r\n\r\nIV - orientação para transferência de tecnologia para empresas já constituídas.\r\n\r\nArt. 55 - As medidas de incentivo previstas nesta Lei, no que for cabível, aplicam-se às ICTs públicas que também exerçam atividades de produção e oferta de bens e serviços.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 05\r\n\r\nO Projeto de Lei n.º 278/2019 fica acrescido do seguinte Título IV:\r\n\r\n“TÍTULO IV\r\n\r\nDO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 56 - O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, com atribuição de estabelecer a política de desenvolvimento de tecnologia e inovação no Estado do Rio de Janeiro, será composto dos seguintes membros, a serem indicados, juntamente com seus suplentes, pelas instituições ou entidades abaixo relacionadas:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; \r\n\r\nII - Secretaria de Estado da Fazenda;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nVII -Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ);\r\n\r\nVIII - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\nIX - Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF);\r\n\r\nX - Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO);\r\n\r\nXI - Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC);\r\n\r\nXII - Oito representantes da comunidade científica fluminense, escolhidos em fórum próprio, observada a seguinte representação:\r\n\r\na) 02 representantes das universidades e dos institutos federais de pesquisa sediados no Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) 01 representante dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia, sediados no Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) 02 representantes do setor empresarial provenientes de empresas que investem em centros de pesquisa e desenvolvimento;\r\n\r\nd) 01 Representante da Associação Nacional de pós-Graduandos (ANPG);\r\n\r\ne) 01 Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC);\r\n\r\nf) 01 Representante da Academia Brasileira de Ciências (ABC)\r\n\r\nXIII - Dois Representantes das Regiões Administrativas do Estado, escolhido pelos municípios por meio de fórum próprio. \r\n\r\nXIV - 1 Representante das Centrais sindicais; \r\n\r\n§ 1º - A participação no Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação não será remunerada, sendo reconhecida como de elevado interesse público e relevante valor social.\r\n\r\n§ 2º - O mandato dos conselheiros será de três anos, admitida uma recondução.\r\n\r\n§ 3º - A presidência do Conselho de que trata o caput, com mandato de dois anos, será exercida em sistema de rodízio, de modo a alternar um representante do Poder Executivo e um representante de outra instituição ou entidade.\r\n\r\n§ 4º - O Conselho aprovará, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua reunião de instalação com a composição fixada nesta Lei, o seu Regimento Interno.\r\n\r\n§ 5º - O Conselho de que trata o caput terá caráter consultivo e deliberativo, sendo dotado de autonomia institucional para exercer o papel de órgão normativo do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n§ 6º - Caberá ao Poder Executivo assegurar, na forma de dotação orçamentária própria, os recursos financeiros, materiais e de pessoal necessários ao cumprimento das atribuições do Conselho de que trata esta Lei. \r\n\r\n§7º - Ato regulamentador próprio fixará as demais diretrizes de organização e funcionamento do Conselho de que trata o caput, observado o disposto nesta Lei. \r\n\r\nArt. 57 - São atribuições do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação: \r\n\r\nI - definir a política estadual e a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação como fontes e partes integrantes do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nII - propor planos, metas e prioridades estaduais referentes à ciência, tecnologia e inovação, com as especificações de instrumentos e de recursos;\r\n\r\nIII - monitorar e efetuar avaliações relativas à execução da política estadual de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nIV - opinar sobre as propostas ou programas que possam causar impactos à política estadual de desenvolvimento científico e tecnológico, bem como editar atos normativos que objetivem regulamentá-la;\r\n\r\nV - compatibilizar as ações estaduais da área com a política de ciência, tecnologia e inovação dos governos federal e municipais;\r\n\r\nVI - propor diretrizes para a formulação de políticas de educação técnica, tecnológica e superior do Estado do Rio de Janeiro, baseadas nas suas necessidades de desenvolvimento de competências enas potencialidades dos municípios fluminenses;\r\n\r\nVII - diagnosticar as necessidades e interesses na área de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado e indicar diretrizes e prioridades, respeitadas as características regionais, visando à aplicação racional dos recursos, bem como à conciliação dos interesses da comunidade científica e tecnológica e do setor produtivo, subordinados aos interesses da sociedade;\r\n\r\nVIII - opinar na elaboração dos projetos de lei dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais em matérias relativas à área de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nIX - propor estudos e subsidiar a formulação de propostas destinadas a desenvolver a área de ciência, tecnologia e inovação no Estado;\r\n\r\nX - estabelecer orientação normativa para as atividades desenvolvidas, no âmbito do Sistema Estadual de ciência, Tecnologia e Inovação, observadas as matérias de sua competência;\r\n\r\nXI - elaborar, aprovar e modificar o Regimento Interno, bem como resolver casos omissos a ele relacionados.\r\n\r\nArt. 58 - O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação contará com uma Secretaria Executiva, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - prestar assessoramento aos membros do Conselho e aos integrantes do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nII - receber, autuar e fazer tramitar processos a ser submetidos à apreciação do Conselho;\r\n\r\nIII - preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho, com a aprovação do Presidente;\r\n\r\nIV - agendar e prover apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;\r\n\r\nV - redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;\r\n\r\nVI - elaborar resoluções e demais atos decorrentes das decisões do Conselho;\r\n\r\nVII - dar publicidade a quem de direito das resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;\r\n\r\nVIII - ordenar e manter documentação relacionada com as discussões e decisões do Conselho, bem como organizar arquivo de suas resoluções;\r\n\r\nIX - examinar sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação de diretrizes e prioridades a ser observadas pelos órgãos estaduais da área de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nX - realizar outras atividades correlatas.\r\n\r\n§ 1º As proposições de resoluções e demais atos decorrentes de decisões do Conselho elaboradas pela Secretaria Executiva serão encaminhadas à apreciação do Plenário em até 5 (cinco) dias antes de reunião para tanto designada, acompanhadas de pareceres técnicos da área específica e do Secretário Executivo do Conselho.\r\n\r\n§ 2º O Secretário Executivo do Conselho será nomeado pelo Governador do Estado.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 06\r\n\r\nO Projeto de Lei n.º 278/2019 fica acrescido do seguinte Título V:\r\n\r\n“TÍTULO V\r\n\r\nDO PÓLO VIRTUAL DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 59 - Fica criado o Polo Virtual de Inovação, sítio eletrônico que disponibilizará informações acerca das linhas temáticas priorizadas pela Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, entre outras atribuições fixadas em regulamento, com a finalidade de divulgar o Estado do Rio de Janeiro como agente de inovação, atrair investimentos, mobilizar parcerias estratégicas, gerar amplo consenso na sociedade acerca do valor da agenda estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e contribuir para sua continuidade.\r\n\r\nArt. 60 - O Poder Executivo será responsável por estruturar e gerir o Polo Virtual de Inovação, que terá como atribuição disponibilizar informações sobre:\r\n\r\nI - as linhas temáticas priorizadas pela Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nII - o montante de recursos reservados para a concretização da Estratégia e suas fontes orçamentárias;\r\n\r\nIII - os instrumentos de apoio disponibilizados no âmbito da Estratégia;\r\n\r\nIV - as ofertas, chamadas e editais de financiamento das entidades públicas do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nV - os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), sejam em curso ou finalizados, financiados no âmbito da Estratégia; \r\n\r\nVI - grupos e redes de pesquisa, ICTs, empresas e demais agentes locais de inovação que se registrarem no sítio eletrônico, cuja atividade apresentar aderência às linhas temáticas priorizadas pela Estratégia.\r\n\r\nVII - tecnologias e termos técnicos associados às linhas te máticas priorizadas pela Estratégia e às atividades dos agentes locais de inovação registrados no sítio eletrônico, de maneira a facilitar a identificação de oportunidades e mobilizar parcerias estratégicas.”\r\n\r\nEMENDA MOFICATIVA N.º 07\r\n\r\nInclua-se o Título VI, modificando os artigos 3º e 5º do Projeto de Lei, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO\r\n\r\nArt. 61 - O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC), de caráter orçamentário, financeiro e contábil, na forma da Lei nº 1.288, de 12 de abril de 1988, poderá receber recursos públicos e privados destinados à consecução de projetos que estimulem e promovam o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, buscando fomentar essas atividades, por meio de:\r\n\r\nI - participação em constituição ou aumento de capital de empresas;\r\n\r\nII - aquisição de títulos representativos de capital de empresa em funcionamento;\r\n\r\nIII - auxílio para investimento;\r\n\r\nIV - subvenção econômica;\r\n\r\nV - financiamento reembolsável;\r\n\r\nVI - concessão de bolsas a pesquisadores.\r\n\r\nArt. 62 - Caberá à FAPERJ:\r\n\r\nI - captar e gerenciar recursos de qualquer natureza, mediante a celebração de contratos e convênios com entidades nacionais ou internacionais, preferencialmente, por meio do FATEC;\r\n\r\nII - gerenciar, administrar e coordenar o FATEC.\r\n\r\n§1º - A disponibilização de recursos financeiros, por meio da FAPERJ, na participação em fundo privado ou público de investimento objetivará o fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico e em inovação por meio de investimento em empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - A FAPERJ poderá prestar serviços e celebrar contratos que se destinem às atividades estabelecidas no caput deste artigo, podendo, inclusive, cobrar taxa de administração pelos serviços oferecidos.\r\n\r\n§3º - Os recursos auferidos pela FAPERJ em decorrência das atividades e direitos de propriedade autorizados por esta Lei constituirão receita do FATEC.\r\n\r\n§4º - As atividades de fomento da FAPERJ à pesquisa, desenvolvimento, demonstração científica, tecnológica e desenvolvimento à inovação far-se-ão preferencialmente por meio de recursos do FATEC.\r\n\r\n§5º - A FAPERJ deverá observar percentual de destinação de recursos para as escolas estaduais de ensino médio situadas em municípios fora da capital.\r\n\r\nArt. 63 - A FAPERJ poderá destinar, anualmente, até 30 % (trinta por cento) da sua receita, do Tesouro do Estado, ao FATEC.\r\n\r\nArt. 64 - Constituem receitas do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC):\r\n\r\nI - recursos constantes do orçamento geral do Estado, especialmente destinados ao Fundo;\r\n\r\nII - recursos oriundos de financiamentos e repasses de linhas de crédito para investimentos em tecnologia;\r\n\r\nIII - receitas ou produtos das operações realizadas com seus recursos;\r\n\r\nIV - auxílios, subvenções e contribuições de pessoas e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nV - rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias provenientes de aplicações financeiras; \r\n\r\nVI - doações de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou de direito privado, nacionais ou internacionais;\r\n\r\nVII - rendimentos provenientes de propriedade intelectual do Estado;\r\n\r\nVIII - recursos provenientes do Fundo Soberano, instituído pela Emenda Constitucional nº 86, de 02 de junho de 2021;\r\n\r\nIX - recursos do ICMS Ecológico, instituído pela Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007. \r\n\r\nX - outros recursos que lhe forem expressamente atribuídos, inclusive aqueles provenientes de convênios e contratos.\r\n\r\nArt. 65 - O Poder Executivo definirá em regulamento próprio a forma de aplicação dos recursos do FATEC, as diretrizes básicas de sua gestão e a forma de remuneração do respectivo gestor.\r\n\r\n§1º - Os recursos do FATEC serão movimentados na conta do tesouro e serão liberados direta e imediatamente, quando solicitados pelo ordenador de despesa responsável pela gestão.\r\n\r\n§2º - A distribuição dos recursos do FATEC deverá observar as demandas provenientes de municípios fora da capital, na forma do ato regulamentador;\r\n\r\n§3º - O saldo positivo do FATEC, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 66 - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar, por Lei, mecanismos de tratamento tributário diferenciado para empresas ou ICTs de personalidade jurídica de direito privado que aderirem ao Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e que efetivamente atuam no desenvolvimento da inovação, contribuindo para diversificar e modernizar industrial do Estado.\r\n\r\nArt. 67 - Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com base nesta Lei deverão seguir formas simplificadas, uniformizadas, realizados anualmente, de modo a garantir a governança e a transparência das informações, preferencialmente, mediante envio eletrônico de informações, nos termos do ato regulamentor.\r\n\r\nArt. 68 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos respectivos órgãos da administração pública direta e indireta, podendo ser suplementadas, em caso de comprovada necessidade.\r\n\r\nArt. 69 - Os municípios que tiverem Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação terão prioridade no recebimento de recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Tecnológico, bem como de outras formas de apoio a seus programas e projetos. \r\n\r\nParágrafo único: Ficam os municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes autorizados a realizar consórcio municipal para elaborar políticas de ciência, tecnologia e inovação, de modo a fazer jus aos benefícios de que trata esta Lei. \r\n\r\nArt. 70- Esta Lei observará, no que couber, o disposto na Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups).\r\n\r\nArt. 71 - Ficam revogados os artigos, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 31, da Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 72 - Ficam revogados os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, da Lei nº 1.288, se 12 de abril de 1988.\r\n\r\nArt. 73 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 278/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 278/2019\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÃO GERAL\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, organizado em regime de colaboração entre entes públicos e privados, com o fito de promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, como elemento fundamental da estratégia de desenvolvimento social, econômico e tecnológico fluminense.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 2º - O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro (SISTECTI-RJ) será regido pelos seguintes princípios: \r\n\r\nI - domínio na inovação tecnológica;\r\n\r\nII - universalização do acesso à ciência e ao desenvolvimento tecnológico;\r\n\r\nIII - fortalecimento das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nIV - igualdade de direitos no acesso às medidas de incentivo à inovação, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico;\r\n\r\nV - divulgação ampla de programas de iniciação científica, de fomento à pesquisa e de divulgação de seus resultados;\r\n\r\nVI - fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das Instituições científicas e tecnológicas estaduais;\r\n\r\nVII - promoção das atividades científicas e tecnológicas e de inovação como estratégias para o desenvolvimento econômico e social do Estado, visando à erradicação da pobreza e dos desequilíbrios regionais;\r\n\r\nVIII - promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, no âmbito estadual, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;\r\n\r\nIX - redução das desigualdades regionais no âmbito estadual e das desigualdades entre os municípios;\r\n\r\nX - descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera do governo estadual, com desconcentração em cada ente;\r\n\r\nXI - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos estaduais, entre os setores público e privado e entre empresas;\r\n\r\nXII - estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques, arranjos produtivos locais, polos e arranjos produtivos tecnológicos no Estado;\r\n\r\nXIII - promoção da competitividade empresarial nos mercados regional, nacional e internacional;\r\n\r\nXIV - incentivo à constituição de ambientes de inovação fluminenses favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;\r\n\r\nXV - promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica na esfera estadual;\r\n\r\nXVI - estímulo à atratividade, incentivo à atualização e aperfeiçoamento dos instrumentos de fomento e de crédito, na esfera estadual;\r\n\r\nXVII - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle de resultados em sua avaliação no âmbito estadual;\r\n\r\nXVIII - utilização do poder de compra do Estado para o fomento à inovação;\r\n\r\nXIX - apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo estadual;\r\n\r\nXX - incentivo à equidade racial e de gênero nas ações e no financiamento de projetos e programas de ciência, de tecnologia e de inovação do Estado, bem como às atividades nessas áreas desenvolvidas em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro terá os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - promover a inovação, a ciência e a tecnologia para incluí-las como eixo da estratégia de desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado;\r\n\r\nII - articular e orientar estrategicamente as atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente em ciência, tecnologia e inovação no Estado;\r\n\r\nIII - estruturar as ações mobilizadoras do desenvolvimento econômico e social sustentável mediante o fortalecimento das instituições de ciência, tecnologia e inovação e a valorização de seus profissionais;\r\n\r\nIV - estimular a conversão de produtos, processos e serviços inovadores em modelos de negócios, visando o desenvolvimento econômico e social sustentável;\r\n\r\nV - incrementar as interações estatais com os arranjos produtivos locais; \r\n\r\nVI - construir canais qualificados de apoio à inovação tecnológica;\r\n\r\nVII - implementar mecanismos de apoio ao empreendedorismo, à transferência de tecnologias e ao desenvolvimento econômico e social sustentável;\r\n\r\nVIII - promover a competitividade, visando à transformação social, à elevação da qualidade de vida e à atividade econômica baseadas em conhecimento, ciência, tecnologia, inovação e sustentabilidade;\r\n\r\nIX - priorizar, nas regiões menos desenvolvidas do Estado, ações que visem a dotar a pesquisa e o sistema produtivo regional de mais recursos humanos qualificados e capacitação tecnológica avançada;\r\n\r\nX - promover o desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social;\r\n\r\nXI - promover a simplificação e a modernização dos procedimentos de gestão de projetos no ambiente de ciência, tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação;\r\n\r\nXII - instituir mecanismos de financiamento específico para estimular o processo de inovação;\r\n\r\nXIII - promover ações de apoio aos entes públicos, ao setor empresarial, à sociedade civil organizada e à comunidade científica, bem como às relações entre eles, buscando promover a apropriação, o desenvolvimento e a difusão de tecnologias e inovações, com ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação e capacitação tecnológica;\r\n\r\nXIV - apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação no Estado;\r\n\r\nXV - ampliar a base de recursos humanos em ciência, tecnologia e inovação no Estado;\r\n\r\nXVI - instituir mecanismos de apoio à mobilidade de recursos humanos especializados para intensificar processos de inovação;\r\n\r\nXVII - promover a geração, o desenvolvimento, a consolidação, a manutenção e a atração de empreendimentos inovadores e startups no Estado;\r\n\r\nXVIII - assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às startups e empreendimentos inovadores, aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nXIX - desburocratizar a entrada de startups e empreendimentos inovadores no mercado;\r\n\r\nXX - instituir processos simples e ágeis para a constituição e o encerramento de startups e empreendimentos inovadores, diminuindo as práticas burocráticas;\r\n\r\nXXI - promover o desenvolvimento econômico das startups e empreendimentos inovadores no Estado;\r\n\r\nXXII - instituir um canal permanente de comunicação e de aproximação entre o governo estadual e as startups e empreendimentos inovadores;\r\n\r\nXXIII - propiciar a criação de um ecossistema de inovação em rede de governo estadual, empreendedores, investidores, aceleradoras, incubadoras, instituições universitárias, empresas, associações de classe e prestadores de serviços, visando a evitar ações isoladas; \r\n\r\nXXIV - dar tratamento preferencial, diferenciado e favorecido à aquisição de bens e serviços pelo Poder Público Estadual e pelas fundações de apoio para a execução de projetos de desenvolvimento institucional da entidade apoiada, às empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Estado e às startups e empreendimentos inovadores, às microempresas e às empresas de pequeno e médio porte de base tecnológica, criadas em ambiente das atividades de pesquisa das ICTs;\r\n\r\nXXV - apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores de inovação no Estado;\r\n\r\nXXVI - promover a capacitação dos gestores públicos quanto às especificidades das compras públicas em tecnologia e inovação;\r\n\r\nXXVII - promover a articulação com sistemas municipais de ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\nArt. 4º - O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação deverá contribuir para a equidade racial e de gênero nos ambientes de produção científica, tecnológica e de inovação a partir da implementação de políticas públicas específicas que garantam a qualificação técnica, bem como o apoio financeiro aos projetos científicos destinados à melhoria da qualidade de vida dos referidos grupos.\r\n\r\nArt. 5º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos, ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente, que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;\r\n\r\nII - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos a consecução de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, bem como dar apoio financeiro e suporte de informações às políticas públicas nessas áreas;\r\n\r\nIII - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação no Estado do Rio de Janeiro - ICT pública e privada: órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como ICT constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as Leis brasileiras, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, e outros entes públicos estaduais que tenham por missão institucional, objetivo social ou estatutário, a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico, a inovação e extensão tecnológica ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos inovativos; \r\n\r\nIV - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada nos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e demais legislações pertinentes nas esferas estadual e municipal; \r\n\r\nV - núcleos de inovação tecnológica: órgãos técnico-gerenciais integrantes de ICTs ou associação de órgãos técnicos de uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, com a finalidade de gestão política de inovação, observadas as atribuições previstas nesta Lei;\r\n\r\nVI - parques tecnológicos: complexos organizacionais de caráter científico e tecnológico, estruturados de forma planejada, concentrada e cooperativa, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, agregando empresas, instituições de pesquisa e desenvolvimento, e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;\r\n\r\nVII - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;\r\n\r\nVIII - aceleradora: pessoa jurídica que tenha por objetivo auxiliar projetos de empresas que apresentem potencial de desenvolvimento;\r\n\r\nIX - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;\r\n\r\nX - criador: pessoa natural que seja inventor, obtentor ou autor de criação;\r\n\r\nXI - pesquisador público: ocupante de cargo efetivo, civil ou militar, ou emprego público que realize como atribuição funcional atividade de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; \r\n\r\nXII - inventor independente: pessoa natural, não ocupante de cargo efetivo, civil ou militar, ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;\r\n\r\nXIII - extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado;\r\n\r\nXIV - Empresa de Base Tecnológica - EBT: empresa legalmente constituída, com sede no Estado do Rio de Janeiro, cuja atividade produtiva, além de outras, é também direcionada ao desenvolvimento de novos produtos e/ou processos fundamentados na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas avançadas ou pioneiras;\r\n\r\nXV - instrumentos jurídicos: instrumentos legais representados por convênios, termos de outorga, acordos de cooperação técnica, contratos de desenvolvimento conjunto, protocolos de intenção e similares, celebrados entre a ICT, a Agência de Fomento e a Administração Pública ou a Iniciativa Privada;\r\n\r\nXVI - contrapartida: aporte de recursos financeiros, de bens ou de serviços relacionados com o projeto de pesquisa, economicamente mensuráveis, durante a execução do projeto e na fase de prestação de contas;\r\n\r\nXVII - agência de inovação: complexo organizacional que inclui Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), incubadoras de empresas e/ ou parques tecnológicos;\r\n\r\nXVIII - polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em um determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;\r\n\r\nXIX - bônus tecnológico: subvenção a microempresas, empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços; \r\n\r\nXX - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.\r\n\r\nXXI - Centro de Pesquisas e Inovação de Empresas (CPIE): pessoa jurídica de direito privado legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional, em seu objetivo social ou estatutário, a pesquisa, seja básica, aplicada, de caráter científico ou tecnológico, bem como promova o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;\r\n\r\nXXII - risco tecnológico: possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação;\r\n\r\nXXIII - entidade gestora: entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores de inovação;\r\n\r\nXXIV - fundo universitário de ciência, tecnologia e inovação: fundo próprio criado, por Lei, para as universidades estaduais responsáveis pela gestão administrativa e financeira de seus respectivos projetos de ciência, tecnologia e inovação; \r\n\r\nArt. 6º - Integram o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação ou estrutura que venha a substitutí-la;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais ou estrutura que venha a substitutí-la;\r\n\r\nIII - Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nIV - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ);\r\n\r\nV - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\nVI - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF);\r\n\r\nVII - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO);\r\n\r\nVIII - Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio De Janeiro (FUNDAÇÃO CECIERJ);\r\n\r\nIX - Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC);\r\n\r\nX - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (PESAGRO-RJ);\r\n\r\nXI - Instituto Vital Brazil; \r\n\r\nXII - Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISP-RJ); \r\n\r\nXIII - Centro de Pesquisa Estatística do Estado do Rio de Janeiro (CEPERJ);\r\n\r\nXIV - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN);\r\n\r\nXV - Agência Estadual de Fomento (AGERIO);\r\n\r\nXVI - Instituições, públicas ou privadas, que atuem em Ciência, Tecnologia e Inovação e demais entes qualificados como Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT);\r\n\r\nXVII - Secretarias Municipais responsáveis pela área de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nXVIII - Parques tecnológicos, polos tecnológicos e as incubadoras de empresas inovadoras; \r\n\r\nXIX - Entidades representativas da ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nXX - Empresas de micro, pequeno, médio e grande porte com atividades no campo de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nXXI - Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG).\r\n\r\n1º - A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação será responsável pela articulação, estruturação, coordenação geral e gestão do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, das ações referentes à Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e pela estruturação e gestão do Polo Virtual de Inovação.\r\n\r\n§2º - O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, órgão de Estado dotado de autonomia, será o ente colegiado formulador e avaliador da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\n§3º - Caberá ao Poder Executivo prover os recursos financeiros, materiais e de pessoal necessários ao adequado funcionamento do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação. \r\n\r\nArt. 7º - A pesquisa científica básica e aplicada, em especial a tecnológica, receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, da tecnologia e da inovação e o desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado.\r\n\r\nParágrafo único: O expediente administrativo cujo objeto seja constituído de pesquisa científica básica e aplicada, em especial a tecnológica, terá preferência de tramitação nos órgãos públicos estaduais.\r\n\r\nArt.8º - O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio de apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos servidores públicos estaduais e aos que dela se ocupem meios e condições especiais de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único: A formação de que trata o caput deverá ser feita, prioritariamente, em conjunto com as atividades de extensão das instituições científicas públicas e privadas sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - O Estado, ao promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas do governo.\r\n\r\nArt. 10 - O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, visando a promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.\r\n\r\nArt. 11 - O mercado interno estadual será incentivado, de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica.\r\n\r\nArt. 12 - O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques, Arranjos Produtivos Locais (APLs), polos e arranjos tecnológicos, distritos industriais e demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.\r\n\r\nParágrafo único. O Estado apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do seu trabalho, na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 13 - O Estado firmará instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da Lei.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA ESTRATÉGIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo deverá implementar a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação com o fito de reforçar o papel do território fluminense como espaço de inovação, articulando oportunidades regionalizadas e estabelecendo debates com os seus municípios e demais estados da Federação.\r\n\r\n§1° - A Estratégia apresentará as linhas temáticas priorizadas, as metas relacionadas a cada uma destas linhas, um Plano de Ação com ações para o curto e longo prazo e um diagrama detalhando a divisão do trabalho entre as entidades públicas envolvidas na execução do referido plano.\r\n\r\n§2º - A Estratégia de que trata o caput deverá ser implementada no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei. \r\n\r\n§3º - A Estratégia de que trata o caput deverá ser aprovada pelo Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e será coordenada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, sendo atualizada a cada 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nArt. 15 - A FAPERJ e as ICTs públicas estaduais deverão elaborar políticas e estratégias em alinhamento e em articulação com a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 16 - A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação poderá encomendar estudos de diagnósticos e mapeamentos tecnológicos para a identificação de problemas e soluções, incluindo a identificação de competências e capacitações locais, com a finalidade de fundamentar a referida Estratégia.\r\n\r\nArt. 17 - Para fins de fomento das ações da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado, serão garantidos 30% (trinta por cento) do orçamento da FAPERJ e dos investimentos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC) para projetos de desenvolvimento, de fomento e de qualificação e de projetos de Ciência, Tecnologia e Inovação realizados em municípios fora da capital.\r\n\r\nArt. 18 - O direcionamento dos recursos financeiros ao plano de ação referente à Estratégia será discutido em fóruns oficiais com as entidades públicas envolvidas na sua execução, organizados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma do ato regulamentador\r\n\r\nArt. 19 - Para fins de ampliação da cultura da ciência, tecnologia e inovação serão garantidos 5% (cinco por cento) do orçamento da FAPERJ e dos investimentos do FATEC para projetos de desenvolvimento, de fomento, de qualificação e de projetos de Ciência, tecnologia e Inovação em escolas públicas municipais, estaduais e federais de educação básica.\r\n\r\nArt. 20 Ficam estabelecidas medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica, ao desenvolvimento industrial e às inovações de inclusão social no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os art. 214 e 331 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e em consonância com os artigos 65 e 67, no que couber, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e com os objetivos da FAPERJ fixados no artigo 2º da Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 21 - O Estado do Rio de Janeiro e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e organizações de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa e de desenvolvimento que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores, bem como a transferência e a difusão de tecnologia.\r\n\r\n§1º - O apoio previsto neste artigo poderá contemplar redes e/ou projetos nacionais e internacionais de pesquisa tecnológica, bem como ações de empreendedorismo, criação e consolidação de ambientes de inovação, tais como incubadoras, parques tecnológicos, agências de inovação e a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados.\r\n\r\n§2º - Os ambientes de inovação supracitados poderão gozar de benefícios e incentivos fiscais, além de outras formas de fomento cabíveis, incluídas as mencionadas no Artigo 20 desta Lei, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, como parte da estratégia estadual de implementar e dar efetividade aos investimentos em pesquisa e inovação.\r\n\r\nArt. 22 - O Estado e as respectivas agências de fomento e as ICTs poderão apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs.\r\n\r\n§1º As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas com vistas ao ingresso nesses ambientes. \r\n\r\n§2º Para os fins previstos no caput, o Estado, as respectivas agências de fomento e as ICTs públicas poderão: \r\n\r\nI - ceder o uso de imóveis para a instalação e consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadoras de empresas, mediante contrapartida obrigatória financeira ou não financeira, na forma do ato regulamentador; \r\n\r\nII - participar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e execução.\r\n\r\n§3º Para fins da cessão de uso realizada em área públicas, com foco na instalação de empresas e consolidação de ambientes promotores da inovação e pesquisa, fica dispensado o enquadramento nas regras licitatórias, conforme dispõe o Artigo 24, inciso XXXI da Lei nº 8.666/93 e Artigo 3º-B da Lei nº 13.243/16, cabendo, no entanto, ao cedente o respeito aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Garantir a publicidade do chamamento de interessados para ocupação dos espaços, através da publicação, em sítio eletrônico ou imprensa oficial, de instrumento convocatório contendo os detalhes do espaço disponibilizado, prazo, finalidade, forma de ingresso e critérios de escolha do cessionário; \r\n\r\nII - Estabelecer que os cessionários que logrem êxito no chamamento público desenvolvam atividade de pesquisa e inovação durante a relação contratual, de forma que a escolha seja objetiva e impessoal, com foco no potencial de interação e parcerias entre as empresas ou instituições instaladas nos ambientes de inovação e o setor público de pesquisa, sem prejuízo da previsão de outros critérios na convocação; \r\n\r\nIII - Dar ampla publicidade da relação de cessionários de uso cuja entrada tenha sido deferida, sejam eles empresas ou instituições, ao término do processo de seleção para ingresso nos ambientes; \r\n\r\nIV - Condicionar a instalação dos cessionários, como parte do processo de ingresso, à apresentação de documentação de regularidade fiscal e habilitação jurídica, nos moldes determinados pelo Instrumento Convocatório.\r\n\r\nArt. 23 - O Estado, a fim de atrair centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas estrangeiras para o Estado do Rio de Janeiro, condicionará o acesso a instrumentos de fomento de sua escolha, por parte destas empresas, à instalação dos referidos centros em território fluminense.\r\n\r\nArt. 24 - O Estado e suas respectivas agências de fomento manterão programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, observando-se o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 25 - As ICTs públicas poderão, mediante contrapartida financeira ou não e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:\r\n\r\nI - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICTs ou empresas em atividades voltadas à inovação tecnológica, e em programas facilitados para microempresas, pequenas e médias empresas, na consecução de atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;\r\n\r\nII - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ICTs, empresas nacionais e organizações de direito privado sem fins lucrativos ou pessoas físicas voltadas para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente na sua atividade finalística nem com ela conflite.\r\n\r\nIII - permitir o uso do seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.\r\n\r\nParágrafo único: A permissão e o compartilhamento de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo obedecerão às prioridades, critérios e requisitos aprovados e divulgados pelo órgão máximo da ICT, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades às empresas e organizações interessadas, nos moldes estabelecidos pelo §3º do Art. 22, sendo que 60% (sessenta por cento) dos recursos auferidos deverão ser despendidos diretamente nas unidades laboratoriais que participaram do compartilhamento, se assim ocorrer, e os demais 40% (quarenta por cento) deverão ser revertidos para a ICT.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICTs DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA FAPERJ NO PROCESSO DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 26 - Fica a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ), na forma da Lei, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia e inovação e de desenvolvimento industrial do Estado. \r\n\r\n§1º A FAPERJ poderá participar de Fundos públicos ou privados que visem à aplicação de recursos em novas empresas inovadoras, limitada ao valor máximo correspondente a 20% (vinte por cento) do seu orçamento decorrente de receitas do Tesouro do Estado e de receitas próprias, desde que haja previsão orçamentária e autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro, ouvido o Conselho Superior da FAPERJ e o Secretário de Estado da pasta a que a FAPERJ estiver vinculada.\r\n\r\n§2º A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos, e poderá ser definida em instrumento jurídico a ser celebrado entre a FAPERJ, a empresa privada e outros partícipes, na proporção da participação do capital. \r\n\r\n§3º O poder público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público. \r\n\r\n§4º A alienação dos ativos das participações societárias referidas no caput dispensa a realização de licitação, conforme legislação vigente.\r\n\r\n§5º Os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária referida no caput deverão ser aplicados em pesquisa e desenvolvimento ou em novas participações societárias. \r\n\r\n§6º Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social poderá conferir às ações ou quotas detidas pela União ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar. \r\n\r\n§7º A participação minoritária de que trata o caput dar-se-á por meio de contribuição financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, e poderá ser aceita como forma de remuneração pelo licenciamento ou transferência de criação de titularidade do Estado e suas entidades.\r\n\r\nArt. 27 - É facultado à ICT pública celebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida, isoladamente ou por meio de parcerias, competindo à ICT:\r\n\r\nI - incentivar e firmar parcerias de pesquisa conjunta com empresas, instituições de ensino e pesquisa públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando à inovação que viabilize a geração, desenvolvimento e fabricação de novos produtos, processos e sistemas;\r\n\r\nII - formalizar instrumentos jurídicos para a realização de projeto de pesquisa e desenvolvimento e fomento à inovação tecnológica, em regime de parceria com segmentos produtivos direcionados à inovação e otimização de processos empresariais;\r\n\r\nIII - prestar serviços a instituições públicas ou privadas, em harmonia com as suas finalidades e com os dispositivos desta Lei, mediante contrapartida;\r\n\r\nIV - promover a proteção, nos termos da legislação em vigor, sobre a propriedade intelectual, diretamente ou em parceria com instituições públicas ou privadas, dos resultados das pesquisas e desenvolvimento;\r\n\r\nV - formalizar instrumentos jurídicos para transferência de tecnologia e para outorga do direito de uso ou de exploração de criação, nos casos em que não convier a exploração direta e exclusiva da tecnologia.\r\n\r\n§1º O instrumento jurídico que formalizar a transferência de tecnologia da ICT para outras instituições, para fins de comercialização, deverá estipular percentual, a favor da cedente, correspondente à sua participação nos respectivos ganhos econômicos.\r\n\r\n§2º Os ganhos econômicos advindos da comercialização, referidos no §1º deste artigo, serão aplicados pela ICT exclusivamente na consecução de seus objetivos institucionais.\r\n\r\n§3º Compete a cada ICT, ouvidas suas respectivas unidades, estabelecer suas diretrizes próprias no que se refere ao incentivo à inovação e à proteção do resultado das pesquisas e desenvolvimento, observado o disposto nesta Lei.\r\n\r\n§4º Incluem-se entre os objetivos da ICT a implantação do sistema de inovação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado e coordenado pelo Poder Executivo, a proteção ao conhecimento inovador e a produção e comercialização de criação que, para os fins desta Lei, são considerados fatores de desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Estado.\r\n\r\n§5º Celebrado o contrato de que trata o caput, os dirigentes, criadores ou quaisquer outros servidores, empregados ou prestadores de serviço ficam obrigados a repassar os conhecimentos e informações necessários à sua efetivação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto nesta Lei. \r\n\r\n§6º A remuneração de ICT privada pelo licenciamento ou transferência de criação de que trata este artigo, bem como qualquer outra oriunda de pesquisa, desenvolvimento e inovação, poderá não representa impedimento para sua classificação como entidade sem fins lucrativos, na forma de ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 28 - A transferência de tecnologia e do resultante direito de exploração de criação poderá ser realizada, a título exclusivo ou não, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§1º - Cada unidade de ICT que gerencia sua política de inovação deverá manter banco de dados atualizado, compreendendo as novas tecnologias a serem comercializadas, observando o período de confidencialidade exigido para cada caso.\r\n\r\n§2º - A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o caput, deve ser precedida da publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICT, na forma estabelecida por sua política de inovação. \r\n\r\n§3º - Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, esta poderá ser contratada com cláusula de exclusividade na forma prevista no caput, dispensada a oferta pública, devendo ser estabelecida em convênio ou contrato a forma de remuneração.\r\n\r\nArt. 29 - É facultado à ICT e à FAPERJ, no âmbito de suas finalidades, prestar serviços eventuais de gerenciamento, de acompanhamento de projetos, bem como ceder técnicos especializados, compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, em instituições públicas ou privadas.\r\n\r\n§1º - A prestação de serviços prevista no caput deste artigo dependerá de aprovação da autoridade máxima executiva do órgão, no caso da ICT, e da Secretaria de Ciência e Tecnologia no caso da FAPERJ, ouvido o seu Conselho Superior.\r\n\r\n§ 2º - O servidor, civil ou militar, ou o empregado público estadual, envolvido na prestação de serviço prevista no caput deste artigo poderá receber retribuição pecuniária, diretamente do órgão prestador do serviço ou de instituição de apoio com que esta tenha firmado acordo, sempre sob a forma de adicional variável, desde que custeado exclusivamente com recursos provenientes da atividade contratada.\r\n\r\n§ 3º - O valor do adicional variável de que trata o § 2º deste artigo fica sujeito à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a referência como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.\r\n\r\nArt. 30 - É facultado à ICT celebrar acordos de parceria para a realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, com instituições públicas e privadas.\r\n\r\n§1º - As partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito à exploração, ao licenciamento, e à transferência de tecnologia, observado o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 6º da Lei Federal nº 10.973/04.\r\n\r\n§2º - A propriedade intelectual e a participação nos ganhos auferidos pelos resultados referidos no §1º deste artigo serão asseguradas, desde que previsto no instrumento jurídico, na proporção equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento já existente no início da parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais alocados pelas partes contratantes, podendo a ICT ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação financeira ou não, desde que economicamente mensurável.\r\n\r\n§3º - O servidor, civil ou militar, o empregado da ICT pública ou o aluno de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação envolvido na execução das atividades previstas no caput poderá receber bolsa de estímulo à inovação diretamente da ICT a que esteja vinculado, de fundação de apoio ou de agência de fomento.\r\n\r\n§4º - As bolsas concedidas nos termos deste artigo não configuram vínculo empregatício, caracterizam-se como doação, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeitos do disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, aplicando-se o disposto a fato pretérito, como previsto no inciso I do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.\r\n\r\nArt. 31 - Os órgãos e entidades do Estado ficam autorizados a conceder recursos para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação às ICTs ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado. \r\n\r\n§ 1º - A concessão do apoio financeiro dependerá de aprovação de plano de trabalho. \r\n\r\n§ 2º - A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais se refere o caput serão feitas de forma simplificada e compatível com as características das atividades de ciência, tecnologia e inovação, nos termos do ato regulamentador. \r\n\r\n§ 3º - A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput deverá ser suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho.\r\n\r\n§ 4º - Dentro do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no caput, poderá ocorrer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, de acordo com o ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 32 - Os acordos e contratos firmados entre as ICTs, as instituições de apoio, as agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, cujo objeto seja compatível com a finalidade desta Lei, poderão prever recursos para a cobertura de despesas operacionais e administrativas ocorridas na execução desses acordos e contratos.\r\n\r\nArt. 33 - A ICT e a FAPERJ poderão ceder os seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada, a título não oneroso, para que o respectivo criador os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, ou poderá fazê-lo a terceiro, mediante remuneração.\r\n\r\nParágrafo único. A manifestação prevista no caput deste artigo deverá ser proferida pelo órgão ou autoridade executiva máxima da instituição, no prazo de 30 (trinta) dias após solicitação justificada do criador, que determinará a instauração de procedimento e submeterá a solicitação à apreciação do Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT associado à ICT.\r\n\r\nArt. 34 - É vedado a dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, civil ou militar, empregado ou prestador de serviços de ICT ou da FAPERJ divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa autorização dos criadores e entidades participantes da criação.\r\n\r\nArt. 35 - É assegurada ao criador participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de 33% (trinta e três por cento) nos ganhos econômicos auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.\r\n\r\n§1º - A participação de que trata o caput deste artigo poderá ser partilhada pela ICT entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que tenham contribuído para a criação.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por ganho econômico toda forma de royalties, remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros da criação protegida, devendo ser deduzidos:\r\n\r\nI - na exploração direta e por terceiros, as despesas, encargos e obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual; \r\n\r\nII - na exploração direta, os custos de produção da ICT. \r\n\r\n§3º - A participação prevista no caput deste artigo obedecerá ao disposto nesta lei.\r\n\r\n§4º - A participação referida no caput deste artigo será paga pela ICT em prazo não superior a 01 (um) ano após a realização da receita que lhe servir de base.\r\n\r\nArt. 36 - Para a execução do disposto nesta Lei, ao pesquisador público é facultado o afastamento temporário para prestar colaboração a outra ICT, observada a conveniência da ICT de origem.\r\n\r\n§1º - As atividades desenvolvidas pelo pesquisador público, na instituição de destino, devem ser compatíveis com a natureza do cargo efetivo, civil ou militar, ou emprego público por ele exercido na instituição de origem.\r\n\r\n§2º - Durante o período de afastamento de que trata o caput deste artigo, são assegurados ao pesquisador público o vencimento do cargo efetivo, o soldo do cargo militar ou o salário do emprego público da instituição de origem, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como progressão funcional e os benefícios do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado.\r\n\r\n§3º - As gratificações específicas do pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em planos de carreiras e cargos de magistério, serão garantidas, na forma do §2° deste artigo, quando houver o completo afastamento de ICT pública para outra ICT, desde que seja de conveniência da ICT de origem.\r\n\r\n§4º - A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 01 (um) ano, renovável por igual período.\r\n\r\nArt. 37 - O pesquisador público sob regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em planos de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer, em caráter temporário, atividades remuneradas de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou empresa, bem como participar da execução de projetos aprovados ou custeados com recursos previstos nesta Lei, desde que observada a conveniência do órgão de origem e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão.\r\n\r\nArt. 38 - A critério do Poder Executivo, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório e não ocupe função em regime de dedicação exclusiva, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.\r\n\r\n§ 1º - A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.\r\n\r\n§ 2º - Não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído empresa na forma deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no inciso V do art. 40 do Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\n§ 3º - Caso a ausência do servidor licenciado acarrete prejuízo às atividades da ICT integrante da administração direta ou constituída na forma de autarquia ou fundação, poderá ser efetuada contratação temporária, por processo seletivo, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, limitado a 5% (cinco por cento) do total de cargos de docentes ou pesquisadores da carreira constante do quadro de lotação da instituição, independentemente de autorização específica.\r\n\r\nArt. 39 - A ICT deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs, com a finalidade de gerir a sua política de inovação.\r\n\r\n§1º - São competências do Núcleo de Inovação Tecnológica, entre outras:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;\r\n\r\nII - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa e desenvolvimento para o atendimento das disposições desta Lei;\r\n\r\nIII - avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção;\r\n\r\nIV - opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição;\r\n\r\nV - opinar quanto à conveniência de divulgação das criações passíveis de proteção intelectual desenvolvidas na instituição;\r\n\r\nVI - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição;\r\n\r\nVII - apoiar iniciativas para implantação de sistemas de inovação.\r\n\r\nVIII - desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de inovação da ICT;\r\n\r\nIX - desenvolver estudos e estratégias para a transferência das inovações geradas pela ICT;\r\n\r\nX - promover e acompanhar o relacionamento da ICT com empresas, em especial para as atividades previstas nesta Lei;\r\n\r\nXI - negociar e gerir os acordos de transferência de tecnologias oriundas da ICT.\r\n\r\n§ 2º - A representação da ICT pública, no âmbito de sua política de inovação, poderá ser delegada ao gestor do Núcleo de Inovação Tecnológica.\r\n\r\nArt. 40 - A ICT pública deverá instituir sua política de inovação, dispondo sobre a organização e a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a geração de inovações no ambiente produtivo, em consonância com as prioridades da política nacional de ciência, tecnologia e inovação e com a política industrial e tecnológica estadual.\r\n\r\nParágrafo único: A política a que se refere o caput deverá estabelecer diretrizes e objetivos:\r\n\r\nI - de caráter estratégico referentes à atuação institucional no ambiente produtivo local ou regional;\r\n\r\nII - de caráter empreendedor referentes à gestão de incubadoras e de participação no capital social de empresas; \r\n\r\nIII - de extensão tecnológica e prestação de serviços técnicos;\r\n\r\nIV - de compartilhamento e permissão de uso por terceiros dos seus laboratórios, equipamentos, recursos humanos e capital intelectual;\r\n\r\nV - de gestão da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia;\r\n\r\nVI - de institucionalização e gestão do Núcleo de Inovação Tecnológica;\r\n\r\nVII - de orientação das ações institucionais de capacitação de recursos humanos em empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologia e propriedade intelectual; \r\n\r\nVIII - de estabelecimento de parcerias para desenvolvimento de tecnologias com inventores independentes, empresas e outras entidades.\r\n\r\nArt. 41 - A ICT pública deverá, na forma do ato regulamentador, prestar informações periodicamente à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e à FAPERJ.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se o determinado no caput às ICTs privadas beneficiadas pelo Poder Público, na forma desta Lei.\r\n\r\nArt. 42 - As ICTs e a FAPERJ, na elaboração e na execução dos seus respectivos orçamentos, adotarão as medidas cabíveis para a administração e gestão da sua política de inovação, de modo a permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei.\r\n\r\n§1º - Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo, percebidos pelas ICTs e pela FAPERJ, constituem receita própria e deverão ser aplicados, exclusivamente, nos objetivos institucionais de fomento à pesquisa e à inovação.\r\n\r\n§2º - A captação, gestão e aplicação das receitas próprias da ICT pública, de que trata esta Lei poderão ser delegadas a fundação de apoio, quando previsto em contrato ou convênio, devendo ser aplicadas exclusivamente em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, incluindo a carteira de projetos institucionais e a gestão da política de inovação. \r\n\r\nArt. 43 - As ICT que contemplem o ensino entre suas atividades principais deverão associar, obrigatoriamente, a aplicação do disposto nesta Lei a ações de formação de recursos humanos sob sua responsabilidade.\r\n\r\nParágrafo único: As medidas de incentivo previstas nesta Lei, no que for cabível, aplicam-se às ICTs públicas que também exerçam atividades de produção e oferta de bens e serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ESTÍMULO AO PROCESSO DE INOVAÇÃO NAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 44 - No âmbito de sua competência, cabe à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) incentivar, além das atribuições previstas na legislação em vigor:\r\n\r\nI - a cooperação entre empresas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores;\r\n\r\nII - a constituição de parcerias estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas e organizações de direito privado localizadas no Rio de Janeiro, voltadas para as atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos e processos inovadores;\r\n\r\nIII - a criação e a consolidação de incubadoras de Empresas de Base Tecnológica (EBTs) e de empreendimentos inovadores;\r\n\r\nIV - criação, a implantação e a sedimentação de parques tecnológicos;\r\n\r\nV - a implantação de Núcleos de Inovação Tecnológica e de Agências de Inovação;\r\n\r\nVI - a adoção de mecanismos para a captação ou criação de Centros de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) de empresas nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nVII - a realização de convênios com empresas públicas ou privadas que comprovadamente desenvolvam inovação ou que venham a ser constituídas para fazê-lo.\r\n\r\nParágrafo único: A FAPERJ poderá arrecadar recursos próprios derivados da captação no Brasil ou no exterior para os fins estabelecidos neste artigo.\r\n\r\nArt. 45 - O Estado, as ICTs e as agências de fomento promoverão e incentivarão o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e em entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura, a serem ajustados em convênios ou contratos específicos, destinados a apoiar atividades de pesquisa e de desenvolvimento, para atender prioritariamente à Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n§ 1º - As prioridades da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas em diretrizes do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, considerando-se também aquelas fixadas em âmbito nacional.\r\n\r\n§ 2º - A concessão de recursos financeiros será realizada por meio de Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas, Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento, auxílio para investimento ou subvenção econômica, observadas as limitações impostas pelos artigos 19 e 21 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente e se fará mediante contrato, observadas as disposições desta Lei, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores.\r\n\r\n§ 3º - São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, entre outros: \r\n\r\nI - subvenção econômica;\r\n\r\nII - financiamento;\r\n\r\nIII - participação societária;\r\n\r\nIV - bônus tecnológico;\r\n\r\nV - encomenda tecnológica;\r\n\r\nVI - incentivos fiscais;\r\n\r\nVII - concessão de bolsas;\r\n\r\nVIII - uso do poder de compra do Estado;\r\n\r\nIX - fundos de investimentos;\r\n\r\nX - fundos de participação;\r\n\r\nXI - investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.\r\n\r\n§4º - A FAPERJ selecionará os projetos de pesquisa ou inovação tecnológica fomentados, a serem executados por pessoas naturais ou jurídicas, por meio de Edital Público.\r\n\r\n§ 5º - Os recursos financeiros de que trata este artigo serão pagos em conta bancária vinculada exclusivamente à aquisição do bem ou à contratação do serviço necessário à inovação tecnológica ou científica.\r\n\r\n§ 6º - O bem de capital patrimoniável adquirido pela empresa privada de fins lucrativos, em razão de convênios ou contratos específicos firmados, de que trata o caput deste artigo, deverá integrar o patrimônio da FAPERJ e poderá ser doado a empresas nacionais e entidades nacionais de direito privado que sejam partícipes no projeto fomentado de atividades de pesquisa e de desenvolvimento de produtos e processos inovadores.\r\n\r\n§ 7º - As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações, visando:\r\n\r\nI - ao apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;\r\n\r\nII - à constituição de parcerias estratégicas e ao desenvolvimento de projetos de cooperação entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores;\r\n\r\nIII - à criação, à implantação e à consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos tecnológicos e demais ambientes promotores da inovação;\r\n\r\nIV - à implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;\r\n\r\nV - à adoção de mecanismos para atração, criação ou consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nVI - à utilização do mercado de capitais e de crédito nas ações de inovação;\r\n\r\nVII - à cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia;\r\n\r\nVIII - à internacionalização de empresas brasileiras por meio da inovação tecnológica;\r\n\r\nIX - à indução da inovação por meio de compras públicas;\r\n\r\nX - à utilização da compensação comercial, industrial e tecnológica nas contratações públicas;\r\n\r\nXI - à previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento nas concessões públicas e nos regimes especiais de incentivos econômicos; \r\n\r\nXII - à implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou de inovação nas microempresas e nas empresas de pequeno porte.\r\n\r\nXIII - à realização de estudos de diagnósticos e mapeamentos tecnológicos que tiverem por finalidade fundamentar a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nXIV - à capacitação de funcionários públicos para que viabilizem a concessão dos instrumentos de estímulo à inovação referidos nesta Lei e à capacitação de auditores públicos para que reconheçam esforços de inovação.\r\n\r\nXV - à divulgação dos instrumentos de estímulo à inovação referidos nesta Lei por meio de sítios eletrônicos, boletins eletrônicos, cartilhas, panfletos, guias, palestras e demais veículos de disseminação de informações.\r\n\r\nXVI - a realização de feiras, fóruns e congressos de inovação relacionados às linhas temáticas priorizadas pela Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação como forma de mobilizar parcerias estratégicas;\r\n\r\nXVII - a realização de certames no formato de hackatons ou assemelhados com a participação de organizações diversas, incluindo startups, com foco na solução de problemas, desde que contribuam para a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\n§ 8º - O Estado poderá utilizar mais de um instrumento de estímulo à inovação a fim de conferir efetividade aos programas de inovação nas empresas.\r\n\r\n§ 9º - Os recursos destinados à subvenção econômica serão aplicados no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que voltadas exclusivamente à atividade financiada.\r\n\r\n§ 10 - Os extratos dos editais da FAPERJ devem permanecer, pelo menos trinta dias, em consulta pública na internet, antes de serem efetivamente divulgados.\r\n\r\n§11 - A categoria de empresa nesta Lei enquadrada como Centro de Pesquisas e Inovação de Empresas (CPIE) poderá gozar de tratamento específico no tocante aos incentivos fiscais e demais fomentos previstos neste artigo, como parte da política de inovação estadual.\r\n\r\nArt. 46 - Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão, na forma do ato regulamentador, contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos, empresa isoladamente ou em consórcio voltadas para atividades de pesquisa e inovação, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, de desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para a solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.\r\n\r\n§1º - Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a que se refere o caput deste artigo a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até 01 (um) ano após o seu término.\r\n\r\n§2º - Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar o seu prazo de duração ou elaborar relatório final, dando-o por encerrado.\r\n\r\n§3º - O pagamento decorrente da contratação prevista no caput será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adotar remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto.\r\n\r\n§4º - O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante das atividades de pesquisa e desenvolvimento encomendadas na forma do caput poderá ser contratado, mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda, observado o disposto em ato regulamentador específico.\r\n\r\n§5º - Para os fins do caput e do § 4º, a administração pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa com o objetivo de:\r\n\r\nI - desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador;\r\n\r\nII - executar partes de um mesmo objeto.\r\n\r\nArt. 47 - Aplica-se ao procedimento de contratação as regras próprias do ente ou entidade da administração pública contratante.\r\n\r\nParágrafo único: Outras hipóteses de contratação de prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com a aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos poderão ser previstas em ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 48 - O Estado, os órgãos públicos e as agências de fomento, as ICTs públicas e as fundações de apoio concederão bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas em ICT e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, bem como para atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA TECNOLOGIA E DAS COMPRAS DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nArt. 49 - O Estado deverá, sempre que possível, dar preferência à aquisição de produtos, processos e/ou serviços desenvolvidos com base na presente Lei.\r\n\r\nArt. 50 - O Estado desenvolverá Programa de Qualificação Gestora em Compras Públicas em Inovação com o objetivo de qualificar os entes e gestores públicos estaduais quanto às especificidades nas aquisições de bens e serviços oriundos de base tecnológica e inovativa. \r\n\r\nArt. 51 - As compras públicas de que trata esta Lei observarão, no que couber, as seguintes leis: Lei n°10.973, de 02 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (Código Nacional de Ciência e Tecnologia) e Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações).\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DO INVENTOR INDEPENDENTE NO PROCESSO DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 52 - Aos inventores independentes que comprovem depósito de pedido de patente ou pedido de registro de criação de sua autoria é facultado solicitar a adoção da criação por ICT pública, que decidirá quanto à conveniência e oportunidade da solicitação, visando à elaboração de projeto para o seu futuro desenvolvimento, incubação, industrialização e utilização pelo setor produtivo. \r\n\r\n§1º - O Núcleo de Inovação Tecnológica da ICT avaliará o mérito da invenção, a sua afinidade com a área de atuação da instituição e o interesse no seu desenvolvimento.\r\n\r\n§2º - O Núcleo de Inovação Tecnológica da ICT pública informará ao inventor independente, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a decisão quanto à adoção a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\n§3º - Adotada a invenção, nos termos do caput deste artigo, o inventor independente comprometer-se-á, mediante contrato, a compartilhar com a ICT os ganhos econômicos auferidos com a exploração industrial da invenção protegida.\r\n\r\n§4º - Decorrido o prazo de 12 (doze) meses sem que a instituição tenha promovido qualquer ação efetiva, o inventor independente ficará desobrigado do compromisso.\r\n\r\nArt. 53 - O Estado instituirá mecanismos de suporte aos inventores independentes, inclusive com a constituição de um Sistema Integrado de Informações sobre Propriedade Industrial, para acompanhar e estimular o desenvolvimento de criações e inovações tecnológicas.\r\n\r\nArt. 54 - O Estado, as agências de fomento e as ICTs públicas poderão apoiar o inventor independente que comprovar o depósito de patente de sua criação, entre outras formas, por meio de:\r\n\r\nI - análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção; \r\n\r\nII - assistência para transformação da invenção em produto ou processo com os mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação; \r\n\r\nIII - assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção; \r\n\r\nIV - orientação para transferência de tecnologia para empresas já constituídas.\r\n\r\nArt. 55 - As medidas de incentivo previstas nesta Lei, no que for cabível, aplicam-se às ICTs públicas que também exerçam atividades de produção e oferta de bens e serviços.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 56 - O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, com atribuição de estabelecer a política de desenvolvimento de tecnologia e inovação no Estado do Rio de Janeiro, será composto dos seguintes membros, a serem indicados, juntamente com seus suplentes, pelas instituições ou entidades abaixo relacionadas:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; \r\n\r\nII - Secretaria de Estado da Fazenda;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nVII -Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ);\r\n\r\nVIII - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\nIX - Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF);\r\n\r\nX - Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO);\r\n\r\nXI - Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC);\r\n\r\nXII - Oito representantes da comunidade científica fluminense, escolhidos em fórum próprio, observada a seguinte representação:\r\n\r\na) 02 representantes das universidades e dos institutos federais de pesquisa sediados no Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) 01 representante dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia, sediados no Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) 02 representantes do setor empresarial provenientes de empresas que investem em centros de pesquisa e desenvolvimento;\r\n\r\nd) 01 Representante da Associação Nacional de pós-Graduandos (ANPG);\r\n\r\ne) 01 Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC);\r\n\r\nf) 01 Representante da Academia Brasileira de Ciências (ABC)\r\n\r\nXIII - Dois Representantes das Regiões Administrativas do Estado, escolhido pelos municípios por meio de fórum próprio. \r\n\r\nXIV - 1 Representante das Centrais sindicais; \r\n\r\n§ 1º - A participação no Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação não será remunerada, sendo reconhecida como de elevado interesse público e relevante valor social.\r\n\r\n§ 2º - O mandato dos conselheiros será de três anos, admitida uma recondução.\r\n\r\n§ 3º - A presidência do Conselho de que trata o caput, com mandato de dois anos, será exercida em sistema de rodízio, de modo a alternar um representante do Poder Executivo e um representante de outra instituição ou entidade.\r\n\r\n§ 4º - O Conselho aprovará, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua reunião de instalação com a composição fixada nesta Lei, o seu Regimento Interno.\r\n\r\n§ 5º - O Conselho de que trata o caput terá caráter consultivo e deliberativo, sendo dotado de autonomia institucional para exercer o papel de órgão normativo do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n§ 6º - Caberá ao Poder Executivo assegurar, na forma de dotação orçamentária própria, os recursos financeiros, materiais e de pessoal necessários ao cumprimento das atribuições do Conselho de que trata esta Lei. \r\n\r\n§7º - Ato regulamentador próprio fixará as demais diretrizes de organização e funcionamento do Conselho de que trata o caput, observado o disposto nesta Lei. \r\n\r\nArt. 57 - São atribuições do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação: \r\n\r\nI - definir a política estadual e a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação como fontes e partes integrantes do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nII - propor planos, metas e prioridades estaduais referentes à ciência, tecnologia e inovação, com as especificações de instrumentos e de recursos;\r\n\r\nIII - monitorar e efetuar avaliações relativas à execução da política estadual de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nIV - opinar sobre as propostas ou programas que possam causar impactos à política estadual de desenvolvimento científico e tecnológico, bem como editar atos normativos que objetivem regulamentá-la;\r\n\r\nV - compatibilizar as ações estaduais da área com a política de ciência, tecnologia e inovação dos governos federal e municipais;\r\n\r\nVI - propor diretrizes para a formulação de políticas de educação técnica, tecnológica e superior do Estado do Rio de Janeiro, baseadas nas suas necessidades de desenvolvimento de competências enas potencialidades dos municípios fluminenses;\r\n\r\nVII - diagnosticar as necessidades e interesses na área de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado e indicar diretrizes e prioridades, respeitadas as características regionais, visando à aplicação racional dos recursos, bem como à conciliação dos interesses da comunidade científica e tecnológica e do setor produtivo, subordinados aos interesses da sociedade;\r\n\r\nVIII - opinar na elaboração dos projetos de lei dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais em matérias relativas à área de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nIX - propor estudos e subsidiar a formulação de propostas destinadas a desenvolver a área de ciência, tecnologia e inovação no Estado;\r\n\r\nX - estabelecer orientação normativa para as atividades desenvolvidas, no âmbito do Sistema Estadual de ciência, Tecnologia e Inovação, observadas as matérias de sua competência;\r\n\r\nXI - elaborar, aprovar e modificar o Regimento Interno, bem como resolver casos omissos a ele relacionados.\r\n\r\nArt. 58 - O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação contará com uma Secretaria Executiva, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - prestar assessoramento aos membros do Conselho e aos integrantes do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nII - receber, autuar e fazer tramitar processos a ser submetidos à apreciação do Conselho;\r\n\r\nIII - preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho, com a aprovação do Presidente;\r\n\r\nIV - agendar e prover apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;\r\n\r\nV - redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;\r\n\r\nVI - elaborar resoluções e demais atos decorrentes das decisões do Conselho;\r\n\r\nVII - dar publicidade a quem de direito das resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;\r\n\r\nVIII - ordenar e manter documentação relacionada com as discussões e decisões do Conselho, bem como organizar arquivo de suas resoluções;\r\n\r\nIX - examinar sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação de diretrizes e prioridades a ser observadas pelos órgãos estaduais da área de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nX - realizar outras atividades correlatas.\r\n\r\n§ 1º As proposições de resoluções e demais atos decorrentes de decisões do Conselho elaboradas pela Secretaria Executiva serão encaminhadas à apreciação do Plenário em até 5 (cinco) dias antes de reunião para tanto designada, acompanhadas de pareceres técnicos da área específica e do Secretário Executivo do Conselho.\r\n\r\n§ 2º O Secretário Executivo do Conselho será nomeado pelo Governador do Estado.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDO PÓLO VIRTUAL DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 59 - Fica criado o Polo Virtual de Inovação, sítio eletrônico que disponibilizará informações acerca das linhas temáticas priorizadas pela Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, entre outras atribuições fixadas em regulamento, com a finalidade de divulgar o Estado do Rio de Janeiro como agente de inovação, atrair investimentos, mobilizar parcerias estratégicas, gerar amplo consenso na sociedade acerca do valor da agenda estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e contribuir para sua continuidade.\r\n\r\nArt. 60 - O Poder Executivo será responsável por estruturar e gerir o Polo Virtual de Inovação, que terá como atribuição disponibilizar informações sobre:\r\n\r\nI - as linhas temáticas priorizadas pela Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nII - o montante de recursos reservados para a concretização da Estratégia e suas fontes orçamentárias;\r\n\r\nIII - os instrumentos de apoio disponibilizados no âmbito da Estratégia;\r\n\r\nIV - as ofertas, chamadas e editais de financiamento das entidades públicas do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nV - os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), sejam em curso ou finalizados, financiados no âmbito da Estratégia; \r\n\r\nVI - grupos e redes de pesquisa, ICTs, empresas e demais agentes locais de inovação que se registrarem no sítio eletrônico, cuja atividade apresentar aderência às linhas temáticas priorizadas pela Estratégia.\r\n\r\nVII - tecnologias e termos técnicos associados às linhas temáticas priorizadas pela Estratégia e às atividades dos agentes locais de inovação registrados no sítio eletrônico, de maneira a facilitar a identificação de oportunidades e mobilizar parcerias estratégicas. \r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO\r\n\r\nArt. 61 - O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC), de caráter orçamentário, financeiro e contábil, na forma da Lei nº 1.288, de 12 de abril de 1988, poderá receber recursos públicos e privados destinados à consecução de projetos que estimulem e promovam o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, buscando fomentar essas atividades, por meio de:\r\n\r\nI - participação em constituição ou aumento de capital de empresas;\r\n\r\nII - aquisição de títulos representativos de capital de empresa em funcionamento;\r\n\r\nIII - auxílio para investimento;\r\n\r\nIV - subvenção econômica;\r\n\r\nV - financiamento reembolsável;\r\n\r\nVI - concessão de bolsas a pesquisadores.\r\n\r\nArt. 62 - Caberá à FAPERJ:\r\n\r\nI - captar e gerenciar recursos de qualquer natureza, mediante a celebração de contratos e convênios com entidades nacionais ou internacionais, preferencialmente, por meio do FATEC;\r\n\r\nII - gerenciar, administrar e coordenar o FATEC.\r\n\r\n§1º - A disponibilização de recursos financeiros, por meio da FAPERJ, na participação em fundo privado ou público de investimento objetivará o fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico e em inovação por meio de investimento em empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - A FAPERJ poderá prestar serviços e celebrar contratos que se destinem às atividades estabelecidas no caput deste artigo, podendo, inclusive, cobrar taxa de administração pelos serviços oferecidos.\r\n\r\n§3º - Os recursos auferidos pela FAPERJ em decorrência das atividades e direitos de propriedade autorizados por esta Lei constituirão receita do FATEC.\r\n\r\n§4º - As atividades de fomento da FAPERJ à pesquisa, desenvolvimento, demonstração científica, tecnológica e desenvolvimento à inovação far-se-ão preferencialmente por meio de recursos do FATEC.\r\n\r\n§5º - A FAPERJ deverá observar percentual de destinação de recursos para as escolas estaduais de ensino médio situadas em municípios fora da capital.\r\n\r\nArt. 63 - A FAPERJ poderá destinar, anualmente, até 30 % (trinta por cento) da sua receita, do Tesouro do Estado, ao FATEC.\r\n\r\nArt. 64 - Constituem receitas do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC):\r\n\r\nI - recursos constantes do orçamento geral do Estado, especialmente destinados ao Fundo;\r\n\r\nII - recursos oriundos de financiamentos e repasses de linhas de crédito para investimentos em tecnologia;\r\n\r\nIII - receitas ou produtos das operações realizadas com seus recursos;\r\n\r\nIV - auxílios, subvenções e contribuições de pessoas e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nV - rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias provenientes de aplicações financeiras; \r\n\r\nVI - doações de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou de direito privado, nacionais ou internacionais;\r\n\r\nVII - rendimentos provenientes de propriedade intelectual do Estado;\r\n\r\nVIII - recursos provenientes do Fundo Soberano, instituído pela Emenda Constitucional nº 86, de 02 de junho de 2021;\r\n\r\nIX - recursos do ICMS Ecológico, instituído pela Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007. \r\n\r\nX - outros recursos que lhe forem expressamente atribuídos, inclusive aqueles provenientes de convênios e contratos.\r\n\r\nArt. 65 - O Poder Executivo definirá em regulamento próprio a forma de aplicação dos recursos do FATEC, as diretrizes básicas de sua gestão e a forma de remuneração do respectivo gestor.\r\n\r\n§1º - Os recursos do FATEC serão movimentados na conta do tesouro e serão liberados direta e imediatamente, quando solicitados pelo ordenador de despesa responsável pela gestão.\r\n\r\n§2º - A distribuição dos recursos do FATEC deverá observar as demandas provenientes de municípios fora da capital, na forma do ato regulamentador;\r\n\r\n§3º - O saldo positivo do FATEC, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 66 - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar, por Lei, mecanismos de tratamento tributário diferenciado para empresas ou ICTs de personalidade jurídica de direito privado que aderirem ao Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e que efetivamente atuam no desenvolvimento da inovação, contribuindo para diversificar e modernizar industrial do Estado.\r\n\r\nArt. 67 - Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com base nesta Lei deverão seguir formas simplificadas, uniformizadas, realizados anualmente, de modo a garantir a governança e a transparência das informações, preferencialmente, mediante envio eletrônico de informações, nos termos do ato regulamentor.\r\n\r\nArt. 68 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos respectivos órgãos da administração pública direta e indireta, podendo ser suplementadas, em caso de comprovada necessidade.\r\n\r\nArt. 69 - Os municípios que tiverem Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação terão prioridade no recebimento de recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Tecnológico, bem como de outras formas de apoio a seus programas e projetos. \r\n\r\nParágrafo único: Ficam os municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes autorizados a realizar consórcio municipal para elaborar políticas de ciência, tecnologia e inovação, de modo a fazer jus aos benefícios de que trata esta Lei. \r\n\r\nArt. 70 - Esta Lei observará, no que couber, o disposto na Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups).\r\n\r\nArt. 71 - Ficam revogados os artigos, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 31, da Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 72 - Ficam revogados os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, da Lei nº 1.288, se 12 de abril de 1988.\r\n\r\nArt. 73 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator \r\n\r\n*(Omitido no D.O. do dia 16/12/2021)\r\n\r\nId: 2371173"
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É uma importante iniciativa de segurança preventiva.\r\n\r\nEm plenário, a proposta recebeu uma emenda que suprime o Art. 5º, aprimorando o texto do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário nº 01 ao Projeto de Lei nº 326/2011.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 08 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FÉLIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 326/2011.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente; ROSANE FÉLIX e MARTHA ROCHA, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ e SÉRGIO FERNANDES, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1030/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A 'CAMPA NHA IDOSO NA ESCOLA' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1030/2015 que “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA 'IDOSO NA ESCOLA' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO objetivo da emenda apresentada em plenário é transformar o projeto em autorizativo, o que retira a obrigatoriedade da instituição desta campanha tão relevante no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto é meritório e merece prosperar com seu texto original, pois a proposta tem como objetivo garantir a convivência de idosos com os estudantes, com intuito de ensinar aos alunos a importância do respeito e da convivência com as diferenças. É de grande importância para os idosos também, receber carinho e atenção de jovens, visto que, muitos estão abandonados em asilos ou casa de repouso.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei 1030/2015 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3387/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO ESTADO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3387/2017 que dispõe sobre a realização da Campanha de Conscientização no Estado sobre a Síndrome de Asperger.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO objetivo desta proposição legislativa é a realização de campanha anual sobre a Síndrome de Asperger, com a finalidade de conscientização sobre esta síndrome, bem como, dos meios necessários de interação e participação dos portadores desta, junto ao convívio da sociedade e comunidade escolar. De acordo com o Art. 3º, a campanha deverá ser organizada e planejada pela Secretaria de Estado de Educação, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nO projeto é meritório, pois o ambiente escolar é o local ideal para a propagação de relevantes informações que possam contribuir para evitar o preconceito e a discriminação ainda existentes.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3387/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 08 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FÉLIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3387/2017.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente; ROSANE FÉLIX e MARTHA ROCHA, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ e SÉRGIO FERNANDES, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 549/2019 QUE “CRIA O PROGRAMA “ESCOTISMO NAS ESCOLAS” PARA INCENTIVAR A INSTRUÇÃO E A EDUCAÇÃO ESCOTEIRA NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 549/2019 que “CRIA O PROGRAMA “ESCOTISMO NAS ESCOLAS” PARA INCENTIVAR A INSTRUÇÃO E A EDUCAÇÃO ESCOTEIRA NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Programa, instituído pela proposição legislativa ora analisada, consiste em visitações regulares de grupos de escoteiros às Instituições de Ensino, mediante cronograma anual estabelecido pela Secretaria de Estado de Educação, para realização de palestras, seminários ou cursos de temas pertinentes e relevantes para a comunidade, bem como apresentação de vídeos, distribuição de material informativo, atividades didático-pedagógicas e práticas do escotismo, sempre supervisionadas pelo corpo docente da Instituição.\r\n\r\nO incentivo à prática do escotismo poderá contribuir na prevenção ao uso de drogas, na formação social de nossos jovens, tendo como base a família e a vida em comunidade, preparando o jovem para os desafios de uma vida melhor, com mais humanidade e respeito ao meio ambiente.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei 549/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1380/2019 QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE CAPACETE PELOS CICLISTAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1380/2019 que “Institui a Campanha Permanente de Incentivo à Utilização de Capacete pelos Ciclistas”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA campanha, instituída pela proposição legislativa ora analisada, será desenvolvida de forma permanente junto à ciclovias e áreas de grande circulação de bicicletas e um dos meios em que ela será implementada é a inclusão de atividades educativas e informativas no âmbito da rede pública de ensino do Estado, extensível à rede pública municipal e particular de ensino.\r\n\r\nO projeto é meritório, pois visa incentivar o uso de capacete contribuindo para o aumento da segurança dos ciclistas, podendo salvar vidas em casos de acidentes.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei 1380/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Deputados FLÁVIO SERAFINI - Presidente, ROSANE FÉLIX e MARTHA ROCHA, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON e SÉRGIO FERNANDES, membros suplentes da deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Deputado FLÁVIO SERAFINI agradeceu a presença de todos e declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme edital de convocação publicado em 02.12.2022. Em seguida, Sua Excelência comunicou ter distribuído, em 02.12.2021, as Emendas de Plenário aos Projetos de Lei nºs. 326/2011, do Deputado Átila Nunes e 1030/2015, do Deputado Dr. Julianelli; e os Projetos de Lei nºs. 3387/2017, do Deputado Dr. Julianelli; 549/2019 e 1380/2019, do Deputado Márcio Canella. A seguir, o Senhor Presidente solicitou que os Deputados membros da Comissão se manifestassem em relação a cada um dos pareceres abaixo elencados, que foram relatados pela Deputada ROSANE FÉLIX: - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 326/2011, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 1030/2015, do Deputado Dr. Julianelli: parecer CONTRÁRIO. - Projeto de Lei nº. 3387/2017, do Deputado Dr. Julianelli: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº. 549/2019, do Deputado Márcio Canella: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº. 1380/2019, do Deputado Márcio Canella: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados, por unanimidade pelos Senhores Deputados, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Educação. Dando continuidade, o Senhor Presidente colocou em votação a deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas: - As condições sanitárias para retorno seguro das atividades escolares na rede estadual de ensino, em 2022; - A importância do passe livre para os estudantes dos cursos subsequentes e concomitantes da rede estadual de ensino; - Os entraves para a efetivação do auxílio tecnológico na Secretaria de Estado de Educação / Seeduc. Na forma regimental, foi feita a tomada de votos, tendo sido aprovada a realização das referidas audiências públicas, por unanimidade, constando os votos dos Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ e SÉRGIO FERNANDES, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Educação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a participação e empenho de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões (meios digitais), em dois de fevereiro de dois mil e vinte e dois. (a) Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária, Mat.201.127-8; (a) Deputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente\r\n\r\nId: 2371174"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 298/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1194/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RACHEL MIZAEL SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.454-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Guilherme Rodrigues Tartarelli Pontes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 299/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1182/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS LOPES RIBEIRO, matrícula nº 417.940-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Teixeira Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 300/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1183/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO TEIXEIRA JUNIOR, matrícula nº 427.465-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Lopes Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 301/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1171/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THATIANA RAYSSA SOUSA SOARES CHILLELI, matrícula nº 428.804-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Bandeira de Mello Chilleli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 302/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1217/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO JEFFERSON DE OLIVEIRA, matrícula nº 407.895-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Saluquia Maria dos Santos di Renna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 303/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1223/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MURILO DA SILVA LISBOA, matrícula nº 304.887-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Alexandro da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 304/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1222/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXSANDRO DA SILVA, matrícula nº 427.332-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 305/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1193/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RACHEL MIZAEL SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.454-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 306/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1180/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS LOPES RIBEIRO, matrícula nº 417.940-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 307/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1181/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO TEIXEIRA JUNIOR, matrícula nº 427.465-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 308/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1204/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEJANY FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 416.879-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 309/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1207/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO BEZERRA DA SILVA, matrícula nº 427.613-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Charlles Batista. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 310/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1206/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA RIBEIRO DE ALMEIDA, matrícula nº 427.622-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Charlles Batista. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 311/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1208/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA DA SILA ASSUNÇÃO, matrícula nº 423.290-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 312/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1214/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABELLA CRISTINA TRIVISAN SALGUEIRO, matrícula nº 427.479-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 313/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1192/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME RODRIGUES TARTARELLI PONTES, matrícula nº 426.462-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 314/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1297/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIOGO DE OLIVEIRA BARROSO, matrícula nº 428.075-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 315/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1218/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL SOUZA DA SILVA, matrícula nº 425.980-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Maura Pereira de Sousa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 297/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA FORNASIER CORRÊA, matrícula nº 423.822-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto á Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Raumaiana Conceição Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.02.2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.02.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4661/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela substituição da caução em dinheiro pelo seguro-garantia documentado na apólice acostada às fls. 420/430.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13830/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela Qualiteck Tecnologia em Informática Eireli EPP, homologar o resultado da licitação por Pregão Presencial nº 30/2021, adjudicando o objeto do certame à licitante STRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14787/2021 - JAIRO DE FARIAS PAVÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pelo indeferimento do solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16369/2021 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n317/ 2022 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa Global Med Equipamentos Biomédicos Ltda-ME.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1010/2022 - MARCELO ALEXANDRE MELO DE SÁ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo deferimento do solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO \"E\" /GP/N° 01/2022\r\n\r\nAPROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no parágrafo único do Artigo 41 da Lei n° 9.368 de 20 de julho de 2021 e a Lei n° 9.550 de 12 de janeiro de 2022. \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o exercício financeiro de 2022, na forma do quadro anexo. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n**********************INSERIR IMAGEM 01****************************\r\n\r\nATO E/GP/N° 02/2022\r\n\r\nAPROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no Parágrafo Único do Artigo 41 da Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021 e a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022. \r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nArt. 1° - Aprovar os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o exercício de 2022, na forma do quadro anexo. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n**********************INSERIR IMAGEM 02****************************\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 02.02.2022.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1291/2022 - DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n1292/2022 - DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n1298/2022 - DEPUTADO ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.02.2022\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/ Nº 11/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATI VA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EGNALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 303.872-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da aposentadoria de Luiz Antônio de Castro Teixeira.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/ Nº 13/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MONIQUE VIDAL DA SILVA MUNIZ, matrícula nº 308.667-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da aposentadoria de Christovão dos Santos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.02.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1007/2022 - CARLOS HENRIQUE CARVALHO ALVES\r\n\r\n968/2022 - ROBERTA THAIENNE PEREIRA VIEIRA\r\n\r\n925/2022 - PAULA SÉRGIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n511/2022 - GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA\r\n\r\n949/2022 - ROSA MARIA RANGEL\r\n\r\n1004/2022 - FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 31.01.2022\r\n\r\n*FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n42/2022 - MARCIA ELENA PAULO SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2371175"
                    ]
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO EM LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Atualização e Aperfeiçoamento em Língua Portuguesa', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nO curso tem por objetivo propiciar o aperfeiçoamento da comunicação oral e escrita que é uma necessidade constante para que os interessados possam realizar um trabalho de excelência em suas respectivas funções, em conformidade com as normas da Língua Portuguesa.\r\n\r\nConteúdo Programático:\r\n\r\n· Dificuldades gráficas\r\n\r\n· Concordância Verbal e Nominal\r\n\r\n· Regência Verbal e Nominal\r\n\r\n· Crase\r\n\r\n· Acentuação\r\n\r\n· Emprego do hífen\r\n\r\n· Pontuação\r\n\r\n· Emprego de pronomes\r\n\r\n· Colocação pronominal\r\n\r\n· Paralelismo sintático e semântico\r\n\r\n· Solução de Ambiguidades\r\n\r\n· Precisão vocabular\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLeonardo Jacintho Teixeira - Doutor em Letras pela PUC-Rio. Graduado em Letras e em Direito. Professor de cursos de graduação e pós-graduação. Professor e Coordenador de Português Jurídico da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho - Enamat (Brasília). Professor de Metodologia da Pesquisa em Direito para cursos de pós-graduação. Idealizador do Programa Leres e Saberes (FGV), tendo sido seu coordenador por mais de oito anos. Coordenador Acadêmico de Concursos e Avaliações. Pesquisador em Leitura e Linguagem Jurídica. Pesquisador da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas, sendo 8 encontros de 3 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 7, 14, 21 e 28 de março e 4, 11, 18 e 25 de abril (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de março de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3JZeOdr ou https://tinyurl.com/yfdspk9c\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que obtiver no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência, ou seja, comparecer no mínimo a 6 (seis) aulas e assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 26 de abril de 2022 um resumo do conteúdo apresentado em cada aula (mínimo de 6 aulas, ou seja 75% do total das aulas ministradas) para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 13 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDEBATE\r\n\r\no direito digital na sociedade em rede\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Debate “O Direito Digital na Sociedade em Rede”, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO direito digital é uma realidade na atual sociedade informacional, implicando em inúmeros desafios relacionados ao Direito da Tecnologia da Informação. O avanço da Tecnologia da Informação somados a internet das coisas implementam conceitos e avanços inclusive na teoria contratual, como por exemplo os smart contratos que hoje são comercializados e a economia compartilhada. O objetivo é trazer ao debate como as novas tecnologias interagem com novas ideias e modelos de negócio, implicando novos riscos, que carecem de gerenciamento e solução para os conflitos gerados na sociedade contemporânea, compreendendo o domínio conceitual dos termos das Tecnologias da Informação e suas interações conexas entre Direito e Tecnologia.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 21 de fevereiro de 2022, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h.\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nO DIREITO NA ERA DIGITAL\r\n\r\nPaula Cristiane Pinto Ramada - Doutora em Direito pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Mestre em Direito; Especialista em Direito do Consumidor. Atua na área de Direito das Obrigações e Contratos, Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor e a Proteção dos Dados Pessoais.\r\n\r\nOS CONTRATOS DIGITAIS\r\n\r\nMarcos César de Souza Lima - Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Mestre em Direito; Especialista em Direito Civil e Processo Civil. Professor de Cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições.\r\n\r\nO CONSUMIDOR COMO SUJEITO DE DIREITO DIGITAL\r\n\r\nPlínio Lacerda Martins - Doutor em Direito em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Professor adjunto da UFF- Coordenador Jurídico da CODECON - Promotor de Justiça aposentado.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio .\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do debate, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3z4dT6D ou https://tinyurl.com/3bwkp4rs\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 22 de fevereiro de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 4 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL BÁSICO - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Básico, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível básico, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 14 de fevereiro de 2022\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 4 de julho de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nExpressões básicas: Saudações, despedidas e encaminhamentos, dias da semana. Expressões. Cumprimentar. Apresentar-se. Informar-se. Agradecer. Desculpar-se. Identificar os outros. Parentesco. \r\n\r\nProfissões. Ler textos informativos e interpretação. Descrever características e localização de objetos. Dar ordem. Proibir. Aconselhar. Oferecer ajuda. Expressar gostos, desejos. Alfabeto. Pronomes pessoais. \r\n\r\nPronomes interrogativos. Verbo 'ser'. Verbo 'chamar'. Verbo 'estar'. Verbo 'ter'. Estar x haver. Artigos definidos. Verbos irregulares. Numeral. Pronomes demonstrativos. Gênero, número e grau dos idefinidos. Verbos irregulares. Numeral. Pronomes demonstrativos. Gênero, número e grau dos substantivos e adjetivos. Advérbios de lugar. Preposições. Adónde x A dónde x Adonde x A donde. Dias da semana. Viagem. Objetos. Lugares. Falsos cognatos. Mi x Mí. Cultura (México , Argentina etc.). \r\n\r\nDespedidas. Comidas. El x Él. Piadas. Interpretação textual. E x Y. Notícia. Antônimos. Apartamentos, casas. U x O. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Pretérito Imperfeito. Muy x Mucho. \r\n\r\nFormal x Informal. Curta-metragem. Filmes. Convidar. Aceitar. Recusar. Apreciar. Expressar quantidades. \r\n\r\nDescrever acontecimentos passados. Comparar. Concordar e discordar. Argumentar e persuadir (causa e consequência). Pronomes possessivos. Pronomes indefinidos. Adjetivos possessivos. Imperativo. Verbo 'soler'. Verbo 'conhecer'. Verbo 'gostar'. Pretérito Imperfeito. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Muy x Mucho, pouco, nada, muitíssimo. Pronome relativo 'que'. Haver que/ter que/dever/há que + verbo. Artigos neutros. Pronomes complemento. Informar itinerários. Formas irregulares de particípio. Pois, é que, bom. Verbos impessoais e reflexivos. Pode + infinitivo. Poderia + infinitivo. Longe x Ao longe x Nem de longe. Mal x Malo. Recordar x Acordarse de. Uso dos 'porques'. Verbo 'convidar'. Asimismo x A sí mismo x Así mismo. Verbo 'aceitar'. As cores. As horas. Futuro do Indicativo. Verbo 'cantar' - Futuro. Verbo 'amar' - Futuro.\r\n\r\nIdentificar. Comparar. Valorizar. Expressar emoções. Protestar. Recusar. Justificar-se. Expressar dúvida. \r\n\r\nProbabilidade. Certeza. Dice que/Há dicho que. Pretérito Perfeito. Pretérito Pluscuamperfecto.\r\n\r\nPreposições. Imperativo negativo. Imperativo afirmativo. Presente do Subjuntivo. Presente do Subjuntivo Imperativo. Verbos de entendimento. Verbos de percepção. Que + preposição. Conectores do discurso. \r\n\r\nPronomes OD. Pronomes OI. Causa e consequência. Ideias e propostas. Argumentar. Verbos de influência + Que. Verbos de sentimento + Infinitivo. Imperfeito do Subjuntivo. Formas de relativo. Eu no teu lugar + condicional. Conjunções. Marcadores temporais. Ainda que + Indicativo. Ainda que + Subjuntivo. Quando + Indiciativo. Quando + Subjuntivo. Uso de 'para'. Uso de 'para que'. Expressões de condição. Expressões de causa. Estilo direto. Estilo indireto. Expressões com Subjuntivo.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Cursando Pós-graduação Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 7 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/32jHcpH ou https://tinyurl.com/2p84b5v3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 dezembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 14 de fevereiro a 4 de julho de 2022, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEMENTOS BÁSICOS DE UMA PESQUISA ELEITORAL QUANTITATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Elementos Básicos de uma Pesquisa Eleitoral Quantitativa', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra que ora se propõe tem a pretensão de apresentar os itens mais importantes num processo de pesquisa quantitativa.\r\n\r\nConteúdo Programático:\r\n\r\n1. O briefing\r\n\r\n2. Número de entrevistas, erro e intervalo de confiança\r\n\r\n3. Elaboração do questionário e cartelas\r\n\r\n4. Distribuição das entrevistas: cotas e segmentações\r\n\r\n5. Mapeamento da região\r\n\r\n6. Equipe de entrevistadores\r\n\r\n7. Preenchimento dos questionários\r\n\r\n8. Os entrevistados\r\n\r\n9. Perguntas abertas e fechadas\r\n\r\n10. Codificação e digitação\r\n\r\n11. Base de dados e tabulação\r\n\r\n12. Construção de tabelas e gráficos\r\n\r\n13. Evolução e projeção (extrapolação)\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo Luis Monteiro Lourenço - Pós-graduado em Políticas Públicas, Engenharia Econômica e Neurociências, Contador e Professor de Matemática. Há trinta anos se dedica ao estudo do comportamento do eleitor e às pesquisas eleitorais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 17 de março de 2022 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de março de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3zwCIs8 ou https://tinyurl.com/ydnk9st4\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: obterá o certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: obterá o certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 18 de março de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 11 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua inglesa em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 19 de julho de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: De 10 às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas:\r\n\r\nPedir e propor sugestões. Relatar ações habituais no passa do. Perguntar e responder sobre memórias. Opinar sobre diferentes estilos de vida. Fazer comparações. Expressar desejos e ambições. Falar sobre preferências. Expressar certeza e incerteza. Descrever aspectos positivos e negativos. Falar sobre distâncias e medidas. Perguntar e responder informações pessoais e de trabalho. Falar sobre atividades no tempo livre. Descrever habilidades e competências. Explicitar sobre funções de trabalho. Concordar e discordar com diferentes opiniões. Descrever eventos passados recentes. Reconhecer meios de transporte. Falar sobre mudanças. Expressar emoções. Expressar situações reais e irreais. Explicitar situações e motivos. Descrever condições climáticas. Descrever características físicas e psicológicas. Falar sobre problemas de saúde. Fazer pedidos. Descrever locais turísticos. Convidar para eventos. Aceitar ou recusar convites. Falar sobre planos de um futuro próximo. Especular sobre experiências e eventos passados e futuros. Reportar recados. \r\n\r\nItens gramaticais:\r\n\r\nPerguntas indiretas. Passado simples (uso do “used to”). Passado contínuo. Presente perfeito (Verbos regulares e irregulares). Presente contínuo - para futuro recente. Determinantes. Comparativos. Superlativos. Futuro simples: uso do will - para planos e previsões; uso do “going to” para planos. Gerúndio. Infinitivo. Orações condicionais (reais e irreais) Expressões de tempo. Advérbios de sequência. Uso dos advérbios. Modais. Verbo desejar. Orações relativas. Adjetivos terminados em -ing e -ed. Citação indireta. Pronomes indefinidos. Artigo definido.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 8 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3FtSdD9 ou https://tinyurl.com/bdf82w3r\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 30 questões para ser considerado APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de dezembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 15 de fevereiro a 19 de julho de 2022, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nDO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\njornalismo, fake news e eleições 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Jornalismo, fake news e eleições 2022'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa apresentar a importância da educação midiática para entender o discurso eleitoral. \r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\n· Jornalismo na internet.\r\n\r\n· Comunidades virtuais.\r\n\r\n· Fake News x desinformação.\r\n\r\n· Discurso de ódio.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMarcio Gonçalves - Doutor em Ciência da Informação, possui bacharelado e licenciatura em Comunicação Social.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 17 de fevereiro de 2022 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/33T7Fee ou https://tinyurl.com/2p8ry2ae\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 18 de fevereiro de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de dezembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nfidelidade partidária - cláusula de desempenho individual de candidato\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Fidelidade Partidária - Cláusula de desempenho individual de candidato'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nOBJETIVO E CONTEÚDO:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa orientar parlamentares, assessores, operadores do direito acerca das questões referentes à filiação partidária, janela para migração do partido e convocação de suplentes com base nas regras contidas nos artigos 22-A; 108 e 112, Parágrafo Único do Código Eleitoral.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMarcio Alvim - Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 14 de fevereiro de 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3eCqeFA ou https://tinyurl.com/439kyanu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 15 de fevereiro de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 4 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2371176"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2370905": [
                    "V - Ata",
                    "VIOS ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 43.870.309/0001-45 - NIRE 33.3.0034052-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1) LOCAL, DATA E HORA: Sede da VIOS ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. (“Companhia”), na Rua Santa Luzia, nº 651, Pav. 20, Parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.030-041, no dia 06 de dezembro de 2021, às 09:00 horas. 2) CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Foram dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista o comparecimento da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3) MESA: Presidente: Antônio Carlos Ferrari Salmeron; e Secretário: Ricardo Mota de Farias. 4) ORDEM DO DIA: a) Alteração da composição da Diretoria. 5) DELIBERAÇÕES: À unanimidade e sem ressalvas, foram tomadas as seguintes deliberações pelos Conselheiros da Companhia: a) Destituir, a partir desta data, o Sr. Carlos José Petrocchi Vieira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 1.581.954 - SSP/ES, inscrito no CPF/ME sob nº 095.771.517-01, com endereço profissional na Avenida Carlos Alberto Chebabe, nº 1.249, Parte, Parque São Mateus, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28.073-506, do cargo de Diretor da Companhia. A Companhia agradece pelos relevantes serviços prestados, dando-lhe plena, ampla, irrevogável e irrestrita quitação em relação a todos os atos por ele praticados na qualidade de Diretor; b) Ato contínuo, aprovar a eleição do Sr. Sebastião da Costa Pereira Neto, abaixo qualificado, como Diretor, sem remuneração, com mandato até o dia 07/10/2024, encerrando junto com o outro integrante da Diretoria da Companhia, restando tal órgão composto da seguinte forma: i) Diretor sem Designação Específica: Fábio de Andrade Pereira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade nº 06770427-0 - SESP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 891.629.787-72, com endereço profissional Avenida Carlos Alberto Chebabe, nº 1.249, Parte, Parque São Mateus, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28.073-506; e ii) Diretor sem Designação Específica: Sebastião da Costa Pereira Neto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 83.100.461-5 - CREA/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 469.801.487-53, com endereço profissional na Rua Ministro Orozimbo Nonato, nº 102, Sala 609, Torre A, Vila da Serra, Nova Lima/MG, CEP: 34.006-053. c) O Sr. Sebastião da Costa Pereira Neto será investido em seu cargo mediante a lavratura e assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia, e declara, desde já, que atende aos requisitos do art. 147 da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S/A”), isto é, não está impedido de exercer a administração da Companhia, por lei especial ou condenação criminal por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou por pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. 6) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. 7) ASSINATURAS: Presidente da Mesa: Antônio Carlos Ferrari Salmeron e Secretário da Mesa: Ricardo Mota de Farias. Conselheiros: Antônio Carlos Ferrari Salmeron (Presidente do Conselho), Hudson Bonno (Conselheiro) e Ricardo Mota de Farias (Conselheiro). “Confere com o original lavrado no livro próprio.” Ricardo Mota de Farias - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00004731647 em 19/01/2022. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2370905"
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            "Avisos, Editais e Termos": {},
            "Atas, Certidões e Demonstrações": {
                "Atos": {
                    "2370882": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nConforme decreto nº42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O do Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir: NCM 85182100 a) SM09D1 - Alto-falante externo com saída de voz clara e suporte ajustável, a ser usado com rádios móveis (15W).As referidas mercadorias importadas pela Ilummina Comex e Eficiência Energética S.A., CNPJ 13.648.260/0001.10, enquadram-se no referido decreto oficial como produtos eletro-eletrônicos. Declaro estar ciente e sujeito à Lei federal 8.137 de 27/12/90.\r\n\r\nLeandro Delphim\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\nCREA: 2006109270\r\n\r\nCPF: 03381232703\r\n\r\nId: 2370882"
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                    "2370885": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Assistência Social Nossa Senhora da Conceição\r\n\r\nCNPJ 68.647.918/0001-00\r\n\r\nEleição Diretoria 2022/2024\r\n\r\nAta registrada RCPJ Matr. 122.874 em 28.01.2022\r\n\r\nId: 2370885"
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                    "2370640": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "PLANETA FENIX GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 44.209.782/0001-49\r\n\r\nLicença Ambiental Municipal\r\n\r\nTorna público que requereu à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, através do processo N.EIS-PRO-2021/05427, Licença Ambiental Municipal para Estocagem de resíduos de demolição e construção civil.\r\n\r\nId: 2370640"
                    ],
                    "2369367": [
                        "V - Auditoria Ambiental",
                        "D'ANGELOS AREAL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 40.285.967/0001-81\r\n\r\nLICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nD'Angelos Areal Ltda. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação LO nº IN052605, com validade até 13 de janeiro de 2028, que autoriza a extração de areia em cava molhada, para emprego direto na construção civil, em área de 13,89 hectares, contida na poligonal do processo ANM 890.367/1997, na Estrada Vicinal, Lotes 454 e 455 - Piranema, município de Seropédica. (Processo n°: E-07/200022/2001) \r\n\r\nId: 2369367"
                    ],
                    "2370977": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SAUVIN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ n° 21.998.339/0001-07 - NIRE n° 33.209.923.943\r\n\r\nEdital de Convocação Reunião de Sócios - Ficam convocados os sócios da Sauvin Administração de Bens Próprios Ltda. (\"Sociedade\"), a reunirem-se em Reunião de Sócios, a realizar-se com a presença de titulares de no mínimo três quartos do capital social, no dia 11/02/2022, às 10h, na sede social da Sociedade na Rua Dom Gerardo, n° 63, Sala 1.803, parte, Centro, CEP 20090-030, Rio de Janeiro/RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: deliberar sobre a (i) aprovação do balanço patrimonial e a Demonstração do Resultado referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2021; e (ii) distribuição dos lucros apurados. Nelgarde Finance Ltd. - Sócio.\r\n\r\nId: 2370977"
                    ],
                    "2370690": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 45\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 45/2022, de 31/01/2022 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: PLACAS LS7002 MDB02 (LSXX00 MDB/FPC)-NCM: 90159090, Protetor Coaxial N/N Femea GT-NFF-AL-NCM: 85359090, Regulador Morningstar SHS-6-NCM: 90328911, Antena GPS Trimble P/N: 66800-52-NCM:85177029, Conector Militar 3 vias macho MS3102E14S-7P-NCM: 85369090, Conector Militar 3 vias fêmea MS3106F14S-7S-NCM: 85369090, Conector militar 4 vias macho MS3102E14S-2P-NCM: 85369090, Conector Militar 4 vias fêmea MS3106F14S-2S-NCM: 85369090, CABO CONVERSOR USB/SERIAL-NCM: 85442000, SENSOR DE NÍVEL RADAR (CHINÊS) SEM CABO MODELO 26GHZ RADAR LEVEL-NCM: 90261029, MÓDULO DE COMUNICAÇÃO RS232 - DSU232 COM SDI-12-NCM: 90159090, Barômetro BARO-1 QMLSP-NCM: 90258000, MÓDULO DE COMUNICAÇÃO DSI486 - RS485-NCM:90159090. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. .Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2370690"
                    ],
                    "2370937": [
                        "V - Convocação",
                        "FAZENDA CARAVELAS S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ: 28.846.251/0001-00 NIRE: 33300139214\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária da FAZENDA CARAVELAS S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA. (“Companhia”), com sede na Estrada da Armação dos Búzios, S/N, Cidade de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 28950-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.846.251/0001-00, a ser realizada no dia 17 de fevereiro de 2022, às 11:00h, única e exclusivamente por meio do aplicativo zoom meeting, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia e fixação da remuneração global da diretoria para o próximo mandato; (ii) Ratificação dos atos praticados pela atual diretoria até a presente data; e (iii) Consignação em ata da cessão das ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal detidas, anteriormente, pelo espólio da Sra. Lily Monique de Carvalho Marinho. Informações Gerais: A pessoa presente à Assembleia Geral deverá comprovar sua qualidade de acionista, de acordo com o art. 126 da Lei nº 6.404/76, bem como seus documentos comprobatórios dos seus respectivos poderes de representação (cópia do Estatuto Social ou Contrato Social atualizado e ato que o investe de poderes). O mandato para representação na referida Assembleia deverá ter sido outorgado em conformidade com o art. 126, §1º da Lei 6.404/76, desde que a respectiva procuração, apresentada sempre em documento original, tenha sido regularmente depositada na sede social da Companhia dentro de, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência à realização da Assembleia. O acionista que não for pessoa natural ou que não tiver assinado a procuração em nome próprio, deverá depositar os documentos comprobatórios dos seus respectivos poderes de representação. Os documentos mencionados poderão ser encaminhados ao e-mail clovesleal@gmail.com. Os dados de acesso à AGE via aplicativo também serão encaminhados aos acionistas por e-mail. \r\n\r\nArmação de Búzios, 28 de janeiro de 2022.\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Santos\r\n\r\nDiretor Vice-presidente\r\n\r\nId: 2370937"
                    ]
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2359248": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ 09.089.840/0001-47\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Paulo Apóstolo, mantido pelo Centro Politécnico Aplicação Lógica LTDA, CNPJ: 09.089.840/0001-47, situado na Estrada do Rio Grande, 162, Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33159629, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2017, 1º Semestre: Marcelo Albuquerque Sandonato, Matrícula: 1601900136; no ANO LETIVO DE 2017, 2º Semestre: Maria Aparecida Pires Oliveira, Matrícula: 1601900528; no ANO LETIVO DE 2018, 1º Semestre: Wachigton Rufino Mauricio, Matrícula: 170130004; no ANO LETIVO DE 2018, 2º Semestre: Eloiza Raquel Gomes de Moraes, Matrícula: 1701900506; Daiana Alves Terto Gonçalves , Matrícula: 1701900516; no ANO LETIVO DE 2019, 1º Semestre: Leonardo da Silva Gomes, Matrícula: 1700101609; no ANO LETIVO DE 2019, 2º Semestre: Francisco José da Silva Oliveira, Matrícula: 1800100646; José Orlando Silva de Lima, Matrícula: 1501900552; Luciana da Silva , Matrícula: 1800100669; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015,no ANO LETIVO DE 2020, 1º Semestre: Arthur da Silva Garrido, Matrícula: 1800100926; Tiago Rocha Bello, Matrícula: 1900011; no ANO LETIVO DE 2020, 2º Semestre: Erivania Maria da Silva, Matrícula: 1901238; Gabriel Cabral Pacca, Matrícula: 1901355; Guilherme Cabral Barroso, Matrícula: 1900833; Kayque de Melo França Marques, Matrícula: 1900335; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015,no ANO LETIVO DE 2015, 1º Semestre: Douglas Garcia dos Santos, Matrícula: 1400600003; no ANO LETIVO DE 2016, 1º Semestre: Felipe Santana da Silva , Matrícula: 140130009; no ANO LETIVO DE 2016, 2º Semestre: Lucas Felipe de Oliveira Martins, Matrícula: 1500600137; Rafaela Baitelli Sales da Costa, Matrícula: 1500600149; no ANO LETIVO DE 2017, 1º Semestre: Cláudia Fiuza dos Santos, Matrícula: 1600600095; Raquel Paulina Rodrigues \r\n\r\nSilva, Matrícula: 1501900438; no ANO LETIVO DE 2017, 2º Semestre: Helio Conceição Pereira, Matrícula: 1600600153; Mayck Pereira da Silva, Matrícula: 1600600167; Paloma Moreno de Barros Moura, Matrícula: 1611000006; no ANO LETIVO DE 2018, 1º Semestre: Édna Barreto de Aguiar, Matrícula: 1701900021; João Marcos Goulart Barroso, Matrícula: 1600600162; Ygor da Conceição Souza, Matrícula: 1700600084; no ANO LETIVO DE 2018, 2º Semestre: Estella de Mello Amorim, Matrícula: 1700100788; Gabriel Lopes Valladares, Matrícula: 1800600025; Karina Gero Gomes Costa Gonçalves de Medeiros, Matrícula: 1600100464; Marcos Vinicius Bastos da Rocha, Matrícula: 1701300489; Mary Lourdes Santana Macêdo, Matrícula: 1501300030; Matheus Santana da Silva Toledo, Matrícula: 1701300328; no ANO LETIVO DE 2019, 1º Semestre: Ana Paula Santos de Sousa, Matrícula: 1201300143; André Soares Barbosa, Matrícula: 1800600044; Brenda Lucianna de Souza Silva, Matrícula: 1800600006; Cleber Barreto Silva Santos , Matrícula: 1701300512; Daniel Vinicius Gaia Conceição, Matrícula: 1501400107; Fernanda Fernandes Pereira, Matrícula: 1500101027; João Victor Moreira da Silva Pinheiro, Matrícula: 180060045; Jhonata de Souza Almeida, Matrícula: 1600600037; Lucas Lopes Esteves da Silva, Matrícula: 1800600050; Lucas Ribeiro de Souza, Matrícula: 1800600010; Luis Francisco Moralles, Matrícula: 1200102010; Matheus Mesquita Pereira, Matrícula: 1800600049; Nathalia Pereira de Albuquerque, Matrícula: 180060002; Nilson de Mello Barreto Junior, Matrícula: 1800600014; Pablo Carvalho Pompeu, Matrícula: 1800600023; Renan Almeida dos Reis, Matrícula: 1800100253; Rômulo de Moura Fernandes, Matrícula: 1800600030; Thaís Amancio de Souza, Matrícula: 1800100117; no ANO LETIVO DE 2019, 2º Semestre: Caio Aparecido Santos, Matrícula: 1801000048; Eduardo Botelho, Matrícula: 1800100443; Eduardo Chaves Monteiro, Matrícula: 1900375; Fábio Medeiros Chaves , Matrícula: 1800100489; Juliana Quintino Leonel, Matrícula: 1800600096; Juliana Rosa da Silva , Matrícula: 1800100670; Maria Aparecida Pires Oliveira, Matrícula: 17019000649; Matheus Dutra de Azevedo, Matrícula: 1800600102; Marcos Sebastião Coelho Barros, Matrícula: 180100114; Mayara Farnesi Freitas, Matrícula: 1800100275; Pablo Sérgio Mesquita Barbosa, Matrícula: 1800600057; Peterson dos Santos Freitas, Matrícula: 1800600081; Romilda Aparecida de Souza Carvalho, Matrícula: 1801300326; Silvania Bernardo da Silva, Matrícula: 1801300035; Samoel Felix da Silva, Matrícula: 19002221; Wilson dos Santos Ramos, Matrícula: 1801000146; Secretária Escolar: Vera Lucia Machado Simões, Processo E-03-015/2315, Ofício CDIN 2013, Diretora: Lucia de Almeida Assis, Ofício CDIN nº 061/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. 4429158-2 e Márcia Cristina de Souza, ID. 3695250-8.\r\n\r\nId: 2359248"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2368740": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44045/58 e alterada pela Lei nº 11000/04, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2171/14, vem tornar pública a pena de “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS”, prevista na alínea “D” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, ao médico PAULO CEZAR COSTA AMARAL - CRM 52 22100-6, no período de 02/02/2022 a 03/03/2022, por infração aos artigos 80 e 83 do Código de Ética Médica, aprovados pela Resolução CFM nº 1931/09, vigente à época dos fatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2368740"
                        ],
                        "2368741": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44045/58 e alterada pela Lei nº 11000/04, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2504/17, vem tornar pública a pena de “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS”, prevista na alínea “D” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, ao médico PAULO AFONSO ARINO TOSTES SALES - CRM 52 29509-7, no período de 02/02/2022 a 03/03/2022, por infração aos artigos 1º e 80 do Código de Ética Médica, aprovados pela Resolução CFM nº 1931/09, vigente à época dos fatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIZ BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2368741"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2371095": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nConsiderando as impugnações interpostas pela Cooperativa de Agricultores e Agricultoras Familiar de Rio Pardo e pela Cooperativa de Trabalho em Assessoria a Empresas Sociais em Assentamentos de Reforma Agrária fica adiado “SINE DIE” a Chamada Pública 001/2022, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios para suprir a merenda escolar, até 31 de dezembro de 2022, visando atender às unidades escolares da rede municipal de ensino.\r\n\r\nAraruama, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2371095"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2371094": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n165/2021 - Licitação nº 911614\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 5.519/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico nº 165/2021 (licitações-e: ID. 911614). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAIS ESPECÍFICOS PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL, NAS VÁRIAS DEFICIÊNCIAS: VISUAL, AUDITIVA, INTELECTUAL, FÍSICA E MÚLTIPLA. Empresas vencedoras: IDPROMO COMERCIAL EIRELI EPP - CNPJ: 17.791.755/0001-54, R$ 2.943,14; SICOLI INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - CNPJ: 67.642.736/000134, R$ 42.948,00; LAZZARI MARTINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.543.571/0001-47, R$ 54.328,70; J. RIBEIRO COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI EPP - CNPJ: 34.369.780/0001-63, R$ 218.452,33; JOB COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP - CNPJ: 37.656.644/0001-42, R$ 26.526,48; Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 01 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos-Secretária Municipal de Educação e Cultura-Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2371094"
                        ],
                        "2370944": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2022 (P.A. 12.808/2021)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 12.808/2021, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 024/2022 gerado no portal licitacoes-e sob o n°917494, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE VEÍCULOS DO TIPO VAN ADAPTADA, MICRO-ÔNIBUS E ÔNIBUS, SOB REGIME DE LOCAÇÃO, para Complementação da Frota necessária para suprir a demanda do serviço de transporte diário e gratuito para alunos/escolares do ensino fundamental e educação infantil das unidades de ensino rede pública municipal, sendo, Unidades da área Urbana, Rural e/ou de Difícil acesso ou dos alunos do EJA - Ensino de Jovens e Adultos e, ainda, transportes para participação, no âmbito e fora do município de Itaguaí, de atividades extra-classes, eventos culturais, esportivos e/ou de lazer, inclusive prevendo a necessidade e a obrigatoriedade de adequação e atendimento às medidas de prevenção face a pandemia causada pela Covid-19, por um período de 12 (doze) meses, que seria realizado na data de 07 de fevereiro de 2022, às 10:00 horas. Fica ADIADO SINE DIE, para adequação do Termo de Referência.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2370944"
                        ],
                        "2370945": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação e Cultura, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 16.599/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Tomada de Preços n° 002/2022 e julgamento constante da Ata de Reunião de Licitação realizada no dia 27 de janeiro de 2022, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS PARA A REFORMA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, HOMOLOGA o resultado da Ata de Reunião, bem como declara a licitação FRACASSADA.\r\n\r\nItaguaí, 31 de janeiro de 2022.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos-Secretária Municipal de Educação e Cultura-Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2370945"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Laje do Muriaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2370195": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nEXTRATO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022\r\n\r\nO Município de Laje do Muriaé-RJ torna público que irá realizar às 10:00 horas do dia 08 de março do corrente ano Concorrência Pública objetivando a Concessão de Direito Real de Uso, bem público, caracterizado como 01(um) galpão e uma área de terra acoplado ao mesmo, destinado a instalação de Empresa/Indústria/Fábrica. O edital poderá ser adquirido no setor de licitação da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé/RJ, na Praça 1º de Maio, s/n, Centro, das 12:00 ás 17:00 horas nos dias úteis, mediante entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital. - Informações pelo tel. (22) 3829-2372\r\n\r\nEudócio Moreira Cardozo\r\n\r\nPrefeito Municipal \r\n\r\nId: 2370195"
                        ],
                        "2370196": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nEXTRATO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 002/2022\r\n\r\nO Município de Laje do Muriaé-RJ torna público que irá realizar às 11:00 horas do dia 08 de março do corrente ano Concorrência Pública objetivando a Concessão de Direito Real de Uso, bem público, caracterizado como 01(um) galpão, destinado a instalação de Empresa/Indústria/Fábrica. O edital poderá ser adquirido no setor de licitação da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé/RJ, na Praça 1º de Maio, s/n, Centro, das 12:00 ás 17:00 horas nos dias úteis, mediante entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital. - Informações pelo tel. (22) 3829-2372.\r\n\r\nEudócio Moreira Cardozo\r\n\r\nPrefeito Municipal \r\n\r\nId: 2370196"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2371088": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DO PROJETO DE VENDA E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 002/2020\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizou análise dos projetos de venda referente a Chamada Pública nº 002/2020. Encontra-se disponível no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) e na sala da Comissão Permanente de Licitação a ata de julgamento dos projetos de vendas. Informamos que fica aberto prazo de recurso conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2371088"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2370983": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2022 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 616/2021. Objeto: Eventual aquisição de artefatos de concreto, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 17/02/2022, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-4646 / e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes, 17 de janeiro de 2022. Fábio de Paula Rodrigues. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2370983"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2371104": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/8363/21\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2022\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, REVOGAR o presente certame que tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica de direito privado para a gestão compartilhada, operacionalização e execução dos serviços de saúde da SAMU, no âmbito do município de Mesquita - Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações especificadas no Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\n\r\nClaudia Costa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2371104"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2370947": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CHAMADA PÚBLICA EDITAL Nº 001/2022-CPL/SEMED/PMP\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 313/2022\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE; Data/Hora: 24/02/2022, às 9h; Valor Estimado: R$ 929.596,03 (Novecentos e vinte e nove mil e quinhentos e noventa e seis reais e três centavos); Unidade Interessada: Secretaria Municipal de Educação; Regime de Execução: Fornecimento por preço unitário; Tipo da Chamada Média de Preço; Regime da legislação: Lei Federal - Lei 8666/93; Lei nº 11.947 e a Resolução/CD/FNDE nº 38 de 16 de junho de 2009, Resolução/CD/FNDE Nº25 de 04 de Julho de 2012 e Resolução/CD/FNDE Nº04 de 02 de Abril de 2015; Maiores informações: Comissão Especial de Licitação sito a Rua Nini Cambraia, nº170 - Centro- Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2170.\r\n\r\nFernando Antônio Cabral de Sousa Junior\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação/SEMED\r\n\r\nId: 2370947"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2371081": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº 205/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 10877/2021\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência de impugnação ao Edital, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 205/2021, Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva dos veículos oficiais da frota municipal, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado, com acesso por meio de cartão magnético com chip via internet, através de rede de estabelecimentos credenciados, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Quissamã\r\n\r\nQuissamã (RJ), 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2371081"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2370888": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 32/2022 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de materiais médico-hospitalares. Processo Administrativo n°: 21.267/2021. Data/Hora: 16/02/2022 às 9:00 horas. Pregão Eletrônico nº 33/2022 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de materiais para serem utilizados em máquinas específicas para o controle de arboviroses. Processo Administrativo n°: 25.227/2021. Data/Hora: 16/02/2022 às 11:00 horas. Pregão Eletrônico nº 35/2022 - Objeto: Registro de Preços de aquisição EPI (avental) . Processo Administrativo n°: 15.376/2021. Data/Hora: 16/02/2022 às 15:00 horas. Pregão Eletrônico nº 36/2022 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de medicamentos. Processo Administrativo n°: 28.264/2021. Data/Hora: 16/02/2022 às 16:00 horas. Pregão Eletrônico nº 37/2022 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de Computadores. Processo Administrativo n°: 29.533/2021. Data/Hora: 17/02/2022 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 38/2022 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de kits lanches. Processo Administrativo n°: 27.086/2021. Data/Hora: 17/02/2022 às 11:00 horas. Pregão Eletrônico nº 40/2022 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de tonner de impressora para atender o Hospital Municipal de Emergência Henrique Sérgio Gregori. Processo Administrativo n°: 28.266/2021. Data/Hora: 17/02/2022 às 15:00 horas. Pregão Eletrônico nº 41/2022 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de medicamentos . Processo Administrativo n°: 31.428/2021. Data/Hora: 17/02/2022 às 16:00 horas. Pregão Eletrônico nº 42/2022 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de materiais médico-hospitalares. Processo Administrativo n°: 25.232/2021. Data/Hora: 21/02/2022 às 9:00 horas. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu»licitacoes»licitacoes agendadas e no site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2370888"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2371071": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 007/2022 - Processo de Despesa nº 208/2021. Objeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de material de expediente, em atendimento à Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo de Previdência Social. \r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 15 de Fevereiro de 2022, às 09h. Local:Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 02 de Fevereiro de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2371071"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2370918": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global - Sob Regime de Execução a Empreitada Por Preço Unitário.\r\n\r\nProcesso nº 54.946/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa de engenharia para execução de obras de contenção, urbanização, drenagem e pavimentação de área com risco de desabamento situado na Estrada da Fazendinha e Rua Exp. Sargento Felix Maquete, bairro Novo México no Município de São Gonçalo/RJ. Fica marcado para o dia 07/03/2022, às 10:30h o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. O Edital poderá ser retirado no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Prefeitura, na Secretaria de Compras e Suprimentos. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas ou pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2370918"
                        ],
                        "2370919": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global - Sob Regime de Execução a Empreitada Por Preço Unitário.\r\n\r\nProcesso nº 54.946/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o serviço de engenharia para execução de drenagem e pavimentação de estradas vicinais, compreendendo parte da Estrada da Meia Noite e Trecho 03 da Estrada de Ipiíba, Bairro Ipiíba no Município de São Gonçalo-RJ. Fica marcado para o dia 07/03/2022, às 15:30h o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. O Edital poderá ser retirado no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Prefeitura, na Secretaria de Compras e Suprimentos. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas ou pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2370919"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2371029": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/PMV/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 17472/2021\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para eventual aquisição de gêneros alimentícios/materiais de higiene e limpeza, devidamente especificados e quantificados no Anexo I do presente Edital (Termo de Referência), destinados às escolas e creches municipais - Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço por Item.\r\n\r\nInformações: e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com Horário: 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 15 de fevereiro de 2022, às 10:00 horas, local: www.comprasgovernamentais.gov.br;www.gov.br/compras\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br); www.comprasgovernamentais.gov.br; www.gov.br/compras \r\n\r\nBeatriz Mendes L. G. Escrivani\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2371029"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2371177": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.941 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE (SEACJ) NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/ 002690/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.906 de 30 de dezembro de 2021, que criou a Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude (SEACJ); \r\n\r\nDECRETA : \r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidas, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL a Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, a Coordenadoria de Atenção à Juventude e a Coordenadoria de Gestão dos CRJ's para estrutura da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A SEACJ absorverá as atribuições e as competências dos órgãos, ora transferidos, permanecendo na estrutura da SEEL os cargos em comissão e seus respectivos ocupantes.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2371177"
                    ],
                    "2371160": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.942 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A FIRMAR CONTRATOS COM PROFESSORES POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO ANO LETIVO DE 2022, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030029/011712/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal;\r\n\r\n- o disposto no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o determinado na Lei nº 6.901, de 02/10/2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\n- o comando constante no §2º, do artigo 210 da Constituição da República, segundo o qual, o “ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem”;\r\n\r\n- o artigo 3º do Decreto nº 33.033, de 22 de abril de 2003, que explicita que as atividades de gestão e docência na Escola Indígena serão exercidas prioritariamente por professores indígenas, orinundos da respectiva etnia; e\r\n\r\n- o dever constitucional do Estado de garantir educação a todos que desejarem e precisarem, e a necessidade de cumprimento do calendário escolar e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no que tange à oferta dos 200 dias letivos; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, a proceder à prorrogação de:\r\n\r\nI - até 490 (quatrocentos e noventa) contratos firmados com professores para atuação nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio, sendo 15 com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, para suprir as carências na Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Prisionais e Socioeducativas, 12 com carga horária de 22 horas (vinte e duas), para suprir carência nas Unidades Escolares indígenas, 349 (trezentos e quarenta e nove) com carga horária de 16 (dezesseis) horas semanais e 114 (cento e quatorze) com carga horária de 30 horas semanais para suprir as carências existentes nas unidades escolares no ano de 2022. \r\n\r\nArt. 2º - Fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, a firmar até 1.510 (mil, quinhentos e dez) contratos com Professores para atuação nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação Profissional, distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\nI - até 15 (quinze) professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, para suprir as carências na Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Prisionais e Socioeducativas; \r\n\r\nII - até 15 (quinze) professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, para suprir as carências nas Unidades Escolares Indígenas; \r\n\r\nIII - até 1.200 (mil e duzentos) contratos para professores Docente I, com carga horária de 16 horas semanais e 280 (duzentos e oitenta) contratos para professores Docente I, com carga horária de 30 horas semanais. \r\n\r\nArt. 3º - As normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto serão baixadas pela Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento dos novos contratados, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá à Secretaria de Estado de Educação reservar:\r\n\r\nI - 5% (cinco por cento) das vagas aos portadores de deficiência, na forma da Lei Estadual nº 2.298/1994; \r\n\r\nII - 20% (vinte por cento) das vagas a candidatos negros e índios, de acordo com a Lei Estadual nº 6.067/2011 e o Decreto Estadual nº 43.007/ 2011; \r\n\r\nIII - 10% (dez por cento) das vagas a candidatos com hipossuficiência econômica, de acordo com a Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por período de tempo determinado, estritamente necessário ao atendimento do ano letivo de 2022, observado, de todo modo, o prazo máximo estabelecido pelo artigo 5º da Lei Estadual nº 6.901/2014.\r\n\r\nArt. 5º - A remuneração mensal dos professores contratados temporariamente, nos termos deste Decreto, obedecerá aos padrões remuneratórios do plano de carreira dos Professores Docentes I - 16 e 30 horas, e Professores Docente II - 22 horas, da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Os professores convocados somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n\r\nArt. 7º - O contrato firmado de acordo com este Decreto extinguir-se-á sem direito a indenizações quando houver o, descumprimento integral ou parcial do Art. 39 do Decreto-lei nº 220 de 18 de julho de 1975 e seus incisos.\r\n\r\nArt. 8º - Para fins disciplinares aplicam-se aos contratados nos termos deste Decreto os deveres e obrigações previstos no Decreto-Lei nº 220/75, tal como os procedimentos sancionadores e prazos que lhe couberem.\r\n\r\nArt. 9º - Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Estado de Educação para formalização, expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, assim como os demais requisitos, de caráter pessoal, indispensáveis e a serem preenchidos pelos contratados.\r\n\r\nParágrafo Único - A competência prevista no caput poderá ser objeto de subdelegação.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2371160"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2371193": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 02 de fevereiro de 2022, publicado no D.O. de 03/02/2022, que nomeou ANA PAULA LADEIRA MONNERAT MACHADO, para exercer o cargo de Chefe de Residên cia de Obras e Conservação, símbolo DAS-8, da 2ª Superintendência de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-150001/002689/2022.\r\n\r\nId: 2371193"
                    ],
                    "2371168": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR RAFAEL BARCIA SARNELLI LOPES, ID FUNCIONAL N° 5023114-6 do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002636/2022. \r\n\r\nEXONERAR JIMMY SANDRO PEREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5088169-8, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-2, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/002691/2022.\r\n\r\nNOMEAR GERSON OLIVEIRA DOS ANJOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 607780-3, para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-2, da Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jimmy Sandro Pereira de Souza, ID Funcional nº 5088169-8. Processo nº SEI-150001/002691/2022. \r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA LADEIRA MONNERAT MACHADO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo de comissão de Chefe da 8ª Residência de Obras e Conservação, símbolo DAS-8, da 2ª Superintendência de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID. Processo nº SEI-150001/002689/2022\r\n\r\nId: 2371168"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2371222": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004282/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora LUCIA REGINA AFONSO FERNANDES, ID Funcional nº 5556830, vínculo 1, matrícula nº 0826770-0, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, para a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003839/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora HIONAR MIRANDA RODRIGUES CUNHA, ID Funcional nº 35140569, vínculo 1, matrícula nº 0292437-1, Professor Docente II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, com validade a contar de 17 de novembro de 2021, para a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/0100093/2021 - AUTORIZO a cessão, por permuta, entre a servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação JUSSANI DE OLIVEIRA BELGA DAMIÃO, ID Funcional 39267059, vínculo 1, matrícula 5004665-5, Professor Docente II/40horas, e as servidoras ÂNGELA DOS SANTOS HORTÊNCIO, matrícula 2497/0, Professor I - 20h e VALERIA CRISTINA PAES CAMACHO, matrícula 2667/0, Professor I - 20h, da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010091/2021 - AUTORIZO a cessão, por permuta, da servidora NULZIENE APARECIDA CABRAL CARVALHO, ID Funcional nº 43364462, vínculo 1, matrícula nº 0946061-9, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com o servidor municipal ALEXANDRE DELGADO CUNHA, Professor II/20h - Português, Matrícula nº 2961/0, da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002605/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor TEN CEL PM RG 60.922 GILMAR TRAMONTINI DA SILVA, ID Funcional 22950982, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na DGP, para a Diretoria de Operações Aéreas - DGOA, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nId: 2371222"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2370901": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a EMPRESA FACTO TURISMO EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: Acrescer em vinte e cinco por cento o valor original do contrato alterando, dessa forma, a Cláusula Sexta passando o valor do contrato atualizado de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para R$ 1.875.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nVALOR: R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00067.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea b, e § 1º, do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/032156/2019.\r\n\r\nId: 2370901"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2370941": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 604/2022. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CHAPAS DE AÇO.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 17/02/2022 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI - E-12/800.168/2021. \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3831 ou 2332-3832 no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2370941"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2370956": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 13/2022, conforme Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE\r\n\r\nCNPJ .680.933/0003-39 - Processo nº SEI-040224/000693/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636308-3, de 31/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nDFL TRANSFERENCIA DE CARGAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 11.591.040/0001-71 - Processo nº E-04/211/009431/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.444352-3, de 25/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nDIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A\r\n\r\nCNPJ 5.886.614/0044-76 - Processo nº E-04/211/010391/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618642-7, de 25/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nDITORA CERED CENTRO DE RECURSOS EDUCACIONAIS LIMITADA\r\n\r\nCNPJ 49.469.307/0003-97 - Processo nº SEI-040224/000379/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635670-7, de 17/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nEVERTON ROBERTO DA SILVA LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.191.281/0001-57 - Processo nº SEI-040224/000382/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635672-3, de 17/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nFERNANDA FAVARIN FERREIRA\r\n\r\nCNPJ 32.674.159/0001-88 - Processo nº SEI-040224/000697/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636309-1, de 31/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nHLD COMERCIO E SERVICOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 6.118.555/0001-19 - Processo nº SEI-040224/000261/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635385-2, de 12/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.305,55.\r\n\r\nJ S FERREIRA TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.660.849/0001-64 - Processo nº SEI-040224/000265/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635386-0, de 12/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMULTITRANS TRANSPORTES E ARMAZENAGENS GERAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 1.201.578/0001-79 - Processo nº SEI-040224/000578/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635098-1, de 23/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nNORTES TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 17.814.074/0007-50 - Processo nº E-04/211/010679/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631938-2, de 16/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.759,26.\r\n\r\nNOVARTIS BIOCIENCIAS SA\r\n\r\nCNPJ 56.994.502/0027-79 - Processo nº E-04/211/010568/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630630-6, de 15/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.256,20.\r\n\r\nNSA BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.465.242/0002-67 - Processo nº SEI-040224/000412/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635694-7, de 17/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSANTANA INDUSTRIA E COM. DE CONFECÇÃO EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 2.591.097/0001-80 - Processo nº E-04/211/010686/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631952-3, de 16/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.156,89.\r\n\r\nSMART PACKAGING COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.687.077/0001-38 - Processo nº SEI-040224/000413/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635695-4, de 17/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSPORTES E SERVICOS SUPER JA EIRELLI\r\n\r\nCNPJ .822.009/0004-20 - Processo nº E-04/211/010623/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631786-5, de 15/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nW S DA SILVEIRA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 26.331.382/0001-20 - Processo nº E-04/211/010426/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631375-7, de 13/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nFORMENTIN TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.029.703/0001-91 - Processo nº SEI-040225/000182/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635420-7, de 22/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMARIA EDILCE RIBEIRO\r\n\r\nCPF 161.049.275-72 - Processo nº SEI-040225/000186/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635497-5, de 22/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSAO JOSE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.638.080/0001-21 - Processo nº E-04/211/009624/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630743-7, de 28/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\n2 L DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26.164.971/0001-60 - Processo nº SEI-040225/000116/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635416-5, de 13/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nId: 2370956"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 14/2022, conforme Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º - Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nRAFAEL CESAR ROSADO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCPF 123.011.277-45 - Processo nº E-04/211/010417/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629729-9, de 12/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.717,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nEMPRESA DE ÁGUAS ENGENHO DA SERRA LTDA\r\n\r\nCNPJ .828.821/0001-10 - Processo nº E-04/211/011217/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632394-7, de 22/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nHELICOPTEROS DO BRASIL S. A.\r\n\r\nCNPJ 20.367.629/0006-96 - Processo nº E-04/211/011011/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632366-5, de 21/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 45.044,98.\r\n\r\nMARCO AURELIO E SOUSA\r\n\r\nCNPJ 24.195.472/0001-05 - Processo nº E-04/211/010904/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630448-3, de 19/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSCORPIONS COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.989.049/0001-03 - Processo nº E-04/211/011211/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632369-9, de 21/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.550,02.\r\n\r\nUNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ .233.065/0001-87 - Processo nº E-04/211/010991/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631686-7, de 21/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.327,40.\r\n\r\nUNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ .233.065/0001-87 - Processo nº E-04/211/011219/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632396-2, de 22/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 35.462,84.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nJOSUE DIAS MARTINS\r\n\r\nCPF 34.858.287-00 - Processo nº E-04/211/010110/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629245-6, de 09/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.326,50.\r\n\r\nMRA TRANSPORTE EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 26.602.561/0001-54 - Processo nº E-04/211/011339/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630640-5, de 23/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.744,52.\r\n\r\nPLANETA NATURAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 3.427.129/0001-79 - Processo nº E-04/211/010959/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631597-6, de 20/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nE R LOBO TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.682.587/0001-61 - Processo nº E-04/211/010865/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632106-5, de 18/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nId: 2370957"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 15/2022, conforme Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n07.01 - AFR 07.01 - Lagos\r\n\r\nPraça Dom Pedro II, 12 - Loja 1, Centro, CEP 28905240, Cabo Frio - RJ\r\n\r\nCOMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN\r\n\r\nInscrição Estadual 80.922.825 - Processo nº E-34/000/225091/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.035188-6, de 12/05/2003\r\n\r\nValor reclamado: R$ 675.234,71.\r\n\r\nId: 2370958"
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Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ 7.737.623/0054-00 - Processo nº E-04/211/011549/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631018-3, de 25/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.852,65.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n07.01 - AFR 07.01 - Lagos\r\n\r\nPraça Dom Pedro II, 12 - Loja 1, Centro, CEP 28905240, Cabo Frio - RJ\r\n\r\nKAER INTERNACIONAL COMERCIO SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.819.431/0001-70 - Processo nº SEI-040224/000700/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636337-2, de 31/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.705,30.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n10.01 - AFR 10.01 - Norte Fluminense\r\n\r\nAvenida Alberto Torres 80, Centro, CEP 28010117, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nITALATE - INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.213.394/0001-97 - Processo nº E-04/211/011705/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632744-3, de 26/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nPEDRO JUNIOR DE ALMEIDA\r\n\r\nCNPJ 32.356.160/0001-64 - Processo nº SEI-040192/000187/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636230-9, de 01/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º - Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDOIS IRMÃOS CONSTRUÇÕES E ESTRUTURA METALICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.587.783/0001-17 - Processo nº SEI-040224/000775/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636655-7, de 04/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n20.01 - AFR 20.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Doutor Curvelo Cavalcanti, 164 Fundos, Centro, CEP 23810200, Itaguai - RJ\r\n\r\nGUIOMAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.699.139/0001-99 - Processo nº SEI-040224/000807/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636721-7, de 04/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n34.01 - AFR 34.01 - Serrana\r\n\r\nRua Ernesto Basílio 25, Centro, CEP 28610120, Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nLUFI FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.883.691/0001-32 - Processo nº SEI-040225/000328/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636843-9, de 07/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n39.01 - AFR 39.01 - Serrana\r\n\r\nRua Paulo Barbosa 110, 2º Andar, Centro, CEP 25620100, Petropolis - RJ\r\n\r\nMVT INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS TEMATICOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.156.429/0001-91 - Processo nº SEI-040224/001079/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637149-0, de 13/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n63.01 - AFR 63.01 - Médio Vale do Paraíba\r\n\r\nAvenida Amaral Peixoto, nº 287, Centro, CEP 27253222, Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA LIMPOLI EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.679.381/0001-48 - Processo nº SEI-040224/000736/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636004-8, de 31/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nERONILDO XAVIER RAMOS\r\n\r\nCPF 82.093.647-23 - Processo nº SEI-040224/001128/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636801-7, de 14/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.131,79.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nACACIA PRODUTOS METALURGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.451.921/0001-82 - Processo nº SEI-040224/001055/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635728-3, de 12/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nATUBA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.676.651/0001-15 - Processo nº SEI-040224/000803/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636717-5, de 04/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCARMO EQUIPAMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 33.325.252/0001-40 - Processo nº SEI-040224/000785/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636715-9, de 04/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCEREALISTA LUDVIG LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.176.630/0003-58 - Processo nº SEI-040224/001191/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636901-5, de 16/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCOMTEMBRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.432.240/0001-07 - Processo nº SEI-040224/001120/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636792-8, de 14/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nDIRECT EXPRESS - ITAPEVI\r\n\r\nCNPJ 5.886.614/0044-76 - Processo nº E-04/211/011407/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631910-1, de 24/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.822,39.\r\n\r\nDTR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.421.394/0001-82 - Processo nº SEI-040224/000805/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636719-1, de 04/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nECO VIDA RECICLAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.608.793/0001-66 - Processo nº SEI-040224/000792/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636165-7, de 04/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.969,88.\r\n\r\nFERNANDA LANZA OLIVO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26.029.886/0001-90 - Processo nº SEI-040224/000931/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636924-7, de 07/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0008-74 - Processo nº SEI-040224/001112/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637239-9, de 14/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nGIANSANTE COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 7.811.977/0002-19 - Processo nº SEI-040224/000756/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635012-2, de 03/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.865,98.\r\n\r\nIDEAL FIT CONFECCOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.613.665/0001-67 - Processo nº SEI-040224/000802/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636161-6, de 04/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nIMPERIUM COMÉRCIO DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 97.526.948/0001-17 - Processo nº E-04/211/013955/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629966-7, de 25/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nIRENE CANHOS DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ 11.510.200/0001-00 - Processo nº SEI-040224/000971/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636429-7, de 09/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.705,30.\r\n\r\nJOSE CARLOS DE MENDONCA 05255801828\r\n\r\nCNPJ 37.513.610/0001-07 - Processo nº SEI-040224/001078/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637148-2, de 13/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nLEAD TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.430.986/0001-51 - Processo nº SEI-040224/001107/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637161-5, de 14/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nLUANA KARINA LUIZ\r\n\r\nCNPJ 19.685.127/0001-10 - Processo nº SEI-040224/001143/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637253-0, de 15/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMAB LOG - SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.686.663/0001-03 - Processo nº SEI-040224/001059/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635732-5, de 13/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMARIO MORAES\r\n\r\nCNPJ 7.998.637/0001-68 - Processo nº SEI-040224/001134/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636807-4, de 14/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMEDPOA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.807.173/0001-70 - Processo nº E-04/211/010195/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630009-3, de 08/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.277,01.\r\n\r\nMMEI SOLUÇÕES\r\n\r\nCNPJ 19.952.927/0001-50 - Processo nº SEI-040224/000825/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636784-5, de 04/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nPAG - FRETE SOLUÇÕES EM TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 36.753.067/0001-44 - Processo nº SEI-040224/001030/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637094-8, de 11/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nPARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 68.979.111/0009-82 - Processo nº SEI-040224/001053/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637174-8, de 12/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nPIQUETUR LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 4.045.101/0001-30 - Processo nº E-04/211/011728/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631999-4, de 26/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nPRODUTOS MURIAE D' MINAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.766.608/0001-10 - Processo nº SEI-040224/000869/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636825-6, de 05/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nRAPCHEF BRASIL RESTAURANTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 38.733.046/0001-92 - Processo nº SEI-040224/001088/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637192-0, de 14/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nRENO TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.627.088/0001-71 - Processo nº SEI-040224/000668/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636236-6, de 28/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nR.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.203.953/0002-30 - Processo nº SEI-040224/000767/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622207-3, de 03/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nRODOLFO DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ 42.610.439/0001-86 - Processo nº E-04/211/011584/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631961-4, de 26/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nRODOVIARIO TRANSMOR TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 22.688.072/0001-06 - Processo nº SEI-040224/000954/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635987-5, de 09/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nROMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 34.282.929/0001-72 - Processo nº SEI-040224/000624/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636077-4, de 25/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nS & A TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.335.814/0002-19 - Processo nº SEI-040224/001100/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637154-0, de 14/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSAFRA LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.259.369/0001-32 - Processo nº SEI-040224/000687/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633518-0, de 29/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSALMERON ENERGIA RENOVAVEL E PROTECAO AO CLIMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.200.160/0001-23 - Processo nº SEI-040224/000994/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636359-6, de 09/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSAO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 15.488.297/0009-00 - Processo nº SEI-040224/001057/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635730-9, de 13/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSMM TRANSPORTES LTDA. ME\r\n\r\nCNPJ 24.177.772/0001-61 - Processo nº SEI-040224/000977/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635989-1, de 09/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nT & T COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.227.774/0001-00 - Processo nº SEI-040224/000798/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632970-4, de 04/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nT. H. V. TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 56.764.822/0024-90 - Processo nº SEI-040224/000456/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635743-2, de 18/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.090,55.\r\n\r\nTAFF BRASIL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.009.878/0001-03 - Processo nº SEI-040224/000778/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636657-3, de 04/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.434,04.\r\n\r\nTHV TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 56.764.822/0024-90 - Processo nº SEI-040224/000430/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635560-0, de 17/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTOP FRIO TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 36.071.141/0001-42 - Processo nº E-04/211/011729/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631998-6, de 26/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTPJ TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 9.498.453/0001-64 - Processo nº E-04/211/011655/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631614-9, de 29/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSCARGAS CAMILO DOS SANTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.489.185/0002-81 - Processo nº SEI-040224/000890/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636245-7, de 06/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSMASSA LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.555.431/0001-38 - Processo nº E-04/211/011912/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632903-5, de 29/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.908,92.\r\n\r\nTRANSPIZZATO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 77.058.881/0005-50 - Processo nº SEI-040224/001095/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637183-9, de 14/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSP=NATURAL TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.633.672/0001-13 - Processo nº SEI-040224/000776/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636658-1, de 04/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.357,22.\r\n\r\nTRANSPORTADORA ALFA EXPRESSO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.780.109/0001-21 - Processo nº SEI-040224/001183/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636933-8, de 16/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSPORTES IMEDIATO LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.151.483/0006-29 - Processo nº SEI-040224/000942/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636373-7, de 08/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRES CORAÇÕES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.573.686/0003-49 - Processo nº SEI-040224/000688/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633519-8, de 29/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nUNICARBO LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.281.568/0003-04 - Processo nº SEI-040224/000933/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636925-4, de 07/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nVICTOR FERNANDO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.600.310/0001-14 - Processo nº SEI-040224/000710/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636364-6, de 31/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nVICTOR FERNANDO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.600.310/0001-14 - Processo nº SEI-040224/000882/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636238-2, de 06/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nVLT - VIEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 2.374.708/0001-38 - Processo nº SEI-040224/000958/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636010-5, de 09/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nW PONTES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.594.924/0001-57 - Processo nº SEI-040224/001106/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637160-7, de 14/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nWINER DISK COMERCIO DE CD'S EIRELI\r\n\r\nCNPJ 7.664.407/0001-62 - Processo nº SEI-040224/001071/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637186-2, de 13/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nWORK TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 2.724.209/0003-95 - Processo nº SEI-040224/000861/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636170-7, de 05/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\n6 ENERGY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.443.886/0001-43 - Processo nº E-04/211/011604/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631978-8, de 26/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nBOXER TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.418.036/0001-20 - Processo nº E-04/211/011720/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632767-4, de 26/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCIA CARGAS TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 5.586.663/0006-68 - Processo nº E-04/211/011679/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632762-5, de 26/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nE.L BARROS CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.734.184/0001-26 - Processo nº SEI-040192/000240/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636595-5, de 11/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nEMERSON LEITE RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nCNPJ 32.230.790/0001-98 - Processo nº SEI-040192/000218/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636847-0, de 07/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nINDUSTRIA DE BATERIAS RAIOM LTDA\r\n\r\nCNPJ .645.578/0001-03 - Processo nº E-04/211/011610/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632765-8, de 26/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0010-60 - Processo nº E-04/211/010722/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631240-3, de 17/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0010-60 - Processo nº E-04/211/010737/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632003-4, de 17/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nLEANDRO PINHEIRO SOARES\r\n\r\nCPF 122.917.966-66 - Processo nº SEI-040192/000180/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634981-9, de 31/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.947,40.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0010-87 - Processo nº SEI-040192/000194/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636093-1, de 02/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nRODOMW TRANSPORTE E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.219.025/0001-98 - Processo nº SEI-040192/000212/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636233-3, de 06/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.911,07.\r\n\r\nSAO JOAQUIM MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.272.133/0001-52 - Processo nº SEI-040192/000182/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632045-5, de 01/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nVR2 TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.652.029/0001-16 - Processo nº SEI-040192/000089/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632042-2, de 13/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nVR2 TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.652.029/0001-16 - Processo nº SEI-040192/000090/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632043-0, de 13/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nA M LOCACOES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 35.974.486/0001-43 - Processo nº SEI-040225/000236/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636454-5, de 01/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nALCA FOODS LIMITADA\r\n\r\nCNPJ .637.093/0001-60 - Processo nº E-04/211/011669/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632745-0, de 26/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.613,74.\r\n\r\nARILSON TEODORO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 13.683.746/0001-99 - Processo nº SEI-040225/000351/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636110-3, de 11/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.452,39.\r\n\r\nCAED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.487.999/0011-91 - Processo nº SEI-040225/000138/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634580-9, de 14/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS E PASSAGEIROS\r\n\r\nCNPJ 3.612.518/0008-40 - Processo nº SEI-040225/000381/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636919-7, de 16/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nDAVYDSOM DE ALMEIDA ALVARENGA\r\n\r\nCNPJ 24.100.243/0001-60 - Processo nº SEI-040225/000294/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636638-3, de 04/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nDAVYDSOM DE ALMEIDA ALVARENGA\r\n\r\nCNPJ 24.100.243/0001-60 - Processo nº SEI-040225/000296/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636639-1, de 04/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.017,40.\r\n\r\nDOCES ZELIA LTDA\r\n\r\nCNPJ .790.928/0001-17 - Processo nº SEI-040225/000377/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636917-1, de 16/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nFRANCISCO HILARIO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 30.367.976/0001-68 - Processo nº SEI-040225/000301/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636287-9, de 06/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.030,83.\r\n\r\nGRACIELE APARECIDA DA SILVA CPF096258096-19\r\n\r\nCNPJ 19.994.407/0001-00 - Processo nº SEI-040225/000300/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636286-1, de 06/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.271,20.\r\n\r\nJWGS COMERCIO VEREJISTA DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.612.114/0001-89 - Processo nº SEI-040225/000323/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635147-6, de 07/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.269,82.\r\n\r\nLF SOLUCOES MECANICAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 34.772.853/0001-63 - Processo nº SEI-040225/000243/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636506-2, de 01/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSISNERGY - SOLUÇOES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.471.093/0013-46 - Processo nº SEI-040225/000263/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636567-4, de 02/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSISNERGY - SOLUÇÕES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.471.093/0013-46 - Processo nº SEI-040225/000262/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636566-6, de 02/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSISNERGY - SOLUÇÕES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.471.093/0013-46 - Processo nº SEI-040225/000261/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636565-8, de 02/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSISNERGY - SOLUÇÕES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.471.093/0013-46 - Processo nº SEI-040225/000260/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636564-1, de 02/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSPORTADORA AMAR EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.716.010/0001-59 - Processo nº E-04/211/011425/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631918-4, de 24/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTREINITEC LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.537.011/0001-24 - Processo nº SEI-040225/000358/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636756-3, de 12/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.536,27.\r\n\r\nTREINITEC LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.537.011/0001-24 - Processo nº SEI-040225/000357/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636755-5, de 12/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nVERONI IMPORTACAO E COMERCIO DE VINHOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.039.634/0003-06 - Processo nº SEI-040225/000378/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636918-9, de 16/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nId: 2370959"
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                        "2370961": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON no. 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 18/2022, conforme Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.12 - AFR 64.12 - Capital\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670 3º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJ M R COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.448.830 - Processo nº E-04/006/002639/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.448502-9, de 07/08/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 105.922,70.\r\n\r\nId: 2370961"
                        ],
                        "2370962": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 19/2022, conforme Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nGRECHI MADEIREIRA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.468.911/0001-71 - Processo nº E-04/211/011406/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594545-0, de 23/05/2019\r\n\r\nId: 2370962"
                        ],
                        "2371038": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA\r\n\r\nAS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada na sessão virtual da Primeira Câmara no dia 09 de fevereiro de 2022 às 12h30min, a distribuição de Recursos para as Câmaras. A relação dos processos e o resultado do sorteio serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes. Processo nº SEI 20071/000014/2020.\r\n\r\nId: 2371038"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2370912": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°. 001/2022. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa QUALYTECK TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI. EPP. OBJETO: COMPRA DE 2 COMPUTADORES DESKTOP PARA GERÊNCIA DE OPERAÇÕES-GOP COM ESPECIFICAÇÃO RECOMENDADA PARA USO DO SISTEMA BLOOMBERG PROFESSIONALS. VALOR: R$ 33.990,00 (trinta e três mil novecentos e noventa reais). DATA DA ASSINATURA: 18/01/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE00056. PRAZO: O prazo de vigência será de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO N° SEI-040161/008989/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 002/2022. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa INFORMATEL COMERCIAL EIRELI. OBJETO: COMPRA DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA, COM DEMANDA IMEDIATA. VALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 26/01/2022. NOTAS DE EMPENHO: 2022NE00057 e 2022NE00058. PRAZO: O prazo de vigência será de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO N° SEI-040161/007068/2021.\r\n\r\nId: 2370912"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2371011": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 007/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo, o estabelecimento de mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Volta Redonda, especialmente o que tange a ( desenvolvimento econômico, cultural e turístico), cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras,- CONTRATAÇÃO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO MUSEU DA CIÊNCIA, NA RUA 154, BAIRRO LARANJAL - VOLTA REDONDA/RJ. - Solicitado através do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 12 (doze) meses, renováveis por mais 12 (doze) meses a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes no orçamento da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras-RJ (partícipe 1). Os serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos participes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.831 de 11 de novembro de 2021, assim como, Regulamento consubstanciado na Resolução Conjunta SECID/SEINFRA nº 71 de 16 de novembro de 2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/001908/2021.\r\n\r\nId: 2371011"
                        ],
                        "2371012": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Termo de Cooperação Técnica nº 026/2021\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2022\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Amigável do Termo de Cooperação Técnica nº 026/2021, por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da Administração.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O Termo de Cooperação Técnica está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e previsão constante da Cláusula Décima Segunda - Da Denúncia e da Rescisão do Termo de Cooperação Técnica nº 026/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI- 170026/001908/2021.\r\n\r\nId: 2371012"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2371019": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 013/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Torre Arquitetos Associados Ltda. DATA DA ASSINATURA: 01/01/2022. OBJETO: Serviços de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares e de estabilização de talude, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento para reforma com modificações no C.E. Pedro Álves Cabral, localizado no Município do Rio de Janeiro, a rescisão em questão encontra amparo no dispositivo dos art. 77 e art. 78, I e VII, da Lei Federal nº 8.666/93, respectivamente, e nos termos da Cláusula Nona do contrato nº 013/2018. FUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-17/002/408/2018.\r\n\r\nId: 2371019"
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                            "2370877": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/FUNARJ nº 007/2022. PARTES: Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre a FUNARJ e EMOP, visando a conclusão da elaboração de projetos executivos de restauração arquitetônica e artística e de instalações complementares e orçamento para execução de obras na Casa da Marquesa de Santos, localizada no Município do Rio de Janeiro, na forma do Decreto Estadual nº 46.473/2018 e demais legislação aplicável. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período a critério dos partícipes, desde que tal interesse seja manifestado previamente e por escrito. RECURSOS FINANCEIROS: R$ 10.654.422,46 (dez milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001217/2021.\r\n\r\nId: 2370877"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Kit Unidade de Engenharia Demolição e Transporte (UEDT).\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 17/02/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.024.136,25.\r\n\r\nLOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/001278/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 6,70 (seis reais e setenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2370472"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2370858": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 010/1200/2018.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 20/12/2021 ... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 21/12/2021... \r\n\r\nId: 2370858"
                        ],
                        "2370865": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro, RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 017/2021 (PE 021/21), Processo nº SEI-360068/000252/2021, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado no dia 15 de dezembro de 2021, às 10:31h, que tem por objeto a prestação de serviços de limpeza hospitalar, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, nos seguintes valores estimados: Lote 1 - R$ 1.568.921,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil novecentos e vinte e um reais); Lote 2 - R$ 982.404,26 (novecentos e oitenta e dois mil quatrocentos e quatro reais e vinte e seis centavos) e Lote 3 - R$ 774.483,95 (setecentos e setenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos). O pregoeiro ADJUDICOU e o Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Policia Civil, em despacho datado de 31.01.2021 HOMOLOGOU o feito à empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI para os Lotes 1, no valor de R$ 1.492.499,69 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos), 2, no valor de R$ 814.499,63 (oitocentos e quatorze mil quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos) e 3 , no valor de R$ 669.399,06 (seiscentos e sessenta e nove mil trezentos e noventa e nove reais e seis centavos).\r\n\r\nId: 2370865"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA a ex-militar CARLA DANGELO, CPF 077.837.397-50, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quarta-feira, das 09h00 às 15h00 horas, impreterivelmente, até o dia 10 (dez) de fevereiro de 2022. (Processo nº SEI-270097/000411/2021).\r\n\r\nId: 2367951"
                        ],
                        "2367952": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-militar JOÃO CARLOS DE ANDRADE PONTES, CPF 912.142.977-49, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quarta-feira, das 09h00 às 15h00 hora, impreterivelmente, até o dia 10 (dez) de fevereiro de 2022. (Processo nº SEI-270082/000199/2021).\r\n\r\nId: 2367952"
                        ],
                        "2367953": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-militar RAFAEL CAMPOS DO AMARAL E VASCONCELLOS, CPF: 028.235.497-22, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quarta-feira, das 09h00 às 15h00 horas, impreterivelmente, até o dia 23 (vinte e três) de fevereiro de 2022. (Processo nº SEI-270140/000017/2021).\r\n\r\nId: 2367953"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2371010": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 22 do Decreto estadual n° 46.751/19.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a empresa BAYER S.A. \r\n\r\nOBJETO: READEQUAÇÃO DE PREÇOS (item 01 - AFLIBERCEPTE 40 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 0,278 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL DA ATA APÓS READEQUAÇÃO DE PREÇO: R$ 8.716.400,00 (oito milhões setecentos e dezesseis mil quatrocentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2021.PROCESSO N° SEI-080017/003918/2020.\r\n\r\nId: 2371010"
                        ],
                        "2370848": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE CONVOCA os Conselhos Municipais de Saúde, as Entidades e Movimentos Sociais de Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), as Entidades de Profissionais de Saúde e as Entidades Prestadoras de Serviços de Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a realizarem a ELEIÇÃO DE CONSE LHEIROS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, para o TRIÊNIO 2022-2025, de conformidade com o Cronograma e demais termos do Regimento Interno da Plenária Eleitoral, publicado por meio da Resolução SES nº 2626, de 27 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-080001/001612/2022.\r\n\r\nId: 2370848"
                        ],
                        "2370987": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (PACOTE TESTE \"BOWIE & DICK\" ESCARTÁVEL, INTEGRADOR QUÍMICO E INDICADOR BIOLÓGICO DE 3ª GERAÇÃO), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/02/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/02/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/008856/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2370987"
                        ],
                        "2370988": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (CATETER PARA ACESSO VENOSO ERIFÉRICO, COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/02/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/02/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/044836/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2370988"
                        ],
                        "2370989": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (FIXADOR DE TUBO OROTRAQUEAL E FIXADOR DE TRAQUEOSTOMIA), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/02/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/02/2022, às 14:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003678/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2370989"
                        ],
                        "2371017": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE PAGAMENTO, CONVOCA os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9h:00 às 16h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nCASSIA CRISTINA PINTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 3023524-6 Rescisão Contratual da SES processo n° SEI-08/605484/2011.\r\n\r\nId: 2371017"
                        ],
                        "2370990": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (FILME RADIOLÓGICO 18 X 24; FILME RADIOLÓGICO 24 X 30 E FILME RADIOLÓGICO 30 X 40), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/02/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/02/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007073/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2370990"
                        ],
                        "2370991": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (SERINGA PARA INSULINA DE 1ML AGULHADA, COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/02/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/02/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003047/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2370991"
                        ],
                        "2370992": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/22 \r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (DRENO DE PEN ROSE Nº 02, PAPEL TERMOSSENSÍVEL E OUTROS), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/02/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/02/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001275/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2370992"
                        ],
                        "2370993": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/22 \r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (ELETRODO DE MONITOR CARDÍACO ADULTO E GEL CONDUTOR PARA EXAMES), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/02/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/02/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000622/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2370993"
                        ],
                        "2370994": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (CÂNULA DE TRAQUEOSTOMIA COM BALÃO Nº 7, CÂNULA DE TRAQUEOSTOMIA COM BALÃO Nº 7,5 E CÂNULA DE TRAQUEOSTOMIA COM BALÃO Nº 8), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/02/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/02/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003686/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2370994"
                        ],
                        "2370995": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (ESCALPE COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA Nº 21 E ESCALPE COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA Nº 23), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/02/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/02/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007318/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2370995"
                        ],
                        "2370996": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (EXTENSÃO PARA CONDUÇÃO DE GASES), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/02/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/02/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000548/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2370996"
                        ],
                        "2370997": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTÁSSIO 500 MG + 125 MG, CEFALEXINA 500 MG E OUTROS), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/02/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/02/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008892/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2370997"
                        ],
                        "2370998": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (SACUBITRIL 24 MG + VALSARTANA 26 MG E OUTROS), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/02/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/02/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022578/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2370998"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARIA ISABEL BIVAR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWilliam Calvet de Oliveira Martins - 2002\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO REPÚBLICA DE EL SALVADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAnderson Froes da Silva - 2009\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nElaine Santos da Silva - 2002\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL CASSIMIRO GUERRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMax Fagner Santos Bezerra - 2006\r\n\r\n5 - COLÉGIO ADN - MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nJosé Luiz Mendes - 1978\r\n\r\nAndré Luiz Souza de Mello - 1992\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEstefania Castro Dantas - 2001\r\n\r\n6 - COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarolinne Lamas Beck - 2003\r\n\r\n7 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nJuarez Gonçalves Feijó Júnior - 1988\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nRenato Almeida Bianchi - 2006\r\n\r\n8 - COLÉGIO CURSO OLÍMPICOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nJosie Coelho Schroeder - 1998\r\n\r\n9 - COLÉGIO E CURSO ROMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcele Paulino de Lira - 2008\r\n\r\n10 - COLÉGIO GRAHAM BELL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFrancisco Alcemir de Sousa Uchôa - 2010\r\n\r\n11 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PIEDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - FORMAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nAna Lucia de Jesus Souza - 1979\r\n\r\n12 - COLÉGIO ÓPERON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nRosane Gaudereto Esteves - 1982\r\n\r\n13 - EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJuarez Gonçalves Feijó Júnior - 1988\r\n\r\n14 - ESCOLA TÉCNICA COMPETENCIA (MATRIZ) - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nPriscila Andrade da Costa - 2008\r\n\r\n15 - INSTITUTO BRASÍLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRenan Faissal Queiroz - 2004\r\n\r\n16 - WINNER - INSTITUTO ÁGAPE DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nErica de Morais Gonçalves - 2019\r\n\r\nThiago Ferreira dos Santos - 2019\r\n\r\n17 - CENTRO EDUCACIONAL MARINHO NUNES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nElizabeth de Brito Lopes - 1988\r\n\r\n18 - COLÉGIO IMPACTO SUL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nFlavia Pompeu - 1985\r\n\r\n19 - COLÉGIO PRIMEIRO DE SETEMBRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO COLEGIAL - 2º CICLO SECUNDÁRIO\r\n\r\nRonaldo Bachur Abokater - 1973\r\n\r\n20 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nErica Silva Rodrigues Dantas - 2002\r\n\r\n21 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLeandro José Santos da Silva - 2003\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nVanessa de Medeiros Santos da Cunha - 2001\r\n\r\n2 - COLÉGIO NOSSO LAR - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGiulia França de Almeida - 2016\r\n\r\n3 - INSTITUTO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nNathalia de Oliveira Ferreira - 2014\r\n\r\n4 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nDavi dos Santos Demetrio - 2014\r\n\r\n5 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDarlison Gomes de Santana Sá - 2008\r\n\r\n6 - JARDIM ESCOLA BALÃO AZUL - Cachoeiras de Macuco\r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nKaiky Reis Gomes - 2014\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/01/2022\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n01 - COLÉGIO CUNHA MELLO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: Jaqueline Domingues de Castro Silva - 2004\r\n\r\nLeia-se: Jacqueline Domingues de Castro Silva - 2004\r\n\r\nId: 2371031"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOSENTADORIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA DE APOSENTADORIA, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a contatarem, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenadoria de Aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação, localizada na Av. Professor Pereira Reis, n° 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro, no horário de 09hs às 17hs, ou ainda no nº de telefone: (21) 2380-9391, ou por e-mail no endereço aposentadoriaseeduc@educacao.rj.gov.br, a fim de tomarem ciência e, em querendo, manifestarem-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-030029/000671/2022.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO DE APOSENTADORIA\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nMARIA APARECIDA GONCALVES OLIVEIRA\r\n\r\n32808348/1\r\n\r\nE-08/2220124/2008\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nTHEREZINHA RAMOS DE ABREU\r\n\r\n18383378/1\r\n\r\nE-03/7689/1995\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nMARIA ELISA MEDINA SALVATI\r\n\r\n39389952/1\r\n\r\nE-08/220913/2009\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nIRANI PIENTZNAUER QUEIROZ\r\n\r\n35027630/1\r\n\r\nE-03/3610329/2005\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nJANE OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n33688133/1\r\n\r\nE-03/10203389/2003\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nPAULO CESAR GONCALVES\r\n\r\n35144688/1\r\n\r\nE-08/006/388/2014\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nNEUSA GALLO BARBOSA\r\n\r\n39370356/1\r\n\r\nE-08/221990/2011\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nWANYA DOS SANTOS BRAZIELLAS\r\n\r\n38489953/1\r\n\r\nE-08/006/631/2013\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DA COSTA\r\n\r\n5745098/1\r\n\r\nE-03/223049/2007\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nMARILENE CARDOSO\r\n\r\n40801748/2\r\n\r\nE-08/222400/2007\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nJANE FERNANDES DINIZ CARDOSO\r\n\r\n41318331/2\r\n\r\nE-01/600064/2005\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nMARLENE TEREZA BARROS\r\n\r\n39002578/1\r\n\r\nE-01/602195/2003\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nMARIA DA ROCHA SANTOS\r\n\r\n34115340/1\r\n\r\nE-03/10001091/2003\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nMARIA LUCIA LEMOS LEITE\r\n\r\n40258629/1\r\n\r\nE-01/601619/2005\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nDEJANYRA SANTIAGO QUIMA\r\n\r\n38415739/1\r\n\r\nE-03/10500607/2003\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nAUREA VIEIRA MORENO\r\n\r\n38337223/1\r\n\r\nE-03/6910079/2000\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nIDILEA PEREIRA DE PINHO\r\n\r\n18062032/1\r\n\r\nE-03/5100024/1997\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nVERA REGINA MACIEL COSTA ALVES\r\n\r\n6762468/1\r\n\r\nE-03/697/1999\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nCELMA BAPTISTA SALLES\r\n\r\n40794482/2\r\n\r\nE-03/2810027/2007\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nMARIA DA PENHA SENA\r\n\r\n9263381/1\r\n\r\nE-03/8600579/1996\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS SOUTO MENDES\r\n\r\n9379037/1\r\n\r\nE-03/700347/1997\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nENY ALVES CRAVO\r\n\r\n40940977/2\r\n\r\nE-03/2210014/1997\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO ABREU DE ALMEIDA\r\n\r\n37748564/1\r\n\r\nE-03/1750015/1997\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nZENITH GOMES DA CRUZ\r\n\r\n36386820/1\r\n\r\nE-01/601527/2003\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO RAMOS\r\n\r\n5633265/1\r\n\r\nE-01/600428/1992\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nId: 2370844"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 291- DOM MARTINHO SCHLUDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 - DOM MARTINHO SCHLUDE, sito na Rua Benedito Honorato, nº 147, Centro, Município de Pinheiral, Censo Escolar 33030987, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3735/2007, no ANO LETIVO DE 2021, Turma: NEJA-IV01/2º SEMESTRE: Aline da Silva, Matrícula 201006880170168; Amanda Santos Oliveira, Matrícula 202106880450057; Arielle Cristina Thomé Romário, Matrícula 201906880412819; Carla Cristina Constantino Cunha, Matrícula 201402780344248; Daianne Barros Bernardino, Matrícula 201806880372608; Débora Luiza Thomé Fidelis, Matrícula 201606880326476; Dulcinéa Marcolina Bahia de Oliveira, Matrícula 201206880253740; Eliane Martins do Nascimento, Matrícula 201906880414781; Ester Corrêa Marques Simoni, Matrícula 201206880236498; Felipe Peçanha de Oliveira, Matrícula 201906880401965; Franciele Lopes de Sousa, Matrícula 200906880076481; Gleidson de Araújo Gomes, Matrícula 202006880431961; Graziele Pereira dos Santos Batista, Matrícula 202006880424750; Ilma Pires Garcia, Matrícula 201906880412910; Jhonatan Miguel Reis Lúcio, Matrícula 201906880410018; João Vitor Barros Pereira, Matrícula 201906880409516; Loran Witor Gomes Tavares, Matrícula 201902780408388; Lucas de Barros Moura Bertholo, Matrícula 201706880351396; Ludmila Pereira de Oliveira, Matrícula 201706880365427; Marcele Itamara da Silva Braz, Matrícula 201906880410875; Maria Cláudia Mateus da Silva, Matrícula 201807520868162; Maria Madalena da Cunha de Oliveira, Matrícula 201906880414196; Míriam Silva do Nascimento, Matrícula 201906880405448; Monique Alves da Silva Leopoldo, Matrícula 200921780268501; Natália Giraldo de Moura Moraes, Matrícula 201906880415168; Nayra do Nascimento Pereira, Matrícula 200906810161102; Paulo Víctor Silva França dos Santos, Matrícula 201215990131584; Raysa Sant'Ana Pereira da Rocha, Matrícula 201921650267551; Tatiane Duarte Reis, Matrícula 201906880414277. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lambert de Brito Silva, designada no D.O. de 30/01/2014, página 37, 3ª coluna, Diretor: Luciano de Azedias Marins, designado no D.O. de 10/05/2018, página 34, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572 e Camila de Castro Dallaqua Ribeiro, ID 43607314. Processo nº SEI-030032/000105/2022.\r\n\r\nId: 2371093"
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                        "2370978": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ILHA DO GOVERNADOR - Censo Escolar 33085404 - torna público o nome do concluinte: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2021: Lucas Lima de Azevedo. Diretor Geral: Alexandre de Faria Vieira, designado no DOERJ de 08/03/2012, página 15, 2ª coluna. Secretária Escolar: Rosemary da Silva Baptista, designada no DOERJ de 10/07/2013, página 23, 2ª coluna, Servidores responsáveis pela publicação: Nelrimar Dias da Silva, ID 3613812-6 e Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID 4326113-2. Processo nº SEI-030035/000269/2022.\r\n\r\nId: 2370978"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato Nº 002/2019 de Prestação de Serviço Contínuo de Apoio Administrativo de Pessoal Terceirizado. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Declarar a repactuação retroativamente a 01/03/2021. VALOR: R$ 201.355,19 (duzentos e um mil trezentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos). DATA DE ASSINATURA: 02/02/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-26/002/108/2018.\r\n\r\nId: 2371050"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Prorrogação de Ofício do Convênio Plataforma + Brasil n° 900388/2020, Processo nº SEI:01300.004438/2020-05, Processo CNPq: nº 630001/2020-0. CONCEDENTE: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, CNPJ 33.654.831/0001-36. CONVENENTE: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, CNPJ 30.495.394/0001-67. OBJETO: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência do Convênio - Programa de Pesquisa para o SUS: PPSUS, por 48 (quarenta e oito) dias. DATA DA ASSINATURA: 17/01/2022. ASSINA: Pelo CNPq - Carlos Alberto Pereira dos Santos Diretor Substituto de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde - DABS.\r\n\r\nId: 2370975"
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                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação DIVEST nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e ÍMPAR TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/01/2022\r\n\r\nPRAZO: 60(sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000132/2022.\r\n\r\nId: 2370889"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 390/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e GL ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de segurança eletroeletrônicos - suporte técnico para nobreaks do DESIT/HUPE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25 - Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 38.160,00 (trinta e oito mil cento e sessenta reais). N.E: 2021NE03163. FISCAL: DIMITRI DOS SANTOS - matrícula nº 36.656-7. GESTOR: PEDRO AUGUSTO FERREIRA DE FIGUEIREDO LOPES - matrícula nº 37.047-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/847/2022. DATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005891/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2021.\r\n\r\nId: 2370878"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 5600000442. PARTES: ENEVA S.A. e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorro gação por 6 (seis) meses. Alteração da Cláusula Quinta do Termo. VIGÊNCIA: 42 (quarenta e dois) meses. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2021. PROC. Nº SEI-E-26/007/102557/2018. \r\n\r\nId: 2370939"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 102/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Acréscimo de aproximadamente 25% ao item 08 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 125.501,00 (cento e vinte e cinco mil quinhentos e um reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 636.688,00 (seiscentos e trinta e seis mil seiscentos e oitenta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 01 de fevereiro de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006164/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 040/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. OBJETO: Acréscimo de aproximadamente 25% ao item 06 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 93.600,00 (noventa a três mil e seiscentos reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 468.320,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil trezentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 01 de fevereiro de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/008/1518/2020.\r\n\r\nId: 2370881"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E A DIREÇÃO DA FACULDADE DE DIREITO, no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam pública, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro -CEPUERJ, a abertura das inscrições, no período de 02/02 a 23/02/2022, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao primeiro ano de Residência Jurídica, a iniciar-se a partir do segundo semestre do ano de 2022. \r\n\r\nO Edital e os regulamentos do processo seletivo encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br. Proc. UERJ nº SEI-260007/009137/2021.\r\n\r\nId: 2370950"
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                            "2371005": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELÉTRICA, ÁREA DE MEDIDAS ELÉTRICAS E MAGNÉTICAS, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. nº SEI-260007/010280/2021.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que no período de 12/03/2022 a 11/04/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 12/03/2022, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 11/04/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 274,85 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nE-mail para solução de dúvidas: concursos.fen@eng.uerj.br\r\n\r\nId: 2371005"
                            ],
                            "2371033": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS, DO DEPARTAMENTO DE EVOLUÇÃO ECONÔMICA, ÁREA DE HISTÓRIA ECONÔMICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o candidato JAIME ERNESTO WINTER HUGHES LEÓN, 2º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI nº E-26/007/5253/2019.\r\n\r\nId: 2371033"
                            ],
                            "2370931": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE LETRAS, ÁREA LÍNGUAS ESTRANGEIRAS MODERNAS, SUBÁREA LÍNGUA INGLESA E METODOLOGIA DE ENSINO DE LÍNGUA INGLESA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/019518/2021.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público que no período de 23/02/2022 a 25/03/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de duas (02) vagas, devido à exoneração da docente Renata Lopes de Almeida Rodrigues, matr. 34.254-3, publicado no dia 20/08/2021, portaria nº 576/2021, e à aposentadoria da docente Isabel Cristina Rangel Moraes Bezerra, matr. 34.252-7, publicado no dia 09/11/2021, portaria nº 761/2021.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 23/02/2022, a partir de 00h, até às 23h59min do dia 25/03/2022, adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital;\r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 274,85 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em qualquer agência BRADESCO.\r\n\r\nInformações via e-mail del.ffp@uerj.br.\r\n\r\nId: 2370931"
                            ],
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ANTROPOLOGIA, ÁREA TEORIA ANTROPOLÓGICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/031607/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS torna público que no período de 31/03/22 a 29/04/22, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma (1) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 31/03/22, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 29/04/22, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 274,85 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2370891"
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                            "2370980": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO CIÊNCIAS HUMANAS, ÁREA HISTÓRIA MODERNA E CONTEMPORÂNEA: HISTÓRIA DA ÁFRICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES faz saber aos interessados que o caput do item 3.1 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 14/01/2022, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 3.1 - Para realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 04/02/2022, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 04/03/2022, adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Proc. nº SEI- E-26/007/5823/2019.\r\n\r\nId: 2370980"
                            ],
                            "2371024": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO \r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA INTERNA, ÁREA DE NEFROLOGIA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. nº SEI-260007/010309/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACUDADE DE CIENCIAS MEDICAS torna público que, no período de 10/02/2022 a 11/03/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 10/02/2022, a partir de 00 h, até às 23 h 59, do dia 11/03/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 274,85 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2371024"
                            ],
                            "2371022": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELÉTRICA, ÁREA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. nº SEI-260007/033058/2021.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que no período de 12/03/2022 a 11/04/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 12/03/2022, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 11/04/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 274,85 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nE-mail para solução de dúvidas: concursos.fen@eng.uerj.br\r\n\r\nId: 2371022"
                            ],
                            "2370981": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA, ÁREA GEOMETRIAS E EDUCAÇÃO MATEMÁTICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES faz saber aos interessados que o caput do item 3.1 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 14/01/2022, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 3.1 - Para realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 04/02/2022, a partir de 09h até as 23h59min do dia 11/03/2022, adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Proc. nº SEI- E-26/007/5728/2016.\r\n\r\nId: 2370981"
                            ],
                            "2371066": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CHEFE DA COORDENADORIA DE CÁLCULO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, à família de ANDREIA ALVES DE LARA, CPF nº 016.662.387-32, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/000524/2021 de Encerramento de Folha por Falecimento ANDREIA ALVES DE LARA.\r\n\r\nId: 2371066"
                            ],
                            "2370973": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 005/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a LABORPEC Rio Comercial Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de validade do Contrato nº 005/2018 relativo à aquisição de ração e maravalha para camundongo, bem como aplicação de reajuste. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 40.935,60 (quarenta mil novecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 159.692,49 (cento e cinquenta e nove mil seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses, encerrando-se no dia 14 de fevereiro de 2023. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2022. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso I da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-260009/000588/2020.\r\n\r\nId: 2370973"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2371014": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF n.º 033/2021. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa SOLVI ESSENCIS AMBIENTAL S.A. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal, VALOR: mediante o depósito da quantia de R$ 126.994,44 (cento e vinte e seis mil, novecentos e noventa e quatro mil e quarenta e quatro centavos)correspondem a 34.273,72 UFIR/RJ, como medida compensatória pela supressão de vegetação, correspondendo à área exigida de 1,47 ha, pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica. DATA DE ASSINATURA: 31/01/2022 FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070002/012112/2021.\r\n\r\nId: 2371014"
                        ],
                        "2370893": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF nº 031/2021. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa SECRETÁRIO ENERGIA S.A. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, alterada pela Lei Estadual nº 7.061/2015, com a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 23/2020 e com a Resolução SEAS nº 12/2019, mediante o depósito da quantia de R$ 265.738,00 (duzentos e sessenta e cinco mil setecentos e trinta e oito reais) como medida compensatória pela supressão de vegetação, correspondendo à área total exigida de 3,076 ha, pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica. DATA DE ASSINATURA: 31/01/2022 FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070002/010019/2021.\r\n\r\nId: 2370893"
                        ],
                        "2371054": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e o GESTOR OPERACIONAL INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - IDG. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a execução do Projeto “Incremento da Gestão da Visitação e da Sustentabilidade Econômica das Ucs do ERJ - Uso Público III” pelo IDG. VIGÊNCIA: Este Termo vigorará até o termo final de vigência do Acordo de Cooperação nº 001/2017, tendo por termo inicial a data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Na hipótese de haver a prorrogação da vigência do Acordo de Cooperação nº 001/2017, e havendo necessidade, desde que devidamente justificada, este Termo de Execução poderá ser prorrogado por igual período mediante celebração de Termo Aditivo, visando assegurar o integral cumprimento do objeto. Em quaisquer hipóteses, o encerramento se dará mediante prestação de contas enviada pelo IDG, que será analisada e atestada pelo proponente, gerando o “Termo de Encerramento do Projeto. VALOR: Sem valor. DATA DE ASSINATURA: 31/01/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-E-07/001/419/2016.\r\n\r\nId: 2371054"
                        ],
                        "2370822": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Execução de Prestação de Serviços. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, o Instituto Estadual do Ambiente e o Gestor Operacional OBJETO: Prorrogação de 8 (oito) meses do Termo de Execução de Projeto “Multiplicação e Reintrodução de Espécies Endêmicas, Ameaçadas e Climáticas nas Unidades de Conservação Estaduais”. VALOR: Não há valor. DATA DE ASSINATURA: 31/01/2022. PROCESSO Nº SEI E-07/001/161/2018.\r\n\r\nId: 2370822"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº316/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e COOPERATIVA DOS PRODUTOS DE BANANAS PRATA DE MINAS LTDA. OBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 316, referente ao Box 30, do Pavilhão 23 da Unidade Grande Rio, com 147,00m², com fundamento no, art. 8ª, inciso IV, da Lei 6.482, de 02 de julho de 2013, mediante o interesse mútuo das partes. VIGÊNCIA: O termo de distrato operará seus efeitos a partir de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2021. PROCESSO N° SEI-E-06/002/1202/2013. \r\n\r\nId: 2370971"
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                            "2370954": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo de alteração ao TPRU nº 466. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (CEASA-RJ) e TOITEINHO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. OBJETO: Promove-se a alteração do uso de espaço físico pela permissionária TOITEINHO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. Pavilhão 13, Box 02, Irajá/RJ, passando a permissionária a acrescer o Box 04, localizado também no Pavilhão 13, totalizando uma área de 196,00m² (cento e noventa e seis metros quadrados). DATA DA ASSINATURA: 05/11/2021. VALOR: R$ 5.619,32 (cinco mil seiscentos e dezenove reais e trinta e dois centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/941/2013.\r\n\r\nId: 2370954"
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                            "2370652": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 9912455547. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 9912455547, relativo à prestação de serviços múltiplos de correio. FUNDAMENTO: Art. 71, da Lei 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). PROCESSO Nº SEI-E-02/004/30/2019.\r\n\r\nId: 2370652"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CONEXOS Nº 18002/0096/2022. PARTES: FUNARJ e LEONARDO MARRANGHELLO HILSDORF. OBJETO: O presente contrato consiste na Cessão de Direitos conexos pertinentes à execução de composição musical de que o artista participou, na condição de intérprete, em gravação audiovisual e sua transmissão online, doravante designada simplesmente OBRA ARTÍSTICA. DATA DE ASSINATURA: 20/01/2022. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, a contar da data de publicação do contrato. VALOR DO CONTRATO: 15% (quinze por cento) da receita apurada com a vendagem de ingressos. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000096/2022. \r\n\r\nId: 2370894"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/002/2022. PARTES: FUNARJ e RENATA MOREIRA SCHUMANN. OBJETO Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, à título precário, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte evento “CURSO ONLINE DE TEATRO PARA A TERCEIRA IDADE”. DATA DA ASSINATURA: 18/01/2022. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000038/2022. \r\n\r\nId: 2370896"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/026/2021. PARTES: FUNARJ e CRM CONSTRUTORA LTDA - ME OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de execução e entrega de obras no Contrato nº 180021/026/2021, relativo à execução de obra pública de reparo na unidade Casa de Cultura Laura Alvim - CCLA. PRAZO: Fica prorrogado o prazo de execução e entrega de obras por 25 (vinte e cinco) dias, a contar de 18.01.2022 Ficando as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas pelo presente Termo Aditivo DATA DA ASSINATURA: 14/01/2022. VALOR: O Aditivo se refere somente a alteração de prazo, não implica em modificação do valor do contrato. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000338/2021.\r\n\r\nId: 2370955"
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                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 003/2022.\r\n\r\nASSINATURA: em 10 de janeiro de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa MEGA ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.109.806/0001-58. \r\n\r\nOBJETO: “EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO PROTENDIDO, PARA SUBSTITUIR O PONTILHAO DE MADEIRA NA RODOVIA RJ - 154 NO KM 13,5 COORDENADAS 22º 01'55'S 42º46'14''W - NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos contados a partir da Ordem de Início. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.064.410,18 (um milhão, sessenta e quatro mil quatrocentos e dez reais e dezoito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000177/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 004/2022. \r\n\r\nASSINATURA: em 12 de janeiro de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.774.124/0001-09. \r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ESTABILIZAÇÃO DE ENCOSTA RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO E DRENAGEM NA RJ - 214 - KM41”. \r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias corridos contados a partir da Ordem de Início. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.902.560,07 (um milhão, novecentos e dois mil quinhentos e sessenta reais e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000535/2021.\r\n\r\nId: 2370925"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Adequação do Cronograma Físico - Financeiro, sem alteração do valor contratual ao Contrato nº 078/2021, de 21/10/2021.\r\n\r\nASSINATURA: em 25 de janeiro de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa TRAFEG SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Locação de 06 (seis) Painéis de Mensagens Variáveis (PMVs) para atendimento às rodovias sob circunscrição da Fundação DER/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses a contar de 01/12/2021, transferindo-se o seu término para 31/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000354/2021.\r\n\r\nId: 2370930"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.01.2022\r\n\r\nPÁGINA 24 - 03ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001988/2021.\r\n\r\nOnde se lê: Termo Aditivo II de Prorrogação de Prazo;\r\n\r\nLeia-se: Termo Aditivo I de Prorrogação de Prazo\r\n\r\nId: 2370926"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA Nº 008/2022\r\n\r\nTIPO: Menor preço global e regime de empreitada por preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de recuperação de pavimentação através de reciclagem de pavimento, fresagem, recapeamento e nova sinalização horizontal, entre Rio das Flores e Manuel Duarte na RJ-145.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 15.449.643,42\r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 07/03/2022 às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-160002/000687/2021\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail. \r\n\r\nId: 2370914"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTERMO DE CONCESSÃO DE USO - como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmados em 01/02/2022, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e o concessionário abaixo relacionado, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo descritos, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social do assentamento a seguir relacionado:\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda São Lourenço - Duque de Caxias - PAs.nºs E-06/16.179/98, E-06/16.677/1998, E-28/001.037/1994 e SEI- E-07/020/191/2019 - André dos Santos Umebara - Lote 04.\r\n\r\nId: 2370900"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-01/54604/2008 a Apenso SEI-E-03/10500580/1998, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora MARIA LENI BRAGA PLÁCIDO, ID Funcional nº 34703241, Professor Docente I - 16 horas, Nível C, Referência 8 (Inativa), matrícula nº 5.117.36-1, Vínculo 1; Professor Docente II, Nível C, Referência 5, Matrícula nº 283.192-3 (Inativa), Vínculo 2 e Professor Docente I - 16 horas, Nível C, Referência 5 (Inativa), Matrícula nº 826.360-0, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado supra a que responde, por Acumulação Ilícita de Cargos, uma vez que foi indiciada por transgressão aos artigos 34 inciso II, 37 parágrafo único, 40 inciso XVII c/c 52 inciso I, do Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo Decreto 2.479/79, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2370301"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2370974": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato n° 02/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2022.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e Trivalle Instituição de Pagamento LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de gestão de abastecimento de combustível.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 178.862,40 (cento e setenta e oito mil oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/002/300/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/02/2022.\r\n\r\nId: 2370974"
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                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2370833": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º PROCESSO SELETIVO ESPECIAL DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA PROCURADORIA GERAL\r\n\r\nDO ESTADO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE ESTÁGIO DO CEJUR FAZ SABER aos interessados que após apreciação das razões invocadas pelos recorrentes, nos termos do item VI do Edital de Abertura de Inscrições para o 2º Processo Seletivo Especial de candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, decidiu: Processo nº SEI-140001/063129/2021\r\n\r\nI - Dar provimento ao recurso:\r\n\r\n- Candidata Helaine Bispo Laeber Monegalha, inscrita sob o número 2021-PSE-EST02/00619, considerando a sua aprovação em conformidade com os critérios dos itens II e VI do Edital de Abertura de Inscrições.\r\n\r\nII - Negar provimento ao recurso, mantendo a aprovação:\r\n\r\n- Candidato inscrito sob o número 2021-PSE-EST02/00040, considerando que o Campus da Instituição de Ensino que consta na Declaração não apresentou pontuação no CPC, em conformidade com o item 25(a) do Edital de Abertura de Inscrições. \r\n\r\nIII - Negar provimento ao recurso, mantendo a eliminação:\r\n\r\n- Candidatos inscritos sob os números 2021-PSE-EST02/00148, 2021-PSE-EST02/00444 e 2021-PSE-EST02/00711, considerando a divergência entre o coeficiente de rendimento acumulado informado pelas partes recorrentes na ficha de inscrição e aquele registrado na Declaração anexada, em conformidade com os itens 23(a) e 58 do Edital de Abertura de Inscrições. \r\n\r\n- Candidatos inscritos sob os números 2021-PSE-EST02/00251 e 2021-PSE-EST02/00627, considerando a não apresentação da Declaração emitida pela Instituição de Ensino contendo o coeficiente de rendimento acumulado e o período em que se encontra inscrito, em conformidade com os itens 15 (b) e 58 do Edital de Abertura de Inscrições. \r\n\r\nId: 2370833"
                        ],
                        "2370666": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 01/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de itens de marcenaria, acrescido de serviços de remanejamento (desmontagem, transporte e remontagem) de itens já existentes para o prédio do antigo Convento do Carmo.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/02/2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 16/02/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/048211/2021.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2370666"
                        ],
                        "2370890": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 01.09.2021 PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: BRUNA ELOI DA SILVA; DESIREE LARANJA DOS SANTOS; ELIAS DE SOUZA CURTY; GISELLE DE FIGUEIREDO DA SILVA CARDOSO; LETICIA ALMEIDA ANTUNES; MARIANA MEIRELES SANTANNA; RAFAELA DE MOURA STRITAR e WILLIAM DA COSTA RICARDO JUNIOR. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.529, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.677, de 10.03.2021, 4.684, de 16.03.2021,4.733, de 23.07.2021, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 664 - CEJUR/PGE, de 17.09.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 02.09.2021 PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: ALINE DA SILVA PINHEIRO; FLAVIA PEREIRA GUIMARÃES e TAHIANA KOPKE LIMA COSTA MONHO. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.529, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.677, de 10.03.2021, 4.684, de 16.03.2021,4.733, de 23.07.2021, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 664 - CEJUR/PGE, de 17.09.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 02.09.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ALINE MAGALHÃES DE OLIVEIRA ZACARIAS; CARLOS HENRIQUE BATISTA DA COSTA; LUIZ HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS; PEDRO ARTHUR BRITTO SANTA CRUZ; RAFAEL DOS SANTOS MIGUEL; CAMILLA DE ASSIS GONCALVES; LETICIA SOUZA DE OLIVEIRA; MARCELLA DE LOURDES SILVA PEREIRA; JOYCE BENTO ALVES WANDERLEY LINS; AMANDA SANTOS PEREIRA; JOSIMARA ROSA ALEXANDRE ONOFRE RISCADO MATOS; KAROLINE RIBEIRO PEREIRA TOLEDO; MARIA CAROLINNE MACHADO DE FREITAS; MARIA LUIZA VARGAS DE AZEVEDO e THIAGO SANTOS DE MORAES. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decreto nºs nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019 ,4.424, de 31.07.2019, 4.483, de 01.12.2019, 4.618, de 16.10.4.625, de 18.11.2020, e 4.699, de 04.05.2021, e PORTARIA Nº 665, CEJUR/PGE, de 17.09.2021. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 09.09.2021 PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o aluno-residente: BRUNA GOLDENSTEIN. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.529, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.677, de 10.03.2021, 4.684, de 16.03.2021,4.733, de 23.07.2021, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 664 - CEJUR/PGE, de 17.09.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 13.09.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: LUCAS ROMERO MARU e MARIA GABRIELE ARÊAS FARIA DA MATA. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decreto nºs nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019 ,4.424, de 31.07.2019, e 4.483, de 01.12.2019, e PORTARIA Nº 665, CEJUR/PGE, de 17.09.2021. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 13.09.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: PAMELLA CRISTINA ARNALDO DE FARIAS e WILLIAN PEREIRA DE SOUZA. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) ano. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80; Convênio nº 03/2020, de 03.12.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; e PORTARIA Nº 666-CEJUR/PGE, de 17.09.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINSTRAÇÃO. DATA: 13.09.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Técnico em Administração: LARISSA NASCIMENTO DE SOUZA. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80; Convênio nº 01/2021, de 12.03.2021, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; e PORTARIA Nº 666 -CEJUR/PGE, de 17.09.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 13.09.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciências Contábeis: LEILIANE CORREIA ANDRADE. - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2020, de 27.11.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio - Mackenzie Rio; Resolução PGE Nº 4.753, de 02.09.2021; PORTARIA Nº 667-CEJUR/PGE, de 17.09.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 13.09.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciências Contábeis: GABRIEL FARIA LENGRUBER. - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2018, de 07.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 4.753, de 02.09.2021; e PORTARIA Nº 667-CEJUR/PGE, de 17.09.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO SISTEMAS DA INFORMAÇÃO. DATA: 13.09.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Administração e Sistemas da Informação: ALINE BRAGA MATTOS e ANA CAROLINA MANSUR SELIER RODRIGUES. - OBJETO: Estágio de Administração e Sistemas da Informação. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2020, de 12.08.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.753, de 02.09.2021; PORTARIA Nº 667-CEJUR/PGE, de 17.09.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E JORNALISMO. DATA: 13.09.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Ciências Contábeis e Jornalismo: ANGELINE MENEZES VASCONCELOS; BRENO DE OLIVEIRA GALVÃO e MARCELA PERROTTI OLIVEIRA DOS SANTOS. - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis e Jornalismo. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 4.753, de 02.09.2021; PORTARIA Nº 667-CEJUR/PGE, de 17.09.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA, CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ENGENHARIA CIVIL. DATA: 13.09.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Arquivologia, Ciências Contábeis e Engenharia Civil: MACIELA PAULINO RODRIGUES; MARIANA ANDRADE DA SILVA e YAGO BRAZ PEREIRA DA COSTA. - OBJETO: Estágio de Arquivologia, Ciências Contábeis e Engenharia Civil. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2018, de 21.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 4.753, de 02.09.2021; PORTARIA Nº 667-CEJUR/PGE, de 17.09.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 16.09.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: ANA PAULA MACARIO MOREIRA; BEATRIZ CASTELLANO PEREIRA; DIOGO DE SOUZA CATHARINA LESSA; KAYENE DA SILVA QUEIROZ e RAÍSSA TEIXEIRA VOGAS. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) ano. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80; Convênio nº 03/2020, de 03.12.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; e PORTARIA Nº 666-CEJUR/PGE, de 17.09.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 23.09.2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 01.10.2021 PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: BERNARDO CAMARGO BURLAMAQUI; CLARA DA COSTA CANDIDO ROSALLA; JEFFERSON FERNANDES ROSA;\r\n\r\nJORGE LUCAS DE SOUSA LEAL LOPES; LARISSA MARIA DA SILVA VICENTE; LAURA ALVES LAGROTA; LENARA FERREIRA DUARTE COSTA; LOIZE GERMANA MIRANDA GONCALVES; LUIZA BELLO DA SILVA SAID; MARIANA MORAIS MOREIRA; MAURICIO DUARTE DE SOUZA DOS SANTOS; RENATA MOLINARO MAIA e VITORIA MATHEUS TEIXEIRA. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.529, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.677, de 10.03.2021, 4.684, de 16.03.2021,4.733, de 23.07.2021, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 668 - CEJUR/PGE, de 28.10.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 14.10.2021 PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: ALINE PENHA PINHEIRO FRANCA; CHRISTIANA SODRE DE MORAES; DANIELA DA CONCEICAO SOUZA; KARLA BEATRIZ FERNANDES KOEBCKE; LUISA DAHER MOURA CAMPELLO CORDEIRO e VIVIAN RAINHA PACHECO. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.529, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.677, de 10.03.2021, 4.684, de 16.03.2021,4.733, de 23.07.2021, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 668 - CEJUR/PGE, de 28.10.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 05.10.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ADRIANA RODRIGUES NOBREGA; ALEX CASTRIOLA DE ANDRADE QUEIROZ; ALINE PAIXAO DE SOUZA; ANDREZZA DE SOUZA BARBOSA; ANNA CAROLINA ALVES ARAUJO; ANTONIA REBECA NOBRE MESQUITA; BRUNA BEZERRA FONSECA DE ARAUJO; CHANDLER SILVA FURTADO; DAVIDSON PEREIRA; ELIA DA SILVA LIMA; ELUANE VELASCO FERREIRA; EMANUELLE DOS SANTOS MARTINS; ERICSSON ARAUJO DA SILVA;FELIPE VIEGAS LEONTSINIS; GABRIEL BUENTES DOS SANTOS ALMEIDA; GABRIEL VIANNA BAPTISTA; JOERVELLY MENDES MENESES; JULIA VASCONCELOS DA SILVA; JULIANA DE SOUZA MUNIZ; KAREN CRISTINA CAMPOS LEMES; LETICIA OLIVEIRA DA SILVA; LUAN DE LIMA BARBOSA DO NASCIMENTO; MANUELLA SIMOES DE ALMEIDA; MARCELA GOMES ANDRADE VIANNA; MARCIA NEVES BARBOSA; MARIA CLECIENE FREIRE MOREIRA; MARIANA FALCUNDES SARDENBERG; MARIANA FIORANI MOREIRA; MARINA COSTA VASCONCELOS; MATHEUS REUTER SENA; MILAYNE DOS SANTOS PEREIRA; MYLLENA MACIEL PEREIRA DA SILVA; NATALIA PEREIRA SALES DE MORAES NATHALIA MOTTA CABRAL; NATHALIA ROSE VIEIRA DOS SANTOS; RAFAEL DENIS LIMA DO NASCIMENTO; RAMON TADEU SOARES; ROBERTA DA CONCEICAO ALBINO; RODRIGO MAX ALVES CESAR; RODRIGO WEBER DAVILA VALENTIM; SABRINA ARAUJO DE SANTANA; VINICIUS LANES POPOIRE WANDERLEY e VIVIANE DE OLIVEIRA PEREIRA FARINHA DA SILVA. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decreto nºs nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.618, de 16.10.2020, 4.625, de 18.11.2020, 4.699, de 04.05.2021, e 4.752, de 02.09.2021, e PORTARIA Nº 669, CEJUR/PGE, de 28.10.2021. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DATA: 13.10.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração Pública: FERNANDA PEDRAZI NOGUEIRA. - OBJETO: Estágio de Administração Pública. VALOR DA BOLSA-AUXÍlio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2017, de 03.05.2017, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO; Resolução PGE Nº 4.753, de 02.09.2021; PORTARIA Nº 670-CEJUR/PGE, de 28.10.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 13.10.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Administração e Ciências Contábeis: ANDRESA CAMPOS AMARAL e RODRIGO DOS SANTOS MOREIRA. - OBJETO: Estágio de Administração e Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2018, de 07.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 4.753, de 02.09.2021; e PORTARIA Nº 670-CEJUR/PGE, de 28.10.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 13.10.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciências Contábeis: LEONARDO MOLEDO DE SOUSA. - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2018, de 21.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 4.753, de 02.09.2021; PORTARIA Nº 670-CEJUR/PGE, de 28.10.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DEFESA CIBERNÉTICA. DATA: 13.10.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Defesa Cibernética: LINCOLN ALVES DE ALBUQUERQUE DO PATROCINIO. - OBJETO: Estágio de Defesa Cibernética. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2020, de 12.08.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.753, de 02.09.2021; PORTARIA Nº 670-CEJUR/PGE, de 28.10.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 13.10.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Administração e Ciências Contábeis: LUIZ FERNANDO DUIM DA CUNHA e MATHEUS RIBEIRO MARQUES PEREIRA. - OBJETO: Estágio de Administração e Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo DECRETO nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 4.753, de 02.09.2021; PORTARIA Nº 670-CEJUR/PGE, de 28.10.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ENGENHARIA CIVIL. DATA: 13.10.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Engenharia Civil: JOSIMAR PEREIRA. - OBJETO: Estágio de Engenharia Civil. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 06/2019, de 21.10.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Universitário IBMR; Resolução PGE Nº 4.753, de 02.09.2021; PORTARIA Nº 670-CEJUR/PGE, de 28.10.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINSTRAÇÃO. DATA: 13.10.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: ÂNDREA LUISE VASSALO; LAYSA TAVARES DE MEDEIROS MAURICIO e LORENNA DE SOUSA RODRIGUES DA COSTA. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80; Convênio nº 01/2021, de 12.03.2021, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; e PORTARIA Nº 671 -CEJUR/PGE, de 28.10.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 13.10.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: BRENO PEREIRA MARCONDES; CAONY LUIZ DE SOUZA ALVES; DAIANE IGNACIO DA SILVA; MARCELLA MENEZES BELIZARIO DO NASCIMENTO; RENATA BARBOSA DA SILVA; SAMUEL ALMEIDA DA SILVA e VANESSA RODRIGUES DIAS. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) ano. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80; Convênio nº 03/2020, de 03.12.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; e PORTARIA Nº 671-CEJUR/PGE, de 28.10.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA: 18.10.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Direito: DANIEL KENJI RAMOS CAMPOI e TADEU MOREIRA MARTINS. OBJETO: Estágio de Direito. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2018, de 30.11.2018, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade de Brasília - UNB; Resolução PGE Nº 4.106, de 12.07.2017; PORTARIA Nº 670 - CEJUR/PGE, de 28.10.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA: 18.10.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Direito: ANA BEATRIZ SOARES. OBJETO: Estágio de Direito. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2017, de 20.04.2017, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Escola de Direito de Brasília-IDP; Resolução PGE Nº 4.106, de 12.07.2017; PORTARIA Nº 670 - CEJUR/PGE, de 28.10.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E GESTÃO PÚBLICA. DATA: 18.10.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Ciências Contábeis e Gestão Pública: GUILHERME AUGUSTO DIAS E GUILHERME FARIA DE MORAES. - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis e Gestão Pública. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 4.753, de 02.09.2021; PORTARIA Nº 670-CEJUR/PGE, de 28.10.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE JORNALISMO. DATA: 18.10.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Jornalismo: MARIA FERNANDA FIRPO HENNINGSEN. - OBJETO: Estágio de Jornalismo. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2019, de 07.05.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/Rio; Resolução PGE Nº 4.753, de 02.09.2021; e PORTARIA Nº 670-CEJUR/PGE, de 28.10.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA: 18.10.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: ANDRESSA DUARTE DOS SANTOS. - OBJETO: Estágio de Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2020, de 12.08.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.753, de 02.09.2021; PORTARIA Nº 670-CEJUR/PGE, de 28.10.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO E DESIGN. DATA: 18.10.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Administração e Design: GABRIEL ANGELIS DE ARAÚJO NASCIMENTO DOS SANTOS e LEONARDO DE MEDEIROS FURQUIM. - OBJETO: Estágio de Administração e Design. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2018, de 07.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 4.753, de 02.09.2021; e PORTARIA Nº 670-CEJUR/PGE, de 28.10.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINSTRAÇÃO. DATA: 18.10.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: ALEXIA VICTORIA CHAVES DA SILVA; JESSICA BISPO MARTINS e YASMIN GALVÃO ANDRADE. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80; Convênio nº 01/2021, de 12.03.2021, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; e PORTARIA Nº 671 -CEJUR/PGE, de 28.10.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 19.10.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ANTONIO PINTO PORCINO e VITORIA CECILIA SILVA DOS REIS. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decreto nºs nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.618, de 16.10.2020, 4.625, de 18.11.2020, 4.699, de 04.05.2021, e 4.752, de 02.09.2021, e PORTARIA Nº 669, CEJUR/PGE, de 28.10.2021. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 05.11.2021.\r\n\r\nId: 2370890"
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                    "2371079": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GSI/SECC Nº 67\r\n\r\nDE 17 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº. 9.368, de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), o Decreto Estadual nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, a Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme Processo Administrativo nº SEI-390004/000003/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e/ou publicação de matéria legal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início - Data da publicação - Término - 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n\r\nUO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI.\r\n\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06020.06.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza de Despesa: 33903908\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2022\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\ndo Governo\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\n\r\nId: 2371079"
                    ],
                    "2370909": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.02.2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-390001/000563/2020 - RATIFICO a despesa, processada através de INEXIGIBILIDADE de licitação, com base no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93, da despesa em favor da empresa ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A - CNPJ 42.310.775/0001-03, referente à prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto das unidades do Gabinete de Segurança Institucional situado na Ave nida Borges de Medeiros, s/n°, Heliporto, Lagoa (GSI/COA) e Subsecretaria Militar do GSI situada na Rua Ipiranga, n° 19, Laranjeiras (SSMGSI/SUPTRANS), no valor de R$ 178.200,00 (cento e setenta e oito mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2370909"
                    ],
                    "2371076": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEENVS N° 03 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 4º DO REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL-SEENVS APROVADO PELA RESOLUÇÃO SEENVS Nº 02, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002 e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-280001/000031/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o Art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável - SEENVS aprovado pela Resolução SEENVS Nº 02, de 30 de novembro de 2021, ao incluir inciso VIII do Art.4°.\r\n\r\nParágrafo Único - Com a alteração citada no Art. 1°, o art. 4º do Regimento Interno da SEENVS passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Ao Secretário de Estado de Envelhecimento Saudável compete:\r\n\r\nI-Assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;\r\n\r\nII- Exercer a orientação, coordenação e supervisão das unidades da Secretaria;\r\n\r\nIII - Promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à execução de planos e programas a cargo da Secretaria;\r\n\r\nIV -Expedir normas complementares para a execução das leis, decretos e regulamentos;\r\n\r\nV -Formular, executar e avaliar uma política estadual destinada a garantir os direitos do cidadão idoso, de forma articulada com os demais setores da administração pública visando integrar suas potencialidades à melhoria da qualidade de vida da população da Terceira Idade, em consonância com as diretrizes do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI -Promover a avaliação sistemática das atividades das unidades da Secretaria;\r\n\r\nVII -Cumprir as disposições determinadas pelo Governo Estadual;\r\n\r\nVIII - Delegar atribuições de sua competência privativa;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam ratificadas as demais disposições do Regimento da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável -SEENVS aprovado pela Resolução SEENVS Nº 02, de 30 de novembro de 2021;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\nANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável\r\n\r\nREGIMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEENVS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nFINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º- A Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável - SEENVS, órgão integrante da Administração Direta Estadual, com estrutura aprovada mediante o Decreto nº 47.626 de 28 de maio de 2021 e, em observância às diretrizes no referido diploma, tem por finalidade planejar e executar políticas de garantia dos direitos e melhoria da qualidade de vida dos idosos. \r\n\r\nArt. 2° - Compete à Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável - SEENVS:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, implementar, executar, acompanhar, fomentar, e avaliar as ações relacionadas a políticas públicas que visem a garantia dos direitos do cidadão idoso, objetivando a melhoria da qualidade de vida e a pró-atividade;\r\n\r\nII - formular diretrizes e promover a definição e implantação de planos, programas, projetos e ações relativas a Terceira Idade no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - promover isoladamente ou em parceria com pessoas jurídicas de direito público e privado, ações destinadas a incrementar políticas pública que visem a pró-atividade em sintonia com a sociedade, com o objetivo de dar condições ao idoso a continuidade de uma vida ativa, plena, saudável e produtiva;\r\n\r\nIV - colaborar com a política estadual de garantia dos direitos do cidadão idoso, de forma articulada com os demais setores da administração pública;\r\n\r\nV - cooperar com as autoridades, entidades públicas ou privadas, que tenham interesse no desenvolvimento das atividades relacionadas à Terceira Idade;\r\n\r\nVI - firmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos de atos reguladores, com órgãos público federais, estaduais e municipais, entidades privadas, bem como pessoas jurídicas e privadas;\r\n\r\nVII - exercer outras atividades correlatas;\r\n\r\nVIII - delegar atribuições de sua competência privativa;\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 3° - A Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável - SEENVS tem a seguinte estrutura: \r\n\r\nI - Órgãos de Assistência Direta e Imediata do Secretário de Estado de Envelhecimento Saudável:\r\n\r\na) Da Chefia de Gabinete\r\n\r\nb) Da Assessoria especial\r\n\r\nc) Da Assessoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nd) Da Assessoria de Tecnologia e Informação\r\n\r\ne) Da Assessoria Técnica de Políticas para o Idoso\r\n\r\nII - Órgãos de Execução de Atividade Meio e Finalísticas;\r\n\r\nIII - Da Superintendência de Captação e Execução de Projetos da Pessoa Idosa;\r\n\r\na) Da Coordenação de Captação e Execução de Projetos da Pessoa Idosa;\r\n\r\nb) Da Divisão de Captação de Projetos da Pessoa Idosa;\r\n\r\nc) Da Divisão de Execução de Projetos;\r\n\r\nIV - Da Superintendência de Operações Regionais e Fiscalização;\r\n\r\na) Da Coordenação de Operações Regionais e Fiscalização;\r\n\r\nb) Da Divisão de Operações e Fiscalização da Região Metropolitana;\r\n\r\nc) Da Divisão de Operações e Fiscalização da Região Baixada Flu minense;\r\n\r\nd) Da Divisão de Operações e Fiscalização da Região Noroeste;\r\n\r\ne) Da Divisão de Operações e Fiscalização da Região Norte;\r\n\r\nf) Da Divisão de Operações e Fiscalização da Região Serrana;\r\n\r\ng) Da Divisão de Operações e Fiscalização da Região Costa Verde;\r\n\r\nh) Da Divisão de Operações e Fiscalização da Região Médio Paraíba;\r\n\r\ni) Da Divisão de Operações e Fiscalização da Região Centro Sul;\r\n\r\nParágrafo Único - As atribuições administrativas próprias da Diretoria de Administração e Finanças e seus órgãos, da Superintendência de Contratos e Compras, da Ouvidoria, da Corregedoria, da Assessoria de Controle Interno, e da Assessoria Jurídica serão desenvolvidas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) mediante Termo de Cooperação Técnica instrumentalizado por meio de Resolução Conjunta Nº SECC/SEENVS N° 39 de 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS\r\n\r\nArt. 4º - Ao Secretário de Estado de Envelhecimento Saudável compete:\r\n\r\nI - assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;\r\n\r\nII - exercer a orientação, coordenação e supervisão das unidades da Secretaria;\r\n\r\nIII - promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à execução de planos e programas a cargo da Secretaria;\r\n\r\nIV - expedir normas complementares para a execução das leis, decretos e regulamentos;\r\n\r\nV - formular, executar e avaliar uma política estadual destinada a garantir os direitos do cidadão idoso, de forma articulada com os demais setores da administração pública visando integrar suas potencialidades à melhoria da qualidade de vida da população da Terceira Idade, em consonância com as diretrizes do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - promover a avaliação sistemática das atividades das unidades da Secretaria;\r\n\r\nVII - cumprir as disposições determinadas pelo Governo Estadual. \r\n\r\nVIII - delegar atribuições de sua competência privativa;\r\n\r\nArt. 5º - A Chefia de Gabinete do Secretário de Estado de Envelhecimento Saudável compete:\r\n\r\nI - prestar assessoramento direto ao Secretário de Estado em assuntos políticos, técnicos e administrativos;\r\n\r\nII - promover o relacionamento da Secretaria com a Assembleia Legislativa do Estado e com os demais órgãos do Poder Executivo, efetuando a coordenação política com parlamentares, prefeitos e demais autoridades;\r\n\r\nIIII - preparar o expediente a ser despachado pelo Secretário de Estado de Envelhecimento Saudável:\r\n\r\nIV - assistir ao Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;\r\n\r\nV - encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas da Secretaria;\r\n\r\nVI - mobilizar os especialistas para o devido assessoramento técnico;\r\n\r\nVII - assistir ao Secretário em sua representação social e política;\r\n\r\nVIII - organizar o agendamento de reuniões do Secretário com setores públicos e privados;\r\n\r\nIX - organizar as correspondências e convites recebidos ou encaminhados por fontes internas ou externas ao gabinete;\r\n\r\nX - organizar as viagens do Secretário, agendando reuniões e/ou encontros, reserva de passagens, hotéis e diárias;\r\n\r\nXI - promover o atendimento às pessoas que procuram o Secretário com vistas a solucionar os respectivos assuntos ou marcando reuniões, audiências e encontros;\r\n\r\nXII - despachar pessoalmente com o Secretário, dando a ele ciência de todo o expediente dos serviços que coordena;\r\n\r\nXIII - receber ofícios, notificações e intimações da Administração Pública Direta e Indireta;\r\n\r\nXV - exercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\n\r\nArt. 6º - À Assessoria Especial compete:\r\n\r\nI - assessorar o Secretário no desempenho de suas funções, em suas representações sociais e funcionais, coordenar projetos e atividades especificamente delegadas;\r\n\r\nII - propor, acompanhar e supervisionar, junto com a Assessoria de Tecnologia da Informação, a implantação de processos de modernização administrativa e informatização;\r\n\r\nIII - formular, propor, implementar, disseminar e manter, articuladamente, a gestão da política de informação da Secretaria;\r\n\r\nIV - auxiliar em expedientes administrativos, atividades de despacho do expediente pessoal e demais atribuições pertinentes;\r\n\r\nV - atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Gabinete do Secretário;\r\n\r\nVI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nVII - assessorar tecnicamente o Secretário no exercício de suas funções;\r\n\r\nVIII - substituir o Titular da Chefia de gabinete em suas faltas e/ou impedimentos;\r\n\r\nIX - demais atribuições que lhe forem delegadas. \r\n\r\nArt. 7º - À Assessoria de Gestão de Pessoas compete:\r\n\r\nI - executar, orientar, fiscalizar e executar as atividades referentes à administração e organização de pessoal;\r\n\r\nII - preparar os atos de posse, de investidura e exercício dos servidores nomeados;\r\n\r\nIII - supervisionar as atividades de cadastro e registros funcionais;\r\n\r\nIV - supervisionar as atividades de controle e concessão de benefícios e aposentadorias;\r\n\r\nV - supervisionar as atividades de controle de frequência;\r\n\r\nVI - supervisionar as atividades de pagamento de pessoal;\r\n\r\nVII - implementar políticas de formação, capacitação profissional, aperfeiçoamento e desenvolvimento dos servidores;\r\n\r\nVIII - controlar as unidades de pessoas físicas, prestadores de serviço, bolsistas, estagiários e demais existentes;\r\n\r\nIX - supervisionar informações em processos e demais documentos que requeiram dados funcionais de servidores;\r\n\r\nX - implantar e supervisionar as atividades relacionadas à gestão de pessoas;\r\n\r\nXI - controlar períodos de férias de servidores;\r\n\r\nXII - exercer atividades que lhe forem delegadas.\r\n\r\nArt. 8º - À Assessoria de Tecnologia e Informação compete:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e operar, no âmbito da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável-SEENVS, os processos referentes à gestão de recursos de tecnologia da informação e comunicação digital de dados e voz;\r\n\r\nII - solicitar a participação e/ou interagir com o Centro de Tecnologia da Informação e comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, na realização de atividades técnicas, visando a implantação, manutenção e operação dos recursos tecnológicos da SEENVS, e sistemas de informação que são disponibilizados através da informática do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - identificar, analisar e implantar sistemas de informação que estão em uso no Governo do Estado do Rio de Janeiro e outros entes estaduais e federais, que podem ser utilizados internamente na Secretaria para automatizar as suas atividades legais;\r\n\r\nIV - planejar, configurar, manter e administrar as redes de computadores locais e de longa distância, orientadas para atendimento das necessidades da SEENVS;\r\n\r\nV - recomendar e elaborar projetos tecnológicos visando a implementação da política de segurança da informação, em conformidade com as recomendações que são executadas pelo PRODERJ;\r\n\r\nVI - desenvolver e implantar programas e ações relativas à tecnologia da informação em conjunto com o PRODERJ;\r\n\r\nVII - monitorar e avaliar os sistemas de informações existentes;\r\n\r\nVIII - elaborar, participar e coordenar estudos de projetos concernentes à sua área de atuação;\r\n\r\nIX - fazer intercâmbio entre a SEENVS e o PRODERJ, buscando a integração e composição dos sistemas utilizados;\r\n\r\nX- coordenar e implantar sistemas inteligentes e integrativos, visando a eficiência, economicidade e racionalidade, no tratamento das informações dos órgãos da SEENVS bem como a integração com outros bancos de dados;\r\n\r\nXI - elaborar identificação visual para programas e projetos;\r\n\r\nXII - exercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\n\r\nArt. 9º - À Assessoria Técnica de Políticas para o Idoso compete:\r\n\r\nI - auxiliar o Secretário no desempenho de suas atribuições;\r\n\r\nII - elaborar, coordenar e executar ações e programas voltados para a inclusão social e cidadania dos idosos, propiciando uma longevidade ativa;\r\n\r\nIII - criar uma rede de entidades governamentais e não governamentais e movimentos sociais para execução de atividades relacionadas aos interesses e inclusão social dos idosos; \r\n\r\nIV - oferecer apoio administrativo e técnico ao Conselho Estadual do Idoso;\r\n\r\nV - desenvolver ações em conjunto com outras secretarias direcionadas ao atendimento aos idosos nas áreas de saúde, educação, lazer, esportes, trabalho, cultura e desenvolvimento social;\r\n\r\nVI - apoiar e participar do desenvolvimento, estruturação e ações realizadas por organizações não governamentais, fundações e demais entidades compostas ou organizadas pela sociedade civil, fomentando o desenvolvimento de novos projetos e parcerias voltados para a pessoa idosa;\r\n\r\nVII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. \r\n\r\nArt. 10 - À Superintendência de Captação e Execução de Projetos da Pessoa Idosa compete: \r\n\r\nI - auxiliar o Secretário no desempenho de suas atribuições;\r\n\r\nII - coordenar as relações com os entes nacionais e internacionais, voltados para o financiamento de projetos de desenvolvimento econômico e social e proativo para a Terceira Idade;\r\n\r\nIII - elaborar e desenvolver estudos, programas e projetos destinados à promoção dos direitos e desenvolvimento do idoso;\r\n\r\nIV - coordenar as relações com os órgãos nacionais e internacionais de cooperação técnica, com vistas à captação de recursos e o desenvolvimento de projetos de interesse do Estado do Rio de Janeiro direcionados à pessoa idosa;\r\n\r\nV - manter permanente contato com os organismos nacionais e internacionais de cooperação técnica e financeira, com vistas à captação de recursos para a implementação de projetos de direcionado a pessoa idosa e de interesse do Estado;\r\n\r\nVI - exercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\n\r\nArt.11 - À Coordenação de Captação e Execução de Projetos da Pessoa Idosa compete: \r\n\r\nI - elaborar projetos e programas visando a captação de recursos e parcerias com foco na Pessoa Idosa. \r\n\r\nII - elaborar, coordenar, orientar e articular os programas, projetos e obras no âmbito da Secretaria;\r\n\r\nIII - coordenar, organizar e operacionalizar as ações de desenvolvimento de termos de referência, normas e diretrizes técnicas para a elaboração de projeto relativos à pessoa idosa;\r\n\r\nIV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela Superintendência de Captação e Execução de Projetos da Pessoa Idosa.\r\n\r\nArt. 12 - À Divisão de Captação compete: \r\n\r\nI - auxiliar a Coordenação na Captação de programas, projetos e obras no âmbito da Secretaria. \r\n\r\nII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela Coordenação de Captação e Execução de Projetos da Pessoa Idosa.\r\n\r\nArt. 13 - À Divisão de Execução compete: \r\n\r\nI - auxiliar a Coordenação na Execução de programas, projetos e obras no âmbito da Secretaria. \r\n\r\nII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela Coordenação de Captação e Execução de Projetos da Pessoa Idosa.\r\n\r\nArt. 14 - À Superintendência de Operações Regionais e Fiscalização compete:\r\n\r\nI - auxiliar o Secretário no desempenho de suas atribuições;\r\n\r\nII - planejar, executar, avaliar e definir estratégias para o melhor desempenho das ações e operações regionais, fiscalizando os resultados, monitorando a qualidade e suporte operacional nas execuções dos projetos;\r\n\r\nIII - manter permanente contato com a coordenação e supervisões regionais com foco na perfeita execução dos objetivos e metas dos projetos.\r\n\r\nIV - exercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\n\r\nArt. 15 - Á Coordenação Operações Regionais e Fiscalização compete:\r\n\r\nI - coordenar a elaboração e fiscalização de programas e projetos orientando e estabelecendo as diretrizes de trabalho junto aos supervisores.\r\n\r\nII - promover a programação dos serviços comuns aos municípios da região;\r\n\r\nIII - coordenar a execução de programas e projetos objetivando sempre que possível, a unificação quantos aos serviços;\r\n\r\nIV - divulgar as diretrizes da política pública de atenção à pessoa idosa da região;\r\n\r\nArt.16 - Á Supervisão de Operações Regionais e Fiscalização das Regiões Metropolitana, Baixada Fluminense, Noroeste, Norte, Serrana, Médio Paraíba, Centro-Sul, Costa Verde, compete: \r\n\r\nI - implementar e fiscalizar a execução dos programas e projetos obedecendo as diretrizes de trabalho estabelecidas pela Coordenação para a região.\r\n\r\nII - divulgar as diretrizes das políticas públicas estabelecidas pelo Estatuto do Idoso na região.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02.02.2022.\r\n\r\nId: 2371076"
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.01.2022\r\n\r\nEXONERA WESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO, Id. Funcional nº 50286820, do cargo em comissão de Secretario I, Símbolo DAI-4, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022.\r\n\r\nNOMEIA JOAO RICARDO DE OLIVEIRA AYRES para exercer o cargo em comissão de Secretário I, Símbolo DAI-4, com exercício na Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Wescley Barbosa de Paiva de Carvalho, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022.\r\n\r\nId: 2371075"
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                    "2370886": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/060535/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, em favor da EDITORA FÓRUM LTDA., no valor total de R$ 51.192,00 (cinquenta e um mil cento e noventa e dois reais), que tem como objeto a renovação da assinatura anual de periódicos impressos, publicados pela contratada, nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/029697/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, em favor da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA, no valor total de R$ 34.654,44 (trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), que tem como objeto a renovação da assinatura anual da base de dados RT Online, nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2370886"
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