{
    "2022-02-23": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2375188": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n203339-6/2022\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCGC 3823/2022\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n203339-6/2022\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCGC 3825/2022\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n240221-8/2021\r\n\r\nARTUR MUREB DE ARAUJO GOES\r\n\r\nCGC 3773/2022\r\n\r\n086.799.077-58\r\n\r\n116820-2/2012\r\n\r\nIRINALDO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nCGC 3826/2022\r\n\r\n892.350.027-53\r\n\r\n225547-6/2015\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\nCGC 3518/2022\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n107088-0/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 3726/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100450-2/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 3734/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107178-1/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 3743/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107184-0/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 3746/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107232-3/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 3752/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107504-4/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 3760/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n210267-9/2014\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 3715/2022\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n210267-9/2014\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 3717/2022\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n218804-7/2013\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 3911/2022\r\n\r\n138.983.947-86\r\n\r\nId: 2375188"
                    ],
                    "2375312": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 57/22\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/03/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.913-9/2020 - APOSENTADORIA/FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO CARLOS BORGES SOARES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.716-9/2016 - CONTRATO/DECORRENTE DE PARTIC EM ATA DE REG DE PREÇOS - COMPRAS GERAL/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por GILBERTO SILVA PALMARES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.178-9/2020 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Revisão interposto por ARMANDO SÉRGIO VIEIRA FILHO e I.S . GONÇALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248.873-3/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Revisão interposto por EZSEQUIAS PUPE DOS SANTOS e ADVOGADO - CRISTIANO FERNANDES DA SILVA OAB/RJ 175.313\r\n\r\nId: 2375312"
                    ],
                    "2375392": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 58/22\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/03/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.864-4/2014 - TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS/SEC EST DE SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\nId: 2375392"
                    ],
                    "2375402": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 59/22\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/03/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.110-5/2015 - APOSENTADORIA/IEEA-INST EST DE ENGENHARIA E ARQUITETURA/Recurso de Reconsideração interposto por AUGUSTO CESAR DA CUNHA MULLER\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.502-7/2015 - TERMO/ADITIVO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por FABIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.458-9/2021 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por CITELUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.118-4/2015 - CONTRATO/DE COMPRAS/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por CÉLIA MARIA DO NASCIMENTO TAVARES - Adv: PAULO CESAR ALVES (OAB/MG 86.188)\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.668-6/2008 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Recurso de Revisão interposto por EUNICE DE CARVALHO BARROS FRANCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.183-3/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Embargos de Declaração interposto por ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2375402"
                    ],
                    "2375434": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 392, de 16 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDispõe sobre a estrutura orgânica e operacional dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que menciona.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 133, caput, da Constituição Estadual, combinado com o disposto nos artigos 80, 85 e 104 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e o artigo 115, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação e reorganização das atividades desempenhadas pela Secretaria-Geral de Administração e a consequente alteração da estrutura orgânica e operacional, conforme o Processo TCE-RJ nº 302.846-3/21;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as modificações não configuram aumento de despesa global de pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam criadas a Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças - SUBLOG e a Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES, subordinadas à Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nArt. 2º Fica extinta a Coordenadoria de Contabilidade e Finanças - CCF, sendo criadas, em substituição, as seguintes unidades:\r\n\r\nI - Coordenadoria de Finanças - COF; \r\n\r\nII - Contadoria-Geral - COG.\r\n\r\nArt. 3º Passam a ficar subordinadas à SUBLOG as seguintes unidades:\r\n\r\nI - Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO;\r\n\r\nII - Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA; \r\n\r\nIII - Coordenadoria de Licitações e Contratos - CLC;\r\n\r\nIV - Coordenadoria de Finanças - COF; \r\n\r\nV - Contadoria-Geral - COG.\r\n\r\nArt. 4º Ficamcriadas as seguintes unidades na estrutura administrativa da CIO:\r\n\r\nI - Coordenadoria Setorial de Engenharia e Arquitetura - CEA; \r\n\r\nII - Coordenadoria Setorial de Manutenção - CSM.\r\n\r\nArt. 5º Fica criada a Coordenadoria Setorial de Pesquisa de Preços - CPP na estrutura administrativa da CLC.\r\n\r\nArt. 6º Fica criada a Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas - CDP.\r\n\r\nArt. 7º Ficam alteradas as nomenclaturas da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, a qual passa a denominar-se Coordenadoria de Saúde - CSAUD e da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV para Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT.\r\n\r\nArt. 8º Passam a ficar subordinadas à SUBPES as seguintes unidades:\r\n\r\nI - Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP;\r\n\r\nII - Coordenadoria de Saúde - CSAUD;\r\n\r\nIII - Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas - CDP\r\n\r\nArt. 9º As estruturas orgânica e operacional dos órgãos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, resultantes de transferências e transformações, sem aumento de despesa, fica aprovada na forma do Anexo à presente Resolução e será publicada nos portais eletrônicos do TCE-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. O Presidente do TCE-RJ regulamentará por meio de Ato Normativo as atribuições básicas das unidades que compõem a Estrutura Funcional da Secretaria-Geral de Administração.\r\n\r\nArt. 10 Ficam autorizadas as alterações provenientes desta Resolução no Manual de Organização.\r\n\r\nArt. 11 As unidades organizacionais relativas às áreas de Tecnologia da Informação e de Recursos Humanos adotarão as providências pertinentes às atualizações sistêmicas necessárias a fazer cumprir esta Resolução.\r\n\r\nArt. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO: \r\n\r\n2.0 - Secretarias-Gerais \r\n\r\n2.02 - Secretaria-Geral de Administração - SGA \r\n\r\nDirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por 2 Assessores, símbolo CCDAL-1; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5 e 1 Assistente, símbolo DAI-5. \r\n\r\n2.02.01 - Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças -SUBLOG\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA; auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3 e 1 Assessor, símbolo CCDAL-4. \r\n\r\n2.02.01.01 - Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1; auxiliado por 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 1 Assistente, símbolo DAI 6 e 1 Assistente, símbolo DAI 4. \r\n\r\n2.02.01.01.01 - Coordenadoria Setorial de Controle de Bens - CSB \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3; auxiliado por 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5 e 1 Assistente, símbolo DAI 6. \r\n\r\n2.02.01.01.01.01 - Serviço de Patrimônio - SEP \r\n\r\nChefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 e auxiliado por 1 Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4. \r\n\r\n2.02.01.01.01.02 - Serviço de Almoxarifado - SAL \r\n\r\nChefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 e auxiliado por 1 Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4. \r\n\r\n2.02.01.01.02 - Coordenadoria Setorial de Manutenção - CSM \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL 4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 1 Assistente, símbolo DAI 6 e 1 Assistente, símbolo DAI 5. \r\n\r\n2.02.01.01.02.01 - Serviço de Refrigeração - SRE \r\n\r\nChefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.02.01.01.02.02 - Serviço de Eletricidade - SEL\r\n\r\nChefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.02.01.01.02.03 - Serviço de Telecomunicações - STE \r\n\r\nChefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.02.01.01.03 - Coordenadoria Setorial de Engenharia e Arquitetura - CEA \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3 e auxiliado por 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.02.01.02 - Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, 3 Assessores, símbolo CCDAL-4, 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5 e 1 Assistente, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.02.01.03 - Coordenadoria de Licitações e Contratos - CLC \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 2 Assessores, símbolo CCDAL-4 e 7 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.02.01.03.01 - Coordenadoria Setorial de Pesquisa de Preços - CPP \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5 e 1 Assistente, símbolo DAI 5. \r\n\r\n2.02.01.04 - Coordenadoria de Finanças - COF \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4 e 1 Assistente, símbolo CCDAL 5. \r\n\r\n2.02.01.05 - Contadoria-Geral - COG \r\n\r\nDirigida por 1 Contador-Chefe, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL 5 e 1 Assistente, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.02.02 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3 e 1 Assessor, símbolo CCDAL-4. \r\n\r\n2.02.02.01 - Coordenadoria de Saúde - CSAUD \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL 3; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5 e 9 Assistentes, símbolo DAI-4. \r\n\r\n2.02.02.02 - Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1; auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4 e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.02.02.02.01 - Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5 e 1 Assistente, símbolo DAI 6. \r\n\r\n2.02.02.02.02 - Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação - COL \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5 e 1 Assistente, símbolo DAI 6.\r\n\r\n2.02.02.02.03 - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3; auxiliado por 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5 e 1 Assistente, símbolo DAI 6. \r\n\r\n2.02.02.03 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas - CDP \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1; auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3 e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\nRepublicada por retificação do original publicado no DO de 21/02/2022.\r\n\r\nId: 2375434"
                    ],
                    "2375435": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 393, de 16 de fevereiro de 2022\r\n\r\nAltera a estrutura orgânica e operacional dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que menciona, e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 133, caput, da no uso da atribuição que lhe confere o artigo 133, caput, da Constituição Estadual, combinado com o disposto nos artigos 80, 85 e 104 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e o artigo 115, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade compartilhar recursos para propiciar a adequação e a reorganização das atividades desempenhadas pela Secretaria- Geral de Administração (SGA) e a consequente alteração da estrutura orgânica e operacional, conforme o Processo TCE-RJ nº 302.846-3/21;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a estrutura da Secretaria- Geral da Presidência (SGPres) para otimização dos recursos internos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as modificações não configuram aumento de despesa global de pessoal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução TCE-RJ nº 363, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre alteração na estrutura orgânica e operacional dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo a criação da Secretaria-Geral da Presidência;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução TCE-RJ nº 306, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura orgânica e operacional dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução TCE-RJ n° 325, de 21 de agosto de 2018, que dispõe sobre a alteração da estrutura orgânica e operacional das Assessorias da Diretoria de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nCONSIDERANDO a Ordem de Serviço nº 001 , de 16 de janeiro de 2019, que institui o Núcleo de Distribuição do Gabinete da Presidência e designa servidor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 8º da Resolução TCE-RJ nº 363, de 16 de dezembro e 2020, passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º Fica transformada a Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação - DTI em Subsecretaria de Tecnologia daInformação - STI, mantendo-se as atribuições da primeira.\r\n\r\nArt. 2º Ficam alterados os incisos III e IV e incluídos o inciso VIII e o parágrafo único ao art. 10 da Resolução TCE-RJ nº 363, de 16 de dezembro e 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI; \r\n\r\nIV - Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nVIII - Núcleo de Distribuição da Secretaria-Geral da Presidência (NDP)\r\n\r\nParágrafo único. O Núcleo de Distribuição da Secretaria- Geral da Presidência (NDP) é a unidade responsável pela rotina de distribuição e redistribuição de processos.\r\n\r\nArt. 3º O art. 16 da Resolução TCE-RJ nº 363, de 16 de dezembro e 2020, passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16. As unidades organizacionais relativas às áreas de Tecnologia da Informação e Recursos Humanos adotarão as providências pertinentes às atualizações sistêmicas necessárias a fazer cumprir esta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º Ficam revogados os incisos do art. 1º da Resolução nº 344, de 22 de maio de 2019, cujo caput passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° São privativos de servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ com formação e qualificação profissionais adequadas ao desempenho de suas funções os cargos em comissão de Secretários-Gerais e Subsecretários.\r\n\r\nArt. 5º As estruturas orgânica e operacional da Secretaria-Geral da Presidência, Órgão Auxiliar do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, resultantes de transferências e transformações, sem aumento de despesa, ficam aprovadas na forma do Anexo à presente Resolução, que modifica, nos itens pertinentes, o Anexo da Resolução nº 363, de 16 de dezembro de 2020, e da Resolução TCE-RJ nº 364, de 16 de dezembro de 2020, no que tange à estrutura da Escola de Contas e Gestão, e serão publicadas nos portais eletrônicos do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 6º Ficam autorizadas as alterações provenientes desta Resolução no Manual de Organização.\r\n\r\nArt. 7º Ficam revogadas a Resolução TCE-RJ nº 306, de 19 de dezembro de 2017, a Ordem de Serviço nº 001, de 16 de janeiro de 2019 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO: \r\n\r\n1.0 - Presidência\r\n\r\n1.01 - Gabinete da Presidência - GAP \r\n\r\nComposto por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; \r\n\r\n(Exclusão de 1 CCDAL-1, 1 CCDAL-4 e 2 CCDAL-5) \r\n\r\n2.01 - Secretaria-Geral da Presidência - SGPres \r\n\r\nDirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por 3 Assessores, símbolo CCDAL-1; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5, e 1 Assistente, símbolo DAI-5. \r\n\r\n(Inclusão de 1 CCDAL-1, 1 CCDAL-4 e 2 CCDAL-5) \r\n\r\n2.01.01 - Subsecretaria de Planejamento - SSP \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4 e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n(Exclusão de 1 CCDAL-5)\r\n\r\n2.01.01.01 - Coordenadoria de Estratégia e Orçamento - CEO \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5, e 2 Assistentes, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.01.01.02 - Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional - CDO \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.01.02 - Subsecretaria das Sessões - SSE \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4, e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.01.02.01 - Assessoria de Sessões Plenárias - ASP \r\n\r\nDirigida por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-4. \r\n\r\n2.01.02.01.01 - Serviço de Jurisprudência - SJU \r\n\r\nChefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.01.02.02 - Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais - CGC \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, 3 Assessores, símbolo CCDAL-4, 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5, e 5 Assistentes, símbolo DAI-6. \r\n\r\n(Exclusão de 1 DAI-6) \r\n\r\n2.01.03 - Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n(Transformação da DTI em STI, exclusão do DG e inclusão do SA) \r\n\r\n2.01.03.01 - Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas - CDS \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, 5 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 10 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.01.03.02 - Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 2 Assessores, símbolo CCDAL-3, 8 Assessores, símbolo CCDAL-4, 7 Assistentes, símbolo CCDAL-5, e 3 Assistentes, símbolo DAI-6. \r\n\r\n(Exclusão de 1 DAI-6) \r\n\r\n2.01.04 - Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI \r\n\r\nDirigida por 1 Diretor-Geral, símbolo DG, e auxiliado por 3 Assessores, símbolo CCDAL-4. \r\n\r\n2.01.04.01 - Coordenadoria Setorial de Transportes - COT \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL 3; auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL 4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; 2 Assistentes, símbolo DAI 6; 1 Assistente, símbolo DAI 5 e 3 Assistentes, símbolo DAI 4. \r\n\r\n2.01.04.02 - Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL 3, e auxiliado por 1 Assistente, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.01.04.02.01 - Serviço de Segurança Institucional - SSI \r\n\r\nDirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI 6, e auxiliado por 1 Auxiliar de Chefia, símbolo DAI 4. \r\n\r\n2.01.04.02.02 - Serviço de Portaria - SPO \r\n\r\nDirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI 6, e auxiliado por 1 Auxiliar de Chefia, símbolo DAI 4. \r\n\r\n2.01.04.02.03 - Serviço de Prevenção e Combate a Incêndio - SCI \r\n\r\nDirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI 6, e auxiliado por 1 Auxiliar de Chefia, símbolo DAI 4. \r\n\r\n2.01.04.03 - Coordenadoria Setorial de Inteligência - CSI \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL 3; auxiliado por 2 Assessores, símbolo CCDAL 4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 3 Assistentes, símbolo DAI 6 e 3 Assistentes, símbolo DAI 4. \r\n\r\n2.01.05 - Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação - DRC \r\n\r\nDirigida por 1 Diretor-Geral símbolo DG, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo DAI-6. \r\n\r\n(Transferência de cargos para a criação de coordenadorias-gerais: 2 CCDAL-1, 2 CCDAL-3, 1 CCDAL-4, 5 CCDAL-5; exclusão de 1 CCDAL-5) \r\n\r\n2.01.05.01 - Coordenadoria-Geral de Comunicação (CCO) \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, 1 Assessor, símbolo CCDAL-4, 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5, e 3 Assistentes, símbolo DAI-6. \r\n\r\n(Estrutura nova) \r\n\r\n2.01.05.02 - Coordenadoria-Geral de Relações Institucionais (CRI) \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n(Estrutura nova) \r\n\r\n2.01.06 - Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ \r\n\r\nDirigido por 1 Diretor-Geral, símbolo DG, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-4, e 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5 e 1 Assistente, símbolo DAI-6. \r\n\r\n(Inclusão de 1 CCDAl-5 e 1 DAI-6) \r\n\r\n2.01.06.01 - Secretaria da Escola - SEC \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3. \r\n\r\n(Alteração de nomenclatura) \r\n\r\n2.01.06.02 - Coordenadoria Pedagógica - CPE \r\n\r\nDirigida por 1 Assessor-Chefe, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assistente, símbolo CCDAL-5 e 1 Assistente, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.01.06.03 - Coordenadoria Acadêmica - COA \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assistente, símbolo CCDAL-5, e 1 Assistente, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.01.06.04 - Coordenadoria de Capacitação - CCA \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5, e 1 Assistente, símbolo DAI-6. \r\n\r\n(Exclusão de 1 CCDAL-3 e inclusão de 1 CCDAL-4) \r\n\r\n2.01.06.05 - Coordenadoria de Gestão e Tecnologia Educacional - CGT \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3 e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.01.06.05.01 - Biblioteca - BBL \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por 1 Assistente, símbolo CCDAL-5, e 1 Assistente, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.01.07 - Ouvidoria - OUV \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3 e 1 Assistente, símbolo DAI-6. \r\n\r\n(Inclusão de 1 DAI-6)\r\n\r\nRepublicada por retificação do original publicado no DO de 21/02/2022.\r\n\r\nId: 2375435"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2375182": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100566-7/2022 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204011-3/2022 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107316-0/2019 - Decisões: RECEPÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203910-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203912-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2375182"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2375372": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 24.665 - Exonera, a pedido, RENATA DE ASSIS MONTEIRO, matrícula nº 02/004722/0-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-2, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.666 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nomeia PEDRO FRANCISCO DE MELLO AMARANTE para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-2, em vaga decorrente da exoneração de Renata de Assis Monteiro, matrícula nº 02/004722/0-8.\r\n\r\nId: 2375372"
                    ],
                    "2375403": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.312-2/2021 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pela servidora JOCY LEAL SANTOS, matrícula nº 02/1423/3-3, a contar de 17.09.20, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV e no laudo médico pericial produzido pela Coordenadoria de Serviços Médicos Assistenciais - CMA, tornando sem efeito a decisão publicada no Diário Oficial de 23.12.21.\r\n\r\nDE 18.02.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 304.772-3/2019 - DEFIRO do pedido de prorrogação da licença para trato de interesses particulares, pelo prazo de mais 2 (dois) anos, a contar de 12.02.22, formulado pelo servidor MAURICIO CUNHA FERREIRA, matrícula nº 02/2667/0-6, o que empreendo com base nas informações prestadas pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens-COV, pela Secretaria Geral de Administração-SGA, bem como nos termos do Parecer prolatado pela douta PGT.\r\n\r\nId: 2375403"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2375416": [
                        "IB - Despacho",
                        "EXTRATO DE DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nINTRUMENTO: REQUISIÇÃO Nº 003/2021.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.884-5/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nOBJETO: Ratifico, nos termos da autorização do Coordenador de Licitações e Contratos - CLC e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a dispensa de licitação a favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., no valor total de R$ 5.150.219,44 (cinco milhões, cento e cinquenta mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), para o pagamento do serviço com fornecimento de energia elétrica para as instalações do TCE-RJ, durante o exercício de 2022. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: 18/02/2022.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: 22/02/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - matrícula 02/3892, tendo como substituto a servidora Marcella Nina Soares - matrícula 02/4653 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Celso Starec - matrícula 02/2699, tendo como substituto a servidora Lizandra da Silva Oliveira - matrícula 02/4443 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2375416"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2375464": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de fevereiro de 2022, do Projeto de Resolução nº 369 de 2019 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 711,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. WILLIAMS PEREIRA JUNIOR, DIRETOR DO GRUPO OI.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Senhor WILLIAMS PEREIRA JUNIOR, Diretor do Grupo Oi.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de fevereiro de 2022, do Projeto de Resolução nº 516 de 2021 de autoria do Deputado Pedro Ricardo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 712,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PRIMEIRO SARGENTO PMERJ JOMAR FARIA DE CASTRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Primeiro Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro JOMAR FARIA DE CASTRO, RG 59609.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de fevereiro de 2022, do Projeto de Resolução nº 805 de 2021 de autoria do Deputado Vandro Família, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 713,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR SILAS VIEIRA DE AZEREDO, PRESIDENTE DA 1º IGREJA BATISTA DE SANTO ALEIXO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Pastor SILAS VIEIRA DE AZEREDO, Presidente da 1º Igreja Batista de Santo Aleixo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2375464"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2375465": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI N° 5475/2022\r\n\r\n(MENSAGEM N° 05/2022)\r\n\r\nINTERNALIZA CONVÊNIO 112, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 E CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE BIOGÁS E BIOMETANO.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica internalizado o Convênio ICMS 112, de 11 de outubro de 2013.\r\n\r\nArt. 2° Fica concedida a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas internas com biogás e biometano, de tal forma que a carga tributária do imposto resulte na aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM N° 05/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que \"INTERNALIZA CONVÊNIO 112, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 E CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE BIOGÁS E BIOMETANO\".\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que conforme dispõe o Convênio ICMS n° 112/2013, o Estado do Rio de Janeiro está autorizado a conceder redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas internas com biogás e biometano, de tal forma que a carga tributária do imposto resulte na aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação.\r\n\r\nDe acordo com o art. 1° da Lei n° 8.926, de 08 de julho de 2020, a instituição de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais em matéria de ICMS dependerá de Lei, inclusive no que se refere à internalização de Convênios ICMS firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ-, sendo vedada a edição de atos normativos infralegais para essa finalidade.\r\n\r\nSendo assim, a implementação da presente iniciativa mostra-se necessária na medida em que permitirá que o Estado do Rio de Janeiro conceda a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas com biogás e biometano, de tal forma que a carga tributária do imposto resulte na aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3528/2021\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.173, DE 06 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente Art. 3º-A à Lei nº 9.173, de 06 de janeiro de 2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º-A A obtenção do “Selo Empresa Amiga da Mulher\" deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo pela empresa interessada, mediante apresentação dos documentos previstos no artigo 2º desta Lei. \r\n\r\nParágrafo único. A certificação será requerida, anualmente, no período de 1° de janeiro a 28 de fevereiro, e concedida no mês de maio, em dia a ser definido pelo Poder Executivo. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3528/2021: Deputada TIA JU\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5254/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o item III do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"III - Portadores de visto humanitário;\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar plural, concordando com o caput do artigo e os demais itens.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5254/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAR VAGAS OCIOSAS A REFUGIADOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado às instituições de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro destinar parte das vagas ociosas de seus respectivos cursos de graduação e pós-graduação a refugiados domiciliados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para fins do disposto nesta lei, entende-se como refugiados, além daqueles previstos na Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997, aqueles compreendidos nas seguintes denominações:\r\n\r\nI - Reconhecidos na condição de refúgio;\r\n\r\nII - Solicitantes de refúgios;\r\n\r\nIII - Portadores de visto humanitário;\r\n\r\nIV - Apátridas;\r\n\r\nV - Pessoas em situação de vulnerabilidade, que saíram de seu país de origem ou foram obrigadas a deixar seu país de origem, por crise humanitária ou grave e generalizada violação de direitos humanos.\r\n\r\nArt. 3º As vagas previstas poderão ser preenchidas por processo de seleção específico, a ser estabelecido em edital próprio. \r\n\r\nParágrafo único. As instituições de ensino superior poderão estabelecer um processo próprio simplificado para os refugiados que não estiverem de posse da documentação exigida para revalidação de diploma ou reconhecimento de título, que poderão ser submetidos à prova de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativas ao curso completo, como forma de avaliação destinada ao processo de revalidação de diploma ou de reconhecimento de título. \r\n\r\nArt. 4º As instituições de ensino superior poderão estabelecer um Programa de Formação Suplementar para estudantes abarcados nesta lei, visando proporcionar melhor adaptação, acolhimento, integração e inserção destes estudantes.\r\n\r\nParágrafo único. Com o objetivo de apoiar a integração destes estudantes, este Programa de Formação Suplementar poderá oferecer aulas de aprimoramento da Língua Portuguesa. \r\n\r\nArt. 5º A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), fica autorizada a aderir ao programa instituído nesta Lei:\r\n\r\nI - para oferecer aulas de aprimoramento da Língua Portuguesa para estudantes refugiados, solicitantes de refúgio, com visto humanitário ou apátridos;\r\n\r\nII - para recrutar estudantes abarcados por esta Lei com vistas à realização de estágios na ELERJ;\r\n\r\nIII - para criar programas de interação cultural e de idiomas com os estudantes abarcados nesta Lei, que promova o recrutamento remunerado desses estudantes como conferencistas, instrutores ou palestrantes. \r\n\r\nArt. 6º As instituições de ensino superior poderão criar uma bolsa de auxílio para os estudantes refugiados de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º Fica a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) autorizada a instituir linha específica de financiamento de pesquisas para os estudantes abrangidos por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Fica autorizada a participação dos referidos estudantes no Programa de Apoio à Inserção de Pesquisadores em Empresas da FAPERJ.\r\n\r\nArt. 8º As instituições de ensino superior deverão comunicar aos órgãos competentes do Poder Executivo estadual o número de estudantes refugiados matriculados e de atendimentos humanitários, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º Caberá a cada instituição de ensino superior regulamentar o estabelecido nesta lei, resguardada a autonomia universitária.\r\n\r\nArt. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 5254/2021: Deputados DANI MONTEIRO e Waldeck Carneiro\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5454/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA MAJORAÇÃO, SEM JUSTA CAUSA, DO PREÇO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada a majoração, sem justa causa, dos preços de produtos ou serviços, durante o período em que estiver em vigor o Decreto nº 033 de 15 de fevereiro de 2022, que declara Estado de Calamidade Pública, em virtude das copiosas chuvas que atingiram o Município de Petrópolis.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se os seguintes produtos:\r\n\r\nI - Água;\r\n\r\nII - Alimentos;\r\n\r\nIII - produtos higiênicos; e\r\n\r\nIV - produtos de limpeza; \r\n\r\n§ 2º Para os fins da definição de majoração de preços de que trata o caput deste artigo, deverão ser considerados os preços praticados em 14 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n§ 3º A proibição de que trata o caput deste artigo se aplica aos fornecedores de bens e serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n§ 4º O consumidor que constatar a elevação injustificada dos produtos e serviços do § 1º poderá acionar os órgãos de Defesa do Consumidor - PROCON/RJ ou o Poder Judiciário para as providências necessárias.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar a calamidade pública no município de Petrópolis.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa visa proibir a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços durante o período de calamidade pública no município de Petrópolis.\r\n\r\nEm momentos de catástrofes ambientais ou desastres naturais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ou de outros Estados Federados, foi relatado diversas vezes pelos meios de comunicação que o preço de itens básicos tem um aumento de preço não justificável pela forte demanda gerada por essas catástrofes.\r\n\r\nSendo assim, o presente projeto de lei busca mitigar os danos causados por esse desastre natural para os cidadãos petropolitanos.\r\n\r\nEm face do exposto, suplico aos meus nobres pares pela aprovação do presente projeto de lei, por ser medida necessária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5455/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O \" DIA DO REFUGIADO AFRICANO\" \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluída no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Refugiado Africano, a ser comemorado, anualmente, no dia 24(Vinte e quatro) de janeiro de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDIA 24 - DIA DO REFUGIADO AFRICANO\"\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O \" DIA DO REFUGIADO AFRICANO'.\r\n\r\nO presente projeto de Lei pretender incluir no Calendário Oficial do Estado o Dia do Refugiado Africano, a ser comemorado no dia 24 de janeiro, data escolhida em decorrência do assassinato brutal do jovem Congolês Moise Kabagambe ocorrido num quiosque no bairro da Barra da Tijuca.\r\n\r\nÉ importante dizer que o Rio de Janeiro é o segundo Estado brasileiro que mais acolhe refugiados no Brasil: 17% de refugiados estrangeiros no Brasil residem no nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNos anos 1990 e 2000: a crise em Angola quando ocorreu primeiro grande fluxo de refugiados para o Brasil ocorreu durante a guerra civil em Angola (1976-2002), sobretudo no início da década de 1990 e nos primeiros anos do século 21. De 1990 a 2005, 2.286 angolanos foram reconhecidos como refugiados no Rio de Janeiro. Como ainda não existia o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), o governo concedia o status de refugiado a partir dos pareceres elaborados pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Com a promulgação da Lei 9.474 (1997), que criou um órgão responsável para analisar e julgar os pedidos de refúgio, o CONARE, foi regulada a concessão de refúgio no Brasil. \r\n\r\nOs fluxos atuais a partir de meados da primeira década do século 21, a chegada de angolanos diminuiu paulatinamente. Em 2012, em decorrência de uma orientação do ACNUR sobre a cessação das razões de refúgio relacionadas ao conflito armado no país africano, o governo buscou uma solução migratória para os refugiados angolanos que haviam sido reconhecidos, concedendo o visto de permanência. \r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio de meus pares para a aprovação dessa importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5456/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E DE TECIDOS PARA TRANSPLANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, do Estado, devem incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização sobre a importância da doação de órgãos e de tecidos para transplante.\r\n\r\nArt. 2º Os conteúdos a serem abordados devem respeitar o limite de idade dos alunos do ensino fundamental e médio e as políticas educacionais previstas nos Planos Nacional e Estadual de Educação, e nas normas regulamentares de ensino emanadas pelo Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E DE TECIDOS PARA TRANSPLANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDoação de órgãos é um ato nobre que pode salvar vidas, Muitas vezes, o transplante é a única esperança ou a oportunidade de um recomeço para pessoas que precisam da doação. Por isso, é necessário que a população se conscientize da importância do ato de doa órgãos\r\n\r\nO Brasil é uma referência mundial em transplantes e possui o maior sistema público do mundo na área, além de ser o segundo maior país transplantador, atrás apenas do Estados Unidos.\r\n\r\nAtualmente, 96% (noventa e seis por cento) dos procedimentos de todo o país são financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em números absolutos, os pacientes recebem assistência integral e gratuita, o que inclui exames preparatórios, cirurgia, acompanhamento e medicamento pós-transplante.\r\n\r\nDito isso, haja vista a relevância da proposta, espero contar com o apoio dos demais Parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5457/2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA TURISMO EDUCATIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Cultura; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Turismo Educativo.\r\n\r\nArt. 2º. Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de janeiro, o “Programa Turismo Educativo”, com a finalidade de possibilitar aos alunos, pais e mães de alunos e profissionais da educação da Rede de Ensino, o acesso ao acervo cultural, artístico e turístico do Estado. \r\n\r\nArt. 3º. As atividades de turismo que trata esta Lei consistem em visitas aos museus, monumentos, pinacotecas, bibliotecas, universidades, órgãos públicos, praças, parques, teatros, ruas e bairros históricos, templos e monumentos religiosos, condomínios turísticos entre outros de caráter histórico-cultural. \r\n\r\nArt. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir parceria ou convênio com a iniciativa privada para fins de execução do programa. \r\n\r\nArt. 5°. Caberá ao Poder Executivo, regulamentar o programa e a forma de participação no que tange: \r\n\r\nI - Ao acervo do Estado integrante do programa; e \r\n\r\nII - À participação e frequência de participação de cada escola da Rede de Ensino. \r\n\r\nArt. 6º. As dotações vigentes na Lei Orçamentária Anual 2022 contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementada, caso necessário.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI O TURISMO EDUCATIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo promover e fomentar a integração dos alunos em formação, às riquezas culturais e potenciais turísticos do Estado, proporcionando o conhecimento e a valorização do acervo cultural e histórico pelo indivíduo, procurando fortalecer os laços com a sua própria raiz.. \r\n\r\nExiste uma clara preocupação de introduzir nas escolas temas que visem trabalhar questões relacionadas ao patrimônio e à preservação da história contada de pessoa para pessoa. O resultado final desse projeto, poderá ser muito satisfatório e gratificante, como o amadurecimento no seu conceito de cidadão, para a valorização do patrimônio cultural e turístico do Estado, pois, dessa forma conseguirá atingir os alunos em aspectos muito importantes.\r\n\r\nPercebe-se que o intuito deste Projeto de Lei, possui a propriedade de despertar o orgulho dos jovens com a história do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5458/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO GRUPAMENTO DE AÇÕES COM CÃES - GAC, JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser implantado o Grupamento de Ações com Cães - GAC, junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em local estratégico a ser designado pela Secretaria de Defesa Civil do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - O Grupamento previsto no caput desse artigo deverá contar com cães farejadores que possam auxiliar na busca e resgate de vítimas de tragédias.\r\n\r\nArt. 2º - O canil do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, existente hoje deverá ser transferido para o Grupamento de Ações com Cães - GAC previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa fortalecer os Grupamentos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ampliando o auxílio de cães farejadores na busca e resgate de vítimas atingidas por tragédias, como a recente chuva ocorrida no município de Petrópolis.\r\n\r\nOs binômios (condutores e cães farejadores) do CBMERJ têm 42 certificações nacionais e internacionais, eles estão entre os mais capacitados do nosso país e do mundo.\r\n\r\nO canil do CBMERJ conta com 14 animais, que no fim do ano passado, conquistou 17 certificações nacionais de busca e resgate.\r\n\r\nEsses cães possuem agilidade, obediência, destreza, independência, objetividade, resistência e faro. Ainda quando filhotes, esses animais recebem uma série de estímulos motores e sensoriais, a fim de treiná-los para atuações necessárias em socorro de vítimas atingidas por deslizamentos de terra em razão de desastres naturais.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5459/2022\r\n\r\nFICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DA SUBSECRETARIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE CALAMIDADES E DESASTRES NATURAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO, Tia Ju, Danniel Librelon\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que o Poder Executivo deverá criar a Subsecretaria Estadual de Prevenção de Calamidades e Desastres Naturais.\r\n\r\nArt. 2º - A Subsecretaria Estadual de Prevenção de Calamidades e Desastres Naturais, fica responsável por superestimar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cenários de risco máximo, de forma específica, atuando de forma incisiva no seu combate e promovendo ações para a sua minoração. \r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por calamidades e desastres naturais: desabamentos, deslizamentos, queimadas, alagamentos e outros.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá Subsecretaria Estadual de Prevenção de Calamidades e Desastres Naturais em relação ao tema que prevê a presente Lei as seguintes ações:\r\n\r\nI- Analisar exclusivamente possíveis tragédias, planejar e executar os projetos de prevenção;\r\n\r\nII- Promover a compra de equipamento Especial para o exercício das atividades previstas nessa Lei; \r\n\r\nIII- Ministrar treinamento específico para os servidores que serão nela alocados\r\n\r\nIV- Elaborar relatórios de risco;\r\n\r\nV- Estabelecer protocolos de quaisquer natureza, que envolvam as calamidades e desastres naturais;\r\n\r\nVI- Atuar em conjunto com outras Secretarias, sempre que necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei e adotar as iniciativas legislativas e administrativas necessárias para criação da Subsecretaria, inclusive dando, em caráter exclusivo, as atribuições para as ações aqui propostas. \r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias dentro do Orçamento do Estado.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Tia Ju, Danniel Librelon\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO conjunto de Secretarias que fazem parte de um Governo deve atender de forma segura e eficiente as demandas da população, como saúde, educação, transporte, habitação, segurança pública entre outros. A presente proposição tem como objetivo dar uma especial atenção a um problema que em assolando o povo do Rio de Janeiro, que é a quantidade excessiva de calamidades e desastre naturais, entre elas, os desabamentos e enchentes que vem recalcitrando em nosso Estado, trazendo dor, desabrigo, desespero e o pior de tudo ceifando vidas. Nesse corrimão, sabemos que o enfrentamento de tragédias e calamidades não é uma exclusividade nossa. O mundo sofre com desastres naturais de iguais proporções, como terremotos e tsunamis, mas não se eximiram dos cuidados necessários, entre eles a compra de equipamentos especiais e estudos dirigidos, que proporcionarão a diminuição, e em alguns casos a erradicação de desastres naturais e calamidades. No caso em tela, o órgão que se pretende criar trabalhará de forma especifica e dedicada, sempre pontuando a prevenção, ressaltando que servidores ali alocados, serão treinados para atendimento das demandas. A criação de um órgão com status de Secretaria traz envergadura suficiente para o tratamento dos desastres e calamidades que em aportando as famílias fluminenses, mesmo sabendo que existem estruturas menores que cuidam do assunto. A prevenção é o melhor caminho para a resolução destas tragédias, que somente uma estrutura de secretariado pode suportar, inclusive, com atuação conjuntas com outras, que por certo, em um resultado final, serão desoneradas. Portanto se mostra imperiosa a criação da Secretaria de Prevenção de Calamidades e Desastres Naturais. Nesse sentido peço aos meus pares a aprovação de propositura de grande relevância.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5460/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ENFRENTAMENTO A DESASTRES NATURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; Defesa do Meio Ambiente; Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Comissão de enfrentamento a desastres naturais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º A Comissão de enfrentamento a desastres naturais terá por objetivos gerais:\r\n\r\nI - reduzir a possibilidade de desastres e de situações potencialmente emergenciais;\r\n\r\nII - preparar estratégias para situações emergenciais e de desastres, \r\n\r\nIII - capacitar o Órgão responsável pela Defesa Civil Municipal e os demais envolvidos, para responderem prontamente aos desastres;\r\n\r\nIV - coordenar a reconstituição de áreas e a construção e reconstrução de imóveis e infraestrutura;\r\n\r\nV - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico para combater situações emergenciais e calamitosas;'\r\n\r\nVI -estimular projetos e programas voltados à criação e incentivo de Núcleos de Defesa Civil nas Comunidades, \r\n\r\nVII- desenvolver ações de conscientização e preparo para evitar situações emergenciais e minimizar os efeitos de desastres naturais\r\n\r\nArt. 3 º A Comissão à que se refere o art. 1º será composta obrigatoriamente por:\r\n\r\nI - um membro da Defesa Civil;\r\n\r\nII - um membro da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - um membro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - um membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - um membro da Secretaria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro ;\r\n\r\nVI - um membro da Secretaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - um membro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - um membro da Prefeitura do Município afetado pelo evento natural.\r\n\r\nArt. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ notório os danos que muitos eventos naturais, há anos geram na sociedade. \r\n\r\nO presente Projeto tem como escopo criar uma comissão que tenha como objeto específico prevenir, planejar e remediar os eventuais danos que os referidos desastres podem gerar ao interesse público, notadamente em função de um desenvolvimento tecnológico pouco atento aos padrões de segurança da sociedade a esses eventos. \r\n\r\nO crescimento desordenado das cidades, a redução de terrenos em áreas seguras provocam o aumento da população mais vulnerável , em áreas de riscos mais intensos.\r\n\r\nCada vez mais esses eventos naturais reclamam a existência de um corpo especializado a efetivar estudos, sobretudo preventivos, com o fim de evitar e até mesmo atenuar os danos colaterais decorrentes de eventos da natureza. \r\n\r\nRecentemente, no dia 15 de fevereiro de 2022, vivenciamos mais uma tragédia natural que atingiu de forma devastadora o Município de Petrópolis, ceifando centenas de vidas.\r\n\r\nDiante dessa realidade social é necessário agir com medidas estruturais, como viabilizar obras de infraes- trutura, desenvolver tecnologias de alerta, e não estruturais, como capacitar profissionais de diferentes áreas para preparação e resposta aos desastres. \r\n\r\nAssim, se mostra imprescindível a criação da referida comissão no sentido de proteger o corpo social, o mais rápido possível, desses eventos.\r\n\r\nContamos com a colaboração de nossos pares para a aprovação do presente Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5461/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O ICMS NAS COMPRAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM DECORRÊNCIA DO EVENTO NATURAL DO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2022 NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de ICMS as compras de veículo automotor quando adquirido por pessoas que tiveram seus veículos considerados como \"perda total\" em razão do evento natural ocorrido no Município de Petrópolis, no dia 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nParágrafo único. O benefício previsto nesta Lei somente se aplica às pessoas cujos veículos não eram segurados ou o seguro não cobria sinistros decorrentes de caso fortuito ou força maior. \r\n\r\nArt. 2 - O poder executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDelegado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como finalidade principal atenuar os efeitos devastadores do evento fortuito ocorrido no Município de Petrópolis, no dia 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nO referido desastre natural se deu quando fortes chuvas provocaram enchentes e deslizamentos no referido Município sendo considerado uma das maiores catástrofes climáticas que atingiu essa região. \r\n\r\nApesar de conviver anualmente com enchentes e alguns deslizamentos, a região não havia até então vivido uma situação dessa gravidade: bairros inteiros foram cobertos em questão de segundos.\r\n\r\nA referida tragédia não poupou os veículos automotores que, em sua grande maioria, sofreram perdas totais.\r\n\r\nDiante da gravidade do caso narrado, o presente projeto de lei é medida de justiça e acima de tudo de solidariedade com aqueles que perderam seus veículos em razão desse evento fortuito.\r\n\r\nAssim, contamos com o apoio dos nossos pares para a aprovação do presente projeto\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5462/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3877, DE 24 DE JUNHO DE 2002, QUE CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se à Lei nº 3877, de 24 de junho de 2002, onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O Serviço de que trata esta Lei compreenderá as seguintes ações:\r\n\r\nI - Realização de avaliações médicas periódicas, exames clínicos e laboratoriais;\r\n\r\nII - Promoção de campanhas anuais de orientação, detecção precoce e tratamento da endometriose; \r\n\r\nIII - Capacitação e/ou atualização dos servidores da área de saúde, quanto ao Protocolo Clínico e as Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Endometriose e das boas práticas na relação profissional-paciente de Endometriose.\r\n\r\nIV - Relização de campanhas de divulgação, com a confecção de cartazes, cartilhas, panfletos e plataforma digital para veicular sobre as características da doença, prognóstico, sintomas e tratamento, tendo como principais temas: \r\n\r\na) elucidação sobre as características da doença e seus sintomas; \r\n\r\nb) orientação sobre o tratamento médico adequado; \r\n\r\nc) precauções a serem tomadas pelos pacientes;\r\n\r\nd) orientação e suporte às famílias dos pacientes; \r\n\r\ne) divulgação do tema em eventos públicos, congressos, seminários, palestras e quaisquer outros eventos médicos promovidos e organizados pelo poder púlico.\r\n\r\nV - implantação de sistema de informação visando à obtenção e consolidação de dados epidemiológicos sobre a população atingida e a contribuição para o desenvolvimento de pesquisas científicas sobre a doença; \r\n\r\nVI - instituição de parcerias e convênios entre órgão públicos e entidades da sociedade civil, a fim de produzir trabalhos conjuntos sobre a doença e editais para o incentivo a pesquisa no setor; \r\n\r\nVII - promover a conscientização e a orientação de sinais de alerta e informações sobre a Endometriose, em várias modalidades de difusão de conhecimento à população; \r\n\r\nVIII - estimular hábitos de vida relacionados à promoção de saúde e cuidados com a Endometriose; \r\n\r\nIX - criação de programas de atendimento especializado da patologia, com profissionais da área da saúde e equipe multidisciplinar formada por médicos, psicólogos, enfermeiros e demais especialistas para os cuidados da pessoa com Endometriose; \r\n\r\nX - criação do Centro de Referência Especializado no Tratamento da Endometriose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nXI - implantação de sistema informatizado, através dos órgãos competentes, de coleta de dados sobre os pacientes da doença, integrado com os hospitais públicos, postos de saúde e entidades particulares de saúde, visando a:\r\n\r\na) detecção do índice de incidência da doença; \r\n\r\nb) obtenção de dados dos pacientes, que visem contribuir com os estudos médicos,\r\n\r\nc) contribuição para aprimoramento das pesquisas científicas do setor.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA saúde da mulher, e em especial a sua saúde reprodutora, justificam a apresentação deste projeto de lei, que visa incluir na Lei nº 3877, de 24 de junho de 2002, que Cria o Serviço de Atendimento e Tratamento da Endometriose, elementos que contribuam para que tal dispositivo legal se torne, de fato, um instrumento de política pública. \r\n\r\nA endometriose é uma afecção (uma modificação no funcionamento normal do organismo) inflamatória provocada por células do endométrio que, em vez de serem expelidas, migram no sentido oposto e caem nos ovários ou na cavidade abdominal, onde voltam a multiplicar-se e a sangrar. Endometriose profunda é a forma mais grave da doença. As causas ainda não estão bem estabelecidas. Uma das hipóteses é que parte do sangue reflua através das tubas uterinas durante a menstruação e se deposite em outros órgãos. Outra hipótese é que a causa seja genética e esteja relacionada com possíveis deficiências do sistema imunológico.\r\n\r\nAlém de causar reações crônicas e inflamatórias e dor intensa, a endometriose é associada a subfertilidade. Ademais, faz-se igualmente necessário aparelhar as estruturas de saúde responsáveis pelo diagnóstico da doença, que se faz pela coleta de material em laboratório de patologias, o que pode vir a ser feito, a critério do Poder Executivo, pelo Centro de Referência instituído pela proposição em tela. Vale destacar que essa medida está contida na Portaria nº 879/2016 do Ministério da Saúde, para que as entidades integrantes do sistema SUS elaborem políticas públicas com a instituição de centros de referência e fluxos de atendimento específicos.\r\n\r\nA Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que 176 milhões de mulheres em todo o mundo possuem endometriose, sendo 6,5 milhões de brasileiras, o que acaba sendo responsável por 40% dos casos de infertilidade em nosso país, segundo pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Endometriose e Ginecologia. Além disso, estima-se que 88% das mulheres não sabem como tratar o problema e 55% sequer sabem o que é a doença, ressaltando a necessidade de uma política pública de enfrentamento ao problema. \r\n\r\nO projeto de lei que ora proponho, busca garantir atendimento e tratamento qualificado para mulheres e, excepcionalmente, homens que sejam vitimados pela doença.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5463/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LEMBRANÇA DO TRÁFICO DE ESCRAVOS E SUA ABOLIÇÃO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 23 DE AGOSTO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Lembrança do Tráfico de Escravos e sua Abolição, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de agosto, em consonância com a data em que se comemora a data internacional instituída, em 1998, pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual de Lembrança do Tráfico de Escravos e sua Abolição tem por objetivo promover a reflexão e o debate sobre o que foi a escravidão e como o tráfico humano de pessoas influenciou o mundo atual.\r\n\r\n§1º - Para cumprimento do que dispõe este Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a realizar debates e palestras nas escolas da rede pública, a partir da apresentação do documentário “A rota do escravo - A alma da resistência”, produzido pela UNESCO e legendado pelo Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio).\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n23 de agosto\r\n\r\nDia Estadual de Lembrança do Tráfico de Escravos e sua Abolição”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia Estadual de Lembrança do Tráfico de Escravos e sua Abolição, 23 de agosto, foi instituído, em 1998, pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), tendo por finalidade promover a reflexão e debates sobre o que foi a escravidão e como o tráfico humano de pessoas influenciou o mundo de hoje. Sabemos que os resquícios do que foi uma das maiores violações dos direitos humanos da história da humanidade estão contidos no racismo que perdura até hoje em diferentes países.\r\n\r\nA diretora geral da UNESCO, Audrey Azoulay, lembra que a data honra a memória de homens e mulheres que se revoltaram, em 1791, na Ilha de São Domingos, abrindo caminho para o fim da escravidão e da desumanização. Em uma colônia francesa das Índias Ocidentais, na região oeste da Ilha de São Domingos, uma das maiores ilhas das Antilhas, ocorreu uma revolta de escravizados e negros libertos na madrugada de 22 para 23 de agosto de 1791. Mas a independência veio apenas em 1804, quando o conflito, batizado como Revolta de São Domingos (1791-1804) - também conhecido como Revolução Haitiana - chegou ao fim e houve o reconhecimento da igualdade de direitos dos habitantes.\r\n\r\nA localidade adotou o nome de Haiti, a primeira república governada por pessoas de ascendência africana e o evento, histórico, contribuiu diretamente para o movimento da abolição durante o século XIX. O Haiti foi também o primeiro país da América Latina a alcançar sua independência e primeira República Negra das Américas. \r\n\r\nExplorar essa memória se faz necessário para combater também a escravidão moderna presente em suas mais diversas formas e nuances, por meio da exploração sexual e do trabalho infantil, por exemplo. Há inúmeras situações e abusos que confirmariam esse sistema que ainda vigora. Essas questões, entre outros problemas do racismo estrutural, estão diretamente relacionadas à pobreza e à falta de oportunidades que atingem principalmente as pessoas negras. Os negros são 75% entre os mais pobres, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Vale dizer que desde 2001, o tráfico de seres humanos e a escravidão são considerados crimes contra humanidade pela comunidade internacional.\r\n\r\nEm 1994, a UNESCO criou um projeto que surgiu da iniciativa do Haiti e de diversos países africanos participantes da “Rota dos Escravos”, como Angola (região Central), Guiné (região Ocidental) e Moçambique (região Oriental), para ajudar a conscientizar a sociedade sobre a escravidão e suas consequências. Isso a partir de programas culturais e educacionais, tornando possível a identificação de questões sociopolíticas, culturais e éticas desse período. O documentário “A rota do escravo - A alma da resistência”, produzido pela UNESCO e legendado pelo Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio), é uma produção de grande valor para a promoção da reflexão e do debate no ambiente escolar sobre o que foi a escravidão e como o tráfico humano de pessoas influenciou a atualidade. Este é o link: https://www.youtube.com/watch?v=pvwmrQCHOyM\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5464/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS RODOVIAS E ESTRADAS SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes, de Obras Públicas; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As rodovias e estradas sob a responsabilidade do Estado serão analisadas periodicamente, mediante vistoria realizada a cada 06 meses, com o objetivo de avaliar sua adequação e fornecer subsídios para a elaboração de diretrizes para a melhoria da infraestrutura e pavimento. \r\n\r\nParágrafo único. Para a realização da vistoria a que se refere o caput deste artigo, poderá ser constituída comissão multidisciplinar. \r\n\r\nArt. 2º. Para o devido cumprimento da Lei, será elaborado um cronograma de vistoria pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ. \r\n\r\nArt. 3º. Após a vistoria, deverá ser elaborado relatório detalhado da situação de cada rodovia e estrada com as suas condições e tráfego. \r\n\r\nParágrafo único. Os relatórios das vistorias deverão estar disponíveis no site da SEINFRA, em linguagem simples e com fácil acesso, bem como uma cópia deve ser enviada para as Comissões de Obras Públicas e Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO intuito da presente proposição é o objetivo de fazer com que o Estado divulgue com forma clara e precisa para toda população, a situação das estradas que estão sob a responsabilidade do Governo do Estado. \r\n\r\nAo estipular um prazo de 06 meses de vistoria, estamos auxiliando o Governo a trabalhar de forma inteligente, para que as intervenções sejam cirúrgicas e precisas, fazendo com que o impacto na vida da população seja o menor possível.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5465/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICOS GERADOS POR ENTIDADES BENEFICENTES E SEM FINS LUCRATIVOS, DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As entidades beneficentes e sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, que gerem créditos de energia solar fotovoltaica, mediante adesão ao sistema de compensação regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, poderão utilizá-los para deduzir ou quitar dívidas contraídas junto às concessionárias que exploram a distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto visa incentivar as entidades beneficentes a produzirem energia solar fotovoltaica, mediante o sistema de compensação de crédito. \r\n\r\nNo caso específico, a economia financeira proporcionada pela energia solar possibilitará a ampliação do leque de investimentos nas atividades das instituições beneficentes e sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública.\r\n\r\nA energia solar é considerada uma fonte de energia alternativa, renovável, limpa e sustentável. A fotovoltaica é a energia elétrica produzida por placas que captam a luz do sol. Quanto maior a incidência de radiação solar sobre as placas, maior será a quantidade de energia elétrica produzida.\r\n\r\nNa prática, a compensação de créditos funciona quando a geração de energia pelos painéis solares for maior do que a consumida pelo imóvel, o excedente será injetado na rede da concessionária em troca de créditos em quantidade de energia.\r\n\r\nA iniciativa determina que esse excedente de energia solar gerado pelas instituições possa servir para abater débitos ou quitar contas na concessionária de energia.\r\n\r\nEssa medida tem por objetivo fomentar a produção de energia limpa por essas entidades, visando o ganho econômico e ambiental. No caso específico, a economia financeira proporcionada pela energia solar possibilitará a ampliação do leque de investimentos nas atividades das instituições beneficentes e sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública.\r\n\r\nPor isso, submeto a aprovação por parte desta egrégia Casa Legislativa, este projeto de Lei, contando com o apoio dos meus pares para aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5466/2022\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO A MÚSICA GOSPEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Cultura; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam instituídas as diretrizes a serem observadas quando da elaboração e da execução da Política Estadual de Incentivo a Música Gospel no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Projeto tem a finalidade valorizar e promover o resgate cultural e estimular incentivos no seguimento gospel.\r\n\r\nArt. 2º. A Política Estadual de Incentivo a Música Gospel, será orientada pelos seguintes princípios: \r\n\r\nI - valorização da identidade cultural da música Gospel; \r\n\r\nII - universalização do acesso a cultura gospel; \r\n\r\nIII - participação da sociedade civil; \r\n\r\nIV - interação com as demais políticas culturais do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nV - valorização de espaços de prática da música gospel no Estado; e \r\n\r\nVI - incentivo às produções artístico-culturais relacionadas a música gospel.\r\n\r\nArt. 3º. São diretrizes da Política Estadual de Incentivo a Música Gospel: \r\n\r\nI - propor medidas que visem ao aperfeiçoamento democrático das políticas estaduais de cultura já vigentes;\r\n\r\nII - estimular o acesso a produção, ao registro e a difusão das composições; \r\n\r\nIII - formular e implementar políticas públicas de produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços relacionados à música gospel; \r\n\r\nIV - promover a preservação do patrimônio cultural, material e imaterial; e \r\n\r\nV - promover ações e políticas que destaquem o protagonismo das diversas gerações da música gospel. \r\n\r\nArt. 4º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de fevereiro de 2022 \r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição institui a Política Estadual de Incentivo a música gospel no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA competência legislativa estabelecida na Constituição Federal confere legitimidade ao Estado membro para dispor sobre a matéria: \r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nNo momento em que os nossos músicos e compositores passam por um dos momentos mais difíceis em função da pandemia iniciada no início de 2020 e que persiste até os dias de hoje, é sabido que muitos estados brasileiros têm políticas de incentivo à classe musical.\r\n\r\nPara que possamos atingir tal objetivo, faz-se necessário valorizar a memória, promover o resgate cultural e estimular e incentivar o seguimento da música gospel.\r\n\r\nO projeto tem como princípios a valorização da identidade, da diversidade e do pluralismo cultural da música gospel, valorizando o seguimento, o patrimônio cultural e incentivo das produções artístico culturais. \r\n\r\nDentre os objetivos trazidos na presente proposição, tem-se o estímulo à produção, ao registro e à difusão das composições e a promoção de ações e políticas que destaquem o protagonismo das diversas gerações da música Gospel.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, conclamo os nobres pares ao acolhimento da propositura\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5467/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA IMIGRANTES E REFUGIADOS DE PAÍSES AFRICANOS. \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Trabalho, Legislação Social e Se guridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica assegurada a reserva de vagas, em no mínimo 5% (cinco por cento), daquelas oferecidas pelas empresas que gozarem de incentivos fiscais no território do Estado do Rio de Janeiro, a serem destinadas a refugiados e imigrantes de países africanos.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se imigrante, a pessoa natural de outro Estado Nacional, ou apátrida, que reside ou trabalha e por isso venha a se estabelecer, temporária ou definitivamente, no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º Para os efeitos desta lei, considera-se refugiado aquele que se enquadrar nos dispositivos da Lei Federal nº 9.474/1997.\r\n\r\nArt. 2º. As empresas mencionadas nesta lei, caso não cumpram a disposição acima, ficarão sujeitas à perda dos incentivos fiscais e ao encerramento das parcerias eventualmente estabelecidas com o poder público.\r\n\r\nArt. 3º. Para o preenchimento das vagas de trabalho serão observadas as qualificações profissionais, de forma que os candidatos possam ocupar funções correspondentes à sua formação.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO problema dos refugiados é dos mais agudos, na atualidade. Estima-se que esse sofrimento atinja, hoje, mais de 80 milhões de seres humanos. Segundo dados do Ministério da Justiça, o Brasil tem aproximadamente 60.000 pessoas nessa condição. Essas pessoas, obrigadas a deixarem seus países de origem pelos mais diversos motivos, abrigadas em novas nações se veem diante do desafio de reconstruírem suas vidas, o que não é possível se permanecerem excluídas do mercado de trabalho. \r\n\r\nEntre os refugiados que chegam ao Brasil, preocupa sobremaneira a situação de adaptação daqueles oriundos de países africanos. Em primeiro lugar pela dívida histórica que o Brasil tem em relação aos povos negros retirados daquele continente, mediante violência, durante mais de três séculos, para sustentarem o modelo de produção da sociedade colonial escravocrata, sobre o qual o Brasil foi erguido. \r\n\r\nAlém dessa dívida moral, os refugiados de países africanos que chegam hoje ao Brasil, de um modo geral, já apresentavam uma fragilidade originária em seus países de origem, em razão das dificuldades históricas impostas a esses povos por séculos de colonialismo, fato que os fragiliza e dificulta sua adaptação à nova realidade. Como se isso não bastasse, outro problema que se coloca para que essas pessoas reconstruam suas vidas é o de se depararem com o racismo estrutural, que vinca as relações institucionais brasileiras, em função da obra da escravidão que ainda persiste entre nós.\r\n\r\nDiante disso, e considerando que a Constituição da República estabelece entre seus princípios fundamentais os da dignidade humana e da prevalência dos direitos humanos; considerando, que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro instituiu como dever do Estado que sua legislação garanta a imediata efetividade dos direitos relacionados à promoção e proteção desses direitos; considerando, por derradeiro, que um incentivo fiscal precisa se justificar diante de um objetivo que alcance o interesse do conjunto da população, sendo a efetiva promoção da dignidade humana, indiscutivelmente, uma finalidade que enfeixa e sintetiza esse ideal do interesse público maior, decidimos submeter o presente projeto ao crivo desta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5468/2022\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DA PRAIA DAS PEDRINHAS, NO BAIRRO DE BOA VISTA, EM SÃO GONÇALO, E DA PESCA ARTESANAL PRATICADA EM TODA A SUA EXTENSÃO, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Defesa do Meio Ambiente; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Ficam a Praia das Pedrinhas, localizada no bairro de Boa Vista, no município de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, e a pesca artesanal praticada em toda a sua extensão tombados para fins de proteção ambiental e conservação histórica e cultural, nos moldes do art. 98, XVI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º - Com o tombamento fica vedada a prática de quaisquer atividades poluentes executadas por pessoas físicas e jurídicas em toda a extensão da Praia das Pedrinhas, sob pena de aplicação das sanções legais vigentes.\r\n\r\nArt. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA localização histórica em São Gonçalo do Porto das Pedrinhas, que outrora desde o século XVI, já despontava com Porto de escoamento de viveres em faluas e outras embarcações de época, para a cidade do Rio de Janeiro, representando desde remoto tempo importante papel no ciclo econômico brasileiro em período colonial. Hoje a Praia das Pedrinhas é conhecida como um dos principais atrativos turísticos da cidade por possuir um importante polo gastronômico, motivo para reuniões de amigos que desfrutam horas de lazer no local. \r\n\r\nA Praia das Pedrinhas está inserida no mapa turístico da cidade de São Gonçalo e sua área vem expandindo gradativamente a esfera turística da região, apresentando potencialidades e diversas possibilidades de desenvolvimento. A Praia possui uma colônia de pescadores bem organizada, com cerca de 300 barcos de pesca, comércio simples e pequenas mercearias, sendo uma praia com características de balneário, com bares e restaurantes, além de serviço de aluguel de barcos para passeios. Pelo seu belo pôr do sol, a praia é denominada a “aquarela gonçalense”.\r\n\r\nDiante do exposto, justifica-se a relevância para fins de tombamento visando a preservação ambiental, histórica e cultural da Praia das Pedrinhas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5469/2022\r\n\r\nDENOMINA “ESCOLA ESTADUAL GEORGINA JORGE DOS SANTOS”, A ESCOLA ESTADUAL BAIRRO VILLAGE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Denomina-se “Escola Estadual Georgina Jorge dos Santos”, a Escola Estadual do Bairro Village, localizada na Estrada da Califórnia, entre as ruas Nossa Senhora de Lourdes e Irmã Faustin, no município de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGeorgina Jorge dos Santos nasceu em 29 de fevereiro de 1928, no Arraial de Rio das Ostras, então parte integrante do município de Barra de São João, na residência da família que era situada de frente para atual Praça São Pedro. Seus pais foram: José Jorge, negociante de origem síria e Verônica Pereira Martins, descendente de antiga família local. Georgina cursou as primeiras letras em uma escola pública de Rio das Ostras, com a conhecida professora da região, Dyrce Moreira Lessa. Desde nova ajudava a mãe na lavoura, além de tecer redes, trabalhar na salga de peixes e administrar o aluguel de algumas canoas.\r\n\r\nCasou-se em 24/01/1948 na mesma localidade (em casa de Hermes David Pereira, presente o Juiz de Paz em exercício João Teixeira Bastos) com o pescador Alcebíades Sabino dos Santos (filho de Altino Sabino dos Santos e Ana Cabral dos Santos), de quem teve cinco filhos. Após o casamento suprimiu o Martins do nome, passando a assinar Georgina Jorge dos Santos. No final da década de 1950, ficando viúva, exerceu as atividades de empregada doméstica, faxineira e lavadeira, unindo-se ao eletricista pernambucano Rubens Cabral da Silva, com quem teve dois filhos. \r\n\r\nTrabalhou por mais de 30 anos como servente e merendeira na Escola Estadual Esmeralda da Costa Porto desde a inauguração da Unidade Escolar, sempre com dedicação máxima e extremo zelo, sendo citada por várias gerações de alunos, docentes e dirigentes escolares como um exemplo profissional a ser seguido. No ano de 2002, foi agraciada pela Câmara Municipal de Rio das Ostras, com o título de Mérito Municipal pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade e dez anos depois foi contemplada em reconhecimento do seu grande valor com o título de Cidadã Riostrense. \r\n\r\nFaleceu na cidade de Macaé-RJ em 13 de novembro de 2016, deixando plantada em solo riostrense uma frondosa árvore composta de sete filhos, treze netos e treze bisnetos, gerando muitas saudades, diversos exemplos dignificantes e memórias inesquecíveis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5470/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO RESTAURANTE POPULAR NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar 01 (uma) unidade do Restaurante Popular na Rua Raimundo de Farias, nº 130, no Bairro Centro, no Município de Itaboraí, fortalecendo o território central da cidade como rota de acesso no atendimento às famílias que se encontram em situação de carência alimentar, bem como incluir os usuários desta ação no Cadúnico e seu acompanhamento pelos serviços de Proteção Social Básica e minimizando a insegurança alimentar.\r\n\r\nArt. 2º - Para dar efetividade à presente Lei, o Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá firmar convênio com o Governo Municipal, visando orientações para o incremento deste serviço junto às famílias agricultoras e arranjos locais produtivos e outros.\r\n\r\nParágrafo Único - A gestão do restaurante popular deverá ser executada pela administração municipal direta ou por meio de termo de cooperação com entidades do terceiro setor, sob a supervisão do Desenvolvimento Social, garantindo a finalidade do equipamento junto aos indivíduos e famílias em situação de insegurança alimentar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Propositura de Lei visa atender a população hipossuficiente economicamente, como instrumento da erradicação da pobreza, bem como fazer justiça social, promovendo gradativamente o Estado do bem-estar social almejado pela população itaboraiense.\r\n\r\nEssa iniciativa tem o propósito de construir, no município de Itaboraí, uma rede de proteção alimentar em área de grande circulação de pessoas que realizam refeições fora de casa atendendo, dessa maneira, os segmentos mais vulneráveis nutricionalmente. A proposta está alinhada ao interesse de uma sociedade mais justa e solidária no combate às desigualdades nutricionais, bem como produzir espaços multiusos para diversas atividades, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e representando um pólo de contato do cidadão com o poder público.\r\n\r\nA ação fortalece os princípios basilares da Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, em seu Artigo Primeiro: A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas, bem como fortalecer o apoio aos restaurantes populares, dentro da política do Sistema Nacional de Segurança Alimentar.\r\n\r\nÉ mister destacar que o município de Itaboraí atualmente ocupa a 132º do ranking municipal nacional do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o 82º lugar de na distribuição de renda. Em que pese ser o município no Estado do Rio de Janeiro está no 14º lugar no ranking do IDH dentre os municípios fluminenses, com densidade populacional intensa de 506,55 hab. p/ km² em 430,374 km² . O município possui uma população crescente e carente de assistência social e, por esta razão, a instalação de uma unidade do Restaurante Popular irá propiciar aos munícipes uma oportunidade de garantir um desenvolvimento social e nutricional.\r\n\r\nItaboraí requer atenção imediata do poder público. Uma cidade histórica com origem em 1567, que possui em suas raízes grande parte do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro com os engenhos de açúcar, Itaboraí foi uma das regiões fluminenses mais prósperas. Pelo Porto das Caixas, que até hoje mantém essa denominação, escoava-se a produção agrícola local e das regiões próximas, sendo o açúcar exportado em caixas, daí a procedência do nome, com o avanço e a inauguração das estradas de ferro, a cidade foi perdendo a sua importância comercial, desacelerando o processo de crescimento e desenvolvimento. Os dados de desenvolvimento refletem a necessidade de políticas públicas que atendam a população nas necessidades mais básicas. O restaurante popular agregará uma qualidade de vida nutricional tornando o espaço, também, zona de convergência e atenção do poder público com a população. \r\n\r\nReforça-se a demanda, a solicitação da população de Itaboraí, nas arenas de participação social junto ao governo municipal para a reativação de um restaurante, em terreno pertencendo ao Estado, de fácil acesso à todos os oito distritos e setenta e dois bairros, que supra as necessidades de refeições prontas, nutricionalmente balanceadas, originadas de processos seguros, preponderantemente com produtos regionais, a preços acessíveis, servidas em locais apropriados e confortáveis, de forma a garantir a dignidade ao ato de se alimentar para mais de 240 mil habitantes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5471/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, PARA VEDAR PRIVILÉGIO PREVIDENCIÁRIO AOS CIDADÃOS DO SEXO MASCULINO, QUE SE DECLAREM DO SEXO FEMININO OU DE QUALQUER CLASSIFICAÇÃO DE GÊNERO IDENTITÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o § 6º no Art. 9º da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 6º - Os segurados desta Lei, pertencentes ao sexo biológico masculino, não poderão valer-se da declaração de identidade de sexo feminino ou de qualquer classificação de gênero identitário, para enquadramento jurídico diverso das disposições relativas ao sexo masculino, visando obter os benefícios previdenciários previstos nesta Lei.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista a absurda manifestação favorável do Tribunal de Contas de Santa Catarina, após consulta realizada pela Prefeitura de Itajaí, pertencente aquele Estado, quanto ao posicionamento da Corte de Contas acerca de pessoas que se declaram, SOCIALMENTE, de sexo feminino, mas que são do sexo (biológico) masculino, ou de qualquer classificação identitária, para efeito de aposentadoria, apresentamos o presente projeto de lei, com o intuito de evitar em nosso Estado mais esse retrocesso à sociedade, principalmente às mulheres, que não encontram guarida científica e se pautam em ideologias progressistas/socialistas que atingem nosso ordenamento jurídico e os respectivos direitos sociais da população.\r\n\r\nEvidentemente, sem qualquer juízo acerca das escolhas pessoais de cada cidadão, o sistema previdenciário, ao acatar tal possível propostas, será vilipendiado por grave desequilíbrio financeiro ao conceder, precocemente, direito de aposentadoria sobre pessoas do sexo masculino, cuja capacidade biológica permite trabalhar por mais tempo, reduzindo, portanto, o tempo de contribuição sobre homens que se declaram mulher e ocasionando, por via de regra, saída antecipada desta parcela da sociedade dos meios produtivos, provocando maior encargo à sociedade produtiva que terá de arcar, consequentemente, com mais impostos e contribuições para prover a aposentadoria e demais benefícios a cidadãos que detém força física para contribuir com seu trabalho à sociedade, mas que por questão ideológica, foram privilegiados.\r\n\r\nAlém disso, inevitavelmente, as mulheres serão atingidas pois entrará na equação de sustento dos seus benefícios previdenciários, o impacto financeiro de homens que se declaram mulheres, prejudicando, diretamente, mais um direito fundamental (seguridade social) às mulheres.\r\n\r\nDesta forma, propomos o presente projeto de Lei, rogando célere aprovação, a fim de evitar esse possível dano em nossa sociedade fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5472/2022\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N°5645/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR O FESTIVAL ESTADUAL DOS PRODUTORES E APRECIADORES DA CACHAÇA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica alterado o anexo da Lei 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual dos Produtores e Apreciadores da Cachaça.\r\n\r\nParágrafo único - O festival deverá ocorrer, preferencialmente, na região do Vale do Café, município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei 5.645/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n(.....)\r\n\r\nSegunda quinzena do mês de novembro\r\n\r\n“FESTIVAL ESTADUAL DOS PRODUTORES E APRECIADORES DA CACHAÇA”\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBebida símbolo do Brasil, a Cachaça ocupa hoje um lugar de destaque no cenário nacional com uma produção de mais de um bilhão de litros por ano e com grande potencial para ganhar o mercado internacional, sendo o terceiro destilado mais consumido do mundo. \r\n\r\nA cachaça é também um produto indutor do turismo, agregando valor a sua atividade.\r\n\r\nA cachaça, vem caindo cada vez mais no gosto de um público muito variado e exigente, que aos poucos vai vencendo \"tabus\" e superando paradigmas.\r\n\r\nO evento, objeto desta Lei, foi criado em 2017 pelo \"vassourense\" José Luiz Júnior, atual subsecretário de Cultura do município, em um formato menor que foi ganhando tamanho.\r\n\r\nRealizado anualmente, desde então, em 2020 não ocorreu por conta da pandemia, porém no ano de 2021 voltou com força total:\r\n\r\n“Lá atrás pensamos na criação de um evento que pudesse valorizar a cachaça como um produto que agrega valor ao turismo. O Vale do Café tem marcas de cachaça reconhecidas internacionalmente. A ideia é promovê-las e junto com isso promover o município de Vassouras e a região.\r\n\r\nPreparamos em 2021 uma programação artística e didática bem diversificadas, com participação de algumas das principais cachaças do Brasil e com grande valorização da cultura popular local. A ideia é que a cada ano o evento cresça mais um pouco e se torne uma referência em todo o Brasil”, falou José Luiz Júnior\r\n\r\nA cidade de Vassouras, no Vale do Café, é uma das cidades mais bonitas do Sul do Rio de Janeiro e reúne o \"charme\" de uma cidade histórica e turística, com a dinâmica de uma cidade universitária. Uma mistura que define bem o município de Vassouras, essa tranquila \"cidadezinha\" do interior que já foi um dos grandes centros econômicos do império brasileiro e uma das maiores produtoras de café do mundo no século XIX. \r\n\r\nCom ruas pavimentadas no estilo “pé de moleque”, antigas fazendas de café, casarões e sobrados remanescentes, além de um belíssimo centro histórico tombado pelo IPHAN, compõem o cenário da cinematográfica de Vassouras. \r\n\r\nA cidade está bem localizada às margens da BR 393, relativamente próxima das principais capitais do sudeste, há apenas 117 km do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5473/2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE AUTODESCOBERTA, VOLTADO AOS ADOLESCENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO POTENCIALIZAR AS POLÍTICAS DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGA E GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES SAUDÁVEIS A ESTA POPULAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Esporte e Lazer; de Saúde; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual Autodescoberta, junto aos adolescentes do Estado do Rio de Janeiro, visando potencializar políticas públicas de combate às drogas nesta faixa etária.\r\n\r\nParágrafo único - As diretrizes do Programa não afastam demais políticas terapêuticas em execução, cabendo ao profissional de saúde, em parceria com os demais integrantes do Programa, a adequação e combinação dos métodos para maior efetividade dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt.2º - O Poder Executivo deverá organizar atividades de convivência saudável semanal com os adolescentes do Estado de forma direta ou em parceria com a iniciativa privada, com periodicidade mínima de 03 (três) vezes por semana, integrando as Secretarias de Cultura, Educação, Esporte, Lazer e Juventude e Saúde, valendo-se de equipamentos públicos ou privados para reunião dessa população\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Educação, órgão essencial do Programa, deverá realizar busca ativa junto aos adolescentes, envolvendo os respectivos pais e responsáveis, nas escolas da rede pública de ensino estadual, priorizando áreas de maior vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas privadas poderão patrocinar o Programa previsto nesta Lei, restando autorizadas a fluir dos incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, bem como divulgar suas marcas.\r\n\r\nParágrafo único - Inclui-se no financiamento disposto no caput, atividades ligadas à dança, música e outras que estimulem a convivência em grupo, pautadas em práticas saudáveis e vocacionadas aos adolescentes.\r\n\r\nArt. 4º - Poderá ser realizada a contratação de pessoal para atendimento do Programa, priorizando-se mão de obra local, inclusive pessoas com vínculos afetivos com os adolescentes do Programa.\r\n\r\nParágrafo único - Os pais e responsáveis são partes integrantes e prioritárias no Programa, cujo fortalecimento dos laços familiares e afetivos deve ser mensurado por metas fixadas pelos gestores.\r\n\r\nArt. 5º - As práticas esportivas e demais atividades pertinentes aos objetivos do Programa devem considerar as vocações e culturas locais, bem como apresentar e transmitir cultura e arte de conteúdo clássico.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecida a política de afastamento dos adolescentes ao período noturno, considerado a contar das 22:00h, devendo os participantes do programa, com o apoio da comunidade, orientar sobre a importância do adolescente abster-se de sair à noite, fornecendo informações acerca dos riscos e estatísticas que asseveram o maior consumo de drogas e crimes neste período, além de estimular o adolescente a passar mais tempo em sua residência junto à família neste período, com atenção especializada aos casos de vulnerabilidade no ambiente familiar.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito do disposto no caput, poderá ser utilizado meios eletrônicos de comunicação, que oriente às famílias e a comunidade sobre a importância dos adolescentes ficarem no seio familiar durante o período noturno.\r\n\r\nArt. 7º - Os estabelecimentos que venderem produtos proibidos, na forma da legislação vigente, não poderão usufruir de qualquer benefício fiscal ou administrativo no Estado do Rio de Janeiro, devendo o poder executivo abrir canal de denúncia quanto a venda para menores de idade.\r\n\r\n§ 1º - A comercialização de bebidas e cigarros, no período noturno, para menores de idade, poderá acarretar a interdição temporária do estabelecimento, após (02) duas advertências.\r\n\r\n§ 2º - Ficam os estabelecimentos, públicos ou privados, autorizados a intensificar o uso de drogas em suas dependências, devendo o poder público apoiar tal iniciativa, evitando-se o uso de força física na retirada do usuário de droga do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 8º - O Programa deve incluir palestras semanais aos adolescentes sobre os danos à saúde física e psicológica do uso de drogas, incluindo os danos sócios-econômicos, em especial da maconha e sua relação com problemas psicóticos e “porta de entrada” para as demais drogas.\r\n\r\nParágrafo único - Deve ainda ser incluído palestras junto aos pais acerca da importância de “passar mais tempo” junto com a família, fomentando o diálogo com os adolescentes e ressaltando a importância de se conhecer as amizades e evitar que seu dependente fique ausente da residência no período noturno.\r\n\r\nArt. 9º - As unidades escolares devem criar centros de combate às drogas e fortalecimento de laços familiar, que deverá ter representação junto aos Conselhos Escolares do Estado.\r\n\r\nArt. 10 - Fica instituído o “cartão adolescente” no Estado do Rio de Janeiro, visando financiamento público ou via patrocínio, de atividades esportivas e culturais em clubes esportivos e academias de ginásticas privadas, integradas ao Programa instituído por esta Lei, fomentando meios para substituir a busca de prazeres relacionados às drogas por atividades saudáveis.\r\n\r\nArt. 11 - Os órgãos mencionados nesta Lei devem afixar em seus equipamentos cartazes sobre o presente Programa, bem como realizar publicidade junto as respectivas redes sociais, visando atrair os adolescentes.\r\n\r\nArt. 12 - O presente programa poderá utilizar de mão-de-obra de voluntários e estagiários de universidades públicas ou privadas, selecionados criteriosamente pelos órgãos participantes do programa, de acordo com a respectiva especialização e análise social que evite a inclusão de pessoas que não se enquadrem aos objetivos do Programa.\r\n\r\nArt.13 - A transição para o ensino fundamental dos estudantes deverá receber maior atenção do Programa, visando fortalecer os laços da criança com as famílias em torno da proteção contra as drogas, nos períodos entre a educação infantil e a fundamental, em especial na fase entre a infância e a adolescência.\r\n\r\nArt. 14 - O Programa objeto desta Lei deverá estar previsto no Plano Plurianual do Estado e conter a respectiva previsão orçamentária para sua execução, assim como metas delineadas de acordo com as disposições desta Lei, visando evitar a descontinuidade em sua execução.\r\n\r\n§ 1º - A capacitação dos profissionais envolvidos no programa deverá ser permanente, assim como dos demais assistentes e voluntários.\r\n\r\n§ 2º - O Programa Autodescoberta poderá usufruir dos recursos financeiros previstos pela Lei Estadual nº 2.413/1995 e outros que por ventura venham a ser direcionados.\r\n\r\nArt. 15 - A assistência religiosa e psicológica deve ser agregada ao Programa, como fator de majoração do suporte comunitário e social de proteção à criança/adolescente.\r\n\r\nParágrafo único - Os menores infratores em conflito com a Lei deverão ter módulo específico no contexto do Programa, agregando profissionais de segurança pública que atuam na área de ressocialização.\r\n\r\nArt. 16 - Os profissionais de saúde devem avaliar, individualmente, a necessidade de conciliar os objetivos do Programa ao tratamento de dependência de substâncias psicoativas, juntamente com os demais profissionais envolvidos, nos casos de adolescentes com problema de vício, com vista a equalizar a assistência ao adolescente, sem prejudicar a execução do programa junto aos demais participantes.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva trazer à esfera da política pública estadual a exitosa experiência de prevenção ao uso das drogas aplicada na Islândia, através do Projeto Autodescoberta, de autoria do psicólogo americano e professor da Universidade de Reykjavik, Harvey Milkman.\r\n\r\nReconhecido pela Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas - FEBRACT, o projeto alcançou resultados espetaculares junto aos adolescentes, reduzindo , entre os anos de 1996 a 2016, o consumo de álcool de adolescente de 15 e 16 anos de 46% para 5%, canabbis de 17% para 7% e fumantes de 23% para 3%, mediante a aplicação de políticas públicas, em parcerias com a sociedade, que tem como premissa afastar essa faixa etária de situações de riscos, substituindo por atividades saudáveis, em uma parceria exitosa entre famílias, comunidade e Estado. (https://febract.org.br/portal/2017/10/13/drogas-adolescentes-islandia/)\r\n\r\nVisando trazer tal experiência positiva ao Estado do Rio de Janeiro, cujo flagelo das drogas dilacera nossa juventude, proponho o presente projeto-programa aos meus pares, visando aperfeiçoamento, aprovação e execução junto aos órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5474/2022\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS SEGUINTES MUNICIPIOS, ITAPERUNA, CAMBUCI, APERIBÉ, ITALVA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA, SANTO ANTONIO DE PADUA, ITAOCARA, BOM JESUS DO ITABAPOANA, PORCIUNCULA, VARRE E SAI, NATIVIDADE, CARDOSO MOREIRA, SÃO JOSE DE UBA, CARMO, SÃO FIDELIS, TRAJANO DE MORAES, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica autorizada a transferência de cinquenta milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos seguintes Municípios, Itaperuna, Cambuci, Aperibé, Italva, Laje Do Muriaé, Miracema, Santo Antonio De Padua, Itaocara, Bom Jesus Do Itabapoana, Porciuncula, Varre E Sai, Natividade, Cardoso Moreira, São Jose De Uba, Carmo, São Fidelis, Trajano de Moraes, São Sebastião do Alto e Santa Maria Madalena. \r\n\r\nArt. 2° E demais municípios que tenham declarado situação de emergência a partir de 01 de janeiro de 2022 homologados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDevidos à catástrofe de grande volume de chuvas nesses municípios, causando muitos prejuízos e destruição dessas cidades, faz-se necessária esta ajuda ; ressaltando que os municípios de Trajano de Moraes, São Sebastião do Alto e Santa Maria Madalena também foram atingidos fortemente pelas chuvas e, desta forma , decretaram estado de calamidade pública , conforme decreto n.008 de 9_jan_2022 (Trajano) ; decreto n.2154 de 10_jan_2022 (São Sebastião Alto).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5452/2022\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS DOENÇAS VASCULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Prevenção e Tratamento das Doenças Vasculares nas unidades públicas de saúde, com prioridade para a atenção básica, visando a disseminação de informações sobre o funcionamento do sistema vascular e as diversas patologias a ele associadas.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a implantar o Programa de que trata esta Lei, podendo estabelecer cooperação técnica com os municípios para a sua realização.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos do Programa de Prevenção e Tratamento das Doenças Vasculares:\r\n\r\nI- Promover ampla divulgação sobre os cuidados necessários para prevenção das doenças vasculares nas unidades de saúde da rede pública;\r\n\r\nII- Alertar os pacientes sobre a necessidade de acompanhamento vascular caso tenham contraído a Covid-19, mesmo após a sua recuperação;\r\n\r\nIII- Ofertar aos pacientes e à população em geral cartilhas, panfletos e outros materiais, impressos e/ou digitais, contendo informações básicas sobre as doenças vasculares, priorizando os seguintes tópicos:\r\n\r\na- O que é doença vascular;\r\n\r\nb- Quais são as doenças vasculares mais comuns;\r\n\r\nc- Características e sintomas de tais doenças;\r\n\r\nd- O que fazer quando apresentar sintomas,\r\n\r\ne- Onde procurar atendimento médico especializado.\r\n\r\nIV- Ampliação da rede de atendimento de saúde pública; \r\n\r\nV - Garantir a presença de médico angiologista e cirurgião vascular nas unidades da rede pública de saúde;\r\n\r\nVI - Promover a ampliação das políticas públicas voltadas para a prevenção e o tratamento das doenças vasculares, \r\n\r\nVII - Disponibilizar aos pacientes e à população em geral listagem completa dos endereços e telefones das unidades de saúde da rede pública, na capital e demais municípios, que realizam tratamento de doenças vasculares.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), as doenças vasculares são a principal causa de morte no mundo. Elas também aparecem como possível sequela para quem teve a Covid-19. O melhor remédio para vencermos as diversas doenças que envolvem o sistema vascular é a oferta do maior número possível de informações à população. Entre as principais doenças vasculares estão a Insuficiência Venosa Crônica (varizes), Trombose Venosa Profunda, Pé Diabético, Doença Carotídea, Aneurisma de Aorta Torácica, Doença Aterosclerótica Obstrutiva Periférica, Síndromes Venosas Obstrutivas e Congestão Pélvica, Doenças Linfáticas, Lipedema, Hiperidrose, Embolia Pulmonar e Úlcera Varicosa.\r\n\r\nAssim, como qualquer outra doença, elas apresentam fatores de risco, estando entre os principais: colesterol alto; pressão arterial alta, ter tido outras doenças vasculares, diabetes, histórico de doença vascular na família, avanço da idade, obesidade, sedentarismo, fumo; já ter tido derrame; doença cardíaca. As pessoas que seja apresentarem alguns destes fatores precisam ter cuidado e atenção redobrados, já que eles podem promover o surgimento de diversas doenças vasculares. As condições para o crescimento dessas doenças estão ligadas aos eventos da atualidade. \r\n\r\nAs longas jornadas de trabalho no computador têm grande peso para a elevação das ocorrências. Essa imobilização prolongada pode levar à hipertensão venosa e seus sintomas, como dor, peso e edema, e, em casos mais raros, à trombose. É preciso fazer o sangue circular; levantar-se a cada 50 minutos, andar e se movimentar. Além disso, a postura incorreta pode causar dor nas pernas decorrente da coluna que, aliada ao motivo da pandemia, acaba sendo um fator de dificuldade de se exercitar. É preciso realizar atividades físicas regulares e evitar a imobilização prolongada. \r\n\r\nA Covid-19 também se destaca entre as condições de distúrbios vasculares. Apesar de inicialmente ter sido considerada uma doença respiratória, a Covid-19 é, na verdade, uma doença vascular, como confirmou recentemente um estudo publicado por uma equipe internacional de cientistas, na revista Circulation Research. No artigo, os pesquisadores mostram com precisão como o vírus danifica as artérias, veias e vasos capilares. A pesquisa se concentra no impacto do Sars-CoV-2 no endotélio vascular, responsável por funcionar como uma barreira imunológica para a circulação do sangue.\r\n\r\nPara garantir o bom funcionamento do sistema vascular é essencial evitar a alimentação rica em gordura, praticar exercícios físicos regularmente e evitar ficar em uma mesma posição durante muito tempo, para não sobrecarregar a circulação nos membros inferiores. A Angiologia é a especialidade médica que se ocupa do atendimento e tratamento clínico das doenças que atingem vasos sanguíneos (veias e artérias) e linfáticos. São comuns os casos em que essas patologias só apresentem sintomas e características significantes quando estão em um estado avançado. Por isso, o parecer do médico angiologista é tão importante, já que o diagnóstico precoce é fundamental para o tratamento adequado. Já o cirurgião vascular é responsável pelo tratamento cirúrgico das doenças que atingem o sistema arterial, venoso e linfático, seja da forma tradicional ou através de métodos minimamente invasivos. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1012/2022\r\n\r\n“INSTITUI O DIPLOMA MAESTRO ZÊNIO DE ALENCAR NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Diploma Maestro Zênio de Alencar, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Diploma será conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais e iniciativas que se destacarem na promoção da arte e da cultura protestantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2ª - O Deputado que propuser a concessão do Diploma Maestro Zênio de Alencar, fará através de projeto de resolução devidamente justificado e acompanhado de currículo e/ou histórico da pessoa ou instituição referente.\r\n\r\nArt. 3º - Aprovada a concessão, será confeccionado um Diploma no qual será estampado, em marca d'água, o busto do Maestro Zênio de Alencar, bem como o brasão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, constando a inscrição “DIPLOMA MAESTRO ZÊNIO DE ALENCAR”, centralizada no alto do Diploma.\r\n\r\nArt. 4º - O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo(a) autor(a) do respectivo Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nZênio de Alencar (1937-2019), nascido no município do Rio de Janeiro, foi casado com Elza Santos Alencar, pai de Márcia S. Alencar, Sandra Regina S. Alencar e Zênio Alencar Junior. Filho de Oziel Alencar e Eufênia Férreas Alencar.\r\n\r\nZênio de Alencar realizou seus estudos em Conservatórios de música e na Escola Nacional de Música, onde concluiu várias formações musicais, incluindo regência com o professor Maestro Isaac Karabstchevsky.\r\n\r\nSeu primeiro emprego foi nos Correios, mas como amante da música, ingressou na Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, participando da Orquestra Sinfônica da mesma. Como músico da Polícia Militar, foi convidado pelo Comandante para criar e reger o Coral de Cadetes. O Maestro compôs letra e música do Hino da Polícia Militar. \r\n\r\nFoi convidado pelo Pastor Reverendo Paulo Leivas Macalão (Fundador e Pastor Presidente da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Madureira) para assumir a Banda de Música da igreja e logo a seguir, o conjunto musical da igreja. Tais convites aconteceram logo após a inauguração do Grande Templo, situado à Rua Carolina Machado, 174 - Madureira, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nApós a inauguração do templo, o Maestro Zênio de Alencar assumiu a direção do grupo e, logo nas primeiras reuniões e ensaios, o Maestro acrescentou a 4ª voz (baixo) e evoluindo cada vez mais, por ser muito estudioso e zeloso pela obra do Senhor, buscava algo melhor para o grupo. Compôs letra e música “Mar da Galiléia”, cantado pelo Coral e Orquestra Renascer.\r\n\r\nFoi quando houve uma Conferência interdenominacional, liderada pelas igrejas Batista e Presbiteriana, a Associação Coral Evangélica, sob a regência dos Maestros Levino de Alcântara e Heitor Argolo, foi convidado pelos conferencistas para atuarem na programação. \r\n\r\nParticipante das Orquestras Sinfônicas Brasileira e Nacional, em apresentações com o Conjunto Musical Avivamento Coral e Orquestra nas igrejas Evangélicas, divulgando o compacto e o LP, atuando diversas vezes no Estádio Mário Filho (Maracanã) em favor do SASE (Serviço de Assistência Social Evangélica), junto ao Reverendo Isaías de Souza Maciel.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1013/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR PARA RONALDO CÉSAR COELHO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma CRISTO REDENTOR à RONALDO CÉZAR COELHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Alana Passos, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Jari Oliveira, Samuel Malafaia, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ um advogado e político brasileiro do Rio de Janeiro, foi deputado federal por quatro mandatos e secretário da Indústria, Comércio e Turismo no governo Marcello Alencar. Pela capital, foi secretário de Saúde durante o mandato de Cesar Maia.\r\n\r\nAtravés do Instituto São Fernando está liderando a construção do Museu Vila de Vassouras.\r\n\r\nO Museu Vila de Vassouras (RJ) tem previsão para ser inaugurado em setembro de 2022,\r\n\r\nO casarão que está sendo restaurado para dar vida ao espaço cultural foi erguido em 1853, inicialmente, para abrigar o Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Vassouras. Anos mais tarde, em 1910, passou a funcionar como o Asilo Barão do Amparo.\r\n\r\nDe lá pra cá, a estrutura sofreu com o tempo e o descaso. Um incêndio de grandes proporções em 2011 deixou o imóvel em condições precárias, com ameaça de desabamento.\r\n\r\nEm 2017, o casarão foi adquirido pelo Instituto Vassouras Cultural. Dois anos depois, em 2019, foram iniciadas as obras para o Museu Vila de Vassouras.\r\n\r\nO espaço pretende reunir pesquisas históricas e manter a memória e a identidade do Vale do Café, além de ser palco de eventos culturais.\r\n\r\nÉ proprietário da TV RIO SUL e está sempre apoiando as questões culturais, esportivas e sociais na região do Vale do café.\r\n\r\nBiografia\r\n\r\nMembro de uma família de classe média, estudou no Colégio Pedro II, sua mãe era de uma familia judia marroquina. Foi o proprietário do banco Multiplic.\r\n\r\nComo secretário estadual de Indústria e Comércio no governo Marcello Alencar, o político implantou no Rio de Janeiro o Porto de Sepetiba (atual Porto de Itaguaí), o Pólo Gás-Químico em Duque de Caxias, e atraiu empresas como a Volkswagen, cuja fábrica foi instalada na cidade de Resende.\r\n\r\nEm 1996, Ronaldo Cezar foi nomeado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso o embaixador da Rio 2004, onde liderou o movimento que defendeu a candidatura do Rio de Janeiro como sede das Jogos Olímpicos de 2004. Vice-líder do governo federal em 1998, aprovou a legislação dos planos de Saúde e a Lei Pelé, uma das responsáveis pela modernização do esporte brasileiro, a regulamentação dos remédios genéricos e a criação da Agência Nacional de Saúde, garantindo sua instalação no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSecretário de Saúde do Rio de Janeiro na gestão César Maia, de julho de 2000 a março de 2002 e de 2004 a 2006, Ronaldo Cezar desenvolveu projeto para ampliar e melhorar o atendimento na Saúde municipal. Durante a gestão de José Serra no ministério da Saúde, Ronaldo obteve verbas federais que totalizaram R$ 58 milhões destinados à construção de 8 maternidades, sendo 5 na Zona Oeste e 3 grandes hospitais: o Hospital da Mulher, em Campo Grande em parceria com o Inca, o Hospital Geral de Acari e o novo hospital Paulino Werneck, na Ilha do Governador.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1014/2022\r\n\r\nACRESCE ALÍNEA “D” AO § 12 DO ARTIGO 26, A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO”.\r\n\r\nAutora: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Normas Internas e Proposições Externas; e Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O §12, do artigo 26, da Resolução nº 810, de 12 de dezembro de 1997 - Regimento Interno, passa a vigorar acrescido de alínea “d” com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26...............................”\r\n\r\n“ § 12...................................”\r\n\r\n“d) assuntos relativos ao desenvolvimento, fomento e incentivos para a indústria naval, offshore e da cadeia produtiva vinculada ao complexo do petróleo e gás, indústria náutica e, ainda, dentro de sua estrita competência, se manifestar sobre as atividades produtivas elencadas na Lei nº 9466/2021, que dispõe sobre a Política Estadual intitulada Economia do Mar”.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que \"Acresce alínea “d” ao § 12 do artigo 26, a Resolução nº 810, de 12 de dezembro de 1997 - Regimento Interno\", para acrescentar à Comissão Permanente de Economia, Indústria e Comércio, mais uma atribuição em decorrência da nova Lei nº 9466/2021 que estabelece no âmbito do Estado do Rio de Janeiro diretrizes para o desenvolvimento e o fortalecimento da intitulada Economia do Mar, da qual faz parte a importante indústria naval e náutica.\r\n\r\nEm decorrência de reunião realizada remotamente entre Deputados desta Casa Legislativa e diretoria da Petrobrás aos 29 de janeiro de 2021, restou clara a estratégia meramente empresarial da estatal, que na condição de principal player da indústria do complexo do petróleo e gás, tem também uma responsabilidade social, por ela esquecida, no que se refere ao fomento da economia local, regional e nacional.\r\n\r\nNão se furtando a sua responsabilidade precípua na defesa da sociedade, a Alerj aprovou o Requerimento nº 213/2021, criando a Comissão Especial para Acompanhar e Buscar soluções para o Fortalecimento e Ampliação da Indústria Naval e de Offshore e do Setor de Petróleo e Gás do Estado do Rio de Janeiro, que vem desenvolvendo seu trabalho através de reuniões e audiências públicas com diversos segmentos, podendo ser citados ANP, Petrobrás, Firjan, Sinaval, Conselho Diretor do Fundo de Marinha Mercante, Senadores, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, Ministério de Minas e Energia, Trabalhadores do Setor da Indústria Naval, Cluster Tecnológico Naval e Universidades.\r\n\r\nImportante destacar que duas medidas importantes decorreram dos trabalhos da Comissão Especial suso mencionado, a Lei 9466/2021 e a criação da Comissão Estadual para o Desenvolvimento da Economia do Mar que conta com representação da Alerj.\r\n\r\nComo a referida Comissão Especial tem a temporariedade como natureza, ainda que tenha a sua prorrogação devidamente aprovada pelo Plenário, resta constatada a relevância do setor para o Estado do Rio de Janeiro, merecendo, pois, lugar de destaque dentre as competências da Comissão Permanente de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nAssim sendo, solicito o apoio dos nobres colegas Deputados e Deputadas, para o presente Projeto de Resolução na tentativa de contribuir na construção de um Estado mais justo e economicamente desenvolvido.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1015/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EMINENTE GRÃO MESTRE DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. AILDO VIRGINIO CAROLINO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao EMINENTE GRÃO MESTRE DO GRANDE ORIENTE NO BRASIL, SR. AILDO VIRGINIO CAROLINO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(CURRÍCULO ANEXO)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1016/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO GRANDE ORIENTE DO BRASIL - GOB.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao GRANDE ORIENTE DO BRASIL - GOB, em comemoração dos seus 200 anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCriado a 17 de junho de 1822, por três Lojas do Rio de Janeiro - a Comércio e Artes na Idade do Ouro e mais a União e Tranquilidade e a Esperança de Niterói, o Grande Oriente Brasileiro teve, como seus primeiros mandatários José Bonifácio de Andrada e Silva, ministro do Reino e de Estrangeiros. A 4 de outubro do mesmo ano, já após a declaração de independência de 7 de setembro, José Bonifácio foi substituído pelo então príncipe regente e, logo depois, Imperador D. Pedro I.\r\n\r\nInstalado no Palácio Maçônico do Lavradio, no Rio de Janeiro, a partir de 1842, e com Lojas em praticamente todas as províncias, o Grande Oriente do Brasil logo se tornou um participante ativo em todas as grandes conquistas sociais do povo brasileiro, fazendo com que sua História se confunda com a própria História do Brasil Independente.\r\n\r\nAtravés de homens de alto espírito público, colocados em áreas importantes da atividade humana, principalmente em segmentos formadores de opinião, como as Classes Liberais, o Jornalismo e as Forças Armadas, o Grande Oriente do Brasil iria ter, a partir da metade do século XIX, atuação marcante em diversas campanhas sociais e cívicas da nação.\r\n\r\nAssim, distinguiu-se na campanha pela extinção da escravatura negra no pais, obtendo leis que foram abatendo o escravagismo, paulatinamente; entre elas, a \"Lei Euzébio de Queiroz\", que extinguia o tráfico de escravos, em 1850, e a \"Lei Visconde do Rio Branco\", de 1871, que declarava livre as crianças nascidas de escravas daí em diante. Euzébio de Queiroz foi maçom graduado e membro do Supremo Conselho da Grau 33; o Visconde do Rio Branco, como chefe de Gabinete Ministerial, foi Grão-Mestre do Grande Oriente do Brasil. O trabalho maçônico só parou com a abolição da escravatura, a 13 de maio de 1888.\r\n\r\nA Campanha republicana, que pretendia evitar um terceiro reinado no Brasil e colocar o pais na mesma situação das demais nações americanas, também contou com intenso trabalho maçônico de divulgação dos ideais da Republica, nas Lojas e nos Clubes Republicanos, espalhados por todo o pais.\r\n\r\nNa hora final da campanha, quando a república foi implantada, ali estava um maçom a liderar as tropas do Exército com seu prestigio: Marechal Deodoro da Fonseca que viria a ser Grão-Mestre do Grande Oriente do Brasil.\r\n\r\nDurante os primeiros quarenta anos da República - período denominado \"República Velha\" - foi notória a participação do Grande Oriente do Brasil na evolução política nacional, através de vários presidentes maçons, além de Deodoro: Marechal Floriano Peixoto Moraes, Manoel Ferraz de Campos Salles, Marechal Hermes da Fonseca, Nilo Peçanha, Wenceslau Brás e Washington Luis Pereira de Souza.\r\n\r\nDurante a 1ª Grande Guerra (1914 - 1918), o Grande Oriente do Brasil, a partir de 1916, através de seu Grão-Mestre, Almirante Veríssimo José da Costa, apoiava a entrada do Brasil no conflito, ao lado das nações amigas. E, mesmo antes dessa entrada, que se deu em 1917, o Grande Oriente do Brasil já enviava contribuições financeiras a Maçonaria Francesa, destinadas ao socorro das vítimas da guerra, como indica a correspondência, que, da Franca, era enviada ao Grande Oriente do Brasil, na época.\r\n\r\n0 Grande Oriente do Brasil, continuou como ponta-de-lança da Maçonaria, em diversas questões nacionais, como: anistia para presos políticos, durante períodos de exceção, com estado de sitio, em alguns governos da Republica; a luta pela redemocratização do país, que fora submetido, desde 1937, a uma ditadura, que só terminaria em 1945; participação, através das Obediências Maçônicas europeias, na divulgação da doutrina democrática dos países aliados, na 2ª Grande Guerra (1939 - 1945); trabalho pela volta das eleições diretas na década de 80 do século passado.\r\n\r\nEm 1983, investia na juventude, ao criar a sua máxima obra social; a Ação Paramaçônica Juvenil, de âmbito nacional, destinada ao aperfeiçoamento físico e intelectual dos jovens - de ambos os sexos, filhos ou não filhos de maçons.\r\n\r\nReconhecido por mais de 100 Obediências regulares do mundo, o Grande Oriente do Brasil é, hoje, a major Obediência Maçônica do mundo latino e reconhecida como regular e legitima pela Grande Loja Unida da Inglaterra, de acordo com os termos do Tratado de 1935.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1017/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ E ATIVISTA SOCIAL LÉA GARCIA\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à atriz Léa Garcia, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta antirracista e na dramaturgia brasileira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLéa Lucas Garcia de Aguiar nasceu na Praça Mauá, no Rio de Janeiro, no ano de 1933 e tornou-se atriz quando a televisão não era para artistas negras.\r\n\r\nContudo, desde jovem ela almejava se envolver com o universo artístico, mas em outro campo. Seu primeiro intuito era cursar letras e posteriormente tornar-se escritora.\r\n\r\nA atriz foi companheira de Abdias Nascimento, com quem teve dois filhos.\r\n\r\nAbdias a convenceu de subir no palco pela primeira vez, na peça Rapsódia Negra (1952), encenada pelo Teatro Experimental do Negro.\r\n\r\nLéa Garcia, trabalhando no teatro, TV e cinema, consolidando sua carreira com papéis marcantes como Rosa, de Escrava Isaura, novela que a tornou conhecida do público, e venceu a barreira dos personagens tradicionalmente destinados a atrizes negras.\r\n\r\nAos 16 anos, Léa, pensava ser escritora e preparava-se para cursar a Faculdade de Filosofia quando conheceu o Teatro Experimental do Negro e juntamente com outros jovens, ingressou na companhia liderada por Abdias do Nascimento. Assim, se faz necessário elencar alguns dos seus trabalhos mais importantes.\r\n\r\nNa carreira teatral esteve no palco, dentre outras peças, em Anjo negro e Perdoa-me por me traíres, de Nelson Rodrigues; Cenas Cariocas; Orfeu da Conceição de Vinícius de Morais e Tom Jobim, dirigida por Léo Jusi; Casa Grande e Senzala sob a direção de João Mendonça; Soraia Porto 2, de Pedro Bloch; Piaf, com Bibi Ferreira; Para as mulheres que pensaram em suicídio quando basta o arco-íris, de Ntosake Shango; Romeu e Julieta, sob direção de Sérgio Brito; O maior amor do mundo de Cacá Diegues; Pequenas raposas de Lillian Hellman, sob a direção de Naum Alves; etc.\r\n\r\nComo atriz, teve grande d quando concorreu à Palma de Ouro de 1957, conquistando o segundo lugar no Festival de Cannes pela sua atuação como Serafina no filme Orfeu negro de Marcel Camus, tendo ainda se destacado nos filmes Ganga Zumba, de Cacá Diegues; Cruz e Sousa, poeta do Desterro, de Sylvio Back; O maior amor do mundo de Cacá Diegues, dentre outros.\r\n\r\nComo ativista antirracista, possibilitou reflexões sobre a situação do negro na sociedade brasileira nos palcos e na televisão. Assim, sua luta social pela mulher negra continua firme, sendo sempre homenageada e premiada.\r\n\r\nEm 1994, recebeu tais premiações: a medalha Pedro Ernesto da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro; a medalha da Academia Brasileira de Letras; o Golfinho de Ouro do Conselho de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Tatu de Prata de Melhor Atriz (pelo curta-metragem Memórias da Chibata, de Marcos Manhães Marins)\r\n\r\nLéa Garcia também atuou como conselheira do Conselho de Cultura do Estado do Rio de Janeiro no período de 1999 a 2001.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1018/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO ESCRITOR, AUTOR E PRODUTOR CULTURAL JULIO LUDEMIR.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO ao escritor, autor e produtor cultural Julio Ludemir, em virtude da sua meritória e destacada atuação cultural e relevante contribuição para a literatura e dramaturgia brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJulio Ludemir, é escritor, autor de roteiros e produtor cultural, sendo também um dos fundadores e organizadores da FLUP - Festa Literária das Periferias.1\r\n\r\nA FLUP é um evento recebido em diferentes favelas a cada edição e tem como convidados autores incomuns, além de propiciar a formação de jovens escritores, muitas vezes da periferia.\r\n\r\nO referido evento de literatura, ocorre anualmente desde 2012 e por esta iniciativa, Julio Ludemir, ganhou vários prêmios, tais como: o prêmio “Faz Diferença de 2012 do jornal O Globo, o Excellence Awards de 2016 da London Book Fair, o Retratos da Leitura de 2016 do Instituto Pró-Livro e o Prêmio Jabuti em 2020 na categoria \"Fomento à Leitura\".2\r\n\r\nJúlio é também um dos idealizadores da Batalha do Passinho, que apresentou em Nova Iorque e Londres dançarinos de passinho, uma dança \r\n\r\ncaracterística do funk brasileiro. Posteriormente, criou o espetáculo “Na Batalha'', que levou pela primeira vez um grupo de funk a se apresentar no Teatro Municipa \r\n\r\ndo Rio de Janeiro. A iniciativa embasou o documentário A Batalha do Passinho, de Emílio Domingos, que estreou em 2013.\r\n\r\nLudemir, escreveu livros como Mais Um Pai, Rim por Rim (finalista do Prêmio Jabuti de 2008), O Bandido da Chacrete e Psico, entre outros. Em 2004, lançou o livro Sorria, Você Está na Rocinha, um livro de ficção sobre a complexidade econômica na Rocinha, tendo morado por seis meses na favela para fazer pesquisa. Contudo, foi julgado pelo \"tribunal do tráfico\", sendo acusado de X-9 (delator), contudo foi \"absolvido\" por Lulu, então chefe do tráfico de drogas na favela e foi um dos roteiristas do filme 400 contra 1 - Uma História do Crime Organizado, de Caco de Souza, que conta a história do Comando Vermelho.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1019/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JURISTA GUILHERME BRAGA PENÃ DE MORAES.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao jurista GUILHERME BRAGA PENÃ DE MORAES. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Anderson Moraes, Brazão, Dani Monteiro, Filippe Poubel, Jalmir Júnior, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Noel de Carvalho, Renato Zaca, Ronaldo Anquieta.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGuilherme Braga Penã de Moraes é membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em exercício na Assessoria de Atribuição Originária Cível e Institucional da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ/RJ).\r\n\r\nÉ conceituado professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo há 21 (vinte e um) anos ininterruptos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). \r\n\r\nTambém é professor da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). É autor de inúmeros livros de Direito Constitucional e artigos publicados em revistas técnicas, nacionais e estrangeiras, sendo Mestre na área. \r\n\r\nA Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade. \r\n\r\nÉ inegável a contribuição deste exímio jurista à sociedade. \r\n\r\nDiante dos serviços prestados e admirável trajetória deste jurista, este é completamente merecedor de tal honraria.\r\n\r\nSendo o exposto, torna-se merecedor de tal honraria.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA, na tramitação do Projeto de Lei nº 3019/2020, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO RIO DE JANEIRO”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Átila Nunes, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Jari Júnior, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosenverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4084/2021.\r\n\r\nAutor: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de Lei nº 4084/2021, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL TERCEIRA IDADE PRODUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Alana Passos, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jalmir Junior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4621/2021.\r\n\r\nAutor: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de Lei nº 4621/2021, que “CONSIDERA O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ANGRA E ILHA GRANDE CONVENTION & VISITORS BUREAU - A&IG CVB”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Alana Passos, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4843/2021.\r\n\r\nAutora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de Lei nº 4843/2021, que “ALTERA O INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 6.979/2015 QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Alana Passos, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jari Júnior, Jorge Felippe Neto, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5162/2021\r\n\r\nAutor: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de Lei nº 5162/2021, que “ALTERA A LEI Nº 8142 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Alana Passos, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jalmir Júnior, Jari Júnior, Jorge Felippe Neto, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Frnacisco, Renata Souza, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do art. 127 do regimento interno.\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno, a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 5371/2022, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados ADRIANA BALTHAZAR, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Célia Jordão, Charlles Batista, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 244/2022\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR OS DESDOBRAMENTOS DA TRAGÉDIA OCORRIDA NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2022, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ, EM DECORRÊNCIA DOS FORTES TEMPORAIS QUE ASSOLARAM A CIDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV do Art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 22.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 29, do Regimento Interno desta Casa, a criação de Comissão Especial para acompanhar os desdobramentos da tragédia ocorrida no dia 15 de fevereiro de 2022, no município de Petrópolis - RJ, em decorrência dos fortes temporais que assolaram a cidade. \r\n\r\nA presente Comissão Especial será composta por 5 (cinco) membros e terá prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis na forma regimental.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Adriana Balthazar, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Celia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Ronaldo Anquieta, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José. \r\n\r\nId: 2375465"
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                        "ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nÀs 15h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2ª Secretária a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nInicialmente, quero agradecer a presença dos Srs. e Sras. Parlamentares que participaram da reunião do Colégio de Líderes, que terminou há pouco. Boa tarde a todas e a todos. Vamos à pauta. Vamos ao que está combinado pela retirada. \r\n\r\nProjetos de Lei 3186, 4127, 4668, primeiro, segundo e terceiro da pauta e o Projeto de Lei 4642 de 21 é o nono da pauta, os três estão retirados.\r\n\r\nOs que estão acordados pela manutenção, quero fazer um acordo de procedimento para que nós pudéssemos votar em bloco.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nOs rejeitados: sexto, oitavo, décimo, décimo segundo, décimo terceiro da pauta.\r\n\r\nEu vou anunciar e vou chamar o Deputado Marcelo Dino, que é o Presidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Ve tos. Está presente? Ele estava há pouco, lá no 18º andar. Então, vou anunciar os que estão acordados pela derrubada.\r\n\r\nO sexto da pauta:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4450-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM CLÍNICAS MÉDICAS E PSICOLÓGICAS PARA CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O oitavo da pauta:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4605/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DE CRITÉRIO “PATRIMÔNIO CULTURAL” DENTRE AQUELES DE REPARTIÇÃO DE ICMS AOS MUNICÍPIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora vamos ao décimo:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4884/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E BEBETO, QUE ALTERA A LEI 2.242, DE 26 DE MAIO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRÊMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS EXPLORADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ) ÀS CATEGORIAS DE ESPORTES PARALÍMPICOS E AOS CLUBES FORMADORES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Décimo segundo Veto da pauta:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2494-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE A NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO, NA HIPÓTESE QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Décimo terceiro da pauta:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3203/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE FICA O PODER EXECUTIVO A AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS -, NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FEITA POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO som está baixo, muito baixo, Deputado, não estou ouvindo nada.\r\n\r\nEstá descendo? Vamos aguardar então.\r\n\r\nEntão, vamos anunciar os mantidos enquanto o Deputado Marcelo Dino está chegando aqui.\r\n\r\nEntão, pelo acordo estão mantidos o 04 da pauta que é:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4221/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA VISITAÇÃO AOS PACIENTES INFECTADOS COM A COVID-19 E INTERNADOS EM UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO quinto da pauta:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1429-A/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS LUCINHA E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES DESCONHECIDOS INTERNADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O sétimo da pauta:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4576-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, NOEL DE CARVALHO, FLÁVIO SERAFINI, SAMUEL MALAFAIA, ANDERSON ALEXANDRE, ALANA PASSOS, ÁTILA NUNES, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, ROSANE FÉLIX, WELLINGTON JOSÉ, JORGE FELIPPE NETO, GIOVANI RATINHO, MÁRCIO CANELLA, RENATA SOUZA, CÉLIA JORDÃO, ENFERMEIRA REJANE, SUBTENENTE BERNARDO, DANI MONTEIRO, DIONÍSIO LINS, CARLOS MINC, RENATO ZACA, JAIR BITTENCOURT, FRANCIANE MOTTA, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA, DANNIEL LIBRELON, TIA JU, BRAZÃO, SÉRGIO FERNANDES E VAL CEASA, QUE INSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS ÓRFÃOS DA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Segundo o que nós acordamos como mantido com destaque, o 11º da pauta: \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1205-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, ALANA PASSOS E SUBTENENTE BERNARDO, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR A CONTRATAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE VOLUNTÁRIOS APOSENTADOS NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também pendendo de parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nVamos aguardar três minutos. O Deputado Marcelo Dino está a caminho, descendo no elevador. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino!\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Perdão, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós acordamos o 6º, 8º, 10º, 12º e 13º da pauta...\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Pela derrubada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...pela derrubada do veto. Como V.Exa. emite o parecer, Deputado Marcelo Dino?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu sou a favor da derrubada do veto ao Projeto 3203/2020. (Lendo:)\r\n\r\n“Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - na aquisição de caminhão feita por transportador autônomo de cargas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse vai ser parcial.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim, mas o que eu estou querendo afirmar é o seguinte: nós estávamos no Colégio de Líderes e tinha um projeto autorizativo que falava na questão dos gestores, em que houve uma polêmica muito grande e não aceitaram a derrubada do veto. E era também autorizativo! Então, sãodois pesos e duas medidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, deixe-me explicar a V. Exa.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quanto ao artigo 1º do projeto que V.Exa. diz que é autorizativo, é verdade, mas o líder do governo entendeu que o artigo 2º seria determinativo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim, mas o líder do governo se posiciona nesta Casa de forma autoritária, no meu entendimento, porque nós saímos do Colégio de Líderes, discutimos um projeto autorizativo em relação à educação, que diz que os profissionais, os professores que assumirem cargo de gestores, dentro das unidades de educação, teriam direito à gratificação. Era autorizativo, e o líder do governo não concordou. Argumentou, no artigo 2º, que não era autorizativo e sim determinativo. Agora, nesse projeto do meu amigo Brazão, no qual voto favorável à derrubada do veto, é a mesma coisa. Não tem mudança nenhuma. \r\n\r\nEntão, eu acho que não pode ter dois pesos e duas medidas, até porque quando falamos de educação, Deputado André Ceciliano, é muito mais importante educação, com todo respeito, do que outros projetos que se discutem aqui na Casa. Então, acho que não poderia ter esse casuísmo todo. Lá atrás, no Colégio de Líderes, criaram uma tempestade num copo d'água. O líder do governo não quis ceder. Disse, a todo momento, que no artigo 2º, no artigo 2º... e, na verdade, quando se faz a leitura do artigo 2º todo, está bem claro: enquanto assumir a gestão daquela unidade, enquanto for diretor. Agora, não conceder isso a esses gestores, que são profissionais da educação, que assumem por um período, e aprovarmos outros da mesma forma, é um desrespeito. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputado Marcelo Dino, vou ler os números do veto. O 6º da pauta:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4450-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM CLÍNICAS MÉDICAS E PSICOLÓGICAS PARA CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 45. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 45.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela rejeição. \r\n\r\nO 8º da pauta:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4605/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DE CRITÉRIO “PATRIMÔNIO CULTURAL” DENTRE AQUELES DE REPARTIÇÃO DE ICMS AOS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 45. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 45.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 10º da pauta:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4884/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E BEBETO, QUE ALTERA A LEI 2.242, DE 26 DE MAIO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRÊMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS EXPLORADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ) ÀS CATEGORIAS DE ESPORTES PARALÍMPICOS E AOS CLUBES FORMADORES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 45. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 45.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2494-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE A NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO, NA HIPÓTESE QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 45. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 45.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3203/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE FICA O PODER EXECUTIVO A AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS -, NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FEITA POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é o parecer, Deputado Marcelo Dino?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão as matérias. Não havendo quem queira discuti-las, vamos ao painel, por favor.\r\n\r\nAtenção, assessoria, veto nominal. Atenção, Srs. parlamentares, o voto \"sim\" rejeita o veto e aprova o Projeto, o voto “não” mantém o veto e rejeita o Projeto. Estamos em procedimento de votação. Atenção, Srs. parlamentares. Sras. Deputadas e Srs. Deputados que se encontram nos gabinetes, já está aberto o painel. “Sim” rejeita o veto e aprova o Projeto. Atenção, Srs. Parlamentares que se encontram no Plenário - boa tarde, Deputada Célia -, por favor, consignem o voto aos vetos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente, enquanto os Deputados estão votando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiro, encaminho o voto \"sim\", pelos acordos fechados pela derrubada desses vetos.\r\n\r\nSegundo, quero justificar, para quem está nos acompanhando, que retiramos de pauta hoje, para voltar na quinta-feira, o Projeto de Lei 4246, que trata da mudança no calendário de implementação da reforma do Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro. Estamos acompanhando a realidade das escolas do Estado e estamos vendo que, como previmos, está se estabelecendo uma dinâmica caótica nas escolas.\r\n\r\nO catálogo de disciplinas só chegou às escolas faltando dez dias para o início das aulas. Mesmo assim, chegou sem a ementa, sem o assunto que seria trabalhado em cada nova disciplina em sala de aula. Só chegou agora, há poucos dias, e os diretores e professores estão ralando para conseguir tentar dar conta disso. O prejuízo para as escolas, para os estudantes, para os profissionais já está colocado.\r\n\r\nEssa é uma reforma que tem uma série de problemas que temos que debater, temos que rediscutir, mas esse Projeto nem entra no mérito. Ele adia em um ano o início da implementação para que possamos envolver as escolas, as comunidades escolares nessa discussão. Vamos ficar até quinta-feira intensificando as conversas para que consigamos derrubar esse veto pelo bem da escola pública no Estado do Rio de Janeiro e, principalmente, pelo bem da juventude e dos adolescentes, que merecem uma formação digna e de qualidade. \r\n\r\nEsse Projeto volta na quinta-feira, assim como o Projeto que trata da extensão da carga horária dos diretores que não têm vínculo de 40 horas, mas que estão trabalhando 40 horas. Estamos juntos com vários outros Deputados e Deputadas buscando um acordo para avançar nessa matéria, que é justa. Hoje, o diretor é porteiro, secretário, inspetor. Mas, independentemente das multifunções que o diretor cumpre hoje - que é fruto da precarização das escolas -, é justo que, se ele tem 16 horas de vínculo e trabalha 40, essa carga horária a mais seja reconhecida.\r\n\r\nEstamos intensificando a batalha para aprovar esse Projeto porque queremos a escola pública fortalecida, e isso só se dá com o profissional valorizado. Na quinta-feira, é muito importante os profissionais de educação seguirem acompanhando todas essas votações. Estamos na luta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PT, o Deputado Waldeck Carneiro. Em seguida, terá a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Deputado André Ceciliano, também quero, em primeiro lugar, encaminhar o voto \"sim\", de acordo com o que combinamos e pactuamos no Colégio de Líderes em relação a esse primeiro bloco de vetos. Em segundo lugar, também quero fazer referência a dois Projetos de Lei muito importantes para a educação pública estadual, que foram discutidos hoje no Colégio de Líderes e foram, digamos assim, remetidos para a Sessão da próxima quinta-feira, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO primeiro deles é o Projeto que eu apresentei e que os Deputados Minc, Flávio Serafini e André Ceciliano são coautores também, que propõe um adiamento da implementação da reforma do Ensino Médio na rede estadual de Educação, no sistema de ensino, e o Projeto sequer entra no conteúdo da reforma que está sendo proposta. \r\n\r\nNa verdade, nós estamos discutindo em defesa do protagonismo das escolas estaduais, de seus profissionais, direções, professores, alunos, entidades que representam esses segmentos que nunca foram ouvidos, nunca participaram de nenhuma discussão sobre um novo currículo do Ensino Médio.\r\n\r\nO currículo é o que há de mais importante na escola, o currículo organiza os processos de ensino e de aprendizagem. As escolas funcionam em função da sua proposta e organização curriculares.\r\n\r\nPor isso, Presidente André, é muito importante avançar nas discussões. Até quinta-feira, precisamos conter esse empobrecimento curricular que vai ser imposto à juventude popular que, majoritariamente, frequenta as escolas públicas estaduais e que depende da escola, fundamentalmente, para se apropriar dos bens culturais, ampliar o seu repertório cultural. Precisamos discutir com a comunidade educacional que proposta é essa.\r\n\r\nSó em janeiro, Presidente André, chegaram nas escolas as propostas curriculares do chamado Novo Ensino Médio. Só agora, em fevereiro, chegaram as ementas. Nenhuma orientação, nenhuma discussão, nenhuma conversa, isso não é razoável.\r\n\r\nPor último, também faço menção ao outro Projeto apresentado pelo Deputado Sérgio Fernandes, do qual sou um dos coautores, que reconhece que os profissionais da Educação, uma vez investidos em função dirigente na escola - diretor, diretor adjunto, qualquer outra função da equipe pedagógica - têm que ser reconhecidos como profissionais que trabalham 40 horas, porque, na verdade, trabalham muito mais. Tem professora fechando escola às 21h30, 21h40, porque não tem porteiro, porque não tem vigia.\r\n\r\nEntão, é muito importante reconhecer que esses profissionais não podem ser remunerados com base no seu tempo contratado originalmente, porque eles ficam muito mais tempo nas escolas trabalhando.\r\n\r\nIsto é um debate elementar. Este Projeto é meramente autorizativo. Eu faço um apelo, de novo, ao Governo: temos de reconhecer diretores que ficam de manhã, de tarde e de noite...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - ...fim de semana trabalhando, preenchendo planilhas, preenchendo relatórios. Então, é só durante o período em que estão investidos nas funções dirigentes.\r\n\r\nEntão, até quinta-feira, contando com o apoio de V.Exa., vamos tentar avançar no debate e salvar esses dois Projetos que são importantes para a qualidade da escola pública estadual. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Martha Rocha, pelo PDT.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente, pelo PSB.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, encaminho o voto “sim”, nos termos dos acordos firmados no Colégio de Líderes, que é sempre soberano e que utiliza como argumento o diálogo que é fundamental na construção deste Parlamento.\r\n\r\nNa pauta específica de hoje temos importantes Projetos, como aqueles já elencados aqui, no que se refere à Educação. Lembro que para o PDT educação de qualidade em tempo integral é fundamental e para o PDT educação é a arma mais poderosa de transformação do mundo.\r\n\r\nEu quero saudar aqui, que está em plenário, o Deputado Delegado Carlos Augusto e quero falar aqui sobre a decisão da retirada de pauta do Projeto 4668, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto e eu, este Projeto que institui reajuste de auxílio de alimentação e transporte para os policiais civis.\r\n\r\nOs policiais estão atentos ao que será discutido aqui na Lei Orgânica. Inicialmente, o Projeto apresentado não tratava de forma igualitária os policiais civis, a exemplo do que se tratou aqui no que se refere aos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero lembrar que, na discussão anterior deste Veto, nós concordamos em retirar de pauta com o compromisso do líder do Governo de ter uma reunião em janeiro para tratar do auxílio alimentação e do auxílio transporte. É vergonhoso o que é feito com os policiais civis, é vergonhoso imaginar que um policial civil receba R$ 12,00 de alimentação. \r\n\r\nO último aumento foi efetivamente em 2012, quando eu era chefe da Polícia Civil, quando eu demonstrei, tanto para a Secretaria de Segurança quanto para o Governo do Estado à época, que se gastava mais com a alimentação dos presos do que com a alimentação dos policiais. \r\n\r\nFicou acertada aqui a realização dessa audiência, desse encontro para dar aos policiais civis o que eles merecem, um auxílio alimentação no valor de 60 reais e 500 reais de auxílio transporte. Em 15 de março o projeto volta à Casa e iremos buscar de cada um dos 70 parlamentares a derrubada desse veto. Não tenho dúvida de que não haverá um único parlamentar nesta Casa que irá recursar o que merecem os policiais civis: respeito. Temos que entender que, quando permanece esse valor vil, na verdade, o nosso gesto é de não reconhecimento e de não valorização dos policiais civis. \r\n\r\nA Polícia Civil merece desta Casa e do Governo do Estado todo respeito, e uma forma de respeitá-la é valorizar e reconhecer os aumentos que a Polícia Civil merece por seu trabalho, pela sua dedicação e pela sua competência.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PCdoB, a Deputada Enfermeira Rejane. Em seguida, terá a palavra o Deputado Carlos Minc e então procederemos à chamada nominal.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, saúdo todos os Deputados e V.Exa. nesta audiência tão importante, no nosso Plenário de votação a respeito dos vetos que o Governador tem feito a vários projetos de lei de vários Deputados. Não podemos dizer que ele tenha rejeitado somente PLs dos Deputados da oposição, pois ele vem rejeitando PLs de Deputados da base do governo também. São projetos de lei que avançam nas solicitações e nas políticas públicas para as quais a sociedade procura esta Casa de Leis. \r\n\r\nVou encaminhar pelo meu partido, o PCdoB, o voto 'sim', pela derrubada dos vetos, seguindo o que foi acordado na reunião de líderes. Mas quero me somar à fala de muitos Deputados aqui, que estão trazendo PLs de grande relevância. É importante que consigamos um acordo para derrubar esses vetos. Espero que consigamos, na próxima reunião, avançar, principalmente em projetos de lei que garantam direitos à classe dos professores - como o trazido aqui pelo Deputado Waldeck Carneiro - e aos policiais, que precisam de um reajuste no auxílio alimentação e de vários outros direitos. São trabalhadores que estão à frente de suas atividades sofrendo com a Covid, morrendo por conta da Covid e trabalhando de forma precária. Por isso temos que avançar na Casa no direito desses trabalhadores.\r\n\r\nSr. Presidente, o voto do PCdoB segue o acordo de líderes, pela derrubada desses vetos que o Governador fez a vários projetos de lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc. Em seguida, vamos à chamada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Presidente democrático André Ceciliano, em nome de liderança do PSB, venho a esta tribuna virtual para defender a derrubada de todos os vetos, como acordamos há pouco no Colégio de Líderes. \r\n\r\nTambém na linha do que falaram meus companheiros Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini destaco especialmente esses dois projetos dos quais também sou o coautor e que serão votados nesta quinta-feira. \r\n\r\nO primeiro projeto, como foi explicado, dá mais este ano para a discussão ampla da reforma curricular do Ensino Médio. O próprio Secretário Estadual de Educação confessou que está sem condições de implementá-la ao toque de caixa. O anúncio foi em janeiro; a apresentação dos currículos, dias atrás; os professores, alunos e diretores não discutiram isso. \r\n\r\nUm currículo e a espinha dorsal do ensino. Eu sou professor de Geografia. Orientei tese de mestrado e doutorado na UFRJ. Sei o que é um currículo para estruturar um ensino. \r\n\r\nEntão, vamos tentar convencer a maioria dos Deputados a derrubar esse Veto. Vejam bem: o nosso projeto não contesta uma lei federal. Apenas dentro da autonomia estadual garante um tempo, até porque os dois anos anteriores foram de pandemia, não houve presença nas escolas, não houve debate democrático. \r\n\r\nO outro projeto, também de nossa coautoria, que também será votado na quinta-feira, é o que garante as 40 horas. Mesmo autorizativo, é para os diretores e subdiretores enquanto estiverem exercendo cargo. Ora, nós bem conhecemos, somos parceiros da associação dos diretores. Sou autor da lei que garantiu eleição direta para os diretores das escolas públicas. Sei o que penam os diretores. Não há um diretor que trabalhe menos do que 50 horas e vá lá fechar a escola, no fim do expediente, quando nem vigia tem. \r\n\r\nEntão, garantir que eles sejam considerados com uma carga de 40 para os que não a têm, e durante o exercício da sua missão de direção, isso é o mínimo de reconhecimento. Alguém vai acreditar que um diretor de uma escola pública de mais de mil alunos possa exercer a sua função trabalhando menos do que 40 horas? Com certeza, trabalha muito mais. \r\n\r\nEntão, vamos dignificar a educação, dignificando os docentes e diretores. Vamos também derrubar este Veto na quinta-feira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos agora à chamada nominal. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nAtenção Srs. Parlamentares, estamos em processo de votação nominal pela derrubada do Veto. \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) Deputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - “Sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem que votar no sistema, Deputado Eliomar Coelho. Por favor, atenção assessoria, o Deputado Eliomar Coelho precisa de um acompanhamento. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Como eu voto? Vou votar “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vão ligar. 'Sim' é o acordo. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Votei já. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda não chegou aqui, não. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Já votei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda não chegou. \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Ronaldo Anquieta. (Pausa) Deputado Ronaldo Anquieta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, ok.\r\n\r\nA Presidência procederá à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Ronaldo Anquieta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 45. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 45.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares. Vamos agora ao quarto da pauta:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4221/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA VISITAÇÃO AOS PACIENTES INFECTADOS COM A COVID-19 E INTERNADOS EM UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E ao quinto da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1429-A/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS LUCINHA E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES DESCONHECIDOS INTERNADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os dois estão pendendo de pareceres.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, pela manutenção.\r\n\r\nAtenção, assessoria.\r\n\r\nEm discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só para lembrar a V.Exa. que no PL 1429-A/2019, o quinto da pauta, são dois Vetos parciais, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E houve acordo no Colégio de Líderes de concordar com o Veto total.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o sétimo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, o quinto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., o quinto, isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - PL 1429-A. Houve concordância com o Veto e nós reapresentaríamos um Projeto com nova redação e V.Exa. colocaria na pauta. Perfeito?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Combinado.\r\n\r\nChamo a atenção do Deputado Marcelo Dino. O sétimo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4576-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, NOEL DE CARVALHO, FLÁVIO SERAFINI, SAMUEL MALAFAIA, ANDERSON ALEXANDRE, ALANA PASSOS, ÁTILA NUNES, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, ROSANE FÉLIX, WELLINGTON JOSÉ, JORGE FELIPPE NETO, GIOVANI RATINHO, MÁRCIO CANELLA, RENATA SOUZA, CÉLIA JORDÃO, ENFERMEIRA REJANE, SUBTENENTE BERNARDO, DANI MONTEIRO, DIONÍSIO LINS, CARLOS MINC, RENATO ZACA, JAIR BITTENCOURT, FRANCIANE MOTTA, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA, DANNIEL LIBRELON, TIA JU, BRAZÃO, SÉRGIO FERNANDES E VAL CEASA, QUE INSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS ÓRFÃOS DA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São esses três, o quarto, o quinto e o sétimo, pela manutenção. O sétimo eu não tinha anunciado, V.Exa. vai ter que emitir o parecer.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nAtenção, Srs. Parlamentares, votando 'não', mantém o Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. agora introduziu o sétimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, é porque estava...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, sim. Eu também só quero lembrar V.Exa. de que houve um acordo no Colégio de Líderes para manu tenção do Veto, para que a Deputada Lucinha propusesse o mesmo Projeto, alterando o Supera Rio e ampliando, além dos órfãos da Covid-19, também para os órfãos dos eventos extremos de desastres climáticos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nEntão, atenção, Srs. Parlamentares, estamos em processo de votação.\r\n\r\nAtenção, Srs. Parlamentares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. (Pausa) Deputada Adriana Balthazar. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa) O Deputado Átila Nunes já votou.\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) Deputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira, presente e vai votar. \r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa) Deputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, presente e vai votar. \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto, presente e vai votar. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) Deputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel presente e vai votar. \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jalmir Júnior. (Pausa) Deputado Jalmir Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jari, presente e vai votar. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) Deputada Lucinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella, presente e vai votar. \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Ronaldo Anquieta. (Pausa) Deputado Ronaldo Anquieta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa) Deputada Tia Ju. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa) Deputado Val Ceasa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Valdeci, presente e vai votar. \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) Deputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jalmir Júnior. (Pausa) Deputado Jalmir Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) Deputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza, presente e vai votar. Presente e já votou. \r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotou “Sim” o Senhor Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jari Oliveira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 01. Votos “Não”: 46. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 47. O Veto está mantido.\r\n\r\nAgora vamos ao 11º da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1205-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, ALANA PASSOS E SUBTENENTE BERNARDO, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR A CONTRATAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE VOLUNTÁRIOS APOSENTADOS NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o seu Presidente, o nobre Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção, salvo o destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Artigo 8º. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nVamos ao painel de votação, depois vamos fazer o destaque simbólico. O voto \"não\" mantém o Veto e vamos depois aprovar o destaque. Atenção, Srs. Parlamentares, a Presidência irá proceder à chamada. \r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. (Pausa) Deputada Adriana Balthazar. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) Deputado Brazão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa) Deputado Carlos Minc. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa) Deputado Coronel Jairo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. Presente, vai votar.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. Presente, vai votar.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) Deputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. Presente, vai votar. \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jalmir Júnior. (Pausa) Deputado Jalmir Júnior. (Pausa) \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Presidente, Eurico Júnior...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jari Oliveira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) Deputada Lucinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. Presente, vai votar.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. Presente, vai votar.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa) Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Ronaldo Anquieta. (Pausa) Deputado Ronaldo Anquieta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa) Deputado Val Ceasa. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machadol. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. Deputado Delegado Carlos Augusto, estando no plenário, por favor. \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jalmir Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jari Oliveira. Presente, vai votar. \r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - Sr. Presidente, “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas tem que votar no dedo, não tem como. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - No primeiro bloco, o meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É, agora já foi. No primeiro, já foi. Nós estamos agora “pela manutenção, salvo os Destaques”.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - O segundo eu já votei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na próxima, V.Exa...\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. Presente, vai votar. \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo,. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência aguardando os Deputados Jari Oliveira e Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Sr. Presidente, eu já votei “sim” no painel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. é o único “sim”, de 48 presentes. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - É isso aí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz bem.\r\n\r\nAí, Deputado Jari Oliveira. Foi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotou “Sim” o Senhor Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 01. Votos “Não”: 48. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49. O Veto está mantido, salvo os destaques.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam os Destaques permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovados.\r\n\r\nEm votação à matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, retorna ao Governador. \r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, antes de encerrá-la, com autorização do plenário, vamos antecipar a 1ª Sessão Extraordinária do dia. Primeira e única.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h19min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nÀs 16h19min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Junior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor De putado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pela Senhora 2ª Secretária a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, é rápida a questão de ordem? Por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para lhe informar. Hoje eu informei também ao Deputado Márcio Pacheco que aqueles concursados da PM de 2014, aquele pessoal que ficava aqui buscando nossa ajuda, a ajuda de V.Exa. por conta da idade. Eles fizeram o concurso, o edital foi cancelado. Eles fizeram de novo, foram aprovados e, no final, estavam com a idade ultrapassada. Nós, aqui, conseguimos aprovar uma lei para que eles fossem absorvidos na última turma para fazer o curso para a PM, mas até agora não foram chamados. \r\n\r\nAno passado, em dezembro, saiu a informação de que a Polícia Militar já tinha chamado todas as pessoas para fazer o curso, só ficaram aquelas cento e poucas. Informei isso ao Deputado Márcio Pacheco e ele disse que não tinha conhecimento. Hoje pela manhã, liguei para o Dr. Bruno, da Procuradoria-Geral da República, porque eu sei que é o processo está parado há duas semanas. Semana passada, liguei para ele, Dr. Bruno, que informou que era moroso assim mesmo. Liguei o para Coronel Luiz, que informou que era moroso mesmo. Ou seja, não têm intenção alguma de botar esse processo para frente. \r\n\r\nEu vou pedir a V.Exa. ajuda. Já pedi ao Deputado Márcio Pacheco para falar com o Governador porque não está havendo vontade política. Foi feito aqui um acordo, V.Exa. aprovou a lei, o Deputado Márcio Pacheco ajudou muito, Deputada Martha Rocha, todos os Deputados aqui, e estamos sendo o quê? Objeto de chacota, Deputado Márcio. Estamos sendo objeto de chacota. A Casa está sendo tratada pelo Secretário com chacota. Aprovamos uma lei nesta Casa. Não é possível que o processo, que todo mundo já discutiu, caminhe assim lentamente. Isso vem desde 2014! \r\n\r\nEu acho que o Governador não tem intenção nenhuma de não absorver esses cento e poucos concursados para soldados da PM. Então, esperamos que, com diálogo, Deputado Márcio, consigamos fazer com que o Governador cumpra a sua palavra. Isso é um absurdo, são cento e poucas pessoas. Eu não acredito que o Governador esteja vendo voto nisso tudo. Pelo amor de Deus, é ridículo pensar na questão eleitoral agora, este ano. Talvez o Governador não tenha conhecimento disso, então, nós temos que fazer uma pressão com o Coronel Luiz Henrique, fazer uma pressão com o Procurador, Dr. Bruno, para que cumpram uma legislação que o Governador assinou, sancionou.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, só para dizer que eu, de fato, quero acolher o encaminhamento da Deputada Enfermeira Rejane. Realmente, eu não tinha tomado conhecimento do não avanço do processo. Semana passada, muitos de nós - salvo na terça-feira, quando estive presente - estivemos em Petrópolis, muitos Deputados também estiveram presentes em algumas diligências na cidade. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, agora mesmo, vou fazer contato com o Procurador-Geral e com o Coronel Henrique para se manter o compromisso que foi feito aqui na Casa. De fato, eu não tinha conhecimento disso por conta da presença efetiva da Casa em Petrópolis.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3691/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME OFTALMOLÓGICO NA ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda à Emenda 1; favorável com Subemenda Aglutinativa à Emenda 1 da Comissão de Saúde, Emenda 3 de Plenário; Emenda 2 da Comissão de Saúde, Emenda 2 de Plenário; contrário à Emenda 4, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de Redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3691/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME OFTALMOLÓGICO NA ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3691/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME OFTALMOLÓGICO NA ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a tornar obrigatória a realização do exame oftalmológico na admissão de profissionais da saúde em postos médicos, unidades básicas de saúde, hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos da rede pública ou privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME OFTALMOLÓGICO NA ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica autorizada a realização do exame oftalmológico na admissão de profissionais da saúde em postos médicos, unidades básicas de saúde, hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos da rede pública ou privada do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3691/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha, pois, sendo Substitutivo, apesar de V.Exa. ser autora, pode dar parecer.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO parecer é favorável, nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de Reação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4299/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A QUADRA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO E EURICO JÚNIOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1 a 3, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de Redação. Está em discussão única, Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4299/2021 QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A QUADRA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Dionísio Lins\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4299/2021 QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A QUADRA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 a 03 somam ao projeto original e por isso devem prosperar em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4299/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4299/2021\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A QUADRA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local de ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de Redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4140-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 369/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. WILLIAMS PEREIRA JUNIOR, DIRETOR DO GRUPO OI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Novo. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 516/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE FICA CONCEDIDA A MEDALHA TIRADENTES AO PRIMEIRO SARGENTO PMERJ JOMAR FARIA DE CASTRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 805/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO VANDRO FAMÍLIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR SILAS VIEIRA DE AZEREDO, PRESIDENTE DA 1° IGREJA BATISTA DE SANTO ALEIXO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - PSOL: abstenção, e Novo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André Ceciliano, abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTambém abstenção no Projeto de Resolução anterior: Deputado Luiz Paulo e Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4616/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ \"CAPITAL ESTADUAL DA LARANJA.\"\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - Sr. Presidente, abstenção no PL 805/2021, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jari Oliveira, abstenção consignada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, pode consignar a minha também, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 4616/2021, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. (Pausa) Deputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Eurico Júnior é autor, não pode dar parecer. \r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Márcio Pacheco, para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ. O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa) Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Subtenente Bernardo. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Coautoria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Eu queria pedir coautoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto está em 1ª discussão. Quando voltar, poderão pedir coautoria, Deputados. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5231/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EPROFE ESCOLAS DE PROFETAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto está retirado de pauta a pedido do autor. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, passa a palavra à Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, peço que consigne a abstenção da bancada do PSOL no Projeto de Resolução 369/2019. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto 369/2019, consignada a abstenção da bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, queria que consignasse a abstenção também no Projeto de Lei 5231/2021 e no Projeto de Resolução 369/2019. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No 5231, quando voltar à pauta V.Exa., V.Exa. poderá pedir abstenção. Está retirado a pedido do autor. Registrada a abstenção no Projeto 369. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Desculpe-me. Obrigado. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia e, em seguida, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, gostaria da coautoria do Projeto 4616. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, foi a 1ª discussão. Quando o projeto voltar eu colho as coautorias. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Ok. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O meu caso é de abstenção no Projeto 369. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Carlos Minc no Projeto 369. \r\n\r\nA Presidência convida a Deputada Tia Ju para assumir a Presidência. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, que conduzir os trabalhos? Só há dois inscritos. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h33min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan. \r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n*SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\n14º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3823-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR FILIADO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE AUTOGESTÃO DE PLANOS DE PROTEÇÃO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n15º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3833/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E JAIR BITTENCOURT, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA, NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n16º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3855/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DAS DUNAS DO PERÓ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 268, ITENS I, II E IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AS LEIS ESTADUAIS Nº 1807/1991 E Nº 690/1983.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n17º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3948-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA NAS MATERNIDADES E OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n18º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4383-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA, ALANA PASSOS, RODRIGO AMORIM, LUCINHA, RUBENS BOMTEMPO, EURICO JUNIOR, CARLOS MINC, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, VALDECY DA SAÚDE, DIONÍSIO LINS, GIOVANI RATINHO, BRAZÃO, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, WELLINGTON JOSÉ, VANDRO FAMÍLIA, TIA JU, MARTHA ROCHA, ÁTILA NUNES, MARCOS MULLER, MÁRCIO CANELLA, DANNIEL LIBRELON E BEBETO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DA ÁREA TÉCNICA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n20º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4873/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JALMIR JÚNIOR, QUE QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES - PEPC -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n21º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4915/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E SUBTENENTE BERNARDO, QUE ALTERA A LEI Nº 8.269, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n22º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4812/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E SUBTENENTE BERNARDO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO MOTORIZADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n23º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5022/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 9.223, DE 23 DE MARÇO DE 2021, PARA INCLUIR PENALIDADE PARA QUEM FRAUDAR O COMPROVANTE DE VACINAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n24º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5145/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO USO DE MÁSCARA FACIAL NOS AMBIENTES QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n25º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, SAMUEL MALAFAIA, FRANCIANE MOTTA, VALDECY DA SAÚDE, WELLINGTON JOSÉ, DR. DEODALTO, CELIA JORDÃO, SUBTENENTE BERNARDO, CARLOS MINC, LUCINHA, BEBETO, DANNIEL LIBRELON, ELIOMAR COELHO, VAL CEASA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ZEIDAN, ROSANE FÉLIX, ANDERSON ALEXANDRE, ALANA PASSOS, DIONÍSIO LINS, MÁRCIO CANELLA, TIA JU, PEDRO RICARDO, SERGIO FERNANDES , ANDRÉ CORREA, EURICO JUNIOR, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO DINO, MARCOS MULLER, MARCELO CABELEIREIRO, ÁTILA NUNES , MARCUS VINÍCIUS, GIOVANI RATINHO, LUIZ MARTINS, NOEL DE CARVALHO, ROSENVERG REIS E JAIR BITTENCOURT, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 226-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU O FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n26º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nORDEM DO DIA \r\n\r\n*SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\n9º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4642/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO E FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n19º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4424/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SÉRGIO FERNANDES, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, ELIOMAR COELHO, SAMUEL MALAFAIA, NOEL DE CARVALHO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, CHICO MACHADO, ENFERMEIRA REJANE, ANDRÉ CECILIANO, RUBENS BOMTEMPO, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS MINC, WELLINGTON JOSÉ, DIONÍSIO LINS, EURICO JUNIOR, VANDRO FAMÍLIA, ALANA PASSOS, TIA JU, VAL CEASA, ANDERSON ALEXANDRE, MARCUS VINÍCIUS, ÁTILA NUNES, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, ROSANE FÉLIX, JORGE FELIPPE NETO, GIOVANI RATINHO E MÁRCIO CANELLA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES ADJUNTOS E MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICO PEDAGÓGICA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n27º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1377-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES E RENATO ZACA, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR E CONTROLE DE EMISSÃO DE GASES POLUENTES E RUÍDOS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DOS VEÍCULOS DE CARGA, DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DOS VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n28º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3665-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, RENATA SOUZA, BEBETO, MÔNICA FRANCISCO, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, WELLINGTON JOSÉ, CARLOS MINC, DIONÍSIO LINS, EURICO JUNIOR, VAL CEASA, MÁRCIO CANELLA, DANI MONTEIRO, LUCINHA, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO CABELEIREIRO, GIOVANI RATINHO, VALDECY DA SAÚDE E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE ACRESCENTA § 4º AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n29º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4670/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E ELIOMAR COELHO, QUE TOMBA O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O CINEMA GUARACI COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n30º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5190/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 372/2021), QUE INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E FAZENDÁRIA DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE FISCALIZAÇÃO REMOTA E “IN LOCO” DAS RECEITAS ORIGINÁRIAS DO ESTADO DECORRENTE DAS REGRAS INSCRITAS NO ARTIGO 20, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n31º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, SAMUEL MALAFAIA, RENATA SOUZA, SERGIO FERNANDES , BEBETO, CARLOS MINC, ZEIDAN, LUCINHA, MARTHA ROCHA, ÁTILA NUNES, ENFERMEIRA REJANE, MARCUS VINÍCIUS, DIONÍSIO LINS, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, CELIA JORDÃO, RODRIGO AMORIM, MÔNICA FRANCISCO, TIA JU , ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA, JAIR BITTENCOURT, MARCOS MULLER, JORGE FELIPPE NETO, DR. DEODALTO, MARCELO CABELEIREIRO, LUIZ MARTINS, NOEL DE CARVALHO, DANNIEL LIBRELON, GIOVANI RATINHO, MÁRCIO CANELLA, MARCELO DINO, WELLINGTON JOSÉ, EURICO JUNIOR E VAL CEASA, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 154 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n32º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4348/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E A LEI ESTADUAL Nº 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n33º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4951/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 27/2021), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n34º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5183/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, ANDRÉ CECILIANO E RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº 9.467, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n35º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3672-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E BEBETO, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE - FUNDO PRÓ ESPORTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n36º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4894-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DINO, CHARLLES BATISTA, RENATA SOUZA, ALANA PASSOS, MARCOS MULLER, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, DANNIEL LIBRELON, JALMIR JUNIOR, RONALDO ANQUIETA, FLAVIO SERAFINI, NOEL DE CARVALHO, DIONÍSIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, MARTHA ROCHA, LUCINHA, EURICO JUNIOR, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, BEBETO, DANI MONTEIRO, CORONEL SALEMA, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE FREITAS, ROSANE FÉLIX, MARCELO CABELEIREIRO, TIA JU, BRAZÃO, GIOVANI RATINHO, CARLOS MINC, VALDECY DA SAÚDE, SUBTENENTE BERNARDO, ÁTILA NUNES, MARCUS VINÍCIUS E MÁRCIO CANELLA, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (CEDAE) PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n37º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4688/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO GUALBERTO, ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, CHARLLES BATISTA, CORONEL SALEMA DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FILIPPE POUBEL, MARCELO DINO, MARTHA ROCHA, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS E VANDRO FAMÍLIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER VALOR DE ALI-MENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS AGENTES DA ÁREA DE SEGURAN-ÇA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n38º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2122-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE MANTÉM DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 33, DE 13 DE JUNHO DE 1969, NOS CASOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁDIOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TANTO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, COMO POR ALUGUEL, COMODATO, CONCESSÃO, PERMISSÃO E PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n39º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5202/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, BEBETO, ELIOMAR COELHO, DIONÍSIO LINS, NOEL DE CARVALHO, ZEIDAN, MARCELO DINO, GIOVANI RATINHO, MARCELO CABELEIREIRO E ÁTILA NUNES, QUE TOMBA O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O TEATRO PRINCESA ISABEL COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2375466"
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Porém, sua redação original torna-o determinativo e implicaria em contratação e despesas para o Estado que, neste momento, tem vedações nesta esfera, dadas pelo regime de recuperação fiscal (LC Federal nº 159/2017). A supressão do Artigo 2º é proposta uma vez que o projeto muda sua natureza jurídica para autorizativa. Neste sentido, com o intuito de resguardar a iniciativa do nobre Deputado, propõe-se as emendas que se seguem:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2306/2016, de autoria do Deputado Fábio Silva, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA NOS GUICHES DE VENDA DE PASSAGEM A DISPONIBILIZAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se caput do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2306/2016, de autoria do Deputado Fábio Silva, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam autorizadas, todas as concessionárias ou permissionárias de transporte público, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a possuírem nos guichês de venda de passagem a opção de compra por cartão de débito e crédito.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2306/2016.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com relação ao Projeto de Lei nº 2306/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de novembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2306/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3296/2017, QUE “INSTITUI O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS)”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado ENFERMEIRA REJANE (Emendas nºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Delegado CARLOS AUGUSTO (Emendas nº 03)\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3296/2017, que “institui o incentivo à doação de sangue animal (cães e gatos)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm plenário foram apresentadas 03 (três) emendas. Com relação à Emenda de nº 01 opina-se pelo parecer contrário, eis que não aperfeiçoa o dispositivo em comento; e o original, do ponto de vista jurídico, é mais fundamentado no princípio da especialidade e em outras normas que lhe dão validade legal. Ato contínuo, na mesma esteira, a Emenda de nº 02 modifica a natureza jurídica do projeto de lei, de constitutivo para autorizativo, o que se considera uma violação ao princípio do retrocesso social, dada a relevância do projeto para a tutela dos direitos dos animais. Por fim, opina-se de modo favorável à Emenda de nº 03, pelo fato de que aperfeiçoa o dispositivo a que se propõe modificar.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer É CONTRÁRIO às emendas de Plenário nºs 01 e 02 ; e FAVORÁVEL à emenda de nº 03 ao Projeto de Lei nº3296/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário nºs 01 e 02; e FAVORÁVEL à Emenda de Plenário nº 03 ao Projeto de Lei nº 3296/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4446/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, PARA INCLUIR NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 OS PROFISSIONAIS DOS CONSELHOS TUTELARES.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 4446/2021, que “Altera a Lei nº 9.040, de outubro de 2020, para incluir nos grupos prioritário de vacinação contra a COVID-19 os profissionais dos conselhos tutelares”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria em análise do Projeto de Lei nº 4446/2021, de autoria do nobre Deputado Luiz Martins, tem objeto semelhante ao Projeto de Lei nº 3961/2021, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que “Altera a Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, para inserir os Conselheiros Tutelares no rol de prioridades para recebimento da vacina contra a COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e da outras providências.” \r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela anexação do Projeto de Lei nº 4446/2021 ao Projeto de Lei nº 3961/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota, realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4446/2021 ao Projeto de Lei nº 3961/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4458/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES NO ROL DE PESSOAS PRIORITÁRIAS PARA A VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAutor: Deputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 4458/2021, que “dispõe sobre a inserção dos Conselheiros Tutelares e seus respectivos suplentes no rol de pessoas prioritárias para a vacinação contra o Coronavirus (COVID-19).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria em análise do Projeto de Lei nº 4458/2021, de autoria do nobre Deputado Wellington Jose, tem objeto semelhante ao Projeto de Lei nº 3961/2021, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que “Altera a Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, para inserir os Conselheiros Tutelares no rol de prioridades para recebimento da vacina contra a COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e da outras providências.”\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4458/2021 ao Projeto de Lei nº 3961/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota, realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4458/2021 ao Projeto de Lei nº 3961/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4641/2021, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DO PALÁCIO CAPANEMA POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “determina o tombamento do Palácio Capanema por interesse histórico, artístico e cultural, como patrimônio arquitetônico e cultural do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Dani Monteiro é meritória, pois objetiva o tombamento como patrimônio histórico cultural do Estado a Palácio Capanema, que é considerado um marco no estabelecimento da Arquitetura Moderna Brasileira.\r\n\r\nContudo, já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 4640/2021, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo, que “DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PALÁCIO CAPANEMA”, tratando de matéria análoga. Neste sentido, cumpre exarar o parecer pela anexação.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser notória a importância e por haver suporte constitucional para a propositura da matéria, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4641/2021 ao Projeto de Lei nº 4640/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de Fevereiro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota, realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4641/2021 ao Projeto de Lei nº 4640/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4484/2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRABALHADOR INFORMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEATI-RJ, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que institui o Programa Estadual de Apoio ao Trabalhador Informal do Estado do Rio de Janeiro - PEATI-RJ. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes do que dispõe o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto. \r\n\r\nA proposta em análise versa sobre a instituição do Programa Estadual de Apoio ao Trabalhador Informal - PEATI-RJ, com a finalidade de apoiar, fomentar e promover os meios adequados ao acesso e manutenção da formação educacional e profissional dos trabalhadores informais do Estado do Rio de Janeiro, assim como a redução e eliminação das vulnerabilidades que os afastam do desenvolvimento educacional e profissional, conforme preceitua o próprio artigo primeiro. \r\n\r\nInicialmente destaque-se a importância do referido projeto, tendo em vista o atual cenário de crise econômico-financeira em que se encontra a população brasileira, em decorrência da pandemia do novo coronavírus. Ainda, se perceberem os efeitos devastadores de tal crise sanitária mundial, justifica a criação de programas voltados para os trabalhadores informais, especialmente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, infere-se que a Lei Estadual nº 8.815, de 11 de maio de 2020, autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para mitigar impactos provocados por situações de emergência ou de calamidade pública, sendo certo, portanto, que esta deve ser alterada para instituir o referido programa. \r\n\r\nNesse sentido, o prosseguimento do presente projeto revela-se legítimo e relevante, não havendo qualquer óbice constitucional ou legal para a sua regular tramitação nesta Casa. \r\n\r\nContudo, apenas com o intuito de aperfeiçoar a matéria, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 4484/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.816 DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALMAIDADE PÚBLICA NA SUBSISTÊNCIA DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), TRABALHADORES AUTÔNOMOS E TRABALHADORES INFORMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARA INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRBALHADOR INFORMAL - PEATI-RJ.”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1° do Projeto de Lei n° 4484/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Adicione-se o artigo 1º-A à Lei nº 8816 de 11 de maio de 2020, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º-A - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Estadual de Apoio ao Trabalhador Informal - PEATI-RJ com a finalidade de apoiar, fomentar e promover os meios adequados ao acesso e manutenção da formação educacional e profissional dos tra balhadores informais do Estado do Rio de Janeiro, assim como a redução e eliminação das vulnerabilidades que os afastam do desenvolvimento educacional e profissional.\r\n\r\nParágrafo único - Faculta-se a criação da Comissão Intersetorial de Apoio e Promoção de Políticas Públicas voltadas aos trabalhadores informais do Estado, sendo permitida, quando couber, a participação e articulação entre os seguintes órgãos, entes e entidades, dentre outros:\r\n\r\na) Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nb) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nc) Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n\r\ne) Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nd) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae);\r\n\r\ne) Federação do Comércio do Rio de Janeiro - FECOMERCIO;\r\n\r\nf) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e;\r\n\r\ng) Prefeituras Municipais;”. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o art. 2° do Projeto de Lei n° 4484/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Adicione-se o artigo 1º-B à Lei nº 8816 de 11 de maio de 2020, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º-B - Os órgãos estaduais elencados no artigo anterior poderão elaborar ofertar, de forma articulada, propostas específicas a cada segmento do trabalhado informal, com foco na atenção personalizada ao trabalhador, valendo-se, inclusive, da conciliação dos objetivos do programa ao horário de trabalho, se possível. \r\n\r\n§ 1º - Poderá ser priorizada a utilização de ferramentas tecnológicas na instrução teórica do ensino, bem como de equipes móveis de agentes públicos nos locais ou proximidades de trabalho dos respectivos trabalhadores, de modo a facilitar a adesão de cada um deles aos objetivos do Programa, observando-se as peculiaridades pessoais e profissionais de cada participante. \r\n\r\n§ 2º - As áreas de concentração de trabalhadores informais, tais como centros de comércio populares ou similares, poderão dispor de planejamento prioritário às políticas objeto desta Lei.”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o art. 3° do Projeto de Lei n° 4484/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Adicione-se o artigo 1º-C à Lei nº 8816 de 11 de maio de 2020, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º-C A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos poderá promover a busca ativa dos profissionais e o suporte social necessário, junto aos órgãos competentes, com vista a minimizar as vulnerabilidades sociais que possam impedir ou obstar a participação do cidadão no Programa. \r\n\r\nParágrafo único. Fica autorizada a celebração de convênios ou instrumentos congêneres para regularização de imigrantes em situação irregular no país, se possível, podendo ser mantida a participação desta população no Programa. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se o art. 4° do Projeto de Lei n° 4484/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. Adicione-se o artigo 1º-D à Lei nº 8816 de 11 de maio de 2020, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º-D Poderá ser promovida campanha de adesão de voluntários à participação neste Programa, com cadastramento a cargo da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.”. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifica-se o art. 5° do Projeto de Lei n° 4484/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. Adicione-se o artigo 1º-E à Lei nº 8816 de 11 de maio de 2020, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º-E Está autorizado o encaminhamento, através dos órgãos públicos competentes, de trabalhadores informais às instituições privadas que cooperarem com a formação educacional e profissional dos participantes do Programa. \r\n\r\nParágrafo único. As empresas e demais entidades privadas que cooperarem com os objetivos deste Programa poderão ter benefícios, a depender de regulamentação pelo Poder Executivo, além de poderem figurar em campanhas publicitárias do Estado como parceiros do trabalhador fluminense.”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do Projeto de Lei n° 4484/2021. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º do Projeto de Lei n° 4484/2021. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4484/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, apresentado a seguir:\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 4484/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.816 DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALMAIDADE PÚBLICA NA SUBSISTÊNCIA DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), TRABALHADORES AUTÔNOMOS E TRABALHADORES INFORMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA” PARA INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRBALHADOR INFORMAL - PEATI-RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Adicione-se o artigo 1º-A à Lei nº 8816 de 11 de maio de 2020, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º-A Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Estadual de Apoio ao Trabalhador Informal - PEATI-RJ com a finalidade de apoiar, fomentar e promover os meios adequados ao acesso e manutenção da formação educacional e profissional dos trabalhadores informais do Estado do Rio de Janeiro, assim como a redução e eliminação das vulnerabilidades que os afastam do desenvolvimento educacional e profissional.\r\n\r\nParágrafo único. Faculta-se a criação da Comissão Intersetorial de Apoio e Promoção de Políticas Públicas voltadas aos trabalhadores informais do Estado, sendo permitida, quando couber, a participação e articulação entre os seguintes órgãos, entes e entidades, dentre outros:\r\n\r\na) Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nb) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nc) Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n\r\ne) Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nd) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae);\r\n\r\ne) Federação do Comércio do Rio de Janeiro - FECOMERCIO;\r\n\r\nf) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e;\r\n\r\ng) Prefeituras Municipais.” \r\n\r\nArt. 2º Adicione-se o artigo 1º-B à Lei nº 8816 de 11 de maio de 2020, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º-B Os órgãos estaduais elencados no artigo anterior poderão elaborar ofertar, de forma articulada, propostas específicas a cada segmento do trabalhado informal, com foco na atenção personalizada ao trabalhador, valendo-se, inclusive, da conciliação dos objetivos do programa ao horário de trabalho, se possível. \r\n\r\n§1º Poderá ser priorizada a utilização de ferramentas tecnológicas na instrução teórica do ensino, bem como de equipes móveis de agentes públicos nos locais ou proximidades de trabalho dos res pectivos trabalhadores, de modo a facilitar a adesão de cada um deles aos objetivos do Programa, observando-se as peculiaridades pessoais e profissionais de cada participante. \r\n\r\n§2º As áreas de concentração de trabalhadores informais, tais como centros de comércio populares ou similares, poderão dispor de planejamento prioritário às políticas objeto desta Lei.” \r\n\r\nArt. 3º Adicione-se o artigo 1º-C à Lei nº 8816 de 11 de maio de 2020, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º-C A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos poderá promover a busca ativa dos profissionais e o suporte social necessário, junto aos órgãos competentes, com vista a minimizar as vulnerabilidades sociais que possam impedir ou obstar a participação do cidadão no Programa. \r\n\r\nParágrafo único. Fica autorizada a celebração de convênios ou instrumentos congêneres para regularização de imigrantes em situação irregular no país, se possível, podendo ser mantida a participação desta população no Programa.” \r\n\r\nArt. 4º Adicione-se o artigo 1º-D à Lei nº 8816 de 11 de maio de 2020, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º D Poderá ser promovida campanha de adesão de voluntários à participação neste Programa, com cadastramento a cargo da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.” \r\n\r\nArt. 5º. Adicione-se o artigo 1º-E à Lei nº 8816 de 11 de maio de 2020, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º-E Está autorizado o encaminhamento, através dos órgãos públicos competentes, de trabalhadores informais às instituições privadas que cooperarem com a formação educacional e profissional dos participantes do Programa. \r\n\r\nParágrafo único. As empresas e demais entidades privadas que cooperarem com os objetivos deste Programa poderão ter benefícios, a depender de regulamentação pelo Poder Executivo, além de poderem figurar em campanhas publicitárias do Estado como parceiros do trabalhador fluminense.”\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 15 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4484/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5139/2021, QUE “DECLARA A CIDADE DE TANGUÁ, COMO A “CAPITAL DO CULTIVO DA LARANJA”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 5139/2021, que “Declara a cidade de Tanguá, como a “Capital do cultivo da laranja”, do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria em análise do Projeto de Lei nº 5139/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, tem objeto semelhante ao Projeto de Lei nº 4616/2021, de autoria do Deputado Eurico Junior, que “Declara o Município de Tanguá “Capital Estadual da Laranja”.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela anexação do Projeto de Lei nº 5139/2021 ao Projeto de Lei nº 4616/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota, realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5139/2021 ao Projeto de Lei nº 4616/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 164/2019)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às nove horas, reuniu-se para realização da quarta reunião extraordinária a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 164/2019, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de 11.02.2022, através do aplicativo “Whatsapp”, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, sob a Presidência do Sen hor Deputado WALDECK CARNEIRO, e com as presenças dos Senhores Deputados LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO, membros efetivos. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente colocou para deliberação da comissão a realização de uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5146/2021, que reconhece o eixo viário denominado Arco Metropolitano do Rio de Janeiro como de relevante interesse econômico para o Estado do Rio de Janeiro, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado ROSENVERG REIS, aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar e não tendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula n° 201.762-2, Secretário, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2022 André Luiz Coutinho Merlo - Secretário Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nId: 2375467"
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                    "2375468": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 430/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/378/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 431/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2143/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO TINOCO NOVAES, matrícula nº 427.950-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4009/2021 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 28/2021, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n594/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n823/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - SDGRH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar à celebração de convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº: 1547/2019 - 1882/2020 - 3505/2021 - 3531/2021 - 3656/2021 - 3664/2021 - 3805/2021 - 3938/2021 - 4086/2021.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, no termo do § 2º do art. 143 do Regimento Interno. Em, 22/02/2022.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº: 211/2015 - 200/2019 - 4340/2018 -3143/2020 - 76/2011 - 3570/2021 - 3799/2021 - 4003/2021 - 4014/2021 - 4046/2021.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, § 1º do Art. 26 do Regimento Interno. Em, 22/02/2022.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 21.02.2022\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 004/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 153/2022\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5. (Pregoeiro Substituto)\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nFatima Liz Lima Ferreira, matrícula nº 201.638-4.\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nEm 22.02.2022\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 079/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e Considerando a solicitação do Departamento Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Aloizio Santos de Oliveira, matrícula nº 428.800-7, com efeito a partir de 02/02/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 17/02/2022\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18.729/2021 - LANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nAPROVO a prestação de contas\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nos:\r\n\r\n1160/2022 - CARLOS CHAGAS DINIZ\r\n\r\n14457/2021 - CLÁUDIA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 21/02/2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nos:\r\n\r\n344/2022 - SAMUEL DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n343/2022 - LUIS CARLOS MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11132/2021 - ROGÉRIO PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2375468"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 24 de fevereiro de 2022, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- Os entraves para a efetivação do auxílio tecnológico na Secretaria de Estado de Educação / Seeduc.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 574/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS - PP, WALDECK CARNEIRO - PT, MARTHA ROCHA - PDT, ENFERMEIRA REJANE - PC do B, LUIZ PAULO - CIDADANIA e ELIOMAR COELHO - PSOL, membros efetivos, e o Senhor Deputado GIOVANI RATINHO - PROS, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 24 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 13 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - PSDB - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n“8 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER: COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “8 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER: COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”, exclusivamente no formato online, em cumprimento ao Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 672/2022, que dispõe sobre as medidas sanitárias temporárias de combate ao COVID-19. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa apresentar questões afetas ao Dia Internacional da Mulher e ao enfrentamento à violência de gênero, abordando a temática dos Direitos das Mulheres a partir de seu histórico e de seu contexto atual.\r\n\r\ntópicos a serem abordados:\r\n\r\nParte 1 - Introdução e contexto histórico\r\n\r\n- Histórico das lutas das mulheres nos séculos XIX e XX;\r\n\r\n- Origem do 8 de março;\r\n\r\n- Principais conquistas das mulheres nos últimos 20 anos no Brasil (Lei Maria da Penha, leis específicas e demais políticas públicas). \r\n\r\nParte 2 - Violência de Gênero e Violência Doméstica \r\n\r\n- Introdução e diferenciação entre Violência de Gênero e Violência Doméstica; \r\n\r\n- Violência Doméstica no estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- Como combater a violência de gênero; \r\n\r\n- Aplicativo Maria da Penha Virtual (com Rafael Wanderley). \r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nBianca Alves - Advogada Criminalista. Pós-graduada pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e em Ciências Criminais pelo IEP - Instituto de Educação Pública do Ministério Público do Rio de Janeiro. Pós-graduanda em Direito e Gênero pela EMERJ. Trabalha, há mais de vinte anos, como operadora do direito, tendo sido assessora no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Ministério Público do Rio de Janeiro. Coordena o Grupo de Trabalho de Enfrentamento à Violência de Gênero da OAB Mulher da OAB/RJ desde janeiro/2020, organizando e participando de eventos e palestras sobre a temática da mulher. Preside a Comissão de Direito Penal da Associação Brasileira de Advogados/RJ. Criadora do instablog @Justica_Delas, voltado para a prestação de informações e notícias sobre os direitos das mulheres no Brasil e no mundo. \r\n\r\nIsabelle Faria - Advogada atuante na área cível. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Pós-graduanda em Direito das Famílias e Sucessões na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Coordenadora do Grupo de Trabalho de Educação Jurídica e de Comunicações na Comissão OAB Mulher da OAB/RJ, auxiliando a comissão na organização de eventos relacionados à pauta dos direitos das mulheres, principalmente as advogadas. Coordena a ONG Rede Comadres, entidade do Terceiro Setor que desenvolve redes de apoio femininas em regiões desassistidas do país. \r\n\r\nRafael Nunes Wanderley - Graduando de Direito da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, atualmente cursando o 10º período, estagiário jurídico no escritório de advocacia “Gustavo Binenbojm & Associados” e CEO da Direito Ágil, startup formada por universitários e pesquisadores da UFRJ e UNIRIO. Juntos, desenvolveram o Maria da Penha Virtual, um aplicativo web que busca garantir à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso à justiça a partir da geração automatizada do pedido de medida protetiva de urgência e do envio direto ao tribunal, sem precisar sair de casa e com acesso por qualquer dispositivo eletrônico.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 8 de março de 2022 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de março de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rRqwhY ou https://tinyurl.com/nha6sbx2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\n- Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar suas considerações sobre o conteúdo apresentado através do formulário constante em um dos links (https://bit.ly/3sq52Jy ou https://tinyurl.com/53kxcw3n), até o dia 10 de março de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 9 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO EM LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Atualização e Aperfeiçoamento em Língua Portuguesa', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO curso tem por objetivo propiciar o aperfeiçoamento da comunicação oral e escrita que é uma necessidade constante para que os interessados possam realizar um trabalho de excelência em suas respectivas funções, em conformidade com as normas da Língua Portuguesa.\r\n\r\nConteúdo Programático:\r\n\r\nDificuldades gráficas\r\n\r\nConcordância Verbal e Nominal\r\n\r\nRegência Verbal e Nominal\r\n\r\nCrase\r\n\r\nAcentuação\r\n\r\nEmprego do hífen\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nEmprego de pronomes\r\n\r\nColocação pronominal\r\n\r\nParalelismo sintático e semântico\r\n\r\nSolução de Ambiguidades\r\n\r\nPrecisão vocabular\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLeonardo Jacintho Teixeira - Doutor em Letras pela PUC-Rio. Graduado em Letras e em Direito. Professor de cursos de graduação e pós-graduação. Professor e Coordenador de Português Jurídico da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho - Enamat (Brasília). Professor de Metodologia da Pesquisa em Direito para cursos de pós-graduação. Idealizador do Programa Leres e Saberes (FGV), tendo sido seu coordenador por mais de oito anos. Coordenador Acadêmico de Concursos e Avaliações. Pesquisador em Leitura e Linguagem Jurídica. Pesquisador da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas, sendo 8 encontros de 3 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 7, 14, 21 e 28 de março e 4, 11, 18 e 25 de abril (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de março de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3JZeOdr ou https://tinyurl.com/yfdspk9c\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que obtiver no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência, ou seja, comparecer no mínimo a 6 (seis) aulas e assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 26 de abril de 2022 um resumo do conteúdo apresentado em cada aula (mínimo de 6 aulas, ou seja 75% do total das aulas ministradas) para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 13 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL BÁSICO - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Básico, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível básico, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 14 de março de 2022\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 27 de julho de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nExpressões básicas: Saudações, despedidas e encaminhamentos, dias da semana. Expressões. Cumprimentar. Apresentar-se. Informar-se. Agradecer. Desculpar-se. Identificar os outros. Parentesco. \r\n\r\nProfissões. Ler textos informativos e interpretação. Descrever características e localização de objetos. Dar ordem. Proibir. Aconselhar. Oferecer ajuda. Expressar gostos, desejos. Alfabeto. Pronomes pessoais. \r\n\r\nPronomes interrogativos. Verbo 'ser'. Verbo 'chamar'. Verbo 'estar'. Verbo 'ter'. Estar x haver. Artigos definidos. Verbos irregulares. Numeral. Pronomes demonstrativos. Gênero, número e grau dos idefinidos. Verbos irregulares. Numeral. Pronomes demonstrativos. Gênero, número e grau dos substantivos e adjetivos. Advérbios de lugar. Preposições. Adónde x A dónde x Adonde x A donde. Dias da semana. Viagem. Objetos. Lugares. Falsos cognatos. Mi x Mí. Cultura (México , Argentina etc.). \r\n\r\nDespedidas. Comidas. El x Él. Piadas. Interpretação textual. E x Y. Notícia. Antônimos. Apartamentos, casas. U x O. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Pretérito Imperfeito. Muy x Mucho. \r\n\r\nFormal x Informal. Curta-metragem. Filmes. Convidar. Aceitar. Recusar. Apreciar. Expressar quantidades. \r\n\r\nDescrever acontecimentos passados. Comparar. Concordar e discordar. Argumentar e persuadir (causa e consequência). Pronomes possessivos. Pronomes indefinidos. Adjetivos possessivos. Imperativo. Verbo 'soler'. Verbo 'conhecer'. Verbo 'gostar'. Pretérito Imperfeito. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Muy x Mucho, pouco, nada, muitíssimo. Pronome relativo 'que'. Haver que/ter que/dever/há que + verbo. Artigos neutros. Pronomes complemento. Informar itinerários. Formas irregulares de particípio. Pois, é que, bom. Verbos impessoais e reflexivos. Pode + infinitivo. Poderia + infinitivo. Longe x Ao longe x Nem de longe. Mal x Malo. Recordar x Acordarse de. Uso dos 'porques'. Verbo 'convidar'. Asimismo x A sí mismo x Así mismo. Verbo 'aceitar'. As cores. As horas. Futuro do Indicativo. Verbo 'cantar' - Futuro. Verbo 'amar' - Futuro.\r\n\r\nIdentificar. Comparar. Valorizar. Expressar emoções. Protestar. Recusar. Justificar-se. Expressar dúvida. \r\n\r\nProbabilidade. Certeza. Dice que/Há dicho que. Pretérito Perfeito. Pretérito Pluscuamperfecto.\r\n\r\nPreposições. Imperativo negativo. Imperativo afirmativo. Presente do Subjuntivo. Presente do Subjuntivo Imperativo. Verbos de entendimento. Verbos de percepção. Que + preposição. Conectores do discurso. \r\n\r\nPronomes OD. Pronomes OI. Causa e consequência. Ideias e propostas. Argumentar. Verbos de influência + Que. Verbos de sentimento + Infinitivo. Imperfeito do Subjuntivo. Formas de relativo. Eu no teu lugar + condicional. Conjunções. Marcadores temporais. Ainda que + Indicativo. Ainda que + Subjuntivo. Quando + Indiciativo. Quando + Subjuntivo. Uso de 'para'. Uso de 'para que'. Expressões de condição. Expressões de causa. Estilo direto. Estilo indireto. Expressões com Subjuntivo.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Cursando Pós-graduação Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 8 de março de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/32jHcpH ou https://tinyurl.com/2p84b5v3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 14 de março a 27 de julho de 2022, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua inglesa em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de março de 2022\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 9 de agosto de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: De 10 às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas:\r\n\r\nPedir e propor sugestões. Relatar ações habituais no passado. Perguntar e responder sobre memórias. Opinar sobre diferentes estilos de vida. Fazer comparações. Expressar desejos e ambições. Falar sobre preferências. Expressar certeza e incerteza. Descrever aspectos positivos e negativos. Falar sobre distâncias e medidas. Perguntar e responder informações pessoais e de trabalho. Falar sobre atividades no tempo livre. Descrever habilidades e competências. Explicitar sobre funções de trabalho. Concordar e discordar com diferentes opiniões. Descrever eventos passados recentes. Reconhecer meios de transporte. Falar sobre mudanças. Expressar emoções. Expressar situações reais e irreais. Explicitar situações e motivos. Descrever condições cli máticas. Descrever características físicas e psicológicas. Falar sobre problemas de saúde. Fazer pedidos. Descrever locais turísticos. Convidar para eventos. Aceitar ou recusar convites. Falar sobre planos de um futuro próximo. Especular sobre experiências e eventos passados e futuros. Reportar recados. \r\n\r\nItens gramaticais:\r\n\r\nPerguntas indiretas. Passado simples (uso do “used to”). Passado contínuo. Presente perfeito (Verbos regulares e irregulares). Presente contínuo - para futuro recente. Determinantes. Comparativos. Superlativos. Futuro simples: uso do will - para planos e previsões; uso do “going to” para planos. Gerúndio. Infinitivo. Orações condicionais (reais e irreais) Expressões de tempo. Advérbios de sequência. Uso dos advérbios. Modais. Verbo desejar. Orações relativas. Adjetivos terminados em -ing e -ed. Citação indireta. Pronomes indefinidos. Artigo definido.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 8 de março de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3FtSdD9 ou https://tinyurl.com/bdf82w3r\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 30 questões para ser considerado APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 15 de março a 09 de agosto de 2022, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEMENTOS BÁSICOS DE UMA PESQUISA ELEITORAL QUANTITATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Elementos Básicos de uma Pesquisa Eleitoral Quantitativa', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra que ora se propõe tem a pretensão de apresentar os itens mais importantes num processo de pesquisa quantitativa.\r\n\r\nConteúdo Programático:\r\n\r\n1. O briefing\r\n\r\n2. Número de entrevistas, erro e intervalo de confiança\r\n\r\n3. Elaboração do questionário e cartelas\r\n\r\n4. Distribuição das entrevistas: cotas e segmentações\r\n\r\n5. Mapeamento da região\r\n\r\n6. Equipe de entrevistadores\r\n\r\n7. Preenchimento dos questionários\r\n\r\n8. Os entrevistados\r\n\r\n9. Perguntas abertas e fechadas\r\n\r\n10. Codificação e digitação\r\n\r\n11. Base de dados e tabulação\r\n\r\n12. Construção de tabelas e gráficos\r\n\r\n13. Evolução e projeção (extrapolação)\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo Luis Monteiro Lourenço - Pós-graduado em Políticas Públicas, Engenharia Econômica e Neurociências, Contador e Professor de Matemática. Há trinta anos se dedica ao estudo do comportamento do eleitor e às pesquisas eleitorais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 17 de março de 2022 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de março de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3zwCIs8 ou https://tinyurl.com/ydnk9st4\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: obterá o certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: obterá o certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 18 de março de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 11 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial *\r\n\r\n* OBSERVAÇÃO: Durante a vigência do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 672/2022, que dispõe sobre as medidas sanitárias temporárias de combate ao COVID-19, as aulas serão ministradas exclusivamente online.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 21 de março de 2022\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 3 de agosto de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Condicional\r\n\r\n· Presente do Subjuntivo\r\n\r\n· Pretérito Imperfeito do Subjuntivo\r\n\r\n· Futuro do Subjuntivo\r\n\r\n· Imperativo Positivo\r\n\r\n· Imperativo Negativo\r\n\r\n· Pretérito Pluscuamperfecto\r\n\r\n· Futuro Perfeito\r\n\r\n· Ler textos informativos e interpretação\r\n\r\n· Futuro Perfeito\r\n\r\n· Poemas\r\n\r\n· Artigos\r\n\r\n· Notícias\r\n\r\n· Microcontos\r\n\r\n· Músicas\r\n\r\n· Espanha\r\n\r\n· Viagens\r\n\r\n· Política\r\n\r\n· Charges\r\n\r\n· Falsos cognatos\r\n\r\n· Variação linguística\r\n\r\n· Produção escrita\r\n\r\n· Marcadores temporais\r\n\r\n· Sinais de pontuação\r\n\r\n· Acentuação\r\n\r\n· Pronomes exclamativos\r\n\r\n· Recursos ortográficos\r\n\r\n· Jogos\r\n\r\n· Gênero\r\n\r\n· Plural\r\n\r\n· Teatro\r\n\r\n· Escritores espanhóis\r\n\r\n· Escritores latinoamericanos\r\n\r\n· Compreensão auditiva\r\n\r\n· Ditado\r\n\r\n· Compreensão leitora\r\n\r\n· Produção oral\r\n\r\n· Uso de maiúsculas\r\n\r\n· Preposições\r\n\r\n· Certificado DELE\r\n\r\n· Certificado CELU\r\n\r\n· Criação de avaliações\r\n\r\n· Ironia\r\n\r\n· Histórias em quadrinho\r\n\r\n· Advérbios\r\n\r\n· Pronomes\r\n\r\n· Artigo neutro\r\n\r\n· América Latina\r\n\r\n· Diálogos\r\n\r\n· Sarau\r\n\r\n· Mímica\r\n\r\n· Traduções\r\n\r\n· Versões\r\n\r\n· Objeto direto\r\n\r\n· Objeto indireto\r\n\r\n· Sujeito\r\n\r\n· Predicado\r\n\r\n· Voz passiva\r\n\r\n· Voz ativa\r\n\r\n· Vocabulário\r\n\r\n· Uso de dicionário monolíngue\r\n\r\n· Uso de dicionário bilíngue\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestranda em Educação na Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 15 de março de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3gA4dbq ou https://tinyurl.com/mrx3rwcs\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 25 questões para ser considerado APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 14 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 21 de março a 3 de agosto de 2022, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2375469"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2374888": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15/02/22. Data, Horário e Local: Aos 15/02/22, às 12:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, no RJ/RJ, Brasil. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio. Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em fevereiro/22 e a ser pago em ou antes de 31/03/22. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol Upstream B.V., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.A.R.L. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 15/02/22. Secretária da Mesa - Carolina Assano Massocato Escobar. Jucerja nº 4773857 em 16/02/22.\r\n\r\nId: 2374888"
                ],
                "2375333": [
                    "V - Ata",
                    "OI S.A. - Em recuperação judicial\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DO ITEM 4 DA ATA DA 309ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2021. Na qualidade de Secretária da Reunião do Conselho de Administração, CERTIFICO que o item 4 \"Projeto Jupiter: 5º Aumento de capital da BTCM mediante drop down de ativos da Companhia e da Oi Móvel\" da Ata da 309ª da Reunião do Conselho de Administração da Oi S.A.- Em Recuperação Judicial realizada no dia 15 de dezembro de 2021, às 9:30h, na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, sala Brasil, Rio de Janeiro, possui a seguinte redação: \"Com relação ao item (4) da Ordem do Dia, o Sr. David Tavares Nunes apresentou, no contexto das reorganizações societárias necessárias à formação da UPI InfraCo, conforme previsto no Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, proposta de novo aumento do capital social da controlada Brasil Telecom Comunicação Multimídia S.A. (\"BTCM\" ou UPI InfraCo), a ser integralizado (i) pela Companhia, por meio da conferência dos ativos de Infra Básica, Sistemas/Infra de TI, Sobressalentes, Obras de Rede de Fibra ainda não concluídas e estoque; e (ii) pela Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Oi Móvel\"), por meio da conferência de ativos de Infra Básica, Sistemas/Infra de TI e Obras de Rede de Fibra ainda não concluídas (\"5º Drop Down de ativos\"). Conforme as avaliações feitas com base nos mais recentes balanços disponíveis da Companhia e da Oi Móvel, relativos aos ativos e obrigações que serão contribuídos, o valor total aproximado do aumento de capital da BTCM será de R$ 452.747.245,22 (quatrocentos e cinquenta e dois milhões, setecentos e quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos), mediante a emissão de 83.510 (oitenta e três mil e quinhentas e dez) ações ordinárias, das quais a Companhia subscreverá 77.829 (setenta e sete mil, oitocentas e vinte e nove) ações ordinárias e a Oi Móvel subscreverá 5.681 (cinco mil, seiscentas e oitenta e uma) ações ordinárias. Também com base nas mais recentes informações financeiras disponíveis, o valor do acervo da Companhia a ser contribuído na BTCM no âmbito do referido aumento de capital é de R$ 421.947.619,63 (quatrocentos e vinte e um milhões, novecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e dezenove Reais e sessenta e três centavos) e do acervo da Oi Móvel é de R$ 30.799.625,59 (trinta milhões, setecentos e noventa e nove mil, seiscentos e vinte e cinco Reais e cinquenta e nove centavos). Tais montantes correspondem aos valores contábeis de cada um dos acervos, apurados em outubro de 2021, e que serão (i) atualizados até a data-base a ser considerada na operação e (ii) confirmados por laudos de avaliação a valor contábil que serão elaborados pela empresa especializada Meden Consultoria Empresarial Ltda. (\"Meden Consultoria\"). Após esclarecimento das dúvidas suscitadas, o Conselho de Administração, por unanimidade, aprovou a proposta de aumento de capital da BTCM, autorizando também a subscrição, pela Companhia, de parte das ações a serem emitidas, mediante a contribuição dos ativos, obrigações e direitos acima referenciados, e, ainda, a escolha da Meden Consultoria para preparar o laudo de avaliação a valor contábil que confirmará os valores dos acervos a serem contribuídos ao capital da BTCM. O Conselho também autorizou e delegou à Diretoria poderes para adotar as medidas necessárias à implementação do aumento de capital da BTCM, mediante a contribuição de ativos, obrigações e direitos, nos termos apresentados.\". Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos Srs. Eleazar de Carvalho Filho (Presidente da Mesa), Marcos Grodetzky, Roger Solé Rafols, Henrique José Fernandes Luz, Paulino do Rego Barros Jr., Claudia Quintella Woods, Luís Maria Viana Palha da Silva, Armando Lins Netto, Mateus Affonso Bandeira, Maria Helena dos Santos F. Santana e Raphael Manhães Martins. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021. Luciene Sherique Antaki - Secretária. Jucerja nº 4688599 em 07/01/2022.\r\n\r\nId: 2375333"
                ],
                "2375335": [
                    "V - Ata",
                    "OI S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 76.535.764/0001-43 - NIRE 33 3 0029520-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA DA OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2021. I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2021, às 13h, por videoconferência. II. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos membros da Diretoria Estatutária, a saber: a Sra. Cristiane Barretto Sales e os Srs. Rodrigo Modesto de Abreu, José Cláudio Moreira Gonçalves e Rogerio Takayanagi. Presentes, ainda, o Sr. Arthur Jose Lavatori Correa, a Sra. Daniella Geszikter Ventura, na qualidade de representantes da Companhia, e o Sr. Fellipe Franco Rosman, representante da Meden Consultoria Empresarial Ltda., empresa responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação. III. MESA: Como Presidente da Mesa, o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. IV. ORDEM DO DIA: (1) Ratificar o Laudo de Avaliação do acervo líquido contábil de bens da Companhia a ser contribuído ao patrimônio da Brasil Telecom Comunicação Multimídia S.A. (\"BTCM\") a título de integralização de aumento de capital, elaborado pela Meden Consultoria Empresarial Ltda. (\"Meden Consultoria\"); e (2) Deliberar sobre a subscrição parcial do aumento de capital a ser realizado pela BTCM, com a integralização pela Companhia mediante conferência do acervo de bens objeto do Laudo de Avaliação. V. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, com relação ao item (1) da Ordem do Dia, conforme autorizado pelo Conselho de Administração da Companhia na reunião realizada em 15 de dezembro de 2021, os Diretores ratificaram, sem quaisquer reservas ou ressalvas, o laudo de avaliação do acervo líquido contábil de bens da Companhia, formado por ativos de Infra Básica, Sistemas/Infra de TI, Sobressalentes, Obras de Rede de Fibra ainda não concluídas e estoque (\"Ativos\"), Ativos estes que juntos integram a listagem constante do Anexo I a esta ata, e serão contribuídos ao patrimônio da BTCM a título de integralização de aumento de capital, sendo que o Laudo de Avaliação foi elaborado pela Meden Consultoria, com base nas informações contábeis da Companhia levantadas em 30 de novembro de 2021 (\"Data-Base\"), que integra a presente ata como seu Anexo II (\"Laudo de Avaliação\"). Em seguida, quanto ao item (2) da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram (i) a subscrição, pela Companhia, de 97.600 (noventa e sete mil e seiscentas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 5.348,2530913 (cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e dois milhões, quinhentos e trinta mil e novecentos e treze décimos de milionésimos de centavos) por ação, fixado pelo critério do valor patrimonial líquido da ação na Data-Base, de acordo com o Artigo 170, §1º, da Lei das Sociedades por Ações, em aumento de capital a ser realizado na BTCM, no valor total de R$ 521.990.922,81 (quinhentos e vinte e um milhões, novecentos e noventa mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos). A quantidade de ações a serem emitidas foi arredondada para baixo, sendo desconsiderada fração correspondente a 0,2657129 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil e cento e vinte e nove décimo de milionésimos); bem como (ii) a integralização das referidas ações mediante a conferência dos Ativos listados no Anexo I, no valor de R$ 521.990.922,81 (quinhentos e vinte e um milhões, novecentos e noventa mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), conforme Laudo de Avaliação aprovado no item anterior. VI. ENCERRAMENTO E ASSINATURAS: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais, para constar, lavrou-se esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. (a.a.) Daniella Geszikter Ventura.- Secretária da Mesa, Rodrigo Modesto Abreu, Cristiane Barretto Sales, Rogério Takayanagi, José Cláudio Moreira Gonçalves. A presente certidão é cópia fiel da ata original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 4678885 em 03/01/2022.\r\n\r\nId: 2375335"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2375371": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOCENTRO S.A. - Centro de Feiras, Exposições e \r\n\r\nCongressos do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ nº 42.587.568/0001-09 - NIRE: 33.3.0007331-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores acionistas do RIOCENTRO S.A., para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 03/03/2022, às 15hs na Rua Maia de Lacerda, 167 - 4º andar - Estácio, RJ/RJ, com a seguinte pauta: 1) Alteração do Art. 4º do Estatuto Social. Maria Isabel Werneck da Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2375371"
                        ],
                        "2374911": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DA IGREJA EVANGÉLICA BRASILEIRA\r\n\r\nCNPJ 42336495/0001-74\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Associação da Igreja Evangélica Brasileira, na forma do artigo 06 dos seus estatutos, convoca os irmãos associados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária no dia 02 de abril próximo, às 16 horas em primeira convocação, ou às 16,30 horas, em segunda Convocação com o número presente de associados, na sede dessa Associação à Rua Visconde de Duprat, 103, Cidade Nova, a fim de deliberarem sobre: a) relatórios de abril de 2019 a março de 2020, abril de 2020 a março de 2021 e abril de 2021 a março de 2022; b) prestação de contas de 2019, 2020 e 2021; c) eleição da diretoria para o período de 5 abril de 2022 a 4 de abril de 2023, conforme determina o estatuto; d) assuntos gerais.\r\n\r\nId: 2374911"
                        ],
                        "2374614": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93 - Companhia Aberta\r\n\r\nCancelamento do Edital de 1ª convocação de Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas\r\n\r\nFicam informados os senhores acionistas que a Assembleia a ser realizada, conforme convocação publicadas nas edições do jornal Monitor Mercantil nos dias 11, 14 e 15 de fevereiro de 2022 e nas edições do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2022, está cancelada pelo não atendimento da nova redação do parágrafo primeiro, inciso segundo, do artigo 124 da Lei 6.404/76 conforme redação dada pela Lei 14.195/21. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022. Nanci Turibio Guimarães - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2374614"
                        ],
                        "2374628": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93 - Companhia Aberta\r\n\r\nCancelamento do Edital de 1ª convocação de Assembleia Geral de Debenturistas - 1ª emissão\r\n\r\nFicam informados os senhores debenturistas da Escritura de 1ª Emissão desta Companhia que a Assembleia a ser realizada, conforme convocação publicada nas edições do jornal Monitor Mercantil nos dias 11, 14 e 15 de fevereiro de 2022 e nas edições do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2022, está cancelada pelo não atendimento da nova redação do parágrafo primeiro, inciso segundo, do artigo 124 da Lei 6.404/76 conforme redação dada pela Lei 14.195/21. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022. Nanci Turibio Guimarães - Diretora Financeira e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2374628"
                        ],
                        "2374325": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AUTO POSTO NITERÓI II LTDA\r\n\r\n04.615.136/0001-67\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nAUTO POSTO NITERÓI II LTDA, torna público que recebeu da Prefeitura de Niterói, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade do Município de Niterói, a Licença Ambiental Municipal de Operação LAM-O nº 003/2022, com validade até 02 de fevereiro de 2026, para operar atividade de comercio varejista de combustíveis para veículos automotores e lubrificantes, na Alameda São Boa Ventura, 862, Bairro Fonseca- Município de Niterói/RJ\r\n\r\n(Processo nº 250/001513/2015)\r\n\r\nId: 2374325"
                        ],
                        "2375301": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Mensageiro da Paz Comércio de Gás LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.175.853/0001-89\r\n\r\nLicença Ambiental de Operação\r\n\r\nMensageiro da Paz Comércio de Gás LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Magé, SMMA, a Licença Ambiental de Operação Nº LO00283, com validade até 20 de Dezembro de 2027, que a autoriza o comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP), na Rua Guarani, 1146, Piabetá, MAGÉ - RJ. Processo: Nº 15573/2021.\r\n\r\nId: 2375301"
                        ],
                        "2375073": [
                            "V - Convocação",
                            "GW BOTAFOGO PARTICIPAÇÕES S/A \r\n\r\nCNPJ 11.362.764/0001-43 - NIRE 33.3.0031034-7\r\n\r\nEdital de convocação da Assembleia Geral Ordinária: Ficam os senhores acionistas da GW BOTAFOGO PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”), convocados para Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) a ser realizada de forma semipresencial, conforme Art. 121 da Lei nº 6.404/76 e Instrução CVM 622 de 2020, no dia 03 (três) de março de 2022, sendo a primeira convocação às 10:30 horas, e a segunda e última convocação às 11:00 horas, nas dependências da companhia, localizada à Rua Paulino Fernandes, n° 39 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22270-050 e virtualmente o acesso para assembleia será através da plataforma GoogleMeet e todas as informações e detalhes serão enviados por e-mail no dia 02 de março de 2022. Os acionistas irão deliberar sobre a seguinte pauta constante na ordem do dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio 2022 - 2024. Rio de Janeiro - RJ, 18 de fevereiro de 2022. Renata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2375073"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2375255": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 18/2022\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de obras de construção de muro de contenção em concreto armado e estabilização de taludes no Cemitério Municipal de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 319.491,59 - DATA: 11 de março de 2022 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 23/02/2022, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2375255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2375270": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2022-R1 (P.A. 15.983/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 10 de março de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 923553 (antigo n° 914700)\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2375270"
                        ],
                        "2375271": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2022 (P.A. 236/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA, VOLTADA À ÁREA DE GESTÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DO ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA - ITAPREVI, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 10 de março de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 923549\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2375271"
                        ],
                        "2375272": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 098/2021-R2 (P.A. 10.576/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE LEITE, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 10 de março de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 923779 (ID antigo 913325)\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2375272"
                        ],
                        "2375273": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 201/2021-R2 (P.A. 15.688/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE CILINDRO DE OXIGÊNIO, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 11 de março de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 923743 (antigo n° 918034)\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2375273"
                        ],
                        "2375274": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2022(P.A.17.349/2021)\r\n\r\nObjeto resumido:O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE PLATAFORMA PARA MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, NO EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 10 de março de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2375274"
                        ],
                        "2375275": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 175/2021 R2\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 12.522/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 175/2021 R2 (licitacoes-e sob o ID n° 919175). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, para atender as demandas dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: ASSIS VAZ INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI - EPP - CNPJ Nº 01.721.415/0001-17, R$ 27.583,42. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2375275"
                        ],
                        "2375276": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO DECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 14.067/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 918101, Pregão Eletrônico n° 206/2021 R1, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 31 de janeiro de 2022, às 10:02 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE UNIDADE DE DESCONTAMINAÇÃO DE AR COM INSTALAÇÃO, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara a licitação FRACASSADA. \r\n\r\nItaguaí, 18 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2375276"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2374878": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO SUSPENSÃO \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 04/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 6343/2021\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições informa que o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico supracitado está suspenso sine die para alterações no Termo de Referência. Informações pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nOlavo Noleto Alves\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2374878"
                        ],
                        "2374877": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO IMPUGNAÇÃO EDITAL \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 04/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 6343/2021\r\n\r\nRequerente CM3 Atividades Auxiliares ao Transporte Aereo Ltda CNPJ 15.747.833/0001-98\r\n\r\nDecisão: Deferido\r\n\r\nOlavo Noleto Alves\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2374877"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2375321": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 020/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/002.959\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPERADOR E COMBUSTÍVEL, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 24/02/2022 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 11/03/2022 ÀS 13:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 22 de Fevereiro de 2022.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS\r\n\r\nId: 2375321"
                        ],
                        "2375397": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 085/CPL/21\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/042.364\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EM DIVERSOS LOGRADOUROS NO BAIRRO GRAMA, NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 28 de MARÇO de 2022 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2022 ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 22 de FEVEREIRO de 2022.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2375397"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2375240": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 001/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 11 de Março de 2022 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Tomada de Preços que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EEE - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTOS E DE ETE - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. \r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 25 de Março de 2022 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Concorrência Pública que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE TRINDADE. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 22 de Fevereiro de 2022.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2375240"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2375357": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA \r\n\r\nPUBLICA E TRÂNSITO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5461/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Trailer Especial/Reboque, zero-quilômetro, cor branca, adesivado padrão da Guarda Municipal, comprimento de 6.000mm e máxima de 8.000mm, largura de 2.100mm, altura de 2.100mm, peso bruto total máximo de 2.270kg.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 177.633,33\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 10/03/2022 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2375357"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2375217": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 64/2022 - REGISTRO DE PREÇOS de contratação de empresa especializada no serviço de recarga e reteste de extintores, com reposição de peças necessárias ao bom funcionamento do cilindro de extintor e teste hidrostático com emissão de Laudo Técnico. Processo Administrativo n°: 32.634/2021. Data/Hora: 14/03/2022 às 11:00 horas. Pregão Eletrônico nº 65/2022 - Registro de Preços de aquisição de material de escritório e insumos. Processo Administrativo n°: 32.624/2021. Data/Hora: 14/03/2022 às 14:00 horas.Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br Menu Licitações Licitações Agendas e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2375217"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2375396": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE RETIFICAÇÃO -\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA Nº 002/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global - Sob Regime de Execução a Empreitada Por Preço Unitário.\r\n\r\nProcesso nº 40.191/2020\r\n\r\nApós apreciação da impugnação ao Edital interposta pela empresa Limpar Construção e Serviços LTDA., a SEMDUR (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano), não acatou a solicitação de supressão da empresa dos itens 9.4.5, 9.4.8, 9.4.9 e 9.4.10 do Edital. Relativamente aos itens 9.4.4.1.1, 9.4.2, 9.4.4, 18 e Anexos III e IV foram efetuadas as devidas correções no Edital, sendo as mesmas disponibilizadas no Mural Eletrônico de Licitações do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2375396"
                        ],
                        "2375298": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE ADIAMENTO -\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA Nº 003/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global - Sob Regime de Execução a Empreitada Por Preço Unitário, Na Forma Indireta.\r\n\r\nProcesso nº 49.879/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza urbana, capina, roçada, raspagem e varrição de vias, praças, parques, logradouros públicos, limpeza de praias e limpeza de feiras livres no Município de São Gonçalo - RJ. Fica adiado “sine-die” o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe para revisão e adequação no Edital. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2375298"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2375394": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2022\r\n\r\nO Pregoeiro do município de Saquarema, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados na participação do Pregão Presen cial nº 008/2022 que irá repregoar o certame em face do recurso apresentado. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de trios elétricos para shows e eventos, a serem realizados ao longo dos 12 (doze) meses, a fim de atender a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, conforme processo administrativo nº 17.789/2021. Data da reabertura: 08/03/2022 Horário: Às 15 horas. Saquarema, 22 de fevereiro de 2022. Samuel Aranda Neto - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2375394"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Silva Jardim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2375248": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 02/2022 - FMS\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reforma do CAPS Dr. José Gomes Lila.\r\n\r\nData: 14/03/2022 - 10:00 horas. Tipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nRetirada do Edital: Poderá ser feita na Comissão Permanente de Licitação, localizada à Rua Luiz Gomes, 46 - Centro - Silva Jardim - RJ ou pelo sítio eletrônico https://www.silvajardim.rj.gov.br/licitacao/\r\n\r\nInformações: Endereço acima ou através do e-mail: pmsj.licitacao@gmail.com, das 10:00 às 16:00 horas \r\n\r\nSilva Jardim, 23 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nFabrício V. A. Pinheiro\r\n\r\nPresidente da Com. de Licit. de Obras e Fundos Municipais\r\n\r\nId: 2375248"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2375262": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 011/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de transporte sanitário eletivo - micro-ônibus destinados à estruturação da atenção especializada à saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 11 de março de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 012/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material educativo e esportivo, que visa melhorar a estrutura e apoio aos atletas e praticantes dos projetos esportivos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 11 de março de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de expediente necessários para uso das unidades da Prefeitura do Município de Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 14 de março de 2022 às 09:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de higiene, limpeza e descartáveis, para uso das unidades da Prefeitura do Município de Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 15 de março de 2022 às 09:30 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2375262"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2375459": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de fevereiro de 2022, GILMAR VIANA CONCEIÇÃO,ID FUNCIONAL Nº 51035570 do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000311/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, ANDREY MIRANDA ESPOSITO SARAIVA, ID FUNCIONAL N° 5106298-4, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Planejamento e Orçamento, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000097/2022. \r\n\r\nNOMEAR JOSE RODRIGUES LOURENÇO para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Planejamento e Orçamento, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andrey Miranda Esposito Saraiva, ID Funcional n° 5106298-4. Processo nº SEI-310006/000097/2022.\r\n\r\nId: 2375459"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2375413": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040053/000016/2022 de 14/02/2022 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal Consolidado - 3º Quadrimestre - Exercício 2021. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\nId: 2375413"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2375460": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2022, LEANDRO FONSECA FERREIRA, ID. FUNCIONAL Nº 51273209, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004336/2022.\r\n\r\nEXONERAR EDMILSON SOARES VIEIRA , ID FUNCIONAL Nº 29752698, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004127/2022.\r\n\r\nEXONERAR HELI ANTONIO DO AMARAL LANDEIRA , ID FUNCIONAL Nº 7084820, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004127/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de fevereiro de 2022, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4461093-9 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003401/2022.\r\n\r\nEXONERAR HENERVAL FERREIRA NUNES , ID FUNCIONAL Nº 29754747, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004127/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2022, DANIEL CANDELI, ID FUNCIONAL Nº 5018252-8, Especialista em Previdência Social, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Estratégica de Performance e Modernização Organizacional, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/002395/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL CANDELI, ID FUNCIONAL Nº 5018252-8, Especialista em Previdência Social, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ana Aparecida Coutinho Fernandes, ID Funcional nº 4443234-8. Processo nº SEI-040161/002395/2022.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MAGALHÃES DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5090760-3, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Estratégica de Performance e Modernização Organizacional, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Daniel Candeli, ID Funcional nº 5018252-8. Processo nº SEI-040161/002391/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN, ID FUNCIONAL Nº 50150480, Especialista em Previdência Social, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luciana de Souza Garcia, ID Funcional nº 4407979-6. Processo nº SEI-040161/002406/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de fevereiro de 2022, IASMIM ALVES BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 51246520, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000264/2022.\r\n\r\nEXONERAR NILTON CARLOS AVILA ALBERTO, ID FUNCIONAL N° 5100358-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/002497/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE FATIMA FERREIRA ALMEIDA AGUIAR, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Nilton Carlos Avila Alberto, ID Funcional n° 5100358-9. Processo nº SEI-080001/002497/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido NAIRA ORIGUELA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3448324-1/1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001312/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALMIR ALVES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 3497257-9/1 para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Naira Origuela Ferreira, ID Funcional nº 3448324-1/1. Processo nº SEI-030029/001312/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de janeiro de 2022, ANTONIO FERNANDO LIMA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1981723-1 do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/001864/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4330861-9 para exercer, com validade a contar de 20 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Antonio Fernando Lima da Silva, ID Funcional nº 1981723-1. Processo nº SEI-030022/001864/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de janeiro de 2022, JESSICA NOGUEIRA FAGUNDES, ID FUNCIONAL Nº 5026303-0 do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/001864/2022.\r\n\r\nNOMEAR DENIZE MARIA NICHOLS VICTORINO, ID FUNCIONAL Nº 4333151-3 para exercer, com validade a contar de 18 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jessica Nogueira Fagundes, ID Funcional nº 5026303-0. Processo nº SEI-030022/001864/2022.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE LIMA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5009755-5 para exercer, com validade a contar de 20 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rodrigo de Deus Silva, ID Funcional n° 5037188-6. Processo nº SEI-030022/001864/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de janeiro de 2022, RODRIGO DE DEUS SILVA, ID FUNCIONAL N° 5037188-6 do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/001864/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2022, EDUARDO OLIVEIRA PAIVA, ID FUNCIONAL N° 5094099-6 do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/001864/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MELLO BUSTAMANTE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5037196-7 para exercer, com validade a contar de 31 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Eduardo Oliveira Paiva, ID Funcional n° 5094099-6. Processo nº SEI-030022/001864/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de janeiro de 2022, ELSON JOSÉ GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5012234-7 do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/001864/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO GOMES CASADONTE, ID FUNCIONAL Nº 5018059-2 para exercer, com validade a contar de 20 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anterior mente ocupado por Elson José Gomes da Silva, ID Funcional nº 5012234-7. Processo nº SEI-030022/001864/2022.\r\n\r\nNOMEAR JONATAS PAULO FERREIRA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Matheus Dias Magalhães , ID Funcional nº 5095900-0. Processo nº SEI-100001/000328/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALINE ROSÁRIO SANTOS, para exercer, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Madiane Majdalane Miguez, ID Funcional n° 5110388-5. Processo nº SEI-310005/000119/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2022, NATANAEL CARDOSO LOURENÇO, ID FUNCIONAL N° 5087474-8, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Vila Kennedy, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000165/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRENNER GERALDO NOGUEIRA, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Vila Kennedy, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Natanael Cardoso Lourenço, ID Funcional n° 5087474-8. Processo nº SEI-310006/000165/2022.\r\n\r\nNOMEAR GILSON MACARIO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Vila Aliança, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Diego Rodrigues Lima , ID Funcional nº 5095155-6. Processo nº SEI-310006/000165/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2022, DIEGO RODRIGUES LIMA , ID FUNCIONAL Nº 5095155-6, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Vila Aliança, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000165/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2020, LIDIANE MICHELLE NEVES FILGUEIRAS, ID FUNCIONAL Nº 4197903-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Administração e Finanças, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/000171/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de fevereiro de 2022, PAULA DUARTE SANTOS, ID. FUNCIONAL Nº 51249944, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000192/2022.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA SORRILHA SANTOS, para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Paula Duarte Santos, ID. Funcional Nº 51249944. Processo nº SEI-400001/000199/2022.\r\n\r\nNOMEAR REGINA GOMES RIBEIRO, para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ocimar Vasconcellos de Nogueira, ID Funcional nº 5124221-4. Processo nº SEI-400001/000199/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, RENATA RUFINO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5100704-5 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000141/2022. \r\n\r\nNOMEAR DENILZA MAIA COUTO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Márcia Cristina Gomes Improta de Azevedo, ID Funcional nº 51162377. Processo nº SEI-400001/000096/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de fevereiro de 2022, publicado no D.O. de 10/02/2022, que nomeou ELIZANGELA VIRGINIA CARVALHO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Guilherme de Vasconcellos Mendes, ID Funcional Nº 5121151-3. Processo nº SEI-400001/000096/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL GUSTAVO BARBOSA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Guilherme de Vasconcellos Mendes, ID Funcional Nº 5121151-3. Processo nº SEI-400001/000096/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLA MAYRA TORRES, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rogério Garcia da Silva, ID Funcional 5123735. Processo nº SEI-400001/000164/2022.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nATO DE 18/02/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 21/02/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/000521/2022, fica retificado para 09 de fevereiro de 2022, a validade da nomeação de ANDERSON SOARES DO NASCIMENTO, do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2375460"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014147/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor UBIRATAN JOSINEI BARBOSA VASCONCELOS, ID Funcional nº 196943-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/015083/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor MÁRIO VIDIGAL BARBOSA JÚNIOR, Id. Funcional nº 19322143, Agente de Atividade Agropecuária, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/033016/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora SIMONE BASTOS GUTERRES, matrículas nº 226419-0 e nº 223975-4, ID Funcional nº 36955825, Professora de Sociologia, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAE TEC, para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000222/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor LEONARDO DE SOUZA LEITE, ID Funcional nº 44167806, vínculo 2, matrícula nº 3036962-3, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2375461"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-01/004/1589/2015 - CARLITO LESSA DA SILVA, ID Funcional 20791589, a saber: Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 1 (Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC) e 1º Tenente BM - Médico, vínculo 3 (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ). LÍCITA a acumulação de cargos exercidos pelo servidor em cumprimento à Orientação de Cumprimento de Julgado - OCJ, encaminhada no Ofício 2109.0838/2021 - CTDC/PGE/PG04/PP, referente ao Processo Judicial nº 0026611-92.2017.8.19.0000. *Republicado por incorreções no original, publicado no D.O de 21.02.2022.\r\n\r\nId: 2375291"
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                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 912 \r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 008/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto n.º 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e o constante dos autos do processo nº SEI-120211/001741/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 008/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Cooperativa de Consumo e Trabalho dos Motoristas Autônomos de Táxi do Município do Rio de Janeiro Ltda., por meio do processo n.º SEI-120211/001741/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização,sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Milton Gonçalves Filho, ID n.° 3240448-4;\r\n\r\nSuplente de Gestor: Rafael da Costa Hall, ID n.° 5111033-4;\r\n\r\nFiscal: André Moreira de Sousa Silva, ID n.° 4274784-8;\r\n\r\nFiscal: Rosane Rosa Valgas, ID n.° 5114099-3;\r\n\r\nSuplente de Fiscal: Maria Cristina Monteiro Nunes, ID n.° 5117832-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 008/2021 e do Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 12 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.º 899, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2022\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2375093"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.02.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/001035/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 268.023,79 (duzentos e sessenta e oito mil, vinte e três reais e setenta e nove centavos), relativo à inclusão pela SEFAZ na folha de pagamento de FEVEREIRO/2022, a valores devidos aos servidores, referentes aos exercícios anteriores ao ano 2021, fundamentada pelo Art. 82 da Lei 287 de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2375368"
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                        "2375281": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 204\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI150071/000021/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar à servidora Aline Bringhenti Sarmento, Id. Funcional n° 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 212\r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-E-16/121/000168/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Murilo Vieira de Souza, Id. Funcional n° 05110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 214 \r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-150071/000080/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Walter Amorim de Castro Junior, Id. Funcional n° 4423228-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 217 \r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI150071/000039/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Ubirajara Santos Guimarães, Id. Funcional n° 5030915-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2375281"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2375124": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.02.202\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/045806/2019 - HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico n.º 14/2021 cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE 300.000 (TREZENTOS MIL) BOCAIS, DESCARTÁVEIS, COMPATÍVEIS COM INSTRUMENTO METROLÓGICO, ETILÔMETRO, DA MARCA ALCOLIZER MODELO: LE5, em favor do licitante AGS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.867.848/0001-48 no seguinte valor:\r\n\r\nITEM ÚNICO - VALOR: R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2375124"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2375351": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 63 \r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal, e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46, de 5 de agosto de 2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 9 de fevereiro de 2021, e alterada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 57, de 25 de novembro de 2021, juntado ao processo n SEI-080017/005289/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir a qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do Beneficência Hospitalar de Cesário Lange - BHCL, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 50.351.626/0001-10.\r\n\r\nArt. 2º- A qualificação acima indeferida é restrita para atuação da entidade nas áreas de atuação elencadas a seguir, conforme artigo 2º, incisos I, II, III, IV e V da Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46/2021:\r\n\r\nI - Atendimento Pré-Hospitalar de Urgência (OSS PRÉ-HOSPITALAR);\r\n\r\nII - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\n\r\nIII - Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE);\r\n\r\nIV - Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO);\r\n\r\nV - Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADT).\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2375351"
                    ],
                    "2375358": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 64 \r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal, e na e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46, de 5 de agosto de 2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 9 de fevereiro de 2021, e alterada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 57, de 25 de novembro de 2021, juntado ao processo nº SEI-080017/005983/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder a qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ao Instituto de Desenvolvimento Institucional e Ação Social (IDEIAS), entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.696.218/0001-46.\r\n\r\nArt. 2º- A qualificação acima deferida é restrita para atuação da entidade na área de Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL), conforme artigo 2º, inciso II, da Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46/2021.\r\n\r\nArt.3º- Esta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o §2º do art.1º do Decreto nº 43.261/2011.\r\n\r\nArt.4º- As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverão ser comunicadas formalmente à SES, sob pena de cancelamento desta qualificação.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2375358"
                    ],
                    "2375196": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/012240/2021 - DEFIRO o pagamento das verbas mensais pleiteadas pelo ex-liquidante da Empresa Estadual de Viação - SERVE, no período compreendido entre abril de 2021 e setembro de 2021, quando extinto o mandato do liquidante, nos termos do art. 1º, § 1º, do Decreto Estadual nº 47.476, de 05 de fevereiro de 2021, com base na remuneração fixada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme publicação de 29 de outubro de 2021, nos termos do Parecer Jurídico 1/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB (27274712). INDEFIRO o pagamento de gratificação natalina ao ex-liquidante da Empresa Estadual de Viação - SERVE por inexistência de previsão legal, nos termos do Parecer Jurídico 1/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB (27274712). \r\n\r\nId: 2375196"
                    ],
                    "2375192": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001457/2022 - AUTORIZO a concessão de licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares ao servidor FILIPE QUARESMA PIMENTEL, Identidade Funcional nº 5000350-0, ocupante do cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, oriundo desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a contar de 13 de abril de 2022.\r\n\r\nId: 2375192"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2375370": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2020\r\n\r\nREMOVE LUCELIA MARIA DA COSTA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 3215791-6, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000088/2022.\r\n\r\nId: 2375370"
                    ],
                    "2375317": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04204/0000741/2021 - KATIA REGINA GONÇALVES BORGES, Analista da Fazenda Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1946811-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, com base legal o Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9.º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no período de 07/07/1975 a 03/02/1978, totalizando 937 (novecentos e trinta e sete) dias de efetivo exercício, tornado sem efeito o despacho de 28/06/1979, publicado no D.O. de 16/07/1979, referente ao processo E-04/350094/1978.\r\n\r\nId: 2375317"
                    ],
                    "2375235": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 319 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nTORNA NULA A PORTARIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO- ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI-040196/000064/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se nula a Portaria SAF nº 318, de 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2375235"
                    ],
                    "2375031": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de DEZEMBRO de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2375031"
                    ],
                    "2375042": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de DEZEMBRO de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2375042"
                    ],
                    "2375047": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de DEZEMBRO de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2375047"
                    ],
                    "2375058": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de DEZEMBRO de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2375058"
                    ],
                    "2375060": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de DEZEMBRO de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2375060"
                    ],
                    "2375067": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de DEZEMBRO de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2375067"
                    ],
                    "2375114": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/01/2020\r\n\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 72.809. - Processo nº. E-04/037/327/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. No mérito, por maioria, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.100. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. A Retificação do Auto, nos termos do inc. I, do art. 145 do CTN, realizada em razão de reconhecimento pela JRF da procedência parcial dos argumentos apresentados em sede de impugnação, não constitui um novo lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO E NELE CONSUMIDO INTEGRAL E IMEDITAMENTE. CATALISADORES UFCC - HDT - HTS. ENTENDIMENTO DO PARECER NORMATIVO 10/75. Produtos com participação intrínseca no processo de produção e nele consumidos integral e imediatamente, ou seja, de forma total e direta dão direito ao aproveitamento do crédito pela sua entrada, mesmo não havendo a sua incorporação ao produto final. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O de 17/01/2020.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 31/05/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.847 - Processo nº. E-04/211/010716/2019 - Recorrente: MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Alex Gabriel da Rosa apresentou declaração de voto. - Acórdão nº. 18.790. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Não verificado o cerceamento de defesa, não restando presente nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas no art. 48 do RPAT e no art. 225 do CTE. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, CAPÍTULO XXXV, ANEXO XII, PARTE II, DA RESOLUÇÃO Nº 720 DE 04. Lançamento na escrita fiscal do contribuinte de operações de importação por conta e ordem de terceiros como se fossem compras para comercialização (CFOP 2102), creditando-se do imposto de uma operação que não ocorreu. A importação por conta e ordem não caracteriza operação de compra e venda e, portanto, o crédito advindo de seu registro irregular deve ser glosado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 06/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.403 - Processo nº. E-04/035/100206/2018 - Recorrente: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de necessidade de lavratura de Autos de Infração distintos para ICMS e FECP, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prejuízo do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração devido à imprecisão dos dispositivos legais, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.830 - EMENTA: PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO NO SUPREMO TRIOBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO. CONCLUSAO DO JULGAMENTO PELO EXCELSO PRETOR. Afasta-se o pedido de sobrestamento do presente julgamento por força da questão em discussão no Supremo Tribunal Federal, haja vista a conclusão do julgamento do ARE 665.134/MG, no qual foi fixada a tese nº 520, sob a sistemática da Repercussão Geral. PRELIMINAR REJEITADA PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO NA TIPIFICAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Preliminares rejeitadas, posto que na instrução do presente processo houve a realização de diligência com oportunização de contraditório e ampla defesa, nova intimação com nova oportunidade para apresentação de impugnação, bem como tipificação legal adequada. PRELIMINARES REJEITADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO CONJUNTO DE ICMS E FECP. POSSIBILIDADE. Conforme depreende-se da leitura do art. 220, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do art. 77 do Decreto Estadual nº 2.473/79, resta evidente que a cobrança em conjunto é totalmente possível, tendo amparo legal e, ainda, figura-se como uma forma de economia e eficiência processual, o que beneficia o contribuinte, pois este terá de apresentar somente uma impugnação, devendo se pagar somente uma Taxa de Serviços Estaduais. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. DESCONSTITUIÇÃO DE OPERAÇÕES. CRÉDITO INDEVIDO. Não cabe o crédito de ICMS destacado em notas fiscais emitidas por empresas importadoras que apenas figuram como meras intermediárias das empresas adquirentes das mercadorias. Na importação por conta e ordem de terceiros somente existe uma operação relativa à circulação de mercadorias, que é praticada por aquele destinatário jurídico da operação e que dá origem a entrada no território brasileiro. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 75.405 - Processo nº. E-04/035/100204/2018 - Recorrente: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.831 - EMENTA: ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEIÇÃO ATIVA. O Plenário do STF fixou o Tema 520 sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio, sendo certo que o destinatário legal, no caso de importação por conta e ordem de terceiro, é a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. MULTA FORMAL. É aplicável a penalidade prevista no artigo 62-C, III, “1” da Lei 2.657/96 na hipótese de não emissão de nota fiscal na entrada de mercadorias. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 75.407 - Processo nº. E-04/035/100205/2018 - Recorrente: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de necessidade de lavratura de Autos de Infração distintos para ICMS e FECP, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.829 - EMENTA: PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. Afasta-se o pedido de sobrestamento do presente julgamento por força da questão em discussão no Supremo Tribunal Federal, haja vista a conclusão do julgamento do ARE 665.134/MG, no qual foi fixada a tese nº 520, sob a sistemática da Repercussão Geral, pela qual “O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.” PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO CONJUNTO DE ICMS E FECP. POSSIBILIDADE. Conforme depreende-se da leitura do art. 220, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do art. 77 do Decreto Estadual nº 2.473/79, resta evidente que a cobrança em conjunto é totalmente possível, tendo amparo legal e, ainda, figura-se como uma forma de economia e eficiência processual, o que beneficia o contribuinte, pois este terá de apresentar somente uma impugnação, devendo se pagar somente uma Taxa de Serviços Estaduais. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEIÇÃO ATIVA. O Plenário do STF fixou o Tema 520 sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio, sendo certo que o destinatário legal, no caso de importação por conta e ordem de terceiro, é a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.404 - Processo nº. E-04/035/100208/2018 - Recorrente: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa dos dispositivos infringidos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por impossibilidade de lançamento simultâneo de ICMS e FECP em um único Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.842 - EMENTA: PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO NO SUPREMO TRIOBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO. CONCLUSAO DO JULGAMENTO PELO EXCELSO PRETOR. Afasta-se o pedido de sobrestamento do presente julgamento por força da questão em discussão no Supremo Tribunal Federal, haja vista a conclusão do julgamento do ARE 665.134/MG, no qual foi fixada a tese nº 520, sob a sistemática da Repercussão Geral. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE .CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO NA TIPIFICAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Preliminares rejeitadas, posto que na instrução do presente processo houve a realização de diligência com oportunização de contraditório e ampla defesa, nova intimação com nova oportunidade para apresentação de impugnação, bem como tipificação legal adequada. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO CONJUNTO DE ICMS E FECP. POSSIBILIDADE. Conforme depreende-se da leitura do art. 220, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do art. 77 do Decreto Estadual nº 2.473/79, resta evidente que a cobrança em conjunto é totalmente possível, tendo amparo legal e, ainda, figura-se como uma forma de economia e eficiência processual, o que beneficia o contribuinte, pois este terá de apresentar somente uma impugnação, devendo se pagar somente uma Taxa de Serviços Estaduais. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é a unidade federativa onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ainda que se trate de outro estabelecimento do mesmo titular, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2.º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, \"d.1\", \"d.1.3\", da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 4.383/2004. Assim, é indevido o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias por quem não recolheu o ICMS na importação ao Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto pelos artigos 32 e 33, § 2.º, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 77.033 - Processo nº. E-04/211/017557/2019 - Recorrente: MANBRAS ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de preclusão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.849. - EMENTA: PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL QUE NÃO IMPEDE NOVA LAVRATURA. A anulação, por vício formal, de lançamento anterior, não impede nova lavratura com a sanação dos vícios apontados, respeitada a decadência. Inocorrência de preclusão. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Tendo em vista que o primeiro auto de infração foi declarado nulo por vício formal, aplica-se o disposto no artigo 173, II do CTN, ou seja, o prazo decadencial é contado da data da decisão que considerar nulo por vício formal o lançamento. Logo, se a declaração da nulidade ocorreu em 21/02/2018, não há que se falar em decadência. MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. Súmula nº 1 do CCRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 20/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.068 - Processo nº. E-04/211/020757/2019 - Recorrente: AMBEV SA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.856 - EMENTA: PERÍCIA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE. Rejeitado o requerimento de perícia, visto que em nada acrescentaria ao esclarecimento dos fatos, causando tão-somente o retardamento na solução do litígio. CRÉDITO DE ICMS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. INEXISTÊNCIA. O contribuinte adquiriu mercadorias destinadas a uso ou consumo, sem direito a crédito. Inicialmente o contribuinte não se creditou do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição, tendo posteriormente, após análise interna, decidido creditar-se, de forma extemporânea, por entender que as mercadorias, seriam materiais intermediários, com direito a crédito do ICMS. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 28/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.062 - Processo nº. E-04/211/018229/2019 - Recorrente: CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.867 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTENTE. A preliminar de nulidade da decisão recorrida não deverá ser acolhida. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. No auto de infração em baila não se exige obrigação principal e multa proporcional, mas sim, descumprimento de obrigação acessória, ensejando a multa formal por preenchimento equivocado de EFD. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INFORMAÇÃO COM DADOS INCORRETOS - RETIFICAÇÃO APÓS A CIÊNCIA DA 1.ª INTIMAÇÃO - OCORRÊNCIA. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. Outrossim, incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente efetuou a retificação de dados incorretos constantes dos arquivos da EFD, no prazo da 1.ª Intimação, o que sujeita o contribuinte à penalidade de caráter formal prevista na legislação. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 23/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.220- Processo nº. E-04/005/001322/2016 - Recorrente: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.004. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - NÃO EMITIR. Exigência de multa formal por falta de emissão de documento fiscal após decurso do prazo de 180 dias de suspensão do imposto previsto no artigo 52 da Lei n.o 2.657/1996. Obrigatória a emissão do documento fiscal, conforme regras contidas no artigo 168, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 27.427/2000, com redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.080 - Processo nº. E-04/211/9812/2019 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por falta de subsunção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.043. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. Não estando os produtos autuados englobados pelo Anexo Único da Resolução SEFAZ n.º 53/2017 deve ser utilizada a margem de valor agregado - MVA. O contribuinte não observou o mando legal para o cálculo do ICMS-ST no caso de cervejas e energéticos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.083 - Processo nº. E-04/211/8374/2019 - Recorrente: FURREPAS CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.055. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo artigo 65, inciso III, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, ex vi do disposto pelos artigos 72 e 73 da mesma lei e do artigo 48, inciso II, e 50, inciso IV, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nRecurso nº. 70.297 - Processo nº. E-04/035/176/2016 - Recorrente: NUSANTARA ARTIGOS DE VESTUÁRIO EIRELI EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.054. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NA IMPORTAÇÃO - IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Nas importações realizadas sob encomenda, a importadora é o real destinatário das mercadorias e responsável pelo recolhimento do ICMS. Assim, no caso dos autos ficou demonstrado que o estabelecimento da importadora está localizado em outra unidade da Federação, que é o sujeito ativo da obrigação tributária em questão. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/01/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.563 - Processo nº. E-04/211/4004/2020 - Recorrente: GELOTECH SOLUÇÕES TERMICAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.060. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTAS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - REUTILIZAÇÃO. Restou comprovado nos autos o transporte de mercadoria com documentação inidônea, por sua reutilização, uma vez que, nessa hipótese, fica configurado que tal documentação não corresponde a uma operação realmente realizada, nos exatos termos do estatuído pelo inciso XIII do artigo 24 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, com a redação do Decreto n.º 44.584/2014, ficando a autuada, transportadora, sujeita ao pagamento do imposto, em conformidade com o disposto pelo artigo 18, inciso IV, da Lei n.° 2.657/1996, e das penalidades previstas nos artigos 60, inciso I, alínea 'b', e 62-C, inciso V, item 1, da Lei n.° 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 51.337 - Processo nº E-04/151.200/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECANTO DA LAPA BAR LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.051 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78.123 - Processo nº E-04/211/004181/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.053- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 12/01/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.380 - Processo nº E-04/018/12/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AÇOUgUE E MERCADO CEREANGRA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.058- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78.062 - Processo nº E-04/211/13092/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SET-SERVIÇOS TECNICOS EM INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.059- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/01/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.340 - Processo nº E-04/211/021131/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VETIVER SYSTEMS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.069 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/01/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.261 - Processo nº E-04/211/021549/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEÃO VERMELHO COMBUSTIVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.076 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 02/02/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.402 - Processo nº E-04/034/17/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ÍCARO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.093- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2375114"
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                    "2375244": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 08 de março de 2022, às 12h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.576 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/013559/2020 - Interessada: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 77.024 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/023591/2019 - Recorrente: TIM S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78.556 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/004118/2019 - Interessada: AKZO NOBEL LTDA. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 77.607 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/211/016901/2020 - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecursos nºs 72.807 e 72.810 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E34/133.974/2006 e E34/133.969/2006 - Recorrente: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2375244"
                    ],
                    "2375245": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de\r\n\r\n29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 08 de março de 2022, às 14h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.889 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/019673/2019 - Recorrente: MRH VEICULOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.435 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/100119/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 78.565 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/002763/2018 - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 78.566 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/040/001448/2017 - Interessada: H SPORTS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA-ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2375245"
                    ],
                    "2375246": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 09 de março de 2022, às 12h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.561 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/003810/2021 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLÁGIO DO BRASIL PROTEÇÃO BALÍSTICA EIRELI - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 78.540 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/012856/2020 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIA MINEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 77.603 e 77.608 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/016924/2020 e E-04/211/016931/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecursos nºs 77.730, 77.731 e 77.732 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/016893/2020, E-04/211/016883/2020 e E-04/211/016954/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2375246"
                    ],
                    "2375388": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 09 de março de 2022, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 78.491/RO - Processo nº E-04/211/021635/2019 - Interessada: BMB MODE CENTER - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 77.847/RV - Processo nº E-04/041/000834/2020 - Recorrente: FLÁVIO BORGES GUIMARÃES - Recorrida: AFE 08 - ITD - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 78.569/RO - Processo nº E-04/211/007158/2021 - Interessada: TRIPLICE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 78.279/RV - Processo nº E-04/211/005862/2020 - Recorrente: D D D COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2375388"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003731/2021- HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 17/2021 para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, EMERGENCIAL, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS DAS CENTRAIS FRIGORÍFERAS DE 300 TR, SEUS PERTENCES, ACESSÓRIOS, UNIDADES CONDICIONADORAS TIPO FAN-COIL CONDICIONADORES SPLIT´S E SISTEMA DE EXAUSTÃO MECÂNICA COM MÃO DE OBRA RESIDENTE, EQUIPAMENTOS (FERRAMENTAL TÉCNICO) NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E COBERTURA TOTAL DE MATERIAIS, o respectivo objeto ao licitante \"CETEST RIO LTDA\", inscrita no CNPJ sob o nº 39.128.525/0001-42, no valor R$ 2.539.998,34 (dois milhões, quinhentos e trinta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2375205"
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                        "2375261": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-01/060/004652/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, X, da Lei Federal nº. 8.666/93, em favor de Elieci Pedro da Silva, no valor de R$ 3.752,72 (três mil setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos). OBJETO: pagamento de despesas com aluguel de instalação da agência do Rioprevidência no município de São João de Meriti. \r\n\r\nId: 2375261"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2375139": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 083 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEDEERI Nº 65, DE 14 DE MAIO DE 2021, E A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo nº SEI-220002/000147/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observância do Art. 5º, I E II, DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC (anexo c), instituído pela portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021;\r\n\r\n- as mudanças na estrutura administrativas desta SEDEERI e a exoneração de servidores indicados anteriormente para compor o comitê permanente do PEDTIC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os incisos VI e VII do artigo 3º da resolução SEDEERI nº 65, de 14 de maio de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. ...................... \r\n\r\nVI - Representante designado dela alta administração da SEDEERI: Maurício Leal Costa - Id Funcional Nº 1911820-1;\r\n\r\nVII - Suplente do NSTIC/RJ: Henrique Daniel Bastos Guedes - Id Funcional Nº 5119056-7. ”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e sem invalidar as determinações da portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, e/ou dos demais normativos que venham a ser publicados pelo PRODERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2022\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\n\r\nId: 2375139"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2375106": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 132 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE ETICA SETORIAL DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no artigo 28, inciso III e §1° do Estatuto Social da AGÊNCIA. Proc. nº SEI-220009/000003/2022;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1° - Designar para compor o Comitê de Ética Setorial os empregados efetivos do Quadro Funcional da AGÊNCIA, a seguir indicados, na forma estabelecida pelo Decreto Estadual n° 43.583, de 11 de maio de 2012:.\r\n\r\nPedro Nunes Vianna - Superintendente da Superintendência de Riscos\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDaniel Rodrigues Ribeiro Gladulich - Superintendente da Superintendência Jurídica\r\n\r\nTitular\r\n\r\nAndré Lourenço Simões da Costa - Gerente da Gerência Executiva de Produtos\r\n\r\nTitular\r\n\r\nGraciela Paveck Ayub - Gerente da Gerência de Acompanhamento\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nGuilherme Gomes Nogueira - Gerente da Gerência de Desempenho\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nJuliana Fabião Barbeito de Vasconcellos - Assessora Especial da Diretoria Jurídica\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n§ 1° - O mandato dos empregados, ora designados, é de 3 (três) anos, sendo permitida uma recondução.\r\n\r\nArt. 2º - Os membros titulares e suplentes designados pelo presente ato considerar-seão empossados a contar da data de vigência desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria revoga a PO AgeRio/PR n° 115/2021, de 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2375106"
                        ],
                        "2375107": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGERIO PR N° 133 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO DO COMITÊ DISCIPLINAR (GEP.021).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no artigo 19, inciso III do Estatuto Social da AGÊNCIA. Proc. nº SEI-220009/000003/2022;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1° - Designar os empregados abaixo relacionados para constituírem o Comitê Disciplinar, promovendo a formação do Comitê com empregados ocupantes da Função de Superintendente, conforme manual normativo GEP.021 Comitês Disciplinares:\r\n\r\nIgor Oliveira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nEdson Oliveira de Macedo - Superintendente da Superintendência de TI e Produtos\r\n\r\nTitular\r\n\r\nAlexander Magno Pinheiro Costa - Superintendente da Superintendência de\r\n\r\nCobrança e FUNDES \r\n\r\nTitular\r\n\r\nErika Elizabete de Oliveira Silva Mattioli - Superintendente da Superintendência de\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nPatricia Dodsworth Penna - Superintendente da Superintendência de Operações Estruturadas\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nBruno Machado Pinto Bravo - Superintendente da Superintendência de Operações Padronizadas\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nArt. 2º - O Superintendente Jurídico participará obrigatoriamente das reuniões, sem direito a voto.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros titulares e suplentes designados pelo presente ato considerar-se-ão empossados a contar da data de vigência desta Portaria. Vigência a partir de: 11/02/2021. Prazo: 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria revoga a PO AgeRio/PR n° 056/2021, de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2375107"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2375156": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nE DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTASEINFRA/EMOP Nº 40\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências, e o DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.938,de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Execução do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 46.473, de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre Termo de Cooperação Técnica entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme consta do Processo nº SEI-170002/000112/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atendimento às medições de recálculo (8.2, 9.3, 10., 121, 14.4, 182 e 19.1 complementares), decorrentes do processamento de anualidade (reajustamento) na obra de Reforma com Modificação de Layout do 4º andar e Instalação de Subestação na EMOP, no município do Rio de Janeiro, objeto do Contrato nº 73/2010, firmado entre a EMOP e a empresa Paci Construções Ltda.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência a contar da publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUO: 07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 07510- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 07010.15.122.0434.5702\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 145\r\n\r\nValor: R$ 252.090,31 (duzentos e cinquenta e dois mil, noventa reais e trinta e um centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos.\r\n\r\nParágrafo Único- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2375156"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2375288": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 669 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA QUE ARQUITETOS E ENGENHEIROS PERMANEÇAM EM ESCALA DE SOBREAVISO E À DISPOSIÇÃO DA EMOP NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS - PROCESSO Nº SEI-170002/000371/2022. \r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.611, de 15 de março de 2019, alterado pelo Decreto nº 46.961, de 17 de fevereiro de 2022, Processo nº SEI-170002/000371/2022,\r\n\r\n- a missão e a visão desta Empresa de Obras Públicas cujo objetivo é atender com excelência as demandas do Governo do Estado do Rio de Janeiro a quem compete a preservação do bem-estar da população, combatendo e minimizando os efeitos das situações de anormalidade,\r\n\r\n- a tempestade local/convectiva - Chuvas Intensas que atingiu o município de Petrópolis em 15 de fevereiro de 2022,\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou em danos e prejuízos à população e demandam ações mitigadoras dos efeitos da calamidade pública do referido município.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os Arquitetos e Engenheiros pertencentes ao quadro de funcionários da EMOP, e também os que se encontram à disposição desta Empresa, lotados nas Diretorias de Planejamento, de Obras e de Manutenção, deverão permanecer em escala de sobreaviso, nos termos definidos pelas Diretorias, nos finais de semana e feriados, com seus telefones de contato disponíveis, para atuarem no atendimento a ocorrências emergenciais relacionadas a essa demanda.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, com validade de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2022\r\n\r\n.\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2375288"
                        ],
                        "2375227": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 670 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA EMOP SEI Nº 618 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021, PUBLICADA NO DOERJ DE 08/12/2021, TENDO POR OBJETO A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2021, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIALTIMÉTRICO E CADASTRAL\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, o constante do Contrato nº 017/2021 (index 25848208), a indicação do Diretor de Obras no despacho SEI nº 28948526, no processo SEI-170026/002100/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Alterar a constituição da comissão instituída pela Portaria EMOP SEI nº 618, de 07/12/2021, publicada no Diário Oficial de 08/12/2021, referente a execução dos serviços de Levantamento Topográfico Planialtimétrico e Cadastral, objeto do Contrato nº 017/2021 e do processo SEI-170026/002100/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o Gestor do contrato, Wilson José Fernandes, ID Funcional nº 4270604-1, por Marcus Vinicius Fangueira Campos, ID Funcional nº 580462-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passará a ser constituída na forma seguinte:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMarcos Vinicius Fangueira Campos, ID Funcional nº 580462-0 (EMOP)\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nAriel de Lima Antunes, ID Funcional nº 5121218-8 (SEINFRA)\r\n\r\nRafael Paiva de Souza, ID Funcional nº 5121541-1 (SEINFRA)\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2375227"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2375113": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1602 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350135/001808/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 09 de agosto de 2021, os servidores: 3º SGT PM RG 83.991 Márcio Da Silva Bernardo ID: 4268350-5, do II CPM/ERJ, CB PM RG 98.702 Thais Hora Da Silva Do Nascimento ID: 5014681-5, II CPM/ERJ, e o CB PM RG 100.034 Wesley Vieira De Andrade ID: 5016600-0, do II CPM/ERJ, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2375113"
                    ],
                    "2375219": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM Nº 2219 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000132/2022, o qual indica servidores para comporem a equipe de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 012/2022, oriundo do Processo nº E-350192/001157/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de fevereiro de 2022, os servidores:\r\n\r\nI - Da DLP:\r\n\r\nCB PM Daniel Capossoli Lauredo de Souza, ID: 4384832-0;\r\n\r\n2º SGT PM Leonardo Soares da Costa, ID: 4208096-7;\r\n\r\nCB PM Eduardo de Oliveira Diniz, ID: 5033861-1.\r\n\r\nII - Da DP/PMERJ:\r\n\r\nSUBTEN PM Cid do Nascimento Loyola, ID: 2311255-7;\r\n\r\nCB PM Carlos Eduardo Silveira dos Santos, ID: 4376827-0;\r\n\r\nCB PM Carlos Eduardo Barbosa Rangel, ID: 5016136-9.\r\n\r\nIII - Da DGAL:\r\n\r\n2º SGT PM Marco Aurélio Damacena Ribeiro, ID: 4264348-7;\r\n\r\nCB PM Rafael Eric Pereira de Castro, ID: 5016518-6;\r\n\r\nCB PM Silvia Carneiro de Campos, ID: 5026752-3.\r\n\r\nIV - Da AJG:\r\n\r\n1° SGT PM Paulo Henrique da Silva Nunes, ID: 2248536-8;\r\n\r\n2° SGT PM Dione Gonzaga da Silva, ID: 0594553-4;\r\n\r\n2° SGT PM Marco Aurélio Carvalho de Aguiar, ID: 0595257-3.\r\n\r\nV - Da DF:\r\n\r\n2° SGT PM Herval Miranda Machado Neto, ID: 2475266-4;\r\n\r\nCB PM Valdir Cardoso de Oliveira Junior, ID: 4429038-1;\r\n\r\nCB PM Priscila de Araujo Alves, ID: 5080679-3.\r\n\r\nVI - Da DGAF:\r\n\r\n1° TEN PM Wagner Rodrigues Bispo, ID: 2411664-5;\r\n\r\nCB PM Vanessa Aparecida Gomes Pinto, ID: 5032141-2;\r\n\r\nCB PM Marinelza Aurora Furtado Candido Wunsch, ID: 5032145-5.\r\n\r\nVII - Da DGS:\r\n\r\n2° SGT PM Mauricio Souza de Paula, ID: 2323918-2;\r\n\r\n2° SGT PM Edson Daniel da Silva Roriz, ID: 2315932-4;\r\n\r\n3° SGT PM Fernanda de Souza Albina Rosa, ID: 4269040-4;\r\n\r\n3° SGT PM Edson Fabiano Ribeiro, ID: 4369578-7;\r\n\r\nCB PM Felipe Santana Pompeu, ID: 4406278-8.\r\n\r\nVIII - Da DCP:\r\n\r\n1° TEN PM Waldenia Maria Duarte da Silva, ID: 4184041-0;\r\n\r\nCB Pm Alex Cruz Santos, ID:4198034-4;\r\n\r\nCB PM Michelle da Silva Santos Costa, ID: 5014605-0.\r\n\r\nIX - Da DPA:\r\n\r\nSUBTEN PM João Luis Carneiro de Carvalho Lacerda, ID: 2214076-0;\r\n\r\n1° SGT PM Ricardo Dias de Oliveira, ID: 2483526-9;\r\n\r\nSD PM Rogerio de Souza Maria, ID: 5096544-1.\r\n\r\nX- Da DOR:\r\n\r\nSUBTEN PM Daniel Gomes da Cunha, ID: 2303678-8;\r\n\r\nSUBTEN PM Emildiano Pontes Freire da Silva, ID: 2295137-7;\r\n\r\n2° SGT PM Gustavo Melo da Silva, ID: 4264695-2;\r\n\r\nCB PM Helen Pereira Gonçalves, ID: 4401174-1;\r\n\r\nCB PM Herbert Leocardo de Araujo, ID: 5014725-0.\r\n\r\nXI - Do GCG:\r\n\r\n1° SGT PM Eduardo Medeiros, 4140613-3;\r\n\r\n2° SGT PM Leonardo dos Santos Gonçalves, ID: 0592899-0;\r\n\r\nCB PM Rafael da Costa Mendes, ID: 4428900-6.\r\n\r\nXII - Da DGP:\r\n\r\nMAJ PM Marcelo André Peniche dos Santos Maria, ID: 0594369-8;\r\n\r\n1° TEN PM Rene Galindo Mandacary, ID: 4383444-2;\r\n\r\nCB PM Fabio Laurindo Cunha, ID: 4404670.\r\n\r\nXIII - Do EMG:\r\n\r\nMAJ PM William José Pinto da Costa, ID: 4211490-0;\r\n\r\nCB PM Raquel de Faria Pereira França, ID: 4411904-6;\r\n\r\nCB PM Luiz Antonio de Jesus Alves, ID: 5016648-4;\r\n\r\n3° SGT PM Fabio Sergio de Jesus, ID: 4249025-1;\r\n\r\n3° SGT PM Michele Souza Magalhães, ID: 4269029-3. \r\n\r\nCB PM Monique Lima de Souza Moreira, ID: 4402743-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 03/02/2022.\r\n\r\nId: 2375219"
                    ],
                    "2375165": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.02.2022\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUB TEN PM RG 72.420 FABIANO SOBRAL CAMARA, a contar da data de seu falecimento em 11/01/2022, Registrado no Livro C-00054, Folha 264, Termo 16164, do RCPN de Queimados-RJ. Processo nº SEI-350070/000233/2022.\r\n\r\nId: 2375165"
                    ],
                    "2375155": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000981/2022 - AUTORIZO mediante RETIFICAÇÃO a disposição do SUBTEN PM RG 55.714 RENATO MARQUES BARBOSA, ID Funcional 24184772, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na DGP, para a Prefeitura Municipal de Itaboraí, a fim de exercer suas funções como Superintendente da Controladoria Geral do Municipal de Itaboraí, a contar de 08 de janeiro de 2021, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2375155"
                    ],
                    "2375344": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350071/000202/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2375344"
                    ],
                    "2375179": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 73 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87, da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350486/002040/2021, noticiando que a empresa CLARO S/A (filial), Pregão Eletrônico SRP 787/2020, que ensejou a assinatura Ata de Registro de Preços nº 0001/2021/403200-01 e no Contrato 046/2021, cujo objeto contratual é a Implementação do Serviço de comunicação de dados de longa distância e conexão de internet para Secretaria do Estado da Policia Militar, descumpriu os prazos de instalação dos modens para acesso de internet previsto no cronograma contratual, onde o “Marco DI” foi implementado com 19 dias de atraso e os “Marcos DII e DIII” não foram instalados até a data 31 de janeiro de 2022. Incidindo, portanto, no art. 81 da Lei nº 8.666/39 e nas infrações administrativas referentes às cláusulas I, II, IV, VII, VIII e XXIII, do Contrato n° 046/2021, que dispõem, respectivamente, sobre o objeto e do regime de execução, do prazo, das obrigações da contratada, da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato, da responsabilidade e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que comprometeu a rotina administrativa e operacional, implicando na necessidade de impetrar uma liminar em desfavor da empresa OI S.A., que prestava o serviço anteriormente sob pena de morosidade desta Secretaria; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa CLARO S/A (filial), situada na Rua Mena Barreto, n° 42, Bairro Botafogo, Cidade Rio de Janeiro e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0062-69\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Cabo PM RG 92.852, Id. Func. 44167016 Diego Costa Trindade, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas nas sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II, do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo nº SEI-350486/002040/2021 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2022\r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA \r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2375179"
                    ],
                    "2375180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001676/2021- ARQUIVA o presente Processo Administrativo Sancionatório.\r\n\r\nId: 2375180"
                    ],
                    "2375195": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 16/02/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350046/007778/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350108/009822/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 981, de 30 de dezembro de 2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.02.2022\r\n\r\nDE 17/02/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350062/001456/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.02.2022.\r\n\r\nDE 18/02/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350515/000069/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350035/003131/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350036/002289/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350082/001699/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350057/002167/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/001234/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350108/004131/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1493 de 14 de julho de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350100/000986/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.02.2022.\r\n\r\nId: 2375195"
                    ],
                    "2375224": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR- GERAL \r\n\r\nDE 18/02/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350060/000003/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.02.2022.\r\n\r\nDE 21/02/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350057/002658/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350076/001109/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350041/000110/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.02.2022.\r\n\r\nId: 2375224"
                    ],
                    "2375319": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.02.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350122/000120/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais), em favor do 4º DPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 22.02.2022.\r\n\r\nId: 2375319"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2374874": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/02/2022\r\n\r\nAPOSENTA JOMAR SARKIS, identidade funcional nº 2.963.266-8, matrícula nº 1.152.409-7, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360086/000032/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JAIME DA SILVA TRIBUZY, identidade funcional nº 2.960.449-4, matrícula nº 263.492-1, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360069/000001/2022.\r\n\r\nId: 2374874"
                    ],
                    "2375032": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/02/2022\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANE MARIA COSTA DE ALMEIDA, identidade funcional nº 4.347.447-0, matrícula nº 974.657-9, Papiloscopista Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, com validade a contar de 06.01.2022. Processo nº SEI-080014/000110/2022.\r\n\r\nId: 2375032"
                    ],
                    "2374875": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360263/000083/2021 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor ANTONIO LUIZ FRANÇA AZEVEDO, identidade funcional nº 2.937.694-7, matrícula nº 817.661-2, Papiloscopista Policial, de 1ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no artigo 4º, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 10/02/2022. \r\n\r\nId: 2374875"
                    ],
                    "2375199": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 18/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/000043/2022- DEFERE ao servidor BRAULIO RODRIGUES GANDA, Oficial de Cartório Policial - 5ª Classe, I.D. Funcional nº 5.079.386-1, Licença Sem Vencimentos para o Cumprimento de Estágio Probatório no cargo de Policial Rodoviário Federal, Terceira Classe, Padrão I, pelo prazo de três anos, a contar de 10 de janeiro de 2022, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/000097/2022- DEFERE ao servidor FREDERICO ALVES MELO, Papiloscopista Policial - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 5.083.465-7, Licença Sem Vencimentos para o Cumprimento de Estágio Probatório no cargo de Delegado de Polícia - 3ª Classe, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, pelo prazo de três anos, a contar de 21 de janeiro de 2022, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75, \r\n\r\nId: 2375199"
                    ],
                    "2375176": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.02.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360181/000029/2022 - LÚCIO ANTÔNIO MARTINS, Papiloscopista Policial, ID Funcional 4.218.109-7, CONCEDO o afastamento, nos termos do artigo 75, combinado com o inciso I, do artigo 145, do Decretonº 2.479, de 08 de março de 1979, a partir de 16/02/2022.\r\n\r\nId: 2375176"
                    ],
                    "2375159": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 34 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nREGULA O 1º CURSO INTRODUTÓRIO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (1º CIISP/2022), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2022, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2022, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2022, no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015 e na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, na Resolução SEPOL nº 310, de 07 de janeiro de 2022, que aprovou o Plano de Ação da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ESISPERJ para o ano de 2022 e no Processo nº SEI-360306/000094/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, no âmbito da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), o 1º Curso Introdutório de Inteligência de Segurança Pública (1º CIISP/2022), na modalidade presencial.\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do 1º CIISP/2022 é capacitar servidores públicos para atividade de Inteligência de Segurança Pública, a partir dos conhecimentos da área no nível da aplicação dos fundamentos teóricos e práticos de ISP.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 1º Curso Introdutório de Inteligência de Segurança Pública (1º CIISP/2022), será constituída da forma abaixo elencada:\r\n\r\nI - DIRETORA GERAL DA ESISPERJ: \r\n\r\nZoraia Saint'Clair Branco, Delegado de Polícia SEPOL.\r\n\r\nII - SUPERVISÃO DE GESTÃO PLANEJAMENTO ESISPERJ:\r\n\r\nMara Margareth Torres Feitosa - 2º Ten BM RR.\r\n\r\nIII - COORDENADORES DA ESISPERJ:\r\n\r\nMaria Di Luca Martino de Aguiar, Comissário de Polícia SEPOL - Coordenação de Ensino;\r\n\r\nNilson Alves Filho, Comissário de Polícia SEPOL - Coordenação de Doutrina e Pesquisa.\r\n\r\nIV - AUXILIARES DE COORDENAÇÃO:\r\n\r\nLeandro Martins de Paiva Passos, 3º Sgt PM.\r\n\r\nV - COORDENAÇÃO GERAL:\r\n\r\nZoraia Saint'Clair Branco, Delegado de Polícia SEPOL.\r\n\r\nVI - COORDENADORIA PEDAGÓGICA:\r\n\r\nMaria Di Luca Martino de Aguiar, Comissário de Polícia SEPOL - Coordenação de Ensino;\r\n\r\nNilson Alves Filho, Comissário de Polícia SEPOL - Coordenação de Doutrina e Pesquisa;\r\n\r\nMara Margareth Torres Feitosa - 2º Ten BM RR.\r\n\r\nArt. 4º - O 1º CIISP/2022 será realizado no Auditório da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, situado na rua do Lavradio 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período de realização: de 08 de março a 28 de abril de 2022 (8 semanas):\r\n\r\n- Carga horária: 60 horas-aula.\r\n\r\n- Dias/Horário: terça e quinta, das 13h30min às 17h00min (podendo sofrer alterações).\r\n\r\n- Vagas: 40 alunos.\r\n\r\n- Modalidade: presencial.\r\n\r\nArt. 5º - O 1º CIISP/2022 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares (56h/a):\r\n\r\n- Fundamentos Doutrinários (5h/a)\r\n\r\n- Produção de Conhecimento (18h/a)\r\n\r\n- Operações de Inteligência (21h/a) \r\n\r\n- Contrainteligência (8h/a)\r\n\r\n- Organização da ISP (4h/a)\r\n\r\nII - Atividades Multidisciplinares (4h/a):\r\n\r\n- Abertura\r\n\r\n- Avaliação\r\n\r\n- Encerramento\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 40 (quarenta) vagas, a serem distribuídas mediante convite aos órgãos contemplados.\r\n\r\n§ 1° - O oferecimento das vagas será concretizado por meio de ofício da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, atendidos os seguintes prazos:\r\n\r\nI - para as indicações dos candidatos: até 25 de fevereiro de 2022, mediante o envio de uma Ficha de Indicação de Candidato (FIC).\r\n\r\n§ 2º - Não será considerada nenhuma proposta de substituição da pessoa já indicada a partir de 28 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n§ 3° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas presenciais, quando os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL nos dias e horários do Curso.\r\n\r\n§ 4° - A matrícula será realizada pela ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 5° - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamentos. \r\n\r\n§ 6° - As Agências de Inteligência devem observar a importância da indicação de mulheres.\r\n\r\nArt. 7º - Os órgãos e as entidades convidadas deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer irregularidades que venham a desabonar sua conduta.\r\n\r\n§ 1° - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL poderá realizar Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando-se o direito de não os matricular ou de desligá-los durante o curso.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL:\r\n\r\nI - estiverem respondendo Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - estiverem respondendo Processo Criminal; ou,\r\n\r\nIII - tenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\n\r\nArt. 8º - A avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\n\r\n§ 1º - A avaliação da frequência será representada por uma Nota de Frequência (NF), que será calculada à razão de menos 1,68 pontos por aula que faltar.\r\n\r\n§ 2º - A verificação do aproveitamento será realizada por meio de uma prova escrita, com 50 questões de múltipla escolha, com quatro alternativas, sobre o conteúdo programático das aulas ministradas, no valor de 2 pontos para cada questão.\r\n\r\n§ 3º - Para efeitos de classificação/colocação na Turma, será calculada pela fórmula: Nota da Prova - nº de falta.\r\n\r\n§ 4° - A média necessária para aprovação no CIISP é 50 (cinquenta) pontos.\r\n\r\n§ 5° - Após o final do curso, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL publicará a listagem dos aprovados no curso no Boletim Informativo da SEPOL.\r\n\r\nArt. 9º - Será desligado do 1º CIISP/2022, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - ultrapassar 6h/a de faltas não justificadas, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nII - ultrapassar 15h/a de faltas justificadas ou não, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nIII - não realizar a avaliação;\r\n\r\nIV - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, princípios e características de ISP.\r\n\r\nParágrafo Único- A justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida à Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n\r\nArt. 10 - Os alunos aprovados no 1º CIISP/2022 deverão ser prioritariamente, indicados para integrar as AISP do SISPERJ.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 1º CIISP/2022.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência\r\n\r\nId: 2375159"
                    ],
                    "2375383": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2022 \r\n\r\nDISPENSA a servidora RACHELL GONZALEZ PIERRE ANDRE DE LUCA, Oficial de Cartório, ID 50140922, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples de número 0053-26 da U.A 12611107322 - 15ª DP - Gávea da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 14/02/2022. Processo nº SEI-360120/000019/2022\r\n\r\nDESIGNA o servidor NAUTILIO OLIVEIRA PEDROZA, inspetor de policia, ID 571183-5, na função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples de número 0053-26 da U.A 12611107322 - 15ª DP - Gávea da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 14/02/2022. Processo nº SEI-360120/000019/2022\r\n\r\nId: 2375383"
                    ],
                    "2375210": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 22/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000046/2022- RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do §§ 4º e 5º, do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de FLÁVIO EDUARDO SIQUEIRA BAPTISTA DE LEÃO, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2375210"
                    ],
                    "2375213": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 17/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360072/000001/2022 - ANTONIO CARLOS MARTINS DE CARVALHO ID 29186064 - período-base: 03/12/2016 a 01/12/2021 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360030/000021/2022 - TABATA D'AVILA GARCEZ LOUREIRO ID 42702798 - períodos-base: 03/01/2007 a 01/01/2012, 02/01/2012 a 30/12/2016, 31/12/2016 a 29/12/2021\r\n\r\n- 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2375213"
                    ],
                    "2375185": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 22/02/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360215/000018/2022 - LUCIANA PINHEIRO DA SILVA CAIADO, ID Funcional n° 5.083.437-1 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado à ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/02/2022\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/07/2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº 360007/001728/2022 - PAULO ROBERTO SISMEIRO, \r\n\r\nOnde se lê: ...25.11.2011 a 22.12.2016 e 23/12/2006 a 21/12/2021...\r\n\r\nLeia-se: ...25.11.2011 a 22.12.2016 e 23/12/2016 a 21/12/2021...\r\n\r\nId: 2375185"
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                    "2375269": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 22/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000153/2022 - Monica Martins Vasconcellos, Perito Legista, ID Funcional n° 563.812-7 - 1.462 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360205/000034/2022 - Fábio da Costa Ferreira, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.977.074-2 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado como estágio forense na Procuradoria Geral da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2375269"
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                    "2375305": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 22/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360312/000009/2022 - FERNANDO ANTONIO PEREIRA DANIEL, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.996.873-9, Período-base: 03/12/2016 a 15/01/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360111/000004/2022 - GUSTAVO TUCHER, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4.270.359-0, Período-base: 02/01/2017 a 31/12/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360320/000208/2022 - MARCOS ANDRÉ DA CRUZ SILVA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 564.471-2, Período-base: 31/01/2017 a 29/01/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360177/000017/2022 - MELINA SANTANA MORAIS MCCANE, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 4.385.669-1, Período-base: 28/06/2015 a 25/06/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000045/2022 - URBANO FRANCISCO DE MELO JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 565.988-4, Períodos-base: 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017 - 09 (nove) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2375305"
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                    "2375184": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/02/2022\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/07/2021\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/07/2021\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/02/2022\r\n\r\nId: 2375184"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2375134": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, JOSENILSON MARTINS DE OLIVEIRA, POLICIAL PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 19958749 Matrícula: 816.793-4 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º,§ 1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0053/001392/2021.\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, JANDAIA MONICA BRIGIDO MARTINS GABRY, POLICIAL PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 19918836 Matrícula: 822.053-5 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º,§ 1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0118/000016/2022.\r\n\r\nDE 16.02.2022\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, SERGIO LINS DE SOUZA, POLICIAL PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 20054777 Matrícula: 816.790-0 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º,§ 1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0073/000008/2022.\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, MARCIA MAGALHÃES DE BARROS, POLICIAL PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 19991789 Matrícula: 822.047-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º,§ 1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0090/000009/2022.\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, EVANDRO DE OLIVEIRA MACHADO, POLICIAL PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 19786336 Matrícula: 822.103-8 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º,§ 1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0062/000011/2022.\r\n\r\nId: 2375134"
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                    "2375145": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.02.2022\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE MOTA BARBOSA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 19610157, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Unidade de Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/000671/2022.\r\n\r\nNOMEIA NILSA LOPES DE OLIVEIRA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 19439024, para exercer com validade a contar de 10 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Unidade de Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Mota Barbosa, ID Funcional nº 19610157. Processo nº SEI-210001/000671/2022.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE CARVALHO FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43368590, para exercer com validade a contar de 06 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anselmo Moraes dos Santos, ID Funcional nº 50131540. Processo nº SEI-210059/001195/2021.\r\n\r\nDE 19.02.2022\r\n\r\nEXONERA FABIANA HONORIO LIMA CHAVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50097628, com validade a contar de 05 de janeiro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210081/000087/2022.\r\n\r\nNOMEIA FABIANA BORGES RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50132067, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabiana Honorio Lima Chaves, ID Funcional nº 50097628. Penitenciária. Processo nº SEI-210081/000087/2022.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE CARVALHO FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43368590, para exercer com validade a contar de 06 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anselmo Moraes dos Santos, ID Funcional nº 50131540. Processo nº SEI-210059/001195/2021.\r\n\r\nEXONERA THAINA FRANCA GUIMARAES BELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50105728, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo n° SEI-210009/000039/2022.\r\n\r\nNOMEIA ROSE MARIE CAVALCANTI DE ALMEIDA MOREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43934889, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Thaina Franca Guima\r\n\r\nEXONERA GISELE DA SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43714595, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional e Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciáriaraes Belo, ID Funcional nº 50105728. Processo nº SEI-210009/000039/2022. Processo n° SEI-210018/000123/2022..\r\n\r\nNOMEIA MARCIA DIAS QUEIROZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41960432, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional e Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de GISELE DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 43714595. Processo n° SEI-210018/000123/2022.\r\n\r\nNOMEIA PAULO ROBERTO RODRIGUES PESSANHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50009770, para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Augusto Gomes de Oliveira Melo, ID Funcional nº 5642124. Processo n° SEI-210020/000141/2022..\r\n\r\nEXONERA CARLOS AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA MELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5642124, com validade a contar de 17 de janeiro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo n° SEI-210020/000141/2022.\r\n\r\nEXONERA RONALDO MONTEIRO PERRI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20072945, com validade a contar de 11 de janeiro de 2022, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo n° SEI-210074/000205/2022..\r\n\r\nNOMEIA RICARDO EDUARDO CUSTODIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42699797, para exercer, com validade a contar de 11 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ronaldo Monteiro Perri, ID Funcional nº 20072945. Processo n° SEI-210074/000205/2022.\r\n\r\nEXONERA PAULO CESAR FREITAS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 19672900, com validade a contar de 27 de janeiro de 2022, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo n° SEI-210009/000022/2022.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDER EVARISTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 22597069, para exercer com validade a contar de 27 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Cesar Freitas da Silva, ID funcional nº 19672900. Processo n° SEI-210009/000022/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 07 de janeiro de 2022, PRISCILA VALENTIM DE ALVARENGA Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50296345, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo n° SEI-210046/000065/2022.\r\n\r\nNOMEIA MARTA VALERIA FAULHABER MACHADO SERRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50826395, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Priscila Valentim de Alvarenga, ID Funcional nº 50296345. Processo n° SEI-210046/000065/2022.\r\n\r\nId: 2375145"
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                    "2375108": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 8ª Câmara Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0001268-21.2022.8.19.0000, de acordo com a orientação traçada através do Ofício PGE/PG04/OCJ/LPFS/Nº 003 / 2022, da Procuradoria Geral do Estado, e tendo em vista o que consta do Processo administrativo nº SEI-140001/004982/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato de 31 de janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 02 de fevereiro de 2022 e republicado em 03 de fevereiro de 2022, que exonerou o servidor do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005, EMERSON CONDE CEDRAZ DE OLIVEIRA, referente ao concurso público realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no ano de 1997.\r\n\r\nId: 2375108"
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                    "2375236": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.02.2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Décima Sexta Vara de Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0142443-68.2020.8.19.0001, de acordo com a orientação do julgado constante no Ofício nº 20307830 /2021 - FMP/PGE/PG04/PP, da Procuradoria Geral do Estado, e o que consta no processo nº SEI-140001/039571/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConsiderar a candidata LUCIANA FERREIRA CAVALCANTE, inscrição nº 000927112, habilitada no concurso público do ano de 2003, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Parágrafo Único, do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovada em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\nId: 2375236"
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                    "2375314": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2022\r\n\r\nEXONERA MARCO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336768-2, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, da Seção III de Turma de Inspetor, da Coordenação Operacional de SI, da Assessoria de Segurança Institucional, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Denominação e subordinação alteradas por meio do Decreto nº 47.926, de 19/01/2022. Processo nº SEI-210128/000003/2022..\r\n\r\nNOMEIA GENILSON LEÃO DE ASSUMPCAO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1997044-7, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, da Seção III de Turma de Inspetor, da Coordenação Operacional de SI, da Assessoria de Segurança Institucional, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marco Antonio Ferreira de Souza, ID Funcional nº 4336768-2. (Denominação e subordinação alteradas por meio do Decreto nº 47.926, de 19/01/2022. Processo nº SEI-210128/000003/2022..\r\n\r\nNOMEIA THIAGO FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43207081, para exercer com validade a contar de 30 de novembro 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Vieira Oliveira, ID Funcional nº 4320965-3. Processo nº SEI-210008/000674/2021.\r\n\r\nId: 2375314"
                    ],
                    "2375122": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nATO DE 16/12/2016 - PUBLICADO NO DOERJ DE 19/12/2016 - RAFAEL GUSMÃO MELLO (ID FUNCIONAL Nº 5030102-0) - NOMEAÇÃO DEFINITIVA DO SERVIDOR NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE III (INICIAL), DO QUADRO I - PERMANENTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP. Processo nº SEI-210048/004910/2021.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência conferidas através do Decreto do Interventor Federal nº 001, de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de março de 2018, bem como o trânsito em julgado da decisão judicial proferida pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0191942-31.2014.8.19.0001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-210048/004910/2021, esclareço que a nomeação do servidor RAFAEL GUSMÃO MELLO, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a expressão “em caráter provisório e na condição sub judice” para que passe a constar “em caráter definitivo.”\r\n\r\nATO DE 10/01/2017 - PUBLICADO NO DOERJ DE 16/01/2017 - RAFAEL GUSMÃO MELLO (ID FUNCIONAL Nº 5030102-0) - INVESTIDURA DEFINITIVA DO SERVIDOR NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE III (INICIAL), DO QUADRO I - PERMANENTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP. Processo nº SEI-210048/004910/2021.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência conferidas através do Decreto do Interventor Federal nº 001, de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de março de 2018, bem como o trânsito em julgado da decisão judicial proferida pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0191942-31.2014.8.19.0001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-210048/004910/2021, esclareço que a investidura do servidor RAFAEL GUSMÃO MELLO, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a expressão “em caráter provisório e na condição sub judice” para que passe a constar “em caráter definitivo”.\r\n\r\nId: 2375122"
                    ],
                    "2375135": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0034/000538/2021 - DENIZE PEREIRA XAVIER DA SILVA, TÉCNICA EM ENFERMAGEM Matrícula: 816.111-9 ID.Funcional: 1976224-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2°, §2º da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e alínea “a” do inciso III do §1º do artigo 40 da CFRB/1988 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 08/08/2019.\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0053/000026/2022 - MARCO AURELIO MACHADO PEREIRA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 834.993-8 ID.Funcional: 19945531, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 4° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0107/000016/2022 - MAURO FOGAÇA SILVA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 867.914-4 ID.Funcional: 20015143, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 10.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0026/000481/2020 - REYNALDO RODRIGUES TRINDADE, POLICIAL PENAL Matrícula: 822.449-5 ID.Funcional: 1996269-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2°, §2º da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e alínea “a” do inciso III do §1º do artigo 40 da CFRB/1988 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 20/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0030/000030/2022 - CARLOS HENRIQUE DE DEUS, POLICIAL PENAL, Matrícula: 849.331-4 ID.Funcional: 2009907-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 4° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/000020/2022 - DENISE BARRETO LIMA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 868.168-6 ID.Funcional: 1991662-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 4° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/001511/2020 - RONALDO MESQUITA BARBOSA TOSTES, POLICIAL PENAL, Matrícula: 816.657-1 ID.Funcional: 1980517-9, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0053/000026/2022 - MARCO AURELIO MACHADO PEREIRA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 834.993-8 ID.Funcional: 19945531, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 4° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/004037/2019 - MARCELO TEIXEIRA LEMA POLICIAL PENAL, Matrícula: 822.333-1 ID.Funcional: 20014155, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 4° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2375135"
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                    "2375231": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0073/000026/2022 - FRED WILLIAN RODRIGUES RAPOSO, POLICIAL PENAL, Matrícula: 822.175-6 ID. Funcional nº 2006627-9, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 4° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/000074/2022 - MARCIO JOSÉ TEIXEIRA GRANDINI, POLICIAL PENAL, Matrícula: 822.336-4 ID Funcional nº 1966955-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0065/000004/2022 - EVANDRO RODRIGUES ACCIOLY LINS, POLICIAL PENAL, Matrícula: 822.478-4 ID Funcional nº 19954328, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0013/000003/2022 - ALEX DA SILVA ALMEIDA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 289.146-3 ID Funcional nº 2007535-9, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0083/000017/2022 - RODNEI SOBRAL POLICIAL PENAL, Matrícula: 822.549-2 ID Funcional nº 1994832-8, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 4° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 16.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0009/000004/2022 - MARCELO LUIZ RODRIGUES, POLICIAL PENAL, Matrícula: 888.338-1 ID Funcional nº 1986175-3, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 4° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/00104/000011/2022 - MARCOS AFFONSO, POLICIAL PENAL, Matrícula: 816.807-2 ID Funcional nº 2006012-2, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/000477/2020 - CARLOS HUMBERTO ALVES DE BRITO, POLICIAL PENAL, Matrícula: 853.213-7 IDN Funcional nº 1993884-5, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/000313/2021 - LUCIO ARAÚJO DE PAULA MENEZES, POLICIAL PENAL, Matrícula: 822.380-2 ID Funcional nº 1993237-5, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/000136/2020 - CARLOS HENRIQUE GOMES DE SOUZA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 816798-3 ID Funcional nº 2005686-9, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 4° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 18.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0107/000017/2022 - MARCO AURELIO DE ALMEIDA TAVARES, POLICIAL PENAL, Matrícula: 808.719-9 ID Funcional nº 1972901-4, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/000057/2022 - CELSO GONÇALVES, POLICIAL PENAL, Matrícula: 818.831-0 ID Funcional nº 2009925-8, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0014/000055/2022 - DENILSON BARBOSA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 853.235-3 ID Funcional nº 2001993-9, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0053/000226/2022 - MARCOS DA SILVA FREITAS, POLICIAL PENAL, Matrícula: 816.565-6 ID Funcional nº 2002475-4, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 4° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0012/000342/2021 - ANTONIO FRANCESCO ACCETTA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 816.720-7 ID Funcional nº 1963088-3, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 4° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0067/000032/2022 - JOÃO CLAUDIO DA SILVA FEIJÓ, POLICIAL PENAL, Matrícula: 822.488-3 ID Funcional nº 1995715-7, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0070/000026/2022 - EDSON ROBSON SOUZA SILVA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 868.240-3 ID Funcional nº 2011133-9, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/004058/2019 - ANDRE LUÍS CITERA DOS SANTOS, POLICIAL PENAL, Matrícula: 822.220-0 ID Funcional nº 2004748-7, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 18/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0067/000031/2022 - LUIS FERNANDO FERREIRA DA COSTA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 835.056-3 ID Funcional nº 20068921, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0037/000020/2022 - MARILDO PEREIRA DE SOUZA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 810.320-2 ID Funcional nº 1980234-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2°, §2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 e artigo 3º da Emenda Constitucional de nº47/2005 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004 , faz jus ao Abono de Permanência a contar de 28/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0067/000058/2020 - ALCIDES PINTO VILLELA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 289.115-8 ID Funcional nº 1969551-9, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2375231"
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                    "2375133": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/000081/2022 - ADRIANA PAES FERREIRA DA CRUZ KARKOW, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ID 50097113 - AUTORIZO a Licença para Desempenho de Estágio Probatório, por 03 (três) anos, no cargo de Policial Rodoviário Federal junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com fulcro na Resolução SEPLAG nº 109/2008, com validade a contar de 10/01/2022.\r\n\r\nId: 2375133"
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                    "2375128": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.02.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/061.182/2014-JOÃO GABRIEL DA SILVA LINDOLPHO ID 42698138. Período Base de 12/12/2016 a 25/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/941.025/06- SANDRO DA SILVA SOUZA ID 20108885. Período Base de 08/12/2016 a 21/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000043/2022- MAURÍCIO MARTINS DA ROCHA ID 19934289. Período Base de 15/09/2015 a 28/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210128/000005/2022- PAULO HENRIQUE DA CRUZ VÉRAS TORRES ID 19976011. Período Base de 30/05/2016 a 23/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/088.132/2016- MIGUEL KUPERMAN GARCIA ID 43929362. Período Base de 31/10/2015 a 30/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/071.2/17- MÁRCIO ROBERTO CALDAS AGUEIRAS ID 42698774. Período Base de 12/12/2016 a 17/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210012/000034/2022- ALCIBERTO DE SOUSA PAIVA ID 42697212. Período Base de 11/01/2017 a 10/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000069/2022- PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR ID 43376843. Período Base de 29/04/2015 a 07/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000042/2022- JOSÉ DITZ DA COSTA FILHO ID 20051220. Período Base de 30/10/2016 a 29/10/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2375128"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2375214": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001512/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Aquisição de Óculos de Proteção Solar, Artigo 1º, da Lei Federal n.º10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 10.024 de 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2375214"
                    ],
                    "2375181": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DESPESAS\r\n\r\nDE 18.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270099/001419/2021- AUTORIZO a despesa em favor da empresa MAGMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI (72.082.423/0001-09), no valor estimado de R$ 466.069,64 (quatrocentos e sessenta e seis mil sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), Processo nº SEI-270099/001419/2021, de contratação de empresa prestadora de gestoria com processamento de roupas hospitalares no âmbito do Setor de Lavanderia e Hotelaria do Hospital Central Aristarcho Pessoa, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2375181"
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                    "2375109": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000271/2022- AUTORIZO a despesa em favor da empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no valor estimado de R$ 126,00 (Cento e vinte e seis reais), processo nº.SEI-270060/000271/2022, de Aquisição de medicamentos ( Fenobarbital 100 MG e outros) a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n°102/2021 da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 193/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000272/2022- AUTORIZO a despesa em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI , no valor estimado de R$ 88,32 (Oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), processo nº.SEI-270060/000272/2022, de Aquisição de medicamento ( Levofloxacino 500 mg) a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 109/2021, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 178/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000282/2022-AUTORIZO a despesa em favor da empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA , no valor estimado de R$ 479,60 (Quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), processo nº.SEI-270060/000282/2022, de Aquisição de medicamento ( Risperidona 1mg e 2mg) a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 091/2021, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 135/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2375109"
                    ],
                    "2375367": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 23.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270052/000042/2022 - MAJ BM QOS/Psi/02 KELLI CRISTINA SANTOS DA SILVA, RG:32.825, Id. Funcional 0006156266-1;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/000215/2022 - SUBTENENTE BM Q10/00 RAUL DA SILVA ARRABAL, RG: 27.811, Id. Funcional 002683642-4;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/000193/2022 - 1º SGT BM Q08/97 AMARO MARTINS DOS SANTOS, RG: 20.520, Id. Funcional 2656835-7.\r\n\r\nCom fulcro na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos pelo Decreto nº 41645, de 15 de janeiro de 2009, modificado pelo Decreto nº 42896, de 25 de março de 2011, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS as diárias solicitadas.\r\n\r\nId: 2375367"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2375385": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2643 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no SEI-080002/000296/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que foi documentado através do processo nº SEI-080001/026108/2021, em que foram apontados possíveis irregularidades no Contrato de Gestão n.º 016/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomadas de Contas com o fito de apurar possível dano ao erário decorrente de despesas não reconhecidas, apuradas pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF), quando da análise financeira das prestações de contas, referente a competência de dezembro de 2019, do contrato de gestão 016/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelas servidoras Cristiane Aline da Silva - Id. Funcional: 3153753-7 (Presidente), Soraia Cristina Botelho Rosa - Id. Funcional: 3153475-9 e Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - Id. Funcional: 4250174-1, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2375385"
                    ],
                    "2375347": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2022\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 1 ano, o servidor, Regina Martins Alves, Professor Docente I, matricula nº 828.311-1 e nº 948.526-9, ID Funcional nº 3633346-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/003981/2021.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nClarinda de Jesus Rosario de Azevedo, Professor Docente I, matricula nº 3.094.419-3, ID Funcional nº 5085286-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002947/2020.\r\n\r\nClaudia Andrade Soares de Lima, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 224.464-8, ID Funcional nº 4176620-2, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (sabões, detergentes, água sanitária, desinfetantes), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004342/2021.\r\n\r\nMarcelo Carvalho da Cunha, Inspetor de Polícia, matricula nº 888.802-6, ID Funcional nº 571088-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360151/000125/2021.\r\n\r\nMarilene Marchon da Costa Rocha, Professor Docente I, matricula nº 828.484-6, ID Funcional nº 3486004-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/002659/2021.\r\n\r\nSilvia da Silva Correa, Professor Docente I, matricula nº 916.603-4, ID Funcional nº 3312883-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/002393/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, Monica Christina Farias Mendonca, Professor Docente I, matricula nº 935.174-3, ID Funcional nº 4284432-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000859/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAdriana Cristina Felizaro da Silva, Professor Docente II, matricula nº 5.019.718-5, ID Funcional nº 3372904-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002846/2021.\r\n\r\nAdriana Oliveira Ribeiro, Professor Docente I, matricula nº 828.034-9 e nº 904.242-5, ID Funcional nº 3377955-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002880/2021.\r\n\r\nAlessandra Korenchendler, Papiloscopista Policial, matricula nº 889.628-4, ID Funcional nº 4218441-0, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360070/000147/2020.\r\n\r\nBreno Oliveira F. Martins Paixao, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.293-7, ID Funcional nº 565135-2, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360091/000059/2021.\r\n\r\nCarlos Clelio Orlando da Silva, Professor Docente I, matricula nº 154.815-5, ID Funcional nº 3908491-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000062/2021.\r\n\r\nClaudia dos Santos Rodrigues, Professor Docente I, matricula nº 3.053.401-0, ID Funcional nº 5023020-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/003944/2021.\r\n\r\nElaine Pestana Mendes Victorio, Professor Docente I, matricula nº 938.657-4, ID Funcional nº 4324650-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/004008/2021.\r\n\r\nEliane de Vries da Rocha Teixeira, Professor Docente I, matricula nº 914.807-3 e nº 956.955-9, ID Funcional nº 4190926-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/012/1315/2018.\r\n\r\nElisabete Dantas da Silva Simoes, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 225.048-8, ID Funcional nº 4256513-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004655/2021.\r\n\r\nHumberto Luis da Cruz, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 808.941-9, ID Funcional nº 3077722-4, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/001005/2021.\r\n\r\nJose Ribeiro Filho, Inspetor de Polícia, matricula nº 265.536-3, ID Funcional nº 2934732-7, fora das diligencias policiais, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360068/000165/2021.\r\n\r\nMarcia Cesar Leal, Professor Docente I, matricula nº 970.159-0 e nº 940.425-2, ID Funcional nº 4325277-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002857/2021.\r\n\r\nMaria Aparecida da Silva Baptista de Oliveira, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 922.454-4, ID Funcional nº 4216378-1, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000908/2021.\r\n\r\nMaria Thereza de Queiroz Salles Guadelupe, Professor Docente I, matricula nº 827.216-3, ID Funcional nº 3730661-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/012/100723/2018.\r\n\r\nViviane Girao Ferreira, Inspetor de Aluno II, matricula nº 224.213-9, ID Funcional nº 4147403-1, sem contato direto e permanente com aluno, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/005385/2021.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “sem contato direto e permanente com aluno”, na readaptação anterior do servidor, Marcos Fernando Povoa de Carvalho, Inspetor De Alunos 2 G, matricula nº 3.051.583-7, ID Funcional nº 5021072-6, concedido através do Ato datado de 23.11.2021, e publicado no Diário Oficial de 26.11.2021. Processo nº SEI-030038/000091/2020.\r\n\r\nId: 2375347"
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                    "2375348": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2022\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA JOSÉ DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula 814.538-5, ID Funcional nº 3234547-0, nos termos do artigo 40°, § 1°, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/024448/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 04/12/2015, a servidora MARIA LUZIA STEFANI, Analista Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 152061-8, ID Funcional n° 3099531-0, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-E 08/605332/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 23/10/2021, a servidora MARILENA SOBRAL BAPTISTA SANTIAGO, Auxiliar de Enfermagem classe “A”, matrícula 863.704-3, ID Funcional nº 3089237-6, nos termos do artigo 40°, § 1°, inciso II, da Constituição Federal. Processo nº SEI- 080001/025899/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 29/07/2021, o servidor PIERRE PAULO MONTE ALEGRE, Médico - Cirurgia-Plástica classe “A”, matrícula 813.978-4, ID Funcional nº 3068344-0 nos termos do artigo 40°, § 1°, inciso II, da Constituição Federal. Processo nº SEI 080001/017018/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SILVIA HELENA DE MELO, Assistente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula 923.079-8, ID Funcional nº 4216222-0, nos termos do artigo 40°, § 1°, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº SEI 080001/024334/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SÔNIA MARIA BORGES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem classe “A”, matrícula 812.677-3, ID Funcional nº 3098203-0, nos termos do artigo 40°, § 1°, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº SEI 080001/008007/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora TEREZA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS SILVA, Auxiliar de Enfermagem classe “A”, matrícula nº 863.479-2, ID Funcional nº 3098447-5, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº SEI-080001/028288/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora, com eficácia de 05/06/2021, TIZUKO SHIRAIWA, Sanitarista classe “A”, matrícula nº 915793-4, ID Funcional nº 2054864-8, nos termos do artigo 40, § 1° inciso II da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/013383/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ZELIA TELES NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem classe “A”, matrícula nº 813.844-8, ID nº 3100456-3, nos termos do artigo 40, § 1° inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº SEI-E-08/014/361/2019.\r\n\r\nId: 2375348"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA\r\n\r\nDE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 17/02/2022\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde Instituto Sócrates Guanaes, CNPJ nº 03.969.808/0001-70 da decisão de improcedência a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde, em primeira instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/013376/2020, referente ao contrato de gestão nº 001/2019.\r\n\r\nId: 2375327"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA\r\n\r\nDE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 18/02/2022\r\n\r\nAPLICA, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de multa no valor de R$ 4.763,11, à Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi, CNPJ nº 47.078.019/0001-14, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 016/2019 no processo apuratório nº SEI-080001/026658/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de pronto atendimento Bangu. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021.\r\n\r\nId: 2375325"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETARIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/02/2022\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminado abaixo, para fins de regularização funcional:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/605289/2009\r\n\r\nFLAVIA DE M. F.B. DE SOUZA\r\n\r\n30551846\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/11/2016 A 03/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/605116/2010\r\n\r\nJOSE LUIZ DE A. PRATA\r\n\r\n42143829\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/01/2016 A 16/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/20168/1988\r\n\r\nMARIA THEREZA V. DOS SANTOS\r\n\r\n31547729\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n13/02/2016 A 10/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/603476/2009\r\n\r\nMONICA CRISTINA C. FERREIRA\r\n\r\n30889340\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24/11/2016 A 22/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/606473/2011\r\n\r\nRAQUEL DE A. C. GONZALEZ\r\n\r\n42077354\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n16/05/2015 A 12/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/604361/2007\r\n\r\nROSANA KALAOUN\r\n\r\n30157676\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n08/07/2016 A 05/08/2021\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com o períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604558/2002\r\n\r\nANITA SOARES S. MARTINS\r\n\r\n31445063\r\n\r\nT. E. M. O.\r\n\r\n01/12/2014 A 29/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/600955/1990\r\n\r\nCILEIA VIGNOLI\r\n\r\n31994385\r\n\r\nAUX OP SERV SAÚDE\r\n\r\n21/11/2015 A 18/11/2020\r\n\r\nSEI E-08/600118/2006\r\n\r\nCELI MARTINS MAIA\r\n\r\n5542944\r\n\r\nTÉC DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29/08/2012 A 27/08/2017\r\n\r\nSEI E-08/604422/2006\r\n\r\nGASTÃO LUIZ F. S. FILHO\r\n\r\n31418546\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/09/2014 A 01/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/602259/1993\r\n\r\nLETICIA BORGES RIBAS\r\n\r\n31949533\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/07/2014 A 19/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/606072/2008\r\n\r\nMARIA LUIZA DE L. SANTIAGO\r\n\r\n31456057\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n16/03/2014 A 14/03/2019\r\n\r\nSEI E-08/600949/2007\r\n\r\nMARINALDA MESQUITA PINHEIRO\r\n\r\n31094333\r\n\r\nTÉC ENFERMAGEM\r\n\r\n22/01/2015 A 20/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/600720/2005\r\n\r\nMONICA V. DA R. GUIMARÃES\r\n\r\n31423671\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n10/03/2016 A 08/03/2021\r\n\r\nSEI E-08/604783/2007\r\n\r\nQUEILA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n5640709\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n25/08/2012 A 11/11/2017\r\n\r\nSEI E-08/605353/2006\r\n\r\nSHIRLEI A. DO NASCIMENTO\r\n\r\n5632404\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n21/01/2016 A 02/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/008/5703/2014\r\n\r\nSHIRLENE BARBOSA SIMAS\r\n\r\n42156424\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/04/2014 A 07/04/2019\r\n\r\nSEI E-08/604784/2010\r\n\r\nSOLANGE MARIA E. DE MELLO\r\n\r\n42153042\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n04/07/2015 A 31/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/604880/2003\r\n\r\nVILMA JOSÉ NABORACI\r\n\r\n30438721\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n12/02/2015 A 11/04/2020\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601452/1996\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES GOMES\r\n\r\n31472540\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n29/12/2010 A 27/12/2015 28/12/2015 A 25/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/603117/1999\r\n\r\nIZABEL CRISTINA R. DA S. SOUZA\r\n\r\n30310130\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n15/10/2009 A 12/12/2014\r\n\r\n13/12/2014 A 11/12/2019\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602307/1998\r\n\r\nLUIZ GALLOTI POVOA\r\n\r\n31187846\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/12/2002 A 11/12/2007 03/06/2010 A 01/06/2015 02/06/2015 A 30/05/2020\r\n\r\nId: 2375349"
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                        "2375198": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001847/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 136/2021, para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES, em favor das empresas: DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME (17.771.867/0001-43), para o item 02, no valor total de R$ 98.223,50 (noventa e oito mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nCINCO CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (05.075.964/0001-12), para o item 03, no valor total de R$ 117.300,16 (cento e dezessete mil trezentos reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nEXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA (17.211.630/0001-08), valor total dos itens 04 e 05 é de R$ 5.090,80 (cinco mil noventa reais e oitenta centavos).\r\n\r\nMEDEVICES PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ME (24.774.241/0001-56), para o item 07, no valor de R$ 273.792,00 (duzentos e setenta e três mil setecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nINFRAMED INFRA ESTRUTURA HOSPITALAR LTDA EPP (31.375.959/0001-35), para o item 11, no valor de R$ 241.332,00 (duzentos e quarenta e um mil trezentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (72.120.744/0001-50), para o item 12, no valor de R$ 16.380,00 (dezesseis mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nHUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (00.304.559/0001-05), para o item 13, no valor de R$ 47.946,00 (quarenta e sete mil novecentos e quarenta e seis reais); valor total global adjudicado dos itens 02, 03, 04, 05, 07, 11, 12 e 13, é de R$ 800.064,46 (oitocentos mil sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nRestando FRACASSADOS os itens 01, 06, 08, 09 e 10.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 28868043).\r\n\r\nId: 2375198"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2375292": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NARLA JANE BOLDES DE CASTRO, Prof. Doc. II, ID 3761305-7/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dom Otaviano de Albuquerque, U.A. 11802312573, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 09/01/2020, publicado no DOERJ de 13/01/2020. Processo nº SEI-030041/004334/2021.\r\n\r\nDESIGNA NARLA JANE BOLDES DE CASTRO, Prof. Doc. II, ID 3761305-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Cel. João Batista de Paula Barroso, U.A. 11802312560, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Andrea de Sá Barreto, ID 3388975-9/1. Processo nº SEI-030041/004334/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SOLANGE MARIA FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Alunos, ID 3677936-9/1, da função de Secretário do C.E. Guadalupe, U.A. 11802306563, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/004261/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, REGINA CÉLIA PONTES, Prof. Doc. II, ID 3424772-6/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 356 Augusto Ruschi, U.A. 11802304574, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/000636/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROBERTO DE MEDEIROS FONTES, Prof. Doc. I, ID 4203049-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 356 Augusto Ruschi, U.A. 111802304574, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Regina Célia Pontes, ID 3424772-6/1. Processo nº SEI-030033/000636/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTIANNE SIQUEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3813735-6/2, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/000843/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIZABETH MAGALHÃES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3599594-7/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dom Adriano Hipólito, U.A. 11802304600, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/000560/2022.\r\n\r\nId: 2375292"
                    ],
                    "2375193": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 105 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DA ESCOLA ESTADUAL CASTRO ALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no Processo nº SEI-030039/000918/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Selma do Carmo Ribeiro, matrícula nº 831.440-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Castro Alves, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Regina Célia Cordeiro Ruivo, ID Funcional nº 570724-2, com validade a contar de 18/05/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Dispensar a servidora Regina Célia Cordeiro Ruivo, ID Funcional nº 570724-2 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da Unidade Escolar em comento, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Bruno de Barros Ramirez, ID Funcional nº 4326623-1, com validade a contar de 02/01/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Dispensar o servidor Bruno de Barros Ramirez, ID Funcional nº 4326623-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da referida Unidade Escolar, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Ana Célia da Silva, ID Funcional nº 3478218-4, com validade a contar de 10/02/2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 18/05/2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 114 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. JARDIM GLAUCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no Processo nº SEI-030039/001119/202,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Lucia Maria Werneck dos Santos, ID Funcional nº 4068552-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Jardim Glaucia, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Nádia de Azevedo Thompson, ID Funcional nº 3957705-8, com validade a contar de 04/07/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Dispensar a servidora Nádia de Azevedo Thompson, ID Funcional nº 3957705-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da mencionada Unidade Escolar, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Bruno Fidelis da Silva, ID Funcional nº 4378716-9/2, com validade a contar de 15/05/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 04/07/2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2375193"
                    ],
                    "2375136": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 115\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 030 MARINHEIRO JOÃO CÂNDIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no Processo nº SEI-030039/001140/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Virgínia Marco Ribeiro Magnani, ID Funcional nº 3430185-2/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 030 Marinheiro João Cândido, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Aline de Moraes Monteiro, ID Funcional nº 3429973-4/1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 15/05/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2375136"
                    ],
                    "2375166": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000286/2022 - RENATA LUZ DA SILVA, Identidade Funcional 43746632/01, matrículanº 958555-5, Professor Docente I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2375166"
                    ],
                    "2375249": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/6054/2017 - DEFIRO a reassunção de JAIME CESAR M STRUNKIS, ID Funcional 42735106, vínculo 1, matrícula 0911870-4, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/10/2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/309/2020 - DEFIRO a reassunção de JOSE VICTOR LOPES CANDELA, ID 50772112, vínculo 1, matrícula 3084748-7, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 05/11/2019 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/695/2014 - DEFIRO a reassunção de LEONICE DA SILVA, ID 5478189, vínculo 1, matrícula 0275220-2, Servente, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/01/2014 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2375249"
                    ],
                    "2375322": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2022\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 29/06/2021, ANGELA MARIA GASIGLIA DE QUEIROZ, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID Funcional n° 32983840/1, matrícula n° 504012-6, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030029/009850/2021.\r\n\r\nDE 22.02.2022\r\n\r\nAPOSENTA FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO, matrícula 167.312-8, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40636283/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05. Processo nº SEI-030030/000887/2021,\r\n\r\nAPOSENTA MARCO ANTONIO DE CAMPOS PEREIRA, matrícula 838.353-1, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 32862040/2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030038/001244/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA DAS GRAÇAS DE BEM, matrícula 278.500-4, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 36764850/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05. Processo nº SEI-030036/003078/2021.\r\n\r\nAPOSENTA NADIA MARIA RIBEIRO, matrícula 840.084-8, Professor Docente I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 40412768/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030031/000921/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS MUNIZ GOMES NAZARETH, matrícula 944.796-2, Professor Docente I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 5611539/2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030036/003363/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LEILA DA SILVA RIBEIRO, matrícula 5.005.939-5, Professor Docente I 40h, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40670155/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030036/003486/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SILVIA CARRACENA DE OLIVEIRA, matrícula 5.011.102-0, Professor Docente I 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40678350/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05. Processo nº SEI E-03/016/1129/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ROSEMERI DA CONCEIÇÃO SILVA DA COSTA, matrícula 831.837-0, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 37990268/1, nos termos do art. 4º, caput e § 2º, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021. Processo nº SEI E-03/008/3581/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ROSEMERE GAUDENCIO AMERICO, matrícula 5.003.676-3, Professor Docente I 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36521272/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030036/003941/2021.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA MARIA CURCINO DE ABREU, matrícula 827.200-7, Professor Docente I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 38622939/1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030030/004528/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANNA VALERIA FERREIRA BRANDAO, matrícula 252.568-1, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33641676/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo SEI-030033/003994/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SELMA MARIA DA SILVA SOUZA TEIXEIRA, matrícula 240.646-0, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38818760/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030030/004989/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA HELENA KIELING ROOS BECK, matrícula 916.281-9, Professor Docente I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 41822277/5, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030035/007214/2021.\r\n\r\nAPOSENTA AMERICO CUNHA VIEIRA DE BARROS, matrícula 840.018-6, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 35251344/1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030032/003421/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA HELOISA GUIMARÃES, matrícula 253.107-7, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32709137/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI E-03/013/3791/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 16/02/2022, HILTON RODRIGUES MAROTI, matrícula 938.125-2, Professor Docente I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 43252052/1, nos termos do Art. 2°, inciso II e art. 7°, caput e § 6° da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-030036/000062/2022.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA MARIA DA SILVA CARBOS, matrícula 841.717-2, Professor Docente I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 33327718/2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030031/000089/2022.\r\n\r\nAPOSENTA BARCELOS DOS SANTOS, matrícula 274.182-5, Servente I, ID. Funcional nº 38201550/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05. Processo nº SEI-030034/000330/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CIRENE RAMOS, matrícula 1.208.327-5, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40303365/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05. Processo nº SEI-030043/000326/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CREUZIMAR FOGAÇA SERRA, matrícula 277.455-2, Servente I, ID. Funcional nº 34939342/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05. Processo nº SEI-030042/000389/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LUCI FRANCISCA DE FREITAS TORRES, matrícula 5.015.463-2, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34742271/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03. Processo nº SEI-030037/000756/2020.\r\n\r\nAPOSENTA OVIDIO ANTONIO BASTOS GOULART, matrícula 807.854-5, Professor Docente I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38810450/1, nos termos Voluntária na forma do art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021. Processo nº SEI-030030/001396/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SILVANIA COSTA DE CAMPOS DOS SANTOS, matrícula 5.015.304-8, Professor Docente II 40h, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34966765/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030039/001917/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2021\r\n\r\nMARCIA SALLES CARVALHO\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 841.237-2...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 841.237-1...\r\n\r\nId: 2375322"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002483/2021 - HENRIQUE NUNO DA SILVA FERNANDES, Professor Docente I, nível C, ref. 7, matrícula nº830.584-9, ID 33108714/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003014/2021 - ROSILEIA MENEZES DO NASCIMENTO, Professor Docente II 40H, nível A, ref. 6, matrícula nº5.012.960-0, ID 35844426/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002532/2021 - ECLAIR LAURENTINA FERREIRA, Merendeira I, matrícula nº5.007.422-8, ID 37141651/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003130/2021 - VALDIRENE DA SILVA, Auxiliar de Apoio Educacional I, nível I, matrícula nº272540-6, ID 33762759/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no art. 3º da EC 47/05, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004854/2021 - SONIA REGINA NUNES FERREIRA CABRAL, Inspetor de Alunos I, matrícula nº198.355-0, ID 35676256/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002887/2021 - REGINA LUCIA PEREIRA GUARISI MAGALHAES, Merendeira I, matrícula nº272.992-9, ID 39451348/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006325/2021 - SILVIA REGINA DOS SANTOS REIS, Professor Docente II 40H, nível A, ref. 6, matrícula nº5.004.866-9, ID 36237221/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003210/2021 - MARINEA VILA PEREIRA VERBICARIO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 804.467-9, ID: 39924866/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004453/2021 - ALICE BARCELLOS DE ALMEIDA LOPES GOMES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº254552-3, ID 40425487/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004457/2021 - ALICE BARCELLOS DE ALMEIDA LOPES GOMES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº292195-5, ID 40425487/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001307/2022 - SORAYA RAPOSO CAVALCANTI, Professor Docente II, nível A, ref. 6, matrícula nº252393-4, ID 35596244/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004531/2021 - ROSEMERI DA CONCEICAO SILVA DA COSTA, Professor Docente I, nível C, ref. 7, matrícula nº831,837-0, ID 37990268/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003662/2021 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ANUDA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula nº242178-2, ID 5453712/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005610/2021 - SUZANA FERNANDES, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula nº5018395-3, ID 36027537/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004594/2021 - LUCIANA CASTRO PINHEIRO, Bibliotecário, nível I, matrícula nº5007963-1, ID 33987335/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004624/2021 - ANDRÉA DOS SANTOS SILVA, Merendeira, nível I, matrícula nº270155-5, ID 33668540/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no art. 3º da EC 47/05, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003816/2021 - LUCI ROSANA GOMES DE SOUZA CARVALHAL, Merendeira, nível I, matrícula nº5019144-4, ID 37080148/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005058/2021 - LIETE LIMA DE ARAUJO BRAVO, Professor Docente I 40H, nível D, ref. 9, matrícula nº5014872-5, ID 36331368/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003242/2021 - ANNA OLGA NEPOMUCENO DE BRITO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº805.349-8, ID 36691909/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007221/2021 - INGRID EVANGELISTA DA SILVA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula nº5.009.707-0, ID 34167536/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002182/2021 - MÔNICA CRISTINA DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 7, matrícula nº911482-8, ID 41995058/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000352/2022 - SANDRA REGINA DE SOUZA SANTOS, Professor Docente II, nível D, ref. 6, matrícula nº5024926-7, ID 36209236/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000502/2022 - IRANAN LUIZA TAVARES DOMINGUES, Professor Docente II, nível A, ref. 6, matrícula nº805634-3, ID 38788438/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005195/2021 - NELIA CRISTINA DE SOUZA AMORIM MIRANDA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula nº5.001.498-4, ID 34278540/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004708/2021 - CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS ANDRADE, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula nº5.016.746-9, ID: 35007184/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004536/2021 - DINÁ MARQUES LEMOS, Professor Docente II, nível A, ref. 6, matrícula nº1169426-2, ID 34381848/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/04/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006735/2021 - MARCIA GLORIA DA COSTA LIMA HENRIQUE, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula nº5015228-9, ID 37196634/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004041/2021 - ROSÁLIA DE FÁTIMA DE FREITAS MELO, Merendeira, nível I, matrícula nº5023179-4, ID 35809264/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003254/2021 - CLÁUDIA PEREIRA BORGES, Professor Docente II 40H, nível C, ref. 8, matrícula nº5019200-4, ID 36117722/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002086/2021 - LEONARDO DE LEMOS MARINS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula nº281.529-8, ID 38868326/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003209/2021 - PATRICIA PINTO SAINTCLAIR, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula nº5.004.877-6, ID 33571740/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006460/2021 - JUDITH COSTA DE OLIVEIRA, Servente, nível I, matrícula nº5000214-6, ID 34290540/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003284/2021 - ALESSANDRA MAIA BARROSO SARDINHA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula nº928302-9, ID 35054379/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000243/2022 - LUIZ ALBERTO DOS SANTOS MENDES, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula nº5012715-8, ID 20367260/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000696/2022 - VERA LÚCIA DE SOUZA, Professor Docente II, nível A, ref. 6, matrícula nº290015-7, ID 37300148/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003529/2021 - RITA DAS GRAÇAS JOSÉ BENTO, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula nº5021350-3, ID 35793147/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/002/100917/2018 - ANA REGINA PEREIRA DOS SANTOS, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula nº292.355-5, ID 32555350/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007388/2021 - MARIA DE FATIMA FELIX NASCIMENTO, Merendeira I, matrícula nº5.021.128-3, ID 32529759/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003399/2021 - ILZA DE SOUZA LIMA MORENO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula nº841.062-3, ID 40044564/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005388/2021 - MARIA GORETI MESQUITA PEREIRA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula nº5.008.333-6, ID 34393870/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002409/2021 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO SILVA, Servente I, matrícula nº5.001.372-1, ID 33914184/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008305/2021 - SANDRA LOELI PINTO VIDAL, Psicólogo, matrícula nº835.825-1, ID 19887868/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003016/2021 - ADINALDO PEREIRA BERNARDINO, Servente I, matrícula nº1.204.856-7, ID 37875418/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003045/2021 - ANA CRISTINA DA SILVA LOPES, Merendeira I, matrícula nº276.905-7, ID 37585355/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003054/2021 - TEREZA CRISTINA DA HORA MACHADO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula nº292.927-1, ID 37846736/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/002/5694/2013 - MARIA LUCIA CHAVES, Professor Docente I, nível C, ref. 6, matrícula nº824.611-8, ID 40018180/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004779/2021 - ROSANGELA CARVALHO NOGUEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula nº807.503-8, ID 40204758/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005325/2021 - ANNA VALERIA FERREIRA BRANDÃO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula nº252.568-1, ID 33641676/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004213/2021 - ANTONIO JOSE NETO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula nº285.824-9, ID 40121666/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/05/2020.\r\n\r\nId: 2375167"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3570/2019 - IRACIARA CRISTINA MENEZES DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID Funcional n° 40138941/1, matrícula nº n° 290.596-6. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2021, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/5730/2014 - INEZ DA SILVEIRA SERPA VIDES, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, referência 8, ID Funcional n° 40289931/1, matrícula nº n° 501.187-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/06/2021, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610820/2006 - ANA TORRES BARCELLOS, Prof. Docente II, nível C, referência 6, ID Funcional n° 40879623/2, matrícula nº n° 235.109-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/09/2007, proporcional à razão de 20/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Docente II, nível C, referência 6 (Lei n° 5081/07), no valor de R$ 526,63 e 35% de triênio (Lei nº1026/86), no valor de R$ 276,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/100248/2018 - KATIA RODRIGUES NEVES, matrícula nº 5.010.044-5, ID Funcional 5741742/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/05/2019, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.316,06.\r\n\r\nDE 22.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001250/2021 - NADIA ALVES DE FREITAS, matrícula nº 942.787-3, ID. Funcional 39286746/2, Professor Inspetor Escolar, nível D, referência 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/04/2021, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6384/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.981,79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000938/2021 - RENATA OLIVEIRA CRISTANE, Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 35775092/1, matrícula nº 5.006.507-7. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/04/2021, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78.\r\n\r\nId: 2375311"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 22/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002928/2021 - Convalidação dos estudos de Nível Médio, na Modalidade de Educação para Jovens e Adultos com a Metodologia a Distância de Wisllon de Souza Sigmaringa, concluídos no ano letivo de 2016, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004439/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 001/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LAÍS TAVARES DRUMOND, conforme documentos expedidos pela “Regiopolis - Notre Dame Catholic High School”, situado em Kingston, Ca nadá, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005996/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 016/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MATHEUS DUARTE REGUINE TORRES, conforme documentos expedidos pela “Gateway Legacy Christian Academy”, situado em Missouri, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002125/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 039/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DANIEL KAHUVI TCHITUMBA TCHIKEVA, conforme documentos expedidos pela “Escola Franciscana Santo Antonio”, situado em Angola, África do Sul, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002627/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 040/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUDMILA ORIANA ALVAREZ, conforme documentos expedidos pela “Colégio Modelo Santa Teresita”, situado em Buenos Aires, Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000754/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 041/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FELIPE BASTOS TORRES, conforme documentos expedidos pela “Gateway Legacy Christian Academy”, situado em Ilinois, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000220/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 042/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RAFAEL NEVES DE OLIVEIRA, conforme documentos expedidos pela “Campus Lomas Verdes”, situado em Nau Calpan de Juárez, México, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000326/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 043/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CLARA MADUREIRA SIQUEIRA RODRIGUES, conforme documentos expedidos pela “Institut de L'Assomption”, situado em Boitsfort, Bélgica, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000241/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 044/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DARIO ERNESTO GULARTE WEGBRAIT, conforme documentos expedidos pela “Escuela Municipal de Ensenanza Media nº5 Revolução de Mayo”, situado em Buenos Aires, Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001372/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 045/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA, conforme documentos expedidos pela “Escuela Municipal de Ensenanza Media nº5 Revolução de Mayo”, situado em Buenos Aires, Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000196/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 046/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RAPHAELA ELBLINK ARAÚJO, conforme documentos expedidos pela “Torrance High School”, situado em Califórnia, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004437/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 047/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DANIELA NEHONE MONTEIRO DA SILVA, conforme documentos expedidos pela “Complexo Escolar Eliada”, situado em Angola, África, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2375284"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 991 DE 26 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O MÉRITO “AMIGOS DO DEGASE” NO AMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso das suas atribuições constitucionais e legais e, de acordo com o contido no Processo nº SEI-030022/013503/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a concessão “AMIGOS DO DEGASE” das personalidades que realizaram ato e/ou atividades, em proveito do desenvolvimento ou engrandecimento da Instituição;\r\n\r\n- que a concessão tem por objetivo homenagear servidores civis e militares, autoridades, entidades de classe dos servidores públicos estaduais, representantes de instituições públicas e usuários dos serviços estaduais, aqueles que apresentaram ou apresentem projetos inovadores e de modernização das atividades no âmbito do DEGASE, ou, ainda, prestem ou tenham prestado serviços de relevância para melhoria e fortalecimento do DEGASE;\r\n\r\n- os trabalhos realizados diretamente e indiretamente pela nova gestão para dotar o DEGASE e suas Unidades com todos os recursos necessários visando o seu pleno funcionamento e a elevação da prestação socioeducativa;\r\n\r\n- que o mérito fará parte das comemorações anuais do DEGASE, como forma de reconhecimento e ampliação motivacional daqueles que colaboram, direta ou indiretamente, com o Departamento e a socioeducação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o mérito destinado a ser outorgado pelo Diretor-Geral do DEGASE para reconhecer e homenagear cidadãos, personalidades ou instituições que, de algum modo, tenham se destacado em atuações, ações e contribuições em prol da área e dos assuntos no âmbito do DEGASE.\r\n\r\nArt. 2º- O ato meritório será concretizado com um certificado e uma medalha às personalidades merecedoras.\r\n\r\nArt. 3º- O mérito se dará por ato do Diretor-Geral do DEGASE, a ser publicizado em seu sítio institucional, bem como em mídias sociais do Departamento.\r\n\r\nArt. 4º- O mérito deverá ser precedido de análise e fundamentação constantes em processo administrativo próprio.\r\n\r\n§ 1º - Ficam estabelecidos os seguintes critérios para a entrega do mérito:\r\n\r\nI - prestação de serviços, contribuições, trabalhos ou estudos relevantes na área do âmbito do DEGASE;\r\n\r\nII - desempenho ilibado, comprometido e exemplar de carreira, cargo ou função na área pública ou privada, com reconhecimento por superiores, pares e subordinados;\r\n\r\nIII - prática de ato de elevado valor distintivo, inclusive em missões ou operações de segurança pública ou defesa social, na manutenção da ordem pública ou na proteção do pessoal e do patrimônio público e social, que justifique a prestação de homenagem especial;\r\n\r\nIV - prática de ato de bravura ou de serviço extraordinário em prol da sociedade ou dos direitos humanos; ou\r\n\r\nV - ocorrência de ferimento grave em serviço.\r\n\r\n§ 2º - Podem ser reconhecidos como relevantes serviços, contribuições, trabalhos ou estudos que resultem em benefícios concretos e notórios para o prestígio, a eficiência ou o aperfeiçoamento do DEGASE.\r\n\r\n§ 3º - O indicado ao mérito não poderá ter sido condenado por prática de crime, contravenção penal ou ato de improbidade administrativa ou ter sofrido punição ético-disciplinar, ou ainda, estar respondendo em respectivos procedimentos e processos apuratórios.\r\n\r\nArt. 5º - As propostas de apreciação meritória poderão ser apresentadas até o dia 31 de dezembro de cada ano pelos titulares dos órgãos subordinados ao DEGASE e pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEEDUC).\r\n\r\n§ 1º - As propostas de apreciação meritória deverão estar acompanhadas do nome e da qualificação do candidato e dos elementos para análise e fundamentação, especialmente quanto ao atendimento dos critérios e requisitos previstos no art. 4º.\r\n\r\n§ 2º - As regras previstas neste artigo poderão ser excepcionadas por decisão do Diretor-Geral do DEGASE.\r\n\r\nArt. 6º- O agraciamento, a ser consubstanciado pela entrega dos certificados e medalhas ao outorgado, poderá se dar em cerimônia própria ou em outros eventos relacionados às atividades do DEGASE ou, alternativamente, mediante comunicação prévia ao outorgado e envio do certificado e medalha por via postal registrada\r\n\r\n.\r\n\r\n§ 1º - O agraciamento poderá ser realizado pelas autoridades previstas nos incisos do art. 5º, conforme designação a ser editada pelo Diretor-Geral do DEGASE.\r\n\r\n§ 2º - Caso o agraciado resida ou tenha sede no exterior, a entrega dos méritos poderá ser realizada com solicitação do auxílio de representação diplomática do Brasil no local.\r\n\r\n§ 3º - O mérito à Instituição será entregue ao representante por ela indicado ou, se remetido pela via postal, dirigido à sua presidência, diretoria ou autoridade máxima.\r\n\r\n§ 4º - No caso post mortem, a outorga dos méritos serão entregues a descendentes ou a ascendentes diretos do agraciado ou a representante por eles indicado ou, ainda, à Instituição da qual o outorgado fazia parte.\r\n\r\nArt. 7º - Os agraciados deverão ter seus nomes e qualificações registradas no Livro de Honra dos Amigos do DEGASE, a ser instituído, cujas guarda e escrita são de responsabilidade do Gabinete do Diretor-Geral do DEGASE.\r\n\r\nArt. 8º- O conjunto condecorativo será composto por um certificado e uma medalha.\r\n\r\nParágrafo Único - Os modelos serão aprovados pelo Diretor-Geral do DEGASE.\r\n\r\nArt. 9º - As atividades administrativas necessárias à outorga e ao agraciamento serão desenvolvidas:\r\n\r\nI - pelo Gabinete do Diretor-Geral, com o apoio, quando necessário, dos demais órgãos do DEGASE, em especial da Subdireção do DEGASE;\r\n\r\nII - pela Coordenadoria de Administração e Finanças (COOAFI); e\r\n\r\nIII - pela Assessoria de Comunicação (ASSCOM).\r\n\r\nArt. 10 - O Gabinete do Diretor-Geral poderá expedir normas complementares às disposições desta Portaria.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos ou duvidosos verificados na aplicação desta Portaria serão resolvidos pelo Diretor-Geral do DEGASE, ouvidos, quando necessário, os órgãos interessados.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2022\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDIPLOMA\r\n\r\nDiploma: confeccionado em papel especial, em apresentação “paisagem”, medindo 21cm de altura e 29,7cm de largura, gramatura compreendida entre 150g e 210g, contendo:\r\n\r\na) sobre um fundo contendo a marca d'água do DEGASE em escala de cinza e azul, trará os dizeres, ao centro e acima, “Diploma de Honra Amigos do DEGASE” em letras tipo cursiva, na cor dourada, logo abaixo o texto em letras tipo Cambria, na cor preto com os dizeres “O Diretor Geral do DEGASE outorga a (NOME DO AGRACIADO) este Diploma, em reconhecimento de sua distinção em prol da Segurança Pública e Defesa Social no Brasil.”;\r\n\r\nb) abaixo, centralizado, conterá os dizeres: \"Lavre-se no Livro de Honra ao Amigo do DEGASE.\"; e\r\n\r\nc) abaixo, centralizado, indicará: \"[Local], em [dia] de [mês] de [ano]\", espaço para assinatura do Diretor Geral do DEGASE, contendo NOME (Diretor Geral), tudo em negrito, abaixo do nome e centralizado, função por extenso e sem linha sobre o nome.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCAPA\r\n\r\nCapa do Diploma: pasta porta certificado, confeccionada em capa dura no formato 23,5cm x 32,5cm, revestido em papel especial 240g/m², com forro e lâmina em papel especial vegetal. Acabamento com bopp, faca especial, 8 pontos fita cetim, aplicação de hotstamping dourado brasão do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, contendo: \r\n\r\na) sobre um fundo de cor branco, ao centro o símbolo do DEGASE, em tom de azul, e abaixo centralizado, em letras tipo cursiva, na cor dourada, a inscrição: \"Amigos do DEGASE”.\r\n\r\nId: 2375200"
                    ],
                    "2375119": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 996 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O MANUAL DE CONCEITUAÇÕES BÁSICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, conforme o que consta do Processo nº SEI-030022/012810/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de modernização e adequação político-social das Unidades Administrativas do DEGASE, em conformidade com princípio da eficiência contido no Artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;\r\n\r\n- a primazia do atendimento na execução das medidas socioeducativas, como forma de garantir a inserção social do adolescente em conflito com a lei, conforme preconizam as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, instituído pela Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012;\r\n\r\n- o que preceituam as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, em conformidade com o Artigo 227 da Constituição Federal, reafirmando a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a natureza pedagógica das medidas socioeducativas e a política de socioeducação;\r\n\r\n- a necessidade de se inserir um Manual de Conceituações Básicas no âmbito do DEGASE estabelecendo normas, regras claras e definições padronizadas e conhecidas por todos, que garantam um ambiente seguro norteando os operadores do direito e da socioeducação na elaboração dos procedimentos jurídico/administrativo, financeiro, patrimonial, de controle interno e governança.\r\n\r\n- a necessidade de dotar o DEGASE e suas Unidades com todos os recursos necessários, a fim de viabilizar as ações essenciais para o pleno atendimento socioeducativo;\r\n\r\n- a função precípua do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Órgão executor de Medidas Socioeducativas de restrição e privação de liberdade, consolidada pelo Decreto nº 18.493, de 27 de janeiro de 1993; \r\n\r\n- a Portaria nº 959 - DEGASE, de 18 de novembro de 2021, publicado no DOERJ nº 226, de 1º de dezembro de 2021, que instituiu Plano de Trabalho Administrativo no âmbito do Departamento;\r\n\r\n- as boas práticas governamentais fomentadas pelos procedimentos padronizados oriundos da governança pública estruturada;\r\n\r\n- os resultados da gestão governamental, que devem ser analisados sob a ótica da efetividade e racionalização das rotinas administrativas; e\r\n\r\n- a preocupação da nova gestão na melhoria dos procedimentos administrativos no âmbito do DEGASE, no que tange aos aspectos econômico, financeiro, patrimonial, de controle interno, jurídico e governança.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Manual de Conceituações Básicas da Administração Pública com a finalidade de nortear os Agentes Públicos do DEGASE, nas boas práticas de gestão, sob a égide administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e de integridade.\r\n\r\nArt. 2º - O Manual de Conceituações Básicas da Administração Pública estará disponibilizado no site http://www.degase.rj.gov.br/ , e em todas da Unidades Socioeducativas do Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - A competência para acompanhar, atualizar, alterar, revogar, modificar e divulgar referido manual será do Gabinete da Direção Geral do DEGASE, com a devida aquiescência do Diretor-Geral do DEGASE, permitida a subdelegação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nId: 2375119"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2375197": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA\r\n\r\nZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 143 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE O RETORNO PRESENCIAL DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, DE PESQUISA E EXTENSÃO NO ÂMBITO DA UEZO.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto n° 47.801, de 19 de outubro de 2021, que estabeleceu as novas medidas de prevenção e enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.\r\n\r\n- o Decreto nº 47.870, de 13 de dezembro de 2021, que renova o estado de calamidade pública até 1º de julho de 2022, em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual nº 8.794/2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.935 de 28 de janeiro de 2022, que altera o anexo único do Decreto nº 47.801 de 19 de outubro de 2021, que estabelece novas medidas de prevenção e enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- a elevada cobertura vacinal dos funcionários da comunidade universitária da UEZO;\r\n\r\n- o atual cenário da pandemia da COVID-19 na cidade e no estado do Rio de Janeiro (https://www.saude.rj.gov.br/noticias/2022/02/mapa-de-risco-da-covid-19-estado-do-rio-de-janeiro-se-mantem-em-bandeira-amarela);\r\n\r\n- a queda acentuada e a não notificação de casos de COVID-19, de Influenza e/ou de casos combinados de Influenza e COVID-19 de funcionários da UEZO nas últimas semanas;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260002/000018/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem prejuízo da Deliberação COEPE nº 27, de 15 de outubro de 2021, que regulamentou as aulas de graduação para o semestre letivo 2021.2, da Deliberação COEPE nº 013, de 16 de junho de 2020, que normatizou aulas por meio remoto, no âmbito dos programas de pós-graduação da UEZO em função dos efeitos da pandemia da COVID-19 e da Deliberação COEPE nº 01, de 28 de janeiro de 2022, que suspendeu as aulas práticas presenciais no semestre 2021.2, a partir do dia 22 de fevereiro de 2022, o retorno das atividades presenciais administrativas, de pesquisa, de extensão e de ensino, quando couber.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de mudança de cenário da pandemia, com aumento dos riscos de infecção e da gravidade da doença, devido à nova variante do SARS-CoV-2 e notificação de número significativo de casos na UEZO, as medidas serão revistas.\r\n\r\nArt. 2º - Fica obrigatório o uso de máscara cirúrgica, dupla face não cirúrgica, de tecido não descartável, dupla face, sem costura central, ou a máscara tipo respiradores com peça facial filtrante (PFF), além do escudo facial no campus e em todas as atividades realizadas nos ambientes da UEZO.\r\n\r\nArt. 3º - As atividades administrativas deverão ser executadas de forma presencial pelos funcionários, respeitando o distanciamento mínimo de 1,0 metro.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões dos Conselhos Superiores poderão ocorrer por meio remoto.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam condicionados à prévia comprovação de vacinação contra a COVID-19, como medida de interesse sanitário de caráter excepcional, o acesso e a permanência no interior das dependências da UEZO.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica a Prefeitura do campus responsável por disciplinar a aplicabilidade do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 5º - A Prefeitura do campus deverá organizar a higienização diária das instalações contempladas no contrato vigente, bem como manter a disponibilização de álcool gel nos ambientes.\r\n\r\nArt. 6º - Os servidores que apresentarem comorbidades ou condições precárias de saúde física ou mental ou condições impeditivas de imunização, com declarações médicas comprobatórias, serão mantidos em regime de trabalho remoto.\r\n\r\n§ 1º - Para fins previstos no deste artigo, são consideradas comorbidades e condições precárias de saúde física e mental as seguintes doenças:\r\n\r\nI - Cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada) e miocardiopatias de diferentes etiologias (insuficiência cardíaca, miocardiopatia isquêmica);\r\n\r\nII - Pneumopatias graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, asma moderada/grave, DPOC);\r\n\r\nIII - Imunodepressão e imunossupressão;\r\n\r\nIV - Doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);\r\n\r\nV - Doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica;\r\n\r\nVI - Neoplasia maligna (exceto câncer não melanótico de pele);\r\n\r\nVII - Doenças hematológicas (incluindo anemia falciforme e talassemia);\r\n\r\n§ 2º - Os servidores que se enquadrarem nas situações para trabalho remoto descritas neste artigo deverão encaminhar o laudo médico, a contraindicação a sua imunização ou a impossibilidade de exercício do trabalho presencial, ao e-mail institucional da chefia imediata, resguardando as informações pessoais e sigilosas.\r\n\r\n§ 3º - A chefia imediata encaminhará a documentação prevista no parágrafo anterior à Coordenação de Recursos Humanos para ciência do laudo, inclusão na pasta funcional e, se for o caso, a solicitação de realização de perícia médica.\r\n\r\n§ 4º - Além das hipóteses previstas no §1 º, as gestantes e lactantes em razão do disposto na Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, também ficam dispensadas da obrigatoriedade do trabalho presencial.\r\n\r\n§ 5º - Adotado o trabalho remoto, deverá ser elaborado, em comum acordo com a chefia imediata, plano de trabalho individual contendo as atividades e metas de desempenho, que poderá ser revisto e atualizado a qualquer tempo.\r\n\r\n§ 6º - O servidor que estiver no regime de trabalho remoto deverá:\r\n\r\na) manter telefone de contato atualizado e ativo, de forma a garantir a comunicação com a chefia imediata em horário de expediente;\r\n\r\nb) manter-se conectado ao e-mail institucional e acessá-lo diariamente, em dias de expediente;\r\n\r\nc) submeter-se ao acompanhamento do plano de trabalho e do cumprimento das metas de desempenho pactuadas;\r\n\r\nd) dar ciência à chefia imediata do andamento dos trabalhos e apontar eventual dificuldade, dúvida ou outra situação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade; e\r\n\r\ne) preservar o sigilo e a restrição de acesso dos dados acessados de forma remota.\r\n\r\n§ 7º - Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os trabalhadores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação das autoridades sanitárias.\r\n\r\nArt. 7º - Casos suspeitos de COVID-19 (febre acompanhada de sintomas de gripe ou resfriado, como febre, tosse seca, dificuldade para respirar, cansaço persistente e dor de garganta), deverão procurar a unidade básica de saúde mais próxima de sua residência.\r\n\r\n§ 1º - Nas hipóteses do caput deste artigo, qualquer servidor público, aluno ou prestador de serviço, deverá comunicar imediatamente através do e-mail sua chefia imediata, ou diretor (a) de curso no caso de discente, com cópia para cepdic.uezo@gmail.com.\r\n\r\n§ 2º - Os casos suspeitos ou confirmados deverão ser encaminhados pela chefia imediata ou diretor (a) de curso, no caso de discente, à Reitoria pelo e-mail para a notificação ao Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS), através do meio de comunicação mais rápido disponível.\r\n\r\n§ 3º - Entende-se como “caso suspeito” aquele diagnosticado por profissional médico que tenha sintomas correlacionados, e “caso confirmado” aquele diagnosticado clinicamente e confirmado por testagem laboratorial.\r\n\r\n§ 4º - Não será exigido o comparecimento físico daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado de COVID-19, Influenza ou combinadas. O envio do atestado no caso de servidor ou colaborador terceirizado deverá ser feito por via eletrônica à chefia imediata que deverá notificar a prefeitura para desinfecção do ambiente de lotação do servidor ou colaborador terceirizado.\r\n\r\nArt. 8º - Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando às empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à administração pública.\r\n\r\nArt. 9º - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria deverão ser encaminhados às Pró-reitorias e Reitoria.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar 22.02.2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2022\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2375197"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 743 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24° do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/000234/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/000234/2022 - N.º CONTRATO: Nº 005/2022\r\n\r\nEmpresa: WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÕES LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização coorporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de\r\n\r\nAlexander Barros\r\n\r\nID.44622937\r\n\r\nRafael Moura Petersen ID. 44162340\r\n\r\nClóvis dos Santos e Souza ID. 44161809\r\n\r\nDarlan Cesar Teixeira ID. 44395540\r\n\r\npeças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2022\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2375212"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, os servidores abaixo. \r\n\r\nJAMILLE COUTINHO TRINDADE, ID Funcional nº 4458439-3, como Cogestora da Unidade FAETEC Laje do Muriaé, no lugar da servidora Margarida Maria de Oliveira Silva, ID Funcional Nº 4362063-9.\r\n\r\nPAULO RENATO FERREIRA SANTOS DE SOUZA, ID Funcional Nº 42566150-6, como Cogestor da FAETEC Belford Roxo, no lugar do servidor Marco Vinicius da Exaltação, ID Funcional nº 50182552-2.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-260005/001322/2021.\r\n\r\nId: 2375239"
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                        "2375230": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 01.01.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/019676/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da COMPANHIA DISTIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, OBJETO: Fornecimento de gás canalizado para o CAP/UERJ, no valor de R$ 100.000,00 com fulcro no artigo 24 XXII do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2375230"
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                        "2375126": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027654/2021 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. ALBERTO JOSÉ FILGUEIRAS GONÇALVES, matr. nº 38580-7, para realizar pós-doutorado na Escola de Reabilitação e Ciências do Exercício do Instituto de Esporte e Exercício da Universidade de Canberra, na Austrália, no período de 01/02/2022 a 31/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019517/2021 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. MARIA CRISTINA LOURO BERBARA, matr. nº 34549-6, para realizar estágio de pesquisa no Getty Research Institute, em Los Angeles, Estados Unidos, pelo período de 10/01/2022 a 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/035250/2021 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. GABRIEL HENRIQUE TORRES DO PATROCÍNIO, matr. nº 31936-8, para realizar atividades de ensino, pesquisa e extensão junto ao Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes - ISMAT, em Portimão, Portugal, no período de 02/02/2022 a 01/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/032505/2021 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. ENRICO CAMPOS PEDROSO, matr. nº 37079-1, para realizar atividades de pesquisa no Departamento de Geociências da Universidade Atlântica da Flórida, na Flórida, EUA, no período de 01/03/2022 a 30/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/034897/2021 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. EMANUELE SOUZA MARQUES, matr. nº 38368-7, para realizar atividades de pesquisa no Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, em São Paulo, no período de 01/03/2022 a 31/08/2022.\r\n\r\nId: 2375126"
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                        "2375268": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/12/2021\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARCOS ANTONIO DE ARAÚJO MARTINS, matrícula nº 7.354-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Secao de Apoio Logistico - SEALOGI, a contar de 31/12/2021, indicando como substituto o servidor MARCOS CORREA ABRANCHES, matrícula 32.959-9, a contar de 01/01/2022. Processo nº SEI-260007/033822/2021.\r\n\r\nId: 2375268"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 106/2022 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data. Processo nº SEI-260007/005590/2022.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n0039793-5\r\n\r\nAndrea Ugolini\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n0039875-0\r\n\r\nJimena de Garay Hernandez\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n0039790-1\r\n\r\nKayan Pereira Brasil\r\n\r\nAudio e Vídeo\r\n\r\n0039891-7\r\n\r\nGilson Costa dos Santos Junior\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n0039807-3\r\n\r\nAndre Vasconcelos Roque\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n0039441-1\r\n\r\nTânia Cristina Ana de Araujo Segura\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n0039760-4\r\n\r\nClara Vilhena Nascimento\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n0039854-5\r\n\r\nTatiana Campos Fernandes\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nId: 2375389"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 104/2022 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria UERJ SGP/SEI nº 848/2021, referente a nomeação de MARIO RICARDO DA SILVA LIMA, matrícula nº 40.599-3, para o exercício do cargo de Técnico Universitário Superior / Programador Visual, publicada no DOERJ em 02/12/2021, página 24, coluna 03, por motivo de desistência do candidato - Processo nº SEI-260007/030716/2021. \r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 105/2022 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP SEI nº 41/2022, publicada em 03/02/2022, páginas 21 e 22, colunas 3 e 1, respectivamente - Processo nº SEI E-26/007/8036/2019.\r\n\r\nId: 2375363"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/8158/2016 - AUTORIZO o cancelamento da redução de 50% da carga horária de MARCIA DA SILVA OLIVEIRA, matr. nº 32.978-9, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, a contar da publicação em Diário Oficial, tendo em vista o falecimento da dependente THEREZINHA VERA CRUZ DA SILVA, conforme Registro de Óbito anexado ao documento SEI nº 27008042.\r\n\r\nId: 2375364"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nSETOR DE ANESTESIOLOGIA\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nDISPENSA o servidor JOÃO RANDOLFO ROCHA, matrícula nº 2.276-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Disciplina de Anestesiologia - DANEST, a contar de 30/11/2021, indicando como substituto o servidor MARCO AURELIO DAMASCENO SILVA, matrícula 34.100-8, a contar de 01/12/2021. Processo nº SEI-260007/021018/2021.\r\n\r\nId: 2375265"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23/09/2021\r\n\r\nDISPENSA a servidora LIVIA REGINA MACHADO DOS SANTOS, matrícula nº 30.490-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratorio de Tecnica Dietetica - LTDIET/INU, a contar de 29/09/2021, indicando como substituta a servidora ISABELLE SANTANA, matrícula 38.676-3, a contar de 30/09/2021. Processo nº SEI-260007/022863/2021.\r\n\r\nId: 2375267"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 15/09/2021\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARIA ELISA BARROS, matrícula nº 5.590-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Nucleo de Saude Coletiva NUT - NUTSAU, a contar de 15/09/2021, indicando como substituta a servidora ANA CAROLINA FELDENHEIMER DA SILVA, matrícula 38.674- 8, a contar de 16/09/2021. Processo nº SEI-260007/021724/2021.\r\n\r\nId: 2375266"
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                        "2375259": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.02.2022\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, THIAGO MOTTA VENÂNCIO, ID Funcional nº 4392692-4, a contar de 22 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Biotecnologia Vegetal, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/005436/2021.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDETE SANTA CATARINA, ID Funcional nº 4323188-8, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Biotecnologia Vegetal, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por THIAGO MOTTA VENÂNCIO. Processo nº SEI-260009/005436/2021.\r\n\r\nId: 2375259"
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                        "2375374": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 22.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053.051/2007 - LUIZ CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 641383-8, Profissional de Nível Fundamental. CONCEDO 03(três) meses de licença prêmio relativa ao período de 01/08/2015 a 15/08/2020.\r\n\r\nId: 2375374"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2375353": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005817/2021 - DEFIRO nos termos do parecer da área técnica (22755878).\r\n\r\nDE 14.01.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/001819/2021 - Com base no parecer da área técnica (26971695) e no Parecer n°19/2022/DETRO/ASSJUR (27291971) AUTORIZO a agência de viagens com frota própria MOREIRA VAN TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, nome fantasia MOREIRA VAN TRANSPORTE, inscrita no CNPJ sob o n° 26.184.108/0001-75 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-446 e utilizando os veículos de placas KVV-5I49 e BBY-3H83.\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/011582/2021 - Com base no parecer da área técnica (28455029) AUTORIZO a suspensão temporária do serviço 1590M Niterói - Amendoeiras (via Tribobó) “A”, bem como, a reformulação do quadro de horários da linha 590M Niterói - Amendoeiras (via Tribobó) “SA”, operada pela empresa Viação Mauá S/A (RJ-185) conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:”\r\n\r\n590M Niterói - Amendoeiras (via Tribobó) “SA”\r\n\r\nPartidas Amendoeiras:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 04h00 às 08h00, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 08h00 às 22h30, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 22h30 às 23h20, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nInalterado.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nInalterado.\r\n\r\nPartidas Niterói:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 04h35 às 15h00, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 15h00 às 23h20, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 23h20 às 00h00, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nInalterado.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nInalterado.\r\n\r\nFrota mínima: 8 (oito) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 17.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007669/2021 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, (Doc. SEI nº 28792001) e da área técnica, (Doc. SEI nº 27627996) AUTORIZO empresa LPF GOUVEA SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.350.666/0001-02 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico adotando o registro RJ-355 e utilizando o veículo de placa PVN-9E82.\r\n\r\nDE 18.02.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010038/2021 - INDEFIRO com base na área técnica (27452079).\r\n\r\nDE 22.02.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007831/2021 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº28948975).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007833/2021 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº 28086657).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007837/2021 - INDEFIRO com base na área técnica (28088918/28945419).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007844/2021 - INDEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (28088496/28943071).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009705/2021 - INDEFIRO com base na área técnica (28951190/28179466).\r\n\r\nId: 2375353"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                    "Atos": {
                        "2375400": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEAS Nº 283\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que, estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, o Decreto 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, o Decreto nº 43.641 de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre a criação, implantação, estruturação e operação das Unidades de Polícia Ambiental (UPAm) no Estado no Rio de Janeiro e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de gratificações dos servidores lotados nas Unidades de Polícia Ambiental/UPAM. Processo n° SEI-070026/000206/2022.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUO - 24010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUG - 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nND: 3190\r\n\r\nFONTE: 218/ 230/ 232\r\n\r\nVALOR: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nId: 2375400"
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                        "2375287": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156960\r\n\r\nNOME: Paulo Jorge da Silva. CNPJ/CPF N° 441.959.907-34. ENDEREÇO: Rua Carlos Magno Legentil, 779. MUNICÍPIO: Marica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.000,00. PROCESSO Nº SEI-E-070002/011408/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157059\r\n\r\nNOME: M.A.G. Agropecuária. CNPJ/CPF N° 31.303.770/0001-37. ENDEREÇO: Rodovia Afonso Celso, RJ 224, sn. MUNICÍPIO: São Francisco de Itabapoana - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52 e 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.706,00. PROCESSO Nº SEI-E-070002/008782/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157033\r\n\r\nNOME: Dois Arcos Construções e Gestão de Resíduos Ltda. CNPJ/CPF N° 06.877.631/0002-50. ENDEREÇO: Estrada Pau Ferro, sn. MUNICÍPIO: São Pedro da Aldeia - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.164,09. PROCESSO Nº SEI-E-070002/004626/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157098\r\n\r\nNOME: Autoextin Extintores Ltda. CNPJ/CPF N° 02.412.214/0001-09. ENDEREÇO: Rua Salvador de Mendonça, sn Lote 01 e 03 Quadra 05. MUNICÍPIO: Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº SEI-E-070002/013165/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157208\r\n\r\nNOME: Luiz Cesar Fontana. CNPJ/CPF N° 024.793.719-30. ENDEREÇO: Estrada Boiuna, n° 2077. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 45 e 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. PROCESSO Nº SEI-E-070002/000492/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156969\r\n\r\nNOME: Manoel Bonfim Souza Amaral. CNPJ/CPF N° 352.663.335-53. ENDEREÇO: Avenida Beira Mar, sn. MUNICÍPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 55 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 500,00. PROCESSO Nº SEI-E-070002/009178/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156814\r\n\r\nNOME: Marcio Antônio Gonçalves Dubois. CNPJ/CPF N° 688.955.857-04. ENDEREÇO: Sitio da Barra - Tudelândia - Zona Rural. MUNICÍPIO: Santa Maria Madalena - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.171,99. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.2467/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156997\r\n\r\nNOME: Paulo Roberto Pilotto. CNPJ/CPF N° 489.787.877-20. ENDEREÇO: Rua Vereador Aloisio Costa, n° 106. MUNICÍPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.171,99. PROCESSO Nº SEI-E-070002/008715/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156986\r\n\r\nNOME: Jose Cabral Dure. CNPJ/CPF N° 486.549.734-04. ENDEREÇO: Rua do Cascalho, sn. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 e 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.814,58. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.2501/2019.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° REJCON/01021260\r\n\r\nNOME: Bruno Henrique Prudêncio da Silva. CNPJ/CPF N° 412.318.918-07. ENDEREÇO: Ponta Negra, sn - Ponta Negra. MUNICÍPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. DATA E HORA DA OCORRENCIA: 08/04/2021 13:00hs. PENALIDA DE: Multa Simples PROCESSO N° SEI-E-070002/007857/2021.\r\n\r\nId: 2375287"
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                        "2375286": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 21/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002047/2022 - LUIS FERNANDO DIAS DE SOUZA, Auxiliar Operacional, matrícula nº 360504-5, Id Funcional 2869634-4. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 13/09/2021, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2375286"
                        ],
                        "2375097": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.3549/2013 - CANCELAMENTO da Licença de Operação - LO IN047624, em nome da empresa Posto Triângulo Itaperuna Ltda., para atividade de abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, comercialização de produtos específicos à atividade, lavagem exclusiva da lataria de veículos automotores e troca de óleo lubrificante de motores, dispondo de 3 (três) tanques subterrâneos de 30 m³, sendo 01 (um) pleno, 01 (um) compartimentado (20/10 m³) e 01 (um) bipartido (15/15 m³), todos de parede dupla, sendo a parede externa não metálica (jaquetado), sem tubo de monitoramento intersticial, em um terreno de 8.010,00 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 7.651.954 m N e 203.330 m E, tendo em vista que o requerente solicitou a alteração da razão social e do CNPJ, tendo sido emitida uma nova licença (LO IN052659), com base no despacho às fls. 570 e nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2375097"
                        ],
                        "2375282": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONALNº 012/2021\r\n\r\nATA\r\n\r\nOBJETO: \"PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO PARQUE LINEAR DO RIO SACRA FAMÍLIA, MENDES - RJ.”\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de fevereiro de 2022, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 216 17 de fevereiro de 2022, publicada no DOERJ de 21/02/2022, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional n.º 012/2021. Iniciada sessão a Comissão concluiu o julgamento das Propostas de Preço nos termos do item 11.13 do edital da licitação onde dispõe: “Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital, aquelas com preço excessivo, e aquelas que tiverem preço manifestamente inexequível” c/c 11.18 “Será declarada vencedora a proposta considerada exequível e que apresentar o menor preço total”. Portanto de acordo com o item citado as propostas apresentadas foram consideradas classificadas conforme discriminadas no Mapa de Julgamento. Registre-se que fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata que lida e aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. O processo será encaminhado a Coordenadoria Executiva e Planejamento para homologação e adjudicação a empresa R.T.C. ENGENHARIA LTDA que ofertou o valor de R$ 5.062.141,80 (cinco milhões, sessenta e dois mil cento e quarenta e um reais e oitenta centavos), que apresentou a proposta com o menor valor para execução do objeto. Processo nº SEI-070002/003824/2021.\r\n\r\nMAPA DE JULGAMENTO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nR.T.C Engenharia LTDA\r\n\r\nR$ 5.062.141,80 (Cinco milhões, sessenta e dois mil, cento e quarenta e um reais e oitenta centavos)\r\n\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nR$ 5.453.754,43 (Cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos)\r\n\r\nMONOBLOCO CONSTRUTORA EIRELI EPP\r\n\r\nINABILITADA vide relatório técnico que faz parte integrante da Ata.\r\n\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA\r\n\r\nINABILITADA vide relatório técnico que faz parte integrante da Ata\r\n\r\nDRA NETWORK DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nINABILITADA vide relatório técnico que faz parte integrante da Ata\r\n\r\nId: 2375282"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2375221": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/000907/2022- EDUARDO FREIRE DA COSTA ID Funcional nº 1150138 - CONCEDO - o Auxilio Funeral.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE: 21.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/1974/2011 - ANA CHRISTINA NOVAES, ID Funcional n° 42514169 - CONCEDO licença prêmio, relativa aos períodos base de 03/01/2016 à 02/01/2021, nos termos do art. 129, do Decreto 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2375221"
                    ],
                    "2375209": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.02.2022\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001883/2019\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-02/007/001883/2019-\r\n\r\nLeia se lê: PROCESSO Nº SEI-02/007/001183/2019-\r\n\r\nId: 2375209"
                    ],
                    "2375352": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/005914/2021- AUTORIZO o registro dos produtos peixe congelado filé de salmão com pele, peixe congelado posta de salmão, peixe congelado posta de dourado, peixe congelado lombo de atum com pele, peixe congelado filé de panga sem pele, peixe congelado corvina inteira, peixe congelado filé de corvina sem pele, peixe congelado posta de corvina, peixe congelado filé de merluza sem pele, peixe congelado posta de cação, peixe congelado lombo de congro negro com pele, peixe congelado lombo de haddock com pele, peixe congelado lombo de bacalhau com pele, camarão cinza inteiro congelado, camarão sete barbas inteiro congelado, camarão rosa inteiro congelado, camarão cinza sem cabeça congelado, camarão cinza descas cado congelado, anéis de lula congelados e tentáculos de polvo congelados, pertencentes à Genki Indústria e Comércio de Pescados Eireli, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/002286/2021 - AUTORIZO o registro do estabelecimento Genki Indústria e Comércio de Pescados Eireli, classificado como entreposto de pescado, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2375352"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2375254": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PESAGRO/PRODERJ Nº 01\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PESAGRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PRODERJ, no uso de suas atribuições legais , tendo em vista o disposto na Lei nº 9.550, de 12 de janeiro que estima receita e fixa despesa do ERJ para o exercício de 2022, Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Di retrizes Orçamentárias-LDO/2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o constante nos autos Processo nº SEI- 020003/000135/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Disponibilização à Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO, de 10 (dez) Licenças para Solução de Webconferência, Webinar e streaming de vídeo baseada na nuvem, conforme atos constantes no Processo nº SEI-120211/000785/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2022 a 31/12/ 2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\n\r\nUO: 13540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\n\r\nUG: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1354.20.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390 \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR R$ 8.270,00 (oito mil duzentos e setenta reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente as normas estabelecidas no art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 60(sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022\r\n\r\nPAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nPresidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2375254"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2375308": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 179 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONTRATUAL, LICITATÓRIA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VI e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979, e o disposto no Processo nº SEI-180007/002733/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Romulo Ferreira Sales, Chefe de Gabinete, ID Funcional nº 5107836-8, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, contratual, licitatória, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD e despesas de pessoal;\r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nIII - reconhecer dívidas de exercícios anteriores - DEA;\r\n\r\nIV- assinar, isoladamente, Relação de Ordens Bancárias Externas - RE, ao Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal;\r\n\r\nV - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nVI - autorizar aquisição de bilhetes aéreos referente aos servidores desta Secretaria;\r\n\r\nVII - autorizar a abertura de licitação, inclusive aceitar seu objeto e valor, homologar e adjudicar, bem como assinar, alterar e impugnar editais, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, anular ou revogar, quando for o caso, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nVIII - autorizar, reconhecer e ratificar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nIX - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, caso sejam verificados ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais;\r\n\r\nX - designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n\r\nXI - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica, termos de ajuste de contas e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nXII - praticar atos de fixação de proventos, abono de permanência e auxílio funeral, bem como as solicitações de Apostila nos decretos de nomeação e exoneração;\r\n\r\nXIII - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis; \r\n\r\nXIV - praticar atos normativos e ordinatórios bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas nesta resolução;\r\n\r\nXV - aprovar ou reprovar, em última instância, as prestações de contas parciais e finais de projetos realizados a partir da concessão de benefícios fiscais ou, diretamente, por meio de editais de chamadas públicas e de convênios de despesas;\r\n\r\nXVI - praticar atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e patrimonial referentes ao Fundo Estadual de Cultura, inclusive movimentar a conta corrente específica junto ao Banco Bradesco S.A; e,\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de novembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2375308"
                    ],
                    "2375307": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 195 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS EM CARÁTER EXCEPCIONAL A SEREM REALIZADOS COM RECURSOS DE RENÚNCIA FISCAL, DE ACORDO COM AS ÁREAS CULTURAIS ELENCADAS NO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 8.266 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 PARA ATENDIMENTO DE PROJETOS RELACIONADOS AO DECRETO ESTADUAL RJ Nº 47.928 DE 19/01/2022.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-180007/000360/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de elaborar estudos e coordenar ações culturais e de economia criativa em áreas de grande concentração populacional e de baixa renda no Estado do Rio de Janeiro em atenção ao interesse público;\r\n\r\n- a necessidade de implementar políticas públicas com intervenções culturais, aliadas à participação social, visando a transformação e melhoria da qualidade de vida da população que vive em áreas carentes da cidade;\r\n\r\n- que o Programa Cidade Integrada tem como premissa intervir em comunidades de baixa renda de todo o Estado do Rio de Janeiro, através de investimentos em diversas áreas, incluindo cultura e economia criativa como criação de renda para famílias em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar condições dignas de vida à população de baixa renda e que vive em comunidades;\r\n\r\n- os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável adotada pelos 193 Estados Membros da Organização das Nações Unidas (ONU), entre eles a República Federativa do Brasil, e por derradeiro,\r\n\r\n- a necessidade de expandir a realização de projetos excepcionais para todas as áreas culturais dispostas na legislação vigente.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão aceitas inscrições de projetos culturais em caráter excepcional, fora do Sistema Desenvolve Cultura, somente por decisão expressa da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, desde que devidamente justificadas e que guardem relação com os objetivos e premissas do Programa de Governo Estadual Cidade Integrada previsto no Decreto Estadual RJ nº 47.928 de 19/01/2022, atendidas cumulativamente as seguintes situações:\r\n\r\nI - o projeto deve abranger a área cultural conforme determina o art. 2º da lei 8.266/2018, e ter a sua realização condicionada a uma data e local específicos;\r\n\r\nII - o projeto represente oportunidade única para promover enriquecimento da cultura fluminense e da economia criativa da comunidade escolhida; e\r\n\r\nIII - apresentação da Declaração de Patrocínio - DEP, no ato da solicitação de inscrição.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução não revoga o art. 14 da Resolução SECEC nº 89 de 10 de agosto de 2020, apenas prevê outra possibilidade e forma de excepcionalidade.\r\n\r\nArt. 3º - Os projetos inscritos em caráter excepcional deverão seguir a legislação vigente, em especial a Resolução nº 89 de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2375307"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2375323": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000120/2022 - Considerando o disposto na Lei Estadual nº 287/79 e com base no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a favor da empresa JUCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 31.371.941/0001-65 relativo aos serviços artísticos da cantora e compositora Mart´nália, para realização 01 (uma) apresentação no projeto \"FIM DE TARDE\", a ser realizado no Teatro João Caetano. \r\n\r\nId: 2375323"
                        ],
                        "2375142": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000147/2022 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79 e com base no art. 26, da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação no valor total de R$ R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) a favor da empresa C2 PRODUÇÔES E EVENTOS EIRELI, CNPJ 10.668.213/0001-40 relativo aos serviços artísticos visando a contratação do cantor Ivan Guimarães Lins, nome artístico IVAN LINS, para realização 01 (uma) apresentação no projeto \"FIM DE TARDE\", com realização no Teatro João Caetano.\r\n\r\nId: 2375142"
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                        "2375300": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000970/2021 - Consoante o que consta dos autos do presente administrativo, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 018/2021 R2, a favor da empresa IMPLY RENTAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 14.928.256/0001-78), ao valor de R$ 1,09 (um real e nove centavos) por ingresso emitido, conforme documento SEI nº 29030839. \r\n\r\nId: 2375300"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2375302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000034/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida, pela ASSJUR/SEDSODH para contratar junto à empresa SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A - CNPJ nº 42.310.775/0001-03, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo em vista tratar-se de contratação de fornecimento de água e Esgotamento sanitário nos Município do Bloco 01.Essa ratificação se fundamenta no inciso I, do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e, ainda, de acordo com o art. 26 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/003/000036/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida pela ASSJUR/SEDSODH para contratar junto a ÁGUAS DO PARAÍBA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.280.003/0001-99, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), tendo em vista tratar-se de descentralização, administrativa criada, dentre outras atribuições, para estimar os custos dos insumos utilizados em obras públicas. Essa ratificação se fundamenta no inciso ,I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e, ainda, de acordo com o art. 26 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nId: 2375302"
                    ],
                    "2375299": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-310003/000034/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/93 em favor da Empresa SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A - CNPJ nº 42.310.775/0001-03, referente despesa fornecimento de água e esgotamento sanitário nos Municípios do Bloco 01, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - CNPJ. 28.165.513/0001-71 no Valor Total R$ 6.000,00 (seis mil reais). Declaro inexigível a licitação, com base na justificativa acima apresentada.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-310003/000036/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/93 em favor da Empresa ÁGUAS DO PARAÍBA - CNPJ 01.280.003/0001-99, referente despesa fornecimento de água e esgotamento - para descentralização, administrativa criada, dentre outras atribuições, para estimar os custos dos insumos utilizados em obras públicas para atender as demandas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - CNPJ. 28.165.513/0001-71 no Valor Total R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Declaro inexigível a licitação, com base na justificativa acima apresentada.\r\n\r\nId: 2375299"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE DE \r\n\r\nDE 21. 02. 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000061/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 20.357,86 (vinte mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), constante na folha de pagamento de pessoal de Fevereiro/2022, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2375373"
                        ],
                        "2375160": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 11/02/2022\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/09/2008\r\n\r\nPROCESSO N°SEI- E-23/200315/2007 - \r\n\r\nOnde se lê: Dalmi Ayrora...\r\n\r\nLeia-se: Dalmi Ayrosa...\r\n\r\nId: 2375160"
                        ],
                        "2375183": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/SECC Nº 001 \r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-310005/000003/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2022 até 31/12/2022\r\n\r\nIII - De/Concedente: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nUG: 424100-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nUO: 49412-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS \r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: .08.243.0449.4176\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 122\r\n\r\nValor: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2375183"
                        ],
                        "2375376": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 554 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 542, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021., QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo SEI nº SEI-031005/000024/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios, com a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor, Felipe de Castro Silva, Id. Funcional nº 5120884-9 da função de Presidente da Comissão, pelo servidor Marcio Dias de Miranda, ID. Funcional n° 4392238-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2375376"
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                        "2375379": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000520/2021 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, no valor de R$ 9.875,00 (nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais), referente à Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de assinatura online da ferramenta de Banco de Preços para atender as necessidades desta FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- FIA/RJ, com base no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 2375379"
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                        "2375378": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 21.02.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000118/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA a favor de Michelle de Jesus Castello Branco no valor de R$ 2.360,45 (dois mil, trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos) referente a Despesa de Auxílio-Funeral do exercício de 2020, da ex servidora Vera Lucia de Jesus Castello Branco, Id. Funcional 2856025-6, falecida em 21/09/2020, com base no artigo 37 da Lei Federal 4.320 de 17/03/64, com a alínea “c'', do § 2º, do artigo 22 do decreto Federal 93.872 de 24/12/86, no inciso IX e § 3º, do artigo 82 da Lei Estadual 287 de 04/12/79 e na Resolução SEPLAG nº 110 de 09/05/2008.\r\n\r\nId: 2375378"
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                    "2375132": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEL/SECC Nº 110\r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2022, a Lei n.º 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo SEI-300001/000023/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de passagens aéreas. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2022 - Término: 12/03/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 17000 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\nUO: 17010 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 23.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nPT\r\n\r\nFonte\r\n\r\nND\r\n\r\nValor\r\n\r\n23.122.0002.2016\r\n\r\n100\r\n\r\n33903301\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 fevereiro de 2022\r\n\r\nGUTEMBERG FONSECASecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONESecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2375132"
                    ],
                    "2375380": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 256 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINSQUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e sobre os reflexos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como nos termos do Processo Administrativo nº SEI-300001/000289/2022; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Seleção de Chamamento Público da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, os servidores, abaixo relacionados, para processar e julgar chamamento público com entidades, sem fins lucrativos, sem prejuízo de suas funções, com mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nPresidente - Vitor Hugo Moreira Leite - ID Funcional nº 50152416;\r\n\r\nMembro - Natalia da Motta Dias - ID Funcional nº 5111604-9;\r\n\r\nMembro - Natania Geraldo Raphael da Rocha - ID Funcional nº 446017-8;\r\n\r\nMembro - Lucas de Melo Silva - ID Funcional nº 5099815-3.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Margaret Souza da Silva - ID funcional 4263095-9, para substituir o Presidente da Comissão de Chamamento Público em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022\r\n\r\nGUTEMBERG FONSECASecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2375380"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2375226": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SSCC Nº 15\r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9. 550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022; o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, conforme Processo nº SEI-050003/000117/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária. \r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança, para atender despesas com a publicação legal de interesse do Órgão - Processo nº SEI-050003/000117/2022\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2022 a 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUG: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCC\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 23.122.0002.2660 -\r\n\r\nP.T 23.122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 Fonte: 100 Valor: R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 fevereiro de 2022\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2375226"
                    ],
                    "2375362": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.02.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050003/000940/2021- RECONHEÇO a Dívida de Exercício Anterior, no valor total de R$ 2.215,77 (dois mil duzentos e quinze reais e setenta e sete centavos), referente folha de pagamento, competência dezembro 2021.\r\n\r\n*Omitido do D.O de 22/02/2022.\r\n\r\nId: 2375362"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2375346": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 094 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A EMPRESA GEO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000249/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 004/2022, cujo objeto consiste na prestação de serviços de locação de equipamentos e mão de obra para desobstrução e limpeza de vias públicas urbanas vicinais, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nElton Ricardo Alves, Id Funcional: 5087331-8, cargo: Assessor; \r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nHigor Porto, Id Funcional 5117995-4, cargo: Assessor;\r\n\r\nRicardo de Moraes Faya, Id Funcional 564393-7, cargo: Assessor Especial. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 18 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 095 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DE GESTÃO DE INTEGRIDADE DA SECID.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, constitucionais e legais, e o contido no processo n° SEI-320001/000035/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução CGE n° 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estado Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;\r\n\r\n- a Resolução SECID nº 62, de 19 de agosto de 2021, que institui o programa de integridade da Secretaria de Estado das Cidades;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, ID 5021842-5 como responsável pelas atribuições de gestão de integridade da Secretaria de Estado das Cidades, sem prejuízo de suas funções na Unidade de Corregedoria Interna.\r\n\r\nArt. 2º - A atuação do servidor ora designado não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2375346"
                    ],
                    "2375131": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18.02.2022\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2022\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-330018/000630/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO ... DEMOB III- Volta Redonda ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-330018/000630/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO ... DEMOB I- Volta Redonda ...\r\n\r\nId: 2375131"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2375318": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000149/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação no valor total R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais) em favor da Empresa LOCTECH LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP (31.954.621/0001-38), para prestação de serviços de locação de caminhão de vac-all (super-vácuo) para o ITERJ, de acordo com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2375318"
                        ],
                        "2375387": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000488/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente a CONCORRÊNCIA Nº 016/2021, do tipo \"menor preço global\", regime de execução por empreitada por preço unitário, tendo como objeto Obra de Reconstrução de Pavimento e Projeto Executivo no trecho da RJ-106 (Trevo da Via Lagos) até a entrada de Arraial do Cabo (RJ-140) - nos Municípios de São Pedro da Aldeia e Arraial do Cabo no Estado do Rio de Janeiro, processo SEI-160002/000488/2021, a cargo da SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 55.464.420,50 (cinquenta e cinco milhões quatrocentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2375387"
                        ],
                        "2375309": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001904/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente a CONCORRÊNCIA Nº 005/2022, do tipo \"menor preço global\", regime de execução por empreitada por preço unitário, tendo como objeto Contratação de empresa especializada nos serviços de SINALIZAÇÃO VERTICAL DE INDICAÇÃO do tipo ATRATIVO TURÍSTICO, em vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, a cargo da empresa SINASC SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA, no valor total de R$ 59.438.253,55 (cinquenta e nove milhões, quatrocentos e trinta e oito mil duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2375309"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2375092": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃOD.O DE 28/12/2021PÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA COORDENADORADE 23/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32001/034243/2019 - DIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL.\r\n\r\nOnde se lê: \"...PORTARIA CGE Nº 01 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021...\"Leia-se: \"...PORTARIA CGE/COOREH Nº 01 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021...\"\r\n\r\nId: 2375092"
                    ],
                    "2375095": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃOD.O DE 21/02/2022PÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA COORDENADORADE 16/02/2022\r\n\r\nPROCESSO n.º SEI-32001/034243/2019 - DIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL.\r\n\r\nOnde se lê: \"... PORTARIA CGE Nº 02 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022...\"Leia-se: \"... PORTARIA CGE/COOREH Nº 02 DE 16 DE FE VEREIRO DE 2022...\"\r\n\r\nId: 2375095"
                    ],
                    "2375101": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃOD.O DE 28/08/1996PÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETORDE 30/08/1996\r\n\r\nPROCESSO Nº E-0/43042/96 e SEI-320001/004162/2021- CARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE-ID Funcional n.º 19587228.\r\n\r\nOnde se lê: \"...1897 dias de efetivo exercício...\"Leia-se: \"...1900 dias de efetivo exercício...\"\r\n\r\nId: 2375101"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2374957": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000015/2022 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2374957"
                    ],
                    "2375228": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000179/2020 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de serviços contínuos de atualização de assinatura anual de banco de dados de sistema de navegação aérea, com vistas a atender as necessidades da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, com base no art. 57, inciso II, da Leinº 8.666/93, em favor da Empresa AIRWAY COMERCIO IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.932.582/0001-94, por 12 (doze) meses, no valor total de R$ 34.459,00 (trinta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e nove reais), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SSMGSI n° 001/2021.\r\n\r\nId: 2375228"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2375258": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400002/002605/2021 - AUTORIZO a prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias, para a conclusão do relatório final do Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria FSC nº 401 de 07 de janeiro de 2022.\r\n\r\nId: 2375258"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2375202": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SERGB SUBADM Nº 10 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2022, CELEBRADO ENTRE A SERGB E A EMPRESA WEBTRIP - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Resolução SERGB nº 12, de 24 de setembro de 2020, que trata de delegação de competência para práticas de atos de gestão,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, nos arts. 67, 73 e 74, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o que consta no Processo nº SEI-370003/000024/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 01/2022, celebrado entre a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa WEBTRIP - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, que tem por objeto a prestação de Serviços de Agência de Viagens, para atender a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e condições constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Nadson Diego Ribeiro de Alecrim, Id. Funcional nº 5115315-7, para a função de gestor de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Chrystian Ivan de Souza Benevides, Id. Funcional nº 5101564-1, para a função de fiscal do contrato, na qualidade de titular; e a servidora Criseuda Alves de Andrade, Id. Funcional nº 5102916-2, para a função de fiscal do contrato, na qualidade de substituto.\r\n\r\nArt. 4º- Os servidores designados nos arts. 2º e 3º desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nBrasília, 18 de fevereiro de 2022\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2375202"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2375280": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO Nº 008/2022. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE MAGÉ. OBJETO: Instalação e o funcionamento, sem exclusividade, de Posto de Identificação Civil pelo MUNICÍPIO, sob a orientação e supervisão da Diretoria e Identificação Civil do DETRAN.RJ, com o objetivo de promover o atendimento, cadastramento e o fornecimento de carteiras de identidade ao público em geral. PRAZO: 60 (sessenta) meses, após publicação do extrato no Diário Oficial. GESTORES: Pedro Paulo Thompson Vasconcellos, Id. Funcional nº 06068260, Diretor de Identificação Civil, como gestor; e Silvana Ludgero de Almeida, Id. Funcional n° 50888234, Assessor I, como gestora substituta. FISCAIS: Bruno Santos Leal, Id. Funcional nº 5028249-2, Assistente Técnico de Trânsito, como fiscal; e Luiz Fernando Borges Mello Filho, Id. Funcional n° 5034561-3, Assistente III, como suplente. DATA DA ASSINATURA: 21/02/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 116, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-150060/001606/2021.\r\n\r\nId: 2375280"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2375256": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 005/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC.\r\n\r\nOBJETO: Locação de objeto a prestação de serviços de locação de 06 (seis) veículos camioneta Tipo Van, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.548.720,00 (um milhão quinhentos e quarenta e oito mil e setecentos e vinte reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00186.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002159/2022.\r\n\r\nId: 2375256"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2375386": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, SOLICITA o comparecimento dos responsáveis da(s) empresa(s) abaixo listada(s), no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução 1.000/2016, cujos processos de acompanhamento se encontram nas sedes das repartições fiscais de cadastro: Processo nº SEI-040196/000042/2022.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n81.496.587\r\n\r\n15.209.117/0001-57\r\n\r\nAEROLEO TAXI AEREO S.A.\r\n\r\n*nome atual: BRISTOW TAXI AEREO S.A. \r\n\r\nE-04/035/256/2013\r\n\r\n51002730\r\n\r\n81.496.587\r\n\r\n15.209.117/0001-57\r\n\r\nAEROLEO TAXI AEREO S.A.\r\n\r\n*nome atual: BRISTOW TAXI AEREO S.A.\r\n\r\nE-04/035/102/2014\r\n\r\n51003919\r\n\r\nId: 2375386"
                        ],
                        "2375375": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 03 DE MARÇO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 03 de março de 2022, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000004/2022.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/033/001088/2016\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/020/000494/2017\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/020/000495/2017\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/034/006143/2017\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/013/000120/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/211/013897/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/034/104329/2018\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/041/002202/2019\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/041/004318/2019\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/041/000404/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/039/000048/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/039/000046/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/001999/2019\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/079/000688/2020\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/079/000269/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/079/000699/2020\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/079/000665/2020\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/079/000698/2020\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/079/000900/2017\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/046/103198/2018\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/000838/2020\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/000963/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/000964/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/012570/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/211/002494/2018\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/211/005800/2019\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/211/006231/2020\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/211/006687/2020\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/211/008589/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/211/009713/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/011311/2019\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/010994/2020\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/010303/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/011513/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/012552/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/010584/2021\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/211/019889/2019\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/211/012805/2020\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/211/015859/2020\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/211/013309/2021\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/211/014074/2021\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/079/000069/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/006/001963/2017\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/211/021402/2019\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/211/013067/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/211/013196/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/211/013773/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040042/004481/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040042/003078/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040036/000474/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040225/000324/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040036/000480/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040192/000210/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040192/000217/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040043/000110/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040225/000172/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040224/000859/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040224/000843/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040039/000150/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040033/000098/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040223/000092/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040224/000832/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040036/000507/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040037/000228/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040037/000241/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040040/000259/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040037/000240/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040036/000517/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040044/000111/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040016/000473/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040016/000474/2021\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040022/000308/2021\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040036/000516/2021\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040013/000159/2021\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040225/000045/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/000285/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040037/000270/2021\r\n\r\nId: 2375375"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2375206": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 007/2022. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA (CISTERNA E CAIXA D´ÁGUA). VALOR: R$ 19.484,96 (dezenove mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/02/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE00123. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° SEI-040161/003745/2021.\r\n\r\nId: 2375206"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2375091": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2022. PARTES: CODIN e ÍNTEGRA PROJETOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de consultoria a elaborar um modelo de plano de negócios referencial da zona de processamento de exportação do açu e cálculo de outorga variável. PRAZO: 30 (trinta) dias. VALOR: R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 21/02/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO Nº SEI-220010/000001/2022.\r\n\r\nId: 2375091"
                            ],
                            "2375211": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretária-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA PEREIRÃO DA TIJUCA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 07.142.287/0001-33)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001764/2021\r\n\r\nSr. JOSÉ LUIS GOMES SOARES \r\n\r\n(CPF: 014.410.817-80)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001764/2021\r\n\r\nSra. KATIA ISABELA DE FARO COELHO RAMOS \r\n\r\n(CPF: 767.397.597-15)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001764/2021\r\n\r\nId: 2375211"
                            ],
                            "2375216": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo: \r\n\r\nMODALIDADE: Convite para Prestação de Serviços nº 001/2022.\r\n\r\nREGIME: Empreitada por Menor Preço Global.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de obra e reforma, especificados e quantificados na forma do Termo de Referência (Anexo I). \r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/03/2011 às 11:00 h.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000236/2022.\r\n\r\nId: 2375216"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2375354": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 015/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº: 27.595.780/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 551.065,32 (quinhentos e cinquenta e um mil sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 33903913.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 07010.15.122.0002.2016.\r\n\r\nASSINATURA: 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/003884/2021.\r\n\r\nId: 2375354"
                        ],
                        "2375452": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2022/SEINFRA\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, designada através da PORTARIA SEINFRA nº 90 de 15 de julho de 2021 torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 004/2022.\r\n\r\nOBJETO: REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VICENTE DE CARVALHO, BAIRRO - VICENTE DE CARVALHO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.682.419,66 (dois milhões, seiscentos e oitenta e dois mil quatrocentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL em regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nDATA: 16/03/2021.\r\n\r\nHORA: 11:00 Horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003402/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.rj.gov.br/secretaria/obras e www.compras.rj.gov.br, podendo alternadamente ser adquirido via impressa no endereço, Campo de São Cristóvão nº 138, 5º andar - São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, telefone: (21) 2517-4900, ramal 4578, nos dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4\r\n\r\nId: 2375452"
                        ],
                        "2375355": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREMARCAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS N° 002/2022/SEINFRA.\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE ADEQUAÇÃO VIÁRIA NO ACESSO DA ENTRADA LESTE NO BAIRRO FREITAS SOARES - PORTO REAL/RJ.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'': DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ''B'' - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE \"A\": 17/03/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h.\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138º - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.676.597,66 (um milhão, seiscentos e setenta e seis mil quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001868/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3692, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579\r\n\r\nId: 2375355"
                        ],
                        "2375157": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, na “Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Contenção na localidade de Vilage, no Município de Nova Friburgo - RJ”, referente ao Contrato n° 080/2014 com a EMPRESA MARPA REPRESENTAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, objeto do Processo n° SEI-E-17/001/1059/2013, correspondente a etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do artigo 73, inciso l, alínea “b” da Lei n°8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nProcesso nº SEI- E-17/001/1059/2013.\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nTHAYNARA VIEIRA VILELA\r\n\r\nJULIANA HORTA BARBOSA CABRAL SIQUEIRA\r\n\r\nId: 2375157"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2375222": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 005/2022.\r\n\r\nOBJETO: obras de recuperação das edificações dos 17 blocos constituído de 660 apartamentos do Conjunto Habitacional Itararé, compreendendo os serviços de pintura externa, pintura interna das escadas e caixas d´águas, tratamento de concreto, impermeabilização, recuperação de telhados, limpeza de 33 caixas d´águas, 17 cisternas e recuperação pontual de rede externa de esgoto sanitário no térreo e reforma das instalações elétricas no PC, serviços preliminares e administração local. O Conjunto está localizado na Estrada do Itararé, 908 - Bairro Ramos - Município do Rio de Janeiro - RJ, conforme descrito no objeto do Termo de Referência, no Cronograma Físico-financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 29/03/2022 às 15:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 5.503.042,75 (cinco milhões, quinhentos e três mil quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000052/2022.\r\n\r\nO Edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 28/03/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2375222"
                            ],
                            "2375310": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 006/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços contínuos de manutenção, conservação e recuperação urbana e habitacional em áreas de comunidades de baixa renda e de interesse social - Município de Petrópolis - RJ, conforme descrito no objeto do Termo de Referência, no Cronograma Físico-financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 30/03/2022 às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 5.974.579,35 (cinco milhões, novecentos e setenta e quatro mil quinhentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000016/2022.\r\n\r\nO Edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 29/03/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2375310"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2375359": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO NA ORDEM PÚBLICA.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, ATRAVÉS DO PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: A soma de esforços com vistas a dar condições ao MIG e a SEMOP de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:O MIG e a SEMOP receberão o apoio de efetivos da Polícia Militar nas seguintes atividades de sua competência, dentre outras:\r\n\r\nI - Operações de apoio ao MIG e a SEMOP na fiscalização e repressão em áreas específicas da Cidade, para fins de recuperação do controle do ordenamento urbano, incluindo a fiscalização das atividades de trânsito, econômicas, urbanísticas e de vigilância sanitária,dentre outras, inclusive para fins de proteção do meio ambiente; patrimônio histórico, cultural, ecológico, turístico e paisagístico da Cidade, além daquelas peculiares ao apoio às atividades da Guarda Municipal, na preservação e prevenção da ordem pública;\r\n\r\nII - Operações de apoio ao MIG e a SEMOP que visem à proteção de determinados bens, serviços, instalações municipais e logradouros do município (Praças, Ruas, Equipamentos etc).\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Toda atividade exercida pelos profissionais de segurança pública no cumprimento do objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO, sempre respeitará os preceitos legais e as limitações da atuação inerente à função polícia militar de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.203.077,76 (um milhão, duzentos e três mil, setenta e sete reais e setenta e seis centavos),\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses;\r\n\r\nFUNDAMENTO A LEI ESTADUAL Nº 6.162/12,O DECRETO ESTADUAL Nº 42.875/11, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 43.309/11, O DECRETO ESTADUAL Nº 43.131/11, O DECRETO ESTADUAL Nº 43.538/12, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 23/18 E PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.646/19,, PARA OS FINS QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22.02.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/001960/2021.\r\n\r\nId: 2375359"
                        ],
                        "2375369": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE RIO BONITO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, ATRAVÉS DO PROEIS\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\na) Alterar a Cláusula Terceira do TERMO DE COOPERAÇÃO, no item 3.1, alínea “a”, referente ao quantitativo a ser disponibilizado;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Quarta do TERMO DE COOPERAÇÃO, para dar nova redação ao parágrafo quarto e nono e inclusão de novo parágrafo sobre o pagamento dos turnos administrativos;\r\n\r\nc) Alterar a Cláusula Quinta do TERMO DE COOPERAÇÃO, para dar nova redação ao Parágrafo Único que estipula prazo para adoção de medidas pelo atraso do repasse de verba;\r\n\r\nd) Alterar a Cláusula Oitava do TERMO DE COOPERAÇÃO, para dar nova redação ao parágrafo quarto, no que tange ao padrão de grafismo nos veículos utilizados, bem como a inclusão de novo parágrafo no que tange à utilização nas atividades do presente termo;\r\n\r\ne) Alterar a Cláusula Décima Segunda do TERMO DE COOPERAÇÃO, no tocante à suspensão das atividades, em caso de atraso de repasse de verba; e\r\n\r\nf) Incluir Cláusula de proteção de dados para adequação à Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD\r\n\r\nVALOR: R$ 601.538,88 (seiscentos e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos),\r\n\r\nPRAZO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses a partir da data de assinatura \r\n\r\nFUNDAMENTO: A LEI ESTADUAL RJ Nº 6.162/12, O DECRETO ESTADUAL RJ Nº 42.875/11, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL RJ N° 43.309/11, O DECRETO ESTADUAL RJ Nº 43.131/11, O DECRETO ESTADUAL RJ Nº 43.538/12, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL RJ Nº 23/18 E PELO DECRETO ESTADUAL RJ Nº 46.646/19\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 22.02.2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350082/000182/2021.\r\n\r\nId: 2375369"
                        ],
                        "2375207": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA, INFRAESTRUTURA URBANA E GESTÕES TECNOLÓGICAS, ATRAVÉS DO PROEIS\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\na) Alterar a Cláusula Terceira do TERMO DE COOPERAÇÃO, em virtude de solicitação do MDC para aumento de efetivo policial militar a ser disponibilizado no serviço do PROEIS;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Quarta para adequação de valores em virtude do aumento de efetivo, bem como para dar nova redação ao parágrafo nono, bem como a inclusão de novo parágrafo que irá versar sobre o pagamento de turnos administrativos;\r\n\r\nc) Alterar a Cláusula Quinta do TERMO DE COOPERAÇÃO para dar nova redação ao Parágrafo Único que estipula prazo para adoção de medidas pelo atraso do repasse de verba;\r\n\r\nd) Alterar a Cláusula Oitava do TERMO DE COOPERAÇÃO para dar nova redação aos parágrafos que tratam da forma de policiamento e do uso de veículo no serviço do PROEIS;\r\n\r\ne) Alterar a Cláusula Décima Primeira do TERMO DE COOPERAÇÃO dando nova redação ao parágrafo primeiro, para adequação do prazo para instituir a Comissão de Integração de Atividades de Ordem Pública;\r\n\r\nf) Alterar a Cláusula Décima Segunda, dando nova redação aos seus parágrafos, em virtude da adequação do prazo para adoção das medidas pelo Coordenador da CPROEIS por atraso no pagamento;\r\n\r\ng) Incluir Cláusulas Novas, dando nova redação as Cláusulas Décima Sexta e Décima Sétima do TERMO DE COOPERAÇÃO que passam a dispor sobre a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e sobre ANTICORRUPÇÃO, respectivamente, com a consequente renumeração das cláusulas subsequentes;\r\n\r\nVALOR: R$ 12.066.162,24 (doze milhões, sessenta e seis mil cento e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses a partir da data de assinatura \r\n\r\nFUNDAMENTO: A LEI ESTADUAL RJ Nº 6.162/12, O DECRETO ESTADUAL RJ Nº 42.875/11, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL RJ N° 43.309/11, O DECRETO ESTADUAL RJ Nº 43.131/11, O DECRETO ESTADUAL RJ Nº 43.538/12, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL RJ Nº 23/18 E PELO DECRETO ESTADUAL RJ Nº 46.646/19,\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 21.02.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/000673/2020.\r\n\r\nId: 2375207"
                        ],
                        "2375361": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO. \r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO PROEIS,\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\na) Alterar a Cláusula Terceira do TERMO DE COOPERAÇÃO, no item 3.2, alínea “K”, para nova redação no que tange à regulamentação da alimentação durante a realização dos turnos;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Quarta do TERMO DE COOPERAÇÃO dando nova redação aos parágrafos nono, décimo, décimo primeiro e décimo segundo, bem como para inclusão de novo parágrafo que versa sobre o pagamento de turnos administrativos;\r\n\r\nc) Alterar a Cláusula Quinta do TERMO DE COOPERAÇÃO para inclusão de nova redação do Parágrafo Único que estipula prazo para adoção de medidas pelo atraso do repasse de verba;\r\n\r\nd) Alterar a Cláusula Oitava do TERMO DE COOPERAÇÃO para alterar a redação dos parágrafos que tratam da forma de policiamento e do uso de veículos;\r\n\r\ne) Alterar a Cláusula Décima Segunda do TERMO DE COOPERAÇÃO no tocante à suspensão das atividades em caso de atraso de repasse de verba;\r\n\r\nf) Incluir duas novas cláusulas com as seguintes alterações: i) alteração da redação da Cláusula Décima Sexta que trata da competência do foro para dirimir litígios referentes ao TERMO DE COOPERAÇÃO, para incluir nova cláusula que irá versar sobre o tratamento e proteção de dados pessoais; ii) alteração da Cláusula Décima Sétima que trata da publicação e controle referente ao TERMO DE COOPERAÇÃO, para incluir nova cláusula que irá versar sobre a política anticorrupção, com a consequente renumeração das cláusulas subsequentes.\r\n\r\ng) Desta forma, as disposições quanto ao foro e a publicação e controle do Termo de Cooperação passaram ser descritas nas Cláusulas subsequentes, ou seja, na Cláusula Décima Oitava e na Cláusula Décima Nona, de forma respectiva.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.377.548,64 (sete milhões, trezentos e setenta e sete mil.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses a partir da data de assinatura \r\n\r\nFUNDAMENTO: A LEI ESTADUAL Nº 6.162/12, O DECRETO ESTADUAL Nº 42.875/11, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 43.309/11, O DECRETO ESTADUAL Nº 43.131/11 E O DECRETO ESTADUAL Nº 43.538/12, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 23/18 E PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.646/19,\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 22.02.2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350082/000311/2021.\r\n\r\nId: 2375361"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 094/2021 R1 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor preço Unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para compor o sistema de abastecimento de combustível de aviação.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 16/03/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 281.247,75.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N ºSEI-35/064/000877/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2375316"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso das suas atribuições, TORNA PÚBLICO o RESULTADO PRELIMINAR da prova de conhecimentos - 1ª etapa/1ªfase, na forma do subitem 17.2.2 do Edital. Processo n° SEI-360050/000101/2020.\r\n\r\nPerito Criminal - todas as especialidades - Geral\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Objetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n162001576\r\n\r\nTulio Gama De Pinho\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162002336\r\n\r\nLuciano Malta Rodrigues\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n162000018\r\n\r\nBruno Marques Dos Anjos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162001155\r\n\r\nPhilip Canabarro Blocker\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162002009\r\n\r\nSérgio Eduardo Marisco Duarte\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162002340\r\n\r\nMarcus Vinicius Salles Falcão\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162002102\r\n\r\nCarlos Henrique Dos Reis\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162001269\r\n\r\nEduardo Sousa De Menezes\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n162001498\r\n\r\nGuilherme Rios Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162000159\r\n\r\nRenato Gonçalves Do Nascimento\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162002348\r\n\r\nAlex Gomes Sabino De Araujo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162001831\r\n\r\nLucas Barros Barbosa\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162002325\r\n\r\nIago Ozaires De Aguilar\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162000369\r\n\r\nPaulo Vitor Lustoza Soares\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162000502\r\n\r\nMaria Gabriella Magalhães Marins Rodrigues\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162002854\r\n\r\nRafael De Lima Sanfins\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162000515\r\n\r\nBreno Marques De Souza\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n162001931\r\n\r\nLeticia Mello Muneron\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162000022\r\n\r\nPriscila Freitas De Caravlho\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162000845\r\n\r\nElivelto Almeida Garrido\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162001020\r\n\r\nJahn Lisboa Dihlmann\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162002375\r\n\r\nAluan Andrade Ferreira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162001242\r\n\r\nFelipe Mignone Quintairos Jorge\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162000169\r\n\r\nTiago Felix Dos Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162001989\r\n\r\nAlessandro Storck Figueira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162001581\r\n\r\nGeorge Lucas Simões Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n162001066\r\n\r\nJuliana Meirelles De Almeida Souza\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162001759\r\n\r\nBruno Koiti Serikava\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162001961\r\n\r\nJoseane Ribeiro Barbosa\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162002411\r\n\r\nTatiane Pacífico De Caux\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162000895\r\n\r\nClayton Augusto Da Silveira Henrique\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162002819\r\n\r\nFabio Dias Costa\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162002720\r\n\r\nVictor Pereira Maio\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162000858\r\n\r\nVictor Luis Santos Rodrigues\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162000558\r\n\r\nIsac Marinho Dias\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162000071\r\n\r\nVictor Santos Almeida De Freitas\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n162000705\r\n\r\nAline Leonardo China\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162001904\r\n\r\nLuis Paulo De Oliveira Bianco\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162001256\r\n\r\nClaudia Coutinho Barbosa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162001686\r\n\r\nGustavo De Carvalho Pinheiro\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162000017\r\n\r\nPeterson Da Silva Oliveira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n162000020\r\n\r\nGuilherme Lucchesi Falcão Da Cunha\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162000161\r\n\r\nThaís Cristina Busque Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n162001720\r\n\r\nClaudio Luis De Oliveira Costa\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162001659\r\n\r\nLeonardo Botelho Vilela\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162002322\r\n\r\nFelipe Ribeiro Furtado\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nPerito Criminal - todas as especialidades - candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Objetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n162002336\r\n\r\nLuciano Malta Rodrigues\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n162001269\r\n\r\nEduardo Sousa De Menezes\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n162000515\r\n\r\nBreno Marques De Souza\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n162001581\r\n\r\nGeorge Lucas Simões Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n162000071\r\n\r\nVictor Santos Almeida De Freitas\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n162000017\r\n\r\nPeterson Da Silva Oliveira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n162000161\r\n\r\nThaís Cristina Busque Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\nPerito Criminal - todas as especialidades - candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Objetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n162000705\r\n\r\nAline Leonardo China\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nPerito Criminal - Engenharia Civil - Geral\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Objetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n162002009\r\n\r\nSérgio Eduardo Marisco Duarte\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162001498\r\n\r\nGuilherme Rios Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162000159\r\n\r\nRenato Gonçalves Do Nascimento\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162000502\r\n\r\nMaria Gabriella Magalhães Marins Rodrigues\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162002854\r\n\r\nRafael De Lima Sanfins\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162001931\r\n\r\nLeticia Mello Muneron\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162000022\r\n\r\nPriscila Freitas De Caravlho\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162000845\r\n\r\nElivelto Almeida Garrido\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162001242\r\n\r\nFelipe Mignone Quintairos Jorge\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162002411\r\n\r\nTatiane Pacífico De Caux\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162000895\r\n\r\nClayton Augusto Da Silveira Henrique\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162002819\r\n\r\nFabio Dias Costa\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162001904\r\n\r\nLuis Paulo De Oliveira Bianco\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nPerito Criminal - Engenharia Mecânica - Geral\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Objetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n162001576\r\n\r\nTulio Gama De Pinho\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162002336\r\n\r\nLuciano Malta Rodrigues\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n162001155\r\n\r\nPhilip Canabarro Blocker\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162002102\r\n\r\nCarlos Henrique Dos Reis\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162002348\r\n\r\nAlex Gomes Sabino De Araujo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162002325\r\n\r\nIago Ozaires De Aguilar\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162000369\r\n\r\nPaulo Vitor Lustoza Soares\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162000515\r\n\r\nBreno Marques De Souza\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n162001020\r\n\r\nJahn Lisboa Dihlmann\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162000169\r\n\r\nTiago Felix Dos Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162002720\r\n\r\nVictor Pereira Maio\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162000858\r\n\r\nVictor Luis Santos Rodrigues\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162000017\r\n\r\nPeterson Da Silva Oliveira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n162000020\r\n\r\nGuilherme Lucchesi Falcão Da Cunha\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162001720\r\n\r\nClaudio Luis De Oliveira Costa\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162001659\r\n\r\nLeonardo Botelho Vilela\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nPerito Criminal - Química - Geral\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Objetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n162000018\r\n\r\nBruno Marques Dos Anjos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162002340\r\n\r\nMarcus Vinicius Salles Falcão\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162001269\r\n\r\nEduardo Sousa De Menezes\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n162001831\r\n\r\nLucas Barros Barbosa\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162002375\r\n\r\nAluan Andrade Ferreira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162001989\r\n\r\nAlessandro Storck Figueira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162001581\r\n\r\nGeorge Lucas Simões Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n162001066\r\n\r\nJuliana Meirelles De Almeida Souza\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162001759\r\n\r\nBruno Koiti Serikava\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162001961\r\n\r\nJoseane Ribeiro Barbosa\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162000558\r\n\r\nIsac Marinho Dias\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162000071\r\n\r\nVictor Santos Almeida De Freitas\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n162000705\r\n\r\nAline Leonardo China\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162001256\r\n\r\nClaudia Coutinho Barbosa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162001686\r\n\r\nGustavo De Carvalho Pinheiro\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162000161\r\n\r\nThaís Cristina Busque Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n162002322\r\n\r\nFelipe Ribeiro Furtado\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nPerito Criminal - Engenharia Mecânica - candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Objetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n162002336\r\n\r\nLuciano Malta Rodrigues\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n162000515\r\n\r\nBreno Marques De Souza\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n162000017\r\n\r\nPeterson Da Silva Oliveira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\nPerito Criminal - Química - candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Objetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n162001269\r\n\r\nEduardo Sousa De Menezes\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n162001581\r\n\r\nGeorge Lucas Simões Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n162000071\r\n\r\nVictor Santos Almeida De Freitas\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n162000161\r\n\r\nThaís Cristina Busque Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\nPerito Criminal - Química - candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Objetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n162000705\r\n\r\nAline Leonardo China\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nId: 2375229"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR DA PROVA DE CONHECIMENTOS\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso das suas atribuições, TORNA PÚBLICO o RESULTADO PRELIMINAR da prova de conhecimentos - 1ª etapa/1ªfase, na forma do subitem 19.2.2 do edital. Processo n° SEI-360050/000108/2020.\r\n\r\nPerito Legista de 3ª Classe - Geral\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Objetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n170000502\r\n\r\nMarcelo Pessanha Camargo De Castro\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001657\r\n\r\nJoão Victor Cavalcanti Mesquita Pinto\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001831\r\n\r\nFabio José Contino Teixeira\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001992\r\n\r\nManfrinni Vinícius Alves Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000461\r\n\r\nPedro Henrique Bastos Caetano\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170002464\r\n\r\nRaian Matias De Almeida\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170002505\r\n\r\nBernardo Mendes Guimarães Geoffroy\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170002302\r\n\r\nClaudio José Gouvea Galhardo\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001025\r\n\r\nCatiúcia Soares Melegário\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n170000089\r\n\r\nEduardo De Souza Sampaio Diniz\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000807\r\n\r\nSamy Chitayat\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000681\r\n\r\nGustavo Reis Ventura\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n170002423\r\n\r\nLuciana Pinto Do Ouro\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170002525\r\n\r\nJader Filho Da Fonseca Carreiro\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n170000015\r\n\r\nGuilherme Castelliano Nadais\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001658\r\n\r\nAdriano Daniel Peres Morgado\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001358\r\n\r\nFilipe Cesar Pereira Gondar\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000197\r\n\r\nJoão Marcos Cavallieri Alvim\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000157\r\n\r\nJeison Martins\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001320\r\n\r\nDaniela Matta De Andrade\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000475\r\n\r\nHeitor Da Veiga Kalil Coelho\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000887\r\n\r\nBárbara Luiza Martins Oliveira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000827\r\n\r\nMonica Cristina De Oliveira Bittencourt\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001135\r\n\r\nLarissa Admiral Das Chagas\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170002112\r\n\r\nRenato Goulart Pereira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001003\r\n\r\nLeonardo Ternis Ferreira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170002599\r\n\r\nJulio Anghinoni De Souza\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n170001554\r\n\r\nFernanda Iervolino\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001572\r\n\r\nAnne Katy Fares Das Chagas\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001081\r\n\r\nJussara Pires Vieira De Souza\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000405\r\n\r\nRenato Albuquerque Heluy\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170002453\r\n\r\nLeonardo Fonseca Lima Pinheiro Freitas\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000758\r\n\r\nCamila Masioli Da Conceição\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000374\r\n\r\nEduardo Vilela Fusco\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170002296\r\n\r\nThayna Lima Cerqueira Abreu\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001887\r\n\r\nLeonardo Rabello Carneiro De Mesquita\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000943\r\n\r\nTamíres Able Carmona\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001824\r\n\r\nCarlos André Machado Vianna\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001255\r\n\r\nFernando Cesar Campos Sathler\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000961\r\n\r\nCarlos Murilo Veiga Schanuel\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001328\r\n\r\nRenata De Melo Brando\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001795\r\n\r\nRodrigo Marques Dos Santos De Souza\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000825\r\n\r\nCíntia Rito Ferreira Dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170002068\r\n\r\nAntonia Camargo De Almeida\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001449\r\n\r\nCamila Cheble Ferreira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001738\r\n\r\nNathalia De Paula Navi\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170002377\r\n\r\nBruno Dos Santos Viana Carvalho\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000043\r\n\r\nFernanda Borba Vieira Reis\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000588\r\n\r\nRafaela Vieira Cheung\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001610\r\n\r\nCamila Curty Da Silva Heringer\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170002390\r\n\r\nFlavio Correa Pereira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n170001825\r\n\r\nFabricio Pinheiro Gawryszewski\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170002799\r\n\r\nLeonardo Ferreira Carvalho\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000247\r\n\r\nCaroline Dalla Nora\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170002325\r\n\r\nLuciana Ribeiro De Araujo\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170002374\r\n\r\nMaria Camila Ferreira Nunes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170002274\r\n\r\nEduardo Lima De Moraes Pires\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000305\r\n\r\nAdriana Santos Neves Trece\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170002586\r\n\r\nAntonio Felipe Ferrão Mangia\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n170000781\r\n\r\nRodrigo Resende Rodrigues\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n170002723\r\n\r\nRonaldo Miguel Carvalho\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n170000200\r\n\r\nFlavio Cairo Jose Soares\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001809\r\n\r\nErica Peres De Barros\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001531\r\n\r\nFlávio Barros Dasilva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000029\r\n\r\nAnderson Ferreira De Souza\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000894\r\n\r\nPaulo Sergio Martins Castelo Branco\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001218\r\n\r\nFábio Denis Da Cunha Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170002698\r\n\r\nCláudio Antonio Da Silva Faraco\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000727\r\n\r\nJone Dos Santos Duarte\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000408\r\n\r\nDiogo Nazare Dos Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n170001322\r\n\r\nMarcus Vinicius Rocha Monteiro\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170002765\r\n\r\nOberdan De Castro Pinto\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170002363\r\n\r\nRenata Lopes De Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000674\r\n\r\nThaís Vieira De Castro\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001139\r\n\r\nFagner Da Silva Leite\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n170000915\r\n\r\nLuiz Felippe Carvalho Guerreiro\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000877\r\n\r\nAndré Marques Da Fonseca\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000601\r\n\r\nDouglas Gonçalves Romano Cruz Ribeiro\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170002506\r\n\r\nPaula Mota Vieitas\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170002012\r\n\r\nLiane Carneiro Mareti Valente\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000028\r\n\r\nFlavia Ganley Zimmermann Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001532\r\n\r\nKlara Lopes De Queiroz\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000893\r\n\r\nEdilson Raimundo De Castro\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n170001273\r\n\r\nThiago Alves Cavalcante\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n170002310\r\n\r\nRubya Ignês Vilela De Andrade Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000038\r\n\r\nMaria Teresa Sobreira Vecchiati Da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170002218\r\n\r\nLeonardo Coutinho Cerqueira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000315\r\n\r\nJalmeir Pires Vianna\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001957\r\n\r\nDaniel Berg De Sá Carvalho\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001299\r\n\r\nLuciana Xavier Pereira Lopes Côrtes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000370\r\n\r\nLivia Abrahão Lima\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001210\r\n\r\nRafael Torres Alves De Almeida Ramos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000987\r\n\r\nFelipe Gustavo Braga Castro\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n170000161\r\n\r\nCarla Carvalho Cruz\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000725\r\n\r\nPaula Rios Gomes\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001668\r\n\r\nArtur Andrade Bastos\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000035\r\n\r\nAnna Ximenes Alvim\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000095\r\n\r\nVivian Simas Marinho\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000630\r\n\r\nSandra Greenhalgh\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000769\r\n\r\nMichel Diniz De Mello E Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170002027\r\n\r\nPatrick Brian Candido\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001146\r\n\r\nJuliana Medeiros De Miranda\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170002437\r\n\r\nPedro Ivo Cosenza De Andrade\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170002387\r\n\r\nLuiz Fernando Boiteux Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000952\r\n\r\nLudmila Alves Melgaço\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001726\r\n\r\nAna Eduarda Souza Da Silveira Eccard\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000223\r\n\r\nLais Barbosa Amorim\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170002686\r\n\r\nLeandro Souza Machado Da Costa\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000977\r\n\r\nRodrigo Lucas Do Valle\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170002564\r\n\r\nMarcelo Ferreira Meireles\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170000180\r\n\r\nRodrigo Alves Almeida\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170002832\r\n\r\nMariana Ferreirinha Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170002828\r\n\r\nWillian Adolfo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n170001351\r\n\r\nLeticia Silveira Naglis\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170001053\r\n\r\nJuan Pablo De Souza Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n170001282\r\n\r\nRodolfo Teles De Melo\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n170001429\r\n\r\nRogerio Marinho Mendes\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n170000986\r\n\r\nRoberta Lima Santos De Souza\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170002427\r\n\r\nSilvia Luciana De Freitas Sena\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nPerito Legista de 3ª Classe - candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Objetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n170001025\r\n\r\nCatiúcia Soares Melegário\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n170002525\r\n\r\nJader Filho Da Fonseca Carreiro\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n170002599\r\n\r\nJulio Anghinoni De Souza\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n170002586\r\n\r\nAntonio Felipe Ferrão Mangia\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n170000781\r\n\r\nRodrigo Resende Rodrigues\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n170002723\r\n\r\nRonaldo Miguel Carvalho\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\nPerito Legista de 3ª Classe - candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Objetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n170000681\r\n\r\nGustavo Reis Ventura\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n170002390\r\n\r\nFlavio Correa Pereira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n170000408\r\n\r\nDiogo Nazare Dos Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n170001139\r\n\r\nFagner Da Silva Leite\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n170000893\r\n\r\nEdilson Raimundo De Castro\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n170001273\r\n\r\nThiago Alves Cavalcante\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n170000987\r\n\r\nFelipe Gustavo Braga Castro\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n170002828\r\n\r\nWillian Adolfo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n170001053\r\n\r\nJuan Pablo De Souza Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n170001282\r\n\r\nRodolfo Teles De Melo\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n170001429\r\n\r\nRogerio Marinho Mendes\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\nId: 2375234"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: Perito Legista - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM FAZ PUBLICAR o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Perito Legista à 1ª Classe, com validade a contar de 21/04/2019, em cumprimento ao despacho de 22/01/2022 do processo SEI-360008/000030/2022.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29217938\r\n\r\nPaulo Roberto L. Monteiro\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n18.06.02\r\n\r\n18.06.02\r\n\r\n18.06.02\r\n\r\n23.01.27\r\n\r\n28.09.18\r\n\r\n5646847\r\n\r\nAnnie Seabra de Medeiros\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n5547490\r\n\r\nLuiz Paulino Monteiro\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n17.00.10\r\n\r\n17.00.10\r\n\r\n17.00.10\r\n\r\n17.00.10\r\n\r\n21.00.08\r\n\r\n31592570\r\n\r\nAlexsandro A. Depianti Moreira *\r\n\r\n13.00.02\r\n\r\n17.01.01\r\n\r\n17.01.01\r\n\r\n17.01.01\r\n\r\n17.01.01\r\n\r\n17.01.01\r\n\r\n41377869\r\n\r\nFlavio Gomes de Souza \r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n5646359\r\n\r\nNilton Lavatori Correa \r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n19.08.23\r\n\r\n19.08.23\r\n\r\n5646391\r\n\r\nElisangela de Souza Santos \r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n20.01.22\r\n\r\n22.06.18\r\n\r\n5646383\r\n\r\nMario Horwacz\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n5646375\r\n\r\nAndreia Cristina Breda de Souza\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n38649667\r\n\r\nCassia Maria Lins da Silva\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n28.08.10\r\n\r\n28.07.10\r\n\r\n5646413\r\n\r\nCarlos Marty Sobrinho\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n30087678\r\n\r\nTathiana Souza M. Meyer\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n23.11.29\r\n\r\n30471656\r\n\r\nFernando A. de A. Gaspar\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n5502900\r\n\r\nSergio Simonsen\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n26.10.19\r\n\r\n26.10.19\r\n\r\n5646510\r\n\r\nArchimedes Hidalgo Junior\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n22.01.04\r\n\r\n22.01.04\r\n\r\n30.01.23\r\n\r\n30569931\r\n\r\nHeloisa Queiroz Medeiros\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n31469442\r\n\r\nSergio Rabello Alves\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n14.04.02\r\n\r\n14.04.02\r\n\r\n14.04.02\r\n\r\n14.04.02\r\n\r\n14.04.02\r\n\r\n29782244\r\n\r\nMarcos Jose Ferreira Rodrigues\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n40.02.05\r\n\r\n40.02.05\r\n\r\n40.02.05\r\n\r\n40.02.05\r\n\r\n19867441\r\n\r\nMargui Vieira Gomes \r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n22.06.18\r\n\r\n22.06.18\r\n\r\n22.06.18\r\n\r\n5491649\r\n\r\nEliomar Estevão Abboadalla\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n30.00.03\r\n\r\n30.00.03\r\n\r\n5634318\r\n\r\nElzemary Dias Barbosa da Silva\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.04.26\r\n\r\n21.03.16\r\n\r\n24.10.06\r\n\r\n5647223\r\n\r\nCarlos Renato Ribeiro\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n33.10.24\r\n\r\n33.10.24\r\n\r\n5646502\r\n\r\nFabio Henrique de O. Cavalcante\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n23.01.21\r\n\r\n25.06.24\r\n\r\n5636477\r\n\r\nClaudio Amorim Simões\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n5647118\r\n\r\nKassio Emanoel Loureiro Cravo\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.10.28\r\n\r\n5647207\r\n\r\nTaurion Ortiz Lelis\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n5646952\r\n\r\nMarcos P. S. Machado\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n5646537\r\n\r\nSimone Stofel de Souza Serpa\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n5646499\r\n\r\nAline Machado Pereira Ajuz\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n5708974\r\n\r\nAlexandre J. de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n25.09.07\r\n\r\n41772814\r\n\r\nAurea Maria T. Torres\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n41772776\r\n\r\nGilberto de Oliveira Lima\r\n\r\n06.07.19\r\n\r\n15.05.24\r\n\r\n15.05.24\r\n\r\n15.05.24\r\n\r\n15.05.24\r\n\r\n15.05.24\r\n\r\n30316162\r\n\r\nRonaldo Martins Junior *\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n21.04.29\r\n\r\n21.04.29\r\n\r\n25.02.22\r\n\r\n30134765\r\n\r\nAdriane Ribeiro do Rêgo Ramos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n31137458\r\n\r\nAna Paula Catalano\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n19.01.03\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n5646790\r\n\r\nPaulo Augusto Alves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n5647134\r\n\r\nRegina Celia Barrera\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n5647053\r\n\r\nJober Velasco Hernandes Brito\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n5646545\r\n\r\nMarcelo de Camargo Millen\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n20432330\r\n\r\nMarcelo Kolblinger de Godoy\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n19.01.14\r\n\r\n24.02.27\r\n\r\n5647088\r\n\r\nAlda Maria Antunes Bustamante \r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n30.00.05\r\n\r\n30.00.05\r\n\r\n5646715\r\n\r\nRogério Machado Falcão\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n27.02.13\r\n\r\n27.02.13\r\n\r\n5646561\r\n\r\nMarcelo L. da S. Prates\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n26.02.22\r\n\r\n5638127\r\n\r\nMonica Martins Vasconcellos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n5646626\r\n\r\nPedro Gustavo F. Falcão\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n20094868\r\n\r\nRonaldo Garcia Duarte\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n25.07.30\r\n\r\n25.07.30\r\n\r\n41772792\r\n\r\nPedro Marcel Bertrand\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n16.09.24\r\n\r\n16.09.24\r\n\r\n30134650\r\n\r\nLuzia Cristina de Souza Pinheiro\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n19.01.03\r\n\r\n24.04.17\r\n\r\n24.04.17\r\n\r\n5646642\r\n\r\nGustavo Assed Kik\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n22.07.01\r\n\r\n22.07.01\r\n\r\n41377885\r\n\r\nRose Conceição de Oliveira \r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n24.01.22\r\n\r\n5639352\r\n\r\nRobson Correa Santos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n5646634\r\n\r\nCarla Tamopolsky \r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n5647215\r\n\r\nIgor Serpa Areas\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n5646677\r\n\r\nDaniele Manhães Caldas\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n31232248\r\n\r\nLeise Marcello Pimenta Bueno\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n5660157\r\n\r\nMauro Daltro Simões\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n18.02.04\r\n\r\n18.02.04\r\n\r\n5659949\r\n\r\nLucia M. R. Martins\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n32356056\r\n\r\nAlexandre Vieira Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n19.06.15\r\n\r\n20.10.18\r\n\r\n20.10.18\r\n\r\n41772822\r\n\r\nJose Luiz de Carvalho\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n25.06.03\r\n\r\n41772679\r\n\r\nRenata Paula R. C. Ribeiro\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n20.04.09\r\n\r\n20279647\r\n\r\nAndre Miranda Vaz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n28.02.20\r\n\r\n28.02.20\r\n\r\n28.02.20\r\n\r\n5646901\r\n\r\nLuiz Paulo A. de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n24.04.23\r\n\r\n29.05.14\r\n\r\n6117899\r\n\r\nElcio Carneiro C. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n24.01.22\r\n\r\n24.01.22\r\n\r\n5646766\r\n\r\nMarco Antonio Teixeira Coelho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n22.11.20\r\n\r\n30.00.25\r\n\r\n5646804\r\n\r\nFlavia Cristina F. M. de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n21.09.07\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n5647185\r\n\r\nFernando Eduardo Guedes Goulart\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n32.03.25\r\n\r\n41377893\r\n\r\nMarisa de Souza Matos Fernandes \r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n27.02.07\r\n\r\n19766327\r\n\r\nMarcia Jupira F. Simão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n22.07.21\r\n\r\n31973159\r\n\r\nJoão Ferreira Neto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n5646928\r\n\r\nFernando Munaiar Correa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n5646774\r\n\r\nTania Cristina Moita Blanco\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n5646618\r\n\r\nClaudia Roberto R. Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n5647100\r\n\r\nJorge Andre Marques Bravo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n5646863\r\n\r\nMarcos Cesar da C. Duarte\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n5646707\r\n\r\nElvio Damasceno Maciel Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n18.02.19\r\n\r\n24.11.21\r\n\r\n5646731\r\n\r\nRicardo Henrique do Carmo Coimbra\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.00.27\r\n\r\n17.00.27\r\n\r\n17.00.27\r\n\r\n17.00.27\r\n\r\n17.00.27\r\n\r\n5708966\r\n\r\nReginaldo Franklin Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n17.02.05\r\n\r\n27.01.21\r\n\r\n41364678\r\n\r\nRicardo Navas Machado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n28.00.20\r\n\r\n28.00.20\r\n\r\n41772784\r\n\r\nGustavo Cerqueira de Carvalho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.02.26\r\n\r\n15.02.26\r\n\r\n15.02.26\r\n\r\n15.02.26\r\n\r\n15.02.26\r\n\r\n41377125\r\n\r\nLeonardo Huber Tauil *\r\n\r\n03.10.13\r\n\r\n16.11.13\r\n\r\n16.11.13\r\n\r\n16.11.13\r\n\r\n16.11.13\r\n\r\n16.11.13\r\n\r\n5497388\r\n\r\nLuciene Pinto\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n29.05.00\r\n\r\n29.05.00\r\n\r\n29.05.00\r\n\r\n30667321\r\n\r\nFernando M. A. Azevedo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n27.02.05\r\n\r\n5647070\r\n\r\nPaulo Henrique Reigota Pinguelo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n27.00.01\r\n\r\n5647240\r\n\r\nJose Carlos Ismerio\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n30477158\r\n\r\nAlfredo de Carvalho Maio Filho \r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n5647096\r\n\r\nPaulo Cesar Alves da Silva Filho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n5646430\r\n\r\nVanessa Areas Martins\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n5708931\r\n\r\nBruna Zacharias Fortunato\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n5647177\r\n\r\nAndrea Maria Grivot Maia\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n23.05.15\r\n\r\n26.09.15\r\n\r\n5647193\r\n\r\nAlberto Jorge de Souza Carvalho\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n5647274\r\n\r\nPaulo Fidelis Teixeira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n5646723\r\n\r\nClaudio Alberto Pinto Moreira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n41377931\r\n\r\nGustavo Figueira Rodrigues\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n5647231\r\n\r\nMonica Aparecida S. Coutinho\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n31607306\r\n\r\nWagner Teixeira *\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n41383699\r\n\r\nMonica Christina R. Carvalho\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n19.11.03\r\n\r\n24449865\r\n\r\nEduardo Lerner\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n29997348\r\n\r\nAfranio Simões Pessanha\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n31.00.00\r\n\r\n30206375\r\n\r\nMarcos Ulysses M. Freres\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n25.01.12\r\n\r\n25.01.12\r\n\r\n25.01.12\r\n\r\n32354444\r\n\r\nPaulo Roberto Pinheiro\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n24.07.22\r\n\r\n24.07.22\r\n\r\n24.07.22\r\n\r\n41772750\r\n\r\nMarcio Eduardo Braga\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n41772768\r\n\r\nGabriela Graça Suares Pinto\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n41772660\r\n\r\nLeonardo G. Wernersbach\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n24440639\r\n\r\nFabio Gomes de Sousa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n5659930\r\n\r\nLilian Alves Vieira \r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n19772068\r\n\r\nAlexandre L. da F. Borges\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n29.07.20\r\n\r\n41772695\r\n\r\nRicardo Jose Villar Sarmento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n34.07.02\r\n\r\n34.07.02\r\n\r\n41772725\r\n\r\nLuciana de Almeida Meirelles\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n20.11.22\r\n\r\n30142261\r\n\r\nRoberto Leonardo Z. Freire\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n6152961\r\n\r\nFrederico D'Andrea Varella\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n5500788\r\n\r\nMarcos Augusto de Jesus\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n14.08.14\r\n\r\n14.08.14\r\n\r\n18.04.22\r\n\r\n18.04.22\r\n\r\n18.04.22\r\n\r\n*Em análise.\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - PERITO LEGISTA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2019”.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2375120"
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                        "2375168": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro, RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS nº 021/2021 (PE 021/21), Processo nº SEI-360068/000273/2020, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, após revisão de atos, realizado no dia 18 de fevereiro de 2021, às 10:31h, que tem por objeto a aquisição de insumos metálicos, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, no valor total estimado de R$ 447.409,73 (quatrocentos e quarenta e sete mil quatrocentos e nove reais e setenta e três centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU e o Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Policia Civil, em despacho datado de 31.01.2021 HOMOLOGOU o feito às empresas HOSPITALEX: Lote 2; CSX COMERCIAL: Lotes 3, 11 e 16; MEDGLOBAL: Lotes 6, 15, 17, 19 e 20; e MCN: Lotes 10, 13, 14 e 21. Os Lotes 1, 4, 7, 8, 9, 18 e 22 foram DESERTOS e o Lote 5, 12 e 23 foram FRACASSADOS.\r\n\r\nId: 2375168"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 02 (DUAS) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO E 05 (CINCO) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, E APROVADOS NOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003. SEI-210070/000229/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA os candidatos para o EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 10 de março de 2022, às 09h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, Localizada na rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n277\r\n\r\n000248215\r\n\r\nMARY MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0144431-32.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/041877/2021\r\n\r\n02\r\n\r\n304\r\n\r\n000986208\r\n\r\nMERYLAINE HERCULANO DA SILVA RODRIGUES CALDAS\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0299049-61.2019.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/030654/2021\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n917\r\n\r\n000911119\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\nAção nº 0119621-95.2014.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/043543/2021\r\n\r\n02\r\n\r\n1191\r\n\r\n000430528\r\n\r\nEDUARDO LEAL DA SILVA REIS\r\n\r\n72\r\n\r\nAção nº 0023651-55.2020.8.19.0002\r\n\r\nSEI-210005/001217/2021\r\n\r\n03\r\n\r\n2059\r\n\r\n000865095\r\n\r\nCLEBER FERRAZ SODRE\r\n\r\n66\r\n\r\nAção nº 0015204-55.2018.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210001/001580/2021\r\n\r\n04\r\n\r\n2096\r\n\r\n000574368\r\n\r\nMARCOS TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\nAção nº 0294298-02.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/041815/2021\r\n\r\n05\r\n\r\n3889\r\n\r\n000383341\r\n\r\nRANIERI DE OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nAção nº 0157392-63.2021.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/057617/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 02 (DOIS) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, E APROVADOS NOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.P rocesso nº SEI-210070/000229/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA os candidatos para o EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 10 de março de 2022, às 09h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, Localizada na rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7116988\r\n\r\nBRUNO GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\n92\r\n\r\nAção nº 0186865-94.2021.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/051217/2021\r\n\r\n02\r\n\r\n7202280\r\n\r\nROGÉRIO DA COSTA SANTOS\r\n\r\n92\r\n\r\nAção nº 0081786-32.2021.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/063368/2021\r\n\r\nId: 2375100"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DE CANDIDATA APROVADA NO ESTÁGIO EXPERIMENTAL, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADA NA PROVA OBJETIVA, PARA PROVIMENTO DE VAGA DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003. Processo nº SEI-140001/039571/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0142443-68.2020.8.19.0001, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, de acordo com a orientação do julgado constante no Ofício Nº 20307830 /2021 - FMP/PGE/PG04/PP, e o que consta no processo SEI-140001/039571/2021, torna pública o RESULTADO FINAL da candidata aprovada no Estágio Experimental, cumprido entre os dias 13 de agosto de 2021 a 18 de fevereiro de 2022, designada através do Ato de 10 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial de 12 de agosto de 2021, referente ao concurso público ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, realizado no ano de 2003.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n01\r\n\r\n466\r\n\r\n000927112\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n5082632-8\r\n\r\nId: 2375115"
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                        "2375116": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 50/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do contrato nº 50/2021, relativo à contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia e distribuição dos resultados, aos beneficiários do sistema de saúde do CBMERJ, da REGIÃO SERRANA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 29/06/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.978,70 (trinta e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 194.893,48 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270117/000279/2021.\r\n\r\nId: 2375116"
                        ],
                        "2375366": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 02.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/22.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de viaturas do tipo V5 - Pick Up. \r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 11/03/2022, às 09h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 11/03/2022, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001117/2021.\r\n\r\nO Edital e as erratas encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2375366"
                        ],
                        "2375215": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/22.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de óculos de proteção solar.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/03/2022, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 14/03/2022, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001512/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2375215"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2375330": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2022, Processo nº SEI-080001/008876/2021, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE BIPERIDENO 2 MG E OUTROS), PARA ATENDER À SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou fracassada.\r\n\r\nId: 2375330"
                        ],
                        "2375331": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 216/2021, Processo nº SEI-080017/004662/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MATERIAL (FRALDA GERIÁTRICA e FRALDA PEDIÁTRICA), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou fracassada.\r\n\r\nId: 2375331"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2374533": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 020/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A.I.O TATU AMERICANO DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao serviço de controle de combate contra baratas, ratos, e formigas na UPA de Mesquita, no período de 01 à 30 de novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 45 (SEI-27126869). VALOR TOTAL: R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/011945/2021. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 407/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A.I.O TATU AMERICANO DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao serviço de controle de combate contra baratas, ratos, e formigas na UPA de Ricardo de Albuquerque, no período de 23 à 30 de novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 946 (SEI-26574416). VALOR TOTAL: R$ 610,00 (seiscentos e dez reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/011315/2021. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 063/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP NET BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao serviço de link dedicado de 15 Mb na UPA de Nova Iguaçu II, no período de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 106 (SEI-27515108). VALOR TOTAL: R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/000304/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 162/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTI COMPANY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao serviço de limpeza e conservação realizadas na UPA 24h de Nova Iguaçu I, no período de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 220 (SEI-28171084). VALOR TOTAL: R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/000652/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 157/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLINICA DR GABRIEL MASSOT EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços médicos para a UPA 24h de Marechal Hermes, no período de 01 à 31 de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 212 (SEI-28141617). VALOR TOTAL: R$ 623.520,00 (seiscentos e vinte e três mil quinhentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/000777/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 171/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de lavanderia hospitalar com locação de enxoval, compreendendo, fornecimento, coleta, lavagem, desinfecção e passagem na UPA da Ilha do Governador, no período de 02 à 31 de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 242 (SEI- 28314395). VALOR TOTAL: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/000757/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 093/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de lavanderia hospitalar com locação de enxoval, compreendendo, fornecimento, coleta, lavagem, desinfecção e passagem na UPA do Irajá, no período de 02 à 31 de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 134 (SEI-27663527). VALOR TOTAL: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/000389/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 101/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de lavanderia hospitalar com locação de enxoval, compreendendo, fornecimento, coleta, lavagem, desinfecção e passagem na UPA de Itaboraí, no período de 23 à 31 de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141 (SEI-27738271). VALOR TOTAL: R$ 2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/000425/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 144/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FP RESTAURANTE E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de alimentação, realizados nas UPA's 24h de Engenho Novo, Ilha do Governador e Irajá, no período de 01 à 31 de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 225 (SEI-28203473). VALOR TOTAL: R$ 254.361,40 (duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/000577/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 195/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ISSA SEMEDIC EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços médicos na UPA 24h do Irajá, no período de 01 à 31 de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 266 (SEI-28455354). VALOR TOTAL: R$ 586.556,16 (quinhentos e oitenta e seis mil quinhentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001108/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2022.\r\n\r\nId: 2374533"
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                            "2375315": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria FS/DE nº 763 de 01 de junho de 2021, torna pública a convocação n° 050 dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, Edital n° 001/2019, relacionados no Anexo I, para apresentação de documentação.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer pessoalmente, podendo também ser representados por procurador munido de instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade e documento de identidade com foto (original e cópia) do procurador, no auditório da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Padre Leonel Franca, n° 248, Térreo, Gávea, no Município do Rio de Janeiro, conforme data e horário estipulado no Anexo I.\r\n\r\nO anexo contendo a listagem dos candidatos pode ser obtido nos links: www.fundacaosaude.rj.gov.br e www.institutoconsulplan.org.br .\r\n\r\nQuando do comparecimento, os candidatos deverão apresentar os requisitos específicos de habilitação para os referidos cargos, documentações necessárias para sua contratação, conforme a relação encaminhada por correspondência eletrônica e disponibilizada no endereço eletrônico da Fundação Saúde - www.fs.rj.gov.br\r\n\r\nA ausência do candidato na data e horário definido ou a não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para a contratação implicará na exclusão do candidato do presente concurso.\r\n\r\nEm caso de atraso o candidato perderá o direito instituído no item 8.12.2 do Edital 001/2019.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/000840/2022.\r\n\r\nId: 2375315"
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                            "2375194": [
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 621/2021: Doc. SEI 23456152.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 28151047.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 168/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/03/2022 às 09h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/03/2022 às 09h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27034.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007166/2020.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2375194"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0276325-29.2020.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-14001/005481/2021. \r\n\r\n1 - CENTRO DE FORMAÇÃO, APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nCleiver da Rocha Esteves - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nMarcele de Souza Paiva - 2011 \r\n\r\n2 - COLÉGIO TRINDADE - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJosé Júnior Ramos Pereira - 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAna Regina de Souza Almeida - 2007\r\n\r\nRudson de Aquino Quintanilha - 2009\r\n\r\nAllef Reyson Pereira da Silva - 2011\r\n\r\nLeonardo Branco Pereira Alves - 2011\r\n\r\n3 - COLÉGIO NOVA CIDADE - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nIdelson José Neto - 1982\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJhon Diego Machado da Silva - 2004\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria Carmem Vilela Soares Dutra - 1998\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMonique da Silva Razões Lemos - 1998\r\n\r\n5 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRafael Cosme da Silva Araujo - 2008\r\n\r\n6 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJefferson Almeida da Silva - 2004\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA JOSÉ SOARES JÚNIOR - Itaboraí \r\n\r\nTÉCNICO EM AGROPECUÁRIA\r\n\r\nPedro Paulo Felix Teixeira - 2017\r\n\r\n8 - COLÉGIO COMERCIAL KOSMOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria de Fátima Moura dos Santos - 1979\r\n\r\n9 - COLÉGIO BAPTISTA PASSOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nWaldec Vellasco Cotta - 1987\r\n\r\n10 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COSTA RICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe Moreira do Espirito Santo - 2011\r\n\r\n11 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndré Carlos Maria dos Santos - 2011\r\n\r\n12 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDione Ribeiro Alves - 2002\r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nClaudia Ribeiro Nunes - 1982\r\n\r\n14 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nFrancisco José Monteiro de Moura - 2001\r\n\r\nJuliane do Nascimento Germano - 2008\r\n\r\n15 - CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nZenilton de Assis Santos - 1987\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeonardo de Menezes Oliveira - 2003\r\n\r\nRoberta Ramos de Souza - 2003\r\n\r\nViviane Cristina Ferreira Santana - 2006\r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL TERTULIANO DE CARTAGO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRaysa Figueiredo Santos - 2013\r\n\r\n17 - COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nZelito da Silva Magalhães - 2010\r\n\r\nVictor Hugo Feitosa Goulart da Silveira - 2014\r\n\r\n18 - COLÉGIO ATLAS JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nGiovanna Romeiro Esteves - 1988\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDouglas Brandão Batista - 2002\r\n\r\n19 - COLÉGIO DO INSTITUTO MENINO JESUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nCláudia Roberto Ley - 1981\r\n\r\n20 - COLÉGIO E CURSO BARROSO MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAndréa Gama da Silva - 1990\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nAlexandre de Souza - 1994\r\n\r\n21 - COLÉGIO INTEGRADO CIAM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAline Lemos de Andrade - 2003\r\n\r\n22 - COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSergio Roberto dos Santos - 1987\r\n\r\n23 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRayan de Oliveria Kiffer - 2014\r\n\r\nSendy Pita Miranda - 2014\r\n\r\nFelipe Silva de Andrade - 2015\r\n\r\nRonald da Silva Machado - 2015\r\n\r\nCaique Benites Lessa Porciuncula - 2017\r\n\r\nWallace de Oliveira Gouvea - 2017\r\n\r\n24 - EDUCANDÁRIO PASTOR ISAAC CARIÚS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nRodrigo Vasconcellos Alves - 2000\r\n\r\nKatia Santos Cabral - 2002\r\n\r\n25 - INSTITUTO EDUCACIONAL DE NOVA VIDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIzabella Cardoso de Araujo - 2011\r\n\r\n26 - WINNER - INSTITUTO ÁGAPE DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFernanda Soares Menegussi - 2019\r\n\r\nLorraini Carliene Auret dos Santos Cazemundo - 2019\r\n\r\n27 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRACINHA JOÃO DA SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nKarina Lopes da Silva - 2007\r\n\r\n28 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTÔNIO CAETANO DIAS - Macaé \r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFernanda França Sayão - 1995 \r\n\r\n29 - COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA DE CAMBUCI - Cambuci \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA \r\n\r\nLellis Jose Pinheiro Flor - 1986\r\n\r\n30 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAna Caroline de Oliveira Farias - 2011 \r\n\r\n31 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nVivian Henrique da Silva - 2011 \r\n\r\n32 - EPEC - AVM - COLÉGIO DE SUPLÊNCIA A DISTÂNCIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nDaiana Paulino dos Santos - 2009 \r\n\r\n33 - COLÉGIO IBA - WAKIGAWA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFernanda Moreira Martins da Rocha - 2005 \r\n\r\n34 - COLÉGIO ESTADUAL VICENTE LICINIO CARDOSO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nCharles Wilson de Jesus Cerqueira - 2011 \r\n\r\n35 - COLÉGIO E CURSO CASTRO AMORIM - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarta Maria da Silva - 2019\r\n\r\nRennan dos Santos Baptista - 2020\r\n\r\n36 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPriscila Rodrigues Rosa - 2007\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCristiano Carvalho dos Santos - 2012\r\n\r\nFabiana Silva Rezende - 2014\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAdriana da Costa Ribeiro - 2001\r\n\r\n37 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMárcia Caetano da Silva - 2005\r\n\r\nJanaina Ferreira da Silva - 2007\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nLuzia Cristina Alves Gomes - 1993\r\n\r\n38 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ HERDY - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRenata Brasileiro Vieira - 2008 \r\n\r\n39 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Paula Santanna Leite - 2005\r\n\r\n40 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDaniele Cristina Avelino Gomes da Silva - 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarx Rodrigo Simas Damasio - 2004\r\n\r\nAlexandre Marcelo Eduvirges Ferreira - 2008\r\n\r\n41 - INSTITUTO ARARUAMA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nElaine Pereira Lago - 1998\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCirlene Hilario Cordovil Leite - 1995\r\n\r\n42 - CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPriscila da Vitoria Teixeira - 2001\r\n\r\n43 - COLÉGIO E CURSO ALTERNATIVO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTaís Ramos Lima - 2007\r\n\r\n44 - SOBEC - ESCOLA VERDE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMônica Araujo Pereira Lima - 2013\r\n\r\n45 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nEdson Soares Gonçalves - 2016 \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nIsadora Pacheco Lázaro - 1998\r\n\r\n46 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLuis Gabriel dos Santos Oliveira - 2017\r\n\r\nThiago de Souza Silva - 2017 \r\n\r\nMaycon Marlon Luiz Pinho - 2016\r\n\r\nJessica de Souza Faleiro - 2018\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nThiago de Souza Silva - 2017 \r\n\r\n47 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nIrlan Gomes Moreira - 2013\r\n\r\n48 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJoyce Lourenço Oliveira Fonseca - 2015\r\n\r\n49 - COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Enrik Sales Pereira - 2012\r\n\r\n50 - COLÉGIO ARTE E CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe Alexandre da Silva Balbino - 2005\r\n\r\n51 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMaria Isabel Rezende Pinheiro - 2015\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMaria Isabel Rezende Pinheiro - 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAmanda Braga de Oliveira - 2012\r\n\r\n52 - COLÉGIO ESTADUAL CHARLES PEGUY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPatrícia Carneiro de Oliveira - 2008\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COSTA RICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSueli Benedito Tomaz - 1994\r\n\r\nSandra Marcia de Souza de Oliveira - 1996\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIara Ferreira de Lima - 2006\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcia Monteiro de Oliveira - 2010\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO IRÃ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nAndreia Martins Nascimento - 1999\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MAESTRO FRANCISCO BRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nAirton de Jesus Pertence Junior - 1990\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe Ligier Lopes Sobreira - 2007\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarco Antônio da Silva - 2010\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAdriana da Silva de Figueiredo - 2013\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nJéssica Barbosa dos Santos - 2011\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nFelipe Barbosa dos Santos - 2010\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nValdelucia Bento Torres - 1998\r\n\r\nMarcelo Henrique Barbosa - 2006\r\n\r\nMarcela Corrêa Piassá - 2008\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAnderson Rodrigues da Silva - 2007\r\n\r\n8 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo \r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nBettina Daniella Veríssimo - 1990 \r\n\r\n9 - CEPIK - CENTRO EDUCACIONAL PIBARG KIDS - São Gonçalo \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGabriel Fonseca Gonçalves - 2020 \r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERAÇÃO - São Gonçalo \r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nRichard de Souza Cardozo - 2019 \r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL ANADIR BRITO - São Gonçalo \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nBreno de Souza Lima Barroso - 2019 \r\n\r\n12 - EDUCANDÁRIO OSWALDO GOMES - São Gonçalo \r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nKaio de Souza Silva Koss - 2015 \r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nKauã de Souza Silva Koss - 2015 \r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL GALEANO LESSA - São Gonçalo \r\n\r\nFASE III DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nMaria Suely Imberana Machado - 1985\r\n\r\n14 - COLÉGIO ESTADUAL ALBERT EINSTEIN - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nIorides Dantas da Silva - 2002 \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMichael Ferreira Chaves - 2013 \r\n\r\n15 - COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nThiago Martins Santana - 2008 \r\n\r\n16 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\n1° ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRaphaella Bomfim Bezerra de Lima - 2012\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGustavo Medeiros Pereira - 2020\r\n\r\n8° ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGabriella Sandrique Bandeira Leal da Silva - 2020 \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarcela Gomes Vieira - 2019\r\n\r\nAna Julia Barcelos Carneiro - 2020\r\n\r\n17 - CENTRO EDUCACIONAL DESTAQUE - Belford Roxo\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMatheus Henrique Pereira Duarte - 2019\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGabrielle Lima de Jesus - 2019\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLukas Pereira Duarte - 2019\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCésar Augusto Oliveira da Fonseca - 2014\r\n\r\nAna Clara da Silva Linhares - 2019\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nBrenda Araujo Silva - 2013\r\n\r\n18 - CENTRO EDUCACIONAL SAMPAIO CESAR - Mesquita\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGabriella dos Anjos Machado - 2016\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nEmanuelle Lima de Jesus - 2019\r\n\r\n19 - COLÉGIO SILVA DIAS - Belford Roxo\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJoão Pedro Correa de Freitas Leite - 2013\r\n\r\n20 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMaria Fernanda da Silva Pedroni - 2019\r\n\r\n21 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCarlos Rafael de Sá de Freitas - 2017\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGustavo Souza Cavalcante - 2017\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIngrid Nunes Pimentel - 2013\r\n\r\nLorraine Lins Oliveira Gomes - 2013\r\n\r\n22 - COLÉGIO E CURSO CASTRO AMORIM - São João de Meriti\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruna Silva Lessa - 2017\r\n\r\n23 - COLÉGIO BRASILEIRO DE BELFORD ROXO - Belford Roxo\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Lucia Nunes - 2003\r\n\r\n24 - CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafael Fernandes da Costa - 1998\r\n\r\n25 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR HENRIQUE JOSÉ DE SOUZA - São João de Meriti\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2° GRAU\r\n\r\nValéria Pereira Moita Reinaldo - 1995\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Renato de Faria Machado\r\n\r\n02 - Thais de Souza\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01 - Andreia Pereira Quintão\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/09/2010\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 2 - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA \r\n\r\nRodrigo de Andrade Coelho - 2002 \r\n\r\nLeia-se: 2 - ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nRodrigo de Andrade Coelho - 2002\r\n\r\nId: 2375285"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LUCIANO PESTRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LUCIANO PESTRE, Censo Escolar 33055661, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Ana Paula Ferreira Dias da Glória; Manuela Fortes Nepomuceno; Marcelle Vaz Proença; Maria Fernanda Vaz Proença; Moysés Domingues da Silva; Natalia Rodrigues dos Santos; Natcha da Silva Cardozo; Rafael Andrade Pereira; Rayssa Meireles Cilibrim da Silva; Thaina Santos de Melo; Thiago Mesquita de Carvalho; Ubiratan Lidugerio de Oliveira dos Santos; Victor Pimentel; Wanderson Luiz Alves Honorato. Diretora: Eda Josefina Plastina, designada no DOERJ de 13/01/2016, página 08,1ºcoluna. Secretário Escolar: Jocimar Gonçalves Santos, designado no DOERJ de 10/09/2009, página 09, 2º coluna. Servidor responsável pela publicação: Juraciema dos Santos Alves ID.4378426-7. Processo nº SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUILHERME BRIGGS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUILHERME BRIGGS, Censo Escolar 33055696, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Angélica Maria Ribeiro Leite; Beatriz Silva Menezes; Brenda Ferreira Carvalho; Bruna Castellani Massoto; Camila Figueiredo Corrêa; Carlos Henrique Alves Marins; Carolayne da Silva Oliveira; Dayana Pereira dos Santos; Dennis dos Santos Conceição; Dominique Marques da Silva; Fabia Maria Baptista dos Santos; Fabíola Avelar Chaves: Graziella Soares Martins; Jessica Luíza Moreira da Conceição; José Lucas Brito de Sousa; Joyce Neves Calazans; Karolina da Silva Rodrigues Xavier; Larissa da Silva; Marcelle Cristine Rodrigues Sergio; Marcus Vinicius Malaquias Vitorino; Marinara Genuino da Silva; Paloma Vitória Oliveira Germano; Simone Jesus da Silva; Vitoria Marins Rodrigues Jorge. CURSO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Adilene Nascimento Machado; Ana Carla Gomes Bernardo; Ana Paula Leite da Silva; Bianca Cunha de Souza; Brenda Aparecida de Oliveira Martins; Carlos Alexandre Basilio Leal; Carlos Eduardo dos Reis Gudes; Claudio Jose da Silva Santos; Daniel Tomaz de Figueiredo; Driany Rocha Pinto; Eliane Jesus de Carvalho; Flavia Mattos Salvino; Gabriel Grijó Pereira Sério Conceição; Gabryel Pinheiro de Oliveira Soares; Gilciara Araujo do Nascimento; Graciele da Silva Gonçalves; Gustavo Barros da Silva; Isabela das Neves Bastos dos Santos; Israel Borges da Silva Leli; Jaciara dos Santos; Jeferson de Moraes Fernandes da Costa; Jenifer Elias Pena; Joselita Assis da Silva; Juliet Regina da Silva Lopes; Laurissa Alves de Oliveira; Lincoin da Silva Motta; Luiz Claudio da Silva Lima; Marcello Rogério de Oliveira; Mariana Leite Soares; Maycon Lopes de Oliveira; Rodrigo Batista Queiroga; Rosilane Aquino Barbosa; Sanderson Siqueira de Almeida; Tales Filipe Belmiro da Costa; Thaynara da Conceição Rangel; Vitória Maria de Almeida Alves. Diretora: Alcinea Souza Rodrigues da Silva, designada no DOERJ de 03/08/2010 página 15, 2ª coluna. Secretária Escolar: Rosangela Maria Silva e Souza Gomes, designada no DOERJ de 08/08/2011 página 27 2ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Carla Maia da Silva, ID4369672-4. Processo nº SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nId: 2375117"
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Censo Escolar 33099898, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO - NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: TURMA: NEJA: IV-01- Alessandra Cristina Tomaz Braga, Amanda dos Santos Lima, Amanda Ventura da Silva, Ana Carolina de Oliveira Martins Silva, Ana Cristina Martins de Oliveira, Ana Lucia da Conceição Rodrigues da Cunha, Ana Paula Barbosa de Sousa Anacleto, Ana Paula de Araujo Costa Gomes; Andre Luiz de Oliveira Malafaia,; Andreza Angelo Terra, Bruna Pereira Costa Januario, David Fernandes de Moraes Silva, Erica Tomaz do Couto, Fagner Gonçalves Coelho, Gabriela Adilson dos Santos, Helen Maria de Lima Vieira, Isabelle Mendonça Cardoso, Jenyfer Cryst Farias de Sousa, José Dazio Gaspar dos Santos, Kamila da Silva Cezar, Leonardo Marques Moraes Gonçalves, Lorrane Menezes da Silva, Luiza Fernanda Salgado Caetano, Marcos Paulo da Silva Nascimento, Mariza Campos da Silva Braz, Mayara de Oliveira Santos Souza, Patricia Francks da Conceição, Rafael Duarte de Andrade, Ramon Santana dos Santos, Samuel Mariano da Penha, Sonia Regina Alves da Silva, Tales Medeiros Leonel, Thamires Martins da Silva, Vitor Hugo Francisco Pinto. Turma: NEJA-IV-02 - Andréia Vitória Cordeiro Iglesias, Beatriz Gomes Lima, Cândida Silva Souza, Carlos Renato Ferreira dos Santos, Cássia Rita Fernandes, Claudio da Silva Sobral, Cleia da Silva de Lima, Cleide da Silva Rodrigues, Edmilson Amorim dos Santos, Elaine das Graças Figueiredo, Erlí da Silva Braz, Evanilde Borges de Araújo Fontes, Gessica Silva Sobral, Gilberto Oliveira Maciel, Heber Barbosa Mendonça da Costa, Hellen Cristine Sampaio Luis Rodrigues, João Carlos Francisco Gloria, Julyana Roberta Baptista da Silva, Karina Siqueira Piris, Lara Leles Lima, Leandro Anacleto, Liliane da Silva Ferreira, Lucas Castello Rocha de Oliveira, Lucas de Oliveira Faria, Lucas Silva Brito; Maria do Socorro Coêlho do Nascimento, Maria Farias da Silva Pacheco, Michelle Barbosa Rodrigues Soares, Miliana Jesuina David, Pamela dos Santos Ramos Weber, Rodrigo Alvaro dos Santos, Silvana Ferreira Dias, Vitória Leopoldino de Evaristo Firmo Canepa, Vitória Monalisa da Silva Santos. Secretáia Maria da Penha da Silva Gomes Bastos, designada no D.O.DE 21.08.2009. Diretor:Felipe Caetano Canto, Designado no D.O.DE 05.03,2020,fls.16. Servidores responsáveis pela publicação: Cleidiana de Sousa,ID 4378452-6.Márcia Bahia Barbosa Sousa ID;39275817.Processo nº SEI 030033/000281/2022.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 324 MAHATMA GANDHI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 324 MAHATMA GANDHI - Censo Escolar: 33058237, torna pública a seguinte listagem de concluintes de concluintes. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ensino Médio - no ANO 2021: Turma NEJA IV-01/2º Semestre:Alessandra da Silva Ribeiro;Ana Carolina Ferreira da Silva; Andressa da Silva Costa Ferreira; Andressa Salete Cassiano;Andrew Gonçalves Chagas;Angelina Cavalcante Dias; Barbara Cordeiro Ferreira; Caroline Quirino De Moura;Emanuelle Soares Rodrigues;Gabriella Barbosa de Barros Brito;Joelma Miriã Gomes Barbosa;Jônatas Murilo Antoniêto da Silva;Jordana Conceição do Nascimento, ;Jorge Sena Couto;Lidia Alves da Silva; Luana Cristina Augusto Soares;Luís Felipe Floriano Carvalho;Mariana da Silva Macedo; Mariana Leandro Rocha; Milene da Silva Fernandes; Pedro Roberto Souza do Amaral; Priscila Valéria de Souza; Reinaldo Elias Santos; Rosana Silva de Moraes; Rosangela de Fatima Andrade; Sabrina Antunes Viana; Suzana Gadelha da Silva; Secretária Escolar:Solange Brito Salgado, designada no DOERJ de 07/07/2003,página 14, 2ª coluna, Diretora Geral: Ilza dos Santos, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 9, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Márcia Bahia Barboza Sousa, ID:39275817 e Cristina Cristiano de Faria Luz,ID:4330445-1. Processo nº SEI 030033/000281/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NATIVIDADE PATRÍCIO ANTUNES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NATIVIDADE PATRÍCIO ANTUNES, Censo Escolar 33059373, torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano de 2021/2º Semestre: Alberto Machado da Silva; Ana Beatriz da Silva Vieira; Andressa da Silva Augusto de Sousa; Anthony Vinicius Andrade da Silva; Bruno Rosa de Aquino; Cíntia Francisca Cerqueira; Cristiano Pimenta Nogueira Junior; Daniel de Oliveira Delpasso Zacur; Emanuel Bezerra da Silva; Emerson Martins Viana; Ester de Oliveira Rosa; Graziela Santos de Assis; Jussara Francisca Silva; Letícia dos Anjos Rodrigues; Liriane Silva Freitas; Marcelo Deschamps Soares; Maria das Dores Bezerra Lima da Silva; Paulo Roberto Gonçalves de Oliveira; Raimundo Hamilton Arruda Moraes; Samuel Souza Barbosa; Silvane Ramos Silva Moraes; Taiane de Andrade Silva de Oliveira; Tamara Oliveira da Silva; Vânia da Silva Oliveira Vianna. Ano de 2010/1º Douglas Batista Gameiro. Diretora: Teresa Maria do Carmo Rodrigues, Processo E-003/0013086/2017. Secretária: Isabel Cristina Cordeiro do Carmo, Processo nº SEI-03/005/192/2019. Servidores responsáveis pela publicação Joana D'Arc de Souza Serra, ID 34413215 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID 39275817. Processo nº SEI 030033/000281/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 25.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-02 - ANO: 2021/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Stefania de Oliveira Merence de Sousa\r\n\r\nLeia-se: Stefania de Oliveira Merence\r\n\r\nId: 2375257"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINISTRO JOSÉ DE MOURA E SILVA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO JOSÉ DE MOURA E SILVA, Censo Escolar nº 33089086, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Adalto Junior da Silva; Adrianna Moreira dos Santos; Alcirlene Neves dos Reis; Alexandro Costa Braga Rosa Filho; Ana Paula de Almeida; André Luiz de Oliveira dos Santos; Cristiane Gomes Petrucci; Daniel Petrucci Sayão; Debora Cardoso Braga; Diego Melo Bomfim; Donilha Batista da Silva Neta; Elaine da Silva Gomes; Elis Ricardo da Silva Mello; Emanoel Leal de Almeida; Emily da Silva Rocha; Erilaine de Jesus Nogueira; Evellyn Lemos da Mata; Grazielly Vieira da Costa Guimarães; Hudson Magno Santos da Silva; Jaqueline Oliveira dos Santos; Jocivaldo Alves Corrêa; Juliane Alves de Almeida; Kézia Karolina Rodrigues Barbosa; Leandro Gonzaga Camarão; Lucas Gonçalves Nunes; Laelson Franisco Campos Junior; Lucas de Carvalho Gomes da Silva; Lucas Gabriel Crespo Gonçalves; Luiz Claudio Soares Ribeiro; Maraya Kelly Silva Carmo; Maria de Lourdes de Paiva Araujo; Norma Vieira Miranda; Priscilla Machado Vieira; Rickson Breno Oliveira Lima; Rosana de Oliveira da Silva; Sabrina Gomes da Silva; Thaianne Brant Santana Cunha; Thailany Pires de Souza; Wiliam Dantas Campinho. Secretária Escolar: Guimes Domingos de Macedo, designada no DOERJ de 17/03/2014, página 18, 3ª coluna. Diretora: Ruth Miranda Mata, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 11. Servidores responsáveis pela publicação: Cirlaine Costa Guanabara, ID. 3579176-4 e Marcia Valéria Amado Pires, ID. 4333673-6. Processo nº SEI-030034/000431/2022.\r\n\r\nId: 2375171"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MELCHÍADES PICANÇO, Censo Escolar nº 33091447, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Aline de Azevedo Moura de Paula; Davi Custodio de Faria; Luis Claudio Abreu Batista; Luís Felipe Raposo Lino; Marcos Aurelio de Araujo dos Santos; Mayara da Costa Maria; Melissa da Silva Sampaio; Názaro Carolino de Brito; Thatiely Souza Barbosa; Thaylla Braga Cardoso; Valbia da Silveira Lima; Victor Azevedo Almeida. Secretário: Alan Carlos Pereira Peres, designado em DOERJ 04/07/2017, página 10, 2ª coluna. Diretor: Adauto Tavares Araujo, designado em DOERJ 03/06/2020, página 12,1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Andréa de Souza Fontes Brandão, ID: 4329268-2, Márcia Lhamas Barga, ID: 4329252-6. Processo nº SEI-030034/000431/2022.\r\n\r\nId: 2375169"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA CIEP BRIZOLÃO 156 DR ALBERT SABIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CIEP BRIZOLÃO 156 DR ALBERT SABIN VINCULADO AO CEJA ITAGUAÍ - Censo Escolar 33125295 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2021: Adriana Ferreira de França; Breno Santana Miranda; Karine Ferreira Mendonça; Marcello Alves; Nilton da Silva Pereira; Ano 2016: Caroline Silva de Souza. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental - Ano 2021: Brenda dos Santos Soares; Letícia Ferreira Mendonça. Diretor: Cristiane Sant'Anna Ferreira, designado no DOERJ de 06/04/2020, página 02, 2ª coluna, Secretário Escolar: José Carlos Souza Martins, designado no DOERJ de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID 4324435-1 e Anderson Barreto de Souza, ID. 3408184-4. Processo nº SEI-030036/000094/2022.\r\n\r\nId: 2375099"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE, Censo Escolar 33054843, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO na modalidade NORMAL, autorizado através do Decreto - Lei nº 14.426 de 19/02/1990, ANO LETIVO DE 2012: Turma CN-4002: Barbara Graziene Gomes Schmidt, CURSO DE ENSINO MÉDIO na modalidade EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2021 - 2º Semestre: Turma NEJA-IV01: Brayon Santos Colins, Brenda de Sá Coelho, Carla Cristina Feliciano de Souza Veiga, Cristiane Lopes Baracho, Daniele Gomes Lima, Edilaine Souto da Silva, Hugo Pecimilio Verdan, Igor da Silva Lima, Jenifer Ferreira Vilanova, Kécya Rodrigues da Silva, Kelly Cristina Araujo Vasquez, Leonardo Honorio da Silva, Luiz Fernando Moreira dos Santos, Maristela Goulart da Cunha, Patricia de Castro Trindade, Taís da Silva Soares, Vitor Lucas Machado Feliciano, Turma NEJA-IV02: Alan Massacesi Franco, Alexsandra Melo da Conceição, Ana Beatriz Pedro Miranda, Daniele Rodrigues Baptista, Emily Nicole Souza da Silva, Gabriela Regina Feliciano da Silva, Hugo Leonardo Nogueira Cavalcanti dos Santos, Juliana Lariú Gomes, Leandro de Souza Lima Vieira, Leonardo Marques de Oliveira, Lohran da Silva Vilela Pinto, Luiz Felipy Conde Basilio, Márcia Gonçalves da Silva Guido, Marcia Santos da Conceição Ervencio, Rafaella Egito dos Santos, Rosimere Batista Rocha Santos Silva, Valtair José de Andrade, Vitoria Cristiana Soares Moreira Barbosa, Turma NEJA-IV03: Alipio de Araujo Gentil, Andreza Ribeiro da Silva, Angelica Natalino Barbosa, Carlos Eduardo Alcides Lima, David Barreto Neves, Marlon Douglas Medeiros da Silva, Matheus Felipe de Almeida Telles, Rafaela da Silva, Rosilda Silveira de Moraes, Valeria Sousa dos Santos. Diretora: Maria Aparecida Teixeira de Azevedo, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 12, Secretário Escolar: Célio Soares Silva Júnior, designado no DOERJ de 14/09/2018, página 27, 1ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Maria José Moreira da Silva, ID 5574358. Processo nº SEI-030039/000287/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 21.12.2021\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MJÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma: NEJA-IV01 Ano: 2021 - 2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Cassiana Souza da Silva Cruz\r\n\r\nLeia-se: Cassiana Souza da Silva\r\n\r\nId: 2375241"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/002424/2021, FAZ SABER que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 23 de fevereiro do corrente ano, o resultado final do Edital EXT- CECIERJ nº 001/2022 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de bolsistas, para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2375289"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 008/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica- FAETEC e ASSOCIAÇÃO ESCOLAR E BENEFICENTE CORCOVADO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/02/2022\r\n\r\nPRAZO: 60(sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000906/2022.\r\n\r\nId: 2375220"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 013/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e KARYON CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/02/2022.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000845/2022.\r\n\r\nId: 2375313"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 09/2022. \r\n\r\nPARTES: UERJ e BAUMER S.A.. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento hospitalar (porta cestos para materiais esterilizados e carrinhos de carga para autoclave BAUMER) para a central de material do HUPE. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 84.600,00. \r\n\r\nRESPONSÁVEL: Rejane Araújo de Souza, matrícula nº 30.265-3. NOMEAÇÃO: Portaria n° 10/DAF/2022. \r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2022NE00086. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 25 - inciso I, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Processo nº SEI- 260008/006291/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2022. \r\n\r\nId: 2375278"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº. 65/2021. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a Empresa Ecold Climatização e serviços de Engenharia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 24,89%, no valor de R$ 323.512,36. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI 260007/014863/2021.\r\n\r\nId: 2375277"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS torna público e HOMOLOGA o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Desporto Coletivo, Área de Educação Física: desporto coletivo e desigualdade social, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nProc. SEI nº E-26/007/1861/2018.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nVicente Pinheiro Lima\r\n\r\n8,8\r\n\r\n8,8\r\n\r\n8,8\r\n\r\n8,8\r\n\r\n2º\r\n\r\nBianca Gama Pena\r\n\r\n8,6\r\n\r\n8,6\r\n\r\n8,4\r\n\r\n8,5\r\n\r\nId: 2375201"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 11/03/2022 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260008/000070/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 11/03/2022 às 10h, a licitação para aquisição de TONÔMETROS. Proc. nº SEI-260008/006011/2021. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 11/03/2022 às 10h, a licitação para aquisição de POLTRONA DE ACOMPANHANTE. Proc. nº SEI-260008/009676/2021. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 11/03/2022 às 10h, a licitação para aquisição de FILTRO DE PLASMAFERESE. Proc. nº SEI-260008/000114/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 11/03/2022 às 14h, a licitação para aquisição de MICROSCÓPIOS. Proc. nº SEI-260008/007824/2021. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 11/03/2022 às 14h, a li citação para aquisição de SOLUÇÃO DE COLLINS. Proc. nº SEI-260008/007234/2021. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/03/2022 às 10h, a licitação para aquisição de CADINHO E MOLDE. Proc. nº SEI-260007/015515/2021. \r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2375223"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.02.2022\r\n\r\nPÁGINA 37 - COLUNA 1\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS, no uso de suas atribuições DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto nos termos dispostos nas Leis no 4599/2005 e 5343/2008 e Processo nº SEI 260007/026630/2021.\r\n\r\nÁrea: LITERATURA BRASILEIRA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n1º\r\n\r\nCarlos Eduardo de Almeida Barcelos\r\n\r\n100\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1º\r\n\r\nCarlos Eduardo de Almeida\r\n\r\n100\r\n\r\nId: 2375365"
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                            "2375242": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contato de Parceria Rural nº 002/16.\r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO e o Senhor Almyr Ribeiro da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Rural nº 002/2016 e promover a alteração da Cláusula Décima Primeira: Da Partilha dos Frutos da Parceria, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: Da Partilha dos Frutos da Parceria\r\n\r\n“A partilha será feita proporcionalmente é necessidade de utilização para mensuração e avaliação destrutiva dos produtos gerados em cada unidade experimental implantados, cabendo ao Parceiro Outorgado o remanescente da produção não utilizada cabendo ao Parceiro Outorgado o remanescente da produção não utilizada na avaliação dos experimentos e a integridade da produção realizada em plantio conduzidos fora das unidades experimentais ou de seus efeitos de borbadura. \r\n\r\nPRAZO: 02(dois anos), dando-se ao contrato o prazo total de 08(oito) anos. \r\n\r\nASSINATURA: 10.01.2022. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-E-02/003/45/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contato de Parceria Rural nº 003/16.\r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro -PESAGRO-RIO e o Senhor Alcenir Gregório da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Rural nº 003/2016 e promover a alteração da Cláusula Décima Primeira: Da Partilha dos Frutos da Parceria, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: Da Partilha dos Frutos da Parceria\r\n\r\n“A partilha será feita proporcionalmente é necessidade de utilização para mensuração e avaliação destrutiva dos produtos gerados em cada unidade experimental implantados, cabendo ao Parceiro Outorgado o remanescente da produção não utilizada cabendo ao Parceiro Outorgado o remanescente da produção não utilizada na avaliação dos experimentos e a integridade da produção realizada em plantio conduzidos fora das unidades experimentais ou de seus efeitos de borbadura. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois anos), dando-se ao contrato o prazo total de 08(oito) anos. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI- E-02/003/45/2015.\r\n\r\nASSINATURA: 10.01.2022. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contato de Parceria Rural nº 004/16.\r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO e o Senhor Carlos da Rosa Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Rural nº 004/2016 e promover a alteração da Cláusula Décima Primeira: Da Partilha dos Frutos da Parceria, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: Da Partilha dos Frutos da Parceria\r\n\r\n“A partilha será feita proporcionalmente é necessidade de utilização para mensuração e avaliação destrutiva dos produtos gerados em cada unidade experimental implantados, cabendo ao Parceiro Outorgado o remanescente da produção não utilizada cabendo ao Parceiro Outorgado o remanescente da produção não utilizada na avaliação dos experimentos e a integridade da produção realizada em plantio conduzidos fora das unidades experimentais ou de seus efeitos de borbadura. \r\n\r\nPRAZO: 02(dois anos), dando-se ao contrato o prazo total de 08(oito) anos. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI- E-02/003/45/2015.\r\n\r\nASSINATURA: 10.01.2022. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.01.2022.\r\n\r\nId: 2375242"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital nº 03/2021 “Cultura Presente nas Redes 2.” PROCESSO Nº SEI-180008/000021/2022.\r\n\r\nPAGAMENTO - EDITAL Nº 03/2021 “CULTURA PRESENTE NAS REDES 2”- LOTE 7\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n9350\r\n\r\nSanta Arte na Rede\r\n\r\nMarcos Aurélio Gaioso Lemos\r\n\r\n08/02/22\r\n\r\nCPR1941/2022\r\n\r\n9452\r\n\r\nDoce Veneno by Tessi\r\n\r\nThainá Pereira dos Santos\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR1942/2022\r\n\r\n9532\r\n\r\nVOZ NEGRA ! NEGRA VOZ !\r\n\r\nJoão José Ribeiro Damásio\r\n\r\n22/01/22\r\n\r\nCPR0437/2022\r\n\r\n9574\r\n\r\n''Didi Gomes Autorais - Por Trás do Baixo''\r\n\r\nClaudimar de Oliveira Gomes\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0452/2022\r\n\r\n11379\r\n\r\nOficina de Mágica para Crianças\r\n\r\nGilnei Lima dos Santos\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR2327/2022\r\n\r\n11515\r\n\r\nAS MÚSICAS DAS LETRAS\r\n\r\nLUIZ ROGERIO PRADO AZEREDO\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2109/2022\r\n\r\n11597\r\n\r\nProjeto Dentro de Casa\r\n\r\nAriel da Silva Corrêa\r\n\r\n14/02/22\r\n\r\nCPR052525/2022\r\n\r\n11682\r\n\r\nAvôs da Comunidade\r\n\r\nDandara Alves Ferreira Barbosa\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1161/2022\r\n\r\n12186\r\n\r\nmaria rdorigues pereira\r\n\r\nmaria rdorigues pereira\r\n\r\n17/02/22\r\n\r\nCPR0875/2022\r\n\r\n15175\r\n\r\nOficina Online de criação a partir do corpo - \"Desenhando no espaço\"\r\n\r\nDavid da Cunha\r\n\r\n25-01-22\r\n\r\nCPR1665/2022\r\n\r\n15177\r\n\r\nGingas, Mandingas e Confluências - Edição Especial\r\n\r\nAna Carolina da Silva Gonçalves\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1330/2022\r\n\r\n15190\r\n\r\nArtCorre\r\n\r\nVinicius Cesar de Oliveira\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1312/2022\r\n\r\n15197\r\n\r\nCaminho do Poeta, circuito de poesia em plataforma digital\r\n\r\nClara Monção Ramos\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1870/2022\r\n\r\n15198\r\n\r\nA Perna Cabeluda - Vivendo o Cordel\r\n\r\nKarolayne da Silva Magalhães\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0699/2022\r\n\r\n15199\r\n\r\nTanto riso! Oh! Quanta alegria!\r\n\r\nJosé Guilherme dos Santos de Carvalho\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2253/2022\r\n\r\n15205\r\n\r\nO Baixo Elétrico: seu papel na música e na sociedade\r\n\r\nAndré Juliano Ismerim\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2074/2022\r\n\r\n15206\r\n\r\nApaixonados Por Capoeira Professor Ricardo Tartaruga e Amigos\r\n\r\nRicardo Reis Lopes\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2328/2022\r\n\r\n15217\r\n\r\nÉ minha vez, agora - Sérgio Coelho\r\n\r\nSérgio Murilo Vieiros\r\n\r\n11/02/22\r\n\r\nCPR1346/2022\r\n\r\n15218\r\n\r\nShawa\r\n\r\nGabriel Saito Kapps de Castro\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1853/2022\r\n\r\n15219\r\n\r\nSão só Cinco minutinhos (Vídeo-Dicionário dos artistas de teatro)\r\n\r\nThiago da Silva de Oliveira Cardoso\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1679/2022\r\n\r\n15251\r\n\r\nVISAGISMO\r\n\r\nCristiane Regis Pereira dos Santos\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2286/2022\r\n\r\n15254\r\n\r\nCineclubismos\r\n\r\nLuana Aparecida Queiroz de Lima\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR0463/2022\r\n\r\n15268\r\n\r\nTUPANANCHISKAMA: Oficina + Curta Acessível\r\n\r\nARIEL LIMA DE JESUS MACHADO\r\n\r\n25-01-22\r\n\r\nCPR1374/2022\r\n\r\n15275\r\n\r\nLilian Miranda\r\n\r\nLilian Miranda\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR2288/2022\r\n\r\n15285\r\n\r\nDesign Regenerativo aplicado: utilização de materiais descartados para produção artística criativa na Baixada Fluminense\r\n\r\nIgor Santos Affonso\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR0955/2022\r\n\r\n16883\r\n\r\nProjeto - Pop Natal Acustico\r\n\r\nCarlos Renato Ferreira\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1566/2022\r\n\r\n16889\r\n\r\nLive Session\r\n\r\nEdilson Martins\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1813/2022\r\n\r\n16891\r\n\r\nProjeto 50&Uns - A Arte que a Gente Faz\r\n\r\nRosane Manso Gralato Bastos\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1741/2022\r\n\r\n16894\r\n\r\nCACIMBA: PROCESSO DE CRIAÇÃO DE SOLOS CÊNICOS\r\n\r\nGabriel Martins de Barros\r\n\r\n10/02/22\r\n\r\nCPR2675/2022 \r\n\r\n16900\r\n\r\nRodrigo de Oliveira Mendes\r\n\r\nRodrigo de Oliveira Mendes\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1338/2022\r\n\r\n16917\r\n\r\nRaízes do maculelê\r\n\r\nDarlene De Lima Costa\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2451/2022\r\n\r\n16921\r\n\r\nAline Ferreira Paes\r\n\r\nAline Ferreira Paes\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1431/2022\r\n\r\n16938\r\n\r\nBarbara Ferr in Bossa\r\n\r\nBarbara Ferreira Mendes\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1241/2022\r\n\r\n16941\r\n\r\nA TRAJETÓRIA DA IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS PUBLICAS DE CULTURA NA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nEdson Teixeira Junior\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0898/2022\r\n\r\n16946\r\n\r\nCECILIA VAZ NOGUEIRA\r\n\r\nCECILIA VAZ NOGUEIRA\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2131/2022\r\n\r\n16961\r\n\r\nA Arte da Frevança\r\n\r\nFlavio Henrique Oliveira\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1951/2022\r\n\r\n16973\r\n\r\nDocumentário: Artistas autodidatas sanjoanenses - O Despertar de um Dom\r\n\r\nClausner Rodrigues Martins\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1435/2022\r\n\r\n16977\r\n\r\nO Reino do Sim\r\n\r\nThaís Custódio de Aquino\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1649/2022\r\n\r\n16988\r\n\r\nTEM \"MUWUCA\" NO SAMBA\r\n\r\nAlailson Azeredo Cardoso\r\n\r\n11/02/22\r\n\r\nCPR1154/2022\r\n\r\n16990\r\n\r\nLançamento do Álbum ''Eternizado'' - Zé Metralhadora + Convidados + Batalha de Rap (Roda Cultural de Mesquita)\r\n\r\nJosé Luiz de Freitas Gonçalves\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR1266/2022 \r\n\r\n17013\r\n\r\nArte em Casa\r\n\r\nFabiana Mohr da silva\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0593/2022\r\n\r\n17017\r\n\r\nA História da Guitarra no Rock\r\n\r\nWiliam da Silva Esper\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1519/2022\r\n\r\n17031\r\n\r\nHomenagem a Mestre Zinho\r\n\r\nRogerio dos Santos Cardoso\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR2497/2022\r\n\r\n17140\r\n\r\nOficina “O Projeto Cultural, Leis de Incentivo e Editais de Fomento à Cultura”\r\n\r\nJoelson da Cunha Corrêa\r\n\r\n03/02/22\r\n\r\nCPR2229/2022\r\n\r\n17233\r\n\r\nMusicalidade na capoeira\r\n\r\nLuiz Carlos Pinto da Silva\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1204/2022\r\n\r\n17326\r\n\r\nProjeto Fauna Periférica\r\n\r\nWAGNER GONÇALVES TRANCOSO\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1536/2022\r\n\r\n17327\r\n\r\nDança com a água\r\n\r\nChristiane Igreja Parreira\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1596/2022\r\n\r\n17329\r\n\r\nAs Descobertas da Menina Valente\r\n\r\nJoão Dias Pacheco Junior\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0485/2022\r\n\r\n17334\r\n\r\nWORKSHOP PANDEIRO PARA TODOS\r\n\r\nRaphaela Almeida Santos\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1772/2022\r\n\r\n17347\r\n\r\nPROJETO CULTURAL CLUBE DO DHOM\r\n\r\nIVAN MATHEUS DA SILVA\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2475/2022\r\n\r\n17353\r\n\r\nBAILE NEON\r\n\r\nVictor Vargas de Anchieta\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1218/2022\r\n\r\n17355\r\n\r\nAntônia Pádua Amorim.\r\n\r\nAntônia Pádua Amorim.\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1381/2022\r\n\r\n17361\r\n\r\nChehuan canta Beatles\r\n\r\nFelipe Chehuan de Barros da Silva\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR1844/2022\r\n\r\n17363\r\n\r\nOficina de audiovisual com telefone celular\r\n\r\nleo bandeira ribeiro\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0387/2022\r\n\r\n17371\r\n\r\nLuz, Câmera, Artesanato\r\n\r\nCláudio Nogueira Silva\r\n\r\n22/01/22\r\n\r\nCPR1167/2022\r\n\r\n17387\r\n\r\nFachadas - A real história urbana do Rio de Janeiro\r\n\r\nRenato Bacellar dos Santos\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1443/2022\r\n\r\n17388\r\n\r\nALEXANDRE DE SALLES\r\n\r\nALEXANDRE DE SALLES\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1926/2022\r\n\r\n17398\r\n\r\nENTRANÇANDO DIÁLOGOS\r\n\r\nPALOMA DA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1835/2022\r\n\r\n17403\r\n\r\nMemórias do cativeiro social - Uma abordagem corporal\r\n\r\nDAVID SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2193/2022\r\n\r\n17411\r\n\r\nMEU SAMBA TEM TEMPERO! MEU SAMBA TEM DENDÊ!\r\n\r\nWallace Vicente de Paula\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR0729/2022\r\n\r\n17414\r\n\r\nOficinando com a Natureza\r\n\r\nPatricia Adelaide Ferreira de Almeida\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1710/2022\r\n\r\n17418\r\n\r\nMonólogo de Dois\r\n\r\nPerla Duarte de Freitas\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1328/2022\r\n\r\n17419\r\n\r\nOficina de Zine de Pássaros\r\n\r\nMaria Catarina Gomes da Silva\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1225/2022\r\n\r\n17421\r\n\r\nWILLIAN DE SOUZA OLVEIRA\r\n\r\nWILLIAN DE SOUZA OLVEIRA\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1226/2022\r\n\r\n17425\r\n\r\nCultural Reset: Caos em Cena\r\n\r\nDaniel Gomes de Souza Lima\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1570/2022\r\n\r\n17426\r\n\r\nProjeto - o samba que corre em minhas veias\r\n\r\nVera Lucia Lopes da cruz\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0650/2022\r\n\r\n17430\r\n\r\nAna Carolina Souza\r\n\r\nAna Carolina Souza\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR0507/2022\r\n\r\n17433\r\n\r\nOficina de ritmos afro-brasileiros para jovens e adultos do município de São Gonçalo\r\n\r\nAlex Silva de Melo\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1316/2022\r\n\r\n17440\r\n\r\nCarapebus: Território Guardado\r\n\r\nJORGE LUIZ REIS\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2544/2022\r\n\r\n17442\r\n\r\nAusência\r\n\r\nThatila Regina Gomes Paganotti de Moraes\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR0702/2022\r\n\r\n17446\r\n\r\nMariana Maia da Silva\r\n\r\nMariana Maia da Silva\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1335/2022\r\n\r\n17450\r\n\r\nMemorial 119 anos de Carlos Drummond de Andrade\r\n\r\nDany Vigné Teixeira de Moraes\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR0980/2022\r\n\r\n17454\r\n\r\nOficina de Maquiagem Artística Circense\r\n\r\nMariana Barbosa Peregrino Martins\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR1998/2022\r\n\r\n17458\r\n\r\nDeclamação de sonetos em vídeos - por Cris Dakinis\r\n\r\nANA CRISTINA MENDES GOMES\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0704/2022\r\n\r\n17460\r\n\r\nO QUE HÁ DE PERPÉTUO EM NÓS?\r\n\r\nCarmen Zanatta Kawahara\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1897/2022\r\n\r\n17480\r\n\r\nEstilhaçaram-nos em mil: cartografias do armário\r\n\r\nMatheus Marques da Cunha Carvalho\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2190/2022\r\n\r\n17485\r\n\r\nPoéticas sonoras\r\n\r\nDaniel Grimoni Alfarella\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2555/2022\r\n\r\n17494\r\n\r\nFala Comigo\r\n\r\nAna Claudia Macedo Amaral\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR1303/2022\r\n\r\n17519\r\n\r\nPassando o som - Da passagem de som até o show\r\n\r\nFelipe Valadares dos Santos\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR1073/2022\r\n\r\n17524\r\n\r\nA despeito deste peito.\r\n\r\nTales Línicker Silva de Freitas\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1069/2022\r\n\r\n17852\r\n\r\nNa busca do ser poeta\r\n\r\nFernando Gasparini\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1011/2022\r\n\r\n17904\r\n\r\nTHEOBALDA e PETRÓPOLIS\r\n\r\nRaquel Theobald de Miranda\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1889/2022\r\n\r\n18424\r\n\r\nTrilogia Recursos, meios e abalos\r\n\r\nJúlia Vargas Gil\r\n\r\n29/01/22\r\n\r\nCPR1437/2022\r\n\r\n18531\r\n\r\nRafael Lorga e Vittória Braun: Um passeio pelo álbum \"Salto no Breu\"\r\n\r\nRafael Maia Gonçalves Lorga\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR1879/2022\r\n\r\n18566\r\n\r\nContextos - Ao vivo\r\n\r\nWaldeley Junior Souza Martins\r\n\r\n30/01/22\r\n\r\nCPR2469/2022\r\n\r\n18683\r\n\r\nSonho de Criança\r\n\r\nLaura Maia Santos\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1261/2022\r\n\r\n18936\r\n\r\nAs fotografias que contam a história de Guapimirim\r\n\r\nJanaina Santana Alves da Silva\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR1021/2022\r\n\r\n18944\r\n\r\nUma por semana\r\n\r\nGuilherme Pimenta e Almeida\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2595/2022\r\n\r\n19073\r\n\r\nExposição Fotográfica: Sete cores e outras mais das Aves de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nEmerson Ferreira Guerra\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1743/2022\r\n\r\n19320\r\n\r\nLente Natural - Fotografando o Verde\r\n\r\nGabriel Corrêa Balbo Monnerat\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR1354/2022\r\n\r\n19334\r\n\r\nDesenraizando o Passado, a Folia de Reis como Memória de um Povo\r\n\r\nJoão Batista da Silva\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2629/2022\r\n\r\n19510\r\n\r\nJazz : Eu danço!\r\n\r\nDaniela Reys Aubaut\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1918/2022\r\n\r\n19581\r\n\r\nO Gran Circo Teatro Popular\r\n\r\nFelipe José Cardoso\r\n\r\n22/01/22\r\n\r\nCPR0705/2022\r\n\r\n19643\r\n\r\nCom a Palavra, os Fluminenses\r\n\r\nLara Seixas Bernardo\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1251/2022\r\n\r\n19684\r\n\r\nLive da Tribo de Gonzaga\r\n\r\nGabriel Tauk Cavalcante de Souza\r\n\r\n29/01/22\r\n\r\nCPR2197/2022\r\n\r\n19846\r\n\r\nMuros que contam histórias\r\n\r\nRodrigo Firmino de Santana\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2577/2022\r\n\r\n19899\r\n\r\nDa Ideia ao Espetáculo\r\n\r\nHebe Rachel de Oliveira Otto\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1641/2022\r\n\r\n20666\r\n\r\nSom aos Pássaros\r\n\r\nRodrigo Pereira Toscano\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR0269/2022\r\n\r\n20670\r\n\r\nAs Raulinas\r\n\r\nBarbara Alves e Brandao\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR0265/2022\r\n\r\n20775\r\n\r\nO Pensamento ágil nos Projetos Culturais - Da ideia a prestação de Contas\r\n\r\nCristiane Nogueira Monteiro\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR0231/2022\r\n\r\n21199\r\n\r\nZweig de ontem, e de hoje\r\n\r\nHenrique Juliano de Macedo Soares Guimarães\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2454/2022\r\n\r\n21333\r\n\r\nUMA CARTA DE ESPERANÇA\r\n\r\nTHAÍS DA SILVA ALVES\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2456/2022\r\n\r\n21361\r\n\r\nSARAU NOSSAS POÉTICAS VISÍVEIS\r\n\r\nAline Miranda Seco Ferreira\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR0105/2022\r\n\r\nId: 2375263"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 04/2021 “RUA CULTURAL RJ”, PROCESSO Nº SEI-180008/000069/2021, QUE DISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE PROPOSTAS DE AMBIENTAÇÕES URBANAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 167, de 15 de setembro de 2021, torna público o RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO, após avaliação dos projetos habilitados pela Banca Examinadora, contendo a lista de Seleção por regiões do Estado do Rio de Janeiro, a lista de Classificação Geral e a lista de Desclassificados.\r\n\r\nOs PROPONENTES poderão apresentar recurso de nota, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos documentos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, das 09h do dia 24 (vinte e quatro) de fevereiro de 2022 até às 18 (dezoito) horas do dia 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2022, conforme o prazo de recurso.\r\n\r\nApós período supracitado, o resultado da apreciação dos recursos interpostos será publicado no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC, juntamente com o novo resultado final da Seleção e Classificação, incluindo OS PROPONENTES que seguirão à etapa de habilitação para contratação e liberação dos recursos orçamentários pela SECEC.\r\n\r\n1 - Relação das PROPOSTAS Selecionadas por Regiões do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA I (19 prêmios)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSOMA DA MÉDIA\r\n\r\n28651\r\n\r\nTREM DAS CORES\r\n\r\nDEZESSEIS PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n20.741.402/0001-54\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n22231\r\n\r\nITÁLIA FAUSTA\r\n\r\nLAKSHMI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS EIRELI\r\n\r\n07.562.209/0001-98\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n28084\r\n\r\nRESSIGNIFICANDO HISTÓRIAS\r\n\r\nLIDIA SOARES COSTA ARTES GERAIS LTDA\r\n\r\n37.636.387/0001-87\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n27493\r\n\r\nSE ESSA RUA FOSSE DE BISPO DO ROSARIO\r\n\r\nBISPO DO ROSARIO ASSOCIAÇÃO CULTURAL\r\n\r\n25.112.056/0001-69\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n28432\r\n\r\nREPAGINANDO JARDIM SULACAP\r\n\r\nRADIO MANDELA DIGITAL LTDA\r\n\r\n19.166.411/0001-80\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,25\r\n\r\n22685\r\n\r\nGRAFITANDO O FUTURO\r\n\r\nKALSTOI PROD EVENTOS CINEMATOGRAFICOS LTDA ME\r\n\r\n23.218.957/0001-04\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n22924\r\n\r\nRIO DE CORTIÇO\r\n\r\nMULTI ARTE BRASIL LTDA\r\n\r\n08.028.879/0001-91\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n23214\r\n\r\nGALERIA 8W\r\n\r\nONDA CARIOCA\r\n\r\n08.945.210/0001-64\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n22614\r\n\r\nO POVO ESCREVE AS HISTÓRIA NAS PAREDES-- TRIBUTO A MARIO LAGO\r\n\r\nCALIBAN PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n27.651.181/0001-72\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,75\r\n\r\n27370\r\n\r\nAS HISTÓRIAS QUE A MANGUEIRA CONTA.\r\n\r\nAGENCIA FACILITADORA PARA INVESTIMENTOS CULTURAIS\r\n\r\n08.748.655/0001-54\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,25\r\n\r\n23716\r\n\r\nPRETO NO BRANCO\r\n\r\nMOLLICA ROSA FILMES LTDA.\r\n\r\n36.378.187/0001-09\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,25\r\n\r\n23663\r\n\r\nALIMENTOS E MEMÓRIAS: MURAL ORGÂNICO DE ARTE E AGROECOLOGIA\r\n\r\nIMOTIRO-NOVO MUTIRAO APROXIMANDO TEORIAS E PRATICAS DAS CULTURAS ANALOGICAS E DIGITAIS\r\n\r\n10.881.452/0001-83\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n28725\r\n\r\nMURAL DAS LUTAS AFRO-BRASILEIRAS\r\n\r\nCOMPANHIA TEATRAL QUEIMADOS ENCENA\r\n\r\n11.597.373/0001-08\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,75\r\n\r\n22597\r\n\r\nRIO ESPORTE ARTE 2022 - MURAL PARALÍMPICO\r\n\r\nEL DESIERTO FILMES LTDA\r\n\r\n05.617.531/0001-41\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n22509\r\n\r\nGUIA DOS SUBÚRBIOS CARIOCAS\r\n\r\nCINETRUPE PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n20.301.895/0001-01\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,25\r\n\r\n22715\r\n\r\nO AMOR, A PERDA E A DOR\r\n\r\nMOARA CONSULTORIA EMPRESARIAL E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.353.324/0001-20\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,75\r\n\r\n22028\r\n\r\nARTE NA PRAÇA\r\n\r\nAFRICAN CO. E DALUA ARTE, CULTURA E EVENTOS LTDA AFRICAN CO.\r\n\r\n14.449.681/0001-84\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91\r\n\r\n22048\r\n\r\nPORTAIS PARA O FUTURO NA ROCINHA\r\n\r\nCASA DE CULTURA DA ROCINHA\r\n\r\n05.506.488/0001-47\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,75\r\n\r\n28033\r\n\r\nESCADARIA DAS ARTES: MEMÓRIAS E IDENTIDADES DO CONJUNTO DE FAVELAS DA PENHA\r\n\r\nOBSERVATÓRIO DE FAVELAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,75\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA II (10 prêmios)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSOMA DA MÉDIA\r\n\r\n23794\r\n\r\nA VOZ DO MORRO- TRANSFORMANDO VIDAS \r\n\r\nRODERICH PRODUCOES & INTERMEDIACOES EIRELI\r\n\r\n26.165.945/0001-57\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n98,5\r\n\r\n22862\r\n\r\nBAIXADA ARTE URBANA\r\n\r\nOFICINA DE IDEIAS DE MERITI ENSINO DE ESPORTES, ARTE, CULTURA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\n06.262.727/0001-23\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n97,5\r\n\r\n22059\r\n\r\nPASSOS DA NOSSA HISTORIA: TEMPORALIDADES\r\n\r\nRROSA AGENCIA DE PROJETOS E EVENTOS\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94\r\n\r\n23628\r\n\r\nPRAÇA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGIORDANA MOREIRA MEDEIROS PRODUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\n34.372.153/0001-81\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n93\r\n\r\n23558\r\n\r\nRIO GALERIA - INVISIBILIDADES - EDIÇÃO BXD\r\n\r\nEM EEM E EVENTOS E PRODUCOES ARTSTICAS LTDA.\r\n\r\n13.434.554/0001-49\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n92,5\r\n\r\n22932\r\n\r\nNOTORIOUS - GALERIA DE ARTE URBANA DOS POETAS BRASILEIROS\r\n\r\nOSPC - ORGANIZAÇÃO SOCIAL POLO DO CONHECIMENTO\r\n\r\n30.120.965/0001-89\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n92,5\r\n\r\n24985\r\n\r\nCENTENÁRIO DE DON'ANA: RUAS E RUELAS\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DONANA\r\n\r\n14.087.368/0001-43\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n91\r\n\r\n22722\r\n\r\nRUA CULTURAL CIA ENCENA\r\n\r\nCIA ENCENA\r\n\r\n05.638.409/0001-51\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n91\r\n\r\n22890\r\n\r\nCHATUBA CONSAGRADA\r\n\r\nM I DE OLIVEIRA GOMES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E ESPORTIVAS M E\r\n\r\n30.644.120/0001-92\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n91\r\n\r\n23525\r\n\r\nUM OLHAR EM MOVIMENTO\r\n\r\nENCONTRARTE- ENCONTRO DE ARTES CÊNICAS DA BAIXADA FLUMINENSE LTDA-ME\r\n\r\n08.208.410/0001-34\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n90\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA III (06 prêmios)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSOMA DA MÉDIA\r\n\r\n23661\r\n\r\nRUA EM CORES\r\n\r\nJESSICA NADILZA SANTOS E SANTOS\r\n\r\n14.950.261/0001-87\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n94\r\n\r\n22297\r\n\r\nA Leitura Graffita A Vida! - Mural De Graffite Em Fachada E Muro Do Colégio Estadual Doutor Adino Xavier Em São Gonçalo\r\n\r\nEDITORA APOLOGIA BRASIL LTDA\r\n\r\n09.078.174/0001-41\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n92,5\r\n\r\n22945\r\n\r\nTRANSFORMANDO MUROS EM PONTES: AS BELEZAS DE SÃO GONÇALO SEMPRE AO ALCANCE DOS OLHOS\r\n\r\nYMBU ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n15.399.709/0001-89\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n92\r\n\r\n28456\r\n\r\nTANGUÁ, CIDADE EMANCIPADA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL LONA NA LUA\r\n\r\n13.191.238/0001-93\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n88,5\r\n\r\n23785\r\n\r\nGRAFITEA: AUTISMO SEM MUROS\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n88,25\r\n\r\n22512\r\n\r\nPROJETO LARANJA DA TERRA\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE ITABORAÍ\r\n\r\n17.890.745/0001-76\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n87,5\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE (01 prêmio)\r\n\r\nNÃO HOUVE SELECIONADO\r\n\r\nREGIÃO NORTE (03 prêmios)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSOMA DA MÉDIA\r\n\r\n22779\r\n\r\nFESTIVAL EFEITO\r\n\r\nCOSSOLOSSO ENTRETENIMENTOS EIREI - ME\r\n\r\n39.214.788/0001-74\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n97,75\r\n\r\n22915\r\n\r\nAMPAMAC\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLA DE MACUCO \r\n\r\n14.751.004/0001-16\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n93,5\r\n\r\n22465\r\n\r\nOLHANDO PARA O INTERIOR - A ARTE URBANA COMO (RE)INVENÇÃO DO COTIDIANO\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA DE BOIS MALHADINHOS - ASCBOM\r\n\r\n24.778.231/0001-99\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n92,5\r\n\r\nREGIÃO SERRANA (03 prêmios)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSOMA DA MÉDIA\r\n\r\n22918\r\n\r\nMARJORIE BOTELHO\r\n\r\nINSTITUTO DE IMAGEM E CIDADANIA RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03.808.720/0001-76\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n94,25\r\n\r\n23883\r\n\r\nGRAFITE IMPERIAL\r\n\r\nMAR'JUNIOR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.228.881/0001-44\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n92,75\r\n\r\n23335\r\n\r\nMEMÓRIAS URBANAS \r\n\r\nASSOCIAÇÃO CRIA - CULTURA E MÍDIA \r\n\r\n32.324.005/0001-66\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n92,5\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS (02 prêmios)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSOMA DA MÉDIA\r\n\r\n23761\r\n\r\nSAQUARTE NA RUA 2022\r\n\r\nODARA EDIÇÕES E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n12.200.992/0001-80\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n22902\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS, SAMBAQUIS E QUINTAIS NOS 200 ANOS DE BRASIL\r\n\r\nA ARTÉRIA PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n15.710.693/0001-83\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n98,5\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA (02 prêmios)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSOMA DA MÉDIA\r\n\r\n27776\r\n\r\nLUDICIDADE\r\n\r\nCLUBE DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n32.500.951/0001-16\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100\r\n\r\n23688\r\n\r\nMEMÓRIAS ANCESTRAIS & URBANAS\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES & EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL (01 prêmio)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSOMA DA MÉDIA\r\n\r\n21911\r\n\r\nTRAÇOS E CORES DA HISTÓRIA\r\n\r\nACAO ANIMATOGRAPHO DE PROMOCAO E INTEGRACAO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\n05.075.785/0001-85\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n71\r\n\r\nREGIÃO COSTA VERDE (01 prêmio)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSOMA DA MÉDIA\r\n\r\n22471\r\n\r\nNOSSA HISTÓRIA PINTA NOSSO FUTURO.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CASA DO PAI - P.A.I\r\n\r\n08.913.297/0001-98\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n90,5\r\n\r\nSELECIONADO PARA VAGA NÃO PREENCHIDA NA REGIÃO NOROESTE (01 prêmio)\r\n\r\nPrêmio redistribuído de acordo com a Classificação Geral, conforme disposto no item 11.10.1 do Edital. \r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSOMA DA MÉDIA\r\n\r\n22076\r\n\r\nO VALE E O TEMPO \r\n\r\nASSOCIAÇÃO DO PONTO DE AÇÃO CULTURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.273.106/0001-00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n99,5\r\n\r\n2 - Relação da Classificação Geral:\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSOMA DA MÉDIA\r\n\r\n27776\r\n\r\nLUDICIDADE\r\n\r\nCLUBE DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n32.500.951/0001-16\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100\r\n\r\n28651\r\n\r\nTREM DAS CORES\r\n\r\nDEZESSEIS PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n20.741.402/0001-54\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n23688\r\n\r\nMEMÓRIAS ANCESTRAIS & URBANAS\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES & EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100\r\n\r\n23761\r\n\r\nSAQUARTE NA RUA 2022\r\n\r\nODARA EDIÇÕES E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n12.200.992/0001-80\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n22076\r\n\r\nO VALE E O TEMPO \r\n\r\nASSOCIAÇÃO DO PONTO DE AÇÃO CULTURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.273.106/0001-00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n99,5\r\n\r\n22902\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS, SAMBAQUIS E QUINTAIS NOS 200 ANOS DE BRASIL\r\n\r\nA ARTÉRIA PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n15.710.693/0001-83\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n98,5\r\n\r\n23794\r\n\r\nA VOZ DO MORRO- TRANSFORMANDO VIDAS \r\n\r\nRODERICH PRODUCOES & INTERMEDIACOES EIRELI\r\n\r\n26.165.945/0001-57\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n98,5\r\n\r\n22779\r\n\r\nFESTIVAL EFEITO\r\n\r\nCOSSOLOSSO ENTRETENIMENTOS EIREI - ME\r\n\r\n39.214.788/0001-74\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n97,75\r\n\r\n22231\r\n\r\nITÁLIA FAUSTA\r\n\r\nLAKSHMI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS EIRELI\r\n\r\n07.562.209/0001-98\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n28084\r\n\r\nRESSIGNIFICANDO HISTÓRIAS\r\n\r\nLIDIA SOARES COSTA ARTES GERAIS LTDA\r\n\r\n37.636.387/0001-87\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n22862\r\n\r\nBAIXADA ARTE URBANA\r\n\r\nOFICINA DE IDEIAS DE MERITI ENSINO DE ESPORTES, ARTE, CULTURA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\n06.262.727/0001-23\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n97,5\r\n\r\n27493\r\n\r\nSE ESSA RUA FOSSE DE BISPO DO ROSARIO\r\n\r\nBISPO DO ROSARIO ASSOCIAÇÃO CULTURAL\r\n\r\n25.112.056/0001-69\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n28432\r\n\r\nREPAGINANDO JARDIM SULACAP\r\n\r\nRADIO MANDELA DIGITAL LTDA\r\n\r\n19.166.411/0001-80\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,25\r\n\r\n21917\r\n\r\nCONSCIÊNCIA URBANA\r\n\r\nK C S VARGAS ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES LTDA\r\n\r\n27.482.420/0001-08\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n95\r\n\r\n22685\r\n\r\nGRAFITANDO O FUTURO\r\n\r\nKALSTOI PROD EVENTOS CINEMATOGRAFICOS LTDA ME\r\n\r\n23.218.957/0001-04\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n22924\r\n\r\nRIO DE CORTIÇO\r\n\r\nMULTI ARTE BRASIL LTDA\r\n\r\n08.028.879/0001-91\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n23214\r\n\r\nGALERIA 8W\r\n\r\nONDA CARIOCA\r\n\r\n08.945.210/0001-64\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n22614\r\n\r\nO POVO ESCREVE AS HISTÓRIA NAS PARE DES-- TRIBUTO A MARIO LAGO\r\n\r\nCALIBAN PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n27.651.181/0001-72\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,75\r\n\r\n27370\r\n\r\nAS HISTÓRIAS QUE A MANGUEIRA CONTA.\r\n\r\nAGENCIA FACILITADORA PARA INVESTIMENTOS CULTURAIS\r\n\r\n08.748.655/0001-54\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,25\r\n\r\n22918\r\n\r\nMARJORIE BOTELHO\r\n\r\nINSTITUTO DE IMAGEM E CIDADANIA RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03.808.720/0001-76\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n94,25\r\n\r\n23716\r\n\r\nPRETO NO BRANCO\r\n\r\nMOLLICA ROSA FILMES LTDA.\r\n\r\n36.378.187/0001-09\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,25\r\n\r\n23663\r\n\r\nALIMENTOS E MEMÓRIAS: MURAL ORGÂNICO DE ARTE E AGROECOLOGIA\r\n\r\nIMOTIRO-NOVO MUTIRAO APROXIMANDO TEORIAS E PRATICAS DAS CULTURAS ANALOGICAS E DIGITAIS\r\n\r\n10.881.452/0001-83\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n22687\r\n\r\nA TINTA IMITANDO A VIDA\r\n\r\nINSANO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n21.294.150/0001-25\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n94\r\n\r\n23661\r\n\r\nRUA EM CORES\r\n\r\nJESSICA NADILZA SANTOS E SANTOS\r\n\r\n14.950.261/0001-87\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n94\r\n\r\n22059\r\n\r\nPASSOS DA NOSSA HISTORIA: TEMPORALIDADES\r\n\r\nRROSA AGENCIA DE PROJETOS E EVENTOS\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94\r\n\r\n28725\r\n\r\nMURAL DAS LUTAS AFRO-BRASILEIRAS\r\n\r\nCOMPANHIA TEATRAL QUEIMADOS ENCENA\r\n\r\n11.597.373/0001-08\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,75\r\n\r\n22915\r\n\r\nAMPAMAC\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLA DE MACUCO \r\n\r\n14.751.004/0001-16\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n93,5\r\n\r\n23628\r\n\r\nPRAÇA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGIORDANA MOREIRA MEDEIROS PRODUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\n34.372.153/0001-81\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n93\r\n\r\n23883\r\n\r\nGRAFITE IMPERIAL\r\n\r\nMAR'JUNIOR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.228.881/0001-44\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n92,75\r\n\r\n22465\r\n\r\nOLHANDO PARA O INTERIOR - A ARTE URBANA COMO (RE) INVENÇÃO DO COTIDIANO\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA DE BOIS MALHADINHOS - ASCBOM\r\n\r\n24.778.231/0001-99\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n92,5\r\n\r\n23335\r\n\r\nMEMÓRIAS URBANAS \r\n\r\nASSOCIAÇÃO CRIA - CULTURA E MÍDIA \r\n\r\n32.324.005/0001-66\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n92,5\r\n\r\n28539\r\n\r\nPROJETO \"CONEXÃO LITORAL\"\r\n\r\nBUMERANGUE PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI\r\n\r\n32.136.667/0001-02\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n92,5\r\n\r\n22297\r\n\r\nA LEITURA GRAFFITA A VIDA! - MURAL DE GRAFFITE EM FACHADA E MURO DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER EM SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITORA APOLOGIA BRASIL LTDA\r\n\r\n09.078.174/0001-41\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n92,5\r\n\r\n22597\r\n\r\nRIO ESPORTE ARTE 2022 - MURAL PARALÍMPICO\r\n\r\nEL DESIERTO FILMES LTDA\r\n\r\n05.617.531/0001-41\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n23558\r\n\r\nRIO GALERIA - INVISIBILIDADES - EDIÇÃO BXD\r\n\r\nEM EEM E EVENTOS E PRODUCOES ARTSTICAS LTDA.\r\n\r\n13.434.554/0001-49\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n92,5\r\n\r\n23557\r\n\r\n2 SÉCULOS DA PRINCESA DA SERRA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL E FILANTRÓPICA LEA PENTAGNA\r\n\r\n28.467.306/0001-71\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n92,5\r\n\r\n22932\r\n\r\nNOTORIOUS - GALERIA DE ARTE URBANA DOS POETAS BRASILEIROS\r\n\r\nOSPC - ORGANIZAÇÃO SOCIAL POLO DO CONHECIMENTO\r\n\r\n30.120.965/0001-89\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n92,5\r\n\r\n22509\r\n\r\nGUIA DOS SUBÚRBIOS CARIOCAS\r\n\r\nCINETRUPE PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n20.301.895/0001-01\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,25\r\n\r\n22945\r\n\r\nTRANSFORMANDO MUROS EM PONTES: AS BELEZAS DE SÃO GONÇALO SEMPRE AO ALCANCE DOS OLHOS\r\n\r\nYMBU ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n15.399.709/0001-89\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n92\r\n\r\n22715\r\n\r\nO AMOR, A PERDA E A DOR\r\n\r\nMOARA CONSULTORIA EMPRESARIAL E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.353.324/0001-20\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,75\r\n\r\n22028\r\n\r\nARTE NA PRAÇA\r\n\r\nAFRICAN CO. E DALUA ARTE, CULTURA E EVENTOS LTDA AFRICAN CO.\r\n\r\n14.449.681/0001-84\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91\r\n\r\n24985\r\n\r\nCENTENÁRIO DE DON'ANA: RUAS E RUELAS\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DONANA\r\n\r\n14.087.368/0001-43\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n91\r\n\r\n22722\r\n\r\nRUA CULTURAL CIA ENCENA\r\n\r\nCIA ENCENA\r\n\r\n05.638.409/0001-51\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n91\r\n\r\n22890\r\n\r\nCHATUBA CONSAGRADA\r\n\r\nM I DE OLIVEIRA GOMES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E ESPORTIVAS M E\r\n\r\n30.644.120/0001-92\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n91\r\n\r\n22471\r\n\r\nNOSSA HISTÓRIA PINTA NOSSO FUTURO.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CASA DO PAI - P.A.I\r\n\r\n08.913.297/0001-98\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n90,5\r\n\r\n28002\r\n\r\nUMA COMUNICAÇÃO PARA O FUTURO\r\n\r\nBOMBA CRIATIVA PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n13.489.956/0001-40\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n90,5\r\n\r\n23905\r\n\r\nMADALENA, CIDADE DAS ESTRELAS\r\n\r\nAMBAR PRODUÇÕES LTDA -ME\r\n\r\n04.859.743/0001-72\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n90\r\n\r\n23525\r\n\r\nUM OLHAR EM MOVIMENTO\r\n\r\nENCONTRARTE- ENCONTRO DE ARTES CÊNICAS DA BAIXADA FLUMINENSE LTDA-ME\r\n\r\n08.208.410/0001-34\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n90\r\n\r\n23750\r\n\r\nPASSOS DO LYRA\r\n\r\nASSOCIACAO GRUPO CULTURAL ORGULHO NEGRO GRUCON CM\r\n\r\n28.369.541/0001-00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n89,75\r\n\r\n22048\r\n\r\nPORTAIS PARA O FUTURO NA ROCINHA\r\n\r\nCASA DE CULTURA DA ROCINHA\r\n\r\n05.506.488/0001-47\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,75\r\n\r\n23513\r\n\r\nCREW #ARTBXD\r\n\r\nLABORATORIO CULTURAL\r\n\r\n10.664.244/0001-22\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n89,75\r\n\r\n28033\r\n\r\nESCADARIA DAS ARTES: MEMÓRIAS E IDENTIDADES DO CONJUNTO DE FAVELAS DA PENHA\r\n\r\nOBSERVATÓRIO DE FAVELAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,75\r\n\r\n24499\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES, ARTE E HISTÓRIA\r\n\r\nRIART ASSOCIACAO DE PRESTADORES DE SERVICOS ESPORTIVOS ARTISTICOS E CULTURAIS \r\n\r\n23.906.970/0001-56\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n89,5\r\n\r\n22267\r\n\r\nMACAÉ - GALERIA A CÉU ABERTO\r\n\r\nCIEMH2 NÚCLEO CULTURAL\r\n\r\n07.873.902/0001-81\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n89\r\n\r\n22281\r\n\r\nINTERVENÇÃO GRAFFITI PARATY\r\n\r\nINSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOCULTURAIS E AMBIENTAIS COLIBRI\r\n\r\n09.477.528/0002-01\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n89\r\n\r\n23297\r\n\r\nTONS DA BAIXADA: UM MUSEU A CÉU ABERTO\r\n\r\nINSTITUTO ZECA PAGODINHO\r\n\r\n03.588.494/0001-65\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n89\r\n\r\n22695\r\n\r\nENTRETEMPOS: IMAGENS MEMÓRIAS DO MORRO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPRAMA COMUNICAÇÃO LTDA. ME\r\n\r\n12.972.763/0001-83\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89\r\n\r\n23689\r\n\r\nCORES DO NORTE - NOSSA GENTE, NOSSA HISTÓRIA \r\n\r\nA. P. BASTOS PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\n07.528.121/0001-50\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n88,75\r\n\r\n28456\r\n\r\nTANGUÁ, CIDADE EMANCIPADA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL LONA NA LUA\r\n\r\n13.191.238/0001-93\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n88,5\r\n\r\n23098\r\n\r\nCAMINHO ANCESTRAL DA GLÓRIA\r\n\r\nMARIANA VARZEA CONTEUDOS EM MUSEUS E EM CULTURA EIRELI\r\n\r\n25.197.936/0001-85\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\n23785\r\n\r\nGRAFITEA: AUTISMO SEM MUROS\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n88,25\r\n\r\n28795\r\n\r\nOLHOS COLORIDOS, UMA PINTURA LIVRE\r\n\r\nMM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n28.583.227/0001-26\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,25\r\n\r\n23448\r\n\r\nVIADUTO EM CORES: ARTE, ATIVISMO E CULTURA EM REALENGO\r\n\r\nCOLETIVA DELAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n20.194.792/0001-90\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88\r\n\r\n22893\r\n\r\nDE FRENTE PARA O MURO\r\n\r\nACADEMIA DE LETRASE ARTES DE SÃO JOAO DE MERITI\r\n\r\n16.416.788/0001-51\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n87,5\r\n\r\n22065\r\n\r\nCOR-RELAÇÃO\r\n\r\nAFL ASSOCIAÇÃO FUTURO LEGAL\r\n\r\n21.110.316/0001-06\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n21946\r\n\r\n#CIRCUITO DE ARTE URBANA - CAU\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL PARA DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS HUMANAS\r\n\r\n11.290.496/0001-00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n87,5\r\n\r\n28303\r\n\r\nLINHAS ORGÂNICAS\r\n\r\nCENTRO DE ARTES DIMENSÕES LTDA\r\n\r\n09.655.772/0001-36\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n87,5\r\n\r\n28785\r\n\r\nMEMORIAL URBANO PELA LIBERDADE\r\n\r\nCRISTIANE NOGUEIRA MONTEIRO\r\n\r\n28.441.489/0001-56\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n87,5\r\n\r\n28348\r\n\r\nMADELEINE COLAÇO ARTE EM TAPEÇARIA \r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INOCENTES DE MARICÁ\r\n\r\n05.705.596/0001-49\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n87,5\r\n\r\n22512\r\n\r\nPROJETO LARANJA DA TERRA\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE ITABORAÍ\r\n\r\n17.890.745/0001-76\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n87,5\r\n\r\n21926\r\n\r\nKOLIRIUS DE MACAÉ\r\n\r\nMARLON GITIRANNA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n23.192.648/0001-02\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n87,5\r\n\r\n22089\r\n\r\nESCADARIA\r\n\r\nQUIMERA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA \r\n\r\n07.049.057/0001-24\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n28487\r\n\r\nEMPENAS DO BOSQUE\r\n\r\nH.M.S.S PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI ME\r\n\r\n33.866.099/0001-68\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n87\r\n\r\n22993\r\n\r\nPENÍNSULA DAS CORES\r\n\r\nINSTITUTO CONSUELO PINHEIRO\r\n\r\n33.912.577/0001-29\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n87\r\n\r\n23420\r\n\r\nTAG - TODOS AMAM GRAFFITI\r\n\r\nQULT TECNOLOGIAS CULTURAIS E PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n09.044.683/0001-53\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n86,75\r\n\r\n23481\r\n\r\nNEGROMURO\r\n\r\nAKBAR ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PRODUÇÕES E PROJETOS ARTISTICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n10.593.249/0001-01\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,5\r\n\r\n28191\r\n\r\nGALERIA DE ARTES URBANAS - GERANDO GENTILEZA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RAÍZES URBANAS\r\n\r\n33.343.694/0001-19\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,25\r\n\r\n22838\r\n\r\nMARA BASTOS MOREIRA\r\n\r\nATIVAIDEIAS GERENCIAMENTO DE PROJETOS DE EDUCAÇÃO, MARKETING, TURISMO E CULTURA LTDA\r\n\r\n86.780.350/0001-33\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n86\r\n\r\n23204\r\n\r\nMURAL CAMINHO DAS FLORES - APAGANDO CICATRIZES\r\n\r\nRROZENDO RODRIGUES COMUNICACAO\r\n\r\n32.136.797/0001-45\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n86\r\n\r\n23621\r\n\r\nA ARTE QUE TRANSCENDE \r\n\r\nG4 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n21.606.872/0001-78\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n85,5\r\n\r\n28422\r\n\r\nCIRCULANDO DIÁLOGO EM CULTURA\r\n\r\nINSTITUTO RAÍZES EM MOVIMENTO\r\n\r\n06.985.542/0001-47\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,5\r\n\r\n22943\r\n\r\nUMA VIRADA DE CORES\r\n\r\nBURBURINHO CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n08.422.837/0001-30\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n84,5\r\n\r\n23789\r\n\r\nHOMENAGEM AO GRANDE MESTRE MARTINHO DA VILA\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO DOM PIXOTE\r\n\r\n31.315.120/0001-01\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84\r\n\r\n23660\r\n\r\nEDUCAÇÃO & ARTE URBANA\r\n\r\nPARTES DESENVOLVIMENTO LTDA\r\n\r\n13.983.100/0001-27\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n84\r\n\r\n22222\r\n\r\nMULHERES E MURAIS\r\n\r\nZUZA ZAPATA ARTE E PRODUÇÃO EIRELI ME\r\n\r\n20.086.009/0001-74\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n84\r\n\r\n23676\r\n\r\nROLÊ DO JUVENAL\r\n\r\nANTHONY SANTOS BRITO EIRELI\r\n\r\n16.710.050/0001-00\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n83,75\r\n\r\n22739\r\n\r\nVILA ART GALLERY\r\n\r\nGRÊMIO ARTÍSTICO E CULTURAL EDMUNDO DE MACEDO SOARES E SILVA\r\n\r\n32.504.193/0001-04\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n83,5\r\n\r\n22186\r\n\r\nMETAMORFOSE URBANA\r\n\r\nCANDEIA PRODUCOES LTDA.\r\n\r\n27.584.483/0001-75\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,5\r\n\r\n23167\r\n\r\nRESGATIMBÓ\r\n\r\nINSTITUTO ESPAÇO DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA AO ADOLESCENTE E ADULTO\r\n\r\n17.074.109/0001-76\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,5\r\n\r\n22628\r\n\r\nPOESIA NO CENTRO\r\n\r\nPAJÉ PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA - ME\r\n\r\n08.988.410/0001-02\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,5\r\n\r\n23635\r\n\r\nMUNDO QUASE VERDE\r\n\r\nADEMAFIA PRODUÇÕES DE VÍDEO E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E MATERIAL ESPORTIVO LTDA.ME\r\n\r\n27.286.767/0001-85\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,25\r\n\r\n23639\r\n\r\nCIRCUITO ARTE E EDUCAÇÃO\r\n\r\nARTE A PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n08.325.271/0001-29\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,25\r\n\r\n22327\r\n\r\nCOLORINDO NOSSA HISTÓRIA \r\n\r\nCIA. FACES DE TEATRO DE PARACAMBI\r\n\r\n06.122.663/0001-65\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n82,25\r\n\r\n23186\r\n\r\nPAREDÃO EM CORES\r\n\r\nRECREARTE ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n19.472.863/0001-90\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n82\r\n\r\n23633\r\n\r\nPINTAR COM FÉ EU VOU\r\n\r\nAMBIENTALIZE - PROGRAMAS DE SUSTENTABILIDADE LTDA\r\n\r\n04.941.202/0001-99\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81\r\n\r\n23839\r\n\r\nNOSSO SONHO NÃO VAI TERMINAR\r\n\r\nMOVIMENTO CULTURAL REDE FUNK SOCIAL\r\n\r\n27.206.412/0001-39\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n80,75\r\n\r\n23033\r\n\r\nREVITALIZART MESQUITA\r\n\r\nCAMBOTA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n14.270.561/0001-15\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n80,25\r\n\r\n21802\r\n\r\nCAXIAS EM CORES.\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -IBCADS\r\n\r\n08.729.512/0001-03\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n80\r\n\r\n22571\r\n\r\nMOCA - MOVIMENTO DE OCUPAÇÃO CRIATIVA E ARTÍSTICA\r\n\r\nIVAN MENDES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n08.530.863/0001-82\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\n23445\r\n\r\nCAPITAL DA POESIA\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL SANTA CECILIA\r\n\r\n03.654.602/0001-50\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n80\r\n\r\n23681\r\n\r\nARTE URBANA- COLÔNIA DO PESCADORES - BUZIOS\r\n\r\nCOLONIA DE PESCADORES Z-23/RJ\r\n\r\n05.263.893/0001-81\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n79,5\r\n\r\n21968\r\n\r\nMURAL FEMININO - NA ERA DO RÁDIO\r\n\r\nESPAÇO CULTURAL A ERA DO RÁDIO \r\n\r\n11.936.020/0001-95\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,75\r\n\r\n28752\r\n\r\nILHA DO GRAFITE\r\n\r\nRAVI PRODUÇÕES CULTURAIS E EDITORA LTDA UNIPESSOAL\r\n\r\n31.298.818/0001-66\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,5\r\n\r\n22603\r\n\r\nMAIS GET - GRAFITE, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nALLAN DE SOUZA VIEIRA GANDUR PRODUTOR MUSICAL\r\n\r\n34.198.149/0001-49\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n77,5\r\n\r\n23793\r\n\r\n200 ANOS DE MEMÓRIA CULTURAL ALDEENSE EM PAREDES TEATRAIS\r\n\r\nCASA DOS AZULEJOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\n10.971.993/0001-00\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n77,5\r\n\r\n21965\r\n\r\nALTO DE THEREZÓPOLIS - CERCANIAS HISTÓRICAS\r\n\r\nLEONARDO DOS GUIMARÃES BITTENCOURT - PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS\r\n\r\n09.604.634/0001-28\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n77,5\r\n\r\n28285\r\n\r\nO RIO CONTINUA LINDO\r\n\r\nOS TRES MARKETEIROS COMUNICACAO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\n07.551.463/0001-90\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n77,5\r\n\r\n22740\r\n\r\nARTE MARGINOW\r\n\r\nCENTRO REVOLUCIONÁRIO DE INOVAÇÃO E ARTE - CRIA\r\n\r\n14.699.589/0001-72\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77\r\n\r\n22189\r\n\r\nMAGÉ - HISTÓRIA, ARTE, CULTURA E RESISTÊNCIA\r\n\r\nMI BEMOL PRODUCOES LTDA\r\n\r\n19.446.944/0001-15\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n77\r\n\r\n23051\r\n\r\nEDUCAR ATRAVÉS DOS MUROS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL REDE DE AMIGOS PARA O ENTRETENIMENTO\r\n\r\n29.796.087/0001-37\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75,75\r\n\r\n28694\r\n\r\nMULHERES EMPODERADAS RJ\r\n\r\nSUPERLIGA CARNAVALESCA DO BRASIL\r\n\r\n11.098.056/0001-47\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75,75\r\n\r\n22623\r\n\r\nZONA OESTE NO ROLÊ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESCAMBO CULTURAL\r\n\r\n18.670.875/0001-66\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\n22091\r\n\r\nCOLORINDO A HISTÓRIA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL TEUTO FRIBURGUENSE\r\n\r\n08.086.200/0001-10\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n75\r\n\r\n23300\r\n\r\nPOESIA EM TRAMA\r\n\r\nZIL COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA\r\n\r\n08.935.552/0001-01\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\n23419\r\n\r\nSALVE LAPA - A LAPA ATRAVÉS DOS MUROS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL ESPORTIVA AMBIENTAL SALVE LAPA\r\n\r\n15.296.562/0001-00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n73,5\r\n\r\n24462\r\n\r\nO CENTENÁRIO DA SEMANA DE ARTE MODERNA DE 1922 \r\n\r\nCAVIDEO PRODUCOES COMERCIO E LOCACAO DE FILMES LTDA ME\r\n\r\n01.666.326/0001-15\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n73,25\r\n\r\n28776\r\n\r\nNA PISTA DO SUCESSO\r\n\r\nBARBARA HELT VELLOSO CEYLÃO DE CARVALHO\r\n\r\n29.081.745/0001-04\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n73\r\n\r\n23890\r\n\r\nGRAFFITI NO ENGENHO - DA RAIZ AO FRUTO\r\n\r\nT PACHECO PEREIRA PRODUCAO MUSICAL E EVENTOS LTDA\r\n\r\n29.538.945/0001-43\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n73\r\n\r\n22909\r\n\r\n400 ANOS DA HISTÓRIA DE GUAPIMIRIM, ATRAVÉS DA ARTE\r\n\r\nFATOR PRODUÇÕES MARKETING E EVENTOS LTDA\r\n\r\n25.193.874/0001-33\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n72,5\r\n\r\n28198\r\n\r\nAS LENDAS DO SAMBA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO DE ARTE E CULTURA ESCOLA DE SAMBA BOI SAPATAO\r\n\r\n11.766.968/0001-40\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n72,5\r\n\r\n23859\r\n\r\nVALE DO IPÊ E CORES PARA VOCÊ!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PROJETO E PREVENÇÃO APEP\r\n\r\n27.134.888/0001-01\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n71,75\r\n\r\n21911\r\n\r\nTRAÇOS E CORES DA HISTÓRIA\r\n\r\nACAO ANIMATOGRAPHO DE PROMOCAO E INTEGRACAO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\n05.075.785/0001-85\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n71\r\n\r\n23868\r\n\r\nGRAFITE É CULTURA\r\n\r\nSANUTO PRODUÇÕES ARTISTÍSTICAS\r\n\r\n13.514.761/0001-03\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71\r\n\r\n28766\r\n\r\nVIDAS NEGRAS IMPORTAM\r\n\r\nONG AFROTRIBO\r\n\r\n11.514.913/0001-42\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n70,75\r\n\r\n23767\r\n\r\nHERMETO EM CORES\r\n\r\nH MUSIC PASCOAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n13.746.794/0001-89\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70\r\n\r\n22755\r\n\r\nNA FEIRINHA DA PAVUNA!\r\n\r\nNINHO DAS LETRAS NEUSA JUDITH\r\n\r\n05.448.739/0001-84\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n68,75\r\n\r\n28072\r\n\r\nMÓ COLETIVO: MEMÓRIAS PERIFÉRICAS\r\n\r\nCULTIVE CURSOS DE DANÇA E TEATRO LTDA ME\r\n\r\n26.753.030/0001-62\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n68,5\r\n\r\n28407\r\n\r\nGAIA - MULHERES DAS ARTES\r\n\r\nETICA ASSOCIACAO ARTISTICA E CULTURAL\r\n\r\n19.717.210/0001-23\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n68,5\r\n\r\n23712\r\n\r\nOLHO DA R.U.A - ROTEIRO URBANO DE ARTE \r\n\r\nVIVÁ CIA DE DANÇA \r\n\r\n11.533.434/0001-73\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67,5\r\n\r\n22929\r\n\r\nFEMININO GRAFITE\r\n\r\nESPACO CULTURAL OLHO DA RUA LTDA\r\n\r\n20.223.107/0001-06\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67\r\n\r\n28300\r\n\r\nSEMENTES DE TINTA\r\n\r\nCENTRO ESPORTIVO E EDUCACIONAL GOLFINHOS DA BAIXADA\r\n\r\n28.922.512/0001-24\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n65,25\r\n\r\n23706\r\n\r\nMUROS ALÉM DA ESCOLA\r\n\r\nANGELO CESAR DA SILVA TORRES\r\n\r\n15.725.648/0001-00\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n64\r\n\r\n21885\r\n\r\nVIDA NAS VIELAS DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPROLIDEL SOLUÇÕES E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n10.519.644/0001-44\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n63,25\r\n\r\n28120\r\n\r\nFAÍSCA\r\n\r\nTABATTA MARTINS PRODUCAO TECNICA E AUDIOVISUAL LTDA\r\n\r\n36.712.079/0001-20\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n59,5\r\n\r\n23600\r\n\r\nCICLOTRANSAMAZONIAÉREA - FUTURO PARA HOJE\r\n\r\nGRAFICA EDITORA KADE LTDA \r\n\r\n21.470.872/0001-93\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n58\r\n\r\n23468\r\n\r\nAQUARELANDO \r\n\r\nUNION ENTRETENIMENTO EIRELI\r\n\r\n27.720.418/0001-20\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n50\r\n\r\n23853\r\n\r\nENTREGA\r\n\r\nC41 WEB STUDIO FILMAGEM E FOTOGRAFIA LTDA\r\n\r\n18.029.624/0001-05\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n42\r\n\r\n3 - Relação de PROPOSTA desclassificada de acordo com o subitem 11.6 do Edital:\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMOTIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n28228\r\n\r\nCORPOS VÉRTICES\r\n\r\nPITORESCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n30.886.954/0001-04\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nSUBITEM 11.6.\r\n\r\nId: 2375283"
                        ],
                        "2375247": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA EPP. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada em serviços de vidraçaria a fim de reformar as portas e sua estrutura em alumínio com pintura eletrostática cor marrom (igual à existente nas grades externas) e guarda-corpo de vidro e sua estrutura em chapa metálica com acabamento em pintura epoxi cor marrom (igual à existente nas grades externas) na Casa França Brasil, área externa, com o reaproveitamento de possíveis vidros que não estão danificados, fornecimento de novos e mão de obra, situado na Rua Visconde de Itaboraí nº 78, Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 07/03/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016; FR 100 - 2022NE00042. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/02/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000841/2021.\r\n\r\nId: 2375247"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA os ex-servidores abaixo relacionados para entrar em contato com o Departamento de Recursos Humanos, pelo telefone (21) 2332.6386 ou e-mail: drh.leao@gmail.com, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital, para tratar de assunto referente ao débito apurado nos processos de Encerramento de Folha:\r\n\r\nProcesso nº SEI-310006/000076/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nEX-SERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nSEI-160004/000853/2020\r\n\r\nPablo Cesar Costa\r\n\r\n50942786/1\r\n\r\nSEI-310006/000019/2021\r\n\r\nIndiara Soares Braz\r\n\r\n50145231/2\r\n\r\nSEI-310006/000022/2021\r\n\r\nJose Ary Ribeiro da Silva\r\n\r\n51062178/2\r\n\r\nSEI-310006/000023/2021\r\n\r\nJulia Pereira de S. Soares\r\n\r\n51040620/1\r\n\r\nSEI-310006/000273/2021\r\n\r\nKaren Silva Soterio Caldeira\r\n\r\n44421524/2\r\n\r\nSEI-310006/000276/2021\r\n\r\nLuciene da Conceição \r\n\r\n51124050/1\r\n\r\nSEI-310006/000710/2021\r\n\r\nLiliane Tavares Rodrigues\r\n\r\n51056321/1\r\n\r\nId: 2375158"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2375140": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 03/2018 e todas as partes integrantes do presente.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses contados a partir do dia 25 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 133.200,00 (cento e trinta e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80, 42.301/10 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000517/2021.\r\n\r\nId: 2375140"
                        ],
                        "2375111": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 13/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 29 de março de 2022, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO, COM ELABORAÇAO DE PROJETO EXECUTIVO, NAS RUAS CARLOS ALBERTO BRAUNE, RUA MONTE LÍBANO, PARTE DA AV. ALBERTO BRAUNE, RUA AUGUSTO CARDOSO, RUA FARINHA FILHO, PARTE DA PÇ. GETÚLIO VARGAS E RUA DANTE LAGINESTRA NO BAIRRO CENTRO - NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 16.698.820,35 (dezesseis milhões, seiscentos e noventa e oito mil, oitocentos e vinte reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000981/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2375111"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2375382": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 22.02.2022\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 771.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 17/02/2022.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado a partir da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/001075/2021\r\n\r\nId: 2375382"
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                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2375094": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\n2º PROCESSO SELETIVO ESPECIAL DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do disposto no item VIII do Edital de Abertura de Inscrições e na Resolução PGE nº 4.785, de 08 de dezembro de 2021, CONVOCA, para apresentação de documentos e futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados para as Procuradorias Regionais no Processo Seletivo Especial a que se submeteram, abaixo relacionados. Processo nº SEI- 140001/063129/2021.\r\n\r\nPara a 1ªPR - NITERÓI:\r\n\r\nAILA DE LIMA TEIXEIRA JARDIM\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO COSTA MOREIRA\r\n\r\nANA LUIZA JESUINO BANDEIRA\r\n\r\nANGÉLICA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nARTHUR TAVARES FRANCIONI LOPES\r\n\r\nBEATRIZ PINHO GUIMARÃES DE SOUZA FONTES\r\n\r\nBRENDA BALBINO DE ASSIS\r\n\r\nBRUNA FROTTÉ LIMA MACHADO\r\n\r\nBRUNO MANOEL COELHO SARDINHA\r\n\r\nCARLA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDALLILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDANIEL MIRANDA GALLO\r\n\r\nDANIEL PEREIRA NUNES VIDAL\r\n\r\nDANIELA MENDES CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDMUNDO MAIA RODRIGUES\r\n\r\nERICK SOUZA FREITAS FRANCISCO\r\n\r\nESTER SABINO SOARES\r\n\r\nEVELIN DE SANTANA RIBEIRO\r\n\r\nEZEQUIAS DOS SANTOS LEAL\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nFERNANDA ESTHER RENÊ DE SOUZA\r\n\r\nGIOVANA ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nIZABEL ALVES CARVALHO\r\n\r\nJOÃO VITOR OLIVEIRA LUZ\r\n\r\nJULIA VITÓRIA SILVA SIMAS\r\n\r\nJULIANA FIGUEIRA FONTOURA\r\n\r\nKAMILA EVELY ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nKARINA DE MELO ROCHA\r\n\r\nKARINA MERATH PINTO\r\n\r\nLAURA NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEONARDO BERALDINI DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA XAVIER\r\n\r\nLETÍCIA DA SILVA DE MELO FARIA\r\n\r\nLUCAS DE JESUS BOCCALETTI\r\n\r\nLUDMILA HOTZ BARBOSA CEOLAN\r\n\r\nMARIA DANIELA FERNANDES TARGINO\r\n\r\nMARIANA DE CARVALHO DUNCAN\r\n\r\nMARK CLARK LOPES DE MORAIS\r\n\r\nMAYARA DE SOUZA GOMES TORRES\r\n\r\nMICHELE PEREIRA MESQUITA\r\n\r\nNATÁLIA DE FRANÇA MARINS\r\n\r\nNICHOLAS ALBERTINO MONTEIRO\r\n\r\nPEDRO PORTO TORRES\r\n\r\nRAFFAELA MORREALE\r\n\r\nRITA CAROLINE MONTEIRO BOTERO FILGUEIRAS\r\n\r\nRODOLFO JESUS TORRES\r\n\r\nSILVIA MARIA CAIADO DE CASTRO ACCIOLY\r\n\r\nSTEFANY TOLEDO RODRIGUES\r\n\r\nTHAÍS STEFANELLI LEITE SUTTER\r\n\r\nTHIAGO SOARES BELLOTTI FONTANELLA\r\n\r\nVICTORIA VERISSIMO CUNHA\r\n\r\nVIVIANE SILVA ZANAZI DA COSTA\r\n\r\nWASHINGTON DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nPara a 2ªPR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nALEXANDRE BENEVIDE CAETANO\r\n\r\nANA CAROLINA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nEMANUELE PEÇANHA MACHADO\r\n\r\nFABIANO REIS DA CUNHA\r\n\r\nFELIPE CARDOSO RODRIGUES\r\n\r\nGUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIRENE DA CONCEIÇÃO GEORGE\r\n\r\nLUCAS SAMPAIO ALBERGMINE\r\n\r\nLUIZ MIGUEL BOTA DE SOUZA\r\n\r\nMILLENA BEATRIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nNATHALIA STHEFANY COSTA DA SILVA\r\n\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n\r\nVITÓRIA CARNEIRO\r\n\r\nVIVIANE MARIANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nYAN SALES DE SOUSA\r\n\r\nPara a 3ªPR - NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nANA THAMYRES FRANÇOSE BERNARDINO\r\n\r\nARIANA ALVES SIQUEIRA\r\n\r\nBÁRBARA DA CUNHA NEVES DE PAULA SIMAS\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nCAMILA DO CARMO CARVALHO\r\n\r\nCRISTIELLE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO\r\n\r\nDANDARA LUIZA LOPES\r\n\r\nDANIELLA SILVA DE ALMEIDA SOUSA\r\n\r\nÉRIKA DA FONSECA FERREIRA\r\n\r\nFERNANDA MIGUEL NUNES\r\n\r\nGABRIELLE MONTEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nHELLEN CASTRIOTO NASCIMENTO\r\n\r\nHELOISA BARBOSA COELHO\r\n\r\nINGRYD DIAS BARROS\r\n\r\nIRIS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nISABELLE FERRAO GUIMARAES CANADAS\r\n\r\nJACQUELINE NOVAES NASCIMENTO\r\n\r\nJENYFER CAROLINE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nJÉSSICA FARIAS DE FREITAS\r\n\r\nJOÃO VICTOR AZEVÊDO BRAGA\r\n\r\nJULIANA MAGALHÃES DE FREITAS\r\n\r\nLARISSA LOPES VAZ\r\n\r\nLARISSA OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nLUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAYARA REGINA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\nMAYRA JULIANA PEREIRA ALVES\r\n\r\nNATHALIA PAIVA DE SOUZA\r\n\r\nRAFAEL DA COSTA ROQUE PAURA\r\n\r\nRAYSSA PECANHA SILVA\r\n\r\nREBECA PATRÍCIA RAMOS VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRENATA CAVALCANTE PINHEIRO\r\n\r\nRITA DE CASSIA ANDRADE VIANA\r\n\r\nTHAIS DE AZEVEDO PINTO SILVA\r\n\r\nVICTÓRIA GABRIELA FERNANDES LOPES\r\n\r\nVITÓRIA CRISTINA DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nPara a 4ªPR - BARRA DO PIRAÍ:\r\n\r\nRAFAELA DE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRAPHAEL GONÇALVES MYRRHA\r\n\r\nROBERTA PAIVA FAVIERI\r\n\r\nYASMIN DE ANDRADE AMBRÓSIO\r\n\r\nPara a 5ªPR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nAMANDA CAROLINA DE MATTOS CAMPOS\r\n\r\nANA BEATRIZ DA SILVA\r\n\r\nANA LIVIA PAULINO OLIVEIRA\r\n\r\nBERNARDO MENDONÇA CALINA\r\n\r\nBRUNNA GOES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nBRUNO AURELIO DE CARVALHO\r\n\r\nBRUNO RODOLFO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nCAMILA EVELLYN DA SILVA MARCIANO\r\n\r\nCLARICE PRUDENTE DE AZEVEDO\r\n\r\nDAVI DE SOUZA PAULINO\r\n\r\nDAVI ELIAS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nFABIANE MENDONÇA LOURENÇO\r\n\r\nGABRIELA SANTIAGO DE SOUZA\r\n\r\nGIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGISLENE APARECIDA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nGRAZIELLE DE ARAUJO BARBOSA BEZERRA\r\n\r\nHINARA MARTYELLE NOGUEIRA SILVA MENDES\r\n\r\nIGOR DIAS DE SOUZA\r\n\r\nISVI LUIZ DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nJOÃO PEDRO VIEIRA CHAVES\r\n\r\nJULIA COUTINHO LEMOS\r\n\r\nLAURA CRISTIANE DE QUEIROZ RENNO\r\n\r\nLUÍSA HELENA MACHADO GODINHO\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE SOUZA RISSO\r\n\r\nLUIZA PIRES LÔLA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA PAULA DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\nMARIANA QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS CAETANO\r\n\r\nMICHEL GIOVANNI RIBEIRO MARQUES\r\n\r\nNATALIE LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\nNATHÁLIA DE OLIVEIRA SAMPAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nNICOLAS DE SOUSA MARQUES\r\n\r\nPEDRO PAULO VIDAL BICHARA GARCIA\r\n\r\nRAISSA ESTEFÂNIA SATURNINO DA SILVA\r\n\r\nRICARDO ARCHIPOFF JUNIOR\r\n\r\nSUELEN OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTAYS NUNES LYRA\r\n\r\nTHAMÍRIS DE SOUZA VALÉRIO\r\n\r\nPara a 6ªPR - ANGRA DOS REIS:\r\n\r\nANA CRISTINA DAS NEVES PEIXOTO\r\n\r\nCÁSSIA BATISTA DE AZEVEDO\r\n\r\nFLÁVIO MUNIZ CAMARTE\r\n\r\nJOÃO PEDRO FERNANDES DAS NEVES\r\n\r\nRAFAEL LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPara a 7ªPR - PETRÓPOLIS:\r\n\r\nLAIANA NAZARETH DA SILVA\r\n\r\nLUCAS GONZAGA DE CARVALHO\r\n\r\nMARIA LUIZA RIBEIRO GOULART\r\n\r\nMARÍLIA GABRIELA MENDONÇA CRUZ\r\n\r\nMATHEUS GERALDO DUTRA PEREIRA\r\n\r\nSABELLY CORDEIRO PEZZUTO\r\n\r\nVALENTINA ARRUDA VARANDA\r\n\r\nPara a 8ªPR - NOVA FRIBURGO:\r\n\r\nMARCELLA MARIANO SARZEDAS\r\n\r\nMARCELO LOPES PINHEIRO\r\n\r\nPara a 9ªPR - MACAÉ:\r\n\r\nACAIAN NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nANA BEATRIZ VASCONCELLOS SILVA\r\n\r\nBEATRIZ DE ANDRADE VIEIRA\r\n\r\nBEATRIZ SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nCARINA TAVARES ROSA\r\n\r\nJOÃO MARCOS LACERDA CARVALHO\r\n\r\nLARYSSA DE ARRUDA SANTOS\r\n\r\nLIS MARIA RAMOS E SILVA\r\n\r\nLUAN MIRANDA BISSOLI\r\n\r\nNATHÁLIA MADUREIRA DA SILVA NUNES\r\n\r\nPEDRO PAULO GOMES BRITO\r\n\r\nSUELLEN DE SOUZA SANCHO\r\n\r\nTHAINARA DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\nVIVIANE CAVALCANTI TAVARES\r\n\r\nWELLINGTON HENRIQUE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nPara a 10ªPR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nAMANDA CUNHA ALMEIDA\r\n\r\nBÁRBARA LAURINDO DA SILVA\r\n\r\nLARA RODRIGUES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\nVICTÓRIA DOMINGUES DE CASTRO MAGALHÃES SILVA\r\n\r\nPara a 11ªPR - ITAPERUNA:\r\n\r\nMILENA DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nPara a 12ªPR - CABO FRIO:\r\n\r\nMAIZES DUARTE ALMEIA\r\n\r\nBEATRIZ DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nGABRIELLA DA SILVA SOARES\r\n\r\nNATALY RIBEIRO LOPES\r\n\r\nALEX BORGES DA SILVA GOMES\r\n\r\nNAIARA MANHÃES PORTO\r\n\r\nPAULA POLIANA SOARES PINHEIRO\r\n\r\nGABRIEL LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nOTÁVIO DA SILVA GOMES MOREIRA\r\n\r\nPara a 13ªPR - SÃO GONÇALO:\r\n\r\nÁGATHA CAROLINE PARREIRAS MOURA\r\n\r\nBERNARDO DORIA TRINDADE\r\n\r\nCAMILA PEREIRA SOARES\r\n\r\nCAROLINE AZZARITI DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nDANIELE BARBOSA DA PAIXAO\r\n\r\nELZA RODES PINTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nGABRIELA CRISTINA DA SILVA ROSA\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE QUINTANILHA JARDIM PINTO\r\n\r\nISAIAS BERRIEL FILHO\r\n\r\nJULIANA DA SILVA BRIGIDO\r\n\r\nLARISSA RODRIGUES BARROS\r\n\r\nLORRANA RODRIGUES CERQUEIRA\r\n\r\nMARIANE DE SOUZA SOARES\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nPAMELLA FERNANDA FERNANDES COSTA\r\n\r\nWELESON LIMA GOMES\r\n\r\nOs candidatos acima convocados deverão encaminhar a documentação para o e-mail estagiodocumentos@pge.rj.gov.br até as 23h:59 do dia 08/03/2022. \r\n\r\nA documentação abaixo relacionada deverá ser digitalizada em arquivos distintos, identificados em formato “PDF” (exceto a foto) e enviada via e-mail único, identificado no assunto pelo nome completo, na seguinte ordem:\r\n\r\n1.Foto digitalizada em formato JPG, 3 x 4, atual, nítida, individual, colorida, com fundo claro que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares);\r\n\r\n2.Carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto;\r\n\r\n3.CPF;\r\n\r\n4.Comprovante de residência;\r\n\r\n5.Declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno. \r\n\r\n6.Comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\n\r\n7.Em se tratando de candidato beneficiário de cota destinada\r\n\r\na portadores de deficiência, laudo médico com a especificação da deficiência, podendo ser exigida inspeção oficial médica antes da admissão.\r\n\r\nNa forma do item 59 do Edital de abertura de inscrições, o não atendimento da convocação no prazo estabelecido implicará na eliminação do candidato.\r\n\r\nId: 2375094"
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