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    "2022-02-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 02ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 02 de fevereiro.\r\n\r\nAos dois dias de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e participou, remotamente, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), remotamente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 01ª sessão ordinária, de 26 de janeiro de 2022, e da 01ª sessão virtual, de 24 de janeiro a 28 de janeiro de 2022, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. Em expediente, a Presidência comunicou ao Plenário que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman se encontrava em gozo de férias regulamentares. Em seguida, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 252253-7/2021 (Representação em face de Licitação da Secretaria de Estado da Casa Civil), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, o Procurador do Estado Dr. Thiago Cardoso Araújo, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro-Substituto, destacando inicialmente a relevância da contratação em questão para o Estado do Rio de Janeiro, e que a representação protocolada em meio ao recesso fora recebida com surpresa pela Casa Civil, uma vez que a contratação de cerca de oito mil câmeras já ocorrera. Pontuou, em seguida, que a contratação obedecia à Lei Estadual 9.298/2021, que determinara a instalação de câmeras nos uniformes dos agentes de segurança, e se inseria entre as medidas contempladas pelo Estado do Rio de Janeiro para cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 635, que discute a diminuição de letalidade nas operações policiais em comunidades. Argumentou, em sequência, que as alegações da representante, de que houvera irregularidades na prova de conceito e direcionamento na licitação, não procediam. Quanto à primeira, aduziu que a comissão técnica que processara o certame na Casa Civil produzira relatório conclusivo que rechaçara de maneira fundamentada a hipótese de irregularidades. Sobre a segunda alegação, realçou que o Estado, em razões de agravo, já tivera oportunidade de demonstrar a inexistência de irregularidade, pois, para a contratação em comento, promovera cópia deliberada, pública e tecnicamente justificada, do projeto básico apresentado na licitação feita pela PM do Estado de São Paulo em 2021, considerando que, no Brasil, apenas duas contratações semelhantes já foram feitas: em Santa Catarina e em São Paulo. Salientou, ainda, que a economicidade alcançada pela contratação fora notável, tendo em vista que o desconto obtido fora da ordem de 70% em relação ao valor estimado. Por fim, chamou atenção ao atendimento do interesse público a partir da contratação, já que a instalação do sistema em questão elevava a atuação dos agentes de segurança do Estado a parâmetros internacionais de transparência, respeito aos direitos humanos e geração de resultados mais efetivos. Retomando a palavra, o Relator cumprimentou o Procurador pela defesa oral e solicitou que fosse anexada aos autos a transcrição da defesa oral realizada, tendo votado pelo conhecimento e provimento do agravo, revogação, comunicação ao titular da Secretaria da Casa Civil, comunicação à representante, perda do objeto, recepção do Doc. TCE-RJ 1.856-4/22, ciência da presente decisão e remessa dos autos ao Corpo Instrutivo e ao Ministério Público de Contas, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 183 processos: 132 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 14 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 4 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 33 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 229902-3/2021 (Proposta de Minuta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), no qual votou: I - pela aprovação da inclusão do item 2.4, transcrito a seguir, na cláusula segunda da minuta alternativa do Termo de Ajustamento de Gestão, aprovada em sessão plenária de 29/09/2021: 2.4 A utilização dos recursos provenientes das compensações devidas pelo resultado da exploração financeira de petróleo ou gás natural, em despesas vedadas pelo artigo 8º da Lei 7.990/89, corresponderá, por quadrimestre, a no máximo 1/3 dos percentuais anuais a que se referem as alíneas “b”, “c” e “d” do item 2.1; e II - Pelo encaminhamento da minuta aprovada do Termo de Ajustamento de Gestão à Presidência desta Corte, para fins de assinatura e publicação nos termos previstos no artigo 51-J do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, ao fim de seu relato, parabenizou a Presidência pela ce lebração do primeiro Termo de Ajustamento de Gestão, uma das diretrizes de seu mandato, ao que a Presidência agradeceu, ressaltando ser o primeiro Termo de Ajustamento de Gestão firmado na história do TCE-RJ, uma conquista digna de celebração, por se tratar de um instrumento consensual muito importante para uma construção de soluções mais efetivas, com uma vertente mais dialógica do que punitiva na resolução de problemas pelo Tribunal. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE-RJ nº 113275-2/2018. Em seguida relatou da pauta ordinária complementar o Processo TCE-RJ nº 105994-8/2016 (Representação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - Agetransp), no qual votou pela procedência quanto ao mérito da representação, sobrestamento, comunicação com determinações, expedição de ofícios, ciência e apensação, sendo aprovado por unanimidade e com elogios ao voto feitos pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, e o Processo TCE-RJ nº 100167-4/2012 (Termo Aditivo da Agetransp), no qual votou pela instauração de Auditoria Governamental Extraordinária, visando à fiscalização do Contrato de Concessão nº 43/1996, a fim de subsidiar o exame do Termo Aditivo nº 8 e dos termos que o sucederem, observados os elementos mínimos de análise elencados na fundamentação deste voto, sem prejuízo de incluir outros aspectos que considere necessários, considerando os critérios de relevância, risco, materialidade e oportunidade, monitorando ainda o cumprimento da determinação constante do item II.1 e III.1 do voto condutor do Acórdão proferido no Processo TCE-RJ nº 105994-8/16, relatado anteriormente; pela ciência ao jurisdicionado de que a proposta do Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público de Contas podem ser consultados no Portal do TCE-RJ; pela apensação do presente ao processo a ser autuado, referente à Auditoria Extraordinária determinada no item I desta decisão, sendo aprovado por unanimidade. Às quinze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100343-8/2016 (E-26/200392/1986) - Interessado: AGOSTINHO PÁDUA TORRES - Acórdão: 3629/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100361-0/2016 (E-26/200392/1986) - Interessado: AGOSTINHO PÁDUA TORRES - Acórdão: 3630/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100339-7/2016 (E-01/601230/1988) - Interessado: ODIR TIMOTHEO NICOLAU - Acórdão: 3631/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105063-7/2017 (E-07/002.6230/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 3632/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104032-1/2017 (E-07/002.13772/2016) - Interessado: CARLOS EUGÊNIO CANAVARRO PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 3633/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104235-5/2017 (E-07/002.1703/2017) - Interessado: JOSÉ MANOEL BENEDITO DA SILVA - Acórdão: 3634/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114552-5/2018 (E-07/002.2292/2018) - Interessado: LUCIMAR DUARTE LEOBONS MUGA - Acórdão: 3635/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105091-4/2017 (E-07/002.6224/2017) - Interessado: MOACYR PEREIRA ESTEVES - Acórdão: 3636/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104092-1/2017 (E-07/002.14523/2016) - Interessado: RENATO RIBEIRO SALES - Acórdão: 3637/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104289-6/2017 (E-26/011/1600/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO MACHADO JARDIM - Acórdão: 3580/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102904-3/2020 (PD-04/146.21/2020) - Interessado: ANNA MARIA DE MAGALHÃES BESSA CAETANO - Acórdão: 3601/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103449-1/2017 (E-01/016/154/2013) - Interessado: KATIA MARTINS - Acórdão: 3620/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252253-7/2021 - Interessados: NICOLA MOREIRA MICCIONE, RADIUM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CONSÓRCIO OX21 - Acórdão: 3584/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, PERDA DO OBJETO, RECEPÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103134-8/2017 (e-03/133/12/2016) - Interessado: CREUZA LOPES DA SILVA - Acórdão: 3616/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103265-3/2017 (E-09/076/76/2015) - Interessado: EMERSON GOMES DE CARVALHO - Acórdão: 3617/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100208-6/2018 (e-09/090/138/2016) - Interessado: GERALDO BARREIROS BORGES - Acórdão: 3618/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103448-7/2017 (E-25/2261573/91) - Interessado: GILSON RODRIGUES MOITA - Acórdão: 3619/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103865-9/2017 (E-09/049/014/2016) - Interessado: IRALDO MACHADO DE SIQUEIRA - Acórdão: 3621/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104453-9/2017 (E-09/023/129/2016) - Interessado: SABINO RICARDO HERDY - Acórdão: 3622/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103513-8/2017 (E-25/000803/576/88) - Interessado: WALTER AMARO GOSNE - Acórdão: 3638/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 100199-0/2022 - Interessado: MURILO PROVENCANO DOS REIS LEAL - Acórdão: 3589/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100267-1/2021 - Interessado: ADELDIDA MATOS SILVA - Acórdão: 3588/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235723-6/2011 - Interessado: JOSÉ EUGÊNIO BARBOSA SAYEGH - Acórdão: 3572/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811107-2/2016 - Interessado: LUCIANO FARIAS AGUIAR - Acórdão: 3603/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827618-5/2016 (20160415120P) - Interessado: SUELI MARTINS LEAL - Acórdão: 3587/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 265373-1/2015 - Interessado: PAULO VIEIRA DE BARROS - Acórdão: 3576/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205125-8/2019 (3055/2018) - Interessado: TEREZINHA SIQUEIRA FARIA - Acórdão: 3613/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209992-3/2017 - Interessado: ALDA DA SILVA COSTA - Acórdão: 3508/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210153-8/2017 - Interessado: ALINE CORREA DE QUEIROZ MOTA - Acórdão: 3509/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210155-6/2017 - Interessado: ALINE DE CASTRO ABREU SOUZA - Acórdão: 3510/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209923-4/2018 - Interessado: ALINY FERREIRA LANÇA LOURENÇO PESSANHA - Acórdão: 3567/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209927-0/2018 - Interessado: AMANDA DE CASTRO ABREU SOUZA - Acórdão: 3570/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209954-1/2017 - Interessado: AMANDA MILANEZI RAMON - Acórdão: 3488/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209939-1/2017 - Interessado: ANDRE DO VALE TEVES - Acórdão: 3481/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209955-5/2017 - Interessado: ANDRE DO VALE TEVES - Acórdão: 3489/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212898-4/2017 - Interessado: ANDRE LUIZ NETO FONTOURA - Acórdão: 3562/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210156-0/2017 - Interessado: ANDREA MACHADO DE MATOS - Acórdão: 3511/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209917-3/2017 - Interessado: ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA SARDINHA - Acórdão: 3465/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206594-6/2017 - Interessado: BRUNO RIOS CALIL - Acórdão: 3459/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209956-9/2017 - Interessado: BRUNO RIOS CALIL - Acórdão: 3490/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209918-7/2017 - Interessado: CAMILLA SANCHES RIBEIRO - Acórdão: 3466/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210157-4/2017 - Interessado: CLARICE GOMES DURÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 3512/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209919-1/2017 - Interessado: CLAUDIA MOREIRA DE MELO - Acórdão: 3467/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210158-8/2017 - Interessado: CLAUDIA MARCIA NASCIMENTO SA ALMEIDA - Acórdão: 3513/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209973-7/2017 - Interessado: CLAUDIA MARCIA PESSA Q. DE OLIVEIRA - Acórdão: 3502/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210159-2/2017 - Interessado: CRISTIANE FERNANDES CARNEIRO - Acórdão: 3514/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210160-1/2017 - Interessado: CRISTINA PEREIRA DA SILVA ABELHA - Acórdão: 3515/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209974-1/2017 - Interessado: DAMIÃO ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 3503/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209925-0/2017 - Interessado: DANIELA TORRES REZENDE - Acórdão: 3473/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209975-5/2017 - Interessado: DAVI RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 3504/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212860-7/2017 - Interessado: DOUGLAS GOMES SANTOS - Acórdão: 3549/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209926-6/2018 - Interessado: ELIZETE CORREA - Acórdão: 3569/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209923-2/2017 - Interessado: ELIZIMARA SOUSA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 3471/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210161-5/2017 - Interessado: ELZY DESIDÉRIO RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 3516/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210162-9/2017 - Interessado: ENILDA DOS SANTOS BASTOS - Acórdão: 3517/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210164-7/2017 - Interessado: FABIANA DE SOUZA FERRAZ - Acórdão: 3518/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209924-6/2017 - Interessado: FABIANO DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 3472/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210165-1/2017 - Interessado: FABIANO VIANA ANDRADE - Acórdão: 3519/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212917-6/2017 - Interessado: FERNANDA AGUIAR R FERRAREZ - Acórdão: 3564/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212869-3/2017 - Interessado: GEOVAN SOUZA MARTINS - Acórdão: 3550/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210166-5/2017 - Interessado: GLECY DE SOUZA COELHO PESSANHA - Acórdão: 3520/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210167-9/2017 - Interessado: GLEIDE MARA DA SILVEIRA CORDEIRO ALMEIDA - Acórdão: 3521/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206595-0/2017 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA - Acórdão: 3460/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206596-4/2017 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA - Acórdão: 3461/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209957-3/2017 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA - Acórdão: 3491/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209958-7/2017 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA - Acórdão: 3492/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209921-4/2017 - Interessado: IGOR WILLEMEN PEREIRA - Acórdão: 3469/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210168-3/2017 - Interessado: ISABELA CARTAGE DAMACENO - Acórdão: 3522/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210170-6/2017 - Interessado: JANAINA RIBEIRO NOGUEIRA - Acórdão: 3523/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210171-0/2017 - Interessado: JANE CARLA FERNANDES NUNES - Acórdão: 3524/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210172-4/2017 - Interessado: JENAINA BATISTA DA SILVA - Acórdão: 3525/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210173-8/2017 - Interessado: JOCILENE CORREA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 3526/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209961-4/2017 - Interessado: JOMAR CARDOSO PORTES JUNIOR - Acórdão: 3493/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212872-0/2017 - Interessado: JOSÉ HYPOLITO DE FARIA - Acórdão: 3552/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209926-4/2017 - Interessado: JOYCE DA SILVA GOMES - Acórdão: 3474/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210174-2/2017 - Interessado: KARINA FERNANDES DO NASCIMENTO - Acórdão: 3527/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210175-6/2017 - Interessado: KATIENY DE SOUZA SILVA - Acórdão: 3528/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209976-9/2017 - Interessado: KENEA RODRIGUES DE S. M. PINTO - Acórdão: 3505/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209977-3/2017 - Interessado: KISSILANI DA SILVA SARDINHA - Acórdão: 3506/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209920-0/2017 - Interessado: LEILIANE MENDONÇA CARDOSO - Acórdão: 3468/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210177-4/2017 - Interessado: LENIR APARECIDA MENDONÇA BARCELOS - Acórdão: 3529/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210179-2/2017 - Interessado: LEONIR DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 3530/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210182-9/2017 - Interessado: LILIANE CALIXTO DA SILVA - Acórdão: 3531/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212893-4/2017 - Interessado: LIVIA RESENDE C. C. MONTEIRO - Acórdão: 3560/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209978-7/2017 - Interessado: LUANA DE SOUZA RANGEL - Acórdão: 3507/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210185-1/2017 - Interessado: LUCIENE LEMOS LIMA - Acórdão: 3532/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209952-3/2017 - Interessado: LUCIENILDA NOGUEIRA NEVES - Acórdão: 3487/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212877-0/2017 - Interessado: LUCINEA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 3556/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206599-6/2017 - Interessado: LUIZ VINICIUS ANDRADE HIPOLITO - Acórdão: 3462/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209951-9/2017 - Interessado: LUIZ VINICIUS ANDRADE HIPOLITO - Acórdão: 3486/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210186-5/2017 - Interessado: MAHIRA HESPANHOL DOS SANTOS - Acórdão: 3533/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209972-3/2017 - Interessado: MARCELY SIQUEIRA GOMES - Acórdão: 3501/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210189-7/2017 - Interessado: MARCIELE DE CARVALHO BRAGA - Acórdão: 3535/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209971-9/2017 - Interessado: MARCIO PINTO BARROS - Acórdão: 3500/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209928-4/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FONTES DE AZEVEDO - Acórdão: 3571/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209970-5/2017 - Interessado: MARIA LUZIA RANGEL FURRIEL CRESBAUMER - Acórdão: 3499/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212873-4/2017 - Interessado: MARIANA GUEDES COELHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 3553/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210187-9/2017 - Interessado: MARTA RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 3534/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206600-1/2017 - Interessado: MARTHA BORGES NEVES MANHÃES - Acórdão: 3463/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206601-5/2017 - Interessado: MARTHA BORGES NEVES MANHÃES - Acórdão: 3464/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209947-8/2017 - Interessado: MARTHA BORGES NEVES MANHÃES - Acórdão: 3484/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209949-6/2017 - Interessado: MARTHA BORGES NEVES MANHÃES - Acórdão: 3485/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209945-0/2017 - Interessado: MAURICIO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 3483/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209925-2/2018 - Interessado: MAYARA REGINA DA MOTA - Acórdão: 3568/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209927-8/2017 - Interessado: MAYARHA BORGES GOMES BATISTA - Acórdão: 3475/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212896-6/2017 - Interessado: MESSIAS MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 3561/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209928-2/2017 - Interessado: MONICA PAZ DA SILVA - Acórdão: 3476/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209922-8/2017 - Interessado: MONICK PEIXOTO MONTEIRO - Acórdão: 3470/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210190-6/2017 - Interessado: NILVA MENDES PEGORARO PAPALEOS - Acórdão: 3536/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210191-0/2017 - Interessado: OLGA SUELY VIEIRA MANHÃES - Acórdão: 3537/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212870-2/2017 - Interessado: OLINDA DOS REIS BARCELLOS - Acórdão: 3551/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212919-4/2017 - Interessado: OTÁVIO ANTÔNIO LEITE CABRAL - Acórdão: 3565/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209929-6/2017 - Interessado: PAULO VINICIO FONTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 3477/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212900-3/2017 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR - Acórdão: 3563/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210192-4/2017 - Interessado: PRISCILA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 3538/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210201-1/2017 - Interessado: RACHEL DE SALLES FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 3547/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210193-8/2017 - Interessado: RAQUEL DIAS LIRIO COUTINHO - Acórdão: 3539/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212876-6/2017 - Interessado: RAQUEL GUEDES QUINTINO - Acórdão: 3555/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210202-5/2017 - Interessado: RAQUEL SILVEIRA SOARES - Acórdão: 3548/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209930-5/2017 - Interessado: RAYANE VALENTIM GOMES - Acórdão: 3478/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209931-9/2017 - Interessado: REGIANI TARDIVO ZANELLA DE SOUZA - Acórdão: 3479/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210194-2/2017 - Interessado: REJANIA SOARES DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 3540/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210200-7/2017 - Interessado: ROSANA DE SOUZA SIQUEIRA - Acórdão: 3546/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210199-2/2017 - Interessado: ROSANE GOMES DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 3545/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212879-8/2017 - Interessado: ROSILENE DE SOUZA MARQUES - Acórdão: 3557/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200331-2/2018 - Interessado: ROSINEA DE REZENDE FREITAS SOUZA - Acórdão: 3566/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210195-6/2017 - Interessado: SABRINA DA SILVA GOMES JOIA - Acórdão: 3541/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209969-6/2017 - Interessado: SAMANTHA JHULLIANY DE A. V. T. DE SOUZA - Acórdão: 3498/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209964-6/2017 - Interessado: SAVIO TEIXEIRA SILVA - Acórdão: 3495/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209967-8/2017 - Interessado: SHARLENE QUINTANILHA LOPES - Acórdão: 3497/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210196-0/2017 - Interessado: SILVANA PEIXOTO ARAÚJO GJORUP - Acórdão: 3542/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210198-8/2017 - Interessado: SIMONE FERNANDES CARNEIRO - Acórdão: 3544/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212875-2/2017 - Interessado: SUELLEN RODRIGUES AZEVEDO - Acórdão: 3554/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210197-4/2017 - Interessado: TALITA NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 3543/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209941-4/2017 - Interessado: THAIS BOECHAT TINOCO MARTINS - Acórdão: 3482/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209933-7/2017 - Interessado: THALYANE CARVALHO SANTOS - Acórdão: 3480/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212881-1/2017 - Interessado: THIAGO MARINS LOPES PACHECO GOMES - Acórdão: 3558/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212892-0/2017 - Interessado: VANIA MARY CARVALHO DIAS DA SILVA - Acórdão: 3559/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209963-2/2017 - Interessado: WALLACE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 3494/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209966-4/2017 - Interessado: WASHINGTON STELLET DE CASTRO - Acórdão: 3496/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219916-0/2020 (2018.04.29161P) - Interessado: SELMA ROSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 3581/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234399-1/2006 - Interessado: PÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA - Acórdão: 3583/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213859-2/2007 - Interessado: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR - Acórdão: 3457/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218474-2/2015 - Interessado: ANTONIO LUIZ PINHEIRO SANTOS - Acórdão: 3575/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200756-3/2020 (2018.02651-3) - Interessado: SANDRO SOARES - Acórdão: 3610/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 227192-5/2017 (020000778/2017) - Interessado: IVAN BRANDÃO PORTES - Acórdão: 3591/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206705-1/2019 (020003199/2018) - Interessado: MARCOS LUIZ VIEIRA - Acórdão: 3611/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226532-1/2020 (020005646/2019) - Interessado: MARGARETH MACAGI DE SEABRA - Acórdão: 3592/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243379-5/2019 (210006365/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PASSOS - Acórdão: 3579/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209573-3/2017 (020003912/2016) - Interessado: PAULO CESAR VASCONCELLOS BOGADO - Acórdão: 3582/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225362-8/2017 (020001469/2017) - Interessado: REINALDO FRANCISCO CAMILO - Acórdão: 3590/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234240-8/2020 (020001244/2020) - Interessado: UBIRAJARA GRAVANO CONCEIÇÃO - Acórdão: 3593/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 267206-6/2015 - Interessado: TARCÍSIO GONÇALVES PESSOA - Acórdão: 3594/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215154-9/2018 - Interessado: ANDERSON LUIS JULIANO - Acórdão: 3612/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236002-1/2018 (426/2018) - Interessado: ANGELA MARIA SOARES - Acórdão: 3578/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 276813-0/2015 - Interessado: RUBENS CÉSAR MOREIRA ALMADA - Acórdão: 3602/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 820153-6/2016 (043/2016) - Interessado: JOÃO MARCOS GOMES DE PINHO - Acórdão: 3577/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221836-1/2017 (2612/2017) - Interessado: SUZANA MACHADO MELLO - Acórdão: 3573/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217138-1/2014 - Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO NETO - Acórdão: 3574/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105994-8/2016 - Acórdão: 3628/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103801-2/2020 - Acórdão: 3615/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101321-1/2013 - Acórdão: 3595/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107638-4/2013 - Acórdão: 3596/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111895-6/2014 - Acórdão: 3598/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112416-1/2013 - Acórdão: 3597/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100167-4/2012 - Acórdão: 3627/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INSTAURAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103514-2/2017 - Acórdão: 3614/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107744-5/2016 - Acórdão: 3626/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232019-6/2018 - Acórdão: 3606/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200644-4/2020 - Acórdão: 3605/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216239-9/2020 - Acórdão: 3599/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229902-3/2021 - Acórdão: 3600/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222284-9/2017 - Acórdão: 3607/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202354-6/2017 - Acórdão: 3623/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214552-2/2015 - Acórdão: 3608/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214555-4/2015 - Acórdão: 3624/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237136-2/2008 - Acórdão: 3625/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 238610-8/2018 - Acórdão: 3609/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250504-0/2021 - Acórdão: 3604/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242114-3/2021 - Acórdão: 3586/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237366-2/2013 - Acórdão: 3458/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238244-4/2021 - Acórdão: 3585/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234775-2/2011 - Acórdão: 3456/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 02/02/2022\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ DIAS DA SILVA\r\n\r\n103801-2/2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PORTO VIEIRA\r\n\r\n103801-2/2020\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n238610-8/2018\r\n\r\nSessão: 02/02/2022\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n200644-4/2020\r\n\r\nId: 2374028"
                    ],
                    "2374029": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 63/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200644-4/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - NATUREZA: DENÚNCIA \r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 3605/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-OBRAS - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Denúncia com narrativa de supostas ilegalidades na formalização de \"Autorização de Uso de Espaço Público\" para exploração de quiosque na orla urbanizada da Praia Grande, bem como possíveis irregularidades na utilização do bem.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 03/03/2021, pela Notificação do Sr. Wanderson Cardoso de Brito, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável não atendeu ao chamamento desta Corte, passando a ser considerado revel nos presentes autos (Certificado de Revelia nº 375/21);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, §3º, do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Wanderson Cardoso de Brito, signatário do multicitado \"Termo de Autorização de Uso de Espaço Público\" e Prefeito de Arraial do Cabo, à época dos fatos, com base no artigo 63, inciso III c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 2\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 02/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2374029"
                    ],
                    "2373998": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n226643-8/2021\r\n\r\nALEX VINICIUS DE SOUZA CHRIST\r\n\r\nCGC 3142/2022\r\n\r\n074.447.467-10\r\n\r\n215274-4/2021\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCGC 3095/2022\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n236518-9/2021\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCGC 3150/2022\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n212267-0/2021\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCGC 3161/2022\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n202837-1/2022\r\n\r\nARTUR MUREB DE ARAUJO GOES\r\n\r\nCGC 3221/2022\r\n\r\n086.799.077-58\r\n\r\n207047-2/2018\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FAGUNDES CAMPOS\r\n\r\nCGC 3014/2022\r\n\r\n001.150.597-41\r\n\r\n106136-3/2015\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nCGC 3165/2022\r\n\r\n695.346.597-20\r\n\r\n224181-6/2021\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 3138/2022\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n207061-7/2021\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 3166/2022\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n809655-3/2016\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 3116/2022\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n224455-3/2020\r\n\r\nMANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nCGC 3252/2022\r\n\r\n080.741.877-30\r\n\r\n215302-7/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 3104/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n217454-0/2009\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\nCGC 3226/2022\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n207047-2/2018\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 3030/2022\r\n\r\n810.081.477-53\r\n\r\n211061-5/2020\r\n\r\nTHIAGO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 3167/2022\r\n\r\n090.414.017-25\r\n\r\n809655-3/2016\r\n\r\nWAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 3113/2022\r\n\r\n094.018.527-07\r\n\r\nId: 2373998"
                    ],
                    "2373952": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n217593-7/15\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n06/10/2021\r\n\r\n344/2022 \r\n\r\nId: 2373952"
                    ],
                    "2373953": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO DE FATIMA CHAGAS\r\n\r\n07/10/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n7136/2020 \r\n\r\nId: 2373953"
                    ],
                    "2373954": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n108286-8/15\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n13/12/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n63/2022 \r\n\r\n206637-4/17\r\n\r\nINSTITUTO DO CONHECIIMENTO\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n154/2022 \r\n\r\n234096-2/10\r\n\r\nRODOLFO MENDES CORREA\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n572/2022 \r\n\r\n101533-4/17\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n02/08/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n25614/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n105761-2/09\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\n1375/2022 \r\n\r\n104211-3/19\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n30/08/2021\r\n\r\n29873/2021\r\n\r\n810129-3/16\r\n\r\nPEDRO AFONSO DE PAULA DA SILVA\r\n\r\n13/10/2021\r\n\r\n34724/2021\r\n\r\n131935-0/11\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n16/11/2021\r\n\r\n39143/2021\r\n\r\n102045-5/21\r\n\r\nGERALDO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n13/12/2021\r\n\r\n40250/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n249264-0/16\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n13/12/2021\r\n\r\n415/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n249264-0/16\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n13/12/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n416/2022 \r\n\r\n102857-3/16\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n02/08/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n24366/2021\r\n\r\n101533-4/17\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n02/08/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n25358/2021\r\n\r\n222427-9/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n22/03/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n38026/2021\r\n\r\nId: 2373954"
                    ],
                    "2372485": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n203711-6/09\r\n\r\nJOÃO HENRIQUES JÚNIOR\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\n10 \r\n\r\n33816/2021\r\n\r\nId: 2372485"
                    ],
                    "2372486": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n202799-8/16\r\n\r\nFUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n32080/2021\r\n\r\n210058-0/16\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n08/02/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n33649/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n101622-2/21\r\n\r\nLLED SOLUÇÕES INSTALAÇÕES E REFORMAS LTD\r\n\r\n13/09/2021\r\n\r\n31015/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n202799-8/16\r\n\r\nFUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\n32078/2021\r\n\r\nId: 2372486"
                    ],
                    "2374134": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 44/22\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/02/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.954-1/2021 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL/Recurso de Reconsideração interposto por A.S. ESPÍNDOLA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. - ADVOGADO: DR. DANIEL SÁ B. DE OLIVEIRA (OAB/RJ 202.587)\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.027-3/2018 - APOSENTADORIA/INST DE PREV ASST DOS SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por SERGIO LUIZ DE ALMEIDA ADVOGADO: DR. ALEXANDRE REINOL DA SILVA (OAB 103.952)\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.979-0/2018 - APOSENTADORIA/INST DE PREV ASST DOS SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por DEONIZIO MODESTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR. ALEXANDRE REINOL DA SILVA (OAB 103.952)\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.091-9/2017 - APOSENTADORIA/INST DE PREV ASST DOS SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por CELIA REGINA BESSA DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA (OAB/RJ 103.952)\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.742-9/2008 - APOSENTADORIA/INST DE PREV ASST DOS SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO ALVES DE ABRANTES ADVOGADO: DR. ALEXANDRE REINOL DA SILVA (OAB/RJ 103.952)\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.361-3/2015 - APOSENTADORIA/INST DE PREV ASST DOS SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por VÂNZARA IVANIA KRULL - ADVOGADOS: DR. ALEXANDRE REINOL DA SILVA (OAB/RJ 103.952) E DRA. SONIA FREITAS REINOL (OAB/RJ 184.117)\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.191-0/2015 - APOSENTADORIA/INST DE PREV ASST DOS SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por LEILA DE MORAES SUETH -ADVOGADOS: DR. ALEXANDRE REINOL DA SILVA (OAB/RJ 103.952) E DRA SONIA FREITAS REINOL (OAB/RJ 184.117)\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.587-4/2019 - CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por FABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269.731-5/2015 - APOSENTADORIA/INST DE PREV ASST DOS SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por JANE BARBOSA DE ARAÚJO ADVOGADOS: DR. ALEXANDRE REINOL DA SILVA (OAB/RJ 103.952), DRA. SONIA FREITAS REINOL (OAB/RJ 184.117), DR. ALAN DA COSTA DANTAS (OAB/RJ 152.751)\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.529-1/2018 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Revisão interposto por GUIOMAR DE AZEVEDO ZARIFE - ADVOGADA: DRA. TALITA BERNARDO DA SILVA (OAB/RJ N° 120.690)\r\n\r\nId: 2374134"
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                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2373995": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/02/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100450-2/2022 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104623-7/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225417-0/2021 - Interessada: LIVIA SOARES BELLO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248224-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/02/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203652-6/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220676-8/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203340-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203484-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2373995"
                    ],
                    "2373951": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n101287-8/21\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n09/11/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n37821/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n107705-9/16\r\n\r\nLUCIA SOARES DA SILVA\r\n\r\n29/06/2021\r\n\r\n671/2022 \r\n\r\n103760-7/14\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n14/01/2022\r\n\r\n854/2022 \r\n\r\n105231-8/13\r\n\r\nNELSON OLIVEIRA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n08/12/2021\r\n\r\n1116/2022 \r\n\r\nId: 2373951"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2374128": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 24.605 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia FELIPE UNIS DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/004302/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria em Regimes de Previdência Social, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 366, de 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 24.608 - Cessa, a pedido, a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor FELIPE UNIS DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/004302/0-6, com base na Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.609 - Aposenta ADRIANA HUDSON DA SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002948/0-4, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.610 - Aposenta LUIZ ANTONIO COELHO TAVARES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001792/0-4, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021. \r\n\r\nAto Executivo nº 24.612 - Aposenta LUIZ CLAUDIO RANGEL DE OLIVEIRA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002563/0-4, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.613 - Aposenta CARLOS GILBERTO VARGAS DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002214/0-9, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.614 - Aposenta MARGARIDA CARLOS DE FREITAS CONTE, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002346/0-6, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.615 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração Interino, designa DEBORAH AURICHIO RODRIGUES DA COSTA, matrícula nº 02/004441/0-0, lotada no CG-4, para que passe a exercer suas funções na Coordenadoria de Infraestrutura Operacional, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.616 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia LUCIANO CORREA RIBEIRO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003532/0-8, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Segurança Pública e Cidadania, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 366, de 19 de maio de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.618 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia JULIO SERGIO MENDES MACHADO, matrícula nº 02/004613/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da DTI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Gustavo Alexandre Sousa Santos, matrícula nº 02/004723/0-0.\r\n\r\nId: 2374128"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2374129": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 308.364-5/2020 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 24.562, publicado no Diário Oficial de 14.02.22, assim como nos termos do parecer exarado pela douta PGT no bojo do administrativo TCE-RJ nº 303.054-9/21, o pagamento ao servidor aposentado MAURO CAETANO RODRIGUES, matrícula nº 02/3101/3-1, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 419.514,50 (quatrocentos e dezenove mil, quinhentos e quatorze reais e cinquenta centavos), em 15 parcelas de R$ 27.967,63 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2374129"
                    ],
                    "2374211": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 24/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº: 308.374-0/2020.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o ITAÚ UNIBANCO S.A.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços bancários, com exclusividade, ao TCE-RJ compreendendo a aplicação das disponibilidades de caixa e outros serviços correlatos.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Inclusão temporária, a título gratuito, da prestação dos serviços, com exclusividade, de: (i) pagamentos de fornecedores; (ii) alocação de investimentos de disponibilidades financeiras; e (iii) arrecadação de receitas próprias para o TCE-RJ, somente, até a ultimação de contratação específica para tal objeto, em andamento nos autos do processo administrativo nº 306.927-9/20.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2022.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta dias).\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652 tendo como substituto a servidora Maby Maciel Peçaibes - Matr. 02/4799 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Rodrigues Costa - Matr. 02/4363 tendo como substituto a servidora Renata Onorato do Nascimento - Matr. 02/4760 (Coordenadoria de Contabilidade e Finanças - CCF).\r\n\r\nId: 2374211"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2374549": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 17 DE FEVEREIRO ÀS 18h40 E 18H45.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\n18H40\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5430/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 03/2022), QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES - FREMF, NO CASO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA HOMOLOGADA PELO DECRETO Nº 47.957, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5431/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 04/2022), QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\n18H45\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5432/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E JAIR BITTENCOURT, QUE DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMPBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS SEGUINTES MUNICIPIOS, ITAPERUNA, CAMBUCI, APERIBÉ, ITALVA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA, SANTO ANTONIO DE PADUA, ITAOCARA, BOM JESUS DO ITABAPOANA, PORCIUNCULA, VARRE E SAI, NATIVIDADE, CARDOSO MOREIRA, SÃO JOSE DE UBA, CARMO E SÃO FIDELIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2374549"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2374249": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de fevereiro de 2022, do Projeto de Resolução nº 606 de 2021 de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 705,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO PM CHRYSTIAN PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor CHRYSTIAN PEREIRA DE SOUSA, 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de fevereiro de 2022, do Projeto de Resolução nº 636 de 2021 de autoria do Deputado Wellington José, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 706,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ILMO SR. DIEGO DE SOUZA MESQUITA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor DIEGO DE SOUZA MESQUITA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2374249"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2374550": [
                        "II - Mensagem",
                        "PROJETO DE LEI N° 5430 /2022\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 03/2022)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES - FREMF, NO CASO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA HOMOLOGADA PELO DECRETO Nº 47.957, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 395, de 16 de fevereiro de 2022, do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil e pelo Município de Petrópolis por meio do Decreto nº 033, de 15 de fevereiro de 2022 e homologado pelo Decreto nº 47.957, de 16 de fevereiro de 2022, poderão ser utilizados os recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, criado pela Lei Estadual n° 4.534, de 04 de abril de 2005, para a concessão de crédito, para recomposição de capital de giro a micro, pequenas e médias empresas situadas nas áreas abrangidas pela emergência ou de calamidade pública, nas seguintes condições:\r\n\r\na) valor: mínimo de R$ 50.001,00 (cinquenta mil e um real) e máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\n\r\nb) prazos máximos: 12 (doze) meses de carência e 60 (ses senta) meses de amortização; contados da data da assinatura do contrato de financiamento;\r\n\r\nd) taxa de juros: não haverá cobrança de juros; e\r\n\r\nd) garantias: fiança de todos os sócios.\r\n\r\nParágrafo único. Para os financiamentos concedidos com base na presente Lei, a análise técnica e econômico-financeira prevista no art. 2º da Lei Estadual n° 4.534/2005, será substituída pelo estabelecimento de limite de crédito de até 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento bruto observado no exercício de 2019 ou o último exercício, o que for maior, respeitado o limite máximo da linha de crédito.\r\n\r\nArt. 2º Todas as disposições desta Lei aplicam-se desde a homologação ou declaração da emergência ou da calamidade pública até a extinção formal da situação de emergência ou da calamidade pública.\r\n\r\nArt. 3º A comprovação do atendimento das condições previstas no art. 11 da Lei Estadual n° 4.534/2005 e no art. 7º do Decreto nº 43.512, de 09 de março de 2012 será realizada por meio de autodeclaração da empresa financiada.\r\n\r\nArt. 4° Para os financiamentos concedidos com base na presente Lei, a obrigação prevista no art. 10, §1°, III, do Decreto Estadual n° 43.512/2012 será cumprida por meio do compromisso contratual de manutenção dos empregos existentes quando da concessão do financiamento.\r\n\r\nArt. 5° Para os financiamentos concedidos com base nesta lei, fica dispensada a exigência contida no art. 7° da Lei Estadual n° 4.534/05 e no art. 10, §1°, I, do Decreto n° 43.512/2012, uma vez que a finalidade do crédito é a recomposição de capital de giro.\r\n\r\nArt. 6° A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO, poderá aprovar e conceder, diretamente, os financiamentos, observadas as alçadas decisórias da AGERIO.\r\n\r\nArt. 7º Aplicam-se aos financiamentos concedidos com base nesta lei todas as disposições legais e regulamentares previstas para as operações ordinárias do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, exceto no que for formal ou materialmente incompatível.\r\n\r\nArt. 8° O Fundo, por intermédio de sua Administradora, poderá credenciar correspondentes para recepção e encaminhamento de propostas referentes às operações de crédito prevista nesta Lei, inclusive fintechs, na forma da regulamentação do Conselho Monetário Nacional e observadas as previsões da Lei nº 13.303/2016 e o do Regulamento de Licitações da Administradora.\r\n\r\nParágrafo único. Os correspondentes atualmente credenciados pela AGERIO para recepção e encaminhamento de propostas referentes às operações de crédito poderão atuar na concessão dos financiamentos previstos nesta lei, independentemente da celebração de termo aditivo, sem prejuízo da inclusão de novos correspondentes por meio de credenciamento.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 03/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES - FREMF, NO CASO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA HOMOLOGADA PELO DECRETO Nº 47.957, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA premência que reveste a presente iniciativa está alicerçada na necessidade urgente de oferecer auxílio às vítimas e aos desabrigados em decorrência do desastre causado pelas chuvas no Município de Petrópolis em 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeste modo, a proposta visa autorizar a utilização dos recursos provenientes do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, em virtude do reconhecimento do estado de calamidade pública por meio da Portaria nº 395, de 16 de fevereiro de 2022, do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, pelo Decreto Municipal n° 033, de 15 de fevereiro de 2022, homologado pelo Decreto Estadual nº 47.957, de 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a iniciativa se insere entre os incansáveis esforços lançados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para minimizar os efeitos do desastre, através de implementação de medidas que visam primordialmente à preservação de vidas.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5431/2022\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 04/2022)\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei 9.191, de 02 de março de 2021, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º e 3º, renumerando-se para §1º o seu parágrafo único.\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º Em caso de emergência ou de calamidade pública homologada ou declarada por Decreto do Poder Executivo Estadual ou Municipal, os recursos do Programa Supera RJ também poderão ser utilizados para a concessão de crédito para a micro, pequenas e médias empresas situadas nas áreas abrangidas pela emergência ou de calamidade pública.\r\n\r\n§3° Poderá ser concedido prazo adicional de carência de até 12 (doze) meses, além da ampliação do prazo total do financiamento em até 24 (vinte quatro) meses para os contratos ativos do Programa Supera RJ com empresas situadas nas áreas abrangidas pela emergência ou de calamidade pública.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 04 /2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA premência que reveste a presente iniciativa está alicerçada na necessidade de oferecer auxílio as vítimas e desabrigados em decorrência do desastre ocorrido no Município de Petrópolis, através da disponibilização de mecanismos de socorro as empresas situadas nas áreas abrangidas pela calamidade pública.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a iniciativa se insere entre os incansáveis esforços lançados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para minimizar os efeitos do desastre, através de implementação de medidas que visam primordialmente a preservação de vidas.\r\n\r\nDessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e, solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5432/2022\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS SEGUINTES MUNICIPIOS, ITAPERUNA, CAMBUCI, APERIBÉ, ITALVA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA, SANTO ANTONIO DE PADUA, ITAOCARA, BOM JESUS DO ITABAPOANA, PORCIUNCULA, VARRE E SAI, NATIVIDADE, CARDOSO MOREIRA, SÃO JOSE DE UBA, CARMO E SÃO FIDELIS\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO; JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica autorizada a transferência de cinquenta milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos seguintes Municípios, Itaperuna, Cambuci, Aperibé, Italva, Laje do Muriaé, Miracema, Santo Antônio de Pádua, Itaocara, Bom Jesus Do Itabapoana, Porciúncula, Varre e Sai, Natividade, Cardoso Moreira, São Jose de Ubá, Carmo e São Fidélis.\r\n\r\nArt. 2° E demais municípios que tenham declarado situação de emergência a partir de 01 de janeiro de 2022 homologados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 17 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados ANDRE CECILIANO, JAIR BITTTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDevidos ao grande volume de chuvas nesses municípios, causando muitos prejuízos e destruição dessas cidades.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº -2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5432/2022.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 5432/2022, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Jair Bittencourt, que “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS SEGUINTES MUNICÍPIOS, ITAPERUNA, CAMBUCI, APERIBÉ, IRALVA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, ITAOCARA, BOM JESUS DO ITABAPOANA, PORCIUNCULA, VARRE E SAI, NATIVIDADE, CARDOSO MOREIRA, SÃO JOSÉ DE UBÁ CARMOS E SÃO FIDÉLIS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nId: 2374550"
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                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5415/2022\r\n\r\nESTABELECE QUE HOSPITAIS E MATERNIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Hospitais e maternidades, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, oferecerão aos pais ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.\r\n\r\n§ 1º - As orientações, assim como o treinamento serão ministradas antes da alta do recém-nascido.\r\n\r\n§ 2º - É facultativo aos pais e/ou responsáveis a adesão ou não ao treinamento oferecido pelos hospitais e maternidades.\r\n\r\nArt. 2º Os hospitais e maternidades deverão afixar, em local visível, cópia da presente Lei para que todos os pais e/ou responsáveis pelos recém-nascidos tomem conhecimento do treinamento oferecido.\r\n\r\n§ 1º - Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais e/ou responsáveis pelos recém-nascidos sobre a existência e disponibilidade do treinamento já durante o acompanhamento pré-natal.\r\n\r\n§ 2º - Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer treinamento para primeiros socorros individualmente ou em turmas aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos.\r\n\r\nArt. 3º Os hospitais e maternidades terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicidade desta Lei, para adequarem às normas vigentes.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ESTABELECE QUE HOSPITAIS E MATERNIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA”.\r\n\r\nOs casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e morte súbita de recém-nascidos geram grande preocupação para pais e responsáveis, sendo grande parte dos atendimentos de emergência/ urgência. Até um ano de vida, a criança não possui total controle sobre seus processos corporais, incluindo o ato de comer. Por isso, é importante saber como prestar os primeiros socorros a recém-nascidos. \r\n\r\nEssas manobras podem evitar a morte por asfixia ou também a passagem de alimento para o sistema respiratório, que provoca infecções graves.\r\n\r\nA morte de recém-nascido pode ser evitada através de medidas preventivas simples, mediante orientação e treinamento dos pais e/ou responsáveis, que, infelizmente, não são de conhecimento de todos. \r\n\r\nCom a aprovação da presente propositura, estaremos contribuindo para a proteção dos recém-nascidos, atendendo a necessidade de orientação e esclarecimento, colaborando assim com a diminuição dessas ocorrências. Com a assistência imediata podemos fazer a diferença entre vida e morte.\r\n\r\nAssim sendo, conto com os Nobres Pares para a aprovação desta importante proposição, que irá beneficiar a segurança de recém-nascidos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5416/2022\r\n\r\nESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS TORCEDORES E AOS CLUBES DE FUTEBOL CUJAS TORCIDAS PRATICAREM ATOS DE RACISMO OU HOMOFOBIA NOS ESTÁDIOS\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor, Etnia Religião e Procedência Nacional; de Economia, Indústria e Comércio; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Aos torcedores e aos clubes de futebol cuja torcida praticar atos de racismo ou de homofobia nos Estádios ou localidades relacionados à torcida será aferida sanção administrativa, nos termos desta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\n1 - ato de racismo qualquer tipo de manifestação ou ação ofensiva, violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica, resultante de discriminação ou preconceito de raça, ainda que não seja dirigida a pessoa ou grupo determinado;\r\n\r\n2 - ato de homofobia qualquer tipo de manifestação ou ação ofensiva, violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica, resultante de discriminação ou preconceito em virtude de orientação sexual, ainda que não seja dirigida a pessoa ou grupo determinado.\r\n\r\nArt. 2º A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante reclamação do ofendido ou de qualquer cidadão ou entidade que tiver dela conhecimento, sujeitando o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - o torcedor infrator:\r\n\r\na) multa de 1000 (mil) UFIRs - Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nb) multa de 10000 (dez mil) UFIRs - Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, em caso de reincidência, dobrando-se em caso de reincidência sucessiva.\r\n\r\nII - o clube responsabilizado:\r\n\r\na) multa de 10000 (dez mil) UFIRs - Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nb) multa de 50000 (cinquenta mil) UFIRs - Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, em caso de reincidência, dobrando-se sucessivamente em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único - As penalidades previstas no inciso II do caput deste artigo poderão ser suspensas por uma única vez mediante a celebração de termo de compromisso firmado entre o clube de futebol e a autoridade administrativa responsável pela aplicação da penalidade de adoção de medidas de prevenção ou de combate ao racismo e à homofobia.\r\n\r\nArt. 3º Os clubes somente serão responsabilizados pelas infrações cometidas por seus torcedores se:\r\n\r\nI - houver comprovação de materialidade ou prova testemunhal; e\r\n\r\nII - se o infrator não puder ser identificado.\r\n\r\nArt. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual de Combate à Discriminação, para o qual reverterão as multas arrecadadas, que serão aplicadas em ações de enfrentamento do racismo e da Homofobia em campanhas de conscientização.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos termos do artigo 47, inciso III, da Constituição do Estado.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata -se de Projeto de Lei que “ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS TORCEDORES E AOS CLUBES DE FUTEBOL CUJAS TORCIDAS PRATICAREM ATOS DE RACISMO OU HOMOFOBIA NOS ESTÁDIOS”.\r\n\r\nÉ comum presenciar nos estádios xingamentos e gritos de torcida com conteúdo ofensivo especialmente a negros e homossexuais.\r\n\r\nEnvolvidos pelo “calor” do momento e - muitas vezes - sem estarem conscientes de que sua conduta, diluída na multidão presente no estádio, muitos torcedores entoam gritos injuriosos.\r\n\r\nAinda que o ato não tenha tido o condão de ofender alguém, o fato é que há torcedores presentes que se sentem ofendidos com tais gestos, contrariando o espírito esportivo do esporte.\r\n\r\nAlém disso, são essas pequenas práticas que alimentam uma discriminação ainda presente em nossa sociedade, criando-se uma cultura favorável à disseminação de violência e discriminação concreta contra negros e homossexuais.\r\n\r\nSe, por um lado, o clube não pode ser totalmente responsabilizado por atos isolados de torcedores, não deixa o mesmo clube de ter sua responsabilidade, enquanto organizador do evento.\r\n\r\nPor essa razão, entendemos que um modelo misto de aplicação de penalidades administrativas, dirigido aos clubes e aos torcedores, pode tornar mais eficiente a aplicação da própria legislação penal, que pode ser acionada apenas enquanto ultima ratio do sistema.\r\n\r\nDiante do exposto, peço a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5417/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES ACOMODAREM, EM ESPAÇO ÚNICO E ESPECÍFICO, PRODUTOS DESTINADOS A PESSOAS COM DIABETES, INTOLERÂNCIA À LACTOSE E DOENÇA CELÍACA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.02.2022 \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares obrigados a acomodar, em espaço único e específico, produtos alimentícios destinados a pessoas com diabetes, intolerância à lactose e doença celíaca.\r\n\r\nParágrafo único - Este dispositivo aplica-se a mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares que mantenham mais de três caixas registradoras para atendimento aos consumidores.\r\n\r\nArt. 2º Consideram-se, para os fins desta Lei:\r\n\r\nI- Alimentos para pessoas com intolerância ou alergia à lactose: aqueles formulados especialmente para esse fim, sendo especificada em sua rotulagem essa condição, sem considerar os alimentos que naturalmente não contenham lactose em seus ingredientes;\r\n\r\nII- Alimentos para pessoas com doença celíaca: aqueles especialmente elaborados para esse fim, sendo especificada em sua rotulagem essa condição, sem considerar os alimentos que naturalmente não contenham glúten em sua formulação, exceto as farinhas substitutas utilizadas na elaboração de produtos sem glúten (farinha de arroz, milho, quinoa, amaranto, fécula de batata, polvilho);\r\n\r\nIII- Doença celíaca: intolerância permanente ao glúten, uma proteína encontrada no trigo, centeio, cevada, aveia e malte;\r\n\r\nIV- Embalagem: o recipiente, o pacote ou o envoltório destinado a garantir a conservação e a facilitar o transporte e manuseio dos produtos.\r\n\r\nArt. 3º Os estabelecimentos de que trata esta Lei ficam obrigados a disponibilizar em local único, específico e com destaque, os produtos destinados ou indicados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.\r\n\r\nArt. 4º Considera-se como local específico aquele designado exclusivamente para a oferta dos produtos, sendo:\r\n\r\nI- um setor do estabelecimento;\r\n\r\nII- um corredor;\r\n\r\nIII- uma gôndola;\r\n\r\nIV- uma prateleira;\r\n\r\nV- um quiosque.\r\n\r\nArt. 5º Os produtos destinados aos celíacos deverão estar protegidos de contaminação cruzada com outros que contenham glúten em sua composição, tanto nos locais de exposição quanto de armazenamento.\r\n\r\nArt. 6º As empresas abrangidas por esta Lei terão o prazo de 180 dias, contados a partir da data da publicação, para promover as adequações necessárias de seus produtos ao presente regulamento técnico, ficando proibida sua comercialização em local inadequado após o término do prazo.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES ACOMODAREM, EM ESPAÇO ÚNICO E ESPECÍFICO, PRODUTOS DESTINADOS A PESSOAS COM DIABETES, INTOLERÂNCIA À LACTOSE E DOENÇA CELÍACA.\r\n\r\nO objetivo deste projeto é facilitar a vida das pessoas que apresentem intolerância a determinados tipos de alimento. No Brasil, mais de 12 milhões de pessoas sofrem com restrição alimentar. \r\n\r\nMuitas vezes, essas pessoas deixam de realizar a dieta adequada em razão da falta de produtos disponíveis no mercado ou em virtude da ausência de informação sobre sua existência. \r\n\r\nA destinação correta gerará qualidade de vida a essas pessoas, por isso este projeto estipula um setor dos estabelecimentos, seja um corredor, seja uma gôndola, seja uma prateleira, seja um quiosque, que contenha placa em local de fácil visibilidade, informando que aqueles produtos são destinados às pessoas com diabetes, intolerância a lactose e doença celíaca. \r\n\r\nHá de se ressaltar que a proposta também acarretará em benefícios aos próprios estabelecimentos comerciais, os quais, na medida em que forem se adequando às regras dispostas na Lei, poderão prestar um atendimento de melhor qualidade a seus consumidores, conquistando assim um importante nicho de mercado. \r\n\r\nPor outro lado, a criação de espaços específicos para alimentos voltados a pessoas com restrição alimentar evitará que os consumidores fiquem expostos ao risco de adquirirem alimentos danosos à sua saúde por conta da falta de informação. Afinal, eles saberão que os produtos de que necessitam estarão disponíveis naquela seção específica do estabelecimento. \r\n\r\nDiante do alcance e da relevância da proposta, solicito aos nobres membros desta Casa a aprovação da mesma.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5418/2022\r\n\r\nPROÍBE A VENDA DE REMÉDIOS PARA EMAGRECER, CHÁS EMAGRECEDORES, TERMOGÊNICOS, PRÉ-TREINO E SIMILARES AOS MENORES DE 18 ANOS, SEM APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a comercialização de remédios para emagrecer, chás emagrecedores, termogênicos, pré-treino ou qualquer produto que contenha substâncias nocivas ao fígado e ao coração aos menores de 18 anos sem apresentação de prescrição médica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Os órgãos competentes do Poder Executivo deverão atuar visando ao cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O não cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei sujeitará o infrator às penalidades que serão definidas pelo Governo em Decreto próprio.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata -se de Projeto de Lei que “PROÍBE A VENDA DE REMÉDIOS PARA EMAGRECER, CHÁS EMAGRECEDORES, TERMOGÊNICOS,PRÉ-TREINO E SIMILARES AOS MENORES DE 18 ANOS, SEM APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA.”\r\n\r\nFazer de tudo para emagrecer pode trazer diversos problemas à saúde física e psicológica.\r\n\r\nContudo, apesar dos riscos esse cenário tem sido uma constante no cotidiano de muitos jovens e chamado a atenção dos médicos para os efeitos colaterais e perigos da compulsão pelo corpo perfeito.\r\n\r\nDecorre na adolescência, pois, nessa fase os adolescentes são mais suscetíveis aos padrões impostos pela grande mídia, cobrados com relação à estética e, sem orientação, podem tomar decisões perigosas para se sentirem inseridos. Ocorre na adolescência e pode se estender durante a vida adulta.\r\n\r\nA utilização de remédios para emagrecer podem trazer efeitos colaterais como, taquicardia, boca seca, constipação intestinal, vertigem, insônia e hipertensão arterial, pois contém em sua composição vários ingredientes que são nocivos tanto ao fígado quanto ao coração. “Alguns pacientes podem ter também palpitação, nervosismo e angústia”, afirma a endocrinologista Cláudia Cozer Kalil, coordenadora do Núcleo de Obesidade do Hospital Sírio-Libanês, de São Paulo. A própria bula do medicamento inclui delírios entre os possíveis efeitos adversos. “É importante este tratamento com supervisão médica, pois caso haja qualquer reação adversa, pode-se suspender a medicação ou diminuir a dosagem”, diz Claudia.\r\n\r\nRecentemente, vimos o caso da enfermeira Edmara Silva de Abreu, de 42 anos, que faleceu após rejeição de transplante de fígado depois de fazer uso de um chá contendo 50 ervas emagrecedoras, todas de origem natural mas extremamente nocivas ao fígado, com risco de morte. Casos similares a esse se encontram veiculados nos principais meios de comunicação. É importante ressaltar que tais produtos são vendidos livremente, sem qualquer restrição, em sites de vendas online, marketplaces e lojas físicas de produtos naturais, bem como em farmácias. (https://exame.com/brasil/anvisa-alerta-sobre-proibicao-de-cha-emagrecedor-apos-morte-de-mulher/)\r\n\r\nIgualmente, é importante consultar um profissional capacitado sobre o emagrecimento saudável e a mudança de hábito no âmbito familiar. Visto que o Brasil tem uma infinidade de alimentos de qualidade, como, raízes, ovos, queijos e carnes magras. Destarte, a avaliação corporal e hormonal por um médico deve ser o primeiro passo para o emagrecimento.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres pares para a aprovação deste relevante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5419/2022\r\n\r\nFICA VEDADA A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE QUALQUER TRATAMENTO MÉDICO OU CIRURGIA EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DO COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Saúde.\r\n\r\nEm 16.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica vedada a suspensão ou interrupção de qualquer tratamento médico ou cirúrgico, em razão da exigência do comprovante de vacinação contra a COVID-19, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 16 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente PL possui por escopo evitar grave violação aos direitos mais basilares previstos na Constituição Federal de 1988, porquanto, este Gabinete tem recebido denúncias de hospitais que pretendem interromper tratamentos médicos caso o paciente não apresente o cartão vacinal com a imunização contra a COVID-19.\r\n\r\nOcorre que interromper ou suspender qualquer tratamento médico ou cirúrgico, a fim de compelir o cidadão a se vacinar, não é o meio adequado, visto que haveria grave violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como ao direito à saúde.\r\n\r\nSob outro prisma, caso haja a interrupção do tratamento médico ou cirúrgico o qual o paciente necessita ser submetido, colocaria em xeque sua vida. A Constituição Federal, ao mesmo tempo em que assegura o direito fundamental à saúde como prerrogativa de todos, prevê também que sejam prerrogativas fundamentais os direitos da personalidade, a liberdade religiosa e a livre manifestação do pensamento. Por conseguinte, diante de um caso de recusa ao tratamento vacinal, encontra-se caracterizado um conflito entre normas fundamentais. Desta feita, havendo a ponderação dos princípios constitucionais, deve o Estado prestar saúde à população, e não ao contrário, suspender tratamentos médicos, trazendo incertezas para os cidadãos.\r\n\r\nMedidas totalitárias contra as liberdades individuais devem ser rechaçadas, não podendo se transformar em dogmas absolutos, sujeitando os cidadãos à imposição da compulsoriedade vacinal.\r\n\r\nAssim, a fim de que não restem dúvidas, peço aos Nobres Pares a aprovação dessa meritória proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5420/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE FÓRMULAS INFANTIS PARA CRIANÇAS QUE APRESENTEM ALERGIAS À PROTEÍNA DE LEITE DE VACA - APLV, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser implantado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Divulgação do Fornecimento através do Sistema Único de Saúde de Fórmulas Infantis, para crianças que apresentem alergia à proteína do leite de vaca - APLV.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa previsto no caput desse artigo consistirá na divulgação ampla e clara em todas as maternidades da rede pública de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre a disponibilização através do Sistema Único de Saúde de fórmulas nutricionais à base de soja, à base de proteína extensamente hidrolisada com ou sem lactose e à base de aminoácidos para crianças de 0 a 24 meses com alergia à proteína do leite de Vaca (APLV) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\nArt. 2º - Deverá ser divulgada ainda, informações sobre o procedimento administrativo necessário para a solicitação das fórmulas infantis, junto a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nDe acordo com um estudo publicado no periódico científico BMC Pediatrics, dos Estados Unidos, a alergia à proteína do leite de vaca (APLV) é uma doença inflamatória que atinge 3% a 5% dos bebês em amamentação.\r\n\r\nDentre os sintomas apresentados por bebês que possuem APVL, temos a dermatite atópica, refluxo, diarréia, constipação, vômitos, cólicas, sangue nas fezes.\r\n\r\nNesses casos o organismo do bebê reage contra a proteína presente no leite da vaca, devendo ser excluído totalmente da dieta da criança, ou da mãe, em casos de aleitamento materno.\r\n\r\nMuitos pais têm filhos que apresentam alergia à proteína do leite de vaca (APLV), mas poucos possuem o conhecimento de que o governo tem um programa de distribuição gratuita de fórmulas para crianças com esse tipo de restrição alimentar. \r\n\r\nO Sistema Único de Saúde disponibiliza o fornecimento de fórmulas infantis para crianças de até 24 meses de idade com alergia a proteína do leite de vaca, com soluções à base de soja, de proteínas hidrolisadas e de aminoácidos.\r\n\r\nO custo hoje dessas fórmulas não é baixo, uma lata pode custar R$ 170,00, e, uma criança consome cerca de dezesseis latas por mês.\r\n\r\nSendo assim, baseado nos princípios da integralidade e universalidade do acesso à saúde, apresentamos essa iniciativa para uma ampla divulgação nas maternidades da rede pública do Estado, sobre o fornecimento gratuito dessas fórmulas infantis.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5421/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE PROVOCAÇÃO ORAL PARA O DIAGNÓSTICO DE ALERGIAS À PROTEÍNA DE LEITE DE VACA - APLV, PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser realizado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, através das unidades públicas de saúde, o teste de provocação oral para o diagnóstico de alergias à proteína de leite de vaca - APLV, para crianças de até vinte e quatro meses de idade, conforme necessidade médica devidamente atestada.\r\n\r\nArt. 2º - A inobservância das obrigações estabelecidas no art. 1º desta Lei constitui infração da legislação sanitária, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou em outra que venha substitui-la, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. \r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nDe acordo com um estudo publicado no periódico científico BMC Pediatrics, dos Estados Unidos, a alergia à proteína do leite de vaca (APLV) é uma doença inflamatória que atinge 3% a 5% dos bebês em amamentação.\r\n\r\nDentre os sintomas apresentados por bebês que possuem APVL, temos a dermatite atópica, refluxo, diarréia, constipação, vômitos, cólicas, sangue nas fezes.\r\n\r\nNesses casos o organismo do bebê reage contra a proteína presente no leite da vaca, devendo ser excluído totalmente da dieta da criança, ou da mãe, em casos de aleitamento materno.\r\n\r\nO Teste de Provocação Oral (TPO) é realizado para diagnóstico precoce de alergia à proteína do leite de vaca (APLV). Esse exame é considerado um padrão ouro para estabelecer o diagnóstico dessa alergia.\r\n\r\nNo teste será realizada a oferta progressiva do alimento suspeito, após um período de exclusão, em doses frequentes e intervalos regulares, com concomitante monitoramento médico de possíveis reações clínicas.\r\n\r\nAssim, a presente iniciativa visa estabelecer a disponibilização desse exame através das unidades públicas de saúde no âmbito de nosso Estado, para crianças de até 24 meses de idade.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5422/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS VÍTIMAS DOS DESASTRES DECORRENTES DAS ENCHENTES E DESLIZAMENTOS PROVOCADOS PELAS CHUVAS QUE ATINGIRAM OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar o auxílio financeiro, a ser pago em parcela única, destinado a famílias de baixa renda atingidas por desastres naturais decorrentes das chuvas que acometeram nos municípios da região serrana do Estado do Rio de Janeiro no mês de fevereiro de 2022, para cobertura de despesas com compras de eletrodomésticos e material de construção, observados os requisitos previstos nesta Lei.\r\n\r\nrt. 2° O benefício será destinado exclusivamente às famílias que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI -possuam renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar total de até três salários mínimos à época do desastre;\r\n\r\nII - estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais(CadÚnico);\r\n\r\nIII - residam em Município em que foi declarado Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública por Decreto Estadual e;\r\n\r\nIV - tenham os imóveis em que residam sido efetiva e diretamente atingidos pelo desastre descrito no caput, mediante comprovação através de laudo definitivo emitido pela Defesa Civil do município atingido.\r\n\r\nArt. 3º O cadastramento das famílias beneficiárias fica sob a responsabilidade dos municípios afetados, cabendo ao Governo do Estado o pagamento dos benefícios, devendo ainda o ente municipal apresentar demanda substanciadas com os dados familiares e regiões atingidas.\r\n\r\nArt. 4º O valor do benefício será concedido em parcela única, mediante a disponibilização de cartão magnético a ser fornecido por instituição financeira contratada pelo Estado para tal fim nas seguintes condições:\r\n\r\nI - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para famílias desalojadas; e\r\n\r\nII - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para famílias desabrigadas.\r\n\r\nArt. 5º O benefício limitar-se-á aos seguintes itens:\r\n\r\nI- aquisição de materiais de construção e reforma de moradias;\r\n\r\nII- aquisição de Eletrodomésticos (linha branca).\r\n\r\nIII - gêneros da cesta básica\r\n\r\nArt. 6º O benefício será concedido uma única vez, em favor do núcleo familiar atingido, sendo vedada a constituição de duplicidade familiar para fins de acumulação de dois ou mais benefícios.\r\n\r\nArt. 7° O beneficiário deverá devolver os valores recebidos na hipótese de:\r\n\r\nI- quando constatada a situação prevista no Art. 6°;\r\n\r\nII- constatado o pagamento do benefício para duas, ou mais pessoas, de um mesmo endereço.\r\n\r\nArt. 8° A ausência de utilização do benefício no prazo de 6 (seis) meses, contados de sua disponibilização, gerará o automático cancelamento do auxílio financeiro, independentemente de prévia ou de posterior notificação do beneficiário.\r\n\r\nArt. 9° Os recursos utilizados serão provenientes do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS).\r\n\r\nArt. 10. A prestação de contas dos recursos referentes ao benefício, objeto desta, Lei ficará à cargo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei encontra justificativa em decorrência das tragédias naturais ocorridas na região serrana do Estado do Rio de Janeiro, decorrente das chuvas torrenciais vivenciadas no mês de fevereiro, o que vem gerando um alto número de pessoas desabrigadas e desalojadas.\r\n\r\nSendo assim, a necessidade de apresentar medidas urgentes e efetivas à assistência aos cidadãos que tiveram relevantes prejuízos materiais se faz necessária e urgente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5423/2022\r\n\r\nCONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, SITUADO NA AV. PASTEUR Nº 333, BAIRRO DA URCA, RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 16.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como patrimônio imaterial o IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, com sede principal situada na Av. Pasteur nº 333, bairro da Urca, Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar o lazer, a cultura, a saúde e o bem-estar de todos, assim como, a divulgação do local para visitação e melhor qualidade de vida para toda a população. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO centenário do ICRJ foi celebrado, exatamente, em 25 de março de 2020, data em que sua ata de fundação em 1920. Nos seus primeiros 23 anos de existência, o Iate Clube do Rio de Janeiro chamava-se Fluminense Yacht Club, pois o seu idealizador, patrono e célebre sócio do Fluminense Football Club, Arnaldo Guinle, pretendia a unificação de ambos, mas a ideia não se concretizou devido ao tempo e as opções esportivas que distanciavam as associações.\r\n\r\nInaugurado em Laranjeiras nos salões do Fluminense FC por 28 fundadores (Arnaldo, seus quatro irmãos e mais vinte e três pessoas), o Fluminense Yacht Club teve breve permanência na Bateria do Morro da Viúva, área de posse do Fluminense para sua sede de remo, porém o espaço foi adentrado por uma construção de via que interligava os bairros de Botafogo e Flamengo e, por isso, a sede não obteve o êxito pretendido. \r\n\r\nJá em 1927, através da concessão do Governo Federal, o clube foi transferido para a Praia da Saudade, que foi totalmente cedida ao longo dos anos para a construção do ICRJ, hoje, simplesmente, Avenida Pasteur, 333, no bairro da Urca às margens da Baía de Guanabara e do Pão de Açúcar. Com a ampliação significativa de espaços e projetos, inclusive da compra de imóveis destinados às subsedes em Angra dos Reis, Cabo Frio e na Ilha de Palmas, o ICRJ passou a ser considerado um dos clubes sociais, esportivos e tradicionais mais importantes do Rio de Janeiro e do país.\r\n\r\nNos primeiros anos as atividades esportivas abrangidas eram relacionadas a lanchas, aviação, tênis e, mais tarde, esqui aquático, vela, pesca e pesca submarina. \r\n\r\nO ICRJ tornou-se um ícone dos esportes náuticos brasileiros apresentando ao mundo atletas de alta performance; dentre diversos nomes importantes, destacamos a mais recente conquista olímpica que foi a de Kahena Kunze e Martine Grael, dupla de velejadoras e medalhistas de ouro na classe 49er FX da Rio 2016. \r\n\r\nOs eventos sociais do ICRJ também conquistaram notoriedade historicamente com visitantes ilustres como a Rainha Elizabeth, o Príncipe Charles, Presidentes, Embaixadores e diversas autoridades do Brasil e do mundo, além de sediar inúmeras regatas e mundiais de vela. \r\n\r\nDesta maneira apresento o presente projeto para apreciação de meus pares e aprovação deste patrimônio na história do esporte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5424/2022\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REDUZIR A ALÍQUOTA DE ICMS DOS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS E PESSOAS JURÍDICAS QUE DESEMPENHAM SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota de ICMS para 2% (dois por cento) a ser cobrada dos empresários individuais e pessoas jurídicas que desempenhem suas atividades no Município de Petrópolis a partir da data da entrada em vigor desta lei.\r\n\r\nParágrafo único. A diminuição da alíquota supracitada perdurará pelo prazo de 1 (um) ano .\r\n\r\nArt 2. O disposto nesta lei tem como objeto qualquer circulação de mercadorias e serviços relacionados às atividades desempenhadas pelos sujeitos mencionados no art 1.\r\n\r\nArt 3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como finalidade principal mitigar os efeitos devastadores do evento fortuito ocorrido no Município de Petrópolis, no dia 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nO referido desastre natural se deu quando fortes chuvas provocaram enchentes e deslizamentos no referido Município sendo considerado uma das maiores catástrofes climáticas que atingiu essa região. \r\n\r\nApesar de conviver anualmente com enchentes e alguns deslizamentos, a região não havia até então vivido uma situação dessa gravidade: bairros inteiros foram cobertos em questão de segundos.\r\n\r\nDecretada situação de calamidade pública, formou-se uma grande rede de apoio, integrada por órgãos públicos locais, estaduais, organizações privadas e voluntários.\r\n\r\nNão obstante esse esforço, as perdas foram imensas, mortos, desaparecidos e milhares de desabrigados, além de graves danos à infraestrutura, à economia e à geografia da região afetada.\r\n\r\nDiante da gravidade do caso narrado, o presente projeto de lei é medida de justiça e acima de tudo de solidariedade com os munícipes atingidos por essa tragédia.\r\n\r\nAssim, contamos com o apoio dos nosso pares para a aprovação do presente projeto\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5425/2022\r\n\r\nINSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA SITUAÇÕES DE EMER GÊNCIA DECORRENTES DE SECAS E ENCHENTES (AESE), A SER DESTINADO À PESSOA FÍSICA AFETADA POR DANOS E PREJUÍZOS EM SUA ATIVIDADE ECONÔMICA RURAL OU URBANA DECORRENTE DE SECAS, ENCHENTES OU QUALQUER EVENTO HIDROLÓGICO EXTREMO.\r\n\r\nAutores: Deputados MÔNICA FRANCISCO; DANI MONTEIRO; ELIOMAR COELHO; FLAVIO SERAFINI; RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Auxílio Emergencial para Situações de Emergência Decorrentes de Secas e Enchentes (AESE), ou qualquer evento hidrológico extremo, a ser recebido por pessoa física afetada por danos e prejuízos em sua atividade econômica rural ou urbana, residência em Município do Estado do Rio de Janeiro que decretar estado de calamidade pública ou estado de emergência decorrente de seca ou enchentes.\r\n\r\n§1º. Para fins desta Lei, o AESE é devido desde que seja constatado a intensidade da seca ou da enchente, ou qualquer evento hidrológico extremo, e seu impacto social, econômico e ambiental no Município afetado, mediante o reconhecimento, ainda que sumário, da situação de emergência ou do estado de calamidade pública.\r\n\r\n§2º. Considera-se situação de emergência decorrente de eventos climáticos extremos de origem hidrológica, para os efeitos desta lei, secas prolongadas, inundações bruscas e graduais, alagamentos, enchentes, assoreamento, deslizamentos, chuvas intensas, e perturbação violenta atmosférica, como chuva de granizo e tempestade com descarga de raios e trovões.\r\n\r\nArt. 2º. São beneficiários do AESE as pessoas físicas que exercem atividade laboral ou comercial em Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, decorrentes de secas e enchentes, ou qualquer evento hidrológico extremo, e que se enquadrem em um dos requisitos abaixo:\r\n\r\nI - Pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:\r\n\r\na) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;\r\n\r\nb) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.\r\n\r\nII - Pessoa física residente em área urbana cuja renda, proveniente do trabalho ou de atividade comercial, tenha sido impactada por situações de emergência ou calamidade decorrentes de secas e enchentes na forma do regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único. O regulamento de que trata o inciso II deste artigo fixará critério para se identificar a pessoa física que exerce atividade comercial, assim como contemplará:\r\n\r\na) trabalhadores por conta própria;\r\n\r\nb) empregados informais;\r\n\r\nc) trabalhadores em contrato intermitente;\r\n\r\nd) pessoas físicas, registradas ou não, em programa social promovido pelo poder público;\r\n\r\ne) pessoas físicas registradas como constituintes de pessoa jurídica com cadastro nacional de pessoas jurídicas - CNPJ ativo, inativo ou irregular, sob sua responsabilidade ou não, e ainda que elas (ou uma delas) esteja anotada como inadimplente com obrigação tributária,\r\n\r\nArt. 3º O AESE será pago em ao menos 6 (seis) cotas mensais, podendo ser prorrogado enquanto durarem os efeitos do estado de calamidade pelas secas e enchentes, ou qualquer evento hidrológico extremo.\r\n\r\n§1º. O AESE terá o valor de 1 (um) salário-mínimo e será pago a partir do início da situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de secas e enchentes.\r\n\r\n§2º. O pagamento dos benefícios previstos nesta Lei será feito preferencialmente à mulher, na forma do regulamento.\r\n\r\n§3º. O recebimento do AESE está limitado a 2 (dois) beneficiários por família.\r\n\r\n§4º. O benefício será pago cumulativamente a outros benefícios sociais, respeitados os critérios de elegibilidade descritos nesta lei.\r\n\r\n§5º. As cotas mensais serão pagas enquanto durarem os efeitos da situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de secas e enchentes, ou qualquer evento hidrológico extremo, respeitado o prazo mínimo previsto no caput deste artigo.\r\n\r\n§6º. A pessoa provedora de família monoparental receberá duas cotas do AESE, independente do sexo, observado o disposto nos §§ 7o a 9o deste artigo.\r\n\r\n§7º. Quando o genitor e a genitora não formarem uma única família será considerada a mulher como provedora da família monoparental e, portanto, apta a receber 2 (duas) cotas do AESE.\r\n\r\n§8º. Terá acesso a duas cotas do AESE a pessoa provedora de família monoparental que possua dependente com deficiência, independentemente da sua idade.\r\n\r\nArt.4º. Os recursos utilizados serão provenientes do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nArt. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil tem assistido tristes histórias envolvendo enchentes e inundações no nosso país. Somente no final de 2021 e início de 2022 já foi registrado pelo menos 19 mortes pelas chuvas extremas em Minas Gerais, 26 mortes e no Sul da Bahia com as enchentes, 24 mortos em São Paulo, e, até o momento, ao menos 58 mortos e incontáveis desaparecidos em Petrópolis, além de muitos estragos e desmoronamentos após deslizamentos decorrentes dos mesmos eventos climáticos extremos.\r\n\r\nNos últimos meses, o país se defrontou com inúmeros eventos decorrentes de secas e enchentes, cujos impactos são muito mais severos para a população pobre dos municípios afetados. Este cenário impõe a emergência de criação de políticas públicas que garantam a sobrevivência dos trabalhadores e trabalhadoras da região. Os eventos climáticos hidrológicos extremos, como as secas e enchentes, desde algum tempo, deixaram de ser fenômenos de completa surpresa. As previsões meteorológicas com modelos de larga escala para períodos de meses até um ano, com previsões de curto período com precisão elevada e válidas para áreas mais restritas podem e devem auxiliar o planejamento administrativo, evitando mortes, risco, danos e prejuízos à população brasileira. Portanto, a tragédia humanitária que o país vive poderia ter sido demasiadamente mitigada caso houvesse planejamento e políticas públicas robustas para lidarem com estes eventos.\r\n\r\nO mais recente relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas da (ONU - IPCC) alerta para alterações cada vez mais críticas nos padrões de chuvas em razão da contínua devastação ambiental e, por consequência, do aumento do aquecimento global. No Brasil, a organização afirma que o avanço do grave ce nário ocorrerá especialmente na região central do país. Em 2021, dados oficiais afirmam que enfrentamos a pior seca dos últimos 91 anos.\r\n\r\nO relatório do IPCC também destaca que os grupos mais vulneráveis são os primeiros a serem atingidos. Na prática, são os principais atingidos pelos desastres em seus territórios. São indivíduos já sujeitos a muitas formas de discriminação, marginalizados por desigualdades estruturais como, por exemplo, as mulheres em áreas de riscos na periferia ou no campo. Nesse contexto, inclusive, emerge a categoria dos migrantes ambientais e climáticos, que ainda carecem de proteção legal e de políticas públicas voltadas à sua assistência.\r\n\r\nAssim, apresentamos, a título complementar às ações preventivas e permanentes do Poder Público de promover esforços para evitar secas e enchentes, o presente Projeto de Lei que cria o AESE - Auxílio Emergencial para Situações de Emergência Decorrentes de Secas e Enchentes, ou quaisquer eventos climáticos hidrológicos extremos. Trata-se de um programa social de auxílio financeiro às vítimas das secas ou enchentes ou qualquer evento climático extremo. Ou seja, um programa social a ser acionado todas as vezes que, infelizmente, cidadãos brasileiros e brasileiras forem afetados por danos e prejuízos em sua atividade econômica rural ou urbana, em que o Município decretou estado de calamidade pública ou estado de emergência decorrente de seca ou enchentes.\r\n\r\nDiante da seca ou enchentes, para garantir a sobrevivência da população mais vulnerável, são necessárias ações emergenciais de caráter assistencial, tal como a presente proposta do AESE, de forma a: (1) minimizar os danos e prejuízos causados por inundações ou secas (e por outros efeitos secundários); (2) socorrer e assistir as populações afetadas pelos eventos adversos; (3) restabelecer a situação de normalidade pela renda, no mais curto prazo possível, e (4) reduzir as vulnerabilidades dos cenários dos desastres aos eventos adversos.\r\n\r\nNessa linha incluem-se iniciativas deste Projeto de criação do AESE, que são programas adequados e orientados para a manutenção da dignidade da vida humana e produção de bens e serviços, evitando, por exemplo, mortes e aumento da pobreza.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5426/2022\r\n\r\nISENTA, TEMPORARIAMENTE, O PAGAMENTO DA TAXA DE EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DA CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO AOS MORADORES COM RESIDÊNCIA FIXADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAutor): Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os moradores com residência fixada no município de Petrópolis ficarão temporariamente isentos do pagamento da taxa referente a emissão da segunda via do Certificado de Registro de Veículo emitido pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Detran/RJ..\r\n\r\n§ único - A temporalidade prevista no caput fica compreendida entre os dias 16/02/2022 à 31/12/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Para a comprovação da fixação de residência prevista no caput do artigo 1º desta lei, considerar-se-á, para tanto, o registro do mesmo no CadÚnico ou a apresentação de comprovante de consumo de serviço essencial.\r\n\r\n§ único - Entende-se por serviço essencial os serviços de água, energia elétrica, gás, bem como comprovação de telefonia fixa e móvel, bancária e televisão por assinatura.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo último dia 15 de fevereiro o município de Petrópolis foi atingido por fortes chuvas.\r\n\r\nSegundo dados preliminares do Ministério de Desenvolvimento Regional o volume de chuvas chegou a 300mm em pouco mais de quatro horas, causando a maior tragédia dos últimos 50 anos.\r\n\r\nDezenas de pessoas tiveram as suas vidas ceifadas e aqueles que conseguiram se salvar perderam entes queridos, casa e documentos.\r\n\r\nDesta forma, em momento de tanta dor, a presente propositura busca propiciar um pouco de sensibilidade oportunizando aos que sobreviveram obter seu CRV sem ter que arcar com as taxas legalmente previstas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5427/2022\r\n\r\nISENTA, TEMPORARIAMENTE, O PAGAMENTO DA TAXA DE EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AOS MORADORES COM RESIDÊNCIA FIXADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os moradores com residência fixada no município de Petrópolis ficarão temporariamente isentos do pagamento da taxa referente a emissão da segunda via da Carteira Nacional de Habilitação emitida pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Detran/RJ..\r\n\r\n§ único - A temporalidade prevista no caput fica compreendida entre os dias 16/02/2022 à 31/12/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Para a comprovação da fixação de residência prevista no caput do artigo 1º desta lei, considerar-se-á, para tanto, o registro do mesmo no CadÚnico ou a apresentação de comprovante de consumo de serviço essencial.\r\n\r\n§ único - Entende-se por serviço essencial os serviços de água, energia elétrica, gás, bem como comprovação de telefonia fixa e móvel, bancária e televisão por assinatura.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo último dia 15 de fevereiro o município de Petrópolis foi atingido por fortes chuvas.\r\n\r\nSegundo dados preliminares do Ministério de Desenvolvimento Regional o volume de chuvas chegou a 300mm em pouco amis de quatro horas, causando a maior tragédia dos últimos 50 anos.\r\n\r\nDezenas de pessoas tiveram as suas vidas ceifadas e aqueles que conseguiram se salvar perderam entes queridos, casa e documentos.\r\n\r\nDesta forma, em momento de tanta dor, a presente propositura busca propiciar um pouco de sensibilidade oportunizando aos que sobreviveram obter sua Carteira Nacional de Habilitação sem ter que arcar com as taxas legalmente previstas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5428/2022\r\n\r\nISENTA, TEMPORARIAMENTE, O PAGAMENTO DA TAXA DE EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE AOS MORADORES COM RESIDÊNCIA FIXADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os moradores com residência fixada no município de Petrópolis ficarão temporariamente isentos do pagamento da taxa referente a emissão da segunda via da Carteira de Identidade emitida pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Detran/RJ ou pelo Instituto Félix Pacheco.\r\n\r\n§ único - A temporalidade prevista no caput fica compreendida entre os dias 16/02/2022 à 31/12/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Para a comprovação da fixação de residência prevista no caput do artigo 1º desta lei, considerar-se-á, para tanto, o registro do mesmo no CadÚnico ou a apresentação de comprovante de consumo de serviço essencial.\r\n\r\n§ único - Entende-se por serviço essencial os serviços de água, energia elétrica, gás, bem como comprovação de telefonia fixa e móvel, bancária e televisão por assinatura.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo último dia 15 de fevereiro o município de Petrópolis foi atingido por fortes chuvas.\r\n\r\nSegundo dados preliminares do Ministério de Desenvolvimento Regional o volume de chuvas chegou a 300mm em pouco mais de quatro horas, causando a maior tragédia dos últimos 50 anos.\r\n\r\nDezenas de pessoas tiveram as suas vidas ceifadas e aqueles que conseguiram se salvar perderam entes queridos, casa e documentos.\r\n\r\nDesta forma, em momento de tanta dor, a presente propositura busca propiciar um pouco de sensibilidade oportunizando aos que sobreviveram obter sua documentação pessoal sem ter que arcar com as taxas legalmente previstas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5429/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ATINGIDAS PELAS FORTES CHUVAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam suspensas, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as tarifas de energia elétrica, água e esgoto das pessoas físicas e jurídicas atingidas pelas fortes chuvas no Município de Petrópolis. \r\n\r\n§ 1º - Consideram-se, para efeitos desta Lei, os imóveis edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, ou com a destruição de móveis e eletrodomésticos, atingidos pelas fortes chuvas do dia 15.02.22.\r\n\r\n§ 2º - A suspensão das tarifas será concedida pelos 60 (sessenta) dias seguintes ao da ocorrência das fortes chuvas.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através dos Órgãos e Secretarias responsáveis, realizará o cadastramento dos beneficiários desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo auxiliar a população do município de Petrópolis, castigado pelas fortes chuvas que ocorreram no mês de fevereiro. Como é de conhecimento, em seis horas, choveu mais que o esperado para o mês inteiro. \r\n\r\nDiversas casas e comércios foram afetados. A forte chuva ocasionou deslizamentos de encostas, alagamentos e correntezas fortes que arrastaram carros nas ruas em diversos pontos da cidade (https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2022/02/16/mortos-chuvas-petropolis.htm?cmpid=copiaecola). \r\n\r\nTendo em vista a delicadeza da situação, a presente proposta visa auxiliar à população no enfretamento desta crise.\r\n\r\nDeste modo, é de extrema importância que este ato seja levado em consideração por esta casa, contando com o apoio dos meus ilustres pares. \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5370/2022\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO PASSAPORTE VACINAL CONTRA A COVID-19 NAS INSTITUIÇÕES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DO ENSINO SUPERIOR LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, André Ceciliano, Waldeck Carneiro\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5412/2022\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Andre Correa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho Da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Junior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel De Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5413/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Andre Correa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho Da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Junior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel De Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5414/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS ESTADUAIS NAS HIPÓTESES DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Andre Correa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho Da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Junior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel De Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1004/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. LUIZ PAULO TOSTES COIMBRA\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 16.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Dr. Luiz Paulo Tostes, Presidente da Central Nacional Unimed (CNU) e da Unimed Volta Redonda, instituição operadora de planos de saúde.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados JARI OLIVEIRA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Átila Nunes, Célia Jordão, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Felippe Poubel flavio Serafini, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. Luiz Paulo Tostes Coimbra, formado em medicina pela Escola de Ciências Medicas do Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA), possui especializações em medicina do trabalho, administração hospitalar e MBA em gestão executiva pelo Instituto e Pós-Graduação e Pesquisa e Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro (COPPEAD/UFRJ). \r\n\r\nÉ fundador da Unimed Volta Redonda, que foi criada em 1989, sendo seu Presidente há quase 20 anos. Quando assumiu, a Cooperativa tinha 24 mil clientes, cerca de 40 funcionários e 250 cooperados. Em sua gestão esses números passaram para 68 mil clientes, 2100 funcionários e 469 cooperados. Também em sua gestão a Unimed implantou o Hospital Unimed, que é hoje o maior hospital da região. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1005/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. EDUARDO GUIMARÃES PRADO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Dr. Eduardo Guimarães Prado, Presidente da Fundação Oswaldo Aranha, instituição de Ensino Superior criada em 1967 em Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados JARI OLIVEIRA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Átila Nunes, Célia Jordão, Chico Machado, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Renata Souza, Rosenverg Reis, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEduardo Guimarães Prado, advogado, 58 anos, casado, possuindo um único filho, natural da cidade de Volta Redonda iniciou sua carreira no setor público atuando como Procurador do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda. Posteriormente também exerceu os cargos de Subsecretário da Fazenda, Secretário de Planejamento, Subsecretário de Saúde na Prefeitura de Rio Claro, Procurador Adjunto na Prefeitura de Resende, Procurador Geral no Município de Santa Rita de Jacutinga (MG) e atuou também como Procurador Geral na Prefeitura de Quatis. \r\n\r\nComeçou sua vida acadêmica como professor no Centro Universitário de Volta Redonda - UniFOA, instituição particular de ensino superior, atrelada a Fundação Oswaldo Aranha, e que possui grande relevância para a região na criação de empregos e oportunidades. Além disso, o Dr. Eduardo Guimarães Prado se tornou o Coordenador do Curso de Direito da UniFOA, onde exerceu o cargo por 4 anos até se tornar Diretor do Centro das Áreas Humanas e Sociais Aplicadas. \r\n\r\nDesde 2021, o Sr. Eduardo Guimarães Prado ocupa o cargo de Presidente da Fundação Oswaldo Aranha, local onde, vale ressaltar, recebeu o titulo de Participante Institucional em reconhecimento a sua trajetória que inspira a todos que o conhecem. \r\n\r\nAtualmente a UniFOA possui 4.700 alunos e aproximadamente 900 funcionários, além de possuir 6 campus espalhados pela cidade de Volta Redonda. O Centro Universitário, sob a administração da Fundação Oswaldo Aranha, conseguiu aliar tradição e modernidade, criando um ambiente ideal para a geração de conhecimento e preparação de profissionais altamente capacitados para o mercado de trabalho.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 540/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA PERDA DE BENS MÓVEIS DA POPULAÇÃO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 16.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro que seja criado o programa de auxílio emergencial para população que perdeu imóvel em decorrência das chuvas no município de Petrópolis.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nFICA INSITUTÍDO O PROGRAMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA PERDA DE BENS MÓVEIS DA POPULAÇÃO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído criado o programa de auxílio emergencial para população que perdeu imóvel em decorrência das chuvas no município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - O programa de auxílio emergencial ofertará recursos financeiros de 01 a 03 salários para população que perdeu imóvel em decorrência das chuvas no município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuito me preocupa, observar que após 11 anos do desastre de inundações e deslizamento de terra ocorrido na região serrana afetando 7 municípios em virtude de chuvas torrenciais. O município de Petrópolis voltou a sofrer de maneira pior decorrente de falhas no plano de contingência que dê celeridade no atendimento às famílias atingidas. Esta cidade possui 307 mil pessoas com uma área territorial de 791 mil quilómetros quadrados, possui o segundo maior PIB da região serrana derivado das atividades do setor cultura, de comércio e serviços que movimentam a economia gerando emprego e renda para as famílias petropolitanas.\r\n\r\nHoje ainda não foi calculado o total do estrago humano e material desta tragédia numa cidade tão rica de cultura e beleza. Através dos noticiários, conseguimos ter a dimensão do estrago, casas, ruas e carros estão em estado deplorável e já foram contabilizados 44 mortos, segundo registro do Corpo de Bombeiros. Percebemos que serão extremamente representativos os impactos sobre a economia da cidade, parte relevante dos custos será proveniente de destruição e danificação de habitações populares, da perda de vidas, estruturas de lojas da Rua Teresa, o complexo de hotéis e de museus que permeiam todo o centro histórico. \r\n\r\nDiante deste desastre ambiental e social, proponho a criação do programa de auxílio emergencial para população que perdeu imóvel em decorrência das chuvas no município de Petrópolis.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 541/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO A CRIAÇÃO DE LINHA DE MICROCRÉDITO PARA EMPREENDEDORES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 16.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro que seja instituída criação de linha de microcrédito para empreendedores do município de Petrópolis, em decorrência das chuvas que atingiram a cidade na data de 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nFICA INSITUTÍDO A CRIAÇÃO DE LINHA DE MICROCRÉDITO PARA EMPREENDEDORES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído a criação de linha de microcrédito para empreendedores do município de Petrópolis, em decorrência das chuvas que atingiram a cidade na data de 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Poderá se beneficiar da linha de microcrédito empreendedores cadastrados no banco de dados da prefeitura de Petrópolis e que tenham seu CNPJ Ativo no cadastro nacional de microempreendedor individual\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuito me preocupa, observar que após 11 anos do desastre de inundações e deslizamento de terra ocorrido na região serrana afetando 7 municípios em virtude de chuvas torrenciais. O município de Petrópolis voltou a sofrer de maneira pior decorrente de falhas no plano de contingência que dê celeridade no atendimento às famílias atingidas. Esta cidade possui 307 mil pessoas com uma área territorial de 791 mil quilómetros quadrados, possui o segundo maior PIB da região serrana derivado das atividades do setor cultura, de comércio e serviços que movimentam a economia gerando emprego e renda para as famílias petropolitanas.\r\n\r\nHoje ainda não foi calculado o total do estrago humano e material desta tragédia numa cidade tão rica de cultura e beleza. Através dos noticiários, conseguimos ter a dimensão do estrago, casas, ruas e carros estão em estado deplorável e já foram contabilizados 44 mortos, segundo registro do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nDiante do exposto, apresentamos a presente indicação legislativa que tem por objeto a instituição da criação de linha de microcrédito para empreendedores do município de Petrópolis, em decorrência das chuvas que atingiram a cidade na data de 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 542/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE PEDÁGIO PARA ENTREGA DE MANTIMENTOS À POPULAÇÃO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 16.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro que seja instituída isenção da cobrança do pedágio junto a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (CONCER), para voluntários que irão entregar doações para atender às necessidades básicas da população de Petrópolis, em decorrência das chuvas que atingiram a região.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nFICA INSITUTÍDA A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO PARA ENTREGA DE MANTIMENTOS À POPULAÇÃO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a isenção da cobrança do pedágio junto a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (CONCER), para voluntários que irão entregar doações para atender às necessidades básicas da população de Petrópolis, em decorrência das chuvas que atingiram a região.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuito me preocupa, observar que após 11 anos do desastre de inundações e deslizamento de terra ocorrido na região serrana afetando 7 municípios em virtude de chuvas torrenciais. O município de Petrópolis voltou a sofrer de maneira pior decorrente de falhas no plano de contingência que dê celeridade no atendimento às famílias atingidas. Esta cidade possui 307 mil pessoas com uma área territorial de 791 mil quilómetros quadrados, possui o segundo maior PIB da região serrana derivado das atividades do setor cultura, de comércio e serviços que movimentam a economia gerando emprego e renda para as famílias petropolitanas.\r\n\r\nHoje ainda não foi calculado o total do estrago humano e material desta tragédia numa cidade tão rica de cultura e beleza. Através dos noticiários, conseguimos ter a dimensão do estrago, casas, ruas e carros estão em estado deplorável e já foram contabilizados 44 mortos, segundo registro do Corpo de Bombeiros. Percebemos que serão extremamente representativos os impactos sobre a economia da cidade, parte relevante dos custos será proveniente de destruição e danificação de habitações populares, da perda de vidas, estruturas de lojas da Rua Teresa, o complexo de hotéis e de museus que permeiam todo o centro histórico.\r\n\r\nDiante deste desastre ambiental e social, proponho que seja instituído a isenção da cobrança do pedágio junto a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (CONCER), para voluntários que irão entregar doações para atender às necessidades básicas da população de Petrópolis.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5370/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 4919/2021, NA FORMA REGIMENTAL\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Constituição e Justiça para análise. \r\n\r\nEm 16.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma do artigo 88, §3ª c/c o artigo 142, III, do Regimento Interno desta Casa de Leis a apensação do Projeto de Lei nº 5370 de 2022 ao Projeto de Lei nº 4919 de 2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Filipe Soares\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5370/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 4337/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 15.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do §3º do Art.88 e Art. 123 da Resolução nº 810/1997 (Regimento Interno da ALERJ) a ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5370/2022 ao Projeto de Lei nº 4737/2019, por tratarem de matérias análogas, mesma espécie e regulam matéria correlata e o Projeto de Lei nº 4737/2021 ser o mais antigo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2374250"
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PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h38min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h03min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Convido a Sra. Paula Tringuelê e seu esposo, ex-Prefeito de Guapimirim, para estarem conosco aqui. \r\n\r\nA SRA. PAULA TRINGUELÊ - (Lendo)\r\n\r\n“Prometo desempenhar fielmente o mandato que me foi confiado dentro das normas constitucionais legais da República e do Estado, servindo com honra, lealdade e dedicação ao povo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabenizo o Zelito, que teve um gesto muito bacana também, desde ontem falava comigo ao telefone, ele doou, hoje, quase 500 refeições de café e algo mais para a população de Petrópolis.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Termo Solene de Posse\r\n\r\nTermo de Posse da Sra. Paula Francinete Machado de Jesus, 2ª suplente do Solidariedade, convocada para exercer o mandato de Deputada Estadual, em função da renúncia do Sr. Deputado Paulo Bagueira, investido no cargo de Vice-Prefeito de Niterói.\r\n\r\nDe acordo com Artigo 258, inciso I, do Regimento Interno, assume o mandato de Deputada Estadual a 2ª suplente do Solidariedade, a Sra. Paula Francinete Machado de Jesus, Paula Tringuelê, que exibiu o diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral e prestou o compromisso regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSolicito aqui a presença da Sra. Paula, por favor, para assinar o livro.\r\n\r\n(ASSINATURA DO LIVRO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Zelito está dizendo aqui que serão 1.800 refeições por dia, ele está fazendo doação para o Município de Petrópolis. \r\n\r\nPeço à Deputada Paula que faça uma saudação e solicito à assessoria que inclua o nome de S.Exa. no painel. \r\n\r\nA SRA. PAULA TRINGUELÊ - Agradeço ao Presidente da Casa, Deputado André Ceciliano, e a todos os colegas presentes.\r\n\r\nHoje é um dia triste para mim e para todos nós. Petrópolis é a cidade onde me formei, fiz faculdade de Direito da Universidade Católica, e onde tenho muitos amigos, pois lá morei por quatro anos. Para mim, especialmente, hoje é um dia muito triste. Contudo, não posso deixar de dizer que é, também, um dia especial para mim e para os mais de 20 mil eleitores que votaram em mim, confiaram no meu projeto. \r\n\r\nMeu esposo, Zelito Tringuelê, ex-Prefeito de Guapimirim, no início do mandato me deu uma função desafiadora: tirar os moradores de rua daquela cidade. Em menos de dois meses, conseguimos zerar a população de rua, esse foi um trabalho muito importante.\r\n\r\nAgradeço a todos, porque este é um dia muito especial para mim. Tenho muito orgulho do meu trabalho e pretendo honrar todos os votos que a mim foram confiados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Paula! Parabéns, Zelito! Seja bem-vinda! Sei que hoje é um dia triste, mas vamos fazer de tudo para atenuar o sofrimento das famílias do Município de Petrópolis. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3691/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME OFTALMOLÓGICO NA ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, saúdo o Deputado Jair Bittencourt, seu vice-presidente, e emito, em nome do Deputado Márcio Pacheco, parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei 3691/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame oftalmológico na admissão de profissionais da saúde. \r\n\r\nO parecer emitido foi pela constitucionalidade, com duas emendas, de que espero que a Deputada Martha Rocha esteja a par. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3691/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME OFTALMOLÓGICO NA ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3691/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME OFTALMOLÓGICO NA ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a tornar obrigatória a realização do exame oftalmológico na admissão de profissionais da saúde em postos médicos, unidades básicas de saúde, hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos da rede pública ou privada do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME OFTALMOLÓGICO NA ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica autorizada a realização do exame oftalmológico na admissão de profissionais da saúde em postos médicos, unidades básicas de saúde, hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos da rede pública ou privada do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3691/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator“\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) -Parabenizo a Deputada Martha Rocha por esse projeto de lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame oftalmológico na admissão de profissionais da saúde. Até mesmo para pegar uma veia para aplicar uma medicação, nas cirurgias, é fundamental que se pense na saúde dos profissionais de saúde. \r\n\r\nEntão, o nosso parecer pela Comissão de Saúde é favorável com duas emendas. Uma para que, além de haver esse exame na admissão, esse exame também possa ser feito anualmente, de forma a trabalhar o exame periódico dos profissionais que deveria ser feito nas unidades. E a outra emenda é a que modifica o § único: “Não poderá ser utilizado esse exame para o desfavor do profissional de saúde”, para não prejudicá-lo.\r\n\r\nEntão, parabéns Deputada Martha Rocha. O parecer é favorável com essas duas emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella, já parabenizando na Prefeitura o Prefeito Waguinho por ter mandado equipamentos ao Município de Petrópolis. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Estamos juntos Sr. Presidente, nessa grande concentração de esforços para o povo de Petrópolis. \r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4810/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele vai transformar o meu projeto em autorizativo. O Deputado Chico Machado é danado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Parecer do Relator, certo? (Lendo:)\r\n\r\n“Conforme determina o artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desse projeto. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo dispensar do estágio probatório os servidores estaduais investidos através do concurso público em novo cargo no mesmo órgão da administração direta, autárquica e fundacional, em que estiver cumprindo estágio probatório em função do concurso público anterior. \r\n\r\nContudo, com o título de aprimorar o projeto, apresento a seguinte emenda: “Emenda Modificativa - Modifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei 4810/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 'Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar os servidores estaduais investidos através de concurso público em outro cargo no mesmo órgão de administração direta, autárquica ou fundacional, em que já tiver cumprido estágio probatório em função de concurso público anterior. Estarão dispensados do cumprimento do novo período de estágio probatório'. \r\n\r\nAnte o exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei 4810/21 é pela constitucionalidade com emenda. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\n16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. Relator.” (Conclui a leitura)\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 4810/2021 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 4810/2021 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo dispensar do estágio probatório os servidores estaduais investidos, através de concurso público, em novo cargo no mesmo órgão da administração direta, autárquica ou fundacional em que já tiver cumprido estágio probatório em função de concurso público anterior.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 4810/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar os servidores estaduais investidos, através de concurso público, em outro cargo no mesmo órgão da administração direta, autárquica ou fundacional em que já tiver cumprido estágio probatório em função de concurso público anterior, estarão dispensados do cumprimento de novo período de estágio probatório”.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4810/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Acompanho o parecer do projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanha o parecer do Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Do Deputado Márcio Pacheco, aliás. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nQuando um escritor, Deputado Átila Nunes, escreve o livro e tem outro nome, como é? Ghostwriter. É isso aí. \r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer ao PL4810/21, de autoria do Deputado Luiz Paulo, é favorável na Comissão de Servidores Públicos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 271-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTILHA E VÍDEO, COM CUIDADOS EM CASOS DE INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes, por favor.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu tenho um Projeto de Lei semelhante em tramitação na Assembleia Legislativa, que estabelece não apenas a criação de cartilha, com cuidados em caso de incêndio, para as escolas. \r\n\r\nÉ obrigatório, nos Estados Unidos, as crianças aprenderem como evacuar de uma escola, em caso de incêndio, ou furacão etc. Então, as crianças são ensinadas, Deputado Marcos Muller, nos Estados Unidos, treinadas, a abandonarem as escolas em caso de incêndio. Nós não temos um único treinamento nas escolas do Estado do Rio de Janeiro - para ser franco, do Brasil inteiro. \r\n\r\nEntão, eu vou resgatar o meu projeto, que está em tramitação até hoje, pois, hoje, se houver um incêndio em qualquer escola, no Estado do Rio de Janeiro ou no Brasil, as crianças, e o pior, os professores não sabem o que fazer.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. tem um projeto igual?\r\n\r\nDa mesma forma, Deputado Átila Nunes, no dia de amanhã, vamos apresentar um projeto, porque, nos Estados Unidos, como ocorre furacão, as prefeituras e o estado usam os meios de comunicação, principalmente as empresas de telefonia, para notificarem o cidadão, sem custo, por SMS. Então, vamos fazer um projeto de lei amanhã nesse sentido.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 3 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3254-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI 5.799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 1 emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4580-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPU TADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 5.569, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009, QUE “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA 'SOS IDOSOS DESAPARECIDOS” \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 1 emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3467/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE INSTITUI O MÊS DE OUTUBRO COMO “MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E ROSANE FÉLIX.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 2 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 606/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO PM CHRYSTIAN PEREIRA DE SOUSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Novo. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 636/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON JOSÉ, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ILMO SR. DIEGO DE SOUZA MESQUITA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 691/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL AOS FILHOS DE PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MÔNICA FRANCISCO, FÁBIO SILVA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou sendo informado de que foram retiradas as emendas de Plenário. É isso? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Não foi retirada emenda, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, continua tendo emenda, continuo colhendo parecer. A matéria está pendendo de pareceres das Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e de Orçamento. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não era possível retirar as emendas, que são dos Deputados Filippe Poubel e Chiquinho da Mangueira. O que nós vamos dar é o parecer pela CCJ, em nome do relator, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas 2 e 3 e contrário à Emenda 1, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 691/2019 QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL AOS FILHOS DE PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE.” \r\n\r\nAutora: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Filippe Poubel (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 691/2019 QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL AOS FILHOS DE PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE.” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 03 somam ao projeto original e por isso devem prosperar em sua literalidade. A emenda n.º 01 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso não será acolhida.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 691/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 691/2019\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL AOS FILHOS DE PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, aos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase e que foram afastadas compulsoriamente do convívio com os pais, internados pelo poder público em hospitais-colônia.\r\n\r\n§ 1º - A pensão especial de que trata o caput deste artigo é devida àqueles que, comprovando o vínculo filial com o portador de hanseníase e o afastamento compulsório, a requererem, a título de indenização especial.\r\n\r\n§ 2º - A pensão especial de que trata o caput deste artigo é personalíssima, não sendo transmissível a dependentes e herdeiros.\r\n\r\n§ 3º - O valor da pensão especial será reajustado anualmente, conforme os índices concedidos aos beneficiários.\r\n\r\nArt. 2º - A pensão de que trata o Art. 1º desta lei será concedida conforme regulamentado em Decreto.\r\n\r\n§ 1º - O Estado deve garantir aos pais e aos filhos, separados em virtude da internação compulsória dos doentes acometidos pela hanseníase, o acesso às informações sobre localização atual e eventual adoção.\r\n\r\n§ 2º - Para a comprovação da situação do requerente, será admitida a ampla produção de prova documental e testemunhal e, caso necessário, prova pericial.\r\n\r\nArt. 3º - A pensão especial de que trata esta lei, ressalvado o direito à opção, não é acumulável com indenizações que a União venha a pagar decorrentes de responsabilização civil sobre os mesmos fatos.\r\n\r\nParágrafo único - O recebimento da pensão especial não impede a fruição de qualquer benefício previdenciário.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º -A execução da presente Lei estará condicionada à apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 6º -O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wellington José. (Pausa) Deputado Wellington José. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer segue os termos do parecer exarado pela CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. Sigo acompanhando a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo do parecer da CCJ sobre as emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2834/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE COR OU IDENTIFICAÇÃO RACIAL NOS BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COMO SUBSÍDIO À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESIGUALDADE ÉTNICO-RACIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 2834/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre cor ou identificação racial nos bancos de dados públicos e privados como subsídio à formação de políticas públicas de combate à desigualdade étnico-racial, na forma que menciona. \r\n\r\nO Projeto guarda constitucionalidade e a matéria é meritória. O relator propôs três emendas: Emenda Supressiva n° 1 ao artigo 5º do PL; Emenda Modificativa n° 2 ao parágrafo único do artigo 1º; Emenda Aditiva n° 3, de que eu, particularmente, não gosto, incluindo: “O Poder Executivo regulamentará a presente lei.” Não gosto dessa emenda por quê? Porque o Poder Executivo já pode regulamentar qualquer lei, desde que não a contrarie, então, é chover no molhado. Mas, assim mesmo, o parecer é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2834/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE COR OU IDENTIFICAÇÃO RACIAL NOS BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COMO SUBSÍDIO À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESIGUALDADE ÉTNICO-RACIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 2834/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE COR OU IDENTIFICAÇÃO RACIAL NOS BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COMO SUBSÍDIO À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESIGUALDADE ÉTNICO-RACIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina que os bancos de dados e demais bases de dados pessoais mantidos pelo poder público ou por entidades privadas deverão conter informações sobre cor ou identificação étnico-racial das pessoas constantes naqueles registros.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo único. A obrigação contida no caput deste artigo aplica-se somente aos bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, com cunho e objetivo sócio-demográficos. \r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2834/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator“\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente democrático, rubro-negro, André Ceciliano, o parecer é sobre o PL 2834/2020, do Deputado Waldeck Carneiro, dispõe sobre a obrigatoriedade de informar sobre cor ou identificação racial bancos de dados públicos e privados como subsídio à formulação de políticas públicas. \r\n\r\nEm primeiro lugar, eu queria enaltecer o Deputado Waldeck. Porque realmente sem uma informação de qualidade não se formula uma política pública. Como é a questão racial influencia na questão do emprego, na questão do acesso ao ensino, na questão dos bancos de dados sobre violência? É claro que nós sabemos esses dados no geral. Mas concretamente como isso vai evoluindo no tempo e ainda mais juntando os bancos de dados públicos e privados, isso seguramente vai fazer um Raio-X da questão racial e da questão da discriminação abrindo possibilidades de políticas públicas que corrijam esses obstáculos, essa violência, essa dificuldade de acesso à saúde, à educação, à empregabilidade. \r\n\r\nPortanto, o parecer da Comissão é favorável ao Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. (Pausa) Deputada Dani Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. \r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Anderson.\r\n\r\nDeputada Dani, fica para a próxima. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 12 Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3446/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA O REPOUSO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir pa recer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu estava aqui numa discussão de um outro Projeto com o Deputado Flávio Serafini e me perdi na pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De autoria da Deputada Mônica Francisco, 3446, que dispõe sobre condições para o repouso dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais durante a jornada do trabalho. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O Deputado Márcio Pacheco me instruiu, Sr. Presidente, que solicitasse a V.Exa. encaminhar o presente Projeto para a CCJ para que seja mais bem discutido, porque entende ele que se for colher parecer direto aqui poderia dar inconstitucionalidade, porque invadiria competência trabalhista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por que V.Exa. não dá parecer favorável com Emendas e, logicamente, teria uma Emenda autorizativa aí e aí discute na CCJ e só volta quando chegar a um bom termo no texto? Ele passa a ser autorizativo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas não vai à CCJ, deu parecer aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deu aqui, mas tem mais Emendas, ele vai retornar aqui sobre as Emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, quando retornar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É, V.Exa. irá emitir com Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Então, acatando a sugestão de V.Exa., dou o parecer com Emenda, transformando em autorizativo para que ele consiga tramitar.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3446/2020 QUE “DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA O REPOUSO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.” \r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3446/2020 QUE “DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA O REPOUSO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a estabelecer condições para o repouso dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais durante a jornada de trabalho e intervalos intrajornada.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer condições para o repouso dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais durante a jornada de trabalho e intervalos intrajornada.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. As unidades de saúde públicas poderão disponibilizar adequadas condições de repouso para os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais durante a jornada de trabalho e intervalos intrajornada, devendo os locais de repouso observar:”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3446/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E tramitar e depois volta a uma discussão específica. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a nobre Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa). \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna à Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4374/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DAS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, líder do Governo... Oh! Representando o líder do Governo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, ontem o senhor me provocou, então, hoje eu vou lhe responder. O Deputado Márcio Pacheco quiçá não estará mais aqui depois de algum tempo, quiçá, se tudo for pacificado. Nós teremos um líder do Governo. E aí, já que o senhor tem gostado tanto dos meus pareceres, é só o senhor dizer que eu continue na presidência da Comissão de Constituição e Justiça, porque eu garanto que o líder do Governo não vai gostar.\r\n\r\nSr. Presidente, o Projeto de Lei 4374/2021, de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que altera a Lei Estadual 921, de 1985, que dispõe sobre a instituição dos atos atrativos e das áreas estaduais de interesse turístico e dá outras providências.\r\n\r\nO parecer, Sr. Presidente, é pela constitucionalidade com Emenda, para corrigir aquilo que está extrapolando a proposta do próprio Deputado. Um evento histórico não é histórico porque vai receber a chancela da família imperial, então, estou suprimindo somente esse artigo. É o parecer.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4374/2021 QUE “ALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DAS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4374/2021 QUE “ALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DAS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar a Lei Estadual n.º 921, de 11 de novembro de 1985.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA \r\n\r\nSuprima-se artigo o artigo 3º do Projeto de Lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4374/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. (Pausa) Deputada Adriana Balthazar. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Célia Jordão., por favor.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, inicialmente, nós queremos até elogiar a apresentação desta proposta, porque incluir, na atividade turística, exatamente a oportunidade do conhecimento da nossa história, realmente, é uma coisa muito boa, saudável.\r\n\r\nNós somos totalmente favoráveis, apresentando duas Emendas, Sr. Presidente. Duas Emendas sobre as quais eu até já conversei agora mesmo com o autor e ele concorda. Porque uma é exatamente trabalharmos o período antes da monarquia. Quer dizer, você enriquece mais ainda, a possibilidade do aumento do conhecimento histórico.\r\n\r\nE a outra é inclusive realmente a chancela ser dada por profissionais, historiadores, pessoas especializadas na matéria, para que realmente haja consistência naquilo que for realmente decidido como aprovado.\r\n\r\nEste é o nosso parecer, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 emendas de Plenário e retorna às Comissões.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar os trabalhos da Sessão Ordinária e iniciar a 1ª Sessão Extraordinária, pede autorização ao Plenário para antecipar a Sessão Extraordinária das 18h35 para logo após a Sessão Ordinária do dia 16 de fevereiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputados presentes, atenção! Há um tempo eu recebi pedidos de alguns prefeitos do Norte e do Noroeste, por conta das chuvas em Miracema, Pádua e outros locais. Eu pedi para formalizá-los, mas até agora não chegou nada. Como anunciamos essa ajuda a Petrópolis, o Deputado Jair Bittencourt veio lembrar o pedido dos prefeitos. \r\n\r\nProponho um encaminhamento. Se for possível, ótimo; se V.Exas. não concordarem, apresentamos outro projeto. Lá não houve vítimas, mas houve perdas. A sugestão é que para cada um dos municípios que tenham calamidade pública reconhecida pelo Estado façamos uma doação de dois milhões - são oito ou nove. \r\n\r\nÉ importante dizer que nós economizamos mais de 400 milhões de reais no ano passado, só que, dessa vez, nós não devolvemos a quantia ao Tesouro porque precisávamos cumprir duas decisões judiciais, uma em relação aos servidores da Casa, versando sobre o imposto de renda por um período e só para os presentes, a outra do famoso teto dos marajás, transitou e julgou em 14. No decorrer do ano de 2021, eu fui chamado no Tribunal de Justiça, mais de uma vez, porque poderia responder por crime de desobediência. Tínhamos que fazer algum acordo para pagamento, então empenhamos o valor, sem fazer pagamentos, salvo o do imposto de renda, e isso nos possibilitou ter os recursos sem os repassar. \r\n\r\nComo nós empenhamos também valores ao longo do ano de 2022, temos um recurso considerável de economia do ano passado. Nós estamos retirando esses recursos do fundo da Assembleia. Pela nova Lei Complementar 178, não podemos mais capitalizá-lo. Nós nunca o capitalizamos. Só nas vezes em que fizemos doação pelo fundo eu fiz o repasse igual para o fundo. \r\n\r\nEntendo que o fundo é inconstitucional, porque nós não temos arrecadação, temos repasse. Câmara Municipal e Assembleia não arrecadam. Eu entendo assim, então, sempre respeitei e sempre devolvi os recursos ao Tesouro. Só que, por conta dessa decisão de 2021 e, na verdade, na Lei 178, todo ano a sobre não pode mais ser depositada no fundo - era isso que não fazíamos já. Então, os recursos da doação, tanto para Petrópolis quanto para os outros municípios, serão do fundo da Assembleia, e não da economia do último ano. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu, por acaso, já tarde da noite, ontem, na Globonews, vi o Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, dar uma entrevista. A repórter perguntava a ele o seguinte: “Senador, os senhores estão diminuindo alíquotas de ICMS em período eleitoral. Isso não afronta a legislação eleitoral?” Ele respondeu: “Eu vou fazer o que tenho que fazer e o Supremo vai decidir se afronta ou não.” Porque teria, possivelmente, uma representação no Supremo.\r\n\r\nEu sou do entendimento de que a lei eleitoral vale, nas regras gerais, seis meses antes das eleições, mas eu sou engenheiro. Então, para sua segurança como gestor e ordenador de despesas, tanto uma questão geral, não seria, talvez, conveniente pedir um parecer da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa sobre este tema? Eu ouvi ontem à noite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós falamos há pouco sobre a modificação na Lei do Supera, que nós vamos votar. A lei eleitoral permite, no § 10º, Artigo 73, da Lei 9.504, em casos de calamidade pública, sim.\r\n\r\nMas, sem prejuízo da consulta, aos procuradores farei. Vamos fazer essas consultas. \r\n\r\nO Deputado Jair Bittencourt foi se certificar sobre a calamidade pública dos municípios, porque ele acha que são oito ou nove.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, não sei se V.Exa. se lembra, mas poucos dias depois daquela Sessão Extraordinária que fizemos aqui em janeiro, eu entrei em contato com V.Exa. por causa da situação das chuvas no Noroeste, particularmente, em Pádua, que tinha sido muito atingida. Nessa leva agora, Miracema foi mais atingida.\r\n\r\nEu quero dizer que acho que é um gesto importante, concordo com a proposta, mas quero fazer uma ponderação. Eu concordo com a proposta, eu acho que o critério da calamidade pública é objetivo e importante, mas quanto ao valor, sei que é sempre difícil dimensionar o valor, mas fico me perguntando, tem municípios no Noroeste de portes muito diferentes. Itaperuna tem um tamanho, Laje de Muriaé tem outro tamanho. Então, fico me perguntando se não poderíamos trabalhar com esse valor de R$ 2 milhões como valor mínimo, podendo chegar até R$ 3 milhões, dependendo de um critério populacional, algo assim. \r\n\r\nOs municípios não são exatamente do mesmo porte e as despesas consequentemente não são do mesmo porte. Talvez trabalhar com um valor-base de R$ 2 milhões, podendo chegar a R$ 3 milhões, dependendo de um critério objetivo que seja colocado. Esse critério objetivo pode ser populacional, por exemplo, ou extensão territorial, algo assim.\r\n\r\nEu concordo com a proposta, eu acho que é preciso fazer um gesto neste sentido também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Jair Bittencourt está descendo, ele me disse que seriam entre oito e nove, e agora ele me disse que são 15, ao telefone.\r\n\r\nUsando o critério objetivo do Deputado Waldeck Carneiro, vou propor ao Deputado Jair Bittencourt que preparemos um Projeto para trazer na próxima semana.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Jair, eu propus aqui que talvez possa ter um valor, que não seja um valor fixo para todo mundo, porque os municípios têm portes muito diferentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) -Deputado Jair, o critério é que tenha sido reconhecido como de calamidade pública.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Eu acho que há relatórios de todas as cidades, tem relatórios, tem decretos de emergência, tem municípios, como Miracema, que acompanhamos de perto, que só não teve, graças a Deus, as mortes que houve em Petrópolis. \r\n\r\nMas, Miracema atingiu todo o comércio, a indústria, os serviços. Aí, você vai para alguns municípios pequenos, como Laje do Muriaé, Varre-Sai, Porciúncula, por exemplo, destruiu as estradas rurais, destruiu de quebrar todas as pontes.\r\n\r\nEm certos municípios, foram três, quatro trombas d'água em momentos diferentes, que paralisaram a economia dos municípios também. \r\n\r\nO Presidente me pediu para fazer um levantamento e, pela exiguidade do tempo, eu peguei todos os que tinham decretado emergência e que têm comprovações por fotografias, por relatórios da Emater, das áreas de assistência social.\r\n\r\nAperibé teve duas cheias e está tendo a terceira hoje, por causa do Rio Pomba e do Rio Muriaé. É um município que tem dez mil habitantes. São municípios que sofreram e estão sofrendo muito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me dar uma contribuição. Se fossem oito, nove, como falamos, como V.Exa. havia me dito, tentaríamos fazer uma Emenda no de Petrópolis. \r\n\r\nComo tem emergência e calamidade, vamos ganhar o dia de manhã, apresentaremos amanhã o Projeto e votaremos na terça-feira. Porque eu falei com o Clovinho no final de semana. Miracema, por acaso, foi agora no sábado, um caos na cidade, mas tinham outros municípios no início. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Vale como informação para toda a Casa, a região está sofrendo desde o final de dezembro, quem frequenta o Noroeste aqui sabe, com sucessivas trombas d'água que vêm acabando com o município, que é pobre e pequeno. Quando começa a recuperar vem outra e derruba tudo. Então, acho que deve ser olhado, ninguém lá, se não tem esse número de mortes, consegue calamidade, quem conhece os decretos sabe, todo decreto inicial é de emergência, não é de calamidade, mas há um reconhecimento pelo Governo do Estado e pelo Governo Federal que reconhece os prejuízos e as dificuldades. Se puder ajudar todos, eu acho que é justo, e dentro do que é possível, do que é justo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, há precedente nesta Casa. Na época do Presidente Jorge Picciani, teve uma tragédia da Zona Oeste do mesmo quilate, transbordamento de todos os rios, porque choveu muito em Minas Gerais etc. E à época se transferiu do fundo, o Deputado Jair Bittencourt acho que era prefeito, um milhão de reais, exatamente nessa condição de reconhecimento da calamidade pública e, depois, a comprovação de que investiu esse um milhão, lá na época, exatamente para mitigar os efeitos da tragédia. E depois o Presidente da Casa mandou a comissão, e por acaso da qual eu fazia parte, ir a cada local verificar. Então, houve precedente nesta Casa, o processo está aí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Então, vamos encaminhar. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Acho importante que seja para amanhã sim. Por exemplo, por acaso, eu consegui consultar Carmo, que está na mesma situação, mas não consultamos outros. Acho que vale a Assembleia Legislativa consultar outros municípios, talvez em Sumidouro aconteceu, outros que tiveram tragédias e nós não conseguimos consultar agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amanhã, então, o ótimo é que esses municípios tenham decreto de calamidade reconhecido pelo Estado e o bom é emergência reconhecida e nós discutiremos aqui, com o apoio da nossa Procuradoria. \r\n\r\nObrigado, Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h42min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3691/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. (...) - Caberá à Secretaria da Saúde disponibilizar aos profissionais da saúde o comprovante do diagnostico oftalmológico que deverá ser juntado aos demais documentos até o ato da posse. \r\n\r\nParágrafo Único - Os profissionais que passarem a usar óculos ou lentes de contato deverão serem avaliados anualmente”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único: O exame oftalmológico descrito no caput não poderá ser utilizado pela administração em desfavor do profissional de saúde”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para que passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Torna obrigatória a realização do exame oftalmológico anual nos profissionais da saúde em postos médicos, unidades básicas de saúde, hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos da rede pública ou privada do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3691/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Torna obrigatória a realização do exame oftalmológico na admissão de profissionais da saúde em postos médicos, unidades básicas de saúde, hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4810/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os servidores estaduais investidos, por meio de concurso público, em novo cargo no mesmo órgão da administração direta, autárquica ou fundacional em que já tiverem cumprido estágio probatório em função de concurso público anterior e em cujo cargo estavam em exercício até a nova investidura, estarão dispensados do cumprimento de novo período de estágio”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n”Art. 1º - Os servidores estaduais investidos, através de concurso público, em novo cargo no mesmo órgão da administração direta, autárquica ou fundacional em que já tenha cumprido estágio probatório referente ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado, cumprirão novo período de estágio probatório com duração de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo de posse”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 271-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se o inciso III do art. 3º do Projeto de Lei n° 271-A/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - Indicação dos equipamentos de combate ao fogo disponível nas áreas comuns da edificação e outras medidas”; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nSUPRESSIVA N° 02\r\n\r\nSuprima-se o art. 9º do Projeto de Lei nº 271-A/2019.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 03\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 271-A/2019. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 3254-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS.\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - Adicione-se artigo na Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2012, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Poder Executivo destinará até 20% (vinte por cento) das bolsas de que trata esta Lei para atletas e técnicos negros”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 4580-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nII - a notificação de que trata o inciso anterior será realizada preferencialmente à Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA ou à Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade, para dar celeridade à busca”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3467/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Para os efeitos dessa lei, considera-se comunicação alternativa a área da tecnologia assistiva que auxilia os indivíduos sem fala, escrita funcional ou com prejuízos em sua comunicação ou capacidade de fala ou escrita.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único: No período referido no caput, promover-se-á a campanha de conscientização com a realização de palestras, seminários, atividades educativas veiculadas na mídia, objetivando orientar e facilitar o acesso público a informações sobre Comunicação Alternativa como forma de efetivação da inclusão e da ampliação da capacidade comunicativa de pessoas com deficiência.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2834/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE COR OU IDENTIFICAÇÃO ÉTNICO-RACIAL NOS BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COMO SUBSÍDIO À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESIGUALDADE ÉTNICO-RACIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º As informações de que trata esta Lei, após compiladas, poderão ser utilizadas como referência para o desenvolvimento de políticas públicas e projetos sociais especialmente voltadas para a população negra e também para povos e comunidades tradicionais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º As informações de que trata esta Lei, após compiladas, poderão ser utilizadas como referência para o desenvolvimento de políticas públicas especialmente voltadas para a população negra e também para povos e comunidades tradicionais do Rio de Janeiro, E PARA ESTUDOS DE INSTITUIÇÕES ACADÊMICAS INTERESSADAS”.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022 \r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA N°04\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE COR OU IDENTIFICAÇÃO RACIAL NOS BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COMO SUBSÍDIO À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESIGUALDADE ÉTNICORACIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº05\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os bancos de dados e demais bases de dados pessoais mantidos pelo poder público deverão conter informações sobre cor ou identificação étnico-racial das pessoas constantes naqueles registros.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº06\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Para o lançamento ou a atualização das informações de que trata esta serão adotados, em caráter preferencial, os mesmos critérios e metodologia utilizados pelo Censo Populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), observando-se, ainda, o contido na Portaria do Ministério da Saúde nº 344, de 1º de fevereiro de 2017.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º:\r\n\r\n“Art. 5º - O descumprimento desta Lei acarretará ao mantenedor ou responsável pelo banco de dados as sanções cíveis e penais previstas em Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º:\r\n\r\n“Art. 2º - Os registros existentes anteriormente à publicação desta norma deverão ser atualizadas, no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), de modo a fazer constar as informações de que trata a presente Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do Parágrafo único do Art. 1º:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo ÚNICO: (...)\r\n\r\nII- declaração dos pais ou responsáveis legais, quando o interessado for menos de 16 anos. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os bancos de dados e demais bases de dados pessoais mantidos pelo poder público ou por entidades privadas poderão conter informações adicionais, em formulários específico, sobre cor ou identificação étnico-racial das pessoas constantes naqueles registros, a pedido do cidadão.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o inciso I do parágrafo único do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único: (...)\r\n\r\nI- autodeclaração, quando o interessado for maio de 18 anos;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único: As informações de que trata o caput deste artigo constarão em formulário adicional, destinado à coleta de dados pessoais podendo ser prestadas mediante:”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3446//2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. As unidades de saúde públicas poderão disponibilizar adequadas condições de repouso para os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais durante a jornada de trabalho e intervalos intrajornada, devendo os locais de repouso observar”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º e seu parágrafo único para que passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica estabelecida condições para o repouso dos profissionais fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, durante a jornada de trabalho e intervalos intrajornada.\r\n\r\nParágrafo Único. Para fins desta lei, considera-se no exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional os profissionais regulados pelo Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969 e de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar e de enfermagem os profissionais regulados pela lei no 7.498, de 25 de junho de 1986”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4374/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso XVIII incluído pelo artigo 2º do projeto no §1º do art.1º-A da Lei nº 921, de 11 de novembro de 1985, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se o inciso XVIII no §1º do art.1º-A da Lei nº 921, de 11 de novembro de 1985, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"XVIII - Turismo Histórico - tem como objetivo promover o amplo acesso aos locais do Estado onde ocorreram os grandes acontecimentos históricos no país, tanto no período monárquico como no republicano, aproveitando a potencialidade do Rio de Janeiro como centro histórico nacional, até a mudança da capital federal para Brasília.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,16 de fevereiro de 2022 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,16 de fevereiro de 2022 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Inclua-se o inciso XVIII no §1º do art.1º-A da Lei nº 921, de 11 de novembro de 1985, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"XVIII - Turismo Histórico - tem como objetivo promover amplo acesso a locais do Estados onde ocorreram grandes acontecimentos históricos, tanto no período monárquico como no republicano, aproveitando a potencialidade do Rio de Janeiro como centro histórico nacional.\"\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA N°04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº05\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - Inclua-se o inciso XVIII no §1º do art.1º-A da Lei nº 921, de 11 de novembro de 1985, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"XVIII - Turismo Histórico - tem como objetivo promover o amplo acesso aos sítios reconhecidos como patrimônio histórico pelos órgãos municipais, estadual e federal responsáveis pela preservação do patrimônio cultural.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nSUPRESSIVA N°06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se o artigo 2º do PL 4374/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Inclua-se o inciso XVIII no §1º do art.1º-A da Lei nº 921, de 11 de novembro de 1985, com a seguinte redação:\r\n\r\nXVIII - Turismo Histórico - tem como objetivo promover o amplo acesso aos locais do Estados onde ocorreram os grandes acontecimentos históricos no país, desde quando o Brasil era habitado pelos povos nativos, passando pelo período monárquico e republicano, aproveitando a potencialidade do Rio de Janeiro como centro histórico nacional, até a mudança da capital federal para Brasília.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se o artigo 3º do PL 4374/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Inclua-se o §4º no art.1º-A da Lei nº 921, de 11 de novembro de 1985, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§4º - Os circuitos turísticos criados para narrar os eventos históricos deverão ser chancelados por historiadores locais especializados nos referidos períodos, a fim de preservar a fidelidade histórica.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 4374/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,16 de fevereiro de 2022 \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 4374/2021 para que passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se o inciso XVIII no §1º do art.1º-A da Lei nº 921, de 11 de novembro de 1985, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"XVIII - Turismo Histórico: Configura-se pelas atividades turísticas que promovem o acesso aos locais de interesse histórico localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 4374/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,16 de fevereiro de 2022 \r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h43min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5412/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com a recomendação de ter decreto de calamidade pública e o reconhecimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado, 1º Vice, Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5413/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, ao ler o mérito da matéria me pareceu bastante justo e evidentemente constitucional alterar uma lei existente para que possa haver, neste momento em que as pessoas estão atingidas pela tragédia, inclusive sem documento etc., essa hipótese de acumulação dos auxílios.\r\n\r\nEntão, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, nós só fizemos constar no texto da lei o Parágrafo 2º, nas hipóteses. Vamos ler que é importante.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nO Artigo 8º da Lei Estadual 9191, de 2 de março de 2021, passa a vigorar acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 8º - Fica vedado o recebimento do benefício previsto no Artigo 5º desta lei na forma cumulativa, com outro benefício previdenciário ou assistencial de origem federal ou municipal bem como esteja em gozo do seguro-desemprego, ressalvado o recebimento de cestas-básicas. \r\n\r\nParágrafo 1º - Serão priorizados no pagamento do benefício que trata o caput desse artigo as famílias incluídas no conceito de pobreza extrema, cadastrada no CadÚnico que não sejam beneficiadas do Bolsa-Família ou outro benefício concedido pelo Governo Federal.” \r\n\r\nAgora, sim, a modificação.\r\n\r\n“Parágrafo 2º - Nas hipóteses de calamidade pública decretada pelo Poder Executivo local ficam afastadas vedações de recebimento dos benefícios na forma cumulativa que trata este artigo.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nParabéns, Deputado Luiz.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, inicialmente, eu quero me solidarizar com o povo petropolitano, lamentar as vidas perdidas e me somar a todos os esforços, não apenas o meu mandato, mas também a Comissão de Direitos Humanos se somar aos esforços de defesa e mitigação dos danos para o povo petropolitano.\r\n\r\nPresidente, quero elogiar a sua proposição, a sensibilidade e a técnica legislativa, o quanto é fundamental neste momento que a Alerj ocupe o espaço o qual ela tem constitucional como um dos três Poderes deste Estado. Então, acho que passado isso não tem como, obviamente, o parecer não ser extremamente favorável, sem Emendas, sem nada, para que este Projeto seja aprovado o mais imediatamente possível. Há aí um recado muito importante que a Assembleia passa, Sr. Presidente, através de sua composição, que é a necessidade da unificação dos Poderes, dos entes federativos para lidar com todas as demandas, especialmente as crises que atingem a nossa população fluminense. \r\n\r\nEntão, parabéns pela proposição. Reitero o parecer extremamente favorável.\r\n\r\nPeço desculpas pela ausência em plenário e a ausência de vídeo, mas estou em deslocamento e a internet não funciona, não consigo ficar na Sessão com o vídeo ligado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Dani.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a proposta é de suma importância e emergente. Então, sem muitas delongas, o nosso parecer é favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu também tive um problema no vídeo do meu computador. Então, vou falar.. (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...mas quero deixar meu parecer favorável, Sr. Presidente, a esse projeto tão importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose. \r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h51min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5414/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS ESTADUAIS NAS HIPÓTESES DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, lembro mais uma vez que as pautas da 1ª e da 2ª Sessões Extraordinárias entraram para fazer face à calamidade pública que está vivendo o Município de Petrópolis, fruto da tragédia da noite de ontem.\r\n\r\nO Projeto de Lei 5414/22, de sua autoria, visa a autorizar o Poder Executivo a alterar o calendário de pagamento dos impostos estaduais na hipótese de calamidade pública decretada. Lembro-me bem, Sr. Presidente, de que essa hipótese foi usada quando da calamidade pública da Região Serrana em diversos municípios no ano 2011. V.Exa. não está propondo abrir mão de recursos. É apenas uma postergação para o 2º semestre se 2022. É uma mera alteração de calendário, porque vimos as imagens, como o senhor viu presencialmente, e nós vimos por televisão, de dezenas de veículos abso lutamente destruídos, de prejuízos para os moradores, para os lojistas etc. etc. \r\n\r\nEntão, o cidadão perde um veículo e ainda tem que pagar o IPVA, não conseguiu comprovar, ele perdeu a casa etc. Então, a proposta é justa, correta e o parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós fizemos mais, Luiz. Eu tinha conversado com a Ellen, e ela aproveitou o mesmo projeto do pagamento proporcional no caso de perda total do veículo. Então, já está citado no artigo 2º da presente Lei. Então, o sujeito que perdeu o automóvel vai pagar proporcionalmente ao que usou esse ano. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Um mês e meio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. Outra iniciativa também louvável e de suma importância. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Pela Comissão de Transportes o parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, lembrando que a proposta faz parte desse esforço emergencial da Assembleia Legislativa para prestar assistência ao povo petropolitano, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO Deputado Anderson Moraes chegou.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está feito.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência vai abrir coautoria nos três projetos.\r\n\r\nEu vou assinalar o nome de todos para os três; se houver algum parlamentar que queira excepcionalizar um ou dois, se manifeste, por favor. \r\n\r\nCoautoria nos projetos: Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Renata Souza, Deputada Martha Rocha, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Luiz Paulo, Deputado Flávio Serafini, Deputada Tia Ju, Deputado Jari, Deputada Célia, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Carlos Minc, Deputado Alexandre Freitas, Deputado Bebeto, Deputado Coronel Salema, Deputado Subtenente Bernardo, Deputada Dani Monteiro, Deputado Danniel Librelon. Há outros parlamentares que pediram coautoria nos grupos. É importante que a assessoria tenha atenção.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, antes de passarmos ao Expediente Final, quero fazer um breve relato.\r\n\r\nOntem, chovia muito, saímos de Barra Mansa de helicóptero e fomos para Petrópolis. Logicamente, com aquele tempo, o medo tinha que estar junto conosco durante a viagem, né, Luiz? Então, pousamos em Petrópolis depois de rodar bastante pela Baixada Fluminense, especificamente por Caxias, porque nós saímos de Barra Mansa, viemos para o Centro e voltamos.\r\n\r\nPousamos e nos dirigimos ao Bombeiro e depois à Prefeitura; ficamos até 4 horas da manhã, o Governador, o Secretário Coronel Leandro, o Secretário de Assistência Social Mateus, o Secretário Alexandre Vale, o Secretário Max Lemos. No Bombeiro nós tivemos um relato do acontecido. Havia 600 chamadas, mas o Bombeiro não tinha conseguido chegar nem a 20 por volta de dez e meia por conta da água e por conta da lama. Ficamos até 4 horas da manhã.\r\n\r\nDepois nós fomos para a Prefeitura. O Prefeito estava chegando, conversamos muito com o Vice, conversamos com cada Secretário, de Assistência Social, de Saúde. Começamos a conversar o que a gente imaginou para o dia seguinte, juntamente com o Governador Cláudio Castro, o Secretário Max, o Secretário de Defesa Civil Estadual, Coronel Leandro, e fomos lembrando, por exemplo: o IML, e eu falei: “O IML tem que estar aqui amanhã de manhã com caminhão frigorífico porque senão...” Há aquelas imagens dos corpos; a pessoa está no sofrimento e ainda vê os corpos. \r\n\r\nE a gente foi lembrando. Eu tive alguma experiência com chuva; o Deputado Max também, que foi prefeito; e o próprio Governador. A gente foi dando alimentação para as pessoas que iriam trabalhar e que já estavam trabalhando desde madrugada pela manhã, a questão dos insumos na área da saúde, as escolas - eu falei: “Eu acho que as escolas têm que estar aberta,s produzindo alimentos, fazendo a merenda sem aula para que os moradores do entorno possam ser socorridos e para os próprios alunos”. \r\n\r\nE assim foi. Fomos dormir mais de 4 da manhã. Acordamos cedo no dia de hoje. O Governador foi para um lado; eu fui à Prefeitura, depois fui à Defesa Civil. Cada foi também para um canto. Foram chocantes as imagens, e havia a expectativa quanto aos óbitos. \r\n\r\nNum primeiro momento, falaram que no morro poderia haver mais de 200 casas soterradas. Fomos a um único local. Até agora não se chegou a um número ainda, mas passam de 50 as casas soterradas. Começa-se a especular o número de óbitos daqui, dali. Já passou de 65, salvo engano, 67, mas se chegou a pensar num momento que o número de óbitos seria de mais de 400. Queira Deus que não. Tomara que pare por aí, mas em alguns lugares ainda há muita dificuldade para retirar a lama, retirar os escombros. \r\n\r\nA notícia boa é que mais de 20 vítimas que estavam soterradas foram resgatadas com vida. É um esforço grande. De novo, o Governo do Estado tem uma participação significativa lá - posso dizer isso como testemunha -, com todos os Secretários. Hoje pela manhã, andamos lá um pouquinho. Encontrei alguns parlamentares, os Deputados Marcus Vinícius, Márcio Canella, Rosenverg Reis, e havia mais alguns Secretários presentes. \r\n\r\nFalei com as pessoas que há uma hora em que não ajudamos lá, que podemos até atrapalhar, porque é muito carro na rua, muita gente indo aos lugares e o bom é deixarmos a cidade aberta. Pedi licença ao Prefeito, ao Secretário de Defesa Civil local, falei com o Governador e com o Coronel Leandro que eu estava me retirando para vir para a Assembleia, para conversar com os líderes dos partidos para que pudéssemos votar e tentar ajudar dessa forma. \r\n\r\nAcho que essa modificação que nós fizemos no Supera Rio é muito significativa porque abre a possibilidade de haver uma nova ajuda. Lá, Deputado Luiz Paulo, existe um Cartão Imperial. São mais de quatro mil famílias que recebem 70 reais. Então, essa ajuda do Supera Rio pode ser muito significativa, de até 300 reais, mais o próprio Vale-Gás. \r\n\r\nEm relação ao comércio e às indústrias, nós vimos muitas perdas. Esse assunto do ICMS ajuda. Como o Deputado Luiz Paulo expôs, não é uma isenção de ICMS, é para que joguemos para o segundo semestre, para facilitar, parcelar o ICMS que venceria em fevereiro e em março. \r\n\r\nEm relação ao IPVA - há muitos carros um em cima do outro, carros agarrados em árvores, carros nos rios -, tivemos o cuidado de também jogá-lo para o segundo semestre, com a possibilidade de aumentar as parcelas. Também foi incluída no artigo 2º a possibilidade, no caso de perda total do automóvel, de o proprietário pagar proporcional ao período que o usou no ano de 2022.\r\n\r\nAgradeço a V.Exas. Mais uma vez, toda a nossa solidariedade ao povo petropolitano, ao Prefeito Rubens Bomtempo, ao Vice-Prefeito Paulo Mustrangi. As vidas perdidas são insubstituíveis. Para as perdas materiais podemos dar um alento, mas o fundamental é assistir as famílias. Vimos muitas famílias chorando, muitas mães chorando, muitas pessoas chorando as perdas dos seus familiares.\r\n\r\nFica o nosso muito, muito obrigado aqui, por esses três projetos de lei, projetos coletivos do plenário, coisa que fazemos sempre. Toda vez que fazemos um projeto que tem uma alta relevância, um significado importante, concedemos coautoria aos demais parlamentares. Meu muito, muito, muito obrigado a todos os Srs. Deputados.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO Deputado Bebeto está emocionado.\r\n\r\nEstá encerrada a 2ª Sessão Extraordinária e passamos agora ao Expediente Final. O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini quer falar.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, V.Exa. me limou da fala?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Eliomar Coelho está dizendo que limou, sim, mas eu não. \r\n\r\nApós a fala do Deputado Flávio Serafini, V.Exa. terá a oportunidade de exercer o seu direito de fala. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - V.Exa. se esqueceu de mim, não foi?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. No momento em que eu ia chamá-la, V.Exa. não estava on line nem aqui, presencialmente. Estava desfilando no prédio. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não, não. Estava aqui, ouvi tudo; pode me perguntar; sei tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que perigo!\r\n\r\nBeijos.\r\n\r\nJá, já. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, em primeiro lugar, quero, mais uma vez, me solidarizar com a população petropolitana nesse momento de tanto sofrimento, de tanta dor por que aquela cidade está passando. Reitero o que falei no Colégio de Líderes. Temos vivido tragédias repetidas pelas mesmas causas. Não podemos continuar seguindo pelos mesmos caminhos. \r\n\r\nTemos no Estado do Rio de Janeiro o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social que deve servir justamente para alavancar investimentos em áreas de residências da população de baixa renda, de população pobre. Repito sempre: investir em habitação não é só construir novas casas, mas também garantir condições de segurança dignas nas áreas que são habitadas pela população mais pobre, em situação de vulnerabilidade social, que vive nas encostas, que vive em áreas de menor infraestrutura. Estamos há anos lutando para que esse dinheiro seja investido na sua finalidade, e não tem sido investido. \r\n\r\nO segundo ponto é que precisamos nos debruçar sobre as questões climáticas. Em pouco mais de dez anos, é a segunda tragédia que Petrópolis sofre. Niterói sofreu, Angra sofreu. Têm sido cada vez mais rápidos esses episódios de catástrofes climáticas. Apresentamos nesta Casa um Projeto para declarar a emergência climática no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém disso, precisamos também entender a necessidade de uma política permanente de evitar novas enchentes e deslizamentos. Assim como outros países têm políticas permanentes contra terremotos, furacões, precisamos entender, infelizmente, que isso tem feito parte da nossa realidade socioambiental, da nossa realidade climática. E por isso a necessidade de se ter políticas permanentes.\r\n\r\nEntão, a minha solidariedade ao povo de Petrópolis. Estamos colaborando com várias campanhas de arrecadação, estimulando que toda a população da nossa cidade, de Niterói, de todo o Estado do Rio de Janeiro, da Cidade do Rio, de outras cidades esteja contribuindo para levar alimentos, água, além dessa ajuda que Assembleia Legislativa dá, que consideramos fundamental para impulsionar a reconstrução da cidade.\r\n\r\nMas também quero falar, Sr. Presidente, do quadro da educação no Estado do Rio de Janeiro. Estamos muito incomodados com alguns impasses que acabam tendo como resultado a desvalorização permanente dos profissionais de educação.\r\n\r\nTivemos em várias áreas do Governo Estadual a convocação de profissionais concursados de concursos anteriores ao início da situação de calamidade financeira e que tiveram a sua validade sobrestada. Na educação isso não tem acontecido. Temos concursos de 2013, 2014 e 2016, com profissionais de educação aprovados e que até agora não foram convocados. \r\n\r\nO Estado abriu um processo de contratação temporária de 1.500 professores, ignorando esses concursos com profissionais aprovados. Isso é um desrespeito com o profissional de educação que foi aprovado em concurso. Temos que ter contrato para complementar, para substituir onde falta de forma provisória, mas não como forma de substituir os profissionais concursados. \r\n\r\nIsso é muito grave, estamos acompanhando. Apresentei um Projeto de Decreto Legislativo para sustar a possibilidade dessa contratação temporária enquanto o governo não esclarecer por que não está convocando os concursados.\r\n\r\nRepito: contratos temporários têm que acontecer para repor as carências pontuais - gravidez, cessões temporárias etc. -, mas não podem servir para concurso público. Porque essa substituição do concursado pelo contratado se soma ao congelamento das progressões, ao congelamento das mudanças de referência, fazendo um cenário em que o profissional de educação está sendo extremamente desvalorizado no Estado do Rio de Janeiro, onde não temos sequer o piso nacional do magistério e um terço de planejamento sendo respeitados. \r\n\r\nEntão, venho a esta tribuna hoje para reforçar esse quadro. São tantas questões se somando, que é difícil sabermos como dar tratamento porque realmente são várias frentes de desvalorização dos profissionais, que vão ficando desesperados buscando reverter a situação.\r\n\r\nReitero: educação, para ser prioridade, tem que ter investimento, tem que ter planejamento, tem que ter seriedade.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, V.Exa. ainda vai fazer uso da palavra? (Pausa) \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão. Tenham todos um ótimo fim de tarde!\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h04min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose. \r\n\r\nId: 2374251"
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RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1820/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 4203 DE 24 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO E OS DIAS DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que “altera a Lei nº 4.203 de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre o horário e os dias de funcionamento dos serviços de transporte metroviário de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar a Lei nº 4.203/2003, apenas para estender os horários de funcionamento do transporte metroviário de passageiro, passando a funcionar de segunda a domingo, entre 05 horas e 24 horas, e não só até aos sábados, mantendo a redução do horário de funcionamento apenas nos feriados, conforme o já determinado na lei em vigor. \r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º da Lei nº 4.203, de 24 de outubro de 2003, alterado pelo artigo 1º do projeto.\r\n\r\n'Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 4.203, de 24 de outubro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam alterados os dias e horários de funcionamento do transporte metroviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, que passam a vigorar de segunda-feira a domingo, entre 05 horas e 24 horas, e nos feriados, entre 07 horas e 24 horas.”'\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1820/2020 pela LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das comissões, 01 de setembro de2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 08 de setembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1820/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1932/2020, QUE “PROÍBE AS EMPRESAS AÉREAS DE REALIZAREM A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DAS BAGAGENS DE MÃO, REGULAMENTADAS PELA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “proíbe as empresas aéreas de realizarem a cobrança ao consumidor das bagagens de mão, regulamentadas pela Resolução nº 400 da ANAC”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende proibir as empresas aéreas de realizarem a cobrança ao consumidor das bagagens de mão, regulamentadas pela Resolução nº 400 da ANAC, visando corrigir cobranças indevidas realizadas por algumas empresas aéreas. Ainda de acordo com a redação da proposição as bagagens de mão que não estiverem em conformidade com os limites de peso, conteúdo e congêneres estabelecidos pela Resolução nº 400 da ANAC, estarão sujeitas a contrato de transporte de cargas. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa o mesmo não deve prosperar, tendo em vista a matéria tratar-se de competência privativa da União, conforme preceitua o art. 22 e inciso X da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nX - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;”\r\n\r\nAdemais, cabe à Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC dispor sobre as condições gerais de transporte aéreo.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1932/2020 pela INCONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota (votação eletrônica), realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1932/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2161/2020, 'QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PISO ANTIDERRAPANTE NOS BANHEIROS QUE DISPONHAM DE CHUVEIROS, TAIS COMO, MAS NÃO LIMITADO ÀQUELES DE HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, ALBERGUES, CLUBES SOCIAIS, ACADEMIAS, CENTROS ESPORTIVOS, GINÁSIOS, HOSPITAIS, CLÍNICAS, EMPRESAS PRIVADAS E TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon, “que torna obrigatória a instalação de piso antiderrapante nos banheiros que disponham de chuveiros, tais como, mas não limitado àqueles de hotéis, motéis, pensões, albergues, clubes sociais, academias, centros esportivos, ginásios, hospitais, clínicas, empresas privadas e todo e qualquer estabelecimento privado do Estado do Rio de Janeiro que disponha deste serviço para clientes ou funcionários”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende obrigar a instalação de piso antiderrapante nos banheiros que disponham de chuveiros nos hotéis, motéis, pensões, albergues, clubes sociais, academias, centros esportivos, ginásios, hospitais, clínicas, empresas privadas e em qualquer estabelecimento privado do Estado do Rio de Janeiro que disponha deste serviço para clientes ou funcionários.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto não deve prosperar, na medida em que trata de matéria de competência privativa dos muni cípios, a quem cabe estabelecer, através do seu Código de Posturas, as regras de que trata a presente proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2161/2020 pela INCONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota (votação eletrônica), realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2161/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2771/2020, QUE “OBRIGA A REALIZAÇÃO DO EXAME DESTINADO A IDENTIFICAR A DOENÇA AME - ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL NA TRIAGEM NEONATAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE - CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “obriga a realização do exame destinado a identificar a doença ame - atrofia muscular espinhal na triagem neonatal na rede pública e privada de saúde - conveniada ao sistema único de saúde (SUS) no estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, apesar de sua relevância, trata da mesma matéria do Projeto de Lei nº 4311 de 2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, em tramitação nesta Casa de Leis.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2771/2020 pela ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota (votação eletrônica), realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2771/2020 ao Projeto de Lei nº 4311/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3291/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE RESULTADOS DE EXAMES AO DOADOR DE SANGUE\". \r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALlDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 3291/2020, que \"Dispõe sobre fornecimento de resultados de exames ao doador de sangue\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucional idade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados. \r\n\r\nA iniciativa é meritória, pois incentiva a prática da doação de sangue, sendo um importante mecanismo legal para contribuir com o fortalecimento dos bancos de sangue. \r\n\r\nA doação de sangue é um gesto solidário de doar uma pequena quantidade do próprio sangue para salvar a vida de pessoas que se submetem a tratamentos e intervenções médicas de grande porte e complexidade, como transfusões, transplantes, procedimentos ontológicos e cirurgias. \r\n\r\nMuitos doadores de sangue não têm acesso aos resultados dos exames realizados em seu sangue doado, o projeto em questão visa sanar esse ocorrido. Portanto, dar oportunidade aos doadores de terem acesso aos resultados e cuidar da saúde pública. \r\n\r\nInicialmente, destaque-se que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal: \r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. \r\n\r\nArt. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\" \r\n\r\nE ainda, de acordo com o previsto na Constituição Estadual do Rio de Janeiro, o Estado é competente, concorrentemente com a União Federal, para legislar sobre defesa da saúde. \r\n\r\n\"Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\n(...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\". \r\n\r\nCompulsando-se os dispositivos do presente projeto de lei, verifica-se que a matéria em análise não possui nenhum óbice formal ou material sob a ótica constitucional ou infraconstitucional. \r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é pela CONSTITUClONALlDADE do Projeto de Lei nº 3291/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2021 \r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota (votação eletrônica), realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relatar pela CONSTITUCIONALlDADE do Projeto de Lei nº 3291/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022. \r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes. \r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3629/2021, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 5º DA LEI 2398 DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE FABRICAÇÃO NACIONAL”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS MULLER\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “altera a redação dos arts. 1º, 2º e 5º da Lei 2.398, de 11 de maio de 1995, que concede isenção do ICMS nas saídas internas de veículos automotores e de fabricação nacional”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar os artigos 1º, 2º e 5º da Lei 2.398, de 11 de maio de 1195, para prorrogar as isenções de automóveis de passageiros, de fabricação nacional, a serem utilizados como táxi por motoristas taxistas autorizatários devidamente credenciados em seus respectivos Municípios até 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição, é que apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 2.398, DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE FABRICAÇÃO NACIONAL.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Altera o artigo 5º da Lei nº 2.398, de 11 de maio de 1995 que “CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NACIONAL.”, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos até 31 de dezembro de 2023, sendo que os recursos para a sua implantação serão previstos em dotação orçamentária, sem prejuízo na arrecadação anual.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … A efetividade da presente Lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 16, inciso I, e 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e demais exigências constitucionais e legais.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3629/2021 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, pela CONSTITUCIONALIDADE com três emendas ao Projeto de Lei nº 3629/2021, com voto em separado pela Constitucionalidade com Emendas, do Deputado Marcos Muller, relator do voto em separado.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE lei nº 3629/2021, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 5º DA LEI 2.398 DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE FABRICAÇÃO NACIONAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar a Lei nº 2.398, de 11 de maio de 1995, que “CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NACIONAL.” para ampliar seus efeitos até 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nApresentada em 10 de fevereiro de 2021, a proposição foi distribuída a esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina alterar a Lei nº 2.398/1995, para prorrogar o período de isenção do ICMS incidente nas saídas internas de veículos utilizados por taxistas, até 31 de dezembro de 2023. A justificativa do projeto estaria pautada na garantia de minimização dos elevados custos suportados pelos motoristas de taxi.\r\n\r\nNesse sentido, dada a elevada relevância da proposta, de conferir menor carga tributária aos referidos profissionais, o presente projeto merece ser aprovado.\r\n\r\nO Projeto de Lei encontra respaldo constitucional, consoante disposto no artigo 98, I da Constituição Estadual, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.”\r\n\r\nCom intuito de colaborar com a redação do presente projeto de lei apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 3629/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 2.398, DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE FABRICAÇÃO NACIONAL.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3629/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Altera o artigo 5º da Lei nº 2.398, de 11 de maio de 1995 que “CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NACIONAL.”, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos até 31 de dezembro de 2023, sendo que os recursos para a sua implantação serão previstos em dotação orçamentária, sem prejuízo na arrecadação anual.”\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3629/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER - Relator do voto em separado.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3734/2021, QUE “ESTABELE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E EM EMPRESAS PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores do projeto: Deputados DR DEODALTO, MARTHA ROCHA, TIA JU, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE, ROSANE FÉLIX\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Dr Deodalto, Martha Rocha, Tia Ju, Alana Passos, Valdecy Da Saúde e Rosane Félix, que “estabelece a obrigatoriedade da existência de sala de apoio à amamentação em órgãos públicos e em empresas privadas, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende estabelecer a obrigatoriedade da existência de sala de apoio à amamentação em órgãos públicos e em empresas privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei nº 7.115, de 24 de novembro de 2015, que “dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”, que em seu artigo 2º estabelece multa ao estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações independente da existência de áreas segregadas para o aleitamento.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3734/2021 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 01 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3734/2021, com voto em separado pela CONSTITUCIONALIDADE do Deputado Rodrigo Amorim, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3734/2021 QUE “ESTABELE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E EM EMPRESAS PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA, TIA JU, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE e ROSANE FÉLIX\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3734/2021, de autoria do Dep. Dr. Deodalto, que “estabelece a obrigatoriedade da existência de sala de apoio à amamentação em órgãos públicos e em empresas privadas, na forma que menciona.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise do projeto de lei, verifica-se sua constitucionalidade, na medida em que atende em perfeita consonância às normas da Constituição Federal de 1988, conforme disposto no Artigo 24, XV.\r\n\r\nNesse sentido, há previsão concorrente de competência entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre matéria em apreço, conforme abaixo. In verbis:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXV - Proteção à infância e à juventude.”\r\n\r\nEm face do exposto, nosso parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3734/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4647/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PLANO DE SAÚDE PARA ATENDER AOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E SEUS DEPENDENTES, QUE RESIDEM FORA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM A LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, E LEI 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 4647/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar plano de saúde para atender aos policiais militares ativos, inativos, pensionistas e seus dependentes, que residem fora da capital do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, e Lei 279, de 26 de novembro de 1979, na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria em análise do Projeto de Lei nº 4647/2021, de autoria do nobre Deputada Martha Rocha, tem objeto semelhante ao Projeto de Lei nº 4628, de autoria da nobre Deputado Vandro Família, que “Autoriza o poder executivo a contratar plano de saúde para atender aos policiais militares ativos, inativos, pensionistas e seus dependentes, que residem fora da capital do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, e Lei 279, de 26 de novembro de 1979, na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela ANEXAÇÃO, do Projeto de Lei nº 4647/2021 ao Projeto de Lei nº 4628/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota, realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO, do Projeto de Lei nº 4647/2021 ao Projeto de Lei nº 4628/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4674/2021, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nRelator original: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir a “Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos”, com o objetivo de desenvolver ações, programas e atividades voltadas para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos residentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o texto, a proposição está em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Idoso, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e com os ditames da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, da Lei Federal nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 - Lei Pelé, e da Lei nº 6559 de 16 de outubro de 2013 - Política Estadual do Idoso.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e não encontra óbice à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4674/2021 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 20 de outubro de 2021, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4674/2021, com voto em separado pela Anexação do Deputado Marcos Muller, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4674/2021, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende instituir a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 19 de agosto de 2021, a proposta foi distribuída para apreciação dessa Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a implementar a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos no Estado do Rio de Janeiro. A justificativa do projeto estaria pautada na garantia de melhor qualidade de vida para os cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 4562/2021, de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta, que “CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA 50+ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VISA DESENVOLVER AÇÕES, PROGRAMAS E ATIVIDADES VOLTADAS PARA POPULAÇÃO COM MAIS DE CINQUENTA ANOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, que trata de matéria correlata a presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos arts. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4562/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER - Relator do voto em separado.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1193/2019, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NARCOLEPSIA E HIPERSONIA IDIOPÁTICA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emenda de plenário ao projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Bruno Dauaire, que inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização da Narcolepsia e Hipersonia Idiopática.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto visa incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização da Narcolepsia e Hipersonia Idiopática. A narcolepsia é um distúrbio crônico do sono que causa sonolência diurna em excesso. A causa da narcolepsia não é bem compreendida, mas pode envolver fatores genéticos e sinalização anormal no cérebro. A narcolepsia provoca ataques súbitos de sono. Podem ocorrer perda súbita do tônus muscular e alucinações.\r\n\r\nA emenda acrescenta que as ações de prevenção, conscientização, informação e combate à Narcolepsia e Hipersonia Idiopática de que trata o caput serão divulgadas em todos os meios de comunicação para o pleno conhecimento da população, aprimorando a presente proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL À EMENDA ao Projeto de Lei nº 1193/2019.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO e DR. DEODALTO, membros efetivos e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1923/2020, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 1923/2020, de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, que fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Professor de Educação Física na equipe técnica da Rede Estadual de Saúde, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2021, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1923/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO e DR. DEODALTO, membros efetivos e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 2612/2020, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DRONES PARA DESINFECÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO, COMO AÇÃO DE COMBATE À PANDEMIAS DECORRENTES DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 2612/2020, de autoria do nobre Deputado Valdecy da Saúde, que dispõe sobre a utilização de drones para desinfecção de espaços públicos e locais de difícil acesso, como ação de combate à pandemias decorrentes do novo Coronavírus - COVID-19, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2021, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2612/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO e DR. DEODALTO, membros efetivos e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 2781/2020 QUE FIXA DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DOS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2781/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que fixa diretrizes para o funcionamento dos modais de transportes públicos, em função da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs diretrizes propostas pelo Projeto de Lei nº 2781/2020, com o objetivo de reduzir o risco do novo coronavírus, contribuem sobremaneira para minimizar contágios pela Covid-19 nos modais públicos concedidos.\r\n\r\nEntendemos que esta iniciativa é meritória e deve ser acolhida; todavia, por tratar-se de medidas essenciais de saúde pública, opinamos por emendar o texto com vista a aprimorá-lo para que a matéria não se restrinja apenas a essa doença infecciosa causada pelo vírus SARS-CoV-2, cujo prazo de calamidade pública em virtude da situação de emergência, reconhecida pela Lei Estadual nº 8.794/2020, fora renovado pelo Decreto Estadual n.º 47.665 de 29 de junho de 2021, até 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nAssim, considerando que novas situações de emergência decorrentes de doenças infectocontagiosas, porventura, possam ocorrer no futuro, apresentamos as seguintes emendas ao Projeto de Lei nº 2781/2020:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2781/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“FIXA DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DOS MODAIS DE TRANSPORTES PÚBLICOS DURANTE EPIDEMIAS E PANDEMIAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam estabelecidas diretrizes para o funcionamento dos modais de transportes públicos concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir o risco de contágio durante epidemias e pandemias”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n“Parágrafo único. As diretrizes de que trata o caput aplicar-se-ão durante o período de calamidade pública, reconhecido por lei, bem como durante o período de transição e de retomada das atividades sociais e econômicas, na forma dos dispositivos legais que vierem a discipliná-lo”.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n“III - disponibilizar, para uso de passageiros, álcool em gel 70% ou produto com eficácia semelhante, em quantidade compatível com a demanda, nos termos de legislação em vigor”.\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n“VII - garantir a higienização dos veículos e composições nos pontos de partida e de chegada, bem como a desinfecção periódica das estações, nos termos de legislação em vigor”.\r\n\r\nEMENDA Nº 06\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso X do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n“X - promover o treinamento dos profissionais acerca das medidas de prevenção ao contágio ocasionados por doenças infecciosas”;\r\n\r\nEMENDA Nº 07\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso XIII do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n“XIII - estabelecer pontos de checagem de temperatura dos usuários pelas concessionárias, conforme legislação em vigor”;\r\n\r\nEMENDA Nº 08\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do Art. 3º, do Projeto de Lei nº 2781/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\n“I - utilizar máscara de proteção facial conforme determinado, nos termos de legislação em vigor”.\r\n\r\nEm razão ao exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2781/2020 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2021, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2781/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO e DR. DEODALTO, membros efetivos e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3572/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE TRATAMENTO E PREVENÇÃO À SINDROME INFLAMATÓRIA MULTISSISTÊMICA PEDIÁTRICA (SIM-P), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Chiquinho da Mangueira, que dispõe sobre a criação de Programa de Tratamento e Prevenção à síndrome Inflamatória Multissistêmica Pediátrica.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto visa criar o Programa de Tratamento e Prevenção à Síndrome Inflamatória Multissistêmica Pediátrica.\r\n\r\nA síndrome inflamatória multissistêmica pediátrica (SIM-P), também conhecida como síndrome inflamatória multissistêmica em crianças (SIM-C), é uma condição inflamatória rara, com amplo espectro de sinais e sintomas, que afeta os vasos sanguíneos (veias e artérias) de crianças e adolescentes. Segundo o CDC (Centro de Controle e Prevenção de Doenças) dos Estados Unidos, a doença se manifesta, entre 0 e 19 anos e está associada à infecção aguda pelo vírus Sars-CoV-2, causador da covid-19.\r\n\r\nEm parte das crianças, a infecção pode ser assintomática. Quando os sintomas aparecem, o que não é muito comum nessa faixa de idade, são diferentes e mais leves dos que acometem os adultos. Em raríssimos casos, porém, as crianças desenvolvem um quadro grave e tardio de infecção ligada ao novo coronavírus, que pode evoluir para choque tóxico e infecção generalizada, se não receberem diagnóstico precoce e tratamento adequado.\r\n\r\nDe acordo com os estudos em andamento, a (SIM-P) representa uma resposta imune hiperativa mediada por anticorpos. Ela é responsável por inflamação intensa dos vasos sanguíneos (vasculite), por complicações cardíacas e intestinais, insuficiência renal, comprometimento cerebral, da pele e dos olhos. O quadro não se instala tão logo as crianças saudáveis são infectadas pelo novo coronavírus, mas três ou quatro semanas depois. Esse intervalo entre as apresentações clínicas permite supor que se trata de uma síndrome pós-infecciosa capaz de comprometer vários órgãos e sistemas do organismo, especialmente o coração, o sistema nervoso central e o sistema digestório.\r\n\r\nNo Brasil, já foram registrados casos dessa síndrome inflamatória em crianças e adolescentes, nos Estados do Ceará, Rio de Janeiro, Pará e Piauí, por exemplo. O Ministério da Saúde, que monitora esses casos, já determinou que, embora raros, eles são de notificação compulsória e, em parceria com outras entidades de saúde, chama a atenção para a identificação precoce dos sintomas e para o diagnóstico diferencial da SIM-P com outras doenças.\r\n\r\nCom base no que se sabe até agora, a melhor maneira de proteger a criança da SIM-P é adotar as medidas de prevenção: higiene das mãos, uso de máscara e distanciamento social. Dar preferência aos lugares abertos e bem ventilados é outra recomendação importante.\r\n\r\nO tratamento da síndrome é multidisciplinar. Geralmente, exige internação em UTI's pediátricas, em virtude do risco aumentado de choque tóxico e de infecção generalizada.\r\n\r\nComo ainda não existe um tratamento específico para a doença, a conduta terapêutica leva em conta o tipo e a gravidade dos sintomas e envolve cuidados de suporte, que se voltam para o alívio dos sintomas e conforto da criança, incluindo a indicação de medicamentos e a oferta de oxigênio suplementar e ventilação mecânica, quando necessários.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu Parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3572/2021.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO e DR. DEODALTO, membros efetivos e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4223/2021, QUE ALETRA A LEI ESTADUAL Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Rosenverg Reis, que altera a Lei Estadual nº 9.040/2020, que dispõe sobre a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus Covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto visa incluir os profissionais de podologia, para fins de estabelecimento de prioridade para o recebimento de vacina contra o vírus da COVID-19. \r\n\r\nA atividade de podologia se trata de questão de saúde pública, por conta da complexidade de procedimentos, técnicas e com petências envolvidas nessa atuação, inclusive da biossegurança e da responsabilidade profissional no que tange à prevenção de negligência, imprudência e imperícia, evitando iatrogenias e agravos à população, bem como prevenindo lesões e diminuindo o custo do tratamento dessas lesões que hoje oneram o Sistema Único de Saúde, como por exemplo a prevenção das complicações do pé diabético, conforme estudo realizado na cidade de São Paulo em 2004.\r\n\r\nEsses profissionais prestam serviços de saúde, junto aos pacientes crônicos, quando a doença já está bem adiantada, momento em que o diabético apresenta comprometimento da circulação, principalmente nas extremidades, perda da sensibilidade e dificuldade de conter hemorragias e cicatrização em qualquer nível. E, por essa razão necessitam de uma atenção especializada na saúde de seus pés, sendo recomendada sessões mensais para o corte das unhas, a remoções de calos e calosidades, a higienização geral e a hidratação dos pés e, principalmente, para massagens reflexiológicas, estimulante da circulação que é essencialmente comprometida nesses pacientes.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4223/2021.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO e DR. DEODALTO, membros efetivos e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4333/2021, QUE ACRESCENTA O INCISO IX AO §3º DO ART 1º DA LEI Nº 9040/2020.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pela nobre Deputada Enfermeira Rejane, que acrescenta o inciso IX ao §3º do art. 1º da Lei nº 9040/2020 que dispõe sobre a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus Covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto visa alterar a Lei nº 9040/2020 que dispõe sobre a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus Covid-19, acrescentando pacientes internados ao §3º do art. 1º.\r\n\r\nO projeto é meritório e deve prosperar, tendo em vista o maior risco que os pacientes internados correm em serem contaminados pelo Covid-19. Além do corpo enfraquecido pelo motivo inicial da internação, o ambiente acrescenta maior perigo a esse paciente.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu Parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4333/2021.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO e DR. DEODALTO, membros efetivos e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às onze horas e vinte e três minutos, realizou-se a primeira reunião extraordinária remota (votação eletrônica) da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a participação dos Deputados Luiz Paulo, Carlos Minc e Rosenverg Reis, membros efetivos; Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, suplentes. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e iniciou a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3410/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL CONTRA A MULHER NAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4076/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA “PORTUGAL NO CORAÇÃO”, DE AUTORIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NAS ASSOCIAÇÕES PORTUGUESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 712/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO CONSUMO EXCESSIVO DE AÇUCAR.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1405/2012, de autoria do Deputado Robson Leite, que “ALTERA A LEI Nº 810, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984, PARA DISPOR SOBRE A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vista à proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Em prosseguimento, o Relator Deputado Rodrigo Amorim retirou de pauta as EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 152/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ASSEGURA AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA SEM LIMITES DE DADOS OU IMPOSIÇÃO DE FRANQUIA PELAS OPERADORAS.” Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3146/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, em que “FICA CRIADO O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE RESSOCIALIZAÇÃO DOS AGRESSORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4677/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI Nº 7.578 DE 15 DE MAIO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA”, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4904/2021, de autoria do Deputado Luiz Martins, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE AMAPARO AOS AUTISTAS MÃOS UNIDAS - IAAMU.” PARECER: JURIDICIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 5020/2021, de autoria do Deputado Bebeto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO APLICATIVO CARTEIRA DIGITAL DE TRANSITO A VISTORIA DO \"GNV\", NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5050/2021, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 11 DE MARÇO COMO O DIA DOS CAR REGADORES DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA-RJ.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5095/2021, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE O DEPÓSITO EM DINHEIRO DE FIANÇA ATRAVÉS DE PIX NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5286/2022, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS, PELAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3816/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A AUTOMUTILAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4640/2021, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo, que “DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PALÁCIO CAPANEMA”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3002/2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÔE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TINTAS INSETICIDAS EM INSTITUIÇÔES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA, PRÉDIOS E HOSPITAIS PÚBLICOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO MEDIDA DE COMBATE A INSETOS E PREVENÇÃO DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3182/2020, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE DESLIGAMENTO, RELIGAÇÃO E RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, LUZ E GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3291/2020, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE RESULTADOS DE EXAMES AO DOADOR DE SANGUE”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4273/2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “INSTITUI E DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA “MENSTRUAÇÃO SEM TABU” DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco apresentou voto divergente pela ANEXAÇÃO AO PL 1996/2020. Após votação, este último parecer foi aprovado, tornando o Deputado Márcio Pacheco relator do vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4733/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “ALTERA A LEI Nº 1130, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987. QUE DEFINE AS ÁREAS DE INTERESSE ESPECIAL DO ESTADO E DISPÕE SOBRE OS IMÓVEIS DE ÁREA SUPERIOR A 1.000.000M2 (HUM MILHÃO DE METROS QUADRADOS) E IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS LIMÍTROFES DE MUNICÍPIOS, PARA EFEITO DO EXAME E ANUÊNCIA PRÉVIA A PROJETOS DE PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS, A QUE SE REFERE O ART. 13 DA LEI Nº 6766/79.” Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4199/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZAREM EXAMES DE MEDIDAS INTRACRANIANAS NOS RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4374/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, em que “ALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE 'DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DAS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5278/2021, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, em que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO ONG SETA”. PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 727/2015, de autoria dos Deputados Jorge Felippe Neto e Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, A CARONA SOLIDARIA E O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Durante a discussão, a Deputada Mônica Francisco solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Em prosseguimento, o autor Deputado Waldeck Carneiro retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 3366/2017, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Ana Paula Rechuan, que “OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM PLANOS E SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSEGURAR A COBERTURA DE ÓRTESE E PRÓTESE, NA FORMA QUE MENCIONA”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2019, de autoria do Deputado Alexandre Freitas, que “AUTORIZA O ACESSO DE DEPUTADOS DO ESTADO, SOZINHOS OU ACOMPANHADOS DE SEUS ASSESSORES, ÀS REPARTIÇÕES E A TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A REQUISIÇÃO DE QUAISQUER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE FISCALIZAR E CONTROLAR”. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1282/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DENOMINADA “CAMINHO NOVO DO OURO” EM SEU TRECHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1350/2019, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DECLARA O BAR DO HORTO - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1352/2019, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “DECLARA A IGREJA EVANGÉLICA CRISTO VIVE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Durante a discussão, a Deputada Mônica Francisco solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1580/2019, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE MANUAL DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA EM EVENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS E REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS VOLTADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”. Durante a discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Luiz Paulo e Carlos Minc. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1626/2019, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO ESCOLAR, A DANÇAS QUE ALUDAM A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Durante a discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Luiz Paulo e Carlos Minc. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1732/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 6.169, DE 02 DE MARÇO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A PRIORIDADE NA IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2490/2020, de autoria do Deputado Anderson Alexandre, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE VOCAL DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2950/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO CONSENTIMENTO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PARA QUE OS ALUNOS, MENORES DE IDADE, PAR TICIPEM DE ATIVIDADES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS OU ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 3033/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PROFISSIONAL AUTÔNOMO, AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E À MICRO EMPRESAS EM ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, DENOMINADO “EMPREENDEDORISMO PARA TODOS”, BEM COMO A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO AFROEMPREENDEDORISMO”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3146/2020, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA AO COMBATE A “CRISTOFOBIA”, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 15 DE JANEIRO”. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco comunicou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4856/2021, de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta, que “CRIA O PROGRAMA ESPAÇO DO AGRICULTOR, LOCAL DESTINADO AO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E ARTESANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4857/2021, de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta, que “INSTITUI E CRIA O PROGRAMA ESPAÇO DO ARTESÃO LOCAL DESTINADO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3472/2020, de autoria do Deputado André Correa, que “PROÍBE FARMÁCIAS E DROGARIAS DE EXIGIR O CPF DO CONSUMIDOR, NO ATO DA COMPRA, SEM INFORMAR DE FORMA ADEQUADA E CLARA SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS, NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 4567/2021, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “ALTERA A LEI Nº2.407 DE 8 DE JUNHO DE 1995, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 4654/2021, de autoria do Deputado Coronel Salema, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE IMAGEM E DIAGNÓSTICO DO GOVERNO DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 5030/2021, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INCLUIR O PREENCHIMENTO DA FICHA DE ANAMNESE FÍSICA, PARA FINS DO ATENDIMENTO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO EDUCANDO; DEFINE OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO HORÁRIO LETIVO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 4794/2021, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “CRIA O PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO CAMPO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 4879/2021, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA RARA NO ÂMBITO ESTADUAL”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 4648/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PLANO DE PROTEÇÃO E RETIRADA DE FAMÍLIARES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA AMEAÇADOS OU EXPULSOS DE SUAS RESIDÊNCIAS PELO NARCOTRÁFICO E PELA NARCOMILÍCIA”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4629/2021; PROJETO DE LEI Nº 4641/2021, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “DETERMINA O TOMBAMENTO DO PALÁCIO CAPANEMA POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4640/2021; PROJETO DE LEI Nº 4458/2021, de autoria do Deputado Wellington José, que “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES NO ROL DE PESSOAS PRIORITÁRIAS PARA A VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3961/2021; PROJETO DE LEI Nº 4446/2021, de autoria do Deputado Luiz Martins, que “ALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, PARA INCLUIR NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 OS PROFISSIONAIS DOS CONSELHOS TUTELARES”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3961/2021. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4611/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO, ANTES DAS SESSÕES NAS SALAS DE CINEMA DO ESTADO, DE INFORME PUBLICITÁRIO PARA ADVERTÊNCIA CONTRA A PEDOFILIA, O ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco comunicou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4647/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PLANO DE SAÚDE PARA ATENDER AOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E SEUS DEPENDENTES, QUE RESIDEM FORA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM A LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, E LEI 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4628/2021. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 4947/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CIA, PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5139/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que “DECLARA A CIDADE DE TANGUÁ, COMO A “CAPITAL DO CULTIVO DA LARANJA”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4616/2021; PROJETO DE LEI Nº 2771/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “OBRIGA A REALIZAÇÃO DO EXAME DESTINADO A IDENTIFICAR A DOENÇA AME - ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL NA TRIAGEM NEONATAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE - CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4311/2018; PROJETO DE LEI Nº 4244/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3452/2017. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1367/2019, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “INSTITUI NORMAS OBRIGATÓRIAS DE SEGURANÇA COLETIVA NAS INSTALAÇÕES HOSPITALARES E CLÍNICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco comunicou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1459/2019, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.” Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco comunicou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2677/2020, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “OBRIGA ESPAÇOS PÚBLICOS E LOCAIS DE ACESSO AO PÚBLICO A POSSUÍREM APARELHOS PORTÁTEIS DE HIGIENIZAÇÃO PARA PESSOAS OSTOMIZADAS E DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE BOLSAS DE OSTOMIZAÇÃO, CINTAS DE RECONSTRUÇÃO, BEM COMO DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS PESSOAS OSTOMIZADAS DE BAIXA RENDA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2927/2017; PROJETO DE LEI Nº 2909/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO SOCIOEMOCIONAL” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 790/2019; PROJETO DE LEI Nº 4701/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA CASUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.373, de 21 de julho de 2021); PROJETO DE LEI Nº 4704/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DA URUGUAIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.373, de 21 de julho de 2021); PROJETO DE LEI Nº 4705/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA QUINTAL DO ALVINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.373, de 21 de julho de 2021); PROJETO DE LEI Nº 4706/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA “BATUKE SAMBA SHOW”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.373, de 21 de julho de 2021); PROJETO DE LEI Nº 2776/2020, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS RESULTADOS ANORMAIS DO EXAME DE SANGUE HEMIGLOBINA GLICADA DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SES - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.336, de 15 de junho de 2021). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2469/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS - DDPA, MANTER AS FAMÍLIAS INFORMADAS SOBRE FATOS NOVOS OCORRIDOS DURANTE AS INVESTIGAÇÕES.” Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco comunicou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2994/2020, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, AÇOUGUES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES MANTEREM E EXIBIREM AO CONSUMIDOR, RELAÇÃO ATUALIZADA DE SEUS FORNECEDORES DE CARNE, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 5.936, de 04 de abril de 2011); PROJETO DE LEI Nº 677/2015, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3618/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que “RECONHECE O PONTO GEODÉSICO DO ESTADO DO RJ LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1693/2019, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE GESTANTES NAS ESCALAS DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 1785/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AOS TABELIÃES DE NOTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MANTEREM E ENVIAREM TODOS OS SEUS ATOS NOTARIAIS À CENTRAL DE ATOS NOTARIAIS FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 3399/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO 48, IV, 1 DA LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981 E ARTIGO 45, IV, 1 DA LEI 880 DE 25 DE JULHO DE 1985 ESTABELECENDO NOVO PERÍODO DE ESTABILIDADE DA PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 1932/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “PROÍBE AS EMPRESAS AÉREAS DE REALIZAREM A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DAS BAGAGENS DE MÃO, REGULAMENTADAS PELA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1944/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONGÊNERES QUE DISPONHAM DE ÁREAS DE LAZER PARA O PÚBLICO INFANTIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco comunicou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2161/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PISO ANTIDERRAPANTE NOS BANHEIROS QUE DISPONHAM DE CHUVEIROS, TAIS COMO, MAS NÃO LIMITADO ÀQUELES DE HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, ALBERGUES, CLUBES SOCIAIS, ACADEMIAS, CENTROS ESPORTIVOS, GINÁSIOS, HOSPITAIS, CLÍNICAS, EMPRESAS PRIVADAS E TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPONHA DESTE SERVIÇO PARA CLIENTES OU FUNCIONÁRIOS”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4928/2021, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “CRIA MECANISMOS DE SEGURANÇA PARA OS MOTORISTAS DE APLICATIVOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator Deputado Rodrigo Amorim retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 5009/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schimidt que “ALTERA A LEI 8.552 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Nada mais havendo a tratar, o presidente Deputado Márcio Pacheco suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e trinta e três minutos. Sala das Comissões, nove de fevereiro de dois mil e vinte e dois. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Márcio Pacheco, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às onze horas, por meios digitais, realizou-se a primeira reunião extraordinária da Comissão de Indicações Legislativas, de acordo com o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 672/2022, sob a presidência do Deputado Eurico Junior, com a presença virtual dos Senhores Deputados Bruno Dauaire, Vice-Presidente e Subtenente Bernardo, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 11.02.2022. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 13.09.2021: Indicação Legislativa nº 465/2021, do Deputado Giovani Ratinho. Em 17.09.2021: Indicação Legislativa nº 466/2021, do Deputado Ronaldo Anquieta. Em 26.11.2021: Indicação Legislativa nº 495/2021, dos Deputados Enfermeira Rejane, Subtenente Bernardo. Em 01.12.2021: Indicação Legislativa nº 496/2021, do Deputado Carlos Macedo; Indicação Legislativa nº 497/2021, do Deputado André Ceciliano. Em 08.02.2022: Indicação Legislativa nº 537/2022, do Deputado André Ceciliano. Distribuiu para relatoria ao Deputado Bruno Dauaire, em 02.08.2021: Indicação Legislativa nº 491/2021, do Deputado Jair Bittencourt. Em 26.11.2021: Indicações Legislativas nºs 492/2021 e 493/2021, do Deputado Brazão; Indicação Legislativa nº 494/2021, do Deputado Alexandre Knoploch. Distribuiu para relatoria ao Deputado Subtenente Bernardo, em 17.09.2021: Indicações Legislativas nºs 468/2021 e 469/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto. Em 27.09.2021: Indicações Legislativas nºs 471/2021 e 472/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto; Indicação Legislativa nº 473/2021, do Deputado Marcelo Cabeleireiro. Em 17.12.2021: Indicação Legislativa nº 534/2021, do Deputado Eurico Junior. Distribuiu para relatoria ao Deputado Rosenverg Reis, em 14.10.2021: Indicação Legislativa nº 483/2021, do Deputado Renato Zaca. Em 05.11.2021: Indicação Legislativa nº 484/2021, do Deputado Samuel Malafaia. Em 26.11.201: Indicação Legislativa nº 490/2021, do Deputado Brazão. Distribuiu para relatoria ao Deputado Alexandre Knoploch, em 20.08.2021: Indicação Legislativa nº 440/2021, do Deputado Marcio Gualberto. Em 09.09.2021: Indicação Legislativa nº 463/2021, do Deputado Ronaldo Anquieta. Em 27.09.2021: Indicação Legislativa nº 470/2021, do Deputado Eurico Junior. Em 01.10.2021: Indicação Legislativa nº 476/2021, do Deputado Brazão. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a presidência o Deputado Bruno Dauaire, que concedeu a palavra ao Deputado Eurico Junior para emitir os seus pareceres: Indicação Legislativa nº. 465/2021, do Deputado Giovani Ratinho: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº. 466/2021, do Deputado Ronaldo Anquieta: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 495/2021, dos Deputados Enfermeira Rejane, Subtenente Bernardo: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 496/2021, do Deputado Carlos Macedo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 497/2021, do Deputado André Ceciliano: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 537/2022, do Deputado André Ceciliano: parecer FAVORÁVEL. Reassumindo a presidência, o Deputado Eurico Junior passou a palavra ao Deputado Bruno Dauaire para exarar os seus pareceres: Indicação Legislativa nº 491/2021, do Deputado Jair Bittencourt: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 492/2021, do Deputado Brazão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 493/2021, do Deputado Brazão: parecer PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 494/2021, do Deputado Alexandre Knoploch: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Subtenente Bernardo para exarar os seus pareceres: Indicação Legislativa nº 468/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 469/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 471/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 472/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 473/2021, do Deputado Marcelo Cabeleireiro: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 534/2021, do Deputado Eurico Junior: parecer FAVORÁVEL. Em seguida, o Senhor Presidente passou a ler os pareceres emitidos pelo Deputado Rosenverg Reis: Indicação Legislativa nº 477/2021, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 483/2021, do Deputado Renato Zaca: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 484/2021, do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 490/2021, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a ler os pareceres emitidos pelo Deputado Alexandre Knoploch: Indicação Legislativa nº 440/2021, do Deputado Marcio Gualberto: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 463/2021, do Deputado Ronaldo Anquieta: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 470/2021, do Deputado Eurico Junior: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 475/2021, do Deputado Ronaldo Anquieta: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 476/2021, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, quinze de fevereiro de dois mil e vinte e dois. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado Eurico Junior, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em treze de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Pedro Ricardo, Dr. Deodalto, membros efetivos e Tia Ju, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária. Em seguida, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a reunião seria realizada por meio digital, e acrescentou que o propósito da reunião é apreciar, votar os pareceres emitidos no período e deliberar uma audiência pública. A seguir, sua Excelência informou ter avocado em 22.11.2021, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1193/2019, de autoria do Deputado Bruno Dauaire; em 17.11.2021, o Projeto de Lei nº 4223/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; e em 02.02.2022, Projeto de Lei nº 3572/2021, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira e o Projeto de Lei nº 4333/2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Continuando, sua Excelência informou ter distribuído para o Deputado Rosenverg Reis, em 25.11.2021, Projeto de Lei nº 1923/2020, de autoria do Deputado Filipe Soares; e em 23.09.2021, Projeto de Lei nº 2612/2020, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde. Seguindo, sua Excelência informou ter distribuído para a Deputada Lucinha, em 21.10.2021, Projeto de Lei nº 244/2019, de autoria do Deputado Val Ceasa. A seguir, distribuiu para o Deputado Dr. Deodalto, em 23.09.2021, Projeto de Lei nº 2781/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Continuando, sua Excelência solicitou que a Senhora Deputada Tia Ju, assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os Pareceres de sua própria relatoria. Projeto de Lei nº 1193/2019, do Deputado Bruno Dauaire. Favorável à Emenda. Projeto de Lei nº 4223/2021, do Deputado Rosenverg Reis. Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Projeto de Lei nº 3572/2021, do Deputado Chiquinho da Mangueira. Favorável e o Projeto de Lei nº 4333/2021, da Deputada Enfermeira Rejane. Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por todos os deputados presentes. Seguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para o Deputado Rosenverg Reis para apresentação dos seus pareceres: Projeto de Lei nº 1923/2020, do Deputado Filipe Soares. Favorável. Projeto de Lei nº 2612/2020, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde. Favorável. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, a Senhora Presidente passou a palavra para a Deputada Lucinha para apresentação do seu parecer: Projeto de Lei nº 244/2019, de autoria do Deputado Val Ceasa. Favorável. Durante as discussões para votação, a Deputada Enfermeira Rejane pediu vista deste projeto, o que foi aprovado por todos os Deputados presentes. Seguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para o Deputado Dr. Deodalto para apresentação do seu parecer: Projeto de Lei nº 2781/2020, do Deputado Waldeck Carneiro. Favorável com Emendas. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Por fim, a Senhora Presidente anunciou a matéria para deliberação, aprovando a proposta de Audiência Pública, conjunta com as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Direitos Humanos para debater a Saúde da mulher negra. Conforme requerimento do Fórum das mulheres negras da ALERJ. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (meio digital), nove de fevereiro de dois mil e vinte e dois. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201.770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nId: 2374252"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2374253": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 423/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1950/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA BORBA NUNES, matrícula nº 427.962-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 424/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2015/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIA SILVA ALDEIA RAPOSO, matrícula nº 427.637-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 414/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1693/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO FERREIRA GRAÇA, matrícula nº 422.909-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Lia Daiana Aguiar Costa Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.02.2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.02.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n330/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n331/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 16.02.2022\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 074/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Renata Lobarinhas Stuart Ferreira, matrícula nº 428.837-9, com efeito a partir de 15/02/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 14.02.2022\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 070/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Cultura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Cultura o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL-3, atualmente exercido pelo servidor Franklin Dias Coelho, matrícula nº 308.683-2, com efeito a partir de 14/02/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2374253"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2374254": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, a Senhor Deputado Vice- Presidente WALDECK CARNEIRO, e os Senhores Deputados DIONISIO LINS, CELIA JORDÃO e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos e os Senhores Deputados LUIZ MARTINS, RUBENS BOMTEMPO, SERGIO FERNANDES e EURICO JUNIOR, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2022 às 14:00 horas, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato N/MD/Nº 672/2022, publicado em 26 de janeiro de 2022, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Deliberação do seguinte tema:\r\n\r\n1 - Proposta de audiência pública, para tratar do fim da isenção de pedágio aos moradores de Resende/Itatiaia/Seropédica, nas praças de cobrança localizadas nestas cidades na Rodovia Presidente Dutra.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - (Presidente)\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente; CHARLLES BATISTA e DANNIEL LIBRELON membros efetivos, MARCELO DINO e SÉRGIO FERNANDES, membros suplentes, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada em de 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 10 horas, semi presencial, na Fazenda Colubandê - R. Expedicionário Ari Rauen, S/N - Columbandê, município de São Gonçalo - Rio de janeiro, conforme Art. 2º do Ato N/MD/Nº 672/2022, publicado em 26 de janeiro de 2022, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n- “Criação do Parque Fazenda Colubandê no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a)Deputado RONALDO ANQUIETA, Presidente\r\n\r\nPREGÃO Nº 03/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 6870/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação para os Softwares Microsoft: Office 365 (E1, E3 e E5); Visio Online Plano 2; Project Online Professional. Os software são necessários para a plataforma de Correio Corporativo, pacotes Office On-line e On-Premises, Skype for Business, One Drive for Business e SharePoint Online que fazem parte da estratégia em nuvem do ambiente de processamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 08 de março de 2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n“8 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER: COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “8 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER: COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”, exclusivamente no formato online, em cumprimento ao Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 672/2022, que dispõe sobre as medidas sanitárias temporárias de combate ao COVID-19. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa apresentar questões afetas ao Dia Internacional da Mulher e ao enfrentamento à violência de gênero, abordando a temática dos Direitos das Mulheres a partir de seu histórico e de seu contexto atual.\r\n\r\ntópicos a serem abordados:\r\n\r\nParte 1 - Introdução e contexto histórico\r\n\r\n- Histórico das lutas das mulheres nos séculos XIX e XX;\r\n\r\n- Origem do 8 de março;\r\n\r\n- Principais conquistas das mulheres nos últimos 20 anos no Brasil (Lei Maria da Penha, leis específicas e demais políticas públicas). \r\n\r\nParte 2 - Violência de Gênero e Violência Doméstica \r\n\r\n- Introdução e diferenciação entre Violência de Gênero e Violência Doméstica; \r\n\r\n- Violência Doméstica no estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- Como combater a violência de gênero; \r\n\r\n- Aplicativo Maria da Penha Virtual (com Rafael Wanderley). \r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nBianca Alves - Advogada Criminalista. Pós-graduada pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e em Ciências Criminais pelo IEP - Instituto de Educação Pública do Ministério Público do Rio de Janeiro. Pós-graduanda em Direito e Gênero pela EMERJ. Trabalha, há mais de vinte anos, como operadora do direito, tendo sido assessora no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Ministério Público do Rio de Janeiro. Coordena o Grupo de Trabalho de Enfrentamento à Violência de Gênero da OAB Mulher da OAB/RJ desde janeiro/2020, organizando e participando de eventos e palestras sobre a temática da mulher. Preside a Comissão de Direito Penal da Associação Brasileira de Advogados/RJ. Criadora do instablog @Justica_Delas, voltado para a prestação de informações e notícias sobre os direitos das mulheres no Brasil e no mundo. \r\n\r\nIsabelle Faria - Advogada atuante na área cível. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Pós-graduanda em Direito das Famílias e Sucessões na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Coordenadora do Grupo de Trabalho de Educação Jurídica e de Comunicações na Comissão OAB Mulher da OAB/RJ, auxiliando a comissão na organização de eventos relacionados à pauta dos direitos das mulheres, principalmente as advogadas. Coordena a ONG Rede Comadres, entidade do Terceiro Setor que desenvolve redes de apoio femininas em regiões desassistidas do país. \r\n\r\nRafael Nunes Wanderley - Graduando de Direito da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, atualmente cursando o 10º período, estagiário jurídico no escritório de advocacia “Gustavo Binenbojm & Associados” e CEO da Direito Ágil, startup formada por universitários e pesquisadores da UFRJ e UNIRIO. Juntos, desenvolveram o Maria da Penha Virtual, um aplicativo web que busca garantir à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso à justiça a partir da geração automatizada do pedido de medida protetiva de urgência e do envio direto ao tribunal, sem precisar sair de casa e com acesso por qualquer dispositivo eletrônico.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 8 de março de 2022 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de março de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rRqwhY ou https://tinyurl.com/nha6sbx2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\n- Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar suas considerações sobre o conteúdo apresentado através do formulário constante em um dos links (https://bit.ly/3sq52Jy ou https://tinyurl.com/53kxcw3n), até o dia 10 de março de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 9 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDEBATE\r\n\r\no direito digital na sociedade em rede\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Debate “O Direito Digital na Sociedade em Rede”, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO direito digital é uma realidade na atual sociedade informacional, implicando em inúmeros desafios relacionados ao Direito da Tecnologia da Informação. O avanço da Tecnologia da Informação somados a internet das coisas implementam conceitos e avanços inclusive na teoria contratual, como por exemplo os smart contratos que hoje são comercializados e a economia compartilhada. O objetivo é trazer ao debate como as novas tecnologias interagem com novas ideias e modelos de negócio, implicando novos riscos, que carecem de gerenciamento e solução para os conflitos gerados na sociedade contemporânea, compreendendo o domínio conceitual dos termos das Tecnologias da Informação e suas interações conexas entre Direito e Tecnologia.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 21 de fevereiro de 2022, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h.\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nO DIREITO NA ERA DIGITAL\r\n\r\nPaula Cristiane Pinto Ramada - Doutora em Direito pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Mestre em Direito; Especialista em Direito do Consumidor. Atua na área de Direito das Obrigações e Contratos, Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor e a Proteção dos Dados Pessoais.\r\n\r\nOS CONTRATOS DIGITAIS\r\n\r\nMarcos César de Souza Lima - Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Mestre em Direito; Especialista em Direito Civil e Processo Civil. Professor de Cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições.\r\n\r\nO CONSUMIDOR COMO SUJEITO DE DIREITO DIGITAL\r\n\r\nPlínio Lacerda Martins - Doutor em Direito em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Professor adjunto da UFF- Coordenador Jurídico da CODECON - Promotor de Justiça aposentado.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio .\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do debate, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3z4dT6D ou https://tinyurl.com/3bwkp4rs\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 22 de fevereiro de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 4 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEMENTOS BÁSICOS DE UMA PESQUISA ELEITORAL QUANTITATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Elementos Básicos de uma Pesquisa Eleitoral Quantitativa', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra que ora se propõe tem a pretensão de apresentar os itens mais importantes num processo de pesquisa quantitativa.\r\n\r\nConteúdo Programático:\r\n\r\n1. O briefing\r\n\r\n2. Número de entrevistas, erro e intervalo de confiança\r\n\r\n3. Elaboração do questionário e cartelas\r\n\r\n4. Distribuição das entrevistas: cotas e segmentações\r\n\r\n5. Mapeamento da região\r\n\r\n6. Equipe de entrevistadores\r\n\r\n7. Preenchimento dos questionários\r\n\r\n8. Os entrevistados\r\n\r\n9. Perguntas abertas e fechadas\r\n\r\n10. Codificação e digitação\r\n\r\n11. Base de dados e tabulação\r\n\r\n12. Construção de tabelas e gráficos\r\n\r\n13. Evolução e projeção (extrapolação)\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo Luis Monteiro Lourenço - Pós-graduado em Políticas Públicas, Engenharia Econômica e Neurociências, Contador e Professor de Matemática. Há trinta anos se dedica ao estudo do comportamento do eleitor e às pesquisas eleitorais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 17 de março de 2022 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de março de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3zwCIs8 ou https://tinyurl.com/ydnk9st4\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: obterá o certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: obterá o certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 18 de março de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 11 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\njornalismo, fake news e eleições 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Jornalismo, fake news e eleições 2022'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa apresentar a importância da educação midiática para entender o discurso eleitoral. \r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\n· Jornalismo na internet.\r\n\r\n· Comunidades virtuais.\r\n\r\n· Fake News x desinformação.\r\n\r\n· Discurso de ódio.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMarcio Gonçalves - Doutor em Ciência da Informação, possui bacharelado e licenciatura em Comunicação Social.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 17 de fevereiro de 2022 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/33T7Fee ou https://tinyurl.com/2p8ry2ae\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 18 de fevereiro de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de dezembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua inglesa em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de março de 2022\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 9 de agosto de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: De 10 às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas:\r\n\r\nPedir e propor sugestões. Relatar ações habituais no passado. Perguntar e responder sobre memórias. Opinar sobre diferentes estilos de vida. Fazer comparações. Expressar desejos e ambições. Falar sobre preferências. Expressar certeza e incerteza. Descrever aspectos positivos e negativos. Falar sobre distâncias e medidas. Perguntar e responder informações pessoais e de trabalho. Falar sobre atividades no tempo livre. Descrever habilidades e competências. Explicitar sobre funções de trabalho. Concordar e discordar com diferentes opiniões. Descrever eventos passados recentes. Reconhecer meios de transporte. Falar sobre mudanças. Expressar emoções. Expressar situações reais e irreais. Explicitar situações e motivos. Descrever condições climáticas. Descrever características físicas e psicológicas. Falar sobre problemas de saúde. Fazer pedidos. Descrever locais turísticos. Convidar para eventos. Aceitar ou recusar convites. Falar sobre planos de um futuro próximo. Especular sobre experiências e eventos passados e futuros. Reportar recados. \r\n\r\nItens gramaticais:\r\n\r\nPerguntas indiretas. Passado simples (uso do “used to”). Passado contínuo. Presente perfeito (Verbos regulares e irregulares). Presente contínuo - para futuro recente. Determinantes. Comparativos. Superlativos. Futuro simples: uso do will - para planos e previsões; uso do “going to” para planos. Gerúndio. Infinitivo. Orações condicionais (reais e irreais) Expressões de tempo. Advérbios de sequência. Uso dos advérbios. Modais. Verbo desejar. Orações relativas. Adjetivos terminados em -ing e -ed. Citação indireta. Pronomes indefinidos. Artigo definido.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 8 de março de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3FtSdD9 ou https://tinyurl.com/bdf82w3r\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 30 questões para ser considerado APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 15 de março a 09 de agosto de 2022, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial *\r\n\r\n* OBSERVAÇÃO: Durante a vigência do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 672/2022, que dispõe sobre as medidas sanitárias temporárias de combate ao COVID-19, as aulas serão ministradas exclusivamente online.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 21 de março de 2022\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 3 de agosto de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Condicional\r\n\r\n· Presente do Subjuntivo\r\n\r\n· Pretérito Imperfeito do Subjuntivo\r\n\r\n· Futuro do Subjuntivo\r\n\r\n· Imperativo Positivo\r\n\r\n· Imperativo Negativo\r\n\r\n· Pretérito Pluscuamperfecto\r\n\r\n· Futuro Perfeito\r\n\r\n· Ler textos informativos e interpretação\r\n\r\n· Futuro Perfeito\r\n\r\n· Poemas\r\n\r\n· Artigos\r\n\r\n· Notícias\r\n\r\n· Microcontos\r\n\r\n· Músicas\r\n\r\n· Espanha\r\n\r\n· Viagens\r\n\r\n· Política\r\n\r\n· Charges\r\n\r\n· Falsos cognatos\r\n\r\n· Variação linguística\r\n\r\n· Produção escrita\r\n\r\n· Marcadores temporais\r\n\r\n· Sinais de pontuação\r\n\r\n· Acentuação\r\n\r\n· Pronomes exclamativos\r\n\r\n· Recursos ortográficos\r\n\r\n· Jogos\r\n\r\n· Gênero\r\n\r\n· Plural\r\n\r\n· Teatro\r\n\r\n· Escritores espanhóis\r\n\r\n· Escritores latinoamericanos\r\n\r\n· Compreensão auditiva\r\n\r\n· Ditado\r\n\r\n· Compreensão leitora\r\n\r\n· Produção oral\r\n\r\n· Uso de maiúsculas\r\n\r\n· Preposições\r\n\r\n· Certificado DELE\r\n\r\n· Certificado CELU\r\n\r\n· Criação de avaliações\r\n\r\n· Ironia\r\n\r\n· Histórias em quadrinho\r\n\r\n· Advérbios\r\n\r\n· Pronomes\r\n\r\n· Artigo neutro\r\n\r\n· América Latina\r\n\r\n· Diálogos\r\n\r\n· Sarau\r\n\r\n· Mímica\r\n\r\n· Traduções\r\n\r\n· Versões\r\n\r\n· Objeto direto\r\n\r\n· Objeto indireto\r\n\r\n· Sujeito\r\n\r\n· Predicado\r\n\r\n· Voz passiva\r\n\r\n· Voz ativa\r\n\r\n· Vocabulário\r\n\r\n· Uso de dicionário monolíngue\r\n\r\n· Uso de dicionário bilíngue\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestranda em Educação na Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 15 de março de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3gA4dbq ou https://tinyurl.com/mrx3rwcs\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 25 questões para ser considerado APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 14 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 21 de março a 3 de agosto de 2022, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL BÁSICO - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Básico, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível básico, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 14 de março de 2022\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 27 de julho de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nExpressões básicas: Saudações, despedidas e encaminhamentos, dias da semana. Expressões. Cumprimentar. Apresentar-se. Informar-se. Agradecer. Desculpar-se. Identificar os outros. Parentesco. \r\n\r\nProfissões. Ler textos informativos e interpretação. Descrever características e localização de objetos. Dar ordem. Proibir. Aconselhar. Oferecer ajuda. Expressar gostos, desejos. Alfabeto. Pronomes pessoais. \r\n\r\nPronomes interrogativos. Verbo 'ser'. Verbo 'chamar'. Verbo 'estar'. Verbo 'ter'. Estar x haver. Artigos definidos. Verbos irregulares. Numeral. Pronomes demonstrativos. Gênero, número e grau dos idefinidos. Verbos irregulares. Numeral. Pronomes demonstrativos. Gênero, número e grau dos substantivos e adjetivos. Advérbios de lugar. Preposições. Adónde x A dónde x Adonde x A donde. Dias da semana. Viagem. Objetos. Lugares. Falsos cognatos. Mi x Mí. Cultura (México , Argentina etc.). \r\n\r\nDespedidas. Comidas. El x Él. Piadas. Interpretação textual. E x Y. Notícia. Antônimos. Apartamentos, casas. U x O. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Pretérito Imperfeito. Muy x Mucho. \r\n\r\nFormal x Informal. Curta-metragem. Filmes. Convidar. Aceitar. Recusar. Apreciar. Expressar quantidades. \r\n\r\nDescrever acontecimentos passados. Comparar. Concordar e discordar. Argumentar e persuadir (causa e consequência). Pronomes possessivos. Pronomes indefinidos. Adjetivos possessivos. Imperativo. Verbo 'soler'. Verbo 'conhecer'. Verbo 'gostar'. Pretérito Imperfeito. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Muy x Mucho, pouco, nada, muitíssimo. Pronome relativo 'que'. Haver que/ter que/dever/há que + verbo. Artigos neutros. Pronomes complemento. Informar itinerários. Formas irregulares de particípio. Pois, é que, bom. Verbos impessoais e reflexivos. Pode + infinitivo. Poderia + infinitivo. Longe x Ao longe x Nem de longe. Mal x Malo. Recordar x Acordarse de. Uso dos 'porques'. Verbo 'convidar'. Asimismo x A sí mismo x Así mismo. Verbo 'aceitar'. As cores. As horas. Futuro do Indicativo. Verbo 'cantar' - Futuro. Verbo 'amar' - Futuro.\r\n\r\nIdentificar. Comparar. Valorizar. Expressar emoções. Protestar. Recusar. Justificar-se. Expressar dúvida. \r\n\r\nProbabilidade. Certeza. Dice que/Há dicho que. Pretérito Perfeito. Pretérito Pluscuamperfecto.\r\n\r\nPreposições. Imperativo negativo. Imperativo afirmativo. Presente do Subjuntivo. Presente do Subjuntivo Imperativo. Verbos de entendimento. Verbos de percepção. Que + preposição. Conectores do discurso. \r\n\r\nPronomes OD. Pronomes OI. Causa e consequência. Ideias e propostas. Argumentar. Verbos de influência + Que. Verbos de sentimento + Infinitivo. Imperfeito do Subjuntivo. Formas de relativo. Eu no teu lugar + condicional. Conjunções. Marcadores temporais. Ainda que + Indicativo. Ainda que + Subjuntivo. Quando + Indiciativo. Quando + Subjuntivo. Uso de 'para'. Uso de 'para que'. Expressões de condição. Expressões de causa. Estilo direto. Estilo indireto. Expressões com Subjuntivo.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Cursando Pós-graduação Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 8 de março de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/32jHcpH ou https://tinyurl.com/2p84b5v3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 14 de março a 27 de julho de 2022, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO EM LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Atualização e Aperfeiçoamento em Língua Portuguesa', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO curso tem por objetivo propiciar o aperfeiçoamento da comunicação oral e escrita que é uma necessidade constante para que os interessados possam realizar um trabalho de excelência em suas respectivas funções, em conformidade com as normas da Língua Portuguesa.\r\n\r\nConteúdo Programático:\r\n\r\nDificuldades gráficas\r\n\r\nConcordância Verbal e Nominal\r\n\r\nRegência Verbal e Nominal\r\n\r\nCrase\r\n\r\nAcentuação\r\n\r\nEmprego do hífen\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nEmprego de pronomes\r\n\r\nColocação pronominal\r\n\r\nParalelismo sintático e semântico\r\n\r\nSolução de Ambiguidades\r\n\r\nPrecisão vocabular\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLeonardo Jacintho Teixeira - Doutor em Letras pela PUC-Rio. Graduado em Letras e em Direito. Professor de cursos de graduação e pós-graduação. Professor e Coordenador de Português Jurídico da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho - Enamat (Brasília). Professor de Metodologia da Pesquisa em Direito para cursos de pós-graduação. Idealizador do Programa Leres e Saberes (FGV), tendo sido seu coordenador por mais de oito anos. Coordenador Acadêmico de Concursos e Avaliações. Pesquisador em Leitura e Linguagem Jurídica. Pesquisador da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas, sendo 8 encontros de 3 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 7, 14, 21 e 28 de março e 4, 11, 18 e 25 de abril (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distancia mento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de março de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3JZeOdr ou https://tinyurl.com/yfdspk9c\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que obtiver no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência, ou seja, comparecer no mínimo a 6 (seis) aulas e assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 26 de abril de 2022 um resumo do conteúdo apresentado em cada aula (mínimo de 6 aulas, ou seja 75% do total das aulas ministradas) para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 13 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2374254"
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                    "V - Ata",
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Deliberação Tomada: Instalada a assembleia, a acionista aprovou, sem quaisquer ressalvas ou restrições a emissão privada, pela Cia., de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária e em série única, com as seguintes características básicas: (a) destinação dos recursos: os recursos obtidos por meio da emissão serão destinados ao custeio das atividades da emissora e investimento em suas subsidiárias; (b) valor total da emissão: R$ 2.000.000,00; (c) quantidade de debêntures e número de séries: 200 debêntures, em série única; (d) valor nominal unitário: R$ 10.000,00; (e) data base da emissão: 04.02.22; (f) data de vencimento: 04.02.27; (g) forma e tipo: nominativas, escriturais, sem emissão de cautelas ou certificados, não conversíveis; (h) formas de subscrição e pagamento: as debêntures serão subscritas de forma privada pela Frekans Participações S.A. até a data de vencimento, e são integralizadas em até 30 dias, a contar da presente data, em uma ou mais parcelas, a critério do Debenturista, sendo certo que as debêntures que não forem subscritas pelo debenturista até a data de vencimento serão canceladas; (i) espécie: as debêntures serão da espécie quirografária; (j) remuneração das debêntures: as debêntures não farão jus a remuneração; (k) preço de subscrição: as debêntures serão subscritas pelo seu valor nominal unitário; (l) local de pagamento: os pagamentos a que o debenturista fizer jus serão efetuados por meio de transferência eletrônica disponível - TED ou qualquer outra forma de transferência eletrônica de recursos autorizada pelo Banco Central do Brasil, para a conta corrente informada pelo debenturista; (m) prorrogação de prazos: considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação até o primeiro dia útil subsequente, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos; (n) publicidade: todos os atos e decisões decorrentes da emissão que, de qualquer forma, vierem a envolver interesses do debenturista, deverão ser obrigatoriamente comunicados na forma de avisos, no DOERJ e na edição regional de jornal de grande circulação usualmente utilizado pela Cia. para as suas publicações, bem como por meio de notificações ao debenturista; (o) negociação: as debêntures não serão registradas para negociação em sistema organizado. A administração da Cia. está autorizada e instruída a prontamente tomar todas as providências para firmar, em conformidade com o estatuto social da Cia., os documentos e contratos necessários visando a efetiva implementação e formalização da operação de emissão de debêntures, incluindo a escritura de emissão das debêntures, nos termos do Anexo I a esta ata, respeitadas as condições básicas aprovadas. As debêntures, ora aprovadas e emitidas, são, neste ato, totalmente subscritas pela Frekans Participações S.A. e serão integralizadas pelo debenturista nos termos do boletim de subscrição que integra a presente ata como Anexo II. Fica autorizada a administração da Cia. a tomar todas as medidas e assinar todos os documentos necessários à completa implementação das deliberações tratadas nesta assembleia, inclusive representando a Cia. perante repartições públicas para efetivação das inscrições e baixas cadastrais necessárias. 7. Encerramento, Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a tratar e na ausência de manifestação por qualquer dos presentes, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 04/02/22. Mesa: Marcelo Duarte - Presidente; Mary Chaves Tenório - Secretária. Acionista Presente: Frekans Participações S.A., Marcelo Duarte e Mary Chaves Tenório. JUCERJA em 15/02/22 sob o nº 4771762. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nInstrumento Particular de Escritura da 6ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em série única, para distribuição privada da Yeni Participações, Gestão e Serviços S.A.. Por este Instrumento, de um lado: (i) Yeni Participações, Gestão e Serviços S.A., CNPJ/ME 41.383.756/0001-44, com sede na Rua Alcindo Guanabara, 25/1804, Centro/RJ, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0033738-5, neste ato representada nos termos de seu estatuto social por seus representantes legais abaixo assinados (“Emissora”); E, de outro lado, (ii) Frekans Participações S.A., sociedade por ações, CNPJ/ME 41.382.126/0001-55, com sede na Rua Alcindo Guanabara, 25/1804, Centro/RJ, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0033737-7, neste ato representada nos termos de seu estatuto social por seus representantes legais abaixo assinados (“Debenturista”); A Emissora e o Debenturista são conjuntamente designados como “Partes” e, individualmente, como “Parte”. Considerando que, nesta data, foi aprovada a emissão de debêntures não conversíveis pela Emissora (“Debêntures”), para subscrição e integralização pelo Debenturista (a “Emissão”); Resolvem as Partes celebrar o presente “Instrumento Particular de Escritura da 6ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Privada da Yeni Participações, Gestão e Serviços S.A.” (“Escritura”), mediante as seguintes cláusulas e condições: Cláusula I - Autorização: A presente Escritura é celebrada com base na deliberação da AGE da Emissora realizada em 04/02/22, às 13h (“AGE da Emissora”), nos termos do art. 59 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Cláusula II - Requisitos: A 6ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Privada pela Emissora (“Emissão”) será feita com observância dos seguintes requisitos: 2.1. Inscrição da Escritura: Esta Escritura e seus eventuais aditamentos serão arquivados na JUCERJA, de acordo com o disposto no inciso II e no § 3º, do art. 62, da Lei das S.A.. 2.2. Arquivamento e Publicação da Ata da AGE da Emissora: A ata da AGE da Emissora será arquivada na JUCERJA e publicada em até 30 dias contados da presente data, nos termos do inciso I do art. 62 da Lei das S.A.. 2.3. Inexigibilidade de Registro na CVM: A Emissão não será objeto de registro perante a CVM, uma vez que constitui uma colocação privada, sem qualquer esforço de colocação perante investidores. 2.4. Declaração: A Emissora declara que esta Escritura é válida e exequível contra a Emissora a partir da presente data, independentemente de qualquer outra formalidade. Cláusula III - Objeto Social da Emissora: A Emissora tem por objeto social (a) holding de instituições não-financeiras; (b) outras sociedades de participação, exceto holdings; (c) atividade de cobrança, amigáveis e extrajudiciais e informações cadastrais; e (d) serviço combinado de escritório e apoio administrativo. Cláusula IV - Características da Emissão: A Emissão das Debêntures observará as seguintes condições e características: 4.1. Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos por meio desta Emissão serão destinados ao custeio das atividades da Emissora e investimento em suas subsidiárias. 4.2. Número da 6ª Emissão de Debêntures: Esta Escritura constitui a 6ª emissão de debêntures da Emissora, sendo, portanto, a 6ª emissão privada de debêntures simples, não conversíveis em ações. 4.3. Número de Série: A Emissão será realizada em série única. 4.4. Valor da Emissão: O montante desta Emissão será de R$ 2.000.000,00, em série única, na Data de Emissão, conforme definida na Cláusula 5.1.3.. 4.5. Colocação e Negociação: As Debêntures serão objeto de colocação privada, sem qualquer esforço de colocação perante investidores e sem a intervenção de entidades do sistema de distribuição de valores mobiliários. As Debêntures não serão negociadas em qualquer mercado regulamentado, sendo permitida, entretanto, a transferência privada livre de Debêntures pelo Debenturista para sociedades afiliadas do Debenturista, que deverão aderir aos termos deste instrumento. Cláusula V - Características das Debêntures: 5.1. Características Básicas: 5.1.1. Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das debêntures será de R$ 10.000,00 (“Valor Nominal Unitário”) na Data de Emissão. 5.1.2. Quantidade total de Debêntures Emitidas: Serão emitidas 200 Debêntures, em série única. 5.1.3. Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será o dia 04/02/22 (“Data de Emissão”). 5.1.4. Prazo e Data do Vencimento das Debêntures: A data do vencimento das Debêntures será no dia 04/02/27, exceto se de outra forma acordado pelas Partes (“Data do Vencimento”). Na Data do Vencimento, as Debêntures deverão ser integralmente amortizadas. 5.1.5. Forma e Certificado: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, nos termos da presente Escritura. Não serão emitidos certificados representativos das Debêntures. Para todos os fins e efeitos, a titularidade de cada Debênture será comprovada pelo registro do nome do titular da Debênture em questão no “Livro de Registro de Debêntures” da Emissora, a ser mantido em sua sede. A transferência das Debêntures opera-se por termo lavrado no “Livro de Transferência de Debêntures”, datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes. 5.1.6. Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária. 5.1.6. Subscrição e Integralização: 5.1.7.1. Preço: Cada Debêntures será integralizada pelo seu Valor Nominal Unitário, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, desde a Data de Emissão e até a data da efetiva integralização. 5.1.7.2. Prazo de Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão integralizadas em até 30 dias contados da Data de Subscrição (definida abaixo), em uma ou mais parcelas, a critério do Debenturista, mediante transferência eletrônica de recursos, em moeda corrente nacional, para a conta bancária informada pela Emissora ao Debenturista nesta data. 5.1.7.3. Prazo de Subscrição e Forma de Subscrição: A subscrição das Debêntures ocorre nesta data, nos termos da AGE da Emissora realizada na presente data (“Data de Subscrição”), com a entrega de boletins de subscrição pelo Debenturista. O boletim de subscrição assinado pelo Debenturista comprovará a subscrição das Debêntures. Até a sua eventual subscrição, as Debêntures permanecerão emitidas, em tesouraria. As Debêntures que não forem subscritas até a Data do Vencimento serão automaticamente canceladas. 5.2. Remuneração das Debêntures: As Debêntures não farão jus a qualquer forma de remuneração, exceto pela atualização monetária indicada na Cláusula 5.10 abaixo. 5.3. Publicidade: Todos os atos e decisões a serem tomadas decorrentes desta Emissão que, de qualquer forma, vierem a envolver interesses do Debenturista, deverão ser obrigatoriamente comunicados na forma de avisos, no DOERJ e na edição regional de jornal de grande circulação usualmente utilizado pela Emissora para as suas publicações, bem como por meio de notificações ao Debenturista, de acordo com a Cláusula 10.1. 5.4. Pagamento: Caso as Debêntures não sejam resgatadas antecipadamente ou amortizadas extraordinariamente, a totalidade das Debêntures deverá ser integralmente amortizada, pagando-se ao Debenturista o valor das Debêntures na Data do Vencimento das Debêntures. 5.5. Condições de Pagamento: Os pagamentos a que fizer jus o Debenturista, nos termos desta Escritura, serão efetuados nas datas estabelecidas nesta Escritura, por Transferência Eletrônica Disponível - TED, ou por qualquer outra forma de transferência eletrônica de fundos, autorizada pelo Banco Central. 5.6. Vencimento em Finais de Semana ou Feriados: Todo vencimento relativo a qualquer evento de pagamento das Debêntures previsto nesta Escritura que ocorra aos sábados, domingos ou feriados nacionais, ou, ainda, feriados na cidade e/ou Estado do RJ, inclusive os bancários, será, para todos os fins e efeitos jurídicos, prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, sendo os encargos calculados até essa data, inclusive. 5.7. Garantia: As Debêntures não contarão com garantias reais ou fidejussórias. 5.8. Resgate, Amortização e Aquisição Facultativa: As Debêntures poderão ser resgatadas antecipadamente ou amortizadas extraordinariamente, no todo ou em parte, em dinheiro, pela Emissora. 5.9. Atualização Monetária: As Debêntures farão jus a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ao ano, calculada sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures desde a Data de Emissão e até a data do efetivo pagamento, pagável na Data do Vencimento das Debêntures. 5.11. Pré-pagamento: As Debêntures estarão sujeitas a pré-pagamento, a qualquer momento, pela Emissora. 5.12. Encargos Moratórios: No caso de um pagamento em mora com relação a qualquer valor devido ao Debenturista, o valor em mora devido pela Emissora estará, a partir da data do inadimplemento até o efetivo pagamento, sujeito a (i) multa convencional, irredutível e não-compensatória de 2% sobre o montante devido e (ii) juros de mora de 1% ao mês, calculado sobre uma base pro-rata. Cláusula VI - Vencimento Antecipado: 6.1. Poderão ser declaradas antecipadamente vencidas todas as Debêntures, mediante deliberação assinada pelo Debenturista, na ocorrência dos seguintes eventos (“Eventos de Vencimento Antecipado”): (i) descumprimento pela Emissora de qualquer obrigação prevista nesta Escritura, não sanado no prazo de 30 dias contados do rece bimento pela Emissora da notificação do Debenturista, informando sobre o referido descumprimento; (ii) pedido de recuperação judicial ou extrajudicial formulado pela Emissora; ou (iii) declaração de falência, dissolução e liquidação da Emissora. 6.1.1. A Emissora deverá notificar o Debenturista no prazo de 10 dias a contar da data da ocorrência de um Evento de Vencimento Antecipado. 6.2. Para efeitos de entrega das notificações referidas nos itens da Cláusula 6.1, o Debenturista convocará uma AGD, nos termos da Cláusula 8.1.4, para resolver o descumprimento da Emissora e enviar uma notificação solicitando a remediação de tal descumprimento no prazo de 30 dias. 6.3. Na ocorrência de qualquer Evento de Vencimento Antecipado indicado nos itens da Cláusula 6.1, a Emissora e o Debenturista convocarão uma AGD a ser realizada no prazo mínimo de 15 dias contados da respectiva convocação para deliberar a declaração do vencimento antecipado das Debêntures. 6.4. Na ocorrência de qualquer Evento de Vencimento Antecipado indicado nos itens da Cláusula 6.1, caso seja aprovada a declaração de vencimento antecipado de que trata a Cláusula 6.3 pelo Debenturista todas as outras obrigações decorrentes das Debêntures deverão ser declaradas antecipadamente vencidas. Cláusula VII - Obrigações: 7.1. Obrigações de Fazer: 7.1.1. Até a integral liquidação das Debêntures, observadas as demais obrigações previstas nesta Escritura e no Estatuto Social da Emissora, a Emissora obriga-se a: (i) cumprir, em todos os aspectos relevantes, todas as leis que sejam aplicáveis à Emissora, seus ativos no curso normal de seus negócios ou necessários para assegurar continuamente a legalidade, validade e aplicabilidade desta Escritura e das Debêntures; (ii) a pedido do Debenturista, reunir-se com o Debenturista para discutir quaisquer questões relacionadas com as Debêntures ou com a presente Escritura; e (iii) fazer os seus melhores esforços para fornecer ao Debenturista, dentro de um período razoável de tempo, outros documentos ou informações que o Debenturista possa razoavelmente solicitar, por meio de uma comunicação por escrito. Cláusula VIII - AGD: 8.1. Convocação: 8.1.1. O Debenturista reunir-se-á, a qualquer tempo, em AGD, de acordo com o disposto no art. 71 da Lei das S.A., a fim de deliberar sobre quaisquer matérias de interesse do Debenturista. 8.1.2. A AGD pode ser convocada pela Emissora e pelo Debenturista. 8.1.3. A convocação dar-se-á mediante anúncio publicado nos órgãos de imprensa, nos quais a Emissora efetua suas publicações, respeitadas outras regras relacionadas à publicação de anúncio de convocação de assembleias gerais constantes da Lei das S.A., conforme aplicável, de outras regulamentações aplicáveis e desta Escritura e por carta registrada enviada para a Emissora e para o Debenturista. 8.1.4. As AGDs serão convocadas com antecedência mínima de 15 dias, em primeira convocação e, em segunda convocação, com antecedência mínima de 8 dias. 8.1.5. Será considerada regular a AGD a que comparecer o Debenturista, independente de publicações e/ou avisos. 8.1.6. As deliberações tomadas pelo Debenturista, no âmbito de sua competência legal, observados os quóruns estabelecidos nesta Escritura, serão existentes, válidas e eficazes perante a Emissora. 8.2. Instalação e Deliberação: 8.2.1. A AGD será instalada com o quórum previsto no art. 71, § 3º, da Lei das S.A.. 8.2.2. Exceto quando previsto de forma diferente na lei ou na presente Escritura, as matérias que se sujeitem à AGD relativas às Debêntures serão aprovadas pelo voto do Debenturista. 8.2.3. Nas resoluções da AGD, cada Debênture dará direito a um voto. O Debenturista poderá constituir mandatários, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º, do art. 126, da Lei das S.A.. Cláusula IX - Declarações e Garantias: 9.1. Declarações e Garantias da Emissora: A Emissora declara e garante, na data da assinatura desta Escritura, que: (i) é sociedade por ações devidamente constituída, com existência válida e em situação regular segundo as leis da República Federativa do Brasil; (ii) está devidamente autorizada a celebrar esta Escritura e a cumprir com todas as obrigações aqui previstas, tendo sido satisfeitos todos os requisitos legais e estatutários necessários para tanto; (iii) esta Escritura e cada documento a ser entregue nos seus termos, constituirá obrigação legal, válida e vinculante da Emissora, exequível de acordo com seus termos e condições; (iv) a celebração da Escritura e a colocação das Debêntures ao Debenturista não viola qualquer disposição legal, ou decisão, ainda que liminar, judicial, de forma que tal violação possa ter influência materialmente adversa sobre os interesses do Debenturista. Cláusula X - Disposições Gerais: 10.1. Lei Aplicável: Esta Escritura é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. 10.2. Irrevogabilidade e Irretratabilidade; Independência: Esta Escritura é firmada em caráter irrevogável e irretratável, salvo na hipótese de não preenchimento de qualquer dos requisitos relacionados na Cláusula II, obrigando as Partes por si e seus sucessores. Caso qualquer das disposições desta Escritura venha a ser julgada ilegal, inválida ou ineficaz, prevalecerão todas as demais disposições não afetadas. 10.3. Despesas: A Emissora arcará com os custos decorrentes da colocação privada das Debêntures, bem como os custos relativos de publicação dos atos necessários à Emissão. 10.4. Acordo Integral; Aditivos: Esta Escritura constitui a totalidade do acordo entre as Partes com relação ao assunto aqui tratado e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores entre as Partes no que diz respeito a este assunto, sejam escritos ou orais. A presente Escritura não poderá ser alterada, aditada ou modificada, exceto de comum acordo por escrito entre as Partes. 10.5. Cessão: Salvo disposição em contrário na presente Escritura, as Partes não poderão ceder ou transferir quaisquer direitos resultantes da presente Escritura, sem o consentimento prévio por escrito das outras Partes. 10.6. Foro: A Emissora e o Debenturista concordam que todas e quaisquer questões decorrentes da construção e interpretação desta Escritura serão dirimidas pelo Foro da Comarca do RJ, Estado do RJ, com exclusão de quaisquer outros tribunais, por mais privilegiados que sejam. 10.7. Assinatura Eletrônica: A Emissora e o Debenturista reconhecem que este instrumento tem plena validade em formato eletrônico, sendo equiparado a documento físico para todos os efeitos legais, reconhecendo e declarando os signatários, à vista do disposto no § 2º do art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/01, que a assinatura deste instrumento em meio eletrônico por plataforma digital escolhida é suficiente para comprovar autoria e integridade do instrumento, e conferir-lhe pleno efeito legal, como se documento físico fosse. E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam a presente Escritura, na presença de 2 testemunhas. RJ, 04/02/22. Yeni Participações, Gestão e Serviços S.A., Frekans Participações S.A..JUCERJA em 15/02/22 sob o nº ED333008230000. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2374167"
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                    "V - Ata",
                    "COZANI RJ INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 36.012.579/0001-50 - NIRE 33.3.0033329-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO 2021. 1. LOCAL, DATA E HORA: No dia 27 de dezembro de 2021, às 14h, na sede social da Cozani RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio, nº 71, sala 201/801, Centro, CEP 20.230-070. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em face da presença da acionista detentora das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia, conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, a Oi Móvel S.A - Em Recuperação Judicial, o Sr. Arthur Jose Lavatori Correa e a Sra. Daniella Geszikter Ventura, na qualidade de representantes da Companhia, e o Sr. Fellipe Franco Rosman, representante da Meden Consultoria Empresarial Ltda., empresa responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação. 3. MESA: Como Presidente, Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: (i) ratificar a nomeação e contratação da Meden Consultoria Empresarial Ltda., com sede na Rua Primeiro de Março nº 23, pavimento 2, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 27.936.447/0001-23 (“Meden Consultoria”), como empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação dos ativos associados à operação de telefonia e dados móveis que a Oi Móvel S.A - Em Recuperação Judicial (“Oi Móvel”) conferirá como forma de integralização do aumento de capital social da Companhia; (ii) avaliar e deliberar sobre o Laudo de Avaliação elaborado pela Meden Consultoria; (iii) deliberar sobre o aumento de capital da Companhia, no valor de R$ 2.269.655.943,20 (dois bilhões, duzentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e vinte centavos), mediante a emissão de 2.269.655.943 (dois bilhões, duzentos e sessenta e nove milhões, seiscentas e cinquenta e cinco mil, novecentas e quarenta e três) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, as quais são subscritas e integralizadas pela nova acionista Oi Móvel, mediante conferência dos bens, de acordo com Laudo de Avalição (“Aumento de Capital”) (iv) deliberar sobre a alteração do Artigo 5º, caput, do Estatuto Social da Companhia; e (v) autorizar os Diretores da Companhia a realizarem todos os atos necessários à efetivação do Aumento de Capital. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, o Presidente indicou a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, por proposta do Presidente, a acionista da Companhia aprovou a lavratura da ata desta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário e dispensou a leitura das matérias constantes da Ordem do Dia da presente Assembleia e documentos correlatos. A Acionista, no contexto das reorganizações societárias necessárias à formação da UPI Ativos Móveis, conforme previsto no Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada em 08 de setembro de 2020 e homologado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro em decisão proferida e publicada nos dias 05 e 08 de outubro de 2020, respectivamente, deliberou, então, o que segue: (i) ratificar a nomeação e contratação da Meden Consultoria, acima qualificada, como empresa independente responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação do acervo líquido contábil da Oi Móvel que será contribuído ao capital da Companhia, acervo este composto de ativos do imobilizado e intangíveis associados à operação de telefonia e dados móveis, conforme listagem constante no Anexo I à presente ata. (ii) aprovar, sem quaisquer reservas ou ressalvas, o Laudo de Avaliação a valor contábil, previamente elaborado pela Meden Consultoria, com base nas informações contábeis da Oi Móvel em 30 de novembro de 2021 (“Data-Base”), anexo à presente ata no Anexo II; (iii) Aprovar, sem quaisquer reservas ou ressalvas, o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 2.269.655.943,20 (dois bilhões, duzentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e vinte centavos), conforme Laudo de Avaliação, mediante a emissão de 2.269.655.943 (dois bilhões, duzentos e sessenta e nove milhões, seiscentas e cinquenta e cinco mil, novecentas e quarenta e três) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, o qual foi estabelecido com base no valor patrimonial da ação e decorre do fato de o patrimônio líquido da Companhia ser igual a zero na Data-Base, de modo que o capital social da Companhia passará de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), dividido em 2.100 (duas mil e cem) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, para R$ 2.269.658.043,20 (dois bilhões, duzentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, quarenta e três reais e vinte centavos), divididos em 2.269.658.043 (dois bilhões, duzentos e sessenta e nove milhões, seiscentas e cinquenta e oito mil e quarenta e três) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. A quantidade de ações a serem emitidas foi arredondada para baixo, sendo desconsiderada fração correspondente a 0,1999998 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito décimos de milionésimos). As ações foram subscritas pelas acionistas da seguinte forma: (a) A Oi Móvel subscreveu 2.269.655.943 (dois bilhões, duzentos e sessenta e nove milhões, seiscentas e cinquenta e cinco mil, novecentas e quarenta e três) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, no valor total de R$ 2.269.655.943,20 (dois bilhões, duzentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e vinte centavos), integralizadas na forma estabelecida no Boletim de Subscrição assinado nesta data (Anexo III), mediante a contribuição do acervo de bens de sua propriedade, objeto do Laudo de Avaliação aprovado no item (ii), supra, ingressando, então, no quadro societário da Companhia. (b) A Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (“Oi”) declarou expressamente renunciar ao direito de preferência de subscrever as ações ora emitidas da participação que atualmente possui no capital social da Companhia, nos termos do § 6º do artigo 171 da Lei das S.A. (iv) Para refletir o aumento de capital aprovado no item anterior, as acionistas decidiram alterar o Artigo 5º, caput, do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.269.658.043,20 (dois bilhões, duzentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, quarenta e três reais e vinte centavos), divididos em 2.269.658.043 (dois bilhões, duzentos e sessenta e nove milhões, seiscentas e cinquenta e oito mil e quarenta e três) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único - A cada ação ordinária corresponde o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. (v) Por fim, autorizar os Diretores da Companhia a praticarem todos os atos necessários à efetivação e formalização do Aumento de Capital da Companhia, podendo, também, arquivar e publicar os atos societários pertinentes e proceder às averbações necessárias junto aos registros públicos competentes. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelas Acionistas detentoras da totalidade das ações representativas do capital social e pelos Membros da Mesa. Assinaturas: Presidente da Mesa: Rodrigo Modesto de Abreu; Secretária da Mesa: Sra. Daniella Geszikter Ventura; Acionistas: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, ambas representadas por Rodrigo Modesto de Abreu e Rogerio Takayanagi. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 4683597 em 04/01/2022.\r\n\r\nId: 2374159"
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                    "V - Ata",
                    "JONAVA RJ INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 37.185.266/0001-66 - NIRE 33.3.0033446-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO 2021. 1. LOCAL, DATA E HORA: No dia 27 de dezembro de 2021, às 16h, na sede social da Jonava RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio, nº 71, sala 201/801, Centro, CEP 20.230-070. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a Convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença das acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia, conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, o Sr. Arthur José Lavatori Correa, a Sra. Daniella Geszikter Ventura, na qualidade de representantes da Companhia, e o Sr. Fellipe Franco Rosman, representante da Meden Consultoria Ltda., empresa responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação. 3. MESA: Como Presidente, Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: (i) ratificar a nomeação e contratação da Meden Consultoria Empresarial Ltda., com sede na Rua Primeiro de Março nº 23, pavimento 2, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 27.936.447/0001-23 (\"Meden Consultoria\"), como empresa responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação dos ativos associados à operação de telefonia e dados móveis que a acionista Oi Móvel S.A. - em Recuperação Judicial (\"Oi Móvel\") conferirá ao patrimônio da Companhia como forma de integralização do aumento de capital social; (ii) avaliar e deliberar sobre o Laudo de Avaliação elaborado pela Meden Consultoria; (iii) deliberar sobre o aumento de capital da Companhia, no valor de R$ 982.157.127,01 (novecentos e oitenta e dois milhões, cento e cinquenta e sete mil, cento e vinte e sete reais e um centavo), mediante a emissão de 982.157.127 (novecentos e oitenta e dois milhões, cento e cinquenta e sete mil, cento e vinte e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com integralização mediante conferência dos bens, de acordo com o Laudo de Avalição (\"Aumento de Capital\"); (iv) deliberar sobre a alteração do Artigo 5º, caput, do Estatuto Social da Companhia; e (v) Ratificar da escolha do jornal de grande circulação em que são veiculadas as publicações ordenadas pela Lei das Sociedades Anônimas; e (vi) autorizar os Diretores da Companhia a realizarem todos os atos necessários à efetivação do Aumento de Capital. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, o Presidente indicou a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, por proposta do Presidente, as acionistas da Companhia aprovaram a lavratura da ata desta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário e dispensaram a leitura das matérias constantes da Ordem do Dia da presente Assembleia e documentos correlatos. As Acionistas, no contexto das reorganizações societárias necessárias à formação da UPI Ativos Móveis, conforme previsto no Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada em 08 de setembro de 2020 e homologado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro em decisão proferida e publicada nos dias 05 e 08 de outubro de 2020, respectivamente, deliberaram, então, o que segue: (i) Ratificar a nomeação e contratação da Meden Consultoria, acima qualificada, como empresa independente responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação do acervo líquido contábil da Oi Móvel que será contribuído ao capital da Companhia, acervo este composto de ativos do imobilizado e intangíveis associados à operação de telefonia e dados móveis, conforme listagem constante no Anexo I à presente ata; (ii) Aprovar, sem quaisquer reservas ou ressalvas, o Laudo de Avaliação a valor contábil, previamente elaborado pela Meden Consultoria, com base nas informações contábeis da Oi Móvel obtidas em 30 de novembro de 2021 (\"Data-Base\"), anexo à presente ata no Anexo II; (iii) Aprovar, sem quaisquer reservas ou ressalvas, o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 982.157.127,01 (novecentos e oitenta e dois milhões, cento e cinquenta e sete mil, cento e vinte e sete reais e um centavo), conforme Laudo de Avaliação, mediante a emissão de 982.157.127 (novecentos e oitenta e dois milhões, cento e cinquenta e sete mil, cento e vinte e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, o qual foi estabelecido com base no valor patrimonial da ação e decorre do fato de o patrimônio líquido da Companhia ser igual a zero na Data-Base, de modo que o capital social da Companhia passará de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), dividido em 1.400 (mil e quatrocentas) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, para R$ 982.158.527,01 (novecentos e oitenta e dois milhões, cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte e sete reais e um centavo), divididos em 982.158.527 (novecentos e oitenta e dois milhões, cento e cinquenta e oito mil, quinhentas e vinte e sete) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. A quantidade de ações a serem emitidas foi arredondada para baixo, sendo desconsiderada fração correspondente a 0,0099999 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove décimos de milionésimos). As ações foram subscritas pelas acionistas da seguinte forma: (a) A Oi Móvel subscreveu 982.157.127 (novecentos e oitenta e dois milhões, cento e cinquenta e sete mil, cento e vinte e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, no valor total de R$ 982.157.127,01 (novecentos e oi tenta e dois milhões, cento e cinquenta e sete mil, cento e vinte e sete reais e um centavo), integralizadas na forma estabelecida no Boletim de Subscrição assinado nesta data (Anexo III), mediante a contribuição do acervo de bens de sua propriedade, objeto do Laudo de Avaliação aprovado no item (ii), supra. (b) A Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Oi\") declarou expressamente renunciar ao direito de preferência de subscrever as ações ora emitidas da participação que atualmente possui no capital social da Companhia, nos termos do § 6º do artigo 171 da Lei das S.A. (iv) Para refletir o aumento de capital aprovado no item anterior, as acionistas decidiram alterar o Artigo 5º, caput, do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 982.158.527,01 (novecentos e oitenta e dois milhões, cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte e sete reais e um centavo, divididos em 982.158.527 (novecentos e oitenta e dois milhões, cento e cinquenta e oito mil, quinhentas e vinte e sete) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único - A cada ação ordinária corresponde o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. (v) as Acionistas ratificaram a escolha do Diário Comercial do Estado do Rio de Janeiro como jornal de grande circulação localizado na localidade em que está situada a sede de Companhia, para a realização das publicações ordenadas pela Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), em especial seu art. 289. (vi) Por fim, autorizar os Diretores da Companhia a praticarem todos os atos necessários à efetivação e formalização do Aumento de Capital da Companhia, podendo, também, arquivar e publicar os atos societários pertinentes e proceder às averbações necessárias junto aos registros públicos competentes. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelas Acionistas detentoras da totalidade das ações representativas do capital social e pelos membros da Mesa. Assinaturas: Presidente da Mesa: Rodrigo Modesto de Abreu; Secretária da Mesa: Sra. Daniella Geszikter Ventura; Acionistas: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, ambas representadas por Rodrigo Modesto de Abreu e Rogerio Takayanagi. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 4684269 em 05/01/2022.\r\n\r\nId: 2374156"
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                        "2373782": [
                            "V - Convocação",
                            "POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 12.261.588/0001-16 NIRE 33300294163 Cód. CVM 22160\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação. Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários da 13ª Série da 1ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da Polo Capital Securitizadora S.A. A Polo Capital Securitizadora S.A. (“Emissora”), na qualidade de emissora dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 13ª Série de sua 1ª Emissão (“CRI” e “Emissão”, respectivamente), com fundamento nos itens 11.1 a 11.4 do Termo de Securitização de Créditos da 13ª Série da 1ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da Emissora (“Termo de Securitização”), convoca os titulares dos CRI (“Titulares do CRI”) a reunirem-se em Assembleia Geral de Titulares do CRI, a ser realizada em 1ª convocação, no dia 18 de março de 2022, às 10:00, de forma exclusivamente presencial, na sede da Emissora, na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 204, 10º andar, Leblon, CEP 22440-033, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar acerca da seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar o envio pela Emissora de notificação extrajudicial de cobrança à KPFR Participações e Empreendimentos Imobiliários S.A., para que efetue o pagamento do saldo devedor em aberto do crédito imobiliário vinculado aos CRI; e (ii) aprovar o aporte de recursos ao patrimônio separado vinculado aos CRI, pelo Titulares de CRI, proporcionalmente as suas respectivas posições, para quitação de despesas com honorários da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, referentes ao exercício das suas atribuições como agente fiduciário da Emissão, no valor de R$ 96.141,82 (noventa e seis mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), e referentes ao serviço de custódia da cédula de crédito imobiliário que representa o crédito imobiliário vinculado aos CRI, no valor de R$ 28.116,61 (vinte e oito mil, cento e dezesseis reais e trinta e sessenta e um centavos); Os Titulares dos CRI deverão se apresentar na data, horário e local acima indicados, portando os documentos que comprovem sua condição de titular de CRI. Quando pessoas físicas, os investidores deverão portar documento de identidade válido com foto. Nos casos a seguir descritos, os respectivos documentos deverão ser apresentados com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da assembleia, ou seja, até às 10:00 do dia 17 de março de 2022: (A) quando se tratar de investidor pessoa jurídica: (i) último estatuto ou contrato social consolidado, (ii) documentos societários que comprovem a representação legal do investidor e (iii) documento de identidade válido com foto do(s) representante(s) legal(is); (B) quando se tratar de investidor fundo de investimento: (i) último regulamento consolidado do fundo, (ii) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, (iii) documentos societários que comprovem os poderes de representação em assembleia geral de titulares de certificados de recebíveis imobiliários e (iv) documento de identidade válido com foto do(s) representante(s) legal(is); e (C) quando se tratar de investidor que se faça representar por procuração, além dos documentos referidos nos itens anteriores, conforme aplicáveis, deverá ser apresentado o instrumento de mandato com poderes específicos para representação na assembleia geral objeto desta convocação, (i) devidamente assinado, em via física original e com firma reconhecida, na sede da Emissora, cujo endereço foi informado no primeiro parágrafo da presente convocação, ou (b) devidamente assinado digitalmente, com certificação nos padrões ICP - Brasil. Os documentos acima referidos deverão ser enviados para o correio eletrônico ri-securitizadora@polocapital.com, com cópia para contencioso@pentagonotrustee.com.br. Para maiores informações, poderão ser enviados e-mails para: ri-securitizadora@polocapital.com. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022. POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nId: 2373782"
                        ],
                        "2373964": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.435.005/0001-29 - NIRE n° 33.3.0029696-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA Administração da ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. comunica aos senhores acionistas que na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de fevereiro de 2022 foi aprovada a pretensão de aumento de capital social da Companhia no valor total de R$ R$ 145.330.000,00, passando o capital social de R$ 5.096.840.921,82 para R$ 5.242.170.921,82, mediante a emissão de 177.855.340 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 0,817124746970209 por ação, na forma do §1º, inciso II, do art. 170 da Lei 6.404/76, sendo fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicidade do presente aviso, para que os acionistas exerçam seu direito de preferência para subscrição das novas ações, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia, conforme previsto no artigo 171, §4º, da Lei 6.404/76. O material concernente ao aumento de capital ora aprovado encontra-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social, à Avenida Barão de Tefé nº 34, 5º ao 12º andares, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.220-460. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro\r\n\r\nId: 2373964"
                        ],
                        "2373459": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WESTFAL-LARSEN SHIPPING\r\n\r\nDO BRASIL COMÉRCIO MARÍTIMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.037.279/0001-49 - NIRE 33.203.261.388\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS - Convidamos os Srs. sócios quotistas para uma reunião a ser realizada no dia 24 de fevereiro de 2022, na Praça Floriano, nº 55, sala 301, Centro, Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, CEP. 20.031-050, às 9h30m em primeira convocação e às 10h00 em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Exame e aprovação das contas da administração, do balanço patrimonial e do resultado econômico do exercício findo em 31 de dezembro de 2021; 2) Ratificação dos atos praticados e prorrogação do mandato do Administrador não sócio. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022. Nelson Lara dos Reis - Administrador não sócio.\r\n\r\nId: 2373459"
                        ],
                        "2373679": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA\r\n\r\nDE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJMF Nº 30.742.399/0001-47\r\n\r\nAVISO - Artigo 133 da Lei 6.404/76 - A Diretoria da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S.A., comunica aos senhores acionista, que se encontra em sua sede social, na Rua Bernardino de Melo, nº 1465, Centro, Nova Iguaçu (RJ), de Segunda a Sexta feira, no período compreendido entre quatorze e dezessete horas, os seguintes documentos relativo ao exercício social de 2021: a) Relatório da Diretoria; b) Demonstração do Resultado do Exercício; c) Demonstração do Fluxo de Caixa; d) Demonstração dos Lucros Acumulados; e) Balanço Patrimonial; f) Parecer do Conselho Fiscal. Nova Iguaçu, 14 de fevereiro de 2022. Orlando Bottari Filho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2373679"
                        ],
                        "2364597": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO Nº IN046933, com validade até 29 de Outubro de 2023, AVERBADA através do Documento de Averbação AVB004674, para a substituição do transformador de potência 7,5 MVA para um de 15 MVA, com o consequente funcionamento da subestação de transformação e distribuição de energia elétrica de Natividade, com potência de 22,5 MVA e tensão de 69/13,8 kV, possuindo 02 (dois) transformadores com potência unitária de 7,5 MVA e 15 MVA, numa área de 1.100 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 7.670.199 m N e 190.331 m E, na RUA DR. CARLOS REIS, 11 - SUBESTAÇÃO NATIVIDADE - CENTRO, MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. (Processo n°: E-07/204014/2007) \r\n\r\nId: 2364597"
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                        "2373166": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MERCK S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.069.212/0001-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MERCK S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/11/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do período de 2020/2021, para realizar as atividades de fabricação de produtos farmacêuticos, cosméticos e saneantes, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada dos Bandeirantes, 1099 - Taquara - Jacarepaguá no Município do Rio de Janeiro, no período 01/03/2022 a 30/03/22, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.660/2017)\r\n\r\nId: 2373166"
                        ],
                        "2373504": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1a convocação de Assembleia\r\n\r\nGeral Extraordinária de Acionistas\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral, a se realizar no dia 03 de março de 2022, às 11:30 hs, na sede da Companhia, situada na Rua Jardim Botânico no 674, sala 315, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, para deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: (i) Alteração, proposta pela administração da Companhia, do item 4.12.1 da Escritura de Primeira Emissão de Debêntures, uma vezaprovada pelos titulares das debêntures, em assembleia de debenturistas convocada para as 10:30 horas do dia 03 de março de 2022, (ii) Autorização para que as publicações ordenadas pela Lei no 6.404/76 sejam efetuadas nos termos da nova redação do artigo 289 da referida Lei, introduzida pela Lei 13.818/19 e instruída pela ICVM Consolidada no 358/02, com as alterações introduzidas pelas ICVMs nos 369/02, 449/07, 547/14, 552/14, 568/15, 590/17, 604/18 e 620/20; e (iii) Autorizar a supressão da suspensão do mandato de membro de Conselho de Administração, afastado para tratamento de efeitos colaterais provocados pela COVID19. Nos termos da Instrução CVM no 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Cia necessário à requisição do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Conforme estabelecido no artigo 14° do Estatuto Social desta Companhia, os acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, deverão entregar o instrumento de procuração, constituído, na forma do parágrafo 1o do artigo 126 da Lei no 6404/76, na sede da sociedade. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022. Nanci Turibio Guimarães - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2373504"
                        ],
                        "2374104": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JOTAUTO LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.727.872/0001-05\r\n\r\nEDITAL DE CONVOÇÃO PARA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nVenho pela presente, convocar o SR.JERONYMO RODRIGUES DE ANDRADE NETO para comparecer a assembleia extraordinária da JOTAUTO LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA a ser realizada, no dia 15/03/2022, na sede da empresa na Rua Quarenta e Um, s/n, Lote 44, quadra 114, Serra Grande, Niterói-RJ, CEP:24342665, às 11:00 horas em primeira convocação e 12:00 horas se houver a segunda convocação quando será instalada com o número de participantes presentes. Convocação é para prestação de contas de sua administração que se iniciou com a fundação da JOTAUTO em 05 de outubro de 2019 e se encerrou no dia 06 de setembro de 2021, quando deixou de atender aos chamados para apresentar as suas razões sobre a suspeita de fraudes existentes em sua administração, tais como desvio de valores substanciais das contas da JOTAUTO para suas contas particulares e desaparecimento de 43 veículos de propriedade da JOTAUTO e o porquê de nunca mais ter comparecido a sede da empresa.\r\n\r\nId: 2374104"
                        ],
                        "2373488": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1a convocação de Assembleia\r\n\r\nGeral de Debenturistas - 1a emissão\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Debenturistas da 1a Emissão de Debêntures da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem emAssembleia Geral, a se realizar no dia 03 de março de 2022, às 10:30 hs, na sede da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, localizada à Rua Jardim Botânico,no 674, sala 316, Jardim Botânico, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: alteração do item 4.12.1 da Escritura de Emissão. Nanci Turibio Guimarães-Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2373488"
                        ],
                        "2374067": [
                            "V - Convocação",
                            "ABRIGO CRISTO REDENTOR ESTADO RJ\r\n\r\nCNPJ 31.733.843/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConforme Estatuto, Artigo 13, item I, Presidente do Abrigo CONVOCA Diretoria e Conselhos para Assembleia Geral Extraordinária, Rua Nilo Peçanha 320, São Gonçalo, RJ, em 22 fevereiro 2022, 9h, primeira convocação, metade mais um dos convocados. Às 10h, qualquer quantidade, conforme §3º, Artigo 39, deliberar negociação áreas patrimoniais, conforme Art.49. Medidas COVID19: comprovantes de vacinação, 2m entre cadeiras; álcool gel; máscaras obrigatórias. São Gonçalo, 14 fevereiro 2022, José Jerônimo Sobrinho.\r\n\r\nId: 2374067"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2373921": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FREITAS \r\n\r\nCNPJ 33.769.472/0001 - 62\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FREITAS, mantido pelo Colégio Freitas Ltda, CNPJ - 33.769.472/0001 - 62, sito na Avenida Paranapuan nº 242, Freguesia, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33085633, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 1736/ECDAT de 11/05/1981, no ANO LETIVO DE 2012, 2º semestre, Turma 323: Diego Nascimento Lima, Matrícula 045, Secretária Escolar: Mônick de Freitas Barroso, designada no E-03/007/3089/2016, Diretor: Marcel Marcelli Ramos de Freitas, designado no Ofício/E/COIE.E Nº1051/2007. Servidores que autorizam a publicação: Nelrimar Dias da Silva, ID. 3613812-6 e Vilma Assunção de Sant'Anna, ID.3719785-1.\r\n\r\nId: 2373921"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2374126": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “NATAL”\r\n\r\nCNPJ: 40.250.433/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Por determinação do Sr. Síndico e na qualidade de Assessores Administrativos do Condomínio do Edifício “NATAL”, sito à Rua Álvaro Alvim no. 48, Centro, RJ, convocamos os Srs. Condôminos para a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 04/03/22, no próprio prédio, às 15:00 horas, em primeira convocação, com a presença de Coproprietários que representem o quorum legal, ou às 15:30 min., em segunda e última convocação, com qualquer número de Condôminos, para deliberar sobre os assuntos constantes da seguinte Ordem do Dia: 1. Prestação de Contas; 2. Eleição de Síndico e Conselho Fiscal para o Biênio 2022/2024; 3. Previsão Orçamentária; 4. Assuntos Gerais. Os Coproprietários que não puderem ou não desejarem comparecer, poderão ser representados por procuradores munidos de específico documento procuratório na forma da Lei. Os condôminos que não estiverem quites com suas obrigações condominiais, não poderão exercer o direito de voto. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2022. Atenciosamente, Imobiliária Mauá. \r\n\r\nId: 2374126"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2374079": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2022 (P.A.014/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ARES-CONDICIONADOS, para atender as necessidades do ITAPREVI, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 03 de março de 2022, às 10:00 horas, para o dia 04 de março de 2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nMotivo: Erro material.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 922391\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2374079"
                        ],
                        "2374080": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2022(P.A.20393/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE AUTOMÓVEL - AMBULÂNCIA AVANÇADA, TIPO D (UTI MÓVEL ADULTO, PEDIÁTRICO E NEONATAL), ZERO KM, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 04 de março de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 922957\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2374080"
                        ],
                        "2374081": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/2021 (P.A.7454/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, MOTORISTA E SEM COMBUSTÍVEL, para atender as demandas do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), por um período de 12 (DOZE) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 04 de março de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 923022 (Id. Anterior nº 896557)\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2374081"
                        ],
                        "2374082": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2022 (P.A. 17.935/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 07 de março de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 921260\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2374082"
                        ],
                        "2374083": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2022 - R1 (P.A. 16.681/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE CARRO DE SOM (PROPAGANDA VOLANTE) COM MICROFONE E GRAVAÇÃO EM CD DAS INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS VEICULADAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA SAÚDE E DO PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DO IDOSO, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 07 de março de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 922509\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2374083"
                        ],
                        "2374084": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2022 (P.A. 18.446/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO (PARCELADO E CONTÍNUO) DE MADEIRAS DIVERSAS, INSUMOS E OUTROS MATERIAIS PARA REFORMAS E CONSTRUÇÕES DE BAIAS DE ANIMAIS, CERCAS E OUTRAS CONSTRUÇÕES NO CENTRO DIDÁTICO PRODUTIVO DA SMAP, LOCALIZADO NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 07 de março de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 919940\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2374084"
                        ],
                        "2374085": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2219/2022\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 2219/2022, realizada com fundamento no artigo 25º, II, da Lei 8.666/93, em favor da empresa JEANE LEITE DA SILVA CANELAS - COM TREINAMENTOS, inscrita no CNPJ Nº 22.965.437/0001-00, no valor de R$ 18.950,00 (dezoito mil e novecentos e cinqüenta reais), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADA EM CONGRESSO NACIONAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, que consiste na capacitação, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores lotados nesta Secretaria, em conformidade com o disposto no art. 25, II, da Lei n.º 8.666/93, de acordo com as especificações constantes no termo de referência.\r\n\r\nItaguaí, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2374085"
                        ],
                        "2374086": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1292/2022\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso V da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 1292/2022, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso V da Federal 8.666/93, em favor da empresa LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ALVES COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ: 29.788.741/0001-60, no valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO INSUMO MÉDICO HOSPITALAR, para atender as necessidades Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. \r\n\r\nItaguaí, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2374086"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2374020": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 003/2022 \r\n\r\nProcessos nºs. 6962/2021 e 6964/2021. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de Equipamentos de Climatização e Recursos Tecnológicos para uso geral nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Mendes/RJ, por meio da Assistência Financeira do FNDE/MEC através do Plano de Ações Articuladas - PAR, constante nos Termos de Compromissos nºs 202102566-5 e 202103494-5, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 07/03/2022 às 14h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, em 20 de janeiro de 2022. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2374020"
                        ],
                        "2374021": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2022 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 123/2022. Objeto: Eventual aquisição de gás liquefeito de petróleo -GLP - (Recarga) em cilindros de 45 kg, visando suprimento das diversas Secretarias mantidas pelo poder público municipal, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma presencial. Credenciamento, Recebimento de Propostas e Documentação: 07/03/2022, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-4646, e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 28 de janeiro de 2022. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2374021"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2373939": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLicitação nº: 003/CMNI/2022.\r\n\r\nRequisitante: Secretário Geral .\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial.\r\n\r\nTipo: Menor preço por item. \r\n\r\nProcesso nº: 683/2021.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MOTORISTA, RECEPCIONISTA, VIGIA E ASCENSORISTA COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA E DE EQUIPAMENTOS A SEREM UTILIZADOS NA EXECUÇÃO DESSAS TAREFAS DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DESTE EDITAL E ANEXOS, DURANTE 12(DOZE) MESES.\r\n\r\nRetirada do Edital: a partir de 17/02/2022. \r\n\r\nEntrega de envelopes: 07/03/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nRealização da Licitação: 07/03/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nIndispensável trazer o carimbo com CNPJ da empresa para retirar o edital.\r\n\r\nEdital disponível no site da CMNI: www.cmni.rj.gov.br\r\n\r\nLocal da Licitação: Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, situada à Rua Prefeito João Luiz do Nascimento, nº 38 - 4º andar - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nTelefones: 2667-4124 / 2667-2409.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nCLEBER FERRAZ SODRÉ\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nPortaria nº 24/2022\r\n\r\nId: 2373939"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2374068": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 001/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 3.053/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de Hortifrut para atender Pronto Socorro Infantil, Hospital Luis Palmier, Maternidade Mario Niajar, Hospital Franciscano, Setor de Triagem para o Covid, Homonúcleo,Hospital de Retaguarda Menino Deus e Clínica Nossa Senhora das Vitórias no Município de São Gonçalo -SEMSDC/FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 07/03/2022, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09:00 as 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal:1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2374068"
                        ],
                        "2374069": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 002/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 3.297/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de Descartáveis, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 08/03/2022, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09:00 as 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal:1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2374069"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2374109": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022 \r\n\r\nObjeto: contratação de organização social para a operacionalização, o gerenciamento e a execução de atividades, ações e serviços de saúde no Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth e Centro de Imagens (prédio anexo), no Município de Saquarema, conforme processo administrativo nº 17.927/2021. Tipo de licitação: Chamamento Público. Data da Licitação: 28/03/2022. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655-6400, ramal 215.\r\n\r\nSaquarema, 16 de fevereiro de 2022. João Alberto Teixeira Oliveira. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2374109"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2374189": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 94/2022\r\n\r\nERRATA REFERENTE AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 012/2022\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Administração, representada neste ato pelo Departamento de Sup. e Licitações, torna pública a ERRATA referente ao Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 012/2022. Maiores informações poderão ser obtidas no Tel.: (21) 2742-8685, no horário de 09 às 18 horas ou via e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br. Acessar a ERRATA no site http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2374189"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2374019": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022 \r\n\r\nProc. 2265/2019/SMAC - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de construção do Centro de Referencia de Assistencia Social - CRAS, Situado na rua Frei Henrrique Soares (rua “K”), lotes 6,7,8 no bairro Jardim Cidade do Aço, Volta Redonda RJ. Realização: 08/03/2022 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339-9020 R. 118 - Carlos Macedo da Costa - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2374019"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2374244": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9.562 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de trinta milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa ao Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5412/22\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Correa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José e Zeidan.\r\n\r\nId: 2374244"
                    ],
                    "2374245": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9.563 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS ESTADUAIS NAS HIPÓTESES DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o calendário de pagamento do imposto de que trata a Lei Estadual nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, dos veículos registrados em municípios que tenham Decreto de Calamidade pública decorrente de desastres naturais.\r\n\r\n§ 1º - A prorrogação de que trata o caput deste artigo deverá se dar de forma que o início do pagamento se dê no segundo semestre do ano de exercício.\r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses de calamidade pública decretada pelo Poder Executivo local, fica a Secretaria de Estado competente autorizada aumentar o parcelamento de que trata o § 1º do artigo 11, da Lei Estadual nº 2.877, de 22 dezembro de 1997, sem a incidência de juros e multa de mora.\r\n\r\nArt. 2º - Nas hipóteses de perda total de veículo automotor em decorrência de calamidade pública decorrente de desastres naturais, aplica-se o disposto no artigo 13 da Lei Estadual nº 2877, de 22 de dezembro de 1997.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o calendário de pagamento do imposto de que trata a Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 dos estabelecimentos localizados em municípios que tenham Decreto de Calamidade pública decorrente de desastres naturais.\r\n\r\n§ 1º - A prorrogação de que trata o caput deste artigo deverá se dar de forma que o início do pagamento se dê no segundo semestre do ano de exercício.\r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses de calamidade pública decretada pelo Poder Executivo local, fica a Secretaria de Estado competente autorizada conceder parcelamento de débitos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, cujo fato gerador tenha ocorrido no mesmo exercício financeiro em que tenha se dado o desastre, sem a incidência de juros e multa de mora.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5414/22\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Correa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José e Zeidan.\r\n\r\nId: 2374245"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2374187": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040163/000055/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, por motivo de renúncia expressa, o mandato conferido a AGUINALDO BALON, pelo Decreto de 26 de abril de 2021, publicado no D.O. de 27.04.2021, para, na qualidade de representante dos Patrocinadores, exercer as funções de membro Suplente do Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos da Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012 e do Decreto nº 43.658, de 03 de julho de 2012, FABIO TADEU NICOLOSI SERRÃO, para, na qualidade de representante dos Patrocinadores, exercer as funções de membro Suplente do Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, em substituição e completando o mandato conferido a Aguinaldo Balon, designado pelo Decreto de 26 de abril de 2021, publicado no D.O. de 27.04.2021. \r\n\r\nId: 2374187"
                    ],
                    "2374221": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 07/12/2021, publicado no D.O de 08/12/2021, que designou, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor ANTONIO BATISTA JUNIOR, ID Funcional nº 43912460, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Coordenadoria de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade de 01 de fevereiro de 2022, Processo nº SEI-180007/000289/2022\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99,e com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o Assessor ANTONIO BATISTA JUNIOR, ID Funcional nº 43912460, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria de Contabilidade, da Fundação da Imagem do Som - MIS,da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000289/2022.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 07/12/2021, publicado no D.O de 08/12/2021, que designou, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor ANTONIO BATISTA JUNIOR, ID Funcional nº 43912460, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente pelo expediente da Assessoria de Contabilidade, da Fundação da Imagem do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade de 01 de fevereiro de 2022, Processo nº SEI-180007/000289/2022\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99,e com validade de 01 de fevereiro de 2022, a Coordenadora TANIA MARIA DA CUNHA ALMEIDA, ID Funcional nº 50129090, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria de Contabilidade, da Fundação da Imagem do Som - MIS,da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000291/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, FABIO FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4403175-0, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000097/2022.\r\n\r\nNOMEAR RENATO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fabio Ferreira de Souza, ID Funcional nº 4403175-0. Processo nº SEI-310006/000097/2022. \r\n\r\nId: 2374221"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2374222": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2022, JOSÉ CORDEIRO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 2016375-4 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003906/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Cordeiro de Lima, ID Funcional nº 2016375-4. Processo nº SEI-150001/003906/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2022, THIAGO NUNES MAXIMIANO, ID FUNCIONAL Nº 5110430-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003558/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELISA LOPES TORRES FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5118430-3, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Clarissa Souto Monteagudo, ID Funcional nº 508702-1. Processo nº SEI-150001/003717/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO CHAGAS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5098643-0, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo Loureiro, ID Funcional nº 5112318-5. Processo nº SEI-150001/003508/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2022, RICARDO LOUREIRO, ID FUNCIONAL Nº 5112318-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003508/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de fevereiro de 2022, NICOLE ESTEVÃO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51177030, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000099/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO YURI FRAGA SIAS, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nicole Estevão dos Santos, ID Funcional nº 51177030. Processo nº SEI-150023/000099/2022.\r\n\r\nNOMEAR KUO YU SHU, ID FUNCIONAL Nº 4385040-5, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Integração de Dados, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Diego dos Santos Vieira, ID Funcional nº 4427390-8. Processo nº SEI-040063/000002/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO RAMALHO GONÇALVES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.927, de 19/01/2022. Processo nº SEI-080002/000531/2022.\r\n\r\nEXONERAR ELIZABETH MALLET MOLNAR, ID FUNCIONAL Nº 2035576-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000559/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, CARLA MACHADO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 3502153-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino Médio, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001604/2022.\r\n\r\nNOMEAR AMANDIO DE CARVALHO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4367207-8, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino Médio, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carla Machado Lopes, ID Funcional nº 3502153-5. Processo nº SEI-030029/001604/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, MARIA CLAUDIA CHANTRE COSTA CARDOSO, ID FUNCIONAL N°3967645-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001604/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLA MACHADO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 3502153-5, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Claudia Chantre Costa Cardoso, ID Funcional n°3967645-5. Processo nº SEI-030029/001604/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, JACQUELINE SARAIVA DE FIGUEIREDO ESPOSITO, ID FUNCIONAL Nº 5122629-4, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001604/2022.\r\n\r\nNOMEAR LYDIA SANADA ROLLEMBERG, ID FUNCIONAL Nº 5013778-6, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcelo Barbosa Guimarães, ID Funcional n° 5120864-4. Processo nº SEI-030029/001604/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, SHIRLEY DA SILVA COSTA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5121738-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001604/2022.\r\n\r\nNOMEAR JULI SANTOS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5014175-9, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Richarde dos Santos Franco, ID Funcional nº 5027956-4. Processo nº SEI-030029/001604/2022.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CARVALHO SERRANO, ID FUNCIONAL Nº 5007770-8, para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Maria Jose de Faria, ID Funcional nº 2522424-7. Processo nº SEI-020007/000774/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, VALÉRIA DOS SANTOS PORTO LELES, ID FUNCIONAL Nº 2714143-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000778/2022.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO CARVALHO DE ABREU, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Wagner Lima, ID Funcional n°5109873-3. Processo nº SEI-180007/000329/2022.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANA SOUZA TEIXEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Alessandro da Costa Vieira, ID Funcional nº 5121235-8. Processo nº SEI-180007/000328/2022.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 14 de fevereiro de 2022, publicado no D.O. de 15/02/2022, que tornou sem efeito a nomeação de PAOLA CHIARA BIANCA MONVOISIN LOPES, Assessor Especial, Símbolo DAS- 08, da Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Madiane Majdalane Miguez, ID. Funcional: 51103885. Processo nº SEI-310005/000109/2022.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA DE OLIVEIRA REIS, para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Mike da Conceição Alves da Silva, ID Funcional nº 5026952-6. Processo nº SEI-310005/000109/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2022, EVELIN DE SOUZA CAMPOS, ID. FUNCIONAL N°5124441-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000109/2022.\r\n\r\nNOMEAR CREUZA BEZERRA INACIO, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Evelin de Souza Campos , ID. Funcional N°5124441-1. Processo nº SEI-310005/000109/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2022, MARCO ANDRÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID. FUNCIONAL N° 5124883-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000109/2022.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO FERREIRA CUNHA, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marco André Ribeiro de Oliveira , ID. Funcional N° 5124883-2. Processo nº SEI-310005/000109/2022. \r\n\r\nNOMEAR LUANNA OLIVEIRA CORREIA, ID FUNCIONAL N° 5120831-8, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Márcio Gonçalves, ID Funcional nº 5030001-6. Processo nº SEI-310006/000141/2022.\r\n\r\nNOMEAR KARLA VARGAS GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 5026260-2 para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Processamento de Informações, da Superintendência de Inteligência, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Ana Paula Cavalcanti Parpinelli, ID Funcional nº 5022065-9. Processo nº SEI-390002/000462/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ CABRAL ZAGALIA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Sandra Valéria Ferreira Baptista, ID Funcional nº 5099803-0. Processo nº SEI-400001/000154/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de fevereiro de 2022, LAIZ LOHANE LUCINDO NUNES E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5123645-1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000341/2022.\r\n\r\nNOMEAR MURILO OBERDAN DOS SANTOS GOUVEIA, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Laiz Lohane Lucindo Nunes e Silva, ID Funcional nº 5123645-1. Processo nº SEI-400002/000343/2022.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA BORBA RODRIGUES SOARES, ID FUNCIONAL N° 5094390-1, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.943, de 03/02/2022. Processo nº SEI-370001/000066/2022.\r\n\r\nNOMEAR KARINA DE FREITAS BONZO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.914, de 07/01/2022. Processo nº SEI-150001/000579/2022.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA REIS DE MELO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.925, de 19/01/2022. Processo nº SEI-150001/000579/2022.\r\n\r\nNOMEAR JORGE SANTOS DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.937, de 01/02/2022. Processo nº SEI-150001/000579/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nATO DE 28/01/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 31/01/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260016/000063/2022, fica retificado para FRANCISCA IRLAN MARCELINO DE LIMA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/02/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 10/02/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/000799/2022, fica retificado para 25 de janeiro de 2022, a validade da exoneração a pedido de ROBSON DE SOUZA SANTIAGO, ID Funcional nº 5082608-5, do cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente- INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/01/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 28/01/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/000222/2022, fica retificado para MYLENA DA SILVA DIAS LIMA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direi tos Humanos, mantidos demais termos. \r\n\r\nATO DE 30/12/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 03/01/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300001/001010/2021, fica retificado para 01 de janeiro de 2022, a validade da nomeação de LUIZ EDUARDO PONTES FERNANDES, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2374222"
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                    "2374006": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS \r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 161 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e \r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-15/001/006393/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 004/2019 firmado com a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nManuela Franco Fonseca Schaefer, ID Funcional nº 4420843-0 em substituição à servidora Gabriella Louise Miranda White, ID Funcional nº 5105470-1.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nEvandro Alves da Silva, ID Funcional nº 5116169-9 pela Secretaria de Estado da Casa Civil; Rodrigo da Cruz Silva, ID Funcional nº 5105319-5 pela Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, Livia Pereira Vieira Fontes, ID Funcional nº 4416176-0 pela Operação Foco; Felipe Carlos Souza Menezes, ID Funcional nº 4185515-9 pela Operação Lei Seca e Ednomor da Silva Ferreira, ID Funcional nº 5088668-1 pela Operação Segurança Presente, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nWilson Cabral da Silva Júnior, ID Funcional nº 5126281-9 pela Secretaria de Estado da Casa Civil; Chrystian Ivan de Sousa Benevides, ID Funcional nº 5101564-1 pela Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília; Thaís Lucien Costa Pereira Sabino, ID Funcional nº 4270689-0 pela Operação Foco; Bernard Giuseppe Barbosa Biggi Carnevale, ID Funcional nº 4259409-0 pela Operação Lei Seca E Maurício Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-7 pela Operação Segurança Presente.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 088/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2374006"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 162 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA GESTOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/003529/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar a servidora Manuela Franco Fonseca Schaefer, ID Funcional nº 4420843-0 como gestora dos contratos listados no Anexo Único, em substituição à servidora Gabriella Louise Miranda White, ID Funcional nº 5105470-1.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência dos fiscais titulares e suplentes dos contratos listados no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n005/2018\r\n\r\nSEI-12/001/100049/2018\r\n\r\n005/2019\r\n\r\nSEI-150001/004060/2020\r\n\r\n001/2020\r\n\r\nSEI-15/001/008699/2019\r\n\r\n011/2020\r\n\r\nSEI-120001/009763/2020\r\n\r\nId: 2374066"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-120211/000444/2021 - CONCEDO a redução da carga horária da jornada de trabalho para a servidora CHRISTIANE MUNIZ CALIXTA, Analista de Sistemas, ID n° 43496660, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e de acordo com o Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, datado de 15/12/2021.\r\n\r\nId: 2373906"
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                        "2374088": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE14/02/2022\r\n\r\nDESIGNA AMANDA FERREIRA DE MELLO PINTO, Analista de Qualidade D, ADAILTON ORCAI FIALHO, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Membro Suplente. Gerente da contratação THIAGO DE OLIVEIRA SALES POLITO, Analista de Qualidade E, bem como LEONARDO MATTOS DUARTE SILVA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE AMPOLAS INDICADORAS DA EFICIÊNCIA DO PROCESSO DE ESTERILIZAÇÃO PARA A GERÊNCIA GCQ”, que trata o Processo nº SEI-120800/009900/2021. Ordem de Serviço P/FIS Nº 30.149-00/2022.\r\n\r\nId: 2374088"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE14/02/2022\r\n\r\nDESIGNA MARIANA LOPES DA SILVA, Advogada D, como Presidente, MANOELLA SIQUEIRA CAMPOS DA COSTA SANTOS e GABRIELLA CALMON CARVALHO VEIGA DE ALMEIDA, Advogadas B, como Membros Titulares, e RENATA SARMENTO PEREIRA, Assistente III, como Membro Suplente. Gerente do contrato FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, COM VISTAS AO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DE QUE TRATA A ALÍNEA 'A' DO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL”, de que trata o Processo nº SEI-E-17/100.354/2015 - Contrato CEDAE n° 056/2015 (DP). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.581-02/2022. Revoga Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.581-01 de 29 de junho de 2020. \r\n\r\nId: 2374089"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE14/02/2022\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, e WILSON ELIAS MIGUEL, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e RICARDO NUNES DO CARMO, Agente de Saneamento F, como Membro Suplente. Gerente da contratação WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como WANDERSON HERMINIO FERRAZ RODRIGUES, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “SERVIÇO SOLDAGEM, MODULAGEM, CALDERARIA E FUNDIÇÃO DE 13 TAMPÕES EM AÇO CARBONO COM INSTALAÇÃO”, que trata o Processo SEI nº 120800/008731/2021. Ordem de Serviço P/FIS Nº 30.151-00/2022.\r\n\r\nId: 2374090"
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                        "2374091": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE15/02/2022\r\n\r\nDESIGNA ROSANA DE SOUZA PINHEIRO, Advogada D, como Membro Titular, e ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, como Membro Suplente. Gerente do contrato FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO JURÍDICA, NA AÇÃO TRABALHISTA 00204000-24.1992.5.01.0281, EM FASE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO”, que trata o Processo nº SEI-150001/016175/2021 - Contrato CEDAE nº 005/2022 (DJU). Ordem de Serviço P/FIS Nº 30.152-00/2022.\r\n\r\nId: 2374091"
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                        "2374077": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150142/003558/2021 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC RIOCENTRO, AB/336, fundamentada no artigo 48, IV e artigo 69, I , ambos da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nId: 2374077"
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                        "2374078": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150063/000617/2022 - MICHELLE LOUREIRO RIBEIRO LESSA, Id. Func. nº 5028403-7, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150063/000616/2022 - ALEX ANDRADE DE MEIRELES, Id. Func. nº 5026174-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença de Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/060/1300/2019 - RAPHAEL FERREIRA DOS SANTOS CONCEIÇÃO, Id. Func. nº 4379960-4. TORNO NULA a publicação do DOERJ de 03/04/2019, para acerto de período. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 16/02/2014 a 14/02/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/000705/2022 - EMERSON SANTOS DA SILVA, Id Func. nº 5034943-0. AUTORIZO a inclusão do dependente Inácio Paulo de Oliveira Silva, na condição de filho.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150035/000097/2022 - LEANDRO SANTOS FARIA, Id. Func. nº 4400271-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/08/2016 a 01/08/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/000703/2022 - WESLEY VASCONCELOS BORGES, Id. Func. nº 4374416-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio período de 10/02/2015 a 08/02/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150113/000002/2022 - PABLO CASSIANO DA CONCEIÇÃO SILVA, Id. Func. nº 5035054-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, Período de 19/10/2016 a 17/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 150104/000017/2022 - JOSIAS REINALDO DE SOUZA SILVA, Id. Func. nº 5034991-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, período de 03/11/2014 a 01/11/2019.\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/010587/2015 - RODRIGO PORTO ROCHA, Id. Func. nº 5026025-1. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, com base no art. 9º e seu Parágrafo Único, da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido entre: 01/08/2009 a 31/07/2010, ao Per. Contr. Cnis 2; 01/09/2010 a 12/03/2014, ao Per. Contr. Cnis 2. No total de 1.654 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2374078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2374210": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-15/001/045806/2019 - Tendo em vista os fundamentos expostos pela Comissão Técnica desta Secretaria constante no DOC SEI nº 26967556 e pelo I. Pregoeiro da Secretaria de Estado da Casa Civil constante no DOC SEI nº 28763115 denominado JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, cujos argumentos de fato e de direito adoto por razões de decidir, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa RPC IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, mantendo a decisão do I. Pregoeiro que declarou vencedora do certame a empresa AGS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nId: 2374210"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2374123": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-120001/000410/2022 - KATIANA DOS SANTOS TELÉFORA, Id. Funcional nº 5025531-2. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o disposto no § 9º, do artigo 201, da CRFB/88, o tempo de serviço/contribuição prestados sob o Regime Geral da Previdência Social, nos períodos compreendidos de 01/04/2005 a 31/03/2007, 01/08/2007 a 01/06/2009, 01/07/2009 a 31/07/2009, 01/12/2009 a 31/12/2009, 01/03/2010 a 31/10/2010, 01/12/2010 a 31/03/2011, 01/07/2011 a 02/01/2012, no total de 2.015 dias, desprezando os períodos de 01/04/2006 a 30/04/2006, 03/01/2012 a 24/01/2012 e de 01/11/2014 a 30/11/2014, por serem concomitantes.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 14/02/2022. \r\n\r\nId: 2374123"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2374098": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 318 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COORDENADOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o que consta no Processos nº SEI-040196/000064/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado o Auditor Fiscal da Receita Estadual Jorge Gustavo Nunes Da Silveira, ID Funcional nº 1941641-5, para substituir em suas atribuições o Coordenador de Ações Fiscais e Intercâmbio, José Carlos Dos Santos, ID funcional nº 1957005-8, da Coordenadoria de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, durante o período de gozo de férias, do dia 14 ao dia 23 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2374098"
                    ],
                    "2374101": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 09/02/2022\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2022, às 14h30min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 76297 - Processo nº E-04/211/001945/2018 - Recorrente: DEGRADO BAR E LACHONETE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 76297 - Processo nº E-04/211/001945/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: DEGRADO BAR E LACHONETE LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nId: 2374101"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2374058": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/02/2022\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a LUZIA APARECIDA MARTINS, no valor de R$ 1.212,13, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 09/01/2022, conforme Processo nº SEI-040157/006544/2021\r\n\r\nDE 11/02/2022\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MANOEL FRANCISCO DE SOUZA, no valor de R$ 1.081,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 17/12/2021, conforme Processo nº SEI-040157/006645/2021.\r\n\r\nId: 2374058"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2373895": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 010\r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 47, DE 21/07/2021 - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE PAGAMENTO MULTAS - PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 47.870/2021 E EVENTUAIS PRORROGAÇÕES.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando a prorrogação do estado de calamidade pelo Decreto Estadual nº 47.870/2021 e o disposto no art. 1º da Resolução AGETRANSP n.º 47/2021, com fundamento no que consta nos autos do processo SEI-220008/002047/2020, por maioria dos Conselheiros presentes na 1ª Reunião Interna Extraordinária de 2022, vencido o Conselheiro Carlos Correia, que entende ser necessário apurar se efetivamente o estado de calamidade pública persiste nos modos de transporte, haja vista a retomada das atividades, de modo a verificar se os efeitos do Decreto que foram reproduzidos na Resolução AGETRANSP nº 47/2021 realmente podem ser utilizados para prorrogação da suspensão da exigibilidade do pagamento das multas,\r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - Noticiar que a prorrogação do estado de calamidade pública promovida pelo Decreto Estadual nº 47.870/2021 e suas eventuais prorrogações se aplicam ao prazo previsto no Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 47/2021, de modo que à luz da legislação atual a suspensão da exigibilidade das multas lá indicadas permanece vigente até 01 de julho de 2022 ainda que nos autos de infração emitidos eventualmente conste data diversa.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que seja dada imediata ciência da presente decisão às Concessionárias sob regulação desta Agência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVoto vencido\r\n\r\nId: 2373895"
                        ],
                        "2374017": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000248/2022 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, referente ao óbito do ex-servidor Argemiro Archanjo Aves, em benefício de ELIZABETH DA SILVA CONSTANCIO, carteira de identidade nº 08429637-5, expedida pelo IFP/RJ em 10/06/1987.\r\n\r\nId: 2374017"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2373971": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 188 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA COMPASS - BUILD CONTROL LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA-EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e dá outras providências,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo nº SEI-170026/001763/2021; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- O disposto nos arts. 67, 73 e 74, da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- O contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/001763/2021; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 012/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa COMPASS - BUILD CONTROL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.552.361/0001-90, cujo objeto é a GERENCIAMENTO E APOIO TÉCNICO À FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS, EM COPACABANA- RIO DE JANEIRO- RJ.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: \r\n\r\nPaulo César da Silva Costa - Id Funcional nº 4271448-6.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nCarlos Eduardo Durão Magalhães - Id Funcional nº 3232298-4 (Presidente)\r\n\r\nRômulo Fabrício da Silva Oliveira - Id Funcional nº 512121-70\r\n\r\nRoberto Doyle Maia Neto - Id Funcional nº 2850471-2\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária-Executiva\r\n\r\nId: 2373971"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2373929": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 667 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO, ESTIMATIVA DE CUSTO E PROJETO DE REFORMA DO RESTAURANTE CIDADÃO IRMÃ DULCE, EM BARRA MANSA, OBJETO DO CONTRATO Nº 020/2022.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP e a indicação do Diretor de Obras (28675104) constante do processo nº SEI-170002/003185/21.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a comissão responsável pela gestão e fiscalização da execução de serviços de elaboração de estudo, estimativa de custo e projeto de reforma do Restaurante Cidadão Irmã Dulce, imóvel localizado na Av. Domingos Mariano, nº 452, Centro, município de Barra Mansa, objeto do contrato nº 020/2022,\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nAlvaro Alves de Abreu, ID Funcional nº 5121819-7\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nMarcus Vinícius F. Campos, ID Funcional nº 580462-0\r\n\r\nRafael Gianni Di Vaio, ID Funcional nº 2850582-4\r\n\r\nArt. 2º - A Presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2373929"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2374182": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2211 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Processo SEI nº 350192/000009/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 05 de Janeiro de 2022, os servidores: SUBTEN PM RG 56.203 CARLOS LUIS NOVAIS DA SILVA, ID: 22514465, do COE, 2º SGT PM RG 70.531 RICARDO DE SOUZA PINNA, ID: 24973696, do COE e 3º SGT PM RG 86.430 THIAGO LOPES MAGALHÃES DOS REIS, ID: 43688055, do COE, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2022, oriundo do Processo Administrativo SEI-350060/000026/2021, firmado com a empresa LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de fevereiro 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2374182"
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                    "2374175": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2212 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/000009/2022, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar do dia 05 de jneiro de 2022, o servidor MAJ PM RG 80.976 Ivo Emidio S. da S. Meznerovvicz, ID 4189361-1, do COE e o servidor CB PM RG 102.694 Ismael Severino da Silva, ID: 5027399-0, da DLP como Gestores do instrumento contratual n° 001/2022, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350060/000026/2021, firmado com a empresa LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA e o CAP PM RG 80.948 Rômulo Branco Dias, ID: 4193171-8, do COE e o servidor CB PM RG 106.020 Leandro Pereira de Moraes, ID: 5080487-1, da DLP como Gestores Substitutos em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2374175"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2213 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000172/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 28 de Janeiro de 2022, o servidor 2º TEN PM RG 63.341 Luiz Brandão Gomes, ID: 21595364, do DCMUN e o servidor CB PM RG 106.020 Leandro Pereira de Moraes, ID: 5080487-1, da DLP como Gestores do instrumento contratual n° 014/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000349/2020, firmado com a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC e o CAP PM RG 67.020 Carlos Henrique Eletherio, ID: 22419934, do DCMUN e o CB PM RG 102.694 Ismael Severino da Silva, ID: 5027399-0, da DLP como Gestores Substitutos em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2373936"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2214 DE 15 DE FEVEREIRO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000172/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de Janeiro de 2022, os servidores: 1º SGT PM RG 64.803 Ricardo de Souza Carvalho Rosa, ID 22487824, do DCMUN, 2º SGT PM RG 73.405 Adriano Menezes Silva, ID 21843368, do DCMUN e o 3º SGT PM RG 82.680 André Luis Rodrigues da Silva, ID 42707099, do DCMUN para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 014/2022, firmado com a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC, oriundos do Processo nº SEI-350192/000349/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2373937"
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                    "2373974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012140/2021 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 59.029 ALEXANDRE PEREIRA MOTA, ID. Funcional 25076671, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CPAm, para a Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - CISALERJ, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003669/2022 - AUTORIZO a disposição do CAP PM RG 84.833 RODRIGO BENTO DA SILVA, Id Funcional 43206298, do quadro de pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na CGPM, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria Especial de Controle de Divisas/ Operação Foco, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003669/2022 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT RG 87.044 JADERSON TAYT-SOHN ANDRADE, Id Funcional 4367456-9 , do quadro de pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 30º BPM, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria Especial de Controle de Divisas/ Operação Foco, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003669/2022 - AUTORIZO a disposição dos policiais do quadro de pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, todos lotados no 6º CPA, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria Especial de Controle de Divisas/ Operação Foco, nos termos do Decreto nº47/2018, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.879 THADEU DA SILVA AOR \r\n\r\nCB PM RG 92.259 HENRIQUE PASSOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nCB PM RG 92.283 JASSON THURLER MINEIRO\r\n\r\nId: 2373974"
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                    "2373946": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000064/2022 - TORNAR SEM EFEITO o Despacho, publicado no DOERJ nº 028 de 11 de Fevereiro de 2022 que tratou sobre a AUTORIZAÇÃO da disposição do 2º SGT PM RG 74.253 JOSÉ MAURO ARJONAS, Id. Funcional 22838252, lotado no 27º BPM, para exercer suas funções na Operação Segurança Presente da Secretaria de Estado de Governo, em permuta com ao 1º SGT PM RG 64.769 SANDRO GARCIA DA SILVA MAGALHÃES, Id. Funcional 22483560, que retorna a Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000211/2022 - AUTORIZO a disposição do CAP PM RG 88.454 ANELICK CASTILHO KLEIN DOS SANTOS ALVARENGA, Id Funcional 43828450, do quadro desta Secretaria de Estado, lotado no 34º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Lei Seca, em permuta com o CAP PM RG 81.542 JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, Id Funcional 42114748, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001102/2022 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 68.100 MARCELO MARCOS PINA, ID. Funcional 2212894, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 16º BPM, para o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro em permuta com o 2º SGT PM RG 70.060 MARLOUS SOARES DO NASCIMENTO, Id. Funcional 2396813-3, que retorna a Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001102/2022 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 69.800 WELLINGTON FERREIRA CARVALHO, ID. Funcional 22873163, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 31º BPM, para o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2373946"
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                    "2373950": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/002236/2021 - SUBTEN PM 56.174 MARCOS LUIS DE OLIVEIRA, ID:24990345 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/000727/2021 - 1º SGT PM RG 63.938 MARCUS VINICIUS BENEVENTE COLLARES, ID: 23428295 -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 30 26/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/000954/2021 - SUBTEN PM RG 55.105 VICTOR LUIZ TAVARES FALCÃO, ID:21997314 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/001830/2021 - 1ºSGT PM RG 60.595 CARLOS ANDRÉ DA SILVA FRANCA, ID:22379649 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/000908/2021 - 1º SGT PM RG 68.835 CLÁUDIO SOARES DA SILVA, ID: 22191135 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/001925/2021 - 2º SGT PM RG 62.517 SIDNEY LOPES DA SILVA, ID FUNCIONAL: 24957941 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/09/2019.\r\n\r\nId: 2373950"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000235/2022 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 72.702 JOÃO VICTOR MARIANO FIALHO, Id Funcional 24501131, do quadro de pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DPA, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000235/2022 - AUTORIZO a disposição dos policiais do quadro de pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, todos lotados no 20 º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente/ Miguel Couto, nos termos do Decreto nº 47/2018, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nSUB TEN PM 58.255 JOSÉ LADEIRA PIRES\r\n\r\n1º SGT PM 69.197 JORGE ALEXANDRE VIEIRA\r\n\r\n1º SGT PM 67.078 MARCOS WILLIAN GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM 65.815 ALEXANDRE RIBEIRO BRAGA\r\n\r\n2° SGT PM 74.349 CHARLES RODRIGUES COSTA\r\n\r\n2º SGT PM 69.916 WASHINGTON LUIZ PEREIRA VIANA\r\n\r\n2º SGT PM 71.013 AILTON BORGES DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n3º SGT PM 85.393 DANILO RAFAEL DA SILVA DE LIMA\r\n\r\nCB PM 102.574 JANDER DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nCB PM 102.405 RAFAEL DE OLIVEIRA LIBERATO\r\n\r\nCB PM 93.242 ALEXANDRE ALBERTO VARGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM 101.842 NILTON RANGEL SANTOS\r\n\r\nCB PM 84.474 RODRIGO SOARES DE MENDONÇA\r\n\r\nCB PM 104.783 GLAUCO DOMINGOS LACERDA\r\n\r\nId: 2373959"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000263/2021 - Empresa REFORÇO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, registrada no CNPJ sob o n°03.318.817/0001-09 - DECIDO pelo Impedimento de licitar e contratar com administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 02 (dois) meses, Descredenciamento no SIGA, e multa administrativa de 1% do valor do contrato, instruídas, respectivamente, no art.7° da Lei 10.520/2002, Art. 87, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e as sanções previstas no Contrato 094/2020 cláusula XIII, por falhar na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado.\r\n\r\nId: 2374099"
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                    "2374107": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000348/2022 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa: PRESTOBAT LTDA, CNPJ: 65.313.538/0001-00, referente à Aquisição de Plataforma Elevatória, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, no valor total de R$ 1.452.580,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta e dois mil quinhentos e oitenta reais), Pregão Eletrônico SRP nº 02/2022 - SEPM, Ata de SRP nº 0013/2022/510100-01. \r\n\r\nId: 2374107"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000343/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos de material médico-hospitalar (seringas hipodérmicas) para suprir o abastecimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, em favor da empresa: INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. - CNPJ nº 59.309.302/0001-99, no valor de R$ 2.525,25 (dois mil, quinhentos vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), referente ao Pregão Eletrônico nº 013/2021.\r\n\r\nId: 2374094"
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                    "2374105": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.02.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/000440/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 11.02.2022.\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350092/000266/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.019,00 (dezessete mil e dezenove reais), a DAS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350044/000429/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.194,20 (trinta e cinco mil e cento e noventa e quatro reais e vinte centavos) ao 27ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/000126/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao SSI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/000175/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.390,00 (dezessete mil, trezentos e noventa reais) a APM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 16.02.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350044/000429/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.194,20 (trinta e cinco mil e cento e noventa e quatro reais e vinte centavos) ao 27ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 11.02.2022.\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350071/000113/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.798,90 (oito mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa centavos), em favor do BPTur, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/000126/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao SSI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 15.02.2022.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/000440/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 10.02.2022.\r\n\r\nDE 11.02.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350092/000266/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.019,00 (dezessete mil e dezenove reais), a DAS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 14.02.2022.\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350059/000451/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.936,00 (três mil, novecentos e trinta e seis reais), em favor do CIPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/000175/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.390,00 (dezessete mil, trezentos e noventa reais) a APM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 15.02.2022.\r\n\r\nId: 2374105"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2373899": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nAPOSENTA ROBSON LUCAS DOS SANTOS, identidade funcional nº 4.177.548-1, matrícula nº 889.555-9, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso II, do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, com validade a contar de 06.01.2022. Processo nº SEI-080014/000093/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ANDRÉ ALVES PASSOS, identidade funcional nº 2.971.895-3, matrícula nº 849.365-2, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, com validade a contar de 19.05.2021. Processo nº SEI-080014/000091/2022.\r\n\r\nId: 2373899"
                    ],
                    "2373898": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nATO DE 19/09/2013 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 180 DE 26/09/2013 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 103.078-9/2021, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo TEREZA CHRISTINA SANTOS PIMENTEL, identidade funcional nº 2.917.507-0, matrícula nº 193.012-2, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1°, inciso II, alínea “b” da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15/05/2014. Processo de Aposentadoria nº E-09/157/1152/2013, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000002/2022.\r\n\r\nId: 2373898"
                    ],
                    "2373897": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360269/000019/2022 - CONCEDE o benefício de abono de permanência ao servidor HUGO DUARTE LIMA, identidade funcional nº 4.322.866-6, matrícula nº 937.281-4, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no § único do artigo 4º, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 01/01/2022. \r\n\r\nId: 2373897"
                    ],
                    "2373940": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000245/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do §§ 4º e 5º, do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de DANIEL DE SOUSA VIANA, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2373940"
                    ],
                    "2373938": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000246/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do §§ 4º e 5º, do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de RODRIGO DIAS SANTOS, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2373938"
                    ],
                    "2373925": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000073/2022 - ALESSANDRE FLORIDO DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia, I.D. 4.138.395-8, período-base: 16/02/2013 a 14/02/2018 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360190/000036/2022 - HELDER DA ROCHA LOPES, Inspetor de Polícia, I.D. 5.033.007-1, período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2373925"
                    ],
                    "2373901": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360070/000063/2022 - FRANCIS MENCHINI BARBOSA, ID Funcional nº. 4.372.962-2 - períodos base: 20/01/2015 a 18/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360152/000013/2022 - KATIA VIEIRA PACHECO, ID Funcional nº. 2.913.436-6 - períodos base: 17/07/2014 a 15/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360145/000129/2021 - LUIZ PINHEIRO CANELAS, ID Funcional nº. 2.950.378-7 - períodos base: 31/08/1992 a 29/08/1997, 30/08/1997 a 28/08/2002, 29/08/2002 a 27/08/2007, 28/08/2007 a 25/08/2012 e 26/08/2012 a 24/08/2017, 15 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360289/000008/2022 - SIMONE VILELA NUNES, ID Funcional nº. 4.269.713-1 - períodos base: 11/12/2016 a 09/12/2021, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360152/000013/2022 - KATIA VIEIRA PACHECO, ID Funcional nº. 2.913.436-6 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 30/03/2016, publicado no DORJ nº 059 de 01/04/2016, através do processo nº. E-09/293/55/2015, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 01/01/2010 a 18/01/2015, para regularização.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360145/000129/2021 - LUIZ PINHEIRO CANELAS, ID Funcional nº. 2.950.378-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 16/10/2009, publicado no DORJ nº 193 de 22/10/2009, através do processo nº. E-09/31224/1037/2009, que concedeu 06 meses de licença prêmio referente ao período base de 17/06/1999 a 13/06/2009, para regularização.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360145/000129/2021 - LUIZ PINHEIRO CANELAS, ID Funcional nº. 2.950.378-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 07/11/2016, publicado no DORJ nº 208 de 16/11/2016, através do processo nº. E-09/287/52/2016, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 14/06/2009 a 12/06/2014, para regularização.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360145/000129/2021 - LUIZ PINHEIRO CANELAS, ID Funcional nº. 2.950.378-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 03/09/2021, publicado no DORJ nº 171 de 08/09/2021, através do processo nº. SEI-36/145/000068/2021, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 13/06/2014 a 11/06/2019, para regularização.\r\n\r\nId: 2373901"
                    ],
                    "2374063": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360288/000014/2022 - CONCEDO à LYLYANE MAIA CORREIA COSTA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, ID nº 4.218.471-1, o 1º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 14/02/2022 a 15/03/2022. \r\n\r\nId: 2374063"
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                    "2374071": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360305/000006/2022 - CONCEDO à EMMANUELE DE SOUZA DIAS FERREIRA, Inspetora de Polícia, 4ª classe, ID Funcional nº 5.021.512-4, o 1º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 11/01/2022 a 09/02/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360305/000007/2022 - CONCEDO à EMMANUELE DE SOUZA DIAS FERREIRA, Inspetor de Polícia, 4ª classe, ID Funcional nº 5.021.512-4, o 2º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 10/02/2022 a 11/03/2022. \r\n\r\nId: 2374071"
                    ],
                    "2374007": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 16/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000055/2022 - ADRIANA MENDES MARTINS, ID Funcional n° 4.373.302-6 - 1.910 dias como Aluno Aprendiz no Instituto Federal do Rio de Janeiro - IFRJ. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360152/000025/2022 - BARBARA SABBATINO SILVA, ID Funcional n° 564.758-4 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado à ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360152/000024/2022 - MARCIO TOSTES DIAS, ID Funcional n° 4.138.383-4 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado à ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2374007"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2373917": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.02.2022\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ADRIANA MAGALHÃES DA COSTA SANTANA, POLICIAL PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 1991358-3 Matricula: 822.069-1 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, § 1º, incisos, I, II e III e § 11 da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0065/000003/2022.\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, LENILDO BISPO DOS SANTOS, POLICIAL PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 5708117 Matrícula: 888.329-0 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º,§ 1º, incisos, I, II e III, da Emenda Constitucional Estadual de nº90/2021. Processo nº SEI-21/0012/000866/2021.\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, CLAUDIO ZACHARIAS DE SOUZA, POLICIAL PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 20099517 Matricula: 822.299-4 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º,§ 1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0053/000348/2020.\r\n\r\nId: 2373917"
                    ],
                    "2374173": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 14 de janeiro de 2022, RAMON MENDONÇA GUIMARÃES, ID Funcional nº 44280904, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/000674/2022.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO MENEZES PEREIRA, ID Funcional nº 44601557, para exercer com validade a contar de 14 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/000674/2022.\r\n\r\nId: 2374173"
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                    "2373928": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.01.2022\r\n\r\n*NOMEIA ELAINE TELES FON FERREIRA, Policial Penal, ID Funcional nº 20076762, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2022, ao cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Segurança Institucional, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 47.926, de 19 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-210001/000298/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 09/02/2022.\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nNOMEIA JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, Policial Penal, ID Funcional nº 20002653, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2022, ao cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica Especial, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 47.926, de 19 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-210001/000341/2022.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO FÉ MANZINI, Policial Penal, ID Funcional nº 50008480, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2022, ao cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica Especial, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 47.926, de 19 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-210001/000341/2022.\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, Policial Penal, ID Funcional nº 50228994, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2022, ao cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica Especial, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 47.926, de 19 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-210001/000341/2022.\r\n\r\n*NOMEIA ELISE ALVES, Policial Penal, ID Funcional nº 50000691, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2022, ao cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica Especial, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 47.926, de 19 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-210001/000341/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 09/02/2022.\r\n\r\nId: 2373928"
                    ],
                    "2374169": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.02.2022\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0088/001283/2021 - MARCELO ROCHA DE ALMEIDA ID: 19668937\r\n\r\nOnde se lê: ID: 19668936\r\n\r\nLeia-se: ID: 19668937\r\n\r\nId: 2374169"
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                    "2373924": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0045/000006/2022 - IRIEL ALVES LEITE, POLICIAL PENAL, Matrícula: 822.121-0 ID.Funcional: 2006698-8, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II, III e §11º da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004 , faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 03.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/083/001832/2019 - MARCO ANTONIO BRANDÃO BAHIA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 835.071-2 ID.Funcional: 1990795-8, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2°, §2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 e artigo 3º da Emenda Constitucional de nº47/2005 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004 , faz jus ao Abono de Permanência a contar de 18/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/00104/000003/2022 - RICARDO DE BARROS FELICIANO, POLICIAL PENAL, Matrícula: 816.734-8 ID.Funcional: 1967555-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2°, §2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 e artigo 3º da Emenda Constitucional de nº47/2005 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004 , faz jus ao Abono de Permanência a contar de 31/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/107/001266/2019 - VALDIR RODRIGUES PEREIRA FILHO, POLICIAL PENAL, Matrícula: 816.791-8 ID.Funcional: 19977530, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0013/000016/2022 - VITÓRIA ROSANGELA DA SILVA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 868.232-0 ID.Funcional: 1992534-4, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/076/004690/2019 - NASSAU DE MORAES, POLICIAL PENAL, Matrícula: 816.571-4 ID.Funcional: 1994664-3, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 4° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0053/000053/2022 - JOSÉ EDUARDO FERREIRA FILHO, POLICIAL PENAL, Matrícula: 835.052-2 ID.Funcional: 19958145, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0074/000009/2022 - ADRIANA ALMEIDA VERISSIMO, POLICIAL PENAL, Matrícula: 868.161-1 ID.Funcional: 1991328-1, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 4° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 06.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0037/000008/2022 - GLORIA DA SILVA NASCIMENTO, TÉCNICA EM ENFERMAGEM, Matrícula: 265.770-8 ID.Funcional: 1968654-4, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2°, §2º da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e §2º da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e alínea “a” do inciso III do §1º do artigo 40 da CFRB/1988 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 03/07/2020.\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0011/000976/2020 - CARLOS ALBERTO FERREIRA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 835.008-4 ID.Funcional: 19938730, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2373924"
                    ],
                    "2374155": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000653/2020 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para MARILIA SOUZA HERCULANO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50125524, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000735/2021 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ROSA MARIA SANTOS DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50000853, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2374155"
                    ],
                    "2373926": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nDESIGNA GISELE AVELLAR DE MELLO NOGUEIRA ID. 5091099-0, Policial Penal, para função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 12504000000 (Subsecretaria de Gestão Técnica) da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária, contando atualmente com 6 (seis) servidores. Com validade a contar de 07/02/2022.Processo nº SEI-210096/000032/2022.\r\n\r\nDESIGNA AMANDA DOS SANTOS LOPES DA COSTA, ID 5029520-9 Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas abaixo, com o total de 13 (treze) servidores, na vaga decorrente da dispensa de AUGUSTO ARCEBISPO DE FLORENÇA NETO, ID 2001898-3, a contar de 08/02/2022. Processo nº SEI-210098/000030/2022.\r\n\r\nNº U.A\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n12505060000\r\n\r\nSuperintendência de Contratos e Convênios\r\n\r\n12505061000\r\n\r\nCoordenação de Gestão de Contratos e Congêneres\r\n\r\n12505062000\r\n\r\nCoordenação de Gestão de Convênios \r\n\r\n12505061030\r\n\r\nDivisão de Concessionárias\r\n\r\nId: 2373926"
                    ],
                    "2374161": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/933.064/2006 - MÔNICA SANTOS DE MELLO ID 19768230. Período Base de 01/07/2016 a 22/09/2021. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 27.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000681/2021- EDMAR TEIXEIRA DAS CHAGAS ID 19902476. Período Base de 03/10/2016 a 26/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/088.64/2018- CARLOS ALBERTO DA COSTA FERREIRA ID 43930107. Período Base de 28/10/2015 a 27/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000069/2022- ADLER VINÍCIUS AVELINO DA ROCHA ID 50106660. Período Base de 05/02/2013 a 04/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000059/2022- CARLOS MAX SOUZA DA CUNHA JUNIOR ID 43936571. Período Base de 11/04/2013 a 10/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 29.01.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210026/000036/2022 - VAGNER DA SILVA PASSARINHO ID 43369685. Período Base de 12/09/2008 a 11/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210026/000036/2022 - VAGNER DA SILVA PASSARINHO ID 43369685. Período Base de 12/09/2013 a 11/09/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 30.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210079/000021/2022 - LUIZA FERREIRA RABELLO ID 19778350. Período Base de 26/12/2013 a 25/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/088.44/2017 - IGOR RENTE DE PINHO ID 50009079. Período Base de 07/08/2016 a 06/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210027/000037/2022 - CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE PERES ID 43368824. Período Base de 10/10/2013 a 19/10/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2374161"
                    ],
                    "2374166": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/088.313/2016 - REINALDO DE ALMEIDA CORREIA ID 50023942. Período Base de 16/12/2014 a 15/12/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 10-02-2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/913.118/99 - MARCOS DA SILVA FREITAS ID 20024754. Período Base de 10/11/2014 a 09/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000124/2022 - MARIANA LOURENÇO PERES ID 43375766. Período Base de 29/09/2008 a 27/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000124/2022 - MARIANA LOURENÇO PERES ID 43375766. Período Base de 28/08/2014 a 27/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/959.023/2012 - ROBSON CORRÊA MARTINHO ID 42525560. Período Base de 09/02/2016 a 08/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/983.051/2006 - NEYLO MARTINS DE OLIVEIRA ID 19672055. Período Base de 07/10/2016 a 16/12/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2374166"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2374003": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.02.2022\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-270001/000129/2022.\r\n\r\nRICARDO LUIZ MIRANDA\r\n\r\nOnde se lê: NOMEIA com validade a contar de 19 de agosto de 2022...\r\n\r\nLeia-se: NOMEIA com validade a contar de 19 de janeiro de 2022...\r\n\r\nId: 2374003"
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                    "2374135": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 16.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000152/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZA a despesa em favor da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES POLAR LTDA, no valor de R$ 135.600,00 (cento e trinta e cinco mil e seiscentos reais), processo nº.SEI-270013/000152/2022, para a aquisição de 600 (seiscentos) colchões de solteiro visando atender a demanda do Departamento Geral de Defesa Civil (DGDEC) da SECRETARIA ESTADO DEFESA CIVIL; conforme Ata de Registro de Preços nº 15/2021, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, referente ao pregão eletrônico Pregão Eletrônico nº 06/21, com fundamentação legal artigo 64 da Lei nº 4.320/64, c/c o artigo 82, inciso VII, § 1º da Lei 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000153/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZA a despesa em favor da empresa ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA, no valor de R$ 9.900,00 (nove mil novecentos reais), processo nº.SEI-270013/000153/2022, para a aquisição de 9000 (nove mil) garrafas de água mineral potável de 1.500 ml visando atender a demanda do Departamento Geral de Defesa Civil (DGDEC) da SECRETARIA ESTADO DEFESA CIVIL; conforme Ata de Registro de Preços nº 16/2021, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, referente ao pregão eletrônico Pregão eletrônico nº 11/21, com fundamentação legal artigo 64 da Lei nº 4.320/64, c/c o artigo 82, inciso VII, § 1º da Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000155/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZA a despesa em favor da empresa POLAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, no valor de R$ 339.000,00 (trezentos e trinta e nove mil reais), processo nº.SEI-270013/000155/2022, para a aquisição de 1500 colchões visando atender a demanda do Departamento Geral de Defesa Civil (DGDEC) da SECRETARIA ESTADO DEFESA CIVIL; conforme Ata de Registro de Preços nº 15/2021, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, referente ao pregão eletrônico Pregão Eletrônico nº 06/21, com fundamentação legal artigo 64 da Lei nº 4.320/64, c/c o artigo 82, inciso VII, § 1º da Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000156/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZA a despesa em favor da empresa ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), processo nº.SEI-270013/000156/2022, para a compra de 20000 (vinte mil) unidades água mineral garrafa de 1.500 ML visando atender a demanda do Departamento Geral de Defesa Civil (DGDEC) da SECRETARIA ESTADO DEFESA CIVIL; conforme Ata de Registro de Preços nº 16/2021, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, referente ao pregão eletrônico Pregão Eletrônico nº 11/21, com fundamentação legal artigo 64 da Lei nº 4.320/64, c/c o artigo 82, inciso VII, § 1º Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2374135"
                    ],
                    "2373915": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000240/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 22.400 (Vinte e dois mil e quatrocentos reais), processo nº SEI-270060/000240/2022, de Aquisição de Medicamentos essências (Tenoxicam) a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 41/2021, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 31/2021 R2, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2373915"
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                    "2373994": [
                        "I - Apostila",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nATO DE 08.07.2021 - D.O DE 12/07/2021 - Tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nºs SEI-270140/000007/2021 e SEI-270059/000889/2021, fica alterado o enquadramento da Reforma do Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 ALBERTO BRITO BARRETO, RG 12.740, Id Funcional 0026619334, CPF 901009307-78, substituindo o art. 107, inciso V, pelo art. 107, inciso IV, conforme ata retificada de inspeção de saúde SESSÃO N° 134/2020, além de incluir o art. 109, §§ 1° e 2°, \"a\", todos da Lei n° 880/85.\r\n\r\nId: 2373994"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2374049": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2630 DE 28 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/000271/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que foi documentado através do Processo nº SEI-080017/006418/2021, em que foram apontados possíveis irregularidades no Contrato de Gestão nº 026/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas com o fito de apurar possível dano ao erário decorrente de despesas não reconhecidas, apuradas pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF), quando da análise financeira das prestações de contas, referentes ao 4º Trimestre de 2017, no bojo do Contrato de Gestão n.º 026/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelos servidores Soraia Cristina Botelho Rosa - Id. Funcional: 3153475-9 (Presidente), Cristiane Aline da Silva - Id. Funcional: 3153753-7 e Wenceslau Caldeira Constantino - Id. Funcional: 3096366-4, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2374049"
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                    "2374046": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nATO DE 06/01/2012 - MARIA ESTEPHANIA JOGAIB DE ONOFRE, matrícula. nº 145.808-2, ID. n° 868565-7, Médico, Classe “A” - RETIFICANDO-SE a apostila de 03/02/2014, publicada no D.O. de 26/02/2014, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 17/02/2012, no valor de R$ 532,48 assim discriminados: Vencimento-base (Lei 5081/2007) - R$ 208,00; 20% de Gratificação Adicional de Insalubridade sobre a classe “C” do nível superior (artigo 37.Inc.I da Lei nº 720/1983 c/redação da Lei nº 811/1984 c/c artigo 35 da Lei nº 5260/2008 - R$ 33,28; 80% de Gratificação de Encargos SES(Processos E-12/1238/1994 e E-08/602358/1994 c/c o artigo 35 da Lei nº 5260/2008) - R$ 166,40; 60% de Triênios (Lei nº 1608/1990) - R$ 124,80; Total R$ 532,48, para atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Processo nº 105.020-6/2021 (origem nº E-08/605056/2010) Ofício PRS/SSE/CGC nº 40291/2021 para fins de exclusão da parcela de “Complementação Remuneratória”. Processo nº SEI-E-08/605056/2010.\r\n\r\nId: 2374046"
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                    "2374047": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/602098/2005 - AMARO BENVINDO DOS SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”, matrícula nº 285787-8, ID. n° 3096619-1. REFIXADOS os proventos mensais do servidor proporcionalmente ao tempo de contribuição com valores assim discriminados: Vencimento-base - R$ 157,04; Triênio (35%) (Lei nº nº 1608/90) - R$ 54,96; 20% Gratificação Adicional de Insalubridade sobre a classe “C” do Nível Superior (art. 37 Inc. I da Lei nº 720/83 c/ redação da Lei nº 811/84 e calculada com o art. 29 da Lei nº nº 1531 de 21/09/89 - R$ 33,28; 80% Gratificação de Encargos SES - (Processo nº E-12/1238/1994 e nº E-08/602358/94) - R$ 125,63; GEELED - (Proc. Autorizativo nº E-08/656/99, publicado DO de 26/04/99) - R$ 195,00 - subtotal R$ 321,29, razão proporcional de 7.253/12.775 (dias) no total de R$ 321,29, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela EC nº 70/2012 a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601256/2004 - GENI BARBOSA DE LIMA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”, matrícula nº 1004.973-2, ID. n° 30723477. REFIXADOS os proventos mensais da servidora proporcionalmente ao tempo de contribuição com valores assim discriminados: Vencimento-base - R$ 157,04; Triênio (45%) (Lei nº 1608/90) - R$ 70,66; 20% Gratificação Adicional de Insalubridade sobre a classe “C” do Nível Superior (art. 37 Inc. I da Lei nº 720/83 c/ redação da Lei nº nº 811/84 e calculada com o Art. 29 da Lei nº 1531 de 21/09/89 - R$ 33,28; 80% Gratificação de Encargos SES - (Processo nº E-12/1238/1994 e nº E-08/602358/94) - R$ 125,63; GEELED - (Proc. Autorizativo nº E-08/656/99, publicado DO de 26/04/99) - R$ 195,00 - subtotal R$ 489,72, razão proporcional de 9220/10.950 (dias) no total de R$ 489,72, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela EC nº 70/2012 a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/220434/2008 - JANE REIS GAMA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”, matrícula nº 207594-3, ID. n° 3242617-8. REFIXADOS os proventos mensais da servidora proporcionalmente ao tempo de contribuição com valores assim discriminados: Vencimento-base - R$ 157,04; Triênio (45%) (Lei nº 1608/90) - R$ 70,66; 20% Gratificação Adicional de Insalubridade sobre a classe “C” do Nível Superior (art. 37 Inc. I da Lei nº 720/83 c/ redação da Lei nº nº 811/84 e calculada com o art. 29 da Lei nº 1531 de 21/09/89 - R$ 33,28; 80% Gratificação de Encargos SES - (Processo nº E-12/1238/1994 e E-08/602358/94) - R$ 125,63; GEELED - (Proc. Autorizativo nº E-08/656/99, publicado DO de 26/04/99) - R$ 195,00 - subtotal R$ 486,74, razão proporcional de 9.164/10.950 (dias) no total de R$ 486,74, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela EC nº 70/2012 a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601625/2006 - JULIA CAMERANO ZAPPA, Nutricionista, Classe “A”, matrícula nº 176.052-9, ID. n° 3006343-4. REFIXADOS os proventos mensais da servidora integralmente ao tempo de contribuição com valores assim discriminados: Vencimento-base - R$ 208,00; Triênio (60%) (Lei nº 1608/90) R$ 124,80; 80% Gratificação de Encargos SES - (Processo nº E-12/1238/1994 e nº E-08/602358/94) - R$ 166,40; GEELED - (Proc. Autorizativo nº E-08/656/99, publicado DO de 26/04/99) - R$ 1.108,00, Incorporação de Chefia-Símbolo DAI-5 (Lei nº 530/82) R$ 45,00 - no total de R$ 1.652,20, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela EC nº 70/2012 a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/222032/2009 - MARCIA MARTINS DA ROCHA DIAS, Técnico de Laboratório, Classe “A”, matrícula nº 196666-2, ID. n° 3039054-0. REFIXADOS os proventos mensais da servidora proporcionalmente ao tempo de contribuição com valores assim discriminados: Vencimento-base - R$ 157,04; Triênio (50%) (Lei nº 1608/90) - R$ 78,52; 20% Gratificação Adicional de Insalubridade sobre a classe “C” do Nível Superior (art. 37 Inc. I da Lei nº 720/83 c/ redação da Lei nº nº 811/84 e calculada com o art. 29 da Lei nº 1531 de 21/09/89 - R$ 33,28; 80% Gratificação de Encargos SES - (Processo nº E-12/1238/1994 e nº E-08/602358/94) - R$ 125,63; GEELED - (Proc. Autorizativo nº E-08/656/99, publicado DO de 26/04/99) - R$ 404,00 - subtotal R$ 758,14, razão proporcional de 10.397/10.950 (dias) no total de R$ 758,14, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela EC nº 70/2012 a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601625/2006 - MARIA AUXILIADORA BRAGA MORAES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”, matrícula nº 183.302-9, ID. n° 3082466-4. REFIXADOS os proventos mensais da servidora proporcionalmente ao tempo de contribuição com valores assim discriminados: Vencimento-base - R$ 157,04; Triênio (45%) (Lei nº 1608/90) - R$ 70,66; 20% Gratificação Adicional de Insalubridade sobre a classe “C” do Nível Superior (art. 37 Inc. I da Lei nº 720/83 c/ redação da Lei nº 811/84 e calculada com o art. 29 da Lei nº 1531 de 21/09/89 - R$ 33,28; 80% Gratificação de Encargos SES - (Processo nº E-12/1238/1994 e E-08/602358/94) - R$ 125,63; GEELED - (Proc. Autorizativo nº E-08/656/99, publicado DO de 26/04/99) - R$ 195,00 - subtotal R$ 581,61, razão proporcional de 9.218/10.950 (dias) no total de R$ 489,61, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela EC nº 70/2012 a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/222141/2007 - NÁDIA DE SOUZA SANTOS Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matrícula nº 287382-6, ID. n° 3017124-5. REFIXADOS os proventos mensais da servidora proporcionalmente ao tempo de contribuição com valores assim discriminados: Vencimento-base - R$ 157,04; Triênio (30%) (Lei nº 1608/90) - R$ 47,11; 20% Gratificação Adicional de Insalubridade sobre a classe “C” do Nível Superior (Art. 37 Inc. I da Lei nº 720/83 c/ redação da Lei nº 811/84 e calculada com o Art. 29 da Lei nº 1531 de 21/09/89 - R$ 33,28; 80% Gratificação de Encargos SES - (Processo nº E-12/1238/1994 e E-08/602358/94) R$ 125,63; GEELED - (Proc. Autorizativo nº E-08/656/99, publicado DO de 26/04/99) R$ 260,00 - subtotal R$ 357,90, razão proporcional de 6,290/10.950 (dias) no total de R$ 357,90, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela EC nº 70/2012 a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/220252/2008 - PENHA LUCIMAR DE ASSUMPÇÃO Auxiliar Operacional de Serviço de Saúde, Classe “A”, matrícula nº 260124-3, ID. n° 3040677-3. REFIXADOS os proventos mensais da servidora integralmente ao tempo de contribuição com valores assim discriminados: Vencimento-base - R$ 157,04; Triênio (35%) (Lei nº 1608/90) R$ 54,96; 20% Gratificação Adicional de Insalubridade sobre a classe “C” do Nível Superior (Art. 37 Inc. I da Lei nº 720/83 c/ redação da Lei nº 811/84 e calculada com o Art. 29 da Lei nº 1531 de 21/09/89 - R$ 33,28 80% Gratificação de Encargos SES - (Processo nº E-12/1238/1994 e E- 08/602358/94 R$ 125,63; GEELED - (Proc. Autorizativo nº E-08/656/99, publicado DO de 26/04/99) - R$ 195,00, no total de R$ 565.91, nos termos do § 1º inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela EC nº 70/2012 a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600035/2005 - TEREZINHA MAIA OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”, matrícula nº 2866432, ID. n° 3009818-1. REFIXADOS os proventos mensais da servidora proporcionalmente ao tempo de contribuição com valores assim discriminados: Vencimento-base - R$ 157,04; Triênio (25%) (Lei nº 1608/90) - R$ 39,26; 20% Gratificação Adicional de Insalubridade sobre a classe “C” do Nível Superior (Art. 37 Inc. I da Lei nº 720/83 c/ redação da Lei nº 811/84 e calculada com o Art. 29 da Lei nº 1531 de 21/09/89 - R$ 33,28; 80% Gratificação de Encargos SES - (Processo nº E-12/1238/1994 e E-08/602358/94) - R$ 125,63; GEELED - (Proc. Autorizativo nº E-08/656/99, publicado DO de 26/04/99) - R$ 260,00 - subtotal R$ 615,21, razão proporcional de 5.406/10.950 (dias) no total de R$ 303,72, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela EC nº 70/2012 a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/602035/2003 - VALÉRIA FERNANDES FERREIRA ALVES, Técnico de Enfermagem, Classe “C”, matrícula nº 298.886-3, ID. n° 3136885-9. REFIXADOS os proventos mensais da servidora proporcionalmente ao tempo de contribuição com valores assim discriminados: Vencimento-base - R$ 157,04; Triênio (25%) (Lei nº 1608/90) - R$ 39,26; 20% Gratificação Adicional de Insalubridade sobre a classe “C” do Nível Superior (Art. 37 Inc. I da Lei nº 720/83 c/ redação da Lei nº 811/84 e calculada com o Art. 29 da Lei nº 1531 de 21/09/89 - R$ 33,28; 80% Gratificação de Encargos SES - (Processo nº E-12/1238/1994 e E-08/602358/94) - R$ 125,63; GEELED - (Proc. Autorizativo nº E-08/656/99, publicado DO de 26/04/99) - R$ 404,00 - subtotal R$ 759,21 - razão proporcional de 4.557/10.950 (dias) no total de R$ 315,95, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela EC nº 70/2012 a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600289/2006 - VERA LUCIA DE SOUZA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “B”, matrícula nº 296.132-4, ID. n° 3022123-4. REFIXADOS os proventos mensais da servidora proporcionalmente ao tempo de contribuição com valores assim discriminados: Vencimento-base - R$ 157,04; Triênio (30%) (Lei nº 1608/90) - R$ 47,11; 20% Gratificação Adicional de Insalubridade sobre a classe “C” do Nível Superior (Art. 37 Inc. I da Lei nº 720/83 c/ redação da Lei nº 811/84 e calculada com o Art. 29 da Lei nº 1531 de 21/09/89 - R$ 33,28; 80% Gratificação de Encargos SES - (Processo nº E-12/1238/1994 e E-08/602358/94) - R$ 125,63; GEELED - (Proc. Autorizativo nº E-08/656/99, publicado DO de 26/04/99) - R$ 195,00 - subtotal R$ 558,06, razão proporcional de 5.765/10.950 (dias) no total de R$ 293,80, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela EC nº 70/2012 a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2374047"
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                    "2374048": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3414 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/008585/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Regional Darcy Vargas.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Municipal Cachoeira dos Bagres, Lote 02 A, Acesso pela Rua Projetada B - Condomínio Industrial II - Rio Bonito - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.517.493/0001-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/008585/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Radioterapia\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2374048"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/02/2022\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 31/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009680/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... Nota de Empenho nº 2022000161/2022000162/ 202200320 e 202200321...\r\n\r\nLeia-se: ... Nota de Empenho nº 202200320 e 202200321...\r\n\r\nId: 2373941"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 015/2022. PREGÃO ELETRÔNICO nº 209/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE TIRAS DE REAGENTE com COMODATO de glicosimetro, para atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 599.884,10 (quinhentos e noventa e nove mil oitocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 652/2021 (Doc. SEI 23791170) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 28220725). DATA DA ASSINATURA: 11/02/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007502/2021. \r\n\r\nId: 2374059"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2373949": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/CEPERJ Nº 1607\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150161/000341/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade das atividades referentes ao mapeamento do impacto na Educação da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Primeiro trimestre de 2022).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 12410 - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n\r\nUO: 1241-00 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUG: 1241-00 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPTRES: 12.368.0443.2318 - Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor: R$ 1.772.049,99\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6°, do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 34 do Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1º, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Subsecretaria de Gestão de Ensino - SUGEN da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no artigo 39 do Decreto nº 47.938, de 01/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nGABRIEL LOPES\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, \r\n\r\nPesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2373949"
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                    "2374180": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6040 DE 31 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPRA, O TRANSPORTE E O ARMAZENAMENTO DE CARNES BOVINAS, DE AVES E PESCADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 308, alínea “x” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/012819/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Portaria nº 368/1997 do Ministério da Agricultura e do Abastecimento (M.A.A.);\r\n\r\n- a necessidade de garantir a segurança e a procedência dos produtos de origem animal, bem como conhecimento dos critérios exigidos pela legislação dos selos de inspeção: o Selo de Inspeção Estadual (SIE); Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) e o Selo de Inspeção Federal (SIF);\r\n\r\n- o modelo adotado de descentralização de recursos para aquisição de alimentos nas unidades escolares em consonância com o previsto na Lei nº 5.722/2019;\r\n\r\n- as instalações das cozinhas e refeitórios das unidades escolares estaduais que tem por finalidade prioritária o atendimento aos alunos por meio de refeição quente;\r\n\r\n- que os alunos das unidades escolares estadual devem ter alimentos nas devidas condições sanitárias e de qualidade adequada;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Que as carnes bovinas, de aves e pescados deverão ser adquiridas em conformidade com o estabelecido no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os alimentos deverão ser empacotados em embalagens de no máximo 5,00 kg.\r\n\r\nArt. 3º - Os alimentos adquiridos deverão, prioritariamente, ser consumidos sem que haja sobra após abertura das embalagens.\r\n\r\nArt. 4º - Caso haja sobra de alimentos após a abertura da embalagem, ainda congelado, e em sua embalagem original, o produto poderá ser utilizado dentro de prazo determinado pelo fabricante, sem perdas das características sensoriais e da segurança microbiológica.\r\n\r\nArt. 5º - Os alimentos deverão ser embalados com plástico de alta transparência. O material deverá ser: atóxico, de alta termossoldabilidade (garantindo a hermeticidade até a utilização final), alta resistência à tração e/ou perfuração, e livre de odores estranhos. Deverá ainda ser resistente às condições rotineiras de recebimento, armazenamento e transporte, garantir as características de qualidade do produto durante todo o seu prazo de validade. A embalagem deverá evitar a quebra e/ou deformação do produto.\r\n\r\nArt. 6º - As embalagens dos alimentos adquiridos deverão conter um dos seguintes selos de inspeção: o Selo de Inspeção Estadual (SIE); Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) e o Selo de Inspeção Federal (SIF).\r\n\r\nArt. 7º - Os produtos devem ser obtidos, manipulados, embalados, armazenados, transportados e conservados em condições que não produzam, desenvolvam e/ou agreguem substâncias físicas, químicas ou biológicas que possam colocar em risco a saúde do consumidor, de acordo com a Portaria nº 368, de 04/09/97, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.\r\n\r\nArt. 8º - Considerando os custos das embalagens e porcionamentos, os alimentos adquiridos não deverão exceder o valor de 30% dos preços disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), por meio da tabela de Banco de preços disponibilizados em seu site eletrônico.\r\n\r\nArt. 9º - O transporte dos alimentos deverá ocorrer em veículo fechado, isotérmico, refrigerado e/ou congelado (necessário sistema gerador de frio). A temperatura deverá ser de -12°C (doze graus Celsius negativos) ou temperatura menor, ou conforme recomendação do fabricante.\r\n\r\nArt. 10 - O veículo deverá ser constituído por material liso, resistente, impermeável e atóxico. As viaturas deverão apresentar termômetros em perfeitas condições de funcionamento, e também conter: estrados, prateleiras, caixas, ganchos removíveis para facilitar a limpeza e desinfecção.\r\n\r\nArt. 11 - Durante todo o processo de manipulação, embalagem, armazenamento e transporte deverão ser observados os protocolos, legislações e condições sanitárias estabelecidas pelo poder público, sobretudo na Portaria nº 368, de 04/09/97, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.\r\n\r\nArt. 12 - O recebimento ou manutenção de forma inadequada dos alimentos, conforme descrito nesta Resolução, ou fora das condições sanitárias estabelecidas pelo poder público, acarretará na abertura de processos administrativos disciplinares por parte dos responsáveis.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor a contar na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nANEXO I - TIPO DE ALIMENTO, CORTE E CARACTERÍSTICAS\r\n\r\nTIPO DE ALIMENTO\r\n\r\nCORTE\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS\r\n\r\nCARNE, BOVINA DE TRASEIRO\r\n\r\n(PATINHO)\r\n\r\nCubos\r\n\r\ncongelada, limpa, cortada em cubos de 20 mm a 40 mm, sem osso, com no máximo 5% de gordura (sem adição de temperos, corantes, conservantes e glúten).\r\n\r\nIscas ou tiras\r\n\r\ncongelada, limpa, cortada em iscas ou tiras, sem osso, com no máximo 5% de gordura (sem adição de temperos, corantes, conservantes e glúten).\r\n\r\nMoída\r\n\r\ncongelada, limpa, moída, sem osso, com no máximo 5% de gordura (sem adição de temperos, corantes, conservantes e glúten).\r\n\r\nFatiadas em bifes\r\n\r\ncongelada, limpa, porcionada e fatiada em bifes de 80g a 120g, sem osso, com no máximo 10% de gordura, sem pelanca.\r\n\r\nCARNE, BOVINA DE DIANTEIRO\r\n\r\n(PÁ/ACEM)\r\n\r\nCubos\r\n\r\ncongelada, limpa, cortada em cubos de 20 mm a 40 mm, sem osso, com no máximo 5% de gordura (sem adição de temperos, corantes, conservantes e glúten).\r\n\r\nIscas ou tiras\r\n\r\ncongelada, limpa, cortada em iscas ou tiras, sem osso, com no máximo 5% de gordura (sem adição de temperos, corantes, conservantes e glúten).\r\n\r\nMoída\r\n\r\ncongelada, limpa, moída, sem osso, com no máximo 5% de gordura (sem adição de temperos, corantes, conservantes e glúten).\r\n\r\nCARNE, FRANGO\r\n\r\n(COXA COM SOBRECOXA)\r\n\r\nUnidades\r\n\r\ncongelada, limpa, sem pele, sem osso, com no máximo 10% de gordura (sem adição de temperos, corantes, conservantes e glúten).\r\n\r\nCARNE, FRANGO\r\n\r\n(FILÉ DE PEITO)\r\n\r\nFiles\r\n\r\ncongelada, limpa, sem carcaça, sem pele, sem osso, sob a forma de filés de peito de 40g a 55g, de tamanho uniforme, íntegro, sem estar despedaçado ou quebrado.\r\n\r\nCARNE, FRANGO\r\n\r\n(FILÉ DE FRANGO)\r\n\r\nCubos\r\n\r\ncongelada, limpa, cortada em cubos de 20 mm a 40 mm, sem osso, com no máximo 5% de gordura (sem adição de temperos, corantes, conservantes e glúten).\r\n\r\nCARNE, BOVINA\r\n\r\n(FÍGADO)\r\n\r\nIscas ou tiras\r\n\r\ncongelada, limpa, cortada em iscas ou tiras, sem osso, com no máximo 5% de gordura (sem adição de temperos, corantes, conservantes e glúten).\r\n\r\nCARNE, BOVINA\r\n\r\n(MÚSCULOS)\r\n\r\nIscas ou tiras\r\n\r\ncongelada, limpa, cortada em iscas ou tiras, sem osso, com no máximo 5% de gordura (sem adição de temperos, corantes, conservantes e glúten).\r\n\r\nCARNE, PEIXE\r\n\r\nFiles\r\n\r\ncongelada, sem clives de espinhas, escamas, pele ou resíduos de vísceras, de tamanho uniforme, íntegro, sem estar despedaçado ou quebrado.\r\n\r\nCARNE, BOVINA\r\n\r\nAlmôndega\r\n\r\ncongelada, com unidades de 15g a 30g de carne bovina, água, gordura bovina, cebola, aroma natural, proteína de soja, farinha de rosca, sal, proteína animal de colágeno, alho, salsa, estabilizante, tripolifosfato de sódio, corante caramelo, antioxidante.\r\n\r\nCARNE, FRANGO\r\n\r\nAlmôndega\r\n\r\ncongelado, com unidades de 15g ou 30g de carne de frango, água, gordura de frango, cebola, aroma natural, proteína de soja, farinha de rosca, sal, proteína animal de colágeno, alho, salsa, estabilizante tripolifosfato de sódio, corante caramelo, antioxidante eritorbato de sódio.\r\n\r\nId: 2374180"
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                    "2374024": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6044 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo nº SEI-E-03/10.302.023/2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a unidade escolar foi paralisada em 14/7/1997;\r\n\r\n- que os alunos foram remanejados para a Escola Municipal Coronel Adelino Garcia Bastos;\r\n\r\n- que o acervo documental foi remanejado para a Escola Municipal Coronel Adelino Garcia Bastos;\r\n\r\n- que os bens patrimoniais foram para a Escola Municipal Coronel Adelino Garcia Bastos;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram remanejados para outras unidades escolares da região;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual Santa Luzia, situada no Município de Itaperuna, criada pelo Decreto nº 4.272, publicado no Diário Oficial de 03 de outubro de 1952, e atribuída nova denominação pelo Decreto nº 7.315, publicado no D.O. de 08 de junho de 1984.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2374024"
                    ],
                    "2374102": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006403/2021 - MARLUCE FABÍOLA COELHO DA CUNHA, Professor Docente I, ID Funcional nº 42002311, matrícula nº 0914.189-6. Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de Afastamento para Estudos com vencimentos pelos próximos 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2374102"
                    ],
                    "2373972": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 104 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONTROLE DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS DE SALAS DE AULA JUNTO AO SISTEMA CONEXÃO EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-030029/011914/2021 e SEI-030029/001543/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 6.029, de 13 de janeiro de 2022;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 4.455, de 05 de maio de 2010;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.502, de 03 de março de 2021;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 6.012, de 02 de dezembro de 2021;\r\n\r\n- a necessidade de se garantir maior fidedignidade às informações disponibilizadas no Sistema Conexão Educação, fonte oficial para as ações desta Pasta;\r\n\r\n- os princípios basilares da Administração Pública;\r\n\r\n- a fé pública que deve ser atribuída às ferramentas de Gestão desta Secretaria de Estado de Educação, de modo a subsidiar as diretrizes e estratégias das rotinas e planejamento da Rede SEEDUC; e\r\n\r\n- a importância de se manterem fidedignas as informações referentes ao número de salas de aula constante no sistema Conexão Educação e o número de salas de aula existente nas unidades escolares, que impactam diretamente na eficácia das análises realizadas pela Superintendência de Planejamento e Integração das Redes quanto ao planejamento da Rede da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o “Relatório de Ambientes Escolares/Sala de Aula” (Anexo I) como mecanismo de controle das informações do quantitativo de salas de aula das unidades escolares vinculadas a esta Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá aos Professores Inspetores Escolares a verificação in loco e o preenchimento anual das informações do mencionado relatório no Sistema Conexão Educação, até o final do mês de março, assim como auxiliar em outras campanhas que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - O Relatório de Ambientes Escolares/Sala de Aula terá como objetivo a atualização do quantitativo de salas de aula no Sistema Conexão Educação para que os dados sejam fidedignos à realidade das Unidades Escolares da Rede.\r\n\r\n§ 1º - Todas as salas de aula que compõem o prédio escolar devem ser numeradas, de acordo com as orientações dessa SEEDUC, e registradas no Sistema Conexão Educação;\r\n\r\n§ 2º - Caso o quantitativo de salas de aula identificado na Unidade Escolar seja maior que o lançado no Sistema Conexão Educação, se fará necessária a realização da medição da(s) sala(s) de aula não cadastradas e sua(s) respectiva(s) identificação(ões).\r\n\r\n§ 3º - Caso o quantitativo de salas de aula identificado na Unidade Escolar seja menor que o lançado no Sistema Conexão Educação, se fará necessário informar a identificação da(s) sala(s) de aula para desativação;\r\n\r\n§ 4º - Nas escolas compartilhadas serão adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI. Prédios Estaduais - Todas as salas de aula deverão estar registradas no Sistema Conexão Educação;\r\n\r\nII. Prédios Municipais - Somente as salas de aula utilizadas pelo ente estadual deverão ser registradas no Sistema Conexão Educação. Fica a Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, responsável por encaminhar à Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas listagem das salas de aula disponíveis para uso do ente estadual, até o mês de fevereiro, para verificação in loco;\r\n\r\nIII. Prédios de outros entes - Somente as salas de aula utilizadas pelo ente estadual deverão ser registradas no Sistema Conexão Educação. Fica a Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística responsável por encaminhar à Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, listagem das salas de aula disponíveis para uso do ente estadual, até o mês de fevereiro, para verificação in loco;\r\n\r\nIV. nos compartilhamentos entre duas escolas da SEEDUC no mesmo prédio escolar, com horários comuns de funcionamento, serão registradas no Sistema Conexão Educação somente as salas de aula que são utilizadas por cada unidade escolar;\r\n\r\nV. nos compartilhamentos de duas escolas da SEEDUC no mesmo prédio escolar, com horários distintos de funcionamento, serão registrados no Sistema Conexão Educação todas as salas de aula existentes no imóvel em ambas as unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 3º - Em havendo a necessidade de alteração da destinação de uma sala de aula para outra finalidade ou a transformação de ambientes pedagógicos, administrativos ou outros de qualquer natureza em sala de aula, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI. a Unidade Escolar deverá enviar à Regional ofício de solicitação através de processo eletrônico no Sistema SEI-RJ.\r\n\r\nII. a Regional analisará o pleito e, caso seja deferido, deverá inserir no mesmo processo ofício ratificando a solicitação e formulário de va lidação de sala de aula, conforme o Anexo II, ambos assinados pelo Diretor Regional Administrativo ou Coordenador de Infraestrutura e Serviços e pelo Diretor Regional Pedagógico ou Coordenador de Gestão e Integração.\r\n\r\nIII. a Regional deverá encaminhar o processo administrativo para a Superintendência de Planejamento e Integração das Redes para análise e parecer.\r\n\r\nIV. caso haja deferimento do pleito pela Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, o processo administrativo será encaminhado para a Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas para que se proceda à atualização no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nRELATÓRIO DE AMBIENTES ESCOLARES/SALA DE AULA\r\n\r\nI. IDENTIFICAÇÃO:\r\n\r\nNº Ordem de Serviço:\r\n\r\nUnidade Escolar:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nCódigo Censo:\r\n\r\nRegional:\r\n\r\nPolo:\r\n\r\nII. SALA DE AULA:\r\n\r\nBLOCO\r\n\r\nANDAR\r\n\r\nNº DA SALA\r\n\r\nCONEXÃO\r\n\r\nNº DA SALA\r\n\r\nNA ESCOLA\r\n\r\nPOSSUI\r\n\r\nPLACA DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nMEDIDA M²\r\n\r\nPOSSUI BANCADA/\r\n\r\nPIA\r\n\r\nSALA DE USO COMPARTILHADO\r\n\r\nSim\r\n\r\nNão\r\n\r\nSim\r\n\r\nNão\r\n\r\nSim\r\n\r\nNão\r\n\r\nIII. CONSIDERAÇÕES FINAIS DO DIRETOR:\r\n\r\n______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________\r\n\r\nIV. CONSIDERAÇÕES FINAIS DA INSPEÇÃO ESCOLAR:\r\n\r\n______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________\r\n\r\n______________________, de _______________ de 2022\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nInspeção Escolar\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nVALIDAÇÃO DE SALA DE AULA\r\n\r\nUnidade Escolar: ______________________________________________________\r\n\r\nCenso: __________________________ Regional: ____________________________\r\n\r\nNº da sala para validação: __________ Metragem: __________________________\r\n\r\nBloco: __________________________ Andar: ______________________________\r\n\r\nItens\r\n\r\nEm condições de atendimento\r\n\r\nObservações/solicitações\r\n\r\nIluminação\r\n\r\nVentilação\r\n\r\nMobiliário professor\r\n\r\nMobiliário aluno\r\n\r\nFiação\r\n\r\nInterruptores\r\n\r\nTomadas\r\n\r\nQuadro de aula\r\n\r\nJanelas\r\n\r\nPortas\r\n\r\nOutros\r\n\r\nEm, _____/_____/_____\r\n\r\nCargo: _____________________________ ID. Funcional ou matrícula: _____________\r\n\r\nCargo: _____________________________ ID. Funcional ou matrícula: _____________\r\n\r\nId: 2373972"
                    ],
                    "2373960": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 109 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 398 MÁRIO LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no Processo nº SEI-030039/001018/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Glória Maria de Oliveira Moreira, matrícula nº 291277-2 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 398 Mário Lima, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Rosimeire Dias Pereira, ID Funcional nº 3507915-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 26/04/2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2373960"
                    ],
                    "2373975": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000153/2022 - JOSEMARA SALLES LIMA, Identidade Funcional 43491006/03, matrícula nº 3068826-1, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 03/01/2022 a 02/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000417/2022 - BETINA BICUDO NALDI, Identidade Funcional: 42543177/02, matrícula nº 3055230-1, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001992/2021 - CELIO LUIZ PEREIRA RAMALHO, Identidade Funcional 44009747/02, matrícula nº 973028-4, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000253/2022 - ARMANDO FREITAS TRAMONTANO, Identidade Funcional 43889034/01, matrícula nº 962754-8, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 03/01/2022 a 02/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000307/2022 - MARGARETH DIAS DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 44202202/01, matrícula nº 974171-1, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 03/01/2022 a 02/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001991/2021 - CELIO LUIZ PEREIRA RAMALHO, Identidade Funcional 44009747/01, matrícula nº 970180-6, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000306/2022 - MARGARETH DIAS DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 44202202/02, matrícula nº 3032081-6, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 03/01/2022 a 02/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000098/2022 - GIULEANDRA DOURADO MARTINS, Identidade Funcional 43788530/01, matrícula nº 960415-8, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 03/01/2022 a 02/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000142/2022 - JOSEMARA SALLES LIMA, Identidade Funcional 43491006/02, matrícula nº 3058231-6, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 03/01/2022 a 02/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10200456/2010 - ANDREA CRISTINA G. DE A. DE OLIVEIRA, Identidade Funciona 35797630/01, matrícula nº 5021506-0. Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, período de 28/02/2022 a 27/02/2024.\r\n\r\nId: 2373975"
                    ],
                    "2374133": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nAPOSENTA LEIA MONTEIRO SILVA, matrícula 165.073-8, Professor Docente I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34222162/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030035/007372/2021.\r\n\r\nAPOSENTA EUNICE BARBARA NOGUEIRA, matrícula 5.015.257-8, Professor Docente I 40h, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40614174/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-E-03/015/1488/2016.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA TAVARES BALTAZAR, matrícula 5.025.274-1, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33940860/1, nos termos Voluntária na forma do art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021. Processo nº SEI-E-03/029/1227/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA REGINA SALES DE SOUZA BORGES, matrícula 5.019.114-7, Servente I, ID. Funcional nº 34582983/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05. Processo nº SEI-030037/000473/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JANE CORREA JACOB, matrícula 826.629-8, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 35352051/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03. Processo nº SEI-030036/001329/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MIRIAN DA SILVA GONÇALVES RODRIGUES, matrícula 5.009.081-0, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34298215/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030033/002486/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA DOS SANTOS NUNES, matrícula 5.021.456-8, Professor Docente I 40h, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36354694/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030039/000821/2021.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO LIMA DE OLIVEIRA REI, matrícula 232.832-6, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 41271742/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05. Processo nº SEI-030046/000420/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 06/01/2022, PEDRO ALVES BARBOSA, matrícula 841.409-6, Professor Docente I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 36273767/2, nos termos do Art. 2º, inciso II e art. 7, caput e § 6º da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-030036/002548/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CLEMENTINA ALVES PEREIRA, matrícula 248.415-2, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34085254/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030033/002854/2021.\r\n\r\nAPOSENTA GRACIANO DA SILVA, matrícula 5.009.477-0, Zelador I, ID. Funcional nº 35463899/1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030039/003154/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JUNDIARA RODRIGUES DE OLIVEIRA PINTO, matrícula 808.167-1, Professor Docente I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 41220668/3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030039/003556/2021\r\n\r\nAPOSENTA LEILA MOURA VIEIRA, matrícula 250.303-5, Professor Assistente de Administração Educacional II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40030555/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030033/003697/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CELIA ANDRADE MARINHO, matrícula 911.386-1, Professor Docente I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 41879619/2, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030030/004437/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA IZABEL DA PIEDADE CORDEIRO, matrícula 244.218-4, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40665267/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030042/002273/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA DELATORRE, matrícula 825.865-9, Professor Docente I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 35965550/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030040/002241/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, matrícula 5.013.744-7, Merendeira I, ID. Funcional nº 38826321/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03. Processo nº SEI-030030/005354/2021.\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO DE LEÃO AUGUSTO, matrícula 1.003.218-3, Professor Docente I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35619422/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030035/006404/2021.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA FRANÇA GUIMARÃES, matrícula 243.938-8, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38932156/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030041/003950/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 27/01/2022, SEIR MARTINS DE LIMA, matrícula 270.414-6, Servente I, ID. Funcional nº 36210463/1, nos termos Art. 2º, inciso II e art. 7, caput e § 6º da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-030030/005856/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA REGINA COSTA MENEZES, matrícula 839.190-6, Professor Docente I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 40064344/2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030040/002768/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VERALUCE CARELO DE ALMEIDA, matrícula 5.023.233-9, Merendeira I, ID. Funcional nº 37094157/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03. Processo nº SEI-030037/004033/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA CARDOSO DE CARVALHO BARBOSA, matrícula 832.941-9, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 38835754/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030038/004638/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROGELIA DA SILVA MENDONÇA, matrícula 838.094-1, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 39936015/2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030042/003198/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS HUMBERTO SIQUEIRA FERREIRA, matrícula 840.792-6, Professor Docente I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 35183853/2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05. Processo nº SEI-030041/004227/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA LUZIA DA CUNHA ARAUJO, matrícula 5.024.691-7, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36786659/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030043/003214/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA CORDEIRO LEODIDO, matrícula 837.145-2, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 36753254/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030035/007446/2021.\r\n\r\nAPOSENTA EVA QUIRINO MARQUES DA ROCHA, matrícula 292.498-3, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39488756/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030043/003275/2021.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA PINTO SAINT'CLAIR, matrícula 5.004.877-6, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33571740/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030043/003285/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CLENIR PERES GAMA LOPES, matrícula 919.082-8, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38248964/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030034/000289/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO TADEU ROSA, matrícula 5.015.364-2, Professor Docente I 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40074463/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03. Processo nº SEI-030035/000397/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA SALGADO GUIMARÃES, matrícula 806.187-1, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38418746/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030034/002484/2021.\r\n\r\nAPOSENTA BERENICE MELLO DOS SANTOS, matrícula 5.013.825-4, Servente I, ID. Funcional nº 35102276/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03. Processo nº SEI-030036/005455/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JUREMA DE OLIVEIRA APIACA, matrícula 827.207-2, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 40510450/2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030034/003391/2021.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA LUCIA MOURA ALVES BATISTA, matrícula 281.294-9, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38142171/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030034/004121/2021.\r\n\r\nAPOSENTA GRAÇA REJANE MARTINS LAURIA, matrícula 5.014.077-1, Professor Docente II 40h, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34773355/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05. Processo nº SEI-030030/000192/2022.\r\n\r\nAPOSENTA VERA DA CUNHA GONZAGA, matrícula 5.006.457-5, Professor Docente II 40h, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35224649/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030032/000142/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.02.2022\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nOnde se lê: ... APOSENTA JOSSIANE CAPATO LOBO ...\r\n\r\nLeia-se: ... APOSENTA ROSSIANE CAPATO LOBO ...\r\n\r\nId: 2374133"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001983/2021 - SÍLVIA FERREIRA DA SILVA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 292849-7, ID 40402649/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001657/2021 - CLAUDICEIA DE SOUZA PINTO GOMES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 292.027-0, ID 38982625/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002656/2021 - ILSON ALVES DE MELLO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 844581-9, ID 40335895/3. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002383/2021 - ADRIANA KALED DA MOTTA BARROS, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.010.891-9, ID 34569464/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001604/2021 - MARINA NEVES DE SOUZA, Merendeira I, matrícula 270.488-0, ID 38019353/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002502/2021 - JONAS SILVEIRA DEBOSSAM, Servente I, matrícula 1.203.582-0, ID 38443163/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005833/2021 - TANIA MACHADO MONTEIRO, Professor Docente II 40H, nível C, ref. 8, matrícula 5.022.871-7, ID 34182365/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001680/2021 - MARIA DE FATIMA VIEIRA, Merendeira I, matrícula 5.000.049-6, ID 32596545/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004400/2021 - ELIZABETH PEREIRA BARBOSA CHAVES, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.008.556-2, ID: 34973524/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001800/2021 - SIDILEIA DE MACEDO SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 293.372-9, ID 36487414/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002710/2021 - RITA DE CASSIA LOPES DA ROCHA E SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula 831.132-6, ID 33698929/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002712/2021 - MARCIA VILELA VALDIER, Professor Docente I, nível D, ref. 7, matrícula 839.123-7, ID 34018832/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002730/2021 - MARA RUBIA RIBEIRO DA CRUZ, Professor Docente II 40H, nível A, ref. 5, matrícula 5.025.226-1, ID 34028838/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002719/2021 - MARIA APARECIDA BARROS CONCEIÇÃO, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 8, matrícula 5.024.692-5, ID 36828432/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002723/2021 - MATILDE ROCHA SOARES, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 804.877-9, ID 40054454/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003143/2021 - MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 293.249-9, ID 33105375/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007202/2021 - MARIA VIANA RABELO BORGES, Servente, nível I, matrícula 50138130, ID 35102152/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002045/2021 - FATIMA APARECIDA ALVES DE ARAUJO PEDROZO, Servente I, matrícula 5.001.869-6, ID 35477628/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002742/2021 - JOSELIA APARECIDA DO CARMO SOUZA, Merendeira I, matrícula 271.882-3, ID 35956950/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002050/2021 - ROSEMAR CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 805.200-3, ID 33466718/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003923/2021 - MARCIA DA SILVA, Servente I, matrícula 5.020.084-9, ID 36171174/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002051/2021 - DENIR DA COSTA PEREIRA DA MOTTA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 805.274-8, ID 37105949/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003983/2021 - SARAI DA SILVA COSTA, Merendeira I, matrícula 5.010.801-8, ID 34548238/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001945/2021 - LUCIANA GERALDA DA ROCHA NEVES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 293.209-3, ID 35250054/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012593/2021 - SOLANGE GOMES DA ROCHA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.011.504-7, ID 29113547/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2021.\r\n\r\nId: 2374056"
                    ],
                    "2374111": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.131.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001537/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 08 de junho de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, FORMA DE OFERTA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, RAZÃO SOCIAL NOVA IGUAÇU CENTRO CURSOS TÉCNICOS LTDA, NOME FANTASIA CENTRO DE ENSINO GRAUTECNICO - UNIDADE NOVA IGUAÇU CENTRO, sito à Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 1480, loja 153 Centro - Nova Iguaçu/RJ CEP: 26.220-060, com capacidade máxima de matrícula de 1305 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo NOVA IGUAÇU CENTRO CURSOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ37.644.631/0001-53, Regimento Escolar registrado sob o nº 63920 livro B - 461 - 10º Ofício RTD, com eficácia a partir de 19 de setembro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.132.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001537/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 08 de junho de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, FORMA DE OFERTA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, RAZÃO SOCIAL NOVA IGUAÇU CENTRO CURSOS TÉCNICOS LTDA, NOME FANTASIA CENTRO DE ENSINO GRAUTECNICO - UNIDADE NOVA IGUAÇU CENTRO, sito à Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 1480, loja 153 Centro - Nova Iguaçu/RJ CEP: 26.220-060, com capacidade máxima de matrícula de 1305 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo NOVA IGUAÇU CENTRO CURSOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ37.644.631/0001-53, Regimento Escolar registrado sob o nº 63920 livro B - 461 - 10º Ofício RTD, com eficácia a partir de 19 de setembro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.133.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001537/2021 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 08 de junho de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, FORMA DE OFERTA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, RAZÃO SOCIAL NOVA IGUAÇU CENTRO CURSOS TÉCNICOS LTDA, NOME FANTASIA CENTRO DE ENSINO GRAUTECNICO - UNIDADE NOVA IGUAÇU CENTRO, sito à Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 1480, loja 153 Centro - Nova Iguaçu/RJ CEP: 26.220-060, com capacidade máxima de matrícula de 1305 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo NOVA IGUAÇU CENTRO CURSOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ37.644.631/0001-53, Regimento Escolar registrado sob o nº 63920 livro B - 461 - 10º Ofício RTD, com eficácia a partir de 19 de setembro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.134.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001537/2021 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 08 de junho de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, FORMA DE OFERTA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, RAZÃO SOCIAL NOVA IGUAÇU CENTRO CURSOS TÉCNICOS LTDA, NOME FANTASIA CENTRO DE ENSINO GRAUTECNICO - UNIDADE NOVA IGUAÇU CENTRO, sito à Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 1480, loja 153 Centro - Nova Iguaçu/RJ CEP: 26.220-060, com capacidade máxima de matrícula de 1305 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo NOVA IGUAÇU CENTRO CURSOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ37.644.631/0001-53, Regimento Escolar registrado sob o nº 63920 livro B - 461 - 10º Ofício RTD, com eficácia a partir de 19 de setembro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.135.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001537/2021 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 08 de junho de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta dos Cursos de do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, FORMA DE OFERTA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, RAZÃO SOCIAL NOVA IGUAÇU CENTRO CURSOS TÉCNICOS LTDA, NOME FANTASIA CENTRO DE ENSINO GRAUTECNICO - UNIDADE NOVA IGUAÇU CENTRO, sito à Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 1480, loja 153 Centro - Nova Iguaçu/RJ CEP: 26.220-060, com capacidade máxima de matrícula de 1305 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo NOVA IGUAÇU CENTRO CURSOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ37.644.631/0001-53, Regimento Escolar registrado sob o nº 63920 livro B - 461 - 10º Ofício RTD, com eficácia a partir de 19 de setembro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.136.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001199/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 03/12/2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, RAZÃO SOCIAL G K MORAIS ENSINO PROFISSIONALIZANTE E PREPARATÓRIO, NOME FANTASIA CURSO TOP - ENSINO PROFISSIONALIZANTE & PREPARATÓRIO sito à Rua Paschoal Palladino, Nº 007, Bairro: Chacrinha, Município Nova Iguaçu/RJ - CEP 26285-770, com capacidade máxima de matrícula de 75 alunos, mantida pelo, G K MORAIS ENSINO PROFISSIONALIZANTE E PREPARATÓRIO, CNPJ nº 26.585.290/0001-76, Regimento Escolar registrado sob o nº 79774 livro B-123, Cartório 8º Ofício de Nova Iguaçu em 27/08/2020, com eficácia a partir de 01/02/2021.\r\n\r\nId: 2374111"
                    ],
                    "2373944": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030034/003755/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, como sindicante a servidora LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Prof. Doc. II, matrícula 5002686-3, ID 3558886-1.\r\n\r\nId: 2373944"
                    ],
                    "2374168": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16.02.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do sindicante, objeto do Processo nº SEI-030038/004993/2021, publicado no D.O. de 05/01/2022. \r\n\r\nId: 2374168"
                    ],
                    "2373883": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 995 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DE 2021 (ADITAMENTO AO TAC 2006).\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.414, de 08/04/2016, publicado no D.O. de 12/04/2016, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/008470/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Departamento de Ações Socioeducativas (DEGASE) diante da sua missão “Promover a socioeducação no Estado do Rio de Janeiro, favorecendo a formação de pessoas autônomas, cidadãos solidários e profissionais competentes, possibilitando a construção de projetos de vida e a convivência familiar e comunitária”, deve estabelecer diretrizes para a prevenção à violência contra adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;\r\n\r\n- o Termo de Ajustamento de Conduta de 2006, assinado em 31 de Janeiro de 2006, e aditado em 02 de Junho de 2021;\r\n\r\n- o contido no processo nº E-03/001.001813/2019;\r\n\r\n- a Capacidade Orçamentária e Financeira para Execução das Ações previstas no bojo do Termo de Ajuste de Conduta - TAC - DEGASE/SEEDUC garantida pela SEEDUC no processo mencionado;\r\n\r\n- a previsão legal contida no Art. 16. da Lei nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012 (SINASE), que dispõe: “A estrutura física da unidade deverá ser compatível com as normas de referência do Sinase”.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir nova Comissão de Acompanhamento da Execução do Termo de Ajustamento de Conduta de 2021 (Aditamento ao TAC 2006).\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Acompanhamento da Execução do Termo de Ajustamento de Conduta de 2021 (Aditamento ao TAC 2006) fica autorizada a:\r\n\r\nI - fomentar a produção de dados que auxiliem na execução do TAC/2021 (aditamento ao TAC 2006);\r\n\r\nII - emitir relatórios mensais das ações realizadas pela comissão;\r\n\r\nIII - subsidiar a Direção-Geral do DEGASE na tomada de decisões que envolvam a execução do termo de ajustamento de conduta de 2021 (aditamento ao TAC 2006);\r\n\r\nIV - promover ações para o alinhamento interno das coordenações e assessorias envolvidas na execução do termo de ajustamento de conduta de 2021 (aditamento ao TAC 2006).\r\n\r\nArt. 3º - Designar os membros a seguir elencados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão instituída nos termos do Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nI - Fabiano Do Nascimento Ferreira, Id Funcional: 4416923-0 ;\r\n\r\nII - Edson Ribeiro Da Silva, CPF: 869.460.728-04; \r\n\r\nIII - Alexandre De Moraes Lessa, Id Funcional: 1980996-4;\r\n\r\nIV - Leandro Torres Dos Reis, Id Funcional: 5017778-8;\r\n\r\nV - Hamilton Ataide Cordeiro, Id Funcional: 5023307-6;\r\n\r\nVI - Andre Pereira De Almeida, Id Funcional: 4368679-6;\r\n\r\nVII - Cleiton Silvestre Orofino, Id Funcional: 5087227-3.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria DEGASE nº 940 publicada em DOERJ de 08/09/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2373883"
                    ],
                    "2373923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL DO DEGASE\r\n\r\nDE 08/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001441/2022 - VANESSA BORGES ALVES GUIMARÃES, ID. Funcional 5017.686-2, cargo Psicóloga, CONCEDO a alteração de nome.\r\n\r\nId: 2373923"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2374064": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 30 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do artigo 8º da Lei Complementar 63, de 1º de agosto de 1990, e, tendo em vista o alcance das disposições expressas no artigo 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 279, de 24 de agosto de 2017:\r\n\r\nCONSIDERANDO o Despacho de Encaminhamento de Processo SECTI/ASSCI (19829885), no processo nº SEI-E-26-001-62-2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI-E-26-001-62-2013, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido através de Convênio celebrado pela União Federal, por intermédio do MEC, a SECTI e o MCT, através do Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC.\r\n\r\nArt. 2º - A Tomada de Contas, de que trata esta Portaria, será realizada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO \r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2374064"
                    ],
                    "2374185": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005521/2021 - Considerando a delegação de competência prevista no Decreto Estadual nº 44.251/2013, DEFIRO o pedido de Afastamento para Estudos, sem manutenção de vencimentos e vantagens, em face da servidora ANDREIA MATIAS AZEVEDO, ID. Funcional nº 3304952-1, Professor FAETEC I 40H, lotada no CETEP Ipanema, no período de 06/12/21 a 17/12/21.\r\n\r\nId: 2374185"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2373996": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 142 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-E-26/002/060/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar e designar servidores das funções de encarregados da Subunidade de Bens Móveis listadas abaixo:\r\n\r\nSUBUNIDADE DE\r\n\r\nBENS MÓVEIS\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\nCPOS \r\n\r\nANA ISABEL DE CARVALHO SANTANA \r\n\r\n4404764-9 \r\n\r\nANA BEATRIZ DE MENEZES SANTORO \r\n\r\n4440850-1 \r\n\r\n16/12/2021 \r\n\r\nASJUR \r\n\r\nTHIAGO SALLES IGNATOWSKI\r\n\r\n5088854-4 \r\n\r\nFELIPE BASTOS COELHO \r\n\r\n5087675-0 \r\n\r\n13/09/2021 \r\n\r\nDCE \r\n\r\nDARIO NEPOMUCENO DA SILVA NETO \r\n\r\n4280135-4\r\n\r\nVANIA LUCIA MUNIZ DE PÁDUA \r\n\r\n4253165-9 \r\n\r\n18/08/2021 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2373996"
                        ],
                        "2373911": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÂO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 734 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DE GESTORES E COGESTORES DAS UE DA REDE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no exercício de suas atribuições legais, conforme consta no Processo Administrativo nº.: SEI-260005/001708/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido na Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016, que dispõe sobre processos consultivos para a indicação de diretores e diretores adjuntos das instituições de ensino integrantes da Rede da Secretaria de Estado de Educação e da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; e\r\n\r\n- a retomada ao desenvolvimento das atividades presenciais de ensino na Rede FAETEC estabelecida pela Resolução SEEDUC nº 5993, de 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO ÂMBITO E PERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CONSULTA\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria regulamenta a realização dos procedimentos de consulta para a indicação de Gestores e Cogestores das Unidades de Ensino - UE da Rede da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por Gestor de UE, o servidor designado pelo Presidente da FAETEC para exercer a função de:\r\n\r\nI - Diretor Geral de Instituto Superior - ISE;\r\n\r\nII - Diretor de Faculdades de Educação Tecnológica - FAETERJ;\r\n\r\nIII - Diretor de Colégio de Aplicação - CAP;\r\n\r\nIV - Diretor de Escola Técnica - ETE;\r\n\r\nV - Diretor de Escola Fundamental de Iniciação Profissional - EFIP; e\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por Cogestor de UE, o servidor designado pelo Presidente da FAETEC para exercer a função de:\r\n\r\nI - Vice Diretor Geral de Instituto Superior - ISE;\r\n\r\nII - Vice Diretor de Faculdades de Educação Tecnológica - FAETERJ;\r\n\r\nIII - Diretor Adjunto de Colégio de Aplicação - CAP;\r\n\r\nIV - Coordenador Adjunto de Escola Técnica - ETE;\r\n\r\nV - Coordenador Adjunto de Escola Fundamental de Iniciação Profissional - EFIP; e\r\n\r\nArt. 2º - Os procedimentos de consulta da presente Portaria, serão realizados a cada 03 (três) anos por ato do Presidente da FAETEC, que designará uma Comissão Avaliadora e Fiscalizadora para orientação, acompanhamento e fiscalização da realização das consultas pelos Conselhos Escolares/Acadêmicos de cada UE.\r\n\r\nParágrafo Único - O cronograma de realização dos procedimentos, a que se refere o caput, será definido pelo Vice Presidente Educacional da FAETEC e divulgado por meio de edital interno que discriminará:\r\n\r\nI - O período para a designação das Comissões Organizadoras das UE;\r\n\r\nII - O período para a apresentação dos requerimentos de candidaturas de chapas;\r\n\r\nIII - O período para análises dos requerimentos de candidaturas de chapas;\r\n\r\nIV - A data de divulgação do resultado da análise dos requerimentos de candidaturas de chapas;\r\n\r\nV - O período para apresentação de pedidos de reconsideração do resultado da análise dos requerimentos de candidaturas de chapas;\r\n\r\nVI - O período para a apresentação pelos candidatos dos Planos de Gestão às comunidades escolares/acadêmicas;\r\n\r\nVII - O período para a realização dos procedimentos de consulta nas UE;\r\n\r\nVIII - A data de apuração e comunicação dos resultados às comunidades escolares/acadêmicas e à Comissão Avaliadora e Fiscalizadora; e\r\n\r\nIX - A lista das UE de Educação Básica, Técnica e Educação Superior que realizarão os procedimentos de consulta.\r\n\r\nArt. 3º - Os procedimentos de consulta da presente Portaria serão presididos e coordenados pelos Conselhos Escolares/Acadêmicos de cada UE, aos quais caberá a formação e a fiscalização das Comissões Organizadoras encarregadas da condução das respectivas consultas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMISSÃO AVALIADORA E FISCALIZADORA DOS PROCEDIMENTOS DE CONSULTA\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da FAETEC indicará até 06 (seis) servidores que constituirão a Comissão Avaliadora e Fiscalizadora dos Procedimentos de Consulta para a indicação de Gestores e Cogestores das UE da Rede FAETEC.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Comissão Avaliadora e Fiscalizadora dos Procedimentos de Consulta:\r\n\r\nI - orientar, acompanhar e fiscalizar a realização dos procedimentos de consulta para Gestores e Cogestores das UE da Rede FAETEC;\r\n\r\nII - receber e analisar os requerimentos de candidaturas de chapas;\r\n\r\nIII - emitir o aceite ou o não aceite dos requerimentos de candidaturas de chapas quanto a tempestividade da entrega;\r\n\r\nIV - atestar o atendimento ou não atendimento das condições estabelecidas nesta Portaria, para cada requerimento de candidatura de chapa, quanto às funções de Gestor e Cogestor de UE, como também dos demais membros da equipe indicada;\r\n\r\nV - receber, analisar e manifestar-se, no prazo estabelecido em cronograma, sobre os pedidos de reconsideração previstos no art. XX desta Portaria;\r\n\r\nVI - avaliar, validar e aprovar o Plano de Gestão elaborado pelas chapas de candidatos à Gestores e Cogestores das UE;\r\n\r\nVII - orientar os membros das Comissões Organizadoras das UE;\r\n\r\nVIII - encaminhar às UE que realizarão os procedimentos de consulta, os modelos de cédulas de voto e das declarações necessárias;\r\n\r\nIX - responsabilizar-se pela gestão dos documentos por ela emitidos, bem como pelos enviados pelas Comissões Organizadoras das UE;\r\n\r\nX - atestar o encerramento dos trabalhos das Comissões Organizadoras de cada UE, encaminhando ata de finalização do processo para a Vice Presidência Educacional, que providenciará o devido arquivamento no Acervo da FAETEC pelo prazo de, pelo menos, 3 (três) anos; e\r\n\r\nXI - divulgar e zelar pela observância de toda a normatização de que trata esta portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Avaliadora e Fiscalizadora poderá adotar as medidas cabíveis, na hipótese de constatação de descumprimento das regras estabelecidas pela Lei nº 7.299, de 03 de junho de 2016 e pela presente Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS COMISSÕES ORGANIZADORAS DOS PROCESSOS CONSULTIVOS\r\n\r\nArt. 6º - Os Conselhos Escolares/Acadêmicos das UE da Rede FAETEC, mediante reunião previamente marcada pela Direção da Unidade, indicarão de 03 (três) a 05 (cinco) membros para constituir as Comissões Organizadoras dos processos consultivos.\r\n\r\n§ 1º - As comissões de que trata o caput terão em sua composição pelo menos 01 (um) representante de cada segmento da comunidade escolar (professores/servidores de apoio e alunos/responsáveis), e as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - planejar, organizar e lavrar as atas das reuniões de comissão;\r\n\r\nII - divulgar a comunidade escolar/acadêmica, as normas e cronogramas do processo consultivo;\r\n\r\nIII - dar ciência, por escrito, às chapas de candidatos quanto ao aceite/não aceite e atendimento /não atendimento dos requerimentos de candidaturas, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar do recebimento da informação, emitida pela Comissão Avaliadora e Fiscalizadora dos Procedimentos de Consulta;\r\n\r\nIV- viabilizar aos interessados acesso à proposta pedagógica existente, documentos e registros da UE;\r\n\r\nV - atribuir identificação às chapas inscritas;\r\n\r\nVI - planejar, coordenar e fiscalizar as atividades de divulgação das propostas de trabalho das chapas, na UE, respeitando as normas desta Portaria;\r\n\r\nVII - promover, em comum acordo com os candidatos, reuniões para divulgação das chapas inscritas, momento em que os concorrentes apresentarão à comunidade escolar/acadêmica os respectivos Planos de Gestão;\r\n\r\nVIII - organizar, coordenar e controlar as listagens com os nomes dos participantes aptos a votar no procedimento de consulta. No caso dos alunos menores de 12 (doze) anos, a listagem deverá constar os nomes dos alunos, dos pais, ou ainda dos responsáveis legais, se for o caso;\r\n\r\nIX - convocar a comunidade escolar para participar do processo, mediante ampla divulgação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis do início da votação;\r\n\r\nX - designar, em comum acordo com os candidatos, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis;\r\n\r\nXI - orientar os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras sobre os trabalhos a serem realizados;\r\n\r\nXII - providenciar local e materiais necessários, em especial as cédulas de votação e listagens por segmento, à realização do Procedimento de Consulta.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente do Conselho Escolar/Acadêmico encaminhará à Comissão Avaliadora e Fiscalizadora, ofício com os nomes dos membros da Comissão Organizadora do Processo Consultivo da UE, conforme modelo no Anexo I.\r\n\r\n§ 3º - O membro do Conselho Escolar/Acadêmico que opte por participar como candidato, no procedimento de consulta na UE, deverá afastar-se de todas as atividades do conselho, durante o período de realização do processo consultivo, apresentando para isso, de forma inequívoca e antecipadamente, termo de afastamento ao Presidente do Conselho.\r\n\r\n§ 4º - Fica vedada a participação nas Comissões Organizadoras dos Processos Consultivos de:\r\n\r\nI - membros das equipes diretivas das UE (Gestores e Cogestores);\r\n\r\nII - professores que concorrerão nos processos de consulta;\r\n\r\nIII - cônjuges/companheiro(a) e/ou parentes até o 3º (terceiro) grau, ainda que por afinidade, dos servidores integrantes das chapas de candidatos ao processo de consulta.\r\n\r\n§ 5º - As reuniões, de que trata o inciso VII, deverão ser realizadas em todos os turnos e em horários diferenciados, para possibilitar a participação do maior número de integrantes da comunidade escolar/acadêmica.\r\n\r\n§ 6º - Os atuais Gestores das UE colocarão à disposição das Comissões Organizadoras, as relações de integrantes das comunidades escolares/acadêmicas, de modo que os procedimentos de consulta procedam em rigorosa ordem, lisura e normalidade.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO PROCESSO CONSULTIVO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA\r\n\r\nArt. 7º - Os candidatos às funções de Gestores e Cogestores das UE da Rede FAETEC deverão:\r\n\r\nI - ser servidores efetivos do Quadro Permanente da FAETEC, da carreira Docente ou Professor Especialista em Educação, com pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercício;\r\n\r\nII - ter atuado como regente de turma ou como técnico pedagógico em qualquer UE da rede pública de ensino estadual, municipal ou federal por, no mínimo, 03 (três) anos;\r\n\r\nIII - cumprir a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais no exercício da função;\r\n\r\nIV - estar lotado e em exercício na UE para a qual apresentar candidatura;\r\n\r\nV - não estar afastado por mais de 01 (um) ano da UE, para a qual apresentar candidatura, salvo em caso de licença médica, tendo retornado ao exercício na unidade, neste caso específico, antes do término do período de inscrições das candidaturas;\r\n\r\nVI - não ter sido responsabilizado por prática de irregularidades administrativas, em decisão final, até a data da publicação dos atos de designação;\r\n\r\nVII - entregar no ato da inscrição da candidatura da chapa um Plano de Gestão conforme o roteiro do Anexo III;\r\n\r\nVIII - assinar a Declaração de Compromisso de Candidato à Função de Gestor ou Cogestor de UE, conforme modelo no Anexo IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os candidatos a Gestores e Cogestores para os ISE e FAETERJ deverão, além das exigências dos incisos do caput, possuir titulação mínima de Pós-Graduação Lato Sensu, devidamente reconhecida.\r\n\r\nArt. 8º - Os Gestores e Cogestores de UE, no exercício da função, que optarem por participar como candidatos nos Procedimentos de Consulta, deverão estar em dia com as comprovações de prestação de contas dos recursos financeiros recebidos, como também em situação regular quanto ao inventário de bens patrimoniais das unidades que atuam, até o último dia do período de entrega dos Termos de Compromisso Institucional.\r\n\r\nParágrafo Único - O Gestor e Cogestor em exercício poderão reapresentar sua candidatura para apenas mais um processo consultivo consecutivo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS\r\n\r\nArt. 9º - Os candidatos às funções de Gestor e Cogestor somente poderão se inscrever em uma única chapa e para uma UE, vedada a participação simultânea em Procedimentos de Consulta realizados em mais de uma unidade.\r\n\r\n§ 1º - As chapas concorrentes deverão apresentar, no ato da inscrição, Plano de Gestão específico para a UE à qual apresentar candidatura. O plano deve contemplar aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros e de gestão de pessoas.\r\n\r\n§ 2º - Os Planos de Gestão deverão ser elaborados atendendo as disponibilidades financeiras, as previsões orçamentárias e as normas legais que disciplinam a gestão e a realização das despesas públicas.\r\n\r\nArt. 10 - Os servidores interessados em exercer as funções de Gestor e Cogestor nas UE da Rede FAETEC, deverão apresentar ao Protocolo Central da Fundação, requerimento de candidatura contendo:\r\n\r\nI - declaração expressa e inequívoca da intenção de participarem como candidatos nos Procedimentos de Consulta para as unidades onde estiverem lotados;\r\n\r\nII - Plano de Gestão para o período de 03 (três) anos, conforme o calendário a ser divulgado pela FAETEC;\r\n\r\nIII - declaração inequívoca de regularidade de prestações de contas emitido pela Assessoria de Controle Interno; e\r\n\r\nIV - declaração inequívoca de regularidade do inventário de bens patrimoniais emitida pela Divisão de Patrimônio.\r\n\r\nArt. 11 - Toda e qualquer alteração na composição das chapas concorrentes, somente poderá ser efetivada até 05 (cinco) dias úteis, antes do período determinado em calendário, para a realização dos procedimentos de consulta nas UE.\r\n\r\nArt. 12 - A apresentação às comunidades escolares/acadêmicas dos Planos de Gestão elaborados pelas chapas concorrentes, somente poderá ser iniciada, após a emissão dos aceites dos requerimentos de candidatura, emitidos pela Comissão Avaliadora e Fiscalizadora, encerrando-se no dia anterior ao início da realização dos procedimentos.\r\n\r\nParágrafo Único - A chapa, cujo requerimento de candidatura não obtiver o aceite da Comissão Avaliadora e Fiscalizadora, poderá apresentar pedido de reconsideração à Comissão, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.\r\n\r\nArt. 13 - A UE que não tiver candidatura(s) ou decidir, em assembleia do Conselho Escolar/Acadêmico, exclusivamente convocada para este fim, pela não participação nos Procedimentos de Consulta, terá o Gestor e Cogestor designados pela Presidência da FAETEC, de acordo com o art. 9º da Lei nº 7.299, de 03 de junho de 2016.\r\n\r\n§ 1º - A convocação da assembleia que decidirá pela não participação nos Procedimentos de Consulta, deverá ser amplamente divulgada à comunidade escolar/acadêmica.\r\n\r\n§ 2º - O Conselho Escolar/Acadêmico deverá registrar a assembleia em ata, com a indicação de presença de todos os participantes.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS VOTANTES\r\n\r\nArt. 14 - São considerados aptos a participar e votar dos Procedimentos de Consulta em cada UE:\r\n\r\nI - No segmento servidores: os efetivos do Quadro Permanente de Pessoal da FAETEC, em exercício, nas respectivas unidades de lotação;\r\n\r\nII - No segmento alunos/responsáveis:\r\n\r\na) os alunos regularmente matriculados, que tenham no mínimo, 12 (doze) anos de idade até a data do último dia da consulta, nas respectivas UE;\r\n\r\nb) 01 (um) responsável legal por aluno, regularmente matriculado, menor de 12 (doze) anos de idade até a data do último dia da consulta.\r\n\r\n§ 1º - O servidor ocupante de 02 (dois) cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal da FAETEC e com lotação em UE distintas, estará apto a participar e votar nos Procedimentos de Consulta das 02 (duas) unidades.\r\n\r\n§ 2º - O servidor ocupante de 02 (dois) cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal da FAETEC e com lotação em uma única UE, estará apto a participar e votar no Procedimento de Consulta da unidade, com apenas 01 (um) voto.\r\n\r\n§ 3º - O responsável legal que possuir 02 (dois) ou mais filhos menores de 12 (doze) anos de idade até a data do último dia da consulta, regularmente matriculados numa mesma UE, estará apto a participar e votar no Procedimento de Consulta da unidade com apenas 01 (um) voto.\r\n\r\n§ 4º - O responsável legal que possuir 02 (dois) ou mais filhos menores de 12 (doze) anos de idade até a data do último dia da consulta, regularmente matriculados em UE distintas, estará apto a participar e votar nos Procedimentos de Consulta das 02 (duas) unidades.\r\n\r\nArt. 15 - Todos os votantes deverão ser identificados na mesa receptora de votos mediante a apresentação de documento oficial de identidade com foto.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA VOTAÇÃO\r\n\r\nArt. 16 - Os procedimentos de votação serão realizados nas próprias UE, conduzidos por mesas receptoras de votos, sob a responsabilidade das Comissões Organizadoras locais e acompanhamento dos respectivos Conselhos Escolares/Acadêmicos.\r\n\r\n§ 1º - Os procedimentos de votação deverão ocorrer em todos os turnos de funcionamento das UE e no período de 03 (três) dias úteis consecutivos.\r\n\r\n§ 2º - O voto de cada participante do processo consultivo será secreto e colhido em urna, destinada a este fim específico e localizada dentro das dependências da respectiva UE.\r\n\r\n§ 3º - No último dia da realização dos procedimentos de votação, o horário de encerramento do pleito será às 12h, para todas as UE, iniciando-se em seguida, o processo de apuração em sessão pública e única, no mesmo local da realização de cada procedimento de consulta e sob a responsabilidade da Comissão Organizadora acompanhada pelo Conselho Escolar/Acadêmico da unidade.\r\n\r\n§ 4º - As mesas receptoras de votos serão separadas por segmento de ensino e acompanhadas, por no mínimo, 2 (dois) representantes da comunidade escolar/acadêmica indicados pela Comissão Organizadora local.\r\n\r\n§ 5º - Nenhuma pessoa estranha à mesa receptora de votos poderá intervir no processo de votação.\r\n\r\n§ 6º - Não poderão integrar a mesa receptora de votos os candidatos integrantes das chapas concorrentes, seus cônjuges/companheiros(as), parentes até o 3º (terceiro) grau, mesmo que por afinidade e membros da equipe de gestão da unidade.\r\n\r\nArt. 17 - Deverá ser afixado em local visível e de livre acesso, onde estiverem localizadas as mesas receptoras de votos, um quadro contendo a composição das chapas concorrentes, com a respectiva identificação dos seus membros.\r\n\r\nArt. 18 - As mesas receptoras de votos registrarão a participação da comunidade escolar/acadêmica em listas de presença, separadas por segmento, onde serão apostas as assinaturas dos votantes aptos a votar.\r\n\r\nArt. 19 - O voto será dado em cédula única, que deverá conter o carimbo identificador da escola e a rubrica de pelo menos um dos membros da Comissão Organizadora do Processo Consultivo, conforme os modelos do Anexo VI.\r\n\r\n§ 1º - A validação da urna ocorrerá antes do início da votação, com a participação do Conselho Escolar/Acadêmico, da Comissão Organizadora do Processo Consultivo e de até 02 (dois) fiscais de cada chapa concorrente, designados previamente junto à Comissão Organizadora.\r\n\r\n§ 2º - Para efeitos do disposto nesta Portaria, consideram-se como votos válidos, apenas os inequivocamente destinados a uma única chapa concorrente, e inválidos todos os demais.\r\n\r\n§ 3º - O voto deverá ser realizado, em todos os casos, de forma reservada e em cabine de votação.\r\n\r\n§ 4º - A cédula de votação deverá ser preenchida com caneta esferográfica azul ou preta, e depositada em urna fora da cabine de votação, em local visível para os integrantes da mesa receptora.\r\n\r\nArt. 20 - Os integrantes das mesas receptoras de votos, após o encerramento da votação, deverão lacrar as urnas, elaborar, ler, aprovar e assinar a ata de ocorrências e, imediatamente, assumir as funções de escrutinadores encarregados da apuração dos votos.\r\n\r\nArt. 21 - Existindo apenas 01 (uma) chapa concorrente, as cédulas de indicação serão compostas pela identificação da mesma e apresentarão apenas as opções SIM e NÃO, devendo o participante assinalar somente uma delas, sob pena de nulidade do voto.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA APURAÇÃO DOS VOTOS\r\n\r\nArt. 22 - Em cada UE será considerada vencedora do Procedimento de Consulta, a chapa que obtiver o maior percentual de votos válidos.\r\n\r\n§ 1º - O quórum mínimo para a validação do Procedimento de Consulta em cada UE será de 30% (trinta por cento) do respectivo universo de votantes, conforme disposto no art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.299, de 03 de junho de 2016. Aplicar-se-á o disposto no art. 13 desta Portaria às UE que não atingirem o quórum mínimo.\r\n\r\n§ 2º - Será considerada vencedora a chapa concorrente que obtiver maior percentual de votos válidos, a ser calculado com base na proporção de 50% (cinquenta por cento) do total de participantes do segmento servidores e 50% (cinquenta por cento) do total de participantes do segmento alunos e pais/responsáveis legais, conforme a equação (50 x nº de votos para a chapa na urna dos servidores / nº total de servidores votantes) + (50 x nº de votos para a chapa na urna dos alunos, pais/responsáveis legais / nº total de alunos, pais ou responsáveis legais votantes) = percentual de votos válidos.\r\n\r\n§ 3º - Nas UE onde houver apenas uma chapa concorrente, a validação do Procedimento de Consulta dependerá da obtenção de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos com a indicação SIM, respeitando-se o quórum mínimo de votantes. Aplicar-se-á o disposto no art. 13 desta Portaria às UE que não atingirem o quórum mínimo.\r\n\r\n§ 4º - Se duas ou mais chapas concorrentes obtiverem o mesmo percentual de votos, o critério de desempate levará em consideração, o candidato a função de Gestor que comprovar, pela ordem:\r\n\r\nI - maior tempo ininterrupto de serviço na unidade;\r\n\r\nII - maior tempo de serviço na FAETEC; e\r\n\r\nIII - maior idade.\r\n\r\nArt. 23 - A apuração dos votos será feita em sessão única, aberta e previamente divulgada, em espaço da unidade definido pela Comissão Organizadora do Procedimento de Consulta.\r\n\r\nArt. 24 - As mesas receptoras de votos, antes de iniciar a apuração, deverão contar todas as cédulas de votação, conferindo o seu total com o número de votantes.\r\n\r\nArt. 25 - Caso sejam constatadas irregularidades, que indiquem a necessidade de anulação do processo consultivo de uma determinada UE, caberá à Comissão Organizadora, dar a imediata ciência do fato e suas circunstâncias ao Conselho Escolar/Acadêmico da unidade, que informará à Comissão Avaliadora e Fiscalizadora, para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 26 - Concluída a apuração dos votos e após a elaboração, leitura, aprovação e assinatura da “Ata de Resultado Final”, conforme modelo do Anexo VII, todo o material deverá ser entregue ao Conselho Escolar/Acadêmico da unidade, ao qual caberá:\r\n\r\nI- verificar a regularidade da documentação do escrutínio;\r\n\r\nII - verificar se a contagem dos votos está aritmeticamente correta e proceder à recontagem, de ofício, se constatar a existência de erro material;\r\n\r\nIII - decidir sobre eventuais irregularidades registradas em ata;\r\n\r\nIV - vistar no formulário “Ata de Resultado Final” a soma dos votos por chapa concorrente e a soma dos votos brancos e nulos;\r\n\r\nV- proclamar a indicação da chapa concorrente, que obtiver o maior percentual de votos válidos, ou da chapa única que obtiver votos SIM em mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos;\r\n\r\nVI - divulgar imediatamente à comunidade escolar e a Comissão Avaliadora e Fiscalizadora, o resultado final do respectivo processo consultivo, conforme modelo do Anexo VIII.\r\n\r\nVII - encaminhar à Comissão Avaliadora e Fiscalizadora cópias das atas de registro de comparecimento da comunidade escolar/acadêmica e cópia da ata do resultado final, contendo os nomes indicados pela UE, em ordem decrescente de resultados.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de empate, o Conselho Escolar/Acadêmico observará o disposto no § 4º do art. 22 e divulgará resultado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após apuração dos votos.\r\n\r\nArt. 27 - A chapa concorrente que se sentir prejudicada com o resultado final, poderá solicitar reconsideração, em até 02 (dois) dias úteis, após a divulgação do resultado final do processo consultivo, à Comissão Organizadora local que, em conjunto com o Conselho Escolar/Acadêmico, avaliarão o pedido.\r\n\r\nParágrafo Único - A resposta sobre o pedido de reconsideração será fornecida a chapa solicitante, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis do seu recebimento.\r\n\r\nArt. 28 - Havendo indeferimento do pedido de reconsideração, a chapa poderá interpor recurso, em até 02 (dois) dias úteis, para a análise e decisão da Comissão Avaliadora e Fiscalizadora.\r\n\r\n§ 1º - A deliberação sobre o recurso, em caráter conclusivo, será encaminhada ao Conselho Escolar/Acadêmico, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.\r\n\r\n§ 2º - O Conselho Escolar/Acadêmico informará à chapa sobre a decisão, em até 02 (dois) dias úteis.\r\n\r\nArt. 29 - As Comissões Organizadoras de cada UE, serão desconstituídas automaticamente, após a finalização dos trabalhos, inclusos os períodos destinados aos pedidos de reconsideração e recursos.\r\n\r\nArt. 30 - As atas, listas de presença e toda e qualquer documentação referente aos processos consultivos, deverão permanecer arquivadas nas UE, pelo prazo de pelo menos 03 (três) anos, a contar da data do encerramento do processo.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA GESTORES DE UE\r\n\r\nArt. 31 - Os servidores indicados nos Procedimentos de Consulta, de que trata esta Portaria, para o exercício das funções de Gestor e Cogestor, participarão de Curso de Capacitação para Gestores de UE oferecido pela FAETEC, por meio de:\r\n\r\nI - Encontros presenciais;\r\n\r\nII - Atividades em Ambiente Virtual de Aprendizagem; e\r\n\r\nIII - Avaliação.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores indicados nos Procedimentos de Consulta para o exercício da função de Gestor serão nomeados nos respectivos Cargos em Comissão por ato do Governador.\r\n\r\n§ 2º - Os servidores indicados nos Procedimentos de Consulta para o exercício da função de Cogestor serão designados para as respectivas funções por ato do Presidente da FAETEC.\r\n\r\n§ 3º- Após a publicação em Diário Oficial dos atos do disposto nos § 1º e 2º, os Gestores e Cogestores das Unidades deverão:\r\n\r\nI - Assinar os Termos de Compromisso e Responsabilidade, conforme o modelo Anexo IX, em 03 (três) vias.\r\n\r\nII - Indicar os demais componentes da equipe gestora da UE, para o exercício das seguintes funções:\r\n\r\na) Diretor de Colégio de Aplicação - CAP e Coordenador Geral de Ensino Superior, no caso dos ISE;\r\n\r\nb) Coordenador de Curso, no caso das FAETERJ;\r\n\r\nc) Coordenador Adjunto Pedagógico e Coordenador Adjunto Técnico, no caso das UE com cursos Técnicos de Nível Médio; e\r\n\r\nd) Coordenador Adjunto Pedagógico, no caso das EFIP.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS NOMEAÇÕES E DESIGNAÇÕES\r\n\r\nArt. 32 - Os Gestores e Cogestores indicados nos Procedimentos de Consulta, nomeados e designados na conformidade desta Portaria, exercerão suas funções pelo período de 03 (três) anos, a contar da data da nomeação dos Gestores, podendo ser reconduzidos consecutivamente, uma única vez, por igual período, em conformidade ao disposto no Parágrafo Único do art. 8º.\r\n\r\nArt. 33 - As nomeações e designações dos servidores escolhidos, por meio dos Procedimentos de Consulta regulamentados por esta Portaria, não afastam a natureza ad nutum* das funções de Gestor e Cogestor, conforme disposto na parte final do inciso II do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Parágrafo Único do art. 16 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975. (* revogável pelo juízo exclusivo da autoridade administrativa competente).\r\n\r\nArt. 34 - Os servidores nomeados e designados para o exercício das funções de Gestores e Cogestores, das UE da Rede FAETEC, deverão cumprir todos os deveres e responsabilidades inerentes às respectivas funções, conforme do previstos na legislação em vigor, bem como aqueles assumidos nos Termos de Compromisso e Responsabilidade previamente assinados.\r\n\r\n§ 1º - O indício de descumprimento dos deveres e responsabilidades por parte do Gestor e/ou Cogestor de uma determinada UE, ensejará por parte da FAETEC, a instauração de procedimento administrativo de apuração sumária, no qual se verificará a ocorrência de possível irregularidade, assegurada no processo, a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\n§ 2º - Comprovada a prática de irregularidade incompatível com às funções de Gestor e Cogestor de UE, estes serão dispensados do exercício da função, por ato do Presidente da FAETEC, sem prejuízo da adoção das demais medidas cabíveis.\r\n\r\n§ 3º - Ocorrendo a dispensa do Gestor ou Cogestor de uma determinada UE, caberá ao Presidente da FAETEC em substituição, designar novo servidor para esse exercício, pelo tempo restante de acordo com o art. 32 desta Portaria.\r\n\r\nArt. 35 - Caberá ao Presidente da FAETEC a designação do Gestor e Cogestor de uma UE recém criada, até a convocação para a realização dos procedimentos de consulta desta Portaria.\r\n\r\nArt. 36 - Os Institutos Superiores de Educação e as Faculdades de Educação Tecnológica da Rede FAETEC, serão regidos por esta Portaria, onde couber, atendidas às suas especificidades.\r\n\r\nParágrafo Único - As especificidades a que se refere o caput serão definidas pelo Vice Presidente Educacional da FAETEC e divulgadas por meio de edital interno.\r\n\r\nArt. 37 - Os casos omissos serão analisados e decididos pela Presidência da FAETEC.\r\n\r\nArt. 38 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria FAETEC/PR nº 473, de 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA\r\n\r\nOf. (ABREVIATURA DO NOME DA UE) / Nº ____/20___\r\n\r\nÀ Comissão Avaliadora e Fiscalizadora dos Procedimentos de Consulta:\r\n\r\nVimos, através deste, informar que de acordo com a Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016 e Portaria FAETEC/PR nº __________, visando dar início ao Processo Consultivo da UE: _______________________, foi constituída a Comissão Organizadora pelos representantes da comunidade escolar, listados abaixo:\r\n\r\nPresidente: ______________________, matrícula 1111111, ID 11111111 (no caso de ser servidor ou nº de CPF e RG para alunos e/ou responsáveis);\r\n\r\nSecretário: ______________________, matrícula 11111111, ID 11111111 (no caso de ser servidor ou nº de CPF e RG para alunos e/ou responsáveis);\r\n\r\nMembros: ______________________, matrícula 11111111, ID 11111111 (no caso de ser servidor ou nº de CPF e RG para alunos e/ou responsáveis);\r\n\r\nSuplentes: ______________________, matrícula 11111111, ID 11111111 (no caso de ser servidor ou nº de CPF e RG para alunos e/ou responsáveis);\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n(Município), _____/_____/20___\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nNOME DO REPRESENTANTE DO CONSELHO ESCOLAR/ACADÊMICO\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO - CHAPA XXXXXXXX\r\n\r\nCANDIDATOS (A) À FUNÇÃO DE GESTOR E COGESTOR DE UNIDADE ESCOLAR:\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO A GESTOR:\r\n\r\n____________________________________________ ID:_______________ CPF:________________RG: _______________ TELEFONE:_______________ ENDEREÇO:______________________________________________________ EMAIL:___________________________________________ DATA DE ADMISSÃO: ______/_____/_____ Formação(ões) Acadêmica(s):\r\n\r\na) Curso Normal, em nível de Ensino Médio, Escola/Ano de Conclusão: XXXXXXXX\r\n\r\nb) Graduação, Instituição Superior de Ensino/Curso/Grau/Ano de Conclusão: XXXXX\r\n\r\nc) Cursos em nível de Pós- Graduação, Instituição Superior de Ensino/ Curso/Grau/Ano de Conclusão: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nOBSERVAÇÕES (SIM) (NÃO):\r\n\r\nÉ servidor efetivo da FAETEC há no mínimo 03 (três) anos?\r\n\r\nPossui curso de graduação reconhecido pelo MEC?\r\n\r\nPossui pós-graduação em Gestão Pública e/ou Administração Escolar?\r\n\r\nPossui disponibilidade para cumprir a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais no exercício da função, observada a licitude no caso de acumulação de cargos?\r\n\r\nEstá lotado e em efetivo exercício de suas atividades na unidade escolar?\r\n\r\nEstá afastado da UE por mais de 01 (um) ano, salvo em caso de licença médica?\r\n\r\nFoi responsabilizado (em decisão final) pela prática de irregularidade administrativa?\r\n\r\nElaborou e entregou o Plano de Gestão?\r\n\r\nPossui matrícula em outra rede?\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO A COGESTOR:\r\n\r\n________________________________________ ID:_______________ CPF:________________RG: _______________ TELEFONE:_______________ ENDEREÇO:______________________________________________________ EMAIL:___________________________________________ DATA DE ADMISSÃO: ______/_____/_____ Formação(ões) Acadêmica(s):\r\n\r\na) Curso Normal, em nível de Ensino Médio, Escola/Ano de Conclusão: XXXXXXXX\r\n\r\nb) Graduação, Instituição Superior de Ensino/Curso/Grau/Ano de Conclusão: XXXXX\r\n\r\nc) Cursos em nível de Pós- Graduação, Instituição Superior de Ensino/Curso/Grau/Ano de Conclusão: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nOBSERVAÇÕES (SIM) (NÃO):\r\n\r\nÉ servidor efetivo da FAETEC há no mínimo 03 (três) anos?\r\n\r\nPossui curso de graduação reconhecido pelo MEC?\r\n\r\nPossui pós-graduação em Gestão Pública e/ou Administração Escolar?\r\n\r\nPossui disponibilidade para cumprir a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais no exercício da função, observada a licitude no caso de acumulação de cargos?\r\n\r\nEstá lotado e em efetivo exercício de suas atividades na unidade escolar?\r\n\r\nEstá afastado da UE por mais de 01 (um) ano, salvo em caso de licença médica?\r\n\r\nFoi responsabilizado (em decisão final) pela prática de irregularidade administrativa?\r\n\r\nParticipou da elaboração do Plano de Gestão?\r\n\r\nPossui matrícula em outra rede?\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPLANO DE GESTÃO ESCOLAR - 20___/20___\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO:\r\n\r\nOrientação: Apresentação da candidatura e do histórico/ trajetória do candidato; pretensões gerais e objetivos projetados para a unidade/comunidade escolar, a partir da implementação do Plano de Gestão. Linhas gerais do Plano de Gestão.\r\n\r\n2. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA UE\r\n\r\n2.1. Identificação da UE\r\n\r\n2.1.1. UE (nome)\r\n\r\n2.1.2. Diretoria Pedagógica competente\r\n\r\n2.1.3. Localização (Endereço) 2.1.4. Código do Censo da Unidade\r\n\r\n2.2. Caracterização da UE\r\n\r\n2.2.1. Modalidades e níveis de Ensino, turnos, números de alunos.\r\n\r\n2.2.2. Resultados finais da U.E. em 20__(ano anterior a consulta): Aprovação (%): ____Reprovação (%) ____Abandono (%) = ____\r\n\r\n3. MISSÃO DA UNIDADE\r\n\r\nOrientação: Apresentação da proposta da missão da Unidade.\r\n\r\n4. VISÃO DE FUTURO\r\n\r\nOrientação: Apresentação da proposta de visão de futuro. Definição do que a unidade pretende ser, onde ela deseja chegar, o que quer alcançar, de forma prática, realista e visível.\r\n\r\n5. VALORES\r\n\r\nOrientação: Apresentação de proposta dos valores da unidade. Definição de regras, de quais valores a unidade não abre mão, de quais são os princípios ou crenças que servem de guia para os comportamentos, atitudes e decisões.\r\n\r\n6. PLANO DE AÇÃO A SER DESENVOLVIDO:\r\n\r\nOrientação: Elaboração, de Plano de Ação contendo apresentação das propostas para unidade, a curto, médio e longo prazo, levando em conta exposição de resultados e linha histórica da unidade, tendo por foco a melhoria do processo de ensino e aprendizagem, percebida a gestão da unidade em suas múltiplas dimensões: pedagógica, administrativa, financeira e de gestão de pessoas.\r\n\r\nO Plano de Ação apresentado deverá conter ação; prazo (início e término); responsáveis (projetados); operacionalização (considerar recursos humanos e financeiros da unidade).\r\n\r\n7. CONSIDERAÇÕES FINAIS:\r\n\r\nOrientação: Apresentação das considerações finais, caso existam.\r\n\r\n8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\nOrientação: Apresentação das referências bibliográficas, do material teórico utilizado para a elaboração do plano de gestão.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____/_____/_____\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Candidato (a) à Função de Gestor de UE\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Candidato (a) à Função de Cogestor de UE\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE CANDIDATO\r\n\r\nEu ______________________________, ID _____________, candidato à função de ______________ da ________________ (Nome da unidade), localizada ________________________________ (endereço da unidade), declaro cumprir todos os requisitos para a candidatura, de acordo com a Portaria FAETEC/PR nº ____________, ter entregue o Plano de Gestão proposto para a unidade, assim como comprometo-me a participar do curso de Capacitação para Gestores de UE oferecido pela FAETEC, de acordo com o disposto no art. 3º e art. 5º da Lei nº 7.299 de 03 de junho de 2016, e art. 32 da Portaria FAETEC/PR nº ____________, observadas as regras, o cronograma e a veracidade de todos os documentos que foram anexados à Ficha de Inscrição.\r\n\r\nRio de Janeiro _____ de ______ de 20___.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\n(Nome completo; Matrícula; ID Funcional)\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nATA DE VOTAÇÃO\r\n\r\nUE:______________________________ Mesa de Votação Nº ____\r\n\r\nAos (escrever data por extenso), às ________horas, atendendo os dispositivos da Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016, Portaria FAETEC/PR nº __________________, reuniram-se no (nome da UE), situado à (endereço da UE), ___________________________________________________ (nomes), componentes da mesa receptora, para receber os votos da comunidade escolar/acadêmica.\r\n\r\nInformamos que para a consulta à função de Gestor e Cogestor da (nome da UE), o conjunto de votantes composto por membros do segmento servidores (URNA A), num total de ______votantes que constam na listagem de votação, teve comparecimento de ______ votantes e ________ausências.\r\n\r\nO conjunto de votantes composto por membros do segmento alunos e pais/responsáveis (URNA B), num total de ______votantes que constam na listagem de votação, teve comparecimento de ______ votantes e ________ausências. Assim sendo, obteve-se o quórum de ______%, (não) estando validado o processo consultivo do (____ nome da unidade____).\r\n\r\nDurante a votação foram registradas as seguintes ocorrências:___________________.\r\n\r\nNada mais tendo a acrescentar, eu, ______________________, Secretário da Comissão Organizadora do Processo Consultivo, lavro a presente ata, que após sua leitura, segue assinada por mim e por todos os integrantes da mesa de votação nº______.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nMODELOS DE CÉDULAS DE VOTAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTOS DE CONSULTA - 20XX\r\n\r\nCédula Modelo - Segmento Servidor\r\n\r\nNOME DA U.E.:___________________________________\r\n\r\nLISTA DE INDICAÇÃO PARA GESTORES DE U.E (VÁRIAS CHAPAS - INDICAR APENAS 01 (UMA))\r\n\r\n( ) NOME CHAPA X ( ) NOME CHAPA Y ( ) NOME CHAPA W ( ) NOME CHAPA Z\r\n\r\nPROCEDIMENTOS DE CONSULTA - 20XX\r\n\r\nCédula Modelo - Segmento Aluno e Pais/Responsáveis\r\n\r\nNOME DA U.E.:___________________________________\r\n\r\nLISTA DE INDICAÇÃO PARA GESTORES DE U.E. (VÁRIAS CHAPAS - INDICAR APENAS 01 (UMA))\r\n\r\n( ) NOME CHAPA X ( ) NOME CHAPA Y ( ) NOME CHAPA W ( ) NOME CHAPA Z\r\n\r\nPROCEDIMENTOS DE CONSULTA - 20XX\r\n\r\nCédula Modelo - Segmento Servidor\r\n\r\nNOME DA U.E.:___________________________________\r\n\r\nLISTA DE INDICAÇÃO PARA GESTORES DE U.E. (CHAPA ÚNICA)\r\n\r\nNOME CHAPA ÚNICA ( ) SIM ( ) NÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTOS DE CONSULTA - 20XX\r\n\r\nCédula Modelo - Segmento Aluno e Pais/Responsáveis\r\n\r\nNOME DA U.E.:___________________________________\r\n\r\nLISTA DE INDICAÇÃO PARA GESTORES DE U.E. (CHAPA ÚNICA)\r\n\r\nNOME CHAPA ÚNICA ( ) SIM ( ) NÃO\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nANEXO VII - A\r\n\r\nATA DE RESULTADO FINAL (Caso de Chapa Única)\r\n\r\nUE:_______________________________________\r\n\r\nAos (escrever data por extenso), às ________horas, atendendo os dispositivos da Lei nº 7.299/2016 e Portaria FAETEC/PR nº _________, reuniram-se no (a) (nome da UE), situado à (endereço da UE), _____________________________ (nomes), componentes da mesa escrutinadora, para apurar o quantitativo e calcular a proporcionalidade dos votos da comunidade escolar/acadêmica da unidade acima identificada.\r\n\r\nFoi constatado, por meio da conferência da listagem de votação, que o processo consultivo obteve ______ votantes dentro do universo total de ________ pessoas habilitadas a votar na UE, alcançando o quórum de (____%), (não) estando o processo validado de acordo com o § 1º do Art. 23º da Portaria FAETEC/PR nº _________que estabelece como mínimo o valor de 30%. Informamos que para a consulta à função de Gestor e Cogestor da (nome da UE), no conjunto de votantes composto por membros do segmento servidores (URNA A), num total de ______votantes, o resultado da apuração dos votos válidos da Chapa Única foi de _______votos para o SIM (____%) e ______votos para o NÃO (____%), ____ votos nulos (____%) e _______votos em branco (______%). No conjunto de votantes composto por membros do segmento alunos e pais/responsáveis (URNA B), num total de ________votantes, o resultado da apuração dos votos dos votos válidos da Chapa Única foi de _______votos para o SIM (____%) e ______votos para o NÃO (____%), ____ votos nulos (____%) e _______ em branco (____%). Durante a apuração foram registradas as seguintes ocorrências:_______________________________________.\r\n\r\nAo final da apuração, proclama-se que a Chapa Única obteve o maior percentual de votos válidos para o (Sim/Não) (___%). Nada mais tendo a acrescentar, eu, ______________________, lavro a presente ata, que após sua leitura, segue assinada por mim e por todos os integrantes da mesa escrutinadora.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Processo Consultivo da UE XXXX\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nTestemunha 1 (Nome e Documento de Identificação)\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nTestemunha 2 (Nome e Documento de Identificação)\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nANEXO VII - B\r\n\r\nATA DE RESULTADO FINAL (caso de várias chapas)\r\n\r\nUE: __________________________________ Aos (escrever data por extenso), às ________horas, atendendo os dispositivos da Lei nº 7.299/2016 e Portaria FAETEC/PR nº _________, reuniram-se no (a) (nome da UE), situado à (endereço da UE), ________________________________________, (nomes), componentes da mesa escrutinadora, para apurar o quantitativo e calcular a proporcionalidade dos votos da comunidade escolar/acadêmica da unidade acima identificada. Foi constatado, por meio da conferência da listagem de votação, que o processo consultivo obteve ______ votantes dentro do universo total de ________pessoas habilitadas a votar na unidade escolar, alcançando o quórum de (____%), (não) estando o processo validado de acordo com o § 1º do Art. 23º da Portaria FAETEC/PR nº _________ que estabelece como mínimo o valor de 30%. Informamos que para a consulta à função de Gestor e Cogestor da (nome da UE), no conjunto de votantes composto por membros do segmento servidores (URNA A), num total de ______votantes, o resultado da apuração dos votos válidos foi de _______votos para a Chapa 1 (____%), de ______votos para a Chapa 2 (____%), ____ votos nulos (____%) e _______votos em branco (______%). No conjunto de votantes composto por membros do segmento alunos e pais/responsáveis (URNA B), num total de ________votantes, o resultado da apuração dos votos dos votos válidos foi de _______votos para a Chapa 1 (____%), de ______votos para a Chapa 2 (____%), ____ votos nulos (____%) e ________votos em branco (____%). Durante a apuração foram registradas as seguintes ocorrências:____________________________________________________. Ao final da apuração, proclama-se que a Chapa _______obteve o maior percentual de votos válidos (___%). Nada mais tendo a acrescentar, eu, ______________________, lavro a presente ata, que após sua leitura, segue assinada por mim e por todos os integrantes da mesa escrutinadora. \r\n\r\n_______________________________________________________ \r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Processo Consultivo da UE XXXX \r\n\r\n_______________________________________________________ \r\n\r\nTestemunha 1 (Nome e Documento de Identificação) \r\n\r\n_______________________________________________________ \r\n\r\nTestemunha 2 (Nome e Documento de Identificação)\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nOFÍCIO DE INDICAÇÃO DE RESULTADO FINAL\r\n\r\nOf. (ABREVIATURA DO NOME da UE) / Nº ____/20___\r\n\r\nPrezada Comissão Avaliadora e Fiscalizadora,\r\n\r\nVimos, através deste, visando a dar continuidade ao Processo Consultivo da UE: XXXXXXXXXXXXXXXXXX, informar que a Chapa (XXX) formada pelos candidatos: XXXXXX, ID XXXXX à função de Gestor; e XXXXXXXX, ID XXXXXX à função Cogestor, obteve o maior percentual de votos válidos (informar o percentual de votos obtidos) em conformidade com a Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016 e Portaria FAETEC/PR nº _______. (ou, no caso da chapa única, obteve (informar o percentual de votos obtidos), mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos de acordo com a Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016 e Portaria FAETEC/PR nº _______ .\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n(Município), _____/_____/2017\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Processo Consultivo da UE XXXX\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nTestemunha 1 (Nome e Documento de Identificação)\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nTestemunha 2 (Nome e Documento de Identificação)\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n_______________________________________________________(nome do servidor), escolhido pela comunidade escolar/acadêmica para a função de Gestor da _________________________________________________ (nome da UE), através de processo consultivo realizado em ___/ ____/ 20___, nos termos da Lei Estadual nº 7.299/2016 e da Portaria FAETEC/PR nº ___/20___, pelo presente instrumento, assume o compromisso de exercer a função para a qual se candidatou, priorizando o interesse público e a gestão eficiente da unidade, se comprometendo a:\r\n\r\nI - cumprir fielmente a legislação em vigor, os procedimentos estabelecidos em suas portarias e resoluções e o planejamento estratégico da FAETEC;\r\n\r\nII - implementar um modelo de gestão que atente para seus múltiplos aspectos, tais como Pedagógico, Financeiro, Administrativo e de Gestão de Pessoas, devendo, em especial:\r\n\r\na) garantir a execução das Políticas Educacionais, Programas e projetos implementados pela FAETEC.\r\n\r\nb) alimentar e manter fidedignas as informações prestadas ao Censo Escolar/Ensino Superior.\r\n\r\nc) praticar condutas probas, que levem em consideração a moralidade administrativa em busca de uma gestão eficiente e capaz de elevar a qualidade de ensino da Rede FAETEC;\r\n\r\nd) zelar pelo patrimônio público da unidade, prezando por sua preservação e recuperação, quando necessário;\r\n\r\ne) implementar gestão transparente que possibilite a divulgação e compreensão dos atos praticados para o conhecimento dos membros da comunidade escolar/acadêmica.\r\n\r\nIII - garantir a execução de proposta pedagógica/plano de desenvolvimento institucional que conduza à aprendizagem dos alunos, devendo:\r\n\r\na) monitorar a execução prática da proposta pedagógica em cumprimento ao Plano de Curso, em consonância com as matrizes curriculares referentes aos cursos em vigência na unidade;\r\n\r\nb) monitorar constantemente os resultados das avaliações internas e externas, e acompanhar o desenvolvimento acadêmico dos alunos, propondo ações preventivas e corretivas sempre que se fizerem necessárias;\r\n\r\nc) construir ou utilizar estudos que visem a subsidiar análises e a proposição de ações, bem como tornar pública a evolução dos indicadores da unidade para toda a comunidade escolar/acadêmica.\r\n\r\nIV - tomar conhecimentos da legislação que envolve frequência e evasão de alunos, e adotar medidas que busquem garantir a permanência na UE, monitorando as faltas e implementando ações imediatas para identificação dos motivos e para a normalização da frequência;\r\n\r\nV- garantir as oportunidades de construção de saberes pelos alunos;\r\n\r\nVI - prestar contas da movimentação financeira da unidade, trimestralmente ou na periodicidade estabelecida na legislação, devendo, dentre outras obrigações estabelecidas nas normas pertinentes:\r\n\r\na) manter afixada no mural da unidade uma cópia atualizada do demonstrativo financeiro de prestação de contas do período, manter afixado e atualizado no mural da unidade o Mapa de Controle de Frequência (MCF) dos servidores ali lotados e o quadro de horários da unidade;\r\n\r\nb) realizar semanalmente a avaliação dos serviços de limpeza e preparação de refeições;\r\n\r\nc) atender ao disposto nos termos de referência e nos contratos de aluguel de computadores administrativos, ar condicionado e nos demais serviços vigentes na unidade, quando couber;\r\n\r\nd) manter atualizada a base de dados dos alunos que utilizam transporte público, e realizar a verificação de sua fidedigna execução e necessidade, além da verificação constante dos requisitos para esses serviços;\r\n\r\ne) zelar sobre o consumo consciente dos recursos de energia elétrica, água e esgoto, telefonia e internet;\r\n\r\nf) garantir a boa gestão dos bens patrimoniais da unidade;\r\n\r\ng) manter atualizados os procedimentos de bens inservíveis, sob a autuação de processo com o levantamento dos itens, conforme determinado na Lei nº 287/79 e demais normas vigentes sobre o as sunto;\r\n\r\nh) garantir constantes serviços de manutenção da infraestrutura da unidade, garantindo as boas condições de uso, inclusive de laboratórios e demais espaços de ensino;\r\n\r\nVII - monitorar o recebimento e preparo de gêneros alimentícios, em consonância com o cardápio oficial da FAETEC, afixando tais informações no mural da unidade.\r\n\r\nVIII - garantir, em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a implementação da gestão democrática na escola, fortalecendo os mecanismos de promoção da mesma, tais como:\r\n\r\na) Conselhos Escolares/Acadêmicos;\r\n\r\nb) Grêmios Estudantis;\r\n\r\nc) Associações de Apoio.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedado ao Gestor franquear o uso dos espaços e instalações da unidade para a realização de quaisquer eventos, sobretudo para a realização de eventos políticos ou entrevistas, exceto se autorizado expressamente pela área competente da FAETEC.\r\n\r\nIX - reunir bimestralmente ou a qualquer momento, se solicitado pela maioria dos seus membros, os fóruns consultivos da unidade, criados por leis específicas, dentre os quais se inserem os Conselhos Escolares/Acadêmicos, os Grêmios e as Associações de Apoio;\r\n\r\nX - zelar pelo pleno funcionamento dos fóruns mencionados no inciso anterior, respeitando e divulgando amplamente suas deliberações;\r\n\r\nXI - respeitar os direitos dos estudantes às avaliações e grade horária, zelando para que todos os materiais e a infraestrutura disponíveis na unidade sejam colocados à sua disposição;\r\n\r\nXII - respeitar os direitos dos servidores, zelando pelo fiel cumprimento dos seus deveres e propiciando um ambiente de trabalho sadio e acolhedor;\r\n\r\nXIII - conhecer e aplicar a regulamentação atinente às atribuições do Agente de Pessoal e os principais códigos utilizados para registro de frequência, licenças e afastamentos de servidores no Mapa de Controle de Frequência (MCF);\r\n\r\nXIV - incluir e manter atualizados os afastamentos temporários e definitivos dos servidores lotados em sua UE;\r\n\r\nXV - cumprir e fazer cumprir o decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979, que regulamenta o Estatuto do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nXVI - instruir, quando necessário, os processos de concessão de direitos, vantagens e benefícios dos servidores lotados em sua UE, de acordo com a legislação vigente ou aquela que a substitua\r\n\r\nXVII - emitir Apresentação de Inspeção Médica (AIM) no Sistema Eletrônico, visando encaminhamento do servidor à perícia médica;\r\n\r\nXVIII - registrar, manter atualizado e divulgar o Quadro de Horários com alocação de disciplinas, horários e docentes de maneira que o mesmo reflita fielmente o horário praticado na UE;\r\n\r\nXIX - informar à Diretoria Educacional competente os docentes com carga horária livre ou incompleta, para que a mesma providencie a complementação em outra unidade conforme critérios estabelecidos na Portaria FAETEC/PR nº 445/2015;\r\n\r\nXX - zelar pelo cumprimento da carga horária destinada às atividades Pedagógicas / complementares (planejamento) pelos docentes da unidade; \r\n\r\nXXI - cumprir todos os deveres e responsabilidades inerentes às funções de Gestor e Cogestor previstos na legislação em vigor, sobretudo aqueles contidos no Decreto Lei nº 220/1975, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e no Decreto nº 2.479/1979, que o regulamenta, ou qualquer outro instrumento e legislações que venham a sucedê-los.\r\n\r\nReconhece o signatário que o descumprimento dos deveres especificados neste instrumento, bem como de toda e qualquer norma inerente à boa administração da UE a ser por ele gerida, ensejará a aplicação das sanções legalmente previstas.\r\n\r\n_______________, _______de ______________ de 20___.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nGestor (Nome e ID)\r\n\r\nNome da UE\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 15/02/2022.\r\n\r\nId: 2373911"
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                        "2374152": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.02.2022\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 103/2022 - NADIA TAVARES EL KADI MONTEIRO PAIVA - Processo nº SEI-260007/003119/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 19/11/2020...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 29/11/2020...\r\n\r\nId: 2374152"
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                        "2374153": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/0027632/2021 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. MARCELO LINS DE MAGALHÃES, matr. nº 38615-1, para realizar pós-doutorado no Programa de Pós-graduação em Estudos de Literatura, da Universidade Federal Fluminense, pelo período de 01/01/2022 a 31/12/2022.\r\n\r\nId: 2374153"
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                        "2373999": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 10.02.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/0007/017117/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da TSI INCORPORATED, OBJETO: Aquisição de testador de filtro para atender a UERJ, no valor de R$ 670.342,90 com fulcro no artigo 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2373999"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO REALIZADA EM 14 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nRECURSOS PROCEDENTES: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA. - SEI-100005/009236/2021 - AI D790032; TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL) - SEI-100005/009513/2021 - AI D792419;\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA. - SEI-100005/006212/2021 - AI D792088; TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL) - SEI-100005/009512/2021 - AI D792412 - EDUARDO FERREIRA MORENO - SEI-100005/009667/2021 - AI D780912; CARLOS HENRIQUE DA SILVA - SEI-100005/008724/2021 - AI D757519; T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - SEI-100005/009485/2021 - AI D787418; T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - SEI-100005/009483/2021 - AI D770627; EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - SEI-100005/009479/2021 - AI D790417; VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA. - SEI-100005/005473/2021 - AI D792046; EXPRESSO GARCIA LTDA. - SEI-100005/006175/2021 - AI D792055; AUTO VIAÇÃO TANGUAENSE LTDA. - SEI-100005/006477/2021 - AI D792045; EMPRESA DE ÔNIBUS ROSA LTDA. - SEI-100005/008737/2021 - AI D795253; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. - SEI-100005/009516/2021 - AI D793728; AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. - SEI-100005/009874/2021 - AI D788063; EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - SEI-100005/009524/2021 - AI D788088; VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - SEI-100005/010499/2021 - AI D795263; ONÇA LOCAÇÃO E TURISMO LTDA - ME - SEI-100005/010453/2021 - AI D787420; TRANSPORTE FABIOS LTDA - SEI-100005/009972/2021 - AI D792619; AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA. - SEI-100005/010020/2021 - AI D787657; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - SEI-100005/010008/2021 - AI D789431; T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - SEI-100005/007290/2021 - AI D793648; VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. - SEI-100005/009230/2021 - AI D788087; EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - SEI-100005/009478/2021 - AI D790223; T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - SEI-100005/009491/2021 - AI D792416; T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - SEI-100005/009490/2021 - AI D792415; TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL) - SEI-100005/009509/2021 - AI D790637; TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL) - SEI-100005/009510/2021 - AI D790638; TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL) - SEI-100005/009511/2021 - AI D790639; COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - SEI-100005/009234/2021 - AI D795236; VIAÇÃO MIRANTE LTDA. - SEI-100005/009347/2021 - AI D793686; TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL) - SEI-100005/009508/2021 - AI D783091; EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE PASSAGEIROS LTDA - SEI-100005/005471/2021 - AI D792083; VIAÇÃO MAUA SA - SEI-100005/009514/2021 - AI TLM502442; VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA. - SEI-100005/009464/2021 - AI D796609; RIO ITA LTDA. - SEI-100005/009112/2021 - AI D793676; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - SEI-100005/009278/2021 - AI D760649; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - SEI-100005/009287/2021 - AI D780889; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - SEI-100005/009285/2021 - AI D760650; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - SEI-100005/009301/2021 - AI D792618; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - SEI-100005/009323/2021 - AI D796607; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - SEI-100005/009312/2021 - AI D793679; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - SEI-100005/009307/2021 - AI D788065; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - SEI-100005/009281/2021 - AI D760651; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - SEI-100005/009280/2021 - AI D760652; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - SEI-100005/009305/2021 - AI D793722; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - SEI-100005/008852/2021 - AI D789418; VIAÇÃO MAUÁ SA. - SEI-100005/008822/2021 - AI D793713; TOP TRANSFER SERVIÇO DE TURISMO LTDA - SEI-100005/008735/2021 - AI D792180; EASY TRANSFER ILHA GRANDE LTDA-ME - SEI-100005/008726/2021 - AI D792181; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 4ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2374025"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2374147": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.534 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/02/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/001534/2022 e nº EXT-PD/014/5242/2020, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERAÇÃO SERRA VERDE 1 LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Estrada Antiga da Torre nº 07, Sítio Canaan, Parque Estrela, Município de Magé,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Integrada da GELANI/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MINERAÇÃO SERRA VERDE 1 LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Estrada Antiga da Torre nº 07, Sítio Canaan, Parque Estrela, Município de Magé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar ao INEA que inclua nas condicionantes da Licença a apresentação de estudo hidrogeológico, contemplando a área de entorno da atividade, quando do requerimento da Licença de Operação.\r\n\r\nArt. 3º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2374147"
                    ],
                    "2374148": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.535 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº IN009337.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/02/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/001526/2022 e nº PD-07/014.277/2018, referentes ao requerimento de Averbação na Licença de Operação - LO nº IN009337 da empresa ICTSI DO BRASIL TERMINAL 1 S/A, localizada na Avenida Rio de Janeiro s/n, Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação nº 05/2022, da GELIN/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença de Operação nº IN009337, da empresa ICTSI DO BRASIL TERMINAL 1 S/A, a alteração do seu objeto, da seguinte forma:\r\n\r\nDe: “realizar atividade de operações portuárias de embarque, desembarque, movimentação, armazenagem e conferência aduaneira de contêineres e cargas soltas (exportação e importação), bem como, descarregamento de granéis sólidos (calcário dolomítico e calcítico), em uma área total de 188.037,39 m², englobando: armazéns de importação, perdimento, bagagem e produtos químicos (exceto inflamáveis)”.\r\n\r\nPara: realizar atividade de operações portuárias de embarque, desembarque, movimentação, armazenagem e conferência aduaneira de contêineres e cargas soltas (exportação e importação), bem como, descarregamento de granéis sólidos não perigosos (calcário dolomítico e calcítico, cloreto de potássio, ureia, nova NPK 16-30-16 (fertilizante mineral misto) e gypsita (sulfato de cálcio), em uma área total de 188.037,39 m², englobando: armazéns de importação, perdimento, bagagem e produtos químicos (exceto inflamáveis).\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2374148"
                    ],
                    "2374149": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.536 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/02/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/001806/2022 e nº EXT-PD/014.13138/2021, referentes ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. para Planta de transferência, armazenamento, produção e recondicionamento de fluidos de perfuração e completação (base sintética e base água) e salmouras, com capacidade de armazenamento total de 4.912,71 m3, e de transferência e armazenamento de granéis sólidos (barita, bentonita, calcita e cimento), com capacidade de armazenamento total de 787,20 m3, em área de 2.698 m2, localizada na Avenida Rio de Janeiro nº 292, Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação - LI nº 06/2022, da GELIN/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação para a empresa TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. para Planta de transferência, armazenamento, produção e recondicionamento de fluidos de perfuração e completação (base sintética e base água) e salmouras, com capacidade de armazenamento total de 4.912,71 m3, e de transferência e armazenamento de granéis sólidos (barita, bentonita, calcita e cimento), com capacidade de armazenamento total de 787,20 m3, em área de 2.698 m2, localizada na Avenida Rio de Janeiro nº 292, Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 01 (um) ano e 06 (seis) meses.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências ca bíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2374149"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2374164": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-070002/004143/2020 - Em conformidade com a Resolução SEPLAG nº 110 de 09/05/2008 e nos termos e condições ajustados no Processo nº SEI-070002/004143/2020, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, RECONHECE A DÍVIDA de exercícios anteriores, em favor da servidora SANDRA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA, ID 4261467-8, no valor bruto de R$ 5.724,00 (cinco mil setecentos e vinte e quatro reais), referente ao adicional de periculosidade do período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de março de 2020.\r\n\r\nDE 15/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000024/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, \"caput\", da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOSTO (CNPJ nº 02.382.073/0001-10), referente à prestação de serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto, no valor global de R$ 14.426,23 (quatorze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (28554544).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000028/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, \"caput\", da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da COMPANHA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO (CNPJ nº 33.352.394/0001-04), referente à prestação de serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto, no valor global de R$ 50.895,44 (cinquenta mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (28555271).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000025/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso XXII, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (CEG) - CNPJ 33.938.119/0001-69, visando a prestação de serviço de fornecimento de gás natural, para a unidade da Gerência de Análise Laboratoriais, no valor global de R$ 1.793,68 (hum mil setecentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (28554623).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000030/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, \"caput\", da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO - SAAE (CNPJ nº 32.504.706/0001-87), referente à prestação de serviço de abastecimento de água para a unidade da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, no valor global de R$ 750,53 (setecentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (28546909).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000027/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, \"caput\", da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da CONCESSIONÁRIA F.AB. ZONA OESTE S.A (CNPJ nº 14.863.079/0001-99), referente à prestação de serviço de abastecimento de água para as unidades da GEOB - Gerência de Obras e Equipamentos, Horto Florestal de Guaratiba e Reserva Biológica de Guaratiba, no valor global de R$ 19.026,67 (dezenove mil vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (28608969).\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/0022591/2019 - DETERMINO, com efeitos a partir de 01/12/2021, a SUSPENSÃO do prazo de vigência do contrato nº 27/2021, firmado entre a empresa ERWIL COSTRUÇÕES LTDA e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no âmbito do Processo nº SEI-E-07/0022591/2019, objeto: “SERVIÇO DE ENSAIOS, LAUDO TÉCNICO E PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS DE RECUPERAÇÃO DA CORTINA ATIRANTADA DO RIO BENGALAS, ESTACAS E00 A E99, NOVA FRIBURGO-RJ”, tendo em vista a necessidade de liberação de recursos financeiros pela Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.9327/2016 - AUTORIZO a REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do Contrato IENA nº 37/2018 celebrado com a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, tendo como objeto a \"COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE INUNDAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO IMBUÍ, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS-RJ - DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO IMBUÍ\", no âmbito do Processo nº SEI-E-07/002.9327/2016. Determino o reinício dos prazos do contrato a contar da data da publicação do presente despacho.\r\n\r\nDE 10/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.1341/2019 - AUTORIZO a REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do Contrato nº 07/2021-INEA celebrado com a empresa D.A.S Engenharia LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, tendo como objeto a elaboração de \"POJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE REFORMA DOS EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE VAZÃO E CHEIAS, NA BAIXADA FLUMINENSE, REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\", no âmbito do Processo nº SEI-E-07/002.1341/2019. Determino o reinício dos prazos do contrato a contar da data da publicação do presente despacho.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 10/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/501993/2012 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor URBANO FRANCISCO DUTRA FILHO ID nº 21506477-7 Técnico em Laboratório. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 07/02/2017 a 05/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/508220/2011 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor CARLOS EDUARDO VEIGA DE OLIVEIRA ID nº 2149793-1 Engenheiro Agrônomo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 12/02/2016 a 09/02/2021.\r\n\r\nDE 15/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-07/002.001096/2020 Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor MARCIO DE AZEVEDO BERANGER ID nº 4348049-7 Engenheiro Sanitarista. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 23/06/2015 a 20/06/2020.\r\n\r\nId: 2374164"
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                        "2374143": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/COEXEC Nº 215 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS INEA N. 19/2017, 43/2018, 11/2019 E 15/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 968, de 23 de outubro de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o artigo 67 da Lei n. 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/001815/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da comissão de gestão e fiscalização dos Contratos INEA n. 19/2017, 43/2018, 11/2019 e 15/2019, designada pela Portaria INEA/COEXEC n. 170/2021, publicada na edição do DOERJ de16/04/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Anna Wanessa Nobrega dos Santos, ID 5118502-4, para a gestão do contrato; Thaissa Fernanda Ferreira da Paixão, ID 5090675-5, Victor Matheus de Miranda Hage, ID 4266389-0, para a fiscalização do contrato e Adilson Martins Noronha - ID 2145266-0, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva\r\n\r\nId: 2374143"
                        ],
                        "2374144": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001894/2022 - DETERMINA a realização de correição, no Serviço de Controle de Frota - SERVFROT, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento deste Instituto, objetivando afastar eventuais suspeitas genéricas sob uso indevido de viaturas e possibilidade de medidas para aprimoramento de controles da Administração Pública, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, designando para este fim, o servidor Marcelo Ceolin Victor de Souza, ID Funcional n° 4348047.\r\n\r\nId: 2374144"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2374154": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000746/2022 - GUILHERME VIEIRA CUNNINGHAM, ID Funcional n° 535748.9 - CONCEDO o Auxílio Funeral.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003419/2020 - AUTORIZO a inclusão dos rótulos dos produtos Bebida láctea fermentada sabor morango, Iogurte com preparado de polpa de morango e Composto lácteo adoçado, pertencentes à VALE CARIOCA LATICÍNIOS EIRELI - SIE 1372, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000705/2022 - AUTORIZO a inclusão do rótulo do produto Queijo minas frescal e o registro do produto Queijo minas frescal para dietas com restrição de lactose, pertencentes à LATICÍNIOS FAZENDA DO DEGREDO LTDA - SIE 603, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2374154"
                    ],
                    "2374018": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000767/2022 - ARTHUR DOS SANTOS FILHOS, Matrícula n° 192251-7 - INDEFIRO, o pedido tendo em vista não existir amparo legal para isenção de descontos previdenciários.\r\n\r\nId: 2374018"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 8 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020004/000134/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA-RJ), pelo prazo de 01 (um) ano, os empregados abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Pregoeiro: Lúcio Albano da Costa Filho, ID 2809924-7;\r\n\r\nII - Pregoeiro Substituto: Joubert Moura da Rocha, ID 1905043-7;\r\n\r\nIII - Equipe de Apoio: Joubert Moura da Rocha, ID 1905043-7;\r\n\r\nShirlei Amaro Avena Weisz, ID 5102200-1;\r\n\r\nIV- Membros Suplentes: Erico Fabiano Ferreira, ID 5097464-5;\r\n\r\nKleber Domiciniano dos Santos Dias, ID 2815465-7;\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda e a Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2373795"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2374026": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/400924/1996 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor EDUARDO SACRAMENTO MELLO, Id Funcional nº 28680766, referente ao período-base de 23.06.2012 a 22.06.2017, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979. \r\n\r\nId: 2374026"
                        ],
                        "2374015": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000949/2021 - Consoante o que consta dos autos do p.p., em especial o parecer da Assessoria Jurídica desta fundação, em face da inexecução parcial do contrato 180021/103/2021 celebrado com a empresa ENGE AR INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE REFRIGERAÇAO EIRELI, APLICO à referida empresa, com base no que dispõe o art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, a SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA, cumulativa com multa, equivalente a 10% (dez por cento) do valor original do contrato. \r\n\r\nDeverá a presente decisão ser publicada, encaminhada cópia a Contratada para conhecimento e recolhimento da multa imposta, e ser registrada em todos os canais de dados de empresas penalizadas, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nId: 2374015"
                        ],
                        "2373904": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000010/2022 - AUTORIZO a realizaçãoda despesa, com base no inciso II, do art. 24 e RATIFICO, nos termos do art. 26, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 ede suas alterações posteriores, a favor da Imprensa Oficial do Estadodo Rio de Janeiro - IOERJ, inscrita no CNPJ sob o nº 28.542.017/0001-90, no valor estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2373904"
                        ],
                        "2373790": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180005/000022/2022 - DEFIRO o Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2373790"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2374057": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 509 DE 15 DE FEVEREIRO 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 003/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 003/2022, celebrado com ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO BESOURO DE FOMENTO SOCIAL nº 010/2021, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, com fundamento no Processo nº SEI-310003/004725/2021, como segue:\r\n\r\nGESTORA:\r\n\r\nLaís de Souza Gomes - ID 5112210-3\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nMaria das Graças Ferreira Madureira-ID 5036644-0\r\n\r\nSoraia Carneiro de Oliveira - ID 5121168-8\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzirá seus efeitos a partir de 15/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2374057"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2373934": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVILVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-310006/000053/2022 - PAULO ROBERTO FIGUEIREDO VINAGRE, Auxiliar Administrativo, 1804929-6, id. funcional n° 2133314-9, CONCEDO o beneficio ABONO de PERMANÊNCIA a contar de 05/11/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/02/2022.\r\n\r\nId: 2373934"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2374136": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000744/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do Servidor MARINO BRUNO AZEVEDO, no valor de R$ 624,70 (seiscentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), referente a Diária de Viagem e Translado para cobertura fotográfica das Paralímpicos Escolares 2021 em São Paulo/SP.\r\n\r\nId: 2374136"
                    ],
                    "2374140": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000696/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do Servidor LEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS, no valor de R$ 311,00 (trezentos e onze reais), referente a Diária de Viagem e Translado para Encontro com parlamentares, afim de discutir temas de extrema relevância ao Governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasília/DF.\r\n\r\nId: 2374140"
                    ],
                    "2374142": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000051/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do Servidor CRISTIANO DA SILVA FELIPE, no valor de 42,00 (quarenta e dois reais), referente a Diária de Viagem e Translado para acompanhar assessor em agenda de reuniões nos municípios de Mangaratiba, Rio Claro e Quatis/RJ.\r\n\r\nId: 2374142"
                    ],
                    "2373967": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/02/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-300001/000245/2022 - DISPENSO a licitação, com fulcro no inciso II, do art. 26 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, nos seguintes termos: CONTRATANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - CNPJ: 06.222.709/0001-18. CONTRATADA: RTF SERVIÇOS E COMERCIO DE AUDIO LUZ E VIDEO EIRELI ME, inscrito no CNPJ nº 31342236/0001-30. OBJETO: Serviços de sonorização com fornecimento de equipamentos e profissionais qualificados VALOR TOTAL: R$ 9.374,00 (nove mil trezentos e setenta e quatro reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/02/2022.\r\n\r\nId: 2373967"
                    ],
                    "2374138": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2022\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-300001/000686/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do Servidor WAGNER DOUGLAS DOCKHORN, no valor de R$ 802,70 (oitocentos e dois reais e setenta centavos), referente a Diária de Viagem e Translado.\r\n\r\nId: 2374138"
                    ],
                    "2373894": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 15/02/2022\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 253 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROJETO #ERREJOTA EM MOVIMENTO LOTE 1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Projeto #ERREJOTA EM MOVIMENTO, lote 1, de acordo com os requisitos previstos na Lei fundamento na Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 e no Decreto 8.726 de 27 de abril de 2016, será constituída por 05 (cinco) membros, na seguinte forma:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRODRIGO ASSAD GONÇALVES MOHAMED -ID funcional- nº 5125172-8 SERGIO MARQUES DA CUNHA FILHO-ID funcional-nº 4.401.619 - 0 ROBERT FREITAS GUIMARÃES - ID. Funcional - nº 5.117.109 - 0.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRodrigo Assad Gonçalves Mohamed - Id Funcional 4401619-0\r\n\r\nSergio Marques da Cunha Filho - ID Funcional 5001185-5 \r\n\r\nRobert Freitas Guimarães - ID Funcional 5126219-3 \r\n\r\nWagner dos Santos Rosa - ID funcional 3001768-8.\r\n\r\nProcesso nº SEI-300001/000241/2022\r\n\r\nId: 2373894"
                    ],
                    "2373945": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022\r\n\r\nNo dia 09 de Fevereiro de 2022 às 15:00 horas, reuniu-se, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Silveira Rodrigues, Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, Eduardo de Azevedo Galdino, João Lucas Nepomuceno Orsay e Kelly Cristina Saraiva Bispo , os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - Projeto Irmãos Quirino (SEI-300001/000979/2021) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (II) - XTERRA - Ano II (SEI-300001/000168/2022) - Aprovado com ressalva nos termos do voto do relator , (III) - Game House Social - (SEI-300001/000202/2022) - Aprovado com ressalva nos termos do voto do relator, (IV) - Rei e Rainha do Mar (SEI-300001/000199/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator , (V) - Circuito das Serras Uphill - Ano II (SEI-300001/000170/2022) - Aprovado com ressalva nos termos do voto do relator, (VI) - Rio S21K (SEI-300001/000089/2022) - Aprovado com ressalva nos termos do voto do relator, (VII) - Surf Park - (SEI-300001/000674/2021) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (VIII) - Badminton - Miratus 2022 (SEI-300001/000119/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (IX) - Rio Delas Sport Festival 2021 (SEI-300001/000339/2021) - Aprovado na reunião de 09/02/2022. Além dos relatores, participou desta reunião: Jully Ida Nascimento Marinho - Assessor Técnico da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000071/2022.\r\n\r\nId: 2373945"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2374117": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2022\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2022, VERA LUCIA BASTOS SILVA, ID Funcional 2841631-7, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, Símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Compliance, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000482/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2022, DILSON DA SILVA CARDOSO, ID Funcional 2847257-8, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Arquivo Geral, Símbolo DAI-5, da Superintendência Administrativa, da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000482/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2022, JORGE BANDEIRA DUARTE, ID Funcional 2826375-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Seção de Arquivo Geral, Símbolo DAI-5, da Superintendência Administrativa, da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000482/2022.\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2022, SERGIO BUONINCONTRO ALVES, ID Funcional 2837472-0, do cargo de comissão de Adjunto I, da Coordenadoria de Material símbolo DAI-5, da Assessoria de Licitações, Contratos e Suprimentos da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000482/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2022, JOEL DE OLIVERA CASTRO, ID Funcional 51275864, para exercer o cargo comissão de Adjunto I, da Coordenadoria de Material símbolo DAI-5, da Assessoria de Licitações, Contratos e Suprimentos da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000482/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2022, MARCIA ELAINE DOS SANTOS GERRARDT DA ROCHA, ID Funcional 51275821, para exercer o cargo comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000482/2022.\r\n\r\nId: 2374117"
                        ],
                        "2374146": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 001/2022.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no serviço de impressão digital de placas informativas de obras, em lona, para implantação nas vias estaduais, atualmente sob responsabilidade do Departamento de Estradas e Rodagem, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada a demanda e as necessidades da administração, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. 1 - Serviços de Impressão Digital, Serigrafia, Litografia, Planografica e tratamento de imagens, Descrição, Impressão de Banner, Material: Cor 4/0 lona; acabamento com canaletas para Disp. Vertical, Tipo : Formato 3,00M x 2,00M.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 268,00\r\n\r\nQUANTIDADE: 216 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 57.888,00\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa STUDIO BRAS ARTES GRAFICAS LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-330027/002633/2021. Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 045/21.\r\n\r\nId: 2374146"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2373863": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃOD.O DE 17/12/1997PÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETORDE 08/12/1997\r\n\r\nPROCESSO nº E-04/046.367/1997, e SEI-320001/000382/2022 - MARCELLO ROBERTO CAMPOS - ID Funcional nº. 19431350.\r\n\r\nOnde se lê: \"...total de 1.024 dias...\"\r\n\r\nLeia-se: \"...total de 1.027 dias...\"\r\n\r\nId: 2373863"
                    ],
                    "2374061": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃOD.O DE 28/08/1996PÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETORDE 30/08/1996\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-0/43042/96 e SEI-320001/004162/2021- CAR LOS HENRIQUE SANTOS REZENDE-ID Funcional nº 19587228.\r\n\r\nOnde se lê: ... 1897 dias de efetivo exercício...Leia-se: ...1900 dias de efetivo exercício...\r\n\r\nId: 2374061"
                    ],
                    "2373922": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/02/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEI-E-03/010/2661/2014 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, que foi instaurado para apurar irregularidade contra OTAVIO CANDIDO DA SILVA JUNIOR, Identidade Funcional nº 50208919, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, matrícula nº 3051249-5, vínculo 1, fundamentado na manifestação do parecer nº 13/2022/CGE/ASSJUR da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2373922"
                    ],
                    "2373920": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15/02/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-08/008/7291/2014 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: MÁRCIO LUIZ FERREIRA, Identidade Funcional nº 30677211, Enfermeiro, matrícula 863.918-9, vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (Index 21359847 - COMISPI ; Index 23498205 - CORED; Index 28324197 - SUPRED).\r\n\r\nId: 2373920"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2374176": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000250/2021 - AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa Gente Seguradora S/A (CNPJ 90.180.605/0001-02) no valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), através de Dispensa de Licitação com base no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no resultado do PED nº 00065/2022, referente a contratação de seguro para as instalações da Diretoria Geral de Operações Aéreas (GSI/DGOA) pelo prazo de 12 (doze) meses, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2374176"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2374163": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/001.121556/2018 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, com respaldo no art. 24, inciso XIII c/c o art. 26, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, em favor de Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) - CNPJ: 18.284.407/0001-53, no valor total simbólico (a estimativa é ter custo zero para a administração) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), objetivando a prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e realização de concurso público, com o fornecimento completo de recursos materiais e humanos e a execução de todas as atividades envolvidas e correlatas, em especial a elaboração, impressão, aplicação e correção das provas, bem como toda e qualquer logística necessária para a execução dos serviços, visando à realização do 2º Concurso Público para o provimento de cargos de nível médio, nível superior e cadastro de reserva.\r\n\r\nId: 2374163"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2374184": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CONSPIRAÇÃO FILMES S/A. \r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso do Imóvel, de propriedade do Estado, situado na Rua Paulo César de Andrade, nº 407 - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ para gravação da obra audiovisual intitulada “A Eleita”. \r\n\r\nPRAZO: 02 de fevereiro de 2022 a 08 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2022. \r\n\r\nPROCESSO: SEI-150001/012834/2021.\r\n\r\nId: 2374184"
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                        "2374121": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 003/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, contínuos e especializados, em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de 80 (oitenta) câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas da CONTRATANTE, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos, e suporte técnico para toda solução, incluindo garantia total, durante as atividades operacionais e o prazo de contrato, na forma e condições expressas no Termo de Referência - Anexo I ao Edital, seus Apêndices, Anexos e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior à data da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 710.400,00 (setecentos e dez mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00114 e 2022NE00115\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014275/2021.\r\n\r\nId: 2374121"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 098/2020. PARTES: DETRAN/RJ e MD SOLUÇÕES E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. OBJETO: Alteração qualitativa e quantitativa do objeto do Contrato de Prestação de Serviços nº 098/2020, passando o instrumento a ter o quantitativo total de 417 (quatrocentos e dezessete) postos de trabalho, resultando em acréscimo do objeto contratual no percentual de 11,77% do valor inicial atualizado do contrato. VALOR TOTAL ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 2.354.365,89 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE00337. GESTORES: Jorge Jadallah El Homsi, Diretor de Habilitação, Id. Funcional nº 4320971-8 (Gestor) e William Vieira dos Santos, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5108530-5. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 58, inciso I, c/c art. 65, inciso I, \"a\" e \"b\", da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-16/060/001424/2019. \r\n\r\nId: 2373942"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR METROPOLITANA 33.01, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, declara: Fica intimado o interessado relacionado abaixo, cujo processo está ali mencionado, a comparecer na Auditoria Fiscal Regional Metropolitana 33.01 - Rua Marques de Paraná, 191 - Sobreloja - Centro - Niterói, para tomar ciência no prazo de 30 (TRINTA) dias corridos a partir da intimação feita pelo presente edital, considerando realizada a intimação no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação desse edital, nos termos do art. 38, inciso IV, do Decreto Estadual nº 2473/79, observado também o disposto no art. 28, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 2473/79, e, não havendo qualquer manifestação do interessado no processo dentro desse prazo, ele será arquivado ou se dará o devido prosseguimento. Processo nº SEI-E-04/022/375/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-04/022/375/2020\r\n\r\nEVANDRO MOREIRA DE AQUINO\r\n\r\nId: 2374119"
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                        "2373986": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20 c/c o art. 22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 14 de fevereiro de 2022, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000004/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040016/000255/2021 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040033/000104/2021 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040224/000167/2021 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040224/001019/2021 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040224/002389/2021 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n22\r\n\r\nE-04/079/000082/2021 UPO\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n18\r\n\r\nE-04/079/000117/2021 UPO\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n18\r\n\r\nE-04/079/000160/2021 UPO\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n18\r\n\r\nE-04/079/000162/2021 UPO\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n18\r\n\r\nE-04/235/000088/2021 UPO\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040023/000265/2021 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040037/000242/2021 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040037/000264/2021 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040037/000279/2021 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040079/000107/2021 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/211/000802/2020 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n12\r\n\r\nE-04/211/004021/2020 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n12\r\n\r\nE-04/211/004367/2020 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n12\r\n\r\nE-04/211/004375/2020 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n12\r\n\r\nE-04/211/013193/2021 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040040/000335/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040040/000336/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040040/000345/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040040/000350/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/000553/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n8\r\n\r\nE-04/023/000029/2021 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n17\r\n\r\nE-04/023/000030/2021 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n17\r\n\r\nE-04/041/000099/2021 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n17\r\n\r\nE-04/211/010312/2021 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n17\r\n\r\nE-04/211/011944/2020 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040033/000076/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040033/000109/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040037/000246/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040042/003901/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040044/000081/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040036/000557/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040036/000563/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040036/000564/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040038/000080/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040224/000262/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040033/000070/2021 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040036/000559/2021 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040224/000348/2021 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040225/000018/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040225/000030/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/022/000536/2020 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n16\r\n\r\nE-04/101/000533/2018 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n16\r\n\r\nE-04/211/012740/2021 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n16\r\n\r\nE-04/211/013642/2021 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n16\r\n\r\nE-04/211/014112/2021 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040018/000268/2021 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040036/000518/2021 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040223/000081/2021 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040224/000395/2021 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040224/002274/2021 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040022/000406/2021 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040033/000108/2021 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040224/000948/2021 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040225/000310/2021 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040225/000493/2021 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040033/000086/2021 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040033/000097/2021 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040223/000086/2021 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040224/001921/2021 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040225/000085/2021 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040036/000539/2021 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040040/000306/2021 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040040/000316/2021 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040040/000317/2021 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040224/001777/2021 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/000/547174/1993 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n19\r\n\r\nE-04/025/000423/2019 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n19\r\n\r\nE-04/211/010535/2020 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n19\r\n\r\nE-04/211/012864/2021 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n19\r\n\r\nE-04/211/014422/2021 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040033/000106/2021 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040033/000119/2021 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040041/000772/2021 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/000722/2021 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/001138/2021 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n10\r\n\r\nE-04/041/000756/2020 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n15\r\n\r\nE-04/041/000758/2020 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n15\r\n\r\nE-04/041/000760/2020 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n15\r\n\r\nE-04/079/000258/2021 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n15\r\n\r\nE-04/079/000268/2021 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n15\r\n\r\nE-04/211/013959/2021 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n15\r\n\r\nE-04/023/001221/2015 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n20\r\n\r\nE-04/041/000749/2020 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n20\r\n\r\nE-04/041/000757/2020 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n20\r\n\r\nE-04/041/000759/2020 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n20\r\n\r\nE-04/041/000780/2020 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n20\r\n\r\nE-04/041/000781/2020 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n20\r\n\r\nE-04/041/000783/2020 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n20\r\n\r\nE-04/041/000784/2020 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n20\r\n\r\nE-04/041/000785/2020 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n20\r\n\r\nE-04/041/000786/2020 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n20\r\n\r\nE-04/041/000787/2020 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n20\r\n\r\nE-04/041/000788/2020 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n20\r\n\r\nE-04/041/000802/2020 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n20\r\n\r\nE-04/041/000803/2020 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n20\r\n\r\nE-04/000/079697/2020 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n21\r\n\r\nE-04/211/004455/2020 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n21\r\n\r\nE-04/211/006106/2020 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n21\r\n\r\nE-04/211/006204/2020 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n21\r\n\r\nE-04/211/014378/2021 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040045/000075/2021 SEI\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040192/000311/2021 SEI\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040224/000934/2021 SEI\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040225/000374/2021 SEI\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040235/000730/2021 SEI\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/040/000063/2020 UPO\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n13\r\n\r\nE-04/040/000064/2020 UPO\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n13\r\n\r\nE-04/041/000261/2021 UPO\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n13\r\n\r\nE-04/041/000262/2021 UPO\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n13\r\n\r\nE-04/211/023249/2019 UPO\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n13\r\n\r\nE-04/018/000115/2020 UPO\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n14\r\n\r\nE-04/079/000527/2015 UPO\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n14\r\n\r\nE-04/079/000689/2020 UPO\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n14\r\n\r\nE-04/079/000691/2020 UPO\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n14\r\n\r\nE-04/211/012939/2021 UPO\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n14\r\n\r\nId: 2373986"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2374016": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 4º Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA n° 004/2018.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nASSINATURA: 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 02 de março de 2022.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nEMPENHO N°: 2022NE0032\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/003.109/2018.\r\n\r\nId: 2374016"
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                            "2373831": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos interessados a realização da 2ª Sessão Regulatória ordinária no dia 24/02/2022, a partir das 10h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - SEI-220008/000144/2022 - RIO BARRA - REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL 2022 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA\r\n\r\n2 - SEI-220008/000145/2022 - METRÔRIO - REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL 2022 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA\r\n\r\n3 - E-22/008/121/2019 - CCR BARCAS - PUBLICAÇÃO DAS DEMOSTRAÇÕES FINANCEIRAS - EXERCÍCIO DE 2018 - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, INCISO XII DO CONTRATO DE CONCESSÃO - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL\r\n\r\n4 - SEI-220008/001007/2020 - RIO BARRA - REVISÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPACTO NÃO CONSIDERAÇÃO DESONERAÇÃO PIS/PASEP E COFINS SOBRE AS RECEITAS NO FLUXO DE CAIXA 3ª T.A. - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES - DEVOLUÇÃO PEDIDO DE VISTA: CONSELHEIRA ALINE ALMEIDA\r\n\r\nId: 2373831"
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                            "2373935": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022.OBJETO: Contratação de serviços para fornecimento de licença de uso de software gráfico (Licenciamento Pacote Adobe Creative Cloud For Teams All Apps - 3 anos).\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único).\r\n\r\nDATA: 17 de março de 2022 Horário: 14:10 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220009/000022/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção “Transparência”; “Contratações, Licitações e Alienações”, na forma do item 1.4 do Edital.\r\n\r\nId: 2373935"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2374247": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 014/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 28.955.565/0001-41.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, no município de Petrópolis/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.079.999,16 (um milhão, setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.39.14.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100/145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0464.3461.\r\n\r\nASSINATURA: 08 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-170026/000383/2022, SEI-170026/002639/2021 E SEI-020007/000557/2022\r\n\r\nId: 2374247"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2374160": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa, SD ENGENHARIA LTDA. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL, COM ADEQUAÇÕES E MODERNIZAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO, DOS IMÓVEIS PRÓPRIOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 1ª DEPMAN (Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Italva, Lajes do Muriaé, Natividade, Porciúncula e Varre-Sai). VALOR TOTAL REGISTRADO: Lote 01, Percentual de Desconto 5,07%,. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002862/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa, MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A, DATA DA ASSINATURA: 11/02/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL, COM ADEQUAÇÕES E MODERNIZAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO, DOS IMÓVEIS PRÓPRIOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 4ª DEPMAN (Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Carapebus, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Iguaba Grande, Macaé, Quissamã, Rio das Ostras e São Pedro da Aldeia). VALOR TOTAL REGISTRADO: Lote 04, Percentual de Desconto 4,50%,. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002862/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa, NOLASCO CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL, COM ADEQUAÇÕES E MODERNIZAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO, DOS IMÓVEIS PRÓPRIOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 10ª DEPMAN (Rio de Janeiro - Zona Oeste). VALOR TOTAL REGISTRADO: Lote 14, Percentual de Desconto 5,10%,. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002862/2021.\r\n\r\nId: 2374160"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2022\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público que ficam adiadas as datas de abertura e datas das visitas técnicas das licitações abaixo relacionadas: \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO - obras de infraestrutura de drenagem pluvial e pavimentação nos logradouros: Rua Cecília Lima, Rua Tenente Jesuíno de Sousa, Rua Antônio Honorato da Silva (Rua da Adutora), Rua Julia Martins, Rua Ermenegildo de Souza, Rua Jorge Silva, Rua Waldir Oliveira, Rua Teresinha Evangelista de Oliveira, Rua Manoel Teixeira da Costa, Rua Jorge Soares de Souza, Rua José Cardoso Neto e Rua R.J, do bairro Jardins - Seropédica - Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProcesso SEI 170030/000291/2021\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO 036/2021 - obras de infraestrutura de drenagem pluvial e pavimentação nos logradouros: Rua Cecília Lima, Rua Tenente Jesuíno de Sousa, Rua Antônio Honorato da Silva (Rua da Adutora), Rua Julia Martins, Rua Ermenegildo de Souza, Rua Jorge Silva, Rua Waldir Oliveira, Rua Teresinha Evangelista de Oliveira, Rua Manoel Teixeira da Costa, Rua Jorge Soares de Souza, Rua José Cardoso Neto e Rua R.J, do bairro Jardins - Seropédica - Município do Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nProcesso SEI 170041/000291/2021\r\n\r\nId: 2374062"
                            ]
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ROSDELMULTI CONFECÇÃO E COMÉRCIO EIRELI - ME. OBJETO: Aquisição de Fardamento para o Comando de Operações Especiais - COE e suas unidades subordinadas, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 1.888.000,00 (um milhão oitocentos e oitenta e oito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 16/02/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal n° 8.666/1993. O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/001272/2020 - Pregão Eletrônico nº 070/2021-SEPM.\r\n\r\nId: 2374110"
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                        "2373909": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 43/2022 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Medicamentos.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - RG 89495 ID 4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães - RG 89499 ID 4398367-7, Cap Patrícia Vollú Silva - RG 89492 ID4398917-9, SUPLENTES: Ten Cel Ana Paula Barroso Hofer - RG 56516 ID. 0923835-2, Maj Michele Martins Fernandes Reis - RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 440,00(quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000781/2021(PE 107/2021).\r\n\r\nId: 2373909"
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                        "2374095": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 001/2022 - DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS Ltda., CNPJ N°59.309.302/0001-99.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (SERINGAS HIPODÉRMICAS) para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.525,25 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2°TEN PM Flávio da Silva Pereira, RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG76.836 e CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76. 844..\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350106/001194/2020 (Processo Relacionado n°SEI-350115/000343/2021).\r\n\r\nId: 2374095"
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                        "2373910": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 44/2022 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Medicamentos.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo - RG 90877 ID 4403260-9, Cap Camilla Figueiredo de Castro - RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira - RG 76906 ID 2444507-0, Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins - RG 89496 ID 4398795-8PRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.886,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000782/2021(PE 54/2021).\r\n\r\nId: 2373910"
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                        "2374118": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 023/2022-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM e a empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79). OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS item -3 -CARRÉ para os ranchos da corporação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação deste instrumento. VALOR: R$ 196.830,00 (cento e noventa e seis mil oitocentos e trinta reais). DATA DA ASSINATURA: 16/02/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido nos Processos Administrativos nºs SEI-350169/001053/2020 e SEI-350192/001771/2021. \r\n\r\nId: 2374118"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2021\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: ...INSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens n° 093/2021-DLP...\r\n\r\nLeia se: ...INSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens n° 098/2021-DLP...\r\n\r\nId: 2374002"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao contrato nº 040/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SAFETY WALL DEFESA E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a Prorrogação do Prazo de Execução da Aquisição da Casa de Tiro com Torre de Rapel Modular. PRAZO DE EXECUÇÃO: pelo presente instrumento fica Prorrogado o Prazo de Execução até o dia 25 de Fevereiro de 2022, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. VALOR: R$ 3.097.349,71 (três milhões e noventa e sete mil e trezentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/02/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350060/001168/2020, com base no art. 57, §1º, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2373918"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Criminal à 2ª Classe, conforme despacho datado de 12/02/2022, no Processo nº SEI-360008/000680/2021, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - PERITO CRIMINAL À 2ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2018”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE PERITO CRIMINAL\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (2 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42074592\r\n\r\nLeandro de Souza Duque\r\n\r\n43793665\r\n\r\nSaulo Moreira da Cunha Sardinha\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (3 VAGAS - 6 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n44032064\r\n\r\nDanielle Lopes de Almeida*\r\n\r\n45,75\r\n\r\n43795749\r\n\r\nAdriano Duarte de Albuquerque do Carmo\r\n\r\n45,00\r\n\r\n5593450\r\n\r\nAlex Campos de Souza\r\n\r\n44,00\r\n\r\n43795935\r\n\r\nSergio Eduardo Goz Vasconcellos\r\n\r\n44,00\r\n\r\n6342876\r\n\r\nSamila Lustosa da Costa Santos\r\n\r\n43,00\r\n\r\n43795048\r\n\r\nUilian Teodoro Oliveira Silva\r\n\r\n41,50\r\n\r\nId: 2374065"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, conforme despacho datado de 19/11/2021, no Processo nº SEI-360008/000555/2021, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - INSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2018”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (46 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5710529\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Faria\r\n\r\n5713960\r\n\r\nJose Henrique Dos Santos Paixão\r\n\r\n19877218\r\n\r\nOzeias Ferreira da Silva\r\n\r\n20011326\r\n\r\nGlauco Raphael da Matta Araujo\r\n\r\n20006179\r\n\r\nRodrigo Lopes Ribeiro\r\n\r\n41774647\r\n\r\nSergio Luiz Vieira da Costa\r\n\r\n41773578\r\n\r\nCelio Felix Salles\r\n\r\n41773721\r\n\r\nDilermando Juliano Gonçalves\r\n\r\n41775341\r\n\r\nFernando Seicera Junior\r\n\r\n41771290\r\n\r\nWellington Cerqueira\r\n\r\n41775252\r\n\r\nRafael Oliveira Miguel Barbosa\r\n\r\n35958332\r\n\r\nServio Tulio Saboia da Fonseca\r\n\r\n41796780\r\n\r\nRodrigo Paes Salomão\r\n\r\n41773900\r\n\r\nEmerson Luiz Rocha Astigarraga\r\n\r\n19786441\r\n\r\nFabiano da Rocha Silva\r\n\r\n41773306\r\n\r\nAngelo Abranches do Nascimento\r\n\r\n41774949\r\n\r\nMarinaldo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n41384032\r\n\r\nLuciano Viceconte de Castro\r\n\r\n41788753\r\n\r\nFabio Pinheiro de Souza\r\n\r\n41775279\r\n\r\nMarcos Aurelio de Oliveira Freitas\r\n\r\n29598435\r\n\r\nVicente Ximenes da Silva\r\n\r\n41774027\r\n\r\nFernando Severo Girão Silva\r\n\r\n5650631\r\n\r\nAlzino Carvalho de Souza\r\n\r\n29830974\r\n\r\nFabio Monteiro Nunes\r\n\r\n43728570\r\n\r\nSandro Costa de Oliveira\r\n\r\n5712491\r\n\r\nLuiz Eduardo Oliveira da Silva\r\n\r\n5657288\r\n\r\nMarcos Antonio Campos de Oliveira\r\n\r\n23758635\r\n\r\nRodrigo Correa Lima Furtado\r\n\r\n5651646\r\n\r\nCarlos Alexandre de Souza Pereira\r\n\r\n5656613\r\n\r\nMarcelo Cardoso Souto\r\n\r\n5660068\r\n\r\nVincenzo Di Benedetto\r\n\r\n5658330\r\n\r\nRafhael Moreira Dias\r\n\r\n5659264\r\n\r\nRonyer Simas Alves\r\n\r\n41379152\r\n\r\nWladimir Dopazo Moraes Rosa\r\n\r\n5656800\r\n\r\nMarcelo Ferreira dos Santos\r\n\r\n5654408\r\n\r\nGuilherme Prates\r\n\r\n5650151\r\n\r\nAlexandre de Araujo Goes Ferretti\r\n\r\n5657890\r\n\r\nOtavio Nunes Sartori\r\n\r\n5710715\r\n\r\nFabio Contijo Buzelin\r\n\r\n39266737\r\n\r\nAllex Andre de Sant Anna Maqueira\r\n\r\n41383915\r\n\r\nRoberto de Barros Batista\r\n\r\n5712211\r\n\r\nRodrigo do Amaral Paraiso\r\n\r\n20370130\r\n\r\nWellington Braga Lima\r\n\r\n5660548\r\n\r\nCoemo Saldanha De Oliveira Junior\r\n\r\n5713153\r\n\r\nLuiz Ernesto Brecho De Mattos\r\n\r\n5713471\r\n\r\nCristiano Neo Gonçalves\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (91 VAGAS - 182 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n43727778\r\n\r\nLeandro de Souza Gonçalves\r\n\r\n30,25\r\n\r\n43733832\r\n\r\nSimone Antunes Rios\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43597220\r\n\r\nAndrei Sandher dos Santos Aguiar\r\n\r\n29,50\r\n\r\n21924589\r\n\r\nMarcelo Renato da Silva Monteiro\r\n\r\n28,25\r\n\r\n43729541\r\n\r\nAdriana de Castro Oliveira Bastos\r\n\r\n28,25\r\n\r\n43206891\r\n\r\nMoacir Candido de Souza Junior\r\n\r\n28,25\r\n\r\n43727530\r\n\r\nWarley Lima de Aquino\r\n\r\n28,00\r\n\r\n43981453\r\n\r\nHumberto Amaro Garcia Ferreira\r\n\r\n27,50\r\n\r\n43731970\r\n\r\nMariana Soares Palmares\r\n\r\n27,25\r\n\r\n19633807\r\n\r\nRicardo Lucio de Castro Brito\r\n\r\n27,00\r\n\r\n42512620\r\n\r\nSergio Luiz Cirne Vieira\r\n\r\n27,00\r\n\r\n23962569\r\n\r\nRicardo da Silva Durst\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43649912\r\n\r\nVeronica Monteiro Von Borries\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43729940\r\n\r\nMichelle Sales da Silva\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41774728\r\n\r\nMarcelo Gomes Correa\r\n\r\n26,75\r\n\r\n43732356\r\n\r\nDaniel Barbosa Gracie Ribeiro\r\n\r\n26,75\r\n\r\n43727107\r\n\r\nAlessandro Gabri de Almeida\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43584667\r\n\r\nJefferson Jose Machado Santana\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43729924\r\n\r\nVitor Wainer Rodrigues Souza\r\n\r\n26,25\r\n\r\n33833796\r\n\r\nPaulo de Tarso Monteiro da Silveira\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43728766\r\n\r\nJorge Martins Barroso\r\n\r\n26,00\r\n\r\n42527090\r\n\r\nPedro Anderson das Chagas Almeida\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43730140\r\n\r\nMarcio Leitão dos Santos\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43730213\r\n\r\nGabriella Pontes Fernandes Maia de Almeida\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43728596\r\n\r\nRafaela Silva Santos\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43729223\r\n\r\nAndre Luis de Lima Vianna\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43649696\r\n\r\nRenata Vigiani Mentzingen dos Santos\r\n\r\n25,75\r\n\r\n41774680\r\n\r\nLuiz Paulo Du Vernay e Silva Junior\r\n\r\n25,50\r\n\r\n43647995\r\n\r\nAndreo Cruz Monteiro\r\n\r\n25,50\r\n\r\n42698634\r\n\r\nFabricio Figueira de Lima\r\n\r\n25,50\r\n\r\n43229123\r\n\r\nIualace de Paula Moreira\r\n\r\n25,50\r\n\r\n43729827\r\n\r\nMarcio Lourenço de Souza Santos\r\n\r\n25,50\r\n\r\n43732330\r\n\r\nDouglas Fernandes Rocha da Silva\r\n\r\n25,50\r\n\r\n43733484\r\n\r\nLuana Gonçalves Pinto Campos\r\n\r\n25,50\r\n\r\n42726123\r\n\r\nMarcos Bello de Moura Luz\r\n\r\n25,25\r\n\r\n43727697\r\n\r\nAlexander Nakayama Mansur Hobaica\r\n\r\n25,25\r\n\r\n41773497\r\n\r\nCarlos Alexandre da Silva Santos\r\n\r\n25,00\r\n\r\n41773616\r\n\r\nLuciano Cesar de Oliveira Filho\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29184380\r\n\r\nNildo dos Santos\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5650399\r\n\r\nAlexandre Silva Vieira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n41771621\r\n\r\nGustavo Ribeiro Alves\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43733883\r\n\r\nJuliana de Almeida Santos\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43731350\r\n\r\nPatrick Pinto Guimarães\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43727387\r\n\r\nClaudia Paola Maccadoro\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43730477\r\n\r\nLuciana Nunes Gonçalves\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43726976\r\n\r\nAlexandre Loureiro Terra Nova\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43729142\r\n\r\nRicardo Coelho Maron Gedeon\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43729550\r\n\r\nAna Carla Machado Mansur de Moraes\r\n\r\n24,75\r\n\r\n43731988\r\n\r\nAnderson Pinto Barros de Oliveira\r\n\r\n24,75\r\n\r\n43729100\r\n\r\nIsabelle Aguiar Cavalcante de Medeiros\r\n\r\n24,75\r\n\r\n43733875\r\n\r\nAna Maria Pavaneli Abdo\r\n\r\n24,50\r\n\r\n43728006\r\n\r\nHermes de Jesus Lucas\r\n\r\n24,50\r\n\r\n43733794\r\n\r\nAna Beatriz Neves Cheroto\r\n\r\n24,25\r\n\r\n43730159\r\n\r\nLuciana Soares Viana\r\n\r\n24,25\r\n\r\n43727409\r\n\r\nTiago Vaz de Souza\r\n\r\n24,25\r\n\r\n43981739\r\n\r\nLuis Eduardo Gomes Assunção\r\n\r\n24,25\r\n\r\n41775180\r\n\r\nPablo Jukia Felix Ferreira\r\n\r\n24,00\r\n\r\n5712327\r\n\r\nLeonardo da Silva Podgorski*\r\n\r\n24,00\r\n\r\n22048570\r\n\r\nAlexandre Biancardine de Souza\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43732380\r\n\r\nLuciana Cavalcanti Alves\r\n\r\n24,00\r\n\r\n42808529\r\n\r\nMarcio Alves da Silva\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43730302\r\n\r\nVicente Bruno da Silva Pessanha\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43437281\r\n\r\nMaria Emilia de Campos Widal\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43733646\r\n\r\nFaride Calil\r\n\r\n24,00\r\n\r\n6405665\r\n\r\nAlexandre Rocha Maia\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43732135\r\n\r\nAngela Maria Santos Ferreira\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43728707\r\n\r\nMichelle Ferreira da Silva\r\n\r\n24,00\r\n\r\n6403077\r\n\r\nMariana Cruz Terra\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43731236\r\n\r\nDaniele Ferreira Pereira\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43731740\r\n\r\nFernanda Ribeiro Granato Vieira\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43733816\r\n\r\nClarisse de Souza Manhães\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43733824\r\n\r\nGabriela Salgado da Silva\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43732569\r\n\r\nFlavio Magno de Macedo\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43981658\r\n\r\nLeonardo Amparo Carvalho\r\n\r\n23,75\r\n\r\n43731686\r\n\r\nDaniele de Oliveira Miranda de Pinho\r\n\r\n23,50\r\n\r\n43648924\r\n\r\nNubia Conceição Dias de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n23,25\r\n\r\n43727174\r\n\r\nJuliana Rodrigues dos Santos\r\n\r\n23,25\r\n\r\n43730078\r\n\r\nFernanda Goldoni Feijo\r\n\r\n23,25\r\n\r\n42619122\r\n\r\nAmanda Falcão Ultra\r\n\r\n23,25\r\n\r\n41774892\r\n\r\nAdilson de Freitas Silva Junior\r\n\r\n23,00\r\n\r\n41774426\r\n\r\nJonas Magalhães Faria\r\n\r\n23,00\r\n\r\n5656397\r\n\r\nLuiz Fabio Pereira Dos Santos\r\n\r\n23,00\r\n\r\n41837576\r\n\r\nAline Nunes Alves\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43731481\r\n\r\nMarcelo Pires de Sousa\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43729754\r\n\r\nIsabel Lara Vitale\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43649246\r\n\r\nRafael Correia Schaumburg\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43211488\r\n\r\nRaul Tavares Junior\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43733530\r\n\r\nRoedirer Vaz de Mello Junior\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43730760\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins da Silva\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43981593\r\n\r\nLuis Felipe Areas Alves\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43732933\r\n\r\nGustavo Carlos Schiavo\r\n\r\n22,75\r\n\r\n43730418\r\n\r\nAmanda de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n22,75\r\n\r\n43648053\r\n\r\nAntonio Claudio Correa Sardella\r\n\r\n22,50\r\n\r\n42530466\r\n\r\nRicardo Simão Rica Junior\r\n\r\n22,50\r\n\r\n43730264\r\n\r\nSergio Eduardo Rosado de Souza\r\n\r\n22,50\r\n\r\n43728324\r\n\r\nLeonardo Santos Rosario\r\n\r\n22,50\r\n\r\n43732739\r\n\r\nViviane Correa Dias\r\n\r\n22,50\r\n\r\n43729347\r\n\r\nRaquel Fernanda Simões Santiago\r\n\r\n22,50\r\n\r\n43729363\r\n\r\nKelly Cristina da Silva Driusso\r\n\r\n22,50\r\n\r\n43208525\r\n\r\nAugusta Diniz Amaral\r\n\r\n22,50\r\n\r\n43648720\r\n\r\nIsabelle Pinto da Silva Brochado\r\n\r\n22,25\r\n\r\n42570646\r\n\r\nJuliana Bento Vianna\r\n\r\n22,25\r\n\r\n43982581\r\n\r\nAndreia Ribeiro Nezi\r\n\r\n22,25\r\n\r\n22238859\r\n\r\nJoulier Moreira da Silva\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43731660\r\n\r\nRachel Pereira Heckmaier\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43347410\r\n\r\nOrnan de Souza Bastos\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43732186\r\n\r\nValdemilton Liberato Pinto\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43731520\r\n\r\nHelena de Almeida Joia\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43727395\r\n\r\nMariza Marinho Lima da Silva\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43729983\r\n\r\nMarcela Coelho Rodrigues\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43729959\r\n\r\nMarcia Christina Laranjeira de Oliveira\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43728642\r\n\r\nJulio Cesar Bezerra de Araujo\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43728162\r\n\r\nCarlos Eduardo Guimarães da Silva\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43733719\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Spinelli\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43733808\r\n\r\nLuis Eduardo Costa Cardoso\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43728995\r\n\r\nRoberta Ferreira de Souza\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43762352\r\n\r\nCarlos Vinicius da Costa Pinheiro\r\n\r\n22,00\r\n\r\n41771338\r\n\r\nYves Silva Correia\r\n\r\n22,00\r\n\r\n22069151\r\n\r\nAlex Viana Cardoso\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43981534\r\n\r\nGabriel Lott Pereia Martins\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43730051\r\n\r\nGisele Martins de Souza Rocha\r\n\r\n21,75\r\n\r\n43733751\r\n\r\nAline Grassano Armas\r\n\r\n21,75\r\n\r\n43649874\r\n\r\nMarcus Vinicius Luna Freire\r\n\r\n21,50\r\n\r\n43730124\r\n\r\nAugusto Cesar Costa Pinto\r\n\r\n21,50\r\n\r\n43729576\r\n\r\nElenita da Silva Pereira\r\n\r\n21,50\r\n\r\n43731821\r\n\r\nWania Rodrigues Vargas Aleixo\r\n\r\n21,50\r\n\r\n43729274\r\n\r\nIngrid Valle Figueiredo\r\n\r\n21,50\r\n\r\n43731511\r\n\r\nPriscila Tavares Peixoto\r\n\r\n21,50\r\n\r\n43208878\r\n\r\nMarcos Massote Lima\r\n\r\n21,50\r\n\r\n43880789\r\n\r\nGabrielle Correa Braga\r\n\r\n21,50\r\n\r\n42700388\r\n\r\nNelson Lopes de Moraes Junior\r\n\r\n21,25\r\n\r\n43367666\r\n\r\nErika Muce Cuneo\r\n\r\n21,25\r\n\r\n43733891\r\n\r\nChristian Carvalho Salum\r\n\r\n21,25\r\n\r\n43733573\r\n\r\nSilvia Guimarães de Andrade\r\n\r\n21,25\r\n\r\n43730132\r\n\r\nVivian de Azevedo Lopes\r\n\r\n21,25\r\n\r\n43036384\r\n\r\nLeonel Borges da Costa\r\n\r\n21,00\r\n\r\n43731554\r\n\r\nFernando Mendonça de Almeida\r\n\r\n21,00\r\n\r\n43732640\r\n\r\nFabian Costa Guedes\r\n\r\n21,00\r\n\r\n43378684\r\n\r\nMaximiliano Paulino da Paixão\r\n\r\n21,00\r\n\r\n43729185\r\n\r\nFabio Vieira Rodrigues\r\n\r\n21,00\r\n\r\n43732780\r\n\r\nRobinson Santos Maia\r\n\r\n21,00\r\n\r\n43729975\r\n\r\nRodrigo Almeida Ribeiro\r\n\r\n21,00\r\n\r\n43730019\r\n\r\nPaula Cecilia Severo Araujo\r\n\r\n21,00\r\n\r\n43734189\r\n\r\nAndre Soares dos Santos\r\n\r\n21,00\r\n\r\n43733867\r\n\r\nLeiliane Masae Yamauchi\r\n\r\n21,00\r\n\r\n43649599\r\n\r\nNivaldo de Souza Pereira\r\n\r\n21,00\r\n\r\n43730310\r\n\r\nRafael Barreto Soares de Almeida\r\n\r\n21,00\r\n\r\n43728065\r\n\r\nRicardo Gomes de Freitas\r\n\r\n21,00\r\n\r\n43673554\r\n\r\nMarcelo Soares Gomes\r\n\r\n21,00\r\n\r\n43731201\r\n\r\nSaulo Vital da Conceição\r\n\r\n21,00\r\n\r\n43727930\r\n\r\nBruno Rollemberg Dantas\r\n\r\n21,00\r\n\r\n43728057\r\n\r\nDaniel dos Santos Bastos\r\n\r\n21,00\r\n\r\n43729282\r\n\r\nAnibal Dias Correia\r\n\r\n21,00\r\n\r\n41954351\r\n\r\nTarcisio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n20,75\r\n\r\n43730221\r\n\r\nJuliane Andreia dos Santos\r\n\r\n20,75\r\n\r\n43733590\r\n\r\nThiago dos Santos Lazzaro\r\n\r\n20,75\r\n\r\n43727280\r\n\r\nKeila Caribe Bassin\r\n\r\n20,75\r\n\r\n43729169\r\n\r\nJoana Santos Goulart\r\n\r\n20,75\r\n\r\n5713536\r\n\r\nCleber Evangelista De Souza Junior\r\n\r\n20,50\r\n\r\n43732968\r\n\r\nFabiano Gonçalves de Lima\r\n\r\n20,50\r\n\r\n43649750\r\n\r\nJorge Alexandre de Almeida Fernandes Machado\r\n\r\n20,50\r\n\r\n43729592\r\n\r\nAline Valente Grigorio\r\n\r\n20,50\r\n\r\n43648762\r\n\r\nRenata Coelho da Silva Amaral\r\n\r\n20,50\r\n\r\n43981771\r\n\r\nDenise Villa Melo\r\n\r\n20,25\r\n\r\n42000106\r\n\r\nPablo Bafa Feijolo\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5653991\r\n\r\nFlavio Vitor Savietto Marins Santos\r\n\r\n20,00\r\n\r\n32327811\r\n\r\nPaulo Roberto do Nascimento Correa\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5660181\r\n\r\nWalcir Gomes Correa da Silva\r\n\r\n20,00\r\n\r\n42193737\r\n\r\nAndre Luis Barbosa de Sa\r\n\r\n20,00\r\n\r\n24841455\r\n\r\nPaulo de Oliveira Vieira\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5641101\r\n\r\nRicardo Andre Paes Cardozo Pinto\r\n\r\n20,00\r\n\r\n41962516\r\n\r\nRogerio da Silva Lima\r\n\r\n20,00\r\n\r\n41961277\r\n\r\nDaniel Araujo Lima da Silva\r\n\r\n20,00\r\n\r\n43729819\r\n\r\nBruna Helena Souza de Oliveira D'Elia\r\n\r\n20,00\r\n\r\n42617650\r\n\r\nAlex Regis Nobrega\r\n\r\n20,00\r\n\r\n43728391\r\n\r\nIgor Silva Marinho Pinto\r\n\r\n20,00\r\n\r\n43729720\r\n\r\nKeiller Fernandes Garcia\r\n\r\n20,00\r\n\r\n43727565\r\n\r\nVinicius Moreira Guimarães\r\n\r\n20,00\r\n\r\n43730736\r\n\r\nCharlene Dias Vieira\r\n\r\n20,00\r\n\r\n43731961\r\n\r\nLenardo Althoff\r\n\r\n20,00\r\n\r\n43729886\r\n\r\nVictor Marcelo Paiva da Nobrega\r\n\r\n20,00\r\n\r\n42417090\r\n\r\nBianca Martins Barboza\r\n\r\n20,00\r\n\r\nId: 2374096"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (SUSTAGEM), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/03/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/03/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/4539/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2374031"
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                        "2374032": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRATARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CIPROFIBRATO 100 MG COMPRIMIDO E OUTROS), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/03/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/03/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006430/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2374032"
                        ],
                        "2374033": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CLORIDRATO DE PAZOPANIBE 400 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/03/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/03/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/002708/2019\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2374033"
                        ],
                        "2374034": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRATARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (IMUNOGLOBULINA HUMANA 5 G), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/03/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/03/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/583/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2374034"
                        ],
                        "2374035": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CANAQUINUMABE 150 MG), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/03/2022, às 12:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/03/2022, às 12:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000235/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2374035"
                        ],
                        "2374036": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRATARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 087/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (GOSSERRELINA 3,60 MG E OUTROS), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/03/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/03/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018826/2021\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2374036"
                        ],
                        "2374037": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (FRALDA PEDIÁTRICA M), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/03/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/03/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/6303/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2374037"
                        ],
                        "2374038": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRATARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (PROPATILNITRATO 10 MG COMPRIMIDO E OUTROS), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/03/2022, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/03/2022, às 14:00 horas\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/606/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2374038"
                        ],
                        "2374039": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022, Processo nº SEI-080001/001862/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (FLUDROCORTISONA 0,1 MG - COMPRIMIDO), PARA ATENDER A SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2374039"
                        ],
                        "2374040": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2022, Processo nº SEI-080001/008841/2021, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CIPROFLOXACINO CLORIDRATO 3 MG/ML - SOLUÇÃO OFTÁLMICA - 5 ML E OUTROS), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MEDICAMENTOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2374040"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2374060": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 053/2022 decorrente da ARP nº 019/2021-B PE n° 100/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GF LABOR COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (FILTRO VEIA CAVA - Item 01). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 383/2020 (10178457) e Autorização do Ordenador de Despesa (13262160). DATA DA ASSINATURA: 15/02/2022. PROCESSO Nº SEI-08/0007/005129/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 054/2022 decorrente da ARP nº 019/2021-A PE n° 100/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E. TAMUSSINO & CIA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (KIT REMOÇÃO FILTRO VEIA CAVA - Item 02). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 383/2020 (10178457) e Autorização do Ordenador de Despesa (13262160). DATA DA ASSINATURA: 10/02/2022. PROCESSO Nº SEI-08/0007/005129/2020.\r\n\r\nId: 2374060"
                            ],
                            "2374022": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/01/2022\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008665/2021\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.571.053,62 (um milhão, cinquenta e setenta e um mil cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos) ...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.991.220,00 (um milhão, novecentos e noventa e um mil e duzentos e vinte reais) ...\r\n\r\nId: 2374022"
                            ],
                            "2374008": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, torna pública, para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 105/2021: Doc. SEI 14577465\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 26373079\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 23/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇOS MÉDICOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 09/03/2022, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/03/2022, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26400\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009110/2020\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2374008"
                            ],
                            "2374042": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 750/2021: Doc. SEI 24824734\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 25869405\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 214/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/03/2022 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/03/2022 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27505\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002490/2021\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2374042"
                            ],
                            "2374043": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 893/2021: Doc. SEI 26459684\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 28243702\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 229/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/03/2022 às 14h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/03/2022 às 14h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27850.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007811/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2374043"
                            ],
                            "2374044": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: n° 727/2021: Doc. SEI 24583720\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 26398080\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 216/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA HEMODINÂMICA.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/03/2022 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/03/2022 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27553\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005429/2021\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2374044"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, torna pública, para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 706/2021: Doc. SEI 24445335\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 26092397\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 195/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de solução de nutrição parenteral.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 09/03/2022, às 14h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/03/2022, às 14h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27182\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006468/2021\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no o site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2374012"
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                                "I - Aviso",
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, torna pública, para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1000/2021: Doc. SEI 26644954\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 27546588\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 240/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços médicos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 09/03/2022, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/03/2022, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27944\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007845/2021\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2374000"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2374112": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0159287-30.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/022620/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nJohnny Pedrosa - 2017\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - SIMETRIA COLÉGIO - Cabo Frio \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nKarolina Saraiva Rodrigues Louza Teixeira - 2005\r\n\r\nId: 2374112"
                        ],
                        "2374181": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO SILVA, Censo Escolar 33026432 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE: Jeferson Oliveira dos Santos Morais, Mateus Marinho Conceição; Rickesley Ferreira da Silva; Rodrigo Rodrigues de Figueiredo. NO ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Ana Karolina Pereira Figueiredo; Angela Soares Ferreira da Silva; Antônio Castro Castilho; Aylana da Costa Silva; Brenda Corrêa Fontes; Charles Fernando Alves Peixoto; Cligor Luiz de Oliveira; Daniel Aquino de Campos; Daphine Silva Bellon de Oliveira; Davi Alves Miranda Barbosa; Déborah Lebre de Jesus; Elis Regina da Conceição Morais, Erick dos Santos Aguiar; Francisco Gedeão de Castro Lopes; Gerson do Nascimento; Jaciene Lopes de Oliveira; Janete Guimarães Silva da Conceição; Jeferson dos Santos Baldomiro; Jennifer dos Santos Sousa; Jorge Gabriel da Silva Weber; Julia Bernardina Ferreira do Amparo; Julio Cesar Coelho Barbosa; Kethlyn Camilo Duarte; Leandro dos Santos Alcantara; Liliane Antunes da Silva; Luan Noco de Souza; Lucas de Figueiredo Sousa Ferreira; Lucas Thiago Sousa Branco Dutra; Luiz Carlos Silva dos Santos; Marcela dos Santos; Marcos Vinícios Santos Ferreira; Maria Aparecida da Silva Alves dos Anjos; Mateus Alves Coutinho Figueiredo; Mônica Shirley Rodrigues de Lima, Neviton Ramos de Souza; Nivea Caroline dos Santos Xavier; Pablo Carvalho dos Santos Ferreira; Pâmela Gonçalves dos Santos; Paulo Ricardo Silva dos Santos; Priscila Aline Silva dos Santos; Rayanne Ferri Nascimento; Rutiele da Silva Antunes; Talita Gabina Pereira de Jesus; Thiago dos Santos Fernandes; Thiago Protes Lino; Thiago Teixeira Pedrosa, Tony Nelson Cunha da Silva; Vanessa Guimarães de Almeida; Vitória de Carvalho Bento; Waldycley Nogueira Janoth. Diretor: Eduardo Torres dos Santos, designado no DOERJ de 30/06/2021, página 18, 3ª coluna. Secretária Escolar: Maria Madalena Moreira de Souza, designada DOERJ de 27/11/2020, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosana da Conceição Grifo, ID: 4330470-2 e Cláudia Siqueira Peccini, ID: 3872044-2. SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALCINA RODRIGUES LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALCINA RODRIGUES LIMA, Censo Escolar 33057702, torna público o nome da aluna concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2014: Mariana da Silva. Diretora Adjunta: Thaiz Holzer, designada no DOERJ de 04/08/2004. Secretário Escolar: Shirleia Silva, designada no DOERJ de 14/01/2022. Servidora responsável pela publicação: Jurema Guilhermina Madeira de Almeida, ID 4331072-9. SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado em 14/02/2022.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 384 - GONÇALVES DIAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 15/02/2022\r\n\r\nPÁGINA 60 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: CIEP BRIZOLÃO 354 - GONÇALVES DIAS\r\n\r\nLeia-se: CIEP BRIZOLÃO 384 - GONÇALVES DIAS\r\n\r\nId: 2374181"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS, Censo Escolar: 33089108, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Abel Chermautt de Souza Ribeiro; Adriely Esteves da Silva dos Santos; Alana da Silva Oliveira; Ana Clara Gonçalves Santos; Anderson Gomes Santana; Anna Flávia Amorim Alves; Cidronio Almeida de Souza; Cristiane Moraes da Silva; Daniel Casemiro da Conceição; Debora Pereira Batista; Emanuel da Fonseca Barcelos Barbosa; Fátima de Queiroz Peclat; Francyla Correa de Brito; Jéssica Ferreira do Nazareth; Jhonny da Silva Tavares Porto; Joelma Nazaré Sousa de Oliveira Sá; Larissa da Fonseca Andrade de Carvalho; Lucas da Silva Tecla Magalhães; Maria Aparecida da Silva; Maria de Jesus Dutra de Souza Pereira; Marinês Passarinho da Silva Azevedo; Marlene Ribeiro Nery Neta; Mirian Moutinho Vitorio; Mônica Cristina Ferreira da Silva; Patrick Souza da Silveira; Paulo Cesar Silva das Neves; Victor Hugo dos Santos Nogueira. Adriana Joventina de França, Ana Karolina Amancio, Cesar Felipe da Silva, Cristiane das Chagas Marciel de Souza, Erica Coelho Martins; Grazielle Batista Muniz, Halaelio dos Santos Espadarotte Junior; Hemerson Gomes da Silva, Karine da Costa Silva; Marina Cristina da Cruz de Jesus; Myllena Carvalho Chaves; Paulo Cesar Costa de Oliveira; Rafaella Sanches Hervano Pinto; Raquel Cristina Quirino Zeferino; Raquel Oliveira Pereira; Sabrina da Silva Bueno; Simone da Costa Oliveira da Silva; Simone Maria Pereira de Alcantara; Tayane Costa dos Santos Pereira; Tayane Fernandes de Oliveira; Thaís de Souza Alves. Diretora: Gilcelia Coelho da Silva Baptista, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 9, Anexo I. Secretária Escolar: Leila Maria da Silva Farias, designada no DOERJ de 23/01/2017, página 13, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marly Costa dos Santos, ID: 3619507-3 e Andréa G. Andrade, ID: 4329269-0. Processo nº SEI-030034/000431/2022.\r\n\r\nId: 2374108"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LAURO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR ADJUNTO DO COLÉGIO ESTADUAL LAURO CORRÊA, Censo Escolar 33089396, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Aline Alane Pereira de Araújo; Ariana dos Santos Nascimento; Arnold da Rocha Machado; Beatriz Reis Soares; Carlos Eduardo da Cruz da Silva; Evelyn D'Oliveira Torres; Fransuelle Viana dos Santos Ramôa; Gabriel da Silva Oliveira; Gabriel Oliveira dos Santos; Gabriela Peralta da Silva; Jefferson do Lago Araujo; Larissa Lima Calheiros; Leonardo Soares Portela de Oliveira; Leticia Emanuelle Miranda Barreto; Mardson Messias dos Santos; Marilene Santiago; Mayara Luiza Cruz Siqueira da Silva; Renata Costa Rodrigues; Renata Ferreira da Costa Pereira; Sandy Gomes Fialho; Valeria da Silva Siqueira; Wendy Assis de Carvalho. Diretor Adjunto: José Carlos da Silva Nascimento Junior, designado no DOERJ de 27/05/2021, página 13. Secretária Escolar: Rosane da Costa Dias, designada no DOERJ de 01/04/2015, página 18, 2ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Valéria Cristina Pereira Rocha Passos, ID: 4369469-1e Marly Costa dos santos, ID: 36195073. Processo nº SEI-030034/000431/2022.\r\n\r\nId: 2374130"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELIZA MARIA DUTRA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELIZA MARIA DUTRA, Censo Escolar nº 33090378, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE: Inácia Fernandes da Silva Neta; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE: Bruna Barbosa Ramos; no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE: no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE: Graciane Geraldo de Carvalho; Roberta Maria Maia Alves de Souza; Thiago Vieira Antonio; no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Aline Lopes Fonseca Monteiro; Ana Clara Melo da Silva; Bianca Rodrigues de Araújo; Caio Souza Garcia de Oliveira; Camila Silva Nepomuceno; Diego de Brito Pedro; Diego Rodrigues da Costa; Kamila Diogo Pontes; Lays Vargas Gomes; Lucy Adriano de Carvalho Oliveira; Luiz Antonio Andrade Silva; Matheus da Silva Paulo; Matheus Ribeiro de Aquino; Melyssa Silva De Oliveira; Michele Cristina Silva dos Santos; Miriangela de Oliveira Neves Coelho; Norma Suely dos Santos Madureira; Rafaela dos Santos Silva Pessôa; Renata Nascimento Pereira; Thiago de Lima Silva. Diretora: Carmem Lúcia Gonçalves da Costa, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Secretária Escolar: Pérola Corrêa Moreira Ribeiro, designado no DOERJ de 25/06/2021, página 11, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Valéria Amado Pires, ID. 4333673-6 e Cirlaine Costa Guanabara, ID. 3579176-4. Processo nº SEI-030034/000431/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01\r\n\r\nOnde se lê: Mayara da Silva dos Santos, Matrícula 201029590131312\r\n\r\nLeia-se: Mayra da Silva dos Santos, Matrícula 201029590131312\r\n\r\nProcesso nº SEI-030034/000431/2022\r\n\r\nId: 2373987"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF, CNPJ 02917195/0001-64, Censo Escolar 33106649, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes: Curso de Ensino Médio - Ano de 2006: Turma 3001: Silvana de Oliveira da Silva Santos. Curso de Ensino de Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - no Ano de 2019: Turma NEJA-IV01: Emanuely Ribeiro de Albuquerque, Marilha Gabriela Sousa da Silva, no Ano de 2020: Turma NEJA-IV01:Thais Alessandra Duarte da Silva; Silvania Carneiro da Silva; no Ano de 2021: Turma NEJA-IV01:Abraao Davi de Oliveira Rocha; Turma NEJA-IV02: Suéllen Alves Pereira, Raquel Moreira; Turma NEJA-IV03: Ana Maria da Conceição Campos dos Santos, Marcia Cristina Mury Rabelo Dutra; Turma NEJA-IV04: André Victor Silva de Assis. Secretaria Escolar: Aline Angélica dos Santos Sevéro, designada no DOERJ de 19/12/2016, página 10, 2ª coluna, Diretor Adjunto Jorge Luiz Peixoto, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Servidores que autorizaram a publicação Lilian de Santana Guedes, ID 4428419-5 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID 43688445-9. Processo nº SEI- 030036/000094/2022.\r\n\r\nId: 2373997"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANA DE\r\n\r\nALMEIDA SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA SANTOS, - Censo Escolar nº 33044961 - torna pública a listagem de concluintes. Curso Educação Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2021: Daiane Salgado Lourenço; Débora Evelin Souza de Oliveira; Diego de Assis dos Santos; Eduardo Dias da Silva; Fernando Moura de Assunção do Nascimento; Gabriella Cristina Leitão da Silva; Jéssica Borges Colombino; July Kathleen Cerqueira da Silva; Lainina Lorrany da Conceição Lopes Silva; Márcia de Almeida Elias Dias da Silva; Mateus de Oliveira Medeiros Galvão; Raiza do Nascimento Lima; Thaís Andrade Rosa; Thalia Cunha Rosa da Silva; Ano 2018: Cláudio Moreira dos Santos; Ano 2017: Diogo Cesar da Costa Souza; Eliane Beraldo; Fabrício Guindani do Nascimento; Ano 2016: Lucas da Silva França Dutra; Diretor Adjunto: Joana Angélica de Souza Marques Gentil, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, Anexo I. Secretária Escolar: Ana Lúcia Pires Dias, designada no DOERJ de 14/11/2017, página 18, 3º coluna. Servidores autorizantes: Maria das Graças de Almeida, ID 4329889-3 e Nonis Araujo dos Santos, ID 4324435-1. Processo nº SEI 030036/000094/2022.\r\n\r\nId: 2374171"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, por intermédio do seu Departamento de Material, realizará no período de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da publicação do presente Aviso COLETA DE PREÇOS para o seguinte serviço: contratação de consultoria especializada em gerenciamento de processos de negócios (BPM - Business Process Management), além do fornecimento de hospedagem e licenças de software relacionadas a este fim, para atender as necessidades da Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ). Processo nº SEI-260004/000209/2022.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar o termo de referência e encaminhar a proposta de preços por meio do correio eletrônico material@cecierj.edu.br ou efetuar contato pelo telefone (21) 2334-1547, onde poderão obter esclarecimentos sobre a coleta de preços.\r\n\r\nAs propostas de preços apresentadas deverão possuir prazo de validade de no mínimo 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nId: 2374162"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, torna público, que nos termos das Leis Federais nºs 8.666/93 e 12.462/2011, fará realizar a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nRDC Nº 0001/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Regime Diferenciado de Contratação - Presencial por Concorrência Pública.\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica, isolada ou em consórcio, para ELABORAÇAO DE PROJETOS BASICO E EXECUTIVO DE ENGENHARIA E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE 200 (DUZENTOS) POLOS TECNOLÓGICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com as exigências, especificações e demais condições expressas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 51.100.555,13 (cinquenta e um milhões, cem mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07/04/2022, às 9h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 07/04/2022, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO SEI-RJ Nº SEI-260005/005662/2021.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, no qual poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2332-4108.\r\n\r\nId: 2374122"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 04/2022. PARTES: UERJ e SALK Medical Serviços e Comercio de Produtos para a Saúde LTDA. OBJETO: Aquisição de material permanente (foco cirúrgico), para atender à unidade de cirurgia ambulatorial da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 63.900,00. RESPONSÁVEIS: Denise Salles Coelho da Mota, matrícula 39482-5 e Diego da Silva Moreira, matrícula 36696-3. NOMEAÇÃO: Portaria n° 08/DAF/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE00218. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 40/2022. PROC. Nº SEI-260007/025285/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 06/2022. PARTES: UERJ e KSS Comércio e Indústria de Equipamentos Médico LTDA. OBJETO: Aquisição de material permanente (mesa cirúrgica), para atender à unidade de cirurgia ambulatorial da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 227.800,00. RESPONSÁVEIS: Denise Salles Coelho da Mota, matrícula 39482-5 e Diego da Silva Moreira, matrícula 36696-3. NOMEAÇÃO: Portaria n° 08/DAF/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE00219. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 40/2022. PROC. Nº SEI-260007/025285/2021.\r\n\r\nId: 2374151"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 23/2021. PARTES: UERJ e a Empresa CINCO CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Acréscimo de 25%, no valor de R$ 6.892,80. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/033355/2021.\r\n\r\nId: 2373916"
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                            "2374174": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato n 04/2019/UERJ. PARTES: UERJ e a HORUS INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Renovação do período contratual por mais 12 meses, contados de 24/01/2022 a 23/01/2023. VALOR: R$ 84.666,67. DATA DA ASSINATURA: 19/01/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-E-26/007/101556/2018.\r\n\r\nId: 2374174"
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                            "2374113": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA SOCIAL E INSTITUCIONAL, ÁREA PSICOLOGIA SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA FAZ SABER aos interessados que as datas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 12/01/2022, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: pedido de isenção: 03/02/2022 às 14:00 h até 17/02/2022 às 23:59 h; análise dos pedidos de isenção: 03/02/2022 14:00 h até 17/02/2022 às 23:59 h; resultado da análise da isenção:18/02/2022 a partir das 14:00 h; pedido de recurso da isenção: 18/02/2022 às 14:00 h até 19/02/2022 às 23:59 h; análise do recurso da isenção: 21/02/2022 às 00:00 h até 21/02/2022 às 23:59 h; resultado da isenção: 22/02/2022 a partir das 14:00 h; inscrição: 03/02/2022 14:00 h até 04/03/2022 23:59 h; divulgação da composição da Comissão Examinadora: 14/03/2022, às 14:00 h; sorteio do ponto para a prova escrita: 04/04/2022, às 8:00 h; prova escrita: 04/04/2022, às 9:00 h; leitura da prova escrita: 04/04/2022, a partir das 15 h; resultado da prova escrita: 05/04/2022, às 13:30 h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 05/04/2022, às 13:45 h; sorteio do ponto para a prova de aula: 05/04/2022, a partir das 14:00 h; prova de aula: 06/04/2022, a partir das 14:00 h; resultado da prova de aula:07/04/2022, às 14:00 h; entrega de Títulos e Trabalhos: 07/04/2022, das 14:30 h às 15:30 h; resultado final: 13/04/2022, às 14:00 h. Proc. n° SEI 260007/007066/2021.\r\n\r\nId: 2374113"
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                            "2374070": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Enfermagem Médico-Cirúrgica, Área de Enfermagem Médico-Cirúrgica, Subárea de Enfermagem Clínica, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/005562/2021.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRAFAEL PIRES SILVA\r\n\r\n9,45\r\n\r\n9,45\r\n\r\n9,45\r\n\r\n9,45\r\n\r\n2°\r\n\r\nAMANDA GUEDES DOS REIS\r\n\r\n8,71\r\n\r\n8,71\r\n\r\n8,71\r\n\r\n8,71\r\n\r\nId: 2374070"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE TEORIA E HISTÓRIA DA ARTE, ÁREA TEORIA DA ARTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-E-26/007/104193/2018.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE ARTES faz saber aos interessados que os itens 4.3; 5.23; e 8.5 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 16/12/2021, foram alterados, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 4.3 - O candidato que atender ao critério citado no item 4.1, deverá registrar o pedido de isenção, no período estipulado no cronograma do concurso, através do Sistema PROSSIM.\r\n\r\n4.3.1. Servirá como prova suficiente para a concessão de isenção da taxa de inscrição a só comprovação de inscrição do candidato no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nItem 5.23 -Os candidatos portadores de deficiência deverão: \r\n\r\na) Informar esta condição ao se inscreverem, especificando-a na Ficha de Inscrição, através do Sistema PROSSIM e, \r\n\r\nb) Anexar, no ato da inscrição, laudo médico comprobatório da sua deficiência, inclusive com a referência do código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID-10) juntamente com cópia do documento de identidade, digitalizados, através do Sistema PROSSIM.\r\n\r\nItem 8.5 -A composição da Comissão Examinadora será divulgada em data especificada no cronograma do concurso, através do Sistema PROSSIM, podendo o candidato solicitar a impugnação de qualquer nome da comissão examinadora, conforme item 8.7\r\n\r\nOs demais itens do referido Edital permanecem inalterados. Proc. nº E-26/007/104193/2018.\r\n\r\nId: 2374072"
                            ],
                            "2374165": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA SOCIAL E INSTITUCIONAL, ÁREA PSICOLOGIA SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA TORNA SEM EFEITO a publicação do concurso no DOERJ de 16/02/2021, pág. 25, coluna 02, em virtude de duplicidade de publicação. Processo nº SEI- 26/007/7066/2021\r\n\r\nId: 2374165"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO PROGRAMAÇÃO VISUAL, ÁREA DESENHO INDUSTRIAL: DESIGN DE INTERAÇÃO, TÉCNICA, ARTE E EXPERIMENTAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/027340/202.\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL, torna público, que no período de 31/03/2022 a 30/04/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 31/03/2022, a partir de 00 h, até as 23h59min do dia 30/04/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 274,85 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2374131"
                            ],
                            "2374100": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público que, no dia 22 de março de 2022, às 14h (quatorze horas), realizará a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA nº 001/2022, do tipo menor preço e regime de empreitada por preço global, cujo objeto é a execução de obra (2ª etapa) de infraestrutura para instalação da rede elétrica da Área de Expansão 2, no Campus Leonel Brizola, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, no valor estimado total de R$ 3.300.783,31 (três milhões e trezentos mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos) conforme edital e anexos, que estão à disposição dos interessados, em meio eletrônico no sitio www.uenf.br ou na Comissão Permanente de Licitação da UENF, sala 115, 1º andar do prédio E1 (Reitoria), à Avenida Alberto Lamego, 2000, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ. Processo nº SEI-260009/002163/2021.\r\n\r\nId: 2374100"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2374150": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 010.2022. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro -PESAGRO-RIO e a Academia de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (AMVERJ). OBJETO: O presente Acordo tem por objeto instituir a cooperação técnica entre as partes convenentes, visando o desenvolvimento de atividades e ações referentes à missão da AMVERJ de cultivar estudo dos princípios, fundamentos e sistemas de moral, da história e da ciência médico veterinária, objetivando projetar e difundir a importância política e socioeconômica de seus integrantes, contribuindo para a solução de assuntos relacionados com a medicina veterinária que forem do interesse do Estado do Rio de Janeiro, seus municípios e a sociedade. PRAZO: 10(dez anos), a partir da data de sua assinatura. AUTORIZAÇÃO: Processo SEI-020003/00292/2022. ASSINATURA: 15.02.2022.\r\n\r\nId: 2374150"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2373524": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei nº 14.017/2020. Edital 03/2021 “Cultura Presente nas Redes 2”. PROCESSO Nº SEI-180008/000008/2022.\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nRafael De Mello Silva\r\n\r\nRafael De Mello Silva\r\n\r\n05431210700\r\n\r\n15/01/2022\r\n\r\nCPR0001/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nANÁLISE DE TEXTO TEATRAL - POR UMA OLHAR DE YAN MICHALSKI\r\n\r\nMarcelo Fonseca Junior\r\n\r\n17250898744\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0003/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nA poesia em Campos\r\n\r\nRonaldo Henrique Barbosa Junior\r\n\r\n15628516759\r\n\r\n14/01/2022\r\n\r\nCPR0002/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nEu, Pessoa - Experimentação online e oficina\r\n\r\nJulio César da Luz Pinto\r\n\r\n07913201703\r\n\r\n14/01/2022\r\n\r\nCPR0004/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nBruno da Silva Duarte\r\n\r\nBruno da Silva Duarte\r\n\r\n11042828792\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0005/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nMúsica em casa\r\n\r\nSérgio William Soares Toledo\r\n\r\n00750676760\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0735/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCinema, Horizontes e Periferias\r\n\r\nMarcio Herminio Dos Santos Nascimento\r\n\r\n08702494795\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0007/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nProjeto Art Kult.\r\n\r\nANDERSON DE MENEZES\r\n\r\n04723234748\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\nCPR1213/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCartas para Amena\r\n\r\nAline Moschen de Andrade\r\n\r\n14747136703\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0012/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nVanessa Dias de Assis Caldeira Gonçalves\r\n\r\nVanessa Dias de Assis Caldeira Gonçalves\r\n\r\n14316247727\r\n\r\n27/01/2022\r\n\r\nCPR2692/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nFaces da margem - Processo criativo de exposição visual\r\n\r\nRomulo Augusto Pereira Bandeira\r\n\r\n11093541776\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\nCPR1216/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nArquivo Vivo - Performance Virtual\r\n\r\nRibamar Arruda Ribeiro\r\n\r\n07977047799\r\n\r\n15/01/2022\r\n\r\nCPR0020/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nMare\r\n\r\nGustavo Hodari Aguiar de Oliveira\r\n\r\n14945006717\r\n\r\n27/01/2022\r\n\r\nCPR2353/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nTeatro da Resistência! Não nade contra a Maré!\r\n\r\nMatheus Frazão de Almeida Silva\r\n\r\n16355137742\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\nCPR1221/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nNOSSA TERRA, NOSSA GENTE ....NOSSA HISTORIA\r\n\r\nMarcia Teodoro Fernandes\r\n\r\n87741229753\r\n\r\n15/01/2022\r\n\r\nCPR0028/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nStruchel\r\n\r\nStruchel\r\n\r\n11472173783\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0033/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nVictor Mus - Íntimo (Show Online)\r\n\r\nVictor Teixeira de Menezes Mendes\r\n\r\n13334361730\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nCPR1925/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nDaniel Sant Anna Canções do Mar\r\n\r\nDaniel santos de sant anna\r\n\r\n01352047713\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\nCPR1231/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCultura de Botequim na Rota dos Sabores de Boteco\r\n\r\nMarinêz Teodoro Fernandes\r\n\r\n90906489768\r\n\r\n15/01/2022\r\n\r\nCPR0038/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nlendoconto.com\r\n\r\nMarina Almeida Monteiro\r\n\r\n03808828927\r\n\r\n14/01/2022\r\n\r\nCPR0042/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nShakespeare em casa\r\n\r\nGabriele Rangel da Costa\r\n\r\n16378833745\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\nCPR0055/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nStage Life Podcast, um podcast sobre a vida nos palcos.\r\n\r\nDaniel Junior Duarte\r\n\r\n13178218742\r\n\r\n15/01/2022\r\n\r\nCPR0061/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCINEMA CORRERIA: construção coletiva de um conceito\r\n\r\nGisele Motta Ferreira\r\n\r\n12186502739\r\n\r\n22/01/2022\r\n\r\nCPR0108/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCLAUDINEIS TIZO\r\n\r\nCLAUDINEIS TIZO\r\n\r\n46009752191\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\nCPR1235/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOficina de Gestão Cultural\r\n\r\nLuciana Clemente\r\n\r\n07506890720\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0120/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nLuz, Foco, Afinação\r\n\r\nIgor William Joaquim do Espirito Santo\r\n\r\n12144842710\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\nCPR1239/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nENOQUE - monólogo em leitura dramatizada\r\n\r\nRODRIGO SABARA DA SILVA\r\n\r\n08407345733\r\n\r\n17/04/2022\r\n\r\nCPR0128/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nTIO COSTELINHA - UMA VIAGEM FOLCLÓRICA DE VOLTA À INFÂNCIA\r\n\r\nERIC DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n07452319770\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0134/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nQuinteto Jurubeba\r\n\r\nThais Lefundes Rocha\r\n\r\n16580816767\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0143/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nPERCUSSÃO NA QUARENTENA\r\n\r\nMaykon Silva Oliveira\r\n\r\n01285899733\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\nCPR1247/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nQUE PALHAÇADA É ESSA?\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA PERES FILHO\r\n\r\n10092678769\r\n\r\n27/01/2022\r\n\r\nCPR0149/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nO Paraíso da Ilusão\r\n\r\nPaulo Pereira Lopes\r\n\r\n99210894715\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0153/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nDeu a louca no reino da gramátca\r\n\r\nAnderson Luiz braga\r\n\r\n05572508705\r\n\r\n28/01/2022\r\n\r\nCPR0162/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCinema de Guerrilha na baixada Fluminense - Arte, territorialidade e resistência.\r\n\r\nElizabeth Martins Damaceno\r\n\r\n05909485717\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0165/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nPerifa Sustentável\r\n\r\nGabriel de Araujo Leal Silva\r\n\r\n44990300807\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR1265/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nShow autoral - Entres - Yug Werneck\r\n\r\nYug Werneck\r\n\r\n07074562661\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\nCPR1270/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nA guitarra e o blues\r\n\r\nRubens Pires Sales de Azevedo\r\n\r\n14771770786\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0186/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nGuia Básico de Fotografia Com o Celular\r\n\r\nVitor Macedo de Gouvêa Silva\r\n\r\n15502242714\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0192/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nWebsérie - “CorpoMar: o mergulho”\r\n\r\nMariana de Barcellos Ricci\r\n\r\n11974560740\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nCPR0197/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nLucas Santa Rosa de Mendonça\r\n\r\nLucas Santa Rosa de Mendonça\r\n\r\n16749481744\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0213/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nPela baixada\r\n\r\nKaren de Freitas Nunes\r\n\r\n07537787778\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0224/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nTERRA DE GIGANTES - Lendas do Rio\r\n\r\nALINE MOREIRA FERNANDES\r\n\r\n09105235766\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0228/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nFabio de Sá Sequeira\r\n\r\nFábio de Sá Sequeira\r\n\r\n07938755796\r\n\r\n25/01/2022\r\n\r\nCPR1254/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nJoaõzinho Cabeça de Piolho\r\n\r\nRegina Fátima Marioni Café\r\n\r\n75425734700\r\n\r\n20/01/2022\r\n\r\nCPR0239/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nAcervos Fotográficos Familiares\r\n\r\nVictor Hugo Rodrigues\r\n\r\n14244151796\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0243/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nESSÊNCIA DE VIDRO - uma experiência cênica transmidiática\r\n\r\nMICHELE COSENDEY\r\n\r\n07540952741\r\n\r\n22/01/2022\r\n\r\nCPR0247/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nFEIÇÕES E CANÇÕES DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nIvan José Machado da Costa\r\n\r\n00235064742\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0257/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nConvescote Literário e suas Vozes\r\n\r\nCristina Ávila de Melo\r\n\r\n02344762736\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0261/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nConhecendo e valorizando os patrimônios da cidade de São Pedro da Aldeia - Patrimônio cultural (material e imaterial) e ambiental.\r\n\r\nElizabeth dos Santos Azeredo Coutinho Franco\r\n\r\n03779393743\r\n\r\n25/01/2022\r\n\r\nCPR1483/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nDança de fusão\r\n\r\nCarla Naschpitz\r\n\r\n00115062700\r\n\r\n27/01/2022\r\n\r\nCPR0277/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nNÃO REPETIREI O SEU NOME\r\n\r\nJÃO VICTOR DE PAULA LOPES\r\n\r\n17466259707\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0288/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nBrasil de Cabo a Rabo\r\n\r\nJailson Ferreira do Rosário\r\n\r\n09765067771\r\n\r\n27/01/2022\r\n\r\nCPR1903/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCampos vista de cima\r\n\r\nRonaldo Henrique Barbosa\r\n\r\n01110147783\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0306/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nVivellen e a história da cultura em Manguinhos\r\n\r\nCatia Cristina Santos do Nascimento\r\n\r\n00130431702\r\n\r\n23/01/2022\r\n\r\nCPR0314/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nPAULO GUSTAVO MORAES NOVO\r\n\r\nPAULO GUSTAVO MORAES NOVO\r\n\r\n09248128777\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\nCPR1260/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCelloArt Oficina Criativa de Graffiti\r\n\r\nMarcelo Lopes Silva\r\n\r\n03656513708\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0331/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nBeatriz de Souza Bessa\r\n\r\nBeatriz de Souza Bessa\r\n\r\n08217603782\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0334/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCatador de Poemas\r\n\r\nRodrigo Otavio de Andrade Bessa\r\n\r\n08904150728\r\n\r\n31/01/2022\r\n\r\nCPR2695/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nProfessores Transformadores - A arte nasce na escola\r\n\r\nJosé Carlos Gomes Novais Junior\r\n\r\n11485854784\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\nCPR1153/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nTik Tok Dance de Sucesso\r\n\r\nJulio Cesar Nunes Molina\r\n\r\n91257131915\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0789/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nArte com Balões\r\n\r\nSimone Alves dos Santos Torres\r\n\r\n02901283748\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\nCPR0963/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nPocket Show - Música & Arte\r\n\r\nPaulo Roberto Braga Alves\r\n\r\n35886267867\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0810/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nUM AMÔ - Canta Mulheres\r\n\r\nMariana da Costa Braga\r\n\r\n14368126742\r\n\r\n31/01/2022\r\n\r\nCPR2143/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCONTOS DRAMATIZADOS DE MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nMaira Cibele Lima\r\n\r\n80609732072\r\n\r\n15/01/2022\r\n\r\nCPR0010/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nMarcos Antônio Neves Régis de Oliveira\r\n\r\nMarcos Antônio Neves Régis de Oliveira\r\n\r\n10113889798\r\n\r\n15/01/2022\r\n\r\nCPR0016/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nSe cuida menina\r\n\r\nRoberta Chaves\r\n\r\n01439334692\r\n\r\n15/01/2022\r\n\r\nCPR0017/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nBeleza Oculta na fotografia\r\n\r\nFabrine dos Reis Bastos\r\n\r\n05490317744\r\n\r\n15/01/2022\r\n\r\nCPR0019/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCala a Boca\r\n\r\nCíntia de Aguiar Lima\r\n\r\n11055130764\r\n\r\n15/01/2022\r\n\r\nCPR0023/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nShow Canções de Estimação\r\n\r\nVinícius Henrique Lopes Ramos\r\n\r\n13411701790\r\n\r\n15/01/2022\r\n\r\nCPR0031/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nGravurando - Oficinas de linoleogravura e estamparia manual sobre tecidos\r\n\r\nRaquel Ribeiro Silva\r\n\r\n13305890762\r\n\r\n14/01/2022\r\n\r\nCPR0041/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nA ilustração infantil através dos tempos\r\n\r\nMichele da Silva Meira\r\n\r\n08869434770\r\n\r\n27/01/2022\r\n\r\nCPR2371/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nhellen ribeiro soares\r\n\r\n08711412720\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nCPR1845/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCine-espetáculo Tempos e Estações\r\n\r\nANIELLY BASTOS VAZ DE JESUS\r\n\r\n14327647721\r\n\r\n20/01/2022\r\n\r\nCPR0051/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nMesa de leitura\r\n\r\nJefferson Almeida de Souza\r\n\r\n12134378735\r\n\r\n15/01/2022\r\n\r\nCPR0056/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nVídeo Aula de Dança Sensorial como preparação para o Ballet Clássico\r\n\r\nELLEN BOMGOSTO PESSANHA MAGGINI\r\n\r\n09598848744\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0058/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nO Cinema e suas etapas de realização.\r\n\r\nAlex Fabiani Jesus Barros\r\n\r\n03652706790\r\n\r\n15/01/2022\r\n\r\nCPR0059/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nShow Autoral - Arthur Liory\r\n\r\nArthur Jasmim Moreira\r\n\r\n13982481775\r\n\r\n21/01/2022\r\n\r\nCPR0060/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nRei da Floresta\r\n\r\nAnselmo Fernandes de Almeida\r\n\r\n00641491700\r\n\r\n15/01/2022\r\n\r\nCPR0065/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nVamos falar de prestação de contas?\r\n\r\nWellington Luiz Teles Ferreira da Silva\r\n\r\n05480505700\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nCPR1931/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nMusicando Maricá - e seus cantos\r\n\r\nWalas j fonseca\r\n\r\n10006300723\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0101/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\naperta o Play\r\n\r\nFabiane Aparecida da Silva Fernando\r\n\r\n09502415710\r\n\r\n16/01/2022\r\n\r\nCPR0073/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCirco social pintando o 7\r\n\r\nDiego Barcellos de Souza\r\n\r\n14728063798\r\n\r\n14/01/2022\r\n\r\nCPR0075/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nA importância da resiliência na carreira artística\r\n\r\nCRISTIANE LUCY FERREIRA\r\n\r\n03605448780\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nCPR1936/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOs Trutas - Rock Rural\r\n\r\nPedro Poli Xavier Gracindo\r\n\r\n11122341792\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\nCPR0081/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nI CURTA A DANÇA Mostra Virtual da Dança\r\n\r\nRenato Mota de CarvalhO\r\n\r\n12651367770\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0085/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nShow do Palhaço Gorori\r\n\r\nRafael Otoni Alves\r\n\r\n12331939705\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0088/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nGraveto Old Style apresenta live: RAP VALE RIO ( No interior também tem rap)\r\n\r\nPaulo Roberto Gonçalves\r\n\r\n11098486765\r\n\r\n28/01/2022\r\n\r\nCPR2671/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nFilme Haikai - Um olhar sobre Cosmos\r\n\r\nFlávio José de Moraes Junior\r\n\r\n12017288780\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0092/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCURSO DE VJ - BÁSICO PARA INICIANTES (PARTE 2)\r\n\r\nEuclides Gonsalves da Silva Junior\r\n\r\n04417462763\r\n\r\n04/02/2022\r\n\r\nCPR2145/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nA Arte de contar história\r\n\r\nRodrigo Moreira de Castro\r\n\r\n07218736777\r\n\r\n28/01/2022\r\n\r\nCPR2037/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nSAMBA E CARNAVAL UMA MISTURA CULTURAL CARIOCA\r\n\r\nCíntia Travassos de Melo\r\n\r\n07193390732\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nCPR0094/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nAs Canções de Seu Mathias\r\n\r\nJoão Mathias Rocha\r\n\r\n79253407700\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0095/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOficina Artística de construção de Indumentárias - Homenagem a Arthur Bispo do Rosário\r\n\r\nMarcio Souza dos Santos\r\n\r\n07016467724\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nCPR1360/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nVídeo Aula do Leo Oliveira\r\n\r\nLeonardo de Oliveira\r\n\r\n01408455773\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0096/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nTEM CRIANÇA NA RODA\r\n\r\nAna Cristina de Oliveira Ferreira\r\n\r\n01109824793\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0104/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nLÊ PRA MIM?\r\n\r\nSônia Maria de Paula\r\n\r\n56688377853\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0104/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOficina de Funk Online para inicintes\r\n\r\nBRENNO GONÇALVES DO AMARAL\r\n\r\n12541481756\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0107/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nO Esquadrão Antivírus: lutando pela Saúde, no Teatro Arthur Azevedo\r\n\r\nAndré Faxas da Silva Rocha\r\n\r\n02552228747\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0109/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nTati Veras\r\n\r\nTatiana Silva Veras\r\n\r\n08536729708\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0110/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nO ARTISTA PRODUTOR\r\n\r\nTamires Maria do Nascimento Pessanha\r\n\r\n10450202739\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0113/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nRenato Nogueira Ranquine\r\n\r\nRenato Nogueira Ranquine\r\n\r\n10395498708\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0115/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nId: 2373524"
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LUZ, CÂMERA, AÇÃO!\r\n\r\nWANDERSON DA CRUZ FERNANDES\r\n\r\n11065495706\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\nCPR0133/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\n30 DIAS ou Toda Vida que Mora em Mim\r\n\r\nVivian Sobrino de Souza Assumpção\r\n\r\n08689489770\r\n\r\n23/01/2022\r\n\r\nCPR0136/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nProdutora Flechas - Video Dança Janelas\r\n\r\nLUAN JUNIO ALVES CANELLAS CUNHA\r\n\r\n13963115726\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0140/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nO chuvisco campista\r\n\r\nGialdh Andréa de Souza Macabu\r\n\r\n03388214735\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0141/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nBaixada em Cena\r\n\r\nAlexandre da Silva Ferreira\r\n\r\n03246231788\r\n\r\n28/01/2022\r\n\r\nCPR0142/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCururu, o sapo jururu\r\n\r\nThalita Rocha Barreto\r\n\r\n11104654750\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0144/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nDançando juntos\r\n\r\nLaís de Paiva Gonçalves\r\n\r\n15127212714\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0170/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nDe Lisboa para o Rio de Janeiro\r\n\r\nMarcelo de Lacerda Aouila\r\n\r\n02186568748\r\n\r\n21/01/2022\r\n\r\nCPR0176/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nFaustino show\r\n\r\nmarcos vinicius faustino da silva\r\n\r\n11224014774\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nCPR01646/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nO Esquadrão Antivírus, lutando pela Saúde!\r\n\r\nRenato Pinheiro de Souza\r\n\r\n10014733706\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0181/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nPodcast da Comédia\r\n\r\nGustavo Teixeira Pedro\r\n\r\n10249388758\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0183/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOficina Saberes e Sabores das PANCs: Cultura, Tradição e Soberania Alimentar\r\n\r\nJean Carlos da Conceição Rocco\r\n\r\n08245821799\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0185/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCoolWorking LAB\r\n\r\nDouglas Rodrigues Arêas de Barros\r\n\r\n13227931745\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0191/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nArquitetura pelo Centro Histórico de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nAna Paula Lopes Pessanha\r\n\r\n11804305731\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0194/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nValéria Barbosa da Silva\r\n\r\nValéria Barbosa da Silva\r\n\r\n53111630706\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0207/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nDesvendando um projeto cultural: Estrutura, Orçamento e Referências da Baixada Fluminense.\r\n\r\nKarina Silva de Vasconcellos\r\n\r\n12308751746\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0208/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nEspetáculo Frida Kaloh\r\n\r\nMaciel Dias do Nascimento\r\n\r\n13513064721\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0209/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nIntervenção Artística Temporária no Parque Ary Barroso\r\n\r\nJuan Barbosa da Silva\r\n\r\n12861538759\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0335/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nApresentação do artista Philip Leander\r\n\r\nFelipe Pereira Leandro\r\n\r\n05793461701\r\n\r\n20/01/2022\r\n\r\nCPR0251/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nDANÇA COISADA - OFICINA PERFORMATIVA\r\n\r\nFernanda de Oliveira Nicolini\r\n\r\n09570084731\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0258/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nApolo - O deus guardião do Theatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMichael Franklin Pereira Marques\r\n\r\n11164508792\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nCPR0262/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCurta Cores\r\n\r\nMario Luiz de Souza Camelo\r\n\r\n11746336706\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0267/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nE ai, me conta?!\r\n\r\nJosiane Larger de Lima\r\n\r\n94913781049\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0270/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nO menino diferente\r\n\r\nKEYLA REGINA DE MOURA FOGACA\r\n\r\n09112239755\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0271/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nFrágil ao vivo do quarto\r\n\r\nAlmir de Carvalho Coelho Chiaratti\r\n\r\n12431098745\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0279/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nDesenhando a cidade: exercícios de desenho de observação urbana\r\n\r\nAna Veronica Santisteban Hidalgo\r\n\r\n05993101709\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0286/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nArte na Escola\r\n\r\nJaime José de Jesus Neto\r\n\r\n03445728704\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0291/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nRenato Barreto - Minha História\r\n\r\nRENATO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n09371017708\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0293/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nA Nossa Casa Animada\r\n\r\nFrederico Augusto Ribeiro da Silva\r\n\r\n15956850736\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0332/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nBrincantes- Jogos teatrais para crianças\r\n\r\nBianca Guerra Medeiros\r\n\r\n15522931736\r\n\r\n20/01/2022\r\n\r\nCPR0298/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nLuciana Andreia Pereira de Oliveira\r\n\r\nLuciana Andreia Pereira de Oliveira\r\n\r\n07126805780\r\n\r\n27/01/2022\r\n\r\nCPR2455/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nSarau Carequinha\r\n\r\nSimone Machado Lara\r\n\r\n07892631739\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0301/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nDESENHO DIGITAL PARA INICIANTES\r\n\r\nSamuel de Oliveira Esch Gomes\r\n\r\n16447845727\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0315/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOficina - O segredo da fotografia de dança\r\n\r\nCristiano Ferreira França\r\n\r\n09741916710\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nCPR0320/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nNa Trilha das Rabecas\r\n\r\nRodrigo Magno Costa e Silva\r\n\r\n08789421736\r\n\r\n25/01/2022\r\n\r\nCPR0338/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nSeminário online SEMENTES\r\n\r\nPaulo Farias Júnior\r\n\r\n15444328798\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0350/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOficina de Circo da Ilha.\r\n\r\nManoela Montes Teves\r\n\r\n12889203778\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0392/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCONTAROLANDO HISTÓRIAS...Oficina e Prática\r\n\r\nLUCIANA BEATRIZ SAYEGH EZARANI\r\n\r\n05315678776\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0394/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nHistórias de Quintal - A Criação do Mundo segundo minha Avó.\r\n\r\nMadson Luiz Vilela da Silva\r\n\r\n15155545706\r\n\r\n20/01/2022\r\n\r\nCPR0435/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nBrincando como nossos pais - a importância dos brinquedos artesanais na educação infantil\r\n\r\nEliana da Silva\r\n\r\n09045121778\r\n\r\n28/01/2022\r\n\r\nCPR0439/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nPocket Show Autoral Música Clássica do Subúrbio\r\n\r\nJefferson Placido Valentim dos Santos\r\n\r\n09081137735\r\n\r\n22/01/2022\r\n\r\nCPR0445/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nDULCINEIA Ao Vivo na Casa Gaya\r\n\r\nTiago Soares Tortora\r\n\r\n10843522739\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0447/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nTemporada 02 | Pérolas Negras - Mulheres que todo mundo deveria conhecer -\r\n\r\nMagna Domingues Torres\r\n\r\n11606264729\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0448/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nGraciete Cristina Ponto Cruz\r\n\r\nGraciete Cristina do Nascimento Silva\r\n\r\n89753747772\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0451/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nEditando bateria\r\n\r\nCesar Fadel Ribeiro\r\n\r\n08463257720\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0457/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nFilhos de Candelária\r\n\r\nEmanuelle Rosa Ferraz\r\n\r\n42749538823\r\n\r\n27/01/2022\r\n\r\nCPR0460/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nBlueseiro Gay Pós-Moderno: O show\r\n\r\nMarcos Rosa da Silva\r\n\r\n11385950714\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0491/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOficinas Demonstrativas de Teatro do Oprimido\r\n\r\nEmmanuela Passos Marinho\r\n\r\n11681923742\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0380/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOficinas de Xilogravura em LIBRAS\r\n\r\nSócrates Wesley Amorim Marcos\r\n\r\n15599297748\r\n\r\n31/01/2022\r\n\r\nCPR0494/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nPrograma da Benedita\r\n\r\nBruno Roberto de Sousa\r\n\r\n02574367588\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0495/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOficina de Prestação de Contas de Projetos Culturais\r\n\r\nVanessa Clarice Damasco\r\n\r\n16608474865\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0496/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\n\"Fina Iguaria\" gravação do clipe\r\n\r\nJoão Paulo Biano\r\n\r\n32827557835\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0497/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nALEXANDER MONTEZANI BRAGA\r\n\r\nALEXANDER MONTEZANI BRAGA\r\n\r\n07761214727\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0535/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nAutonomia Criativa RJ - Workshop de Instrução Técnica para Desenvolvimento de Projetos Culturais no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAna Carolina Souza Jardim Gonçalez\r\n\r\n14799337750\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nCPR1605/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCurta Cineclube: uma proposta de educação audiovisual\r\n\r\nChristian Jordino Antonio Ferreira Alves da Silva\r\n\r\n04293416790\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0564/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nMemórias\r\n\r\ncarlos alessandro sousa ribeiro\r\n\r\n15280387703\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0565/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nFEIJOADA CARIOCA PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL E GASTRONÔMICO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSamuel da Silva rodrigues\r\n\r\n10513624740\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nCPR0574/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nTEIA360° 2a EDIÇÃO - DIÁLOGOS\r\n\r\nALINE CASTELLA FREIRE\r\n\r\n08502377779\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0611/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nWeb Série: Cotidiano Pandêmico\r\n\r\nTamires de Souza Brito\r\n\r\n15166157788\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0615/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nBotika.doc\r\n\r\nBernardo Rinaldi Botkay\r\n\r\n09123874759\r\n\r\n28/01/2022\r\n\r\nCPR0622/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nAula Prática de Ballet Clássico - nível intermediário\r\n\r\nMARIA TEREZA PETSOLD\r\n\r\n71157824749\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0627/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nA Trilogia Tebana Revisita\r\n\r\nHumberto Campos de Assumpção\r\n\r\n08828965711\r\n\r\n23/01/2022\r\n\r\nCPR0578/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nAudiolivro: A inocência que perdi\r\n\r\nLucélia Vial Ferreira\r\n\r\n07986720727\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0630/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCultura do Frevo\r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA LOPES\r\n\r\n76676331772\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0635/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOficina de DJ\r\n\r\nVinicius Silva dos Santos\r\n\r\n09118794718\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0635/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nProjeto Cultural O Ritmo é Funk Carioca 150 BPM\r\n\r\nFabio Ribeiro Andre\r\n\r\n07739231797\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\nCPR0646/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nLeitura no Lajão\r\n\r\nMikaela Oliveira Sena Azevedo\r\n\r\n01659037590\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0658/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nMinhas tranças contam uma história\r\n\r\nAlessandra de Souza Miranda\r\n\r\n10484347705\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0658/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nManual prático - Alfabeto musical\r\n\r\nSERENO DE MELO MONTEIRO\r\n\r\n07483510781\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\nCPR1372/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nConexão Real das minas Z.O - Edição I\r\n\r\nHevellin Bruna Lima Rodrigues\r\n\r\n10128117788\r\n\r\n27/01/2022\r\n\r\nCPR2468/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nMarambaia em Cena\r\n\r\nMaria Julia dos Santos Vieira\r\n\r\n19480914700\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nCPR1946/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nruçø (dramaturgia e coreografia)\r\n\r\nbernardo stumpf rodrigues\r\n\r\n10139980733\r\n\r\n21/01/2022\r\n\r\nCPR0796/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nProjeto Forró na Praça Apresenta Baile no Sofá Dj Anny\r\n\r\nJOSEPHANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n13143064722\r\n\r\n27/01/2022\r\n\r\nCPR0829/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nProjeto Dançando Clássicos da MPB\r\n\r\nKamila Luis de Oliveira\r\n\r\n11923166735\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0830/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nFaça você mesma!\r\n\r\nDaiane Guimarães\r\n\r\n10924269731\r\n\r\n27/01/2022\r\n\r\nCPR2478/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nValnei Ainê\r\n\r\nValnei Gonçalves do Nascimento\r\n\r\n90836936787\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0831/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nShow Cigano Musical\r\n\r\nJoão Luis Gonçalves da Silva\r\n\r\n36908134091\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0559/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nSolos - Laboratório de Criação de Monólogos\r\n\r\nGraziel de Oliveira Simoura\r\n\r\n12803595796\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0834/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nDANÇA INCLUSIVA NA PRÁTICA\r\n\r\nBruno de Araujo Antonio\r\n\r\n22751282806\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0838/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nAlongamento e preparação corporal para aulas de Ballet Clássico\r\n\r\nIngrid de Souza Manhães\r\n\r\n15414673705\r\n\r\n21/01/2022\r\n\r\nCPR0840/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nPapo De Carnaval\r\n\r\nLEANDRO CORRÊA MESQUITA\r\n\r\n08811823706\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0641/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nAgbara, presente!\r\n\r\nAna Caroline santos da silva\r\n\r\n15206178799\r\n\r\n27/01/2022\r\n\r\nCPR2489/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nProjeto Bossa Nova aos seus Pés\r\n\r\nMARCO ANTONIO BRAGA GONCALVES\r\n\r\n02890442780\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0857/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCarlos Eduardo de Carvalho Rosa\r\n\r\nCarlos Eduardo de Carvalho Rosa\r\n\r\n07949366796\r\n\r\n23/01/2022\r\n\r\nCPR0862/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nDancing Flame - ''Alive and burning'''\r\n\r\nAdriano de Oliveira Pereira\r\n\r\n06929046701\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nCPR2060/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOficina de Dramaturgia/Dramaturgos\r\n\r\nViviane Santos da Silva\r\n\r\n14955132707\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0867/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOficina Gibizarte\r\n\r\nRosilene Mohr da Silva\r\n\r\n08387554707\r\n\r\n20/01/2022\r\n\r\nCPR0603/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nStand-in - O papel dos atores substitutos nas produções audiovisuais\r\n\r\nAlessandra da Silva dos Santos\r\n\r\n10109098781\r\n\r\n20/01/2022\r\n\r\nCPR0906/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nPATTAPIO SILVA: poema Cidade, por Gustavo Polycarpo\r\n\r\nGustavo Polycarpo Péres\r\n\r\n75983141791\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0916/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\n50 sons de crônica - pra ler, ouvir e filosofar\r\n\r\nMona Natasha Fraga Vilardo\r\n\r\n09667729702\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\nCPR0919/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nMineiro Pau - Nova Friburgo\r\n\r\nFabiano de Oliveira SIlva\r\n\r\n05476179763\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nCPR0921/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nA APOSTA SEM GRAÇA\r\n\r\nAntonio Peres Barbosa\r\n\r\n72372575791\r\n\r\n20/01/2022\r\n\r\nCPR0923/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nO pé de guandu\r\n\r\nGabriela de Oliveira Estolano\r\n\r\n14964000702\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0575/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\n“A MÁGICA DO RISO! PORQUE RIR AINDA É O MELHOR REMÉDIO!\r\n\r\nMARCELO DA SAILVA LIMA\r\n\r\n01292918705\r\n\r\n22/01/2022\r\n\r\nCPR0808/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nJéssica Tavares Perfeito\r\n\r\nJéssica Tavares Perfeito\r\n\r\n06277310747\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nCPR0927/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOficinas de Cordas Brasileiras - propostas e abordagens sonoras a partir da experiência multi-instrumentista\r\n\r\nABEL LUIZ OLIVEIRA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n09104418719\r\n\r\n27/01/2022\r\n\r\nCPR0751/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nWallace Oliveira Modeso\r\n\r\nWallace Oliveira Modeso\r\n\r\n13311677790\r\n\r\n21/01/2022\r\n\r\nCPR0114/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\n''Projeto Dança Cigana'' por Alessandra Tubbs\r\n\r\nAlessandra Tubbs\r\n\r\n08963749711\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0117/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nId: 2373525"
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                            "I - Edital",
                            "História da Tatuagem e sua Importância\r\n\r\nRafael de Souza Nigris Machado\r\n\r\n09795794736\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0123/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nPROJETO: DE ARAME DE PNEU À CORDA DO BERIMBAU\r\n\r\nLuís Carlos Terras Maciel\r\n\r\n08335967725\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0125/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOFICINA DRAMATURGIAS\r\n\r\nLEANDRO BACELLAR DE SOUZA\r\n\r\n11175909769\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0137/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCONTOS DE VALENTIN\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO DE SANT´ANA\r\n\r\n28930040837\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0139/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nDavid Dahis Arte Upcycling - Transforma com criatividade\r\n\r\nDavid Dahis\r\n\r\n85493902753\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nCPR0145/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nMÚSICA NÃO DESISTA - GRAVAÇÃO DE SINGLE\r\n\r\nMarco Antonio Esch Gomes\r\n\r\n92283942772\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0146/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nMOBILIZAÇÃO DE REDE OCUPAÇÃO DO CONDOMÍNIO CULTURAL DA ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES-PESQUISADORES DE HISTÓRIA (APPH-CLIO)\r\n\r\nAlexandre dos Santos Marques\r\n\r\n00439968763\r\n\r\n27/01/2022\r\n\r\nCPR2545/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nBrasil, de Verso e Prosa\r\n\r\nAngel Beatriz Ezarani Goes\r\n\r\n15665586706\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0155/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nStop Motion: Animação e Improvisação\r\n\r\nPedro Iuá Cortinhas Fontes\r\n\r\n01681068761\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0158/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nUma Aventura Acrobática\r\n\r\nceci ribeiro de miranda fernandes\r\n\r\n10506709736\r\n\r\n27/01/2022\r\n\r\nCPR0160/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nQUEM VAI “LER” O QUE ESCREVI?\r\n\r\nDilma de Andrade Negreiros\r\n\r\n66382025704\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0164/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nNatureza Camuflada - O que é preciso mascarar para (r)existir socialmente?\r\n\r\nFábio de Souza Carvalho\r\n\r\n82468354753\r\n\r\n21/01/2022\r\n\r\nCPR0180/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nPeça Teatral Joana D´Arc - Monólogo\r\n\r\nThaís Andrielle da Silva Nascimento\r\n\r\n17930726711\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0184/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nBRUNO DE CARVALHO REIS\r\n\r\nBRUNO DE CARVALHO REIS\r\n\r\n02481714709\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0188/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nQUILOMBISMO EM TEMPOS DE GUERRA!\r\n\r\nPaulo Mileno Santos de Souza\r\n\r\n11191964779\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0214/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nRuminações\r\n\r\nFabiula Virginia Bravo Martins\r\n\r\n07841164904\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nCPR0218/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nA Drag Queen na mídia e no mercado musical brasileiro\r\n\r\nRafael Ribeiro de Castro Moraes\r\n\r\n05919742747\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0223/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOficina Livre de Cinema\r\n\r\nCarlos Alberto Sena Campos\r\n\r\n00465524729\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0220/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOFICINA DE DESENHO ALÔ!\r\n\r\nDenise da Costa\r\n\r\n85276944768\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0226/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nPAPO FILME\r\n\r\nFlávio da Silva Machado\r\n\r\n73075590720\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nCPR0232/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nWorkshop de Jazz Dance para Crianças\r\n\r\nRenata Torres Pereira Ribeiro\r\n\r\n05330011701\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0234/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nPalhaçada na infância - introdução à técnica do palhaço para crianças\r\n\r\nFelipe Mendonça Bastos\r\n\r\n05815072745\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0242/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nBaila comigo: dançando e celebrando as diversidades\r\n\r\nLilian Lima da Silva\r\n\r\n16612984783\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0255/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nMAS SARAU BENEDITO?! - “ONDE ANDARÁS? A palavra cantada de Ferreira Gullar”\r\n\r\nAUCILENE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n76793702734\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0274/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nMaculelê - Dança Gerreira\r\n\r\nSheila nascimento silva\r\n\r\n10805912738\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0287/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nSamba na Veia\r\n\r\nKissila Silva\r\n\r\n16828525710\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0290/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nSILVIA CRISTINA MACHADO OLIVEIRA\r\n\r\nSILVIA CRISTINA MACHADO OLIVEIRA\r\n\r\n10942257707\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0300/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nTeatro e programa - A memória preservada\r\n\r\nJoão Manoel França Santos\r\n\r\n17286500708\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0311/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nLiteratura com Músicas\r\n\r\nLeandro Fonseca Leal Ferreira\r\n\r\n00670085774\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0317/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nDA PIADA AO ROTEIRO - COMO ESCREVER HUMOR\r\n\r\nDaniel Porto de Abreu\r\n\r\n14166822799\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0324/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nIDOSO BEM INFORMADO, NÃO É MALTRATADO!\r\n\r\nGeane Prado Santos da Silva\r\n\r\n03363047738\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0328/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nMEMÓRIAS DE UMA ESCOLA DE SAMBA\r\n\r\nMonica Valverde Xavier\r\n\r\n85795976768\r\n\r\n23/01/2022\r\n\r\nCPR0937/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nPERVERTIMENTOS E OUTROS GESTOS PARA NADA - uma experiência virtual\r\n\r\nLeonardo Amarante Simões\r\n\r\n80357105753\r\n\r\n21/01/2022\r\n\r\nCPR1099/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nUm encontro com Stela do Patrocínio.\r\n\r\nMariane Silva Duarte\r\n\r\n14928081722\r\n\r\n22/01/2022\r\n\r\nCPR1102/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nTransfiguração da forma\r\n\r\nMozileide Neri Barbosa\r\n\r\n07901874775\r\n\r\n23/01/2022\r\n\r\nCPR1112/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nMark Araujo Coelho\r\n\r\nMark Araujo Coelho\r\n\r\n09099626770\r\n\r\n22/01/2022\r\n\r\nCPR1113/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\n(Re)Descobrimentos - Nossas histórias\r\n\r\nFlavia Rocha de Souza\r\n\r\n09502770706\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\nCPR1115/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOFICINA DE GRAFFITI DECORATIVO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS\r\n\r\n10764233700\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\nCPR1116/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nHistórias do Zé Macaco\r\n\r\nGabriel Sant´Anna Moreira\r\n\r\n08071104779\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0563/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOFICINA DE CONFECÇÃO DE BERIMBAU\r\n\r\nUANDERSON ALVES DA SILVA\r\n\r\n10038187736\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0538/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nPodcast A Volta ao Dia em 80 Mundos\r\n\r\nThatiana Romualdo Verthein\r\n\r\n11676218750\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nCPR1125/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nPODCAST COM ARTISTA TURÍBIO SANTOS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SION\r\n\r\n09599452704\r\n\r\n21/01/2022\r\n\r\nCPR0868/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nTriplamente Chiquinha\r\n\r\nCristiane Menezes Muñoz\r\n\r\n03553355735\r\n\r\n21/01/2022\r\n\r\nCPR0558/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nWatercolor (Lápis Aquarelável) em Papel Craft\r\n\r\nBRUNA MORENA BRAZ DA SILVA\r\n\r\n12086343728\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0357/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\n2ª EDIÇÃO - CASA OLIVEIRA VIANNA DIGITAL (1930-1951)\r\n\r\nGeorge Freitas Rosa de Araujo\r\n\r\n11188852795\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0659/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOficina de Iluminação Cênica\r\n\r\nAnderson Luiz Teixeira de Souza\r\n\r\n08269881724\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0685/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOFICINA DE DANÇA MODERNA E ALFABETIZAÇÃO CORPORAL PARA PROFESSORES\r\n\r\nAndrea Raw Iracema\r\n\r\n04748138785\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0025/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nApresentação Musical de Raí Freitas\r\n\r\nRaí Freitas Guimarães\r\n\r\n14530157792\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0030/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nBicho Invisível\r\n\r\nSuellen Pereira de Souza\r\n\r\n12625933798\r\n\r\n15/01/2022\r\n\r\nCPR0037/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nAprenda Mágicas Alucinantes\r\n\r\nVictor Rangel Dias\r\n\r\n12485243735\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nCPR0039/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nPODCAST - UNIVERSO DA MÚSICA DE BARRA MANSA\r\n\r\nCícero Augusto da Silva\r\n\r\n05510226714\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0881/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCINEGRAFIAS SONORAS\r\n\r\nFernanda de Abreu Buarque Vogas\r\n\r\n06916353740\r\n\r\n20/01/2022\r\n\r\nCPR0869/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nANA PAULA GONCALVES NOGUEIRA\r\n\r\nANA PAULA GONÇALVES NOGUEIRA\r\n\r\n02391769792\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nCPR0502/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nJuvenal, Pita e o Velocípede: O Podcast\r\n\r\nEduardo Almeida dos Santos\r\n\r\n00380223708\r\n\r\n21/01/2022\r\n\r\nCPR0552/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nAquém e Além da Vila do Abraão: um roteiro de Turismo de Base Comunitaria na Ilha Grande\r\n\r\nAlexandra Vasconcelos Campos\r\n\r\n12821248890\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0370/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOlhar em Movimento... Resende!\r\n\r\nTatiana Nahon Góes\r\n\r\n09748724743\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0849/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nMilagre das Águas\r\n\r\nSergio Vieira da Cunha\r\n\r\n70659630710\r\n\r\n21/01/2022\r\n\r\nCPR0856/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nContos de Outros Dias\r\n\r\nPaulo Marcos Carvalho da Silva\r\n\r\n73018880749\r\n\r\n20/01/2022\r\n\r\nCPR0783/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nPodcast Cultural\r\n\r\nCharles Mota Benvindo\r\n\r\n09896469717\r\n\r\n21/01/2022\r\n\r\nCPR1020/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nRapadura Comedy\r\n\r\nNascimento Alvez da Silva\r\n\r\n07636853728\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0511/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nMude o Cenário (como construir seu espaço para apresentação)\r\n\r\nSAMUEL BARROSO ROSMANINHO\r\n\r\n13229975782\r\n\r\n30/01/2022\r\n\r\nCPR0459/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\n10 dicas para compor uma cena.\r\n\r\nRAFAEL DA SILVEIRA ALHADEF\r\n\r\n10806949783\r\n\r\n28/01/2022\r\n\r\nCPR1904/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nExposição Fotográfica - Registrilhando - Perpetuando o Patrimônio Cultural pelo olhar do jovem\r\n\r\nThiago Godoy Martins\r\n\r\n14136323786\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0503/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nArte na Tela\r\n\r\nJoana do Nascimento Marinho De Alcântara\r\n\r\n09479969742\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0828/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nFaces da Criação\r\n\r\nJoão Carlos Francisco Barreto\r\n\r\n37755218791\r\n\r\n21/01/2022\r\n\r\nCPR0896/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nMuseus das Nossas Memórias\r\n\r\nAnatacha Sczesny Lochi\r\n\r\n09270913724\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0721/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nDança do Ventre e a força do feminino!\r\n\r\nSimone batista rosa\r\n\r\n01562505785\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0720/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nMeu lugar, meu canto, minha voz\r\n\r\nLuana Lima da Silva\r\n\r\n16612976764\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0706/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nA DIVERSIDADE DOS FOLCLORES ARABES\r\n\r\nPATRICIA DIOGO SOARES\r\n\r\n07970813720\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0545/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nBangalô da Crioula\r\n\r\nROSILAINE BRAZ MACIEL\r\n\r\n02583142739\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0612/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nA Bruxinha e o gato preto\r\n\r\nWellington de Araujo da Silva\r\n\r\n01283337746\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0687/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nFlora e o Passarinho\r\n\r\nMery Ellen Alentejo Canela\r\n\r\n05644300722\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0662/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nJOHN MICHAEL FERREIRA CORREA\r\n\r\nJOHN MICHAEL FERREIRA CORREA\r\n\r\n02919880756\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0530/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nMestre Pc Jongo Caxambu\r\n\r\nPaulo César de Oliveira da Cunha\r\n\r\n02333994703\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0730/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nLenda Jack GO\r\n\r\nFilipe Bazilio\r\n\r\n12440439746\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0393/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nSaravá Jongueiro\r\n\r\nElinalva Raimundo da Silva Ramos\r\n\r\n12421381703\r\n\r\n27/01/2022\r\n\r\nCPR2133/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nPoemas na Fila\r\n\r\nJacob Miguel El mokdisi\r\n\r\n94650373700\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0688/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nGambiologia - arte em baixo orçamento - Construindo refletor a partir de materiais reutilizáveis\r\n\r\nVIVIAN DOS SANTOS FERREIRA LIMA\r\n\r\n11375487701\r\n\r\n21/01/2022\r\n\r\nCPR1002/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nSérie Documental \"Saberes Outros\"\r\n\r\nJosé Washington de Alcântara Filho\r\n\r\n11616193727\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0384/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nDANÇA para quem precisa DANÇAR\r\n\r\nThais de Andrade Costa Silva\r\n\r\n14574868732\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0617/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nAtrás da janela\r\n\r\nOscar Marques Saraiva Filho\r\n\r\n62928872787\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0343/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nMusicalizando Sonhos\r\n\r\nPriscila de Matos Rocha Ferreira\r\n\r\n08285415740\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0619/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\namor pela arte\r\n\r\nJhonatan Junio da Silva\r\n\r\n06539563710\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nCPR1856/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOlha o palhaço no meio da rua\r\n\r\nMaksin Barbosa Oliveira\r\n\r\n11271576716\r\n\r\n21/01/2022\r\n\r\nCPR1037/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nBateria Para Todos\r\n\r\nRodrigo de Lima Veiga\r\n\r\n08943285736\r\n\r\n21/01/2022\r\n\r\nCPR0660/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nSelftape: O ator criador\r\n\r\nBruno Pereria dos santos Pêgo\r\n\r\n78330360563\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0663/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nGenet - Os Anjos devem morrer - Leitura Dramatizada\r\n\r\nGetulio Silva do Nascimento\r\n\r\n10519462718\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0377/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nMULHER NA CAPOEIRA: QUE JEITO?\r\n\r\nJanaina Bemvindo dos Santos\r\n\r\n09168799764\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0407/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nConstruindo Retrato/Caricatura de Nelson Sargento\r\n\r\nFábio Matias de Souza\r\n\r\n09295180712\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0428/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nBrincaSom em Casa\r\n\r\nGabriel Otoni Calhau Martins\r\n\r\n10492751790\r\n\r\n21/01/2022\r\n\r\nCPR0769/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nFala,Bicho!\r\n\r\nANGELA DANTAS GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n49548620782\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0623/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nO MUNDO ROSA DE MARIA\r\n\r\nLuciana Lins da Silva\r\n\r\n07520575705\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0476/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nPintando Ponto a ponto\r\n\r\nMaura Caciano Gombarovits da Cunha\r\n\r\n88242072787\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0632/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCLÁSSICOS RECORDAR É VIVER\r\n\r\nJose Francisco da Silva Castro\r\n\r\n08526682792\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0481/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nContos Populares - contação de histórias na rede\r\n\r\nBernardo Silva Carvalho\r\n\r\n09988460740\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0547/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\n“O Mendigo” de trás para a frente - Analisando o roteiro a partir do filme.\r\n\r\nJosé Ricardo dos Santos Rodrigues\r\n\r\n01560675799\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0669/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCIRCOARÁ\r\n\r\nGABRIELLI VITTERBO BRASIL LIMA\r\n\r\n05901922727\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0419/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nComo desenhar em perspectiva: a arte de representar objetos tridimensionais em uma superfície bidimensional.\r\n\r\nRobson da Silva Santos\r\n\r\n13739947705\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0358/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nRODA DE SABERES\r\n\r\nIsac Inácio da Silva\r\n\r\n71190031787\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0484/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nO Poderoso Sol presente nas redes: Astronomia para crianças\r\n\r\nAlfredo Vieira Dargam Júnior\r\n\r\n05249413781\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0475/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nDanço, logo existo: a dança contemporânea presente nas redes\r\n\r\nFlávia de Souza Macedo\r\n\r\n11710927763\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0926/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nId: 2373526"
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                            "I - Edital",
                            "O Gato no Escuro - Fragmentos audiovisuais\r\n\r\nJossias Brauers\r\n\r\n01878928066\r\n\r\n20/01/2022\r\n\r\nCPR0948/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nNovas linhas: a produção cênica da Baixada em 2021\r\n\r\nLeandro Fazolla Rodrigues dos Santos\r\n\r\n12293608751\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0568/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nFesta da União Literária\r\n\r\nBruno Luiz Silva Dantas\r\n\r\n13678251722\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0523/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nUm olhar psicológico sobre Ainda Aqui\r\n\r\nStephany Lopez dos Santos\r\n\r\n10868026751\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0861/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nVerdan- Escultura e artesanato\r\n\r\nWanderson Felipe Barbosa Verdan\r\n\r\n14445536741\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0605/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOficina de criação de moldes online\r\n\r\nEugenio Max de Souza Sousa\r\n\r\n02097287794\r\n\r\n20/01/2022\r\n\r\nCPR0399/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nTEATRALIZANDO MEMÓRIAS\r\n\r\nGabriel Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n16914682747\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0410/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nLiteratura e depressão: O poder da arte literária\r\n\r\nLudmila da Silva Oliveira Jeovani\r\n\r\n11912933780\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0786/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nRepresentatividade no Teatro Musical\r\n\r\nLetícia Soares Delgado dos Santos\r\n\r\n09534757780\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nCPR1822/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nTeatros da memória: do documentário à autoficção\r\n\r\nRaíza Cardodo dos Santos\r\n\r\n08612648432\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0604/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nProjeto Cultural Uma Noite no Nordeste\r\n\r\nJefferson Costa Fonseca\r\n\r\n92874800520\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0766/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nPocket Show com Os Maneiros do Forró\r\n\r\nAntonio Cesar Pereira Moulin\r\n\r\n06866473780\r\n\r\n20/01/2022\r\n\r\nCPR0391/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nFAITE - FORMAÇÃO AUDIOVISUAL INSURGENTE\r\n\r\nLUCAS JULIANO PEREIRA CORREA\r\n\r\n76389766068\r\n\r\n29/01/2022\r\n\r\nCPR0600/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOficina Economia da Cultura: criatividade e desenvolvimento pós pandemia\r\n\r\nAline Mara da Silva Ribeiro\r\n\r\n10498500764\r\n\r\n20/01/2022\r\n\r\nCPR0847/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nBrinquedos em Fuga\r\n\r\nAna Paula Soares dos Reis\r\n\r\n05681084779\r\n\r\n28/01/2022\r\n\r\nCPR2187/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOcupa Graffiti Doc\r\n\r\nPaulo Vitor Dos Santos Dias\r\n\r\n15727659760\r\n\r\n21/01/2022\r\n\r\nCPR0714/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nÍtalo Leal\r\n\r\nÍtalo Teixeira Leal\r\n\r\n16094932730\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0791/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCultura e Turismo na Baixada Fluminense\r\n\r\nFlávio Cardoso da Silva\r\n\r\n03031947746\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0405/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nA magia do Circo\r\n\r\nAna Paula Conceição da Silva\r\n\r\n14577247747\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0665/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nSUSTENTABILIDADE ATRAVÉS DA CAPOEIRA\r\n\r\nCarlos Alexandre de Oliveira\r\n\r\n02121630783\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0401/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nA guerreira brasileira - Dandara dos Palmares\r\n\r\nIan Paulo Januario da Costa\r\n\r\n18423764702\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0710/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nO SARAU MUSICAL EM MOMENTO DE PANDEMIA\r\n\r\nOSVALDO RUI DA COSTA\r\n\r\n60650532791\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0577/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nO urbano no corpo\r\n\r\nVitória Pedro e Araujo\r\n\r\n16942692727\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0467/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nVentre\r\n\r\nLETICIA MOREIRA MARCOS\r\n\r\n16164185750\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0519/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nPoesia da Terra\r\n\r\nVinícius Henrique Brandão\r\n\r\n12061744710\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0400/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nJulya Avila\r\n\r\nJulya Avila Vilarinho\r\n\r\n11037339746\r\n\r\n27/01/2022\r\n\r\nCPR2607/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nO poder da profecia - O canto dos Reis.\r\n\r\nGeovana Gabriel dos Santos\r\n\r\n13727424761\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0666/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nO reisado em minha vida - trajetória\r\n\r\nWagner Francisco de Oliveira\r\n\r\n15444208709\r\n\r\n31/01/2022\r\n\r\nCPR2422/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nSamba e MPB com Gloria Salim\r\n\r\nGloria Salim Sanches Camargo\r\n\r\n13150665728\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0570/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nRede Roots\r\n\r\nFelix Moreira Rodrigues Filho\r\n\r\n80385508700\r\n\r\n27/01/2022\r\n\r\nCPR2423/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCurso Online de Videodança- Corpo e Imagem\r\n\r\nLaís Castro dos Santos\r\n\r\n14730446771\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0835/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nArmanda Casca Ao Vivo\r\n\r\nArmando Alves de Oliveira Filho\r\n\r\n08091504764\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0767/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCINEMA DE GUERRILHA - AULA PASSO A PASSO DE COMO FAZER CINEMA SEM DINHEIRO\r\n\r\nEvandro de Carvalho Freire\r\n\r\n56364555187\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0446/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nO Porto do RJ: Um portal do tempo\r\n\r\nNatanael dos santos Pires\r\n\r\n05915706703\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0450/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nMemórias de Aço: cinema, memória, verdade e justiça\r\n\r\nGabriel Ferreira Barbosa\r\n\r\n12343701741\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0788/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOficina Memórias do Agora: modos de narrativizar fotografias analógicas - fotolivros e filmes de arquivo\r\n\r\nPedro Cardoso Freitas\r\n\r\n39771101870\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0701/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nPlantas da Umbanda\r\n\r\nCamila de Souza Cardoso\r\n\r\n10221428798\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0711/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nPROCESSOS INVESTIGATIVOS EM 03 MOVIMENTOS\r\n\r\nMarco Antonio Ferreira de Lima\r\n\r\n68405928715\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0427/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nInforme-me\r\n\r\nLucas Nino Batista Gonçalves\r\n\r\n12073950728\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0506/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nFESTIVAIS: TRAJETÓRIAS E POSSIBILIDADES\r\n\r\nErick de Farias Galvão\r\n\r\n13621534784\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0434/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nProdução de Rodas de Samba nas redes\r\n\r\nUbirajara Corrêa da Silva\r\n\r\n76673731753\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0479/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nINTERLOCUÇÕES CÊNICAS: A TRAJETÓRIA ARTÍSTICA DE LINO ROCCA\r\n\r\nLuiz Felipe Barros Machado\r\n\r\n12494047706\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0436/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nRio no amor e no sabor\r\n\r\nWalace José de Souza\r\n\r\n12004559675\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0379/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\n15 Anos do Teatro Municipal Raul Cortez - O documentário\r\n\r\nLeandro Alves de Carvalho\r\n\r\n11441850767\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0620/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nRETALHOS CRIATIVOS\r\n\r\nGlacimar Machado\r\n\r\n85264520704\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0433/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nA CAPOEIRA ESPECIAL: A ARTES DE INCLUSÃO\r\n\r\nRoberta Cristine Machado de Morais\r\n\r\n09395344792\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0708/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nMostra VirtuDance\r\n\r\nVitoria Aparecida de Jesus Moreira\r\n\r\n05905600775\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0631/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nÀ Pele Tempo\r\n\r\nDenise Peixoto Valle de Paz\r\n\r\n01574052730\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0672/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOficina de capoeira infantil - Vem brincar na capoeira\r\n\r\nHugo Sbano Freire\r\n\r\n12893457754\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0493/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nWorkshop Pintando a fé\r\n\r\nCesar Henrique Mendes Loroza\r\n\r\n11859418783\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0546/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nMULHERES DO LER:PORQUE AS NOSSAS ESCREVIVÊNCIAS IMPORTAM\r\n\r\nVERONICA DA CUNHA ANDRADE SANTOS\r\n\r\n07237497790\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nCPR0765/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCabaré de uma só\r\n\r\nPaula Serra\r\n\r\n10124983790\r\n\r\n21/01/2022\r\n\r\nCPR0987/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nAYRIS CARLA DA SILVA SANTANA\r\n\r\nAYRIS CARLA DA SILVA SANTANA\r\n\r\n13101624762\r\n\r\n20/01/2022\r\n\r\nCPR0598/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nNa Era do Rádio - Acervo, Música e Território\r\n\r\nEmanuelle Mallete\r\n\r\n10808057707\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0853/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nSuper (In)disponíveis\r\n\r\nCarolina Ferman\r\n\r\n11881807703\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0352/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nMeu cancioneiro - Edu Krieger\r\n\r\nEduardo Lyra Krieger\r\n\r\n06867315739\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0889/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nNO CENTRO DE TUDO\r\n\r\nJuan Carlos Gonçalves Sampaio\r\n\r\n08488219717\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0945/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nPequenas Sagas Nordestinas\r\n\r\nJosé Carlos Rosa Miranda dos Santos\r\n\r\n11055560777\r\n\r\n25/01/2022\r\n\r\nCPR1233/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nMaquiagem Cênica\r\n\r\nJoana Seibel Machado\r\n\r\n07456347700\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0734/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nProjeto Capoeira Extremo\r\n\r\nRafael da Silva Clementino\r\n\r\n07185829771\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0555/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOficina de iniciação a catalogação para Museus Comunitários\r\n\r\nThamires de Assis Alves Siqueira\r\n\r\n15122105790\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0885/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nColorir e Criar pro futuro Mudar\r\n\r\nDiogo Jordão da Silva Souza\r\n\r\n14525105712\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0367/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nSilas de Oliveira - Herói da Liberdade\r\n\r\nLucas Silverio de Lima\r\n\r\n10208367764\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nCPR2192/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nA História (Em)cena\r\n\r\nLuciana Lourenço Operti\r\n\r\n00567046745\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0741/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nAprendendo com a Boitatá - histórias, brincadeiras e memórias do folclore brasileiro\r\n\r\nGiselle Magioli Fernandes da Silva\r\n\r\n14110039770\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0799/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nSINAIS DO CAMINHO\r\n\r\nCLARA FRANCISS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n11859960790\r\n\r\n20/01/2022\r\n\r\nCPR0837/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nRede Musical\r\n\r\nSilvia Regina Carvalho de Souza\r\n\r\n10473803666\r\n\r\n02/02/2022\r\n\r\nCPR2611/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOficina de Ritmos de Percussão\r\n\r\nJOCELY OLIVEIRA DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n08088402743\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0233/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCosturadeiras da Maternidade\r\n\r\nADRIANA MARSILIO TOMASIO DO AMARAL\r\n\r\n13601057867\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0240/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nMARCOS E MARCOS - ARTE NA RAÇA POESIA DO NEGRO\r\n\r\nMARCOS VICTOR MEIRELLES DOS SANTOS\r\n\r\n09284283701\r\n\r\n21/01/2022\r\n\r\nCPR0342/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nJóias da nossa Terra!\r\n\r\nVerônica Nunes Marins\r\n\r\n03907779789\r\n\r\n28/01/2022\r\n\r\nCPR2275/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nPrimeiros Estudos\r\n\r\nGuilherme Farah Ferreira\r\n\r\n10488067740\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0444/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nAcústico Jazz & Bossa\r\n\r\nBertha Maria de Aguiar Ritzmann Marzall\r\n\r\n14114237712\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0637/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nEscrita Criativa\r\n\r\nElaine Cristina Marcelina Gomes\r\n\r\n02204165751\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nCPR2125/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nSAPATEADO - ritmo, som, movimento e estilo\r\n\r\nCarolina Zacca Fernandes\r\n\r\n11164694723\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0482/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nAqui não é onde\r\n\r\nPaulo Vinicius de Souza Ribeiro\r\n\r\n11366096797\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nCPR0807/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nPersonas - Investigações Performáticas\r\n\r\nVictor Grimoni Alfarella\r\n\r\n11930492707\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0731/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nProjeto cultural Somos Idosos e temos muito para falar\r\n\r\nADILSON CESAR DE ARAUJO MEDEIROS\r\n\r\n05890061771\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nCPR1529/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nBeat Shaver Trio de Blues e Jazz\r\n\r\nLucas de Paula Bittencourt\r\n\r\n15452531700\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0354/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOficina de Teatro e Virtualidade\r\n\r\nFábio Rocha Pina\r\n\r\n98899597120\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0618/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCLÓVIS TÁ ON\r\n\r\nRENAN CESAR DE ALBUQUERQUE MOUTINHO\r\n\r\n11881014711\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0417/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nTVEJA.2R\r\n\r\nRodrigo Vasconcelos Moreno\r\n\r\n12611527784\r\n\r\n21/01/2022\r\n\r\nCPR0992/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nPocket Show LIBERTINA com Teena Starling\r\n\r\nJefferson Fernandes Gomes de Souza\r\n\r\n11136155759\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0319/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nA experiência de dirigir um longa metragem para o cinema\r\n\r\nLuís Henrique Miguel de Melo\r\n\r\n10453683770\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0312/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCHARME Revolution - espetáculo e reflexões\r\n\r\nMartha Soares de Paiva\r\n\r\n01278821112\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0302/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nProdução do curta-metragem Travessia\r\n\r\nRodrigo Mello da Silva\r\n\r\n11102183709\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0273/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nTransFormando Vidas LGBTS+ com Cultura e o Capacitrans RJ\r\n\r\nAndréa Brazil/André Luiz da Costa Silva\r\n\r\n01420758764\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0248/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nEntre fotografias - para ressignificar (sua) memória como patrimônio\r\n\r\nEduardo Madeiro Bastos de Santana\r\n\r\n10171604733\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0221/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOficina de Experimentação em Cinema\r\n\r\nBeatriz Rodrigues Moreira\r\n\r\n13764234725\r\n\r\n20/01/2022\r\n\r\nCPR0210/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nPega a Visão\r\n\r\nRoberta Bandeira de Jesus\r\n\r\n16351220742\r\n\r\n27/01/2022\r\n\r\nCPR0179/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nCantar sobre vida, cantar sobre esperança\r\n\r\nHudson Medela Silva de Souza\r\n\r\n16058685745\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nCPR0172/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nBernardo Menezes no Centro Cultural Visconde de Mauá\r\n\r\nBernardo Alves Menezes dos Santos\r\n\r\n09736031780\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nCPR0124/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nTeatralizando com as Fábulas\r\n\r\nSabrina Nobre de Aquino\r\n\r\n18299907721\r\n\r\n15/01/2022\r\n\r\nCPR0048/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nFORA DA TERRA\r\n\r\nJean Carlos Lessa Farias\r\n\r\n17929275760\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0045/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nDANÇART\r\n\r\nRebekah Victória da Silva Antunes dos Santos\r\n\r\n17411804738\r\n\r\n16/01/2022\r\n\r\nCPR0036/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nTudo que Nós tem É Nós - Uma Leitura\r\n\r\nMatheus Henrique Moraes da Silva\r\n\r\n15140223708\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0112/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nOficina teatral / Teatro do Oprimido - Desvendando as opressões\r\n\r\nMaryhá Mendes Colodino da Cruz\r\n\r\n17334701747\r\n\r\n15/01/2022\r\n\r\nCPR0015/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nBatalha do 49\r\n\r\nLeonardo da Silva Rogelio\r\n\r\n13619522618\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0013/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nFotografia, Cultura e Identidade\r\n\r\nGustavo Cerqueira Mendes de Sousa\r\n\r\n33754037803\r\n\r\n14/01/2022\r\n\r\nCPR0009/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nRitmo para a vida\r\n\r\nRobson da Silva Rangel\r\n\r\n03950330712\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nCPR0008/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nAcorda, palhaço!\r\n\r\nBeto Corrêa\r\n\r\n08870419738\r\n\r\n15/01/2022\r\n\r\nCPR0006/2022\r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nId: 2373527"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 06/2021 “POVOS TRADICIONAIS PRESENTES RJ” Processo N.º SEI-180008/000076/2021, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E A PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE PROPOSTAS DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 167 de 15 de setembro de 2021, torna público o RESULTADO PRELIMINAR, após avaliação das inscrições dos candidatos, contendo as listas, divididas entre as Categorias A e B, de candidatos habilitados e inabilitados.\r\n\r\nOs PROPONENTES inabilitados poderão apresentar recurso, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos documentos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim das 9 (nove) horas do dia 18 (dezoito) de fevereiro de 2022 até às 18 (dezoito) horas do dia 22 (vinte e dois) de fevereiro de 2022, conforme o prazo de recurso.\r\n\r\nApós período supracitado, o resultado da apreciação dos recursos interpostos será publicado no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC, juntamente com o Resultado Final de Classificação Geral e de seleção dos candidatos que seguirão à etapa de credenciamento pela SECEC, de acordo com o número de vagas previstas.\r\n\r\n1 - CATEGORIA A\r\n\r\n1.1 - Relação de candidatos Habilitados - Classificação geral preliminar\r\n\r\nCódigo da Inscrição\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nNota\r\n\r\nInscrição do CNPJ\r\n\r\nStatus\r\n\r\n29000\r\n\r\nVivências Afro-Ecológicas e Ciclo de Celebrações Tradicionais de Matriz Africana\r\n\r\nIlê da Oxum Apará\r\n\r\n32.362.915/0001-33\r\n\r\n10\r\n\r\n1989-06-30\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28983\r\n\r\nFestejos do Jongo de Pinheiral\r\n\r\nCentro de Referencia de Estudos Afrobrasileiros do Sul Fluminense\r\n\r\n2.482.089/0001-03\r\n\r\n10\r\n\r\n1998-03-16\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29867\r\n\r\nMatrizes Africanas\r\n\r\nCENTRO DE TRADICOES AFRO-BRASILEIRAS\r\n\r\n3.643.652/0001-32\r\n\r\n10\r\n\r\n2000-02-10\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28891\r\n\r\nCasa do Perdão\r\n\r\nCentro Espirita Casa do Perdão\r\n\r\n5.656.096/0001-64\r\n\r\n10\r\n\r\n2003-04-01\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28833\r\n\r\nResiliência no Quilombo do Camorim\r\n\r\nAssociação Cultural do Camorim\r\n\r\n6.290.663/0001-74\r\n\r\n10\r\n\r\n2003-09-15\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28984\r\n\r\nCelebrações Caiçaras da Ciranda de Tarituba - Paraty\r\n\r\nAssociação Cultural Recreativa e Folclórica de Tarituba\r\n\r\n5.940.625/0001-57\r\n\r\n10\r\n\r\n2003-09-22\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28982\r\n\r\nCelebrações do Quilombo Sao José - Valença\r\n\r\nAssociação da Comunidade Negra Remanescente de Quilombo da Fazenda São José da Serra\r\n\r\n7.305.685/0001-23\r\n\r\n10\r\n\r\n2005-03-23\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29089\r\n\r\nFESTIVAL DO CARANGUEJO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CARANGUEJEIROS E AMIGOS DOS MANGUES DE MAGE\r\n\r\n10.230.243/0001-70\r\n\r\n10\r\n\r\n2008-04-22\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n25287\r\n\r\nFazenda Marinha de Mexilhões - Vivências Caiçaras\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PESCADORES DA ILHA DE JAGUANUM\r\n\r\n9.813.567/0001-51\r\n\r\n10\r\n\r\n2008-06-24\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29947\r\n\r\nCULTURA E MEMÓRIA DA CASA DAS ÁGUAS\r\n\r\nSOCIEDADE CULTURAL E RELIGIOSA DA CASA DOS FILHOS FELIZES DE OGIYAN E YEMONJA\r\n\r\n15.703.740/0001-61\r\n\r\n10\r\n\r\n2009-01-21\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29951\r\n\r\nQUINORTE\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AFRO NORTE NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n10.875.993/0001-07\r\n\r\n10\r\n\r\n2009-05-21\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29024\r\n\r\nSalvaguarda das Manifestações Culturais da Comunidade Caiçara do Rio Pequeno\r\n\r\nAssociacao dos Moradores (as) e Proprietarios (as) do Rio Pequeno\r\n\r\n23.496.746/0001-33\r\n\r\n10\r\n\r\n2011-12-12\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29935\r\n\r\nSylvia Pessoa de Almeida\r\n\r\nAssociação dos Remanescentes do Quilombo de Baia Formosa\r\n\r\n19.798.168/0001-12\r\n\r\n10\r\n\r\n2013-07-11\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n27963\r\n\r\nSaberes ancestrais: resgate, valorização e registro da tradição egungun da comunidade de terreiro Ilê Igbo Agan\r\n\r\nile igbo agan\r\n\r\n22.752.672/0001-96\r\n\r\n10\r\n\r\n2015-05-06\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28849\r\n\r\nFesta das 3 Bocas\r\n\r\nAssociação de Moradores da Enseada Das Estrelas\r\n\r\n26.459.759/0001-20\r\n\r\n10\r\n\r\n2016-09-28\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29964\r\n\r\nAido-wedo: a contínua celebração\r\n\r\nkwenokun Ayono Avimaje\r\n\r\n27.654.974/0001-45\r\n\r\n10\r\n\r\n2017-03-20\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29138\r\n\r\nEspirito Santo Mostra sua Identidade\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DA FAZENDA ESPIRITO SANTO/RJ\r\n\r\n35.785.060/0001-41\r\n\r\n10\r\n\r\n2017-07-19\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n30015\r\n\r\nCircuito Guapi Dudú\r\n\r\nSociedade da Mulher Guerreira\r\n\r\n30.847.893/0001-76\r\n\r\n10\r\n\r\n2018-04-06\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28068\r\n\r\nEncontro da liberdade do Quilombo Machadinha\r\n\r\nAssociação de Remanescentes de Quilombo Machadinha\r\n\r\n25.346.592/0001-29\r\n\r\n10\r\n\r\n2019-02-02\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29407\r\n\r\nOMARIÔ DE JUREMA\r\n\r\nCOMUNIDADE OMARIO DE JUREMA\r\n\r\n38.598.984/0001-27\r\n\r\n10\r\n\r\n2019-04-09\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29942\r\n\r\nFeira Cultural das Ìyábas e Oborós\r\n\r\nASSOCIACAO AFRO-RELIGIOSA SANTO ANTONIO CATEGERO TIWA OBANLA\r\n\r\n42.950.068/0001-81\r\n\r\n10\r\n\r\n2019-06-24\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29037\r\n\r\nInfluência Linguística, Cultural e Religiosa Bantu\r\n\r\nInzo Mundele Ia Lemba\r\n\r\n44.123.736/0001-22\r\n\r\n10\r\n\r\n2021-11-04\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28900\r\n\r\nConversas de Terreiro\r\n\r\nCentro Cultural de Tradições Afro Brasileiras Yle Asè Egi Omim\r\n\r\n9.627.968/0001-17\r\n\r\n9\r\n\r\n2008-06-09\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n30000\r\n\r\nENCONTRO DE OGANS\r\n\r\nYLE ASE D'OGUM LUZ DO AMANHA\r\n\r\n30.877.642/0001-34\r\n\r\n9\r\n\r\n2018-07-09\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29017\r\n\r\nRESGATE E MEMÓRIA DA NOSSA ANCESTRALIDADE\r\n\r\nASSOCIACAO DOS REMANESCENTES DO QUILOMBO MARIA ROMANA\r\n\r\n13.838.062/0001-19\r\n\r\n8\r\n\r\n2019-05-22\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29958\r\n\r\nConscientemente Pescando\r\n\r\nColônia de Pesca Z 10 Almirante Gomes Pereira\r\n\r\n30.283.626/0001-13\r\n\r\n7\r\n\r\n1978-10-05\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n23104\r\n\r\nSala de Leitura Quilombola - Gelce da Conceição (Tio Godinho)\r\n\r\nAssociação dos Moradores Amigos e Amigas da Fazenda Santa Justina\r\n\r\n20.309.094/0001-92\r\n\r\n7\r\n\r\n2014-04-14\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28854\r\n\r\nODARA\r\n\r\nASE ILE OMIM ODARA\r\n\r\n23.916.478/0001-61\r\n\r\n7\r\n\r\n2015-11-03\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28037\r\n\r\nMbya Festival\r\n\r\nAssociação comunitaria indigena de Bracui\r\n\r\n39.160.973/0001-23\r\n\r\n6\r\n\r\n1992-04-24\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29336\r\n\r\nFESTA DOS PESCADORES DE CABO FRIO\r\n\r\nCOLONIA DE PESCADORES Z 4 CABO FRIO\r\n\r\n28.548.774/0001-70\r\n\r\n5\r\n\r\n1973-10-01\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29853\r\n\r\nSantos e Encantos: dos Terreiros para a Moda a importância da costura de Ase\r\n\r\nOrganização Assist Cultural, Educ e Religiosa Casa de Axe Filhos de Oxosse Igbo\r\n\r\n30.835.914/0001-33\r\n\r\n5\r\n\r\n2014-02-10\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28955\r\n\r\nA Umbanda no Templo do Vale do Sol e da Lua: memória, oferendas, festas e tradição Área Cultural\r\n\r\nTemplo do Vale do Sol e da Lua\r\n\r\n2.557.834/0001-28\r\n\r\n4\r\n\r\n1997-08-18\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28883\r\n\r\nUmbanda - União de Todas as Bandas\r\n\r\nCentro Umbanda das Almas\r\n\r\n8.580.160/0001-69\r\n\r\n3\r\n\r\n2000-04-10\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28137\r\n\r\n“Semana Cultural de Celebração aos Orixás”\r\n\r\nIle Alaketu Ase Awon Omi Yemoja\r\n\r\n40.246.330/0001-86\r\n\r\n3\r\n\r\n2020-01-04\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28736\r\n\r\nIlê Asé Olatunji\r\n\r\nIle Asé Olatunji\r\n\r\n42.678.109/0001-22\r\n\r\n3\r\n\r\n2021-07-12\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29975\r\n\r\nASSOCIACAO LIVRE DOS MARICULTORES DE JURUJUBA\r\n\r\nASSOCIACAO LIVRE DOS MARICULTORES DE JURUJUBA\r\n\r\n39.525.522/0001-42\r\n\r\n2\r\n\r\n1992-10-16\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n25344\r\n\r\nPovos Tradicionais Presentes - Pescadores e Marisqueiras\r\n\r\nCOLONIA DE PESCADORES Z-23/RJ\r\n\r\n5.263.893/0001-81\r\n\r\n2\r\n\r\n2002-08-23\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29662\r\n\r\nCultura, Memória e Festividades - Caiçaras da Ilha da Madeira\r\n\r\nAssociação de Desenvolvimento Sustentável Ilha da Madeira Costa Verde\r\n\r\n40.931.387/0001-14\r\n\r\n2\r\n\r\n2021-02-19\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n1.2 Relação de candidatos Inabilitados\r\n\r\nCódigo da Inscrição\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nStatus\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\n23117\r\n\r\nEscola Cosmorgânica e Medicina Tradicional Afropindorâmica\r\n\r\nInstituto Horus cultura educação integral e desenvolvimento humano\r\n\r\n17.005.525/0001-12\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n23915\r\n\r\nA Raiz da Ancestralidade\r\n\r\nL L A Almeida Exposições e Congressos\r\n\r\n34.716.339/0001-00\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alínea a.1; Subitem 4.1, alínea a.1; Subitem 9.5.3.1\r\n\r\n23917\r\n\r\nRespeita Meu Axé\r\n\r\nLiga Independente das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Itaboraí\r\n\r\n17.890.745/0001-76\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alínea e; Subitem 9.4.1.1: alínea b;\r\n\r\n23978\r\n\r\nFestival Sire Odara Do Alabe Funfun (Troféu Iyá Nitinha d'Osun\r\n\r\nSociedade Cultural Orquestra Alabe Funfun\r\n\r\n8.234.550/0001-87\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.1: alínea a.1; Subitem 9.5.3.1; Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n24113\r\n\r\nFLIDAM :Tabuleiros de ganho uma ancestralidade a ser preservada\r\n\r\nAcademia de Letrase artes de São Joao de Meriti\r\n\r\n16.416.788/0001-51\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alíneas a.1; b; d; Subitem 7.1: alínea e; Subitem 9.4.1.1: alínea b; Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n24664\r\n\r\nFESTIVAL DE BALÕES SEM FOGO (TRADIÇÃO CULTURAL PELOS POVOS AFRICANOS E DIVERSOS)\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVO GRUPO CASA CONARTE\r\n\r\n26.396.099/0001-86\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alínea e; Subitem 9.4.1.1: alíneas b; f; \r\n\r\nSubitem 4.1: alínea a.1; Subitem 9.5.3.1; Subitem 9.6: alínea a.\r\n\r\n25401\r\n\r\nHistória Viva\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL REDE DE AMIGOS PARA O ENTRETENIMENTO\r\n\r\n29.796.087/0001-37\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alínea e; Subitem 9.4.1.1: alínea b; Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n25557\r\n\r\nENCONTRO REGIONAL DE CULTURA ANCESTRAL\r\n\r\nAssociacao de Folias de Reis Mestre Pedro Chaves\r\n\r\n41.498.293/0001-66\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alínea e; \r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea b; Subitem 9.4.1.1: alínea f;\r\n\r\n25625\r\n\r\nMemórias e Saberes - Ilê Omolu Oxum\r\n\r\nSociedade Civil e Religiosa Ilê\r\n\r\n36.068.856/0001-46\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alínea b; Subitem 9.4.1.1: alíneas f; f.2.\r\n\r\n26136\r\n\r\nNa Barra das Saias das Crioulas\r\n\r\nRenascença Clube\r\n\r\n31.444.151/0001-62\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 9.4.1.1: alínea b; Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n26853\r\n\r\nKIZOMBA - A RESISTÊNCIA DE UM POVO\r\n\r\nCENTRO DE CULTURA AFRO-BRASILEIRO ABAÇA OYASIMBELEPA\r\n\r\n33.825.004/0001-68\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.1: alínea a.1; Subitem 9.5.3.1\r\n\r\n27864\r\n\r\nNascedouro\r\n\r\nile Ase Omo Orisala\r\n\r\n18.504.728/0001-16\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alíneas b; c; f; f.1; f.2\r\n\r\n27981\r\n\r\nMANIFESTAÇÕES CULTURAIS de Povos e Comunidades Afro em Duque de Caxias\r\n\r\nInstituição Afro Cultural Ojuobá Axé\r\n\r\n36.059.657/0001-71\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.1: alínea a.1; Subitem 9.5.3.1; Subitem 9.4.1.1: alíneas f; f.1; f.2; Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n28102\r\n\r\nDIA DA CULTURA AFRO NA FAVELA SANTA MARTA\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alínea e; \r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea b; Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n28763\r\n\r\nSABERES ANCESTRAIS REINO DAHOMÉ\r\n\r\nHUMPAME KUBAN BEWA LEMIN\r\n\r\n13.040.169/0001-17\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alíneas b; c.\r\n\r\n28799\r\n\r\nFestejo de Preto Velho\r\n\r\nInstituto de Cultura e Religiões Afro Brasileira de Seropédica - ICRAB\r\n\r\n17.772.283/0001-92\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alíneas b; c.\r\n\r\n28801\r\n\r\nCONCURSO GAROTA DANDARA\r\n\r\nONG AFROTRIBO\r\n\r\n11.514.913/0001-42\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alíneas b; c.\r\n\r\n28808\r\n\r\nIlè Asé Omi Larè Ìyá Sagbá\r\n\r\nIle Ase Omi Lare Iya Sagba\r\n\r\n16.611.838/0001-51\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea c.\r\n\r\n28847\r\n\r\nOruMbya - Jongo e Capoeira - casa da Tia Ciata.\r\n\r\n'ORTC' Organização Cultural Remanescentes da Tia Ciata\r\n\r\n11.425.933/0001-47\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alínea e; Subitem 9.4.1.1: alínea b;\r\n\r\n28871\r\n\r\nJongo da Serrinha 60 anos - Reabertura da Casa do Jongo!\r\n\r\nassociação grupo cultural jongo da serrinha\r\n\r\n4.065.309/0001-10\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alíneas f; f.1; f.2; Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n28874\r\n\r\nFesta de São Cosme e Damião (Doum)\r\n\r\nAssociação Cabana Cobra Coral\r\n\r\n22.469.354/0001-12\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alíneas b; c.Subitem 4.1: alínea a.1; Subitem 9.5.3.1\r\n\r\n28895\r\n\r\nSEMEANDO AFRICA NO BRASIL\r\n\r\nIle Axé Omi Dagan D'oxum\r\n\r\n23.504.173/0001-42\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alíneas f; f.2; Subitem 4.1: alínea c.1; \r\n\r\nSubitem 4.1: alínea a.1; Subitem 9.5.3.1.\r\n\r\n28897\r\n\r\nQuem Conta é a Água\r\n\r\nEGBE ILE IYA OMIDAYE ASE OBALAYO\r\n\r\n3.089.571/0001-32\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n28899\r\n\r\nProjeto Conexões Originárias\r\n\r\nGUAYAMU PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA\r\n\r\n3.941.631/0001-01\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 7.1: alínea a.Subitem 9.4.1.1: alíneas a; b; c; d; e; f; f.1.\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.\r\n\r\n28942\r\n\r\nSeminário Presente as Aguas - KUBANGESA PALA KUKALA ( RESISTIR PARA EXISTIR)\r\n\r\nINSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA ABASSÁ LUMYJACARÊ\r\n\r\n7.487.874/0001-64\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea b.\r\n\r\n28944\r\n\r\nIFÁ E ORIXÁ AJE, CELEBRANDO AJE, CELEBRANDO A PROSPERIDADE\r\n\r\nOrganização Religiosa Filhos de Ajagunmale\r\n\r\n28.224.386/0001-34\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea d.Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n28968\r\n\r\nprojeto ILÉ ASÉ YMORA TI ODÉ\r\n\r\nMarcio Anderson Francisco da Silva\r\n\r\n12.897.743/0001-95\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alíneas a; e; \r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alíneas b; cSubitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n28971\r\n\r\nONOJU -Escola de Dança Afro-brasileira\r\n\r\nCentro de Estudos Afro-Brasileiro Ironides Rodrigues\r\n\r\n10.989.540/0001-01\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea b.Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n28979\r\n\r\nFestejos tradicionais do Quilombo Sitio Santa Luzia - Complexo Machadinha -Quissama\r\n\r\nAssociação Cultural Companhia de Aruanda\r\n\r\n10.512.578/0001-80\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea f.\r\n\r\n28981\r\n\r\nBumba meu Boi - A Jóia do Maior\r\n\r\nAssociação Cultural e Religiosa Inzo Tumbenganga\r\n\r\n11.121.301/0001-90\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.1: alínea a.1; Subitem 9.5.3.1Subitem 9.6: alínea a\r\n\r\n28986\r\n\r\nEbô Para Todos!\r\n\r\nTERREIRO SANTO ANTONIO DOS POBRES\r\n\r\n7.663.521/0001-78\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n28994\r\n\r\nOloke - Ancestralidade Efon no Brasil\r\n\r\nALDEIA OLOROKETI EFON\r\n\r\n23.358.794/0001-65\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.1: alíneas a.1; c.1; Subitem 9.5.3.1Subitem 9.4.1.1: alínea c.\r\n\r\n29022\r\n\r\nBatuque na Cozinha\r\n\r\nAssociação Artístico Cultural Nhandeva\r\n\r\n2.461.167/0001-85\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alínea cSubitem 2.1: alínea a.1; Subitem 4.1: alínea c.1; Subitem 9.4.1.1: alínea f.\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea e.Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n29050\r\n\r\nAs Cores do Brasil\r\n\r\nGrêmio Musical Paquequer\r\n\r\n30.632.822/0001-56\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alínea e; \r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea b; Subitem 9.4.1.1: alínea f;\r\n\r\n29053\r\n\r\n1° Encontro de Terreiros e Barracões de Candomblés e Umbanda- Centro Cultural Maria Maria.\r\n\r\nAssociação Recreativa,Cultural e Esportiva Liga de Blocos e Bandas Wiliam Cesar\r\n\r\n12.057.481/0001-50\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alínea b; Subitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alínea e; \r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea b; Subitem 9.4.1.1: alínea f;Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n29055\r\n\r\nMemória e cultura negra do Núcleo de Comunicação Movimentação: patrimônio cultural - tecendo histórias no \r\n\r\nDébora de Castro Barros 032.883.727-03\r\n\r\n33.011.187/0001-88\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.1: alínea c.1Subitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alíneas a; e; \r\n\r\nestado do Rio de Janeiro nas décadas de 1980 e 1990\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alíneas b;c; f; f.1; f.2Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n29058\r\n\r\nENCONTRO DAS NAÇÕES\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL DE APOIO E PESQUISA AS TRADIÇOES AFRO\r\n\r\n3.687.992/0001-65\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n29066\r\n\r\nCantigas de Angola - 2ª edição\r\n\r\nASSOCIACAO ESPIRITA SENHOR DO BONFIM OXALA KUPAPA UNSABA\r\n\r\n10.532.362/0001-87\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea c.\r\n\r\n29072\r\n\r\nMostra Cultural Raízes Quilombolas do Rio de Janeiro\r\n\r\nKoinonia Presença Ecumênica e Serviço\r\n\r\n.113.248/0001-69\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea b.Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n29077\r\n\r\nJONGO, CULINÁRIA E FERRAMENTAS SAGRADAS NO QUILOMBO QUILOMBÁ\r\n\r\nINSTITUIÇÃO ESPIRITUALISTA ONI LEWA NJO\r\n\r\n3.338.450/0001-87\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alínea b.\r\n\r\n29078\r\n\r\nNo ritmo da História - Africanidades na música brasileira\r\n\r\nGRBC Cultural Zimbauê\r\n\r\n29.581.614/0001-96\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alínea e; Subitem 9.4.1.1: alíneas b; f.\r\n\r\n29088\r\n\r\nÌlàjú Nípasè Àwon Èmímì - Cultura pelos Sentidos\r\n\r\nIle Axe Aye Obaluaiye\r\n\r\n13.595.452/0001-05\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea b.\r\n\r\n29091\r\n\r\nSaudade - Samba e Ancestralidade\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Saudade\r\n\r\n29.791.522/0001-30\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 7.1: alínea a.Subitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alínea e; \r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea b; Subitem 9.4.1.1: alínea f; Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n29094\r\n\r\nENCONTRO DE CULTURA AFRICANA E AFRO BRASILEIRA\r\n\r\nILE AXE VODUM N'IBAIN\r\n\r\n36.437.119/0001-73\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6: alínea a.\r\n\r\n29106\r\n\r\n20 Anos de Axé\r\n\r\nCASA E AMOR SAO JOAO BATISTA\r\n\r\n22.486.261/0001-04\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea c.Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n29116\r\n\r\nQuilombo Aquilah celebra 12 anos\r\n\r\nGrupo Aquilah de Cultura Popular\r\n\r\n24.261.956/0001-05\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n29117\r\n\r\nQUILOMBO CAVEIRA BOTAFOGO ARREBENTANDO CORRENTES\r\n\r\nASSOCIACAO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DE BOTAFOGO CAVEIRA\r\n\r\n.678.096/0001-41\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea c.\r\n\r\n29125\r\n\r\nPOVO GUARANI MBYA PATRIMONIOS CULTURAIS\r\n\r\nAssociação cultural Bantu Brasil\r\n\r\n8.011.368/0001-67\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alínea e; Subitem 9.4.1.1: alínea b; Subitem 9.4.1.1: alínea f.\r\n\r\n29130\r\n\r\nhhhhhh\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO ORUNMILA\r\n\r\n32.092.413/0001-30\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alínea e; Subitem 9.4.1.1: alínea b; \r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea f;Subitem 4.1: alínea c.1.Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n29141\r\n\r\nComunidades Tradicionais Pesqueiras Artesanais da Baía de Guanabara - História dos Territórios, Memória e \r\n\r\nMovimento Baía Viva\r\n\r\n41.931.182/0001-00\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.1: alínea a.1; Subitem 9.5.3.1Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\nDepoimentos dos Povos da Guanabara\r\n\r\n29147\r\n\r\nResgatando a Folia de Reis da Ilha Grande\r\n\r\nAssociação Recreativa, Esportiva e Cultural da Ilha Grande\r\n\r\n44.728.678/0001-60\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alínea e; \r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea b; Subitem 9.4.1.1: alíneas d; e ;f.\r\n\r\n29158\r\n\r\nFestival Virtual de Música Tradicional Guarani Mbya das Aldeias do Rio de Janeiro\r\n\r\nAssociação Indígena Aldeia Maracanã\r\n\r\n21.714.751/0001-40\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alínea b; Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n29162\r\n\r\nNhemungarai O batismo do Milho\r\n\r\nAssociação Comunitária Guarani\r\n\r\n2.412.288/0001-37\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alíneas f; f.2.Subitem 4.1: alínea a.1; Subitem 9.5.3.1Subitem 9.6: alínea a\r\n\r\n29224\r\n\r\nCOMUNIDADES COLETORAS DE JUÇARA DA MATA ATLÂNTICA SJ\r\n\r\nInstituto Rios Verdes\r\n\r\n18.820.198/0001-15\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alínea b; Subitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alínea e; \r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea b; Subitem 9.4.1.1: alínea f;Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n29229\r\n\r\nProjeto cultural esportivo o povo canta suas raízes.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DO GRUPO DE CAPOEIRA RAÍZES DA SERRA\r\n\r\n16.569.247/0001-63\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 4.1: alíneas a.1; c.1. Subitem 9.5.3.1 \r\n\r\nSubitem 4.3Subitem 9.4.1.1: alínea b; c; d; f; f.2.Subitem 9.6: alínea a\r\n\r\n29247\r\n\r\nREISADO FLOR DO ORIENTE, 150 ANOS DE REZAS, FÉ E JORNADA\r\n\r\nAssociação dos Amigos do Centro de Cultura Popular da Baixada Fluminense\r\n\r\n11.144.575/0001-02\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alínea e; Subitem 9.4.1.1: alínea b; \r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea f. Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n29291\r\n\r\nA Cultura da Pesca Artesanal a Arte da Sobrevivência\r\n\r\nAssociação dos Pescadores Artesanais e Amigos da Praia de Pitoria\r\n\r\n4.706.518/0001-04\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 7.1: alínea f.Subitem 9.4.1.1: alíneas f; f.2.Subitem 9.6: alínea a\r\n\r\n29301\r\n\r\nAfronidi e Frango com Quiabo\r\n\r\nASSOCIACAO DA COMUNIDADE DE \r\n\r\n8.793.198/0001-10\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea b; Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\nREMANESCENTES DE QUILOMBO DO POVOADO DE PRETO FORRO\r\n\r\n29394\r\n\r\nALAPI FESTART\r\n\r\nASSOCIAÇÃO LIVRE DE AQUICULTURA E PESCA DE ITAIPUAÇU (ALAPI)\r\n\r\n9.638.577/0001-06\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea e.\r\n\r\n29405\r\n\r\nCentro Espirita São Jorge Miracema- Cultura, Religiosidade e Tradição\r\n\r\nCentro Espirita São Jorge de Miracema\r\n\r\n24.388.857/0001-99\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alínea e; \r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea b; Subitem 9.6: alínea a\r\n\r\n29409\r\n\r\nPescadores da Prainha\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DA PRAINHA\r\n\r\n29.540.399/0001-85\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea c.\r\n\r\n29452\r\n\r\nAfrolaje Cultural Agregar e resistir\r\n\r\nAssociação Cultural Grupo Afrolaje\r\n\r\n21.613.865/0001-01\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.1: alínea a.1; Subitem 9.5.3.1Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n29548\r\n\r\nRoberto Batista Fernandes\r\n\r\nFEDERACAO DE CAPOEIRA DESPORTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2.787.037/0001-37\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alínea e; Subitem 9.4.1.1: alínea b; \r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea f;Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n29564\r\n\r\nUmbanda e Candomblé: Nossa Identidade\r\n\r\nAssociação Umbanda e Cultos Afro\r\n\r\n11.112.537/0001-60\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alínea a; Subitem 9.4.1.1: alíneas f; f.1.\r\n\r\n29578\r\n\r\norum aye\r\n\r\nAssociação Casa de Apoio São Lázaro\r\n\r\n41.054.012/0001-86\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.1: alínea a.1; Subitem 9.5.3.1Subitem 9.4.1.1: alíneas b; f; f.1;f.2Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n29594\r\n\r\n53o Festejos do Divino Espírito Santo\r\n\r\nFesta do Divino Espírito Santo - Comunidade Maranhense\r\n\r\n4.580.877/0001-50\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alínea e; Subitem 9.4.1.1: alínea b; \r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea f; Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n29607\r\n\r\nII Colóquio de Ekedys, Makotas e Cambones\r\n\r\nTenda Espiríta do Boiadeiro\r\n\r\n11.738.304/0001-77\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.2 Subitem 9.4.1.1: alíneas a; b Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n29648\r\n\r\nO SINCRETISMO ENTRE O SAMBA DE TERREIRO E O AFROSAMBA\r\n\r\nBayor Filmes Produções Artística e Comunicação LTDA\r\n\r\n7.376.928/0001-14\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alíneas a; e; Subitem 9.4.1.1: alínea b; \r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea c; f; f.1.Subitem 9.6: alínea a\r\n\r\n29652\r\n\r\nGIZELE MESQUITA MARTINS\r\n\r\nAcao social quilombo cafunda astrogilda\r\n\r\n43.150.711/0001-55\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea f;Subitem 4.2.\r\n\r\n29697\r\n\r\nJongo+ Mineiro Pau+ Educação= Dignidade\r\n\r\nObra Social Filhos da Razão e Justiça\r\n\r\n29.426.258/0001-36\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.1: alínea c.1Subitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alínea e; \r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea b; Subitem 9.4.1.1: alínea f; Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n29708\r\n\r\nMUTIRÃO É RITO: cultivando alimentos no Quilombo Pedra do Sal\r\n\r\nInstituto Favelarte\r\n\r\n11.923.911/0001-07\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alínea e; Subitem 9.4.1.1: alínea b; \r\n\r\nSubitem 2.1: alínea b; Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n29710\r\n\r\nProjeto Olubajé: fortalecendo e preservando as tradições de comunidade de matriz africana\r\n\r\nIle Ase D Oluaie Ni Oia\r\n\r\n4.858.912/0001-50\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alíneas d; e.\r\n\r\n29720\r\n\r\nVivências de Terreiro: sustentabilidade e amor nas ações do dia a dia.\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL ESPORTIVA E SOCIAL IOLANDA PORTELLA\r\n\r\n44.729.594/0001-41\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alínea b; Subitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alínea e; \r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea b; Subitem 9.4.1.1: alínea f.\r\n\r\n29730\r\n\r\nFESTA DA RAINHA CIGANA\r\n\r\nRota dos Orixás\r\n\r\n27.719.592/0001-52\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alíneas a; e; \r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea b; Subitem 9.4.1.1: alíneas f; f.1.\r\n\r\n29744\r\n\r\nPreservando raizes\r\n\r\nCisin - Centro de Integração Social Inzo Ria Nzambi\r\n\r\n8.323.249/0001-40\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n29780\r\n\r\nPROJETO LITERATURA, HISTÓRIA E AXÉ\r\n\r\nFEDERAÇÃO UMBANDISTA DE MATRIZAE AFRICANAS\r\n\r\n13.552.962/0001-03\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alínea a.1; Subitem 4.1: alínea c.1; Subitem 9.4.1.1: alínea f.\r\n\r\n29791\r\n\r\nCamisù de Krioula - Homenagem às Mulheres da Cultura e Religiões Afrobrasileiras\r\n\r\nAssociação Cultural Amigos do Agito\r\n\r\n1.987.631/0001-09\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alínea e; Subitem 9.4.1.1: alínea b; Subitem 1.1.\r\n\r\nSubitem 4.1: alínea c.1 Subitem 9.6, alínea a.2.Subitem 9.4.1.1: alínea f.\r\n\r\n29794\r\n\r\nErvas na Umbanda\r\n\r\nTEMPLO ESPIRITUALISTA ARUANDA\r\n\r\n22.815.361/0001-29\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alínea b.\r\n\r\n29798\r\n\r\nGente das areias Tradições e costumes da comunidade de Zacarias\r\n\r\nSICOM - SISTEMA INTEGRADO DE \r\n\r\n15.684.174/0001-98\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 7.1: alínea a.Subitem 9.4.1.1: alíneas b; c; \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA DO LESTE FLUMINENSE\r\n\r\nd; e; f.Subitem 4.2.\r\n\r\n29824\r\n\r\nYá Eji Okutá (Mãe Usando Pedra)\r\n\r\nyle omon oya legi\r\n\r\n42.608.489/0001-29\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6: alínea a\r\n\r\n29836\r\n\r\n1a. Festa da Ciranda Caiçara de Paraty\r\n\r\nINSTITUTO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PARATY\r\n\r\n29.830.015/0001-69\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas d; d.1.Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n29874\r\n\r\nA Pesca Artesanal como Resistência Cultural em Niterói e São Gonçalo\r\n\r\nASSOCIACAO PARA O \r\n\r\n14.226.041/0001-05\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO SOLIDARIO DO PREVENTORIO\r\n\r\n29896\r\n\r\nFestival Zulu ! Arte e Cultura Afro Brasileira\r\n\r\nGrupo de Ação Social e Pesquisas Culturais Origens\r\n\r\n40.169.036/0001-18\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alínea e; Subitem 9.4.1.1: alínea b; \r\n\r\nSubitem 2.1: alínea b; Subitem 9.4.1.1: alínea f;\r\n\r\nSubitem 4.1: alínea c.1Subitem 4.1: alínea a.1; Subitem 9.5.3.1Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n29901\r\n\r\nFestas dos Pescadores\r\n\r\nAssociação dos Pescadores Livres e Amigos da Barra da Tijuca e Adjacências\r\n\r\n5.750.679/0001-50\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alíneas b; c.Subitem 4.1: alínea a.1; Subitem 9.5.3.1\r\n\r\n29905\r\n\r\ncultura\r\n\r\nONG UM OLHAR\r\n\r\n39.127.840/0001-55\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 2.1: alíneas a.1; d; \r\n\r\nSubitem 7.1: alínea e; Subitem 9.4.1.1: alínea b; Subitem 9.4.1.1: alíneas c; f.\r\n\r\nSubitem 9.6: alínea a.2.Subitem 4.1: alínea c.1\r\n\r\n29907\r\n\r\nTradições e cultura afro-brasileira no Quilombo do Grotão - Niterói/RJ\r\n\r\nAssociação das Comunidades Tradicionais do Engenho do Mato\r\n\r\n6.346.718/0001-10\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n29918\r\n\r\nBrincando e aprendendo com Orixa - Obirins\r\n\r\nASSOCIACAO ILE ASE OMI BAIN ESPACO CULTURAL MARIA BENIGNA\r\n\r\n11.316.196/0001-44\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6: alínea a\r\n\r\n29928\r\n\r\nCENTRO ESPIRITA EGBE ILE IYA ATI OMI ASE ODE AFOLA BI\r\n\r\nCENTRO ESPIRITA EGBE ILE IYA ATI OMI ASE ODE AFOLA BI\r\n\r\n26.192.844/0001-75\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n29938\r\n\r\nFeijoada do Taata Biolê\r\n\r\nIbakivi - Instituto Bantu Kimpa Vita\r\n\r\n38.312.049/0001-52\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6: alínea a\r\n\r\n29939\r\n\r\nAté onde vão nossas raízes\r\n\r\nTenda Espírita Semente de Oxalá\r\n\r\n9.085.688/0001-24\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea b.\r\n\r\n29941\r\n\r\nCorpo e História: A Dança Afro Contemporânea como \r\n\r\nJULIA ELISEU DE OLIVEIRA\r\n\r\n38.664.164/0001-96\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alíneas a; e; Subitem 9.4.1.1: alínea b; Subitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea f;Subitem 4.1: alínea c.1\r\n\r\nresgate ao Patrimônio Cultural da Comunidade Tradicional do bairro Surubi Velho, na cidade de Resende RJ\r\n\r\n29962\r\n\r\nAbadá Capoeira de Vassoura no Vale do Café\r\n\r\nAssociação Abadá Capoeira de Vassouras\r\n\r\n9.365.825/0001-84\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alínea e; Subitem 9.4.1.1: alínea b; \r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea f;Subitem 4.1: alínea c.1Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n29963\r\n\r\nPatrimonios Culturais e Naturais do Quilombo Dona Bilina\r\n\r\nAssociação Brasil Mestiço\r\n\r\n6.037.412/0001-82\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas d; d.1.Subitem 9.6: alínea a.\r\n\r\n29970\r\n\r\nFESTA DE YEMANJÁ DO MERCADÃO DE MADUREIRA\r\n\r\nACOGRAMM Associação de Lojistas do Mercadão\r\n\r\n29.998.788/0001-59\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alínea e; Subitem 9.4.1.1: alínea b; \r\n\r\nSubitem 2.1: alínea b; Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n30001\r\n\r\nIlê Axé Oya Onira\r\n\r\nIngá Núcleo de Ação Comunitária - INAC\r\n\r\n5.010.419/0001-48\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alínea e; Subitem 9.4.1.1: alínea b; \r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea f.Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n30005\r\n\r\nWira'o haw- Rito de passagem, a festa da menina moça do povo Tenetehar-Guajajara\r\n\r\nCentro Etno Conhecimento Sócio Ambiental Cauiré\r\n\r\n73.295.875/0001-31\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alíneas b; c; e;Subitem 9.4.1.1: alíneas f; f.1.\r\n\r\nSubitem 4.1: alínea a.1; Subitem 9.5.3.1\r\n\r\n30026\r\n\r\nPESCANDO CULTURA E TRADIÇÃO\r\n\r\nCentro Social Luz da Barra\r\n\r\n26.138.695/0001-66\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alíneas a.1; d; Subitem 7.1: alínea e; Subitem 9.4.1.1: alínea b;\r\n\r\n30031\r\n\r\nFestas de Umbanda\r\n\r\ntemplo de sao jorge\r\n\r\n36.226.803/0001-06\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.1: alínea a.1; Subitem 9.5.3.1Subitem 9.6: alínea a\r\n\r\n30052\r\n\r\nÉ Tempo de cura, tempo de ser. Celebração de cura do \r\n\r\nOrganização Mulheres com Propósito\r\n\r\n10.765.445/0001-16\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alínea b.Subitem 9.4.1.1: alínea f; f.3.\r\n\r\nsagrado feminino no encontro de Mulheres com propósito. O resgate das mulheres ancestrais da Baixada Fluminense.\r\n\r\nSubitem 4.1: alínea a.1; Subitem 9.5.3.1 Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n30067\r\n\r\nInzo Podcast\r\n\r\nINZO NGANGALUMY ORGANIZACAO \r\n\r\n38.410.013/0001-01\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.1: alínea c.1Subitem 4.1: alínea a.1; Subitem 9.5.3.1\r\n\r\nRELIGIOSA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO\r\n\r\nSubitem 9.6: alínea aSubitem 9.4.1.1: alíneas f; f.1.\r\n\r\n2 - CATEORIA B\r\n\r\n2.1 - Relação de candidatos Habilitados - Classificação geral preliminar\r\n\r\nCódigo da Inscrição\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nNome do proponente\r\n\r\nNota\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nStatus\r\n\r\n28997\r\n\r\nHistórias e Saberes da Corte Real da Nação Ijexá\r\n\r\nJosé Zeferino Aquino\r\n\r\n10\r\n\r\n1932-08-26\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29136\r\n\r\nCASA DE FARINHA: A FARINHADA COMO OFÍCIO E TRADIÇÃO\r\n\r\nMARIA AIDÊ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n1941-05-12\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29752\r\n\r\nOmin Loré\r\n\r\nMaria Isabel Vitorino\r\n\r\n10\r\n\r\n1950-05-16\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n26472\r\n\r\nO circuito dos mestres sabedores da cultura popular da Praia do Pontal, em Arraial do Cabo (RJ).\r\n\r\nMoacyr Correa de Carvalho\r\n\r\n10\r\n\r\n1951-10-01\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28892\r\n\r\nUm dia de Quilombo\r\n\r\nNelson da Costa Pedro\r\n\r\n10\r\n\r\n1952-02-17\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29166\r\n\r\nMemória Puri\r\n\r\nDauá José da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n1953-08-08\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29876\r\n\r\nMOSTRA CULTURAL QUILOMBO DA BOA ESPERANÇA\r\n\r\nCELSO DA CRUZ FONSECA\r\n\r\n10\r\n\r\n1957-07-29\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29092\r\n\r\nVIVENDO A MEMÓRIA DO TERREIRO ILE ASE OFÁ LARE\r\n\r\nREGINA MARIA FONTES DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n1959-10-25\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28004\r\n\r\nCaravana Cultural Cigana\r\n\r\nJoão Luis Gonçalves da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n1961-06-23\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29875\r\n\r\nILÊ ASÈ OYÀ FUNAN - FUNDAMENTOS DE AXÉ E AMOR\r\n\r\nVânia Lúcia de Souza Machado Chaves\r\n\r\n10\r\n\r\n1966-03-21\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29898\r\n\r\nJongo Caxambú Renascer\r\n\r\nCláudia Lúcia Rodrigues dos Santos Mamede\r\n\r\n10\r\n\r\n1966-05-05\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29062\r\n\r\nPESCADORES & PESCARIAS NAS ÁGUAS DO PARAÍBA - MEMÓRIA E PRÁTICAS TRADICIONAIS NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nLUIS VANDERLEI GONÇALVES AGUIAR\r\n\r\n10\r\n\r\n1968-09-10\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28784\r\n\r\nOralidade no terreiro - O ciclo da vida\r\n\r\nAna Paula Santana de Souza\r\n\r\n10\r\n\r\n1968-12-09\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29110\r\n\r\nCultura Popular Afro-Brasileira e Identidade\r\n\r\nClaudenice Maria Brum Felippe\r\n\r\n10\r\n\r\n1969-02-14\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28923\r\n\r\nNós dançamos com as árvores: O sagrado na cultura Jeje Mahi e a cultura ambiental\r\n\r\nElenice de Souza Silva Arruda\r\n\r\n10\r\n\r\n1969-06-06\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n23128\r\n\r\nAfoxé Fiderioman na Aldeia\r\n\r\nMarcia Rosária de Oliveira Carvalho\r\n\r\n10\r\n\r\n1969-09-02\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n25292\r\n\r\nFesta da Malandrinha do Morro\r\n\r\nJany Mary da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n1970-10-06\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28961\r\n\r\nSABERES DA DONA PEIXA: O OFÍCIO DE BORDADEIRA NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n1972-05-14\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29080\r\n\r\nQUILOMBO CRUZEIRINHO E SEUS SABERES\r\n\r\nJUANICE RIBEIRO FERREIRA VICENTE\r\n\r\n10\r\n\r\n1975-04-23\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28911\r\n\r\nMãe d' água: Pescadoras do Furado e da Lagoa Feia na escrevivência da pesca\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n10\r\n\r\n1976-07-17\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28878\r\n\r\nOlubajé \"O Banquete do Rei\"\r\n\r\nJaques Santos da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n1978-01-01\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28924\r\n\r\nTerreiro do Zé\r\n\r\nFrederico Tavares Pereira\r\n\r\n10\r\n\r\n1979-10-06\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29167\r\n\r\nTAMBOR DE LUZ\r\n\r\nRafael Valladão\r\n\r\n10\r\n\r\n1987-03-08\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28947\r\n\r\nNatureza e Axé: Saberes e Fazeres Ambientais dos Povos de Terreiros.\r\n\r\nRODRIGO CARNEIRO ROSA\r\n\r\n10\r\n\r\n1988-03-08\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28950\r\n\r\nQUILOMBO MARIA CONGA E SUA ANCESTRALIDADE\r\n\r\nIASMINE ALFRADIQUE MEDEIROS\r\n\r\n10\r\n\r\n1995-05-09\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28708\r\n\r\nVivências Quilombolas - Saberes e Tradições\r\n\r\nMaria Julia dos Santos Vieira\r\n\r\n10\r\n\r\n2002-03-24\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28894\r\n\r\nA ARTE DO COMENDADOR OGÃ BANGBALA E MÃE MARIA HARRUNGIDALA\r\n\r\nMaria Eni Souza Moreira\r\n\r\n9\r\n\r\n1963-11-12\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29890\r\n\r\nMOSTRA CULTURAL DA TABOA NO QUILOMBO DO FEITAL\r\n\r\nValdirene Couto Raimundo\r\n\r\n9\r\n\r\n1976-10-07\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29979\r\n\r\nAs almas acenderam o candieiro\r\n\r\nBruno Rodolfo Martins\r\n\r\n9\r\n\r\n1980-10-24\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28960\r\n\r\nAjodun Ogum\r\n\r\nMarcelo Freire Barboza\r\n\r\n8\r\n\r\n1968-08-18\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28788\r\n\r\nMúsica - A Arte Universal da União\r\n\r\nMelchizedec de Souza Domingues\r\n\r\n8\r\n\r\n1968-10-07\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29008\r\n\r\nProcessos de cura pelas plantas sagradas no ritual do candomblé de Ketu\r\n\r\nSILVIA BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\n8\r\n\r\n1969-02-13\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29429\r\n\r\nTOQUES E TRAÇOS DE UMA TRADIÇÃO EM CABO FRIO\r\n\r\nFernanda Rodrigues Teixeira dos Santos\r\n\r\n8\r\n\r\n1971-06-19\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28719\r\n\r\nAcarajé cultural\r\n\r\nDilma dos Santos Melo\r\n\r\n8\r\n\r\n2013-09-18\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29575\r\n\r\nCRENÇAS, CREDOS, E DIVERSIDADE CULTURAL DO POVO DE AXÉ\r\n\r\nCarmen Helena Ferreira Leite\r\n\r\n7\r\n\r\n1951-09-09\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n26550\r\n\r\nFio Condutor ( Memória, Música e Estética)\r\n\r\nAline Beatriz Garcia da Silva Zurykan\r\n\r\n7\r\n\r\n1976-07-15\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29783\r\n\r\nQUILOMBO DESERTO FELIZ E SEUS COSTUMES\r\n\r\nWALQUIRIA NEVES CRUZ\r\n\r\n7\r\n\r\n1982-04-19\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28807\r\n\r\nEWE - O CONHECIMENTO ANCESTRAL DAS FOLHAS QUE CURAM\r\n\r\nSidnei Araujo da Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n1960-07-25\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28948\r\n\r\nMestre Manequinho da Sumaca: O Artesão da Tradição do Remo e do Sapê\r\n\r\nManoel Xavier Sobrinho\r\n\r\n6\r\n\r\n1961-12-11\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n27906\r\n\r\nCULINARIA ANCESTRAL\r\n\r\nMarcia Ferreira da Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n1965-07-16\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28908\r\n\r\nMIRONGA - NA ZUADA DO TAMBOR\r\n\r\nElinalva Ramos\r\n\r\n6\r\n\r\n1988-06-22\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28903\r\n\r\nFESTA DO CABOCLO BOIADEIRO - SEU JAPERI\r\n\r\nELIAS RUFINO SOBRINHO\r\n\r\n5\r\n\r\n1951-06-25\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29115\r\n\r\nCelebrações tradicionais de povos de terreiros\r\n\r\nLuiz Sérgio dos santos de assis\r\n\r\n5\r\n\r\n1989-07-05\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n30071\r\n\r\nResgate Cultural Batizado Bonecas Negras Quilombolas\r\n\r\nMaeli Cardozo de Andrade\r\n\r\n5\r\n\r\n2001-05-28\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29328\r\n\r\nProjeto Cultura de Terreiro\r\n\r\nMaria das Graças C. da Silva\r\n\r\n4\r\n\r\n1947-12-16\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29187\r\n\r\nMemórias e Saberes de Mãe Obaganjú\r\n\r\nLeonel da Silva Fernandes\r\n\r\n4\r\n\r\n1953-02-26\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28804\r\n\r\nJONGO & MEMÓRIAS DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE BARRINHA.\r\n\r\nLIDIA MARIA DIAS TEIXEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n1957-04-08\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n30078\r\n\r\nIlê Asé Bàbá Nileké - Projeto Iroko\r\n\r\nMarcio Ferreira Barreto\r\n\r\n4\r\n\r\n1969-11-05\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29133\r\n\r\n“Kò sí ewé, kò sí òrìsà”: saberes tradicionais da natureza nas comunidades de terreiro\r\n\r\nFlavia Regina da Cruz Vieira\r\n\r\n4\r\n\r\n1978-12-07\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28421\r\n\r\nSarau Oriki\r\n\r\nLUIS ALBERTO FIGUEIRA DE MATTOS FILHO\r\n\r\n4\r\n\r\n1989-01-01\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29987\r\n\r\nQUILOMBOLAS DE CONCEIÇÃO DO IMBÉ E SUAS MEMÓRIAS\r\n\r\nEDSON GOMES DA ROCHA\r\n\r\n3\r\n\r\n1956-02-28\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n30055\r\n\r\nTEMPLO IIE ASE DAN KWE OMI LEJO\r\n\r\nDEUSARI CAMPOS OLIVEIRA TAVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1960-10-01\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n28972\r\n\r\nSaberes Ancestrais de Fumaça\r\n\r\nFrancisco Donozetti Machado da Rocha\r\n\r\n3\r\n\r\n1965-10-19\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29097\r\n\r\nAxé Toré: Recuperação das Matas Auxiliares\r\n\r\nMárcio da Silva Braz\r\n\r\n3\r\n\r\n1977-01-11\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n24484\r\n\r\nORIXÁS CULTURA EVOLUÇÃO E ESSÊNCIA - OCEE - ELEMENTOS DA NATUREZA\r\n\r\nEMANUELE CRISTINA SANUTO BARBOSA MENDES\r\n\r\n3\r\n\r\n1986-03-05\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29135\r\n\r\nAJO OFUN\r\n\r\nPaulo dos Santos Rosa\r\n\r\n2\r\n\r\n1959-07-18\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29880\r\n\r\nALIMENTO PARA O CORPO E A ALMA\r\n\r\nSONIA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n2\r\n\r\n1975-03-05\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29126\r\n\r\nFortalecimento do Povo Puri da Baixada Fluminense\r\n\r\nDilmar Nascimento\r\n\r\n2\r\n\r\n1981-10-02\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29236\r\n\r\nvitoria de paula silva\r\n\r\nvitoria de paula silva\r\n\r\n2\r\n\r\n1992-07-20\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29763\r\n\r\nIfá Femi: perpetuando a sabedoria de Orunmila\r\n\r\nJOSÉ ADALTO LABRE 66857953701\r\n\r\n1\r\n\r\n1959-09-04\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29175\r\n\r\nO passado que caminha na frente\r\n\r\nZELANDIA ALVES DA SILVA PAES\r\n\r\n1\r\n\r\n1969-12-16\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n29750\r\n\r\nAldeia dos Cabolcos Sete Flechas e Sambambaia\r\n\r\nLizete Jacinto\r\n\r\n1\r\n\r\n1970-08-01\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n30051\r\n\r\nAMIGOS DO CHARISTAS DE PESCADORES\r\n\r\nJOSENILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n1980-08-31\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2.1 Relação de candidatos Inabilitados\r\n\r\nCódigo da Inscrição\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nNome do proponente\r\n\r\nStatus\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\n22956\r\n\r\nFESTIVAL DE COMIDAS TÍPICAS AFRICANAS E DANÇAS DOS ORIXAS CARACTERIZADOS COM TRAJES AFRICANOS ASE NILA ODE\r\n\r\nRONALD PEREIRA SILVA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas d; d.1; Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n23401\r\n\r\nWeb Show -Talk ,Trans Black.\r\n\r\nRodrigo Santos Brito\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6: alínea a\r\n\r\n23453\r\n\r\nMULHERES DE TERREIRO\r\n\r\nJanaina Bemvindo dos Santos\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d; Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n23829\r\n\r\nTAKUAKRUM - ORALIDADE RÍTMICA DE TERREIRO\r\n\r\nMarcos Antônio Neves Régis de Oliveira\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea b.\r\n\r\n23882\r\n\r\nEspetáculo Dandara\r\n\r\nLUAN JUNIO ALVES CANELLAS CUNHA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d; Subitem 9.4.1.2: alíneas c; d. Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n24126\r\n\r\nRio de Janeiro Cigano: História, música e dança.\r\n\r\nLUCIANA BARCELOS CAVALCANTI\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d; Subitem 9.4.1.2: alíneas c; d.\r\n\r\n24402\r\n\r\nMãe\r\n\r\nwilliam lopes soares\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d. Subitem 9.4.1.2: alíneas c; d. Subitem 9.6: alínea a.\r\n\r\n24523\r\n\r\nGabrielle Brito\r\n\r\nGABRIELLE DE BRITO SILVA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d. Subitem 9.4.1.2: alíneas c; d. Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n24798\r\n\r\nCartas Astrais do Destino\r\n\r\nAlaide Pereira Moraes\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.3\r\n\r\n24843\r\n\r\nMatrizes Africana na cidade imperial\r\n\r\nDeivid Ribeiro de Souza Passos\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d; Subitem 4.1: alínea b.1; Subitem 9.5.3.2; Subitem 9.4.1.2: alínea c; Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n25052\r\n\r\nSLAVA - Em nome da Nossa Fé\r\n\r\nHaglaup Moraes Cuesta da SIlva\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.3\r\n\r\n25395\r\n\r\nQuem Vem de lá\r\n\r\nbruna lopéz\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d; Subitem 9.4.1.2: alíneas c; d; d.1; Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n25439\r\n\r\nPatricia Lopes da Costa\r\n\r\nPatricia Lopes da Costa\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d; Subitem 9.4.1.2: alíneas c; d; Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n25534\r\n\r\nDayana Gusmao\r\n\r\nDayana Gusmao da Silva\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas c; d.\r\n\r\n25618\r\n\r\nZUM ZUM ZUM NA BRINCADEIRA\r\n\r\nIZAIRA SILVIA DE FRANÇA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d; Subitem 4.1, alínea b.1; Subitem 9.5.3.2; \r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas a; c; d; Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n25669\r\n\r\nUmbanda e Arte.\r\n\r\nJoão Luís da SIlva Cesário\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas c; d.\r\n\r\n25697\r\n\r\nPiaçaba - Caminhos Guarani\r\n\r\nIsmael Gleison de Queiroz Dias\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alínea a.2; Subitem 4.1, alínea b.1; Subitem 9.5.3.2; Subitem 9.4.1.2: alínea c.\r\n\r\n26071\r\n\r\nDocumentário Centro Escola ERERÊ DE NANÃ E CASSUTÉ DAS 7 LINHAS\r\n\r\nMarina Barros Ferreira Sobrinha\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.1: alínea b.1; Subitem 9.5.3.2; Subitem 9.4.1.2: alínea c.\r\n\r\n26123\r\n\r\nMEMÓRIA E SALVAGUARDA DA CULTURA AFRO\r\n\r\nCláudio Pereira de Araujo\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d; Subitem 9.4.1.2: alínea c; Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n26379\r\n\r\nRodas de Troca de Saberes e Fazeres: Vivências do Negro \r\n\r\nJoão Carlos Agostinho Prudêncio\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d; Subitem 4.1, alínea b.1; Subitem 9.5.3.2; \r\n\r\nContemporâneo - A Mão Afro-Brasileira na Construção do Patrimônio Material e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas b; c; Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n26385\r\n\r\nO Brado dos ancestrais\r\n\r\nJosé Carlos de Oliveira\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.1: alínea b.1; Subitem 9.5.3.2; Subitem 4.3; Subitem 9.4.1.2: alíneas c; d; d.1.\r\n\r\n26777\r\n\r\nHistórias no Cais\r\n\r\nMarlon Pereira da Silva\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d; Subitem 9.4.1.2: alínea d; Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n26800\r\n\r\nBaianas\r\n\r\nHerikson Oliveira da Silva\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d; Subitem 9.4.1.2: alínea d; Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n26898\r\n\r\nRoda de Samba : O bom Malandro na favela\r\n\r\nJeany Silva de Marcenes Machado\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea a.\r\n\r\n27916\r\n\r\nCazuá\r\n\r\nClara Ferreira Dias do Nascimento\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea c.\r\n\r\n28012\r\n\r\nRoda de Saberes\r\n\r\nManoel da Cruz Vieira\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alínea d; Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n28042\r\n\r\nA raiz ta imbrotano.\r\n\r\nPaulo César de Oliveira da Cunha\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n28221\r\n\r\nÀgbàlá: aso Moda de Terreiro\r\n\r\nJONEI OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n28724\r\n\r\nPreservação da Cultura Afro Religiosa no Brasil\r\n\r\nMayson Branco\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d; Subitem 9.4.1.2: alíneas c; d; d.1; d.2; Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n28758\r\n\r\nGABRIELA ALMEIDA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nGabriela Almeida dos Santos Fernandes\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d; Subitem 4.1: alínea b.1; Subitem 9.5.3.2; Subitem 4.2; Subitem 9.4.1.2: alíneas a; b; c; d; d.1.\r\n\r\n28791\r\n\r\nGira dos Búzios\r\n\r\nVictoria Gonçalves Lisboa\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.3\r\n\r\n28817\r\n\r\nCapoeira com Arte e Cultura\r\n\r\nSÉRGIO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d; Subitem 9.4.1.2: alínea c; Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n28825\r\n\r\nSarau da Mironga\r\n\r\nAndré Luís Santana\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d; Subitem 4.1: alínea b.1; Subitem 9.5.3.2; \r\n\r\nSubitem 4.3; Subitem 9.4.1.2: alíneas b; d; Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n28830\r\n\r\nCulturas Periféricas - Feira da Diversidade Cultural\r\n\r\nAmaury Oliveira da Silva\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 9.4.1.2: alíneas b; dSubitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n28839\r\n\r\nProcissão de São Jorge Guerreiro\r\n\r\nBianca Faria da Silva\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea a.\r\n\r\n28846\r\n\r\nvanderlei rodrigues da silva junior\r\n\r\nMarcio silva Corrêa\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas c; d; d.1; d.2.\r\n\r\n28860\r\n\r\nCantAxé\r\n\r\nAILTON PINHEIRO ALVES JÚNIOR\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea d;\r\n\r\n28865\r\n\r\nA Influência da Comida Afro em nossas Mesas\r\n\r\nIvanildo Alves Martins\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas b; c; d; d.2; d.3Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n28868\r\n\r\nEncontro Sul Fluminense da cultura Rastafari pan-africana\r\n\r\nTamiris Oliveira dos Santos\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d; Subitem 9.4.1.2: alíneas a; d.\r\n\r\n28872\r\n\r\nLab Ojà\r\n\r\nMarlise Vinagre Silva\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea a; Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n28876\r\n\r\nUMBANTU\r\n\r\nAnderson Matheus\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea c; Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n28893\r\n\r\nSaberes e Vivências Indígenas no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRodrigo Rocha Titiah\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea d.\r\n\r\n28904\r\n\r\nRODA - A CONEXÃO ANCESTRAL\r\n\r\nCélio Luiz De Paulo Gomes\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 9.4.1.1: alínea f;Subitem 9.6: alínea a\r\n\r\n28913\r\n\r\nBatucAsé\r\n\r\nAdelina Maria Fatima Moura\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n28926\r\n\r\nProjeto Sabores e Saberes da Comida vinda da Africa para o Brasil pelos Escravos\r\n\r\nSandra Cristina Silva Correia\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d; Subitem 9.4.1.2: alínea c; Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n28928\r\n\r\nEspaço Cultural Osias Silveira - Arte in Natura\r\n\r\nOsias Pinheiro da Silveira\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d; Subitem 4.1: alínea b.1; Subitem 9.5.3.2; Subitem 9.4.1.2: alíneas b; d; Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n28930\r\n\r\nCantinho da Vovó Maria Conga e Filhos do Asé\r\n\r\nSirei Regina De Souza Pereira\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.1: alínea b.1; Subitem 9.5.3.2; Subitem 9.4.1.2: alínea c; Subitem 9.6: alínea a.\r\n\r\n28934\r\n\r\nFortalecimento na Cultura da Mulher Indígena: o novo olhar da mulher nas aldeias e na cidade\r\n\r\nAÇUCENA RIBEIRO SILVA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.3Subitem 9.4.1.2: alínea d.Subitem 9.4.1.2: alínea c.\r\n\r\n28949\r\n\r\nVivências na aldeia Pataxó: saberes ancestrais femininos\r\n\r\nMaria Tania Francisca Ribeiro\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea d;\r\n\r\n28952\r\n\r\nMestre Ticote - Resistencia e Luta Caicara\r\n\r\nFrancisco Xavier Sobrinho\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.3; Subitem 9.4.1.2: alínea b.\r\n\r\n28954\r\n\r\nNa Gira das Indumentarias Tradicionais\r\n\r\nMarcelo da conceiçaõ vieira\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.2 Subitem 9.4.1.2: alínea d;\r\n\r\n28957\r\n\r\nProjeto cultural Ilê Ase Olôdô Awanilê - 29 anos de nação Efon\r\n\r\nAlexandre dos Santos\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas c; d; d.1; d.2Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n28962\r\n\r\nBonecas Negras: Contando Gente\r\n\r\nAndréa Amélia dos Santos Oliveira\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 9.4.1.2: alínea d; Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n28974\r\n\r\nAxebambuzal - ponto e ponte de cuidado de adolescentes e jovens para a manutenção da Cultura Tradicional\r\n\r\nGilmar de Lima Hughes\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea a; Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n28977\r\n\r\nOs segredos que estão nas Folhas\r\n\r\nRAQUEL FELIPE COUTINHO\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas d; d.2; Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n28978\r\n\r\nTradição Cultural da Encantaria Cigana\r\n\r\nKatia Quintela de Azeredo Bastos\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 4.1: alínea b.1; Subitem 9.5.3.2\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas c; d; d.2.Subitem 9.6: alíneas a; a.2\r\n\r\n28980\r\n\r\nMUTIRÃO\r\n\r\nPamela Vaz Rodrigues dos Santos\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas c; d; d.1. Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n28996\r\n\r\nOficinas de Transmissão de Saberes do Ofício das Baianas de Acarajé\r\n\r\nJeovanice Gomes do Nascimento\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas d; d.2; Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29011\r\n\r\nCânticos e louvores as águas sagradas\r\n\r\nArlene Maria Camargo\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.2; Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29018\r\n\r\nProjeto UBUNTU\r\n\r\nRaimundo José Ribeiro de Miranda\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea c.Subitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d. Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29025\r\n\r\nSABORES DA AFRICA\r\n\r\nEMANOELLE ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas c; d; d.3.Subitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 9.6: alínea a\r\n\r\n29039\r\n\r\nLeitura Dramatizada na Praça\r\n\r\nAna Cristina Lobianco Dias\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 9.4.1.2: alínea d;Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29041\r\n\r\nMeu Corpo Terreiro: uma performance dançada na memória\r\n\r\nAlexandre Carvalho dos Santos\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 9.4.1.2: alínea a.Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29044\r\n\r\nMemórias da Tapera\r\n\r\nDenise André Barbosa\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29061\r\n\r\nCiganos: A história de um povo\r\n\r\nJoziane Nunes do Nascimento\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea c.\r\n\r\n29067\r\n\r\nConstrução de formas de saberes passados de gerações \" Aprendizes Griôt\" nos terreiros de matriz africana\r\n\r\nMonica Regina Miranda\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas b; c; dSubitem 9.6: alínea a.\r\n\r\n29069\r\n\r\nYLE ASE D'OGUM LUZ DO AMANHA\r\n\r\nALMIR BATISTA NUNES JUNIOR\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.2\r\n\r\n29073\r\n\r\nContos do Axé\r\n\r\nRONALDO FABRÍCIO NICACIO\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas d; d.2.\r\n\r\n29074\r\n\r\nSONIA REGINA BRUNO DE SOUZA\r\n\r\nsônia regina bruno de souza\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.3Subitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 9.4.1.2: alínea b; d.Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29087\r\n\r\nAção Griô - Imersão Cultural no Quilombo Cafundá Astrogilda\r\n\r\nSandro Da Silva Santos\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea c. Subitem 4.2\r\n\r\n29096\r\n\r\nUché(tempo)-No Tecer da memória ancestral. Exposição de arte, roda de saberes Ancestrais e ritual dos Indigenas em contexto urbano.no RJ\r\n\r\nAna Maria da Silva\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.3; Subitem 9.4.1.2: alínea c.\r\n\r\n29101\r\n\r\nProjeto sociocultural esportivo o grito dos filhos por liberdade.\r\n\r\nLUCIANO COUTINHO GOMES\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 4.2 Subitem 9.4.1.2: alíneas b; c;Subitem 9.6: alínea a\r\n\r\n29103\r\n\r\nFADO DE QUISSAMÃ: O BAILE DOS NEGROS NA SENZALA FLUMINENSE\r\n\r\nIVAIL DOS SANTOS\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 9.4.1.2: alínea dSubitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29107\r\n\r\nIlê Asé Odô Irê Okan\r\n\r\nWALACE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29113\r\n\r\nRESISTENCIA - KWE AXE OLO JOMIN\r\n\r\nMaria José Coelho dos Santos\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29114\r\n\r\nMOQUECA DO JAGUNÇO\r\n\r\nJosé Romildo dos Santos\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d; Subitem 9.4.1.2: alínea d; Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29118\r\n\r\nFestival Cardume\r\n\r\nGabriela da Silva Bandeira Pinheiro\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea d;Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29119\r\n\r\nA RESISTÊNCIA DA CAPOEIRA ANGOLA\r\n\r\nHumberto Salustiano Galdino\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d. Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29122\r\n\r\nJÁ SOU GRANDE\r\n\r\nLaura Maria dos Santos\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea c.Subitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29123\r\n\r\nerica portilho\r\n\r\nérica portilho\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea b.Subitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d. Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29132\r\n\r\nO ENCANTO DO CANTO DOS ORIXÁS!\r\n\r\nEduardo Robson Guedes de Assis\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.1: alínea b.1; Subitem 9.5.3.2 Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29139\r\n\r\nMão Regina de Bomboxê\r\n\r\nElaine Cristina Marcelina Gomes\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 9.4.1.2: alínea d;Subitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n29140\r\n\r\nProjeto Azauane\r\n\r\nKarina Smith\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea a.Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29142\r\n\r\nHistórias de Zacarias: de Juca Tomás, até nossos dias ...\r\n\r\nVilson Francisco Correa\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.2\r\n\r\n29143\r\n\r\nIsrael Antônio Evangelista Santos\r\n\r\nIsrael Antônio Evangelista Santo\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 9.4.1.2: alínea c. Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29148\r\n\r\nNANANCI\r\n\r\nCarolina Victor Palmeira\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.3; Subitem 6.3.1; Subitem 9.4.1.2: alíneas d; d.2; Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29153\r\n\r\nSementes do Futuro\r\n\r\nMaria Clara dos Santos Brandão Nascimento\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 9.4.1.2: alíneas b; c; d; d.1.Subitem 9.6: alíneas a; a.2.\r\n\r\n29155\r\n\r\nO Futuro é Ancestral\r\n\r\nAfonso Luis Gomes Soares\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea b.Subitem 4.1: alínea b.1; Subitem 9.5.3.2Subitem 9.6: alínea a\r\n\r\n29156\r\n\r\nYalorixás - Mulheres, Mães e Sarcedotisas\r\n\r\nAndrew César Batista Carneiro\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.3; Subitem 6.3.1; Subitem 9.4.1.2: alíneas d; d.2;\r\n\r\n29161\r\n\r\nQUALIFICADO PELO AXÉ\r\n\r\nSimone Miranda da Silveira\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n29163\r\n\r\nTENDA ESPÍRITA TIA MARIA DO CRUZEIRO DAS ALMAS\r\n\r\nKARLA CRISTINA CORREA DE SOUZA LIMA MACHADO\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea c.Subitem 9.6: alínea a\r\n\r\n29170\r\n\r\n13º Festa do Seu Zé Pilintra do Catimbó 2022\r\n\r\nEstevam Estefano de Oliveira Silva\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.1: alínea b.1; Subitem 9.5.3.2\r\n\r\n29171\r\n\r\nPassos da Tereza de Xangô\r\n\r\nAlexandre Ferreira Barcellos\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.3; Subitem 6.3.1; Subitem 9.4.1.2: alínea d; d.1; Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29173\r\n\r\nViva Brasil - Rememorando a Cultura do Povo Negro no Brasil\r\n\r\nAlexandro De Oliveira Lemos\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea b.Subitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d. Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29174\r\n\r\nDa tradição\r\n\r\nLucimar Felisberto dos Santos\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea c.Subitem 9.4.1.2: alíneas d; d.2.Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29177\r\n\r\nA Performance da Final do Samba\r\n\r\nRodolfo Rodrigo Viana de Paulo\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 2.1: alínea c.2.\r\n\r\n29185\r\n\r\nAbassa em dança\r\n\r\nLuciano Rufino da Silva\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea b; c; dSubitem 9.6: alíneas a; a.2.\r\n\r\n29186\r\n\r\nForja, Ferro e Orixás\r\n\r\nDOUGLAS AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.3; Subitem 6.3.1; Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29188\r\n\r\nTV SARAVÁ\r\n\r\nFABIO SANTANA DE ANDRADE\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 4.1: alínea b.1; Subitem 9.5.3.2\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea c; dSubitem 9.6: alínea a\r\n\r\n29197\r\n\r\nTe Quero Bem\r\n\r\nADELSON HENRIQUE PEQUENO\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 9.4.1.2: alíneas b; c; d; d.3Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29198\r\n\r\nA TRADIÇÃO CONTA UMA HISTORIA\r\n\r\nMONICA CRISTINA SANTANA JUNIOR\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6: alínea a\r\n\r\n29199\r\n\r\nCriativaxé\r\n\r\nDavid José dos Santos\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea d;\r\n\r\n29204\r\n\r\nAXÉ PRA QUEM É DE AXÉ\r\n\r\nSAULLO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 4.1: alínea b.1; Subitem 9.5.3.2Subitem 9.4.1.2: alíneas b; c; d; d.1\r\n\r\n29209\r\n\r\nSaberes Ancestrais\r\n\r\nJuliana Maria de Santana\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 9.4.1.2: alínea c. Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29216\r\n\r\nEDUCAR AFRA\r\n\r\nKARINA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d. Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29223\r\n\r\nO acarajé e o empoderamento da mulher negra\r\n\r\nGlauciele Maria de Souza Pereira\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea c.Subitem 9.6: alínea a\r\n\r\n29227\r\n\r\nPROJETO ADARÓ\r\n\r\nDanielle gomes pacheco\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 4.1: alínea b.1; Subitem 9.5.3.2Subitem 9.4.1.2: alíneas c; d; d.1\r\n\r\nSubitem 9.6: alínea a; a.2\r\n\r\n29238\r\n\r\nCaminhos Historiográficos de Aleluia, Batatal e Cambucá\r\n\r\nPaulo Honorato\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas c; d; d.2.Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29244\r\n\r\nARTP 5..0-Série HIP-POP-SAMBA-SOUL\r\n\r\nGeorgemari Dafé Barcelos de Sousa\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 9.4.1.2: alíneas c; d.Subitem 4.1: alínea b.1; Subitem 9.5.3.2.Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29278\r\n\r\nFamília Dafé \"Representante da Cultura\"\r\n\r\nJosé Carlos de Sousa\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.3Subitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 9.4.1.2: alíneas c; d.\r\n\r\nSubitem 4.1: alínea b.1; Subitem 9.5.3.2.Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29281\r\n\r\nAs Águas do rio de Iyá Nitinha d'òsun\r\n\r\nMiguel Antônio Alves\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 4.1: alínea b.1; Subitem 9.5.3.2\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas b; c; d. Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29289\r\n\r\nRitual Nhemongara'í de Batismo do Milho e das Crianças da aldeia Guarani de Araponga\r\n\r\nNino Benite da Silva\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.1: alínea b.1; Subitem 9.5.3.2Subitem 9.4.1.2: alínea c.Subitem 9.4.1.2: alíneas d; d.1; d.2 Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29292\r\n\r\nSanta Barbara e Vovó Cambinda o Sincretismo Religioso\r\n\r\nNELY MOREIRA GOMES\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6: alínea a\r\n\r\n29312\r\n\r\nIlê asé azuane\r\n\r\nAparecida dos santos\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.1: alínea b.1; Subitem 9.5.3.2; Subitem 9.4.1.2: alínea c; Subitem 9.6: alíneas a; a.2.\r\n\r\n29346\r\n\r\nAMA COSTA VERDE - A MODA e ARTE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DA COSTA VERDE\r\n\r\nJoão Carlos Firmo\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea c.\r\n\r\n29356\r\n\r\nAJEUN Alimentação de pessoas carentes\r\n\r\nMiguel José Gonçalves Junior\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alínea c.2.Subitem 2.1: alínea d.\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea c.Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29381\r\n\r\nSABORES E FAZERES - OFICIO BAIANAS DE ACARAJE\r\n\r\nRosa Coutinho Perdigão\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea c.Subitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d. Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29387\r\n\r\nOyaLosun Moda Afro: Empoderamento e Propagação da Cultura dos Povos de Matriz Africana\r\n\r\nLea Cristina Queiroz de Oliveira\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas c; d; d.2.\r\n\r\n29391\r\n\r\nSaberes e Práticas de Umbanda\r\n\r\nLeizimat Gonçalves da Costa e Silva\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea c.\r\n\r\n29395\r\n\r\nDANÇAS DOS ORIXAS\r\n\r\nAndreia de Melo Braga Moura\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea c.Subitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.\r\n\r\nSubitem 2.1: alínea c.2; Subitem 4.1: alínea b.1; Subitem 9.5.3.2Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29441\r\n\r\nDocumentário Mbuntu Ni Kuzola - Raízes da Nação Angola\r\n\r\nALMIR SIMÕES PEREIRA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6: alínea a\r\n\r\n29442\r\n\r\nFAVELA MUSIC STYLES\r\n\r\nBRUNO RICARDO TORRES DA SILVA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 4.1: alínea b.1; Subitem 9.5.3.2Subitem 9.4.1.2: alíneas b; c; d.Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29465\r\n\r\nFlecheiro, seu terreiro esta em festa!\r\n\r\nCamille Martins Siston\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas b; d; d.1.Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29470\r\n\r\nNANCI DE MACEDO SILVA (Nancy Macedo)\r\n\r\nNANCI DE MACEDO SILVA (Nancy Macedo)\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d; Subitem 9.4.1.2: alínea d;\r\n\r\n29478\r\n\r\nCapoeira: resistir para se libertar\r\n\r\nWashington Luiz Barbosa\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea c.Subitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.\r\n\r\n29479\r\n\r\nQUILOMBISMO EM TEMPOS DE GUERRA!\r\n\r\nPaulo Mileno Santos de Souza\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 9.4.1.2: alínea d;Subitem 9.6: alínea a\r\n\r\n29523\r\n\r\nCelebração Espiritual de União - CEU\r\n\r\nFabiana Andrade Alves\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas d; d.2.Subitem 2.1: alínea c.2; Subitem 9.5.3.2.\r\n\r\n29534\r\n\r\nENCONTRO DOS TAMBORES NA ILHA GRANDE\r\n\r\nWAGNER NINA DA SILVA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea b.Subitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29544\r\n\r\nFestival de Ògún.\r\n\r\nMariane Silva Duarte\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea d; Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29570\r\n\r\nFesta do Caboclo Boiadeiro da Jurema\r\n\r\nTânia Maria Marciano Candido\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1: alínea c.2.Subitem 4.1: alínea b.1; Subitem 9.5.3.2Subitem 9.4.1.2: alínea a.\r\n\r\n29601\r\n\r\nCultura Caiçara - Viva ! Espaço de memória e salvaguarda da comunidade caiçara da Praia Grande da Cajaiba\r\n\r\nBenedito Villela dos Santos\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea c. Subitem 9.6: alíneas a; a.2.\r\n\r\n29660\r\n\r\nThais dos Santos Fernandes\r\n\r\nTENILY SALES DA SILVA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea c.Subitem 9.6: alínea a\r\n\r\n29693\r\n\r\nFILHOS DE OXUM\r\n\r\nAlexandra Zulmira Barbosa Bernardino\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas a; d. Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29704\r\n\r\nCAPELINHA DE BELEM\r\n\r\nJEAN AURELIO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.\r\n\r\n29707\r\n\r\n\"UM DIA COM OS INDÍGENAS- Conviver para Conhecer\"\r\n\r\nARMINDA MARIA FREIRE AMORIM\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d; Subitem 4.3; Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29716\r\n\r\nContando e Cantando Candomblé Para Todos\r\n\r\nMARCELO MACIEL TEIXEIRA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea b.\r\n\r\n29725\r\n\r\nAPRENDI NO CHÃO DE TERREIRO\r\n\r\nCAIO CESAR DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea c.Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29736\r\n\r\nEmpório da Chaya - Comida na mesa: pancs (plantas alimentícias não convencionais) no combate à fome\r\n\r\nÁurea Andréa Henriques dos Santos Ribeiro\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 9.4.1.2: alíneas d; d.1.\r\n\r\n29757\r\n\r\nHunkpame Dàn Hùesù : A memória do Jeje no Rio de Janeiro\r\n\r\nCleber Marins da Silva\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas c; d.\r\n\r\n29758\r\n\r\nCandomblé: Sabedoria e Respeito\r\n\r\nNeusa Maria dos Santos\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas b; c.\r\n\r\n29785\r\n\r\nForró Assentamento Fazenda Normandia\r\n\r\nRodrigo Ferreira dos Santos\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 9.4.1.2: alínea d; d.3.\r\n\r\nSubitem 9.6: alínea a.2.Subitem 4.1: alínea b.1; Subitem 9.5.3.2.\r\n\r\n29799\r\n\r\nPROGRAMA ROTA DOS ORIXÁS\r\n\r\nCassia Maiara Camelo\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 9.4.1.2: alíneas b; d. Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29804\r\n\r\nFesta do Rei Ogodô\r\n\r\nSergio Luiz Noronha Pinto\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas d; d.1.\r\n\r\n29832\r\n\r\nLAVAGEM DO SANTUÁRIO ZÉ PELINTRA\r\n\r\nDiego Gomes de Oliveira\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.3Subitem 9.4.1.2: alínea b.\r\n\r\n29839\r\n\r\nSEM ERVA NÃO HÁ AXÉ: preparo e partilha de medicinas tradicionais no Quilombo Pedra do Sal\r\n\r\nAlessandra Alves Roque\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.2 Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29850\r\n\r\nSaberes, território e cultura\r\n\r\nAlicia de Oliveira Nascimento\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas a; b.\r\n\r\n29851\r\n\r\nDia Nacional do Cigano - Projeto Santa Sara Kali - Cruzada pela Paz Mundial\r\n\r\nLHUBA FERNANDA STANECON BATULI MOUCHALOUAT\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.3Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29852\r\n\r\nPérolas Negras\r\n\r\nAlessandra de Souza Miranda\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d. Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29859\r\n\r\nTRADICIONAL FESTA DE SÃO JORGE\r\n\r\nWENDERSON DA SILVA MESQUITA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 9.4.1.2: alíneas c; d.Subitem 9.6: alínea a.2.Subitem 4.1: alínea b.1; Subitem 9.5.3.2\r\n\r\n29860\r\n\r\nQuilombo Botafogo: Nossa Jornada\r\n\r\nJosué Ribeiro da Costa\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas b\r\n\r\n29870\r\n\r\nNo Tabuleiro da Baiana tem...\r\n\r\nMárcio Roberto Narciso Soares\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas a; d; d.2.Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29873\r\n\r\nProjeto cultural tambores de xangô\r\n\r\nCleia Maria Abreu\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6: alínea a\r\n\r\n29885\r\n\r\nMANIFESTAÇÃO CULTURAL E RELIGIOSA\r\n\r\nconceição soares dos santos\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6, alínea a.2.\r\n\r\n29897\r\n\r\nCENTRO ESPÍRITA SERRA NEGRA\r\n\r\nDaiane da Silva\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas c; a.2.\r\n\r\n29903\r\n\r\nProjeto - O QUE É ORIXÁ?\r\n\r\nTATIANA REIS OUROFINO CALDAS\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea b. Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29913\r\n\r\nFeijoadas do Sacopã\r\n\r\nLuiz Martins Pinto\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas cSubitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29927\r\n\r\nDo ajeun dos orisás a culinária a segurança alimentar e nutricional dos povos e comunidades tradicionais\r\n\r\nEmerson Ramos\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas c; d; d.1.Subitem 4.1: alínea b.1; Subitem 9.5.3.2Subitem 9.6: alínea a\r\n\r\n29937\r\n\r\nLOUVOR A SANTA SARAH E TODOS OS POVOS CIGANOS COM SUAS \r\n\r\nCARLOS BRUNO PEIXOTO RIBEIRO\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas d; d.1; d.2.Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\nDANÇAS, PRECIOSIDADES EM REPRESENTAÇÃO DE PEDRAS SEMI PRECIOSAS , BANHOS DE ENCANTOS E MAGIA\r\n\r\n29949\r\n\r\nRemo\r\n\r\nLuiz Henrique Felipe da Conceição\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea d; d.3.\r\n\r\n29956\r\n\r\nOptchá! Círculo de Danças Ciganas\r\n\r\nJosenice Nascimento de Oliveira\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29959\r\n\r\nHistórias de lá e de cá\r\n\r\nErica Silva de Lima\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29960\r\n\r\nA História do Cacique Carlos Doethyró Tukano e sua contribuição na luta por garantia de direitos e reconhecimento dos indigenas em contexto \r\n\r\nCarlos Antonio Fernandes Machado\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.3; Subitem 9.4.1.2: alínea c; Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\nurbano no RJ e na Baixada Fluminense.\r\n\r\n29966\r\n\r\nRecebendo a Semente da Ancestralidade: Tambores do Quilombo Quilombá.\r\n\r\nRenato de Alcantara\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.2\r\n\r\n29967\r\n\r\nIle Ase Oya aty Omolu na defesa da cultura dos povos de Matriz Africana\r\n\r\nRodoval Gomes dos Santos\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas c; d; d.1.\r\n\r\n29969\r\n\r\nAteliê a menina do Milharal\r\n\r\nGabriela Vidal Chaves\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea d;Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29972\r\n\r\nLIVIA DE SOUZA VIDAL\r\n\r\nLIVIA DE SOUZA VIDAL\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d. Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29974\r\n\r\nHerança Africana, Cultura Viva!\r\n\r\nGeyse de Gois Azevedo Souza\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.\r\n\r\n29980\r\n\r\nResgate da Cultura da Tranca Afro\r\n\r\nLucineia dos Santos Francisco\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas b; c; d.Subitem 4.1: alínea b.1; Subitem 9.5.3.2\r\n\r\n29985\r\n\r\nT'ogum Laxé Vive\r\n\r\nJosé Luiz Nunes\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29995\r\n\r\nCultura monique djembe - mulheres na tradição - musicalidade e dança\r\n\r\nYARA PATRICIA COLOMBINI PEREIRA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 9.4.1.2: alíneas c; d; d.3. Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29997\r\n\r\nTenonderã - Caminho Guarani\r\n\r\nAntonio da Silva Santos\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n29998\r\n\r\nSAL DO SAMBA, 22 ANOS: Ação Cultural da Comunidade Quilombola da Pequena África - Pedra do Sal\r\n\r\nMauro dos Santos Viana\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 9.4.1.2: alíneas c; d; Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n30004\r\n\r\nMARIA LIDIA MORAES\r\n\r\nMARIA LIDIA MORAES\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d. Subitem 9.6: alínea a.2.Subitem 9.4.1.2: alínea d.\r\n\r\n30007\r\n\r\nCAMINHOS DA MALANDRAGEM\r\n\r\nJeff Duarte\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n30018\r\n\r\nCAPOEIRA E OS RITUAIS DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nMarcela de Marcos\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea c. Subitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.\r\n\r\n30020\r\n\r\nAxé Mulher\r\n\r\nEmanuele de Faria Carvalho dos santos\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea c; d; d.1.Subitem 4.1: alínea b.1; Subitem 9.5.3.2Subitem 9.6: alínea a\r\n\r\n30029\r\n\r\nO Encanto da Palavra: Oralidade, Escrevivências e Memórias Afro-Brasileiras\r\n\r\nHeloísa Helena Costa Berto\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.6: alínea a\r\n\r\n30030\r\n\r\nIRMANDADE RELIGIOSA DE CULTURA AFRO-BRASILEIRA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.1: alínea b.1; Subitem 9.5.3.2Subitem 9.4.1.2: alínea c.Subitem 9.6: alíneas a; a.2\r\n\r\n30037\r\n\r\nLilá Romaí - Cartas Ciganas\r\n\r\nMirian Stanescon Batuli de Siqueira\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.3Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n30045\r\n\r\nBatuque - Os toques da ancestralidade\r\n\r\nWagner Rodrigues Dias\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas c; d.\r\n\r\n30048\r\n\r\nIlê Áse Omi Funfun Yemonjá Iyá Ogunté: a resistência da nação Ketu na Pequena África\r\n\r\nAmanda Barbosa Rodrigues Silva\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas c; d; d.1; d.2.\r\n\r\n30054\r\n\r\nO BERIMBAU É QUEM COMANDA A RODA\r\n\r\nJORGE CRISTIANO GICQUEL AMORIM FERREIRA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.4 Subitem 9.4.1.2: alínea c. Subitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.\r\n\r\n30060\r\n\r\nAssociação Beneficente e Recreativa Galpão da Cultura Negra\r\n\r\nMuideen Adekunle Adegoke\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea c.\r\n\r\n30062\r\n\r\nILÉ ASÉ ÒGÚN FÁYÓ KÁRÁ - REGISTROS DO TEMPO\r\n\r\nGabriel Santos da Silva\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea c.\r\n\r\n30063\r\n\r\nSabedoria de Maria\r\n\r\nValéria de Souza Fernandes\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alínea c.\r\n\r\n30064\r\n\r\nO NASCIMENTO DE UM NOVO ILÊ, A IMORTALIDADE DA ANCESTRALIDADE CULTURAL DE UM POVO\r\n\r\nROSANI GOMES E SILVA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas c; d.\r\n\r\n30066\r\n\r\nMATRIZ AFRICANA RELIGIÃO E RESISTÊNCIA\r\n\r\nRENATO XAVIER MARTINS\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.2: alíneas c; d Subitem 4.3\r\n\r\n30070\r\n\r\nCorrente Mensal de Santa Sara Kali\r\n\r\nLORALAINE FERNANDA STANESCON BATULI DE SIQUEIRA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.3.Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\n30073\r\n\r\nOriginário Sentimento\r\n\r\nVictório Martins Fróes Abraham\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1.1: alíneas f; f.1.Subitem 9.4.1.2: alínea b.Subitem 2.1: alínea c.2.\r\n\r\n30082\r\n\r\nFESTA CIGANA\r\n\r\nRonaldo Peçanha da Costa\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 4.2; Subitem 9.4.1.2: alínea c.\r\n\r\n30083\r\n\r\nEstudio Agua Viva\r\n\r\nRute dos Santos\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 1.1; Subitem 2.1: alíneas a.2; d.Subitem 9.4.1.2: alínea c. Subitem 9.6: alínea a.2.\r\n\r\nId: 2374115"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 07/2021 “CULTURA INCLUSIVA NAS REDES” PROCESSO SEI-180008/000077/2021, DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE PRODUÇÕES CULTURAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO VIRTUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 167, de 15 de setembro de 2021, torna público o RESULTADO PRELIMINAR contendo as listas com as inscrições habilitadas, inabilitadas com os motivos da inabilitação e desclassificadas.\r\n\r\nO PROPONENTE que tiver sua inscrição inabilitada poderá apresentar recurso, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos documentos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, das 9 (nove) horas do dia 18 (dezoito) de fevereiro de 2022 até às 18 (dezoito) horas do dia 22 (vinte e dois) de fevereiro de 2022, conforme o prazo de recurso.\r\n\r\nOs PROPONENTES que cujas inscrições estejam na relação de HABILITADAS, seguirão para às etapas de classificação e seleção, na forma do referido regulamento.\r\n\r\n1 - Relação de propostas HABILITADAS:\r\n\r\nCÓDIGO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n25029\r\n\r\n5, 6, 7 E 8 MINHA CASA É UM ESPETÁCULO.\r\n\r\nALINE NEGREIROS SANTOS\r\n\r\n10318744708\r\n\r\n29293\r\n\r\nLUZIA, LUA, LUIZA - HISTÓRIAS PARA VER O AMANHÃ\r\n\r\nANA LUIZA NONATO DE FARIA\r\n\r\n360474730\r\n\r\n27956\r\n\r\nGRANDE PEQUENA MULHER\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5450205732\r\n\r\n29821\r\n\r\nRODA VIVA - O PONTO DE VISTA DE UM CADEIRANTE\r\n\r\nANDRÉ BELEM FUENTES\r\n\r\n2530533156\r\n\r\n29712\r\n\r\nPEDAÇOS DA MINHA VIDA \r\n\r\nAZENAIDE CONSTANCIO DO RÊGO\r\n\r\n86786792715\r\n\r\n29822\r\n\r\nEXTRAVASA\r\n\r\nBIANCA DE MELO ABREU\r\n\r\n8624036771\r\n\r\n29735\r\n\r\nARTE, EDUCAÇÃO E CULTURA PARA DIVERSIDADE SURDA: UMA IMERSÃO NA MATA ATLÂNTICA\r\n\r\nCARLA SOUZA\r\n\r\n31743625120\r\n\r\n29371\r\n\r\nREDE FARTA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ROSA FRAGA\r\n\r\n1101517719\r\n\r\n25537\r\n\r\nSILÊNCIO DA DOR\r\n\r\nCICERO AUGUSTO NOGUEIRA DE BRITO\r\n\r\n66214785268\r\n\r\n29519\r\n\r\nO CONTO DOS CONTOS E O CAÇADOR CEGO\r\n\r\nCLAUDIOMAR LEITE FERREIRA\r\n\r\n11243464739\r\n\r\n29605\r\n\r\nNO ROLÊ DA CRIATIVIDADE\r\n\r\nDAVI MENDONÇA CARDOSO\r\n\r\n17930364704\r\n\r\n29614\r\n\r\nDEH EFICIENTE EMERGIDA EM POESIAS!\r\n\r\nDEBORAH CRISTINA CAVALCANTE DE ANDRADE\r\n\r\n10112061702\r\n\r\n30272\r\n\r\nNÚMERO CINCO\r\n\r\nDIEGO CESAR SILVA PRATA\r\n\r\n13495927735\r\n\r\n29934\r\n\r\nORI PCD / PERFORMANCE\r\n\r\nEMANUEL SANTOS DE JESUS\r\n\r\n11239983700\r\n\r\n29639\r\n\r\nENTRE A FILATELIA E A INCLUSÃO - OFICINAS PARA ALUNOS PCDS EM MANGARATIBA\r\n\r\nENILSON BORGES DA SILVA \r\n\r\n76668312772\r\n\r\n29778\r\n\r\nABEBÊ DE GUANABARA \r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA PINTO \r\n\r\n15262289711\r\n\r\n30141\r\n\r\nCLÁSSICOS DO CHORO E SAMBA INSTRUMENTAL\r\n\r\nFELIPE PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\n7694488441\r\n\r\n29349\r\n\r\nMOSTRA AUDIOVISUAL DE FOLCLORE BRASILEIRO\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA LEAL\r\n\r\n11277143765\r\n\r\n29558\r\n\r\nPODE AMAR\r\n\r\nGABRIELA DYMINSKI DE CASTRO\r\n\r\n12939651701\r\n\r\n29795\r\n\r\nRIO SAMBA E BOSSA\r\n\r\nGLAUCO PUGIALLI CEREJO\r\n\r\n86783505715\r\n\r\n24470\r\n\r\n\"LER E CRIAR HISTÓRIAS, UMA DIVERTIDA PORTA PARA O MUNDO.\"\r\n\r\nJACQUELINE WINTER\r\n\r\n82908958600\r\n\r\n29504\r\n\r\nA ILHA DO FAROL\r\n\r\nJOÃO VICENTE ROSALBA DUQUE ESTRADA COSTA\r\n\r\n9897226788\r\n\r\n29673\r\n\r\nOFICINA DE MOSAICO FESTA JUNINA \r\n\r\nJOHNSON DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n9503810710\r\n\r\n29753\r\n\r\nPROJETO CULTURAL DANÇA DE ANGOLA - CAPOEIRANDO NA INCLUSÃO\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n92746802791\r\n\r\n29818\r\n\r\nJURUBEBA E NENEM (AS PALHAÇAS MAIS QUE ESPECIAIS)\r\n\r\nJULIANA DE ANDRADE VENTURA\r\n\r\n5996150794\r\n\r\n29711\r\n\r\nMODA PARA TODX\r\n\r\nLEONARDO NUNEZ DE MIRANDA REIS\r\n\r\n5432247755\r\n\r\n29899\r\n\r\nNEURODIVERSIDADES L (TEA)\r\n\r\nLIÃ PIRAPORÉ RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\n12654706699\r\n\r\n30198\r\n\r\nNINGUÉM VIA\r\n\r\nLUCAS MIGUEL FERREIRA LEAL\r\n\r\n13091955796\r\n\r\n29679\r\n\r\nMARCELLE DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\nMARCELLE DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n10112106730\r\n\r\n29267\r\n\r\nO SAMBA DE RODA NA VISÃO DE MESTRE MATINHO\r\n\r\nMARCIO RICARDO PEREIRA ZUCALLI\r\n\r\n5664073705\r\n\r\n29694\r\n\r\nCONTO DE FADAS, DE FADAS?\r\n\r\nMARIA CAROLINA FERREIRA E SILVA BAHIA\r\n\r\n32958574822\r\n\r\n29709\r\n\r\nLITERATURA EM PAULO FREIRE 100 ANOS DE HISTÓRIA: O NOSSO ABRAÇO VIRTUAL.\r\n\r\nMICHELE ALEXANDRA FACHINI\r\n\r\n12052235841\r\n\r\n24474\r\n\r\nA COR DO AMOR\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO FERREIRA DE MELO\r\n\r\n11959617745\r\n\r\n29740\r\n\r\nOFICINA DE FOTOGRAFIA PARA TODOS VEREM\r\n\r\nNATACHA RUBACK DA SILVA\r\n\r\n11199955744\r\n\r\n29194\r\n\r\nINVISÍVEIS \r\n\r\nNELSON FERREIRA NETO\r\n\r\n8105349752\r\n\r\n29294\r\n\r\nNELSON DE ITACURUÇA - OFICINAS DE TELHAS DECORADAS \r\n\r\nNELSON FIRMO GUERRA\r\n\r\n5625023786\r\n\r\n29307\r\n\r\nRESPOSTA AO TEMPO\r\n\r\nPEDRO AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\n9918055774\r\n\r\n29637\r\n\r\n''A VISÃO DE RAFAEL - FUTEBOL DE 5'' (MINI-DOC)\r\n\r\nRAFAEL TIAGO ELEUTÉRIO FERREIRA\r\n\r\n9049978711\r\n\r\n30265\r\n\r\nCULTURA ACESSÍVEL: VISÍVEL OU INVISÍVEL?\r\n\r\nRODRIGO DE PADUA CARNEIRO\r\n\r\n10409775703\r\n\r\n29623\r\n\r\nVIDEOCAST DEFICIÊNCIA NORMAL \r\n\r\nRONDSON ÉZER SOUZA SANTOS\r\n\r\n12614111708\r\n\r\n28867\r\n\r\nA ARTE NEGRA DE RUBEM CONFETE\r\n\r\nRUBEM DOS SANTOS\r\n\r\n25833278791\r\n\r\n29857\r\n\r\nAMOR CEGO\r\n\r\nSANDRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n84035447749\r\n\r\n29751\r\n\r\nA REPRESENTATIVIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ESPORTE, ATRAVÉS DA LITERATURA\r\n\r\nTHAIS RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\n9321503730\r\n\r\n30306\r\n\r\nOS PÉS VOADORES\r\n\r\nVICTOR PEREIRA SANTOS\r\n\r\n11806324784\r\n\r\n2 - Relação de propostas INABILITADAS:\r\n\r\nCÓDIGO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n29353\r\n\r\nHISTÓRIAS EM BRAILLE\r\n\r\nADRIANA BARREIRO MARTINS\r\n\r\n8378929701\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.3; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n30247\r\n\r\nSOM SEM LIMITES\r\n\r\nAFFONSO DA COSTA MENDES\r\n\r\n28887980772\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n29150\r\n\r\nTUTINHO - EU TAMBÉM POSSO DANÇAR!\r\n\r\nAILTON CÉSAR SATURNINO DA SILVA\r\n\r\n5698283761\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\n29380\r\n\r\nALAN BASTOS, O POETA DO AMOR\r\n\r\nALAN BASTOS LIMA\r\n\r\n10383493706\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\n29688\r\n\r\nPROJETO MÃOS\r\n\r\nALESSANDRA VICENTE PIRES DE CARVALHO\r\n\r\n3124469771\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.3.\r\n\r\n29300\r\n\r\nTEATRO COMO TRANSFORMAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nALEXANDRA MARIA RAIMUNDO\r\n\r\n32890319857\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n29259\r\n\r\nUM SEGUNDO QUE CAI\r\n\r\nALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n56811152753\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C.\r\n\r\n29700\r\n\r\nMULHERES CADEIRANTES NEGRAS E SUAS CULTURAS\r\n\r\nALINE DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\n5397175765\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.3.\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n29321\r\n\r\nO MUNDO ENCANTADO DAS LENDAS DE MANGARATIBA - HISTÓRIAS EM EVA\r\n\r\nANA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\n8361090746\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS B; B.3; SUBITEM 1.1: ALÍNEA A.1\r\n\r\n29686\r\n\r\nDANÇANDO PARA VIVER\r\n\r\nANA CAROLINA MARTINS DA CONSEIÇÃO\r\n\r\n14660593703\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS B; B.3. SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.3; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n29756\r\n\r\nPALHAÇO PAÇOCA - UMA HISTÓRIA ESPECIAL\r\n\r\nANDRÉ GUIMARÃES DOMINGUES\r\n\r\n5333594732\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.3.\r\n\r\n29502\r\n\r\nHARMONIA ENLOQUECE\r\n\r\nANDRE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n8026716752\r\n\r\nSUBITEM 1.1: ALÍNEA A.1.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.2.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\n29626\r\n\r\nDOCUMENTÁRIO - ANDREZINHO CARIOCA\r\n\r\nANDRÉ MELO DE SOUZA\r\n\r\n8298706790\r\n\r\nSUBITEM 6.2.\r\n\r\n29872\r\n\r\nSUPERAÇÃO EU, NÓS E TODOS\r\n\r\nANDREIA ARAÚJO MARCOLINO\r\n\r\n11663755795\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D, SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.3.\r\n\r\n29600\r\n\r\nMÚSICA E SUPERAÇÃO\r\n\r\nANGELO CESAR DA SILVA TORRES\r\n\r\n4399135786\r\n\r\nSUBITEM 1.1: ALÍNEA A.1\r\n\r\n30187\r\n\r\nO BARRO TAMBÉM É CULTURA!\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS ALVES MACHADO\r\n\r\n48250325753\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n27775\r\n\r\nVOCÊ EM FOCO\r\n\r\nARABELLA CHRISTINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n91209102749\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA ASUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D.\r\n\r\n29466\r\n\r\nDOCUMENTÁRIO - ARLINDO SANTINHO\r\n\r\nARLINDO SERAFIM DOS SANTOS\r\n\r\n96390670753\r\n\r\nSUBITEM 6.2.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\n29404\r\n\r\nMÃEXTROFIA\r\n\r\nAUGUSTO TORRES PERILLO\r\n\r\n13292409799\r\n\r\nSUBITEM 1.1: ALÍNEA A.1.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\n29633\r\n\r\nDOCUMENTÁRIO - CAROLINA HISS\r\n\r\nCAROLINA BARBOSA HISS\r\n\r\n13503256784\r\n\r\nSUBITEM 6.2.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\n29831\r\n\r\nPALESTRA PARA EDUCADORES MUSICAIS : KEITH SWAWICK E O MODELO C(L)A(S)P \r\n\r\nCÁSSIA LEITE\r\n\r\n16878017700\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\n28090\r\n\r\nCASSIANO RICARDO DEZOTTI DE ABREU\r\n\r\nCASSIANO RICARDO DEZOTTI DE ABREU\r\n\r\n2156774714\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D.\r\n\r\n29869\r\n\r\nDESFILE INCLUSIVO\r\n\r\nCEZAREIA GALDINO DOS SANTOS SALES\r\n\r\n10187521700\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.3, SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C.\r\n\r\n29448\r\n\r\nDOCUMENTÁRIO - COSMINHO MONTEIRO\r\n\r\nCOSME HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n1499634757\r\n\r\nSUBITEM 6.2.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.\r\n\r\n29837\r\n\r\nDOCUMENTÁRIO - DAGMAR DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDAGMAR DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n95400222749\r\n\r\nSUBITEM 6.2.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n30322\r\n\r\nMOVER \r\n\r\nDANIEL DE FARIA MACHADO\r\n\r\n10513750703\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.3. \r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.\r\n\r\n30312\r\n\r\nMODA INCLUSIVA: TENDÊNCIAS, INOVAÇÃO E ACESSIBILIDADE\r\n\r\nDEBORA AMARAL GARNIER\r\n\r\n9409509793\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.3.\r\n\r\n29350\r\n\r\nA ALEGRIA DE CANTAR\r\n\r\nDEBORA SILVA PEREIRA\r\n\r\n11445091739\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.3; \r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n29638\r\n\r\nDOCUMENTÁRIO - DEYVID RANGEL\r\n\r\nDEYVID FILLIPE DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\n14172376789\r\n\r\nSUBITEM 6.2.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.\r\n\r\n29681\r\n\r\nVANDINHO BRASIL - ARTE E SUPERAÇÃO\r\n\r\nDILCILEIA TAVARES DE OLIVEIRA BRASIL\r\n\r\n5904367759\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\n29484\r\n\r\nINCLUSÃO & DIVERSIDADE - O QUE VOCÊ NÃO VÊ.\r\n\r\nDIRCE MARIA RIBEIRO DE ASSIS\r\n\r\n7923218714\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n29671\r\n\r\nPEÇO LIBERDADE PARA ARTE - DANÇA DO VENTRE - A DANÇA DOS SEUS SONHOS \r\n\r\nEDNA MARIA DA SILVA\r\n\r\n88982874704\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS B; B.1.\r\n\r\n29833\r\n\r\nDOCUMENTÁRIO - EDNA MARIA TERRA\r\n\r\nEDNA MARIA DOS SANTOS TERRA \r\n\r\n68930925715\r\n\r\nSUBITEM 6.2.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C.1.\r\n\r\n29667\r\n\r\nED PARQUE SHOW\r\n\r\nEDSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5940874738\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n29352\r\n\r\nÉ DE SAMBA QUE EU GOSTO, VEM COMIGO!\r\n\r\nELISABETH MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n74607820768\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D.3.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C.1.\r\n\r\n30293\r\n\r\nCAMINHOS DE ARTE E FOLIA\r\n\r\nELISAMA CARNEIRO ARNAUD\r\n\r\n97145823772\r\n\r\nSUBITEM 1.1: ALÍNEA A.1\r\n\r\n29389\r\n\r\nA ANCESTRALIDADE NUM CORPO COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nETY FARIA DA SILVA\r\n\r\n14310628710\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.\r\n\r\n24718\r\n\r\nWORKSHOP DE TEATRO INCLUSIVO ARTE VIVA\r\n\r\nFABIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n5531260750\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.\r\n\r\n29527\r\n\r\nDOCUMENTÁRIO - FÁBIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nFABIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n4397931739\r\n\r\nSUBITEM 6.2.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS B; B.3.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n29684\r\n\r\nEDUCAR COM ESTIMULO\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES BRUM AURELIANO\r\n\r\n11719415790\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.3.\r\n\r\n29842\r\n\r\nDOCUMENTÁRIO - FERNANDO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nFERNANDO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n98987143791\r\n\r\nSUBITEM 6.2.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n29589\r\n\r\nHISTÓRIA DAS PRIMEIRAS RÁDIO COMUNITARIAS DA BAIXADA FLUMINENSE (SERVIÇOS DE ALTO FALANTE)\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS NERY DE BARROS\r\n\r\n71631038753\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\n29840\r\n\r\nDANÇA INCLUSIVA NAS REDES\r\n\r\nGABRIELA CALIXTO DA SILVA\r\n\r\n15627369736\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n30254\r\n\r\nNA RAIZ DA BATUCADA EM PROSA E VERSO: ALÉM DA SUPERAÇÃO!\r\n\r\nGERSON BARBOSA DE BARROS\r\n\r\n1369341709\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.3.\r\n\r\n27988\r\n\r\nGISELE DE J V DASINGER\r\n\r\nGISELE DE J V DASINGER\r\n\r\n2950176780\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D.\r\n\r\n29618\r\n\r\nA EPOPEIA DE G THE MEAN - NORMALIDADE, ESQUIZOFRENIA E ESPIRITUALIDADE\r\n\r\nGUSTAVO JOSÉ MEANO BRITO\r\n\r\n1905044712\r\n\r\nSUBITEM 1.1: ALÍNEA A.1.\r\n\r\n29507\r\n\r\nHARMONIA ENLOQUECE\r\n\r\nHAMILTON DE JESUS ASSUNÇÃO\r\n\r\n84916559720\r\n\r\nSUBITEM 1.1: ALÍNEA A.1.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.2.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\n29904\r\n\r\nMIOLOS\r\n\r\nISABELA PAIXÃO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11266280774\r\n\r\nSUBITEM 1.1: ALÍNEA A.1.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n29560\r\n\r\nALBUM SENTIMENTOS\r\n\r\nISABELLE REIS CUNHA\r\n\r\n15744740732\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n29738\r\n\r\nCULTURA NA ROÇA\r\n\r\nJAQUELINE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n912819707\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n25935\r\n\r\nAUTODIDATA \r\n\r\nJEFFERSON GAMA FARIA\r\n\r\n13410186794\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n29729\r\n\r\nJEFFERSON MAIA FIGUEIRA\r\n\r\nJEFFERSON MAIA FIGUEIRA\r\n\r\n85987980704\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n29695\r\n\r\nEXPOSIÇÃO RASTROS DE COR\r\n\r\nJERONIMO SIROTHEAU DE ALMEIDA EICHLER\r\n\r\n10543424740\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\n29510\r\n\r\nJOÃO SALLES - MINHA HERANÇA MUSICAL\r\n\r\nJOÃO VICTOR PEREIRA SALES\r\n\r\n11557700729\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n30180\r\n\r\nQUILOMBO URBANO XICA MANICÔNGO\r\n\r\nJOÃO VITOR BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n15145528760\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D.\r\n\r\n29792\r\n\r\nSOZINHO NO ESCURO\r\n\r\nJONAS SANTIAGO DEMÉTRIO \r\n\r\n11275736750\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.3.\r\n\r\n29636\r\n\r\nDOCUMENTÁRIO - JORGE FINO\r\n\r\nJORGE JOSE FINO\r\n\r\n82824991704\r\n\r\nSUBITEM 6.2.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C.\r\n\r\n29421\r\n\r\nJOSÉ JACKSON DOWN O SONHO\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MESQUITA PÓVOA\r\n\r\n11801722722\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n29298\r\n\r\nMEMÓRIA PARAOLÍMPICA\r\n\r\nJOSE CARLOS MONTEIRO GUIMARAES\r\n\r\n9833271731\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS B; B.3.\r\n\r\n29524\r\n\r\nDOCUMENTÁRIO - JOSEPHA SOARES DA SILVA\r\n\r\nJOSEPHA SOARES DA SILVA\r\n\r\n40684040700\r\n\r\nSUBITEM 6.2.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.3.\r\n\r\n29621\r\n\r\nMOSTRA JOSIELIO NASCIMENTO - A ARTE QUE NASCE DO BARRO E TRANSCENDE OS SENTIDOS. \r\n\r\nJOSIELIO DE PAULA NASCIMENTO\r\n\r\n10073093777\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n30130\r\n\r\nPROJETO SOMOS TODOS ESPECIAIS\r\n\r\nJUSSARA SOUZA COSTA\r\n\r\n41304527700\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C.\r\n\r\n24977\r\n\r\nKAREN OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nKAREN OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n10230690750\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.SUBITEM 5.1.1.2.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.3; D.4.\r\n\r\n29031\r\n\r\nPOESIA ESPECIAL \r\n\r\nLEILIANE RODRIGUES TIBÚRCIO\r\n\r\n6009354773\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C.1.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D; D.1; D.4.\r\n\r\n29834\r\n\r\nDESAFIOS DA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM UMA EXPOSIÇÃO NO MUSEU DA VIDA/ FIOCRUZ\r\n\r\nLEONARDO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12009900723\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n30144\r\n\r\nSONHOS SÃO POSSÍVEIS\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n7591414798\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A, SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C. SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.3.\r\n\r\n29815\r\n\r\nEL FOGUITO \r\n\r\nLORRAN DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n14369954770\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C.\r\n\r\n27957\r\n\r\nLUAN MONTEIRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nLUAN MONTEIRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n15089972761\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4. SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.3; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n29487\r\n\r\nLUAN TAVARES DA SILVA MENDES\r\n\r\nLUAN TAVARES DA SILVA MENDES\r\n\r\n14924825794\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS B; B.1.\r\n\r\n29315\r\n\r\n'MEU CANTO, SEMENTE DE MIM' - LIVE/SHOW COM LUCIANA MOTTA E CONVIDADOS \r\n\r\nLUCIANA MOTTA DA SILVA \r\n\r\n97164275734\r\n\r\nSUBITEM 1.1: ALÍNEA A.1.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.3SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n29576\r\n\r\nLUCIANE DOS SANTOS RUFINO\r\n\r\nLUCIANE DOS SANTOS RUFINO\r\n\r\n3734361737\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n25247\r\n\r\nLUCIANE PAGLIASSE CONCEIÇÃO\r\n\r\nLUCIANE PAGLIASSE CONCEIÇÃO\r\n\r\n8841027770\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.3; D.4.\r\n\r\n25763\r\n\r\nVIVA MEU BOI\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CONSTANCIO \r\n\r\n86199269772\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n28040\r\n\r\nONZE NEGROS E UM SEGREDO\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS\r\n\r\n907449778\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA ASUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.3.\r\n\r\n30101\r\n\r\nESTAMOS JUNTOS\r\n\r\nMARCO PAULO JANUÁRIO\r\n\r\n74191446649\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D.\r\n\r\n30297\r\n\r\nDANÇA SOBRE RODAS:SUA HISTÓRIA E SUAS CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\nMARCOS AURELIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\n8672907736\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.3. SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C.\r\n\r\n29790\r\n\r\nUMA MUSICA EM CADA CANTO - RELATOS ENTRE MUSICALIDADE E SAÚDE MENTAL\r\n\r\nMARCOS PAULO DE SOUZA\r\n\r\n8444259748\r\n\r\nSUBITEM 1.1: ALÍNEA A.1\r\n\r\n30231\r\n\r\nMARGO EVENTOS INCLUSIVOS\r\n\r\nMARGARETH DRAY DE FREITAS DE SAN ANNA\r\n\r\n1098493702\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D. SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.3. SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n29887\r\n\r\nDANÇA, MINHA ÂNCORA\r\n\r\nMARIANA CURTI LUZ\r\n\r\n5894523710\r\n\r\nSUBITEM 1.1: ALÍNEA A.1.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n29861\r\n\r\nHISTÓRIAS NO PEDAL\r\n\r\nMARISSA DE BRITO COSTA\r\n\r\n7901719702\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS B; B.3.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n29864\r\n\r\nNOZES - IMPERFEITA CARAPAÇA\r\n\r\nMATHEUS TRINDADE\r\n\r\n12157639721\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.3.\r\n\r\n29926\r\n\r\nTORNANDO-SE.\r\n\r\nMAURÍCIO FACHINI ROSA\r\n\r\n32806243807\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.3, SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\n27880\r\n\r\nMIGUEL DA SILVA SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\nMIGUEL DA SILVA SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\n13901088725\r\n\r\nSUBITEM 1.1: ALÍNEA A.1.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D.\r\n\r\n29808\r\n\r\nDOCUMENTÁRIO - NARA LUCIA\r\n\r\nNARA LUCIA SAMARINGA DA SILVA\r\n\r\n54506654749\r\n\r\nSUBITEM 6.2.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS B; B.3.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\n29283\r\n\r\nSARAU LITERÁRIO VIRTUAL - ESPECIAL DIA DAS MÃES\r\n\r\nNIVÂNIA CARVALHO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n1388272733\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n25524\r\n\r\nA FÚRIA DOS MODERNISTAS\r\n\r\nPATRICIA LOPES DA COSTA\r\n\r\n2863407716\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.3.SUBITEM 1.1: ALÍNEA A.1.\r\n\r\n29034\r\n\r\nLIVE \r\n\r\nPAULA VERAS PFEIFER MOREIRA\r\n\r\n162963033\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS B; B.3SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\n29765\r\n\r\nCLASSICOS DO SAMBA\r\n\r\nPAULO GUILHERME ZERBINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n8055264716\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n29827\r\n\r\nDOCUMENTÁRIO - PAULO ROBERTO MENEZES\r\n\r\nPAULO ROBERTO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\n45851450797\r\n\r\nSUBITEM 6.2.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\n29806\r\n\r\nPROJETO OLHOS PARA OUVIR\r\n\r\nPEDRO LACERDA LIMA\r\n\r\n13206235731\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.\r\n\r\n29698\r\n\r\nNA PISTA\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n1680760718\r\n\r\nSUBITEM 1.1: ALÍNEA A.1.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D.\r\n\r\n29363\r\n\r\nNEM PARECE - ARTE, CULTURA E VIDA AUTÔNOMA\r\n\r\nRAQUEL OLIVEIRA FRANÇA\r\n\r\n9918091738\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.\r\n\r\n30315\r\n\r\nVIDEO-ARTE POESIA AFETO\r\n\r\nREGINA CELIA OLIVEIRA PEIXOTO\r\n\r\n86352377734\r\n\r\nSUBITEM 1.1: ALÍNEA A.1\r\n\r\n29676\r\n\r\nREGINA GLAUCIA CASTRO FREIRE\r\n\r\nREGINA GLAUCIA CASTRO FREIRE\r\n\r\n76801659715\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\n28921\r\n\r\nRENATA RAMOS VIDAL\r\n\r\nRENATA RAMOS VIDAL\r\n\r\n92497543100\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n29127\r\n\r\nJUNINA LUA DE PRATA\r\n\r\nRODRIGO EDGAR DE JESUS SANTOS\r\n\r\n4472336537\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\n29385\r\n\r\nTAMBORES DO ALEMÃO\r\n\r\nRODRIGO SENRA OLIVEIRA RETONDE \r\n\r\n356648788\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.; C.1.\r\n\r\n29518\r\n\r\nMINI CURSO DE INTRODUÇÃO A TATUAGEM \r\n\r\nROGÉRIO DE JESUS SILVA GARCIA\r\n\r\n17454628729\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n26183\r\n\r\nENCONTRO ESPECIAL\r\n\r\nRÔMULO RODRIGUES\r\n\r\n13720345793\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.4.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.3.\r\n\r\n25994\r\n\r\nUNI CIRCO MARCOS FRONTAS\r\n\r\nSEBASTIÃO SILVA GABRIEL\r\n\r\n9633337712\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS B; B.3.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n29358\r\n\r\nSERGIO BARBOSA DA FONSECA\r\n\r\nSÉRGIO BARBOSA DA FONSECA\r\n\r\n72620242720\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.\r\n\r\n29522\r\n\r\nSIDNEY MATTOS - 70 ANOS\r\n\r\nSIDNEY JOSÉ DE MATOS\r\n\r\n17594740700\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.\r\n\r\n30235\r\n\r\nSILAS RASEC DE SOUZA VASCONCELOS\r\n\r\nSILAS RASEC DE SOUZA VASCONCELOS\r\n\r\n15464518703\r\n\r\nSUBITEM 5.1.1.2.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D.\r\n\r\n29348\r\n\r\nMINHA VOZ É MINHA VIDA.\r\n\r\nTAINARA CRISTINA EMIDIO DA SILVA\r\n\r\n11927257786\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.3.\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n26309\r\n\r\nCADEIRA DE CIGANA\r\n\r\nTHALITA DUARTE PEREIRA SANTANA\r\n\r\n11979086761\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n30296\r\n\r\nCANCIONEIRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nTHIAGO DE PAULA ALEXANDRE\r\n\r\n11817849727\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4. SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.2.\r\n\r\n29881\r\n\r\nA SAGA MUSICAL DE UM BATERISTA COM DEFICIÊNCIA - A SUPERAÇÃO DE OBSTÁCULOS\r\n\r\nTULIO JOSE FUZATO\r\n\r\n54758831734\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.2. SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\n29120\r\n\r\nOS SURDOS CAPOEIRA \r\n\r\nVALESCA SOARES REIS \r\n\r\n14344724771\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS B; B.2.\r\n\r\n30122\r\n\r\nA CHEF NEIA\r\n\r\nVALNEA GONÇALVES DO NASCIMENTO FIRMO \r\n\r\n93503172734\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B. SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.3.\r\n\r\n29272\r\n\r\nAS POSSIBILIDADES DO MERENGUE\r\n\r\nVANESSA SILVA MELO PONTES \r\n\r\n11786234750\r\n\r\nSUBITEM 1.1: ALÍNEA A.1.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\n30116\r\n\r\n(AN)DANÇAS - VIDEODANÇA E DOCUMENTÁRIO: O POTENCIAL DOS INSTRUMENTOS DE MOBILIDADE PARA A DANÇA DE PESSOAS SINGULARES\r\n\r\nVANIA TOLIPAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n83341340700\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n30320\r\n\r\nPORQUE CRIAR É TUDO BOM\r\n\r\nVERA LUCIA DE ARAUJO MEDEIROS\r\n\r\n82583315749\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B. SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n29587\r\n\r\nA VIDA COMO ELA É\r\n\r\nVITOR RIBEIRO FERNADES\r\n\r\n13968160703\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.3.\r\n\r\n25590\r\n\r\nASSIS PRODUÇOES DANÇAS PARA TODOS\r\n\r\nVIVIANE DE ASSIS\r\n\r\n8151315776\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS B; D.1; D.3; D.4.\r\n\r\n29661\r\n\r\nACESSIBILIDANCE- RITMO, MUSICALIDADE E DANÇA\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA MACEDO\r\n\r\n5313536729\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.3.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.\r\n\r\n29014\r\n\r\nO SOL NASCEU PARA TODOS!\r\n\r\nWALDIR DOMINGUES LOPES\r\n\r\n50470698772\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D.\r\n\r\n29430\r\n\r\nLIVE COM WANIA HITS\r\n\r\nWANIA REGINA HENRIQUES \r\n\r\n59108320691\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D.1; D.4.\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n24515\r\n\r\nDONA YONE DE 84 ANOS: HISTÓRIAS DE UMA CARIOCA LUSODESCENDENTE\r\n\r\nYONE DO VALLE NEVES\r\n\r\n92414630744\r\n\r\nSUBITEM 1.1: ALÍNEA A.1.\r\n\r\n29893\r\n\r\nOFICINA DE CINEMA PARA PESSOAS CEGAS E DE BAIXA VISÃO\r\n\r\nYURI CAPINI DA SILVA\r\n\r\n12791525750\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS C.1.\r\n\r\n29439\r\n\r\nA DANÇA DO PÁSSARO\r\n\r\nYURI FRÓES DE LIMA\r\n\r\n5874682708\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G\r\n\r\n3 - Relação de propostas DESCLASSIFICADAS de acordo com o a alínea “i” do item 6.1 do edital:\r\n\r\nCÓDIGO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMOTIVO DA DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n29687\r\n\r\nABEL LUIZ\r\n\r\nABEL LUIZ\r\n\r\n9104418719\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA I.\r\n\r\n28818\r\n\r\nELIZETE MASCARENHAS\r\n\r\nELIZETE MASCARENHAS\r\n\r\n67778747715\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA I.\r\n\r\n28995\r\n\r\nJAGUAR CONTA AS PIADAS PRA CHORAR DE RIR \r\n\r\nJORGE JANGUAIBA SOARES NERY\r\n\r\n82945039753\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA I.\r\n\r\n29323\r\n\r\n“GASPAR E JUQUINHA - UMA LIÇÃO DE VIDA” \r\n\r\nMARCELO AUGUSTO GOMES RIBEIRO\r\n\r\n77908007791\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA I.\r\n\r\n26138\r\n\r\nOFICINA DE INTRODUÇÃO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL\r\n\r\nQUÉZIA MARIA LOPES GOMES DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n12089866780\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA I.\r\n\r\n29546\r\n\r\nAS CANÇÕES DE SERGIO VIEIRA\r\n\r\nSERGIO VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\n70659630710\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA I.\r\n\r\n29812\r\n\r\nMINI CURSO - CRIANDO JOGOS INTERATIVOS A PARTIR DE RECICLÁVEIS \r\n\r\nTHIAGO GOULART DOS SANTOS\r\n\r\n12519645750\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA I.\r\n\r\n28332\r\n\r\nRESISTÊNCIA\r\n\r\nVALNEI GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n90836936787\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA I.\r\n\r\nId: 2374114"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e HOTEL SANTA COMBA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2021 de prestação de serviços de hospedagem em apartamentos coletivos, aparelhados com ventilador e/ou ar condicionado, armários individuais, roupa de cama (lençol, cobre leito, fronha, cobertor, travesseiro, toalha de banho) e 01 kit de higiene pessoal (escova de dente, sabonete e pasta de dente) por hóspede; equipamento de Proteção Individual - EPI (máscara e álcool em gel), com capacidade para acomodar até 06 (seis) pessoas, e oferta de refeições, de forma a viabilizar o acolhimento institucional provisório da população em situação de rua ou em situação de imigração, além de oferta de refeições, totalizando um quantitativo de 300 (trezentas) vagas.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.794.500,00 (dois milhões, setecentos e noventa e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 47.870, de 13 de dezembro de 2021 que renova o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente da COVID-19 até 1º de julho de 2022, Lei nº 14.217, de 13 de outubro de 2021 e Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002572/2021.\r\n\r\nId: 2374054"
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                        "2374045": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO RP N° 004/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global do lote.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é o registro de preços para a prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do estado do rio de janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR, com fornecimento de estrutura de tendas (tipo de feira), a serem utilizadas como unidades de distribuição, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA: 07/03/2022, às 11h00min (hora de Brasília - DF). \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: O valor estimado do presente certame é de R$ 50.369.140,80 (cinquenta milhões, trezentos e sessenta e nove mil cento e quarenta reais e oitenta centavos), sendo divididos da seguinte forma: LOTE 1 - REGIÃO METROPOLITANA de R$ 6.231.475,80 (seis milhões, duzentos e trinta e um mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), LOTE 2 - BAIXADA FLUMINENSE no valor de R$ 5.885.022,00 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil vinte e dois reais), LOTE 3 - REGIÃO METROPOLITANA II no valor de R$ 4.708.017,60 (quatro milhões, setecentos e oito mil dezessete reais e sessenta centavos), LOTE 4 - REGIÃO METROPOLITANA III no valor de R$ 8.239.030,80 (oito milhões, duzentos e trinta e nove mil trinta reais e oitenta centavos), LOTE 5 - NORTE E NOROESTE no valor de R$ 7.650.528,60 (sete milhões, seiscentos e cinquenta mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), LOTE 6- MÉDIO PARAÍBA no valor de R$ 8.827.533,00 (oito milhões, oitocentos e vinte e sete mil quinhentos e trinta e três reais), LOTE 7 - SERRANA no valor de R$ 4.119.515,40 (quatro milhões, cento e dezenove mil quinhentos e quinze reais e quarenta centavos), LOTE 8 - BAIXADA LITORANÊA no valor de R$ 4.708.017,60 (quatro milhões, setecentos e oito mil dezessete reais e sessenta centavos), observada a Planilha Estimativa de Quantitativo e Preços Unitários constante do Anexo XI.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/001008/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), na Av. Erasmo Braga n° 118, 7º andar, Centro/ Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20020-000, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° 2011-7 - agência 6570 - Banco Bradesco, a favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nId: 2374045"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 069/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Teresópolis. \r\n\r\nOBJETO: mútua cooperação para realização de ações que formentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Teresópolis - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE USI NAGEM, TRANSPORTE, ESPALHAMENTO E COMPACTAÇÃO DE CBUQ E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL EM DIVERSOS LOGRADOUROS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RIO DE JANEIRO através do Programa Estado Presente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto 47.831/2021 - Resolução Conjunta SECID/SEINFRA/071/2021 - Lei 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-30018/001073/2021.\r\n\r\nId: 2373893"
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                        "2374116": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que a CO 06/22, cujo objeto trata de execução da OBRA DE DUPLICAÇÃO DA RJ-085 E IMPLANTAÇÃO DE DUAS PONTES EM ESTRUTURA METÁLICA COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNÍCIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ, processo n° SEI-330018/001025/2021 que a realização da abertura da sessão pública será adiada para o dia 18 de março de 2022, às 11 horas.\r\n\r\nId: 2374116"
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                        "2374004": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCO 02/22\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da CO 02/22, referente ao Processo nº SEI-330018/000568/2021, “DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO SANTA AMÉLIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ”.\r\n\r\nEm virtude de todas as empresas terem sido consideradas inabilitadas, conforme documento SEI (28675102) e de modo a não fracassar a licitação, a Comissão Permanente de Licitação, se baseando no item 11.24 do Edital, fixa aos Licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação, visando sanear as irregularidades apontadas\r\n\r\nCO 01/22\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da CO 01/22, referente ao Processo nº SEI-330018/000566/2021, “DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO JARDIM DELAMARE, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ”.\r\n\r\nForam consideradas HABILITADAS: CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A., SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA e F P VIEIRA ENHENHARIA LTDA Foram consideradas INABILITADAS: ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, BSJ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, WTE ENGENHARIA LTDA, MEGA ENGENHARIA EIRELI, TORSOR CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS EIRELI, CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, FAB MIX CONCRETOS LTDA.\r\n\r\nCO 12/21\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da CO 12/21, referente ao Processo nº SEI-330018/000730/2021, “URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS LINDEIRAS AO RIO CAMORIM E DO EIXO FERROVIÁRIO DO RAMAL CENTRAL/JAPERI (Av. GUINLE), COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO - NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ”.\r\n\r\nForam consideradas HABILITADAS: MONJARDIM CONSTRUÇÕES LTDA, SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Foram consideradas INABILITADAS: HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, BSJ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., MJRE CONSTRUTORA LTDA. E foi desclassificada a empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.\r\n\r\nId: 2374004"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br a Ata Interna de Julgamento da Habilitação da TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022, referente a Execução de Obra para construção de uma ponte em estrutura de concreto protendido na RODOVIA RJ-198/202,KM 21,30/ KM 33,10 (PONTE CRUZEIRO X MONTE VERDE), LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE CAMBUCI - Estado do Rio de Janeiro, Processo nº SEI-160002/000451/2021.\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2374093"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2022\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral georreferenciado urbano, cadastramento socioeconômico, pesquisa fundiária e consultoria para fins de regularização fundiária do Estado do Rio de Janeiro (Lote I - Região Metropolitana).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/02/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 44.500.000,00 (quarenta e quatro milhões e quinhentos MIL REAIS).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 17/02/2022.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0459.2710, Natureza da Despesa 33903961 - Fonte: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000946/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2022\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral georreferenciado urbano, cadastramento socioeconômico, pesquisa fundiária e consultoria para fins de regularização fundiária do Estado do Rio de Janeiro (Lote II - Regiões Norte, Noroeste, Médio Paraíba, Costa Verde, Baixada Litorânea, Centro Sul Fluminense e Serrana).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/02/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.890.000,00 (vinte e oito milhões e oitocentos e noventa mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 17/02/2022.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0459.2710, Natureza da Despesa 33903961 - Fonte: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000946/2021.\r\n\r\nId: 2374141"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2022.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nOBJETO: O objeto deste Pregão é o Registro de Preços para a Prestação de Serviços de Recuperação Asfáltica, Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas em Comunidades Assistidas pelo ITERJ, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/02/2022-10:00HS \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 07/03/2022-11:00HS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000067/2022\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica do ITERJ (www.iterj.rj.gov.br), informações: (21) 2332-7235 e (21) 2332-7259.\r\n\r\nId: 2373973"
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                    }
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-100005/002194/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor DOUGLAS DA SILVA PEREIRA, Agente Auxiliar de Transportes (Quadro Suplementar), Matrícula nº 3.400.947-2, ID Funcional nº 4.282.968-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12º andar - sala 1211 - Centro/RJ - Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por Irregularidades, ocorridas no Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO), conforme pronunciamentos no índex: 1871042, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2373321"
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                        "2374178": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial GSI nº 02/2022.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional (CNPJ 34.560.393/0001-00) e a empresa Gente Seguradora S/A (CNPJ 90.180.605/0001-02).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de seguro para as instalações da Diretoria Geral de Operações Aéreas (GSI/DGOA), pelo prazo de 12 (doze) meses, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Até 30 (trinta) dias a contar da assinatura da Proposta Especial.\r\n\r\nGESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: Erika Delarmelina - Id Func 2449924-2, Ricardo Di Donato Gonçalves - Id Func 5658675-0 e Willian Miguel do Bomfim - Id Fun 4249994-6.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06010.06.781.0470.2039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA (Código): 33903910.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 390004/000250/2021.\r\n\r\nId: 2374178"
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                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2374223": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 01/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa WEBTRIP - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de Agência de Viagens.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de publicação no\r\n\r\nDOERJ.\r\n\r\nVALOR : R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00035 e 2022NE00036.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Decreto nº 46.751/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370003/000024/2022.\r\n\r\nId: 2374223"
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