{
    "2022-02-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2374467": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 934/2019*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210014-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA FÁTIMA MORRA DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Mendes, sob a forma de inspeção ordinária, objetivando a verificação da legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado firmadas no período compreendido entre 01.11.14 e 31.12.15, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental para o exercício de 2016, e seus 224 apensos.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Controle de Pessoal, datada de 16.02.17;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, datada de 17.07.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 17.07.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, datado de 19.07.18;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela Senhora Maria Fátima Morra de Almeida não foram capazes de afastar as irregularidades que motivaram a sua regular notificação, materializando-se, portanto, as transgressões arroladas na manifestação instrutiva, cuja perpetração se amolda à conduta tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL à Senhora Maria Fátima Morra de Almeida, Secretária Municipal de Saúde de Mendes à época das contratações, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em virtude das irregularidades apontadas no item 3.3, subitens 3.3.1 a 3.3.7 do Relatório de Auditoria Governamental, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/07/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 14/08/2019.\r\n\r\nId: 2374467"
                    ],
                    "2374468": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1710/2019*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 809258-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, a concessão de aposentadoria e fixação de proventos de interesse do Sr. Jayr de Oliveira Florentino, ocupante, quando em atividade, do cargo de Pedreiro, sob a matrícula n° 892, cujo ato concessório foi encaminhado a esta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, III, da Constituição da República.\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Meirezes Duarte Lagoas, na qualidade de Presidente do Instituto de. Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu à época dos fatos, no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), com arrimo no inciso IV, art. 63, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 24/10/2019.\r\n\r\nId: 2374468"
                    ],
                    "2374469": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1109/2020*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215735-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SOCIEDADE ESPORTIVA CÓRREGO DO OURO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Subvenção Social, de recursos concedidos pela Fundação Municipal de Esporte e Turismo de Macaé à Sociedade Esportiva Córrego de Ouro, no exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando a irregularidade devidamente apurada na presente Prestação de Contas de Subvenção Social, qual seja, a utilização de recursos concedidos pela Fundação Municipal de Esporte e Turismo de Macaé à Sociedade Esportiva Córrego do Ouro, pela incorreta aplicação dos gastos, no exercício de 2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à entidade, na pessoa de seu representante legal, foram asseguradas a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de apresentação de razões de defesa pela entidade responsável, a qual validamente citada quedou-se inerte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sociedade Esportiva Córrego do Ouro, na pessoa de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 5.735,7594 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do Regimento Interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 10/09/2020.\r\n\r\nId: 2374469"
                    ],
                    "2374288": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 45/22\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/02/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.950-5/2021 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL/Recurso de Reconsideração interposto por A.S. ESPÍNDOLA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA - Adv: DANIEL SÁ BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB/RJ 202.587)\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.001-8/2018 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por GENTIL TEREZINHA FERNANDES SALOTO ROSSI - Adv: DANIELA VALENTE (OAB/RJ 186.158)\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.522-7/2017 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por AFONSO LESSA - Adv: WELLEN SANTOS DA FONSECA (OAB/RJ 113.736)\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.779-7/2017 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por ROBERTO GIL GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.970-3/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por VANISE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826.976-8/2016 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE APOSENT E PENSÃO DE SAÚDE DE SAPUCAIA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA GORETI TAVARES GOMES DIAS\r\n\r\nId: 2374288"
                    ],
                    "2374285": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 46/22\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/02/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS \r\n\r\nMUNICÍPIO: NATIVIDADE\r\n\r\nINTERESSADO: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.888-7/2014\r\n\r\nId: 2374285"
                    ],
                    "2374286": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 47/22\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/02/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS \r\n\r\nMUNICÍPIO: MANGARATIBA\r\n\r\nINTERESSADO: EVANDRO BERTINO JORGE \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 230.687-9/2015\r\n\r\nId: 2374286"
                    ],
                    "2374287": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 48/22\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/02/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS \r\n\r\nMUNICÍPIO: NITERÓI\r\n\r\nINTERESSADO: RODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 810.401-9/2016\r\n\r\nId: 2374287"
                    ],
                    "2374305": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 49/22\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/02/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.024-3/2019 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por MARILENE PACHECO FLORENÇO FERREIRA\r\n\r\nId: 2374305"
                    ],
                    "2374306": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 50/22\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/02/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: ARARUAMA\r\n\r\nINTERESSADOS: MIGUEL ALVES JEOVANI - PREFEITO\r\n\r\nLUCIMAR RAMALHO DE ARAÚJO - TESOUREIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.572-2/2017\r\n\r\nId: 2374306"
                    ],
                    "2374307": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 51/22\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/02/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAOCARA \r\n\r\nINTERESSADOS: GELSIMAR GONZAGA SILVA - PREFEITO\r\n\r\nMARILUZ NOGUEIRA FERRAZ - TESOUREIRO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 810.523-3/2016\r\n\r\nId: 2374307"
                    ],
                    "2374494": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 52/22\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/03/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.663-3/2009 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/SEC EST DE FAZENDA/Recurso de Reconsideração interposto por SIDNEY DO VALLE COSTA e por ALDOIR MELCHIADES DE SOUZA e por ADONHIRAN FERREIRA DE ALBUQUERQUE e por EDSON REIS DA SILVA e por ORLANDO EDUARDO BEZERRA e por ANNA LETICIA BUCICH TIBAU DE FRONTIN WERNECK e por ALOYSIO GOMES FEITAL FILHO e por MARCIA RUBIA FONSECA AMARAL e por DAISY CRISTINA DE ALVARENGA MENEZES e por LUIZ CLAUDIO CARRILHO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.761-2/2011 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/CTC-COMPANHIA DE TRANSP COLETIVOS-EM LIQ/Recurso de Reconsideração interposto por MARA REGINA DA SILVEIRA NOGUEIRA, (Procuradora: Dra APARECIDA FERREIRA DA SILVA MARTINS - OAB/RJ 95.704)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.736-4/2014 - PROMOÇÃO/PESSOAL/RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ/Recurso de Reconsideração interposto por REGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.410-6/2014 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/SEC EST DE ADMINISTRACAO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por ERIR RIBEIRO COSTA FILHO, ( Procurador Dr. JOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES - OAB/RJ 223.696)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.492-1/2013 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/DER/RJ-FUND DEPART DE ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Reconsideração interposto por HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.012-5/2020 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN DOS DIR DA INFÂNCIA E ADOL APERIBÉ/Recurso de Reconsideração interposto por ZELY MARQUES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 203.608-6/2019 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE VARRE-SAI/Recurso de Reconsideração interposto por FÁTIMA APARECIDA PIMENTEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.615-3/2017 - PROMOÇÃO/PESSOAL/INSTITUTO BENEF DE ASSIS DOS SERV MUN DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por ADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.005-9/2017 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE AREAL/Recurso de Reconsideração interposto por FLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.698-4/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE RIO DAS FLORES/Recurso de Reconsideração interposto por VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES e por SORAIA FURTADO DA GRACA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.495-5/2019 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por GILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.754-7/2017 - PENSÃO/INST DE PREV DA ASS SOC SER PUB DO MUN DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por JOAO ANTONIUS VON SEEHAUSEN e JESSICA ALBERNOZ VIEIRA (Procuradores: Dra. Eloiza de Souza Belloti de Azevedo OAB-RJ 230.250 e Wander Bié Mendes Leal Monteiro OAB-RJ 165.250)\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.175-8/2017 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO CLARO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.861-3/2020 - PROMOÇÃO/FOPAG/FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por ERASMO TRIELLI JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.120-1/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por FLÁVIO RIBEIRO DE ARAÚJO CID\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.580-2/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CIA MUN DE ADM PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO IDALINO DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.699-2/2018 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE APERIBÉ/Recurso de Reconsideração interposto por ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.661-5/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA e por DANIELE MARQUES CORRÊA REIS DE OLIVEIRA e por CLAISE MARIA ALVES e por INSTITUIÇÃO AFRO CULTURAL OJUOBÁ AXÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.671-5/2018 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.474-1/2019 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE DE APERIBÉ/Recurso de Reconsideração interposto por MARCO ANTONIO DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.776-3/1997 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL/Recurso de Revisão interposto por GABRIEL ALBUQUERQUE PINTO em favor do Sr. Carlos Alberto Pinto de Souza.\r\n\r\nId: 2374494"
                    ],
                    "2374498": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 53/22\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/03/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.015-7/2020 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA DE APERIBÉ/Recurso de Reconsideração interposto por VANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.290-0/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES/FUNDO MUN DE SAÚDE ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por IVAN RAMOS DA FONSECA FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.972-2/2020 - PROMOÇÃO/FOPAG/INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Recurso de Reconsideração interposto por LEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.866-5/2017 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.819-9/2017 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por ESC. SEM. DO CÉU (Procurador: BRUNO LANNES DE AGUIAR PACHECO - OAB/RJ 139.539)\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.991-2/2019 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE APERIBÉ/Recurso de Reconsideração interposto por MARCO ANTONIO DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.992-6/2019 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN DE SAÚDE DE APERIBÉ/Recurso de Reconsideração interposto por MARCIO SILVA FULY\r\n\r\nProcesso TCE nº 265.379-5/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825.540-8/2016 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825.595-3/2016 - PROMOÇÃO/PESSOAL/INSTITUTO BENEF ASSIS DOS SERV MUN DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por ADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\nId: 2374498"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2374273": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/02/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 203395-0/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203339-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/02/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203734-0/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203685-3/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nId: 2374273"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2374477": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 303.073-5/2021 - INDEFIRO o pedido de redução da carga horária formulado pelo servidor JOSE VALDIR DOS SANTOS, Auxiliar de Controle Externo, matrícula 02/3136/0-0, conforme sugerido pelas instâncias instrutivas.\r\n\r\nId: 2374477"
                    ],
                    "2374478": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.433-0/22 - Tendo em vista a solicitação da servidora, faço retornar ao órgão de origem - Tribunal de Contas do Município - TCM/RJ - ALITA NEVES CANTINI - Contador - matrícula 40/901258, a contar de 16.02.2022. \r\n\r\nId: 2374478"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2374311": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.936-7/2021.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PMP - PORTAL MARCA E PATENTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços relacionados aos registros e acompanhamento de marcas corporativas do TCE-RJ junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2022. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 24 (vinte e quatro) meses contados da data indicada no Termo de Autorização de Início dos Serviços. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 5.776,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 tendo como substituto o servidor Diego Santos - Matr. 02/4751 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maria Inês Villela Blanchart - Matr. 02/2672 tendo como substituto o servidor Claudio Antenor Eufrásio Silva - Matr. 02/4677 (Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação - DRC).\r\n\r\nId: 2374311"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2374568": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 691/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL AOS FILHOS DE PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, aos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase e que foram afastadas compulsoriamente do convívio com os pais, internados pelo Poder Público em hospitais-colônia.\r\n\r\n§1º A pensão especial de que trata o caput deste artigo é devida àqueles que, comprovando o vínculo filial com o portador de hanseníase e o afastamento compulsório, a requererem a título de indenização especial.\r\n\r\n§2º A pensão especial de que trata o caput deste artigo é personalíssima, não sendo transmissível a dependentes e herdeiros.\r\n\r\n§3º O valor da pensão especial será reajustado anualmente, conforme os índices concedidos aos beneficiários.\r\n\r\nArt. 2º A pensão de que trata o Art. 1º desta lei será concedida conforme regulamentado em decreto.\r\n\r\n§1º O Estado deve garantir, aos pais e aos filhos separados em virtude da internação compulsória dos doentes acometidos pela hanseníase, o acesso às informações sobre localização atual e eventual adoção.\r\n\r\n§2º Para a comprovação da situação do requerente, será admitida a ampla produção de prova documental e testemunhal e, caso necessário, prova pericial.\r\n\r\nArt. 3º A pensão especial de que trata esta lei, ressalvado o direito à opção, não é acumulável com indenizações que a União venha a pagar decorrentes de responsabilização civil sobre os mesmos fatos.\r\n\r\nParágrafo único. O recebimento da pensão especial não impede a fruição de qualquer benefício previdenciário.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º A execução da presente lei estará condicionada à apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 691/2019: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI N° 3821/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica os Art. 1º e 2º da proposição, que passam a ter, respectivamente, as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica incluído o Art. 1º-A à Lei Estadual nº 9.033, de 01 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Fica incluído o Art. 1°-8 à Lei Estadual nº 9.033, de 01 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1°-8 (...) “\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesignar o local de inserção dos artigos na lei que está sendo alterada, tornando a proposição mais clara e precisa.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3821/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N° 9.033 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO, APOIO E ACOLHIMENTO QUALIFICADO ÀS GESTANTES E PARTURIENTES DURANTE ENDE MIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Fica incluído o Art. 1º-A à Lei Estadual nº 9.033, de 01 de outubro de 2020, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º-A Fica o Poder Executivo autorizado a criar programa de telemedicina para mulheres gestantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no período de crise sanitária da COVIO-19. \r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria de Estado de Saúde deverá ofertar atendimento online, com especialistas em ginecologia e obstetrícia, às mulheres gestantes, com vistas a reduzir o trânsito de pessoas e também o risco de contágio da COVID-19 em unidades básicas de saúde. \r\n\r\nArt. 2º Fica incluído o Art. 1°-B à Lei Estadual nº 9.033, de 01 de outubro de 2020, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º- B A Secretaria de Estado de Saúde poderá firmar parcerias com \r\n\r\niniciativa privada visando obter uma plataforma digital a custo baixo, para que os profissionais de saúde, que cuidam da saúde da mulher gestante, tenham instrumento adequado à realização de atendimentos de rotina de forma remota. \r\n\r\nParágrafo único - A fonte de recurso que custeará o programa de telemedicina para mulheres gestantes advirá do repasse de recursos do Sistema Único de Saúde.\" \r\n\r\nArt. 3º Fica incluído o seguinte artigo 1º- C à Lei Estadual nº 9.033 de 01 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º-C Fica vedada a realização de qualquer procedimento abortivo na modalidade telemedicina, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \"\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3821/2021: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição inicial e o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4115/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE GRUPOS DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ E DA PATERNIDADE PRECOCE, DESTINADOS A ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDES PÚBLICA E PRIVADA ESTADUAL, COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a criação de Grupos de Orientação para estudantes do Ensino Fundamental e Médio das redes pública estadual e particular, como atividade extracurricular, com a finalidade de orientar e disseminar informações educativas e preventivas que contribuam para a redução da incidência da gravidez e paternidade precoce, com base na Lei Federal nº 13.798, de 03 de janeiro de 2019, que acrescentou o Art. 8º-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), instituindo a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.\r\n\r\nParágrafo único. Os núcleos de orientação que conduzirão essas ações poderão ser articulados entre si ou em conjunto com entes federativos municipais ou com organizações da sociedade civil, objetivando uma ampla discussão e divulgação do tema.\r\n\r\nArt. 2º Os grupos de orientação para estudantes do ensino fundamental e médio poderão ser coordenados e compostos por profissionais da rede pública e privada de ensino, por profissionais das áreas de saúde e psicologia e/ou equipe multidisciplinar, composta por orientadores pedagógicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiras, médicas, profissionais com experiência em direitos humanos, em especial da criança e do adolescente, que deverão receber capacitação para conduzir as oficinas com os estudantes, assegurada a interação com abordagem de conteúdos curriculares de forma transversal, feita pelos docentes em suas respectivas disciplinas, respeitando-se as normativas institucionais vigentes.\r\n\r\n§1º As ações dos Grupos de que trata este artigo poderão envolver os estudantes e a comunidade escolar, tendo como meta, a partir de uma metodologia diferenciada, privilegiar a realização de rodas de conversa, propiciando o desenvolvimento da autoestima e do autocuidado das adolescentes, desde que a atividade seja de frequência facultativa e devidamente comunicada aos pais ou responsáveis.\r\n\r\n§2º Poderão fazer parte, dos grupos, estudantes matriculados nas turmas do ensino fundamental e médio da rede pública e privada estadual na qual estão matriculados.\r\n\r\n§3º Os Grupos de Orientação de que trata este artigo poderão ser criados no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - (DEGASE).\r\n\r\nArt. 3º O conteúdo a ser abordado nos Grupos de Orientação para estudantes do Ensino Fundamental e Médio poderá, prioritariamente:\r\n\r\nI - discutir a importância da prevenção contra a gravidez e da paternidade precoce, diante das perspectivas de futuro dos estudantes e seus projetos de continuidade nos estudos e inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nII - incentivar a autoestima e a ótica do empoderamento fe minino, como valores do desenvolvimento da dignidade da cidadania e da liberdade de decidir e controlar o seu próprio corpo, com responsabilidade e respeito a si e ao outro, com atenção aos direitos humanos sexuais e reprodutivos.\r\n\r\nIII - apresentar dados estatísticos sobre a gravidez precoce para a mãe adolescente no âmbito estadual, morte materna, paternidade ausente e os riscos da gravidez precoce para a mãe adolescente e para o bebê.\r\n\r\nIV - incentivar o autocuidado, a partir do conhecimento do funcionamento e das transformações que ocorrem no corpo humano, no período da adolescência, e antes, durante e depois da gestação.\r\n\r\nV - destacar a prevenção da gravidez também como meio de defesa contra o contágio de infecções sexualmente transmissíveis;\r\n\r\nVI - formar estudantes multiplicadores, que possam transmitir, para colegas da comunidade escolar e social, as informações obtidas no grupo de orientação, contribuindo, assim, para a conscientização do maior número possível de estudantes e para a eventual formulação e organização de outros grupos de orientação;\r\n\r\nVII - fomentar a socialização entre os estudantes, com discussões coletivas sobre suas experiências de vida e a importância da autoimagem positiva;\r\n\r\nVIII - promover debates e atividades de orientação sobre prevenção à violência sexual na adolescência;\r\n\r\nIX - promover educação sexual integrada para promoção do bem-estar dos estudantes, realçando a importância do comportamento sexual responsável, uso de métodos contraceptivos, assim como a proteção e prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e HIV, incluindo a abordagem do HIV e o uso das PREPs e PEPs.\r\n\r\nArt. 4º Poderão constar, no Projeto Político Pedagógico da escola, as estratégias de ação e metodologias abordadas, bem como as formas de acolhida adotadas nos Grupos de orientação.\r\n\r\nArt. 5º É facultado, a cada escola, viabilizar e alocar, da melhor forma possível, de acordo com seu projeto político pedagógico, os Grupos de Orientação para estudantes do Ensino Fundamental e Médio, podendo ser utilizados instrumentos didáticos, tais como vídeos, palestras, debates e trabalhos de grupo, entre outros meios, para o melhor aproveitamento da interação com os estudantes.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no presente artigo poderá ser aplicado no Departamento Geral de Ações Socioeducativas - (DEGASE).\r\n\r\nArt. 6° A metodologia usada pelos profissionais, que compõem o grupo, deverá ser fundamentada em princípios da biologia humana e dos direitos humanos e sexuais, sem distinção religiosa, étnica e sexual, com informações exatas e cientificamente comprovadas.\r\n\r\nArt. 7° A Secretaria Estadual de Educação poderá estabelecer convênios e parcerias com organizações e instituições de notório saber, no âmbito do ciclo gravídico-puerperal, para a execução dos Grupos de Orientação para estudantes do Ensino Fundamental e Médio da rede pública estadual, desde que comprovadamente relacionados a uma Instituição de Ensino Superior devidamente reconhecida pelo MEC.\r\n\r\nArt. 8° As escolas de ensino fundamental e médio das redes pública estadual e privada estadual poderão fazer parcerias com órgãos e instituições públicas ou privadas para formulação de conteúdos e metodologias, a serem adotados nos grupos de orientação.\r\n\r\nParágrafo único. No caso das escolas públicas, estas deverão respeitar a normativa da administração superior que trate do tema “parcerias”.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4115/2021: Deputada TIA JU\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5433/2022\r\n\r\nVEDA A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS DISPONÍVEIS NO CERTAME NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os candidatos que não tenham sido classificados dentro do quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados.\r\n\r\nArtigo 2º - O disposto nesta Lei aplica-se aos concursos em andamento e aos certames que se encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação.\r\n\r\nArtigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 17 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente PL possui por escopo acabar com a cláusula de barreira, comumente estabelecida nos editais de concursos públicos realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecentemente, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu pela constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.488/2020, que permite o aproveitamento de candidatos habilitados além do número de vagas previstas em concursos no Distrito Federal.\r\n\r\nRessalte-se que, no referido julgamento houve parecer favorável do Ministério Público Federal, que entendeu que não há qualquer inconstitucionalidade na propositura de projeto de lei que verse sobre as regras editalícias do concurso público, desde que não crie, revogue ou altere formas de provimento de cargos, regime jurídico, estabilidade ou aposentadoria dos servidores públicos. \r\n\r\nAo permitir que os candidatos aprovados permaneçam no páreo, o referido projeto de lei gerará economia para os cofres públicos, uma vez que o número de aprovados pode aumentar o cadastro de reserva.\r\n\r\nVemos diversos certames onde é possível realizar o aproveitamento de todos os candidatos aprovados, mas por previsão editalícia - cláusula de barreira - e diversos entendimentos, equivocados, são aplicados, fazendo com que o órgão realize novo certame, realizando novo gasto com a preparação do novo concurso.\r\n\r\nVisa-se com o presente, trazer à lume os princípios da Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. \r\n\r\nAssim, objetiva-se evitar grave violação aos direitos mais basilares previstos na Constituição Federal de 1988, porquanto, este Parlamentar tem atuado demasiadamente nessa pauta, através da Comissão dos Servidores Públicos desta Casa de Leis, visando preterições e irregularidades durante as fases dos concursos públicos realizados no ERJ.\r\n\r\nÉ necessário que a Administração Pública concentre todos os esforços para aproveitar todos os seus atos, em prol da economicidade, ainda mais, pelo fato do Estado do Rio de Janeiro se encontrar sob o Regime de Recuperação Fiscal. Assim, a fim de que não restem dúvidas, peço aos Nobres Pares a aprovação dessa meritória proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5434/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIACÃO DE PLANO INTEGRADO DE GESTAO DE RISCOS DE DESASTRES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Obras Públicas; de Política, Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa Civil; de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Plano Integrado de Gestão de Riscos de Desastres do Estado do Rio de Janeiro, que estabeleça diretrizes de trabalho baseadas no planejamento estratégico de curto, médio e longo prazo, para implementação da política pública destinada à gestão de riscos de desastres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O plano deverá contemplar programas e ações objetivas com índices mensuráveis, que permitam uma análise qualitativa e quantitativa dos progressos e do alcance das medidas de minimização de riscos instalados, prevenção para que se evitem novos riscos e ao aumento da resiliência da comunidade.\r\n\r\nArt. 3º. Sem prejuízo das ações de monitoramento desenvolvidas pelos Municípios, o Poder Executivo Estadual publicará, periodicamente, informações sobre a evolução das ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º As informações de que trata o caput serão encaminhadas, para conhecimento e providências, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público.\r\n\r\n§ 2º O Plano Integrado de Gestão de Riscos de Desastres do Estado do Rio de Janeiro será elaborado no prazo de 1 (um) ano, sendo submetido à avaliação e prestação de contas anual, por meio de audiência pública, com ampla divulgação.\r\n\r\n§ 3º O plano oferecerá instrumentos que permeiem as demais políticas públicas e áreas de atuação da sociedade, como Desenvolvimento Social e Urbano, Educação, Saúde e Meio Ambiente.\r\n\r\nArt. 4º. Caberá ao Poder Executivo a indicação das Secretarias de Estado que serão responsáveis pela criação, implementação e monitoramento do Plano.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de Plano Integrado de Gestão de Riscos de Desastres do Estado do rio de janeiro. \r\n\r\nMuito me preocupa, observar que após 11 anos do desastre de inundações e deslizamento de terra ocorrido na região serrana afetando 7 municípios em virtude de chuvas torrenciais, o município de Petrópolis voltou a sofrer de maneira pior decorrente de falhas no plano de contingência que dê celeridade no atendimento às famílias atingidas. Esta cidade possui 307 mil pessoas com uma área territorial de 791 mil quilómetros quadrados, possui o segundo maior PIB da região serrana derivado das atividades do setor cultura, de comércio e serviços que movimentam a economia gerando emprego e renda para as famílias petropolitanas. \r\n\r\nHoje ainda não foi calculado o total do estrago humano e material desta tragédia numa cidade tão rica de cultura e beleza. Através dos noticiários, conseguimos ter a dimensão do estrago, casas, ruas e carros estão em estado deplorável e já foram contabilizados 44 mortos, segundo registro do Corpo de Bombeiros. Percebemos que serão extremamente representativos os impactos sobre a economia da cidade, parte relevante dos custos será proveniente de destruição e danificação de habitações populares, da perda de vidas, estruturas de lojas da Rua Teresa, o complexo de hotéis e de museus que permeiam todo o centro histórico. \r\n\r\nDiante deste desastre ambiental e social, apresento o presente projeto de lei que tem por objeto a criação do Plano Integrado de Gestão de Riscos de Desastres do Estado do Rio de Janeiro que estabeleça diretrizes de trabalho baseado no planejamento estratégico de curto, médio e longo prazo, para implementação da política publica destinada à gestão de riscos de desastres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO plano deverá contemplar programas e ações objetivas com índices mensuráveis, que permitam uma análise qualitativa e quantitativa dos progressos e do alcance das medidas de minimização de riscos instalados, prevenção para que se evitem novos desastres como o último de Petrópolis. \r\n\r\nPor estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta iniciativa que tem grande relevância social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5435/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RJ DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei 9.191, de 02 de março de 2021, que cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Supera RJ.\r\n\r\nArt. 2º. O Art. 9º, da Lei 9.191, de 02 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º. Será concedida, com validade até 31 de dezembro de 2022, linha de crédito de que trata o inciso II do artigo 2º desta Lei, com o limite máximo de até R$ 50.000 (cinquenta mil reais):”\r\n\r\nArt. 3º. Acrescente-se o inciso VIII ao Art. 9º da Lei 9.191, de 02 de março de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º. ………………………………………………………………..\r\n\r\nVIII - Excepcionalmente, às micro e pequenas empresas, ao microempreendedor individual e aos profissionais autônomos situados no Município de Petrópolis, em razão das enchentes e dos deslizamentos ocasionados pelas fortes chuvas que atingiram a Cidade.”\r\n\r\nArt. 4º. Acrescentem-se os §§ 4º e 5º ao Art. 9º da Lei 9.191, de 02 de março de 2021, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 9º. ……………………………………………………………………\r\n\r\n§4º. Os prazos de pagamento da linha de crédito e da carência dos empréstimos já concedidos serão suspensos e prorrogados por 180 (cento e oitenta) dias para as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no inciso VIII.\r\n\r\n§5º. Será concedida, excepcionalmente, linha de crédito adicional com o limite máximo de até R$ 30.000 (trinta mil reais) às pessoas físicas e jurídicas relacionadas no inciso VIII deste artigo.\"\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 17 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputada Alana Passos\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RJ DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei altera a Lei 9.191, de 02 de março de 2021, para prorrogar a concessão das linhas de crédito até 31 de dezembro de 2022, medida já adotada para o auxílio de renda emergencial.\r\n\r\nAlém disso, suspende e prorroga os prazos de pagamento da linha de crédito e da carência dos empréstimos já concedidos por 180 (cento e oitenta) dias para as pessoas físicas e jurídicas situadas no Município de Petrópolis, em razão das enchentes e dos deslizamentos ocasionados pelas fortes chuvas que atingiram a Cidade.\r\n\r\nAdemais, cria linha de crédito adicional com o limite máximo de até R$ 30.000 (trinta mil reais) às pessoas físicas e jurídicas situadas no citado Município.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa e urgente medida legislativa, conclamo os parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5436/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Acrescentem-se os Arts. 55-A e B à Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.55-A. O aluno de alto desempenho poderá ingressar no ensino superior mesmo sem a conclusão do ensino médio.\r\n\r\nParágrafo único. É considerado aluno de alto desempenho aquele que obtiver nota mínima de 550 (quinhentos e cinquenta) pontos em todas as notas de disciplinas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).\r\n\r\nArt.55-B. A declaração de conclusão do ensino médio é documento hábil a comprovar a aprovação em instituição de ensino para a efetivação da matrícula do aluno em instituição de ensino superior, durante o período em os documentos exigidos ainda não tenham sido emitidos pela escola onde foi concluída a etapa final da educação básica.”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo permitir que o aluno de alto desempenho possa ingressar no ensino superior mesmo sem a conclusão do ensino médio, desde que tenha obtido nota mínima de 550 (quinhentos e cinquenta) pontos em todas as notas de disciplinas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).\r\n\r\nRegistre-se que essa é uma forma de privilegiar as mentes mais brilhantes do Brasil, desburocratizando o processo de ingresso nas instituições de ensino superior, já que estas instituições utilizam as notas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para a classificação e o ingresso de alunos nos seus cursos de nível superior.\r\n\r\nAssim, nada mais justo que aquele que for considerado aluno de alto desempenho, possa ingressar nos cursos superiores, mesmo sem o diploma do ensino médio, pois restam demonstradas suas habilidades intelectuais, o que o habilita a ter acesso ao nível superior universitário pretendido.\r\n\r\nComo se verifica, essa é uma forma de desburocratizar o sistema educacional de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor outro lado, também importante permitir que a declaração de conclusão do ensino médio seja documento hábil a comprovar a aprovação em instituição de ensino para a efetivação da matrícula do aluno em instituição de ensino superior.\r\n\r\nMuitas vezes os documentos exigidos ainda não foram emitidos pela escola onde foi concluída a etapa final da educação básica. Logo, como exigir do aluno documentos que não estão em sua posse.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria que deve ser apresentada sob a forma de Projeto de Lei, e por ser de extrema relevância para estimular os alunos de alto desempenho, conclamo os parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5437/2022\r\n\r\nAUTORIZA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, O PODER EXECUTIVO A RESTRUTURAR E REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA O DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO \r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Poder Executivo fica autorizado, em caráter emergencial, a reestruturar e realizar concurso público para recompor com número suficiente de funcionários, o Departamento de Recursos Minerais do Estado.\r\n\r\nArt. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fim de evitar novas catástrofes na Região Serrana do estado se faz necessária a realização de estudos cíclicos robustos e precisos, pelo que propomos a restruturação do DRM - Departamento de Recursos Minerais do Estado. O Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro é uma Autarquia Estadual, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, e Relações Internacionais - criada pelo Decreto-Lei nº 201/75, de 15 de julho de 1975.\r\n\r\nAo que parece, os estudos que devem ser realizados neste setor não têm sido realizados pelo Poder Executivo, mesmo após a tragédia ocorrida em 2011. Além disso, no sítio eletrônico do DRM, setor tão importante para o desenvolvimento do conhecimento e da prevenção de riscos, consta do ano de 2012 a última atualização de cartas de risco, ou seja, está desatualizado. \r\n\r\nAdemais, chegou a notícia a este mandato de que o setor em questão conta com apenas um servidor concursado e mais dois servidores nomeados em cargos não-técnicos, para atuarem em todo o território fluminense, o que é inadmissivel, já que o monitoramento das condições climáticas na Região Serrana em especial é de vital importância para a população que lá reside.\r\n\r\nHá ainda outros tantos problemas relacionados a desestruturação de tal departamento que são graves, e não são novidade para o Poder Executivo, já que em outubro do ano passado algumas instituições notificaram o Presidente do DRM-RJ a respeito das preocupações em tela.\r\n\r\nA notificação foi subscrita pelas seguintes instituições: Clube de Engenharia, Sociedade Brasileira de Geologia - Núcleo RJ-ES (SBG-RJ/ES), Federação Brasileira de Geólogos (FEBRAGEO), Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro (SEAERJ), Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (SENGE-RJ), Associação Profissional dos Geólogos do Estado do Rio de Janeiro (APG-RJ), Associação Profissional dos Geógrafos do Estado do Rio de Janeiro (APROGEO-RJ).\r\n\r\nNaquela oportunidade foi registrada a “preocupação com o verdadeiro “Apagão Técnico” vivido pelo DRM-RJ, caracterizado nos tópicos apresentados a seguir:\r\n\r\n1) Até o presente momento, a gestão do DRM-RJ não apresentou plano de recuperação e gestão do setor mineral do Estado do Rio de Janeiro, destacando que a Coordenadoria de Registro Mineral, que gerencia todos os processos de mineração do Estado, ainda não possui coordenador nomeado;\r\n\r\n2) O corpo técnico do Núcleo de Análise e Diagnóstico de Escorregamentos (NADE), responsável pela atuação nas áreas de risco geológico de deslizamento de terra/rochas, conta com apenas um servidor concursado e mais dois servidores nomeados em cargos não-técnicos, para atuarem em todo o território fluminense.Destacamos ainda que a Coordenadoria de Projeto Especiais e Meio Ambiente onde o NADE se insere não possui coordenador nomeado.\r\n\r\n3) Até o presente, a gestão do DRM-RJ não apresentou plano para o combate a crise hídrica no Estado, no que se refere à gestão dos recursos hídricos subterrâneos;\r\n\r\n4) Não houve qualquer reunião com o corpo técnico para tratar de assuntos relacionados a planos, projetos e estratégias de atuação do órgão quanto às competências legais do DRM-RJ perante a sociedade;\r\n\r\n5) A perda de servidores para outros órgãos sem reposições, desfalcando ainda mais o já combalido corpo técnico do DRM-RJ;\r\n\r\n6) A falta de diretrizes em relação aos trabalhos a serem executados pelo Plano Plurianual 2020-2023;\r\n\r\n7) Os riscos impostos ao importante acervo técnico do órgão em virtude da má conservação de sua sede, bem como em relação às suas condições de gestão, preservação e a disponibilização para a sociedade.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5438/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS VÍTIMAS E AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFETADOS PELOS DESASTRES DECORRENTES DAS ENCHENTES E DESLIZAMENTOS PROVOCADOS PELAS CHUVAS QUE AFETARAM AS REGIÕES NOROESTE E SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a disponibilizar auxílio financeiro às famílias vítimas e aos estabelecimentos comerciais afetados pelos desastres decorrentes das enchentes e deslizamentos provocados pelas chuvas que afetaram as regiões Noroeste e Serrana do Estado do Rio de Janeiro nos meses de janeiro e fevereiro de 2022, para a cobertura de despesa com aquisição de materiais de construção e reforma, móveis, eletrodomésticos, vestuário e alimentos.\r\n\r\nArt. 2º. O benefício será destinado às famílias que residam em imóveis e aos estabelecimentos comerciais que tenham sido efetiva e diretamente afetados pelo evento descrito no caput do art. 1º, mediante comprovação por meio do laudo definitivo emitido pela Defesa Civil do município atingido.\r\n\r\nArt. 3º. Os municípios afetados serão responsáveis pelo cadastro e envio da documentação pessoal no caso das famílias, e envio da documentação cadastral no caso dos estabelecimentos comerciais, além do laudo emitido pela Defesa Civil em ambos os casos.\r\n\r\nArt. 4º. O benefício será concedido em parcela única, com valor creditado em cartão fornecido por meio de instituição financeira contratada pelo Estado nas seguintes condições:\r\n\r\nI - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para famílias desalojadas;\r\n\r\nII- R$ 10.000,00 (dez mil reais) para famílias desabrigadas;\r\n\r\nIII-R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nArt. 5º. Os recursos utilizados serão provenientes das dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), bem como de outras dotações definidas pelo Poder Executivo..\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo atender de forma mais ágil e eficiente a população e municípios atingidos por catástrofes e situações emergenciais, como as vivenciadas pelos municípios da região noroeste e serrana nos meses de janeiro e fevereiro de 2022.\r\n\r\nA situação dessas regiões é urgente e exige plano de atendimento que estabeleça um protocolo com a atuação integrada das secretarias de Defesa Civil, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Infraestrutura e Obras. São diversas famílias desalojadas e desabrigadas e estabelecimentos comerciais que necessitam urgentemente desta medida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5439/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES CIVIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO; LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover a reestruturação das carreiras dos servidores civis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 16 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro contam com inúmeros servidores civis. São médicos, farmacêuticos, odontólogos, enfermeiros, técnicos, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, auxiliares administrativos, dentre outros.\r\n\r\nPor serem civis, tais funcionários não são abrangidos nas leis que regem os militares e acabam ficando no “limbo”, não obtendo o devido reconhecimento pelos serviços que prestam.\r\n\r\nNesse sentido, parece-me fundamental que o Poder Executivo envide esforços no sentido promover uma adequada e merecida reestruturação nas referidas carreiras, motivo pelo qual, submeto o presente projeto de lei à apreciação dos demais parlamentares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5440/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR AUXÍLIO DECLARA DE ESPECIAL INTERESSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS EMERGÊNCIAS CLIMÁTICAS E O COMBATE AO RACISMO AMBIENTAL.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia Religião e Procedência Nacional; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado de especial interesse estadual as emergências climáticas e o combate ao racismo ambiental a fim de proferir, com caráter de urgência, medidas para implementar a ação climática de acordo com estabelecido pela Agenda 2030 da ONU de Desenvolvimento Sustentável, contribuindo com objetivo global de limitar o aumento da temperatura, de promover o desenvolvimento sustentável, de reativação de uma nova economia, de redução das desigualdades socioeconômicas e da redução dos riscos e da vulnerabilidade aos efeitos adversos das mudanças climáticas.\r\n\r\nArt. 2º. Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Governança Climática.\r\n\r\n§1º. A Governança Climática de que trata o Caput será coordenada pelo gabinete do Governador e terá suporte para implementação das estratégias pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI. Secretaria Estadual de Defesa Civil;\r\n\r\nII. Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nIII. Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nIV. Secretaria Estadual de Educação;\r\n\r\nV. Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras;\r\n\r\nVI. Secretarias Municipais de Meio Ambiente;\r\n\r\nVII. Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz;\r\n\r\nVIII. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;\r\n\r\nIX. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;\r\n\r\nX. Representações de Universidades com atuação na área;\r\n\r\nXI. Representações de Conselhos Regionais de profissionais com atuação na área;\r\n\r\nXII. Conselho Estadual do Meio Ambiente;\r\n\r\nXIII. Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;\r\n\r\nXIV. Conselho Estadual da Juventude;\r\n\r\nXV. Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos;\r\n\r\nXVI.Conselho Estadual de Economia Solidária;\r\n\r\nXVII. Representação dos Povos Originários do Estado;\r\n\r\nXVIII. Representação dos Povos Quilombolas do Estado;\r\n\r\nXIX. Representação das Comunidades Pesqueiras e Ribeirinhas.\r\n\r\n§2º. A Governança Climática deverá incorporar as medidas de adaptação e mitigação às mudanças do clima com enfoques transversais que objetivem contribuir com efetivas ações climáticas nos territórios atingidos.\r\n\r\nArt.3º. A Governança Climática deverá promover nas escolas e universidades estaduais atividades formativas incluindo, com enfoque nas questões ambientais, temas relacionados aos direitos humanos, combate ao racismo ambiental e o fortalecimento da justiça climática.\r\n\r\nArt. 4º. A Governança Climática deverá:\r\n\r\nI. Atuar no fortalecimento e ampliação dos sistemas de monitoramento das estações climáticas e hidrológicas;\r\n\r\nII. Realizar estudos de impactos das vulnerabilidade climáticas, e seus mecanismos de adaptação ante aos efeitos das emergências climáticas;\r\n\r\nIII. Estabelecer um sistema de adaptação e mitigação;\r\n\r\nIV. Estabelecer sistema de monitoramento das emissões dos gases do efeito estufa das termelétricas, cimenteiras e siderúrgicas no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV. Estabelecer sistema de vigilância em saúde pública associada às doenças climáticas e à poluição atmosférica;\r\n\r\nVI. Estabelecer um sistema de monitoramento de alerta de eventos climáticos.\r\n\r\nArt. 5º. A Governança Climática deverá ter como enfoque prioritário de suas ações a garantia dos direitos humanos e a justiça climática para mitigar os impactos socioeconômicos das emergências climáticas nas populações em situação de vulnerabilidade, em especial os moradores de favelas e dos quilombos do estado do Rio de Janeiro que tenham perdido os seus habitats.\r\n\r\nArt. 6º. A Governança Climática deverá promover ações permanentes de combate ao desmatamento e de recuperação de áreas degradadas, bem como fortalecer a fiscalização ambiental.\r\n\r\nArt. 7º. Para fins desta lei, serão consideradas ações prioritárias para emergências climáticas e desastres naturais:\r\n\r\nI. Estabelecer metas e ações para combate às mudanças climáticas até 2050;\r\n\r\nII. Estabelecer protocolos para avaliar as doenças provocadas em decorrência do desmatamento e da poluição atmosférica;\r\n\r\nIII. Promover a gestão de riscos provocados pelos desastres naturais advindos das mudanças climáticas;\r\n\r\nIV. Promover programas e políticas de adaptação e transição energética no âmbito do estado;\r\n\r\nV. Criar programas e promover o desenvolvimento de tecnologias, uso e produção do hidrogênio verde;\r\n\r\nVI. Implementar políticas de telhados verdes e de energia solar em comunidades rurais e urbanas;\r\n\r\nVII. Implementar sistemas agroecológicos e de produção orgânica tanto na pecuária como na agricultura do estado;\r\n\r\nVIII. Realizar a transição nos sistemas de transportes públicos para matriz com baixa emissão dos gases do efeito estufa.\r\n\r\nArt.8º. Os recursos utilizados serão provenientes do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nArt.9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro com sua geografia rodeado de cadeias montanhosas e vasto litoral, segundo relatórios do Painel Intergovernamental sobre Estudos da Mudanças Climáticas, é um dos Territórios mais vulneráveis para atividades das emergências climáticas no Planeta.\r\n\r\nDesde 2010, o Estado tem tido eventos climáticos constantes, que não mais podemos afirmar como chuvas de verão, pois elas podem acontecer a qualquer momento. Em 2011, tivemos uma das piores tragédias ambientais da história, segundo as Organizações das Nações Unidas, com mais 900 mortos na região serrana do nosso estado.\r\n\r\nComeçamos o ano de 2022 com alagamentos no norte fluminense e com o Município de Petrópolis enfrentando sua pior tragédia climática, com índice pluviométrico recorde de mais de 250 milímetros em poucas horas.\r\n\r\nOs mais atingidos por esse eventos extremos são populações em condição de vulnerabilidade social e econômica, que habitam áreas degradadas e que são os sempre atingidos pelos deslizamentos do solo decorrentes dos altos índices pluviométricos.\r\n\r\nNecessitamos constituir, urgentemente, um gabinete de Governança Climática no Estado do Rio de Janeiro, composto com grande diversidade de atores, incluindo os municípios e uma pluralidade de atores sociais (em especial os povos tradicionais), para combater o Racismo Ambiental e fomentar um novo modelo de desenvolvimento sócio econômico em nosso estado.\r\n\r\nÉ urgente elaborar políticas públicas de adaptação e mitigação aos eventos extremos do clima e combater o racismo ambiental que a população mais pobre do nosso estado sofre.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5441/2022\r\n\r\nISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica proibida a cobrança de tarifa de água e esgoto pela concessionária de água e esgoto (Águas do Imperador), no período que perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado pelo Município de Petrópolis, Decreto nº 033 de 15 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 17 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA oportuna proposição visa atenuar os efeitos da tragédia que abateu o município de Petrópolis, em razão das fortes chuvas do dia 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nConsiderando a publicação do Decreto n° 033 de fevereiro de 2022 que DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA - CHUVAS INTENSAS (COBRADE - 1.3.2.1.4), CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA MDR Nº 36/2020, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. publicado no dia 15 de fevereiro do corrente no Diário Oficial.\r\n\r\nDesta feita, a presente proposição de isenção da tarifa de água e esgoto é medida de emergência diante do grave quadro de desastre natural que assolou o município e vale ainda ressaltar que a proposição não extrapola nenhuma competência legislativa visto que não está influindo sobre a política tarifária.\r\n\r\nA presente propositura visa apenas na relação de direito do consumidor de ter acesso a água em um momento de força maior que não foi gerado por nenhum indivíduo e os cidadãos não têm meios para contrapor.\r\n\r\nCumpre salientar, que o fornecimento de água e esgoto é um direito fundamental e essencial à vida, fundamentado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, constituindo-se em serviço público essencial e universal, que deve estar disponível a todos os cidadãos, especialmente no complexo contexto que passa o município de Petrópolis devido as fortes chuvas na região.\r\n\r\nDestaca-se ainda, que essa medida não é uma medida inovadora no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visto que em 2011 a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, praticou exatamente o que está na presente propositura quando a região serrana foi acometida de fortes chuvas.\r\n\r\nDiante do exposto, rogo ao nobre pares pela aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5442/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE PETROPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio aluguel, no Município de Petrópolis, as vítimas do desastre natutal ocorrido no dia 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao Poder Executivo fixar o valor do referido benefício.\r\n\r\nArt 2 - Para os efeitos dessa lei consideram-se vítimas àquelas que tenham ficado desabrigadas em razão do evento supracitado.\r\n\r\nArt. 3 - O auxílio aluguel consiste na concessão de pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência que não possuam outro imóvel próprio.\r\n\r\nArt 4 - O benefício do auxilio aluguel visa disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante a concessão de benefício para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial pelo prazo de até 01 (um) ano, permitida a prorrogação por igual período, mediante justificativa relevante.\r\n\r\nArt 5 - O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito bancário em conta sob a titularidade do locador, efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locador de que a responsabilidade sobre a manutenção do imóvel, bem como o pagamento de faturas de energia elétrica, água potável, impostos e taxas serão do beneficiário do aluguel social.\r\n\r\nArt 6 - Os recursos utilizados serão provenientes do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS).\r\n\r\nArt. 7 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como finalidade principal mitigar os efeitos devastadores do evento fortuito ocorrido no Município de Petrópolis, no dia 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nO referido desastre natural se deu quando fortes chuvas provocaram enchentes e deslizamentos no referido Município sendo considerado uma das maiores catástrofes climáticas que atingiu essa região. \r\n\r\nApesar de conviver anualmente com enchentes e alguns deslizamentos, a região não havia até então vivido uma situação dessa gravidade: bairros inteiros foram cobertos em questão de segundos.\r\n\r\nDecretada situação de calamidade pública, formou-se uma grande rede de apoio, integrada por órgãos públicos locais, estaduais, organizações privadas e voluntários.\r\n\r\nNão obstante esse esforço, as perdas foram imensas, mortos, desaparecidos e milhares de desabrigados, além de graves danos à infraestrutura, à economia e à geografia da região afetada.\r\n\r\nDiante da gravidade do caso narrado, o presente projeto de lei é medida de justiça e acima de tudo de solidariedade com os munícipes atingidos por essa tragédia.\r\n\r\nDessa forma, considerando a demanda no referido Município de famílias em situação de vulnerabilidade social temporária, faz-se necessário o atendimento do direito à moradia com a concessão do benefício do auxilio aluguel às famílias vitimadas. \r\n\r\nAssim, contamos com o apoio dos nosso pares para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5443/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DE HOMENS TRANS E PESSOAS TRANSMASCULINAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam os equipamentos do serviço de saúde, públicos e privados, os equipamentos do serviço de assistência social e os serviços de atendimento e proteção à cidadania no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a afixarem cartazes com informações sobre a saúde de homens trans e pessoas transmasculinas.\r\n\r\nParágrafo Único. Os cartazes de que trata o caput devem ser afixados em locais de ampla circulação e fácil visualização, observada linguagem simples e acessível, nas clínicas da família, Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, Centros Municipais de Saúde - CMS, hospitais universitários, Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, ambulatórios de saúde mental, ambulatórios de saúde trans, Centros de Cidadania LGBT - CCLGBTs, Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS, Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua - CENTRO POP e qualquer outro equipamento que faça promoção e prevenção da saúde ou acompanhamento de assistência social.\r\n\r\nArt. 2º. Os cartazes a que se refere o caput do art. 1º deverão ter as medidas mínimas do formato A4 (210mm de largura e 297mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz, e de fácil visualização, contendo os seguintes termos:\r\n\r\nHomens trans e pessoas transmasculinas, vocês têm direito a atendimento integral e humanizado, livre de discriminação ou violência!\r\n\r\nEm caso de transfobia, negação ou mau atendimento, denuncie no Rio Sem LGBTIFOBIA 2334-9583!\r\n\r\nHomens trans e pessoas transmasculinas, previnam-se das Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs)! Caso tenham iniciado a atividade sexual ou sofrido algum abuso, busquem qualquer unidade de saúde!\r\n\r\nHomens trans e pessoas transmasculinas, o acesso à ginecologista, ao papanicolau e ao exame de mama são direitos! O cuidado da saúde sexual, reprodutiva e os exames preventivos são fundamentais para o diagnóstico e o tratamento precoce!\r\n\r\nHomens trans e pessoas transmasculinas, o cuidado com a saúde mental é direito! Procure acompanhamento e não sofra isoladamente.\r\n\r\nHomens trans e pessoas transmasculinas, o uso do nome social é direito! O respeito à identidade de gênero e especificidades dessa população é dever do Estado e da sociedade!\r\n\r\nHomens trans e pessoas transmasculinas, o acesso à saúde integral, planejamento familiar, pré-natal e parto humanizado são direitos! O atendimento, acolhimento, consultas e exames que garantam a segurança, conforto, respeito à individualidade e intimidade são deveres do Estado!\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará em multa de até 10000 (dez mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único. A fiscalização e aplicação da multa que trata o caput deste artigo deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), devendo os valores arrecadados serem aplicados em programas e campanhas estaduais de proteção e respeito aos direitos dos homens trans e pessoas transmasculinas.\r\n\r\nArt. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa determinar que os equipamentos de saúde, públicos e privados, assim como os equipamentos de assistência social, os serviços de atendimento e proteção à cidadania, fixem cartazes com informações sobre a saúde e os direitos de Homens Trans e Pessoas Transmasculinas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A população de Homens Trans e Pessoas Transmasculinas enfrenta, diariamente, uma invisibilização estrutural que se estende desde os âmbitos do convívio em sociedade até os domínios de políticas públicas. Se faz necessário e urgente que sejam construídos mecanismos, ainda inéditos no Brasil, de acesso à informações que abarquem os campos da saúde integral e da assistência social no que tange à essa comunidade, propiciando assim maior acolhimento, proteção e atenção para essas vidas. A ação promovida por este projeto de lei visa alcançar não apenas esses usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), indo ao encontro de profissionais da saúde e da assistência social, bem como da população como um todo.\r\n\r\nUm relatório publicado, em 2021, pelo Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos e pela Revista Estudos Transviades revelou dados alarmantes sobre essa população. Das 1.219 pessoas entrevistadas, 50,6% apontaram ter sofrido assédio sexual, e 85,9% relataram ter sofrido transfobia (violação que configura como crime desde o ano de 2019). Casos de transfobia em serviços de saúde foram relatados por mais da metade dos participantes da pesquisa, com 64,1% dos episódios sendo relacionados à identidade de gênero e pronomes não respeitados, e 61,4% à desconsideração pelo nome social. Essas ocorrências seguem frequentes ainda que o registro do nome social e o respeito à identidade de gênero para atendimentos no SUS estejam regulamentados desde a Portaria nº 1.820/GM/MS de 2009, e reforçados especificamente pelo Decreto nº 8.727 de 2016.\r\n\r\nEsse cenário é consequência do pouco acesso a essas informações por parte de usuários e de profissionais da área, visto que 80,9% das pessoas que responderam o mapeamento utilizam o SUS. Dentre as principais demandas de saúde de Homens Trans e Pessoas Transmasculinas, ressaltamos aquelas de saúde ginecológica (47,6% dos participantes do mapeamento disseram não realizar esse tipo de acompanhamento), saúde sexual e reprodutiva (63,3% responderam não fazerem testagens para ISTs por não saberem onde realizá-las, e 47% não realizam os testes por receio de constrangimento) e saúde mental. Sobre esse ponto, o Relatório Descritivo Projeto Transexualidades e Saúde Pública no Brasil (2015) revelou que cerca de 85,7% de homens trans e pessoas transmasculinas já pensaram em suicídio e/ou tentaram cometer o ato.\r\n\r\nA saúde e a seguridade social são direitos de todos e dever do Estado, devendo ser garantidas mediante políticas sociais e econômicas que visem à garantia da vida, bem como à redução e à prevenção de riscos de doenças e danos. O estabelecimento de condições que assegurem acesso universal, igualitário e integral a tais ações e serviços é fundamental, sobretudo para populações subassistidas tal como a de Homens Trans e Pessoas Transmasculinas. Portanto, é necessário popularizar o acesso ao SUS e ao SUAS para essa comunidade, garantindo um serviço respeitoso que atenda às suas questões específicas de forma duradoura, algo que demanda a circulação de informação e conscientização entre usuários e profissionais da área.\r\n\r\nNesse sentido, a afixação de cartazes realiza um compromisso duplo, na medida em que atua na circulação de informações e na garantia da construção de equipamentos de saúde e de assistência social mais acolhedores para Homens Trans e Pessoas Transmasculinas. Em razão disso, o projeto de lei, idealizado em conjunto com a Liga Transmasculina João W. Nery, tem por objetivo publicizar e conscientizar esses usuários do SUS e do SUAS acerca de seus direitos garantidos nas legislações desses sistemas e na Constituição Federal, através de cartazes com frases e imagens que acolham essa população positivamente para que a mesma possa realizar os cuidados com sua saúde, bem como atender às necessidades decorrentes de sua vulnerabilidade social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5444/2022\r\n\r\nALTERA A LEI 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica alterado o inciso I do artigo 2º da Lei nº 6979 de 31 de março de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2º - (...)\r\n\r\nI - Municípios: Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casemiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Laje do Muriaé, Macuco, Mage, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Iguaçu, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras , Varre Sai e Volta Redonda;\r\n\r\nArt 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem a finalidade de incluir os Municípios de Araruama, Casimiro de Abreu, Itaboraí, Magé, Maricá, Nova Iguaçu, Rio Bonito e São João de Meriti, entre os municípios relacionados no inciso I do art. 2º da Lei nº 6979/2015, que “dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nA presente proposta de concessão de tratamento tributário especial, referente ao ICMS, privilegiando determinadas regiões, representa uma iniciativa do Poder Executivo no sentido de fomentar um melhor equilíbrio regional dentro do estado. Trata-se, portanto, de um esforço de aprimoramento da Lei 5.636, de 06 de janeiro de 2010, também de caráter regional que, sem prejudicar o objetivo maior de dar competitividade a regiões menos atraentes à implantação de indústrias, busca corrigir distorções prejudiciais, seja à arrecadação de ICMS do Estado, seja ao equilíbrio tributário dentro de determinadas atividades econômicas.”\r\n\r\nAssim, conto com o apoio dos meus nobres Pares nesta Casa, para a aprovação deste Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5445/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES DO PROGRAMA A VIVER VALE A PENA, DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO SUICÍDIO, A SER IMPLEMENTADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui Diretrizes para o programa VIVER VALE A PENA, de prevenção e de combate ao suicídio, a ser implementado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objetivo identificar possíveis sintomas e tratar pessoas com depressão ou ideação suicida.\r\n\r\nArt. 2º O programa de prevenção e de combate ao suicídio será implementado pelo Estado, em cooperação com os Municípios, e com a participação da sociedade civil e de instituições privadas. \r\n\r\nArt. 3º O programa de prevenção e de combate ao suicídio tem por fundamento as seguintes diretrizes, sem prejuízo da adoção de outras medidas a serem instituídas: \r\n\r\n1- Promoverá a realização de palestras aos alunos, pais e servidores das escolas.\r\n\r\n2- Cartazes informativos que explicitem eventuais sintomas da enfermidade, visando conscientizar a sociedade sobre os aspectos do comportamento suicida; \r\n\r\n3- Capacitação da equipe do Programa Saúde da Família - PSF, para que os seus profissionais possam identificar pessoas com depressão ou ideação suicida; \r\n\r\n4- Capacitação dos médicos vinculados ao PSF, a fim de que adquiram noções de psicofarmacologia.\r\n\r\nParágrafo Único: A capacitação da equipe do PSF deverá ser feita por uma equipe formada por psicólogo hospitalar e médico psiquiatra. \r\n\r\nArt. 4º Caberá ao Poder Executivo buscar parcerias com as Secretarias de Saúde Municipais, com instituições acadêmicas, sociedade civil organizada, organismos governamentais e não governamentais, visando a boa execução dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs taxas de suicídio caíram nos 20 anos entre 2000 e 2019, com a taxa global diminuindo 36%, diminuições variando de 17% na região do Mediterrâneo Oriental a 47% na região europeia e 49% no Pacífico Ocidental. Mas na Região das Américas, as taxas aumentaram 17% no mesmo período. Buscar ajuda é a atitude mais efetiva no combate ao suicídio. \r\n\r\nSe você conhece alguém que está passando por um momento difícil, ou identificou em si mesmo sinais de risco, busque ajuda de um profissional. Para pessoas com pensamentos suicidas, os primeiros recursos ou fontes de apoio são: família; amigos e colegas; unidades de saúde: CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), Unidades de Saúde da Família, clínicas, consultórios psicológicos, urgências psiquiátricas, profissionais de saúde: médicos, psicólogos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, agentes de saúde e grupos de apoio.\r\n\r\nSegundo dados recolhidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS) mais de 800 mil pessoas tiram a própria vida todos os anos, sendo 75% destes indivíduos moradores de países de baixa e média renda. Estima-se que no mundo acontece um suicídio a cada 40 segundos. Atualmente, o suicídio é a segunda principal causa de morte entre jovens com idades entre 15 e 29 anos. Todos os dias, pelo menos 32 brasileiros tiram suas próprias vidas. \r\n\r\nTodos esses números poderiam ser evitados ou reduzidos consideravelmente se existissem políticas eficazes de prevenção do suicídio. Suicídio é o ato de tirar a própria vida intencionalmente. Também fazem parte deste comportamento os pensamentos suicidas, planos e tentativas de morte, assim como os transtornos relacionados ao problema. \r\n\r\nInfelizmente para muitos, o suicídio ainda não é visto como um problema de saúde pública, mas sim uma espécie de fraqueza de conduta ou personalidade. \r\n\r\nCom o isolamento social em tempos de pandemia da Covid-19, os cuidados para os riscos de suicídio devem ser redobrados. Estudos científicos têm demonstrado que, com o isolamento, as pessoas podem apresentar alterações no sono, distúrbios alimentares, excessos provocados pela ansiedade e pela dificuldade de praticar atividade física, piora nos problemas crônicos de saúde e uso abusivo de álcool, cigarro e outras drogas. \r\n\r\nToda morte por suicídio é uma morte que poderia ser evitada. Não há desculpas para a sociedade ficar imóvel sobre esse tema. Precisamos implementar as ações que a ciência já sabe que funcionam com programas de amplo alcance para a população. Em face do exposto e a par do elevado conteúdo de justiça e alcance sociais contidos em nossa proposição, esperamos contar com o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5446/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “ESTUDANTES DOADORES\" PARA AS UNIVERSIDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS E FACULDADES QUE ESTIMULAREM O TROTE SOLIDÁRIO COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Selo Estudantes Doadores para universidades, centros universitários e faculdades que estimularem o trote solidário com o objetivo de incentivar a doação de sangue e reabastecer, de maneira regular, os estoques de sangue do INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA do RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta Lei, todo estudante que aderir à campanha, doando sangue, terá sua falta abonada no dia. \r\n\r\nArt. 2º O Selo é um reconhecimento gratuito e não implicará no pagamento de qualquer valor financeiro para as universidades, centros universitários e faculdades participantes. \r\n\r\nParágrafo Único: O objetivo exclusivo da obtenção do selo é valorizar e incentivar a doação de sangue e o reabastecimento do estoque de bolsas de sangue no do Instituto Estadual de Hematologia do Rio de Janeiro \r\n\r\nArt. 3º Para a aquisição do selo, as instituições educacionais de ensino superior devem se comprometer em organizar campanhas de doação de sangue anual ou semestralmente, em parceria com o do Instituto Estadual de Hematologia do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º As Instituições de Ensino Superior, bem como suas Agremiações Estudantis internas ficarão autorizadas a utilizar o selo Estudantes Doadores para divulgar e promover a importância da doação de sangue.\r\n\r\nArt. 5º O selo poderá ser utilizado para fins de identificação das instituições e respectivas agremiações estudantis com a causa do sangue, podendo constar em documentos usados nas correspondências da empresa, na internet e em propagandas.\r\n\r\nArt. 6º O selo poderá ser emitido também nos produtos e em embalagens da instituição e agremiações, assim como em campanhas, publicações, sites, material de divulgação, veículos e meios de comunicação. \r\n\r\nArt. 7º O selo tem validade de um ano, podendo ser renovado, desde que as instituições de ensino superior deem continuidade às ações de doação de sangue. \r\n\r\nArt. 8º O selo não poderá ser utilizado para validar os processos de qualidade de produtos ou serviços destas instituições educacionais de ensino superior. \r\n\r\nArt. 9º O uso do selo é restrito às instituições de ensino superior e respectivas agremiações, sendo intransferível o direito de uso. \r\n\r\nArt. 10 º O usuário da marca receberá uma cópia digital reproduzível do selo Estudantes Doadores, junto com manual de cores e utilização.\r\n\r\nArt. 11º O usuário não está autorizado a fazer qualquer alteração gráfica na marca, alterações nas dimensões da marca são autorizadas, desde que respeitem as proporções do tamanho, não distorçam, alterem ou danifiquem a figuração do selo, mantendo-o legível. \r\n\r\nArt. 12 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto objetiva dar amplitude à causa da doação de sangue. Ora, é uma problemática recorrente no Estado do Rio de Janeiro a falta de sangue, tendo esse problema restado ainda mais evidente durante o ápice da pandemia. Contudo, embora possamos contar com as doações periódicas de inúmeros cidadãos, ainda é precária a situação, de forma que os estoques de sangue estão recorrentemente em estado crítico, necessitando de uma atuação positiva do Estado no intuito de mudar essa situação.\r\n\r\nDessa forma, a exemplo de inúmeros estados brasileiros, demonstra-se imprescindível o fomento de incentivos para que a sociedade contribua ainda mais com uma causa tão nobre. Assim, é uma prática recorrente nas universidades e centros universitários, sejam públicos ou particulares, a realização do denominado “trote” para marcar o início da vida acadêmica dos alunos recém aprovados no vestibular. Portanto, o projeto tem como intuito incentivar a prática do chamado “trote solidário”, especialmente em relação à doação de sangue, de modo a engajar a comunidade universitária nessa causa. Assim, será atribuída uma função social aos “trotes” já praticados pelos universitários, bem como as agremiações receberão mais reconhecimento da sociedade e do Poder Público, possuindo estas uma nova finalidade.\r\n\r\nPor esta razão, solicito apoio dos nobres Pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5447/2022\r\n\r\nASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DO POUPA TEMPO E DETRAN.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- Fica assegurado às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS nas Unidades do POUPA TEMPO e DETRANs do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 3º- Caberá ao Poder Executivo regulamentar essa Lei.\r\n\r\nArtigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da presente propositura é provocar o Poder Executivo para assegurar às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS nas unidades do Poupa Tempo e DETRANS, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale ressaltar que a presença do tradutor e intérprete no atendimento às pessoas com deficiência auditiva permite o acesso ás informações para garantia de direitos básicos perante a administração pública. \r\n\r\nA língua Brasileira de Sinais é reconhecida como língua oficial brasileira pela Lei nº 10.436 de 24 de abril de 2002, que a define como “forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil”. A mesma lei também determina que o Poder Público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos devem garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da LIBRAS como meio de comunicação objetiva, cuja forma mais direta é o atendimento por tradutor ou intérprete de LIBRAS quando o cidadão com deficiência auditiva recorre ao Poder Público ou suas entidades para exercer seus direitos.\r\n\r\nDada à relevância da matéria, submeto a presente propositura à apresentação de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5448/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS PERMANENTES DE APOIO E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM ÁREAS DE RISCO JÁ MAPEADAS OU QUE VENHAM A SER MAPEADAS PELA DEFESA CIVIL ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Defesa Civil; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatória a instalação pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro de pontos permanentes de apoio e atendimento à população em áreas de risco já mapeadas ou que venham a ser mapeadas pela Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nParágrafo único - Os pontos permanentes, mencionados no caput deste artigo, deverão ser coordenados pela Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - O atendimento à população em áreas de risco já mapeadas ou que venham a ser mapeadas pela Defesa Civil Estadual ficará sob a responsabilidade conjunta do Governo do Estado e dos municípios afetados.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá ao Estado a coordenação integrada com os municípios afetados para a execução de ações de prevenção, mitigação, preparação, restabelecimento e recuperação de desastres e gerir a resposta efetiva, a fim de garantir a proteção das populações atingidas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como finalidade principal mitigar os efeitos devastadores de eventos fortuitos, como ocorrido no Município de Petrópolis, na região serrana, no dia 15 de fevereiro de 2022, assim como tantos outros já vivenciados pela população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs referidos desastres naturais se deram quando fortes chuvas provocaram enchentes e deslizamentos em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApesar de conviver anualmente com enchentes e alguns deslizamentos, a região serrana não havia até então vivido uma situação dessa gravidade: bairros inteiros foram cobertos por água em questão de segundos.\r\n\r\nDecretada situação de calamidade pública, formou-se uma grande rede de apoio, integrada por órgãos públicos locais, estaduais, organizações privadas e voluntários.\r\n\r\nNão obstante esse esforço, as perdas foram imensas, mortos, desaparecidos e milhares de desabrigados, além de graves danos à infraestrutura, à economia e à geografia da região afetada.\r\n\r\nDiante da gravidade do caso narrado, o presente projeto de lei é medida de humanidade e acima de tudo de solidariedade com os munícipes atingidos por essas tragédias. Assim, contamos com o apoio dos nossos pares para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5449/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.936, DE 04 DE ABRIL DE 2011, QUE “OBRIGA AÇOUGUES E SUPERMERCADOS A FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PRODUTOS E RESPECTIVOS FORNECEDORES”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei 5.936, de 04 de abril de 2011, que obriga açougues e supermercados a fornecerem informações sobre seus produtos e fornecedores.\r\n\r\nArt. 2º. O Art. 1º, da Lei 5.936, de 04 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Os supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres ficam obrigados a manter relação atualizada de seus fornecedores de carne comercializada a granel ou em embalagem do próprio estabelecimento comercial. \r\n\r\nParágrafo único. A relação a que se refere o caput, conterá, no mínimo, os seguintes dados: \r\n\r\nI - identificação do produto fornecido; \r\n\r\nII - número da inspeção do produto; \r\n\r\nIII - razão ou denominação social e nome fantasia do fornecedor;\r\n\r\nIV - endereço completo e número do telefone do fornecedor; \r\n\r\nV - número do fornecedor no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou se for o caso, no Cadastro Nacional das Pessoas Físicas (CPF).”\r\n\r\nArt. 3º. Acrescente-se o Art. 1º-A à Lei 5.936, de 04 de abril de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A. É obrigatória a afixação nos supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres, em local de fácil visualização, de cartaz informando que a relação de que trata o art. 1º, encontra-se à disposição do consumidor. \r\n\r\nParágrafo único. A relação de que trata o art. 1º, será exibida ao consumidor, sempre que por ele solicitada, sendo-lhe facultado exigir do estabelecimento uma cópia para uso próprio.”\r\n\r\nArt. 4º. Acrescente-se o Art. 2º-B à Lei 5.936, de 04 de abril de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-B. O descumprimento das disposições previstas nesta Lei ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas nos Art. 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 5.936, DE 04 DE ABRIL DE 2011, QUE “OBRIGA AÇOUGUES E SUPERMERCADOS A FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PRODUTOS E RESPECTIVOS FORNECEDORES”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres manterem e exibirem ao consumidor, relação atualizada de seus fornecedores de carne, nos casos em que especifica.\r\n\r\nNo Brasil, a alimentação adequada e saudável é um direito fundamental do ser humano. Uma das condições de realização do direito à alimentação adequada é a informação ao consumidor, permitindo que ele saiba o que come. A informação adequada e clara sobre produtos e serviços, com especificações corretas de características, composição e qualidade é um direito básico do consumidor (artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor), incidente diretamente na questão alimentar e nutricional. A legislação brasileira específica, porém, não assegura essa informação, como é da experiência comum dos consumidores que procuram saber a composição dos alimentos industrializados pela leitura das complicadas tabelas nutricionais estampadas nos rótulos.\r\n\r\nUm bom exemplo é o que ocorre com a comercialização de alimentos de origem animal, como as carnes. Um bife suculento, um churrasco bem preparado dão água na boca. Mas dificilmente as pessoas param pra pensar na origem desses alimentos, se a carne tem uma procedência confiável, e podem consumir produtos de origem clandestina, com risco para a própria saúde.\r\n\r\nO projeto trará mais segurança na relação de consumo, obrigando supermercados, açougues e demais estabelecimentos a exibirem ao consumidor, em local visível, uma relação atualizada de seus fornecedores de carne, onde o consumidor vai ter o contato e saber a origem do produto, combatendo os abates clandestinos, preservando a qualidade da carne e a saúde da população.\r\n\r\nOs estabelecimentos que não obedecerem a nova legislação podem sofrer punições como multa, apreensão dos produtos, cassação do registro e da licença do estabelecimento, suspensão de fornecimento dos produtos e da atividade, interdição no local, entre outras penalidades, conforme prevê o artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEntre as informações que devem constar nessa lista estão a identificação do produto fornecido, o número da inspeção, a razão ou denominação social e nome do fornecedor, assim como o endereço completo, número de telefone e o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou, se for o caso, o Cadastro Nacional das Pessoas Físicas (CPF). O consumidor ainda poderá solicitar uma cópia do documento para uso próprio.\r\n\r\nAssegurar a qualidade dos alimentos é um processo que se inicia antes mesmo da produção. Para os produtos de origem vegetal, ainda nas fazendas existem engenheiros agrônomos que garantem a qualidade dos produtos, prescrevendo o uso de agrotóxicos de acordo com as regras da legislação brasileira.\r\n\r\nPara os produtos de origem animal, são os médicos veterinários que garantem a boa saúde dos animais e atestam se estão sendo cumpridas as normas da legislação brasileira.\r\n\r\nNas indústrias, as empresas contam com profissionais especializados em garantir a qualidade dos alimentos durante todo o processo de produção. Cabe aos órgãos governamentais garantir também que não ocorram irregularidades em nenhuma parte do processo produtivo, desde a chegada da matéria prima à saída do produto final.\r\n\r\nA produção de alimentos no Brasil passa por um processo de análise e controle feito por diversos setores, desde engenheiros agrônomos, passando por médicos veterinários, equipe de controle de qualidade dentro das próprias empresas e alguns órgãos públicos. No setor público, destaca-se o papel do Ministério da Agricultura (MAPA), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Vigilância Sanitária.\r\n\r\nA ação conjunta da ANVISA e o Serviço de Inspeção Municipal ou Estadual tem o objetivo de regulamentar ações que há tempos vêm sendo desenvolvidas, visando contribuir para a oferta de um produto que atenda aos padrões de rotulagem, procedência e manipulação adequada, minimizando eventuais riscos à saúde pública. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5450/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a circulação de Mercadorias e Serviço e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º. O inciso XXIII do Art. 40 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. ………………………………………………………………\r\n\r\nXXIII - de aquisição de veículo novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por portador de deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou autistas ou por seus responsáveis legais, devidamente atestada pelo órgão competente, para seu uso pessoal limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.”\r\n\r\nArt. 3º. As dotações vigentes na Lei Orçamentária Anual 2022 contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA presente proposição altera a Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a circulação de Mercadorias e Serviço e dá outras providências, para atualizar o valor dos veículos a serem adquiridos por portador de deficiência por meio de isenção fiscal.\r\n\r\nA Lei Federal nº 14.287, de 31 de dezembro de 2021, sancionada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, alterou a Lei nº 8.989/1995, que prorroga a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para pessoas com deficiência auditiva.\r\n\r\nCom isso, como a citada Lei Federal prevê a isenção do IPI na aquisição de veículo cujo valor não seja superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), proponho alteração legislativa para igualar o valor na Lei estadual que dispõe sobre o ICMS.\r\n\r\nAlém disso, inclui o portador de deficiência auditiva como beneficiário da isenção ou não incidência do tributo também na citada lei estadual.\r\n\r\nNeste sentido, a aquisição de veículo novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por portador de deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou autistas ou por seus responsáveis legais, devidamente atestada pelo órgão competente, para seu uso pessoal limitado a um veículo por beneficiário, será feita com isenção ou não incidência do ICMS, desde que em prazo inferior a 2 (dois) anos.\r\n\r\nAssim, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5451/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RECONHECER O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO AO ATIRADOR DESPORTIVO INTEGRANTE DE ENTIDADES DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CHARLLES BATISTA; ALEXANDRE KNOPLOCH; FILIPPE POUBEL; MÁRCIO GUALBERTO; RODRIGO AMORIM; ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/2003. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os critérios para sua implementação e cumprimento. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados CHARLLES BATISTA, RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE FREITAS, MARCIO GUALBERTO, FILIPPE POUBEL, ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo reconhecer o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo do atirador desportivo, com o intuito de resolver um grave problema, que é o de atiradores desportivos não terem meios de defesa nos casos de serem atacados no curso de seus deslocamentos que fazem necessários em detrimento de sua atividade, uma vez que, os mesmos, atualmente, devem transportar suas armas desmuniciadas, facilitando a ação de criminosos que visam roubar suas armas e munições.\r\n\r\nÉ preciso adotar medidas legislativas com a finalidade de pôr termo à insegurança quanto ao porte de armas dos atiradores desportivos, no sentido de salvaguardar seu direito de manter e portar armas municiadas, providência necessária para assegurar não somente seus bens, mas também a sua própria vida.\r\n\r\nConto com meus pares para a aprovação desse importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5452/2022\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS DOENÇAS VASCULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída o Programa de Prevenção e Tratamento das Doenças Vasculares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito das unidades públicas de saúde da atenção básica, visando a disseminação de informações sobre o funcionamento do sistema vascular e as diversas patologias a ele associadas.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a implantar o Programa de que trata esta Lei junto às unidades de saúde da rede pública estadual, inclusive as conveniadas, podendo estabelecer cooperação técnica com os municípios para realização dos atendimentos.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos do Programa de Prevenção e Tratamento das Doenças Vasculares:\r\n\r\nI- Promover ampla divulgação sobre os cuidados necessários para prevenção das doenças vasculares nas unidades de saúde de atenção básica;\r\n\r\nII- Alertar os pacientes sobre a necessidade de acompanhamento vascular caso tenham contraído a Covid-19, mesmo após a sua recuperação;\r\n\r\nIII- Ofertar aos pacientes e à população em geral cartilhas, panfletos e outros materiais, impressos e/ou digitais, contendo informações básicas sobre as doenças vasculares, com priorizando os seguintes tópicos:\r\n\r\na- O que é doença vascular;\r\n\r\nb- Quais são as doenças vasculares mais comuns;\r\n\r\nc- Características e sintomas de tais doenças;\r\n\r\nd- O que fazer quando apresentar sintomas,\r\n\r\ne- Onde procurar atendimento médico especializado.\r\n\r\nIV- Ampliar a rede de atendimento de saúde pública; \r\n\r\nV - Garantir a presença de médico angiologista e cirurgião vascular nas unidades da rede pública de saúde;\r\n\r\nVI - Promover a ampliação das políticas públicas voltadas para a prevenção e o tratamento das doenças vasculares, \r\n\r\nVII - Disponibilizar aos pacientes e à população em geral listagem completa dos endereços e telefones das unidades de saúde da rede pública, na capital e demais municípios, que realizam tratamento de doenças vasculares.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), as doenças vasculares são a principal causa de morte no mundo. Elas também aparecem como possível sequela para quem teve a Covid-19. O melhor remédio para vencermos as diversas doenças que envolvem o sistema vascular é a oferta do maior número possível de informações à população. Assim, como qualquer outra doença, elas apresentam fatores de risco, estando entre os principais: colesterol alto; pressão arterial alta, ter tido outras doenças vasculares, diabetes, histórico de doença vascular na família, avanço da idade, obesidade, sedentarismo, fumo; já ter tido derrame; doença cardíaca. As pessoas que seja apresentarem alguns destes fatores precisam ter cuidado e atenção redobrados, já que eles podem promover o surgimento de diversas doenças vasculares. As condições para o crescimento dessas doenças estão ligadas aos eventos da atualidade. \r\n\r\nAs longas jornadas de trabalho no computador têm grande peso para a elevação das ocorrências. Essa imobilização prolongada pode levar à hipertensão venosa e seus sintomas, como dor, peso e edema, e, em casos mais raros, à trombose. É preciso fazer o sangue circular; levantar-se a cada 50 minutos, andar e se movimentar. Além disso, a postura incorreta pode causar dor nas pernas decorrente da coluna que, aliada ao motivo da pandemia, acaba sendo um fator de dificuldade de se exercitar. É preciso realizar atividades físicas regulares e evitar a imobilização prolongada. \r\n\r\nA Covid-19 também se destaca entre as condições de distúrbios vasculares. Apesar de inicialmente ter sido considerada uma doença respiratória, a Covid-19 é, na verdade, uma doença vascular, como confirmou recentemente um estudo publicado por uma equipe internacional de cientistas, na revista Circulation Research. No artigo, os pesquisadores mostram com precisão como o vírus danifica as artérias, veias e vasos capilares. A pesquisa se concentra no impacto do Sars-CoV-2 no endotélio vascular, responsável por funcionar como uma barreira imunológica para a circulação do sangue.\r\n\r\nPara garantir o bom funcionamento do sistema vascular é essencial evitar a alimentação rica em gordura, praticar exercícios físicos regularmente e evitar ficar em uma mesma posição durante muito tempo, para não sobrecarregar a circulação nos membros inferiores. A Angiologia é a especialidade médica que se ocupa do atendimento e tratamento clínico das doenças que atingem vasos sanguíneos (veias e artérias) e linfáticos. São comuns os casos em que essas patologias só apresentem sintomas e características significantes quando estão em um estado avançado. Por isso, o parecer do médico angiologista é tão importante, já que o diagnóstico precoce é fundamental para o tratamento adequado. Já o cirurgião vascular é responsável pelo tratamento cirúrgico das doenças que atingem o sistema arterial, venoso e linfático, seja da forma tradicional ou através de métodos minimamente invasivos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5453/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE GRADES, TELAS, REDES OU QUALQUER OUTRO MEIO DE PROTEÇÃO QUE IMPEÇA OS SUICÍDIOS EM TODA A EXTENSÃO DA PONTE RIO-NITERÓI.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Torna obrigatória a instalação de grades, telas, redes ou qualquer outro meio de proteção que impeça os suicídios em toda extensão da Ponte Presidente Costa e Silva, popularmente conhecida como Ponte Rio-Niterói.\r\n\r\nParágrafo único. O modelo da grade, da tela, da rede ou de qualquer outro meio de proteção a ser utilizado deverá ser de difícil escalada e devidamente aprovado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA-RJ e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a concessionária se adeque a esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Fica estabelecida multa diária de 10.000 (dez mil) Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) em caso de descumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa atender ao clamor da população fluminense e tornar obrigatório a instalação de grades ou telas de proteção na Ponte Presidente Costa e Silva, popularmente conhecida como Ponte Rio-Niterói, uma vez que, o crescente número de casos de suicídios de que se tem notícia no local, exige a adoção de uma medida imediata de proteção à vida pelo poder público, para assim inibir as ações suicidas nesta região.\r\n\r\nEm semelhança à Lei em vigor no Estado do Espírito Santo (Lei nº 10.996, DE 27 de maio de 2019), este projeto reforça a urgente necessidade da adoção de providências pela administração pública quanto ao constante número de suicídios que, mesmo não sendo noticiado pela mídia, tem sido amplamente divulgado através das redes sociais e outros meios de comunicação.\r\n\r\nAo mesmo tempo, fica evidente que a instalação de grades ou telas de proteção irá contribuir para reduzir os riscos de quedas em caso de acidentes ocorridos na via, principalmente envolvendo motociclistas.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus nobres colegas para vindicar ao poder público estadual as ações necessárias para conter o aumento do número de mortes, e igualmente mitigar a inércia da concessionária para solucionar este problema.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5432/2022\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS SEGUINTES MUNICÍPIOS, ITAPERUNA, CAMBUCI, APERIBÉ, ITALVA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA, SANTO ANTONIO DE PADUA, ITAOCARA, BOM JESUS DO ITABAPOANA, PORCIUNCULA, VARRE E SAI, NATIVIDADE, CARDOSO MOREIRA, SÃO JOSE DE UBA, CARMO E SÃO FIDELIS\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, JAIR BITTENCOURT, Martha Rocha, Jari Oliveira, Renata Souza, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Carlos Minc, Bebeto, Samuel Malafaia, Flavio Serafini, Rosenverg Reis, Tia Ju, Dani Monteiro, Rodrigo Amorim, Jalmir Junior, Filippe Poubel, Coronel Salema, Wellington José, Val Ceasa, Alana Passos, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Marcus Vinícius, Dionisio Lins, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Bruno Dauaire, Delegado Carlos Augusto, Danniel Librelon, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Zeidan, Átila Nunes, Charlles Batista, Marcos Muller, Marcelo Dino, Sérgio Fernandes, Lucinha, Giovani Ratinho, Eurico Junior\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1006/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O CABO DA POLÍCIA MILITAR, O SR. JEFFERSON DA MOTA SILVA\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CABO DA POLÍCIA MILITAR, O SR. JEFFERSON DA MOTA SILVA RG 97.602.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados FILIPPE POUBEL, Alana Passos, Anderson Moraes, Brazão, Coronel Salema, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Subtenente Bernardo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo último dia 14 de fevereiro de 2022 o Cabo Mota lotado na 1 Cia do 8 Batalhão da Polícia Militar arriscou a sua vida mergulhando no Rio Paraíba para salva uma mulher que havia tentado o suicídio.\r\n\r\nA ocorrência foi registrada no R.0. de n° 3800700.\r\n\r\nTamanho ato de heroísmo merece o reconhecimento de toda população e a devida homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1007/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RONALT AGUIAR SANTIAGO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma Sr. Ronalt Aguiar Santiago. \r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDERSON ALEXANDRE, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Dionísio Lins, Franciane Motta, Jalmir Junior, Marcelo Dino, Mônica Francisco, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução tem por objetivo conceder medalha Tiradentes ao Sr. Ronalt Aguiar Santiago, em reconhecimento ao seu relevante papel no segmento cultural no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no interior do nosso Estado. \r\n\r\nRonalt Aguiar Santiago é graduado pela UFF - Bacharel em Produção Cultural e Formação na UERJ de Gestores Públicos e Agentes Culturais. \r\n\r\nRonalt foi Diretor Cultural da Prefeitura de Silva Jardim no ano de 2001 a 2003, Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio na cidade de Silva Jardim de 2014 a 2017, Mestre em Cultura Popular: Capoeira, Jongo, Folia de Reis, Poeta Lírico “Razões” (Primeiro lugar Poesia Fidelense - 2020) e Cordelista “Vida e Morte de Antônio de Silva Jardim”, Compositor e Músico Amador. O agraciado também participou da I Jornada Interdisciplinar de Expressões Culturais - Roda de Conversa: A expressão Cultural do Fado e do Boi.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1008/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA PARA O CLUBE PALMARES DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Ruth Souza para o Clube Palmares de Volta Redonda, em razão da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura culinária afro-brasileira. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Clube Palmares foi fundado em 31 de janeiro de 1965 com o propósito de incentivar a integração e interação do negro na sociedade brasileira através de seu Departamento Cultural promovendo palestras com sociólogos, homens públicos, psicólogos e etc. \r\n\r\nAlém disso, o Clube realiza atividades que promovem a elevação social do negro, a valorização de suas origens e a elevação da auto-estima da criança e do adolescente. Logo em 1965 o Clube foi considerado de Utilidade Pública Estadual pela Lei 5.599/65 e atualmente é largamente reconhecido pela sociedade de Volta Redonda pelo sério trabalho desenvolvido e o incansável esforço de sua diretoria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1009/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À ASSOCIAÇÃO DO CLUSTER TECNOLÓGICO NAVAL DO RIO DE JANEIRO - CTN-RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar à Associação do Cluster Tecnológico Naval do Rio de Janeiro - CTN-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVislumbrou-se a criação de uma entidade sem fins lucrativos, reconhecida no Ministério da economia e na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais do Estado do Rio de Janeiro, que representasse um instrumento de interlocução entre empresas, governo e academia, configurando o conceito da “Tríplice Hélice”. Assim, esses esforços resultaram na Associação do CTN-RJ, que foi fundada em 13 de novembro de 2019, sendo uma iniciativa das empresas EMGEPRON, NUCLEP, AMAZUL e CONDOR.\r\n\r\nA referida Associação tem como foco a promoção do mercado interno, capacitação e formação, inovação e tecnologia, valorização do mercado local e encadeamento produtivo entre pequenas, médias e grandes empresas. Tudo com objetivo de criar mecanismos e possibilitar ações em prol do desenvolvimento da Indústria marítima como um todo.\r\n\r\nAtua em cinco segmentos prioritários de mercado, na sua fase atual de consolidação, tais como: indústria naval (construção e reparação); serviços marítimos em geral; descomissionamento e reciclagem de embarcações; exploração e explotação de recursos do mar; bem como, defesa e segurança. Embora também de grande relevância, o turismo costeiro e náutico já é contemplado como atividade prioritária, porém passa a ser desenvolvido em um segundo momento dessa consolidação.\r\n\r\nO Cluster Tecnológico Naval tem buscado sua inserção no cenário nacional e internacional, divulgando e promovendo debates relevantes sobre assuntos de fundamental importância para a Economia do Mar.\r\n\r\nAcaba de ser sancionada a Lei Estadual 9.466 de 25 de novembro de 2021 de Incentivo à Economia do Mar, como estratégia de desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro, um marco legal importante, no qual o Cluster Tecnológico Naval colaborou com a ALERJ na sua formulação, demonstrando a relevância das atividades econômicas relacionados ao mar para o Rio de Janeiro, colocando-o na vanguarda do país, no que se refere à “Economia do Mar”.\r\n\r\nNesse contexto, é importante mencionar que o Rio de Janeiro apresenta características essenciais para o estabelecimento de um cluster, comoas proximidades geográficas, sociais, culturais, institucionais e tecnológicas entre os agentes econômicos lá estabelecidos, que os conectam a outros clusters.\r\n\r\nSendo o exposto, por todo o trabalho que vem apresentando torna-se merecedor de tal honraria, por ser uma ferramenta poderosa para o ordenamento do arranjo produtivo local, ficando cada vez mais evidente a sua atuação por meio da sua Associação, como elemento de integração e governança para uma interlocução mais próxima entre empresas e as três instâncias governamentais, que, por sua vez, retorna em mais qualidade de vida, emprego e renda para a sociedade fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1010/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À DELEGADA TATIANA QUEIROZ, SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma à Tatiana Queiroz, Secretária de Estado de Assistência à Vítima do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Alana Passos, Célia Jordão, Coronel Jairo, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Wellington José\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTatiana Queiroz é Delegada de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Com 19 anos de SEPOL, formada em Direito pela PUC-Rio e pós-graduada em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Estácio de Sá, ainda possui os cursos: Curso de Inteligência da Polícia Civil, CINPCERJ; Curso Investigação Simulada em Tráfico de Pessoas, FBI e UNOCD; Curso Superior de Polícia Integrado (CSPI), Coppead UFRJ; e Curso de Especialização em Gestão Estratégica, Processos e Projetos Integrados na Área de Segurança Pública - Ênfase em Estratégia PCERJ.\r\n\r\nAtuou em diversas delegacias da capital, da Baixada Fluminense, e as especializadas: Divisão de Homicídios da Capital e Niterói; Delegacia de Crimes contra Fazenda Pública; DEAT; Delegacias de Atendimento à Mulher de São Gonçalo, Belford Roxo, Nova Friburgo e Angra dos Reis; Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro e também atuou na Assessoria Parlamentar da Secretaria de Polícia Civil do RJ. \r\n\r\nTatiana foi a primeira mulher a assumir o Grupo Especial de Local de Crime de Homicídios, em 2010; no ano seguinte, assumiu a titularidade da DEAM São Gonçalo, sendo considerada a “xerife” da Cidade pelas prisões relacionadas a Violência Familiar e elucidação dos crimes de estupro. No mesmo ano, foi contemplada com o Prêmio Mulheres em Destaque. Também recebeu como prêmios e reconhecimentos: Medalha de Mérito Benedita Maria da Guia Jorge, em sessão solene em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, eleita uma das personalidades que se destacaram no município de Angra dos Reis; Reconhecimento pela Prefeitura de Belford Roxo em 2017 pelos Bons Préstimos à frente da DEAM Belford Roxo; Reconhecimento pela Câmara Municipal de Belford Roxo em 2017 pelos Serviço de Excelência da DEAM Belford Roxo. \r\n\r\nÉ idealizadora do Projeto “Remando pela Vida” em Angra dos Reis, em parceria com a Prefeitura da cidade e com o Colégio Naval. Em setembro de 2021 assumiu o cargo de Secretária de Estado de Assistência à Vítima, exercendo incansavelmente a sua função, em especial aos eventos recentes da tragédia ocorrida em Petrópolis, nessa semana.\r\n\r\nE é pela tamanha contribuição que o Tenente Coronel Charles traz para a sociedade e segurança pública que concedo a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1011/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEX DIAS DE MELO ESPÍNOLA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Alex Dias de Melo Espínola.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados MARCOS ABRAHÃO, Alana Passos, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Coronel Jairo, Jair Bittencourt, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Renato Zaca, Rosenverg Reis.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Capitão da PMERJ Alex Dias de Melo Espínola, que ao longo de sua carreira e pelas atividades desenvolvidas, com bravura, retidão e honestidade prestou inestimável contribuição com a sociedade.\r\n\r\nNatural do Rio de Janeiro, nascido no ano de 1985, casado, Bacharel em Direito, atualmente chefia a Equipe de Segurança da Casa Militar do Prefeito em exercício do Estado do Rio de Janeiro Eduardo Paes. Em seu currículo possui mais de 430 horas de treinamento em Intercâmbio incluindo: Treinamento Operacional com as Forças Especiais Espanholas em 2015, Treinamento com as Forças Especiais Americanas em 2016 e Treinamento com as Forças Especiais Israelenses em 2019. \r\n\r\nEm seu currículo Alex também atuou como chefe da Logística do BOPE RJ, Oficial de Operações Comandando equipes do BOPE - RJ e Oficial de Operações CHOQUE - RJ \r\n\r\nPor todo o exposto de persistência e bons serviços prestados a população o Cap da PM Alex Dias de Melo Espínola é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 543/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA PERDA DE BENS MÓVEIS DA POPULAÇÃO DE PETRÓPOLIS, EM DECORRENCIA DAS CHUVAS. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro que seja criado o programa de auxílio emergencial para os moradores da cidade de Petrópolis que perderam bem moveis em decorrência das chuvas que atingiram a cidade na data de 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nFICA INSITUTÍDO O PROGRAMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA PERDA DE BENS MÓVEIS DA POPULAÇÃO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído criado o programa de auxílio emergencial para os moradores da cidade de Petrópolis que perderam bem moveis em decorrência das chuvas que atingiram a cidade na data de 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - O programa de auxílio emergencial ofertará recursos financeiros de 01 a 03 salários para população que perdeu bens moveis em decorrência das chuvas no município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuito me preocupa, observar que após 11 anos do desastre de inundações e deslizamento de terra ocorrido na região serrana afetando 7 municípios em virtude de chuvas torrenciais. O município de Petrópolis voltou a sofrer de maneira pior decorrente de falhas no plano de contingência que dê celeridade no atendimento às famílias atingidas. Esta cidade possui 307 mil pessoas com uma área territorial de 791 mil quilómetros quadrados, possui o segundo maior PIB da região serrana derivado das atividades do setor cultura, de comércio e serviços que movimentam a economia gerando emprego e renda para as famílias petropolitanas. \r\n\r\nHoje ainda não foi calculado o total do estrago humano e material desta tragédia numa cidade tão rica de cultura e beleza. Através dos noticiários, conseguimos ter a dimensão do estrago, casas, ruas e carros estão em estado deplorável e já foram contabilizados 44 mortos, segundo registro do Corpo de Bombeiros. Percebemos que serão extremamente representativos os impactos sobre a economia da cidade, parte relevante dos custos será proveniente de destruição e danificação de habitações populares, da perda de vidas, estruturas de lojas da Rua Teresa, o complexo de hotéis e de museus que permeiam todo o centro histórico. \r\n\r\nDiante deste desastre ambiental e social, proponho a criação do programa de auxílio emergencial para população que perdeu imóvel em decorrência das chuvas no município de Petrópolis.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 544/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA ALLAN TURNOWSKI, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO DA SILVA VELOSO E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ALEXANDRE VALLE CARDOSO, QUE SEJA INSTITUÍDO A RETROATIVIDADE DE DATA DE PROMOÇÃO E O PAGAMENTO DE ATRASADOS AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS QUE TENHAM SUAS PROMOÇÕES ATRASADAS POR DOLO OU CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, Coronel PM Luiz Henrique Marinho Pires, ao Secretário de Estado de Defesa Civil, Coronel BM Leandro Sampaio Monteiro, ao Secretário de Estado da Polícia Civil, Delegado de Polícia Allan Turnowski, ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Delegado de Polícia Fernando da Silva Veloso e ao Secretário de Estado de Educação, Alexandre Valle Cardoso o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RETROATIVIDADE DE DATA DE PROMOÇÃO E O PAGAMENTO DE ATRASADOS PARA OS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJAM ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, QUE TENHAM SUAS PROMOÇÕES ATRASADAS POR DOLO OU CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica estabelecido que as promoções por tempo de serviço não poderão sofrer atrasos por dolo ou culpa exclusivas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Todos os estágios probatórios, cursos, provas, títulos, graduações e outros critérios objetivos que sejam pré-requisitos para promoção por tempo de serviço, devem ser oferecidos regularmente pelas instituições de Segurança Pública em tempo hábil e com antecedência, de modo que a progressão na carreira por tempo de serviço dos Servidores da Segurança Pública não sofra atraso, paralização ou suspensão, mesmo que temporários.\r\n\r\nArt. 3º- Nos casos fortuitos ou de força maior, que force a administração pública a suspender, paralisar ou atrasar o oferecimento de estágios probatórios, cursos, provas, títulos, graduações e outros critérios objetivos, mesmo que temporariamente, a instituição a qual o Servidor da Segurança Pública pertence deverá realizar a promoção ao cargo, classe, graduação, posto ou patente superior a que faz jus o Servidor da Segurança Pública que teve seu direito a promoção cerceado pelo Estado do Rio de Janeiro, mesmo com prejuízo dos pré-requisitos para a promoção por tempo de serviço, para que o Servidor da Segurança Pública não tenha prejuízo.\r\n\r\n§1º - Cessando os motivos de atraso, paralização ou suspensão, a instituição a qual o Servidor da Segurança Pública pertence deverá matricular o mesmo nos estágios probatórios, cursos, provas, títulos, graduações e outros critérios objetivos que sejam pré-requisitos para a promoção por tempo de serviço.\r\n\r\n§2º - A promoção sofrerá retroatividade automática até a data em que o Servidor da Segurança Pública faz jus à promoção ao cargo, classe, graduação, posto ou patente superior, conforme as Leis, Decretos e Resoluções vigentes.\r\n\r\n§3º - O pagamento devido à diferença de cargo, classe, graduação posto ou patente superior deverá ser providenciado imediatamente após a promoção pela instituição a qual o Servidor da Segurança Pública pertence, levando em conta a retroatividade aplicada.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido para fins desta Lei que os Servidores da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro mencionados serão os membros ativos, inativos e pensionistas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro (PPERJ), Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) e Agentes Socioeducativos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem o escopo de se criar um mecanismo que iniba os constantes atrasos na Promoção por Tempo de Serviço, principalmente os atrasos causados pela própria administração pública.\r\n\r\nA falta de oferecimento regular de estágios probatórios, cursos, provas, títulos, graduações e outros critérios objetivos por parte das Instituições de Segurança Pública é um empecilho para a progressão na carreira destes valorosos guerreiros, tendo em vista que estes critérios sãopré-requisitos para as Promoções por Tempo de Serviço\r\n\r\nEsta indicação legislativa prevê a imputação de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro quando estes atrasos ocorrerem por dolo ou culpa exclusiva dele, já que é normal as Instituições de Segurança Pública não oferecerem regularmente os estágios probatórios, cursos, provas, títulos, graduações e outros critérios objetivos, atrasando assim as promoções por anos.\r\n\r\nCom o atraso nas promoções, estes valorosos guerreiros além de perder dinheiro, já que a promoção traz um aumento salarial, perdem também a motivação, já que os critérios e as promoções são sabidas desde a entrada nas corporações. Quando o Estado não oferece em tempo hábil os estágios probatórios, cursos, provas, títulos, graduações e outros critérios objetivos, geram uma insatisfação enorme na tropa, que conta com estas promoções.\r\n\r\nÉ comum atrasos de mais de cinco anos nessas promoções e precisamos dar um basta nesse descaso.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para os Servidores Públicos da área de Segurança Pública, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NO PROJETO DE LEI Nº 5076/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PERÍMETRO DE PROTEÇÃO ESCOLAR NO ENTORNO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5076/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PERÍMETRO DE PROTEÇÃO ESCOLAR NO ENTORNO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, Célia Jordão, Charlles Batista, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5148/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, § 4º, do Regimento Interno, Regime de Urgência, ao Projeto de Lei nº 5148/2021, de minha autoria, que “TORNA PROIBIDO AUMENTO DE PREÇOS DE PEDÁGIOS EM RODOVIAS ESTADUAIS SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS FINS DE SEMANA E FERIADOS, NO ÂMBITO DESTE ESTADO”.\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: BRAZÃO, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Àtila Nunes, Chico Machado, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Márcio Canella, Mônica Francisco, Paula Tringuelê, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NO PROJETO DE LEI Nº 5192/2022, QUE “DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5192/2021, QUE “DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, Célia Jordão, Charlles Batista, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 5334/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 5334/2022, que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOBRAR O NÚMERO DE VAGAS NOS CONCURSOS DA POLÍCIA CIVIL DO ANO DE 2021 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OURAS PROVIDÊNDCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosenverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 5337/2022, QUE “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS MAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRequeremos, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do PROJETO DE LEI Nº 5337/2022, QUE “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS MAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marcos Abrahão, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 5352/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF A SER REALIZADO NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE, INCIADO NO ANO DE 2021, NA FORMA DE MENCIONA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO. \r\n\r\nRequeremos, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Nº 5352/2022, que “DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF A SER REALIZADO NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE, INCIADO NO ANO DE 2021, NA FORMA DE MENCIONA”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marcos Abrahão, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 243/2022\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 220/2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 17.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 6º do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 220/2021, por mais 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão que promover diligências e requisitar documentos, justificando o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ADRIANA BALTHAZAR, Presidente da Comissão; EURICO JUNIOR, Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, Relator; JALMIR JUNIOR, Membro Efetivo; WELLINGTON JOSÉ, Membro Efetivo.\r\n\r\nOFÍCIO AL Nº 01/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSolicito a V. Exa. a retirada em definitivo da Indicação Legislativa nº 540/2022 de minha autoria, com base do disposto no art. 116, do Regimento Interno, desta Casa de Leis.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDAC Nº 011/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Autorizo\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimos Deputados Membros da Mesa Diretora, tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de comunicar que estarei ausente do País, por motivos pessoais, de 17/02 a 04/03/2022.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nÀ MESA DIRETORA\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDAC Nº 017/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSolicito a V. Exa. a adoção das providências cabíveis, no sentido de justificar minha ausência na sessão plenária do dia 15/02/2022 por acompanhar as atividades do Governo Presente, em Valença a convite do Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2374568"
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                        "ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h31min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Anuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3528/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 9.173, DE 06 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 3528/2021, que altera a lei 9173/21, selo da Empresa Amiga, autora Deputada Tia Ju. O parecer do relator institucional, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco, foi pela constitucionalidade com emenda, alterando o artigo 3-A e seu Parágrafo Único, que ficou com a seguinte redação: “A obtenção do Selo Empresa Amiga da Mulher deverá ser requerido ao órgão competente do Poder Executivo pela empresa interessada mediante a apresentação dos documentos previstos no artigo 2º desta lei. Parágrafo Único: a certificação será requerida anualmente no período de 1º de janeiro a 28 de fevereiro e concedida no mês de maio, em dia a ser definido pelo Poder Executivo”. \r\n\r\nÉ o parecer que imagino esteja acordado com a Deputada Tia Ju.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3528/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 9.173, DE 06 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3528/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 9.173, DE 06 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a corrigir o texto da Lei nº 9.173, de 06 de janeiro de 2021, que “Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, visto que o seu Art. 3º foi vetado pelo Poder Executivo, em decorrência de um erro formal provocado pela substituição da palavra “empresa” por “escola”\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 3528/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescente art. 3º-A na Lei nº 9.173, de 06 de janeiro de 2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º A - A obtenção do “Selo Empresa Amiga da Mulher\" deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo pela empresa interessada, mediante apresentação dos documentos previstos no artigo 2º desta Lei. \r\n\r\nParágrafo Único - A certificação será requerida, anualmente, no período de 1° de janeiro a 28 de fevereiro, e concedida no mês de maio, em dia a ser definido pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3528/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Renata Souza. (Pausa) Deputada Renata Souza. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Tia Ju é autora. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável nos termos do parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Luiz Paulo para dar o parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação ao projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4813/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA CUMULATIVA DE TAXAS EM SERVIÇOS REALIZADOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4813/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA CUMULATIVA DE TAXAS EM SERVÇOS REALIZADOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4813/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA CUMULATIVA DE TAXAS EM SERVÇOS REALIZADOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a vedar ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, a cobrança cumulativa das taxas referentes aos serviços de “transferência de propriedade”, “baixa de gravame”, “inclusão de gravame”, “transformação de combustível” e “transferência de jurisdição”, quando dois ou mais destes serviços forem solicitados de forma concomitante.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - As clinicas credenciadas responsáveis pelos exames médicos solicitados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-/RJ, deverão aceitar pagamento através de PIX, cartões de crédito e débito e fornecerão recibo fiscal.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4813/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4813/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA CUMULATIVA DE TAXAS EM SERVÇOS REALIZADOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica vedado ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, a cobrança cumulativa das taxas referentes aos serviços de “transferência de propriedade”, “baixa de gravame”, “inclusão de gravame”, “transformação de combustível” e “transferência de jurisdição”, quando dois ou mais destes serviços forem solicitados de forma concomitante.\r\n\r\nArt. 2° - Fica determinado que o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, inclua entre as exigências para o credenciamento das clínicas responsáveis pela realização dos exames médicos solicitados pelo órgão, que as mesmas possuam convênio com ao menos três operadoras de planos de saúde.\r\n\r\nArt. 3° - As clinicas credenciadas responsáveis pelos exames médicos solicitados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-/RJ, deverão aceitar pagamento através de PIX, cartões de crédito e débito e fornecerão recibo fiscal.\r\n\r\nArt. 4° - A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, posso pedir...?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há uma emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para incorporar?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, Sr. Presidente, porque nas modalidades de pagamento há cartão de débito e crédito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Deputada Enfermeira Rejane incluiu o PIX. Então, eu queria pedir à Comissão de Constituição e Justiça que incorporasse o...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso, perfeito. Incorporamos no parecer a emenda do PIX, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Então, o parecer é pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Foi com forma final de redação o parecer, Deputado Carlos Minc? Tem que ser forma final de redação e concluindo por substitutivo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Não se encontra, não é? \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, para emitir parecer pela Comissão de Transportes.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a emenda já foi incorporada, soube pelo Deputado Luiz Paulo. Elogio o projeto. Todo mundo que tem problema para tirar documentação, Deputado Luiz Paulo, passa por isso. Eu mesma fui fazer exame de vista e tinha que pagar lá na clínica, em dinheiro. Ninguém anda com dinheiro.\r\n\r\nParabéns pelo projeto! O parecer da Comissão de Transportes é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, cumprimentando o Deputado Luiz Paulo pela sua preocupação com esse aspecto que aflige todos no dia a dia, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Srs. parlamentares. Eu acabei de falar com o Governador Cláudio Castro, que está mandando duas mensagens em relação ao empréstimo. Uma vai, nesse período de calamidade, exigir alguns documentos. A outra modifica o Supera Rio, para que se possa, no caso de calamidade, conceder empréstimos para quem já tem um empréstimo.\r\n\r\nEu vou deixar de sobreaviso a Mesa Diretora, nós vamos publicar. Vou fazer chegar aos grupos e a ideia é trazer para pauta hoje, na última Sessão Extraordinária. Ok?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, um esclarecimento: aquele projeto de sua autoria eu não sei se votou ou não votou. Mas eu não vi sobre o imposto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já sancionou. Já é lei.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E ele entra também na água ou não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. É IPVA e ICMS. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, e o ICMS entra também na conta de água da Prefeitura ou não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O ICMS é relativo às empresas que têm CNPJ lá, no local.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está bom!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem vai se beneficiar disso vai ser a empresa de água, embora não paguem ICMS. Água não paga ICMS.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas a Light paga, né? Beleza!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Na verdade, Presidente, apenas respondi. Estamos aqui à disposição da população de Petrópolis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, V.Exa. precisa emitir parecer pela Comissão de Saúde.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Ao projeto do Deputado Luiz Paulo? Já emiti, Presidente. O parecer é favorável, repetindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Luiz Paulo pode emitir o parecer porque é Substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o mérito é indubitável. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1601/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Eu não sei se esse projeto vai ser submetido a mais alguma comissão para emissão de parecer, mas eu peço a V.Exa. que inclua a Comissão de Educação porque inclui campanha nas escolas. Como a Comissão de Educação aborda tudo referente ao sistema estadual de ensino, é importante que emita parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. O projeto está em 2ª discussão e recebeu quatro emendas. \r\n\r\nEntão, peço que emita parecer pela Comissão de Educação, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto do Deputado Danniel Librelon prevê a inclusão no calendário da semana de avaliação oftalmológica nas escolas da rede pública estadual. \r\n\r\nA gente sabe que muitas vezes uma dificuldade no processo de ensino e aprendizagem que a criança enfrenta é em decorrência de um problema oftalmológico não diagnosticado. Então, essa semana é muito relevante, pode contribuir com a saúde dos estudantes e com o seu processo de ensino e aprendizagem.\r\n\r\nEntão, o parecer da Comissão de Educação é favorável ao projeto de lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5012/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DECLARA PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL MUSICAL “ROCK IN RIO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, o senhor me concede a palavra para uma questão de ordem, muito rapidamente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra a Deputada Enfermeira Rejane para uma questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Presidente, o dia 08 de março está se aproximando e é o Dia Internacional da Mulher. Como sempre, a Casa nos acolhe em uma Sessão temática em comemoração ao dia 08 de março. Nós estamos compilando todos os projetos de lei de vários deputados que estão tramitando - aliás, a Deputada Tânia está aqui e, com certeza, há projetos seus daquela época beneficiando as mulheres no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, a gente está levantando todos esses projetos de lei referentes às questões da mulher, seja no trabalho, na violência doméstica, no feminicídio, para que, no dia 8 de março, no Dia Internacional da Mulher, consigamos aqui a Sessão temática que sempre é feita por V.Exa. Então, deixo aqui o pedido. \r\n\r\nNós estamos protocolando o ofício com todos os Projetos de Lei que estão tramitando na Casa, para que V.Exa. escolha e coloque na Sessão temática do dia 8 de março, aquela Sessãozinha nossa, só com Projetos das mulheres.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, me concede a palavra pela ordem? Tem a ver um pouco com o debate que a Deputada Enfermeira Rejane está trazendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, mês de março é realmente um mês muito importante para nós, mulheres, para nós, defensoras e defensores dos direitos humanos também. \r\n\r\nEsta Casa aprovou um Projeto de Lei que reconhece o dia 14 de março como o dia estadual das defensoras e defensores dos direitos humanos e no dia 14 de março também fará quatro anos do assassinato de Marielle Franco. \r\n\r\nComo nesta Casa temos o Prêmio Marielle Franco, eu gostaria de sugerir a V.Exa. que pudesse também incorporar os outros Projetos de Lei de colegas aqui da Casa que concedem tal Prêmio para que possamos, já no mês de março, conseguir oferecer essas comendas em memória dessa grande lutadora, dessa mulher preta, favelada, que construiu a sua luta lutando contra o racismo, contra o machismo, a misoginia e o classismo.\r\n\r\nSr. Presidente, gostaria que, assim como V.Exa. fez com o Prêmio Paul Singer, que todas as comendas do Prêmio Marielle Franco também pudessem ser votadas em bloco nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3239/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu gostaria que fosse consignado o meu voto de abstenção no 5012, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5012, da Deputada Alana Passos. O.k. Abstenção, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, Sr. Presidente, eu também vou pedir abstenção. Muito dinheiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Abstenção da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação 1ª discussão PL 3239. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, abstenção no Projeto 3239.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da Deputada Martha Rocha no Projeto 3239.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 602/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILM. SR. LEONARDO PEREIRA DA SILVA, 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 681/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO, MINISTRO DA CIDADANIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com voto contrário do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Queria que consignasse meu voto de abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da Deputada Enfermeira Rejane; contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. JARI JÚNIOR- Sr. Presidente, por gentileza, registro minha abstenção ao PL 5012.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção PL no 5012 do Deputado Jari.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 733/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. EDUARDO PAES FERNANDES - PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Presidente, eu gostaria de fazer uma solicitação a V.Exa. Já foram cumpridas todas as etapas para instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as irregularidades que vêm sendo cometidas pela Supervia. \r\n\r\nA população está muito preocupada com a situação em que está hoje a Supervia, pela falta de pontualidade, a frequência dos horários. Há ainda o problema da acessibilidade e da superlotação e essa CPI já tem todos os trâmites normais, falta apenas ser instalada. Os membros da Comissão, cada partido já indicou. Assim, peço a V.Exa. autorização, porque só falta essa etapa para que possamos, dessa forma, mostrar com clareza para a população que o Parlamento está preocupado com o transporte de massa, o transporte de trem que é oferecido pela Supervia. O serviço é de péssima qualidade e ainda querem aumentar o preço da passagem de 5 para 7 reais. Gostaria que V.Exa. desse hoje autorização para a instalação dessa CPI - o Marquinho falou que era isso que estava faltando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputada, mas a informação que eu tenho aqui é que ainda falta a indicação de alguns partidos. Eu vou cobrar e no mais tardar na próxima semana nós publicamos. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, não gostaria de interrompê-lo, mas não falta, todos os partidos interessados já indicaram. Houve um prazo para indicação e todos eles indicaram seus membros para fazerem parte dessa Comissão Parlamentar de Inquérito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou cobrar, Deputada Lucinha. Deixe comigo. \r\n\r\nQuestão de ordem do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, é apenas para consignar o meu voto contrário no Projeto de Resolução 681/2021 e minha abstenção no Projeto de Resolução 733/2021, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No 733 abstenção e no 681 contrário. É isso?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou mais conceder mais a palavra pela ordem. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É abstenção... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. A palavra pela ordem não vou conceder. Ao final da pauta eu concedo a palavra pela ordem. Um instante só, por favor. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, se meus colegas de partido concordarem, eu gostaria de participar da CPI. A Codecon tem uma ação civil pública em face da Supervia, este é um assunto já corriqueiro na Codecon. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sem problema, Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço desculpas, Sr. Presidente. Quero só corrigir um voto que dei aqui. Eu me enganei, peço desculpas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Já, já. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 846/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ABDIAS NASCIMENTO PARA TAATA BIOLÊ IA NKÔSI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção dos Deputados Samuel Malafaia, Alana Passos e Fabio Silva e voto contrário do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Abstenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4153-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E REINSERÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE CRIMES COMETIDOS POR PAIS OU RESPONSÁVEIS INDICIADOS EM INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU CONDENADOS EM AÇÃO PENAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 4153-A instituiu a política estadual de apoio e reinserção social das crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos por pais os responsáveis, indiciados em inquéritos policiais ou condenados em ação penal.\r\n\r\nO autor do Projeto é o nobre parlamentar Samuel Malafaia. Este Projeto foi examinado pela CCJ, recebeu um Substitutivo da CCJ e abriu-se prazo para Emendas.\r\n\r\nO Projeto recebeu nove Emendas; de 1 a 3, do Deputado Márcio Gualberto; de 4 a 7, do Deputado Waldeck Carneiro; 8, do Deputado Samuel Malafaia; 9, da Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nO parecer que vou emitir está em cima já do Substitutivo da CCJ quando tramitou em primeira.\r\n\r\nAssim posto, o parecer é o que segue.\r\n\r\nFavorável às Emendas 4, 5, 6 e 7, todas quatro do Deputado Waldeck Carneiro; prejudicadas as Emendas 1, 2, 3 e 8 pelo Artigo 5º do Substitutivo da CCJ; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, pelo fato de algum item não estar na direção do que produzi neste Projeto de Lei, eu quero retirar de pauta, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel, está sendo votado o Projeto. Mas eu quero deixar claro que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça já foi colhido. Então, independente de retirar ou não, vai prevalecer o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Mas não quero que vote. Pode retirar a votação e arquivar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. quer que retire, ou quer...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu quero que seja retirado, mesmo com este parecer, porque ele não segue aquilo que eu pensei ao não acatamento da minha própria Emenda, descaracterizando o Projeto, porque existe uma lei federal, mas que não trata da forma como foi colocada a Emenda. Por isso que eu fiz uma Emenda. Já que não atende àquilo que eu pretendia, e descaracteriza, eu quero pedir, por gentileza, a V.Exa. que retire de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, eu vou abrir uma exceção, porque o Projeto já está em votação. Antes de anunciar, retiramos quando o autor pede. Mas eu vou retirar de pauta.\r\n\r\nEstá retirado de pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Somente para esclarecer ao Deputado Samuel Malafaia que a Emenda 8, de autoria de S.Exa., depois o senhor leia, o Substitutivo da CCJ, que não foi de hoje, foi lá quando passou em 1ª, a Emenda 8 está consubstanciada também no Artigo 5º do parecer original da CCJ, do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É sobre este ponto sobre a retirada de pauta do Deputado Samuel Malafaia, que V.Exa. deferiu. Em outras ocasiões, V.Exa. inclusive encaminhou isso para votação. E eu quero só me posicionar sobre isso, porque eu acho que é meio violento para um autor de um Projeto, quando o Projeto não tem mais o conteúdo que ele espera, o Projeto ser colocado em votação mesmo contra a proposta dele. Então, neste sentido, eu queria dizer que eu concordo com a retirada solicitada pelo Deputado Samuel Malafaia, com o vosso deferimento, e acho que deveria ser uma praxe. Porque já teve casos de o Projeto virar o contrário do que o autor queria e quererem forçar a votação.\r\n\r\nEntão, eu queria só registrar o meu apoio a este encaminhamento de V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Samuel merece toda a nossa atenção e carinho.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Muito obrigado, Presidente. Fico lisonjeado e muito contente com esse respeito e essa amizade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, por favor. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, era só para pedir abstenção, por gentileza, no Projeto de Resolução 681/2021. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Para retificar o voto, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, quero me desculpar e consignar que no Projeto de Resolução 602/2021 é abstenção de minha parte...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, assessoria da Mesa. Deputado Waldeck, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado. No Projeto de Resolução 602/2021, abstenção; Projeto de Resolução 681/2021, contrário e Projeto de Resolução 733/2021, contrário. Agradeço e me desculpo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para retificação de voto, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, por favor, peço consignar o voto contrário da bancada do PSOL no Projeto de Resolução 681/2021 e no Projeto de Resolução, 733/2021. Muito obrigada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 539/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À LOTAÇÃO DE SERVIDORAS DO ESTADO QUE ESTEJAM SOB O ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS PELO PODER JUDICIÁRIO, NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Presidente, não podemos perder a oportunidade de parabenizar as mulheres e, principalmente, a Deputada Martha Rocha, pela contribuição que tem dado às mulheres do Estado do Rio de Janeiro. Esse projeto é fundamental para nós, mulheres, é meritório e deve prosperar. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Martha Rocha, não teve o que acrescentar. Parabéns! O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) Deputada Martha Rocha. Ela é autora.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu sou a autora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Servidores Públicos ao projeto de Lei 539/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a exclusão de informações relativas à lotação de servidores do Estado do Rio de Janeiro que estejam sob alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário no Portal de Transparência do Governo do Estado, é favorável.\r\n\r\nA medida é importante para preservar a vida das mulheres que já sofreram violência, que estão sob proteção, medidas protetivas, e para que não sejam localizadas no seu local de trabalho. Parabenizo a Deputada Martha Rocha pela iniciativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Esse projeto, Sr. Presidente, é a última votação, porque eu não estou com a pauta aqui?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É 1ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É obrigatório voltar em segunda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, por conta das duas emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Senão, posso retirar a emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nDeputado Luiz, retira e na segunda fazemos, porque vai sair de pauta na primeira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou retirando as emendas. Nós a produziremos quando a matéria voltar em segunda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4558/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE CRIA A ESCOLA DE MAR E PESCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 4558/21, de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta, cria a Escola de Mar e Pesca no Município de São Gonçalo. O parecer da CCJ, emitido pelo Deputado Márcio Pacheco, foi pela constitucionalidade com quatro emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4558/2021 QUE “CRIA A ESCOLA DE MAR E PESCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4558/2021 QUE “CRIA A ESCOLA DE MAR E PESCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a criar e implementar no Município de São Gonçalo a ESCOLA DE MAR E PESCA para apoio a atividade pesqueira.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n.º 4558/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE MAR E PESCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 4558/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implementada no Município de São Gonçalo a ESCOLA DE MAR E PESCA para apoio a atividade pesqueira.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei n.º 4558/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Escola do Mar e Pesca poderá oferecer cursos profissionalizantes de formação de aquaviários/pesca, mecânica, beneficiamento do pescado, montagem e manutenção de petrechos, manipulação do pescado, conservação do pescado, equipamentos eletrônicos, gastronomia do mar e outros. “\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei n.º 4558/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Escola do Mar e Pesca poderá promover a realização de seminários e atividades congêneres de assuntos relacionados à pesquisa, ao desenvolvimento sustentável e à inovação tecnológica. “\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei n.º 4558/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A Escola do Mar e Pesca poderá firmar convênios, parcerias e contratos com outras instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para execução de planos, programas e projetos referentes às suas atividades ou destinados ao recebimento ou prestação de assistências técnicas relacionadas com seus fins.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 06\r\n\r\nAdicione onde couber um artigo ao Projeto de Lei n.º 4558/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 07\r\n\r\nAdicione onde couber um artigo ao Projeto de Lei n.º 4558/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4558/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com emenda, Sr. Presidente, porque nossa assessoria viu que já existia uma Escola de Mar e Pesca. Então a ideia não é criar, é reativar essa importante iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, posso só fazer uma correção de erro visual?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O parecer da CCJ foi pela constitucionalidade com sete emendas. Eu falei quatro, desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra o Deputado Charlles Batista. (Pausa) Deputado Charlles Batista. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 18 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4785/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTA DE PROJETOS CULTURAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE FOMENTO DIRETO OU INDIRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Trata-se do Projeto de Lei 4785, do Deputado Carlos Minc. O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. É o Projeto 4785, na última página, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para discutir, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, Projeto 4785, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente, este Projeto de Lei foi apresentado a pedido dos produtores culturais, porque a prestação de conta dos projetos era tão extensa, tão detalhada, tão burocratizada que se perdiam meses para fazer. Os próprios técnicos da Secretaria Estadual de Cultura também perdiam imenso tempo para analisar. Assim, esses produtores não conseguiam ter o carimbo de que haviam prestado contas, e isso brecava o próprio andamento do projeto e a liberação de outras etapas dos financiamentos. Nós verificamos que, em Brasília, os projetos culturais têm um outro procedimento muito mais ágil, e isso facilitava a vida, sem diminuir o rigor e a extensão, de quem produz esses projetos culturais e facilitava a vida também da própria Secretaria que, ao invés de ficar formulando as políticas, passava meses e meses lendo milhares de folhas de papel, submergindo nessa burocracia. \r\n\r\nEntão, o Projeto foi apresentado à Comissão de Cultura, o Deputado Eliomar Coelho e nossa assessora Morgana participaram disso também. Foi feita uma audiência pública para isso, em conjunto com o Deputado Eliomar Coelho, com a Secretária Estadual de Cultura e uma equipe de três Subsecretários Executivos da Secretaria. Nessa audiência pública estavam os que produzem a cultura; a Secretaria e nós, Deputados. Foram feitas várias observações. Essas observações são Emendas que aperfeiçoam o Projeto. O Deputado Eliomar Coelho apresentou uma boa parte dessas Emendas na Comissão de Cultura. Eu também apresentei, junto com o Deputado Eliomar Coelho, Emendas de Plenário a este Projeto. Então, era para explicar às pessoas que isso é algo importante, porque, neste momento, a cultura é criminalizada no Brasil. Recentemente, o Presidente Bolsonaro apresentou um decreto que modifica a Lei Rouanet e que toda a classe cultural critica muito. Ele diminuiu substancialmente, dissecou os recursos, diminuiu as possibilidades de contratação dos atores de teatro, da música, da ópera. Reduziu muito as condições. Quer dizer, num momento em que o Brasil precisa de mais cultura e de criar mais empregos na cultura, o Presidente Bolsonaro conseguiu complicar a vida, estigmatizar e perseguir o setor cultural. Este nosso Projeto vai na direção contrária e tem o acordo da Secretaria Estadual de Cultura. O objetivo é que nós possamos aproveitar bem o orçamento da cultura, que mais projetos aconteçam, que eles sejam bem fundamentados na prestação de contas e bem analisados pelos auditores, mas que isso não vire uma coisa sem fim, burocrático, consumidora de energia. \r\n\r\nEste é o sentido do Projeto, essa foi a audiência, e as Emendas aperfeiçoam inclusive com base nos procedimentos nacionais que estão mais agilizados, inclusive usando métodos do próprio imposto de renda: uma base comum documental e uma base por amostragem. Em suma, nós estamos adequando, modernizando para ter mais cultura, mais projetos e mais empregos na área cultural que o Estado precisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5254/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAR VAGAS OCIOSAS A REFUGIADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 5254/2021, de autoria dos Deputados Dani Monteiro e Waldeck Carneiro, é Projeto autorizativo.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente, com seis Emendas. \r\n\r\nA sexta, Sr. Presidente, era uma Emenda de minha autoria que estou retirando. \r\n\r\nEntendeu, Sr. Presidente?\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5254/2021 QUE “AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAR VAGAS OCIOSAS A REFUGIADOS.”\r\n\r\nAutores: Deputado DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5254/2021 QUE “AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAR VAGAS OCIOSAS A REFUGIADOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a autorizar às instituições de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro destinar parte das vagas ociosas de seus respectivos cursos de graduação e pós-graduação a refugiados domiciliados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As vagas previstas poderão ser preenchidas por processo de seleção específico, a ser estabelecido em edital próprio.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 5º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - para recrutar estudantes abarcados por esta Lei com vistas à realização de estágios na ELERJ;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n““Art. 6º - As instituições de ensino superior poderão criar uma bolsa de auxílio para os estudantes refugiados de que trata esta Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Fica a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) autorizada a instituir linha específica de financiamento de pesquisas para os estudantes abrangidos por esta Lei.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - As instituições de ensino superior deverão comunicar aos órgãos competentes do Poder Executivo estadual o número de estudantes refugiados matriculados e de atendimentos humanitários, nos termos desta Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5254/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há uma Emenda de V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Continuaria com seis Emendas, cinco estou apresentando e retirando a minha, e essa é a sexta Emenda, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto dos Deputados Dani Monteiro e Waldeck Carneiro é meritório.\r\n\r\nTivemos recentemente um caso de violência brutal contra um refugiado aqui no Estado do Rio de Janeiro que trabalhava em condições precárias e que foi violentado de forma absolutamente bárbara. Isso mostra a importância de pensarmos numa política de inclusão, de acesso a direitos, ao estudo, ao trabalho da população refugiada que vem para o Brasil.\r\n\r\nO parecer é favorável, parabenizando os autores do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra a Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - De acordo com a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. (Pausa) Deputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. (Pausa) Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Desculpe, Sr. Presidente, estava dando uma entrevista.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos e todas, Deputados e Deputadas.\r\n\r\nTrago aqui um Projeto para apreciação e votação que nos é muito caro.\r\n\r\nNo bojo da garantia dos direitos humanos e cidadania, nossa Comissão se deparou com a situação da imigração, do refúgio, do asilo humanitário no nosso Estado, e há praticamente uma ausência de políticas públicas.\r\n\r\nDesde o final do ano passado, vimos trabalhando a partir de um grupo temático com algumas instituições da sociedade civil, entidades não governamentais, bem como a Cátedra Sérgio Vieira de Mello, da Uerj, Cátedra responsável pelo tema do refúgio e da imigração, bem como o alto comissariado para refugiados da ONU.\r\n\r\nAs demandas com relação àqueles que chegam aqui pedindo abrigo humanitário são diversas, desde as mais básicas, como a garantia de cidadania aqui e de asilo humanitário, até situações mais complexas, como é o caso de vários refugiados que chegam ao nosso País, por exemplo, com dificuldade de comprovar a sua escolarização.\r\n\r\nOs dados coletados e montados pela Cátedra Sérgio Vieira de Mello dão conta de que 84% dos refugiados que chegam ao nosso País têm ensino médio completo - essa média é superior à média nacional, que é de 26,8%. Entre esses refugiados há um número expressivo também de quem tem diploma de ensino superior, o número é de 34,4%. \r\n\r\nOs que chegam aqui têm enorme dificuldade de comprovar a sua titularização. Por exemplo, outro projeto que tínhamos aqui na Casa e que virou indicação legislativa, muito pela competência nacional da matéria, trazia a redução de custos da tradução juramentada, que é uma etapa comprobatória para que o seu título seja reconhecido aqui no País. O custo varia de acordo com o idioma, mas são, pelo menos, mais de cem reais por página. Se imaginarmos uma tese de mestrado e de doutorado, que, normalmente, têm dois, três capítulos, diversas páginas, realmente, é um custo muito oneroso para aqueles que muitas vezes saem de seu país apenas com a roupa do corpo e com a vida em si.\r\n\r\nÉ uma situação muito degradante e que foi escancarada a partir do caso de Moïse Mugenyi Kabagambe, que tinha 24 anos, era um congolês imigrante no nosso País que aqui chegou com 11 anos de idade. Moïse viveu aqui por 13 anos. Aos 24 anos, poderia estar se formando numa universidade. Se esse projeto já fosse lei, uma das vagas ociosas das universidades públicas, ou seja, aquelas que não foram ocupadas no vestibular, poderia ter sido ocupada por Moïse e hoje ele poderia estar orgulhoso do diploma que tiraria na Uerj ou na Uenf, duas universidades de excelência do Estado.\r\n\r\nNão foi com essa a realidade com que Moïse se deparou ao ser torturado, espancado e morto em via pública, por cobrar duas diárias de 200 reais. Esse projeto não advém apenas de Moïse Kabagambe, afinal, foi protocolado no ano passado, mas o caso dele escancara o quanto a situação da imigração e do refúgio no nosso País é extremamente delicada, ainda mais se cruzarmos a xenofobia com a questão racial. A racialização dos corpos é extremamente presente e constituinte da nossa democracia, que é forjada no racismo estrutural.\r\n\r\nA situação de vulnerabilização em que Moïse estava, com a violação dos seus direitos humanos, é demarcada pela xenofobia e pelo racismo, duas chagas sociais. O Brasil é signatário de diversas formulações para combatê-las. Por exemplo, quando falamos dos direitos dos refugiados, falamos da Declaração de Cartagena, de 1984, da qual o Brasil é signatário. Quando falamos de refugiados, falamos do Estatuto dos Refugiados, de 1951, que busca a garantia internacional dos direitos humanos desse grupo, de que o Brasil também é signatário, bem como de outros tratados em relação ao combate ao racismo estrutural.\r\n\r\nTodos esses tratados internacionais fazem com que o Brasil produza uma legislação própria. Há aqui a Lei Federal 9.474, de 22 de julho de 1997, que reconhece os direitos dos refugiados e veda qualquer prática discriminatória aos que pedem asilo humanitário aqui. O próprio Estatuto dos Refugiados traz, em seu artigo 22, a ideia de um tratamento tão favorável quanto possível em todos os casos, não menos favorável do que o dado aos estrangeiros em geral, nas mesmas circunstâncias, quanto ao grau de ensino, além do primário, e notadamente no que concerne ao acesso aos estudos, ao reconhecimento de certificados de estudos, de diplomas e títulos universitários estrangeiros, a isenção de direitos e taxas e a concessão de bolsas de estudos'.\r\n\r\nO Brasil foi favorável a isso. Por isso, hoje, apresento - e, com muito orgulho -, com meu camarada Waldeck Carneiro, um projeto que não só pretende destinar essas vagas ociosas aos refugiados e imigrantes, mas também autoriza a possibilidade da constituição de bolsas de permanência - ou seja, a garantia de assistência estudantil para esses jovens -, bem como a possibilidade de pesquisar a partir de acordos construídos tanto com a Faperj quanto com a Elerj.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Concedo o aparte ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu não quis me inscrever para discutir porque V.Exa. já está fazendo uma discussão bastante completa do projeto. Em primeiro lugar, quero agradecer a possibilidade de colaborar com V.Exa. nesse projeto de lei.\r\n\r\nQuero destacar, muito enfaticamente, que esse projeto, entre outras iniciativas, contribui para restaurar a imagem do Rio de Janeiro como terra de acolhimento. Aquela selvageria que aconteceu com o Moïse não é representativa da tradição do Rio de Janeiro de acolher e receber imigrantes. Então, esse projeto contribui nesse sentido, com o cuidado de não fustigar a autonomia universitária - temos essa preocupação -, mas, ao mesmo tempo, apontamos várias possibilidades de inclusão do refugiado no mundo do ensino superior, no mundo universitário, seja pela ocupação de vagas ociosas na graduação e na pós-graduação, seja por mecanismos menos burocratizados e menos onerosos nos processos de revalidação de diplomas, seja estimulando a Faperj para que desencadeie linhas de pesquisa para apoiar projetos desenvolvidos por esses pesquisadores refugiados no Brasil, seja cuidando da questão do estágio. Nós pensamos nas várias dimensões da inclusão e do processo de permanência no ensino superior.\r\n\r\nConseguimos dar uma contribuição muito relevante à democratização do acesso ao ensino superior, ao acolhimento desses refugiados, reafirmando a pauta dos direitos humanos também no tocante ao direito dos refugiados de acesso ao ensino superior.\r\n\r\nVivi uma experiência que acho que V.Exa. não sabe. Tive um orientando de doutorado de Moçambique, o professor Samuel Luluva, que ficou comigo por quatro anos na UFF e fez uma linda tese. Foi uma experiência muito enriquecedora, não só para ele que estava aqui, mas, sobretudo, para mim, já que, na convivência por quatro anos com esse pesquisador estrangeiro, me trouxe vários elementos da cultura da África, da cultura da educação em solo africano. Foi uma experiência que vejo ser retratada nesse projeto que ora apresentamos.\r\n\r\nAgradeço a V.Exa. e parabéns pela discussão que faz!\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - V.Exa. me concede um aparte rapidamente, Deputada?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Concedo o aparte à Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu estava um pouco dispersa e não ouvi toda a sua fala, mas quero chamar a atenção para uma matéria que vi na televisão, de que esses refugiados que estão no Brasil têm dificuldade até para tirar seus documentos pessoais. Há um que mora aqui há quinze anos e um dos pré-requisitos do consulado era que ele buscasse um documento em sua terra, de onde ele fugiu.\r\n\r\nParabéns pela iniciativa, esperando que isso garanta também que essas pessoas tenham seus documentos.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigada, Deputados Waldeck Carneiro e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEsse é um debate que estamos levando para o âmbito nacional. Essa semana, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania desta Casa se reuniu com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Minorias da Câmara e do Senado, e esse foi um dos temas da nossa reunião: a ideia de quanto a União deve produzir políticas públicas que resguardem a vida, que valorizem os direitos humanos destes e garanta, sobretudo, o exercício da cidadania. Redução de custos e desburocratização de processos foram o tema dessa reunião.\r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que esse projeto foi construído com diversos entes, como já relatado, mas sobretudo consultando as comunidades acadêmicas tanto a da Uerj quanto a da Uenf. Inclusive, destaco aqui a Assessoria de Assuntos Internacionais da Uenf, universidade essa administrada por um reitor imigrante, o Professor Raul, que é cubano, e que traz consigo também para a sua gestão esta temática muito forte. \r\n\r\nEntão, ao apresentarmos este Projeto, ele foi recebido com bastante satisfação pela comunidade acadêmica da Uenf que inclusive melhorou a redação do Projeto em alguns aspectos. \r\n\r\nO Projeto sai daqui autorizativo, realmente como deveriam ser os verdadeiros Projetos autorizativos. Porque, embora de alguma forma, possamos como Casa Legislativa, é importante respeitar a autonomia universitária das universidades do Estado. \r\n\r\nEntão, sair daqui autorizativo é garantir que os conselhos universitários debatam e busquem a melhor forma de aplicabilidade desta legislação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Projeto de Lei 5254. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Ordinária...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência antes de encerrar, concede uma questão de ordem para o Deputado Flávio Serafini que já havia pedido. Em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane e depois os Deputados Anderson Moraes e Rodrigo Amorim. E aí o Deputado Luiz Paulo vai fazer um encaminhamento ao final. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, a Covid-19 já matou no Brasil mais de 2.400 crianças e adolescentes. Infelizmente, muitas campanhas de fake news têm levado a uma baixa vacinação de crianças e adolescentes que não tem alcançado 50% da população. \r\n\r\nPor isso, junto com V.Exa. e o Deputado Eliomar Coelho e com o apoio do Deputado Waldeck Carneiro, apresentamos o Projeto de Lei 5370 para estabelecer a obrigatoriedade do comprovante de vacinação nos estabelecimentos de ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu quero chamar a atenção de todos os Deputados que nos assistem, o que está em discussão não é o Projeto 5282. É o Projeto 5370, que deixa muito claro que nenhuma criança nem adolescente ficaria sem assistir à aula por não ter sido vacinada. Teria que apresentar comprovação e caso não apresentasse, a escola notificaria a família. E caso insistisse em não vacinar, encaminharia o caso ao Conselho Tutelar. \r\n\r\nIsso é importante, porque dentro dessas fake news, há quem diga que tem Deputado propondo que a criança não possa assistir à aula. Isso não é verdade. Eu tinha apresentado um Projeto inicial por achá-lo ambíguo com relação a isso, por isso, o retirei. E juntos, apresentamos este outro, que é fruto desse diálogo entre esses diferentes Deputados. \r\n\r\nHouve o pedido de dois Deputados para anexar nosso Projeto de Lei 5370 a seus Projetos que tramitam na Casa anteriormente. Eu entendo que não há sentido de tramitação, porque os Projetos têm sentido contrário. Além disso, nós temos outros Projetos na Casa que também tratam de vacinação. \r\n\r\nMas de qualquer forma, este é um debate que tem que ser feito com tranquilidade. Já foram mais de 640 mil mortos no Brasil, já foram mais de 2.400 crianças e adolescentes mortos. E o que desejamos é salvar vidas. E por isso estou pedindo, Sr. Presidente, em conjunto com os demais autores, a retirada de pauta deste Projeto para que seja remetido à Comissão de Constituição e Justiça e seja avaliada essa questão da anterioridade com relação aos demais Projetos. \r\n\r\nE reafirmo: vamos salvar as vidas das nossas crianças e adolescentes, vamos fazer das escolas um espaço seguro. A Sociedade Brasileira de Pediatria, a Sociedade Brasileira de Tecnologia, todas as instituições científicas têm reafirmado a importância da vacinação para salvar vidas. Chega de fake news, e por isso, eu peço a retirada do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, em momento oportuno, vai retirar o Projeto de pauta, porque ele é autor, o Projeto está em pauta, ele é autor, assim como agora há pouco nós retiramos o Projeto de autoria do Deputado Samuel Malafaia, e ainda mais que não está em votação. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se for questão de ordem sobre o mesmo tema, eu não vou conceder mais...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, é pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque questão de ordem é um a favor e um contra. Não dá para fazer duzentas questões de ordem sobre o mesmo tema, ainda mais que está retirado de pauta. Então, estou chamando atenção de V.Exa., Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A questão de ordem antecede o pela ordem. Então, eu vou conceder a questão de ordem ao Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É sobre outra coisa que eu vou falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, não tem problema.\r\n\r\nMas vamos esgotar aqui. Deputado Rodrigo Amorim, um a favor e um contra, porque não dá para fazer duzentas questões de ordem sobre o mesmo tema. Ele só pediu para retirar e eu vou deferir. Por isso vou conceder.\r\n\r\nTem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, boa tarde. O Deputado que me antecedeu, que foi ao microfone, me fez lembrar de quando eu tinha 8 anos de idade, quando minha mãe foi candidata à vereadora, pelo município de Nova Iguaçu, e a música dela começava assim: \r\n\r\n“Chega de blá-blá-blá, de ti-ti-ti, de conversa para boi dormir\r\n\r\nLevando a sério um trabalho que satisfaz, que satisfaz\r\n\r\nE quem é ela? É Margareth Moraes”.\r\n\r\nSr. Presidente, deixa-me falar uma coisa para V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não pode fazer campanha antecipada aqui, não.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Só se ela estiver em campanha com o Papai do Céu. Mas, se estiver, vai ser eleita, com certeza, porque a velha era terrível.\r\n\r\nSr. Presidente, vamos falar sério. É óbvio que o projeto trata da mesma matéria de outros quatro projetos que aqui estão sendo apreciados. O artigo 88, § 3º, é bem claro: as matérias análogas ou conexas precisam sair de pauta e ser remetidas para a CCJ. Mas, já que o colega fez a propaganda, nós também vamos fazer a nossa.\r\n\r\nO maior castigo da pandemia foi deixar as crianças fora das escolas, pelo período de dois anos. Esse foi o maior castigo que aconteceu na pandemia. Na verdade, sem dúvida alguma, o intuito desse projeto, como sempre, é de emburrecer a população, querer que, cada vez mais, a população não tenha informação. E, lá na frente, joga o farelo do milho para conseguir o voto. Isso aí nós já vimos, é um projeto sendo construído pela esquerda, há dezesseis anos, dessa forma.\r\n\r\nVocê toma a vacina; a partir do momento em que você tomou a vacina, você não está 100% garantido de que não vai contrair o vírus e muito menos de que não vai transmitir. Então, isso não é questão de passaporte vacinal. O que querem fazer com a população é uma covardia. É uma covardia! Nós não podemos aceitar, Sr. Presidente. Você tomou a vacina: você pode adquirir o vírus e, mais que isso, você transmite. Então, se você está garantido, vacinado, por que quem não está vacinado vai trazer algum problema para você? \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, parabéns por tirar o projeto de pauta. Acho importantíssimo nós discutirmos essa matéria mais vezes. O que nós não podemos fazer é deixar as crianças que os pais decidiram por não vacinar mais tempo fora do colégio.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem um encaminhamento que o Deputado Luiz Paulo quer fazer quanto a todos os projetos relativos à vacina e passaporte. Então, vamos ouvi-lo.\r\n\r\nPor favor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu listei todos os PLs existentes sobre esse tema: PL 3258/20, de minha autoria; PL 4737/21, do Deputado Anderson Moraes; PL 4919/21, dos Deputados Filipe Soares e Márcio Gualberto; PL 5283/22, do Deputado Flávio Serafini; PL 5322 - V.Exa. retirou de pauta, mas foi apresentado -, dos Deputados Eliomar Coelho e André Ceciliano; PL 5370/22, esse que entrou na pauta e foi retirado, dos Deputados Flávio Serafini, Eliomar Coelho, André Ceciliano e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nSr. Presidente, estou sendo informado de que há mais dois: PL 4771/21, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim; e o PL 4710/21, da Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nSr. Presidente, o que eu quero solicitar, como membro da CCJ, a V.Exa. é que nenhum destes PLs venham à pauta sem antes passarem pela CCJ, para se discutir as anexações, porque em toda Sessão vai ser isso. É preciso primeiro depurar na CCJ o que se anexa a quê. Pode ser, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deferido o pedido de V.Exa. Era o encaminhamento que nós iríamos dar por conta do pedido que há de anexação. Está resolvida a questão e vamos à pauta. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, por favor. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, agradeço o pela ordem. \r\n\r\nIdeologias à parte em relação à vacina, Sr. Presidente, eu pedi um aparte porque fomos procurados, nós, no gabinete, e eu, como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para fortalecer a campanha que está sendo feita por esta Casa para doação. Peço um pouco de atenção aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas. Estão pedindo um fortalecimento, Sr. Presidente, em relação à doação, à campanha de doação que a Casa está fazendo. \r\n\r\nDeputada Rosane Felix, V.Exa. é Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. As crianças em Petrópolis estão abandonadas sem os seus pais, que estão sumidos. A população está nos procurando para doação principalmente de fralda descartável e leite em pó, Deputados. Façamos as doações chegarem a essa população, as crianças estão precisando principalmente de fralda descartável e leite em pó. \r\n\r\nA Casa cuida das crianças e entende que nós temos que ter um trabalho especial, Deputada Rosane Felix, pelo amor de Deus, por essas pessoas. Eu pedi até ao Deputado Rodrigo Amorim, que esteve lá, para dar o seu depoimento aqui. Nós estamos pedindo para a população fazer doações - a Alerj é um espaço de doação - principalmente, Sr. Presidente, de fralda descartável, leite em pó, material de higiene para as mulheres, absorventes femininos, material de limpeza. As crianças lá estão abandonadas, estão sem os seus pais. Estão procurando os pais dessas crianças e não os estão encontrando. \r\n\r\nEste é o apelo que fazemos aqui, Deputada Rosane. Temos que discutir a questão da vacina, que é importante. Há a questão ideológica, mas com fraternidade e amor, podemos fazer alguma coisa em relação àquele povo que está em Petrópolis. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - V.Exa. me concede um aparte, Deputada? \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pois não. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - V.Exa. me permite também um aparte, Deputada? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Só um aparte, por favor, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui não cabe aparte, é questão de ordem. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Então, uma questão de ordem só para continuar e responder à Deputada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Sr. Presidente; obrigada, Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou responder a V.Exa. já. Deputada Rosane Felix, por favor. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e todos que estão nos assistindo pela TV Alerj. Cumprimento também a Deputada Enfermeira Rejane e a parabenizo pelas palavras. \r\n\r\nÉ verdade, Deputada. Ontem eu estive também em Petrópolis. Ontem eu cheguei em casa de manhã, às 4 horas, pois estava acompanhando de perto as famílias. Realmente, a situação é crítica, é caótica e vamos, sim, intensificar essa campanha, realmente é necessário. Todos nós precisamos aqui nos unir, dar as mãos, porque Petrópolis realmente está o caos. Estamos juntos nessa grande campanha. \r\n\r\nUm beijo a todos os cidadãos petropolitanos e, mais uma vez, deixo aqui registrados a nossa solidariedade e os nossos sentimentos. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputadas Enfermeira Rejane e Rosane, nós estamos fazendo uma campanha também. Hoje pela manhã, eu fiquei sabendo que têm sido vistas na Cidade de Petrópolis, Deputado Luiz, Deputada Martha, crianças andando nas ruas. \r\n\r\nElas perderam os pais e as mães, estão sem referência. O bispo de Petrópolis, Dom Gregório, está fazendo um trabalho muito bacana de acolhimento dessas crianças. A Deputada tratou dessa questão mais cedo comigo, eu pedi que a mencionasse aqui e, mais do que isso, tentássemos fazer algo direcionado para as crianças em Petrópolis, porque as informações são as piores possíveis. \r\n\r\nAproveito para informar que nós já fizemos o pagamento dos 30 milhões para a Cidade de Petrópolis. Foi bem rápido, já chegou há pouco o laudo com o comprovante de pagamento. O Deputado Jair Bittencourt está apresentando um projeto de lei e se o plenário au torizar nós vamos também fazer aquela ajuda para os demais municípios do Norte/Noroeste, ok?\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nNós, repito, estivemos lá ontem e reuniremos a Comissão e todos os Deputados para fazermos uma grande ação pelas crianças e pelos idosos de Petrópolis. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Nós estamos fazendo pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher também. Cada Comissão pode fazer a sua chamada também... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O ideal seria se pudessem fazer em conjunto, mas sem problema. \r\n\r\nAntes do encerramento da Sessão Ordinária, anuncio que há sobre a mesa requerimentos de inclusão. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei 5231/21 e 783/19, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, em 17 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4616/21, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, em 17 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei 166/19 e 5131/21, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, em 17 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4335/18, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, em 17 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei 4169/21, 630/19 e 539/19, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, em 17 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5286/22, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, em 17 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência dará por encerrada a Sessão e voltará em dez minutos, por conta do projeto que já está na pauta. Na verdade, a primeira Sessão Extraordinária vai cair. Ela foi publicada, vou ter que abri-la e então eu retiro de pauta. Nós estamos preparando a pauta dos outros, as outras mensagens. Voltamos em 10 minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pode me ouvir sobre as novas mensagens?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para V.Exa. refletir. Eu acabei de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos só para Petrópolis. Nesse caso específico, só onde há calamidade, mas vamos ampliar para todo mundo, como fizemos ontem com o Supera Rio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No projeto que diz respeito ao Supera Rio - o Supera Rio não é para Petrópolis, é para todos -, está colocado: emergência ou calamidade. Sr. Presidente, emergência não vale, tem que ser só calamidade. No Fremf que é só para Petrópolis, está colocado calamidade pública. Emergência é algo vago. Eu acho que só tem que ter a expressão “calamidade pública”. Calamidade tem que ter decreto, reconhecimento, tudo aquilo que o V.Exa. sabe bem. Está entendendo? Fica só como sugestão, já que V.Exa. vai examinar a matéria antes de trazê-la à pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar a Ordem do Dia, pede autorização ao Plenário para que possamos antecipar as Sessões Extraordinárias. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Estão antecipadas as Sessões. \r\n\r\nEstamos dando por encerrada a Ordem do Dia. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h19min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1601/19, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - O disposto nesta Lei aplica-se às unidades escolares da rede mantida pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), órgão que participará das ações mencionadas nos artigos 4º e 5º em cooperação com as secretarias neles mencionadas. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - As Secretarias de Estado de Saúde e de Educação poderão firmar convênios com os municípios, instituições de saúde e instituições de ensino superior, com vistas à realização dos exames oftalmológicos. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o art.4º do Projeto de Lei n° 1601/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º- Os eventos da referida semana, poderão ser organizados pela Secretaria de Estado de Saúde em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o art. 2º para que passe a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Semana de Avaliação Oftalmológica nas escolas da Rede Pública Estadual, mencionada no caput do art. 1º, terá como objetivo promover a realização de exames por profissional de saúde habilitado para identificar os sintomas tais como de Miopia, Hipermetropia, Astigmatismo e Estrabismo, e como eles podem afetar o rendimento escolar da criança.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 4558/21. DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias própria, ficando o Poder Executivo autorizado a captar recursos ou abrir créditos suplementares.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Cria e autoriza ao Poder Executivo a implementar a Escola de Mar e Pesca, que deverá ser implementada no município de São Gonçalo, objetivando fomentar e estruturar a atividade pesqueira que poderá ser comercial ou artesanal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04 \r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - A Fundação do Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro- FIPERJ, promoverá a realização de seminários, simpósios, projetos e atividades congêneres de assuntos relacionados à pesquisa, ao desenvolvimento sustentável e à inovação tecnológica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º- Compete a Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, firmar convênios, parcerias, contratos com outras instituições, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para execução de planos, programas e projetos, prestação de assistências técnica relacionadas ao aprimoramento da atividade pesqueira.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias e contratos com outras instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para execução de planos, programas e projetos referentes às suas atividades ou destinados ao recebimento ou prestação de assistências técnica relacionadas e seus afins.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022 \r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada e implementada no Município de São Gonçalo a ESCOLA DE MAR E PESCA, que tem por objetivo o apoio a atividade aquícola e pesqueira, mediante a obtenção e transferência de tecnologias, construção e socialização de conhecimentos destinados à melhoria do agronegócio do pescado e da qualidade ambiental.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Escola de Mar e Pesca terá como finalidade:\r\n\r\nI - oferecer cursos profissionalizantes de formação de aquaviários/pescadores, mecânica, beneficiamento do pescado, montagem e manutenção de petrechos, manipulação do pescado, conservação do pescado, equipamentos eletrônicos, gastronomia do mar, entre outros;\r\n\r\nII - curso profissionalizante de Técnico em Pesca para estudantes oriundos de comunidades de pescadores artesanais, com ensino fundamental concluído m quaisquer modalidades regulamentadas e reconhecidas pela Secretaria de Estado de Educação e pelo MEC.\r\n\r\nII - promover a realização de seminários e atividades congêneres de assuntos relacionados à pesquisa, ao desenvolvimento sustentável e à inovação tecnológica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes de execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Escola de Mar e Pesca terá como finalidade:\r\n\r\nI - oferecer cursos profissionalizantes de formação de aquaviários para o setor pesqueiro, mecânica e eletrônica de embarcações, beneficiamento, manipulação e conservação de pescado, montagem e manutenção de petrechos, gastronomia do mar, entre outros;\r\n\r\nII - promover a realização de seminários e atividades sobre temas referentes à pesquisa, ao desenvolvimento sustentável e à inovação tecnológica aplicados ao setor pesqueiro;\r\n\r\nIII - firmar convênios, parcerias e contratos com outras instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para execução de planos, programas e projetos referentes às suas atividades ou destinados ao recebimento ou prestação de assistência técnica relacionados com os seus fins.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criada no município de São Gonçalo a ESCOLA DE MAR E PESCA, vinculada à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), para formação de profissionais em áreas relacionadas à atividade pesqueira, em consonância com o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.466, de 25 de novembro de 2021.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA A ESCOLA DE MAR E PESCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, VINCULADA À FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC), NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Fica o Poder Executivo estadual autorizado a firmar convênios, parcerias e contratos com outras instituições públicas para execução de planos, programas e projetos referentes às atividades da instituição a que se refere esta Lei ou destinados ao recebimento ou prestação de assistência técnica relacionados com seus fins”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizada a criação e implementação, pelo Poder Executivo, no Município de São Gonçalo, da ESCOLA DE MAR E PESCA, para apoio a atividade pesqueira, nos termos desta lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Executivo Estadual autorizado a criar e implementar no município de São Gonçalo a ESCOLA DE MAR E PESCA para apoio a atividade pesqueira”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se a ementa, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR A ESCOLA DE MAR E PESCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, passando a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Escola de Mar e Pesca promoverá a realização de seminários e atividades congêneres de assuntos relacionados à pesquisa, ao desenvolvimento sustentável e à inovação tecnológica”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Executivo Estadual poderá firmar convênios, parcerias e contratos com outras instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para execução de planos, programas e projetos referentes às suas atividades ou destinados ao recebimento ou prestação de assistência técnica relacionados com seus fins”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4785/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\nParágrafo único: A listagem dos projetos analisados deverá ser tornada pública periodicamente, ao menos bimestralmente, em Diário Oficial, além de ser disponibilizada em página eletrônica própria do órgão responsável pela execução da política de que trata esta Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a redação do Art. 1º do Projeto de Lei 4785/2021, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam criados procedimentos para aprimoramento da análise do processo de prestação de contas dos projetos culturais financiados com recursos públicos estaduais de fomento direto ou indireto e a devida transparência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO; CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Projeto de Lei 4785/2021, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA APRIMORAMENTO DA ANÁLISE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTA DE PROJETOS CULTURAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE FOMENTO DIRETO OU INDIRETO, A TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO; CARLOS MINC.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se onde couber os artigos abaixo ao PL 4785/2021, com a seguinte redação, renumerando-se os demais.\r\n\r\nArt. X A não conclusão da análise de prestação de contas após 5 anos de sua entrega desobrigará o proponente do projeto de multas e devoluções compensatórias. \r\n\r\nArt. X Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar o procedimento de sorteio e análise por objeto para projetos já submetidos ao financiamento direto ou indireto, executados pelo órgão gestor de Cultura até o presente momento.\r\n\r\nArt. X O órgão executivo responsável pelo fomento deve dispor de mecanismos acessíveis e de suporte para fazedores de cultura que necessitem de auxílio nos procedimentos eletrônicos de execução e de prestação de contas. \r\n\r\nArt. X Fica autorizado ao órgão executivo responsável pelo fomento de prover os meios de cadastro de fornecedores que estejam aptos a prestar os serviços e venda de bens. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO; CARLOS MINC.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se os § 2º e 3º ao Art. 2º do PL 4785/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º O processo de análise da prestação de contas de qualquer mecanismo de fomento estadual deve ser iniciado em até 90 dias da data de entrega da prestação de contas pelo responsável e seu prazo máximo para encerramento da análise será de 1 ano após o início efetivo.\r\n\r\n§ 3º O prazo anterior não exime o proponente da guarda da documentação referente ao projeto pelo prazo de 5 anos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO; CARLOS MINC.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se o § 3º ao Art. 1º do PL 4785/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º Todo e qualquer procedimento para acompanhamento da execução e prestação de contas deve ser feito via sistema que permita o acompanhamento público em meio eletrônico próprio dos órgãos gestores, visando a transparência do processo, em conjunto aos orçamentos e ao resumo do projeto aprovado, contendo seus objetivos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO; CARLOS MINC.\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h34min horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5370/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO E ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO PASSAPORTE VACINAL CONTRA A COVID-19 NAS INSTITUIÇÕES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DO ENSINO SUPERIOR LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já deferi o pedido do Deputado Flávio Serafini e nós estamos retirando o Projeto de Lei, já anunciando que ele teria recebido 89 Emendas.\r\n\r\nEstá encerrada a 1ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h35min horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5430/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 03/2022), QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES - FREMF, NO CASO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA HOMOLOGADA PELO DECRETO Nº 47.957, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Projeto de Lei 5430/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos municípios fluminense, FREMF, no caso do estado de calamidade pública, homologada pelo Decreto 47957, de 16 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nSr. Presidente, no Artigo 1º o Projeto de Lei é claro: “Em virtude do estado de calamidade pública reconhecida pela Portaria 395/22, do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil e pelo Município de Petrópolis por meio do Decreto 33/22 e homologado pelo Decreto 47957, de 16 de fevereiro de 2022, nós estamos dando o parecer pela constitucionalidade, porque é um Projeto de Lei que visa a calamidade pública do Município de Petrópolis e abrir financiamentos para capital de giro de microempresas e das pequenas e médias empresas abrangidas na área da calamidade pública. \r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vamos acompanhar o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Comissão de Defesa Civil não irá dar o parecer, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Pode pedir, Sr. Presidente, que será favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou deferir o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Favorável, com muito louvor, em homenagem às vítimas de Petrópolis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5431/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 04/2022), QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 5431/22, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual 9191/22, uma brilhante iniciativa de V.Exa., que instituiu o Programa Supera Rio, em duas frentes: a frente de ajuda direta à população desassistida, com rendas miseráveis, que hoje está em 300 reais, e a frente em relação aos financiamentos gerais produzidos pela AgeRio. \r\n\r\nA mudança pretendida com esse projeto é no Parágrafo 2º e 3º do Artigo 1º. Sr. Presidente, diz o Artigo 2º, na redação proposta pelo governo, que em caso de emergência ou calamidade pública, homologada ou declarada por decreto do Poder Executivo estadual ou municipal, “os recursos do Programa Supera Rio também poderão ser utilizados para concessão de crédito para micro, pequenas e médias empresas situadas nas áreas abrangidas pela emergência ou calamidade pública”. \r\n\r\nNo Artigo 2º, que volta a falar em emergência e calamidade pública, se dá o prazo de 24 meses como prazo adicional aos contratos existentes. \r\n\r\nSr. Presidente, eu quero fazer uma observação. Este projeto, não visa a atender única e exclusivamente Petrópolis, e eu acho justo, porque o Noroeste Fluminense, anteriormente, foi duramente castigado pelas chuvas. Então, é um projeto de lei de caráter genérico. Vira-lata, genérico. \r\n\r\nMas eu tenho a discordância, Deputado, de se usar a emergência. Só pode ser calamidade pública. Emergência é termo genérico, vago. Como pode ser decretada uma emergência por um prefeito, e a própria emergência que ele estipula ser reconhecida por ele mesmo?\r\n\r\nEu desconheço a possibilidade constitucional de ter a palavra emergência. Então, quero tirar “emergência” e deixar só “calamidade pública”, porque o anterior, específico para Petrópolis, do Fundo de financiamento, veio especificamente “calamidade pública”, e ainda citou todos os artigos de reconhecimento daquela calamidade pública de Petrópolis.\r\n\r\nEu não queria levantar a polêmica, mas o meu desejo era dar o parecer pela constitucionalidade, com duas emendas, retirando a expressão “pela emergência ou de”, ficando “abrangidas pela calamidade pública”.\r\n\r\nEssa é a consideração, Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5431/2022 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5431/2022 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar a Lei n.º 9.191, de 02 de março de 2021, que passará a vigorar acrescido dos §§ 2º e 3º, renumerando-se para §1º o seu parágrafo único.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 1° do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei 9.191, de 02 de março de 2021, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º e 3º, renumerando-se para §1º o seu parágrafo único.\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º Em caso de emergência ou de calamidade pública homologada ou declarada por Decreto do Poder Executivo Estadual ou Municipal, os recursos do Programa Supera RJ também poderão ser utilizados para a concessão de crédito para a micro, pequenas e médias empresas situadas nas áreas abrangidas pela emergência ou de calamidade pública, desde que respeitado o disposto no artigo 9° desta Lei.\r\n\r\n(....)”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5431/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5431/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei 9.191, de 02 de março de 2021, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º e 3º, renumerando-se para §1º o seu parágrafo único.\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º Em caso de emergência ou de calamidade pública homologada ou declarada por Decreto do Poder Executivo Estadual ou Municipal, os recursos do Programa Supera RJ também poderão ser utilizados para a concessão de crédito para a micro, pequenas e médias empresas situadas nas áreas abrangidas pela emergência ou de calamidade pública, desde que respeitado o disposto no artigo 9° desta Lei.\r\n\r\n§3° Poderá ser concedido prazo adicional de carência de até 12 (doze) meses, além da ampliação do prazo total do financiamento em até 24 (vinte quatro) meses para os contratos ativos do Programa Supera RJ com empresas situadas nas áreas abrangidas pela emergência ou de calamidade pública.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, esse Projeto de Lei 5431/2022, de autoria do Poder Executivo, que segue a mesma linha do programa Supera Rio, de enfrentamento e combate à crise econômica, mas, também, aponta medidas que favorecem as pessoas mais empobrecidas da nossa população.\r\n\r\nCausou-nos um certo incômodo a abrangência do Supera Rio em uma situação que pode desvirtuá-lo daquilo para que nasceu. Nesse sentido, estamos indicando aqui uma Emenda que trata basicamente de Petrópolis, em casos de médias empresas. Por quê? O projeto Supera Rio já compreende as pequenas e microempresas. As médias empresas, que estão sendo agora também beneficiadas, nós gostaríamos de colocar basicamente para o Município de Petrópolis.\r\n\r\nEntão, a nossa Emenda no Artigo 1º, inciso II, ficou: “Em caso de calamidade pública homologada ou declarada por Decreto do Poder Executivo Estadual ou Municipal os recursos do programa Supera RJ também poderão ser utilizados para a concessão de créditos para micro, pequenas, médias empresas situadas nas áreas abrangidas pela calamidade pública no Município de Petrópolis.”\r\n\r\nEstamos sugerindo essa mediação, uma vez que é importante que não desviemos aí o caráter de superação da grande miserabilidade e pobreza da nossa população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou tentar dar um encaminhamento aqui, mas sem prejuízo de não termos um consenso e este Projeto voltar na terça. O Deputado Jair, por exemplo, tem uma posição em relação à questão da emergência e eu vou deixá-lo falar, por favor, depois vou ouvir o Deputado Luiz e vou concluir a questão da Deputada Renata.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Presidente, eu acho que nós precisamos primeiro, depois dos colegas, ter o entendimento maior do que é a emergência. E o que cada situação dessa de catástrofe, de perda de estrada, de alagamentos de comércio e cidades, que muitas vezes não chega a ser reconhecido tecnicamente como uma calamidade, mas é uma situação de emergência, e o que significa situação de emergência? É uma situação regulamentada pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual que os municípios declaram e que há um reconhecimento do Estado, homologam atendendo os pré-requisitos da lei. \r\n\r\nQuando restringimos a calamidade, muitas vezes deixamos de atender a uma cidade ou a uma região que poderia ser atendida. Por exemplo, você tem pequenos municípios lá no Noroeste ou em Carmo, na Região Serrana, que perdeu em uma única estrada três, quatro, cinco pontes. O município não tem condição de fazer, aquilo afeta os produtores rurais, as pessoas não têm como escoar o leite, aquilo trava a economia e mais: atendimento dentro da casa, deslizamento de barreiras, de encostas, que são previstos numa situação de emergência, Presidente, e esses municípios sem essa ajuda, porque decretado já está e quando é homologado. O que estamos discutindo é se nós podemos, o Estado, ajudar, que já pode dentro de uma legislação que se tem, o que está aí fazendo é abranger, e ajudarmos pela Assembleia do Estado para socorrer esses pequenos municípios. \r\n\r\nPor exemplo, citar o caso de Miracema, eu estive lá presente, 40% das residências foram afetadas, atingidas por uma tromba d'água, o comércio perdeu estoque, o município perdeu pela enchente que houve todo o seu estoque de medicamento, 40 veículos dentro d'água, o que não dava para prever, porque foi chuva, não foi subida de rio. E como nós não vamos ajudar um município nessa situação e tantos outros que sofrem?\r\n\r\nEntão, eu acho que vale um acompanhamento, Deputado Luiz Paulo, rigoroso, uma fiscalização efetiva, mas restringir somente na calamidade, Presidente, não haver as exigências para que se decrete uma calamidade, são muito grandes, e não vamos conseguir atender a nenhum município a não ser o Município de Petrópolis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos colocar que a nossa Lei do Fundo já prevê emergências. Estamos tratando agora da Mensagem do Executivo. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só esclarecer a V.Exa. e ao douto Deputado Jair Bittencourt que este Projeto de Lei está tratando do Supera Rio. Do Supera Rio. Então, casa alagada este programa não tem nada a ver. Estamos falando de financiamento da AgeRio. \r\n\r\nPontes que caem envolvem dinheiro do Tesouro para reconstruí-las. Aqui é Supera Rio, é financiamento, microcrédito para empresa, para empresa, especificamente. O horizonte é esse.\r\n\r\nSr. Presidente proponho uma solução intermediária: perderíamos uma Sessão, eu dava o parecer pela constitucionalidade puro, V.Exa. abriria prazo para emenda até amanhã, para podermos estudar o tema, e outros também, e V.Exa. o traria na pauta de terça-feira, já em segunda e última discussão. Acho que assim se concilia, inclusive, com o que a Deputada Renata falou, porque não há tempo hábil para eu pesquisar a legislação federal e verificar se o conceito de emergência está abrigado. Se estiver abrigado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, aqui nós temos pelo menos três formas de ajuda. Nós tratamos da ajuda direta aos municípios, da ajuda direta às pessoas vítimas da calamidade e da ajuda aos empreendimentos econômicos locais.\r\n\r\nHá o nosso projeto sobre o apoio, o auxílio emergencial para os municípios do eixo Norte/Noroeste. Começamos a discutir o assunto ontem, eu conversei muito com o Deputado Jair Bittencourt. Consolidamos a ideia de fazer um apoio numa faixa de dois a três milhões, se eu bem entendi, e podíamos trabalhar com alguns critérios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São duas coisas...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, não, eu vou chegar lá, estou atento. No caso do projeto que ainda vamos votar sobre o auxílio aos municípios do Norte/Noroeste, eu acho que poderíamos trabalhar com uma faixa de dois a três milhões...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dois e quinhentos é o que eu vou propor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Para todo mundo, independentemente de emergência ou calamidade?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há um município pequenininho que sofreu mais do que o grande e a população...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas eu não falei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lá eles estão por emergência, Miracema, Laje. Mas termine, por favor. Desculpe.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Para terminar, no caso do Fremf, no projeto anterior, o texto está ambíguo. Se observarmos, a mensagem sobre o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios começa falando: “Em virtude do estado de calamidade pública...” Mas, ao final do artigo, vejam só, consta: “empresas situadas nas áreas abrangidas pela emergência ou pela calamidade.” Então, no caso do texto do Fremf, está ambíguo. No caso do Fremf, é só calamidade? Está entendendo? Porque o artigo começa falando só de calamidade e termina abrindo para emergência também. Temos que ver o que vamos querer votar, não ficou claro, ficou no meio do caminho. É só reler.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre esse eu acho que nós não vamos chegar a um consenso no dia de hoje.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ok. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aí eu vou propor que se possa receber emendas, como disse aqui o Deputado Luiz Paulo, até a terça-feira próxima.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu concordo, eu concordo com isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Trazemos na pauta de terça-feira.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas o do Fremf já votamos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Segunda-feira.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas o do Fremf votamos já?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O primeiro votamos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Há problema no texto: é calamidade ou emergência? Há problema no texto que votamos, vamos ter que resolver isso aqui. Começa falando que é calamidade pública só e termina falando que é emergência ou calamidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas ali ele está citando a calamidade pública especificamente de Petrópolis. Está muito específico, ali é só para Petrópolis. No primeiro está muito claro que é só para Petrópolis.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vou tentar contribuir com esse debate, partilhar a discussão que estamos fazendo na bancada do PSOL. Achamos que o Supera Rio é uma política acertada, que V.Exa. acertou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Leva, por um lado, ajuda para as famílias em situação de vulnerabilidade social e, por outro, ajuda a fortalecer o microcrédito a micro e pequenos empresários. A proposta que vem do Governo amplia para médios empresários. O problema é que os médios empresários no Brasil são aqueles que têm faturamento de 4,8 milhões a 300 milhões. Temos uma dúvida: se o limite de valor que está definido no artigo 9º do Supera Rio só é para o microcrédito ou também será para esses empréstimos emergenciais. Por quê? \r\n\r\nPorque, se para esses empréstimos emergenciais não houver um limite de valor e uma empresa que fature 300 milhões de reais por ano for acessar o crédito, ela pode sozinha pegar uma quantidade de dinheiro que crie uma distorção, Presidente, com relação ao fomento, ao microcrédito. Uma empresa vai e pega sozinha 15 milhões, ela está ocupando o lugar, às vezes, de 300 micro, que pegariam 50 mil reais. Cria uma distorção. Então, o que poderíamos fazer, Presidente, era estabelecer um outro limite que não precisa ser o de média empresa. Colocamos um limite: médias empresas, com faturamento anual até 20 milhões de reais, porque aí você ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós poderíamos focar num valor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... ou focar no valor do empréstimo, porque a nossa preocupação ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É de zero a 50 mil. Abrimos a possibilidade, por exemplo, 50.001 a um milhão, a dois milhões, a 500 mil. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É, essa é a preocupação para que justamente não desvirtuemos essa característica do Supera Rio de fomentar aquele setor que gera mais emprego, mais trabalho, mais renda para a população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mesmo porque a demanda do micro e pequeno empresário foi muito maior do que a que o Governo ofereceu. Em 48 horas, mais de 27 mil se inscreveram para tomar o empréstimo. Já foi concedido, até dezembro, mais de 200 milhões de reais. E é verdade. Se formos oferecer um dinheiro com um ano de carência, dez anos para pagar e sem juros, um dinheiro significativo, vamos limitar um valor. Acho que é o melhor. Se encaminharmos pelo valor, Deputado Luiz Paulo, podemos chegar a um bom termo para votar isso agora? Sim ou não? Pode ser, Deputada Renata? Pode ser, Deputado Flávio? Então, vou suspender a Sessão por cinco minutos. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h55min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h56min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão. Eu estou lendo agora aqui o texto. Primeiro, continua de zero a 50. Não tem modificação no teto. Então, esta preocupação nossa está superada. \r\n\r\nSegundo, acabei de falar com o Nicola, e ele está dizendo que isso aqui é só para quem já, lá em Petrópolis, tomou o empréstimo, e é o caso do Supera, de poder tomar mais um empréstimo de até 50 mil reais. E mais: o parágrafo 3º fala de 12 meses de carência. Não, mas o valor continua igual: é zero a 50. Então, vou fazer um apelo para a bancada do PSOL retirar as Emendas. Pode ser? Aí, votamos e termina. Em relação à questão do texto, chegamos aqui a outro... Está bom, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Além do mais, Sr. Presidente, se for necessário, o Poder Executivo regulamenta porque, se a lei não trata especificamente, o Poder Executivo tem potencial de regulamentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O valor está no outro artigo. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Então, ótimo, Sr. Presidente, nós retiramos a Emenda, mas quero chamar a atenção do Deputado Luiz Paulo que façam menção ao Artigo 9º da Lei do Supera Rio para garantirmos esse teto que já está colocado. Nunca é demais falar a mesma coisa.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quod abundat non nocet. O que abunda não prejudica, não é isso, Deputada?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou chamar os trabalhos à ordem, o Deputado Luiz Paulo vai emitir outro parecer para acertarmos a necessidade da bancada do PSOL em relação ao valor. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, com Emenda, com forma final de redação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, ao Projeto de Lei 5431/2022, que modificou a 9191/2021, o parecer é pela constitucionalidade com Emenda, transformando em Substitutivo e pedindo a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nAcordado?\r\n\r\nEm votação o Projeto de Lei 5431, concluindo por Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais a tratar na 2ª Sessão Extraordinária do dia, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h02min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nÀs 17h08min horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Ellen está preparando um texto mais enxuto e mais claro...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Gostaria de ler. Gostaria de ler para dar o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. terá oportunidade de dar o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Falando nisso, V.Exa. já teve oportunidade de ouvir alguma música cantada pela Ellen de Lima?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ellen...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De Lima.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é a música?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foi uma grande cantora da música popular brasileira, Ellen de Lima. Pode procurar. Procure no Google.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Canta, Deputada Martha, para ver se eu conheço.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não vai cantar, não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Samuel vai cantar. Diz aí, Samuel.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não, eu não conheço...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou aproveitar este momento para dizer que estou falando com o cantor Fagner, do qual sou admirador nº1 desde sempre, que se propõe a fazer um show na próxima semana, possivelmente na quinta-feira, na Sala Cecília Meirelles, para arrecadar donativos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aí, V.Exa. entrega também a Medalha Tiradentes para ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser um bom momento. \r\n\r\nEle deve estar fechando por essas horas; está conversando com o presidente da Funarj. O show será ele com os músicos, voz e violão, uma coisa bacana, em solidariedade às vítimas de Petrópolis.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, achamos uma música da Eliana de Lima, cujo refrão é: Volta pra ela/ Que vou ser feliz/ Volta pra ela/ Que vou ser feliz/ Volta pra ela/ Isso é tudo que eu sempre quis/ Volta pra ela/ Sei que vou sofrer/ Volta pra ela, mas não vá se arrepender/ Eu te amo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu te amo/ Eu te amo/ Eu te amo... Isso é Roberto Carlos. (Pausa)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5432/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E JAIR BITTENCOURT, QUE DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS SEGUINTES MUNICIPIOS, ITAPERUNA, CAMBUCI, APERIBÉ, ITALVA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA, SANTO ANTONIO DE PADUA, ITAOCARA, BOM JESUS DO ITABAPOANA, PORCIUNCULA, VARRE E SAI, NATIVIDADE, CARDOSO MOREIRA, SÃO JOSE DE UBA, CARMO E SÃO FIDELIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 5432/2022, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Jair Bittencourt, que destina recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aos seguintes Muncípios: Itaperuna, Cambuci, Aperibé, Italva, Laje do Muriaé, Miracema, Santo Antônio de Pádua, Itaocara, Bom Jesus do Itabapoana, Porciúncula, Varre-Sai, Natividade, Cardoso Moreira, São José de Ubá, Carmo e São Fidélis. \r\n\r\nSr. Presidente, são 15 municípios - 15. Ontem eram sete, já foi para 15. Grande parte de Carmo está lá no alto. Não está na parte baixa. Eu nem sei se Carmo ainda é Noroeste. Estou só comentando, porque às vezes o Deputado Jair Bittencourt acha que nós já não rodamos um pouco neste Estado. Mas eu rodei como engenheiro do DER. \r\n\r\nCitou os municípios. Aí tem outro artigo que diz o seguinte: “O valor total será de...”, vamos multiplicar tudo por dois e meio, “O valor total será de x milhões de transferência e será repartido equitativamente na importância de dois milhões e meio para cada município...”\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5432/2022 QUE “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMPBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS SEGUINTES MUNICIPIOS, ITAPERUNA, CAMBUCI, APERIBÉ, ITALVA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA, SANTO ANTONIO DE PADUA, ITAOCARA, BOM JESUS DO ITABAPOANA, PORCIUNCULA, VARRE E SAI, NATIVIDADE, CARDOSO MOREIRA, SÃO JOSE DE UBA, CARMO E SÃO FIDELIS.”\r\n\r\nAutores: Deputado ANDRE CECILIANO; JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5432/2022 QUE “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMPBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS SEGUINTES MUNICIPIOS, ITAPERUNA, CAMBUCI, APERIBÉ, ITALVA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA, SANTO ANTONIO DE PADUA, ITAOCARA, BOM JESUS DO ITABAPOANA, PORCIUNCULA, VARRE E SAI, NATIVIDADE, CARDOSO MOREIRA, SÃO JOSE DE UBA, CARMO E SÃO FIDELIS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a autorizar a transferência de cinquenta milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos seguintes Municípios, Itaperuna, Cambuci, Aperibé, Italva, Laje Do Muriaé, Miracema, Santo Antonio De Padua, Itaocara, Bom Jesus Do Itabapoana, Porciuncula, Varre E Sai, Natividade, Cardoso Moreira, São Jose De Uba, Carmo E São Fidelis.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS SEGUINTES MUNICIPIOS, ITAPERUNA, CAMBUCI, APERIBÉ, ITALVA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA, SANTO ANTONIO DE PADUA, ITAOCARA, BOM JESUS DO ITABAPOANA, PORCIUNCULA, VARRE E SAI, NATIVIDADE, CARDOSO MOREIRA, SÃO JOSE DE UBA, CARMO E SÃO FIDELIS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Fica autorizada a transferência de recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos seguintes Municípios: Itaperuna, Cambuci, Aperibé, Italva, Laje Do Muriaé, Miracema, Santo Antônio De Pádua, Itaocara, Bom Jesus Do Itabapoana, Porciúncula, Varre E Sai, Natividade, Cardoso Moreira, São Jose De Ubá, Carmo e São Fidelis.\r\n\r\nParágrafo Único: O valor total da transferência, de que trata o caput deste artigo, será de quarenta milhões de reais e será repartido equitativamente na importância de dois milhões e meio de reais para cada Município.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° Para fazer jus aos valores de que trata a presente Lei, o Município deverá comprovar a decretação de emergência ou estado de calamidade pública, a partir de 01 de janeiro de 2022, com a devida homologação do Governador do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5432/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5432/2022\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS SEGUINTES MUNICIPIOS, ITAPERUNA, CAMBUCI, APERIBÉ, ITALVA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA, SANTO ANTONIO DE PADUA, ITAOCARA, BOM JESUS DO ITABAPOANA, PORCIUNCULA, VARRE E SAI, NATIVIDADE, CARDOSO MOREIRA, SÃO JOSE DE UBA, CARMO E SÃO FIDELIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica autorizada a transferência de recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos seguintes Municípios: Itaperuna, Cambuci, Aperibé, Italva, Laje Do Muriaé, Miracema, Santo Antônio De Pádua, Itaocara, Bom Jesus Do Itabapoana, Porciúncula, Varre E Sai, Natividade, Cardoso Moreira, São Jose De Ubá, Carmo e São Fidelis.\r\n\r\nParágrafo Único: O valor total da transferência, de que trata o caput deste artigo, será de quarenta milhões de reais e será repartido equitativamente na importância de dois milhões e meio de reais para cada Município.\r\n\r\nArt. 2° Para fazer jus aos valores de que trata a presente Lei, o Município deverá comprovar a decretação de emergência ou estado de calamidade pública, a partir de 01 de janeiro de 2022, com a devida homologação do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São 16 municípios. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “...dois milhões e meio para cada município de que trata o caput”. \r\n\r\nArtigo 3º. Sr. Presidente, para fazer jus a essa emergência, o município terá que apresentar o decreto de calamidade pública ou de emergência a se iniciar de 1º de janeiro de 2022. Não pode ser antes de 1º de janeiro. Mas o município para se credenciar tem que mostrar decreto de calamidade pública e/ou emergência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem que colocar no texto que tem que estar homologado pelo Estado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO -Sim, homologado pelo Estado. E evidentemente que o 4º artigo, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEm assim sendo, o parecer é pela constitucionalidade da matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Eurico Júnior. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de dar meu parecer, gostaria só de fazer das palavras do Deputado Jair Bittencourt, as minhas também. Eu também fui a Miracema e fiquei apavorado com o que vi. Na oportunidade em que lá estive, as chuvas chegaram a entrar dois metros dentro das casas de todo mundo que mora na parte baixa de Miracema e em todo o comércio, destruindo 100% o comércio. Em muitas lojas não sobrou nada, nada, nada. E teve casas em que pessoas só puderam salvar a geladeira, mais nada. Roupas, alimentos, móveis e utensílios, tudo ficou estragado. \r\n\r\nEntão, eu voto parecer favorável acompanhando o voto do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, o Projeto é extremamente meritório. Sabemos que as chuvas não são crises ambientais isoladas. A ausência de projeto de moradia e de saneamento básico infelizmente impacta diversas regiões do nosso Estado. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania é favorável, mas aproveito para registrar aqui de modo informal, obviamente não está em Emendas, é um parecer apenas favorável sem Emendas, eu creio até que seja aprovado hoje, mas registro que nesses casos, ainda que catástrofes ambientais, elas atingem muitas vezes aqueles que são mais vulnerabilizados, que moram em áreas mais periféricas da cidade, com menos garantia de moradia digna. \r\n\r\nEntão, é apenas uma recomendação para que o valor seja utilizado prioritariamente na assistência social e na garantia de renda para aqueles que perderam tudo, para aqueles trabalhadores que, muitas vezes, no decorrer da chuva, perdem não só os seus itens, mas perdem também a capacidade de sonhar e esperançar um futuro. Então, é a população mais vulnerabilizada que tem que ser diretamente ajudada e impactada com os recursos da Alerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nCoautoria: Deputados Martha Rocha, Jari Oliveira, Renata Souza, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Carlos Minc, Bebeto, Samuel Malafaia, Flávio Serafini, Rosenverg Reis.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, quer ou não?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero declarar o meu voto favorável a esse projeto e destacar - e esse era um debate que eu fazia muito na crise aqui do Estado do Rio de Janeiro, em 2017 - que não tem sentido nós termos Poderes ricos e um estado pobre. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa tem feito constantemente doações - para a ciência, para a tecnologia, para o enfrentamento à pandemia - e tem mostrado que não faz sentido ter um grande fundo na Assembleia Legislativa, que se torna um Poder rico, enquanto a população passa fome. E essas doações, para Petrópolis, para Miracema e para todas as cidades do Norte e do Noroeste Fluminense que estão em situação de emergência e de calamidade mostram essa mudança de concepção.\r\n\r\nMas eu quero também, Sr. Presidente, destacar, especialmente para quem está nos assistindo pela TV Alerj, que acabamos de fazer um debate muito importante, mudando regras aqui do Supera Rio, garantindo empréstimo para as cidades que estão em situação de emergência, de calamidade pública. Morreram mais de cem pessoas em Petrópolis, a economia de várias cidades no estado está arrasada, e daqueles Deputados que tinham ficado aqui na frente no projeto anterior, dizendo-se favoráveis às crianças mas, na verdade, são contra a vacinação e contra medidas para salvar vidas, não há nenhum deles agora para debater esses temas de importância para a população. \r\n\r\nTema de ajuda aos municípios, tema de desenvolvimento econômico do estado. Cadê aqueles Deputados que vêm aqui, fazem-se de grandões e, na hora de discutir o que é importante para o Estado do Rio de Janeiro e para o nosso povo, vão todos embora? Eu lamento. Porque é importante uma unidade do Parlamento neste momento, para fortalecer essas medidas que vão ajudar os municípios e a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Quero só pedir coautoria no Projeto 5432, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu me importo; estou ausente do plenário, mas estou online.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode presidir?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu já combinei, hoje, com a Deputada Martha Rocha, porque eu tenho um compromisso. A Deputada Martha Rocha vai presidir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para pedir para registrar coautoria. Eu estava sem som, na hora em que V.Exa. perguntou, mas quero, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, não tem problema.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha. Em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pode ser, claro.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, encerramos essa semana, que foi tão dolorosa, com todos os incidentes ocorridos na cidade de Petrópolis. Esse Plenário, em peso, sem dúvida alguma, embora, agora, sejamos menos de dez parlamentares que permanecem em plenário, defendeu os projetos de lei encaminhados para proteção da população de Petrópolis, pois todos nós ficamos tocados com o que ali aconteceu.\r\n\r\nAs medidas aprovadas hoje vão garantir a proteção e a subsistência da população de Petrópolis. Quero registrar que também apresentei indicações legislativas para a concessão de empréstimo, de linha de crédito, aos comerciantes que perderam os seus produtos na enchente, naquele grande desastre na cidade de Petrópolis. Também apresentei uma Indicação Legislativa que garante que os moradores que perderam os seus móveis possam ser atendidos com um valor de um a três salários mínimos para aquisição de seu mobiliário e, sem dúvida nenhuma, os Projetos hoje tratados aqui, que garantem a doação da Assembleia Legislativa, e essa tem sido uma decisão de sua presidência, chancelada pelo Parlamento, de assistir os mais necessitados. \r\n\r\nFoi assim no início da pandemia da Covid-19, que assistimos com 100 milhões para os municípios do nosso Estado, foi assim para garantir o repasse de verbas ao Museu Nacional, foi assim para garantir o repasse de verbas à UFRJ na produção de respiradores pulmonares, e não poderia ser diferente diante dessa tragédia. \r\n\r\nEntão, termino esta semana com o nosso coração dolorido, olhando aí, sobretudo, as crianças, que estão, muitas delas, ainda nas creches e nas escolas, porque os seus familiares não foram lhes buscar. Então, isso mostra que, além do número de mortes já constatadas, há ainda muitos desaparecidos e esse número pode aumentar. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Deputada Martha Rocha, um aparte. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Pois não, Deputado Samuel. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Rapidamente, para lembrar, a senhora está falando muito bem e eu a parabenizo, mas no início V.Exa. citou que havia somente dez Deputados no Plenário, mas nós temos vários, inclusive eu, que estamos acompanhando a Sessão desde o início e solidários a essa decisão, apesar de não estarmos presencialmente aí. \r\n\r\nBeijo. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Samuel Malafaia, o senhor sempre está conosco, sempre presencial. Quando eu falo em Plenário, em Plenário virtual também. V.Exa. sempre nos acompanha em tempo real, tenho certeza disso. E nosso beijo carinhoso para a Elisa, a sua bisneta, que é nossa bisneta de coração. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - E para encerrar, venho dizer aqui que o partido ao qual pertenço, que é o PDT, também está fazendo parte dessa corrente de doação e lá na nossa sede, na Rua do Teatro, nas proximidades da Praça Tiradentes, estamos recebendo não só alimentos não perecíveis, produtos de higiene e água. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida a Deputada Martha Rocha para tomar assento à Presidência e passo a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Ceciliano, Deputado Jair Bittencourt aí na Mesa Diretora, esta é uma semana muito difícil, mas tem sido difícil para vários municípios do Estado do Rio de Janeiro desde o início do ano. Chuvas recorrentes afetaram, sobretudo, os municípios do Noroeste do Estado, não apenas, e agora, nos últimos dias, essa tragédia de grandes proporções, em Petrópolis. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa deu respostas importantes no esforço coletivo aqui: seja a transferência dos recursos, em caráter emergencial, para o Município de Petrópolis, 30 milhões de reais - o Presidente André anunciou que já foram efetivamente transferidos para o Município de Petrópolis -, agora aprovamos a transferência de um montante de 40 milhões de reais para, ao todo, 16 municípios, cada um deles recebendo dois milhões e meio de reais, além das medidas relacionadas ao Supera RJ, sobre o qual hoje nós questionamos o Governo na primeira audiência da subcomissão constituída junto à Comissão de Tributação para acompanhar, monitorar a execução dos recursos do Pacto RJ.\r\n\r\nO Supera RJ é muito importante, embora desde o seu lançamento, a sua instauração venha enfrentando sucessivos problemas de execução, a tal ponto que, num dado momento, a população começava a apelidar o Supera RJ de Espera RJ, tantas eram as dificuldades para que o recurso chegasse na ponta, à pessoa necessitada a ser assistida, para mexermos no Supera RJ. \r\n\r\nInclusive, quero destacar uma medida que não pode passar em branco aqui, para afastar a vedação do acúmulo de recebimento de benefícios durante a calamidade. \r\n\r\nPor exemplo, no caso de Petrópolis, pessoas recebem, com o chamado Cartão Imperial, R$ 70,00. Vão ser impedidas de receber o Supera RJ em plena calamidade? Em vez de R$ 70,00, vão receber R$ 250,00, R$ 300,00? Nós já sabemos que isso é para mitigar, para aplacar o sofrimento, porque ninguém vai tocar a sua vida mensalmente com R$ 300,00. \r\n\r\nQuero destacar a importância desse conjunto de medidas. Lembro, Deputado Jair, que eu conversei com V.Exa. no início de janeiro, com o Deputado André Ceciliano, nas primeiras chuvas que deixaram Pádua completamente alagada. Outros municípios também, mas Pádua sobretudo, naquela primeira leva, foi muito afetada. Agora Miracema e Aperibé também estão muito afetados - Miracema, mais recentemente, com chuvas também de grande porte. Há pessoas que conheço, amigos de Miracema, em cuja casa a água chegou a 1,80 metro, quase dois metros. \r\n\r\nÉ muito importante que a Assembleia faça esse gesto e use bem, como disse o Deputado Flávio aqui, os recursos de um fundo que não tem que ser acumulado pelo Poder Legislativo nem por qualquer poder, Judiciário igualmente. Eles têm que ser transferidos para atender às demandas reais, diretas, essenciais da população do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo da que sofre, que pena, que está enterrando os seus entes queridos ou que nem os achou ainda. \r\n\r\nA Deputada Renata me mostrou mais cedo uma reportagem, durante a Sessão, acho que a mostrou para a Deputada Martha também, que dava conta de que numa determinada creche em Petrópolis já pelo segundo dia familiares não aparecem para pegar as crianças. Isso é um péssimo sinal: dois dias seguidos e ninguém passou na creche para pegar as crianças. Provavelmente, o pior aconteceu. Diante desse quadro, faz-se necessário um gesto de sensibilidade. Claro, nós tomamos aqui os cuidados necessários, declaração de calamidade ou de emergência homologada pela autoridade do Estado, mas é muito importante fazer movimentos para aplacar o sofrimento.\r\n\r\nOutra cobrança nós fizemos hoje, e aí concluo, na audiência da subcomissão do Pacto RJ. Eu mesmo perguntei ao Governo do Estado: uma vez superado este momento de emergência, de atendi mento emergencial, do calor da hora, o que o Estado do Rio de Janeiro está planejando como redirecionamento dos investimentos do Pacto RJ para fazer, aí sim, investimentos estruturantes em prevenção, em defesa civil, em contenção de encostas, em habitação popular para assentar, para reassentar com segurança? \r\n\r\nEsse é um outro debate, porque agora tudo isso que nós estamos fazendo, e não é pouco, é para atender ao sufoco, à emergência. Vamos ver qual vai ser a política de longo prazo que o Governo do Estado vai desencadear com os recursos, com os 17 bilhões do Pacto RJ para enfrentar de maneira estruturante os problemas que geram essa situação. Claro que ninguém pode prever tormentas de grande proporção, ninguém pode ser responsabilizado por isso, mas o governante pode ser responsabilizado se não atua no tocante à prevenção, no tocante aos investimentos que previnem esse tipo de calamidade.\r\n\r\nEra isso.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Renata e, em seguida, Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, não poderia deixar de ressaltar o papel desta Casa diante de uma situação triste, dolorida, em que a população de Petrópolis de fato espera que os poderes constituídos olhem para a cidade de maneira mais eficaz, mais qualitativa. Acredito que a Assembleia Legislativa fez o seu dever de casa, recuperando a possiblidade de olhar os investimentos que tinha no Fundo da Alerj, de 30 milhões, e conseguir concedê-los a Petrópolis. E não é só isso, várias ações coadunam numa ajuda emergencial diante da situação sub-humana em que foi colocada a Cidade de Petrópolis. \r\n\r\nHomenageio o Presidente desta Casa, Deputado André Ceciliano, muito sensível, muito preocupado, trazendo para si a responsabilidade também de discutir com o Governo estratégias que deem conta da situação limite que a população de Petrópolis está vivendo neste momento. \r\n\r\nÉ fundamental dizer que esta Casa - a Deputada Martha Rocha já falou isso aqui - fez contribuições importantes a outras instituições. Nós vimos a Assembleia Legislativa fazer uso desses seus recursos, com 20milhões para aporte financeiro na Fiocruz para combater a Covid-19 nas favelas e periferias.\r\n\r\nEstamos terminando a semana legislativa, mas, obviamente, cada um de nós vai empenhar esforços para contribuir com a população de Petrópolis a seu modo.\r\n\r\nQuero ressaltar o papel do nosso partido, o PSOL, na Cidade de Petrópolis. A gente tem arrecadado alimentos. Peço licença para indicar o gabinete do nosso companheiro de partido, Vereador Yuri, de Petrópolis, que fica na Praça Visconde de Mauá, 89, centro de Petrópolis, que está arrecadando insumos para as pessoas que estão numa situação extremamente vulnerável; e, aqui no Rio de Janeiro, a nossa sede, na Rua Joaquim Silva, 56, sala 1001, na Lapa, que também está recebendo donativos. \r\n\r\nNão poderia deixar de citar o papel dos movimentos sociais também nessas ações de solidariedade. Nós temos, por exemplo, o Muca, Movimento Unificado dos Camelôs, também fazendo ações concretas para arrecadação de alimentos. E farão, a partir de cozinhas solidárias, em Petrópolis, a distribuição de almoço nesse próximo fim de semana e durante a semana que vem.\r\n\r\nA gente sabe que a situação emergencial é importante, mas que a prevenção e a possibilidade de produção de políticas públicas são essenciais. Então, fica aqui a nossa solidariedade ao povo de Petrópolis, mas também a nossa disponibilidade em mobilizar forças para acolher aqueles e aquelas que sentem dor. Fica aqui a nossa homenagem ao povo de Petrópolis, que resiste, existe e insiste, apesar de tudo. \r\n\r\nObrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, posso fazer uma Questão de Ordem? Só uma questão de ordem. Quero parabenizar o Deputado Jair Bittencourt pela iniciativa, pela atenção com Norte e Noroeste Fluminense. Peço coautoria, Deputado Jair Bittencourt, e que a Mesa Diretora possa inscrever a coautoria.\r\n\r\nQuero parabenizar o Governador Cláudio Castro. Foi a primeira autoridade a chegar a Petrópolis; eu estive durante a madrugada. Parabéns a V.Exa. também. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não. Deputado Rodrigo Amorim deseja coautoria, como também o Deputado Jalmir Júnior, Deputado Filippe Poubel, Deputado Coronel Salema, Deputado Wellington Dias... Perdão. Deputado Wellington José. Wellington Dias é vereador da cidade do Rio de Janeiro, do PDT. Nossos cumprimentos a ele. E Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt pediu licença para fazer a manifestação ao final pela tribuna. Deputado Jair Bittencourt. Aproveite e informe sobre a concessão da coautoria. Concedida a coautoria.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Obrigado, Deputada Martha Rocha, nossa Presidente em exercício nesta Sessão. Cumprimentando o Deputado Val Ceasa, cumprimento os demais Deputados presentes, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, quero fazer um agradecimento. Eu quero agradecer a todos os Deputados pela ajuda com a aprovação deste projeto, pela sensibilidade que todos tiveram. Cheguei a receber ligações de vários Deputados, como o Deputado Waldeck Carneiro - não foi uma vez; desde janeiro -, o Deputado Val Ceasa, vários, vários Deputados que estão preocupados não só com o Noroeste Fluminense, mas com todos os municípios afetados, principalmente por trombas d'água.\r\n\r\nHá alguns municípios na região que sofrem cheias de rio normalmente. Então, de final de dezembro até meado de janeiro, é normal que haja alguns alagamentos. É uma dor, mas - se podemos falar assim - a região e os municípios já estão acostumados.\r\n\r\nEste ano foi diferente de tudo. Houve municípios, como Itaperuna, Aperibé, Miracema, Laje do Muriaé, que tiveram quatro incidentes como esse entre dezembro, Deputado Val Ceasa, e dia 20 de janeiro. Estão previstas mais chuvas fortes para Italva, onde ocorreu um deslizamento, que matou duas pessoas na zona rural. \r\n\r\nForam destruídas várias associações de produtores, estradas rurais acabaram. Muitas vezes, esses pequenos municípios que estão no interior não são muito vistos.\r\n\r\nAgradeço a todos os Deputados, a todos os colegas. Está concedida a coautoria a todos os Deputados que trabalharam e tiveram sensibilidade na aprovação desse projeto, em especial ao nosso Presidente André Ceciliano, que não mediu esforços, aprovando-o imediatamente, e ao Deputado Luiz Paulo, que fez ponderações muito legítimas para que esses recursos sejam usados em casos de emergência, com dignidade, com decência e com toda a tecnicidade possível. \r\n\r\nTodos os municípios que decretaram situação de emergência que foi homologada pelo Estado serão contemplados com uma ajuda de 2,5 milhões de reais, que serão muito úteis para atender à sua população.\r\n\r\nAgradeço a todos, agradeço ao Governador Cláudio Castro, que não tem medido esforços para ajudar os municípios. Parabenizo-o também pela sua atuação frente à catástrofe que aconteceu em Petrópolis, porque só as pessoas que veem de perto a situação e passam por essa dor sabem como esse sofrimento não acaba e não cicatriza.\r\n\r\nObrigado a todos. Muito obrigado, Presidente Martha Rocha, pela oportunidade de fazer uso da palavra desta tribuna.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência declara encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h41min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nId: 2374569"
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MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 888/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO INSTITUTO AZ MINAS.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Resolução nº 888/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, que concede o Prêmio Marielle Franco ao Instituto AZ MINAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com a Resolução nº 617/2021, o Prêmio Marielle Franco destina- se a prestigiar anualmente defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a autora, o Instituto Az Minas é uma organização sem fins lucrativos que luta pela igualdade de gênero e produz uma revista digital, um aplicativo de enfrentamento à violência doméstica, uma plataforma de monitoramento legislativo dos direitos das mulheres, além de palestras e consultorias, e por essas razões, merecedor da presente homenagem.\r\n\r\nDiante do exposto, não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 888/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 888/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 889/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MAPA DAS MINAS.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Resolução nº 889/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, que concede o Prêmio Marielle Franco ao coletivo Mapa das Minas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme estabelecido pela Resolução nº 617/2021, o Prêmio Marielle Franco destina- se a prestigiar anualmente defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a autora, o coletivo Mapa das Minas é merecedor da presente homenagem.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 889/2021 é FAVORÁVEL..\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 889/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 890/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Resolução nº 890/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, que concede o Prêmio Marielle Franco ao Movimento Negro Unificado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme estabelecido pela Resolução nº 617/2021, o Prêmio Marielle Franco destina- se a prestigiar anualmente defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a autora, o Movimento Negro Unificado é merecedor da presente homenagem.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 890/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 890/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 891/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À FLÁVIA OLIVEIRA.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Resolução nº 891/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, que concede o Prêmio Marielle Franco à Flávia Oliveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme estabelecido pela Resolução nº 617/2021, o Prêmio Marielle Franco destina- se a prestigiar anualmente defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a autora, a jornalista Flávia Oliveira é merecedora da presente homenagem.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 891/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 891/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 908/2011, QUE “ALTERA A LEI 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei que altera a Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nApós a baixa em diligência do presente Projeto de Lei, o parecer exarado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade opina pelo seguinte:\r\n\r\n“Em relação à alteração da redação do art. 101 proposta pelo Projeto de Lei nº 908/2011, no que tange à sugestão de inclusão da possibilidade de realização de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC após a lavratura do Auto de Constatação, em razão de nesse momento ainda não existir multa, inexistem os requisitos da celebração do TAC, que é um instrumento, segundo essa lei, para suspensão da multa aplicada em razão da prática de conduta lesiva ao ambiente. Dessa forma, entendemos ser inviável a prática pretendida, por motivos de ordem prática, recomendando-se a sua supressão.\"\r\n\r\nNeste sentido, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 908/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 101 da Lei 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 101 - As multas aplicadas com base nesta Lei poderão ter a sua exigibilidade suspensa, mediante a celebração de termo de compromisso ou de ajuste ambiental, a exclusivo critério do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, obrigando-se o infrator à adoção de medidas específicas para fazer cessar a degradação ambiental, sem prejuízo das demais medidas necessárias ao atendimento das exigências impostas pelas autoridades competentes.\r\n\r\n§1º - A parte interessada poderá solicitar a celebração do Termo de Compromisso ou de Ajuste Ambiental antes do término do processo administrativo, renunciando, assim, a sua continuidade.\r\n\r\n§ 2º - O termo de compromisso ou de ajuste ambiental, com força de título executivo extrajudicial, disporá, obrigatoriamente, sobre:\r\n\r\nI - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;\r\n\r\nII - o prazo de vigência do compromisso que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, devendo, em caso de prorrogação - que não poderá ser superior a um ano - prever a aplicação de multa específica para cada cláusula descumprida;\r\n\r\nIII - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas;\r\n\r\nIV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada, cujo valor não poderá ser superior ao valor do investimento previsto, e os casos de extinção do compromisso, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas, sem prejuízo da possibilidade de o órgão ambiental exigir garantias reais ou fidejussórias para assegurar o cumprimento de obrigação;\r\n\r\nV - o foro competente para dirimir litígios entre as partes.\r\n\r\n§ 3º - A protocolização de pedido de celebração de termo de compromisso ou de ajuste ambiental pelo infrator não suspende a apuração de infrações ambientais, nem o exime da responsabilidade de pagamento do respectivo passivo ambiental.\r\n\r\n§ 4º - Os termos de compromisso ou ajuste ambiental deverão ser aditados caso seja averiguado que o dano causado seja de extensão maior do que a detectada inicialmente, de forma a promover a plena reparação ambiental.\r\n\r\n§ 5º - O infrator apresentará projeto técnico de reparação do dano;\r\n\r\n§ 6º - O órgão ambiental poderá dispensar o infrator da apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.\r\n\r\n§ 7º - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, conforme avaliação a critério do órgão que houver celebrado o termo de compromisso ambiental, a multa poderá ser reduzida ou cancelada por ato do Secretário de Estado do Ambiente.\r\n\r\n§ 8º - O termo de compromisso ambiental poderá estipular a conversão parcial ou total das multas aplicadas em serviços de interesse ambiental ou na realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, sem prejuízo das medidas previstas no “caput” deste artigo.\r\n\r\n§ 9º - Persistindo a irregularidade ou revelando-se a atitude do infrator como meramente paliativa ou procrastinatória, serão cobradas as multas sustadas, com acréscimo de 30% (trinta por cento), sem prejuízo das multas que vierem a ser estipuladas no termo de compromisso ambiental.\r\n\r\n§ 10 - Após o devido processo legal, se deixarem as empresas públicas ou particulares de cumprir no mínimo 70% do ajustado no respectivo Termo de Compromisso ou de Ajuste Ambiental pactuado, estas terão seus contratos rescindidos e ficarão impossibilitadas de participar de qualquer processo licitatório por 3 anos.\r\n\r\n§11 - O percentual de 70% citado no parágrafo anterior se refere à valoração do TAC e será calculada de acordo com o orçamento total estimado no respectivo termo, obedecendo o cronograma físico-financeiro de execução e de implantação de obras e serviços exigidos.\r\n\r\n§12 - A rescisão do contrato administrativo não obsta, nem extingue a pretensão do Estado de executar judicialmente as obrigações pactuadas nos Termos de Compromisso ou Ajuste Ambiental, bem como as penalidades pelo descumprimento das mesmas.”\r\n\r\nPor tudo isso, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 908/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 908/2011.\r\n\r\nSala das Comissões (plataforma digital), 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA, Presidente; GUSTAVO SCHMIDT, Vice-Presidente; WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros efetivos; Deputados MARCELO DINO e EURICO JÚNIOR, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1077/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 A 08, 10 E 11; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 09 E 13; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 12)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1077/2011, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que dispõe sobre a criação de cemitério e crematório para animais domésticos de pequeno e médio portes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA maioria das Emendas de Plenário apresentadas aperfeiçoam consistentemente o projeto em análise. Neste sentido considero as emendas nºs 01 a 08, e as emendas nºs 10 e 11. Por outro lado, considero que as emendas nºs 09 e 13 não proporcionam aperfeiçoamento à proposição. Outrossim, a emenda nº 12 se mostra prejudicada pela emenda nº 06. Por tudo isso, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 A 08, 10 E 11; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 09 E 13; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 12, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1077/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 A 08, 10 E 11; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 09 E 13; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 12, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1077/2011.\r\n\r\nSala das Comissões (plataforma digital), 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA, Presidente; GUSTAVO SCHMIDT, Vice-Presidente; WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros efetivos; Deputados MARCELO DINO e EURICO JÚNIOR, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2899/2014, QUE “INSTITUI A COMISSÃO INTER-INSTITUCIONAL PARA ELABORAR O ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEFINIR CRITÉRIOS PARA A DEMARCAÇÃO E IMPLANTAÇÃO PRIORITÁRIA DO ZONEAMENTO COSTEIRO E DOS TERRITÓRIOS TRADICIONAIS, PESQUEIROS, AGRÍCOLAS E AGRO-ECOLÓGICOS NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO FLUMINENSE, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO BRASIL (ZEE) E A LEI FEDERAL Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUIU O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei que institui a comissão interinstitucional para elaborar o zoneamento ecológico-econômico do Estado do Rio de Janeiro e definir critérios para a demarcação e implantação prioritária do zoneamento costeiro e dos territórios tradicionais, pesqueiros, agrícolas e agroecológicos no âmbito do território fluminense, conforme a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que estabelece critérios para o zoneamento ecológico-econômico do Brasil (ZEE) e a Lei Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei em pauta apresenta méritos indiscutíveis, no sentido de buscar construir um processo democrático e participativo visando a garantir os direitos de cidadania, a defesa dos territórios e a proteção dos nossos ecossistemas. Por outro lado, cria despesas para o Poder Executivo sem, no entanto, indicar a fonte de custeio, o que pode vir a fazê-lo padecer do vício da ilegalidade. Neste sentido, apresento as seguintes emendas ao referido projeto:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o artigo 4º ao Projeto de Lei nº 2899/2014, renumerando-se o artigo seguinte:\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser custeadas com:\r\n\r\nI - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento;\r\n\r\nII - recursos decorrentes do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa;\r\n\r\nIII - valores provenientes de Fundos Estaduais;\r\n\r\nIV - acordos de cooperação, termos de parceria e demais instrumentos de regulamentação de acordos financeiros;\r\n\r\nV - outras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas a este programa quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 2899/2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2º. Deverão ser realizadas Audiências Públicas nos municípios fluminenses afetados e nas bacias hidrográficas, convocadas com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias através de publicação no Diário Oficial e ampla divulgação nos veículos de comunicação, na rede mundial de computadores (Internet), e através do uso de carros de som junto às comunidades interessadas das áreas urbanas e rurais, dentre outros.\r\n\r\nPor tudo isso, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2899/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2899/2014.\r\n\r\nSala das Comissões (plataforma digital), 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA, Presidente; GUSTAVO SCHMIDT, Vice-Presidente; WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros efetivos; Deputados MARCELO DINO e EURICO JÚNIOR, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4013/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS NA COMPOSIÇÃO DE UTENSÍLIOS DESCARTÁVEIS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO E AO MANEJO DE ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 4013/2018, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nUma das grandes preocupações dos nossos dias é sobre como as indústrias produzem e descartam resíduos em larga escala. Tal preocupação se justifica pelo fato de que muitos desses resíduos são tóxicos e prejudicam seriamente o meio ambiente.\r\n\r\nLevantamentos realizados pelo IBGE em 2010 mostraram que o Brasil já produzia, naquela época, cerca de 241 mil toneladas, apenas de resíduos domiciliares, diariamente. Em 2018, a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais informou que foram gerados cerca de 79 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos no ano. Deste montante, cerca de 6,3 milhões de toneladas ficaram sem ser coletados nas cidades. Ainda de acordo com a base histórica, o Brasil alcançará uma geração anual de 100 milhões de toneladas por volta de 2030.\r\n\r\nPor tudo isso, mostra-se extremamente meritória a presente proposição, pelo que o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4013/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4013/2018.\r\n\r\nSala das Comissões (plataforma digital), 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA, Presidente; GUSTAVO SCHMIDT, Vice-Presidente; WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros efetivos; Deputados MARCELO DINO e EURICO JÚNIOR, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, às dez horas, reuniu-se por meios digitais, via WhatsApp, a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA - Presidente, GUSTAVO SCHMIDT - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros efetivos, e dos Senhores Deputados MARCELO DINO e EURICO JÚNIOR, suplentes deste órgão técnico, para a realização da 1ª Reunião Extraordinária remota, em consonância com o artigo 2º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 672/2022, e o edital publicado em 15/02/2022. Iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e comunicou haver avocado, em 10/03/2020, o Projeto de Lei nº 4013/2018, de autoria do Deputado Carlos Minc; em 29/04/2021, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1077/2011, de autoria do Deputado Thiago Pampolha; em 04/11/2021, o Projeto de Lei nº 2899/2014, de autoria do Deputado Paulo Ramos; e em 02/02/2022, o Projeto de Lei nº 908/2011, de autoria do Deputado André Lazaroni. Prosseguindo, assumiu a presidência o Deputado GUSTAVO SCHMIDT, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra à Deputada LUCINHA, para relatar: 1. Projeto de Lei nº 4013/2018, de autoria do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1077/2011, de autoria do Deputado Thiago Pampolha: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 A 08, 10 E 11; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 09 E 13; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 12. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3. Projeto de Lei nº 2899/2014, de autoria do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4. Projeto de Lei nº 908/2011, de autoria do Deputado André Lazaroni: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Após reassumir a Presidência, a Senhora Deputada Lucinha pôs em votação as seguintes propostas de audiências públicas: 1. Proposta de Audiência Pública sobre o funcionamento da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) e sua atuação junto à Cedae e às concessionárias privadas de serviços de água e esgotamento sanitário. 2. Proposta de Audiência Pública para prestação de contas do PSBJ (Programa de Saneamento da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Jacarepaguá) e propostas de solução para o saneamento ambiental da Área de Planejamento 4 (AP4). Postas em discussão e votação, as propostas foram aprovadas. A Senhora Presidente comunicou ainda que na primeira audiência será abordado também o assunto da tarifa social de água e esgotamento sanitário. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), dezessete de fevereiro de dois mil e vinte e dois. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputada LUCINHA, Presidente.\r\n\r\nId: 2374570"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 425/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2071/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE RIBEIRO ROCHA, matrícula nº 428.842-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Lembranzza Lessa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 95/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 73/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/01/2022, VINICIUS DO COUTO NOVARINI DE SOUZA, matrícula nº 428.671-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rubens Bomtempo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04/01/2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.02.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16739/2021 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a contratação solicitada no presente Processo, por dispensa de licitação, em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 04/2022\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 574/2021\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 574/2021, como membros efetivos os Senhores Deputados, LUCINHA - PSDB, DIONÍSIO LINS, PP, WALDECK CARNEIRO - PT, MARTHA ROCHA - PDT, ENFERMEIRA REJANE - PC do B, LUIZ PAULO - CIDADANIA, ELIOMAR COELHO - PSOL, e como membro suplente o Senhor Deputado GIOVANI RATINHO - PROS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15/02/2022\r\n\r\nFÉRIAS (CANCELAMENTO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1392/2022 - NILSON ALVES PEREIRA JÚNIOR\r\n\r\nAUTORIZO.\r\n\r\nEm 16/02/2022\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcessos no\r\n\r\n14025/2021 - MICHELE DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2374571"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MULLER, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 2ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), a ser realizada no dia 23 de fevereiro de 2022, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Questão de ordem:\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2218/2016, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2219/2016, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA BATALHÕES E HOSPITAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMEBEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2220/2016, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n4. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2455/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL \"IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 163/2019, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “INCLUI O PARÁGRAFO 10 AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, ESTENDENDO A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFA AOS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA DE CURSOS PRÉ-VESTIBULARES.”\r\n\r\n6. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 678/2019, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “OBRIGA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ A DISPONIBILIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO O CÓDIGO DE RASTREAMENTO DA CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, DE MULTA E CARTA DE NOTIFICAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.”\r\n\r\n7. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1913/2020, de autoria do Deputado Coronel Salema, que “INSTITUI CRITÉRIOS PARA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO, PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DA POLICIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES SÓCIO EDUCATIVO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4310/2021, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE DESENVOLVIMENTO E UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS NOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5083/2021, de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE EMITEM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO PELA MODALIDADE DE APROXIMAÇÃO NEAR FIELD COMMUNICATION E CONTACTLESS.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1858/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc, que '“ALTERA A LEI 7105 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, “FICA CRIADO O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO INCENTIVO AO USO DE BICICLETA PARA O TRANSPORTE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL”'\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n11. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2861/2014, de autoria dos Deputados Edino Fonseca, Paulo Melo, Domingos Brazão, Graça Matos, Armando Jose, Andre Correa, Bruno Correia, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Ines Pandelo, Graça Pereira, Waguinho, Rosangela Gomes, Marcos Abrahão, Altineu Cortes, Bernardo Rossi, Claise Maria, Clarissa Garotinho, Dica, Dr. José Luiz Nanci, Carlinhos Moutinho, Fabio Silva, Flavio Bolsonaro, Gerson Bergher, Janio Mendes, Janira Rocha, João Peixoto, Lucinha, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcio Panisset, Marcos Soares, Myrian Rios, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Ricardo Abrão, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Samuquinha, Wagner Montes, Xandrinho, Noel de Carvalho, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n12. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3275/2014, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA INCENTIVO A PROFISSÃO DE CUIDADOR DE IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n13. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3674/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.196, DE 05 DE MARÇO DE 2008, PARA ACRESCENTAR DIRETRIZES A SEREM EXECUTADAS PELO PROGRAMA DE COMBATE À OBESIDADE DO ESTUDANTE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n14. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4213/2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS POR ADVOGADOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.”\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4491/2018, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PONTOS DE RECARGA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4992/2021, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989 (CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR) OU PELO ART. 140, §3º DO CÓDIGO PENAL (INJÚRIA RACIAL), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 4540/2021, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “ALTERA A LEI Nº 5588 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 PARA INCLUIR OS AGENTES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 4546/2021, de autoria do Deputado Jalmir Junior, que “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÃNSITO EM NOME DO MOTORISTA DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO, NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 5003/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DA PORTELA\".”\r\n\r\nPARECER: JURIDICIDADE\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 5195/2021, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA REAPROVEITA RIO - PRR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 5109/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA BRIGADA DE INFANTARIA PÁRA-QUEDISTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO”.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 5223/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA BOSSA NOVA”.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1150/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA - RJ.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3073/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “CLASSIFICA TRAJANO DE MORAIS COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3884/2021, de autoria do Deputado Eurico Junior, que “ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL N.º 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DA ÁGUA\".”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 5153/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que “CLASSIFICA SAQUAREMA COMO MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 915/2011, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Inês Pandeló, que “DESMEMBRA 03 BAIRROS DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI E ANEXA OS SEUS TERRITÓRIOS AO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, SEM CRIAR NOVO MUNICÍPIO, E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO ÀS POPULAÇÕES INTERESSADAS.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 5255/2021, de autoria dos Deputados André Dani Monteiro e Waldeck Carneiro, que “CONCEDE A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DE TRADUÇÃO JURAMENTADA PÚBLICA PARA REFUGIADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2379/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “CIRCUITO LEITEIRO, DOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O MÉDIO VALE PARAÍBA - O MAIOR EVENTO AGROPECUÁRIO DA REGIÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 4316/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E QUALIDADE DE VIDA DO POLICIAL CIVIL.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 4583/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A INSUFICIÊNCIA ISTMO CERVICAL.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 5165/2021, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TEATRO PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 5178/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA NACIONAL DAS BAIANAS DO ACARAJÉ”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 5201/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM À MULHER QUILOMBOLA, A SER COMEMORADO NO DIA 03 DE JUNHO.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 5212/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n36. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 808/2021, de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta, que “CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO E DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1182/2019, de autoria do Deputado Léo Vieira, que “ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.962, DE 15 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1310/2019, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO REPASSAR A COBRANÇA DO FURTO DE ENERGIA AOS CONSUMIDORES”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1479/2019, de autoria do Deputado Bagueira, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE NUTRICIONISTA NAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E NOS NÚCLEOS DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1778/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI N.º 8.595 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES E ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES QUE TRANSPORTEM BENS DE ALTO VALOR AGREGADO NAS OPERAÇÕES DE BARREIRA FISCAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3276/2020, de autoria da Deputada Alana Passos, que “TORNA OBRIGATÓRIA A INDICAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE NAS PLACAS SINALIZADORAS PARA RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS DE VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, ALÉM DE OUTRAS A SEREM ESPECIFICADAS EM LEI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3397/2020, de autoria do Deputado Sergio Fernandes que “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE COPOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS EM EVENTOS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 4288/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “FESTIVAL DA VIOLA E SANFONA DE CARABUÇU, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA NO MÊS DE ABRIL”.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 5116/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “INSTITUI O DOCUMENTO DE INDENTIDADE FUNCIONAL EM MEIO DIGITAL PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 5162/2021, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “ALTERA A LEI Nº 8142 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 288/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL ÀS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3178/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE A ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2103/2016, de autoria da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 49/2015, que “DISPÕE A MORATÓRIA PARA O LICENCIAMENTO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS NA BACIA HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3019/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 4336/2021, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “DECLARA O COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO MAIA, DO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 5158/2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 4332/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DA OUVIDORIA DA POLÍCIA MILITAR - 190 E DA ATUAÇÃO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA ATRAVÉS DOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2959/2020, de autoria do Deputado Bebeto, que “OBRIGA AOS VEÍCULOS ABRIREM O PORTA MALA NO MOMENTO QUE ESTIVEREM SENDO ABASTECIDOS COM GNV, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 5079/2021, de autoria do Deputado Bebeto, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A \"SÍNDROME DE RETT\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 4867/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO PERDÃO, YOM KIPUR”, ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 4279/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL PARA OS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E DEMAIS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 1961/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE \"TRANSFERÊNCIA\", NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, DOS FILHOS OU ADOLESCENTES, DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 1689/2016, de autoria da Deputada Zeidan, em que “FICA PROIBIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DE ENVIAREM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO EM MEIO AS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 5120/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “AGOSTO AZUL E VERMELHO - MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE VASCULAR”.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 5186/2021, de autoria do Deputado Wellington José, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº. 5.645/2021, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO ESPORTE”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 2206/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE ICMS RECOLHIDO COM BASE NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 4985/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO ALZHEIMER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 4987/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA A GRUTA DE SANTA SARA DE KALI, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 3220/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO PELAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO (ADQUIRENTES) DE MÁQUINAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 3380/2020, de autoria da Deputada Alana Passos, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “MAIS SAÚDE COM LEITURA” NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 3605/2017, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O TRATAMENTO EM TEMPO SECO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 3432/2020, de autoria do Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FABRICANTES DE PRODUTOS PARA ANIMAIS A INSERIR NAS EMBALAGENS, INFORMAÇÕES SOBRE COMO DENUNCIAR CASOS DE MAUS-TRATOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 3542/2021, de autoria do Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO NOS ESPAÇOS NATURISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SUBTENENTE BERNARDO, - Vice-Presidente, TIA JU, MARCOS MULLER e ALEXANDRE KNOPLOCH membros efetivos e os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Defesa Civil, para a 01ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 23 de fevereiro de 2022, às 13:00 horas, por vias digitais, através do aplicativo WhatsApp, no grupo específico da Comissão, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do Parecer à Proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n01 - AO PROJETO DE LEI Nº 3986/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO COLABORATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) EM CONJUNTO COM OS MUNICÍPIOS NO ENFRENTAMENTO E COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n02- AO PROJETO DE LEI Nº 739/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010”.\r\n\r\n03 - AO PROJETO DE LEI Nº 2385/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE HIGIENIZAÇÃO SANITÁRIA DOS LOGRADOUROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nRelator: Deputada TIA JU\r\n\r\n04 - AO PROJETO DE LEI Nº 4336/2018, QUE “CRIA O AUXÍLIO-INVALIDEZ ESPECIAL PARA OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n05 - AO PROJETO DE LEI Nº 1036/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA”.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n06 - AO PROJETO DE LEI Nº 129/2019, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n07 - AO PROJETO DE LEI Nº 1331/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.510, DE 27 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO ÂMBITO ESTADUAL, QUE CONCENTRAM GRANDE NÚMERO DE PESSOAS, ELABORAREM PLANO DE PROTEÇÃO E SALVAMENTO, ORGANIZAÇÃO DE TREINAMENTO E SIMULAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS, NAS SITUAÇÕES DE RISCO E EMERGÊNCIA”.\r\n\r\nII. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Presidente.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/2022\r\n\r\nProcesso: 13.830/2021\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nPartes: ALERJ \r\n\r\nSTRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 27/2019\r\n\r\nProcesso: 1848/2018\r\n\r\nObjeto: OPERAÇÃO, PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DE SINAL DA \r\n\r\nTV ALERJ\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nCAMERA 2 VIDEO FILMES LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua inglesa em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de março de 2022\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 9 de agosto de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: De 10 às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas:\r\n\r\nPedir e propor sugestões. Relatar ações habituais no passado. Perguntar e responder sobre memórias. Opinar sobre diferentes estilos de vida. Fazer comparações. Expressar desejos e ambições. Falar sobre preferências. Expressar certeza e incerteza. Descrever aspectos positivos e negativos. Falar sobre distâncias e medidas. Perguntar e responder informações pessoais e de trabalho. Falar sobre atividades no tempo livre. Descrever habilidades e competências. Explicitar sobre funções de trabalho. Concordar e discordar com diferentes opiniões. Descrever eventos passados recentes. Reconhecer meios de transporte. Falar sobre mudanças. Expressar emoções. Expressar situações reais e irreais. Explicitar situações e motivos. Descrever condições climáticas. Descrever características físicas e psicológicas. Falar sobre problemas de saúde. Fazer pedidos. Descrever locais turísticos. Convidar para eventos. Aceitar ou recusar convites. Falar sobre planos de um futuro próximo. Especular sobre experiências e eventos passados e futuros. Reportar recados. \r\n\r\nItens gramaticais:\r\n\r\nPerguntas indiretas. Passado simples (uso do “used to”). Passado contínuo. Presente perfeito (Verbos regulares e irregulares). Presente contínuo - para futuro recente. Determinantes. Comparativos. Superlativos. Futuro simples: uso do will - para planos e previsões; uso do “going to” para planos. Gerúndio. Infinitivo. Orações condicionais (reais e irreais) Expressões de tempo. Advérbios de sequência. Uso dos advérbios. Modais. Verbo desejar. Orações relativas. Adjetivos terminados em -ing e -ed. Citação indireta. Pronomes indefinidos. Artigo definido.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 8 de março de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3FtSdD9 ou https://tinyurl.com/bdf82w3r\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 30 questões para ser considerado APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 15 de março a 09 de agosto de 2022, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL BÁSICO - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Básico, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível básico, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 14 de março de 2022\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 27 de julho de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nExpressões básicas: Saudações, despedidas e encaminhamentos, dias da semana. Expressões. Cumprimentar. Apresentar-se. Informar-se. Agradecer. Desculpar-se. Identificar os outros. Parentesco. \r\n\r\nProfissões. Ler textos informativos e interpretação. Descrever características e localização de objetos. Dar ordem. Proibir. Aconselhar. Oferecer ajuda. Expressar gostos, desejos. Alfabeto. Pronomes pessoais. \r\n\r\nPronomes interrogativos. Verbo 'ser'. Verbo 'chamar'. Verbo 'estar'. Verbo 'ter'. Estar x haver. Artigos definidos. Verbos irregulares. Numeral. Pronomes demonstrativos. Gênero, número e grau dos idefinidos. Verbos irregulares. Numeral. Pronomes demonstrativos. Gênero, número e grau dos substantivos e adjetivos. Advérbios de lugar. Preposições. Adónde x A dónde x Adonde x A donde. Dias da semana. Viagem. Objetos. Lugares. Falsos cognatos. Mi x Mí. Cultura (México , Argentina etc.). \r\n\r\nDespedidas. Comidas. El x Él. Piadas. Interpretação textual. E x Y. Notícia. Antônimos. Apartamentos, casas. U x O. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Pretérito Imperfeito. Muy x Mucho. \r\n\r\nFormal x Informal. Curta-metragem. Filmes. Convidar. Aceitar. Recusar. Apreciar. Expressar quantidades. \r\n\r\nDescrever acontecimentos passados. Comparar. Concordar e discordar. Argumentar e persuadir (causa e consequência). Pronomes possessivos. Pronomes indefinidos. Adjetivos possessivos. Imperativo. Verbo 'soler'. Verbo 'conhecer'. Verbo 'gostar'. Pretérito Imperfeito. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Muy x Mucho, pouco, nada, muitíssimo. Pronome relativo 'que'. Haver que/ter que/dever/há que + verbo. Artigos neutros. Pronomes complemento. Informar itinerários. Formas irregulares de particípio. Pois, é que, bom. Verbos impessoais e reflexivos. Pode + infinitivo. Poderia + infinitivo. Longe x Ao longe x Nem de longe. Mal x Malo. Recordar x Acordarse de. Uso dos 'porques'. Verbo 'convidar'. Asimismo x A sí mismo x Así mismo. Verbo 'aceitar'. As cores. As horas. Futuro do Indicativo. Verbo 'cantar' - Futuro. Verbo 'amar' - Futuro.\r\n\r\nIdentificar. Comparar. Valorizar. Expressar emoções. Protestar. Recusar. Justificar-se. Expressar dúvida. \r\n\r\nProbabilidade. Certeza. Dice que/Há dicho que. Pretérito Perfeito. Pretérito Pluscuamperfecto.\r\n\r\nPreposições. Imperativo negativo. Imperativo afirmativo. Presente do Subjuntivo. Presente do Subjuntivo Imperativo. Verbos de entendimento. Verbos de percepção. Que + preposição. Conectores do discurso. \r\n\r\nPronomes OD. Pronomes OI. Causa e consequência. Ideias e propostas. Argumentar. Verbos de influência + Que. Verbos de sentimento + Infinitivo. Imperfeito do Subjuntivo. Formas de relativo. Eu no teu lugar + condicional. Conjunções. Marcadores temporais. Ainda que + Indicativo. Ainda que + Subjuntivo. Quando + Indiciativo. Quando + Subjuntivo. Uso de 'para'. Uso de 'para que'. Expressões de condição. Expressões de causa. Estilo direto. Estilo indireto. Expressões com Subjuntivo.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Cursando Pós-graduação Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 8 de março de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/32jHcpH ou https://tinyurl.com/2p84b5v3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 14 de março a 27 de julho de 2022, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEMENTOS BÁSICOS DE UMA PESQUISA ELEITORAL QUANTITATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Elementos Básicos de uma Pesquisa Eleitoral Quantitativa', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra que ora se propõe tem a pretensão de apresentar os itens mais importantes num processo de pesquisa quantitativa.\r\n\r\nConteúdo Programático:\r\n\r\n1. O briefing\r\n\r\n2. Número de entrevistas, erro e intervalo de confiança\r\n\r\n3. Elaboração do questionário e cartelas\r\n\r\n4. Distribuição das entrevistas: cotas e segmentações\r\n\r\n5. Mapeamento da região\r\n\r\n6. Equipe de entrevistadores\r\n\r\n7. Preenchimento dos questionários\r\n\r\n8. Os entrevistados\r\n\r\n9. Perguntas abertas e fechadas\r\n\r\n10. Codificação e digitação\r\n\r\n11. Base de dados e tabulação\r\n\r\n12. Construção de tabelas e gráficos\r\n\r\n13. Evolução e projeção (extrapolação)\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo Luis Monteiro Lourenço - Pós-graduado em Políticas Públicas, Engenharia Econômica e Neurociências, Contador e Professor de Matemática. Há trinta anos se dedica ao estudo do comportamento do eleitor e às pesquisas eleitorais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 17 de março de 2022 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de março de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3zwCIs8 ou https://tinyurl.com/ydnk9st4\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: obterá o certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: obterá o certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 18 de março de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 11 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDEBATE\r\n\r\no direito digital na sociedade em rede\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Debate “O Direito Digital na Sociedade em Rede”, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO direito digital é uma realidade na atual sociedade informacional, implicando em inúmeros desafios relacionados ao Direito da Tecnologia da Informação. O avanço da Tecnologia da Informação somados a internet das coisas implementam conceitos e avanços inclusive na teoria contratual, como por exemplo os smart contratos que hoje são comercializados e a economia compartilhada. O objetivo é trazer ao debate como as novas tecnologias interagem com novas ideias e modelos de negócio, implicando novos riscos, que carecem de gerenciamento e solução para os conflitos gerados na sociedade contemporânea, compreendendo o domínio conceitual dos termos das Tecnologias da Informação e suas interações conexas entre Direito e Tecnologia.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 21 de fevereiro de 2022, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h.\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nO DIREITO NA ERA DIGITAL\r\n\r\nPaula Cristiane Pinto Ramada - Doutora em Direito pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Mestre em Direito; Especialista em Direito do Consumidor. Atua na área de Direito das Obrigações e Contratos, Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor e a Proteção dos Dados Pessoais.\r\n\r\nOS CONTRATOS DIGITAIS\r\n\r\nMarcos César de Souza Lima - Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Mestre em Direito; Especialista em Direito Civil e Processo Civil. Professor de Cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições.\r\n\r\nO CONSUMIDOR COMO SUJEITO DE DIREITO DIGITAL\r\n\r\nPlínio Lacerda Martins - Doutor em Direito em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Professor adjunto da UFF- Coordenador Jurídico da CODECON - Promotor de Justiça aposentado.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio .\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do debate, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3z4dT6D ou https://tinyurl.com/3bwkp4rs\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 22 de fevereiro de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 4 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO EM LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Atualização e Aperfeiçoamento em Língua Portuguesa', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO curso tem por objetivo propiciar o aperfeiçoamento da comunicação oral e escrita que é uma necessidade constante para que os interessados possam realizar um trabalho de excelência em suas respectivas funções, em conformidade com as normas da Língua Portuguesa.\r\n\r\nConteúdo Programático:\r\n\r\nDificuldades gráficas\r\n\r\nConcordância Verbal e Nominal\r\n\r\nRegência Verbal e Nominal\r\n\r\nCrase\r\n\r\nAcentuação\r\n\r\nEmprego do hífen\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nEmprego de pronomes\r\n\r\nColocação pronominal\r\n\r\nParalelismo sintático e semântico\r\n\r\nSolução de Ambiguidades\r\n\r\nPrecisão vocabular\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLeonardo Jacintho Teixeira - Doutor em Letras pela PUC-Rio. Graduado em Letras e em Direito. Professor de cursos de graduação e pós-graduação. Professor e Coordenador de Português Jurídico da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho - Enamat (Brasília). Professor de Metodologia da Pesquisa em Direito para cursos de pós-graduação. Idealizador do Programa Leres e Saberes (FGV), tendo sido seu coordenador por mais de oito anos. Coordenador Acadêmico de Concursos e Avaliações. Pesquisador em Leitura e Linguagem Jurídica. Pesquisador da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas, sendo 8 encontros de 3 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 7, 14, 21 e 28 de março e 4, 11, 18 e 25 de abril (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de março de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3JZeOdr ou https://tinyurl.com/yfdspk9c\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que obtiver no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência, ou seja, comparecer no mínimo a 6 (seis) aulas e assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 26 de abril de 2022 um resumo do conteúdo apresentado em cada aula (mínimo de 6 aulas, ou seja 75% do total das aulas ministradas) para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 13 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial *\r\n\r\n* OBSERVAÇÃO: Durante a vigência do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 672/2022, que dispõe sobre as medidas sanitárias temporárias de combate ao COVID-19, as aulas serão ministradas exclusivamente online.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 21 de março de 2022\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 3 de agosto de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Condicional\r\n\r\n· Presente do Subjuntivo\r\n\r\n· Pretérito Imperfeito do Subjuntivo\r\n\r\n· Futuro do Subjuntivo\r\n\r\n· Imperativo Positivo\r\n\r\n· Imperativo Negativo\r\n\r\n· Pretérito Pluscuamperfecto\r\n\r\n· Futuro Perfeito\r\n\r\n· Ler textos informativos e interpretação\r\n\r\n· Futuro Perfeito\r\n\r\n· Poemas\r\n\r\n· Artigos\r\n\r\n· Notícias\r\n\r\n· Microcontos\r\n\r\n· Músicas\r\n\r\n· Espanha\r\n\r\n· Viagens\r\n\r\n· Política\r\n\r\n· Charges\r\n\r\n· Falsos cognatos\r\n\r\n· Variação linguística\r\n\r\n· Produção escrita\r\n\r\n· Marcadores temporais\r\n\r\n· Sinais de pontuação\r\n\r\n· Acentuação\r\n\r\n· Pronomes exclamativos\r\n\r\n· Recursos ortográficos\r\n\r\n· Jogos\r\n\r\n· Gênero\r\n\r\n· Plural\r\n\r\n· Teatro\r\n\r\n· Escritores espanhóis\r\n\r\n· Escritores latinoamericanos\r\n\r\n· Compreensão auditiva\r\n\r\n· Ditado\r\n\r\n· Compreensão leitora\r\n\r\n· Produção oral\r\n\r\n· Uso de maiúsculas\r\n\r\n· Preposições\r\n\r\n· Certificado DELE\r\n\r\n· Certificado CELU\r\n\r\n· Criação de avaliações\r\n\r\n· Ironia\r\n\r\n· Histórias em quadrinho\r\n\r\n· Advérbios\r\n\r\n· Pronomes\r\n\r\n· Artigo neutro\r\n\r\n· América Latina\r\n\r\n· Diálogos\r\n\r\n· Sarau\r\n\r\n· Mímica\r\n\r\n· Traduções\r\n\r\n· Versões\r\n\r\n· Objeto direto\r\n\r\n· Objeto indireto\r\n\r\n· Sujeito\r\n\r\n· Predicado\r\n\r\n· Voz passiva\r\n\r\n· Voz ativa\r\n\r\n· Vocabulário\r\n\r\n· Uso de dicionário monolíngue\r\n\r\n· Uso de dicionário bilíngue\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestranda em Educação na Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 15 de março de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3gA4dbq ou https://tinyurl.com/mrx3rwcs\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 25 questões para ser considerado APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 14 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 21 de março a 3 de agosto de 2022, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n“8 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER: COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “8 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER: COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”, exclusivamente no formato online, em cumprimento ao Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 672/2022, que dispõe sobre as medidas sanitárias temporárias de combate ao COVID-19. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa apresentar questões afetas ao Dia Internacional da Mulher e ao enfrentamento à violência de gênero, abordando a temática dos Direitos das Mulheres a partir de seu histórico e de seu contexto atual.\r\n\r\ntópicos a serem abordados:\r\n\r\nParte 1 - Introdução e contexto histórico\r\n\r\n- Histórico das lutas das mulheres nos séculos XIX e XX;\r\n\r\n- Origem do 8 de março;\r\n\r\n- Principais conquistas das mulheres nos últimos 20 anos no Brasil (Lei Maria da Penha, leis específicas e demais políticas públicas). \r\n\r\nParte 2 - Violência de Gênero e Violência Doméstica \r\n\r\n- Introdução e diferenciação entre Violência de Gênero e Violência Doméstica; \r\n\r\n- Violência Doméstica no estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- Como combater a violência de gênero; \r\n\r\n- Aplicativo Maria da Penha Virtual (com Rafael Wanderley). \r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nBianca Alves - Advogada Criminalista. Pós-graduada pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e em Ciências Criminais pelo IEP - Instituto de Educação Pública do Ministério Público do Rio de Janeiro. Pós-graduanda em Direito e Gênero pela EMERJ. Trabalha, há mais de vinte anos, como operadora do direito, tendo sido assessora no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Ministério Público do Rio de Janeiro. Coordena o Grupo de Trabalho de Enfrentamento à Violência de Gênero da OAB Mulher da OAB/RJ desde janeiro/2020, organizando e participando de eventos e palestras sobre a temática da mulher. Preside a Comissão de Direito Penal da Associação Brasileira de Advogados/RJ. Criadora do instablog @Justica_Delas, voltado para a prestação de informações e notícias sobre os direitos das mulheres no Brasil e no mundo. \r\n\r\nIsabelle Faria - Advogada atuante na área cível. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Pós-graduanda em Direito das Famílias e Sucessões na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Coordenadora do Grupo de Trabalho de Educação Jurídica e de Comunicações na Comissão OAB Mulher da OAB/RJ, auxiliando a comissão na organização de eventos relacionados à pauta dos direitos das mulheres, principalmente as advogadas. Coordena a ONG Rede Comadres, entidade do Terceiro Setor que desenvolve redes de apoio femininas em regiões desassistidas do país. \r\n\r\nRafael Nunes Wanderley - Graduando de Direito da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, atualmente cursando o 10º período, estagiário jurídico no escritório de advocacia “Gustavo Binenbojm & Associados” e CEO da Direito Ágil, startup formada por universitários e pesquisadores da UFRJ e UNIRIO. Juntos, desenvolveram o Maria da Penha Virtual, um aplicativo web que busca garantir à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso à justiça a partir da geração automatizada do pedido de medida protetiva de urgência e do envio direto ao tribunal, sem precisar sair de casa e com acesso por qualquer dispositivo eletrônico.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 8 de março de 2022 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de março de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rRqwhY ou https://tinyurl.com/nha6sbx2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\n- Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar suas considerações sobre o conteúdo apresentado através do formulário constante em um dos links (https://bit.ly/3sq52Jy ou https://tinyurl.com/53kxcw3n), até o dia 10 de março de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 9 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2374572"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2374327": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO\r\n\r\nCNPJ no 33.254.319/0001-00 - NIRE 33.300.316.906\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27.10.2021. Certidão: Junta Comercial do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro. Empresa: Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo. NIRE: 33.300.316.906. Certifico o arquivamento em 2.2.2022 sob o número 00004752596.\r\n\r\nId: 2374327"
                ],
                "2374283": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE \r\n\r\nMARICÁ S/A - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº 20.009.382/0001-21 - NIRE Nº 33.3.0031166-1\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração, realizada em 21 de dezembro de 2021 \r\n\r\nA Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A. - CODEMAR cadastrada no CNPJ sob o Nº20.009.382/0001-21, NIRE Nº 33.3.0031166-1 - ATA DE REUNIÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - I) Data, hora e local: No dia 21 de dezembro de 2021, às 10 horas, na Sede social, na Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, Aeroporto, Galpão Central, Centro, Maricá/RJ, bem como pela plataforma Teams. II) Mesa: Igor Paes Sardinha, representante do Município de Maricá, como Presidente e a Sra. Maria Letícia, como Secretária. III) Convocados nos termos do artigo 18, do Estatuto Social da Empresa. IV) Ordem do Dia: I) Promover a análise de atendimento das metas e resultados na execução do Plano de Negócios da Companhia, na mesma oportunidade, foram traçadas as metas para o exercício de 2022, colocado em votação foi aprovado por unanimidade sem ressalvas ou restrições tanto o relatório de execução do Plano de Negócios da CODEMAR e as metas a serem alcançadas no exercício de 2022; II); Em sequência, quando ao item denominado Assuntos Gerais, o Presidente da Mesa entendeu por bem fracioná-lo em 03 (três) subitens, são eles: II.I) Foi informado aos Senhores Conselheiros que foi levada a sanção do Prefeito o projeto de lei, já aprovado pela Câmara dos Vereadores, para a constituição de uma subsidiária da CODEMAR - Maricá Alimentos, já aprovada em Ata de Reunião de Conselho de Administração realizada em 05 de novembro de 2021, com a finalidade de transformar o Município de Maricá em referência nacional em experiências de promoção de sistemas alimentares sustentáveis, inclusivos e solidários, a fim de que a população local tenha maiores oportunidades de trabalho e renda, além de propiciar alimentação adequada, saudável e acessível, tendo sido ratificada por unanimidade, sem ressalvas ou impugnações a criação da subsidiária Maricá Alimentos, tão logo seja sancionado o Projeto de Lei pelo Chefe do Executivo local. II.II) Concessão de benefícios aos servidores da CODEMAR: II.I.a) Abono Natalino, colocada em Mesa a votação de concessão de abono natalino aos servidores da CODEMAR, na importância de R$ 130,00 (cento e trinta) mumbucas; II.I.b) Vale Alimentação - passou-se então a tratar quanto a concessão de vale alimentação aos servidores da CODEMAR, na importância de R$ 440,00 (quatrocentas e quarenta) mumbucas, por meio do cartão mumbuca, de maneira a impactar a economia local, através da moeda social, a parti de 01 de janeiro de 2021; colocado em votação em bloco, restou aprovado por unanimidade sem ressalvas ou impugnações a concessão de ambos os benefícios. II.III) Ultrapassada a deliberação, passou-se a analisar a concessão de reajuste de salário dos servidores da CODEMAR, na importância de 23% (vinte e três) por cento; feitas as considerações iniciais pertinentes, foi igualmente aprovado sem ressalvas ou impugnações, a concessão de reajuste aos servidores da CODEMAR na importância de 23% (vinte e três) por cento, a partir de 01 de janeiro de 2021. V) Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e unanimemente aprovada as matérias postas em apreciação, é a presente cópia fiel da original lavrada em livro próprio, ficando autorizada sua publicação. Maricá 16 de fevereiro de 2022. Igor Paes Sardinha - Presidente; Maria Leticia de Oliveira - Secretária. CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 16/02/2022 SOB O NÚMERO 00004773999 e demais constantes do termo de autenticação. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2374283"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "2373680": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA\r\n\r\nDE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJMF Nº 30.742.399/0001-47\r\n\r\nAVISO - Artigo 133 da Lei 6.404/76 - A Diretoria da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S.A., comunica aos senhores acionista, que se encontra em sua sede social, na Rua Bernardino de Melo, nº 1465, Centro, Nova Iguaçu (RJ), de Segunda a Sexta feira, no período compreendido entre quatorze e dezessete horas, os seguintes documentos relativo ao exercício social de 2021: a) Relatório da Diretoria; b) Demonstração do Resultado do Exercício; c) Demonstração do Fluxo de Caixa; d) Demonstração dos Lucros Acumulados; e) Balanço Patrimonial; f) Parecer do Conselho Fiscal. Nova Iguaçu, 14 de fevereiro de 2022. Orlando Bottari Filho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2373680"
                        ],
                        "2373783": [
                            "V - Convocação",
                            "POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 12.261.588/0001-16 NIRE 33300294163 Cód. CVM 22160\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação. Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários da 13ª Série da 1ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da Polo Capital Securitizadora S.A. A Polo Capital Securitizadora S.A. (“Emissora”), na qualidade de emissora dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 13ª Série de sua 1ª Emissão (“CRI” e “Emissão”, respectivamente), com fundamento nos itens 11.1 a 11.4 do Termo de Securitização de Créditos da 13ª Série da 1ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da Emissora (“Termo de Securitização”), convoca os titulares dos CRI (“Titulares do CRI”) a reunirem-se em Assembleia Geral de Titulares do CRI, a ser realizada em 1ª convocação, no dia 18 de março de 2022, às 10:00, de forma exclusivamente presencial, na sede da Emissora, na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 204, 10º andar, Leblon, CEP 22440-033, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar acerca da seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar o envio pela Emissora de notificação extrajudicial de cobrança à KPFR Participações e Empreendimentos Imobiliários S.A., para que efetue o pagamento do saldo devedor em aberto do crédito imobiliário vinculado aos CRI; e (ii) aprovar o aporte de recursos ao patrimônio separado vinculado aos CRI, pelo Titulares de CRI, proporcionalmente as suas respectivas posições, para quitação de despesas com honorários da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, referentes ao exercício das suas atribuições como agente fiduciário da Emissão, no valor de R$ 96.141,82 (noventa e seis mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), e referentes ao serviço de custódia da cédula de crédito imobiliário que representa o crédito imobiliário vinculado aos CRI, no valor de R$ 28.116,61 (vinte e oito mil, cento e dezesseis reais e trinta e sessenta e um centavos); Os Titulares dos CRI deverão se apresentar na data, horário e local acima indicados, portando os documentos que comprovem sua condição de titular de CRI. Quando pessoas físicas, os investidores deverão portar documento de identidade válido com foto. Nos casos a seguir descritos, os respectivos documentos deverão ser apresentados com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da assembleia, ou seja, até às 10:00 do dia 17 de março de 2022: (A) quando se tratar de investidor pessoa jurídica: (i) último estatuto ou contrato social consolidado, (ii) documentos societários que comprovem a representação legal do investidor e (iii) documento de identidade válido com foto do(s) representante(s) legal(is); (B) quando se tratar de investidor fundo de investimento: (i) último regulamento consolidado do fundo, (ii) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, (iii) documentos societários que comprovem os poderes de representação em assembleia geral de titulares de certificados de recebíveis imobiliários e (iv) documento de identidade válido com foto do(s) representante(s) legal(is); e (C) quando se tratar de investidor que se faça representar por procuração, além dos documentos referidos nos itens anteriores, conforme aplicáveis, deverá ser apresentado o instrumento de mandato com poderes específicos para representação na assembleia geral objeto desta convocação, (i) devidamente assinado, em via física original e com firma reconhecida, na sede da Emissora, cujo endereço foi informado no primeiro parágrafo da presente convocação, ou (b) devidamente assinado digitalmente, com certificação nos padrões ICP - Brasil. Os documentos acima referidos deverão ser enviados para o correio eletrônico ri-securitizadora@polocapital.com, com cópia para contencioso@pentagonotrustee.com.br. Para maiores informações, poderão ser enviados e-mails para: ri-securitizadora@polocapital.com. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022. POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nId: 2373783"
                        ],
                        "2373903": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO ALTEZA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 00.502.875/0001-91\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO ALTEZA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO - LOR nº IN052665, com validade até 14 de fevereiro de 2028, para o funcionamento da atividade de posto de serviços e a recuperação do solo e da água subterrânea, com o objetivo da comercialização de produtos específicos à atividade e abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, dispondo de 03 (três) tanques subterrâneos, sendo 01 (um) de 30 m³, bipartido (15/15 m³), 01 (um) de 30 m³, compartimentado (10/20 m³) e 1 (um) de 15 m³ pleno, todos de parede dupla, sendo a parede externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial e monitoramento eletrônico, instalado em um terreno de 4.873,50 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23 K 801713.00 m E e 7600253.00 m N, na AVENIDA WALDEVINO NILO DE FARIA, 605 - VISTA DO PARAÍBA, município de ITAOCARA. (Processo n°: E-07/504685/2009) \r\n\r\nId: 2373903"
                        ],
                        "2354451": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRAS DECORATIVAS JOÃO E MARIA LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 41.768.165/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS JOÃO E MARIA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052508, com validade até 26 de dezembro de 2023, para o funcionamento de uma serraria de rochas ornamentais, em um galpão de 294,46 m², contendo 06 (seis) serras, integrante de um terreno de 4.865,22 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 787796 m E e 7609607 m S, na ESTRADA PÁDUA - MARANGATU, S/N.º, KM 7 - MARANGATU, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.104666/2018) \r\n\r\nId: 2354451"
                        ],
                        "2374005": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSTIM TRANSPORTES LIMITADA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 16.807.495/0001-03\r\n\r\nTRANSTIM TRANSPORTES LIMITADA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052669, com validade até 16 de fevereiro de 2028, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos, na TODO TERRRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.13587/2016) \r\n\r\nId: 2374005"
                        ],
                        "2373415": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDREIRA CARIOCA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 31.671.860/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDREIRA CARIOCA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA LAI nº IN052603, com validade até 05 de janeiro de 2024, que a autoriza para extração e beneficiamento de gnaisse, para produção de brita para uso direto na construção civil, conforme poligonais definidas pelos processos ANM 890.182/2000 e 890.344/2000; na RUA MAJOR JANUÁRIO RIBEIRO, 368 - LINDO PARQUE município SÃO GONÇALO. Processo n° E-07/203717/2008.\r\n\r\nId: 2373415"
                        ],
                        "2369533": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE \r\n\r\nDE CAXIAS - REDUC\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0088-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/01/2022 o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021, para operar as atividades de refino de petróleo, processamento de gás natural e gerenciamento das áreas contaminadas existentes nas instalações da Refinaria de Duque de Caxias - REDUC, com sua recuperação, de acordo com o estabelecido no Termo de Ajuste de Conduta - TAC, N° 006/2011, celebrado entre SEA/CECA/INEA e a REDUC, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Washington Luiz, Km 113,7 - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 25/03/2022 até 25/02/2023no horário das 7h30 às 16h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/500255/2010)\r\n\r\nId: 2369533"
                        ],
                        "2374275": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0057/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1520.00.20\r\n\r\nFI_0058/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1515.90.90\r\n\r\nFI_0059/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.13.00\r\n\r\nFI_0060/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0061/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0062/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0063/22\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.41.90\r\n\r\nFI_0064/22\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n8443.13.90\r\n\r\nFI_0065/22\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\nFI_0066/22\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0067/22\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\nFI_0068/22\r\n\r\n04.918.341/0001-00\r\n\r\n3926.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2374275"
                        ],
                        "2373838": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/03/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019 para realizar a atividade de disposição de resíduos perigosos e não perigosos na 4ª célula do aterro industrial, e informa que este estará à disposição para consulta no setor HSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 21/03/2022 a 25/03/2022 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200325/2004)\r\n\r\nId: 2373838"
                        ],
                        "2374365": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INFINEUM BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.833.409/0001-14\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL. INFINEUM BRASIL LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18/01/2022, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, do ano de 2021 referente à atividade de fabricação de produtos químicos aditivos para óleos lubrificantes, e informa que este estará à disposição para consulta na Praia da Ribeira, 01 - Ribeira (Ilha do Governador), no Município do Rio de Janeiro, no período de 15/03/2022 à 15/04/2022, no horário das 08:00 às 17:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/204147/2003)\r\n\r\nId: 2374365"
                        ],
                        "2373839": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05.03.2021,Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019 para formulação e envase de líquidos, e pós-veterinários, e informa que este estará à disposição para consulta no setor HSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 21/03/2022 a 25/03/2022 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200548/2008)\r\n\r\nId: 2373839"
                        ],
                        "2373840": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/03/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019 para realizar para a unidade MDI de produção de metileno diisocianato (MDI), metileno dianilina (MDA), CO e ácido clorídrico; unidade PU-M de produção de poliéteres, formulação, isocianatos modificados, vernizes de poliuretanos, Desmodur (N75, CD e 3300) e blends; unidade anilina de produção de anilina, nitrobenzeno, hidrogênio e monóxido de carbono; subestação de 138 kv e sistema de captação e tratamento de água para uso industria, e informa que este estará à disposição para consulta no setor HSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 21/03/2022 a 25/03/2022 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200134/2008)\r\n\r\nId: 2373840"
                        ],
                        "2373841": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/03/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019 para realizar a formulação e envase de produtos fitossanitários - granulados, pós e líquidos - das classes inseticidas, fungicidas e herbicidas, formulação de concentrados emulsionados (CE), formulação de suspensão de concentrados (SC) e envase de formulações líquidas, e comercialização de agrotóxico, e informa que este estará à disposição para consulta no setor HSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 21/03/2022 a 25/03/2022 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200699/2008)\r\n\r\nId: 2373841"
                        ],
                        "2373842": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05.03.2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019 para realizar a remediação in situ do aquífero local na antiga Unidade desativada de DCH, para estabelecimento de zona reativa anaeróbica (IRZ) e redução do cromo hexavalente, cujo sistema contempla a estação de tratamento físico-químico e as unidades de tratamento da biorremediação, e informa que este estará à disposição para consulta no setor HSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 21/03/2022 a 25/03/2022 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/204236/2006)\r\n\r\nId: 2373842"
                        ],
                        "2373843": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/03/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019 para operar Estação de Tratamento de Efluentes Industriais - ETDI, com capacidade de tratamento de efluentes na ordem de 15 m3 / h, e informa que este estará à disposição para consulta no setor HSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 21/03/2022 a 25/03/2022 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.. (Processo E-07/200285/2000)\r\n\r\nId: 2373843"
                        ],
                        "2373844": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/03/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019 para realizar o desmonte e movimentação de terra, para utilização como material de cobertura no descomissionamento da unidade BMS e posterior fechamento do Aterro Industrial e terraplanagem das áreas internas do parque industrial, em área de 125.000 m², com volume aproximado de corte de 8.000 m³/mês, totalizando 96.000 m e informa que este estará à disposição para consulta no setor HSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 21/03/2022 a 25/03/2022 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.. (Processo E-07/002.14052/2013)\r\n\r\nId: 2373844"
                        ],
                        "2373845": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05032021, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2019 para realizar a atividade de extração de argila a céu aberto, em área de 5,0 hectares, conforme processo no 990.108/09 do DNPM, e informa que este estará à disposição para consulta no setor QHSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo e informa que este estará à disposição para consulta no setor HSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 21/03/2022 a 25/03/2022 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/203436/2005)\r\n\r\nId: 2373845"
                        ],
                        "2373846": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/03/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019 para instalar e operar a atividade de limpeza e descontaminação e embalagens, e informa que este estará à disposição para consulta no setor HSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 21/03/2022 a 25/03/2022 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.480/2016)\r\n\r\nId: 2373846"
                        ],
                        "2373847": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05.03.2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019 para aprovar a concepção, instalação e operação de caldeira flama-tubular, com capacidade máxima de 3,2 t/h de vapor, visando a produção de vapor para atender complexo industrial, e informa que \r\n\r\neste estará à disposição para consulta no setor HSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 21/03/2022 a 25/03/2022 no horário das 9h às 15h.\r\n\r\nInforma, ainda, que o referido relatório também estará disponível \r\n\r\npara consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.531/2017)\r\n\r\nId: 2373847"
                        ],
                        "2373848": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do \r\n\r\nAmbiente - INEA, em 05.03.2021, Relatório de Auditoria Ambiental\r\n\r\ndo ano de 2019 para realizar limpeza e descontaminação de embalagens, e informa que este estará à disposição para consulta setor HSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, \r\n\r\nno Município de Belford Roxo, no período de 21/03/2022 a 25/03/2022 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório \r\n\r\ntambém estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.425/2016)\r\n\r\nId: 2373848"
                        ],
                        "2373849": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05.03.2021, Relatório de Auditoria Ambiental \r\n\r\ndo ano de 2019 para instalação de nova estação de tratamento de efluentes industriais, com capacidade nominal de 15 m³/h, e informa que este estará à disposição para consulta no setor HSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município\r\n\r\nde Belford Roxo, no período de 21/03/2022 a 25/03/2022 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.109/2017).\r\n\r\nId: 2373849"
                        ],
                        "2373850": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/03/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019 para realizar a atividade de parqueamento de veículos contendo cargas perigosas e não perigosas, e informa que este estará à disposição para consulta no setor HSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 21/03/2022 a 25/03/2022 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200490/2008)\r\n\r\nId: 2373850"
                        ],
                        "2373851": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL. BAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/03/2021, Relatório \r\n\r\nde Auditoria Ambiental do ano de 2019 para realizar a captação em 01 (um) ponto de água bruta superficial e 02 (dois) pontos de \r\n\r\nlançamento, no rio Sarapuí, com a finalidade de uso industrial, na\r\n\r\nRegião Hidrográfica - RH V - Baía de Guanabara, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, e informa que este estará à disposição para consulta no setor HSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 21/03/2022 a 25/03/2022 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/100392/2005)\r\n\r\nId: 2373851"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2371694": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SOUZA LIMA\r\n\r\nCNPJ 33.547.035/0001-02\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SOUZA LIMA - CNPJ 33.547.035/0001-02, Censo Escolar 33079625 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 3553/CDCR/1993, ANO LETIVO 2001: Alexandro Bento Fernandes; ANO LETIVO 2013: Nayara Souza Araujo, ANO LETIVO 2014: Barbra Cesar de Lima Teixeira da Mota.CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS,autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGER/AUT nº 06, de 15/07/2009, ANO LETIVO 2010/2º SEMESTRE: Luciana Silva Moscoso. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA,EIXO TECNOLÓGICO: INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Processo E-03/008/2597/2014, ANO LETIVO 2001 - Alexandro Bento Fernandes. Secretária Escolar: Ana Cristina Terzi Galvão, designada no Ofício E/COIE.E nº 453 de 18/07/2002, Diretor: Henry Gomes Ferreira, designado no Ofício E/COIE.E nº 823 de 10/12/2003. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID 4372231-8.\r\n\r\nId: 2371694"
                    ],
                    "2373830": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL TRIÂNGULO\r\n\r\nCNPJ 00.251.609/0001-33\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL TRIÂNGULO, \r\n\r\nCNPJ: 00.251.609/0001-33, Censo Escolar 33111430 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de 2º Grau - Técnico em Informática, Ano 2015: Victor Augusto dos Santos Antunes. Pós Médio ao 2º Grau - Técnico em Mecatrônica, Ano 2013: Joel Granja dos Santos. Curso de 2º Grau - Técnico em Informática, Ano 2012: Mayara Carvalho Claro. Curso de 2º Grau, Ano 2012: Gabriela Mafra Evaristo, Matheus Patrocínio Messeder. Curso de 2º Grau, Ano 2011: Marina Petzold Pessanha. Curso de 2º Grau na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Fases I a III, Ano 2010: Ricardo Oliveira Soares. Curso de 2º Grau, Ano 2008: Priscilla Console de Oliveira. Curso de 2º Grau - Técnico em Eletrônica, Ano 2000: Jhanssen de Carvalho Piton da Silva. Curso de 2º Grau, Ano 1997: Rodrigo Otavio Seabra Lopes. Diretor: Luiz Carlos da Cruz Carvalho Filho, designado no Ofício N°59/CDCR de 25/04/1996. Secretária Escolar: Simone Matos Costa, 030035/002556/2020. Servidores responsáveis pela publicação: Regina Pereira Drumond, ID. 4392712-2 e Janete Evangelista dos Santos, ID. 3629693-7.\r\n\r\nId: 2373830"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2374270": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 001/2022 e 002/2022. Datas: 09 e 23 de março de 2022, às 10 horas. Local: CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Av. Sete de Setembro 274/280, Centro - Campos dos Goytacazes/RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. O Instituto Municipal de Trânsito Transporte (IMTT), torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rodovia BR-101 Km 78, Fazenda Lagamar, 11º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, em dias úteis, das 9h às 16h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.\r\n\r\nId: 2374270"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2374459": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS \r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nRECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Pelo presente edital a presidente do Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias de Rodovias em Geral no Estado do Rio de Janeiro, faz saber aos senhores empregados nas concessões de Rodovias, Estradas, Sistema Viário, Administração Geral e Pedágios, Operação, Sinalização, Fiscalização e Afins no Estado do Rio de Janeiro, que ficam desde já notificadas as empresas, nos termos do artigo 605 da CLT, a descontar da remuneração de seus empregados na folha de março de 2022, o valor equivalente a 01 (um) dia de trabalho, com recolhimento até dia 29 de abril do ano corrente, observadas e atendidas as formalidades legais e nos termos do enunciado de número 38 da ANAMATRA e enunciado de número 24 aprovado pela Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério do Trabalho, em 26 de novembro de 2018. Compreendem-se como remuneração do empregado para todos os efeitos legais, além do salário-base, as gratificações, prêmios, abonos, adicionais, comissões e outras vantagens pagas aos empregados naquele mês. A contribuição sindical deverá ser recolhida em guia de recolhimento fornecida pela entidade sindical ou emitidas diretamente pelo site da Caixa Econômica Federal, nas agências da Caixa Econômica Federal ou na Rede Bancária credenciada. O comprovante de pagamento, acompanhado da relação nominal dos respectivos contribuintes, deverão ser remetidos a esta entidade sindical no prazo de 15 (quinze) dias após o recolhimento, conforme Nota Técnica nº 202/SRT/MTE/2009, publicada no dia 15 de dezembro de 2009 no Diário Oficial da União. Ficam os interessados cientificados que o não recolhimento nos prazos estabelecidos implicará nas multas e correções legais, conforme estabelecido no Artigo 600 da CLT. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022. CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente.\r\n\r\nId: 2374459"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2374404": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2022\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, através do Ofício nº 58/JUR/VI/2022, torna público e comunica aos interessados que a sessão para a realização da licitação, na modalidade Tomada de Preços nº. 003/2022, conforme discriminado abaixo, marcada para o dia 17 de fevereiro de 2022, às 10h (dez horas), está ADIADA SINE DIE:\r\n\r\nObjeto: Obra de ampliação e reforma da Creche Escola Professora Rita de Cássia Chardelli - Rua Marechal Floriano, n° 281, Centro - Campos dos Goytacazes - RJ. \r\n\r\nMotivo: Readequação do relatório técnico.\r\n\r\nMais informações podem ser obtidas no setor de licitações, localizado na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-2073, no horário de 9h às 17h, em dias úteis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2374404"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2374383": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 003/2022\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa especializada restauração da fachada da Prefeitura Municipal de Cordeiro, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Anexo I do edital. LOCAL E DATA: 21 de março 2022, às 10h, no Centro Cultural Ione de Carvalho Pecly - Avenida Raul Veiga, Sobreloja - Centro - Cordeiro/RJ (Em cima da Rodoviária). EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 003/2022, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 18 de Fevereiro de 2022. Valor estimado/máximo: R$ 170.365,37.\r\n\r\nCordeiro, 16 de Fevereiro de 2022.\r\n\r\nMARGARETH DA SILVA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2374383"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2374455": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA N° 002/2022 R1\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 7332/2021, HOMOLOGA o resultado da Chamada Pública n° 002/2022 R1. Objeto: CREDENCIAMENTO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA E/OU PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ESPECIFICAMENTE NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA DE USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Empresa credenciada: ENILDE I DE JESUS ME, CNPJ 09.077.610/0001-68. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2374455"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2374342": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 23 de março de 2022, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Av. Presidente Feliciano Sodré, nº 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2022, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada através de pessoa credenciada, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 - Ramal 245.\r\n\r\nObjeto: Credenciamento de Leiloeiros Oficiais para atuar nas licitações na modalidade Leilão Presencial e Eletrônico, objetivando a alienação de bens móveis inservíveis do município de Macaé.\r\n\r\nMacaé-RJ, 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2374342"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2374319": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE ANULAÇÃO DO CERTAME \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5806/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba através de seu Pregoeiro vem através deste informar a ANULAÇÃO e posterior ARQUIVAMENTO do Pregão Eletrônico Nº 005/2021, tendo como objeto a Contratação de empresa para a aquisição de 05 (cinco) automóveis 0KM, sendo 02 (dois) T-CROSS 200 TSI - AT - ANO/MODELO 2021 - TOTALFLEX - COR BRANCA e 03 (três) GOL 1.6- ANO 2021/MODELO 2021 - TOTALFLEX - COR BRANCA, incluindo a entrega, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I do Edital, por DECISÃO da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito. Informo que o Processo Administrativo se encontra disponível para consulta dos interessados.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 17 de FEVEREIRO de 2022. \r\n\r\nFelipe de Castilho Barbosa.\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort.: 3040/2021\r\n\r\nId: 2374319"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2374481": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 11787/2021\r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá informa que a Concorrência Pública supracitada que tem por Objeto: Contratação de empresa para execução de obras de urbanização de diversos logradouros de Itaocaia Valley - Bacia 1. Data: 22/03/2022 às 9h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/n.º - Caxito - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 8h às 11h e de 13h às 16h, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2374481"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2374316": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 004/2022\r\n\r\nProcesso nº. 6965/2021. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de equipamentos e utensílios de cozinha para uso geral nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Mendes/RJ, por meio da Assistência Financeira do FNDE/MEC através do Plano de Ações Articuladas - PAR, constante no Termo de Compromisso nº 202103277-5, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 08/03/2022 às 11h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, em 21 de janeiro de 2022. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2374316"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2374462": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 003/2022\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamento Importado para atendimento de ordem judicial (RSHO - X 500MG/ 236ML CANNABIDIOL - CONCENTRAÇÃO 21,2 MG/ML); Data/Hora: 07/03/2022 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 004/2022\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação do serviços de Estudo Urodinâmico Completo; Data/Hora: 07/03/2022 às 14:00 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 005/2022\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos e insumos constantes no Guia Farmacêutico Brasíndice; Data/Hora: 08/03/2022 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 006/2022\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE AÇÚCAR E PÓ DE CAFÉ; Data/Hora: 09/03/2022 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 007/2022\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Botijão de Gás Liquefeito de Petróleo; Data/Hora: 10/03/2022 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE; Data/Hora: 17/03/2022 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO TRUCK; Data/Hora: 18/03/2022 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com ou www.bbmnetlicitacoes.com.br;\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2374462"
                        ],
                        "2374463": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL N° 062/2021\r\n\r\nO Município de Pinheiral, Estado do Rio de Janeiro, torna público e para conhecimento das licitantes e de quem mais interessar que a licitação supramencionada, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA PARA ATENDER OS PACIENTES ASSISTIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, de conformidade com a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, foi revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, conforme decisão circunstanciada inserta no competente processo licitatório\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com;\r\n\r\nEverton da Silva Alvim\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2374463"
                        ],
                        "2374464": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO N.º 1754/2021 TOMADA PREÇO N.º002/2022 \r\n\r\nO Presidente da Comissão Permanente da Prefeitura Municipal de Pinheiral comunica aos interessados na Tomada de Preço nº 002/2022, objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS TÉCNICAS DE TOPOGRAFIA NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE 60 (SESSENTA) CASAS NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, que foi adiada \"sine die\", a data limite para entrega dos envelopes e sessão pública, a qual se encontrava marcada para o dia 21/02/2021, às 09:30h. Nova data/hora será oportunamente comunicada, mediante publicação no Diário Oficial do Estado e divulgação no site https://www.pinheiral.rj.gov.br/\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com;\r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2374464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2374232": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 03/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa, para fornecimento de combustíveis (gasolina comum e diesel S10) e lubrificantes, com fornecimento contínuo e fracionado, conforme demanda, por um período de 12 (doze) meses, para abastecimento de veículos e equipamentos no âmbito das Secretarias e Órgãos solicitantes, conforme descrição e especificação do Termo de Referência - Anexo I e demais anexos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0203.2022.03.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: http://www.queimados.rj.gov.br-avisos-licitacao ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de ( uma ) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 03/03/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nOmitido no DOE do dia 17/02/2022.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPregoeiro - CPLMSO\r\n\r\nId: 2374232"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2374434": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 98/2022\r\n\r\nERRATA REFERENTE AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 103/2021\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Administração, representada neste ato pelo Departamento de Sup. e Licitações, torna pública a ERRATA referente ao Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 103/2021. Maiores informações poderão ser obtidas no Tel.: (21) 2742-8685, no horário de 09 às 18 horas ou via e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br. Acessar a ERRATA no site http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº 99/2022\r\n\r\nREMARCAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº.001/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Presencial Do Tipo Menor Preço Global Para Registro De Preços, Para Contratação De Empresa Especializada Em Serviço De Auxílio Funeral Por Um Período De 12 (Doze) Meses, Com Subcontratação Obrigatória Para Pequenos Negócios E Prioridade Para A Contratação De Empresa Sediada Em Âmbito Local E Regional.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 6.250/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Teatro Municipal, localizado na Avenida Feliciano Sodré, 675 - 2º andar, Várzea, Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA / HORA: 04/03/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2374434"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2374573": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9.564 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES - FREMF -, NO CASO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA HOMOLOGADA PELO DECRETO Nº 47.957, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 395, de 16 de fevereiro de 2022, do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil e pelo Município de Petrópolis por meio do Decreto nº 033, de 15 de fevereiro de 2022, e homologado pelo Decreto nº 47.957, de 16 de fevereiro de 2022, poderão ser utilizados os recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF -, criado pela Lei Estadual nº 4.534, de 04 de abril de 2005, para a concessão de crédito, para recomposição de capital de giro a micro, pequenas e médias empresas situadas nas áreas abrangidas pela emergência ou de calamidade pública, nas seguintes condições:\r\n\r\na) valor: mínimo de R$ 50.001,00 (cinquenta mil e um reais) e máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\n\r\nb) prazos máximos: 12 (doze) meses de carência e 60 (sessenta) meses de amortização; contados da data da assinatura do contrato de financiamento;\r\n\r\nc) taxa de juros: não haverá cobrança de juros; e\r\n\r\nd) garantias: fiança de todos os sócios.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os financiamentos concedidos com base na presente Lei, a análise técnica e econômico-financeira prevista no art. 2º da Lei Estadual nº 4.534/2005, será substituída pelo estabelecimento de limite de crédito de até 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento bruto observado no exercício de 2019 ou o último exercício, o que for maior, respeitado o limite máximo da linha de crédito.\r\n\r\nArt. 2º - Todas as disposições desta Lei aplicam-se desde a homologação ou declaração da emergência ou da calamidade pública até a extinção formal da situação de emergência ou da calamidade pública.\r\n\r\nArt. 3º - A comprovação do atendimento das condições previstas no art. 11 da Lei Estadual nº 4.534/2005 e no art. 7º do Decreto nº 43.512, de 09 de março de 2012, será realizada por meio de autodeclaração da empresa financiada.\r\n\r\nArt. 4º - Para os financiamentos concedidos com base na presente Lei, a obrigação prevista no art. 10, § 1º, III, do Decreto Estadual nº 43.512/2012 será cumprida por meio do compromisso contratual de manutenção dos empregos existentes quando da concessão do financiamento.\r\n\r\nArt. 5º - Para os financiamentos concedidos com base nesta lei, fica dispensada a exigência contida no art. 7º da Lei Estadual nº 4.534/05 e no art. 10, § 1º, I, do Decreto nº 43.512/2012, uma vez que a finalidade do crédito é a recomposição de capital de giro.\r\n\r\nArt. 6º - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO - poderá aprovar e conceder, diretamente, os financiamentos, observadas as alçadas decisórias da AGERIO.\r\n\r\nArt. 7º - Aplicam-se aos financiamentos concedidos com base nesta lei todas as disposições legais e regulamentares previstas para as operações ordinárias do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF -, exceto no que for formal ou materialmente incompatível.\r\n\r\nArt. 8º - O Fundo, por intermédio de sua Administradora, poderá credenciar correspondentes para recepção e encaminhamento de propostas referentes às operações de crédito prevista nesta Lei, inclusive fintechs, na forma da regulamentação do Conselho Monetário Nacional e observadas as previsões da Lei nº 13.303/2016 e o do Regulamento de Licitações da Administradora.\r\n\r\nParágrafo Único - Os correspondentes atualmente credenciados pela AGERIO para recepção e encaminhamento de propostas referentes às operações de crédito poderão atuar na concessão dos financiamentos previstos nesta lei, independentemente da celebração de termo aditivo, sem prejuízo da inclusão de novos correspondentes por meio de credenciamento.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5430/2022\r\n\r\nAutoria do Poder Executivo.\r\n\r\nId: 2374573"
                    ],
                    "2374574": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9.565 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei 9.191, de 02 de março de 2021, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º e 3º, renumerando-se para §1º o seu parágrafo único.\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Em caso de emergência ou de calamidade pública homologada ou declarada por Decreto do Poder Executivo Estadual ou Municipal, os recursos do Programa Supera RJ também poderão ser utilizados para a concessão de crédito para a micro, pequenas e médias empresas situadas nas áreas abrangidas pela emergência ou de calamidade pública, desde que respeitado o disposto no artigo 9º desta Lei.\r\n\r\n§ 3º Poderá ser concedido prazo adicional de carência de até 12 (doze) meses, além da ampliação do prazo total do financiamento em até 24 (vinte quatro) meses para os contratos ativos do Programa Supera RJ com empresas situadas nas áreas abrangidas pela emergência ou de calamidade pública.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5431/2022\r\n\r\nAutoria do Poder Executivo.\r\n\r\nId: 2374574"
                    ],
                    "2374575": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9.566 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 8º da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, passa a vigorar acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º Fica vedado o recebimento do benefício previsto no Art. 5º desta Lei de forma cumulativa com outro benefício previdenciário ou assistencial de origem Federal ou Municipal, bem como esteja em gozo de seguro-desemprego, ressalvado o recebimento de cestas básicas.\r\n\r\n§ 1º Serão priorizadas no pagamento do benefício de que trata o caput deste artigo as famílias incluídas no conceito de pobreza extrema, cadastradas no CadÚnico, que não sejam beneficiárias do Bolsa Família ou outro benefício concedido pelo Governo Federal.\r\n\r\n§ 2º Nas hipóteses de calamidade pública decretada pelo Poder Executivo local, ficam afastadas as vedações de recebimento do benefício de forma cumulativa de que trata este artigo.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5413/2022\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Correa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José e Zeidan.\r\n\r\nId: 2374575"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2374396": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.959 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO TÉCNICA E A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO COMPLEXO MARACANÃ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 51, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como que lhe confere a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no que consta no Processo nº SEI-150001/011150/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de alteração da Comissão Técnica e da Comissão Especial de Licitação do Complexo Maracanã instituída através do Decreto 47.509/2021 de 09 de março de 2021, objetivando o bom andamento e a conclusão do procedimento licitatório;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro a Comissão Técnica e a Comissão Especial de Licitação do Complexo Maracanã, para o desenvolvimento dos trabalhos referente à concessão onerosa dos equipamentos integrantes do Complexo Maracanã.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Técnica terá o objetivo de elaborar os Estudos Técnicos, o Edital de Licitação e seus anexos, avaliar as propostas técnicas do Certame e será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Fabio Tadeu Nicolosi Serrão, ID 5113638-4, Presidente;\r\n\r\nII - Riley Rodrigues de Oliveira, ID 5114331-3;\r\n\r\nIII - Luis Felipe Monteiro de Barros, ID 5101038-0;\r\n\r\nIV - Fernando Cunha da Silva, ID 5100754-1;\r\n\r\nV - Mariana Assis da Matta Xavier, ID 5114295-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Especial de Licitação do Complexo Maracanã terá o objetivo de dirigir e julgar a licitação na modalidade de concorrência pública e será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Aguinaldo Balon, ID 5087021-1, Presidente;\r\n\r\nII - Cristina Flores Silva, ID 2691944-3;\r\n\r\nIII - Carlos Henrique dos Santos - ID 2712715-0.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2374396"
                    ],
                    "2374559": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.960 DE 17 DE FEEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 08 de 25.10.77.\r\n\r\n- Lei Municipal N° 3.796, de 03 de dezembro de 2021, que autorizou a doação de imóvel de sua propriedade ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a celebração entre o Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Miguel Pereira; de Protocolo de Intenções com a finalidade de viabilizar a construção de um novo Fórum na Comarca de Miguel Pereira, bem como a implantação na Comarca de Núcleo de Atendimento Integrado - NAI, nos termos do processo nº SEI-150001/008318/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegada ao Secretário de Estado da Casa Civil a competência para a prática do ato de celebração da escritura pública de aquisição do imóvel com área de 5.533,42 m², parte integrante da antiga Fazenda Javary, situada na RJ-125 / Avenida Marechal Rondon, Governador Portela, perímetro urbano do 2º distrito de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, matriculado no Registro Geral de Imóveis sob o n. 4362;\r\n\r\nArt. 2º. Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO Governador\r\n\r\nId: 2374559"
                    ],
                    "2374560": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.961 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 46.611, DE 15 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/004099/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os deslocamentos, permanência e alimentação de servidores públicos em atendimento a situações de emergência e calamidade fora dos limites territoriais de suas repartições; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso III, do Parágrafo Único, do artigo 7º do Decreto 46.611, de 15 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º ....................................................................................................\r\n\r\n.....................................................................................................\r\n\r\nParágrafo Único - ...................................................................................\r\n\r\nIII - quando o deslocamento se der entre os Municípios da Região Metropolitana, exceto em casos de calamidade pública, assim reconhecida pelo Governo Municipal e/ou Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2374560"
                    ],
                    "2373633": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.921 DE 14 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 973.601.744,25 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-120001/001383/2022, SEI-120001/000790/2022 e SEI-300002/000048/2022;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 973.601.744,25 (novecentos e setenta e três milhões, seiscentos e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 2.683.592,52 (dois milhões, seiscentos e oitenta e três mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do § Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2373633"
                    ],
                    "2373634": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n21.812.931 \r\n\r\n0 \r\n\r\n21.812.931 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n26.837.236 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n26.337.236 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n717.847.626 \r\n\r\n1.325.000 \r\n\r\n716.522.626 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n14.048.345 \r\n\r\n0 \r\n\r\n14.048.345 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n135.352.295 \r\n\r\n220.000 \r\n\r\n135.132.295 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n341.580.399 \r\n\r\n1.300.000 \r\n\r\n340.280.399 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n428.956.638 \r\n\r\n0 \r\n\r\n428.956.638 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n67.932.717 \r\n\r\n0 \r\n\r\n67.932.717 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n262.373.089 \r\n\r\n172.319.674 \r\n\r\n90.053.415 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n26.220.246 \r\n\r\n10.140.022 \r\n\r\n16.080.224 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n122.317.447 \r\n\r\n10.150.000 \r\n\r\n112.167.447 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n73.606.494 \r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n43.606.494 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.173.348 \r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n1.673.348 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.490.105 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.490.105 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n116.833.303 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n116.763.303 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n452.134.798 \r\n\r\n20.070.000 \r\n\r\n432.064.798 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n15.140.566 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.140.566 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.205.275 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n7.204.275 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.259.470.374 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n1.259.070.374 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.201.837 \r\n\r\n1.201.837 \r\n\r\n174.000.000 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n75.215.339 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n75.135.339 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n62.280.803 \r\n\r\n0 \r\n\r\n62.280.803 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n126.223.871 \r\n\r\n101.000 \r\n\r\n126.122.871 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n152.886.845 \r\n\r\n13.874.411 \r\n\r\n139.012.434 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n45.144.541 \r\n\r\n10.570.000 \r\n\r\n34.574.541 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n64.188.141 \r\n\r\n5.307.000 \r\n\r\n58.881.141 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.811.707 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.811.707 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n33.239.957 \r\n\r\n3.095.837 \r\n\r\n30.144.120 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.654.017.172 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n1.653.617.172 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n265.935.156 \r\n\r\n3.177.296 \r\n\r\n262.757.860 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n166.980.437 \r\n\r\n30.160.814 \r\n\r\n136.819.623 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n23.918.647 \r\n\r\n297.500 \r\n\r\n23.621.147 \r\n\r\n17610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n230.000 \r\n\r\n225.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.774.187.744 \r\n\r\n48.574.557 \r\n\r\n5.725.613.187 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n281.923.070 \r\n\r\n2.734.710 \r\n\r\n279.188.360 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n85.000 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n853.236.473 \r\n\r\n0 \r\n\r\n853.236.473 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n26.486.385.165 \r\n\r\n0 \r\n\r\n26.486.385.165 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n602.652.309 \r\n\r\n192.048.056 \r\n\r\n410.604.253 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n124.594.000 \r\n\r\n4.208.837 \r\n\r\n120.385.163 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n8.763.529 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.763.529 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.113.404 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n5.013.404 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n44.834.084 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n44.684.084 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.127.137 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.127.137 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n2.113.316 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.113.316 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n7.713.546 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.713.546 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n245.500 \r\n\r\n0 \r\n\r\n245.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n47.041.994 \r\n\r\n580.000 \r\n\r\n46.461.994 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n26.715.369 \r\n\r\n0 \r\n\r\n26.715.369 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n81.971.119 \r\n\r\n0 \r\n\r\n81.971.119 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n28.354.127 \r\n\r\n0 \r\n\r\n28.354.127 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n9.776.502 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.776.502 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n212.355.590 \r\n\r\n0 \r\n\r\n212.355.590 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n8.596.064 \r\n\r\n584.674 \r\n\r\n8.011.390 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n22.200.223 \r\n\r\n0 \r\n\r\n22.200.223 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n202.312.776 \r\n\r\n2.274.756 \r\n\r\n200.038.020 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n341.650.874 \r\n\r\n20.497.942 \r\n\r\n321.152.932 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n615.924.505 \r\n\r\n40.045.884 \r\n\r\n575.878.621 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n69.822.024 \r\n\r\n0 \r\n\r\n69.822.024 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.354.012.317 \r\n\r\n475.459 \r\n\r\n1.353.536.858 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n12.696.163 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.696.163 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n2.815.000 \r\n\r\n2.800.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n3.967.196 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.967.196 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.465.942.936 \r\n\r\n3.681.834 \r\n\r\n1.462.261.102 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n7.894.345.015 \r\n\r\n401.039.186 \r\n\r\n7.493.305.829 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n32.106.836 \r\n\r\n0 \r\n\r\n32.106.836 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n93.950.020 \r\n\r\n2.006.837 \r\n\r\n91.943.183 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n32.871.974 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n32.571.974 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.239.837 \r\n\r\n2.234.837 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.049.252 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.049.252 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n113.867.724 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n113.167.724 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n39.385.152 \r\n\r\n0 \r\n\r\n39.385.152 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n233.934.692 \r\n\r\n0 \r\n\r\n233.934.692 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n25.773.046 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n25.623.046 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n360.569.311 \r\n\r\n662.000 \r\n\r\n359.907.311 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n74.809.911 \r\n\r\n0 \r\n\r\n74.809.911 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n2.238.936.711 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.238.936.711 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n8.893.007.459 \r\n\r\n1.153.886.990 \r\n\r\n7.739.120.469 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49.750.587 \r\n\r\n2.150.000 \r\n\r\n47.600.587 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n62.459.043 \r\n\r\n51.000 \r\n\r\n62.408.043 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n693.909.766 \r\n\r\n31.349.885 \r\n\r\n662.559.881 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.592.405.319 \r\n\r\n12.106.972 \r\n\r\n1.580.298.347 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n977.595.825 \r\n\r\n8.250.379 \r\n\r\n969.345.446 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n343.543.226 \r\n\r\n2.561.506 \r\n\r\n340.981.720 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n106.416.842 \r\n\r\n894.119 \r\n\r\n105.522.723 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n68.844.453 \r\n\r\n3.768.473 \r\n\r\n65.075.980 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n9.464.316 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.464.316 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n73.338.483 \r\n\r\n4.277.837 \r\n\r\n69.060.646 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10.374.130 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n10.324.130 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.133.778.104 \r\n\r\n67.814.488 \r\n\r\n1.065.963.616 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n101.580.944 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n98.580.944 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n101.581.776 \r\n\r\n670.000 \r\n\r\n100.911.776 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n405.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n35.663.256 \r\n\r\n4.523.148 \r\n\r\n31.140.108 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n130.034.342 \r\n\r\n5.164.584 \r\n\r\n124.869.758 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n2.044.300 \r\n\r\n2.009.168 \r\n\r\n35.132 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.995.804.652 \r\n\r\n69.905.298 \r\n\r\n5.925.899.354 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n246.220.169 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n244.220.169 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.466.886.521 \r\n\r\n61.677.524 \r\n\r\n2.405.208.997 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n830.459 \r\n\r\n825.459 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.056.133 \r\n\r\n651.837 \r\n\r\n404.296 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n436.839.042 \r\n\r\n23.070.103 \r\n\r\n413.768.939 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n54.635.079 \r\n\r\n0 \r\n\r\n54.635.079 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n846.390.836 \r\n\r\n12.773.674 \r\n\r\n833.617.162 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n587.012 \r\n\r\n0 \r\n\r\n587.012 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.242.531 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.242.531 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n156.131.237 \r\n\r\n7.213.000 \r\n\r\n148.918.237 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n505.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n17.793.219 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n15.793.219 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n36.982.533 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n34.982.533 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n18.014.912 \r\n\r\n168.000 \r\n\r\n17.846.912 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n14.326.730 \r\n\r\n58.837 \r\n\r\n14.267.893 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n81.514.409.432 \r\n\r\n2.528.238.241 \r\n\r\n78.986.171.190 \r\n\r\nId: 2373634"
                    ],
                    "2373635": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n7.238.138 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.154.433 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n29.585.921 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.832.546 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n64.431.677 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n55.319.580 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n313.128.740 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n43.150.871 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.326.559 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n96.536.093 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.913.558 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.804.625 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.895.061 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n306.739.949 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.849.989 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.177.370 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.552.267 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n344.426.721 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.872.348 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.914.539 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.256.971 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n24.439.978 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n42.499.418 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.181.404 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.727.755 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n732.999 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.319.419 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.320.528 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n58.924.888 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.461.499 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.837.277 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n393.221.753 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n3.882.451.473 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n178.200.486 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n746.519.137 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.292.477.022 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n15.267.832.961 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n108\r\n\r\n89.732.732 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.988.688.489 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n8.710.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n941.770.336 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n261.729.975 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n84.379.000 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.978.855 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.857.513 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n51.499 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.106 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n404.935 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n74.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n13.400.059 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n20.234.320 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n31.943.915 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.048.785 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n7.579.249 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n9.900.130 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n389.209 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.414.844 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n96 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n67.277.619 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n11.696.031 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n7.727.161 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.011.630.713 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.608.148 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n537.719.760 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.410.829.658 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n30.373.032 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.183.645 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.535.274 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.702.413 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.495.108 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.459.275 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n100\r\n\r\n560.254 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.052.100 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n57.413.178 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n51.067.870 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n477.944.724 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n838.724.446 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.930.059 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.794.548 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n65.076.260 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.081.779.454 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n707.919.377 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n178.297.885 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.897.527 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n19.310.874 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n9.567.047 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n7.650.341 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n75.424.166 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n79.451.995 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n55.368.095 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n123.424.024 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.012.009.499 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n1.368.257.769 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n50.068.882 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n130.201.068 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.180.191.454 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n9.563.208 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n13.634.706 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.954.498 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.557.615 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n17.605.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n6.763.524 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n12.917.504 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n14.911.991 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n10.657.843 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n13.629.361 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n46.657.285.811 \r\n\r\nId: 2373635"
                    ],
                    "2373636": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n122.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n43.108.384 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.080.403 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n354.266 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n87.313 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.360.286 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.976.270 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n330.435 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n7.995.481 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n26.185.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.745.000 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n44.858 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n129.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n467.613 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.400 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.039.062 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n700.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n3.149.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n352.585.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n356.245.443 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n13.594.742 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n82.997 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.070.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.505.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.610 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.303.611 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n161.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.216.991 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.944.080 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n210.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.408.486 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n591.514 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n318.640 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n900.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n64.032.431 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.214.656 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.049.831 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n501.461 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.446.777 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.710.800 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n485.100 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.422.852 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n138.936.711 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n104\r\n\r\n2.100.000.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.162.466.496 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n230.292.536 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n319.462.391 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n229.013.139 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.785.637.062 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n108\r\n\r\n1.648.940.711 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n128.771 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n24.793.021 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n21.717.172 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.702 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n42.964.993 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n73.542 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.530.642 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.476.607 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n2.717.159 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n18.039 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n752.500 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n818.393 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.645.503 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n114.188 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n92.249 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.126 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n184.380 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.005 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.823.596 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n175.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12.849.457.427 \r\n\r\nId: 2373636"
                    ],
                    "2373637": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.569.793 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n11.750.497 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n14.824.951 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n145\r\n\r\n440.207.876 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n150\r\n\r\n119.799.436 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n111.417.335 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.025 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n83.799 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.121.427 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n145\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n216.003 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.777.913 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n145\r\n\r\n158.246.688 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n150\r\n\r\n115.441.886 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.916 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n3.851.532 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n115.027.898 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.644.487 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n62.569.243 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n44.098.133 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n1.221.024 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.496.666 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.926.876 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n479.687 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.056.170 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n82.252 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.573.348 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n250.045 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n57.567.654 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n122.783.667 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.230.057 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n16.905 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n116.856.031 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n748.370.515 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n162.199.052 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.136.328 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.925.051 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n12.315.368 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n125.834.311 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n18.465.749 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n145\r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n40.000.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.588.945 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n304.740 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.214 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.840.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n320.610 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n30.039.120 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.346.913 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n122\r\n\r\n11.748.193 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n4.691.538 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n66.341.568 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n118.737.622 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n118.279.669 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n145\r\n\r\n9.981.363 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.912.435 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.834.141 \r\n\r\n17610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n224.900.478 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n359.898.121 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n14.563.335 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n168.190 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n535.997.185 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n178.160.551 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n54.519.286 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n15.403.715 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n5.216.295 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n12.427.020 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.997.764 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n51.719.559 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n12.386.905 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.877.253 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n148.874.278 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n33.355.869 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n659.674 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n74.008 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.183.001 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n40.501.083 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.638 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.600 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n32.749.322 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n145\r\n\r\n219.045 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n6.304.190 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n44.308.193 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.238.330 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n440.076 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n122\r\n\r\n950.657 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n663.852 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n145\r\n\r\n202.500.000 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n9.855.590 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n8.011.390 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n999.230 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.653.596 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n791.961 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n151\r\n\r\n139.348.859 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n251\r\n\r\n4.766.724 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n39.685.536 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n151\r\n\r\n321.152.932 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n151\r\n\r\n264.760.107 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n118.674.049 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n50.028.422 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.228.347 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n3.110.009 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n9.660 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n2.748.730 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n66.671.055 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n280.522.771 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n9.037.566 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n12.275.482 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.427.284 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n8.268.879 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n315.166 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n283.360 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n916.772.049 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.994.822 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n4.173.097.933 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n792.720.543 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n942.595.103 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.083.760 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122\r\n\r\n51.836 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n28.651.699 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n76.957.452 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.238.959 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n212\r\n\r\n3.700.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n15.764.712 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n2.049.252 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.137.291 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.947.177 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n145\r\n\r\n71.974.415 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n29.000.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.319.698 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n100\r\n\r\n938.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n232.996.692 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.454.467 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n11.779.857 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n266.761.678 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n151\r\n\r\n18.111.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n275.298 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.799.869 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.427.528 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n145\r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.948.871 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.889.022 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n580.415.186 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n7.554.767 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.449.926 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n248.019.523 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n70.353.964 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.610.438 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n60.120.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n45.986.606 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n151.656.180 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n19.578.745 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n66.697.771 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n107.787.625 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n36.041.984 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.582.761 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n151.627 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.200.234 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n24.045.806 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.092.853 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.988.491 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n41.611.322 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n122\r\n\r\n1.735.935 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.431.075 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n9.464.316 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n13.948.523 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n145\r\n\r\n45.320.241 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n995.303 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n121.761 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103\r\n\r\n172.450.365 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n605.100.764 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n145\r\n\r\n171.949.223 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n150\r\n\r\n34.239.878 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n212\r\n\r\n2.304.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n17.533.136 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n103\r\n\r\n45.000.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n58.419 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n28.455.108 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n2.685.000 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.400.734 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n100\r\n\r\n35.132 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n112.900.342 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n153.177.185 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n15.134.810 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n122\r\n\r\n6.578.850 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n27.007.950 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.430.916 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n1.361.376 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n238.227.877 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n33.488.179 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n156.053.659 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n145\r\n\r\n3.641.900 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.955.038 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n404.296 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.092.844 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n145\r\n\r\n397.381.021 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.029.278 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n36.159.513 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.191.474 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.665.852 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n12.748.332 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n562.018.285 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n42.165.307 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n580.532 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.480 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.453.678 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n38.834.019 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n103\r\n\r\n85.710.694 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n2.834.690 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n18.495.542 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n145\r\n\r\n1.560.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n7.091.159 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n300.757 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18.982.306.251 \r\n\r\nId: 2373637"
                    ],
                    "2373638": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n427.306 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n667.082 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.804 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n254.481 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n2.164.721 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.483.387 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n169.686 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n864.505 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n578.244 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n30.300.107 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.536.182 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n55.520 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n8.679.840 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n183.600 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n114.563 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n243.486 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n188.560 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.042.267 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.452 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.587.560 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n121.278 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n18.748.782 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n92.092 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.898.232 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n128.882.171 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n6.469.930 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.396.558 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.120.013 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n1.484.282 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.567.297 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.883 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n73.568 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n166.859 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.502.020 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n57.012 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n134.668 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n171.783 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n92.195 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n408.486 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n3.145.969 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n37.452.178 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.030 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.950.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.874.471 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n75.055.769 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n445.457 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n116.059 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n608.733 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n104.718 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.109.448 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.400 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.519.320 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n238.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n508.900 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.742 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.743.685 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n115.500 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n17.016.766 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n10.379.640 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n545.312 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n103.381 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n219.835 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n32.983 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n4.358.459 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n1.481.625 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n391.887 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n35.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n50.378.619 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n18.206.554 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n655.368 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n290.316 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.638.175 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n31.025 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n92.910 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n162.775 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n497.121.701 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/01/2022.\r\n\r\nId: 2373638"
                    ],
                    "2374554": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.957 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO PELO DECRETO Nº 033, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 033, de 15 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Petrópolis, que declarou Estado de Calamidade Pública em áreas daquele Município;\r\n\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 15 de fevereiro de 2022; \r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000160/2022;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologado o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA declarado pelo Decreto nº 033, de 15 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE. \r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Estado de Calamidade Pública por parte do governo federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de Estado de Calamidade Pública decretada pelo município. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O 031-B de 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nId: 2374554"
                    ],
                    "2374379": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.01.2022\r\n\r\nPÁGINA 1 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 47.926 DE 19 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1 - Assessoria Técnica Administrativa\r\n\r\n1.1.2 - Assessoria de Segurança Institucional\r\n\r\n1.2 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.3 - Assessoria Especial\r\n\r\n1.4 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n1.4.1 - Núcleo de Excelência de Gestão e Qualidade\r\n\r\n1.4.2 - Núcleo de Planejamento\r\n\r\n1.4.3 - Núcleo de Projetos\r\n\r\n1.4.4 - Núcleo de Estatísticas e Coleta de Dados\r\n\r\n1.5 - Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n1.6 - Unidade de Controle Interno\r\n\r\n1.6.1 - Coordenação de Supervisão e Análise\r\n\r\n1.6.2 - Coordenação de Auditoria Setorial\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1 - Assessoria Técnica Administrativa\r\n\r\n1.1.2 - Assessoria de Segurança Institucional\r\n\r\n1.2 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.3 - Assessoria Especial\r\n\r\n1.4 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n1.4.1 - Núcleo de Excelência de Gestão e Qualidade\r\n\r\n1.4.2 - Núcleo de Planejamento\r\n\r\n1.4.3 - Núcleo de Projetos\r\n\r\n1.4.4 - Núcleo de Estatísticas e Coleta de Dados\r\n\r\n1.5 - Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n1.6 - Unidade de Controle Interno\r\n\r\n1.6.1 - Coordenação de Supervisão e Análise\r\n\r\n1.6.2 - Coordenação de Auditoria Setorial\r\n\r\n1.6.3 - Coordenação de Avaliação\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2374379"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2374555": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO ANTÔNIO BORGES JÚNIOR, ID FUNCIONAL 51123983, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Planejamento e Articulação de Projetos e Programas, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150072/000029/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO LEMOS BRAGA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Planejamento e Articulação de Projetos e Programas, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eduardo Antônio Borges Júnior, ID Funcional 51123983. Processo nº SEI-150072/000029/2022.\r\n\r\nEXONERAR ANA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 51121492, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/000958/2022.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA ALVES, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Beatriz da Silva Oliveira, ID Funcional n° 51121492. Processo nº SEI-150159/000958/2022.\r\n\r\nNOMEAR CÉLIO MARINS GOMES, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Claudia de Souza Machado Januzzi, ID Funcional nº 5118530-0. Processo nº SEI-420001/000258/2022.\r\n\r\nNOMEAR GETULIO ALMEIDA MATTOS JUNIOR, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Moniel Pereira, ID Funcional n° 5085073-7. Processo nº SEI-420001/000258/2022. \r\n\r\nNOMEAR CLEBER CESAR DE ANDRADE, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Manutenção e Serviços, da Superintendência de Infraestrutura e Manutenção, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Roberto dos Santos Magalhães , ID Funcional nº 5037751-5. Processo nº SEI-120001/001537/2022.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO DOS SANTOS MAGALHÃES , ID FUNCIONAL Nº 5037751-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Manutenção e Serviços, da Superintendência de Infraestrutura e Manutenção, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001537/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2022, LUCIANA DE SOUZA GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 4407979-6, Especialista em Previdência Social, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/002408/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2022, JULIO GUERRA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 4424653-6 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/ 002409/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FERNANDO GOMES BARBOSA, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Rita da Silva e Silva, ID Funcional n° 5104043-3. Processo nº SEI-170026/000470/2022.\r\n\r\nNOMEAR RONALD MOYSES, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Robert Paula Krepke, ID Funcional n° 5106297-6. Processo nº SEI-170026/000470/2022.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO LOPES FERREIRA, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Rodrigo Abreu Oliveira de Souza, ID Funcional n° 5106305-0. Processo nº SEI-170026/000470/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE OLIVEIRA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5036448-0 para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Rodrigo Alves Lourenço, ID Funcional nº 5088080-2. Processo nº SEI-170026/000470/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2022, PRISCILA POIARES DE MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 3119805-8 do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/002754/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de fevereiro de 2022, publicado no D.O. de 14/02/2022, que nomeou ANNA PAULA SILVA NAUMANN, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Teresinha de Lima Carvalho, ID Funcional nº 2665721-0. Processo nº SEI-080002/000565/2022.\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE GRASIELY SANTOS DE JESUS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.927, de 19/01/2022. Processo nº SEI-080002/000572/2022.\r\n\r\nEXONERAR HAMILTON ALEXANDER GALDINO, ID FUNCIONAL Nº 5109623-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000173/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido SONIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4036174-8, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000035/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, JORGE MANCAL DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5124992-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, da Presidência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000157/2022.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA NUNES DA SILVA ITABORAY, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, da Presidência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jorge Mancal de Araújo, ID FUNCIONAL Nº 5124992-8. Processo nº SEI-080004/000157/2022.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA DOS SANTOS PORTO LELES, ID FUNCIONAL Nº 2714143-8, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-020007/000827/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de fevereiro de 2022, publicado no D.O. de 16/02/2022, que exonerou DIONE VIEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N°4400844-9 do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000813/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de fevereiro de 2022, publicado no D.O. de 16/02/2022, que nomeou LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Dione Vieira de Oliveira, ID Funcional n°4400844-9, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº SEI-020007/000814/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de fevereiro de 2022, publicado no D.O. de 16/02/2022, que exonerou CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO FILHO , ID FUNCIONAL Nº 51109492 do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000809/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de fevereiro de 2022, publicado no D.O. de 16/02/2022, que nomeou DIEGO MAXIMINO GONÇALVES, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo da Conceição Filho , ID Funcional nº 51109492. Processo nº SEI-020007/000811/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de fevereiro de 2022, publicado no D.O. de 15/02/2022, que nomeou VICTORIA CRISTINA SILVA DUARTE, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Agnes Teodoro Durães, ID Funcional nº 5126032-8. Processo nº SEI-310005/000115/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELTON RICARDO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5087331-8, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Allan Toledo , ID Funcional nº 5124888-3. Processo nº SEI-330018/000235/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2022, ALLAN TOLEDO , ID FUNCIONAL Nº 5124888-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000235/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN TOLEDO , ID FUNCIONAL Nº 5124888-3, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Yan Lima Maia de Almeida, ID Funcional nº 5110585-3. Processo nº SEI-330018/000235/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de fevereiro de 2022, publicado no D.O. de 17/02/2022, que nomeou FERNANDA BORBA RODRIGUES SOARES, ID FUNCIONAL N° 5094390-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.943, de 03/02/2022. Processo nº SEI-370001/000067/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nATO DE 31/10/2013- PUBLICADO NO D.O. DE 01/11/2013- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/001557/2022, fica retificado para Bianca de Castro Silva o nome da servidora a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/02/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 15/02/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040109/000028/2022, fica retificado para LUIZ CARLOS LOBATO CABRAL, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/02/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 02/02/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080015/000085/2022, fica retificado para 24 de janeiro de 2022, a validade da exoneração de TATIANA ALVES VILLELA DOS SANTOS, ID Funcional nº 4349347-5, do cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente- INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos demais termos. \r\n\r\nATO DE 01/02/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 02/02/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080015/000085/2022, fica retificado para 24 de janeiro de 2022, a validade da nomeação de MARIANA BALZANI BEZERRA, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2374555"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 205\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-150071/000026/2022,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora, Jaqueline dos Santos Nunes Gonçalves, Id. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 207\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-150063/004069/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor, Romulo Sant'Ana Gonçalves, Id. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 215\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-160077/000211/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor, Diego Rezende Mattar, Id. Funcional nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 216\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-E16/077/000128/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor, Diego Rezende Mattar, Id. Funcional nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2374424"
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                        "2374324": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 509 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2022, CELEBRADO ENTRE A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A CLARO S/A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os ditames do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010, e dá outras providências;\r\n\r\n- os termos da Cláusula Sétima do Contrato nº 001/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-150016/000120/2021; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores seguintes para compor a Comissão de Gestão, Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 001/2022, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro e a Claro S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do CONTRATANTE e demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência, e da Ata de Registro de Preços PRODERJ nº 0001/2021, pelo período de 12 (doze) meses:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida - Id. Funcional nº 618937-7\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nTiago Tavares Damasceno - Id. Funcional nº 5028010-4\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nWilson Emanuel de Almeida Howard - Id. Funcional nº 618959-8\r\n\r\nIgor Almeida Borges - Id. Funcional nº 5121069-0\r\n\r\nWilliam Salvador Bispo Rosa - Id. Funcional nº 508454-2\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 do referido diploma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022\r\n\r\nOTAVIO TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2374324"
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                        "2374313": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 510 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE SERVIDOR PELA GUARDA E CONTROLE DOS BENS DE CONSUMO DO ALMOXARIFADO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Deliberação TCE/RJ nº 198, de 23 de janeiro de 1996 e;\r\n\r\n- os termos constantes do Processo Administrativo nº SEI-150162/000638/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir ao servidor José Luciano Ismerim de Oliveria, ID. Funcional nº 6189296, a responsabilidade pela guarda e controle dos bens de consumo do almoxarifado da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, em substituição ao servidor Mauro da Costa Sampaio, ID. Funcional nº 6188974, com a respectiva baixa na responsabilidade do servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022\r\n\r\nOTAVIO TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2374313"
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                        "2374329": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/080/495/2018 - Com base nos pronunciamentos contidos no Relatório da Coordenadora Geral de Convênios, no Parecer Técnico do Gerente Executivo do Fomento, no Parecer Financeiro do Diretor Administrativo, no Relatório da Assessoria de Controle Interno, e ainda no parecer da Assessoria Jurídica, todos acostados ao processo administrativo, no sentido de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a Prestação de Contas Final, referente ao Termo de Fomento nº 657/2017 do Lar de Daniel Cristóvão.\r\n\r\nId: 2374329"
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                        "2374398": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000006/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 28.542.017/0001-90, cujo objeto é a prestação de serviços de publicação de matérias em diário oficial, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2374398"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 106 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA A REDE DE GESTORES DE COMPRAS - REDECOMPRAS, CRIADA PELO DECRETO Nº 47.680 DE 12 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 11 do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/012058/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos para a execução das atividades relacionadas à Rede de Gestores de Compras \r\n\r\n- REDECOMPRAS;\r\n\r\n- a necessidade de manter os Gestores e demais usuários dos sistemas Compras.gov.br e Contratos.RJ capacitados e atualizados, visando obter maior eficiência na gestão das contratações públicas; e\r\n\r\n- o disposto no art. 8º do Decreto nº 46.050, de 26 de julho de 2017, que cria a Rede Logística do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - REDELOG, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução regulamenta a Rede de Gestores de Compras - REDECOMPRAS, instituída pelo art. 11 do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - A REDECOMPRAS tem por objetivos estabelecer diretrizes para a atuação dos seus integrantes e padronizar os procedimentos relativos às suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - Sistema Integrado de Administração e Serviços Gerais - SIASG, instituído pelo Art. 7º do Decreto Federal nº 1.094, de 23 de março de 1994: plataforma do Governo Federal composta por diversos subsistemas ou módulos destinados à execução de atividades relacionadas às contratações públicas, entre eles: Compras.gov.br - Portal de Compras do Governo Federal, Sistema de Gestão de Acesso - SGA, Catálogo de Materiais - CATMAT, Catálogo de Serviços - CATSER, Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, Sistema ETP Digital, Sistema de Gestão de Riscos, Sistema de Registro de Preços - SISRP, Sistema de Divulgação Eletrônica de Compras e Contratações - SIDEC, Área de Trabalho;\r\n\r\nII - Sistema Compras.gov.br: ferramenta informatizada disponibilizada pelo Governo Federal para a realização dos procedimentos de contratações públicas;\r\n\r\nIII - Contratos.RJ: ferramenta informatizada disponibilizada pela Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a integração das informações de seleção do fornecedor realizada no Compras.gov.br, efetivação da contratação e integração de suas informações com o SIAFE-Rio para empenho da despesa e com o Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP para publicidade;\r\n\r\nIV - Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, instituído pelo Decreto nº 45.526, de 28 de dezembro de 2015: ferramenta utilizada para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sob gestão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ; e\r\n\r\nV - Órgão Central do Sistema Logístico: composto pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a quem compete planejar, normatizar e supervisionar o SISLOG, conforme disposto no Decreto nº 42.092, de 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Órgão Central do Sistema Logístico as atribuições de supervisão e coordenação geral das atividades relacionadas à REDECOMPRAS, que serão desempenhadas por meio de gerente formalmente designado e respectivo apoio.\r\n\r\nArt. 4º - São integrantes da REDECOMPRAS:\r\n\r\nI - o Gerente da REDECOMPRAS e seu apoio, designados por ato do Órgão Central do Sistema Logístico publicado em Diário Oficial; e\r\n\r\nII - os Gestores Setoriais que atuarão nos sistemas Compras.gov.br e Contratos.RJ, formalmente designados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para o exercício desta função dentre os servidores que atuam em contratações públicas conforme requisitos estabelecidos no art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - As funções exercidas pelos membros da REDECOMPRAS serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 5º - A admissão do servidor das unidades setoriais na REDECOMPRAS seguirá as seguintes etapas:\r\n\r\nI - designação formal de um ou mais servidores para a função de Gestor Setorial da REDECOMPRAS pelo titular do órgão ou entidade no qual exercerá a função por meio de Ofício à Subsecretaria de Logística - SUBLOG da SEPLAG em processo específico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI;\r\n\r\nII - publicação do nome do Gestor Setorial indicado no Portal da REDECOMPRAS; e\r\n\r\nIII - capacitação específica sob a responsabilidade da REDECOMPRAS.\r\n\r\nParágrafo Único - O procedimento de admissão na REDECOMPRAS será de iniciativa obrigatória do órgão ou entidade designante dos respectivos Gestores da REDECOMPRAS.\r\n\r\nArt. 6º - A exclusão de um servidor da REDECOMPRAS dar-se-á por iniciativa exclusiva do órgão ou entidade ao qual o servidor estiver vinculado, e sua substituição deverá ser informada através de ofício de designação do novo gestor na forma do art. 5º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao Gerente da REDECOMPRAS:\r\n\r\nI - disseminar as normas e orientações técnicas emanadas do Órgão Central;\r\n\r\nII - motivar e estimular a participação e a cooperação entre os seus integrantes, visando a troca de conhecimentos e experiências;\r\n\r\nIII - estabelecer objetivos comuns e metas em relação aos assuntos de interesse da rede e seus integrantes;\r\n\r\nIV - zelar pela coerência e bom ambiente relacional, cuidando para que os assuntos tratados na rede tenham relação com os objetivos comuns dos participantes, solucionando os conflitos que possam surgir;\r\n\r\nV - divulgar notícias e atualizações relacionadas aos objetivos da rede;\r\n\r\nVI - planejar, divulgar e apoiar a realização das capacitações e demais eventos interativos;\r\n\r\nVII - manter os registros de habilidades e de formação profissional de seus integrantes.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Gestor Setorial da REDECOMPRAS:\r\n\r\nI - atuar como intermediário entre os usuários dos sistemas Compras.gov.br e Contratos.RJ de seu órgão ou entidade e:\r\n\r\na) o Gerente da REDECOMPRAS;\r\n\r\nb) o Órgão Central do Sistema Logístico; e\r\n\r\nc) o Governo Federal, gestor do Compras.gov.br.\r\n\r\nII - atuar como primeiro contato de suporte aos usuários dos sistemas Compras.gov.br e Contratos.RJ de seu órgão ou entidade; e\r\n\r\nIII - identificar as necessidades de treinamento dos usuários dos sistemas Compras.gov.br e Contratos.RJ de seu órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 9º - Cabe ao Gerente da REDECOMPRAS a criação de canais de comunicação efetivos entre os integrantes da Rede.\r\n\r\nParágrafo Único - Faculta-se a participação de outros servidores que atuem nos sistemas Compras.gov.br e Contratos.RJ como convidados nos canais de comunicação referidos no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 10 - A Subsecretaria de Logística poderá expedir normas complementares a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2374269"
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                    "2374360": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 02.02.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de DEZEMBRO de 2021.Processo nº SEI-040103/000008/2021.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2374360"
                    ],
                    "2374363": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 02.02.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de DEZEMBRO de 2021.Processo nº SEI-040103/000008/2021.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2374363"
                    ],
                    "2374382": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 35.692. - Processo nº. E04/067.392/2007. - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.549 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO Crédito em desacordo com a legislação. Auto de infração lavrado em face do Recorrente por se creditar indevidamente do ICMS referente à entrada de bens do ativo permanente. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração O lançamento não contém nenhum vício que o contamine, consoante os Artigos 48 e 74 do Decreto n.º 2.473/79. Preliminar Rejeitada. - No Mérito. Auditor Fiscal autuante apresentou versão na qual foram excluídos das saídas totais os valores referentes às saídas temporárias de mercadoria, para então ser calculado o índice a ser aplicado o ICMS a ser apropriado, ou seja, as saídas temporárias foram excluídas do numerador e do denominador no cálculo efetuado. Cálculo da Fiscalização Estadual para se apurar o coeficiente do ativo fixo encontrar-se em perfeita consonância com o disposto no artigo 33, §7.º, III da Lei 2.657/96. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente, para que seja cobrado o ICMS discriminado no quadro demonstrativo já retificado às fls. 474/475, acrescido da respectiva multa.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.041 - Processo nº. E-04/211/010715/2019 - Recorrente: ARAK MADU CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto às preliminares de nulidade do auto de infração, também rejeitadas por unanimidade, englobando todos os argumentos apresentados, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.699 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de Primeira Instância devidamente fundamentada. Inexistência de vícios que pudessem ensejar sua nulidade. NULIDADE NÃO CARACERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, bem como no artigo 221 do Código Tributário Estadual, não há que se falar em nulidade do lançamento. Também não há ilegalidade quanto à lavratura de apenas um auto de infração, abrangendo ICMS e FECP, conforme se vê do parágrafo único do artigo 220 do CTE e do artigo 77 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É exigida MULTA FORMAL pela não emissão de NOTA Fiscal de Entrada para operações de importação por conta e ordem de terceiros, como disposto no Art. 47, inc. I, da Lei 2.657/96 em obediência ao disposto Art. 62-C, inciso III, da Lei 2.657/96 com a inclusão do FECP. Auto de Infração Procedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 30/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.839 - Processo nº. E-04/041.0007811/2019. - Recorrente: ARNALDO VIEIRA MACIEL. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 18.774 - EMENTA: ITD - DÉBITO DE ITD - TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. Cobrança de ITD relativa à transmissão, por herança, da propriedade de imóvel. Recurso em que contestado o valor atribuído ao bem pelo Fisco estadual. Acolhida a avaliação efetuada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da Procuradoria-Geral do Estado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 77.569 - Processo nº. E-04/211/001945/2020 - Recorrente: P C C FRICKS EIRELI. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida, bem como de realização de diligência/perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.775 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do De creto nº 2.473/79, bem como no artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE PERÍCIA E DE DILIGÊNCIA Considerando que a origem do A.I. é a falta da NFe (DANFE) para acobertar o transporte de mercadoria, soam sem fundamento jurídico os argumentos da recorrente, apenas e tão somente como protelatórios. Tais considerações, não podem prosperar por não fazerem sentido algum, a ponto da recorrente não tecer maiores contestações à infração imputada por estar alicerçada no primor do relato. PRELIMINARES DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA REJEITADAS. - MERCADORIA Transporte Sem Documento Fiscal No contrato de compra e venda que estabelece a reserva de domínio, o vendedor transfere a posse do bem em questão para o comprador, porém a propriedade continua sendo do vendedor até o adimplemento completo do contrato por parte do comprador conforme art. 123 do CTN, salvo disposições de Lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Impugnante não foi capaz de apresentar elementos de fato que corroborem suas justificativas. Configurando o transporte de mercadorias sem o documento fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO PROVIMENTO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 21/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.845 - Processo nº. E04/041/000921/2020 - Recorrente: marcelus lourenço buchmann . - Recorrida: afe 08 - itd e taxas. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.822 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ITD. PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO PELO CONTRIBUINTE. O Contribuinte não apresentou argumentos substanciais para análise do cabimento do levantamento da perempção. Portanto, restou configurada a intempestividade da impugnação por ter sido apresentada após o prazo legal contado da ciência do lançamento realizado pelo contribuinte. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 18/11/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.176 - Processo nº. E04/006/001942/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: arany adornos ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.860. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 78.177 - Processo nº. E04/006/001888/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: arany adornos ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.861 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.347 - Processo nº. E04/022/000128/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARCELO MOURA DE OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.926 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.411 - Processo nº. E04/211/009056/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SERRA MIX COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO EIRELI ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.928 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 78.333 - Processo nº. E04/211/019871/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: petrobras distribuidora s/a. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.930 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 78.409 - Processo nº. E04/041/000494/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAULO LUIZ LEITE DE JESUS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.931 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2374382"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/02/2022\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a VANIA LIRIA MORAES DA COSTA, no valor de R$ 2.726,10, correspondente a cota de 50,00%, e WAYNE LUIZ PEREIRA MELGAÇO DOS SANTOS, no valor de R$ 2.726,11, correspondente a cota de 50,00% com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 20/12/2021, conforme Processo nº SEI-140001/000402/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARIETA LAURA SILVA NASCIMENTO, no valor de R$ 12.126,37, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/11/2021, conforme Processo nº SEI-140001/065183/2021\r\n\r\nDE 10/02/2022\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a ENELY MIRA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 2.607,34, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 06/10/2021, conforme Processo nº SEI-140001/056562/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a CIBELIA CORREA LEITE COSTA, no valor de R$ 1.055,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 25/11/2021, conforme Processo nº SEI-140001/063141/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARIA AMELIA DOS PASSOS AFONSO DA CONCEIÇÃO, no valor de R$ 2.168,13, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, a VALDINEA DE JESUS DA PAIXÃO, no valor de R$ 2.168,13, correspondente a cota de 25,00%, e a LUIZ EDUARDO DE JESUS PAIXAO DA CONCEICAO, no valor de R$ 4.336,27, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008,com efeitos a contar de 16/09/2021, conforme Processo nº SEI-140001/057127/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a AMERICA MENEZES DE SÁ, no valor de R$ 1.299,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 20/01/2022, conforme Processo nº SEI-140001/002312/2022\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a TATIANA CLER DA SILVA, no valor de R$ 601,13, correspondente a cota de 50,00%, e a MATEUS DA SILVA REIS, no valor de R$ 601,14, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei 285/1979, alterado pela Lei 3.189/1999, com efeitos a contar de 15/12/2020, conforme Processo nº SEI-140001/001766/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a DENISE MOREIRA CABRAL BARBOSA, no valor de R$ 8.746,15, correspondente a cota de 90,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, e a ROSA MARIA SERPA ALVES BARBOSA, no valor de R$ 971,80, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 04/02/2022, conforme Processo nº SEI-040157/005499/2021.\r\n\r\nDE 11/02/2022\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARIA SUELI TERTO SANTOS, no valor de R$ 677,37, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 18/11/2021, conforme Processo nº SEI-140001/060813/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a JURACY DA CUNHA BASTOS, no valor de R$ 2.415,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 16/12/2021, conforme Processo nº SEI-040157/006752/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a ADEMILDE MEDEIROS ROSENDO, no valor de R$ 6.550,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei 285/1979, alterado pela Lei 3.189/1999, com efeitos a contar de 01/08/2021, conforme Processo nº SEI-140001/020253/2021.\r\n\r\nId: 2374308"
                        ],
                        "2374433": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000022/2022 - Ex-servidor DANIEL DE SOUZA FILHO, Id. Funcional 20201834. DEFIRO o pedido 27524643 de exclusão de pensão da beneficiária SELMA REGINA DA SILVA SOUZA, Id. Funcional 41950860, por motivo de renúncia para receber de outra fonte.\r\n\r\nId: 2374433"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2374289": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 16.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/002237/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 001/2022, objeto do Processo nº SEI-220011/002237/2021. AUTORIZO a Despesa.\r\n\r\nId: 2374289"
                        ],
                        "2374274": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 16.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/002237/2021 - Objeto: aquisição de material permanente. Programa de Trabalho: 2.016, Código de Despesa: 4490.52.23. Com base na Ata do Pregão Eletrônico nº 001/2022, ADJUDICO os Lotes 1 e 2 à empresa MOBIEQ MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS LTDA, sendo o Lote 1 no valor total de R$ 31.171,00 (trinta e um mil cento e setenta e um reais) e Lote 2 no valor total de R$ 48.990,00 (quarenta e oito minovecentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2374274"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2374439": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2191 DE 25 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350049/000062/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 05 de janeiro de 2022, os servidores: CAP PM RG 82.516 Jeferson Silva Ferreira - ID Funcional Nº. 4259326-3, CB PM RG 89.077 Marcelo Ferreira Teixeira Silva - ID Funcional Nº. 4387079-1, lotados no 32° BPM, em substituição ao 1º TEN PM RG 68.050 Felipe Da Silva Alvarenga - ID Funcional nº 2208737-0, 2º SGT PM RG 80.748 Geórgia Das Dores Azevedo Coutinho - ID Funcional Nº. 4183648-0, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 106/2021, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/001473/2021, celebrado com a empresa BRK AMBIENTAL, ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nCAP PM RG: 82.516 Jeferson Silva Ferreira - ID: 4259326-3, 32°BPM;\r\n\r\nSUBTEN PM RG: 75.573 Antônio Marcus De Oliveira Godinho - ID: 2402244-6, 32° BPM;\r\n\r\nCB PM RG: 89.077 Marcelo Ferreira Teixeira Silva - ID: 4387079-1, 32° BPM.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2374439"
                    ],
                    "2374345": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2216 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. Nº SEI-350043/000289/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 28 de janeiro de 2022, o servidor: CB PM RG. 99.666 Breno Di Lourenço - 26º BPM em SUBSTITUIÇÃO ao CB PM RG. 98.019 Omair Roque Rangel - 26º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 087/2019, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001083/2020, celebrado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2022\r\n\r\nLuiz Henrique Marinho Pires \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2374345"
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                    "2374401": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2225 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO :\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000258/2022, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar do dia 07 de fevereiro de 2022 o servidor CAP PM RG 85.160 Ruy de Farias Souto, ID: 4323247-7, da CPP, como Gestor do instrumento contratual n° 016/2022, oriundo do Processo nº SEI-350059/009181/2021, firmado com a empresa SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI PIERRIN E CIA LTDA-EPP e o MAJ PM RG 80.922 Rafael Bruzon de MelO, ID: 4189314-0, da CPP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos. \r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2374401"
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                    "2374402": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2226 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350192/000258/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 07 de Fevereiro de 2022, os servidores: 2º SGT PM RG 74.826 Valdecir Moura Roubert Junior, ID: 2436085-6, da CPP, o CB PM RG 91.854 Leandro Moreira do Nascimento, ID: 4410473-1, da CPP, e o CB PM RG 92.130 Camila Deolinda Antunes da Conceição, ID: 4411932-1, da CPP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 016/2022, oriundo do Processo nº SEI-350059/009181/2021, firmado com a empresa SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI PIERRIN E CIA LTDA-EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos)\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2374402"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2230 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. nº SEI350064/000184/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de Fevereiro de 2022, o servidor CB PM RG 89.241 Marcus Vinícius Barbosa Oliveira, ID: 4387166-6, do GAM em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 62.494 Marcos Paulo Sarmento Martins, ID: 2432134-6, do GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 037/2021, oriundo do Processo Administrativo SEI nº: 350192/001319/2020 firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUÍDORA S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos)\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2374403"
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                    "2374320": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2233 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. n º SEI-350192/000263/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 09 de fevereiro de 2022, os servidores: CB PM RG. 89.809 Renata Silvestre Maimoni Silva, CPF nº 107.502.937-64, ID. 44010591, DP, Funcionária Civil RG. 0111183646 Damiana Braga de Santana, CPF nº 082.127.397-32, ID. 51024705, DP, Funcionária Civil RG. 217276450 Erika Monteiro Cardoso, CPF nº 131.855.667-85, RG. 50147030, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 015/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000184/2022, firmado com a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2374320"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.02.2022\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, THAYANE RODRIGUES CALAÇA, ID. Funcional 50203916, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350192/000063/2022.\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, YURI DE SOUSA SALGADO, CPF nº 604.930.273-19, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por THAYANE RODRIGUES CALAÇA, ID. Funcional 50203916. Proc. nº SEI-350192/000063/2022.\r\n\r\nId: 2374220"
                    ],
                    "2373335": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.02.2022\r\n\r\nPROMOVE “Post-Mortem”, o extinto MAJOR PM RG 80.956, FRANCISCO WAGNER VIEIRA CAVALCANTE, ao posto de TEN CEL PM, a contar de 29 de maio de 2021, com fulcro no art. 4º do Decreto-Lei nº 216, de 18 de julho de 1975 e no contido no Processo nº SEI-350076/003541/2021.\r\n\r\nId: 2373335"
                    ],
                    "2374397": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350036/000109/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 16.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/000386/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350110/000227/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/000211/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/000606/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2374397"
                    ],
                    "2374284": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001873/2020- SUBSTITUO a MAJ PM RG 63.409 CINTIA CARLA DE MELO SOUZA DE PAULA, Id. Func. 23037660, da DMSarm, pela SUBTEN PM RG 66.105, Id. Func. 2492527-6 LUCIANE GERHARDT LOUZADA, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nId: 2374284"
                    ],
                    "2374106": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.01.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-350102/000015/2022 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº1.465 de 14 de setembro de 2021, bem como face ao prescrito no art. 9º, inciso II do Decreto nº 47.487 de 11/02/2021, AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento, no valor de R$ 708.330,00 (setecentos e oito mil e trezentos e trinta reais) referente à Despesa com de BENEFÍCIO ESPECIAL DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (SEGURO POS-MORTE) pagos aos dependentes dos servidores constantes no inciso I Art. 1º do Decreto nº 41.505 de 06 de outubro de 2008, à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.181.0450.4594 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Social Associados à Segurança Pública, na Natureza de Despesa (ND) 3.3.90.08.22 (Despesas Correntes) e na Fonte de Recurso (FR) 100- Ordinários Provenientes de Impostos.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ nº 011 de 17 de janeiro de 2022.\r\n\r\nId: 2374106"
                    ],
                    "2374366": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000363/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Insumos para Hemoterapia na forma do Edital - Pregão SRP nº 057/2020 (SEPM)em favor das empresas: MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 02.956.455/0001-00,com o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME , CNPJ 00.683.826/0001-00, com o valor de R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais) e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 05.050.260/0001-95, com o valor de R$ 72.892,12 (setenta e dois mil oitocentos e noventa e dois reais e doze centavos). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 78.242,12 (setenta e oito mil duzentos e quarenta e dois reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2374366"
                    ],
                    "2374369": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16/02/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-350192/001063/2021- HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 100/2021 R1 - SEPM, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM BLINDAGEM PARCIAL, para a empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA (CNPJ: 54.305.743/0011-70), vencedora dos itens 1 e 3, no valor total de R$ 31.949.000,00 (Trinta e um milhões novecentos e quarenta e nove mil reais).\r\n\r\nId: 2374369"
                    ],
                    "2374435": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 15/02/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350070/002664/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350131/004658/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350169/001592/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/004347/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16.02.2022\r\n\r\nDE 17/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350188/000551/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nId: 2374435"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2374393": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/02/2022\r\n\r\nAPOSENTA ELOISA ELENA BELLINHA XAVIER, identidade funcional nº 2.916.288-2, matrícula nº 180.021-8, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, nos termos do artigo 9º, § 2º da Lei Estadual nº 5.260, de 11/06/2008, com validade a contar de 09/02/2022. Processo nº SEI-360138/000020/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARCUS VINICIUS DE ANDRADE, identidade funcional nº 2.958.523-6, matrícula nº 289.868-2, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360006/000591/2021.\r\n\r\nId: 2374393"
                    ],
                    "2374262": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/02/2022\r\n\r\nATO DE 29/09/2021 - Tendo em vista o que consta no Ofício da Procuradoria Geral do Estado PGE/PG04/ROB nº 01/2022, Complementar ao Ofício PGE/PG04/STF n° 150/2019, de 09/01/2022, fica suprimida a expressão sub júdice do ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 188/2021, de 01/10/2021, em virtude de ter sido convolada em definitiva a nomeação provisória de GERSON GIL GOMES CONDE, no cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, em decorrência do trânsito em julgado da decisão final no Processo Judicial nº 0305116-18.2014.8.19.0001 - Processo nº SEI-140001/017640/2021. \r\n\r\nId: 2374262"
                    ],
                    "2374248": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/02/2022\r\n\r\nATO DE 30/03/2016 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 059 DE 01/04/2016 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 104.251-0/2021, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo MANOEL ALVES SANTOS, identidade funcional nº 2.981.634-3, matrícula nº 198.718-9, Funcionário Administrativo, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo de Aposentadoria nº E-09/158/27/2016, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000061/2022.\r\n\r\nId: 2374248"
                    ],
                    "2374391": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/02/2022\r\n\r\nATO DE 30/04/2021 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 084 DE 04/05/2021 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 104.287-9/2021, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo JOSÉ CARLOS SOLERNO DA SILVA, identidade funcional nº 2.971.732-9, matrícula nº 180.345-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo de Aposentadoria nº SEI-360132/000034/2021, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000060/2022.\r\n\r\nId: 2374391"
                    ],
                    "2374214": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/02/2022\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-360004/000036/2022 e E-36/320/1779/2019 (SAD 354/2017) - INDEFIRO o requerimento e mantenho a decisão anterior que aplicou a pena de suspensão de dezesseis dias às servidoras ROBERTA DUARTE NETO DA SILVA e DAIANA DOS SANTOS MONTEIRO, bem como a decisão anterior que deferiu a conversão das mesmas em multa, na forma das publicações oficiais. \r\n\r\nId: 2374214"
                    ],
                    "2374356": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 360093/000012/2022 - INDEFIRO o requerimento da servidora GISELE TORRES MAIA, Oficial de Cartório Policial - 3ª Classe, I.D. nº 4.385.764-7, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº34 - [MZT], cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2374356"
                    ],
                    "2374357": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360093/000014/2022 - INDEFIRO o requerimento da servidora KELLY BORGES DA SILVA, Inspetor de Polícia - 4ª Classe, I.D. nº 5.021.621-0, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 47 - MZT, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2374357"
                    ],
                    "2374359": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360093/000021/2022 - INDEFIRO o requerimento da servidora PRISCILA FREITAS DE SOUZA, Inspetor de Polícia - 5ª Classe, I.D. nº 5.033.146-9, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 49 - MZT, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2374359"
                    ],
                    "2374358": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIADE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360093/000013/2022 - INDEFIRO o requerimento da servidora MARLENE FERREIRA DA CUNHA CARDOSO, Inspetor de Polícia - 5ª Classe, I.D. nº 5.033.222-8, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 48 - MZT, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2374358"
                    ],
                    "2374386": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000039/2022 - Marcelo Mello Lima, ID nº 4.137.882-2.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000040/2022 - Luiz André de Oliveira Fraga, matr. 819.563-8.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2374386"
                    ],
                    "2374256": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360221/000001/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ GERALDO DE SOUZA ARAÚJO, Identidade Funcional n° 2.984.148-8, matrícula nº 149.035-8, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 11-02-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.764/2010), no valor de R$ 5.958,64; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art.6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 12.632,32; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto nº “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 11.154,58; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.489,66; Direito Pessoal (Decreto nº 10.207), no valor de R$ 1,12.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080014/000090/2022 - FIXADOS Proporcionais, a razão de 7.882/10.950 dias, os proventos mensais de inatividade de PAULO AUGUSTO ALVES, Identidade Funcional nº 564.679-0, matrícula nº 870.777-0, Perito Legista de 2ª classe, com efeitos a contar de 13-10-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.720,33; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 3.956,76; 35% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 1.986,98; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 172,03; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.720,33.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360040/008645/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIA CHRISTINA DE MIRANDA, Identidade Funcional n° 2.978.434-4, matrícula nº 817.692-7, Papiloscopista Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 24-01-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Papiloscopista Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.456,28; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 5.649,44; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.647,57; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 614,07.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 08/014/508/2019 - FIXADOS Proporcionais a razão de 8.625/10.950 dias, os proventos mensais de inatividade de VINICIUS VOLTAN COELHO, Identidade Funcional nº 612.113-6, matrícula nº 872.311-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 16-10-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 1.625,83; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 3.739,41; 40% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.146,10; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 406,45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000141/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GILBERTO AMORETTI, Identidade Funcional nº 2.914.257-1, matrícula nº 171.371-8, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 16-04-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50; Incorporação Cargo em Comissão (Lei nº 530/82), no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000015/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCELO GIGLIO CAVALIERE, Identidade Funcional n° 2.932.685-0, matrícula nº 269.982-5, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 02-02-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.210,65; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.084,50; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.647,58; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 552,66.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360269/000149/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ CESAR SILVA DE SOUZA, Identidade Funcional n° 2.928.214-4, matrícula nº 267.120-4, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 28-01-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.903,96; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 675,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360187/000013/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de AMILTON ALYRIO MARTINS ALCANTARA JUNIOR, Identidade Funcional n° 2.948.167-8, matrícula nº 849.398-3, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 31-01-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.333,47; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 5.366,98; 40% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.080,18; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 583,37\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360039/001211/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MÁRIO DE SOUZA MATTOS, Identidade Funcional n° 2.961.026-5, matrícula nº 264.598-4, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 31-01-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.915,89; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.406,55; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.793,46; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 478,97.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360051/000012/2021 - Fixados os proventos mensais de inatividade de PAULO ANDRÉ TOSCANO COSTA, Identidade Funcional n° 2.969.283-0, matrícula nº 814.733-2, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 11-02-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.915,89; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.406,55; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.845,10; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 478,97.\r\n\r\nId: 2374256"
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                    "2374203": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000100/2022 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar nº E-09/196/1627/2014 (PAD 042/18), instaurado em desfavor do servidor aposentado EDSON DA SILVA LAGOA, Investigador Policial, matrícula 196.208-3, com fulcro no artigo 30, parágraafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2374203"
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                    "2374257": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2022 \r\n\r\nDISPENSA a servidora ELIZABETH DOS SANTOS C DE GOUVEA, ID 5081636-5, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto de número 0049-26 das U.A's 12611107316 - 20ª DP - VILA ISABEL e U.A. 12611107314 - 18ª DP - PRAÇA DA BANDEIRA da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 17/02/2022. Processo nº SEI-360138/000026/2022.\r\n\r\nDESIGNA a servidora BEATRIZ CRISTINA DE FREITAS ID 5651310, na função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto de número 0023-26 das U.A's. 12611107313 - 17ª DP - SÃO CRISTÓVÃO e U.A. 12611107314 - 18 DP - PRAÇA DA BANDEIRA. da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 17/02/2022. Processo nº SEI-360138/000026/2022.\r\n\r\nDESIGNA a servidora MÁRIA JOSÉ DE PAULA BESSA ID 5022455, na função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto de número 0048-26 das U.A's. 12611107315 - 19ª DP - TIJUCA e U.A. 12611107316 - 20ª DP - VILA ISABEL, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 17/02/2022. Processo nº SEI-360138/000026/2022.\r\n\r\nFica esclarecido que foi DESATIVADO em 17.02.2022 o núcleo composto nº 0049-26 integrado pelas U.A.'s 12611107316 - 20ª DP - VILA ISABEL e U.A. 12611107314 - 18ª DP - PRAÇA DA BANDEIRA. Deixando de responder pelo extinto Núcleo Composto 0049-26 como agente de pessoal a servidora ELIZABETH DOS SANTOS GOUVEIA, ID Funcional 5081636-5. Processo nº SEI-360138/000026/2022.\r\n\r\nFICA ESCLARECIDO QUE FOI ATIVADO EM 17.02.2022 O NÚCLEO COMPOSTO Nº 0023-26 da U.A. 12611107313 - 17ª DP - SÃO CRISTÓVÃO e U.A. 12611107314 - 18 DP - PRAÇA DA BANDEIRA. Respondendo pelo novo Núcleo composto nº 0023-26 como agente de pessoal a servidora BEATRIZ CRISTINA DE FREITAS ID 5651310. Processo nº SEI-360138/000026/2022.\r\n\r\nFICA ESCLARECIDO QUE FOI ATIVADO EM 17.02.2022 O NÚCLEO COMPOSTO Nº 0048-26 da U.A. 12611107315 - 19ª DP - TIJUCA e U.A. 12611107316 - 20ª DP - VILA ISABEL. Respondendo pelo novo Núcleo composto nº 0048-26 como agente de pessoal a servidora MÁRIA JOSÉ DE PAULA BESSA ID 5022455. Processo nº SEI-360138/000026/2022.\r\n\r\nId: 2374257"
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                    "2374371": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2022\r\n\r\nDISPENSA a servidora REGINA CÉLIA DA FONSECA ALMEIDA, Inspetora de Polícia - Comissária, ID 2.926.934-2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto de número 0347-26 das U.A's. 12611020000 Departamento Geral de Administração e Finanças, 12611020200 Assistência Especial, 12611020300 Serviço de Suporte Administrativo,12611020100 Museu da Polícia Civil, 12611021000 Assessoria de Contabilidade, 12611022000 Diretoria de Administração, 12611022100, Divisão de Logística, 12611022103 Serviço de Material e Patrimônio, 12611022102 Serviço de Engenharia, 12611022200 Divisão de Orçamento e Execução Financeira, 12611022201 Serviço de Planejamento Orçamentário, 12611022203 Serviço de Registro e Comando de Pagamento, 12611022202 Serviço de Execução Financeira, 12611022400 Divisão de Convênios, e 12611022204 Serviço de Controle e Arrecadação de Fundos da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 17/02/2022. Processo nº SEI-360300/000014/2022.\r\n\r\nDESIGNA a servidora REGINA CÉLIA DA FONSECA ALMEIDA, Inspetora de Polícia - Comissária, ID 2.926.934-2, na função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto de número 0347-26 das U.A's. 12611020000 Departamento Geral de Administração e Finanças, 12611020200 Assistência Especial, 12611020300 Serviço de Suporte Administrativo, 12611021000 Assessoria de Contabilidade, 12611022000 Diretoria de Administração, 12611022100, Divisão de Logística, 12611022103 Serviço de Material e Patrimônio, 12611022102 Serviço de Engenharia, 12611022200 Divisão de Orçamento e Execução Financeira, 12611022201 Serviço de Planejamento Orçamentário, 12611022203 Serviço de Registro e Comando de Pagamento, 12611022202 Serviço de Execução Financeira, 12611022400 Divisão de Convênios, e 12611022204 Serviço de Controle e Arrecadação de Fundos da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 17/02/2022. Processo nº SEI-360300/000014/2022.\r\n\r\nDESIGNA a servidora GISELE VIEIRA FIGUEIREDO VALSA DE BARROS, INSPETORA DE POLÍCIA, ID 43974120 na função de Agente de Pessoal do núcleo simples nº 0287-26 da U.A. 12611020100 - MUSEU DA POLÍCIA CIVIL da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 17/02/2022. Processo nº SEI-360300/000014/2022.\r\n\r\nFica esclarecido que FOI DESATIVADO EM 17.02.2022 O NÚCLEO COMPOSTO Nº 0347-26 das U.A's. 12611020000 Departamento Geral de Administração e Finanças, 12611020200 Assistência Especial, 12611020300 Serviço de Suporte Administrativo,12611020100 Museu da Polícia Civil, 12611021000 Assessoria de Contabilidade, 12611022000 Diretoria de Administração, 12611022100, Divisão de Logística, 12611022103 Serviço de Material e Patrimônio, 12611022102 Serviço de Engenharia, 12611022200 Divisão de Orçamento e Execução Financeira, 12611022201 Serviço de Planejamento Orçamentário, 12611022203 Serviço de Registro e Comando de Pagamento, 12611022202 Serviço de Execução Financeira, 12611022400 Divisão de Convênios, e 12611022204 Serviço de Controle e Arrecadação de Fundos. Deixando de responder pelo extinto Núcleo Composto 0347-26 como agente de pessoal a servidora REGINA CÉLIA DA FONSECA ALMEIDA, Inspetora de Polícia - Comissária, ID 2.926.934-2. Processo nº SEI-360300/000014/2022.\r\n\r\nFica esclarecido que FOI ATIVADO EM 17.02.2022 O NÚCLEO COMPOSTO Nº 0347-26 da das U.A's. 12611020000 Departamento Geral de Administração e Finanças, 12611020200 Assistência Especial, 12611020300 Serviço de Suporte Administrativo, 12611021000 Assessoria de Contabilidade, 12611022000 Diretoria de Administração, 12611022100, Divisão de Logística, 12611022103 Serviço de Material e Patrimônio, 12611022102 Serviço de Engenharia, 12611022200 Divisão de Orçamento e Execução Financeira, 12611022201 Serviço de Planejamento Orçamentário, 12611022203 Serviço de Registro e Comando de Pagamento, 12611022202 Serviço de Execução Financeira, 12611022400 Divisão de Convênios, e 12611022204 Serviço de Controle e Arrecadação de Fundos. Respondendo pelo Núcleo Composto 0347-26 como agente de pessoal a servidora REGINA CÉLIA DA FONSECA ALMEIDA, Inspetora de Polícia - Comissária, ID 2.926.934-2. Processo nº SEI-360300/000014/2022.\r\n\r\nFica esclarecido que FOI ATIVADO EM 17.02.2022 O NÚCLEO SIMPLES Nº 0287-26 da U.A. 12611020100 - MUSEU DA POLÍCIA CIVIL. Respondendo pelo novo Núcleo Simples nº 0287-26 como agente de pessoal a servidora GISELE VIEIRA FIGUEIREDO VALSA DE BARROS, INSPETORA DE POLÍCIA, ID 43974120. Processo nº SEI-360300/000014/2022.\r\n\r\nId: 2374371"
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                    "2374137": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 08/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000084/2022 - DAVI ANDRE RODRIGUES FERNANDES ID 5652480 - período-base: 30/03/2012 a 28/03/2017 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360060/000009/2022 - VÂNIA CRISTINA ANDRADE ALMEIDA ID 41771370 - períodos-base: 16/06/2003 a 13/06/2008, 14/06/2008 a 12/06/2013, 13/06/2013 a 11/06/2018 - 09 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360305/000051/2021 - BRUNNO ALVES COSTA SILVA ID 42697360 - período-base: 15/12/2006 a 13/12/2011 14/12/2011 a 11/12/2016, 12/12/2016 a 10/12/2021 - 09 meses. \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2374137"
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                    "2374385": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 17/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000095/2022 - JORGE ALVES RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.976.308-8 - 501 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360317/000012/2022 - WILLIAMS DANTAS FREITAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 566.030-0 - 183 dias à Prefeitura Municipal de Itaboraí.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000095/2022 - JORGE ALVES RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.976.308-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 15/07/1992, publicado no DORJ n° 138 de 23/07/1992, a averbação de tempo de serviço de 500 dias prestado à ACADEPOLo, através do Processo E-09/397/300/1992, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2374385"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2374259": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 908 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO (FUESP) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei nº 1.125/1987, que criou o Fundo Especial Penitenciário (FUESP), e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210036/000086/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei Estadual/RJ. nº 1.125/1987;\r\n\r\n- a instituição do Conselho de Administração do Fundo Especial Penitenciário (FUESP), pela Resolução nº 847, de 09 de março de 2021;\r\n\r\n- a conveniência de despersonalizar a constituição do Conselho, imprimindo um caráter orgânico à sua estrutura; e a necessidade de qualificar a administração do Fundo mediante a participação de órgãos de gestão;\r\n\r\n- a função básica dos Conselhos, de manter na tomada de decisões, a compatibilização com o planejamento estratégico da Pasta;\r\n\r\n- a edição e publicação do Decreto nº 47.926, de 19 de janeiro de 2022, que altera e consolida a estrutura básica organizacional da SEAP;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os membros transitórios participarão do Conselho em regime de rodízio quadrimestral.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor o Conselho de Administração do FUESP, os membros elencados, os quais deverão indicar seus respectivos suplentes:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária \r\n\r\nMEMBROS PERMANENTES: \r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa \r\n\r\nAssessor de Projetos de Investimentos e Parcerias \r\n\r\n§ 1º - O Subsecretário Operacional indicará os representantes das 3 (três) Unidades Prisionais que, a cada quadrimestre, integrarão o rol de membros transitórios, considerando representatividade nas diferentes coordenações. \r\n\r\n§ 2º - Os Membros Transitórios terão os seus nomes publicados em Boletim Interno da SEAP, quadrimestralmente, por meio de Portaria.\r\n\r\nArt.3º - As funções exercidas pelos membros do Conselho de Administração do Fundo Especial Penitenciário serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022\r\n\r\nFERNANDO VELOSOSecretário de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2374259"
                    ],
                    "2374258": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\n*EXONERA, a pedido e com validade a contar de 14 de fevereiro de 2022, RAMON MENDONÇA GUIMARÃES, ID Funcional nº 44280904, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/000674/2022.\r\n\r\n*NOMEIA BRUNO MENEZES PEREIRA, ID Funcional nº 44601557, para exercer com validade a contar de 14 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/000674/2022.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicado no D.O de 17/02/2022. \r\n\r\nId: 2374258"
                    ],
                    "2374406": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIO DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/02/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nALEXANDRE WASHINGTON DE OLIVEIRA ROSA, Policial Penal, ID: 4196164-1, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nHELMAR SILVA DE ANDRADE, Policial Penal, ID: 4258664-0, Subdiretor;\r\n\r\nADRIANO REIS DE SOUZA, Policial Penal, ID: 5000846-3, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE, Policial Penal, ID: 5030031-8, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nLEONARDO SALVARANI CABRAL, Policial Penal, ID: 2010395-6, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nPAULO CEZAR RODRIGUES, Policial Penal, ID: 5002385-3, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nFÁBIO MORAES DE MATTOS, Policial Penal, ID: 5012732-2, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, Policial Penal, ID: 5012866-3, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nRICARDO MONTALDI DE CASTRO ANDRADE, Policial Penal, ID: 4382527-3, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nELIEL MESQUITA DE TOLEDO, Policial Penal, ID: 4337959-1, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nLAÍS SANTOS MARCELINO, Assistente Social, ID: 4414948-4, CRESS nº: 20739/7ª Região.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210039/000165/2022.\r\n\r\nId: 2374406"
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                    "2374295": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2022\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora MICHELLE MANHÃES BRUNES, ID 20079737. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos Processo nº SEI-210051/000074/2022.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO TAVARES DE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2022\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor ALOÍSIO SACRAMENTO, ID 42699525. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210082/000067/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.01.2022\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID 43934510. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210090/000040/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210093/000971/2021.\r\n\r\nDE 14.01.2022\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210093/000020/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.01.2022\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID 43714803. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210107/000041/2022.\r\n\r\nId: 2374295"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ANDRÉA DA SILVA LEMOS, ID 50116762. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210096/000347/2021.\r\n\r\nDE 17.01.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ANDRÉA DA SILVA LEMOS, ID 50116762. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210096/000008/2022.\r\n\r\nId: 2374297"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001027/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001067/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001085/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001086/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001210/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2374293"
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                    "2374294": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/001231/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/001245/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/001249/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/001678/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2374294"
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                    "2374296": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000957/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000931/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000950/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/001042/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000823/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000852/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2374296"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270090/001317/2021- EDUARDO GUALBERTO ABREU, RG CBMERJ 21003, Id Funcional 2676368-0, a partir de 08 de maio de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270070/000122/2021- ALESSANDRA WAKED PEIXOTO SOBRAL, RG CBMERJ 28388, Id Funcional 2667006-2, a partir de 20 de agosto de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270065/000221/2021- LUCIANA CORREA CARNAVAL, RG CBMERJ 26888, Id Funcional 6135510, a partir de 14 de junho de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270083/000443/2021- GILSON FELICIO RAMOS, RG 18.125, Id Funcional 0006116418, a partir de 24 de agosto de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270142/000693/2021- ALEXANDER LEAUBON, RG CBMERJ 23739, Id Funcional 261814442, o qual faz jus ao abono de permanência a partir de 06 de novembro de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/037/441/2019- JOSE HAROLDO ROCHA, RG CBMERJ 10504, Id Funcional 2603791-3, referente ao período de 18 de março de 2014 a 20 de abril de 2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e com o Decreto nº 24-A/2018 (Ato do Interventor) c/co anexo IV, item 3, passos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, parte in fine de “procedimento”, da Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores FAZEM JUS aos abonos de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2374302"
                    ],
                    "2374321": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000390/2021 - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM nº 55/2021, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: ANCECO COMERCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME, com proposta no valor unitário de R$ R$ 1.358,99 (um mil trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos) para o Item 01; R$ 1.871,99 (um mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) para o Item 02; R$ 1.533,47 (um mil e quinhentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) para o Item 03; R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o Item 04; R$ 2.882,66 (dois mil e oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos) para o Item 05; R$ 4.696,00 (quatro mil e seiscentos e noventa e seis reais) para o Item 06; R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Item 10; YAXMUTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, com proposta no valor unitário de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) para o Item 07; R$ 1.670,00 (um mil e seiscentos e setenta reais); para o Item 08; R$ 2.300,99 (dois mil trezentos reais e noventa e nove centavos) para o Item 09; R$ 4.830,97 (quatro mil e oitocentos e trinta reais e noventa e sete centavos) para o Item 12. Os Itens 11, 13 e 14 foram fracassados.\r\n\r\nId: 2374321"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2374512": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2639 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE AO MUNICÍPIO PETRÓPOLIS O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24H HABILITADAS OU HABILITADAS E QUALIFICADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/001518/2021 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.463, de 21 de julho de 2021, que pactua o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde de municípios que operacionalizam Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder ao município de Petrópolis o apoio financeiro para a aquisição de equipamentos e mobiliários para as Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, UPA Petrópolis - Cascatinha - Porte III CNES 6922597 e UPA Centro - Porte III - CNES 6909663.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de aquisição de equipamentos e mobiliários para as Unidades de Pronto Atendimento 24h - UPA Petrópolis - Cascatinha e UPA Petrópolis - Centro, localizadas no município de Petrópolis, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Petrópolis para a aquisição de equipamentos e mobiliários para as Unidades de Pronto Atendimento 24h - UPA Petrópolis - Cascatinha e UPA Petrópolis - Centro, localizada na referida municipalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - As Unidades de Pronto Atendimento 24h - UPA Petrópolis - Cascatinha e UPA Petrópolis - Centro são estabelecimentos de saúde pertencentes à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo Único) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com as finalidades do Componente, que se encontram detalhadas no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.301.0460.3542 - Construção e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 4440.41\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 2.251.323,34 (dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\n- R$ 1.119.011,67 (um milhão, cento e dezenove mil, onze reais e sessenta e sete centavos), referentes à UPA Petrópolis - Cascatinha; e\r\n\r\n- R$ 1.132.311,67 (um milhão, cento e trinta e dois mil, trezentos e onze reais e sessenta e sete centavos), referentes à UPA Petrópolis - Centro\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do Termo de Compromisso, constante no Anexo Único, devidamente assinado pelo gestor municipal competente.\r\n\r\nArt. 8° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento do processo aquisitivo.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24H HABILITADAS OU HABILITADAS E QUALIFICADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as Unidades De Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde nos municípios do estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Petrópolis são destinados à aquisição de equipamentos e mobiliários para as Unidades de Pronto Atendimento 24h - UPA Petrópolis - Cascatinha e UPA Petrópolis - Centro, localizadas na referida municipalidade.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 2.251.323,34 (dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos) referente ao valor dos projetos será distribuído na forma abaixo e repassado em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do presente Termo de Compromisso, devidamente assinado:\r\n\r\n- R$ 1.119.011,67 (um milhão, cento e dezenove mil, onze reais e sessenta e sete centavos), referentes à UPA Petrópolis - Cascatinha; e\r\n\r\n- R$ 1.132.311,67 (um milhão, cento e trinta e dois mil, trezentos e onze reais e sessenta e sete centavos), referentes à UPA Petrópolis - Centro\r\n\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Petrópolis.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a aquisição de equipamentos e mobiliários para as Unidades de Pronto Atendimento 24h - UPA Petrópolis - Cascatinha e UPA Petrópolis - Centro, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão Componente de Apoio para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as Unidades De Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde nos municípios do estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2374512"
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CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA PLENÁRIA ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE TRIÊNIO 2022 - 2025\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDas disposições Gerais\r\n\r\n1. A eleição realizar-se-á nas seguintes datas: 1) 22 a 24 de fevereiro de 2022, dos Conselhos Municipais de Saúde em suas respectivas Regiões de Saúde; 2) e em 09 a 10 de março de 2022, dos demais Segmentos, em local a ser estabelecido e divulgado oportunamente, e será coordenada pela Comissão Eleitoral instituída pela Resolução SES/RJ nº 2.612, de 14 de janeiro de 2022, com as competências estabelecidas no Regimento da Comissão Eleitoral:\r\n\r\n2. As vagas dos representantes dos Conselhos Municipais de Saúde, de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, das entidades de prestadores de serviços de saúde, a serem eleitos para participarem do Conselho Estadual de Saúde, conforme previsto no parágrafo 1º do art. 6º da Lei complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, são as seguintes:\r\n\r\na) 09 (nove) representantes dos gestores e dos prestadores de serviços de saúde público e privado com atuação no Sistema único de Saúde - SUS, com a seguinte composição: 05 (cinco) da SES, 02 (dois) do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS-RJ), 02 (dois) dos prestadores indicados respectivamente pelo Secretário Estadual de Saúde, Presidente do COSEMS-RJ e órgãos de representatividade dos serviços de Saúde do SUS;\r\n\r\nb) 09 (nove) representantes dos profissionais da área de saúde;\r\n\r\nc) 18 (dezoito) representantes dos usuários, sendo 09 (nove) representantes de cada região de saúde, oriundos dos Conselhos Municipais de Saúde;\r\n\r\nd) A eleição será conduzida pela Comissão Eleitoral, sob a coordenação da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, de conformidade com a\r\n\r\nResolução SES/RJ nº 2.612, de 14 de janeiro de 2022.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDos Objetivos\r\n\r\n3. Este Regimento Interno tem por objeto regulamentar a Plenária Eleitoral, em que serão eleitos os membros do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro para o mandato referente ao triênio 2022-2025, de acordo com Resolução CNS N° 453, de 17 de julho de 2012, e com a Lei Complementar Nº 152 do Estado do Rio de Janeiro, de 18 de novembro de 2013, representantes dos seguintes segmentos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro: Conselhos Municipais de Saúde; Entidades e Movimentos Sociais de Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS); Entidades de Profissionais de Saúde e das Entidades Prestadoras de Serviços de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único A eleição realizar-se-á em data estabelecida neste Regimento, iniciando-se o processo eleitoral a partir da publicação deste Regimento e respectiva convocação por meio de edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDas inscrições\r\n\r\n4. As inscrições das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, das entidades de prestadores de serviços de saúde e os Conselhos Municipais de Saúde eleitos nas regiões, para participarem da eleição, serão feitas por e-mail: comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br, ou protocolada na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua México, nº 128 - 5º andar, sala 512/513, Centro - Rio de Janeiro, em período a contar a partir da publicação do presente Regimento no diário oficial e divulgação no site oficial do Conselho Estadual de Saúde - RJ, de 28 de janeiro de 2022 até o dia 11 de fevereiro de 2022, às 17h.\r\n\r\n4.1- As inscrições deverão ser feitas por meio de requerimento, conforme modelo Anexo II, dirigido à Comissão Eleitoral, expressando a vontade de participar da eleição, especificando o segmento a que pertence a entidade ou movimento e a vaga para a qual está se candidatando.\r\n\r\n4.2 - Somente poderão participar do processo eleitoral as entidades de que tratam os parágrafos 1º, 2º, 3º e 6º do artigo 6º da Lei Complementar nº 152/2013, que tenham, no mínimo, 02 (dois) anos de comprovada existência.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDos documentos\r\n\r\n5 - As entidades e os movimentos sociais que concorram à vaga no Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro terão que apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos:\r\n\r\n5.1 - Entidades, das entidades de profissionais de saúde, das entidades de prestadores de serviços de saúde:\r\n\r\na) cópia autenticada da ata de fundação ou de ato legal, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos;\r\n\r\nb) cópia autenticada do estatuto, registrado em cartório, de acordo com o código civil;\r\n\r\nc) termo de indicação do representante e respectivo suplente que representarão a entidade, subscrito pelo seu representante legal;\r\n\r\nd) cópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal.\r\n\r\ne) Comprovante de, no mínimo, 02 (dois) anos de atuação.\r\n\r\nf) Documento oficial que comprove atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde, com comprovação dos atos constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, tais como: Estatuto que identifique a área de abrangência ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades ou Ata de fundação do Movimento onde se identifique a área de abrangência.\r\n\r\n5.2 - Conselhos Municipais de Saúde:\r\n\r\na) lei de criação do Conselho;\r\n\r\nb) apresentação do documento oficial homologatório da eleição dos conselheiros;\r\n\r\nc) ata de indicação dos conselheiros;\r\n\r\nd) termo de indicação assinado pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou pela Comissão Executiva do Conselho, termo de indicação do representante (usuários) e respectivo suplente que representarão a entidade, subscrito pelo seu representante legal, cópia de identidade do representante, do suplente e do representante legal.\r\n\r\n5.3 - Movimentos sociais:\r\n\r\na) comprovante de existência do movimento por meio de um documento público de comunicação e informação de circulação estadual de, no mínimo, 02 (dois) anos;\r\n\r\nb) relatório de atividades ou relatório de reuniões do movimento;\r\n\r\nc) documento de órgãos públicos que atestem a existência do movimento;\r\n\r\nd) termo de indicação do representante e respectivo suplente que representarão o movimento social, subscrito pelo seu representante reconhecido;\r\n\r\ne) cópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante reconhecido.\r\n\r\nf) Documento oficial que comprove atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde, com comprovação dos atos constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, tais como: Estatuto que identifique a área de abrangência ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades ou Ata de fundação do Movimento onde se identifique a área de abrangência\r\n\r\n6 - Encerrado o prazo para as inscrições, a Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral divulgará na sede da Secretaria Executiva e na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, a relação das entidades inscritas e as habilitadas a concorrerem à eleição, observada a composição dos segmentos.\r\n\r\n7 - Os recursos para a Comissão Eleitoral deverão ser interpostos até o dia 18 de fevereiro de 2022, até às 17 horas, na forma do Anexo III podendo ser por e-mail comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br, ou protocolada na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua México, nº 128 - 5º andar, sala 512/513, Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDas Plenárias e Eleição dos Conselhos Municipais\r\n\r\n8 - As Plenárias Eleitorais dos Conselhos Municipais de Saúde ocorrerão nas Regiões de Saúde, de forma presencial e/ou híbrida e deverão seguir o calendário abaixo para realizarem a escolha de seus representantes, com a presença de 02 (dois) membros da Comissão Eleitoral, que acompanharão o processo eleitoral e confeccionarão o respectivo registro do evento.\r\n\r\n8.1 - A documentação dos Conselhos Municipais de Saúde deverá ser apresentada previamente à Comissão Eleitoral, presencialmente na Secretaria Executiva do CES/RJ, de 9h às 16h, ou por e-mail, pelo endereço comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br, no período de 31 de janeiro de 2022 até 11 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n8.2 - As Plenárias Eleitorais, poderão acontecer de forma híbrida, sendo definido com cada região e a Comissão Eleitoral.\r\n\r\n8.3 - A participação de membros da Comissão Eleitoral é obrigatória, podendo se dar por forma virtual.\r\n\r\n8.4 - Os Conselhos Municipais eleitos nas suas regiões serão apresentados por meio de ata, junto aos demais segmentos, para a Comissão Eleitoral.\r\n\r\n8.5 - A Comissão Eleitoral fará a primeira chamada para as Plenárias dos Segmentos com quórum de metade mais um dos credenciados e, em segunda chamada, 30 minutos após o horário de início, iniciando-se as Plenárias neste horário.\r\n\r\n8.5.1 Caso não se atinja o quórum mínimo para a realização da Plenária, a mesma não será realizada, por falta de quórum. Ficando esta representação em vacância a ser preenchida em processo eleitoral complementar.\r\n\r\n8.6 - A homologação da Representação dos Conselhos Municipais de Saúde ficará condicionada à apresentação de documentação em conformidade com o presente Regimento e com a comprovação da participação da metade mais um de seus municípios, conforme 8.5.\r\n\r\n8.7 A homologação dos eleitos se dará na forma estabelecida no cronograma do processo eleitoral.\r\n\r\nCalendário de Fóruns/Plenárias Regionais de Conselhos Municipais de Saúde\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n22/02/2022 manhã (de 10h00 às 11h30)\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\n22/02/2022 tarde (de 14h00 às 15h30)\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n22/02/2022 tarde (de 14h00 às 15h30)\r\n\r\nBAIA DE ILHA GRANDE\r\n\r\n23/02/2022 manhã (de 10h00 às 11h30)\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n23/02/2022 tarde (de 14h00 às 15h30)\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n24/02/2022 manhã (de 10h00 às 11h30)\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n24/02/2022 manhã (de 10h00 às 11h30)\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n24/02/2022 manhã (de 10h00 às 11h30)\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\n24/02/2022 tarde (de 14h00 às 15h30)\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDas eleições\r\n\r\n9. A eleição para preenchimento das vagas dos membros titulares e suplentes no Conselho Estadual de Saúde - RJ, das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, das entidades de prestadores de serviços de saúde, dar-se-á por meio de Plenárias dos Segmentos, no período de 09 a 10 de março de 2022, no horário das 9 às 16 horas, em local a ser definido pela Comissão organizadora da plenária eleitoral, por meio de voto aberto, na mesma data.\r\n\r\n9.1 - O credenciamento dos representantes inscritos dos movimentos sociais, das entidades sociais de usuários, e dos profissionais de saúde serão feitas por meio do e-mail comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br, ou presencial na data da eleição até as 12h.\r\n\r\n9.1.1 - A partir das 13h serão credenciados os suplentes cujos titulares não estejam credenciados.\r\n\r\n9.2 - O representante credenciado receberá um crachá de identificação que lhe dará direito de acesso ao local de votação, não sendo permitida a substituição ou reposição de crachá.\r\n\r\n9.3 - No caso de participação virtual o representante credenciado receberá um link que lhe dará direito de acesso a plataforma de votação.\r\n\r\n9.3.1 - O acesso a plataforma se dará por meio de autorização de entrada na plataforma, após acesso ao link.\r\n\r\n10. Havendo consenso para a escolha dos representantes titulares e suplentes durante as Plenárias dos Segmentos, a eleição se dará por aclamação, mediante apresentação da Ata da Plenária do segmento assinada pelo coordenador, secretário e relator da Plenária do segmento.\r\n\r\n11. Não havendo consenso para a escolha das entidades ou dos movimentos sociais usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, na Plenária do Segmento, a eleição se fará por voto entre os presentes do segmento.\r\n\r\n11.1 - Em caso de votação, o segmento votará nas entidades de seu grupo específico e a ordem de classificação, conforme o número de votos definirá os titulares, sendo os primeiros mais votados dentro do número de vagas para este grupo do segmento; e os suplentes serão os próximos mais votados, até que todas as vagas estejam preenchidas. Em caso de vacância será aberto um novo edital até que todas as vagas estejam preenchidas.\r\n\r\n11.1.1 - O preenchimento das vagas observará as disposições do art. 6º da Lei Complementar 152/2013.\r\n\r\n11.2 - Em caso de empate deverá haver uma nova votação imediatamente para preenchimento das vagas restantes, persistindo o empate a vaga será da entidade e/ou movimentos com mais tempo de fundação.\r\n\r\n12. O representante credenciado deverá dirigir-se ao local de votação, munido de seu crachá e documento original de identidade e assinar a listagem de inscritos.\r\n\r\n13. Após o encerramento da votação, o Presidente da Mesa deverá lavrar a Ata da Eleição onde constará as ocorrências do dia, os recursos e os pedidos de impugnação, quando houver, e a relação dos Conselhos Municipais eleitos.\r\n\r\n13.1 - A Ata da Eleição, uma vez lavrada, será assinada pelo Presidente da Mesa, pelo Secretário e pelo Relator, contendo a gravação, imagem audiovisual, de som, com a devida transcrição em sua totalidade.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDo Resultado\r\n\r\n14. O resultado final da votação será divulgado na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, por meio de Edital, bem como publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro que será afixada na Secretaria Executiva, do Conselho Estadual de Saúde, com a indicação das entidades e dos movimentos sociais eleitos para indicarem seus representantes às vagas de membros do Conselho Estadual de Saúde, titulares e suplentes.\r\n\r\nCapítulo VIII\r\n\r\nDas despesas\r\n\r\n15. As despesas com transporte e estadia dos representantes das entidades, dos movimentos sociais, das entidades de profissionais de saúde e das entidades de prestadores de serviço de saúde, para participarem do processo eleitoral serão de responsabilidade dessas entidades e desses movimentos sociais.\r\n\r\n16. Caberá a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro custear as despesas referentes à infraestrutura e alimentação necessária para a realização da plenária eleitoral prevista neste Regimento.\r\n\r\n16.1 Caberá a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro custear as despesas da Comissão Eleitoral referentes à diária, traslado e alimentação, conforme Resolução 2.612 de 14 de janeiro de 2022.\r\n\r\nCapítulo XI\r\n\r\nDas disposições finais\r\n\r\n17. Os Conselhos Municipais de Saúde, as entidades e os movimentos sociais de usuários do SUS, as entidades de profissionais de saúde e as entidades de prestadores de serviços de saúde eleitas, bem como o Governo Estadual e o COSEMS, e encaminharão os seus respectivos representantes, para compor o Conselho Estadual de Saúde, nas vagas de titulares e suplentes, por meio de ofício à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde conforme calendário em anexo.\r\n\r\n18. Os representantes indicados para representar o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro serão nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em Decreto, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18.1 - A posse dos conselheiros do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, titulares e suplentes, dar-se-á em Reunião Extraordinária a ser realizada, após a publicação do Decreto referido no caput deste artigo, cabendo à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro a sua convocação, conforme calendário em anexo.\r\n\r\n19. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n20. Após publicada a nomeação dos conselheiros no DOERJ, fica extinta esta Comissão Eleitoral para todos os fins de direito, cabendo ao Conselho Estadual de Saúde eleito a composição de nova Comissão para eleição das possíveis vacâncias.\r\n\r\nCRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE/RJ - TRIÊNIO 2022/2025\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL E REGIMENTO\r\n\r\n28 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nRECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO A 11 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES\r\n\r\n28/01/2022 a 11/02/2022\r\n\r\nANÁLISE DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n14,15 e 16 de FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES INSCRITAS\r\n\r\n17 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nPERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\n18 de FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DAS INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\nPERÍODO DOS FÓRUNS/PLENÁRIAS REGIONAIS DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE\r\n\r\n22, 23 E 24 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nPLENÁRIA E ELEIÇÃO DE SEGMENTOS\r\n\r\n09 E 10/03/2022\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO EDITAL COM O RESULTADO FINAL DAS INSTITUIÇÕES HOMOLOGADAS\r\n\r\n15/03/2022\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS NOMES\r\n\r\n16 E 17 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nPOSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS\r\n\r\n22/03/2022\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nDADOS CADASTRAIS *\r\n\r\nNOME DA ENTIDADE\r\n\r\nSEGMENTO\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nENDEREÇO COMPLETO *\r\n\r\nRUA/NÚMERO/COMPLEMENTO/ BAIRRO/CIDADE/UF/CEP\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nTELEFONE FIXO\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nTELEFONE CELULAR DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL *\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nRG E ORGÃO EXPEDIDOR *\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nCPF *\r\n\r\nENDEREÇO COMPLETO *\r\n\r\nRUA/NÚMERO/COMPLEMENTO/ BAIRRO/CIDADE/UF/CEP\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nE-MAIL *\r\n\r\nATENÇÃO: TODA COMUNICAÇÃO SERÁ FEITA SOMENTE ATRAVÉS DO E-MAIL INSCRITO NESTE FORMULÁRIO NÃO SERÃO RESPONDIDAS OU FORNECIDOS QUALQUER INFORMAÇÃO A E-MAIL DIVERSO, __________________________________________________________\r\n\r\nANEXAR DOCUMENTOS LEGÍVEIS E OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS NO REGIMENTO\r\n\r\n*A NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO OBRIGATÓRIO INVIABILIZARÁ A HABILITAÇÃO DA ENTIDADE PARA CANDIDATURA.\r\n\r\nDECLARAÇÃO *\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, que apresentei toda a documentação exigida por este Regimento e que todas as informações por mim apresentadas são verídicas.\r\n\r\n______________________________________,_______,_______,2022.\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nRECURSO CONTRA A DECISÃO RELATIVA À NÃO HABILITAÇÃO DE INSCRIÇÃO DA __________________________________________________________ , PUBLICADO NO DIA___________.\r\n\r\nEu____________________________________________________portador do número de identidade RG___________________ CPF/e ou CNPJ __________________________ representante do (a) ______________________________________________________, apresento recurso contra a não Habilitação da _________________________________________________________\r\n\r\nA decisão objeto da contestação é______________________________________________________(explicitar a decisão que está contestando)\r\n\r\nOs argumentos com os quais contesto a referida decisão são:______________________________________________________\r\n\r\n______________________________________,_______,_______,2022.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10/02/2022.\r\n\r\nId: 2374511"
                    ],
                    "2374334": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015174/2020 - Considerando as alegações da Impugnante GANDAN IND. E COM. DE CONFEÇÕES LTDA. serem estritamente de cunho técnico e, com base no pronunciamento da área técnica da SES/RJ no id. 28459721, bem como o manifestado pela Pregoeira no id. 28590005, DECIDO pelo CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, oposta contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 014/2022, e, no mérito, julgo pela sua PROCEDÊNCIA.\r\n\r\nId: 2374334"
                    ],
                    "2374335": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANA CAROLINA RODRIGUES RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 3.080.498-3, ID Funcional nº 5030053-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001433/2021.\r\n\r\nTATIANA MELLO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.082.728-1 e nº 952.636-9, ID Funcional nº 4358450-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002718/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, ELIZABETH DA SILVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 961.269-8 e nº 3.051.315-4, ID Funcional nº 4384403-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000158/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAURILEA BAPTISTA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 966.792-4, ID Funcional nº 4350002-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000316/2021.\r\n\r\nCARLA JANAINA COSTA DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 3.074.358-7, ID Funcional nº 5036365-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/011/100.809/2018.\r\n\r\nCARMEM LUCIA DIAS DE AZEVEDO, Professor Docente I, matricula nº 831.889-1 e nº 841.332-0, ID Funcional nº 3657206-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001958/2021.\r\n\r\nCELIANE ANTUNES MARINHO, Professor Docente II, matricula nº 5.001.494-3, ID Funcional nº 3427861-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000183/2021.\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA DE JESUS MOTA, Professor Docente I, matricula nº 839.979-2 e Professor Docente II, matricula nº 5.010.352-2, ID Funcional nº 4031707-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/016/602//2019.\r\n\r\nDENIZE FALCAO DAVIES, Professor Docente I, matricula nº 826.227-1, ID Funcional nº 3645367-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002554/2020.\r\n\r\nEDUARDO MALHEIROS HALFELD, Professor Docente I, matricula nº 921.870-2 e nº 950.325-1, ID Funcional nº 4278431-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000140/2021.\r\n\r\nIRACI DOS SANTOS C DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 833.492-2, ID Funcional nº 3359854-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/005302/2021.\r\n\r\nMARIA ALICE AREIAS DA FONTE, Professor Docente I, matricula nº 926.581-0, ID Funcional nº 3593924-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001295/2021.\r\n\r\nMARIA JOSE DOS SANTOS GUIMARAES SILVA, Professor Docente II, matricula nº 5.019.490-1, ID Funcional nº 3519227-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/1492/2017.\r\n\r\nMAURO LUIZ MARTINS, Professor Docente I, matricula nº 926.652-9 e nº 838.339-0, ID Funcional nº 3410598-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/004005/2021.\r\n\r\nPATRICIA DE ANDRADE GOMES, Professor Docente I, matricula nº 824.865-0, ID Funcional nº 3299168-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000763/2021.\r\n\r\nSOLANGE IARA DA CONCEICAO SANTOS SOARES, Professor Docente I, matricula nº 913.247-3, ID Funcional nº 4201157-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000376/2020.\r\n\r\nSILIA FEIJO MAIA, Professor Docente I, matricula nº 5.000.076-9, ID Funcional nº 3259136-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/284/2019.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, ISABEL CRISTINA BARBOSA BERNARDI, Professor Docente I, matrícula nº 942.917-6, ID Funcional nº 4326906-0, concedido através do Ato datado de 16.11.2021 e publicado no Diário Oficial de 26.11.2021. Processo nº SEI-030046/002120/2021.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000852/2021 - LUCIANO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.809-0, ID Funcional nº 565612-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/005117/2019 - MARIO APARECIDO ALVES, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 835.849-1, ID Funcional nº 1987127-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360105/000055/2021 - WALDIR TARDELLI FILHO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.448-7, ID Funcional nº 613067-4.\r\n\r\nINDEFIRO\r\n\r\nId: 2374335"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/008192/2021\r\n\r\nLUIZA MIRANDA MESSNER\r\n\r\n299.160-2\r\n\r\n3031517-4\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28/05/2020\r\n\r\nSEI-080001/008970/2021\r\n\r\nLUCIMAR DA SILVA\r\n\r\n297.363-4\r\n\r\n3070056-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n03/01/2021\r\n\r\nSEI-080001/005173/2021\r\n\r\nLUCIDALVA CARVALHO PIEDADE DA SILVA\r\n\r\n287.183-8\r\n\r\n3076013-5\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/06/2020\r\n\r\nSEI-080001/006216/2021\r\n\r\nLUCIA CRISTINA DE ARAUJO FLOR DA SILVA\r\n\r\n296.294-2\r\n\r\n3176643-9\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n13/03/2020\r\n\r\nSEI-080001/004356/2021\r\n\r\nLUCIA BORGES FALCÃO FERRER\r\n\r\n297.010-1\r\n\r\n3141626-8\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n03/12/2020\r\n\r\nSEI-080001/009062/2021\r\n\r\nSÔNIA DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n258.906-7\r\n\r\n3050465-1\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/06/2016\r\n\r\nId: 2374336"
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                    "2374340": [
                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2001\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-08/602249/2001- MARCIA CRISTINA DOS SANTOS, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 812.623-7. ANOTA-SE para fins de APOSENTADORIA, com base no artigo 9 e seu inciso único da Lei 530/1982, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 03/05/1988 a 30/06/1988 e de 24/10/1988 a 03/07/1994, num total de 2.134 dias de efetivo exercício, desprezando-se 01 (hum) dia por concomitância.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/02/2022.\r\n\r\nId: 2374338"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/01/2022\r\n\r\nPÁG 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/01/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 080001/019731/2021 - VERA LÚCIA DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ... justificada as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 02/09/2021 ...\r\n\r\nLeia-se: ... justificada as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 30/08/2021...\r\n\r\nId: 2374339"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 15/02/2022\r\n\r\nNOTIFICA, da Decisão em segunda instância administrativa com aplicação de sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 8.425,00, em face da Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio, CNPJ nº 07.813.739/0007-57, pelo descumprimento ao Contrato de Gestão nº 004/2012 no processo apuratório SEI E-08/001/4880/2014, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Itaboraí. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2374332"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/02/2022\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/008/3831/2016\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n30116660\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/06/2016 A 25/09/2021\r\n\r\nId: 2374337"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 017/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (PANCREATINA 10.000 UI e 25.000 UI).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.563.824,96 (dois milhões, quinhentos e sessenta e três mil oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos) \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 172/2021 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009037/2021.\r\n\r\nId: 2374331"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n. 014/2022-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 149/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KM MATERIAIS MÉDICOS LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS: ENDOPRÓTESES para realização de Cirurgia Vascular e Hemodinâmca do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC (Lote III). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 425/2021 (Doc. SEI 21215354) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 28263706). DATA DA ASSINATURA: 16/02/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000671/2021. \r\n\r\nId: 2374227"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1230/2013 - DEFIRO a reassunção de WILLIAM CANELLAS BATISTA, ID Funcional 4203602-0, vínculo 1, matrícula nº 0919371-5, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 16/05/2013 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2374312"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2022\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MICHELE ADRIANA DA ROSA NOGUEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 938.778-8 e 914.672-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/10/2021. Processo nº SEI-030041/002253/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VALTER LIMA GONÇALVES, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 887.656-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/09/2021. Processo nº SEI E-03/021/437/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCELLY LEITE PAES BARCELOS, Professor Docente I, matrícula nº 955.014-6 e 961.687-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/11/2021. Processo nº SEI E-03/004/2960/2016.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FILLIPE CLAUDIO LOPES SIQUEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.050.894-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030032/002969/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLAUDIA MARA MARQUES PEGO, Professor Docente I, matrícula nº 915.166-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/01/2022. Processo nº SEI-030035/001448/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MICHELE SANTOS MARIANO, Professor Docente I, matrícula nº 940.120-9 e 965.591-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/09/2021. Processo nº SEI-030035/000037/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELSETE GONÇALVES BOUSQUET, Merendeira, matrícula nº 5.019.320-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/12/2021. Processo nº SEI E-03/2110283/2008.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANIELA DA SILVA FIGUEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.032.428-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/01/2022. Processo nº SEI-030032/001246/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EMBILINA MEDEIROS GOMES, Merendeira, matrícula nº 5.022.851-9, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 16/03/2020. Processo nº SEI E-03/11004107/2007.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PATRICIA ARIETA DE OLIVEIRA ROBIN DE LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 870.124-5 pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/12/2021. Processo nº SEI-030034/000434/2020.\r\n\r\nId: 2374399"
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                    "2374276": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003439/2021 - ALCIMAR SANTOS, Identidade Funcional 38690640/1, matrícula nº 275141-0, Servente. AVERBEM-SE nos termos do § 9º, do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 15/09/1977 a 14/06/1979 e de 17/03/1980 a 29/06/1982, num total de 1.473 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/01/1988 a 11/12/1990, averbação automática nesta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/010/2722/2015 - CÉSAR AUGUSTO DA CUNHA, Identidade Funcional 39215164/1, matrícula nº 284717-6, Vigia. AVERBE-SE nos termos do § 9º, do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 12/09/1979 a 29/08/1983, num total de 1.448 dias de serviço prestado a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, como Operador de Pista \"B\", desprezando-se os períodos de 16/11/1972 a 30/12/1972, 01/03/1973 a 30/04/1973, 22/05/1973 a 20/07/1973, 17/04/1974 a 20/04/1974, 20/03/1975 a 04/01/1977, 14/05/1977 a 07/06/1977, por estar averbado segundo o Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982; 06/08/1973 a 31/01/1974, 01/12/1977 a 08/09/1978, 09/09/1978 a 30/12/1978, mediante apresentação da declaração do órgão, poderá ser averbado segundo o Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2374276"
                    ],
                    "2374301": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000887/2022 - RODRIGO SANTOS PINTO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 50256149/01, matrícula nº 3057700-1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/02/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000890/2022 - VAGNER LEITE RANGEL, Identidade Funcional 50823701/02, matrícula nº 3127140-6, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 15/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000706/2022 - CAMILA LIMA SABINO, Identidade Funcional 43589472/01, matrícula nº 953705-1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 15/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000887/2022 - VAGNER LEITE RANGEL, Identidade Funcional 50823701/01, matrícula nº 3090939-4, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 15/02/2022.\r\n\r\nId: 2374301"
                    ],
                    "2374212": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.02.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/001976/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LILIANE RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 5013823-5, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2374212"
                    ],
                    "2374264": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.800.378/2005 - MARCIA MONSORES LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 825.769-3, período base de 01/07/2016 a 30/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.802.990/2012 - RENATA ANDRADE LEITE, Prof. Doc. I, mat. nº 916.752-9, período base de 22/09/2011 a 18/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000286/2022 - RUTH MARY RABELO DE ARAUJO SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.078.943-2, período base de 18/06/2015 a 17/06/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000269/2022 - SÉRGIO CARLOS FERRAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 244.137-3, períodos base de 22/05/1985 a 21/05/1990, de 22/05/1990 a 21/05/1995, de 22/05/1995 a 21/05/2000, de 22/05/2000 a 21/05/2005, de 22/05/2005 a 21/05/2010, de 22/05/2010 a 21/05/2015 e de 22/05/2015 a 21/05/2020. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000268/2022 - TÂNIA CRISTINA CORRÊA LIMA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 186.283-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000315/2022 - WALÉRIA ROSSI DE SOUZA CORDEIRO LEONARDO, Prof. Doc. I, mat. nº 975.050-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000331/2022 - NELI PINTO DOS SANTOS DE AVILA, Prof. Doc. I, mat. nº 840.407-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2374264"
                    ],
                    "2374218": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/02//2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000501/2022 - DANIELA DA COSTA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5017731-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10700480/2004 - MABEL CRISTINA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. n° 5021530-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2374218"
                    ],
                    "2373992": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 115\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/001968/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Ricardo José Campos de Camargo Salles - Id. Funcional 1.988.165-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2022\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2373992"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2374300": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000139/2022 - RECONHEÇO a dívida referente à despesa de exercícios anteriores - DEA, no valor total de R$ 8.155,88 (oito mil cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), em favor da Prefeitura Municipal de Itatiaia, relativo ao ressarcimento de despesas com a cessão da servidora Francisneia Chaves de Carvalho, matrícula nº 6521.\r\n\r\nId: 2374300"
                        ],
                        "2368599": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 22.10.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 687/2021 - PROMOVE, a contar de 22/07/2021, MARCELO OBRACZKA, matr. nº 38.540-1/ ID: 50373749, lotado na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/016680/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 689/2021 - PROMOVE, a contar de 26/07/2021, ANA CAROLINA FELDENHEIMER DA SILVA, matr. nº 38.674-8/ ID: 50701312, lotada na Faculdade de Nutrição, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/017385/2021.\r\n\r\nDE 04.12.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 729/2021 - PROMOVE, a contar de 29/01/2020, ANTÔNIO FERNANDO MONNERAT, matr. nº 33.794-9/ ID 25539841, lotado na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/792/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 730/2021 - PROMOVE, a contar de 16/12/2019, ANGELA MARIA VIDAL MOREIRA, matr. nº 4.028-7/ ID 6066534, lotada na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/11381/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 731/2021 - PROMOVE, a contar de 20/02/2020, LUCIANA MOURA SASSONE, matr. nº 34.194-1/ ID 6080383, lotada na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/1380/2020.\r\n\r\nId: 2368599"
                        ],
                        "2374298": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.01.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/021457/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da METALMAG PRODUTOS MAGNÉTICOS LTDA, OBJETO: Aquisição de 04 sapatas intercambiáveis para levando magnético LTR-250 KGF adequada para peças com diâmetro externo de 18 atender a UERJ, no valor de R$ 11.000,00 com fulcro no artigo 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/021457/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da METALMAG PRODUTOS MAGNÉTICOS LTDA, OBJETO: Serviço de usinagem de 04 levantadores magnéticos com capacidade de 250 KGF atender a UERJ, no valor de R$ 13.800,00 com fulcro no artigo 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2374298"
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                        "2374278": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 859 DE 15 DE FEVEREIRO 2022\r\n\r\nATUALIZA A COMISSÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR DO HUPE - CCIH.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que foram lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260008/001255/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão do Programa de Controle de Infecção Hospitalar - CCIH, que foi instituída pela Portaria nº 57/HUPE/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados, presididos pelo primeiro:\r\n\r\nCOORDENADOR DE CCIH\r\n\r\nMarcos Junqueira do Lago - matrícula nº 314344 - Professor Associado;\r\n\r\nMEMBROS CONSULTORES\r\n\r\nAnna Caryna Cabral - matrícula nº 36.401-8;\r\n\r\nFernanda Corrêa de Sá Oliveira - matrícula nº 38.850-4;\r\n\r\nRogerio Marques de Souza - matrícula nº 31.026-8;\r\n\r\nSergio da Cunha - matrícula nº 26.951-4;\r\n\r\nMaura Calixto Cecherelli de Rodrigues - matrícula nº 36.999-1;\r\n\r\nAndre Paes Goulart Machado - matrícula nº 34.567-8;\r\n\r\nNilson Ramires De Jesus - matrícula nº 4.626-8;\r\n\r\nMEMBROS EXECUTORES\r\n\r\nAndrea Maria de Assis Cabral - matrícula nº 36.355-6 - Médica;\r\n\r\nAugusto Cesar Costa Ferreira - matrícula nº 30.808-3 - Enfermeiro;\r\n\r\nCarlos Andre Lins Ávila - matrícula nº 39.548-3 - Médico;\r\n\r\nDebora Otero Britto Passos Pinheiro - matrícula nº 39.549-1 - Médica;\r\n\r\nEduardo Almeida Ribeiro de Castro - matrícula nº 26.993-6 - Médico;\r\n\r\nGloria Regina Gomes da Silva - matrícula nº 31.021-9 - Enfermeira;\r\n\r\nSilvia Thees castro - matrícula nº 36.397-8 - Médica;\r\n\r\nVincenzo Bruni - matrícula nº 36.933-0 Administrativo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2374278"
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                        "2374279": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 861 DE 16 DE FEVEREIRO 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACEITAÇÃO DEFINITIVA NA OBRA REALIZADA NOS RESERVATÓRIOS DO HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que foram lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante doa autos do Processo nº SEI-E-26/008/2656/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão para aceitação definitiva referente à obra de Recuperação Estrutural, Impermeabilização e Automação dos Reservatórios Superior e Inferior do Hospital Universitário Pedro Ernesto:\r\n\r\nMaurilio Pereira de Carvalho Salek, matrícula nº 25.745-1;\r\n\r\nCarlos Eugenio de Almeida Pereia - matrícula nº 32.130-7;\r\n\r\nDayse Reis Firmino Ferreira, matrícula nº 38.400-8.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 862 DE 16 DE FEVEREIRO 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACEITAÇÃO DEFINITIVA NA OBRA REALIZADA NA UNIDADE TRANSFUSIONAL DO BANCO DE SANGUE DO HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que foram lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante doa autos do Processo nº SEI-E-26/008/1726/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão para aceitação definitiva referente à obra de Reforma da Unidade Transfusional do Banco de Sangue (6º andar) do Hospital Universitário Pedro Ernesto:\r\n\r\nMaurilio Pereira de Carvalho Salek, matrícula nº 25.745-1;\r\n\r\nCarlos Eugenio de Almeida PereiA - matrícula nº 32.130-7;\r\n\r\nDayse Reis Firmino Ferreira, Matrícula nº 38.400-8.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2374279"
                        ],
                        "2374388": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001973/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor da BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA., no valor de R$ 57.129,30 (cinquenta e sete mil e cento e vinte e nove reais e trinta centavos), cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças e acessórios quando necessários, no Citômetro de Fluxo de propriedade da UENF, conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001994/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor da ENZITECH SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS - EIRELI, no valor de R$ 19.679,03 (dezenove mil e seiscentos e setenta e nove reais e três centavos), cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças e acessórios quando necessários, no analisador bioquímico automático de propriedade da UENF, conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001997/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor da BRUKER DO BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA., no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva do Espectrômetro de Massa Microtoff de propriedade da UENF, conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000141/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), cujo objeto é a prestação de serviços de publicação de matérias no Diário Oficial do Estado, conforme o inciso XVI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000298/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), cujo objeto é a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, conforme o inciso XXII do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2374388"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2374219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-10/01779/1990 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479/79, de 08 de março de 1979, ao servidor THALES JOSÉ MACIEL BENTO, Agente Auxiliar Administrativo XI, Id. Funcional 869721-3, 03 (três) meses de Licença Especial, referentes ao período base de 02/02/2017 a 16/02/2022.\r\n\r\nId: 2374219"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2374374": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE ESUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1116 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E AO ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA PARA ANALISAR A CONCEPÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - LINHA DE TRANSMISSÃO (LT) - 345KV COMPERJ - VENDA DAS PEDRAS C1; LT 345KV VENDA DAS PEDRAS - SETE PONTES C1 E C2 (CD); SE 345/138KV SETE PONTES (NOVA - REDE BÁSICA); SE 345KV VENDA DAS PEDRAS - AMPLIAÇÃO; SE 345KV COMPERJ - AMPLIAÇÃO), SOB TITULARIDADE DA EMPRESA SSP TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., CONFORME CONSTA DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AVATAR SEI-070007/000115/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 09 de fevereiro de 2022, processo administrativo n° SEI-070002/001455/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e ao acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de Licença Prévia analisar a concepção e localização de projeto de transmissão de energia - Linha de Transmissão (LT) - 345kV Comperj - Venda das Pedras C1; LT 345kV Venda das Pedras - Sete Pontes C1 e C2 (CD); SE 345/138kV Sete Pontes (nova - rede básica); SE 345kV Venda das Pedras - ampliação; SE 345kV Comperj - ampliação), sob titularidade da empresa SSP Transmissora de Energia S.A., conforme consta do processo de licenciamento AVATAR SEI-070007/000115/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Raphael José Martins de Castro, id. funcional 5081326-9, como coordenador, Viviani de Moraes Freitas Ribeiro, id. funcional 4199514-7, Ana Carolina Leite Bellot de Almeida, id. funcional 4434304-3, Patrícia Suane de Souza, id. funcional 5101412-2, e Jaqueline Siqueira Calvano, id. funcional 5118018-9, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2374374"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {}
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2374361": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 17.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003359/2021 - Fundamentado pelo § 1ºdo artigo 82 da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979 c/c a Resolução SEDSODH nº 338 de 25.06.2021 publicada no DORJ de 1º.07.2021 , RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 15.080,47 (quinze mil, oitenta reais e quarenta e sete centavos), em favor da Associação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA, pela prestação de serviços no período de 14 de fevereiro a 31 de março de 2021 da Casa Lar Mangueira situado na à Rua João Rodrigues nº41, São Francisco Xavier, Rio de Janeiro /RJ, parceria que foi reconhecida através do Termo de Ajuste de Contas nº 003/2022, tendo em vista o cumprimento dos requisitos do artigo 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009 e levando em consideração o relatório da comissão de sindicância que apurou o real valor devido.\r\n\r\nId: 2374361"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2374328": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 568 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso 9º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 e no §1º do mesmo preceito legal e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-310006/000146/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Renato Cavalcanti de Albuquerque, Diretor de Administração e Finanças da Fundação Leão XIII, símbolo VP-2, ID Funcional nº 30750652, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Fundação Leão XIII, e também para:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios, termos de compromisso e contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos e apostilamentos;\r\n\r\nIV - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nV - autorizar a emissão de notas de empenho e ordens de pagamentos;\r\n\r\nVI - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVIII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIX - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nX - autorizar a concessão de diárias.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de dia 07 de fevereiro de 2022, revogadas as portarias anteriores para a delegação de competência o Ordenador de Despesas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022\r\n\r\nGERSON O. DOS ANJOS JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2374328"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2374508": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022\r\n\r\nNo dia 17 de Fevereiro de 2022 às 12:00 horas, reuniu-se, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Wagner Douglas Dockhorn, João Silveira Rodrigues, Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, Eduardo de Azevedo Galdino e João Lucas Nepomuceno Orsay, os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - 1º Campeonato Estadual de Capoeira, Volta do Mundo - Etapa RJ - Jogos Abertos - Word Games (SEI-300001/000229/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (II) - eMuseu do Esporte Fase 2 - Ampliação Dos Municípios (SEI-300001/000115/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (III) - eMuseu do Esporte - (SEI-300001/000111/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (IV) - Paraesporte Campos - RJ (SEI-300001/000813/2021) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator , (V) - Paraesporte Rio de Janeiro - RJ (SEI-300001/000074/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (VI) - Semana Náutica 2022 (SEI-300001/000254/2022) - Aprovado, (VII) - Projeto Irmãos Quirino - (SEI-300001/000979/2022) - Aprovado, (VIII) - Copa Davis Rio de Janeiro 2022 - (SEI-300001/000224/2022) - Aprovado na reunião de 17/02/2022. Além dos relatores, participou desta reunião: Jully Ida Nascimento Marinho - Assessor Técnico da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000071/2022.\r\n\r\nId: 2374508"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2374237": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000630/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a CONCORRÊNCIA Nº 02/2021, do tipo \"menor preço global\", regime de empreitada por Preço Unitário, referente a execução de obras de construção de ponte no eixo norte-sul - DEMOB III- Volta Redonda, em favor da empresa Construtora Metropolitana S.A, no valor total de R$ 59.035.257,80 (cinquenta e nove milhões trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2374237"
                    ],
                    "2374500": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000213/2022 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Jurídica - Doc. SEI 28838840 e na manifestação da Diretoria Geral de Administração e Finanças - Doc. SEI 28870947, RATIFICO a CONTRATAÇÃO DIRETA da empresa GEO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA., por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, para prestação dos serviços de LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA PARA DESOBSTRUÇÃO E LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS URBANAS E VICINAIS, na forma do Termo de Referência (28720876), no valor de R$ 8.500.301,59 (oito milhões, quinhentos mil, trezentos e um reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2374500"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2374417": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/02/2022\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 004/2022, firmado entre este ITERJ e a Empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a Prestação de serviços de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral georreferenciado urbano, cadastramento socioeconômico, pesquisa fundiária e consultoria para fins de regularização fundiária do Estado do Rio de Janeiro (Lote I - Região Metropolitana), os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n- RICARDO FABER RIGUETO - DIRETOR DE CADASTRO E CARTOGRAFIA - ID - 4271201-7.\r\n\r\n- MARIANE VILELA MARINHO - AUXILIAR TÉCNICO I - ID - 5109845-8.\r\n\r\n- MICHEL SOTELO MARQUES - ASSISTENTE II- ID - 5127541-4.\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 005/2022, firmado entre este ITERJ e a Empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a Prestação de serviços de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral georreferenciado urbano, cadastramento socioeconômico, pesquisa fundiária e consultoria para fins de regularização fundiária do Estado do Rio de Janeiro (Lote II - Regiões Norte, Noroeste, Médio Paraíba, Costa Verde, Baixada Litorânea, Centro Sul Fluminense e Serrana), os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n- RICARDO FABER RIGUETO - DIRETOR DE CADASTRO E CARTOGRAFIA - ID - 4271201-7.\r\n\r\n- MARIANE VILELA MARINHO - AUXILIAR TÉCNICO I - ID - 5109845-8.\r\n\r\n- MICHEL SOTELO MARQUES - ASSISTENTE II- ID - 5127541-4.\r\n\r\nProcesso nº SEI 330020/00946/2021.\r\n\r\nId: 2374417"
                        ],
                        "2374389": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000035/2022 - Consubstanciado no Parecer nº 44 DER/ASSJUR (SEI- 27885556) , da Assessoria de Controle Interno SEI- 28034823 e da Controladoria SEI- 28124651, AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Retificação e Prorrogação de Prazo do contrato nº 029/2019, por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, contados a partir de 20/02/2022 transferindo seu término para 14/02/2023, com acréscimo de no valor de R$ 1.664.137,46 (um milhão seiscentos e sessenta e quatro mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), tendo como objeto a “EXECUÇÃO DE “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, NOS MUNICÍPIOS DE MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABÚ, CARAPEBUS, QUISSAMÃ, RIO DAS OSTRAS E CASIMIRO DE ABREU” a cargo da Empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA., processo de origem ( E-16/002.004975/2019) e fica APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro SEI-27749680. Fundamentado no Art. 57, Inciso II E § 2º da Lei Federal 8.666/1993. Decreto Estadual Nº 45.600/2016. LEI ESTADUAL 5.427/09. ENUNCIADOS Nº 09 E 29 DA PGE\r\n\r\nDE 10.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000064/2022 - Consubstanciado no Parecer nº 75 DER/ASSJUR SEI- 28404605 da Assessoria Técnica Jurídica na manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI- 28481620 e da Controladoria SEI-28520101, AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Adequação do Cronograma Físico-financeiro do Contrato nº 097/2021, sem acréscimo no valor contratual, com o início dos serviços em 15/12/2021, com seu término previsto para 13/04/2022, considerando o prazo de execução de 120 (cento e vinte) dias corridos Doc. SEI (28260581), cujo objeto \"Obra de construção de ponte de concreto protendido, pra a substituir o pontilhão de madeira na Rodovia RJ- 123 no KM 15,8 coordenadas: 22º 32' 70”S 43º24' '19”W - no Município de Petrópolis Estado do Rio de Janeiro”, à cargo da Empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA processo origem SEI - 16002/0000246/2021 fica APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro SEI-28259673. Fundamentado no art. 8º e art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Enunciado nº 29 da PGE.\r\n\r\nDE 11.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000062/2022 - Fundamentado no art. 8º e art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Enunciado nº 29 da PGE. Conforme o Parecer nº 72 SEI-28287842, a Assessoria de Controle Interno SEI-28506442 e Controladoria SEI-28549803. AUTORIZO à elaboração do Termo Aditivo de Adequação do Cronograma Físico-Financeiro do Contrato nº 092/2021, decorrente do lapso temporal da data da adjudicação da execução dos serviços e o início dos serviços em 15/12/2021, com seu término previsto para 13/04/2022, considerando o prazo de execução de 120 (cento e vinte) dias corridos, cujo objeto refere-se a \"CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO PROTENDIDO, PARA SUBSTITUIR O PONTILHÃO DE MADEIRA NA RODOVIA RJ-123 NO KM 9,4 - COORDENADAS: 22º32'37”S E 43°19'74”W - NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", a cargo da empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA, com cronograma Físico-Financeiro SEI-28254321 e de Processo de Origem SEI-160002/000242/2021.\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000423/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente a CONCORRÊNCIA Nº 014/2021, do tipo \"menor preço global\", regime de execução por empreitada por preço unitário, tendo como objeto Execução de obras de recuperação de pavimentação, sinalização e drenagem da rodovia RJ-116, Trecho entre o km 239,12 e o km 264,95, Miracema até Laje do Muriaé - RJ, extensão aproximada de 25,83, processo SEI-330022/000423/2021, a cargo do COFRANZA CONSTRUTORA LTDA, no valor total de R$ 56.799.640,13 (cinquenta e seis milhões setecentos e noventa e nove mil seiscentos e quarenta reais e treze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000750/2021- Fundamentado no art. 58, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Enunciado nº 29 da PGE, com Parecer nº 486 DER/ASSJUR SEI- 24041155 da Assessoria Técnica Jurídica, bem como manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI-28549609 e da Controladoria SEI-28582045, AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Adequação do Cronograma Físico-financeiro do Contrato nº 050/2021, sem acréscimo no valor contratual, com data de início 02/08/2021, tendo o seu termino previsto 02/04/2022, considerando o prazo de execução de 08(oito) meses DOC SEI-23959780, cujo objeto refere-se ''Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de micro revestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-148 entre Vargem Grande e Sumidouro e na RJ-156 entre Sumidouro e Volta do Pião”, a cargo da empresária H.J. RODRIGUES MELO LTDA., processo origem nº SEI-160002/000037/2021, fica APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro SEI-23958829 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001352/2021 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica SEI 28758121, AUTORIZO a Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio de Rodovia Estadual que se dará a título precário, para travessia subterrânea, na faixa “non aedificandi” da RJ-116 km 1+250, Município de Itaboraí, para a instalação de rede de gás em Polietileno de Alta Densidade (PEAD) - SDR 17,6 em atendimento à CONCESSIONÁRIA NATURGY S.A, devendo serem observadas algumas condicionantes de ordem técnica, conforme manifestação da Divisão de Estudos de Trânsito (DET) e a Diretoria de Projetos de Engenharia (DPE) doc. SEI 18166999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000107/2022 - Considerando as informações contidas no relatório da Comissão de Licitação (28689317), CONHEÇO do recurso e DOU provimento, tornando a empresa ENGEPRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA HABILITADA para a CONCORRÊNCIA Nº 017/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000111/2022 - Considerando as informações contidas no relatório da Comissão de Licitação (28689837), CONHEÇO do recurso formulado pela empresa SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e NEGO provimento, mantendo as empresas DRV ENGENHARIA EIRELI e CMAX CONCRETARIA EIRELI como HABILITADAS para CONCORRÊNCIA Nº 017/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000138/2022 - Considerando as informações contidas no relatório da Comissão de Licitação (28690211), CONHEÇO do recurso e NEGO provimento, mantendo a empresa SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA INABILITADA para a CONCORRÊNCIA Nº 017/2021. \r\n\r\nId: 2374389"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2374235": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003966/2021 - AUTORIZO a interrupção da Licença prêmio do servidor LEONARDO DE SOUZA RODRIGUES, Auditor do Estado, ID nº. 5025619-0, a partir de 03/04/2022.\r\n\r\nId: 2374235"
                    ],
                    "2374238": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar autoria e materialidade sobre os fatos relacionados ao Processo nº SEI-320001/004811/2021. Assim, DESIGNO para procedê-la o servidor MARCIO AURELIO ERASMO PEREIRA, Id. 33538620, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da publicação.\r\n\r\nId: 2374238"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2374246": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.814 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA DISPOSIÇÕES DAS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO NAS MODALIDADES CONCORRÊNCIA E TOMADA DE PREÇOS RELATIVAS AO REGIME DE EXECUÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-E-14/001.022895/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação;\r\n\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414.09 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/07.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A minuta de edital de licitação na modalidade concorrência para realização de obras deverá ser alterada na nota explicativa nº 1 (cláusula nº 1 da minuta) referente ao regime de execução, conforme previsão abaixo:\r\n\r\n1) O regime de execução da obra pode ser por empreitada por preço global, por preço unitário ou por empreitada integral. A definição de cada um desses regimes encontra-se prevista no art. 6°, inciso VIII, a, b e e, da Lei n.° 8.666/93, devendo ser justificado, no processo administrativo, a opção à luz das especificidades da obra, com a demonstração de que o regime eleito é o mais adequado para o atendimento do interesse público específico. Ainda que adotado o regime de execução por empreitada por preço global, necessária a especificação da composição dos custos unitários, bem como o detalhamento dos itens que compõem as etapas contratuais.\r\n\r\nArt. 2° - A minuta de edital de licitação na modalidade de tomada de preços para prestação de serviços deverá ser alterada na nota explicativa nº 20, (cláusula nº 2.2 da minuta), referente ao regime de execução, conforme previsão abaixo:\r\n\r\n20) Segundo o art. 6º, inciso VIII c/c art. 10, da Lei nº 8.666/93, deverá ser adotado um dos seguintes regimes de execução: (i) empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; (ii) empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; (iii) tarefa: quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; ou (iv) empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada. Deve ser justificada, no processo administrativo, a opção à luz das especificidades do objeto, com a demonstração de que o regime eleito é o mais adequado para o atendimento do interesse público específico. Ainda que adotado o regime de execução por empreitada por preço global, necessária a especificação da composição dos custos unitários, bem como o detalhamento dos itens que compõem as etapas contratuais.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução nas respectivas minutas-padrão disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com as especificidades de cada uma destas.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMINUTA PADRÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA PARA OBRAS\r\n\r\nPADRÃO ATUAL\r\n\r\n1-INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio (ÓRGÃO), torna público que, devidamente autorizada por/pelo _________, às fls._____ do processo administrativo nº _______, fará realizar no dia __/__/20__, às __:__ horas, no ______, situado no/à __________, licitação na modalidade de Concorrência do tipo menor preço e regime de empreitada _______________ (VER NOTA 1), que se regerá pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações posteriores, pela Lei Complementar n.° 123, de 14.12.06, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, pelo Decreto nº 3.149, de 28/04/80 e Decreto n.º 42.445, de 04.05.10, com redação alterada pelo Decreto n.º 45.633, de 15.04.16, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente Edital, normas estas que os Licitantes e interessados declaram conhecer.\r\n\r\n(item alterado pela Resolução PGE n.º 4.083, de 06.06.2017).\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: 1) O regime de execução da obra pode ser por empreitada por preço global, por preço unitário ou por empreitada integral. A definição de cada um desses regimes encontra-se prevista no art. 6°, inciso VIII, a, b e e, da Lei n.° 8.666/93, devendo ser justificado, no processo administrativo, a opção à luz das especificidades da obra, com a demonstração de que o regime eleito é o mais adequado para o atendimento do interesse público específico.\r\n\r\nPADRÃO PROPOSTO\r\n\r\n1-INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio (ÓRGÃO), torna público que, devidamente autorizada por/pelo _________, às fls._____ do processo administrativo nº _______, fará realizar no dia __/__/20__, às __:__ horas, no ______, situado no/à __________, licitação na modalidade de Concorrência do tipo menor preço e regime de empreitada _______________ (VER NOTA), que se regerá pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações posteriores, pela Lei Complementar n.° 123, de 14.12.06, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, pelo Decreto nº 3.149, de 28/04/80 e Decreto n.º 42.445, de 04.05.10, com redação alterada pelo Decreto n.º 45.633, de 15.04.16, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente Edital, normas estas que os Licitantes e interessados declaram conhecer.\r\n\r\n(item alterado pela Resolução PGE n.º 4.083, de 06.06.2017).\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: O regime de execução da obra pode ser por empreitada por preço global, por preço unitário ou por empreitada integral. A definição de cada um desses regimes encontra-se prevista no art. 6°, inciso VIII, a, b e e, da Lei n.° 8.666/93, devendo ser justificado, no processo administrativo, a opção à luz das especificidades da obra, com a demonstração de que o regime eleito é o mais adequado para o atendimento do interesse público específico. Ainda que adotado o regime de execução por empreitada por preço global, necessária a especificação da composição dos custos unitários, bem como o detalhamento dos itens que compõem as etapas contratuais.\r\n\r\n(nota explicativa alterada pela Resolução PGE nº , de . . ).\r\n\r\nMINUTA PADRÃO DE EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS PARA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nPADRÃO ATUAL\r\n\r\n2 - DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(item alterado pela Resolução PGE nº 3.879, de 28.04.2016).\r\n\r\n2.1 O objeto da presente tomada de preços é a contratação de _________(DESCREVER, DE FORMA SUSCINTA, OS SERVIÇOS LICITADOS), especificados e quantificados na forma da proposta-detalhe (Anexo ___). \r\n\r\n2.2 O objeto será executado segundo o regime de execução de ___________. \r\n\r\n(ver nota explicativa nº 23) (sic)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: 20) Segundo o art. 6º, inciso VIII c/c art. 10, da Lei nº 8.666/93, deverá ser adotado um dos seguintes regimes de execução: (i) empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; (ii) empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; (iii) tarefa: quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; ou (iv) empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada. Deve ser justificada, no processo administrativo, a opção à luz das especificidades do objeto, com a demonstração de que o regime eleito é o mais adequado para o atendimento do interesse público específico. \r\n\r\n(nota explicativa incluída pela Resolução PGE nº 3.879, de 28.04.2016).\r\n\r\nPADRÃO PROPOSTO\r\n\r\n2 - DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(item alterado pela Resolução PGE nº 3.879, de 28.04.2016).\r\n\r\n2.1 O objeto da presente tomada de preços é a contratação de _________(DESCREVER, DE FORMA SUSCINTA, OS SERVIÇOS LICITADOS), especificados e quantificados na forma da proposta-detalhe (Anexo ___). \r\n\r\n2.2 O objeto será executado segundo o regime de execução de ___________. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Segundo o art. 6º, inciso VIII c/c art. 10, da Lei nº 8.666/93, deverá ser adotado um dos seguintes regimes de execução: (i) empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; (ii) empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; (iii) tarefa: quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; ou (iv) empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada. Deve ser justificada, no processo administrativo, a opção à luz das especificidades do objeto, com a demonstração de que o regime eleito é o mais adequado para o atendimento do interesse público específico. Ainda que adotado o regime de execução por empreitada por preço global, necessária a especificação da composição dos custos unitários, bem como o detalhamento dos itens que compõem as etapas contratuais.\r\n\r\n(nota explicativa alterada pela Resolução PGE nº , de . . ).\r\n\r\nId: 2374246"
                    ],
                    "2374240": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4815 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DA 4ª EDIÇÃO DO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DO RESPECTIVO EXAME DE SELEÇÃO. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta das Resoluções PGE nº 3.528, de 13 de março de 2014, e nº 3.534 , de 21 de março de 2014. Processo nº SEI-140001/005599/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento da 4ª edição do Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado e do respectivo Exame de Seleção, que acompanha a presente Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGULAMENTO DO PROGRAMA DE ACESSO \r\n\r\nE INCLUSÃO SOCIAL\r\n\r\nDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL \r\n\r\nArt. 1º - A 4ª edição do Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado - PAIS-PGE/RJ consistirá em curso de capacitação e formação jurídica a ser ministrado aos interessados que, aprovados em exame de seleção próprio, preencham cumulativamente os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - pertençam às cotas legalmente instituídas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o ingresso nas universidades públicas e para a participação em concursos públicos estaduais;\r\n\r\nII - sejam bacharéis em Direito;\r\n\r\nIII - tenham renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos.\r\n\r\nParágrafo Único - A declaração de pertencimento étnico-racial dos cidadãos interessados, quando exigível, será objeto de ato solene, com a presença indispensável do candidato.\r\n\r\nArt. 2º - O curso previsto no art. 1º terá a duração máxima de 2 (dois) anos, com carga horária e o conteúdo programático dirigido à atualização jurídica e capacitação de até 70 bacharéis a serem inscritos no Programa.\r\n\r\nArt. 3º - O curso a que se refere o art. 2º será composto por aulas teóricas abrangendo o conteúdo programático que serão ministradas na sede da Procuradoria Geral do Estado, na Rua do Carmo, nº 27, Centro, Rio de Janeiro-RJ, ou, enquanto necessário e autorizado pelas autoridades competentes, por conta da pandemia da COVID-19, em ambiente virtual.\r\n\r\nParágrafo Único - As aulas serão realizadas preferencialmente às terças e quintas-feiras, no turno da manhã, no horário compreendido entre 9:00h e 11:00h. \r\n\r\nArt. 4º - Não haverá desempenho de qualquer tarefa prática, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, pelos alunos participantes do PAIS-PGE/RJ, nem mesmo aquelas atividades atribuídas aos estagiários de Direito e residentes jurídicos. \r\n\r\nArt. 5º - A gestão do PAIS-PGE/RJ fica atribuída ao Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - O Exame de Seleção consistirá de prova de múltipla escolha sobre os pontos constantes do programa em anexo e será realizado, em um único dia, em local a ser previamente designado, com duração de 3 (três) horas. \r\n\r\n§ 1º - A data de realização do exame e o respectivo horário serão oportunamente divulgados pela Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O exame previsto no caput deste artigo tem por finalidade selecionar os 70 (setenta) primeiros colocados para participarem do Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado - PAIS-PGE/RJ. \r\n\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão de Seleção, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 9 (nove) examinadores, sendo 3 (três) de cada disciplina constante do programa em anexo.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 8º - As inscrições para o Exame de Seleção serão gratuitas e regulamentadas por meio da publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\nArt. 9º - A inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção.\r\n\r\nArt. 10 - Poderão inscrever-se bacharéis em Direito que preencham cumulativamente todos os requisitos expressos no art. 1º do presente Regulamento.\r\n\r\nArt. 11 - O pedido de inscrição far-se-á:\r\n\r\nI - pessoalmente ou por procuração, na sede da Procuradoria Geral do Estado, na Rua do Carmo, 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ);\r\n\r\nII - por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br).\r\n\r\nParágrafo Único - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo instrumento de mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nArt. 12 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato preencher de forma completa a respectiva ficha, seguindo o modelo estabelecido pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nParágrafo único - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia do Exame de Seleção, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\nArt. 13 - A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados meros erros materiais que não traduzam a intenção de induzir a Comissão de Seleção em erro.\r\n\r\nArt. 14 - No que diz respeito aos candidatos portadores de deficiência física, a inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\nParágrafo único - A Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no Programa.\r\n\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 15 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, classificatória, contendo 20 (vinte) questões de Direito Constitucional, 15 (quinze) questões de Direito Civil e 15 (quinze) questões de Direito Processual Civil, valendo 2 (dois) pontos cada uma, sobre as matérias integrantes do programa anexo, na qual serão aprovados tantos candidatos quantos bastem para preencher as vagas disponibilizadas para a participação no Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado - PAIS-PGE/RJ, conforme estabelecido no parágrafo segundo do art. 6º deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 16 - Não serão permitidas quaisquer formas de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nArt. 17 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização das provas:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nII - utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\n\r\nArt. 18 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\n\r\nArt. 19 - O gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nArt. 20 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\n\r\nArt. 21 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos selecionados, com a respectiva classificação serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nParágrafo único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 22 - Para efeito de desempate entre os candidatos, observar-se-á:\r\n\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\n\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\n\r\nIV - a idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 23 - O Exame para a seleção dos participantes do Programa será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos. \r\n\r\nDA ADMISSÃO \r\n\r\nArt. 24 - Para a admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - diploma de Bacharel em Direito ou declaração da respectiva Faculdade em que se ateste a colação de grau;\r\n\r\nII - comprovante de que pertence a quaisquer das cotas legalmente instituídas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o ingresso nas universidades públicas e para a participação em concursos públicos estaduais, exceto para os cotistas negros e índios;\r\n\r\nIII - comprovantes de renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e declaração de hipossuficiência firmada pelo candidato.\r\n\r\n§ 1º - Para a comprovação da renda familiar, deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos dos membros da família:\r\n\r\na) no caso de empregados de empresas privadas: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\nb) no caso de servidores públicos: cópia de contracheque atual;\r\n\r\nc) no caso de autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA);\r\n\r\nd) no caso de desempregados: declaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\ne) no caso de servidor público, exonerado ou demitido: cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea anterior.\r\n\r\n§ 2º - Toda a documentação deverá ser entregue pelo próprio candidato, por procurador ou enviada pelos Correios, com aviso de recebimento, para o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro /RJ, CEP 20011-020), no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do ato de convocação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§ 3º - No caso de documentos remetidos pelo correio, para efeito de observância do prazo estabelecido no parágrafo anterior, será considerada a data da postagem.\r\n\r\n§ 4º - O não-atendimento das condições fixadas nos incisos I, II e III deste artigo acarretará a perda da vaga.\r\n\r\nDO AUXÍLIO TRANSPORTE E \r\n\r\nDESLIGAMENTO DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 25 - Os alunos admitidos no PAIS-PGE/RJ não farão jus ao pagamento de qualquer remuneração, salário ou bolsa, nem desempenharão na Procuradoria Geral do Estado qualquer atividade além de assistir às palestras e aulas a serem ministradas.\r\n\r\n§ 1º - Nos mesmos moldes do que é destinado aos estagiários e residentes da Procuradoria Geral do Estado, será pago auxílio-transporte aos alunos matriculados no PAIS-PGE/RJ.\r\n\r\n§ 2º - O auxílio-transporte não será pago nos períodos de férias letivas.\r\n\r\nArt. 26 - Serão desligados do PAIS-PGE/RJ os alunos que tenham 25% (vinte e cinco por cento) de faltas não justificadas a cada semestre de duração do curso ou ainda que tenham ao longo do programa 5 (cinco) faltas subsequentes não justificadas.\r\n\r\nParágrafo Único - As faltas, ainda que justificadas, serão objeto de desconto proporcional no auxílio transporte do respectivo período. \r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 27 - Os alunos que tenham cumprido o Programa em todas as fases e atendido a frequência mínima prevista no artigo anterior farão jus ao recebimento de um Certificado de Frequência a ser emitido pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 28 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nPROGRAMA DO EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n\r\n2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n\r\n3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n\r\n4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n\r\n5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n\r\n6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n\r\n7- REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n\r\n8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n\r\n9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n\r\n10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n\r\n11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n\r\n12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n\r\n13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n\r\n14- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n\r\n15- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n\r\n16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n\r\n17- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n\r\n18- DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n\r\n19- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n1- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n\r\n2- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n\r\n3- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n\r\n4- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n\r\n5- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n\r\n6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n\r\n7- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n\r\n8- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n\r\n9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n\r\n10- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n\r\n11- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n\r\n12- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n\r\n13- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n\r\n14- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n\r\n15- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n\r\n16- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\n1- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual. O Código de Processo Civil de 2015.\r\n\r\n2- PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n\r\n3- A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n\r\n4- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n\r\n5- SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n\r\n6- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n\r\n7- AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n\r\n8- RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante. \r\n\r\n9- PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n\r\n10- Teoria Geral dos Recursos. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\n\r\nId: 2374240"
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                    "2374242": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4816 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE SELEÇÃO RELATIVA AO 4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PAIS-PGE.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-140001/005599/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção relativa ao 4º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria-Geral do Estado - PAIS-PGE: \r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nProcurador do Estado Anderson Schreiber\r\n\r\nCoordenador-Executivo:\r\n\r\nProcurador do Estado Fabiano Pinto de Magalhães\r\n\r\nDireito Constitucional:\r\n\r\nProcuradora do Estado Anna Carolina Migueis Pereira \r\n\r\nProcurador do Estado José Carlos Vasconcellos dos Reis\r\n\r\nProcurador do Estado Felipe de Melo Fonte \r\n\r\nDireito Civil:\r\n\r\nProcurador do Estado Bruno Terra de Moraes\r\n\r\nProcuradora do Estado Giselle Weber Martins Alves\r\n\r\nProcurador do Estado Fabiano Pinto de Magalhães \r\n\r\nDireito Processual Civil:\r\n\r\nProcurador do Estado Nicola Tutungi Junior\r\n\r\nProcurador do Estado Rafael Gaia Edais Pepe\r\n\r\nProcurador do Estado Cláudio Roberto Pieruccetti Marques \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2374242"
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                    "2374193": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 03.02.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010796/2021 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871925, correspondente ao período de 07/12/2021 a 11/12/2021 (05 dias). Louvado nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2374193"
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/044597/2021- RATIFICO a dispensa de licitação com fulcro no art. 24, VIII, da Lei Federanº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 145.005,00 (cento e quarenta e cinco mil cinco reais), o serviço de diagramação e impressão dos exemplares do Livro comemorativo “O Antigo Convento do Carmo e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro”, nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2374314"
                    ],
                    "2374322": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 17/02/2022\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016 e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-140001/048193/2021, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 02/2022, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a empresa TECKMAX COMERCIO DE MOVEIS EIRELI, cujo objeto é o fornecimento, montagem e instalação de mobiliário para o prédio do antigo Convento do Carmo, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nPATRICIA GULLO CAMPOS FRADE - ID 4327645-8\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nDÉBORA ALVES CANIÇALI - ID 4359636-3\r\n\r\nFERNANDA ESPECHIT COELHO - ID 5016469-4\r\n\r\nId: 2374322"
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                    "2374410": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 22.11.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/001.046132/2016 - GUILHERME RIBEIRO MENDES - Analista Processual - Id. Funcional nº 4405333-9. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 31/10/2016 a 29/10/2021.\r\n\r\nId: 2374410"
                    ],
                    "2374179": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25/01/2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000712/2022 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219210, correspondente ao período de 05/12/2021 a 19/12/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000712/2022 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219210, correspondente ao período de 20/12/2021 a 03/01/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000708/2022 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872298, correspondente ao período de 05/12/2021 a 19/12/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000708/2022 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872298, correspondente ao período de 20/12/2021 a 03/01/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001088/2022 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666066, correspondente ao período de 03/01/2022 a 12/01/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001032/2022 - RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230869, correspondente ao período de 03/01/2022 a 12/01/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001848/2022 - RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19238940, correspondente ao período de 03/01/2022 a 12/01/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001721/2022 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42717710, correspondente ao período de 03/01/2022 a 06/01/2022 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001721/2022 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42717710, correspondente ao período de 07/01/2022 a 12/01/2022 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001712/2022 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210973, correspondente ao período de 03/01/2022 a 16/01/2022 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001704/2022 - JULIA RYFER FROIMTCHUK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143735, correspondente ao período de 05/01/2022 a 06/01/2022 (02 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001704/2022 - JULIA RYFER FROIMTCHUK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143735, correspondente ao período de 07/01/2022 a 14/01/2022 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001702/2022 - FABIANA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221258, correspondente ao período de 05/01/2022 a 06/01/2022 (02 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001702/2022 - FABIANA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221258, correspondente ao período de 07/01/2022 a 14/01/2022 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001698/2022 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234759, correspondente ao período de 03/01/2022 a 16/01/2022 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/02318/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243373, correspondente ao período de 03/01/2022 a 06/01/2022 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/02318/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243373, correspondente ao período de 07/01/2022 a 17/01/2022 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002314/2022 - RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665957, correspondente ao período de 03/01/2022 a 17/01/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002306/2022 - CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19595735, correspondente ao período de 03/01/2022 a 06/01/2022 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002306/2022 - CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19595735, correspondente ao período de 07/01/2022 a 12/01/2022 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002302/2022 - GABRIEL PACHECO ÁVILA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666040, correspondente ao período de 03/01/2022 a 06/01/2022 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002302/2022 - GABRIEL PACHECO ÁVILA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666040, correspondente ao período de 07/01/2022 a 12/01/2022 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002302/2022 - GABRIEL PACHECO ÁVILA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666040, correspondente ao período de 13/01/2022 a 22/01/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002618/2022 - RICARDO LIMA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50153714, correspondente ao período de 10/01/2022 a 24/01/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002616/2022 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220561, correspondente ao período de 10/01/2022 a 19/01/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002616/2022 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220561, correspondente ao período de 20/01/2022 a 24/01/2022 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002613/2022 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230753, correspondente ao período de 05/01/2022 a 06/01/2022 (02 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002613/2022 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230753, correspondente ao período de 07/01/2022 a 19/01/2022 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002591/2022 - JULIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143808, correspondente ao período de 05/01/2022 a 06/01/2022 (02 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002591/2022 - JULIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143808, correspondente ao período de 07/01/2022 a 19/01/2022 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002587/2022 - JOÃO MORÃES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50320467, correspondente ao período de 06/01/2022 (01 dia).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002587/2022 - JOÃO MORÃES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50320467, correspondente ao período de 07/01/2022 a 16/01/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002584/2022 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19225679, correspondente ao período de 06/01/2022 (01 dia).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002584/2022 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19225679, correspondente ao período de 07/01/2022 a 16/01/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002582/2022 - RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592643, correspondente ao período de 10/01/2022 a 19/01/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002572/2022 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 10/01/2022 a 19/01/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002570/2022 - CARLOS CALLAGE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215800, correspondente ao período de 10/01/2022 a 19/01/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002569/2022 - RICARDO JOSÉ DA SILVA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 05/01/2022 a 06/01/2022 (02 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002569/2022 - RICARDO JOSÉ DA SILVA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 07/01/2022 a 19/01/2022 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002565/2022 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19228082, correspondente ao período de 05/01/2022 a 06/01/2022 (02 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002565/2022 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19228082, correspondente ao período de 07/01/2022 a 19/01/2022 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002555/2022 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229860, correspondente ao período de 03/01/2022 a 06/01/2022 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002555/2022 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229860, correspondente ao período de 07/01/2022 a 16/01/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002552/2022 - LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19237847, correspondente ao período de 07/01/2022 a 17/01/2022 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014616/2021 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 07/12/2021 a 19/12/2021 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014616/2021 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 20/12/2021 a 31/12/2021 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014321/2021 - JULIA VINHÃES TÓRTIMA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230451, correspondente ao período de 01/12/2021 a 15/12/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022629/2021 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43878784, correspondente ao período de 22/12/2021 a 06/01/2022 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007347/2021 - FLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222548, correspondente ao período de 22/12/2021 a 06/01/2022 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009294/2021 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221738, correspondente ao período de 22/12/2021 a 31/12/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007126/2021 - VERA LÚCIA KIRDEIKO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19212054, correspondente ao período de 06/12/2021 a 19/12/2021 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007126/2021 - VERA LÚCIA KIRDEIKO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19212054, correspondente ao período de 20/12/2021 a 21/12/2021 (02 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007284/2021 - TANIA DE SOUSA ELIAS GARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954840, correspondente ao período de 04/12/2021 a 15/12/2021 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007165/2021 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 24/12/2021 a 06/01/2022 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007165/2021 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 07/01/2022 a 16/01/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016265/2021 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 24/12/2021 a 06/01/2022 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016265/2021 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 07/01/2022 a 16/01/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006776/2021 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 03/12/2021 a 12/12/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006776/2021 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 20/12/2021 a 21/12/2021 (02 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009244/2021 - CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 11/10/2021 a 02/11/2021 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009244/2021 - CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 23/11/2021 a 28/11/2021 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012344/2021 - FLAVIA VIEIRA DE CASTRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232543, correspondente ao período de 03/11/2021 a 12/11/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005374/2021 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871747, correspondente ao período de 06/12/2021 a 15/12/2021 (10 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2374179"
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Nº SEI-140001/015276/2021 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872247, correspondente ao período de 03/11/2021 a 22/11/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015276/2021 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872247, correspondente ao período de 01/12/2021 a 19/12/2021 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004337/2021 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 23/11/2021 a 02/12/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022612/2021 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42706432, correspondente ao período de 29/10/2021 a 07/11/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007509/2021 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 192312593, correspondente ao período de 03/11/2021 a 12/11/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006597/2021 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219440, correspondente ao período de 27/12/2021 a 06/01/2022 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006597/2021 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219440, correspondente ao período de 07/01/2022 a 25/01/2022 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034190/2021 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955056, correspondente ao período de 27/12/2021 a 06/01/2022 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034190/2021 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955056, correspondente ao período de 07/01/2022 a 25/01/2022 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012432/2021 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 03/12/2021 a 19/12/2021 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012432/2021 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 20/12/2021 a 21/12/2021 (02 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004348/2021 - SÉRGIO ESPÍNOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231857, correspondente ao período de 13/12/2021 a 19/12/2021 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004348/2021 - SÉRGIO ESPÍNOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231857, correspondente ao período de 20/12/2021 a 03/01/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009261/2021 - ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233167, correspondente ao período de 20/12/2021 a 03/01/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014045/2021 - MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19224150, correspondente ao período de 30/09/2021 a 14/10/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143794, correspondente ao período de 10/01/2022 a 19/01/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003633/2022 - MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666163, correspondente ao período de 20/01/2022 a 31/01/2022 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003636/2022 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222475, correspondente ao período de 10/01/2022 a 24/01/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003638/2022 - MARIO AUGUSTO FIGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226365, correspondente ao período de 17/01/2022 a 19/01/2022 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003639/2022 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221851, correspondente ao período de 17/01/2022 a 31/01/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003640/2022 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666082, correspondente ao período de 17/01/2022 a 31/01/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003641/2022 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43878784, correspondente ao período de 17/01/2022 a 31/01/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003358/2022 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43593232, correspondente ao período de 12/01/2022 a 21/01/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003369/2022 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871950, correspondente ao período de 19/01/2022 a 23/01/2022 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991462, correspondente ao período de 17/01/2022 a 19/01/2022 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003466/2022 - DANIEL DE SOUZA VELLAME, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991306, correspondente ao período de 17/01/2022 a 19/01/2022 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003489/2022 - FABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219148, correspondente ao período de 03/01/2022 a 06/01/2022 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003489/2022 - FABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219148, correspondente ao período de 07/01/2022 a 27/01/2022 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003215/2022 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223870, correspondente ao período de 13/01/2022 a 22/01/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003222/2022 - MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42650208, correspondente ao período de 13/01/2022 a 22/01/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003225/2022 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348220, correspondente ao período de 10/01/2022 a 19/01/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003232/2022 - MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991497, correspondente ao período de 17/01/2022 a 22/01/2022 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 03/01/2022 a 22/01/2022 (20 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2374191"
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03/02/2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003637/2022 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226616, correspondente ao período de 19/01/2022 a 28/01/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143794, correspondente ao período de 20/01/2022 a 28/01/2022 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003218/2022 - ANDRÉ URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955021, correspondente ao período de 03/01/2022 a 06/01/2022 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003218/2022 - ANDRÉ URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955021, correspondente ao período de 07/01/2022 a 12/01/2022 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005385/2021 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 20/12/2021 a 21/12/2021 (02 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007137/2021 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230630, correspondente ao período de 22/12/2021 a 31/12/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004077/2022 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 12/01/2022 a 21/01/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004077/2022 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 24/01/2022 a 31/08/2022 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004080/2022 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347622, correspondente ao período de 24/01/2022 a 02/02/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004081/2022 - ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19225377, correspondente ao período de 03/01/2022 a 01/02/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 03/01/2022 a 06/01/2022 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 07/01/2022 a 01/02/2022 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004085/2022 - FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5474434, correspondente ao período de 02/01/2022 a 06/01/2022 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004085/2022 - FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5474434, correspondente ao período de 07/01/2022 a 26/01/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004086/2022 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 02/01/2022 a 06/01/2022 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004086/2022 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 07/01/2022 a 01/02/2022 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004088/2022 - MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143751, correspondente ao período de 10/01/2022 a 19/01/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004091/2022 - FLAVIO AMARAL GARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210558, correspondente ao período de 17/01/2022 a 31/01/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003898/2022 - VERA LÚCIA KIRDEIKO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19212054, correspondente ao período de 03/01/2022 a 06/01/2022 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003898/2022 - VERA LÚCIA KIRDEIKO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19212054, correspondente ao período de 07/01/2022 a 01/02/2022 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003902/2022 - ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 03/01/2022 a 06/01/2022 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003902/2022 - ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 07/01/2022 a 01/02/2022 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003905/2022 - MAURÍCIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20351941, correspondente ao período de 13/01/2022 a 23/01/2022 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50156667, correspondente ao período de 03/01/2022 a 06/01/2022 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50156667, correspondente ao período de 07/01/2022 a 22/01/2022 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003908/2022 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954840, correspondente ao período de 03/01/2022 a 06/01/2022 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003908/2022 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954840, correspondente ao período de 07/01/2022 a 22/01/2022 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003909/2022 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42706432, correspondente ao período de 13/01/2022 a 22/01/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003911/2022 - REJANE WESP KELLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954980, correspondente ao período de 17/01/2022 a 31/01/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003915/2022 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665892, correspondente ao período de 13/01/2022 a 27/01/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122, correspondente ao período de 01/01/2022 a 06/01/2022 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122, correspondente ao período de 07/01/2022 a 16/01/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003924/2022 - DÉBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666104, correspondente ao período de 01/01/2022 a 06/01/2022 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003924/2022 - DÉBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666104, correspondente ao período de 07/01/2022 a 16/01/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 01/01/2022 a 06/01/2022 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 07/01/2022 a 16/01/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003945/2022 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 01/01/2022 a 06/01/2022 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003945/2022 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 07/01/2022 a 16/01/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003945/2022 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 17/01/2022 a 31/01/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003954/2022 - LEONARDO CARILHO JORGE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871976, correspondente ao período de 03/01/2022 a 06/01/2022 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003954/2022 - LEONARDO CARILHO JORGE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871976, correspondente ao período de 07/01/2022 a 01/02/2022 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003955/2022 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222173, correspondente ao período de 03/01/2022 a 16/01/2022 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003955/2022 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222173, correspondente ao período de 17/01/2022 a 01/02/2022 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143786, correspondente ao período de 03/01/2022 a 06/01/2022 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143786, correspondente ao período de 07/01/2022 a 01/02/2022 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003963/2022 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 03/01/2022 a 06/01/2022 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003963/2022 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 07/01/2022 a 01/02/2022 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 03/01/2022 a 06/01/2022 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 07/01/2022 a 01/02/2022 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003985/2022 - RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223277, correspondente ao período de 13/01/2022 a 01/02/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003994/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143867, correspondente ao período de 04/01/2022 a 06/01/2022 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003994/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143867, correspondente ao período de 07/01/2022 a 08/01/2022 (02 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003994/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143867, correspondente ao período de 10/01/2022 a 19/01/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004000/2022 - RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43475272, correspondente ao período de 17/01/2022 a 31/01/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003942/2022 - JOÃO FLAVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347975, correspondente ao período de 05/01/2022 a 06/01/2022 (02 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003942/2022 - JOÃO FLAVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347975, correspondente ao período de 07/01/2022 a 14/01/2022 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003913/2022 - ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 05/01/2022 a 06/01/2022 (02 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003913/2022 - ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 07/01/2022 a 14/01/2022 (08 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2374194"
                    ],
                    "2374415": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 22.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043704/2021 - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/055643/2021 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2374415"
                    ],
                    "2374440": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATAS DE REUNIÃO\r\n\r\nFica registrado Ata de Reunião constante do presente processo. Processo nº SEI-140001/010214/2019.\r\n\r\nFica registrado Ata de Reunião constante do presente processo. Processo nº SEI-140001/040384/2021.\r\n\r\nId: 2374440"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2374190": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. \r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso do Imóvel, de propriedade do Estado, situado na Rua Paulo César de Andrade, nº 407 - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ para gravação da obra audiovisual intitulada “Além da Ilusão”. \r\n\r\nPRAZO: 09 de fevereiro de 2022 a 14 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014700/2021.\r\n\r\nId: 2374190"
                        ],
                        "2374522": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2021\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, por intermédio da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, constituída para processar e julgar a Concorrência em epígrafe, que visa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DIGITAL, TORNA PÚBLICO o resultado do julgamento dos Documentos de Habilitação das licitantes, na forma do item 16.1 do edital, na forma abaixo, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a eventual interposição de recurso, conforme disposto no art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nCaso não haja recurso, a sessão pública referente aos Envelopes 2 e 4 será realizada no dia 03 de março de 2022, às 15:00 horas, no auditório da Secretaria de Estado da Casa Civil, sito a Rua Pinheiro Machado, s/n - Palácio Guanabara - Prédio Anexo - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ. Processo Administrativo nº SEI-12/002/005951/2019\r\n\r\nLicitantes HABILITADAS:\r\n\r\nEMPRESAS LICITANTES\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nResultado\r\n\r\nFSB COMUNICAÇÃO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO LTDA\r\n\r\n03.585.183/0001-42\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nIN.PACTO COMUNICAÇÃO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO LTDA\r\n\r\n26.428.219/0001-80\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nId: 2374522"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2374394": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 12/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei 13.303/2016\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 12/2019 relativo a prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender a necessidade da CONTRATANTE na forma do Termo de Referencia Anexo I e do instrumento convocatório do Pregão Eletrônico nº 023/2018, o qual deu origem a ata de preços nº 002/2019, pelo período de 30 (trinta) meses, com fundamento no art. 71 da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 423.093,19 (quatrocentos e vinte e três mil noventa e três reais e dezenove centavos), totalizando o valor global do Contrato de R$ 846.186,38 (oitocentos e quarenta e seis mil cento e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2010.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.087.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/079/510/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei 13.303/2016.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EFICAZ GESTÃO EM SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação pelo período de 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 09/2019, relativo à prestação de serviços técnicos de Medicina e Segurança do Trabalho e Higiene Ocupacional.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 89.229,54 (oitenta e nove mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos), totalizando o valor global do Contrato de R$ 698.975,61 (seiscentos e noventa e oito mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.082\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/079/261/2019.\r\n\r\nId: 2374394"
                            ],
                            "2374213": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAderindo ao Decreto nº 47.953, de 14 de fevereiro de 2022, que institui ponto facultativo nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional nos dias 28 de fevereiro (período integral) e 02 de março de 2022 (até às 12 horas), a Diretora-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ) informa ao quadro de funcionários, estagiários e colaboradores que, da mesma forma, será ponto facultativo nos dias 28 de fevereiro (período integral) e 02 de março de 2022 (até às 12 horas), considerando que esta empresa pública atende às demandas das repartições públicas objeto do decreto e, atendendo sua função social, afigura-se prudente seguir a disposição estadual.\r\n\r\nContudo, após às 12h do dia 02 de março de 2022, os funcionários e colaboradores deverão exercer seu expediente presencial em seu horário regular, enquanto os estagiários deverão exercer seu expediente na modalidade home-office.\r\n\r\nNo entanto, os setores envolvidos na publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro permanecerão em regime de sobreaviso para eventuais atividades. Processo nº SEI-150015/000487/2022.\r\n\r\nId: 2374213"
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                            "2374260": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO para o REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 009/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote. \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para Conversão Digital de Documentos, em papel e natos digitais, até A3, com 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital e Diretório Arquivístico Confiável - RDC-Arq, e serviço de gravação do RDC-Arq em Microfilme Digital com duplicação e guarda, englobando a integração de sistemas, compartilhamento de tecnologia, preservação digital, por um período de 12 (doze) meses, na forma de serviços sob demanda, em regime continuado, executado sem dedicação exclusiva de mão de obra, para atender às demandas da administração pública, na gestão dos documentos produzidos em decorrência do exercício de suas atividades específicas, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nDATA: 08 de março de 2022, às 14h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000425/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2374260"
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                            "2374414": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 607/2022 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CALL CENTER - SAC (SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE - CEDAE).\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 07/03/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-E-12/800.377/2021. \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3831 ou 2332-3830 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2374414"
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                            "2374330": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo de Apostilamento ao Contrato IPEM/RJ n° 002/2020.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: O valor contratual fica majorado em 7,8% (sete vírgula oito por cento), a contar de 01º de fevereiro de 2022, resultante da atualização da tabela remuneratória dos gerenciados com lotação neste IPEM/RJ, por força da Portaria FSC nº 402, de 31 de janeiro de 2022.\r\n\r\nVALOR: Fica acrescido mensalmente o valor estimado em R$ 2.182,13 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e treze centavos), sendo estimado o valor mensal do contrato em R$ 30.153,38 (trinta mil cento e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos); o valor estimado do Termo de Apostilamento em R$ 20.730,24 (vinte mil setecentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), e o valor global do Contrato estimado em R$ 767.543,92 (setecentos e sessenta e sete mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e no parágrafo oitavo da cláusula décima do Contrato para gestão do trabalho prisional n° 2/2020.\r\n\r\nEMPENHO: 2022NE00072.\r\n\r\nASSINATURA: 17/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220003/000887/2020.\r\n\r\nId: 2374330"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2374545": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nOBJETO: Locação de objeto a prestação de serviços de locação de 18 (dezoito) veículos camioneta Tipo Van, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.646.160,00 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, cento e sessenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00087, 2022NE00088, 2022NE00089.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000376/2021.\r\n\r\nId: 2374545"
                        ],
                        "2374546": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 003/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS.\r\n\r\nOBJETO: Ocupação pelo ESTADO, a título gratuito e com exclusividade, do imóvel situado na Rua Marechal Floriano nº 174, Centro, no Município de Campos dos Goytacazes do qual o COMODANTE é legítimo senhor e possuidor, encontrando-se o referido imóvel livre e desocupado de pessoas e coisas, e registrado no Cartório do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Campos dos Goytacazes sob o nº 5878 na matrícula nº 30.780-7, às fls. 048 do Livro 2-BT n. R3/20/266.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001492/2021.\r\n\r\nId: 2374546"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2374196": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 26/2022, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRADEX TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.566.736/0001-90 - Processo nº SEI-040192/000048/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635036-1, de 08/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.102,45.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n10.01 - AFR 10.01 - Norte Fluminense\r\n\r\nAvenida Alberto Torres 80, Centro, CEP 28010117, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nADILSON ADRIANO DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\nCPF 30.480.487-82 - Processo nº SEI-040192/000276/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637754-7, de 22/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.810,56.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nBIKERACER COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.860.457/0001-09 - Processo nº E-04/211/012869/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633014-0, de 08/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.645,99.\r\n\r\nIRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 28.582.543/0001-83 - Processo nº SEI-040224/000182/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635167-4, de 09/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nIRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 28.582.543/0001-83 - Processo nº SEI-040224/001033/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636606-0, de 11/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nJJ METALÚRGICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.113.696/0001-93 - Processo nº SEI-040224/001001/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632871-4, de 10/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nLOG20 LOGISTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 13.631.347/0014-07 - Processo nº SEI-040224/001073/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637144-1, de 13/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nR G DE SOUZA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 15.447.777/0001-76 - Processo nº SEI-040224/000567/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634101-4, de 22/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nR&E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ 18.560.915/0001-17 - Processo nº SEI-040224/001350/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637751-3, de 21/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.302,71.\r\n\r\nSTL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.029.487/0001-40 - Processo nº E-04/211/012825/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632892-0, de 08/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 77.058.881/0001-26 - Processo nº E-04/211/012751/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631617-2, de 06/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nUNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ .233.065/0001-87 - Processo nº E-04/211/013045/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633081-9, de 10/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nVYDENCE MEDICAL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 57.478.612/0001-01 - Processo nº E-04/211/012908/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632502-5, de 09/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.042,19.\r\n\r\nWILSON CARLOS BERLATO JUNIOR\r\n\r\nCNPJ 34.431.143/0001-70 - Processo nº E-04/211/014319/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634399-4, de 02/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nZUK COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 4.637.249/0001-63 - Processo nº SEI-040224/000879/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635839-8, de 06/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.599,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nARILDO VIDAL MOREIRA\r\n\r\nCPF 74.473.217-45 - Processo nº E-04/211/012526/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632650-2, de 03/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nBALMA MADEIRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.538.149/0001-40 - Processo nº E-04/211/010753/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632034-9, de 17/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.184,90.\r\n\r\nBR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 33.530.947/0001-63 - Processo nº E-04/211/013110/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633247-6, de 12/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCLEIDE REGINA DAMACENA XAVIER\r\n\r\nCPF 90.105.707-03 - Processo nº SEI-040192/000216/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636845-4, de 07/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nDPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A\r\n\r\nCNPJ 66.471.517/0008-43 - Processo nº SEI-040225/000241/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636504-7, de 01/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nQUALITY MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.956.200/0001-36 - Processo nº SEI-040225/000429/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637142-5, de 22/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.489,50.\r\n\r\nSUELI MARIANO SQUARSATI\r\n\r\nCNPJ 26.416.177/0001-67 - Processo nº SEI-040225/000384/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637404-9, de 16/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 59.107.938/0016-34 - Processo nº SEI-040225/000185/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635441-3, de 22/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nWALCILEY CORNELIO DE SOUZA\r\n\r\nCNPJ 27.673.362/0001-08 - Processo nº SEI-040225/000385/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637405-6, de 16/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nId: 2374196"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 27/2022, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.09 - AFR 64.09 - Capital\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, Nº 2001, Bloco C Sala 58, Barra da Tijuca, CEP 22775002, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVOLCA FASHION CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.512.296 - Processo nº E-04/066/000453/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.429782-0, de 05/11/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.830,23.\r\n\r\nId: 2374197"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNos termos da legislação vigente, por não ter sido conhecida por intempestividade a impugnação apresentada, o contribuinte, abaixo, fica intimado a recolher o crédito tributário abaixo discriminado no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da data da ciência deste documento, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 29/2022, conforme processo SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nTRANSCIARDI TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.464.773/0001-01 - Processo nº E-04/211/006380/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628044-4, de 22/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.102,24.\r\n\r\nId: 2374199"
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                        "2374323": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 23 de fevereiro de 2022, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n77.836\r\n\r\nE-04/211/002623/2020\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CIGARROS E BEBIDAS APF LTDA EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.879\r\n\r\nE-04/211/017039/2020\r\n\r\nKINUGAWA FABRICACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.329\r\n\r\nE-04/211/015652/2020\r\n\r\nPLEIADIANO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78.358\r\n\r\nE-04/211/003465/2021\r\n\r\nRECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.360\r\n\r\nE-04/211/008024/2020\r\n\r\nB CYPRIANO DA COSTA JUNIOR EVENTOS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.361\r\n\r\nE-04/211/008026/2020\r\n\r\nB CYPRIANO DA COSTA JUNIOR EVENTOS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.396\r\n\r\nE-04/006/000518/2017\r\n\r\nPET SHOP NO AR ARTIGOS PARA ANIMAIS EIRELI ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78.482\r\n\r\nE-04/211/011680/2021\r\n\r\nINTERLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78.544\r\n\r\nE-04/211/003333/2019\r\n\r\nVIA S.A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78.574\r\n\r\nE-04/211/019697/2019\r\n\r\nARS STOK COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78.581\r\n\r\nE-04/041/000228/2021\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78.582\r\n\r\nE-04/041/000229/2021\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78.583\r\n\r\nE-04/041/000230/2021\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78.584\r\n\r\nE-04/041/000231/2021\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78.585\r\n\r\nE-04/041/000232/2021\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78.586\r\n\r\nE-04/041/000234/2021\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78.587\r\n\r\nE-04/041/000235/2021\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nOfício\r\n\r\nId: 2374323"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2374432": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº 03/2022. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS. OBJETO: Doação de bens mó veis. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2022. FUNDAMENTO: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei n°. 287, de 04 de dezembro de 1979. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/000898/2022.\r\n\r\nId: 2374432"
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                            "2374315": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2022.\r\n\r\nOBJETO: Bens Patrimoniais e serviço de instalação, por demanda, para atender a necessidade do RIOPREVIDÊNCIA (instalação de aparelhos de ar-condicionado individual “Split Piso Teto”).\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 09/03/2022 às 14:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016024/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do RIOPREVIDÊNCIA www.rioprevidencia.rj.gov.br, clicar em “Transparência” e depois em “Licitações”.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2374315"
                            ],
                            "2374299": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n°01/2019. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev e Oracle do Brasil Sistemas Ltda. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de suporte técnico especializado abrangendo dentre outros, atualizações de programas, correções, alertas de segurança e principais atualizações de patches referente a licença de uso da ORACLE, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do contrato.. DATA DE ASSINATURA: 15/02/2022. VALOR: R$ 1.564,38 (um mil quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II e art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-04/163/000721/2019.\r\n\r\nId: 2374299"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO AGENERSA n° 012/2018.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a EMPRESA QUANTUM DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nASSINATURA: 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 18 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPRAZO: Até 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/003/119/2018.\r\n\r\nId: 2374224"
                            ],
                            "2374422": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, em razão das medidas restritivas impostas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por força da pandemia de Coronavírus (Covid-19), comunica aos representantes das reguladas, do poder concedente na qualidade de Vogal e interessados, a realização da Sessão Regulatória Ordinária Virtual do Conselho Diretor no dia 24/02/2022 às 14h, através da plataforma digital Zoom Meetings, que poderá ter acompanhamento e participação pela rede mundial de computadores (internet) por meio de transmissão ao vivo na plataforma Youtube, observando que a inscrição prévia para manifestação e participação (vogal, poder concedente, concessionárias e reguladas) se dará através do email secex@agenersa.rj.gov.br. Para tanto, solicitamos sua inscrição até às 14h do dia 23/02/2022, 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória de acordo com o art. 6º, I, da Resolução AGENERSA/CODIR nº 722/2020, para recebimento do link de acesso. Segue abaixo a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados: \r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO\r\n\r\n1. SEI E-12/003.247/2018 ÁGUAS DE JUTURNAÍBA REINVESTIMENTO EM ATIVOS EXISTENTE NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA JUTURNAÍBA. DESCARGA DE FUNDO DOS DECANTADORES VIA REMOTO.\r\n\r\n2. SEI E-12/003.256/2018 ÁGUAS DE JUTURNAÍBA REINVESTIMENTO EM ATIVOS EXISTENTES OPERAÇÃO ÁGUA. INTERVENÇÃO NO PONTO 6.\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL\r\n\r\n3. SEI E-22/007.560/2019 - CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 548757 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA (RECURSO).\r\n\r\n4. SEI E-22/007.151/2019 - CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018008354 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO\r\n\r\n5. SEI E-22/007.200/2019 CEDAE OCORRÊNCIA Nº 2019000465 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n6. SEI E-22/007/736/2019 CEDAE OFÍCIO Nº. 3ª PJDC 357/2019. INQUÉRITO CIVIL Nº 1057/2018. MPRJ Nº. 2018.00981284.\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n7. SEI E-22/007.331/2019 - CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019001608 - RECLAMAÇÃO SOBRE FALTA D'ÁGUA - ALAMEDA MÁRMARA, RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\n8. SEI E-22/007.335/2019 - CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019001524 - VAZAMENTO DE ÁGUA - MARECHAL HERMES.\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL\r\n\r\n9. SEI E-22/007.107/2020 - CEDAE - CONTAMINAÇÃO POR ESGOTOS SANITÁRIOS - RESERVATÓRIO DE LAJES E RESERVATÓRIO DE CAPTAÇÃO DO GUANDU.\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n10. SEI-220007/000929/2020 - CEDAE - OFÍCIO ENVIADO PELO PROCON DE MESQUITA INFORMANDO INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DE CHATUBA, MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\n11. SEI-220007/000739/2021 - CEDAE - OFÍCIO CTLSS ALERJ 02/2021 - OFÍCIO DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, PRESIDENTA DA COMISSÃO DO TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL DA ALERJ, SOBRE FALTA D'ÁGUA EM GUARATIBA.\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n12. SEI E-12/003/137/2018 CEG MPRJ Nº 2017.00681339 INQUÉRITO CIVIL 558/2017. RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO. VOTO-VISTA: CONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES.\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL\r\n\r\n13. SEI E-12/003.100025/2018 - CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-009/18 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN - 005/18.\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n14. SEI-220007/000718/2020 - CEG - FORNECIMENTO IRREGULAR DE GÁS COM SUPOSTO RISCO DE EXPLOSÃO NO CONDOMÍNIO SOFISTICATO RESIDENCE\r\n\r\n15. SEI-220007/001537/2020 - CEG-RIO - SOLICITAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, DE FAIXAS DE TERRA LOCALIZADAS NA “FAZENDA DA PONTE”, MUNICÍPIO DE RESENDE, LOCAL EM QUE SE ENCONTRA PARTE DE GASODUTO DAS CONCESSIONÁRIAS.\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO\r\n\r\n16. SEI-220007/000262/2022 CEG ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2022).\r\n\r\n17. SEI-220007/000263/2022 CEG RIO ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2022).\r\n\r\nId: 2374422"
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                            "2374132": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS DE SERVIÇO TIPO SEDAN, conforme as condições e especificações estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e em todos os seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE.\r\n\r\nDATA: 17 de março de 2022.\r\n\r\nHORA: 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000364/2021.\r\n\r\nO Edital completo se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e/ou www.codin.rj.gov.br, maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo e-mail: licitacao@codin.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2374132"
                            ],
                            "2374204": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nBEL-MUC COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n(CNPJ: 06.117.856/0001-28)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002122/2021\r\n\r\nId: 2374204"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2374456": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 013/2022/SEINFRA\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTE DO POVO E URBANIZAÇÃO DO ENTORNO, NA RUA BARÃO DE SÃO FÉLIX, S/Nº, CENTRO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'' - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ''B'' - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE \"A\": 30/03/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138º - 2º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: LOTE 01 de R$ 6.753.571,10 (seis milhões, setecentos e cinquenta e três mil, quinhentos e setenta e um reais e dez centavos) e do LOTE 02 de R$ 2.569.603,14 (dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, seiscentos e três reais e quatorze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-17/026/1892/2019.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3692, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579\r\n\r\nId: 2374456"
                        ],
                        "2374457": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 014/2022/SEINFRA\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA, DE FORMA CONTÍNUA E SOB DEMANDA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, LOCALIZADO NA RUA CAMPO DE SÃO CRISTÓVÃO Nº 138, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'' - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ''B'' - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE \"A\": 01/04/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138º - 2º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.236.173,46 (três milhões duzentos e trinta e seis mil cento e setenta e três reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002665/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3692, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579\r\n\r\nId: 2374457"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2022. como contratada, com interveniente da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, PARAEXECUÇÃO DE REFORMA E CONSTRUÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR NA CIDADE DE DEUS (COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ALEIXO/DOM EUGÊNIO DE ARAÚJO SALLES), LOCALIZADA NA RUA ISRAEL Nº09 - CIDADE DE DEUS/JACAREPÁGUA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. VALOR: R$ 7.980.000,00 (sete milhões novecentos e oitenta mil reais). PRAZO: 06 (seis) meses. F UNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002458/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa, MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A,. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL, COM ADEQUAÇÕES E MODERNIZAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO, DOS IMÓVEIS PRÓPRIOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 5ª DEPMAN (Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo e Santa Maria Madalena). VALOR TOTAL REGISTRADO: Lote 05, Percentual de Desconto 4,50%, FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002862/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa, MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A,. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL, COM ADEQUAÇÕES E MODERNIZAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO, DOS IMÓVEIS PRÓPRIOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 6ª DEPMAN (Aral, Comendador Levy Gasparian, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Teresópolis e Três Rios). VALOR TOTAL REGISTRADO: Lote 06, Percentual de Desconto 5,07%, FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002862/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa, NOLASCO CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA,. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL, COM ADEQUAÇÕES E MODERNIZAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO, DOS IMÓVEIS PRÓPRIOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 10ª DEPMAN (Rio de Janeiro - Zona Central). VALOR TOTAL REGISTRADO: Lote 11, Percentual de Desconto 5,10%,. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002862/2021\r\n\r\nId: 2374421"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2374282": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI. OBJETO: Aquisição de Ferraduras e Cravos para atender as necessidades do RPMont da Secretaria de Estado de Polícia Militar. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 107.360,55 (cento e sete mil trezentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA:17/02/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal n° 8.666/1993. O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/002194/2021, Pregão Eletrônico SRP nº 080/2021-SEPM, ATA de Registro de Preço nº 0094/2021/510100-01.\r\n\r\nId: 2374282"
                        ],
                        "2374261": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa PRESTOBAT LTDA. OBJETO: Aquisição de Plataforma Elevatória, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 1.452.580,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil quinhentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA:17/02/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/000348/2022, Pregão Eletrônico SRP nº 02/2022 - SEPM, Ata de SRP nº 0013/2022/510100-01. \r\n\r\nId: 2374261"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos, assinados em 21.02.2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo, Bernardo Gomes Neivas Ferreira, Carolina Martins Marçal Santil, Emyllen Pinto do Nascimento, João Gabriel Martins Santos Rocha, Mali Borges dos Santos Vicente, Maria Luisa dos Santos Albuquerque, Mayara do Rosário Lucena Fausto, Nathalia de Jesus Gomes, Rafaela dos Reis Lopes, Swellen Mota Silva, Ana Cláudia de Souza Vasco, Bianca da Silva Pereira, Bruna Andrade Soares Amaral, Emilly Carvalho de França, Kailane Marcos Barbosa, Lara Santana de Melo, Marceli Santiago Verol, Marcos Sandro Almeida de Oliveira, Poliana dos Santos Leite, Thamiris Bittencourt Aragão.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime da Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 21.02.2022 a 30.06.2022.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº SEI-350088/000377/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos, assinados em 21.02.2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Instituto Brasileiro de Ensinos e Serviços Técnicos Ltda - IBEST, Fernanda Souza Cavalcante, Jéssica da Costa Rezende, Paula de Fátima Concílio Viegas, Bárbara da Conceição Passos, Roberta Lima de Sousa, Márcia Gabrielle de Andrade Coelho, Jaqueline Silva de Abreu, Cristine Dória, Monique do Nascimento Lima, Yolanda Bianca Nogueira Ribeiro, Ana Luísa Liduino da Silva, Thaís Eduarda dos Santos Pereira, Priscila Oliveira de Lima, Lenilson Rosa do Nascimento, Rayane de Oliveira Fernandes, Elessandra da Silva Muniz, Graziele dos Santos Rosa, Mônica Velozo de Oliveira, Joselma Maria Soares e Rosana Araújo Oliveira. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime da Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 15.02.2022 a 30.06.2022.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº SEI-350088/000377/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos, assinados em 21.02.2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, TECNIM - Escola Técnica Ltda, Carla Beatriz Carvalho de Oliveira, Caroline Alves de Oliveira, Dayane Senra Ribeiro, Léia Custódio Costa, Lisandra dos Santos Dias, Mariana Milena Loreti Bastos, Mylenna Ferreira Cabral, Rachel Pereira dos Santos Rafaela Lima de Almeida Santos e Yasmim Souza da Fonseca. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime da Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 21.02.2022 a 30.06.2022.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº SEI-350088/000377/2020\r\n\r\nId: 2374234"
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                            "I - Aviso",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 007/2022 - (SEPM). \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Contratação De Empresa Especializada Para Prestação De Serviços De Manutenção Preventiva E Corretiva Das Processadoras De Filmes Radiológicos Da Marca Macrotec, para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 007/22).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 11/03/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 51.359,04 (Cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000499/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2374351"
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                            "I - Aviso",
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 009/2022 - (SEPM). \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição, com instalação, de equipamentos de cozinha para atender à produção de refeições no rancho e de fórmulas infantis do lactário, para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 009/22).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 14/03/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 240.845,97 (Duzentos e quarenta mil, oitocentos e quarenta e cinco Reais e noventa e sete Centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000284/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2374353"
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                            "I - Aviso",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nGABARITO DEFINITIVO DA PROVA DE CONHECIMENTOS\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA CIVIL, Exma. Sra. Valéria de Aragão Sádio, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso das suas atribuições, TORNA PÚBLICO o GABARITO DEFINITIVO da prova de conhecimentos - 1ª etapa/1ªfase. Processo n° SEI 360050/000101/2020.\r\n\r\nPerito Criminal - Engenharia Civil - Tipo 1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\n*\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\n(*) Questão anulada\r\n\r\nPerito Criminal - Engenharia Mecânica - Tipo 1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n*\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\n*\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\nE\r\n\r\n*\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\n(*) Questão anulada\r\n\r\nPerito Criminal - Química - Tipo 1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 2374376"
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                        "2374368": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nGABARITO DEFINITIVO DA PROVA DE CONHECIMENTOS\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA CIVIL, Exma. Sra. Valéria de Aragão Sádio, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso das suas atribuições, TORNA PÚBLICO o GABARITO DEFINITIVO da prova de conhecimentos - 1ª etapa/1ªfase. Processo n° SEI- 360050/000108/2020.\r\n\r\nPerito Legista de 3ª Classe - Tipo 1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nD\r\n\r\n*\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\n*\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\n(*) Questão anulada\r\n\r\nPerito Legista de 3ª Classe - Tipo 2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n*\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\n*\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\n(*) Questão anulada\r\n\r\nId: 2374368"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso 01/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Superintendência de Polícia Rodoviária Federal do Rio de Janeiro, CNPJ nº 00.394.494/0111-70.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação mútua entre as partes visando a realização de perícia, inspeção médica e composição de junta médica oficial para avaliação dos servidores ativos da SPRF-RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado, com vigência de 5 anos contados a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para uso durante o período de vigência do Acordo de Cooperação Técnica Nº 2/2021/ERGE-RJ, decidido no Processo SEI nº 080017/001204/2021.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sr. ALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE, Secretário de Estado de Saúde, CPF nº 360.039.807-53 e ROMULLO FERREIRA DA SILVA, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal do Rio de Janeiro, nº CPF 092.485.247-02.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo nº SEI-08/0010/000772/2021\r\n\r\nId: 2374349"
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                            "I - Aviso",
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                            "I - Aviso",
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                            "2374225": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA, Censo Escolar nº 33023751, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Alcir Mateus Ramão Fernandes, Alexandra Vicente Conceição, Carlos Henrique Portugal Queiroz, Danieli Lima Moreno da Silva, Diego Oliveira de Sá, Elvino Lucas Teixeira Neto, Fabiula das Candeias Nobriga, Felipe Mezzavilla Melegari, Gabriel Dias da Silva, Ingrid Maria da Silva Araújo, Jeferson de Souza Fernandes, João Carlos Siqueira Ramos, João Victor Farcha Sampaio, João Vítor Silva Marques, Marcelo da Silva Cunha, Matheus Carrilho Fernandes, Matheus Clementino Soares, Natália Machado da Silva, Pâmela Almeida Boechat, Paulo Ricardo Ribeiro da Silva. 1º SEMESTRE, turma NEJA-IV04: Diana Thomaz Silva. Diretora: Elza Maria Vila Gonçalves, designada no DOERJ de 26.12.2012, página 17, 3ª coluna. Secretária Escolar: Jacqueline Moreira de Castro Feijó, designada no DOERJ de 17.03.2006, página 15, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID.4327431-5 e Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID. 4188278-4. Processo nº SEI- 030043/000114/2022\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CANADÁ\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CANADÁ, Censo Escolar nº 33021694, torna pública a listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ano letivo de 2021, 2º Semestre: Caroline Nogueira Moreira, Diego Sartorio Seguro, Ingrid Ouverney Santos, Isabele de Oliveira Nascimento, Isabella Leandro Berriel Rodrigues, Marcus Cristane Cordeiro, Paula Azevedo Santana Ramos, Wellington Roberto da Silva. Diretor: Pablo Mozer de Pinho, designado no DOERJ de 21/05/2021, página 15. Secretária Escolar: Glaucia Oliveira Fernandes, designada no DOERJ de 11/03/2019, página 11. Servidores responsáveis pela publicação: Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID 4319297-1 e Margareti Grativol Krämer, ID 4259107-4. Processo nº SEI- 030043/000114/2022\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÉRVULO MELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÉRVULO MELLO, Censo Escolar nº 33025754, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Rosemary de Oliveira Santos. ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Thiago Nascimento Rosa. ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE, Aldinéia Coutinho de Assis Brito; Alex da Silva Mendes; Ana Paula Souza Cardoso; Antonio Augusto Barcellos de Castro Monteiro Eduardo Pereira; Cassiani Aparecida de Lima Borba; Clecia Aparecida de Souza; Daiane Dantas de Sá; Danúbia Silva Machado Guimarães; Ellen Peixoto do Nascimento; Érica Dias Viana; Gabriel Velozo da Conceição Francisco; Gabrielle Rangel dos Santos; Gabrielle Soares da Silva Ferreira; Géssica Larissa Lopes da Silva; Greice Porto de Oliveira; Jerenilson Antonio da Cunha; Jhonata Nascimento da Conceição; Juliana Oliveira da Silva; Juliana Soares da Silva; Kerison Rodrigues da Silva; Larissa Aguiar Caetano; Larissa Guimarães de Souza; Letícia Siqueira de Oliveira; Marceli da Silva Costa Dias; Marco Bernardo Machado; Marcus Vinicius Souza Pinto; Maria Eduarda Weaver Pereira; Mariana Vidal de Morais; Natan Conceição da Silva; Paulo Sergio da Silva Vasconcelos; Renata Oliveira da Paixão Siqueira; Rodrigo da Silva Oliveira; Rosangela da Silva Oliveira; Suelen dos Santos Wilson; Thaís de Oliveira Camargo; Thamirys da Silva Cunha; Vitória Brasil Dias. Secretária Escolar: Lucineia Sales Coutinho, designada no DOERJ de 26/09/2006, página 26, 1ª coluna. Diretora: Eliane Xavier Cardoso de Campos, designada no DOERJ de 07/03/2017, página 10, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Beatriz Florencio, ID 4331026-5, Marilza Pires de Souza, ID 4327331-9. Processo nº SEI- 030043/000114/2022\r\n\r\nCEJA PROFESSORA MARIA DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PROFESSORA MARIA DIAS, Censo Escolar nº 33025088, torna pública a listagem de concluintes. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano letivo 2021: Amanda dos Santos Rodrigues; Gabriel Rosa Cardozo; Maicon Pereira dos Santos; Pedro Flavio Souza Pereira; Priscilla Barreira Santos. Ensino Fundamental - Ano 2021: Raquel Pimentel da Silva Rodrigues; Ruty Batista Gomes da Silva. Diretor: Manoel Francisco Branco Neto, designado no DOERJ de 04/03/2015, página 14, 1° coluna. Secretária Escolar: Andreia Ximenes da Silva e Silva, designada no DOERJ de 22/01/2015, página 14, 2° coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Beatriz Florencio, ID 4331026-5 e Marilza Pires de Souza, ID. 4327331-9. Processo nº SEI- 030043/000114/2022\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK, Censo Escolar nº 33021864 torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Daniel Gago Oliveira; Elizamar Rosa da Silva; Lorran Souza Moraes; Luciana da Silva Felipe; Michele Moura da Silva; Raissa Oliveira de Souza; Ramis Thaiane Silva Clementino; Robert Rimes da Silva. Secretária Escolar: Eliane Diniz de Araujo Furtado, designada no DOERJ de 03/03/2017, página 10, 2ª coluna. Diretora: Adriana Palomo Martins Tuler, designada no DOERJ de 07/05/2018, página 23, 3ªcoluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID.4331045-1 e Rosangela Cardoso, ID.4369402-0. Processo nº SEI- 030043/000114/2022\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FARMACÊUTICO RODOLFO ALBINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FARMACÊUTICO RODOLFO ALBINO, Censo Escolar nº 33020434, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Alessandro Pereira da Silva, Felipe de Oliveira Garcia, Izadora Costa Cunha, Juliene Oliveira dos Santos Maranhão, Nathalia dos Santos Barrias. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Állyson Verlingue da Silva, Clarissa Coutinho Bonifácio, Luiz Henrique Costa da Silva Moreira, Marcos Aurélio de Oliveira, Maria Aparecida Monteiro Malaquias, Maria Luiza Jorge da Silva de Oliveira, Rhaiane Ramos dos Santos Ferreira, Sthéfany Marcolino Costa, Thiago Felipe Moreira. Diretora: Luiza Helena Latini Gama, designada no DOERJ de 14/11/2017, página 18, 2ª coluna. Secretária Escolar: Maria Lourdes Moreira Marini, designada no DOERJ de 08/09/1999, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Avani Bolorini Latini, ID. 3269552-7 e Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID. 41882784. Processo nº SEI- 030043/000114/2022\r\n\r\nId: 2374172"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2022/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 405/2021. VALOR: R$ 175.767,00 (cento e setenta e cinco mil setecentos e sessenta e sete reais). N.E: 2022NE00067. FISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e EDVALDO HIGINO DE LIMA JUNIOR - matrícula nº 40.424-4. GESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/860/2022. DATA DA ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008198/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2022/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 405/2021. VALOR: R$ 228.375,00 (duzentos e vinte e oito mil trezentos e setenta e cinco reais). N.E: 2022NE00067. FISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e EDVALDO HIGINO DE LIMA JUNIOR - matrícula nº 40.424-4. GESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/860/2022. DATA DA ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008198/2021.\r\n\r\nId: 2374277"
                            ],
                            "2374183": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 07/2022. PARTES: UERJ e EMSA Equipamentos Médicos LTDA. OBJETO: compra de material permanente (equipamento de polissonografia), para atender à PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 107.200,00. RESPONSÁVEL: Anamélia Costa Faria, Matrícula: 35468-9. NOMEAÇÃO: Portaria n° 09/DAF/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE00260. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 367/2021, Proc. nº SEI-260007/015862/2021.\r\n\r\nId: 2374183"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 087/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: Redução do valor do item 02 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 23.940,00 (vinte e três mil novecentos e quarenta reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 63.247,80 (sessenta e três mil duzentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 14 de fevereiro de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001229/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 160/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e BAXTER HOSPITLAR LTDA. OBJETO: Alteração do endereço comercial e o CNPJ da Contratada. VALOR DO CONTRATO: R$ 51.503,04 (cinquenta e um mil quinhentos e três reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001229/2020.\r\n\r\nId: 2374280"
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                            "2374436": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PAR PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE TEORIAS E FUNDAMENTOS DO DIREITO, ÁREA DE DIREITO E PENSAMENTO POLÍTICO, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO 41.614/2008, DECRETO 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE DIREITO FAZ SABER aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 15/12/2021, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 09/05/2022, às 12h; sorteio do ponto para a prova escrita: 30/05/2022, às 08h; prova escrita: 30/05/2022, às 09h; leitura da prova escrita: 30/05/2022, às 14h; resultado da prova escrita: 31/05/2022, às 08h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 31/05/2022, às 08h15; sorteio da prova de aula: 31/05/2022, às 08h30; prova de aula: 01/06/2022, às 08h30; resultado da prova de aula: 01/06/2022, às 14h; entrega de Títulos e Trabalhos: 01/06/2022, às 14h30; resultado final: 06/06/2022. Proc. nº SEI-26/007/1259/2020.\r\n\r\nId: 2374436"
                            ],
                            "2374437": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE TEORIAS E FUNDAMENTOS DO DIREITO, ÁREA DE DIREITO E PENSAMENTO POLÍTICO, NOS TERMOS DA LEI nº 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE DIREITO FAZ SABER aos interessados que o item 3.2 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 15/12/2021, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 3.2: A inscrição será realizada no período de 21/03/2022 a 26/04/2022, de segunda a sexta-feira (em dias úteis), das 10h às 16h, no Gabinete da Direção da Faculdade de Direito - Rua São Francisco Xavier, 524, 7º andar - sala 7019 - Bloco B - Maracanã - Rio de Janeiro/RJ - Tel.: (21) 2334-0507.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Proc. nº SEI-E-26/007/1259/2020. \r\n\r\nId: 2374437"
                            ],
                            "2374097": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/03/2022 às 10h, a licitação para SERVIÇOS DE REFORMA PARCIAL DO TELHADO DO HUPE. Proc. nº SEI-260008/005761/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/03/2022 às 10h, a licitação para aquisição de BERÇO AQUECIDO. Proc. nº SEI-260008/003730/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2374097"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2374186": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE ESUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA n° 01/2022). PARTES: Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a empresa Indústrias Granfino S.A. OBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada cumpra as ações pendentes do TAC.INEA.04/18 promovendo, fiel e integralmente, as necessárias adequações de suas atividades em suas instalações à legislação ambiental, conforme estabelecido neste TAC e segundo as exigências das autoridades competentes. VALOR: R$ 120.000,00. PRAZO: 15 meses, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2022. PROCESSO Nº SEI-070002/008367/2021.\r\n\r\nResponsável pela Publicação: Gláucia Sousa\r\n\r\n(email: glaucia.sousa@granfino.com.br)\r\n\r\nTelefone: (21) 2765.9400\r\n\r\nEndereço: Rua Oscar Soares, nº 1.525, Califórnia\r\n\r\nCEP: 26.220-098 – Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCNPJ: 30.770.184/0001-30\r\n\r\nId: 2374186"
                            ],
                            "2374373": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 19/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a R3 ENGENHARIA E COSNTRUÇÕES LTDA. OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o TERCEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 1.359.658,28 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/005824/2021. DATA DA ASSINATURA: 17/02/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, no art. 3º, §1º da Lei 10.192/2001 e Enunciado nº 14 da PGE/RJ. PROC. Nº SEI-070002/005824/2021.\r\n\r\nId: 2374373"
                            ],
                            "2374375": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE ESUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO INEA Nº 05/2022 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, e a DELURB AMBIENTAL LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de \"SERVIÇO DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS SECOS URBANO E DE LIXO EXTRAORDINÁRIO\", com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona parágrafo décimo terceiro do contrato. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 21.627,00 (vinte e um mil seiscentos e vinte e sete reais), totalizando o contrato o valor de R$ 40.977,00 (quarenta mil novecentos e setenta e sete reais). PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro meses). DATA DA ASSINATURA: 16/02/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/005717/2020.\r\n\r\nId: 2374375"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2374263": [
                            "I - Aviso",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que serão realizadas as licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 0001/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 08 de março de 2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Eventuais Aquisições de Materiais de Consumo (Brita Corrida) a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Itatiaia, Resende e Porto Real.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005208/2021 e SEI-020007/005210/2021.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 0002/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 08 de março de 2022 às 14:00 horas. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Itatiaia, Resende e Porto Real \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004934/2021.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 18/02/2021, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 2374263"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2374395": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei nº 14.017/2020. Edital 03/2021 “Cultura Presente nas Redes 2”. PROCESSO Nº SEI-180008/000014/2022.\r\n\r\nPAGAMENTO - EDITAL Nº 03/2021 “CULTURA PRESENTE NAS REDES 2”- LOTE 3\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n9728\r\n\r\nBBBoys - Season Finale\r\n\r\nAlexandre Pinheiro dos Santos Junior\r\n\r\n14062444739\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR0602/2022\r\n\r\n10275\r\n\r\nSarau Sol e Lua\r\n\r\nLucas Ferreira Andrade\r\n\r\n14524114769\r\n\r\n24/02/22\r\n\r\nCPR0264/2022\r\n\r\n10299\r\n\r\nEspetáculo Teatral\r\n\r\nPatrick Lirio Thouin\r\n\r\n05135106723\r\n\r\n17/01/22\r\n\r\nCPR0272/2022\r\n\r\n10632\r\n\r\nProjeto Cultural Live DJ Amaury Figueira-35 anos de História\r\n\r\nAmaury Carvalhaes Figueira\r\n\r\n71911073753\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1110/2022\r\n\r\n10771\r\n\r\nProposta de Formação de plateia e a difusão da arte sinfônica de qualidade\r\n\r\nDavid Willian de souza\r\n\r\n08175254750\r\n\r\n10/02/22\r\n\r\nCPR0674/2022\r\n\r\n11114\r\n\r\nProjeto Cultural Felipe Trindade- 20 anos de carreira entre amigos\r\n\r\nFelipe Augusto Borges Trindade\r\n\r\n10696823730\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1353/2022\r\n\r\n11691\r\n\r\nEdgar Walter, o paisagista Brasileiro\r\n\r\nEdgar Vicente Simmons Freitas\r\n\r\n00253854709\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2179/2022\r\n\r\n11730\r\n\r\nMeu Som, minha história / Projeto Documentário Musical\r\n\r\nSILVIO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n09028520783\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1408/2022\r\n\r\n11856\r\n\r\nGabriel: Além das colinas\r\n\r\nMariane de Jesus Oliveira\r\n\r\n13418284760\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR0490/2022\r\n\r\n11988\r\n\r\nSarau do Barão de Araris\r\n\r\nMarcio do Vale Telemos\r\n\r\n10909063745\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2076/2022\r\n\r\n11999\r\n\r\nSamira Martins Marana\r\n\r\nSamira Martins Marana\r\n\r\n34768168850\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR0957/2022\r\n\r\n12134\r\n\r\nApresentação do Quinteto Vera Cruz\r\n\r\nFernando Tadeu Machado Freitas\r\n\r\n78125944753\r\n\r\n19/02/22\r\n\r\nCPR0675/2022\r\n\r\n12185\r\n\r\nCidadão de Papelão\r\n\r\nFlávio Dutra da Silva\r\n\r\n42768985791\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR1997/2022\r\n\r\n12193\r\n\r\nAs vozes rítmicas dos mestres\r\n\r\nHelbert dos Santos Martins\r\n\r\n09185911712\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0673/2022\r\n\r\n12199\r\n\r\nProjeto Oficina de Percussão ''O samba é meu Dom'' (Homenagem a Wilson das neves)\r\n\r\nClarete Braz Patrocinio\r\n\r\n87285681768\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2117/2022\r\n\r\n12220\r\n\r\nMaking off ''Manobras Estéticas'' por Leonardo Avelino\r\n\r\nLeonardo Teixeira Avelino\r\n\r\n10997187751\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2128/2022\r\n\r\n12240\r\n\r\nPintura em Tela/Artesanal/Desenho\r\n\r\nFELIPE JUSTINO DE PAULA\r\n\r\n15817448700\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2000/2022\r\n\r\n12322\r\n\r\nContação de Histórias\r\n\r\nRaphaela Natalino da Silva\r\n\r\n15166168712\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0422/2022\r\n\r\n12332\r\n\r\nDanilo Dias Nardeli\r\n\r\nDanilo Dias Nardeli\r\n\r\n11249615771\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2178/2022\r\n\r\n12389\r\n\r\nCurso Prático de Contação de Histórias e seu impacto na criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA)\r\n\r\nGabriele da Rocha Silva\r\n\r\n06215948730\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1389/2022\r\n\r\n12571\r\n\r\nSantificado Seja\r\n\r\nEduardo André Sodré\r\n\r\n94384185715\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0625/2022\r\n\r\n12764\r\n\r\nComo desenvolver uma ideia e transformá-la em uma história?\r\n\r\nRodrigo de Oliveira Vassallo Petrillo\r\n\r\n10137445784\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR0716/2022\r\n\r\n12817\r\n\r\nJAM Instrumental Brasil (Live)\r\n\r\nJosé Mauro Silva\r\n\r\n03296448748\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2121/2022\r\n\r\n12881\r\n\r\nProjeto Ornitorrinco\r\n\r\nCássio Duque\r\n\r\n15355045790\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1048/2022\r\n\r\n12942\r\n\r\nBruno Almeida Costa Penna\r\n\r\nBruno Almeida Costa Penna\r\n\r\n11924908603\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR12942/2022\r\n\r\n13609\r\n\r\nDe guitarrista para guitarrista\r\n\r\nDiego Gomes Rodrigues\r\n\r\n13331114790\r\n\r\n02/02/22\r\n\r\nCPR2684/2022\r\n\r\n13822\r\n\r\nFlores da Serra Fluminense - Oficina de Aquarela\r\n\r\nHebe Maria Cogliatti\r\n\r\n38563304704\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1602/2022\r\n\r\n13825\r\n\r\nSambas de Paz e do Amor nas Redes - Live ao vivo\r\n\r\nSérgio Henrique Soares Martins\r\n\r\n06531749857\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR0966/2022\r\n\r\n13827\r\n\r\nMari Antunes e Convidados\r\n\r\nMariana Antunes do Espírito Santo\r\n\r\n10070282706\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1473/2022\r\n\r\n13829\r\n\r\nInsisto\r\n\r\nBruno Ferreira de França\r\n\r\n11648778798\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0416/2022\r\n\r\n13830\r\n\r\ncachecol de tear\r\n\r\nElaine de almeida cunha peixoto\r\n\r\n64261344734\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1874/2022\r\n\r\n13837\r\n\r\nPiratas do Alto Macacu\r\n\r\nJoão Leonardo de Almeida\r\n\r\n09069090740\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR1269/2022\r\n\r\n13840\r\n\r\nGabriela Lúcio de Sousa\r\n\r\nGabriela Lúcio de Sousa\r\n\r\n40122053826\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR0361/2022\r\n\r\n13843\r\n\r\nNosso Natal\r\n\r\nVanessa Paim Pina Santos\r\n\r\n12513401727\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR1718/2022\r\n\r\n13844\r\n\r\nMovimentos e Fundamentos da Capoeira Angola com Mestre Peixe de Caxias\r\n\r\nITAMAR DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n66174376753\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1887/2022\r\n\r\n13845\r\n\r\nVivências\r\n\r\nEster Barroso Clem Corrêa\r\n\r\n00711925739\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2057/2022\r\n\r\n13846\r\n\r\nRetratos de Família\r\n\r\nAvelino de Almeida Filho\r\n\r\n33794936787\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1580/2022\r\n\r\n13862\r\n\r\nARTE DE OLHAR\r\n\r\nValmir Oliveira Alves\r\n\r\n02698057700\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR0950/2022\r\n\r\n13868\r\n\r\nProjeto “O Romantismo Musical durante a vida de Dona Teresa Cristina”\r\n\r\nElisa Wiermann\r\n\r\n67305342734\r\n\r\n01/02/22\r\n\r\nCPR1721/2022\r\n\r\n13869\r\n\r\nEspetáculo Solo: A Menina e a Artista\r\n\r\nBeatriz Maria Costa Rezende\r\n\r\n18427780729\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2698/2022\r\n\r\n13871\r\n\r\nMinicurso - Iniciação ao Violão\r\n\r\nJOSE ALISSON MENDES FREIRE\r\n\r\n08497330498\r\n\r\n30/01/22\r\n\r\nCPR1787/2022\r\n\r\n13880\r\n\r\nMinha História - João do Vale\r\n\r\nGabriel Vale Napoleão\r\n\r\n16455013700\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2083/2022\r\n\r\n13888\r\n\r\nFESTIVAL MIL TALENTOS - O REENCONTRO\r\n\r\nGLAUBER ADRIANO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n09532814779\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2251/2022\r\n\r\n13889\r\n\r\nOficina de Dança do Ventre: Inspirando Mulheres\r\n\r\nJaíne Hantequeste Soares\r\n\r\n17099019775\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2026/2022\r\n\r\n13892\r\n\r\nHistórias Viajantes Desenhadas\r\n\r\nIlo Loredo Louback\r\n\r\n64152278749\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1644/2022\r\n\r\n13893\r\n\r\nMetacortex Trance Flute\r\n\r\nRafael Pícolo da Silva\r\n\r\n13153527709\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1478/2022\r\n\r\n13902\r\n\r\nEm Cantos & Em Contos Fluminenses - Um passeio sobre Estórias e Histórias da Literatura e da Música do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nHelcio Cesar Hime\r\n\r\n00843220716\r\n\r\n29/01/22\r\n\r\nCPR2252/2022\r\n\r\n13908\r\n\r\nA importância da musica na vida do ser humano\r\n\r\nGabriell Tavares Pitta de Souza\r\n\r\n16760309723\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR2702/2022\r\n\r\n13913\r\n\r\nReinventando Cotidianos\r\n\r\nJanaina Coutinho Tavares\r\n\r\n14903042740\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2663/2022\r\n\r\n13915\r\n\r\nTremelica em: Cadê as mulheres na política ?!\r\n\r\nEvelyn Borba de Sousa\r\n\r\n15001487765\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1753/2022\r\n\r\n13923\r\n\r\nArkhéxu\r\n\r\nCelso Cássio Pereira Oliveira\r\n\r\n15626085769\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1137/2022\r\n\r\n13931\r\n\r\nMater Vocem em Todas Elas por Elas\r\n\r\nMarinilson Claudio Ferreira de Oliveira\r\n\r\n85187879715\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2254/2022\r\n\r\n13937\r\n\r\nDiversidade cultural através da Arte em Crochê\r\n\r\nShirley Sabino Silva\r\n\r\n10012971723\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1434/2022\r\n\r\n13950\r\n\r\nPautando a Baixada Fluminense a partir do Brasil\r\n\r\nWesley Brasil do Nascimento\r\n\r\n11601915730\r\n\r\n02/02/22\r\n\r\nCPR1275/2022\r\n\r\n13953\r\n\r\nPandancia, reflexões sobre o fazer artístico\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n11778390757\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1336/2022\r\n\r\n13957\r\n\r\nIndo Pro Forno-Músicas e Papos\r\n\r\nMarcelo Ferreira da Silva\r\n\r\n76988171720\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR0936/2022\r\n\r\n13962\r\n\r\nO que vem depois do pôr do sol?\r\n\r\nIago Miranda de Freitas\r\n\r\n14997364797\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR2111/2022\r\n\r\n13972\r\n\r\nCidade Cenográfica - O Show\r\n\r\nFabio de Souza Batista\r\n\r\n10896313751\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2321/2022\r\n\r\n13977\r\n\r\nIvo Bernardo\r\n\r\nIvo Bernardo\r\n\r\n12327144701\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1464/2022\r\n\r\n13979\r\n\r\nWorkshop - A Dança em Libras\r\n\r\nLiliane Batista da Vitoria\r\n\r\n14293454705\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0628/2022\r\n\r\n13980\r\n\r\nO século do progresso\r\n\r\nRogerio Cavalcante de Castro\r\n\r\n70576977403\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1788/2022\r\n\r\n13996\r\n\r\nJoão Paulo Brito dos Santos Ovidio\r\n\r\nJoão Paulo Brito dos Santos Ovidio\r\n\r\n15840877735\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR0864/2022\r\n\r\n14003\r\n\r\nFutebol na Veia\r\n\r\nBruno de Azevedo Salgueiro\r\n\r\n10862713781\r\n\r\n01/02/22\r\n\r\nCPR2721/2022\r\n\r\n14004\r\n\r\nMuros - Nos Arredores da Glória\r\n\r\nROSEMARY GERMANO BARBOSA\r\n\r\n66875390787\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1289/2022\r\n\r\n14006\r\n\r\nCurso - Entendendo a Composição Coreográfica\r\n\r\nMauricio Machado Arêas\r\n\r\n05478792705\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2025/2022\r\n\r\n14008\r\n\r\nUm Quarto de Música - Especial de Natal\r\n\r\nPedro Marcos Araújo de Lima\r\n\r\n11386527769\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR0989/2022\r\n\r\n14010\r\n\r\nInstalação Artística: Cenários Periféricos\r\n\r\nAlessandra Fernandes dos Santos\r\n\r\n08754964741\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2697/2022\r\n\r\n14021\r\n\r\nChiquinho\r\n\r\nBenedito Daniel Zanobia\r\n\r\n19030062878\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR0872/2022\r\n\r\n14026\r\n\r\nTatiana Maria Bernardo da Silva\r\n\r\nTatiana Maria Bernardo da Silva\r\n\r\n10533269717\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2390/2022\r\n\r\n14028\r\n\r\nShow de Mágicas e Ventriloquia com Ozair Pirilim\r\n\r\nOzair Furtado de Oliveira\r\n\r\n70477337791\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2173/2022\r\n\r\n14038\r\n\r\nTie Dye e Art\r\n\r\nTelma da Silva Pereira\r\n\r\n80488722772\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1396/2022\r\n\r\n14046\r\n\r\nCá estou\r\n\r\nHigor Nery da Silva\r\n\r\n05918388770\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0863/2022\r\n\r\n14051\r\n\r\nErros de Produção\r\n\r\nLuciana Vilela Pinto\r\n\r\n14572598770\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1318/2022\r\n\r\n14053\r\n\r\nA Dança Através da História\r\n\r\nTábata Alcântara Farias Gomes\r\n\r\n14960975725\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2023/2022\r\n\r\n14059\r\n\r\nPróximos passos\r\n\r\nVinicius Baião Vieira\r\n\r\n10031033750\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1537/2022\r\n\r\n14063\r\n\r\nGRÃO - A VOZ DA MULHER NA COMPOSIÇÃO BRASILEIRA\r\n\r\nFlávia Souza Lima Pereira\r\n\r\n02684653712\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR0752/2022\r\n\r\n14065\r\n\r\nInês - impressões iniciais\r\n\r\nMarta Lourenço Diaz Paret\r\n\r\n01122812736\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR1149/2022\r\n\r\n14071\r\n\r\nBELEZA NEGRA\r\n\r\nGILCILENE DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n12380293708\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2186/2022\r\n\r\n14077\r\n\r\nMudando Vidas Com a Percussão\r\n\r\nClwerson Ribeiro Nunes\r\n\r\n11857953754\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1214/2022\r\n\r\n14078\r\n\r\nGentileza pra Geral!\r\n\r\nLuciana Borges De Lisboa\r\n\r\n03671381744\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2416/2022\r\n\r\n14081\r\n\r\nOficina de Roteiro para Comédia\r\n\r\nJoão Vitor Niella Cerqueira\r\n\r\n04738011596\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1448/2022\r\n\r\n14098\r\n\r\n“O improviso nas danças a dois”\r\n\r\nGabriela Martins Rocha\r\n\r\n12385490714\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2678/2022\r\n\r\n14106\r\n\r\nPodcast: Resistência Cultural na Cidade Imperial Vol. II\r\n\r\nGuilherme Barcelos Ramos\r\n\r\n12750358760\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0363/2022\r\n\r\n14118\r\n\r\nOficinas de fotografia com poucos recursos para a periferia\r\n\r\nPAULA ROBERTA CARMO CORREIA\r\n\r\n13939363774\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1510/2022\r\n\r\n14130\r\n\r\nModernismo Carioca\r\n\r\nHerikson Oliveira da Silva\r\n\r\n11934592730\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1096/2022\r\n\r\n14132\r\n\r\nBonecos\r\n\r\nMarlon Pereira da Silva\r\n\r\n17161063701\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1129/2022\r\n\r\n14133\r\n\r\nFREVOS\r\n\r\nSimone da Silva Pereira\r\n\r\n05344043759\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1132/2022\r\n\r\n14184\r\n\r\nGláucia Aparecida Durões\r\n\r\nGláucia Aparecida Durões\r\n\r\n07876437770\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2265/2022\r\n\r\n14292\r\n\r\nPautas Criativas\r\n\r\nMarcelle Pessanha Rodrigues dos Santos Ribeiro\r\n\r\n11938067711\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1401/2022\r\n\r\n14298\r\n\r\nMúsica de Afeto para Tambores e Cordas\r\n\r\nMaria Clara Lima Valente do Valle\r\n\r\n05571994762\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1560/2022\r\n\r\n14525\r\n\r\nImpacto da Cultura na Sociedade\r\n\r\nAMANDA ELIAS PEREIRA\r\n\r\n14735897704\r\n\r\n09/02/22\r\n\r\nCPR0557/2022\r\n\r\n14559\r\n\r\nWorkshop de Break Dance no Sul do RJ\r\n\r\nTácio Matheus Fidelis da Silva\r\n\r\n14737373702\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1268/2022\r\n\r\n14770\r\n\r\nMÚSICA PÓS-PANDEMIA\r\n\r\nAna Paula Chagas Antunes\r\n\r\n10236669796\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1412/2022\r\n\r\n14884\r\n\r\nDo zero ao Forró\r\n\r\nNicholas Lopes Ferreira\r\n\r\n14832905732\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2693/2022\r\n\r\n14992\r\n\r\nSamba de Roda\r\n\r\nAdriana Soares de Oliveira\r\n\r\n04174650764\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0515/2022\r\n\r\n15097\r\n\r\nBonecas e Narrativas\r\n\r\nElisete da Rocha Minervino Silva\r\n\r\n02048929702\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2307/2022\r\n\r\n15167\r\n\r\nNossos Artistas, o que não é mostrado.\r\n\r\nBruno Souza Oliveira Peres\r\n\r\n16198598748\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1955/2022\r\n\r\n15431\r\n\r\nConcerto para Violão Solo\r\n\r\nJuarez Barcellos de Paula\r\n\r\n02844165761\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2325/2022\r\n\r\n15475\r\n\r\n\"ESTRELAS COM CONTEÚDO - ARTE\"\r\n\r\nWilson da Silva Ramalho\r\n\r\n03399458770\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1442/2022\r\n\r\n15569\r\n\r\nRio, pelos olhos de Lima Barreto\r\n\r\nCarolina Gigante Paluma\r\n\r\n13097447776\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR1495/2022\r\n\r\n16108\r\n\r\nNathalia Dias Gomes\r\n\r\nNathalia Dias Gomes\r\n\r\n10732789729\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2402/2022\r\n\r\n16220\r\n\r\nEduardo Valiante da Rocha\r\n\r\nEduardo Valiante da Rocha\r\n\r\n11609952731\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2641/2022\r\n\r\n16303\r\n\r\nOrigem da Capoeira no Sul Fluminense\r\n\r\nGuilherme Rodrigues de Azevedo Souza\r\n\r\n07094976798\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0440/2022\r\n\r\n16320\r\n\r\nBastidores da Produção\r\n\r\nAlexandre Braz de Seixas\r\n\r\n04176080710\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2485/2022\r\n\r\n16361\r\n\r\nElemento Vermelho Sobre o Verde\r\n\r\nCarlos Eduardo de Miranda\r\n\r\n98488783787\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2313/2022\r\n\r\n16415\r\n\r\nProdução Cultural Valença Vista de Cima\r\n\r\nJuliana Lameira Medeiros\r\n\r\n12878354737\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2655/2022\r\n\r\n16502\r\n\r\nFrequência Hip Hop - Roma d.C.\r\n\r\nRenan Araujo Almeida\r\n\r\n11917391714\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1756/2022\r\n\r\n16507\r\n\r\nPapo de Samba\r\n\r\nRaphael da Silva Garcêz Rodrigues\r\n\r\n10713849703\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2379/2022\r\n\r\n16582\r\n\r\n\"VERSOS DAS AGULHAS NEGRAS\"\r\n\r\nLívia Motinha Nunes\r\n\r\n05305762790\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1590/2022\r\n\r\n16601\r\n\r\nLive do C-Jay - Sagaz\r\n\r\nMatheus Henrique Moraes\r\n\r\n11926930789\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1766/2022\r\n\r\n16675\r\n\r\nCanto do Conto\r\n\r\nTiago Rezeck Mariano\r\n\r\n11021074764\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1517/2022\r\n\r\n16905\r\n\r\nRosa Helena Maria Alves Viana\r\n\r\nMônica Melanie Alves Viana\r\n\r\n14946732748\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1482/2022\r\n\r\n17045\r\n\r\nJongo Cafezal - Da África às Fazendas de Café do Rio de Janeiro\r\n\r\nSilvana Maria Almeida de Carvalho\r\n\r\n91695660706\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2677/2022\r\n\r\n17086\r\n\r\nAcerca de Nós\r\n\r\nCarla de Souza Marques\r\n\r\n15775592743\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1634/2022\r\n\r\n17113\r\n\r\nProjeto Cultural Folia de Reis Raízes, Tradições e suas Inovações\r\n\r\nFrancisco Jose Figueira Ferreira\r\n\r\n88408795791\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1066/2022\r\n\r\n17145\r\n\r\nVANETTY\r\n\r\nLuiz Felipe Santos de Sá Fernandes\r\n\r\n19661344795\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0438/2022\r\n\r\n17272\r\n\r\nCorda Bamba - Por dentro das novas músicas da Primadama\r\n\r\nAngélica Costa Ribeiro\r\n\r\n11066994757\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1165/2022\r\n\r\n17338\r\n\r\nO mentiroso\r\n\r\nPedro Henrique Braga Bitencourt\r\n\r\n11789232740\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR0442/2022\r\n\r\n17496\r\n\r\nFagundes Varela: o que descobrir?\r\n\r\nChristiano Pereira do Amaral\r\n\r\n11095310798\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR1425/2022\r\n\r\n17709\r\n\r\nSonhando Entre as Nuvens\r\n\r\nMatheus Oliveira de Lelis\r\n\r\n12804498700\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1913/2022\r\n\r\n17718\r\n\r\nSom em Volta\r\n\r\nCarlos Augusto de Souza\r\n\r\n09124076708\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR0956/2022\r\n\r\n18049\r\n\r\nThiago Elniño - Modo Tambor\r\n\r\nThiago Henrique Miranda da Silva\r\n\r\n11381797792\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2331/2022\r\n\r\n20032\r\n\r\nQuem disse que malandro tem que sambar como \"homem\"?\r\n\r\nRodolfo Rodrigo Viana de Paulo\r\n\r\n10968859720\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1498/2022\r\n\r\nId: 2374395"
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                        "2374405": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei nº 14.017/2020. Edital 03/2021 “Cultura Presente nas Redes 2”. PROCESSO Nº SEI-180008/000015/2022.\r\n\r\nPAGAMENTO - EDITAL Nº 03/2021 “CULTURA PRESENTE NAS REDES 2”- LOTE 4\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n9204\r\n\r\nCurso online: A Cor na Pintura - desde o Renascimento ao Contemporâneo.\r\n\r\nHugo Maria de Mendonça Houayek\r\n\r\n09057198754\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR0212/2022\r\n\r\n9224\r\n\r\nFunk social ao vivo no morro a Live contra a fome\r\n\r\nRoni da Silva Ribeiro\r\n\r\n07302663700\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR0215/2022\r\n\r\n9225\r\n\r\nProjeto de leitura dramatizada A Mais Forte, do autor sueco August Strindberg.\r\n\r\nCarlos Frederico Thomaz\r\n\r\n07417970702\r\n\r\n17/01/22\r\n\r\nCPR0216/2022\r\n\r\n9230\r\n\r\nLiteraturinha na tela\r\n\r\nBenedito Fernandes de Souza Sobrinho\r\n\r\n01605366773\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1937/2022\r\n\r\n9371\r\n\r\n\"Amazônia - Floresta do Brasil\"\r\n\r\ndaiany vasconcellos serafim\r\n\r\n13465975707\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0283/2022\r\n\r\n9388\r\n\r\nMapas poéticos & Escritas oníricas\r\n\r\nClara Lobo Bello\r\n\r\n13065518708\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR0289/2022\r\n\r\n9398\r\n\r\nLuna Silva Leal Santos\r\n\r\nLuna Silva Leal Santos\r\n\r\n12340777798\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0292/2022\r\n\r\n9406\r\n\r\nMusica, uma Pedagogia Brincante\r\n\r\nRogerio Vieira Telles\r\n\r\n05302696789\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0294/2022\r\n\r\n9410\r\n\r\nPeça Distopia apresentação virtual\r\n\r\nFlávio Galvão dos Santos\r\n\r\n11827124792\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0295/2022\r\n\r\n9417\r\n\r\nCirco na escola - Um picadeiro no recreio!\r\n\r\nSARAH PINHEIRO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n18552839725\r\n\r\n23/01/22\r\n\r\nCPR0296/2922\r\n\r\n9700\r\n\r\nFio da Meada\r\n\r\nThaís da Costa Antonio dos Santos\r\n\r\n13443064701\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0592/2022\r\n\r\n9720\r\n\r\nEu Disse Ninguém Ouviu - As Fofoqueiras\r\n\r\nJoão Batista Pereira de Lima\r\n\r\n88830233749\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR0596/2022\r\n\r\n9723\r\n\r\nComo montar e empreender com o seu estúdio de áudio caseiro (home studio)\r\n\r\nVICTOR HUGO MEDEIROS MAFRA\r\n\r\n09420162702\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1956/2022\r\n\r\n9724\r\n\r\nTio João e o Boi Poeira\r\n\r\nAlex Sandro da Silva Basílio\r\n\r\n09153715705\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1815/2022\r\n\r\n9733\r\n\r\nAULA PRÁTICA DE SAPATEADO AMERICANO - nivel Iniciante\r\n\r\nLUCIANA PETSOLD MALAFAIA LIMA\r\n\r\n12614232750\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0607/2022\r\n\r\n9785\r\n\r\n“Documentário: Vozes LGBT+ no Noroeste Fluminense: Trajetórias, (DES) memórias e cultura”\r\n\r\nWaldyr Barcellos Junior\r\n\r\n11796942790\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2461/2022\r\n\r\n9787\r\n\r\nPapos Visíveis 2ª edição\r\n\r\nKarla Alessandra Florencio Suarez\r\n\r\n11940818788\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0647/2022\r\n\r\n9788\r\n\r\nNa Mídia Gonçalense\r\n\r\nJhonatan Bastos Correia\r\n\r\n16540616708\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR0649/2022\r\n\r\n9801\r\n\r\nEduardo Robson Guedes de Assis\r\n\r\nEduardo Robson Guedes de Assis\r\n\r\n03938653710\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR0694/2022\r\n\r\n10050\r\n\r\nO Teatro Como Instrumento De História Pública\r\n\r\nMax Fabiano Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n05692047713\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0121/2022\r\n\r\n10057\r\n\r\nDaniel Ganc\r\n\r\nDaniel Ganc\r\n\r\n13104933758\r\n\r\n17/01/22\r\n\r\nCPR0122/2022\r\n\r\n10069\r\n\r\nHistorinhas Coloridas\r\n\r\nJorge Alberto Reyes Ortiz Junior\r\n\r\n07133834707\r\n\r\n17/01/22\r\n\r\nCPR0132/2022\r\n\r\n10074\r\n\r\nConexão Rap & Rock - Dionísio convida\r\n\r\nMichael Dionisio Barbosa Alves\r\n\r\n15765616747\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0931/2022\r\n\r\n10101\r\n\r\nIdentidade SG - A memória esquecida por trás de uma cidade dormitório\r\n\r\nCamila Cristina Dias Oliveira\r\n\r\n10431625778\r\n\r\n17/01/22\r\n\r\nCPR0166/2022\r\n\r\n10117\r\n\r\nGabriela Freitas de Souza\r\n\r\nGabriela Freitas de Souza\r\n\r\n10012475742\r\n\r\n17/01/22\r\n\r\nCPR0168/2022\r\n\r\n10118\r\n\r\nOFICINA DE ELABORAÇÃO DE JARDINS SUSPENSOS SUSTENTÁVEIS\r\n\r\nAngela da Silva Borges\r\n\r\n10415474710\r\n\r\n18/02/22\r\n\r\nCPR0169/2022\r\n\r\n10120\r\n\r\nVITINHO CARDOSO CANTA A PIONEIRA FLOR DE MAGÉ\r\n\r\nVITOR HUGO CARDOSO SOARES\r\n\r\n02888231760\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR0171/2022\r\n\r\n10122\r\n\r\nHip Hop Comunidade\r\n\r\nMichael Cruz\r\n\r\n14092507763\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR0174/2022\r\n\r\n10129\r\n\r\nOficina para Assistentes de Direção em TV\r\n\r\nNadia Bambirra dos santos\r\n\r\n50512080615\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2373/2022\r\n\r\n10345\r\n\r\nTrama da Trança\r\n\r\nLayla Maria Macedo dos Santos\r\n\r\n16990120754\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2606/2022\r\n\r\n10346\r\n\r\nCurso de maquiagem artística para teatro, circo e carnaval\r\n\r\nRosa Aldina Bandeira de Souza\r\n\r\n15720071091\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR0285/2022\r\n\r\n10362\r\n\r\nPretas nos musicais\r\n\r\nSara dos Santos Chaves\r\n\r\n15893585704\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2581/2022\r\n\r\n10364\r\n\r\nOficina BRASILIDADES em minutos.\r\n\r\nPAULO CESAR PINTO DE ALCANTARA\r\n\r\n00059322705\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR0303/2022\r\n\r\n10370\r\n\r\nGLAUCIANO DA SILVA PORTO\r\n\r\nGLAUCIANO DA SILVA PORTO\r\n\r\n09416557765\r\n\r\n02/02/22\r\n\r\nCPR0305/2022\r\n\r\n10374\r\n\r\nPolíticas Públicas Culturais _ percepções e (des)construção de sentidos\r\n\r\nFabricio Jorge Polido\r\n\r\n27430469884\r\n\r\n17/01/22\r\n\r\nCPR0307/2022\r\n\r\n10375\r\n\r\nPRECISAVA DE UM POEMA PARA NÃO MORRER !\r\n\r\nIara Cristina Rocha do Amaral Muniz\r\n\r\n00670580783\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0309/2022\r\n\r\n10388\r\n\r\nMúsica clássica para todos\r\n\r\nFRANCISCO JAVIER SILGUERO GORRITI\r\n\r\n05991413797\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0313/2022\r\n\r\n10401\r\n\r\nSAYONARA ZEITUNE\r\n\r\nSAYONARA ZEITUNE\r\n\r\n71831797704\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1726/2022\r\n\r\n10589\r\n\r\nEntre Vidas\r\n\r\nAdriano Monteiro de Sousa\r\n\r\n13250870765\r\n\r\n22/01/22\r\n\r\nCPR1103/2022\r\n\r\n10596\r\n\r\nProjeto - São Três - Um grande encontro\r\n\r\nVitória Oliveira Rodrigues Ferreira\r\n\r\n16589916721\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1105/2022\r\n\r\n10608\r\n\r\nBiscuitando Arte pela Vida\r\n\r\nVania Lopes de Carvalho\r\n\r\n07509753775\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1108/2022\r\n\r\n10625\r\n\r\nOFICINAS DE MALABARES BIBLIOTECA MARGINOW - ANTARES\r\n\r\nMarcos Vinicius cândido idalina\r\n\r\n08794277796\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1109/2022\r\n\r\n10633\r\n\r\nOjú na Roda\r\n\r\nClaudenice Maria Brum Felippe\r\n\r\n07224055700\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1111/2022\r\n\r\n10650\r\n\r\nMacacko ao vivo em Antenas Ancestrais\r\n\r\nGUSTAVO PONTES BARREIRA\r\n\r\n01985631750\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0645/2022\r\n\r\n10655\r\n\r\nToque o Show - Um Talk Show Diferente\r\n\r\nFlávio Lima Ferreira\r\n\r\n37569597753\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2615/2022\r\n\r\n10766\r\n\r\nChoro na Praça\r\n\r\nmarcio de paula lopes\r\n\r\n12401655794\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1123/2022\r\n\r\n10774\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA: PRÁTICAS E FUNDAMENTOS\r\n\r\nREGINALDO SANTANA DE ANDRADE\r\n\r\n00079016740\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR0599/2022\r\n\r\n10775\r\n\r\nProdução Cultural Para Quem Tem Pressa!\r\n\r\nAldo Henrique Constant da Silva\r\n\r\n14359796722\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1124/2022\r\n\r\n10783\r\n\r\nUMA UTOPIA SURREAL (exposição de pinturas, desenhos e peças de cerâmica)\r\n\r\nFERNANDO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n10899138772\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2703/2022\r\n\r\n10787\r\n\r\nMulheres Encenam: inspirações e métodos para construções autorais\r\n\r\nAna Cecilia Reis de Azevedo\r\n\r\n11711011711\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0466/2022\r\n\r\n10792\r\n\r\nAprenda a cantar músicas em inglês\r\n\r\nCarolina Camara Bizerra Figueiredo\r\n\r\n11413444750\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR0513/2022\r\n\r\n10796\r\n\r\nRoda de Capoeiragem\r\n\r\nJose Edmilson Neves Carvalho Pinto\r\n\r\n01081826738\r\n\r\n04/02/22\r\n\r\nCPR1126/2022\r\n\r\n10797\r\n\r\nBumbum 40\r\n\r\nVítor de Araújo Antunes\r\n\r\n10644086726\r\n\r\n23/01/22\r\n\r\nCPR1127/2022\r\n\r\n10906\r\n\r\nPrimeira Página\r\n\r\nCarmen Adriana Gomes Ferreira\r\n\r\n01042959706\r\n\r\n04/02/22\r\n\r\nCPR2051/2022\r\n\r\n10908\r\n\r\nSoulZO #2\r\n\r\nGlaucilene Francisca da Silva\r\n\r\n05690260754\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2567/2022\r\n\r\n10915\r\n\r\nMostre sua passarela\r\n\r\nFlavia da Matta Perrú Marvila\r\n\r\n07226787709\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1601/2022\r\n\r\n10922\r\n\r\nAlquimias e Saberes\r\n\r\nDébora Pinheiro Garcia\r\n\r\n16080052750\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2054/2022\r\n\r\n10933\r\n\r\nEstá chegando a hora\r\n\r\nErica Collares Arantes Dalchiele\r\n\r\n02909490769\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1332/2022\r\n\r\n10942\r\n\r\nGrupo Entrou Por Uma Porta - 35 anos de Teatro Comunitário\r\n\r\nReinaldo Sant ana\r\n\r\n81547285753\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1968/2022\r\n\r\n10944\r\n\r\nSarah Freitas\r\n\r\nSara Pinheiro de Freitas\r\n\r\n14913915703\r\n\r\n03/02/22\r\n\r\nCPR1900/2022\r\n\r\n10952\r\n\r\nMário Laignier Rolim de Melo\r\n\r\nMário Laignier Rolim de Melo\r\n\r\n05805294796\r\n\r\n04/02/22\r\n\r\nCPR1480/2022\r\n\r\n11105\r\n\r\nPoesia Dançada\r\n\r\nSergio Leitão Ferreira\r\n\r\n05288476780\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1388/2022\r\n\r\n11107\r\n\r\nProdução de Livro Independente Alternativo\r\n\r\nFabiano Soares da Silva\r\n\r\n08037061701\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1273/2022\r\n\r\n11118\r\n\r\nTeatros do meu Rio\r\n\r\nRogerio Fabiano Pereira de Souza Junior\r\n\r\n82490449753\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1350/2022\r\n\r\n11138\r\n\r\nLeitura Dramatizada O Bardo Louco\r\n\r\nAdemir Oliveira de Santana\r\n\r\n68115920797\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1032/2022\r\n\r\n11150\r\n\r\nLuiza Dionizio canta Luiz Carlos da Vila\r\n\r\nLuiza Conceição Dionizio\r\n\r\n85274470700\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2704/2022\r\n\r\n11155\r\n\r\nExibição do filme A Batalha da PVC como movimento cultural de Itaguaí\r\n\r\nCaio Fábio dos Santos Pereira\r\n\r\n16040584718\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1146/2022\r\n\r\n11170\r\n\r\nAlan Salgueiro de Souza\r\n\r\nAlan Salgueiro de Souza\r\n\r\n11200252730\r\n\r\n23/01/22\r\n\r\nCPR0771/2022\r\n\r\n11656\r\n\r\nIvan Cid de Almeida Junior\r\n\r\nIvan Cid de Almeida Junior\r\n\r\n78392144791\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1406/2022\r\n\r\n11662\r\n\r\nA Vida com Magia\r\n\r\nAndre Luis de Souza\r\n\r\n07511465951\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2124/2022\r\n\r\n11665\r\n\r\nAudiobook VOZES-MULHERES: crônicas do corpo feminino na cidade de Nova Iguaçu\r\n\r\nThaís Pereira Reis\r\n\r\n11924771705\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1380/2022\r\n\r\n11678\r\n\r\nA Vida nos bastidores\r\n\r\nNivaldo Joaquim da Costa Júnior\r\n\r\n00865823642\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1833/2022\r\n\r\n11680\r\n\r\nEmoções da Vida\r\n\r\nLUCIANO ALBINO PORTUGAL\r\n\r\n08729312779\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0809/2022\r\n\r\n11687\r\n\r\nCONVERSA DE BASTIDORES\r\n\r\nJardel Gomes\r\n\r\n81373546700\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1135/2022\r\n\r\n11706\r\n\r\nE-mails para Clarice: Ensaio sobre o medo de amar\r\n\r\njulio correa\r\n\r\n02092403770\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0595/2022\r\n\r\n11711\r\n\r\nRENATA GIOVANA DE ALMEIDA MARTIELO\r\n\r\nRENATA GIOVANA DE ALMEIDA MARTIELO\r\n\r\n00384772706\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR0364/2022\r\n\r\n11718\r\n\r\nAngélica Duarte\r\n\r\nAngélica Duarte\r\n\r\n38311164827\r\n\r\n30/01/22\r\n\r\nCPR2127/2022\r\n\r\n11725\r\n\r\nO CIRCO DA PRAÇA RECEBE O PALHAÇO MICROBINHO!\r\n\r\nRogerio Barcellos Ferraz\r\n\r\n81540280772\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR0517/2022\r\n\r\n11728\r\n\r\nCanal da Mãe Nilce - Gastronomia de Terreiro\r\n\r\nNilce Naira do Nascimento\r\n\r\n40928489787\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2118/2022\r\n\r\n11732\r\n\r\nCapoeira o Legado do Negro\r\n\r\nMarcelo Faustino de Paula\r\n\r\n08053023797\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1830/2022\r\n\r\n11737\r\n\r\nUm clarinete e um violão\r\n\r\nDevanil Gonçalves Filho\r\n\r\n03278748727\r\n\r\n04/02/22\r\n\r\nCPR0456/2022\r\n\r\n11746\r\n\r\n“PIM - sobrevivendo à pandemia com música”\r\n\r\nIgor Lopes Fernandes\r\n\r\n13541229764\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1439/2022\r\n\r\n11747\r\n\r\nSarau Poiesis\r\n\r\nPablo Ferreira de Lima\r\n\r\n12512562794\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2347/2022\r\n\r\n11749\r\n\r\nCORPO E FALA LM - DOSES DE REFLEXÃO\r\n\r\nLORENA DE MELO ABREU GOMES\r\n\r\n10621346721\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1349/2022\r\n\r\n11750\r\n\r\nTrupe Achei Graça em As Desventuras do Palhaço Cotonete\r\n\r\nMatheus Maldonado\r\n\r\n11609124758\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1291/2022\r\n\r\n11751\r\n\r\nLiteratura, Fotografia e Filosofia: uma experiência estética da existência\r\n\r\nMARIA ERINEIDE PEIXOTO\r\n\r\n98624172772\r\n\r\n04/02/22\r\n\r\nCPR2350/2022\r\n\r\n11759\r\n\r\nCerâmica indígena para iniciantes\r\n\r\nMarcia Gouveia Regis\r\n\r\n74693611700\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1470/2022\r\n\r\n11768\r\n\r\nFELIPE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\nFELIPE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\n12504493754\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0488/2022\r\n\r\n11771\r\n\r\nREVELANDO OS SEGREDOS DA COMPOSIÇÃO DE TRILHA SONORA PARA CURTAS METRAGENS\r\n\r\nHARI PARREIRA MAIA\r\n\r\n15144266762\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1901/2022\r\n\r\n11778\r\n\r\nBailão Retrô do Dj Nadivan\r\n\r\nNADIVAN CALDAS SILVA\r\n\r\n07607459782\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2132/2022\r\n\r\n11779\r\n\r\nCaminhos para Produção de um Livro\r\n\r\nCLAUDINA NUNES DE SOUZA\r\n\r\n86510738791\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2134/2022\r\n\r\n12394\r\n\r\nd.E Vulgo Dia canta: O Som da História\r\n\r\nAndré Filipe Gutemberg Simas Abreu\r\n\r\n14079120702\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2185/2022\r\n\r\n12395\r\n\r\n'Mãos que encantam':Oficina percussiva de ritmos afro_brasileiros:Iniciantes,Intermediári@s e Mestres/as.as\r\n\r\nMarcio Sabino Ribeiro\r\n\r\n77303300759\r\n\r\n02/02/22\r\n\r\nCPR2735/2022\r\n\r\n12426\r\n\r\nEliana Simões Massari\r\n\r\nEliana Simões Massari\r\n\r\n51069393720\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2425/2022\r\n\r\n12436\r\n\r\nAula de sapateado para todos\r\n\r\nCaroliny sales de souza\r\n\r\n15046034786\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0355/2022\r\n\r\n12438\r\n\r\nAcústico Serramar\r\n\r\nJozileide de Oliveira Fernandes\r\n\r\n01389355721\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1939/2022\r\n\r\n12443\r\n\r\nCAPOEIRA EM TEMPOS DE PANDEMIA: A PRESERVAÇÃO DO NOSSO PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nAldemir Agripino da Silva\r\n\r\n07382245705\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0800/2022\r\n\r\n12444\r\n\r\nRafael Vitor Rio Branco Soares\r\n\r\nRafael Vitor Rio Branco Soares\r\n\r\n13830495722\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR0983/2022\r\n\r\n12454\r\n\r\nUMA DANÇA, UMA VIDA\r\n\r\nDAVID THEODOR SEIXAS CRUZ\r\n\r\n10455587701\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1919/2022\r\n\r\n12458\r\n\r\nQual o seu Ritmos ?\r\n\r\nLais da Silva Branco Pereira\r\n\r\n13729862782\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2431/2022\r\n\r\n12461\r\n\r\nACORDES DO KANTO BRASILEIRO\r\n\r\nALESSANDRA CARLA DA SILVA CLOVIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n02390879764\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1236/2022\r\n\r\n12462\r\n\r\nOficina de Dança Contemporânea em diálogo com Karatê\r\n\r\nJulius Mack dos Santos Garcia\r\n\r\n05914575710\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2433/2022\r\n\r\n12464\r\n\r\nO MUNDO E A ADRENALINA\r\n\r\nTiago Carvalho Portugal\r\n\r\n08226038618\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2194/2022\r\n\r\n12469\r\n\r\nA VIDA POR TRAS DAS CURTINAS\r\n\r\nANTONIO DA COSTA RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n06567409304\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2195/2022\r\n\r\n12481\r\n\r\nHistórias dançadas\r\n\r\nLucas Souza Severiano dos Santos\r\n\r\n16458855770\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1636/2022\r\n\r\n12488\r\n\r\nArte com tinta para piso, na parede\r\n\r\nNatalia de Souza Flores\r\n\r\n11826892729\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1949/2022\r\n\r\n12496\r\n\r\nVAI DJ * REFERÊNCIA MUSICAL\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n12085503730\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2196/2022\r\n\r\n12504\r\n\r\nTinta acrílica enquanto ferramenta de produção: introdução e desdobramentos no processo criativo.\r\n\r\nJônatas da Silva Moreira\r\n\r\n17121122790\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1559/2022\r\n\r\n12505\r\n\r\nVozes Negras\r\n\r\nAimê Simões Braz\r\n\r\n05923232774\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR1859/2022\r\n\r\n12514\r\n\r\nHistórias do Florescer.\r\n\r\nFlávia Suzana da Silva Moura\r\n\r\n05321264759\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2098/2022\r\n\r\n12524\r\n\r\nO meio da história - atravessando jornadas narrativas\r\n\r\nDiego Aguiar Vieira\r\n\r\n12205991744\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0501/2022\r\n\r\n12528\r\n\r\nEncouramento Folclórico\r\n\r\nAdão de Araújo\r\n\r\n53784715753\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2445/2022\r\n\r\n12529\r\n\r\nProdução de Eventos como fazer?\r\n\r\nCamila Ferreira Portes\r\n\r\n09853280701\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1391/2022\r\n\r\n12531\r\n\r\nPALESTRA SOBRE A IMPORTANCIA DO TEATRO NA FORMAÇÃO DO CIDADÃO\r\n\r\nEduardo Wowczyk\r\n\r\n62840134772\r\n\r\n23/01/22\r\n\r\nCPR1030/2022\r\n\r\n12541\r\n\r\nDesde Que o Samba é Samba\r\n\r\nJonatan Francisco Bernardo\r\n\r\n12031832751\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2068/2022\r\n\r\n12557\r\n\r\nFolia de Reis Boas Novas de Belém\r\n\r\nFolia de Reis Boas Novas de Belém\r\n\r\n93746253772\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0500/2022\r\n\r\n12575\r\n\r\ncurso - empreendedorismo e marketing para novos escritores\r\n\r\nVinicius Barreto dos Santos Pereira\r\n\r\n13736706731\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1474/2022\r\n\r\n12576\r\n\r\nFernanda Gomes da Rocha\r\n\r\nFernanda Gomes da Rocha\r\n\r\n12038597758\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR0717/2022\r\n\r\n12577\r\n\r\nEmpoderamento Digital\r\n\r\nEridam Lengruber Oliveira dos Santos\r\n\r\n09938475795\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1486/2022\r\n\r\n12581\r\n\r\nColorear.\r\n\r\nAlan Tavares da silva\r\n\r\n14069170790\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1155/2022\r\n\r\n12583\r\n\r\nCIRCOLORIDO - PROJETO FAÇA FACIL\r\n\r\nWallace Rhuan Bispo da Silva\r\n\r\n08375602922\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0794/2022\r\n\r\n12593\r\n\r\nDanny Boy Bizzy Session\r\n\r\nDaniel Luis Rodrigues Conceição\r\n\r\n08758376704\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1785/2022\r\n\r\n12616\r\n\r\nA Baixada Fora dos Stories\r\n\r\nMaria da Conceição Aparecida Gomes\r\n\r\n96368527749\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0749/2022\r\n\r\n12638\r\n\r\nA Partitura Verbal Live\r\n\r\nArthur Octávio Dutra Carvalho Reis\r\n\r\n02185139762\r\n\r\n04/02/22\r\n\r\nCPR2446/2022\r\n\r\n12647\r\n\r\nQuem Conta um Conto Faz um Ponto!\r\n\r\nLucia Seixas de Moraes\r\n\r\n80452078768\r\n\r\n04/02/22\r\n\r\nCPR1557/2022\r\n\r\n12653\r\n\r\nVinicius Longo\r\n\r\nVinicius Longo\r\n\r\n05548177729\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1262/2022\r\n\r\n12654\r\n\r\nSistema Urbano - Fundamentos do Hip Hop\r\n\r\nAmilton Juan Ramos de Sousa\r\n\r\n10590844652\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1305/2022\r\n\r\n12657\r\n\r\nJornada APASB do Passista- PARTE 1\r\n\r\nMilton Reis Cunha Junior\r\n\r\n13992953220\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1148/2022\r\n\r\n12665\r\n\r\nAPÉ Andanças, Patrimônio e Educação - roteiros do centro\r\n\r\nTADEU LIMA DE SOUZA\r\n\r\n05434996771\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0905/2022\r\n\r\n12667\r\n\r\nA vida cantada\r\n\r\nJacqueline Esteves dos Santos\r\n\r\n08257577707\r\n\r\n30/01/22\r\n\r\nCPR1982/2022\r\n\r\n12671\r\n\r\nCorpo em Movimento: Desmistificando os corpos na dança\r\n\r\nAna Flavia Massadas Pereira\r\n\r\n13981546792\r\n\r\n10/02/22\r\n\r\nCPR1455/2022\r\n\r\n12673\r\n\r\nVestimenta: tutoriais Visão Cega\r\n\r\nFabricio Delesderrier Mota\r\n\r\n13128529760\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0933/2022\r\n\r\n12676\r\n\r\nBonecos contam histórias na comunidade.\r\n\r\nJOSIEL LARRUBIA GRANJA\r\n\r\n71020322772\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0461/2022\r\n\r\n12688\r\n\r\nDomingas e Magalhães\r\n\r\nLuiz Felipe da Silva Baptista de Leão\r\n\r\n13633672770\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1917/2022\r\n\r\n12691\r\n\r\nCulturando\r\n\r\nFernanda Maria Daniel de Oliveira\r\n\r\n11382989725\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2683/2022\r\n\r\n14144\r\n\r\nEsculturas dos Eus\r\n\r\nMauricio Pereira da Silva\r\n\r\n19134388729\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2440/2022\r\n\r\n14168\r\n\r\nPROJETO MENINO DE RAIZ\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARTINS DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n14791867750\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR0823/2022\r\n\r\n14178\r\n\r\nTempo de Delicadeza\r\n\r\nChristiana Notini Limp\r\n\r\n06223092695\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1553/2022\r\n\r\n14188\r\n\r\nOrquestra Solo - Do Brasil Colônia à República\r\n\r\nEduardo Antonello Lavigne de Almeida\r\n\r\n12105994733\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR0573/2022\r\n\r\n14191\r\n\r\nMeu monólogo - Narrativas Periféricas\r\n\r\nJefferson Batista de Melo\r\n\r\n14394574765\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR1319/2022\r\n\r\n14209\r\n\r\nOFICINA DE PRÁTICAS INCLUSIVAS E ACESSIBILIDADES EM PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nSUCESSIVAS PRODUÇÕES E EVENTOS CULTURAIS\r\n\r\n62875914200\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1429/2022\r\n\r\n14217\r\n\r\nTécnicas e Entendimentos sobre Coreografias Juninas\r\n\r\nJuan Felippe Lima da Silva\r\n\r\n06258466729\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR1055/2022\r\n\r\n14227\r\n\r\nSite - luiscarlosbarbieri.com.br\r\n\r\nLuis Carlos Pereira\r\n\r\n79116337700\r\n\r\n30/01/22\r\n\r\nCPR1992/2022\r\n\r\n14244\r\n\r\nLila Lima de Melo\r\n\r\nLila Lima de Melo\r\n\r\n61435309715\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1599/2022\r\n\r\n14246\r\n\r\nPet na Escola\r\n\r\nThiago Goulart dos Santos\r\n\r\n12519645750\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2267/2022\r\n\r\n14249\r\n\r\nLIVE confraternização dos Dj´s\r\n\r\nRogério de Oliveira Fernandes\r\n\r\n08513286796\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1907/2022\r\n\r\n14253\r\n\r\nOFICINA FÉRIAS COM ARTE\r\n\r\nJosé Delio Russo de Oliveira\r\n\r\n63733064704\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1618/2022\r\n\r\n14255\r\n\r\nCorpo Livre e Consciente - Despertando a consciência corporal e a sua dança pessoal.\r\n\r\nNaiara Alves Marques de Andrade\r\n\r\n99641070134\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2268/2022\r\n\r\n14256\r\n\r\nVídeo Aula de Samba de Gafieira Iniciante\r\n\r\nAlessandra da Costa Pinto\r\n\r\n01764973747\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1909/2022\r\n\r\n14261\r\n\r\nTécnicas de Costura e Bordados de Figurinos Folclóricos\r\n\r\nCarla Patricia dos Santos\r\n\r\n07091620739\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR1053/2022\r\n\r\n14262\r\n\r\nSalvem o Folclore 2\r\n\r\nMaria Angelica Nunes\r\n\r\n93535082749\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1453/2022\r\n\r\n14265\r\n\r\nExposição Ser e Fazer Cultura\r\n\r\nLaurita Coutinho Junqueira\r\n\r\n79002056753\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2449/2022\r\n\r\n14268\r\n\r\nShow FLOR DE LIV\r\n\r\nLívia Maria Izar Abreu Fernandes Alvarenga\r\n\r\n00594867916\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2171/2022\r\n\r\n14272\r\n\r\nSomos Retalhos (Monólogos)\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Chaves\r\n\r\n52362230759\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0520/2022\r\n\r\n14281\r\n\r\nOficinas de danças urbanas\r\n\r\nLuciana Xavier Monteiro\r\n\r\n10570223733\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1107/2022\r\n\r\n14286\r\n\r\nSONHANDO EM POESIA\r\n\r\nANA CECILIA DE JESUS VEIGA GOMES\r\n\r\n20910410763\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR1058/2022\r\n\r\n14296\r\n\r\nItan das Águas\r\n\r\nTauana dos Santos Faria\r\n\r\n12048285716\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1159/2022\r\n\r\n14300\r\n\r\nMontagem de Vestuário 2\r\n\r\nMARIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n59347767700\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1872/2022\r\n\r\n14315\r\n\r\nOrçamento da Cultura da Baixada Fluminense: fomento, produção, difusão e circulação da cultura na BF\r\n\r\njosé eduardo de souza prates\r\n\r\n03040822799\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1603/2022\r\n\r\n14339\r\n\r\nMinha Paixão por Itaipuaçu\r\n\r\nEveraldo Rocha dos Santos\r\n\r\n62958437787\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR2708/2022\r\n\r\n14351\r\n\r\nCorpo em Transe\r\n\r\nAllegra Vasconcellos Ceccarelli\r\n\r\n10203661761\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR0770/2022\r\n\r\n14359\r\n\r\nO Osso do Universo - A experiência cósmica na literatura brasileira\r\n\r\nWallace Ramos\r\n\r\n11657210740\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2271/2022\r\n\r\n14366\r\n\r\nDançando na Passarela\r\n\r\nJ Streik Maia dos Santos\r\n\r\n05318986790\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2273/2022\r\n\r\n14368\r\n\r\nAulão prático: continuidade linear no processo artístico\r\n\r\nJoyce Daniele Ferreira da Silva\r\n\r\n13684172723\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1462/2022\r\n\r\n14378\r\n\r\nO Rock da Baixada Apresenta Lorhans Loureiro\r\n\r\nLorhans Alves Loureiro\r\n\r\n12978526726\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1545/2022\r\n\r\n14379\r\n\r\nA HORA DO MACHADO - HISTÓRIAS DE MACHADO DE ASSIS DE TIRAR O SONO!\r\n\r\nARI JORGE DE FREITAS\r\n\r\n66395984772\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0412/2022\r\n\r\n14386\r\n\r\nTecendo Memórias\r\n\r\nAna Luiza de Barros e Castro Braga\r\n\r\n10143596780\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1574/2022\r\n\r\n14388\r\n\r\nEMBRASA - Debates Sobre a Moda Independente em Petrópolis\r\n\r\nRAFAEL BITTENCOURT CAMPINHO\r\n\r\n13633061703\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2164/2022\r\n\r\n14389\r\n\r\nIlustrando memórias de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nUELLINGTON BATISTA SOARES\r\n\r\n08777508742\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2458/2022\r\n\r\n14397\r\n\r\nCantores e Compositores que Cantam e Encantam o Rio\r\n\r\nDaniel de Souza Vianna\r\n\r\n74828908749\r\n\r\n17/01/22\r\n\r\nCPR1820/2022\r\n\r\n14398\r\n\r\nDocumentário sobre ecomuseus de comunidades urbanas cariocas\r\n\r\nJosé Ramón Díaz Benítez\r\n\r\n23580411810\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2460/2022\r\n\r\n14408\r\n\r\nCOLA NA PRETA - CAROL CARDOSO ALÉM DO SAMBA\r\n\r\nCarolina Cardoso Cerqueira\r\n\r\n11118926790\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1782/2022\r\n\r\n14413\r\n\r\nA Festa no Céu\r\n\r\nViviana Viveiros da Rocha\r\n\r\n07907479797\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2462/2022\r\n\r\n14418\r\n\r\nJiddu Saldanha\r\n\r\nJiddu Saldanha\r\n\r\n57446032987\r\n\r\n29/01/22\r\n\r\nCPR1079/2022\r\n\r\n14419\r\n\r\nUm mundo a sonhar - oficina de criação de histórias no DEGASE\r\n\r\nLiliane Lyon Rovaris\r\n\r\n05510041773\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0492/2022\r\n\r\n14420\r\n\r\nDESENHANDO\r\n\r\nROMULO RICHARDSON ROSA FERREIRA\r\n\r\n15340764761\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR1732/2022\r\n\r\n14423\r\n\r\nOficina de Stencil com Pablo Malafaia\r\n\r\nPablo Malafaia Pinheiro de Souza\r\n\r\n13432188706\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR0768/2022\r\n\r\n14432\r\n\r\nMÚSICAS PRA NOS FAZER FELIZ\r\n\r\nEmerson Mudesto Figueiredo\r\n\r\n18746770771\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1769/2022\r\n\r\n14434\r\n\r\nBrotando Passarinhos\r\n\r\nMaria da Penha de Souza\r\n\r\n00155042718\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0571/2022\r\n\r\n14435\r\n\r\nsomos o somatório de nossas experiências climáticas\r\n\r\nJonas Arrabal Aragutti\r\n\r\n10881901709\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR0689/2022\r\n\r\n14446\r\n\r\nCHAPEUZINHO VERMELHO E O GATO DE BOTAS (TEATRO INFANTIL)\r\n\r\nElizangela Moreira Valença\r\n\r\n13103904797\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1139/2022\r\n\r\n14462\r\n\r\nMaquiagem para HDTV - oficina online\r\n\r\nAlice Fonseca Neta\r\n\r\n00852359896\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0385/2022\r\n\r\n14468\r\n\r\nTrês passos para uma dança\r\n\r\nChristiane Peres Scaldini\r\n\r\n07295072705\r\n\r\n02/02/22\r\n\r\nCPR2276/2022\r\n\r\n14500\r\n\r\nWorkshop Reggae Paint Graffiti\r\n\r\nAlexandre de Castro Silva\r\n\r\n02426225777\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1924/2022\r\n\r\n14505\r\n\r\nDiálogo fantástico: A importância das histórias no desenvolvimento infantil\r\n\r\nMonalisa Sukorski Nunes do Couto\r\n\r\n22367618801\r\n\r\n22/01/22\r\n\r\nCPR0854/2022\r\n\r\n14537\r\n\r\nHISTÓRIA DANÇANTE\r\n\r\nRENATA RANGEL DA SILVA VIDAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n09252561706\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2005/2022\r\n\r\n14571\r\n\r\nMauro do Nascimento dos Santos\r\n\r\nMauro do Nascimento dos Santos\r\n\r\n11457553724\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2479/2022\r\n\r\n14574\r\n\r\nCheirinho de Mato\r\n\r\nIvone de Britto Torres\r\n\r\n01053114729\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1415/2022\r\n\r\n14586\r\n\r\nAprenda a Desenhar Personagens do Folclore Brasileiro no Estilo Mangá.\r\n\r\nAlan Araújo da Silva\r\n\r\n22925459854\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1487/2022\r\n\r\n14594\r\n\r\nRitmos do Brasil\r\n\r\nFrancinei de Oliveira França\r\n\r\n13541114789\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2283/2022\r\n\r\n14608\r\n\r\nVIVER NO MAR\r\n\r\nFilipe Campos Borges\r\n\r\n07395527674\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR0806/2022\r\n\r\n14645\r\n\r\nPaulo Cesar Martingil Egypto Ribeiro\r\n\r\nPaulo Cesar Martingil Egypto Ribeiro\r\n\r\n37187155700\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1686/2022\r\n\r\n14651\r\n\r\n\"LADO B\"- LIVE SHOW\r\n\r\nRobson Candido de Carvalho\r\n\r\n09907498785\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0112/2022\r\n\r\n14663\r\n\r\nOficina Projeto Gráfico Audiovisual\r\n\r\nAntonio Claudio Barreto Brandão\r\n\r\n08743995721\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0381/2022\r\n\r\n14673\r\n\r\nDaniella D`Andrea Corbo\r\n\r\nDaniella D`Andrea Corbo\r\n\r\n00665174780\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR2284/2022\r\n\r\n14704\r\n\r\nMini Documentário Dose Diária de Arte\r\n\r\nEric da Silva Jeanrenaud\r\n\r\n13244233740\r\n\r\n22/01/22\r\n\r\nCPR2200/2022\r\n\r\n19033\r\n\r\nComo fazer seu material de divulgação\r\n\r\nCarmen Cinira Faria Aguiar\r\n\r\n00188512748\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1038/2022\r\n\r\n19057\r\n\r\nAnna julia dos santos rodrigues\r\n\r\nAnna julia dos santos rodrigues\r\n\r\n17819678739\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR1890/2022\r\n\r\n19070\r\n\r\nLenda Céltica - Uma jornada mágica através da música\r\n\r\nVictor Marins Macedo\r\n\r\n15790936717\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2621/2022\r\n\r\n19177\r\n\r\nAna Carla Felizardo\r\n\r\nAna Carla Felizardo\r\n\r\n14599356751\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1768/2022\r\n\r\n19212\r\n\r\nArquitetura Acústica\r\n\r\nEdson Flávio Pineschi de Souza\r\n\r\n00763282790\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2211/2022\r\n\r\n19501\r\n\r\nWeb-programa Incongruentes\r\n\r\nAkauã Santos de Oliveira Pena\r\n\r\n15424295797\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2635/2022\r\n\r\n19529\r\n\r\nEscutas Atlânticas\r\n\r\nLeandra Duarte Lambert Soares\r\n\r\n02591795746\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR2034/2022\r\n\r\n19575\r\n\r\nPositividade\r\n\r\nTelma Aparecida Moreira\r\n\r\n05469836770\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0938/2022\r\n\r\n19627\r\n\r\nOficina de elaboração de projetos culturais para editais e prestação de contas\r\n\r\nTereza Aparecida Mendes de Moraes\r\n\r\n87396394791\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR0686/2022\r\n\r\n19866\r\n\r\nBianco de Souza Marques\r\n\r\nBianco de Souza Marques\r\n\r\n10768013747\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2158/2022\r\n\r\n19876\r\n\r\nVi100tina Laive\r\n\r\nThiago Italo Rocha da Silva\r\n\r\n13624979752\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR0356/2022\r\n\r\n19922\r\n\r\nCiclo de entrevistas - Educar Afra\r\n\r\nKARINA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n12918721751\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR1666/2022\r\n\r\n20260\r\n\r\nCAPOEIRA ANGOLA NA CAPITAL DO JONGO: UMA OFICINA DE GINGA E RESISTÊNCIA NO SUL-FLUMINENSE\r\n\r\nALDER SILVEIRA OLIVA\r\n\r\n08128881701\r\n\r\n02/02/22\r\n\r\nCPR2269/2022\r\n\r\n20480\r\n\r\nA Força dos Orixás\r\n\r\nRita Ferreira Ribeiro\r\n\r\n12923371763\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR0873/2022\r\n\r\n20899\r\n\r\nGABRIELA CAROLINA BERNARDES CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nGABRIELA CAROLINA BERNARDES CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n14006329784\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2370/2022\r\n\r\n20964\r\n\r\nBatukaê\r\n\r\nGilson Paulino dos Santos\r\n\r\n08561209798\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0154/2022\r\n\r\n21017\r\n\r\nColorir\r\n\r\nCaterina Gabriella Galiotto Piloto\r\n\r\n11591932742\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2346/2022\r\n\r\n21021\r\n\r\nReduzindo ao Tempo Zero\r\n\r\nBrenno Fernandes Rosa\r\n\r\n13287880756\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0135/2022\r\n\r\n21168\r\n\r\nAna cristina de moura delfim maciel\r\n\r\nAna cristina de moura delfim maciel\r\n\r\n01229394680\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR1871/2022\r\n\r\n21383\r\n\r\nPatrick Almeida Silva Martins\r\n\r\nPatrick Almeida Silva Martins\r\n\r\n18790634764\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2270/2022\r\n\r\nId: 2374405"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei nº 14.017/2020. Edital 03/2021 “Cultura Presente nas Redes 2”. PROCESSO Nº SEI-180008/000013/2022. \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n8349\r\n\r\nCultura Em Ação (Especial)\r\n\r\nIves Pierini Macena\r\n\r\n01839451742\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR0972/2022\r\n\r\n8424\r\n\r\nCantos e Contos do Vale\r\n\r\nMarcelo Lopes de Freitas\r\n\r\n09909367750\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1922/2022\r\n\r\n8425\r\n\r\nMauricio de Souza Ferreira\r\n\r\nMauricio de Souza Ferreira\r\n\r\n14415741746\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2343/2022\r\n\r\n8461\r\n\r\nMagno Moreira Elias\r\n\r\nMagno Moreira Elias\r\n\r\n09297657702\r\n\r\n08/02/22\r\n\r\nCPR2348/2022\r\n\r\n8845\r\n\r\nBIANCA LEITE RICARDO\r\n\r\nBIANCA LEITE RICARDO\r\n\r\n08299252792\r\n\r\n17/01/22\r\n\r\nCPR0053/2022\r\n\r\n9417\r\n\r\nCirco na escola - Um picadeiro no recreio!\r\n\r\nSARAH PINHEIRO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n18552839725\r\n\r\n23/01/22\r\n\r\nCPR0296/2022\r\n\r\n9501\r\n\r\nO Essencial da Produção Cultural\r\n\r\nMariana Guimarães dos Santos\r\n\r\n10155526766\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0349/2022\r\n\r\n9515\r\n\r\nMinicurso “Curadoria Decolonial para Produtores Periféricos”\r\n\r\nSilvia Schiavone Petinari Cordeiro\r\n\r\n10048563773\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2024/2022\r\n\r\n9518\r\n\r\nAbdias do Nascimento e o Teatro Experimental do Negro: Inspirações, Trajetória e Legado\r\n\r\nSimone Kalil Magalhaes\r\n\r\n07834014773\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1451/2022\r\n\r\n9525\r\n\r\nTencionando em Cores\r\n\r\nrodolfo marques\r\n\r\n11348936711\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0423/2022\r\n\r\n9526\r\n\r\nWorkshop de Iniciação à Produção Audiovisual\r\n\r\nCamila Cohen Prado\r\n\r\n03768863662\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0429/2022\r\n\r\n9588\r\n\r\nTouristória - Roteiro comentado sobre os Patrimônios Históricos e Culturais da cidade de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFernanda Fonseca Alvarenga\r\n\r\n14989308751\r\n\r\n10/02/22\r\n\r\nCPR2706/2022\r\n\r\n9595\r\n\r\nAgir local, pensar globar\r\n\r\nDécio José Rodrigues Machado\r\n\r\n57314926700\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR0468/2022\r\n\r\n9598\r\n\r\nAfeto: Cozinhando em família.\r\n\r\nCleber Ricardo Ferreira\r\n\r\n03752662751\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR0470/2022\r\n\r\n9606\r\n\r\nOficinas de Graffiti e Pintura em paredes - acessível em libras\r\n\r\nCAROLINE NASCIMENTO DIAS\r\n\r\n48081331808\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR0474/2022\r\n\r\n9614\r\n\r\nDança dos tangarás\r\n\r\nLuísa Damaceno de Lacerda\r\n\r\n14733890702\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0477/2022\r\n\r\n9619\r\n\r\nCafé da tarde: abrindo o verbo contra a violência doméstica\r\n\r\nAline Silva da Conceicao\r\n\r\n13845957751\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0480/2022\r\n\r\n9775\r\n\r\nPalhaçadaria na Youtuba 2\r\n\r\nJairo Gomes dos Santos\r\n\r\n07138839790\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1284/2022\r\n\r\n9863\r\n\r\nFormigueiro - CAMINHOS PARA UMA EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA\"\r\n\r\nClara Almeida\r\n\r\n11814194762\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR0487/2022\r\n\r\n9876\r\n\r\nProjeto Cultural Tributo ao Samba de Raiz\r\n\r\nJaques Santos da Silva\r\n\r\n07837244702\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR0841/2022\r\n\r\n9880\r\n\r\nAutoestima com arte\r\n\r\nLetícia da silva nespoli\r\n\r\n11264258771\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR9880/2022\r\n\r\n9883\r\n\r\nRuraltech\r\n\r\nJulio Cesar Fernandes de Aguiar\r\n\r\n04398957405\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2482/2022\r\n\r\n9898\r\n\r\nMinicurso: Ler e contar histórias para crianças - A performance e a interação.\r\n\r\nCarine Teixeira\r\n\r\n03746604761\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2153/2022\r\n\r\n9922\r\n\r\nMuseu no cinema\r\n\r\nJulia Naidin\r\n\r\n09550512746\r\n\r\n02/02/22\r\n\r\nCPR2029/2022 \r\n\r\n9940\r\n\r\nIntrodução ao Videmapping e suas possibilidades\r\n\r\nAlan Martins de Souza\r\n\r\n12423321708\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0871/2022\r\n\r\n9949\r\n\r\nNa Cartola\r\n\r\nRichard Goulart da Silveira\r\n\r\n08112239738\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0911/2022\r\n\r\n9951\r\n\r\nOLHO POR OLHO: MONTAGEM E DESMONTAGEM\r\n\r\nRhuan Nilton Barbosa de Souza\r\n\r\n05857463700\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1263/2022\r\n\r\n10115\r\n\r\nCANTE COMIGO, DE CASA.\r\n\r\nJULITA DE OLIVEIRA CARDOSO DA ROCHA\r\n\r\n17987388726\r\n\r\n22/01/22\r\n\r\nCPR0167/2022\r\n\r\n10133\r\n\r\nO Contrabaixo na Musica Pop\r\n\r\nJose Carlos de Souza Belicio\r\n\r\n09608979765\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR2157/2022\r\n\r\n10187\r\n\r\nQuando a Dança e o Amor pelos Animais se Encontram\r\n\r\nSHEYLA MARTINS SAAD MAIOLINO\r\n\r\n21747288772\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0230/2022\r\n\r\n10210\r\n\r\nRetrato 3D de Yuri Marçal ou Elza Soares - OFICINA DE ARTES VISUAIS SUSTENTÁVEIS\r\n\r\nChristian Pierini Macena\r\n\r\n09220594706\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR0235/2022\r\n\r\n10213\r\n\r\nAventura em Santa Cruz\r\n\r\nClaudia Gomes da Cunha\r\n\r\n05489155710\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR0236/2022 \r\n\r\n10214\r\n\r\nVovô do Rap (Carlos Drummond de Andrade) na Roda de Rima com Áfrika Bambaata\r\n\r\nMauro dos Santos Viana\r\n\r\n43103715749\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2165/2022\r\n\r\n10225\r\n\r\nToda Forma de Arte Vale a Pena\r\n\r\nCarolina Ferreira Faxas Rocha\r\n\r\n18306660706\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0238/2022\r\n\r\n10230\r\n\r\nRegenera - Trilha da Vida\r\n\r\nIvana Cordeiro de Morais Barbosa\r\n\r\n06878357632\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2676/2022\r\n\r\n10233\r\n\r\nMemória Oral de um Povo - Búzios\r\n\r\nMaria Fernanda Alves Pereira Quintela\r\n\r\n81341237753\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0245/2022\r\n\r\n10235\r\n\r\nDesfile de Moda AFRO infantil\r\n\r\nJoão Carlos Firmo\r\n\r\n01928534732\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0246/2022\r\n\r\n10244\r\n\r\nGambiarras fotográficas - Oficina para utilização de materiais alternativos na iluminação fotográfica\r\n\r\nJoão Victor Teixeira Saidler\r\n\r\n09007208756\r\n\r\n17/01/22\r\n\r\nCPR0250/2022\r\n\r\n10262\r\n\r\nCantora Lu canta: Música Brasileira\r\n\r\nLuciana Martins da Silva\r\n\r\n07837872789\r\n\r\n17/01/22\r\n\r\nCPR0253/2022\r\n\r\n10263\r\n\r\nEmipê Acústico 1/3\r\n\r\nMarcos Paulo da Silva Dantas\r\n\r\n15312514713\r\n\r\n17/01/22\r\n\r\nCPR0256/2022\r\n\r\n10269\r\n\r\nNora: Voz do Feminino\r\n\r\nIsabel Vieira dos Passos\r\n\r\n12176089740\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0259/2022\r\n\r\n10417\r\n\r\nDouglas Kalí Estilizado\r\n\r\nDouglas da Costa Ferreira\r\n\r\n10434017760\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR0323/2022\r\n\r\n10433\r\n\r\nAjeum\r\n\r\nPedro Pontes\r\n\r\n11471329763\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR0326/2022\r\n\r\n10453\r\n\r\nLEITURA DRAMATIZADA - CONTOS DE JOÃO DO RIO\r\n\r\nThiago Bomilcar Braga\r\n\r\n09270067742\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0340/2022\r\n\r\n10466\r\n\r\nPedro Cantalice EntreCordas\r\n\r\nPedro Henrique Cantalice Severiano\r\n\r\n10940953706\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0713/2022\r\n\r\n10468\r\n\r\nVILA ISABEL BERÇO DOS ABOLICIONISTAS ESTA KIZOMBA É UMA FESTA\r\n\r\nPAULO CESAR CORRÊA\r\n\r\n63648601768\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1765/2022\r\n\r\n10472\r\n\r\nCinemar - Mostra audiovisual da Costa Verde\r\n\r\nIzabelle de Souza Brum\r\n\r\n13197292740\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0832/2022\r\n\r\n10506\r\n\r\nOri-Entes: Contos Queridos de Cabeça\r\n\r\nHebert Said de Oliveira\r\n\r\n11235279707\r\n\r\n29/01/22\r\n\r\nCPR1172/2022\r\n\r\n10522\r\n\r\nO CHORO DAS POESIAS MELÓDICAS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLuciano Manhães da Silva\r\n\r\n02707483770\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR0776/2022\r\n\r\n10531\r\n\r\nSOU EU A DEUSA GUERREIRA\r\n\r\nDeyvitiane Aparecida Salustiano da Silva\r\n\r\n16937692714\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2602/2022\r\n\r\n10575\r\n\r\nNas trilhas de Itaboraí\r\n\r\nLeonardo da Silva Chavão\r\n\r\n09534631760\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR0656/2022\r\n\r\n10605\r\n\r\nDo Clássico ao Pop-Cantor André Bainha\r\n\r\nAndré Luís Cruz Bainha\r\n\r\n09001752730\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0738/2022\r\n\r\n10640\r\n\r\nZureba\r\n\r\nCarlos José Teixeira de Araújo\r\n\r\n07085529784\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR0996/2022\r\n\r\n10656\r\n\r\nOficina AV ançada\r\n\r\nAnna Carolina Faria Lírio\r\n\r\n08133091748\r\n\r\n22/01/22\r\n\r\nCPR1114/2022\r\n\r\n10661\r\n\r\nCompondo um Corpo\r\n\r\nNlaisa Luciano Gaspar Mesquita\r\n\r\n10922355746\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2527/2022\r\n\r\n10662\r\n\r\nReviva, Afro-brasileira!\r\n\r\nGlória Regina Toledo\r\n\r\n07050358754\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2156/2022\r\n\r\n10664\r\n\r\nRaízes Territoriais\r\n\r\nMatheus Marins\r\n\r\n16065632708\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1588/2022\r\n\r\n10679\r\n\r\nComo fechar parcerias para produtos audiovisuais\r\n\r\nBárbara de Almeida Rocha Alcantelado\r\n\r\n05476400729\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1117/2022 \r\n\r\n10688\r\n\r\nClara Sverner notas de uma pianista\r\n\r\nMaria Tereza Rozenda da Fonseca de Pontes\r\n\r\n35936932753\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR0925/2022\r\n\r\n10693\r\n\r\nCom Axé, Com Afeto\r\n\r\nCarolina Merat França\r\n\r\n12179465785\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2664/2022\r\n\r\n10696\r\n\r\nCaçula\r\n\r\nMariane Bastos de Lima\r\n\r\n17392244779\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR0524/2022\r\n\r\n10698\r\n\r\nLEITURA DRAMATIZADA\r\n\r\nPAOLA HERNANDES DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n07580025728\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1961/2022\r\n\r\n10717\r\n\r\nOficina Movimento de Circo\r\n\r\nJonathan Carlos Vitalino\r\n\r\n13591591777\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1119/2022\r\n\r\n10726\r\n\r\nVoo da Arte - Pintura ao Vivo e Exposição\r\n\r\nShyrlene Maria do Carmo Barbosa\r\n\r\n11484413792\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0529/2022\r\n\r\n10799\r\n\r\nAldeia da Pedra - Mármore, Bênção e Folhas\r\n\r\nCaio Oliveira Fraga\r\n\r\n13318388785\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR1023/2022\r\n\r\n10806\r\n\r\nMemórias e fortunas\r\n\r\nIvy de Souza Fort\r\n\r\n20707279712\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2554/2022\r\n\r\n10808\r\n\r\nOficina: Trilhas E Milhas Para Ser Um Produtor De Sucesso 3.\r\n\r\nVinícius de Souza Rodrigues\r\n\r\n05935658780\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2044/2O22\r\n\r\n10809\r\n\r\nDaniel Soares - Um canto de liberdade\r\n\r\nDaniel de Lima Soares\r\n\r\n15848422702\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0409/2022\r\n\r\n10815\r\n\r\nOrin Digital - Omi Okun\r\n\r\nVIRGILIO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n10147761719\r\n\r\n29/01/22\r\n\r\nCPR1883/2022\r\n\r\n10832\r\n\r\nSARAU DE HISTÓRIAS - CONTOS QUE ENCANTAM\r\n\r\nSonia Maria Lima dos Santos\r\n\r\n02003412786\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0528/2022\r\n\r\n10841\r\n\r\nJovem Cineasta\r\n\r\nVagner Alcantelado Junior\r\n\r\n93580665715\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2167/2022\r\n\r\n10843\r\n\r\nMUSICA PARA ATRAVESSAR PONTES\r\n\r\nANA CAROLINA CRUZ DE FREITAS COELHO\r\n\r\n08849711719\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR1526/2022\r\n\r\n10853\r\n\r\nDA PIADA AO TEXTO - OFICINA DE ESCRITA CRIATIVA DE HUMOR PARA TEATRO\r\n\r\nMACIEL TORQUATO TAVARES\r\n\r\n87196158768\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0418/2022\r\n\r\n10895\r\n\r\nMangarart - Aquarelando a História\r\n\r\nJorge de Oliveira Costa\r\n\r\n46876111768\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0378/2022\r\n\r\n10948\r\n\r\nAprisionando Vera Feldman\r\n\r\nGerson Charles Santos Pereira\r\n\r\n01114793710\r\n\r\n23/01/22\r\n\r\nCPR1206/2022\r\n\r\n10968\r\n\r\nA esposa em braille\r\n\r\nTauã Barbosa Delmiro Silva\r\n\r\n11272443701\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1669/2022\r\n\r\n10994\r\n\r\nSe subiu tem que descer\r\n\r\nGuilherme Avelino Gomez da Silva\r\n\r\n11008999792\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2287/2022\r\n\r\n11020\r\n\r\nSuely Fleury Nogueira\r\n\r\nSuely Fleury Nogueira\r\n\r\n31077773749\r\n\r\n16/02/22\r\n\r\nCPR0050/2022\r\n\r\n11025\r\n\r\nTécnicas de (re)conhecimento corporal - Introdução a Dança para a Melhor Idade\r\n\r\nDaniele Gonçalves Gomes Morethe\r\n\r\n13187270735\r\n\r\n17/01/22\r\n\r\nCPR0057/2022\r\n\r\n11036\r\n\r\nTransforme seu Lixo em Música\r\n\r\nMoacir Moreira Saraiva\r\n\r\n61446904768\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2172/2022\r\n\r\n11045\r\n\r\nOficinas de desenho de histórias em quadrinhos\r\n\r\nPaulo Alves dos Santos\r\n\r\n90324218753\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0069/2022\r\n\r\n11049\r\n\r\nQuando é amor\r\n\r\nCarlos Rogério Lopes de Souza\r\n\r\n82847924787\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0078/2022\r\n\r\n11050\r\n\r\nAMIGOS CORAL ARTEMOÇÃO\r\n\r\nALIDA CUOCO\r\n\r\n95623515800\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR0089/2022\r\n\r\n11112\r\n\r\nSol, Tinta e Agulha - A História da Tatuagem no Rio de Janeiro\r\n\r\nmarcelo jorge faria da costa\r\n\r\n08729908779\r\n\r\n22/01/22\r\n\r\nCPR1131/2022\r\n\r\n11154\r\n\r\nA História da Capoeira em Mangaratiba\r\n\r\nREINALDO CANDIDO INACIO\r\n\r\n02313689760\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0424/2022\r\n\r\n11195\r\n\r\nMaricotinha Artesanatos - Processo Criativo de Fernanda Silva\r\n\r\nGabrielle Silva Barbosa\r\n\r\n14165646750\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1841/2022\r\n\r\n11196\r\n\r\nCarollina Sardou - Acústico e Autoral\r\n\r\nCarollina Sardou de Moraes Rezende\r\n\r\n15462319789\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1205/2022\r\n\r\n11208\r\n\r\nFigurino Sustentável - Exposição e Debate\r\n\r\nClebio Holanda Ribeiro\r\n\r\n47227745368\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR0509/2022\r\n\r\n11214\r\n\r\nEncantorias: pensando o som no Brasil profundo (websérie)\r\n\r\nMarlon Botelho Cardozo\r\n\r\n15778867719\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0432/2022\r\n\r\n11229\r\n\r\nProjeto 7 Toques de Mulher\r\n\r\nRosane da silva caldeira\r\n\r\n00308473701\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1292/2022\r\n\r\n11238\r\n\r\nNinhada x - O ciclo da vida\r\n\r\nIsabella Cantarino Pires Oeby\r\n\r\n14917683718\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR0715/2022\r\n\r\n11239\r\n\r\nSou Persona!\r\n\r\nErik José da Silva Noises\r\n\r\n08682015706\r\n\r\n23/01/22\r\n\r\nCPR0397/2022\r\n\r\n11242\r\n\r\nGustavo Gaído - Gravação de EP + Vídeo de Lançamento\r\n\r\nGustavo Batista de Santana\r\n\r\n17730047780\r\n\r\n22/01/22\r\n\r\nCPR1087/2022\r\n\r\n11245\r\n\r\nESQUETES CÔMICAS\r\n\r\nLUCIA REGINA ROTHIER PEREIRA FILHA\r\n\r\n07459036730\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR0531/2022\r\n\r\n11246\r\n\r\nRESSIGNIFICAR, TRANSFORMAR E USAR\r\n\r\nJaqueline Dias da Silva\r\n\r\n07612779781\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR0737/2022\r\n\r\n11267\r\n\r\n“1, 2, 3 Palhaçadas de uma vez”\r\n\r\nAna Cristina dos Santos Lopes\r\n\r\n07131322725\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2064/2022\r\n\r\n11270\r\n\r\nOficina de Assistência de Direção para Set de filmagem\r\n\r\nRenan Barbosa Brandão\r\n\r\n12441294709\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1062/2022\r\n\r\n11272\r\n\r\nPodcast: Conversas para um mundo em espera\r\n\r\nRaquel Reine Areias Gandra\r\n\r\n11700784781\r\n\r\n23/01/22\r\n\r\nCPR1145/2022\r\n\r\n11276\r\n\r\nTV OLHO, 40 ANOS DE MEMÓRIA CULTURAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nFrancisco Carlos Damásio da Silva\r\n\r\n31352677768\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2067/2022\r\n\r\n11294\r\n\r\nInteriores\r\n\r\nCLARA SVERNER RANDOLPH\r\n\r\n29825911700\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1978/2022\r\n\r\n11296\r\n\r\nDivã\r\n\r\nTiago da Costa Souza\r\n\r\n09564577705\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2070/2022\r\n\r\n11311\r\n\r\nProjeto ELE: Escrevendo Lendo e Expondo\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ALVARENGA BARCELLOS\r\n\r\n01592207774\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2317/2022\r\n\r\n11318\r\n\r\nCamafeu se Apresenta\r\n\r\nRafael de Andrade Carvalho\r\n\r\n05843038742\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR0712/2022\r\n\r\n11322\r\n\r\nTeatro Negro no Brasil: educação antirracista, resistência e transformação.\r\n\r\nMariana Gomes Coelho\r\n\r\n14686176727\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1182/2022\r\n\r\n11327\r\n\r\nOFICINA DE ILUMINAÇÃO CASEIRA PARA ARTISTAS\r\n\r\nLarissa Maria Torres de Souza\r\n\r\n16118859736\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0458/2022\r\n\r\n11329\r\n\r\nFoco Principal\r\n\r\nJaiderson dos Santos Gonçalves\r\n\r\n13441821785\r\n\r\n01/02/22\r\n\r\nCPR1203/2022\r\n\r\n11330\r\n\r\nJornal Afro Cultural\r\n\r\nRonaldo Peçanha da Costa\r\n\r\n78186722734\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2323/2022\r\n\r\n11336\r\n\r\nGrave e edite seus vídeos, com chroma-key e iluminação, gastando pouco.\r\n\r\nMarcelo Augusto Gomes Ribeiro\r\n\r\n77908007791\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1244/2022\r\n\r\n11345\r\n\r\nOs 5 maiores bateristas brasileiros contemporâneos\r\n\r\nRenato de Avellar Barreto\r\n\r\n11877541702\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1952/2022\r\n\r\n11351\r\n\r\nVIA JAH\r\n\r\nThiago Alves Moura\r\n\r\n09813065788\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1530/2022\r\n\r\n11353\r\n\r\nPRETINHA NO MUNDO DAS ESCOVAS\r\n\r\nLORENA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n12047283728\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2078/2022\r\n\r\n11359\r\n\r\nPROCESSO CRIATIVO - ROTEIRO DE CINEMA\r\n\r\nALEXANDER LEANDRO SILVA\r\n\r\n03320891774\r\n\r\n30/01/22\r\n\r\nCPR1836/2022\r\n\r\n11362\r\n\r\nOficina O LIXO SALVA\r\n\r\nALEXANDRA CARLA DE FREITAS\r\n\r\n03406413714\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1383/2022\r\n\r\n11368\r\n\r\nMarcos de Oliveira Palombo\r\n\r\nMarcos de Oliveira Palombo\r\n\r\n90533291704\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2081/2022\r\n\r\n11378\r\n\r\nMinha Avó me Contou\r\n\r\nGisele Santiago da Silva\r\n\r\n10246138793\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0748/2022\r\n\r\n11388\r\n\r\nCantando novas histórias sobre pessoas pretas por Helen Nzinga\r\n\r\nHelen Cristina de Araujo Freitas\r\n\r\n12668256739\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2084/2022\r\n\r\n11404\r\n\r\nEloá de Albuquerque\r\n\r\nEloá de Albuquerque Fraga\r\n\r\n12307798765\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1249/2022\r\n\r\n11412\r\n\r\nAQUARELANDO\r\n\r\nSILVIA ROSA FERNANDES\r\n\r\n10148011764\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2086/2022\r\n\r\n11417\r\n\r\nOlavo Bilac, poemas de uma alma inquieta\r\n\r\nFATIMA REGINA JORGE LELIS\r\n\r\n69628734768\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1979/2022\r\n\r\n11425\r\n\r\nSarau de Poesias \"Da varanda do mundo\"\r\n\r\nRick Azevedo da Cunha\r\n\r\n14074551764\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR1351/2022\r\n\r\n11430\r\n\r\nEXPLORANDO\r\n\r\nNATALIA ROSA GOMES\r\n\r\n14826170726\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2089/2022\r\n\r\n11432\r\n\r\nGilvan Balbino da Silva\r\n\r\nGilvan Balbino da Silva\r\n\r\n02354308701\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1789/2022\r\n\r\n11439\r\n\r\nAvante de Volta\r\n\r\nCristiane Larin Ribeiro\r\n\r\n91545447772\r\n\r\n03/02/22\r\n\r\nCPR1764/2022\r\n\r\n11450\r\n\r\nA MÁSCARA, A VOZ E O CORPO TEATRAL - #NASREDES\r\n\r\nFilippe Neri Mendes da Silva\r\n\r\n10689977700\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2092/2022\r\n\r\n11452\r\n\r\nMúsica além do entretenimento: Como projetos musicais impactam cultura, saúde e questões sociais\r\n\r\nCarina e Souza da Rocha\r\n\r\n11706219709\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1267/2022\r\n\r\n11462\r\n\r\nImprovisação no Choro\r\n\r\nDavid Ganc\r\n\r\n62571150782\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2099/2022\r\n\r\n11473\r\n\r\nFestival de Dança na Rua\r\n\r\nSimone de Almeida Matheus\r\n\r\n03931512711\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1654/2022\r\n\r\n11474\r\n\r\nINTRODUÇÃO AO SAMBA DE RODA\r\n\r\nVerônica de Oliveira\r\n\r\n08044444718\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2104/2022\r\n\r\n11478\r\n\r\nUm olhar a ser olhado\r\n\r\nCíntia de Melo Abreu\r\n\r\n11166234711\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0690/2022\r\n\r\n11483\r\n\r\nOficina de Lira Acrobática\r\n\r\nAdrielle Ortiz Santiago de Souza\r\n\r\n15571570733\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1502/2022\r\n\r\n11495\r\n\r\nOficina Presente Lembrança\r\n\r\nOficina Presente Lembrança\r\n\r\n05624485786\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2108/2022\r\n\r\n11502\r\n\r\nProcesso de criação dos figurinos do espetáculo Querubins - Anjos Caídos do Grupo Teatral De 4 No Ato\r\n\r\nPâmela Vicenta Pereira de Moura\r\n\r\n08203468705\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1797/2022\r\n\r\n11507\r\n\r\nNa companhia de si mesmo\r\n\r\nVinicius Veloso Cunha\r\n\r\n05250761747\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1279/2022\r\n\r\n11516\r\n\r\nMinha Tia não é uma peça\r\n\r\nAnderson Cosme Guimarães Menezes\r\n\r\n05501650703\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1628/2022\r\n\r\n11530\r\n\r\nFrançoise Pessoa Cavalcante\r\n\r\nFrançoise Pessoa Cavalcante\r\n\r\n43408311234\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR0512/2022\r\n\r\n11540\r\n\r\nCaixa de Pandora: Encontro de Escrita e Pensamento Criativo\r\n\r\nCarolina De Oliveira Ferreira Lima\r\n\r\n05716862730\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2335/2022\r\n\r\n11544\r\n\r\nPop e Rock: Os antigos que nunca envelhecem\r\n\r\nkleberson Noberto da Costa\r\n\r\n10536830738\r\n\r\n22/01/22\r\n\r\nCPR1080/2022\r\n\r\n11547\r\n\r\nMichael Arce e o Grupo\r\n\r\nMichael Eduardo Merino Arce\r\n\r\n03810685798\r\n\r\n02/02/22\r\n\r\nCPR2115/2022\r\n\r\n11553\r\n\r\nPalavra, potência na praça\r\n\r\nHanny Saraiva Ferreira\r\n\r\n08228332718\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0671/2022\r\n\r\n11554\r\n\r\nCássio Campos\r\n\r\nCássio Campos\r\n\r\n12216200700\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2339/2022\r\n\r\n11558\r\n\r\nCOF COF - Parando de fumar\r\n\r\nEduardo Ferreira Bastos\r\n\r\n07451250776\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR0420/2022\r\n\r\n11560\r\n\r\nENCANTA FAVELA\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA MALIZE\r\n\r\n16939624708\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR0946/2022\r\n\r\n11567\r\n\r\nCanções e Suas Histórias - Leandro Fregonesi\r\n\r\nLeandro Fregonesi de Oliveira\r\n\r\n86680692172\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR2116/2022\r\n\r\n11572\r\n\r\nA arte de apresentar um casal de mestre-sala e porta-bandeira\r\n\r\nViviane Martins Ramos\r\n\r\n08377672707\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1272/2022\r\n\r\n11576\r\n\r\nTudo sobre Áudio\r\n\r\nLeonardo Dutra de Moura\r\n\r\n07266909708\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2166/2022\r\n\r\n11577\r\n\r\nSó Sei Que Eu Conto Assim - Histórias do Folclore Brasileiro\r\n\r\nPlínio Carvalho Valiante\r\n\r\n12018087746\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1987/2022\r\n\r\n11583\r\n\r\nROSAS DE NOEL\r\n\r\nLuis Claudio Lima Coimbra Tavares\r\n\r\n62842471768\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2069/2022\r\n\r\n11607\r\n\r\nMemórias\r\n\r\nMarcos Antônio Gomes de Souza Júnior\r\n\r\n11953707769\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1581/2022\r\n\r\n11612\r\n\r\nCanta comigo?\r\n\r\nMaurizete da Silva Catarina Acioli\r\n\r\n07033837798\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1242/2022\r\n\r\n11617\r\n\r\nLH2 PODE!\r\n\r\nAna Paula Martins Gualberto\r\n\r\n09843378733\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0585/2022\r\n\r\n11618\r\n\r\nDani Soares canta as mais pedidas\r\n\r\nDaniella de Almeida\r\n\r\n10189302720\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1579/2022\r\n\r\n11623\r\n\r\nVoz e Dicção Poética- Da Sala de Treinamento ao Palco\r\n\r\nMarcelle Silva Azevedo Moraes\r\n\r\n12407004744\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2114/2022\r\n\r\n11626\r\n\r\nDiálogos FLIMINA\r\n\r\nJéssica Regina da Silva Maria\r\n\r\n13460103744\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1737/2022\r\n\r\n11627\r\n\r\nO Resgate da Cultura Popular\r\n\r\nRenata de Araujo Barbosa\r\n\r\n10287696790\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2175/2022\r\n\r\n11631\r\n\r\nMemórias em Cena\r\n\r\nIsabel Miranda de Carvalho\r\n\r\n94396388772\r\n\r\n04/02/22\r\n\r\nCPR1960/2022\r\n\r\n11637\r\n\r\nPeriferia Beckettiana- Dialogos de Beckett que habitam corpos periféricos\r\n\r\nVanessa Revoredo Figueiredo\r\n\r\n17928383799\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2120/2022\r\n\r\n11641\r\n\r\nDe Mãe para Filho - acústico\r\n\r\nLucas Vinicius Kimer de França\r\n\r\n14510755708\r\n\r\n07/02/22\r\n\r\nCPR1321/2022\r\n\r\n11650\r\n\r\nANDRÉ SANTOS DA CONCEIÇÃO ANDRÉ SANTOS\r\n\r\nANDRÉ SANTOS DA CONCEIÇÃO ANDRÉ SANTOS\r\n\r\n02172781754\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2122/2022\r\n\r\n11654\r\n\r\nCrônicas Cariocas\r\n\r\nLeonardo Rodrigues Martins\r\n\r\n79833551300\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0764/2022\r\n\r\n11752\r\n\r\nO Processo Criativo - Constantin Stanislavski\r\n\r\nYAGO MARCELO GONÇALVES LIMA\r\n\r\n16133662727\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR0999/2022\r\n\r\n11886\r\n\r\nRENNAN ROCHA FERREIRA\r\n\r\nRENNAN ROCHA FERREIRA\r\n\r\n15822711782\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1377/2022\r\n\r\n11899\r\n\r\nDançando Volta Redonda\r\n\r\nPâmela Sobral Monteiro da Silva\r\n\r\n10462426793\r\n\r\n22/01/22\r\n\r\nCPR0549/2022\r\n\r\n12077\r\n\r\nFábulas de brincar e outras miudezas\r\n\r\nAlessandra Fernandes Prandi\r\n\r\n34225240886\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1164/2022\r\n\r\n12141\r\n\r\nOficina do Saber na Comunidade\r\n\r\nGiovanni de Paula Nogueira\r\n\r\n09240609725\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0774/2022\r\n\r\n12145\r\n\r\nPERCUSSÃO NA MÚSICA\r\n\r\nJovano Marcelino Martins\r\n\r\n00915429799\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0725/2022\r\n\r\n12530\r\n\r\nRECOMEÇANDO\r\n\r\nWladimir Augusto Silva de Souza\r\n\r\n01320918794\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1147/2022\r\n\r\n12589\r\n\r\nCurta-metragem-clipe\r\n\r\nTauã Alvarenga Chapada\r\n\r\n14143842700\r\n\r\n23/01/22\r\n\r\nCPR1077/2022\r\n\r\n12682\r\n\r\nOficina de Brinquedos Populares\r\n\r\nPedro Saback Saint-Clair\r\n\r\n13104583757\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR0805/2022\r\n\r\n12891\r\n\r\nO JARDIM SECRETO DO VALONGO\r\n\r\nJoão Maurício Bragança Garcia Lopes\r\n\r\n05701513769\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1238/2022\r\n\r\n12953\r\n\r\nCARTAS QUE NUNCA ENVIEI - LEITURA DRAMATIZADA\r\n\r\nBernardo Dugin Monnerat de Azevedo\r\n\r\n12709847728\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1018/2022\r\n\r\n13187\r\n\r\nModas Nas Redes\r\n\r\nPablo Ramos da Fonseca\r\n\r\n15203815739\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR0958/2022\r\n\r\n13210\r\n\r\nOficina de Adereços e Figurinos Folclóricos\r\n\r\nReinaldo Pereira de Oliveira\r\n\r\n08055585784\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR0639/2022\r\n\r\n13225\r\n\r\nO Rio Não Está Pra Peixe.\r\n\r\nTHIAGO ZANDONAI\r\n\r\n11902812794\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR0648/2022\r\n\r\n13239\r\n\r\nO CAPOTE - Livre adaptação da obra de Nikolai Gogol\r\n\r\nMarcelo Viégas Ribeiro dos Santos\r\n\r\n01932177752\r\n\r\n22/01/22\r\n\r\nCPR1014/2022\r\n\r\n13277\r\n\r\nLuteria sustentável na música e oficinas educativas.\r\n\r\nFederico José Klurfan\r\n\r\n06134063703\r\n\r\n23/01/22\r\n\r\nCPR1083/2022\r\n\r\n13302\r\n\r\nAlexandre de Castro Gomes\r\n\r\nAlexandre de Castro Gomes\r\n\r\n00890517770\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1417/2022\r\n\r\n13308\r\n\r\nCleber Ferreira de Oliveira Cleber de Oliveira\r\n\r\nCleber Ferreira de Oliveira Cleber de Oliveira\r\n\r\n01337176745\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0544/2022\r\n\r\n13332\r\n\r\nLIMA ENTRE NÓS - Estudo compartilhado a atualidade de Lima Barreto\r\n\r\nLeandro Oliveira de Santanna\r\n\r\n07709847706\r\n\r\n22/01/22\r\n\r\nCPR0553/2022\r\n\r\n13494\r\n\r\nREGINA LUCIA GOMES DE SÁ\r\n\r\nREGINA LUCIA GOMES DE SÁ\r\n\r\n55333982791\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1000/2022\r\n\r\n13596\r\n\r\nBREAKING - DAS RUAS PARA OLÍMPIADAS (FUNDAMENTOS DO BREAKING DANCE)\r\n\r\nJosimar Soares\r\n\r\n11259564703\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR0760/2022\r\n\r\n13626\r\n\r\nMaternidade x Vida Artística\r\n\r\nMayara Campos Bastos\r\n\r\n16638456709\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2245/2022\r\n\r\n13629\r\n\r\nCultura Popular Afro Brasileira e Identidade no Rio de Janeiro\r\n\r\nVictor Hugo de Souza Garcia\r\n\r\n14037056747\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1568/2022\r\n\r\n13632\r\n\r\nEu Acredito Em Mim\r\n\r\nPaulo Ricardo Barbosa Pereira Filho\r\n\r\n13403694780\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR0590/2022\r\n\r\n13641\r\n\r\nFolcloriofone\r\n\r\nEMERSON DE MATOS\r\n\r\n02537030770\r\n\r\n23/01/22\r\n\r\nCPR0960/2022\r\n\r\n13642\r\n\r\nArte é profissão\r\n\r\nBruno MARIOZZ COELHO CARDOZO\r\n\r\n12403916765\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1326/2022\r\n\r\n13647\r\n\r\nAtelie Amanda Figueiredo\r\n\r\nAMANDA SOUSA FIGUEIREDO\r\n\r\n10262667770\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR177912022\r\n\r\n13648\r\n\r\nPodcast Serra Grooves: episódio especial em três partes\r\n\r\nPedro Paulo dos Santos Gama Rosa Costa\r\n\r\n15439163760\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2246/2022\r\n\r\n13649\r\n\r\n“RODA DE HISTÓRIAS... O Despertar do Narrador”\r\n\r\nARMINDA MARIA FREIRE AMORIM\r\n\r\n28040368715\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1264/2022\r\n\r\n13675\r\n\r\nNoel in Blues\r\n\r\nMichelle Teles Devellard\r\n\r\n03547096740\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1193/2022\r\n\r\n13706\r\n\r\nOficina de Realização Audiovisual - Narrativas Documentais Afrocentradas\r\n\r\nQuézia Maria Lopes Gomes da Silva Ribeiro\r\n\r\n12089866780\r\n\r\n23/01/22\r\n\r\nCPR1179/2022\r\n\r\n13710\r\n\r\nImagine - Um velho Jeito de Brincar\r\n\r\nSidney Pereira Navarro\r\n\r\n10422087785\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2137/2022\r\n\r\n13715\r\n\r\nOficina de Cineclubismo Velho Brejo\r\n\r\nSANDRO BERNARDO GARCIA\r\n\r\n15077165750\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1294/2022\r\n\r\n13731\r\n\r\nStella Maria de Souza Lima\r\n\r\nStella Maria de Souza Lima\r\n\r\n87100509734\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2055/2022\r\n\r\n13733\r\n\r\nFARINHA POUCA: VIDA E ARTE DAS FARINHEIRAS DE QUISSAMÃ\r\n\r\nALCIMAR DO PATROCÍNIO REIS\r\n\r\n89229754749\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1197/2022\r\n\r\n13745\r\n\r\nMemórias do Quarteirão de Santa Cruz\r\n\r\nPoliana Ferreira Gomes dos Santos\r\n\r\n16807440707\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1894/2022\r\n\r\n13746\r\n\r\nOficina de Expressão Corporal\r\n\r\nLiana Macabu de Sousa Soares\r\n\r\n10603986722\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR0780/2022\r\n\r\n13747\r\n\r\nOFICINA PRÁTICA ONLINE DE PINTURA: PREPARAÇÃO DAS TELAS, ESCOLHA DAS CORES, FINALIZAÇÃO DOS TRABALHOS.\r\n\r\nAndré Andrade Fernandes Santos\r\n\r\n13190542775\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1094/2022\r\n\r\n13754\r\n\r\nCANTANDO NA RUA\r\n\r\nAntonio Moura Braga\r\n\r\n44156545768\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1818/2022\r\n\r\n13756\r\n\r\nPalestra\r\n\r\nAdriano dos Santos Farias\r\n\r\n09749740726\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0811/2022\r\n\r\n13763\r\n\r\nDIREÇÃO E MONTAGEM - UM MERGULHO NA LINGUAGEM DO CINEMA\r\n\r\nBeatriz Ohana Rocha\r\n\r\n14461744760\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1910/2022\r\n\r\n13764\r\n\r\nAzizi Dudu: Okan\r\n\r\nRobson Amaral dos Santos\r\n\r\n08687856792\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1479/2022\r\n\r\n13766\r\n\r\nARTIGO 5º\r\n\r\nThiago Prado Macêdo\r\n\r\n84361166587\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2237/2022\r\n\r\n13777\r\n\r\nViviane Natália Ribeiro Silva de Moraes\r\n\r\nViviane Natália Ribeiro Silva de Moraes\r\n\r\n12350598713\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR0982/2022\r\n\r\n13778\r\n\r\nOs Novos Miseráveis\r\n\r\nDouglas de Jesus\r\n\r\n17250371738\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2043/2022\r\n\r\n13781\r\n\r\nBateria online - aplicação prática dos rudimentos.\r\n\r\nJosé Vitor Silva de Assis\r\n\r\n15991708762\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1178/2022\r\n\r\n13791\r\n\r\nMicah - Show Completo (Ao Vivo)\r\n\r\nMicaella Martins Larrubia\r\n\r\n15044768758\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR0443/2022\r\n\r\n13802\r\n\r\nFilmmaker de Eventos\r\n\r\nLuciano dos Santos de Oliveira\r\n\r\n10590627473\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1819/2022\r\n\r\n13805\r\n\r\nCantigas para todo dia\r\n\r\nJESSÉ CABRAL DE SOUSA\r\n\r\n04539198637\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1467/2022\r\n\r\n13809\r\n\r\nJONGANDO NA MÍDIA\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n08840289763\r\n\r\n04/02/22\r\n\r\nCPR2247/2022\r\n\r\n13812\r\n\r\ncasas-fábrica: figurando o cotidiano algoritmizado\r\n\r\nThaís Lopes Basilio\r\n\r\n11876686723\r\n\r\n22/01/22\r\n\r\nCPR1163/2022\r\n\r\n13818\r\n\r\nÉ do Brasil\r\n\r\nAdriana Miranda de Albuquerque\r\n\r\n08019884700\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1428/2022\r\n\r\n13819\r\n\r\nVamos Tocar! Guia para percussionistas iniciantes\r\n\r\nAnderson Clayton dos Santos\r\n\r\n09688220701\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1061/2022\r\n\r\n13859\r\n\r\nNANDA FELLYX EM CENA\r\n\r\nFERNANDA DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\n10849775752\r\n\r\n22/01/22\r\n\r\nCPR1173/2022\r\n\r\n14042\r\n\r\nGabriel Almeida Rodrigues Martins\r\n\r\nGabriel Almeida Rodrigues Martins\r\n\r\n14697470737\r\n\r\n22/01/22\r\n\r\nCPR0426/2022\r\n\r\n14241\r\n\r\nO Quarto\r\n\r\nCamila Da Mata Abdalah\r\n\r\n16193861785\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR1009/2022\r\n\r\n14309\r\n\r\nGRAFFITI E NOSSAS RAÍZES\r\n\r\nmarcelo vitor de macena\r\n\r\n05306457770\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1072/2022\r\n\r\n14607\r\n\r\nInclusão social através da cultura\r\n\r\nWashington Luiz Barbosa\r\n\r\n09869432743\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR0877/2022\r\n\r\n14613\r\n\r\nLorna no Tom\r\n\r\nCelso Paulino Maciel\r\n\r\n94139334720\r\n\r\n23/01/22\r\n\r\nCPR0608/2022\r\n\r\n14665\r\n\r\nO filho do acaso\r\n\r\nFabio Cordeiro dos Santos\r\n\r\n01915197740\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0759/2022\r\n\r\n14718\r\n\r\nAPRESENTANDO AUGUSTO DOS ANJOS\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE LEDO DE BRITO\r\n\r\n00836276779\r\n\r\n22/01/22\r\n\r\nCPR1024/2022\r\n\r\n14738\r\n\r\nOficina Recursos Digitais para a Educação Museal Online\r\n\r\nJonatan da Silva\r\n\r\n15622099730\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1065/2022\r\n\r\n14781\r\n\r\nO ROTEIRO DE DEUS\r\n\r\nEdmilson Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n05277580786\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1290/2022\r\n\r\n15046\r\n\r\nBanda Musical\r\n\r\nFlavio Silva Celso\r\n\r\n07009927740\r\n\r\n22/01/22\r\n\r\nCPR1008/2022\r\n\r\n15095\r\n\r\nFabiano Portes Rodrigues\r\n\r\nBrincarsanato - Artesanato com Argila e Biscuí\r\n\r\n10230461727\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1447/2022\r\n\r\n15184\r\n\r\n77 Rotações - Como Reza de Bethânia\r\n\r\nGabriel de Lucia Murga\r\n\r\n12107376719\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1461/2022\r\n\r\n15342\r\n\r\nOficina Fios de Criatividade\r\n\r\nConceição Aparecida Valentim Carlos\r\n\r\n01924490790\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR0971/2022\r\n\r\n15435\r\n\r\nGIRO TEATRAL\r\n\r\nJuan de Oliveira Menezes da Silva\r\n\r\n13815899796\r\n\r\n30/01/22\r\n\r\nCPR2338/2022\r\n\r\n15521\r\n\r\nEntrideal\r\n\r\nLeandro Silva Massucato\r\n\r\n08739399729\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0369/2022\r\n\r\n15540\r\n\r\nStórias\r\n\r\nNathália Felix Massucato\r\n\r\n05928339763\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0408/2022\r\n\r\n15585\r\n\r\nOficina musical Harmonia e Evolução são a Magia das Escolas de Samba\r\n\r\nSIDNEY MACHADO\r\n\r\n04380550710\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1183/2022\r\n\r\n15690\r\n\r\nAcervos periféricos - revisitando as fotografias de Leonardo Lopes dos Santos.\r\n\r\nLeonardo Lopes dos Santos\r\n\r\n13923267703\r\n\r\n23/01/22\r\n\r\nCPR1084/2022\r\n\r\n15853\r\n\r\nBoal Nas Redes\r\n\r\nOhana Natureza Junqueira Pereira\r\n\r\n12772358720\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR0633/2022\r\n\r\n15869\r\n\r\nO dia-a-dia da nossa cultura.\r\n\r\nAndressa da Silva Gabriel\r\n\r\n13670375732\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR2400/2022\r\n\r\n16156\r\n\r\nSão Gonçalo nas Asas do Cordel\r\n\r\nFernando da Silva Assumpção\r\n\r\n08152465798\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR0732/2022\r\n\r\n16204\r\n\r\nAMARILDO JUNIO DE PAULA NASCIMENTO\r\n\r\nAMARILDO JUNIO DE PAULA NASCIMENTO\r\n\r\n17604369766\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR0465/2022\r\n\r\n16213\r\n\r\nLUZ, CÂMERA, CARÃO!\r\n\r\nAdriana Nunes\r\n\r\n02787445756\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0724/2022\r\n\r\n16223\r\n\r\nVozes Femininas do Carnaval Carioca: O olhar das nossas intérpretes\r\n\r\nCARLOS MOISÉS GOMES SANTIAGO\r\n\r\n87558807700\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1185/2022\r\n\r\n16251\r\n\r\nOficina de narrativas femininas e o silenciamento da mulher na música de concerto\r\n\r\nEmilly Kruger monteiro\r\n\r\n10321439759\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2476/2022\r\n\r\n16285\r\n\r\nMúsica para Dança de Salão-Quando o Corpo se entrega a Dança através da Música\r\n\r\nLuzia Lima Seguro\r\n\r\n58907564787\r\n\r\n29/01/22\r\n\r\nCPR2279/2022\r\n\r\n16399\r\n\r\nFiltro dos Sonhos\r\n\r\nLuzia de Castro dos Santos\r\n\r\n44369743753\r\n\r\n23/01/22\r\n\r\nCPR1003/2022\r\n\r\n16448\r\n\r\nLIVE SHOW COM TON\r\n\r\nWellington de Jesus\r\n\r\n12388333733\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR1054/2022\r\n\r\n16855\r\n\r\nTocando para você Dançar\r\n\r\nMarcos Aurélio da Silva Rezende\r\n\r\n82557365734\r\n\r\n23/01/22\r\n\r\nCPR0792/2022\r\n\r\n16881\r\n\r\nLivros que falam\r\n\r\nPatrick Moraes Barbosa\r\n\r\n10935250700\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0952/2022 \r\n\r\n16898\r\n\r\nCovid 19, saúde e hábitos de higiene\r\n\r\nRaquel da Silva Marinho\r\n\r\n11389629708\r\n\r\n22/01/22\r\n\r\nCPR1029/2022\r\n\r\n17008\r\n\r\nPodcast - Cria e ativa\r\n\r\nMarcelo Santos Lins de Albuquerque\r\n\r\n13237822736\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0850/2022\r\n\r\n17103\r\n\r\nDesafios e Vivências com a Dança\r\n\r\nArlene Gomes Madsen\r\n\r\n39641139720\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1081/2022\r\n\r\n17146\r\n\r\nGui Netto - Refrigério\r\n\r\nGuilherme Silva dos Santos\r\n\r\n10595051774\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1141/2022\r\n\r\n17192\r\n\r\nJessé Andarilho Palestra espetáculo\r\n\r\nJessé da Silva Dantas\r\n\r\n09193345712\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0736/2022\r\n\r\n17258\r\n\r\nHOJE TEM SAMBA !\r\n\r\nRodrigo Francisco de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n12142892744\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR0486/2022\r\n\r\n17270\r\n\r\nElaine Cristina Marques de Oliveira Nascimento\r\n\r\nElaine Cristina Marques de Oliveira Nascimento\r\n\r\n08952650794\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR0975/2022\r\n\r\n17306\r\n\r\nUm dia no museu: nos bastidores da preservação da história\r\n\r\nCAROLINE MACEDO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n13687096726\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR0836/2022\r\n\r\n17818\r\n\r\nHELAINE BOUZAS CORREA DA SILVA\r\n\r\nHELAINE BOUZAS CORREA DA SILVA\r\n\r\n05312443778\r\n\r\n23/01/22\r\n\r\nCPR1068/2022\r\n\r\n17870\r\n\r\nCirlândia e Simara\r\n\r\nWaner Nascimento Rodrigues\r\n\r\n89439686715\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1004/2022\r\n\r\n17894\r\n\r\nBanquete de Encruza\r\n\r\nAndrei Felipe Pereira da Silva\r\n\r\n14860474759\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2282/2022\r\n\r\n17994\r\n\r\nPedro Oliveira do Nascimento\r\n\r\nPedro Oliveira do Nascimento\r\n\r\n08140909742\r\n\r\n22/01/22\r\n\r\nCPR1033/2022\r\n\r\n18039\r\n\r\nRio das Ostras, a Capital do Jazz e do Blues\r\n\r\nJorge Ronald Frutuoso Teixeira\r\n\r\n07039121786\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR0755/2022\r\n\r\n18087\r\n\r\nOficina de Noções Básicas de Passinho\r\n\r\nElias Soares Pereira José\r\n\r\n17033274700\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1340/2022\r\n\r\n18149\r\n\r\nDança Caxias - Mostra Virtual\r\n\r\nMayana dos Santos Pena\r\n\r\n14796165754\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1200/2022\r\n\r\n18180\r\n\r\nO Quinto Elemento - As essências do Hip-Hop\r\n\r\nBruno Vinicius Messias de Castro Oliveira\r\n\r\n14129096788\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR0997/2022\r\n\r\n18235\r\n\r\nARTE PARA PEQUENOS ARTISTAS\r\n\r\nAlessandra Arantes Merat\r\n\r\n10187252700\r\n\r\n22/01/22\r\n\r\nCPR0915/2022\r\n\r\n18267\r\n\r\nMáquina Sensível\r\n\r\nJonas Esteves de Bem\r\n\r\n04094428950\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1010/2022\r\n\r\n18293\r\n\r\nMedieval Moderno\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n11806854740\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0942/2022\r\n\r\n18400\r\n\r\nDescomplicando as prestações de contas\r\n\r\nJanaina Isabele Santos Baêta\r\n\r\n10795053770\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0762/2022\r\n\r\n18446\r\n\r\nRepresentatividade nos Quadrinhos Ocidentais\r\n\r\nGuilherme Martins da Cunha\r\n\r\n11625063776\r\n\r\n23/01/22\r\n\r\nCPR1177/2022\r\n\r\n18569\r\n\r\nContação de história em Libras\r\n\r\nAngelica Cristina Rodrigues dos Santos\r\n\r\n11750921774\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0802/2022\r\n\r\n18578\r\n\r\nTeatro de Rua se faz na Rua - Oficina para atores e não-atores\r\n\r\nAndréa Nascimento Cevidanes da Costa\r\n\r\n05282196778\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR0695/2022\r\n\r\n18682\r\n\r\nNarrativa Visual para Histórias em Quadrinhos\r\n\r\nWanderson Branco Mariano Monteiro\r\n\r\n11839684771\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR1067/2022\r\n\r\n18797\r\n\r\nCORPO LUZ\r\n\r\nGeremias da Silva Marins\r\n\r\n15283031721\r\n\r\n22/01/22\r\n\r\nCPR0504/2022\r\n\r\n19049\r\n\r\nHISTÓRIAS PRETAS\r\n\r\nAmaury Thiago Oliveira Lourenço\r\n\r\n10480877785\r\n\r\n23/01/22\r\n\r\nCPR1138/2022\r\n\r\n19201\r\n\r\nNa Trama do Figurino\r\n\r\nAna Carolina Reis Cavalcanti Pimentel\r\n\r\n16033197780\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0727/2022\r\n\r\n19285\r\n\r\nRecontando os contos de fadas - Histórias de um Jardim\r\n\r\nMônica da Silva Verdam\r\n\r\n01975901797\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR0979/2022\r\n\r\n19456\r\n\r\nCOMO CRIAR MAQUIAGEM DE FERIMENTOS REALISTAS PARA PRODUÇÃO INDEPENDENTE\r\n\r\nKARINA BERTAZZO MACHADO MARCHI\r\n\r\n14322898700\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0682/2022\r\n\r\n19495\r\n\r\nOficina de Caracterização - Postiços\r\n\r\nDener Barcelos Spalla\r\n\r\n16327786707\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1378/2022\r\n\r\n19547\r\n\r\n#cineESCOLA\r\n\r\nAndré Luiz de Souza Adami Santos\r\n\r\n12887378740\r\n\r\n23/01/22\r\n\r\nCPR1104/2022\r\n\r\n19595\r\n\r\nTeatro de Sombras - a mágica da iluminação\r\n\r\nRubia dos Reis Vieira\r\n\r\n96669870078\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR0703/2022\r\n\r\n19629\r\n\r\nMemórias de Piracema\r\n\r\nLais Regina de Vasconcelos Lage\r\n\r\n16408567738\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1017/2022\r\n\r\n19785\r\n\r\nCronicando com Veríssimo\r\n\r\nDaniela Cristina Larrubia Gomes\r\n\r\n08048016737\r\n\r\n22/01/22\r\n\r\nCPR1045/2022\r\n\r\n19844\r\n\r\ntamanho ideal - diálogos sobre migalhas e banquetes\r\n\r\nNívea de Santana Silva\r\n\r\n10199569762\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2219/2022\r\n\r\n20230\r\n\r\nMeninas Negras\r\n\r\nMyrian Cristovão da Costa\r\n\r\n05244180711\r\n\r\n22/01/22\r\n\r\nCPR0929/2022\r\n\r\n20262\r\n\r\nÉ no Rio que eu fico!\r\n\r\nLeonardo Mendes Salviano de Souza\r\n\r\n14930413710\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR0947/2022\r\n\r\n20308\r\n\r\nNão Serei Interrompida! Episódio: Cultura e luta da população negra\r\n\r\nThayara Cristine Silva de Lima\r\n\r\n10705609790\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2510/2022\r\n\r\n20317\r\n\r\nGraffiti Além dos Muros\r\n\r\nCarlos Leandro Silva Toledo\r\n\r\n09683163793\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1938/2022\r\n\r\n20319\r\n\r\nA PRODUÇÃO DA CULTURA\r\n\r\nCINTIA ROSA FERNANDES PORTO\r\n\r\n09178923727\r\n\r\n02/02/22\r\n\r\nCPR2154/2022\r\n\r\n20328\r\n\r\nVideoarte Lentes Sonoras\r\n\r\nIssacarla das Neves laurentino\r\n\r\n14872893751\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2507/2022\r\n\r\n20332\r\n\r\nAperta o Play\r\n\r\nAlexandre Ferreira Barcellos\r\n\r\n04251593707\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2383/2022\r\n\r\n20342\r\n\r\nPoesia é alimento!\r\n\r\nRodrigo Lima Pinto\r\n\r\n15189596796\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1777/2022\r\n\r\n20345\r\n\r\nExposição fruto da Favela\r\n\r\nRafael Araújo dos Santos Barbosa\r\n\r\n10154846708\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR1571/2022\r\n\r\n20366\r\n\r\nMúsicas de Pai e Filha\r\n\r\nElizabeth Pereira Justino\r\n\r\n12828032710\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR20366/2022\r\n\r\n20369\r\n\r\nAFLUENTES: Histórias de um bairro histórico\r\n\r\nDiego Endrigo da Silva\r\n\r\n13319245708\r\n\r\n30/01/22\r\n\r\nCPR1337/2022\r\n\r\n20371\r\n\r\nGuilherme de Souza Freitas\r\n\r\nGuilherme de Souza Freitas\r\n\r\n11952743788\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2163/2022\r\n\r\n20377\r\n\r\nNo canto da Mata\r\n\r\nJulia Werneck Martiniano\r\n\r\n13433626790\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1587/2022\r\n\r\n20396\r\n\r\nAudiovisual Gabriel Leite\r\n\r\nGabriel Silva Leite\r\n\r\n12877661709\r\n\r\n08/02/22\r\n\r\nCPR2500/2022\r\n\r\n20400\r\n\r\nTAISA COSTA MAGALHAES\r\n\r\nTAISA COSTA MAGALHAES\r\n\r\n14671091771\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1419/2022\r\n\r\n20408\r\n\r\nContando Ashanti\r\n\r\nTAIS DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO\r\n\r\n11418363782\r\n\r\n30/01/22\r\n\r\nCPR1584/2022\r\n\r\n20413\r\n\r\nCantando no Meu Lugar\r\n\r\nMario Lucio Bernardo\r\n\r\n48601276768\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1252/2022\r\n\r\n20416\r\n\r\nArte e maternagem negra: narrativas contra-hegemônicas\r\n\r\nCarolina Rodrigues de Lima\r\n\r\n14697869745\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1320/2022\r\n\r\n20421\r\n\r\nStudio Jungle Sessions\r\n\r\nDavi Costa Mello\r\n\r\n05662961794\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0594/2022\r\n\r\n20422\r\n\r\nRimas à Margem\r\n\r\nMATEUS CUNHA BARRA\r\n\r\n14984117702\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2395/2022\r\n\r\n20430\r\n\r\nChão Ancestral\r\n\r\nAryelle Christiane Souza da SIlva\r\n\r\n15324951706\r\n\r\n04/02/22\r\n\r\nCPR1506/2022\r\n\r\n20432\r\n\r\nKiki África Ball\r\n\r\nMaria Julia de Freitas de Andrade\r\n\r\n19284229774\r\n\r\n02/02/22\r\n\r\nCPR2496/2022\r\n\r\n20612\r\n\r\nRosette Crespim - Redes de Afeto\r\n\r\nDaiana Martins Ferreira\r\n\r\n13088188747\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0308/2022\r\n\r\n20652\r\n\r\nCria da Arte\r\n\r\nariel timbohyba nunes\r\n\r\n16946699718\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0276/2022\r\n\r\n20787\r\n\r\nHistórias com a Dani\r\n\r\nDanielle Vieira Braganca\r\n\r\n05333551766\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR0225/2022\r\n\r\n20792\r\n\r\nEntre Danças\r\n\r\nThayná Fernandes Neves Marinelli\r\n\r\n16890301781\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR0222/2022\r\n\r\n20799\r\n\r\nARQUITETURA EM CENA - Restauro e Preservação\r\n\r\nGaya Lamin Carneiro da Costa\r\n\r\n14064242777\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0219/2022\r\n\r\n20801\r\n\r\nContando história em cordel\r\n\r\nJoaquim Raimundo Ramos\r\n\r\n65578996787\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2398/2022\r\n\r\n20803\r\n\r\nPARADA FUNK\r\n\r\nJorge Antonio Francisco Fabiano\r\n\r\n03379422770\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2396/2022\r\n\r\n20806\r\n\r\nKalebe Quintal Session\r\n\r\nKalebe Souza Nascimento\r\n\r\n15554552714\r\n\r\n17/01/22\r\n\r\nCPR0211/2022\r\n\r\n20822\r\n\r\nPLANO B - Frida Kahlo\r\n\r\nJoana Damazio Vargens\r\n\r\n08701592750\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2258/2022\r\n\r\n20824\r\n\r\nPra geral ouvir\r\n\r\nHERON LUCAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n14438847745\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2388/2022\r\n\r\n20851\r\n\r\nA nossa Pequena África\r\n\r\nJuliana Faria Silva\r\n\r\n12432481739\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0201/2022\r\n\r\n20854\r\n\r\nDesafios da retomada cultural - Teatro\r\n\r\nLeandro José Moreira Bispo\r\n\r\n09534499714\r\n\r\n02/02/22\r\n\r\nCPR2381/2022\r\n\r\n21096\r\n\r\nDance com Jeff\r\n\r\nJefferson Tomaz Gonçalves\r\n\r\n03757888758\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1806/2022\r\n\r\n21099\r\n\r\nArte Comentada\r\n\r\nDaniela Penteado de Araujo Quitete\r\n\r\n01107265703\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR0126/2022\r\n\r\n21100\r\n\r\nPodcast \"Abrigo Sci-fi\"\r\n\r\nFELIPE MAIA LEITE PIMENTEL\r\n\r\n14130961748\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2102/2022 \r\n\r\n21104\r\n\r\nMulherEsqueleto com LiliMorgana apresentam: “ A Sereia e o Hipocampo - O filme”\r\n\r\nMarcelle Morgan Huthmacher\r\n\r\n53970128153\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR2450/2022\r\n\r\nId: 2374378"
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                        "2374392": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei nº 14.017/2020. Edital 03/2021 “Cultura Presente nas Redes 2”. PROCESSO Nº SEI-180008/000014/2022.\r\n\r\nPAGAMENTO - EDITAL Nº 03/2021 “CULTURA PRESENTE NAS REDES 2”- LOTE 3\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n9728\r\n\r\nBBBoys - Season Finale\r\n\r\nAlexandre Pinheiro dos Santos Junior\r\n\r\n14062444739\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR0602/2022\r\n\r\n10275\r\n\r\nSarau Sol e Lua\r\n\r\nLucas Ferreira Andrade\r\n\r\n14524114769\r\n\r\n24/02/22\r\n\r\nCPR0264/2022\r\n\r\n10299\r\n\r\nEspetáculo Teatral\r\n\r\nPatrick Lirio Thouin\r\n\r\n05135106723\r\n\r\n17/01/22\r\n\r\nCPR0272/2022\r\n\r\n10632\r\n\r\nProjeto Cultural Live DJ Amaury Figueira-35 anos de História\r\n\r\nAmaury Carvalhaes Figueira\r\n\r\n71911073753\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1110/2022\r\n\r\n10771\r\n\r\nProposta de Formação de plateia e a difusão da arte sinfônica de qualidade\r\n\r\nDavid Willian de souza\r\n\r\n08175254750\r\n\r\n10/02/22\r\n\r\nCPR0674/2022\r\n\r\n11114\r\n\r\nProjeto Cultural Felipe Trindade- 20 anos de carreira entre amigos\r\n\r\nFelipe Augusto Borges Trindade\r\n\r\n10696823730\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1353/2022\r\n\r\n11691\r\n\r\nEdgar Walter, o paisagista Brasileiro\r\n\r\nEdgar Vicente Simmons Freitas\r\n\r\n00253854709\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2179/2022\r\n\r\n11730\r\n\r\nMeu Som, minha história / Projeto Documentário Musical\r\n\r\nSILVIO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n09028520783\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1408/2022\r\n\r\n11856\r\n\r\nGabriel: Além das colinas\r\n\r\nMariane de Jesus Oliveira\r\n\r\n13418284760\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR0490/2022\r\n\r\n11988\r\n\r\nSarau do Barão de Araris\r\n\r\nMarcio do Vale Telemos\r\n\r\n10909063745\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2076/2022\r\n\r\n11999\r\n\r\nSamira Martins Marana\r\n\r\nSamira Martins Marana\r\n\r\n34768168850\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR0957/2022\r\n\r\n12134\r\n\r\nApresentação do Quinteto Vera Cruz\r\n\r\nFernando Tadeu Machado Freitas\r\n\r\n78125944753\r\n\r\n19/02/22\r\n\r\nCPR0675/2022\r\n\r\n12185\r\n\r\nCidadão de Papelão\r\n\r\nFlávio Dutra da Silva\r\n\r\n42768985791\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR1997/2022\r\n\r\n12193\r\n\r\nAs vozes rítmicas dos mestres\r\n\r\nHelbert dos Santos Martins\r\n\r\n09185911712\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0673/2022\r\n\r\n12199\r\n\r\nProjeto Oficina de Percussão ''O samba é meu Dom'' (Homenagem a Wilson das neves)\r\n\r\nClarete Braz Patrocinio\r\n\r\n87285681768\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2117/2022\r\n\r\n12220\r\n\r\nMaking off ''Manobras Estéticas'' por Leonardo Avelino\r\n\r\nLeonardo Teixeira Avelino\r\n\r\n10997187751\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2128/2022\r\n\r\n12240\r\n\r\nPintura em Tela/Artesanal/Desenho\r\n\r\nFELIPE JUSTINO DE PAULA\r\n\r\n15817448700\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2000/2022\r\n\r\n12322\r\n\r\nContação de Histórias\r\n\r\nRaphaela Natalino da Silva\r\n\r\n15166168712\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0422/2022\r\n\r\n12332\r\n\r\nDanilo Dias Nardeli\r\n\r\nDanilo Dias Nardeli\r\n\r\n11249615771\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2178/2022\r\n\r\n12389\r\n\r\nCurso Prático de Contação de Histórias e seu impacto na criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA)\r\n\r\nGabriele da Rocha Silva\r\n\r\n06215948730\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1389/2022\r\n\r\n12571\r\n\r\nSantificado Seja\r\n\r\nEduardo André Sodré\r\n\r\n94384185715\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0625/2022\r\n\r\n12764\r\n\r\nComo desenvolver uma ideia e transformá-la em uma história?\r\n\r\nRodrigo de Oliveira Vassallo Petrillo\r\n\r\n10137445784\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR0716/2022\r\n\r\n12817\r\n\r\nJAM Instrumental Brasil (Live)\r\n\r\nJosé Mauro Silva\r\n\r\n03296448748\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2121/2022\r\n\r\n12881\r\n\r\nProjeto Ornitorrinco\r\n\r\nCássio Duque\r\n\r\n15355045790\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1048/2022\r\n\r\n12942\r\n\r\nBruno Almeida Costa Penna\r\n\r\nBruno Almeida Costa Penna\r\n\r\n11924908603\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR12942/2022\r\n\r\n13609\r\n\r\nDe guitarrista para guitarrista\r\n\r\nDiego Gomes Rodrigues\r\n\r\n13331114790\r\n\r\n02/02/22\r\n\r\nCPR2684/2022\r\n\r\n13822\r\n\r\nFlores da Serra Fluminense - Oficina de Aquarela\r\n\r\nHebe Maria Cogliatti\r\n\r\n38563304704\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1602/2022\r\n\r\n13825\r\n\r\nSambas de Paz e do Amor nas Redes - Live ao vivo\r\n\r\nSérgio Henrique Soares Martins\r\n\r\n06531749857\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR0966/2022\r\n\r\n13827\r\n\r\nMari Antunes e Convidados\r\n\r\nMariana Antunes do Espírito Santo\r\n\r\n10070282706\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1473/2022\r\n\r\n13829\r\n\r\nInsisto\r\n\r\nBruno Ferreira de França\r\n\r\n11648778798\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0416/2022\r\n\r\n13830\r\n\r\ncachecol de tear\r\n\r\nElaine de almeida cunha peixoto\r\n\r\n64261344734\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1874/2022\r\n\r\n13837\r\n\r\nPiratas do Alto Macacu\r\n\r\nJoão Leonardo de Almeida\r\n\r\n09069090740\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR1269/2022\r\n\r\n13840\r\n\r\nGabriela Lúcio de Sousa\r\n\r\nGabriela Lúcio de Sousa\r\n\r\n40122053826\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR0361/2022\r\n\r\n13843\r\n\r\nNosso Natal\r\n\r\nVanessa Paim Pina Santos\r\n\r\n12513401727\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR1718/2022\r\n\r\n13844\r\n\r\nMovimentos e Fundamentos da Capoeira Angola com Mestre Peixe de Caxias\r\n\r\nITAMAR DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n66174376753\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1887/2022\r\n\r\n13845\r\n\r\nVivências\r\n\r\nEster Barroso Clem Corrêa\r\n\r\n00711925739\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2057/2022\r\n\r\n13846\r\n\r\nRetratos de Família\r\n\r\nAvelino de Almeida Filho\r\n\r\n33794936787\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1580/2022\r\n\r\n13862\r\n\r\nARTE DE OLHAR\r\n\r\nValmir Oliveira Alves\r\n\r\n02698057700\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR0950/2022\r\n\r\n13868\r\n\r\nProjeto “O Romantismo Musical durante a vida de Dona Teresa Cristina”\r\n\r\nElisa Wiermann\r\n\r\n67305342734\r\n\r\n01/02/22\r\n\r\nCPR1721/2022\r\n\r\n13869\r\n\r\nEspetáculo Solo: A Menina e a Artista\r\n\r\nBeatriz Maria Costa Rezende\r\n\r\n18427780729\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2698/2022\r\n\r\n13871\r\n\r\nMinicurso - Iniciação ao Violão\r\n\r\nJOSE ALISSON MENDES FREIRE\r\n\r\n08497330498\r\n\r\n30/01/22\r\n\r\nCPR1787/2022\r\n\r\n13880\r\n\r\nMinha História - João do Vale\r\n\r\nGabriel Vale Napoleão\r\n\r\n16455013700\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2083/2022\r\n\r\n13888\r\n\r\nFESTIVAL MIL TALENTOS - O REENCONTRO\r\n\r\nGLAUBER ADRIANO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n09532814779\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2251/2022\r\n\r\n13889\r\n\r\nOficina de Dança do Ventre: Inspirando Mulheres\r\n\r\nJaíne Hantequeste Soares\r\n\r\n17099019775\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2026/2022\r\n\r\n13892\r\n\r\nHistórias Viajantes Desenhadas\r\n\r\nIlo Loredo Louback\r\n\r\n64152278749\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1644/2022\r\n\r\n13893\r\n\r\nMetacortex Trance Flute\r\n\r\nRafael Pícolo da Silva\r\n\r\n13153527709\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1478/2022\r\n\r\n13902\r\n\r\nEm Cantos & Em Contos Fluminenses - Um passeio sobre Estórias e Histórias da Literatura e da Música do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nHelcio Cesar Hime\r\n\r\n00843220716\r\n\r\n29/01/22\r\n\r\nCPR2252/2022\r\n\r\n13908\r\n\r\nA importância da musica na vida do ser humano\r\n\r\nGabriell Tavares Pitta de Souza\r\n\r\n16760309723\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR2702/2022\r\n\r\n13913\r\n\r\nReinventando Cotidianos\r\n\r\nJanaina Coutinho Tavares\r\n\r\n14903042740\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2663/2022\r\n\r\n13915\r\n\r\nTremelica em: Cadê as mulheres na política ?!\r\n\r\nEvelyn Borba de Sousa\r\n\r\n15001487765\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1753/2022\r\n\r\n13923\r\n\r\nArkhéxu\r\n\r\nCelso Cássio Pereira Oliveira\r\n\r\n15626085769\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1137/2022\r\n\r\n13931\r\n\r\nMater Vocem em Todas Elas por Elas\r\n\r\nMarinilson Claudio Ferreira de Oliveira\r\n\r\n85187879715\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2254/2022\r\n\r\n13937\r\n\r\nDiversidade cultural através da Arte em Crochê\r\n\r\nShirley Sabino Silva\r\n\r\n10012971723\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1434/2022\r\n\r\n13950\r\n\r\nPautando a Baixada Fluminense a partir do Brasil\r\n\r\nWesley Brasil do Nascimento\r\n\r\n11601915730\r\n\r\n02/02/22\r\n\r\nCPR1275/2022\r\n\r\n13953\r\n\r\nPandancia, reflexões sobre o fazer artístico\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n11778390757\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1336/2022\r\n\r\n13957\r\n\r\nIndo Pro Forno-Músicas e Papos\r\n\r\nMarcelo Ferreira da Silva\r\n\r\n76988171720\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR0936/2022\r\n\r\n13962\r\n\r\nO que vem depois do pôr do sol?\r\n\r\nIago Miranda de Freitas\r\n\r\n14997364797\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\nCPR2111/2022\r\n\r\n13972\r\n\r\nCidade Cenográfica - O Show\r\n\r\nFabio de Souza Batista\r\n\r\n10896313751\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2321/2022\r\n\r\n13977\r\n\r\nIvo Bernardo\r\n\r\nIvo Bernardo\r\n\r\n12327144701\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1464/2022\r\n\r\n13979\r\n\r\nWorkshop - A Dança em Libras\r\n\r\nLiliane Batista da Vitoria\r\n\r\n14293454705\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\nCPR0628/2022\r\n\r\n13980\r\n\r\nO século do progresso\r\n\r\nRogerio Cavalcante de Castro\r\n\r\n70576977403\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1788/2022\r\n\r\n13996\r\n\r\nJoão Paulo Brito dos Santos Ovidio\r\n\r\nJoão Paulo Brito dos Santos Ovidio\r\n\r\n15840877735\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR0864/2022\r\n\r\n14003\r\n\r\nFutebol na Veia\r\n\r\nBruno de Azevedo Salgueiro\r\n\r\n10862713781\r\n\r\n01/02/22\r\n\r\nCPR2721/2022\r\n\r\n14004\r\n\r\nMuros - Nos Arredores da Glória\r\n\r\nROSEMARY GERMANO BARBOSA\r\n\r\n66875390787\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1289/2022\r\n\r\n14006\r\n\r\nCurso - Entendendo a Composição Coreográfica\r\n\r\nMauricio Machado Arêas\r\n\r\n05478792705\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2025/2022\r\n\r\n14008\r\n\r\nUm Quarto de Música - Especial de Natal\r\n\r\nPedro Marcos Araújo de Lima\r\n\r\n11386527769\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR0989/2022\r\n\r\n14010\r\n\r\nInstalação Artística: Cenários Periféricos\r\n\r\nAlessandra Fernandes dos Santos\r\n\r\n08754964741\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2697/2022\r\n\r\n14021\r\n\r\nChiquinho\r\n\r\nBenedito Daniel Zanobia\r\n\r\n19030062878\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR0872/2022\r\n\r\n14026\r\n\r\nTatiana Maria Bernardo da Silva\r\n\r\nTatiana Maria Bernardo da Silva\r\n\r\n10533269717\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2390/2022\r\n\r\n14028\r\n\r\nShow de Mágicas e Ventriloquia com Ozair Pirilim\r\n\r\nOzair Furtado de Oliveira\r\n\r\n70477337791\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2173/2022\r\n\r\n14038\r\n\r\nTie Dye e Art\r\n\r\nTelma da Silva Pereira\r\n\r\n80488722772\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1396/2022\r\n\r\n14046\r\n\r\nCá estou\r\n\r\nHigor Nery da Silva\r\n\r\n05918388770\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0863/2022\r\n\r\n14051\r\n\r\nErros de Produção\r\n\r\nLuciana Vilela Pinto\r\n\r\n14572598770\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1318/2022\r\n\r\n14053\r\n\r\nA Dança Através da História\r\n\r\nTábata Alcântara Farias Gomes\r\n\r\n14960975725\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2023/2022\r\n\r\n14059\r\n\r\nPróximos passos\r\n\r\nVinicius Baião Vieira\r\n\r\n10031033750\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1537/2022\r\n\r\n14063\r\n\r\nGRÃO - A VOZ DA MULHER NA COMPOSIÇÃO BRASILEIRA\r\n\r\nFlávia Souza Lima Pereira\r\n\r\n02684653712\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR0752/2022\r\n\r\n14065\r\n\r\nInês - impressões iniciais\r\n\r\nMarta Lourenço Diaz Paret\r\n\r\n01122812736\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR1149/2022\r\n\r\n14071\r\n\r\nBELEZA NEGRA\r\n\r\nGILCILENE DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n12380293708\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2186/2022\r\n\r\n14077\r\n\r\nMudando Vidas Com a Percussão\r\n\r\nClwerson Ribeiro Nunes\r\n\r\n11857953754\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1214/2022\r\n\r\n14078\r\n\r\nGentileza pra Geral!\r\n\r\nLuciana Borges De Lisboa\r\n\r\n03671381744\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2416/2022\r\n\r\n14081\r\n\r\nOficina de Roteiro para Comédia\r\n\r\nJoão Vitor Niella Cerqueira\r\n\r\n04738011596\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1448/2022\r\n\r\n14098\r\n\r\n“O improviso nas danças a dois”\r\n\r\nGabriela Martins Rocha\r\n\r\n12385490714\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2678/2022\r\n\r\n14106\r\n\r\nPodcast: Resistência Cultural na Cidade Imperial Vol. II\r\n\r\nGuilherme Barcelos Ramos\r\n\r\n12750358760\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0363/2022\r\n\r\n14118\r\n\r\nOficinas de fotografia com poucos recursos para a periferia\r\n\r\nPAULA ROBERTA CARMO CORREIA\r\n\r\n13939363774\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1510/2022\r\n\r\n14130\r\n\r\nModernismo Carioca\r\n\r\nHerikson Oliveira da Silva\r\n\r\n11934592730\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1096/2022\r\n\r\n14132\r\n\r\nBonecos\r\n\r\nMarlon Pereira da Silva\r\n\r\n17161063701\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1129/2022\r\n\r\n14133\r\n\r\nFREVOS\r\n\r\nSimone da Silva Pereira\r\n\r\n05344043759\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1132/2022\r\n\r\n14184\r\n\r\nGláucia Aparecida Durões\r\n\r\nGláucia Aparecida Durões\r\n\r\n07876437770\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR2265/2022\r\n\r\n14292\r\n\r\nPautas Criativas\r\n\r\nMarcelle Pessanha Rodrigues dos Santos Ribeiro\r\n\r\n11938067711\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1401/2022\r\n\r\n14298\r\n\r\nMúsica de Afeto para Tambores e Cordas\r\n\r\nMaria Clara Lima Valente do Valle\r\n\r\n05571994762\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1560/2022\r\n\r\n14525\r\n\r\nImpacto da Cultura na Sociedade\r\n\r\nAMANDA ELIAS PEREIRA\r\n\r\n14735897704\r\n\r\n09/02/22\r\n\r\nCPR0557/2022\r\n\r\n14559\r\n\r\nWorkshop de Break Dance no Sul do RJ\r\n\r\nTácio Matheus Fidelis da Silva\r\n\r\n14737373702\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1268/2022\r\n\r\n14770\r\n\r\nMÚSICA PÓS-PANDEMIA\r\n\r\nAna Paula Chagas Antunes\r\n\r\n10236669796\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1412/2022\r\n\r\n14884\r\n\r\nDo zero ao Forró\r\n\r\nNicholas Lopes Ferreira\r\n\r\n14832905732\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2693/2022\r\n\r\n14992\r\n\r\nSamba de Roda\r\n\r\nAdriana Soares de Oliveira\r\n\r\n04174650764\r\n\r\n19/01/22\r\n\r\nCPR0515/2022\r\n\r\n15097\r\n\r\nBonecas e Narrativas\r\n\r\nElisete da Rocha Minervino Silva\r\n\r\n02048929702\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2307/2022\r\n\r\n15167\r\n\r\nNossos Artistas, o que não é mostrado.\r\n\r\nBruno Souza Oliveira Peres\r\n\r\n16198598748\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1955/2022\r\n\r\n15431\r\n\r\nConcerto para Violão Solo\r\n\r\nJuarez Barcellos de Paula\r\n\r\n02844165761\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2325/2022\r\n\r\n15475\r\n\r\n\"ESTRELAS COM CONTEÚDO - ARTE\"\r\n\r\nWilson da Silva Ramalho\r\n\r\n03399458770\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1442/2022\r\n\r\n15569\r\n\r\nRio, pelos olhos de Lima Barreto\r\n\r\nCarolina Gigante Paluma\r\n\r\n13097447776\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR1495/2022\r\n\r\n16108\r\n\r\nNathalia Dias Gomes\r\n\r\nNathalia Dias Gomes\r\n\r\n10732789729\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2402/2022\r\n\r\n16220\r\n\r\nEduardo Valiante da Rocha\r\n\r\nEduardo Valiante da Rocha\r\n\r\n11609952731\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2641/2022\r\n\r\n16303\r\n\r\nOrigem da Capoeira no Sul Fluminense\r\n\r\nGuilherme Rodrigues de Azevedo Souza\r\n\r\n07094976798\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0440/2022\r\n\r\n16320\r\n\r\nBastidores da Produção\r\n\r\nAlexandre Braz de Seixas\r\n\r\n04176080710\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2485/2022\r\n\r\n16361\r\n\r\nElemento Vermelho Sobre o Verde\r\n\r\nCarlos Eduardo de Miranda\r\n\r\n98488783787\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2313/2022\r\n\r\n16415\r\n\r\nProdução Cultural Valença Vista de Cima\r\n\r\nJuliana Lameira Medeiros\r\n\r\n12878354737\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2655/2022\r\n\r\n16502\r\n\r\nFrequência Hip Hop - Roma d.C.\r\n\r\nRenan Araujo Almeida\r\n\r\n11917391714\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1756/2022\r\n\r\n16507\r\n\r\nPapo de Samba\r\n\r\nRaphael da Silva Garcêz Rodrigues\r\n\r\n10713849703\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2379/2022\r\n\r\n16582\r\n\r\n\"VERSOS DAS AGULHAS NEGRAS\"\r\n\r\nLívia Motinha Nunes\r\n\r\n05305762790\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1590/2022\r\n\r\n16601\r\n\r\nLive do C-Jay - Sagaz\r\n\r\nMatheus Henrique Moraes\r\n\r\n11926930789\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1766/2022\r\n\r\n16675\r\n\r\nCanto do Conto\r\n\r\nTiago Rezeck Mariano\r\n\r\n11021074764\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1517/2022\r\n\r\n16905\r\n\r\nRosa Helena Maria Alves Viana\r\n\r\nMônica Melanie Alves Viana\r\n\r\n14946732748\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1482/2022\r\n\r\n17045\r\n\r\nJongo Cafezal - Da África às Fazendas de Café do Rio de Janeiro\r\n\r\nSilvana Maria Almeida de Carvalho\r\n\r\n91695660706\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR2677/2022\r\n\r\n17086\r\n\r\nAcerca de Nós\r\n\r\nCarla de Souza Marques\r\n\r\n15775592743\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1634/2022\r\n\r\n17113\r\n\r\nProjeto Cultural Folia de Reis Raízes, Tradições e suas Inovações\r\n\r\nFrancisco Jose Figueira Ferreira\r\n\r\n88408795791\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR1066/2022\r\n\r\n17145\r\n\r\nVANETTY\r\n\r\nLuiz Felipe Santos de Sá Fernandes\r\n\r\n19661344795\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\nCPR0438/2022\r\n\r\n17272\r\n\r\nCorda Bamba - Por dentro das novas músicas da Primadama\r\n\r\nAngélica Costa Ribeiro\r\n\r\n11066994757\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR1165/2022\r\n\r\n17338\r\n\r\nO mentiroso\r\n\r\nPedro Henrique Braga Bitencourt\r\n\r\n11789232740\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\nCPR0442/2022\r\n\r\n17496\r\n\r\nFagundes Varela: o que descobrir?\r\n\r\nChristiano Pereira do Amaral\r\n\r\n11095310798\r\n\r\n28/01/22\r\n\r\nCPR1425/2022\r\n\r\n17709\r\n\r\nSonhando Entre as Nuvens\r\n\r\nMatheus Oliveira de Lelis\r\n\r\n12804498700\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\nCPR1913/2022\r\n\r\n17718\r\n\r\nSom em Volta\r\n\r\nCarlos Augusto de Souza\r\n\r\n09124076708\r\n\r\n21/01/22\r\n\r\nCPR0956/2022\r\n\r\n18049\r\n\r\nThiago Elniño - Modo Tambor\r\n\r\nThiago Henrique Miranda da Silva\r\n\r\n11381797792\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\nCPR2331/2022\r\n\r\n20032\r\n\r\nQuem disse que malandro tem que sambar como \"homem\"?\r\n\r\nRodolfo Rodrigo Viana de Paulo\r\n\r\n10968859720\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\nCPR1498/2022\r\n\r\nId: 2374392"
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                        "2374390": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA Nº 05/22\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se Suspensa Sine Die a licitação em epígrafe, cujo objeto trata de OBRA DE RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DO ACESSO AO POLO URBANO E AGRO INDUSTRIAL, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL - RJ. O aviso da continuidade do certame será publicado, assim que possível. Processo nº SEI-33/0018/000960/2021\r\n\r\nId: 2374390"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2374381": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Materiais de Consumo e EPIs para utilização no Projeto Mutirão Comunitário Solidário (MCS), conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/02/2022-10:00hs \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 10/03/2022-11:00hs\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/001330/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na pagina eletrônica do ITERJ (www.iterj.rj.gov.br), informações: (21) 2332-7235 e (21) 2332-7259.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de displays em acrílico (troféus), conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, com as seguintes características: acrílico em cristal, de 02 mm, com gravação UV, colorido, com 01 (uma) unidade por embalagem, de ID-SIGA 171146.\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/02/2022-10:00hs .\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 09/03/2022-11:00hs.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/001113/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na pagina eletrônica do ITERJ (www.iterj.rj.gov.br), informações: (21) 2332-7235 e (21) 2332-7259.\r\n\r\nId: 2374381"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2374326": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 03/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária INGRAM MICRO TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de produtos Microsoft, na forma de licenciamento por volume Enterprise Agreement (EA), para atendimento das necessidades da Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 39 (trinta e nove) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.849.999,80 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta cen tavos).\r\n\r\nASSINATURA: 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-14/001/000347/2018.\r\n\r\nId: 2374326"
                        ],
                        "2374241": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL DA\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público que estarão abertas as inscrições para o 4º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado - PAIS-PGE, regulamentado pela Resolução PGE nº 4815, de 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado em local a ser previamente designado, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, na data provável de 09 de abril de 2022 (sábado), em horário a ser oportunamente divulgado pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I.\r\n\r\nI - INSCRIÇÃO:\r\n\r\nI.1 - Poderão inscrever-se os interessados que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\na) pertençam às cotas legalmente instituídas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o ingresso nas Universidades Públicas e para a participação em concursos públicos estaduais;\r\n\r\nb) sejam bacharéis em Direito;\r\n\r\nc) tenham renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos.\r\n\r\nI.2 - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia do Exame de Seleção, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial. \r\n\r\nII - PERÍODO DE INSCRIÇÃO:\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas no período de 18 de fevereiro de 2022 a 08 de março de 2022, podendo ocorrer prorrogação a critério do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nIII - LOCAL:\r\n\r\nOs pedidos de inscrição serão recebidos no portal www.pge.rj.gov.br.\r\n\r\nPara os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à Internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial na sede da Procuradoria (Rua do Carmo, 27, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro) no qual o atendimento será realizado nos dias úteis, no período das 11 às 13 horas.\r\n\r\nIV - HORÁRIO:\r\n\r\nIV.1 - Os pedidos de inscrição poderão ser feitos, na Internet, até as 23:59 horas do dia 08 de março de 2022. Na sede da Procuradoria, o atendimento das inscrições será realizado, nos dias úteis, no período das 11 às 13 horas.\r\n\r\nIV.2 - Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\n\r\nV - VAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 70 (setenta) vagas para o Programa de Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado - PAIS-PGE.\r\n\r\nVI - PROVAS:\r\n\r\nVI.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, classificatória, contendo 20 (vinte) questões de Direito Constitucional, 15 (quinze) questões de Direito Civil e 15 (quinze) questões de Direito Processual Civil, valendo 2 (dois) pontos cada uma, sobre as matérias integrantes do programa em anexo à Resolução PGE nº 4815, de 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nVI.2 - Não serão permitidas quaisquer formas de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nVI.3 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização das provas:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nb) utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\n\r\nVI.4 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\n\r\nVI.5 - O gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nVI.6 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\n\r\nVI.7 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos selecionados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nVI.8 - Para efeito de desempate entre os candidatos, observar-se-á, nesta ordem:\r\n\r\na) a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\n\r\nb) a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n\r\nc) a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\n\r\nd) a idade mais elevada.\r\n\r\nVII - ADMISSÃO:\r\n\r\nVII.1 - Para a admissão, os candidatos selecionados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) diploma de Bacharel em Direito ou declaração da respectiva Faculdade em que se ateste a colação de grau;\r\n\r\nb) comprovante de que pertence a quaisquer das cotas legalmente instituídas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o ingresso nas universidades públicas e para a participação em concursos públicos estaduais, exceto para os cotistas negros e índios;\r\n\r\nc) comprovantes de renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e declaração de hipossuficiência firmada pelo candidato.\r\n\r\nVII.2 - Para a comprovação da renda familiar, deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos dos membros da família:\r\n\r\na) no caso de empregados de empresas privadas: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\nb) no caso de servidores públicos: cópia de contracheque atual;\r\n\r\nc) no caso de autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA);\r\n\r\nd) no caso de desempregados: declaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\ne) no caso de servidor público, exonerado ou demitido: cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea anterior.\r\n\r\nVII.3 - Toda a documentação deverá ser entregue pelo próprio can didato, por procurador ou enviada pelos Correios, com aviso de recebimento, para o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro /RJ, CEP 20011-020), no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do ato de convocação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nVII.4 - No caso de documentos remetidos pelo correio, para efeito de observância do prazo estabelecido no item anterior será considerada a data da postagem.\r\n\r\nVII.5 - O não-atendimento das condições fixadas no presente edital, especialmente no que tange à documentação necessária para a admissão, acarretará a perda da vaga.\r\n\r\nVIII - ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO JURÍDICA:\r\n\r\nVIII.1 - Os alunos admitidos no PAIS-PGE/RJ não farão jus ao pagamento de qualquer remuneração, salário ou bolsa, nem desempenharão na Procuradoria Geral do Estado qualquer atividade além de assistir às palestras e aulas a serem ministradas.\r\n\r\nVIII.1.1 - Nos mesmos moldes do que é destinado aos estagiários e residentes da Procuradoria Geral do Estado, será pago auxílio-transporte aos alunos matriculados no PAIS-PGE/RJ.\r\n\r\nVIII.1.2 - O auxílio-transporte não será pago nos períodos de férias letivas.\r\n\r\nVIII.2 - As aulas do PAIS-PGE serão realizadas preferencialmente às terças e quintas-feiras, no turno da manhã, no horário compreendido entre 9 h (nove) e 11h (onze) horas, sempre no edifício-sede da Procuradoria Geral do Estado, na Rua do Carmo, nº 27, Centro, Rio de Janeiro, ou, enquanto necessário e autorizado pelas autoridades competentes, por conta da pandemia da COVID-19, em ambiente virtual. Processo nº SEI-140001/005599/2022 .\r\n\r\nId: 2374241"
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